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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8718594 #
Numero do processo: 11080.100408/2007-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EX-COMBATENTE DA FEB. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A isenção prevista para pensões ou proventos decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB somente se aplica aos pagamentos efetuados de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, Lei nº 2.579 de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei nº 4.242 de 17 de julho de 1963 e art. 17 da Lei nº 8.059 de 04 de julho de 1990.
Numero da decisão: 2001-004.096
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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REPRODUÇÃO DE PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. EX-COMBATENTE DA FEB. ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A isenção prevista para pensões ou proventos decorrentes de reforma ou falecimento de ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira - FEB somente se aplica aos pagamentos efetuados de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, Lei nº 2.579 de 23 de agosto de 1955, art. 30 da Lei nº 4.242 de 17 de julho de 1963 e art. 17 da Lei nº 8.059 de 04 de julho de 1990. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 10 04 08 /2 00 7- 39 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100408/2007-39 Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 28/31), lavrada em 09/07/2007, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2005, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas, no valor de R$ 28.533,57. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/8), alegando, em síntese, os seguintes argumentos, extraídos do relatório do julgamento anterior: A contribuinte impugnou tempestivamente a exigência, através do arrazoado de fls. 01/07. A ciência do lançamento ocorreu em 16 de julho de 2007, conforme aviso de fl. 27, enquanto que a impugnação foi protocolizada em 15 de agosto de 2007. Afirma que, nos termos do artigo 39, inciso XXXV, do Decreto n 3.000/99, não entra no cômputo do rendimento bruto o valor das pensões e os proventos concedidos de acordo com a Lei n ° 8.059/90, em decorrência de reforma ou falecimento de ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB. Portanto, os valores auferidos pela peticionária, a título de pensão, não são fatos geradores do Imposto de Renda - Pessoa Física, nem integram a base de cálculo de qualquer obrigação tributária. Também não houve omissão de receita no ano-base em questão, pois, primeiro, declarou-se a existência de imposto retido na fonte - o que implica informação de existência desses rendimentos; e, segundo, a receita tributável encontra-se informada no campo "Demais Rendimentos e Imposto Pago do Titular", onde consta, como "Rendimentos Isentos e não tributáveis", o valor total de R$ 87.258,77, entre os quais os valores de R$ 29.033,57 e R$ 13.754,00, auferidos junto ao INSS. Entende, portanto, que se verificou mero erro material, não implicador de qualquer prejuízo ao Fisco - pois incapaz de alterar a base de cálculo de um fato sequer objeto de imposto. Salienta, ainda, que a falta de informação dessa receita não poderia nem mesmo implicar dificuldade ou impedimento fiscalizatório, pois se trata de rendimento pago pela própria União. Neste passo, desenvolve extenso arrazoado, no sentido de demonstrar devam ser aplicados, no caso em tela, os princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade, com vistas ao reconhecimento da inaplicabilidade de multa, objeto da presente impugnação. Quanto aos valores, afirma que a receita auferida não é objeto de tributação, sendo, portanto, equivocada a aplicação de qualquer multa pelo descumprimento de informação, por erro material, do "quantum" lançado de ofício. Ao final, postula pela anulação do lançamento, incluindo-se as penalidades impostas. Anexa os documentos de fls. 08/14. Do Julgamento em Primeira Instância Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100408/2007-39 No Acórdão nº 10-30.597 (e-fls. 36/39), os membros da 7ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre (RS), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário, sendo assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 PENSÃO DE EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA - FEB. Não havendo comprovação de que os rendimentos considerados no lançamento correspondem a pensão decorrente do falecimento de ex-combatente da FEB, deve ser mantido o imposto lançado sobre eles. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 43/47), basicamente, reiterando os argumentos expendidos na peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a omissão de rendimentos recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, CNPJ nº 29.979.036/0001-40, no valor de R$ 28.533,57. Do Mérito Da Omissão dos Rendimentos Recebidos Inicialmente, transcrevemos o disposto no §3º, art. 57 da Portaria MF nº 343, de 09.06.2015, que aprovou o RICARF vigente, in verbis: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100408/2007-39 I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) Compulsando os autos, verifico que a interessada ao apresentar seu recurso voluntário, basicamente, manteve as argumentações de sua impugnação, não apresentando novas razões de defesa perante este Colegiado. Considerando este fato; Considerando a minha absoluta concordância com os fundamentos do Colegiado a quo; e Considerando, ainda, o fundamento regimental acima reproduzido, utilizo como razões de decidir às do voto condutor do acórdão de primeira instância, a seguir transcritas: Voto O artigo 6 °, inciso XII, da Lei n ° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, estabelece que, "in verbis": Art. 6. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: X11- as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis n. °s 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei n.'2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei n.'4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira; A seu turno, o artigo 39, inciso XXXV, do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (Decreto n ° 3.000, de 26 de março de 1999), determina que não entram no cômputo do rendimento bruto, "verbis": XXXV - as pensões e os proventos concedidos de acordo com o Decreto-Lei n. ° 8.794 e o Decreto-Lei n.'8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei n.'2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei n. ° 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei n. ° 8.059, de 04 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei n.' 7.713, de 1988, art. 6.°, inciso XII); Em assim sendo, para gozar da isenção em tela, a contribuinte deve comprovar que sua pensão foi concedida em decorrência de algum dos diplomas legais acima elencados. Observe-se, ainda, que, no tocante às pensões concedidas de acordo com a Lei n ° 8.059, de 04 de julho de 1990, a isenção restringe-se àquelas concedidas nos termos do artigo 17 desse diploma legal, que se refere aos pensionistas beneficiados pelo artigo 30 da Lei n ° 4.242, de 17 de julho de 1963. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100408/2007-39 Não são, portanto, todas as pensões e proventos concedidos a ex-combatentes e a seus dependentes que se enquadram na isenção pleiteada, mas tão-somente aquelas que preencham as condições específicas previstas em cada um dispositivos legais elencados no inciso XXXV do artigo 39 do RIR/99. Aliás, nem poderia ser de outra forma, porquanto, primeiro, nos termos do artigo 97, inciso VI, combinado com o artigo 175, inciso I, ambos do Código Tributário Nacional - CTN, somente a lei pode estabelecer hipótese de exclusão, ou, mais especificamente, de isenção do pagamento de tributos; e, segundo, o artigo 111 do CTN determina sejam interpretados literalmente os dispositivos legais que disponham sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias. Examinado o documento de fl. 10 — Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte do ano-base 2004 —, verifica-se que este, a um, registra a natureza do rendimento — "Pensão por morte ex-combatente" — sem precisar se essa pensão se refere a ex-combatente da FEB, nem se foi concedida com fulcro na legislação específica, já citada; e, a dois, consigna os rendimentos em questão — no montante de R$ 29.033,57 — como tributáveis. Note-se, ainda, que esses rendimentos não correspondem àqueles apurados pela Fiscalização, no valor de R$ 28.533,57. Os documentos de fls. 08/09 referem-se à formalização da impugnação ora apresentada, enquanto que os de fls. 11/14 referem-se a rendimentos que não foram objeto de lançamento por parte da Fiscalização. A impugnante, portanto, não se desincumbiu do ônus, que lhe cabia, na medida em que não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de demonstrar que o valor de R$ 28.533,57, correspondente aos rendimentos omitidos, apurados pela Fiscalização, referem-se a pensão concedida nos termos dos Decretos-Leis n °s 8.794/46 e 8.795/46, da Lei n ° 2.579/55, do artigo 30 da Lei n ° 4.242/63 e do artigo 17 da Lei n ° 8.059/90, em decorrência do falecimento de ex-combatente da FEB. Deve, em consequência, ser mantido o lançamento do imposto. A multa foi lançada com suporte no artigo 44, inciso I, e seu parágrafo 1 1, da Lei n ° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na redação dada pela Lei n ° 11.488, de 15 de junho de 2007 — cuja constitucionalidade é vinculada para a Administração Pública. Desta forma, em face de todo o exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Em suma, a interessada não comprovou que a pensão constante no comprovante de rendimentos (e-fls. 11) foi concedida de acordo com os Decretos-Leis, n.º 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira. Assim, desde já, proponho a manutenção da decisão recorrida pelos seus próprios fundamentos. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.096 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.100408/2007-39 Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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8723633 #
Numero do processo: 10880.976668/2012-67
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF O DESPACHO DECISÓRIO. DADOS COM ERROS DE FATO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, e, por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isso porque os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.
Numero da decisão: 1003-002.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF O DESPACHO DECISÓRIO. DADOS COM ERROS DE FATO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, e, por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isso porque os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-19T22:00:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-19T22:00:07Z; Last-Modified: 2021-03-19T22:00:07Z; dcterms:modified: 2021-03-19T22:00:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-19T22:00:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-19T22:00:07Z; meta:save-date: 2021-03-19T22:00:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-19T22:00:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-19T22:00:07Z; created: 2021-03-19T22:00:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; Creation-Date: 2021-03-19T22:00:07Z; pdf:charsPerPage: 2143; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-19T22:00:07Z | Conteúdo => S1-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.976668/2012-67 Recurso Voluntário Acórdão nº 1003-002.276 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 11 de março de 2021 Recorrente CALAFATE - INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2009 RETIFICAÇÃO DA DCTF O DESPACHO DECISÓRIO. DADOS COM ERROS DE FATO. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2/2015. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO A MAIOR. FORÇA PROBANTE. A retificação da DCTF, depois de prolatado o despacho decisório, não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre o erro, por meio de prova idônea (contábil e fiscal), conforme aplicação do Parecer Normativo COSIT nº 2/2015, e, por conseguinte, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Isso porque os dados identificados com erros de fato, por si só, não tem força probatória de comprovar a existência de pagamento a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. ESCRITURAÇÃO. LIVROS. DOCUMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional (art. 170 do Código Tributário Nacional). A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado PROVAS DE DIREITO CREDITÓRIO. OMISSÃO DO INTERESSADO. DILIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A realização de diligência, no processo administrativo fiscal, não pode servir para suprir a omissão do interessado na apresentação de provas hábeis e idôneas do direito creditório que alega possuir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 66 68 /2 01 2- 67 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976668/2012-67 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-90.501, proferido pela 1ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório nº 040231183, de 05/11/2012, o qual afirma que a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP n° 13735.19408.290910.1.3.04-8590, foram localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP: A interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 13 e ss.). Inicialmente esclarece que o recolhimento a maior apurado pela Manifestante e compensado mediante a apresentação da DCOMP não homologada, originou-se da alteração do sistema de informática (“SAP”) utilizado para o cálculo e recolhimento de Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976668/2012-67 tributos, sendo que após o devido pagamento do tributo, por DARF (Anexo 5) - e após a referida alteração de seu sistema - foi constatado pela Manifestante recolhimento a maior, o que pode ser verificado na memória de cálculo, valor este que foi corretamente declarada na DIPJ (Anexo 8). Aduz que a decisão supratranscrita decorreu de um equívoco da Manifestante, que deixou de proceder à retificação da DCTF (Anexo 6), para fazer constar de tal documento os valores realmente apurados e devidos (menores que aqueles constantes dos recolhimentos em DARF). Dessa forma, com o intuito de sanar o erro formal, a ora Manifestante providenciou a retificação da DCTF, conforme documento acostado à presente peça (Anexo 7), não remanescendo qualquer impeditivo formal para a homologação da compensação pleiteada. Assim, tão logo percebido o equívoco, procedeu corretamente à retificação da obrigação acessória. Dessa forma, aduz que a análise do crédito declarado via DCOMP, tomando por base o valor declarado nos documentos retificadores ora apresentados, deve pautar- se pelo Princípio da Verdade Material, princípio este que determina a observância da verdade factual em detrimento da meramente formal, reconhecendo-se com isso a legalidade do procedimento. Nesse sentido, aponta o art. 2°, parágrafo único, inciso I da Lei n° 9.784/99 e apresenta jurisprudência administrativa a qual sustenta a prevalência da verdade material no âmbito Processo Administrativo Fiscal (PAF). Após, caso necessário, pleiteia que o julgamento seja convertido em diligência, para a comprovação do direito com apoio em documentos mantidos na escrituração da Manifestante. Alega que o deferimento do pedido subsidiário de realização de diligência se revela fundamental para demonstrar a veracidade dos fatos ora alegados e do justo conhecimento e julgamento da presente Manifestação de Inconformidade, na hipótese de serem considerados insuficientes os documentos acostados aos autos. Com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n° 70.235/72 requer a realização de diligência, para que se comprove a existência do crédito decorrente do pagamento, de acordo com a sua apuração, utilizado na compensação em tela. Para tanto requer às Autoridades Fiscais que, após a conciliação com os registros fiscais, respondam aos seguintes quesitos: a) Qual o valor de CSLL (2372) devido no 4o trimestre de 2009 ?; e b) O valor do débito declarado na declaração retificadora está correto? Dessa maneira, tendo sido obedecido os requisitos para a realização da diligência, a Manifestante pede o deferimento de tal solicitação, caso se entenda pela necessidade de tal procedimento. A DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade, julgou-a improcedente sob o argumento de que a Recorrente não comprovara o erro de fato que deu origem à retificação da DCTF após a prolação do Despacho Decisório, consoante exige o Parecer Normativo COSIT nº 2/2015. Por sua vez, discordando do acórdão de piso, a Recorrente apresentou as seguintes razões recursais: “(...) III – DO DIREITO III.1. – Da Existência do Direito Creditório 12. Como citado, consta do Despacho Decisório que a Recorrente não teria direito à compensação em razão da inexistência de Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976668/2012-67 crédito, bem como, do Acórdão proferido verifica-se as supostas ausências de liquidez e certeza quanto ao pagamento a maior de tributo, em decorrência da falta de documentos contábeis e fiscais de suporte. 13. Entende a Recorrente que os elementos de prova juntados, por exemplo, a memória de cálculo, balancete assinado por profissional habilitado, DIPJ original, apresentada antes da ciência do despacho decisório, são provas que deveriam ter sido levadas em conta pela autoridade julgadora para a busca da verdade material. Não obstante, a Turma da DRJ não observou a existência de tais documentos juntados no processo. 14. No presente caso, a Administração Tributária não contestou a existência do crédito, mas sim alegou que a sua utilização teria se dado para extinguir outro débito, de modo que a comprovação deve se dar acerca da inexistência desse outro débito. 15. De fato, como informado em Manifestação de Inconformidade, a Recorrente não procedeu à retificação de sua DCTF antes de proceder à compensação do crédito em análise, no entanto, diferentemente do que quer fazer crer o Acórdão recorrido, era possível à Autoridade Fiscal identificar a existência da diferença entre o montante recolhido via DARF, e aquele declarado em DIPJ, devidamente corroborado pela escrituração comercial devidamente assinada por profissional habilitado. 16. Ora, se de um lado a DCTF original apresentava um montante apurado de CSLL referente ao 4º trimestre de 2009 de R$ 25.091,95 – mesmo valor recolhido em DARF – de outro a DIPJ original já apresentava em sua Ficha 18A, referente ao 4º trimestre de 2009, valor da contribuição a pagar igual ao declarado após retificação, qual seja R$ 9.452,88. Vejamos a tela abaixo, extraída da Ficha 18A “Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido”, da DIPJ original: Tela 02 – DIPJ Ficha 18ª Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976668/2012-67 17. Quanto à DCTF, importante demonstrar que, de acordo com os sistemas da RFB, a sua retificação não ficou retida em malha. Isto é, pelos critérios de análises da própria RFB, a retificação apresentada não continha indícios de irregularidades que demandariam maiores esclarecimentos. 18. Por sinal, os mesmos valores apontados anteriormente (R$ 25.091,95 pago via DARF e R$ R$ 9.452,88 de CSLL apurada), podem ser observados em consulta ao Centro Virtual de Atendimento – eCac - ao tratar do “Pagamento com DARF– CSLL - 2372-01 - 4º TRIM/2009” na DCTF: Tela 03 – eCac – DCTF Semestral 19. Inclusive, D. Conselheiros, tal informação se depreende do demonstrativo de disponibilidade do crédito, consultado pela Recorrente no e-CAC –, e que confirma a existência de um saldo disponível no montante de R$ 15.639,07, que corresponde à diferença entre R$ 25.091,95 – valor recolhido mediante DARF – e R$ 9.452,88 – valor posteriormente apurado em DCTF retificadora . 20. Assim, vislumbra-se que os sistemas da RFB demonstram que o direito creditório da Recorrente está disponível, isto é, a própria RFB entende pela existência do crédito, sendo, portanto, totalmente indevida a não homologação da compensação declarada, conforme abaixo comprovado: Tela 04 – Saldo Disponível de Arrecadação Localizada Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976668/2012-67 21. Veja-se, os sistemas da RFB, os quais, frise-se são mundialmente reconhecidos pela sua inteligência, diante de todos os seus parâmetros de cruzamento de informações, recepcionou e processou a DCTF retificadora e, consequentemente, reconheceu o direito creditório ora em debate. 22. Ainda que o próprio sistema da RFB indique a existência do crédito, é de se repisar que, no presente caso, a Recorrente acostou a sua escrituração contábil, que comprova as receitas tributáveis. 23. Neste sentido, conforme se pode verificar da documentação previamente apresentada (memória de cálculo, comprovante de arrecadação, escrituração contábil assinada por profissional legalmente habilitado), a Recorrente realmente apurou débito em valor inferior ao pago e declarado na DCTF original. 24. No presente caso, Ilustres Conselheiros, a DCTF retificadora foi apresentada, o crédito consta dos sistemas da RFB como disponível e, ainda, foi comprovado por meio da apresentação de farta documentação. Repita-se, foram juntadas: (i) memória de cálculo, (ii) a escrituração contábil oficial devidamente assinada por profissional habilitado, e (iii) comprovante de arrecadação. 25. Além disso, como visto, a DIPJ original já demonstrava valor correto de CSLL a pagar. 26. No mesmo sentido são inúmeras as decisões do CARF, por exemplo: (...) 27. Logo, com todo o respeito, a decisão da DRJ incorre em equívoco ao alegar que o crédito não teria sido comprovado. 28. Cumpre destacar, ainda, relevante precedente do CARF1, na ocasião da sessão de julgamento do processo administrativo 19740.901390/2009-48, relatado pela então conselheira Dra. Edeli Pereira Bessa. O julgamento versou sobre caso parecido com o presente, pois uma das discussões envolvidas no direito creditório contemplou o não reconhecimento de direito creditório por ter o contribuinte retificado a sua DIPJ2, mas não a DCTF. (...) 31. Isto é, houve o entendimento de que a DIPJ retificadora é instrumento apto a convalidar o direito creditório apurado pelo contribuinte, o que dizer, então, da própria DIPJ original que, no presente caso, já declarava o correto valor de IRPJ devido. Com a transmissão da DIPJ original, as Autoridades Fiscais já possuíam informações necessárias a, pelo menos, questionarem o contribuinte por maiores esclarecimentos acerca do direito creditório pleiteado. Neste sentido, inclusive, também foi o entendimento da Relatora do caso precedente analisado do CARF. Veja-se: (...) 32. No presente caso, o direito da Recorrente é cristalino, pois, repita-se (i) a DCTF retificadora foi recepcionada e processada; (ii) os sistemas da RFB demonstram de forma clara a existência do direito creditório, (iii) a DIPJ apresentada antes da emissão do Despacho Decisório, já demonstrava apuração correta do IRPJ e (iv) o pagamento foi devidamente comprovado. 33. Não é demais lembrar a força probante dos livros empresariais, conforme disposto nos artigos 378 e 379 do Código de Processo Civil e 923 do Regulamento do Imposto de Renda, in vesbis: “Art. 417. Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos. Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976668/2012-67 Art. 418. Os livros empresariais que preencham os requisitos exigidos por lei provam a favor de seu autor no litígio entre empresários.” “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).” 34. Veja-se, de acordo com os dispositivos acima transcritos, a escrituração faz prova a favor do contribuinte. Como não poderia ser diferente, o CARF vem decidindo no mesmo sentido: (...) 35. Desta forma, conforme se pode demonstrar, a documentação juntada comprova o indébito pleiteado. III.2. - Da prevalência do princípio da verdade material 36. Ilustres Julgadores, tanto em sede de Manifestação de Inconformidade como até o presente ponto do presente Recurso Voluntário, foi demonstrada a realidade dos fatos, ou seja, a efetiva comprovação do direito creditório da Recorrente. 37. Assim, o Despacho Decisório, ao indeferir o Pedido de Restituição em virtude de genéricos fundamentos, viola diretamente os princípios da Verdade Material, da Razoabilidade e da Proporcionalidade. 38. Ora, o Princípio da Verdade Material impõe a observância da verdade factual em detrimento da meramente formal, evitando-se com isso que a legalidade da exigência seja colocada em risco. 39. Em face da extensa quantidade de elementos probatórios apresentados, demonstrando a efetiva existência do direito creditório, requer-se que a mera ausência de retificação da DCTF não seja impeditivo para a homologação da declaração de compensação, haja vista que todas essas informações foram esclarecidas através das declarações retificadoras. Ademais, os próprios sistemas da RFB processaram a DCTF retificadora e indicam a existência do crédito ora em debate. 40. Portanto, é possível notar que o procedimento adotado no Despacho Decisório, no sentido de indeferir o crédito pleiteado, afigura-se contrário à correta aplicação da legislação tributária, dado que não foi observado o Princípio da Verdade Material. 41. Esse tema já foi amplamente debatido no âmbito do CARF, o qual decidiu pela prevalência da verdade material no âmbito do Processo Administrativo Fiscal (“PAF”). Essa afirmação pode ser constatada a partir da declaração de voto da Conselheira Fabíola Cassiano Keramidas, quando do julgamento do Recurso Voluntário apresentado nos autos do Processo Administrativo n° 10980.005256/200593. (...) 42. Importante ressaltar ainda que a não observância do Princípio da Verdade Material coloca em xeque a própria legalidade da exigência, uma vez que o Auditor-Fiscal da Receita Federal (“AFRF”) competente explorou de maneira insuficiente os elementos que tinha à disposição para confirmar uma inexistência de direito creditório, observa-se: (...) 43. Em outro julgado, no Processo nº 10680.000505/2004-584, o CARF entendeu pela necessidade de observância dos princípios da razoabilidade, interesse público e eficiência, não podendo haver a prevalência da formalidade sobre o aspecto material do direito. (...) 44. A partir do exposto, é possível verificar ser o entendimento do CARF que os elementos materiais devem prevalecer sobre os aspectos formais. No caso em questão, Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976668/2012-67 por aplicação direta desse princípio, não se pode admitir, por consequência, que erro procedimental acarrete na desconsideração do direito creditório pleiteado. 45. Como se vê, o entendimento exposto no Despacho Decisório no sentido de não deferir o Pedido de Restituição afigura-se contrário à correta aplicação da legislação tributária, dado que não foi observado o Princípio da Verdade Material. 46. Também é importante evidenciar, por oportuno, os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade dos atos administrativos, visto que estes se constituem numa forma de limitar o poder discricionário da Administração Pública. 47. Em linhas gerais, o Princípio da Razoabilidade determina que a Administração Pública, ao atuar no âmbito de sua competência, não pode adotar providências segundo seu exclusivo entendimento, devendo calcar suas decisões e atividades no padrão legalmente vigente. 48. Propalar o Princípio da Razoabilidade não é, meramente, fazer uso de um artifício jurídico como linha de defesa. A razoabilidade, assim como a proporcionalidade, tem previsão no art. 2º da Lei nº 9.784/1999, sendo uma regra que a Administração Pública está obrigada a cumprir: “Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência”. 49. De acordo com a Lei nº 9.784/1999, a Administração Pública não pode ignorar princípios para desrespeitar direitos comprovadamente existentes. Ademais, é interessante notar que os Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade foram legalmente alçados ao mesmo patamar dos princípios da legalidade, da ampla defesa, da moralidade, do contraditório. 50. Deste modo, ao indeferir o direito creditório, a Autoridade Fiscal não se ateve aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois, deixou de considerar que a própria RFB indica o processamento da DCTF retificadora, bem como a existência do direito ora pleiteado. III.3. – Da Diligência 51. Na remota hipótese de os Ilustres Conselheiros entenderem que os fundamentos expostos não são suficientes, por si só, para o cancelamento do Despacho Decisório e que, além disso, os documentos acostados ao presente PAF dependem de uma análise detalhada a ser realizada pela RFB, a Recorrente aponta a necessidade de se converter o julgamento em diligência. 52. De início, cumpre ressaltar que a prova, genericamente considerada, tem por função a descoberta da verdade dos fatos. O julgamento, seja judicial ou administrativo, deve subsumir a lei ao fato. A aplicação correta da lei depende da veracidade dos fatos alegados ou deduzidos no curso do processo. A descoberta da verdade, elemento essencial à administração da justiça, impõe a produção de provas. 53. Com respaldo no disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto n⁰ 70.235/72, a Recorrente requer que, na hipótese dos Ilustres Conselheiros entenderem que a documentação juntada aos autos deve ser detalhadamente analisada e/ou que análises adicionais devem ser realizadas, seja o julgamento convertido em diligência, para que se comprove o equívoco materializado por meio do Despacho Decisório ora combatido. Para tanto, requer às Autoridades Fiscais que respondam aos seguintes QUESITOS: Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976668/2012-67  O valor do débito declarado na declaração retificadora está correto, tendo-se em vista a documentação contábil juntada?  Queira a Autoridade Fiscal confirmar se a Recorrente juntou balancete assinado por profissional habilitado; e  Queira a Autoridade Fiscal confirmar se a Manifestante apurou corretamente a base de cálculo da CSLL, com base nos documentos juntados. Dessa maneira, tendo sido obedecidos os requisitos para a realização de diligência, a Recorrente pede o deferimento de tal solicitação, caso não se entenda, de plano, pela existência do direito creditório pleiteado. IV – DO PEDIDO 55. Diante do exposto, a Recorrente requer o recebimento do presente Recurso Voluntario, para o seu integral provimento. 56. A Recorrente protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito e, ainda, pede que, caso os Doutos Conselheiros entendam necessário, que seja determinada diligência fiscal, tudo para comprovar os fatos acima descritos ou para contraditar as alegações que sejam feitas”. É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Conforme já relatado, o presente processo versa sobre pedido de compensação, Per/Dcomp n° 13735.19408.290910.1.3.04-8590, em que a Recorrente informou crédito oriundo de suposto pagamento a maior de CSLL (R$ 25.091,95), referente ao 4º trimestre de 2009. Ocorre que a compensação não foi homologada pelo motivo de terem sido localizados um ou mais pagamentos integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no referido Per/Dcomp. Deve-se esclarecer que o crédito que a Recorrente alega possuir seria decorrente de apuração (ou reapuração) de valor em data posterior à época da entrega da declaração de compensação, com a transmissão de DCTF retificadora. Explique-se. Conforme consta no voto condutor da decisão recorrida, verificou-se que em 29/01/2010, foi pago o DARF (n° 4435754662) no valor de R$ 25.091,95, referente ao código de receita 2372 (CSLL), para o 4º trimestre de 2009. Em 22/03/2010, foi entregue a DCTF original, constando o débito de R$ 25.091,95, referente ao 4° Trim /2009. Em 30/06/2010, foi apresentada a DIPJ constando o débito de R$ 9.452,88, referente ao 4° Trim /2009. Já na data de 29/09/2010 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976668/2012-67 foi apresentado o Per/Dcomp, antes mencionado, o indicando como Crédito Pagamento Indevido ou a Maior o valor de R$ 15.639,07. Esse valor é a diferença do valor recolhido (e informado na DCTF original) com o valor a pagar declarado em DIPJ. A DRF emitiu o Despacho Decisório em 05/11/2012, não reconhecendo o direito creditório, por considerar que o pagamento foi utilizado para a quitação de débito do contribuinte (informado em DCTF). Então, em 07/12/2012, a Recorrente transmitiu DCTF retificadora, com o valor de débito igual ao da DIPJ (R$ 9.452,88). Deste modo, a retificação da DCTF ocorreu após a emissão do Despacho Decisório. A DRJ manteve a não homologação da compensação por ausência de comprovação do direito creditório pleiteado. Acerca da questão assim constou no acórdão de piso (e-fls. 148-155): “(...) Curial esclarecer, nesse ponto, para que haja a compensação ou a restituição em favor do sujeito passivo, é imprescindível que o crédito seja líquido e certo. Reitere-se que a retificação da DCTF ocorreu após a emissão do Despacho Decisório. O crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração (ou reapuração) de valor em data posterior à época da entrega da declaração de compensação, com a transmissão de DCTF retificadora. Ou seja, o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP, inexistindo direito à compensação. Inclusive o CARF já decidiu que o crédito alocado em DCTF não retificada não é líquido e certo, e o indébito pressupõe a retificação da DCTF: (...) Destaco ainda excerto do Parecer Normativo COSIT Nº 2, de 28 de agosto de 2015, o qual trata da retificação da DCTF depois da transmissão do PER/DCOMP e ciência do Despacho Decisório (grifo nosso): 10.6. A despeito da necessidade de o sujeito passivo retificar a DCTF para ter direito creditório contra a Fazenda Nacional, não há impedimento para que ele a retifique para reduzir tributos cujos pagamentos já tenham sido objeto de PER ou de DCOMP como créditos a serem restituídos ou compensados. Consoante o seguinte julgado administrativo: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ADMISSIBILIDADE. O crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, porém ele apenas se torna oponível à Receita Federal após a devida retificação e/ou correção das respectivas Declarações, quando então o Órgão Administrativo poderá tomar conhecimento daquele direito creditório em questão. De qualquer forma, em determinadas situações, em razão do procedimento eletrônico de compensação, em que não há espaço para emendas ou correções pelo contribuinte, há que se admitir e analisar a retificação da DCTF efetuada posteriormente ao despacho decisório, sob pena de excesso de rigorismo, que não resolve satisfatoriamente a lide travada e leva o contribuinte ao Poder Judiciário, apenas fazendo aumentar a condenável litigiosidade. Recurso Voluntário Provido. (Acórdão nº 3403- 003.340, Rel. Cons. Luiz Rogério Sawaya Batista, Sessão de 15/10/2014) Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976668/2012-67 [...] 13. Ressalte-se, por oportuno, que a despeito de a DCTF retificadora, em regra, produzir o mesmo efeito da original, e a DCOMP extinguir o débito desde seu processamento, ambas declarações estão sujeitas à verificação e à homologação da autoridade administrativa, que pode exigir confirmação e comprovação das informações declaradas, seja em auditoria interna da DCTF, seja em procedimento de fiscalização, seja na análise da DCOMP ou da manifestação de inconformidade. Afinal, a apresentação do PER/Dcomp sem a retificação prévia da DCTF gera o ônus ao sujeito passivo de ter de comprovar o crédito pleiteado, conforme julgados do CARF: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201-001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802¬002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302¬002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) A DCTF é confissão de dívida, portanto sua retificação é imprescindível para o reconhecimento do crédito. A existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento do pedido. Com efeito, cumpre elucidar ainda que, nos moldes do art. 214, do Código Civil1, para a desconsideração da confissão de dívida por erro de fato, o equívoco deve ser devidamente comprovado, sendo do sujeito passivo (assim como ocorre em relação à comprovação do indébito) o encargo probante da circunstância. E isso deve ser feito por intermédio de documentos robustos, especialmente dos assentamentos contábeis/fiscais do contribuinte, não sendo suficiente, por si só, como prova a mera apresentação de DCTF retificadora, mormente quando a retificação se der após a ciência do despacho decisório, como no caso presente. Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976668/2012-67 É assente na doutrina que direito líquido e certo é aquele cujos aspectos de fato possam comprovar-se documentalmente. A jurisprudência da segunda instância administrativa é firme nesse sentido, conforme exemplificam as seguintes ementas (grifo nosso): (...) Por oportuno, transcreve-se, também, o seguinte excerto do voto condutor do Acórdão nº 380302.491 anteriormente citado: Observa-se que por entender suficiente à comprovação de seu direito, a contribuinte acostou aos autos apenas, copias de DARF, de DCTF e de DACON (originais e retificadores). Tais documentos, todavia, não evidenciam, de forma inequívoca, o direito ao pretendido indébito. Inexistindo provas técnicas, contábeis e jurídicas de que as operações não se realizaram ao arrepio da lei, há que ser acatado o ato administrativo realizado. A divergência entre os valores informados na declaração original e os valores informados na declaração retificadora, não acompanhada de provas cabais do direito, afasta a certeza do crédito, justificando a improcedência do pedido. Mesmo que a DCTF Retificadora apresente números compatíveis com o indébito pleiteado, o fato é que aquela por si só não comprova o crédito alegado. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado. No caso em análise, verifica-se que o contribuinte transmitiu PER/DCOMP sem o alegado direito creditório e, após Despacho Decisório negando a compensação, transmitiu nova declaração (DCTF retificadora) para embasar o questionado crédito. Ocorre que a retificação de declarações após Despacho Decisório, como forma de justificar direito creditório negado, não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados em DCTF e DIPJ estejam coerentes e sejam confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos no momento da impugnação. “ (Grifou-se) Inconformada, a Recorrente argumentou, em síntese, em sede recursal. que um simples erro de fato, bem como a retificação da DCTF efetuada após o despacho decisório não podem inviabilizar a compensação de um crédito materialmente legítimo informado em Per/Dcomp. Neste contexto, constata-se pelo trecho transcrito do acórdão de piso, que ao contrário do afirmado pela Recorrente, a retificação DCTF tão somente não foi considerada, vez que a Recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório no tocante ao erro material no preenchimento da dita declaração. Desta forma, a Recorrente deveria ter dialogado com a decisão recorrida, que deixou explícita quais documentos seriam necessários para comprovação do referido erro de fato e tê-los apresentados por ocasião da interposição do recurso voluntário. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976668/2012-67 No entanto, a Recorrente assim não procedeu, pois não carreou documentos comprobatórios aos autos, limitando-se a reproduzir em seu recurso voluntário a DIPJ/2009, tela do e-cac e comprovante de arrecadação. Entendo que caberia à Recorrente produzir o conjunto probatório robusto de suas alegações, já que o procedimento de apuração do crédito não prescinde de comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado (art. 170 do Código Tributário Nacional). Portanto, salvo exceções legais, verifica-se que a retificação da DCTF após o indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015 1 , não impede que o direito creditório pleiteado no Per/Dcomp seja comprovado por outros meios, quais sejam, documentação contábil e fiscal. 1 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976668/2012-67 Porém, a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional 2 ). Destarte, as alterações promovidas em DCTF para diminuir o valor do tributo devido devem ser comprovadas através de escrita contábil. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação realizada, quando essa, como no caso dos autos, suprimiu tributo. Quanto à necessidade da referida prova, esta Turma assim já decidiu em processo de minha relatoria: Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 PER/DCOMP. DIPJ. COMPROVAÇÃO EXISTÊNCIA DO CRÉDITO.IMPOSSIBILIDADE. Conforme inteligência da Súmula CARF nº 92, a DIPJ - Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica tem caráter meramente informativo e não se presta à comprovação da existência e liquidez de indébito tributário. O reconhecimento de direito crédito creditório dá-se por meio de documentação hábil e idônea, conforme prevê a legislação de regência. PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. SUPORTE PROBATÓRIO. NECESSIDADE. Apenas as situações comprovadas de erro material podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento, após prolação de despacho decisório, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. (Acórdão nº 1003-000.617, Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 29/04/2019) Outro não e posicionamento mais atual desse Tribunal: Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2007 PER/DCOMP. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO. ERRO DE FATO NA DCTF. ÔNUS PROBATÓRIO. Para fundamentar o crédito pleiteado em PER/DComp decorrente de pagamento indevido ou a maior, incumbe ao sujeito passivo juntar elementos probatórios robustos, fundados na escrita comercial/fiscal e nos documentos de lastro, para comprovar o eventual erro de fato no débito declarado em DCTF. A DRJ indicou quais seriam os elementos de prova imprescindíveis para comprovar o alegado erro de fato e, mesmo assim, o contribuinte não os apresentou. (Acórdão nº 1401-004.389, Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção, Rel. Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Data da Sessão de Julgamento: 17/06/2020) Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 1999 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. CARACTERIZAÇÃO DO ERRO. PROVA. OPÇÃO FORMALIZADA DE MODO REGULAR. INALTERABILIDADE. Quando a existência do crédito utilizado em compensação dependa da retificação da DCTF, por erro no preenchimento, é necessário que se comprove que efetivamente existiu o erro alegado e que não se trata de mera opção, pois esta, quando regularmente formalizada, não tem natureza jurídica de erro e vem revestida do atributo da inalterabilidade. (Acórdão nº 1301-004.652, Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção, Rel. Roberto Silva Junior, Data da Sessão de Julgamento: 14/07/2020) 2 Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1003-002.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976668/2012-67 Nesta senda, diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato 3 indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Portanto, não há óbice à retificação da DCTF após a emissão do despacho decisório, desde que o contribuinte logre êxito em comprovar documentalmente as alterações promovidas, e, por conseguinte, a liquidez e certeza de seu crédito, por força do princípio da verdade material, como corolário do princípio da legalidade dos atos administrativos o que não se deu in casu, mesmo a DRJ tendo sido explícita quanto a isso no acórdão de piso. O posicionamento do CARF não destoa desta afirmação: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR DE IRRF. AUSÊNCIA DE DCTF RETIFICADORA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Nos pedidos de restituição e compensação, a falta de retificação da DCTF do período em análise não é impedimento para deferimento do pedido, desde que o contribuinte demonstre no processo administrativo fiscal, por meio de prova idônea, contábil e fiscal, a existência da liquidez e certeza do crédito pleiteado.(Acórdão nº 1001-001.353, Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 10/07/2019) AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DA DCTF. ALOCAÇÃO DE PAGAMENTOS. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CRÉDITO. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de DCTF não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado ao auferir receita não prevista em lei. SUPERAÇÃO DE ÓBICES QUE LEVARAM AO INDEFERIMENTO DO PLEITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REINÍCIO DO PROCESSO. DESPACHO DECISÓRIO COMPLEMENTAR. Superados os óbices de ausência de retificação da DCTF e da alocação dos pagamentos referentes ao indébito pleiteado, o recurso deve ser parcialmente provido para que o exame de mérito do pedido seja reiniciado pela unidade origem mediante prolação de despacho decisório complementar. .(Acórdão nº 1301-003.881, 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção, Data da Sessão de Julgamento: 14/05/2019) 3 O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1003-002.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976668/2012-67 Importante ratificar que autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente 4 . Ademais, indicação de dados quantitativos na peça de defesa, por si só, não é elemento probatório hábil e suficiente para demonstrar, de plano, a existência do indébito indicado no Per/DComp. Destaque-se mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, em homenagem ao princípio da verdade material do formalismo moderado, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Outrossim, como se sabe, a DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. De tal modo, ao contrário do afirmado pela Recorrente, embora a DIPJ seja um documento importante, não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos, conforme exegese da Súmula CARF nº 92. Ademais, no que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Por outro lado, no que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos jurisprudenciais citados no recurso voluntário, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Em tempo, atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). 4 Cabe à Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1003-002.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976668/2012-67 Finalmente, a conclusão que se chega, portanto, é que os elementos de prova reunidos pela Recorrente não comprovam a liquidez e certeza do crédito compensado, requisitos indispensáveis, conforme art. 170 do CTN, de modo que não deve ser alterada a decisão recorrida. Quanto à diligência requerida, a autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada é que avaliará a necessidade de eventual diligência ou perícia, indeferindo aquelas que forem consideradas desnecessárias. Deve-se levar em conta, ainda, que os pedidos de diligência e perícia não servem para suprir a deficiência no cumprimento do ônus da contribuinte de apresentar os elementos probatórios necessários para dar suporte à constituição do direito ao crédito pleiteado. Desta forma, afiguram-se desnecessários e devem ser indeferidos. Neste sentido: PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA TÉCNICO- CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. Indefere-se o pedido de diligência ou perícia, cujo objetivo é instruir o processo com as provas documentais que o recorrente deveria produzir em sua defesa, juntamente com a peça impugnatória ou recursal. O pedido de diligência ou perícia, quando se resume-se (sic) ou versa apenas acerca de matéria contábil e argumentos jurídicos ordinariamente compreendidos na esfera do saber do Julgador, desnecessário o exame pericial à solução da controvérsia. A perícia técnica se reserva à elucidação de pontos duvidosos que requeiram conhecimentos especializados para deslinde do litígio, não se justificando quando o fato puder ser demonstrado pela juntada de documentos. A autoridade julgadora é livre para formar sua convicção devidamente motivada, fundamentada, podendo deferir perícias quando entendê-las necessárias, ou indeferir as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, sem que isto configure preterição do direito de defesa. Por se tratar de prova especial subordinada a requisitos específicos, a perícia só pode ser admitida, pelo Julgador, quando a apuração do fato litigioso não se puder fazer pelos meios ordinários de convencimento. A diligência fiscal, perícia técnico-contábil, não têm o condão de substituir a parte na atividade de produção de prova. No processo de compensação tributária é ônus do contribuinte comprovar a existência de fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16 e CPC Lei nº 13.105/2015, art. 373, II). (Acórdão nº 1401- 004.153, de 23 de janeiro de 2020, Relator Conselheiro Nelso Kichel) Repise-se: os pedidos de diligência ou perícia não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. No caso sob exame, o pedido de diligência/perícia não supre o ônus de apresentar os elementos probatórios necessários – que são inerentes à escrita contábil e fiscal da própria contribuinte – para a comprovação do alegado erro material na DCTF. Trata-se, assim, de diligência é desnecessária e, portanto, indefiro o pleito. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1003-002.276 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.976668/2012-67 Destarte, mantenho a decisão recorrida vez que as informações constantes na peça de defesa não podem ser confirmadas, pois não foram produzidos no processo elementos de prova mediante assentos contábeis e fiscais que evidenciassem as alegações ali constantes, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. Há se frisar que todos os documentos constantes nos autos foram analisados e que o entendimento adotado está nos estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado. Ante o exposto, voto por julgar improcedente o recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.973481/2011-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PROVA DA RETENÇÃO DE IRRF A prova da retenção de IRRF que compõe parcela do saldo negativo do IRPJ deverá ocorrer por outros meios idôneos e não unicamente por meio de planilhas e notas fiscais juntadas pelo contribuinte, especialmente por se tratarem de documentos unilaterais. COMPENSAÇÃO. MONTANTE DE RETENÇÕES CONFIRMADAS PELA DRJ. IDONEIDADE DA PROVA. ERRO DE CÁLCULO A FAVORECER O CONTRIBUINTE Na hipótese de a DRJ confirmar o total de IRRF em consulta às DIRFs, por meio dos sistemas internos da Fazenda, tem-se os valores constantes da decisão como prova idônea das retenções. Assim, descontado o IRPJ recolhido pelo contribuinte, deve prevalecer como saldo negativo do imposto, o valor da diferença entre o total das retenções e o IRPJ recolhido. Erro de cálculo na decisão recorrida a prejudicar o contribuinte, o qual deve ser reconhecido e afastado, devendo a compensação ser homologada até o montante correto do saldo negativo.
Numero da decisão: 1302-005.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: CLEUCIO SANTOS NUNES
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PROVA DA RETENÇÃO DE IRRF A prova da retenção de IRRF que compõe parcela do saldo negativo do IRPJ deverá ocorrer por outros meios idôneos e não unicamente por meio de planilhas e notas fiscais juntadas pelo contribuinte, especialmente por se tratarem de documentos unilaterais. COMPENSAÇÃO. MONTANTE DE RETENÇÕES CONFIRMADAS PELA DRJ. IDONEIDADE DA PROVA. ERRO DE CÁLCULO A FAVORECER O CONTRIBUINTE Na hipótese de a DRJ confirmar o total de IRRF em consulta às DIRFs, por meio dos sistemas internos da Fazenda, tem-se os valores constantes da decisão como prova idônea das retenções. Assim, descontado o IRPJ recolhido pelo contribuinte, deve prevalecer como saldo negativo do imposto, o valor da diferença entre o total das retenções e o IRPJ recolhido. Erro de cálculo na decisão recorrida a prejudicar o contribuinte, o qual deve ser reconhecido e afastado, devendo a compensação ser homologada até o montante correto do saldo negativo.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).

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SALDO NEGATIVO DE IRPJ. PROVA DA RETENÇÃO DE IRRF A prova da retenção de IRRF que compõe parcela do saldo negativo do IRPJ deverá ocorrer por outros meios idôneos e não unicamente por meio de planilhas e notas fiscais juntadas pelo contribuinte, especialmente por se tratarem de documentos unilaterais. COMPENSAÇÃO. MONTANTE DE RETENÇÕES CONFIRMADAS PELA DRJ. IDONEIDADE DA PROVA. ERRO DE CÁLCULO A FAVORECER O CONTRIBUINTE Na hipótese de a DRJ confirmar o total de IRRF em consulta às DIRFs, por meio dos sistemas internos da Fazenda, tem-se os valores constantes da decisão como prova idônea das retenções. Assim, descontado o IRPJ recolhido pelo contribuinte, deve prevalecer como saldo negativo do imposto, o valor da diferença entre o total das retenções e o IRPJ recolhido. Erro de cálculo na decisão recorrida a prejudicar o contribuinte, o qual deve ser reconhecido e afastado, devendo a compensação ser homologada até o montante correto do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 34 81 /2 01 1- 21 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.316 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973481/2011-21 Mourão, Cleucio Santos Nunes, Sergio Abelson (suplente convocado), Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 9ª Turma da DRJ/RJO que considerou procedente em parte manifestação de inconformidade apresentada pela empresa indicada acima. Em síntese trata-se de processo de compensação em que a empresa ora recorrente transmitiu o PER/DCOMP nº 38946.44834.120207.1.7.02-2975, para compensar saldo negativo de IRPJ, referente ao 4º trimestre de 2004. As informações básicas da compensação podem ser resumidas com os dados abaixo: PER/DCOMP DIPJ DESP.DECISÓRIO IRRF 362.146,67 610.141,55 173.527,73 IRPJ devido 247.994,88 247.994,88 247.994,88 SN IRPJ disponível 362.146,67 362.146,67 0,00 Conforme se vê, o despacho decisório de fls. 08 declarou não haver saldo credor disponível para a compensação referente ao 4º trimestre de 2004. A empresa ingressou com manifestação de inconformidade (fls. 16/24), alegando, em resumo, que o crédito informado no PER/DCOMP era existente e decorreu de retenções na fonte em montante superior ao IRPJ efetivamente devido. Para comprovar o alegado juntou planilha descrevendo informações das fontes pagadoras, notas fiscais, cópia da ficha 12/A da DIPJ e cópias do PER/DCOMP. Em sua decisão de fls. 166/172, a DRJ esclareceu que nos casos de saldo negativo composto por tributo retido na fonte, a prova da retenção não se dá unicamente por meio de notas fiscais, devendo-se fazê-lo mediante as DIRFs do período. Assim, em consulta a tal documentação, constatou que a empresa teve retenções no 4º trimestre de 2004, que somaram R$ 586.167,54, descontando-se o IRPJ devido, no valor de R$ 247.994,88, o valor do saldo negativo a ser reconhecido seria de R$ 320.172,66. A recorrente interpôs o recurso voluntário de fls. 187/195, sustentando, incialmente, que as notas fiscais e demais documentos acostados desde a manifestação de inconformidade, comprovam o crédito informado no PER/DCOMP. Seja como for, a DRJ teria se equivocado no cálculo do valor do saldo negativo, porquanto a diferença entre as retenções Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.316 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973481/2011-21 confirmadas e o IRPJ devido era R$ 338.172,66 e não R$ 320.172,66, conforme consta da decisão recorrida. Não juntou documentos com o voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Cleucio Santos Nunes, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser admitido. Em síntese, a controvérsia se refere ao montante de IRRF que compôs o saldo negativo de IRPJ, referente às retenções ocorridas no 4º trimestre de 2004. A empresa alega que o saldo negativo soma o total de R$ 362.146,67, enquanto a DRJ apurou um montante de R$ 320.172,66. Para validar sua tese a empresa alega que as planilhas e as notas fiscais juntadas com a manifestação de inconformidade comprovam o valor do crédito informado no PER/DCOMP. Além disso, ainda que não prevaleça esta alegação, subsidiariamente, argumenta que a própria DRJ confirmou um total de retenções no período, que soma R$ 586.167,54. Descontado deste valor o IRPJ recolhido, tem-se o resultado de R$ 338.172,66 de saldo negativo e não R$ 320.172,66 como constou da conclusão da decisão recorrida. Assim, pede, subsidiariamente, o provimento do recurso para reconhecer o montante de R$ 338.172,66 como crédito e a consequente homologação da compensação até esse valor. Com relação à primeira tese da recorrente, as notas fiscais e planilhas anexas, realmente, não são prova suficiente do IRRF que compõe o saldo negativo de IRPJ. Isso porque, se trata de documentos unilaterais, emitidos pela própria contribuinte. A prova, nestes casos, deve recair sobre as DIRFs ou outros meios idôneos, em que fique demonstrado o valor líquido de receita auferida pelo contribuinte do IRPJ. No caso dos autos, a DRJ consultou as DIRFs nos sistemas da receita e chegou a determinado resultado, o qual deve ser considerado como prova suficiente a atestar o montante de retenções realizadas. Para refutar este fato, a empresa deveria ter trazido com o recurso voluntário outras provas, tais como escrituração contábil, extratos bancários com a prova dos recebimentos líquidos entre outras. Assim, afasta-se a primeira alegação da empresa de que o crédito informado na DCOMP deveria prevalecer, pois estaria devidamente comprovado o total de IRRF no período por meio de planilhas e notas fiscais. Quanto ao segundo argumento, nota-se que, realmente, a DRJ confirmou um total de R$ 586.167,54 de IRRF no 4º trimestre de 2004. Descontando-se deste resultado o IRPJ devido, no valor de R$ 247.994,88, tem-se o montante de R$ 338.172,66 e não R$ 320.172,66, como concluiu a decisão recorrida ser o valor de saldo negativo apurado para o período. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.316 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.973481/2011-21 Neste ponto tem razão a recorrente, pois o valor de saldo negativo correto é R$ 338.172,66. Diante do exposto, conheço do recurso e voto em dar provimento parcial, para reformar a decisão da DRJ no ponto em que reconheceu como direito creditório da recorrente o montante de R$ 320.172,66 de saldo negativo, quando o valor correto era R$ 338.172,66, devendo a compensação ser homologada até este último valor. (documento assinado digitalmente) Cleucio Santos Nunes Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10540.902416/2011-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.763
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal.

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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, relativos ao 4º Trimestre de 2006, no valor de R$ 35.901,25. Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Não-Cumulativa - Mercado Interno, relativos ao 4º Trimestre de 2006, no valor de R$ 35.901,25. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 90 24 16 /2 01 1- 71 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.763 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.902416/2011-71 Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, em 03/01/2012, cuja decisão foi pelo indeferimento, devido a inexistência do direito creditório pleiteado, conforme descrito no quadro abaixo, razão pela qual não homologada a compensação declarada no(s) seguinte(s) PER/DCOMP: 38893.90728.140307.1.3.11-2568; 00353.39933.300307.1.3.11-6206; 30813.57089.250407.1.7.11-2708; 28007.52031.040407.1.3.11-9742; 38310.54487.130907.1.7.11-0300; 19110.44170.130410.1.7.11-2067. Indeferido o pedido de restituição/resarcimento apresentado no PER/DCOMP 05010.32494.230111.1.5.11-1408. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, possível erro de digitação nos DACON entregues, referentes aos meses de outubro, novembro e dezembro de 2016.. Diante de todo o exposto, e sob o argumento de “que o entendimento dominante é de que o “erro de fato”, perfaz condição para revisão do lançamento, na hipótese de ter o contribuinte cometido equivoco pro ocasião do preenchimento da declaração..”, requer a procedência da presente manifestação de inconformidade, a fim de que seja revisto o Despacho Decisório em questão. A Quarta Turma da DRJ/BSB proferiu acórdão nº 03-81.521, em 30 de agosto de 2018 (e-fls. 124), o qual julgou improcedente a manifestação de inconformidade, tendo em vista que, em que pese o contribuinte ter alegado erro no preenchimento do DACON, não logrou êxito em comprovar mediante documentos hábeis para tanto, a certeza e liquidez do crédito tributário. A recorrente foi notificada por edital, e interpôs Recurso Voluntário em 21 de janeiro de 2019 (e-fls. 141), no qual afirma, em síntese: i) os DACONs originários enviados no período continham erro quanto ao regime de apuração do PIS e da COFINS; (ii) que a fiscalização se baseou apenas no DACON original para análise do crédito, desprezando o DACON retificador apresentado para cada período relativo aos créditos pleiteados. O recorrente junta apenas os DACONs retificadores na manifestação de inconformidade e não junta provas no Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 05010.32494.230111.1.5.11- 1408, compensação do crédito de COFINS relativo a saldo credor do 4º trimestre de 2006. Afirma que, quando do preenchimento do DACON relativo ao período, identificou um equívoco, que diz respeito a um erro de preenchimento nas declarações do período de 2006 a 2008, visto que a apuração de PIS e COFINS foi realizada como se o contribuinte houvesse aderido ao regime especial previsto pelos artigos 51, II e 52, da Lei 10.833/2003. Segue, em sua defesa, arguindo que jamais aderiu ao referido regime, não havendo qualquer ato declaratório que formalizou respectiva adesão, mas que emitiu os DACONs retificadores para correção do respectivo equívoco. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.763 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.902416/2011-71 A decisão de primeira instância é embasada na falta de comprovação do equívoco alegado pelo contribuinte, e não na desconsideração das declarações retificadoras, mantendo a glosa dos créditos pleiteados, em sua integralidade. Pois bem. A controvérsia cinge-se tão somente no pilar argumentativo relativo às provas, embora o contribuinte adentre ao mérito e faça crer que a fiscalização desconsiderou os documentos fiscais retificadores. Sem delongas, entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.763 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.902416/2011-71 Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso em comento, vale destacar, o contribuinte apenas afirma que o equívoco cometido diz respeito à apuração incorreta realizada mediante obediência a um regime que sequer foi aderido, contudo, sem qualquer demonstração probatória inequívoca do ocorrido, baseando-se tão somente nos próprios documentos – DACONs, que geraram a controvérsia. Além da impossibilidade de verificar se o crédito existe de fato atraés da escrita contábil que não foi juntada, o DACON, conforme exaustivamente já posto por esse Tribunal Administrativo, é documento fiscal meramente informativo, e não tem o condão de comprovar a suposta realidade aqui arguída. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente insuficiente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, embora tenhamos o apoio da possibilidade da veracidade do equívoco cometido pelo contribuinte nas declarações informativas já tratadas, é necessário valer- se também que tal equívoco deve ser demonstrado pelo contribuinte, por outros documentos – contábeis e fiscais, que tenham a força para afirmar a certeza e liquidez do crédito tributário. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de ressarcimento pleiteado, visto que não comprovado o equívoco. Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.763 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.902416/2011-71 Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19647.004622/2005-52
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a não homologação de compensação decorrente de pagamento indevido ou a maior integralmente vinculado a débito declarado, e não à impossibilidade de formação de indébito em recolhimentos por estimativa. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE INDÉBITO EM RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA. Não se conhece de recurso especial acerca de matéria não examinada no acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-005.331
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO: 2003 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. CONTEXTOS FÁTICOS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. Não se conhece de recurso especial cujo acórdão apresentado para demonstrar a divergência evidencia decisão em contexto fático distinto, concernente a não homologação de compensação decorrente de pagamento indevido ou a maior integralmente vinculado a débito declarado, e não à impossibilidade de formação de indébito em recolhimentos por estimativa. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. POSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE INDÉBITO EM RECOLHIMENTOS POR ESTIMATIVA. Não se conhece de recurso especial acerca de matéria não examinada no acórdão recorrido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) ANDRÉA DUEK SIMANTOB – Presidente em exercício. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente a conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 00 46 22 /2 00 5- 52 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004622/2005-52 Relatório Trata-se de recurso especial interposto por TIM CELULAR S.A. (atual denominação de TELECEARÁ CELULAR S/A) em face da decisão proferida no Acórdão nº 1001-000.897, na sessão de 06 de novembro de 2018, no qual colegiado, por unanimidade de votos, decidiu negar provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO ANO-CALENDÁRIO 2003 COMPENSAÇÃO Admite-se a compensação de tributo, pago a maior, se demonstrado, inequivocamente, a efetiva existência do crédito tributário, que pode ter sua existência demonstrada por meio de balanços/balancetes de suspensão ou redução do imposto, previsto na legislação regente da matéria. O litígio decorreu de manifestação de inconformidade quanto ao não reconhecimento do direito creditório vinculado a pagamento indevido ou a maior de CSLL no mês de janeiro/2003. A autoridade julgadora de 1ª instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade em razão de não se cogitar pagamento indevido ou a maior de estimativa em um mês para compensar com estimativa devida no mesmo ano-calendário (e-fls. 71/91). O Colegiado a quo, por sua vez, ao negar provimento ao recurso voluntário, fundamentou sua decisão na não aceitação de retificação de DCTF extemporânea (e-fls. 134/138). Cientificada em 16/04/2019 (e-fl. 157), a Contribuinte interpôs recurso especial em 02/05/2019 (e-fls. 164/174) no qual arguiu divergência, admitida no despacho de exame de admissibilidade (e-fls. 186/191), do qual se extrai: Divergência: DCTF retificadora, apresentada após a ciência do despacho decisório de indeferimento da compensação, não serviria, por si só, de elemento para comprovar o direito de crédito. Trata-se o presente processo de PER/DCOMP, apresentada em 13/10/2004, por meio do qual a ora Recorrente pretende compensar débito de estimativa de CSLL de maio/2003, com crédito oriundo de pagamento a maior de estimativa de CSLL do mês de janeiro/2003. O órgão de origem indeferiu o pleito ao argumento de que recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas não podem ser utilizados como indébitos em compensações. A DRJ em Recife julgou improcedente a impugnação por concordar com o fundamento adotado pelo órgão de origem para indeferir o pleito, no sentido da impossibilidade se reconhecer como direito creditório, indébitos de estimativas. Aviado Recurso Voluntário o colegiado do CARF julgou-o improcedente, conferindo motivação inédita, na direção de que a DCTF retificadora somente pode ser admitida quando apresentada antes do despacho decisório denegatório da compensação e que a recorrente deveria ter apresentado outras provas documentais para provar o valor informado na DCTF retificadora. O paradigma indicado para este tema encontra-se assim ementado: Acórdão nº 9303-005.396 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 07/05/2003 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004622/2005-52 DCTF RETIFICADORA. POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. A apresentação de DCTF retificadora, ainda que após a prolação de despacho decisório, desde que em hipótese não vedada pela legislação, substitui a original, constituindo-se em indício da certeza e liquidez do crédito tributário. Tendo sido o único motivo de indeferimento da compensação e ignorados os seus efeitos pela decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, há de ser acolhida e determinado novo exame da compensação pela Autoridade Fiscal. De acordo com o relatório que antecede o voto proferido neste paradigma, processo tem origem em Declaração de Compensação (Per/Dcomp), transmitida em 12/05/2004, na qual a Contribuinte compensou crédito próprio relativo a IOF recolhido a maior com débito próprio administrado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Na análise do pedido, foi proferido despacho decisório não homologando o pleito, sob o fundamento de que o pagamento informado já havia sido utilizado integralmente para a quitação de outros débitos da Contribuinte. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade informando o erro de preenchimento da DCTF do 2º trimestre de 2003, conforme retificadora transmitida em 21/08/2008. No julgamento da insurgência, foi mantida a não homologação do pedido de compensação. Ao apreciar o apelo especial aviado pela PGFN, a 3ª Turma da CSRF proferiu entendimento no sentido de que o direito creditório do sujeito passivo não nasce com a apresentação da DCTF retificadora, mas sim com o pagamento indevido ou a maior, de forma que a DCTF retificadora não é requisito indispensável à homologação da compensação, mas a certeza e liquidez do indébito tributário deve restar comprovada por outros meios nos autos do processo administrativo. Consignou que a DCTF retificadora, nas hipóteses admitidas por lei, tem os mesmos efeitos da original, podendo ser admitida para comprovação da certeza e liquidez do crédito, ainda que transmitida após a prolação do despacho decisório. E concluiu: Assim, mediante a apresentação da DCTF retificadora, que substitui a original, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cabível oportunizar à Recorrente a apresentação de provas quanto à certeza e liquidez do crédito tributário, por meio de documentos contábeis e fiscais. Diante do fundamento adotado na decisão recorrido para justificar o indeferimento do direito creditório e da homologação da compensação, este paradigma logra caracterizar a divergência jurisprudencial suscitada. Diante do exposto, com fundamento no art. 67, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, proponho seja DADO SEGUIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. Aduz a Contribuinte que, houve equívoco da DRJ, visto que a retificação da DCTF não tem por objetivo a simples homologação da compensação, mas a correção de um erro cometido na apuração do resultado da Recorrente atinente à CSLL do ano-calendário de 2003, tudo em atenção ao princípio da verdade material dos fatos. Com relação a inexistência de comprovação do erro cometido, a Recorrente anexou aos autos demonstrativo, apontado na DIPJ, demostrando a divergência de valores com aqueles retificados na DCTF e que devem ser considerados corretos. Assim, tivesse a DRJ ou o CARF qualquer dúvida em relação a esses valores deveria ter baixado o julgamento em diligência para fazer as verificações necessárias, sendo defeso negar qualquer efeito à retificação da DCTF. Entende, ainda, ser possível concluir que, nos termos da jurisprudência dessa 1ª Seção de julgamento do CARF e de acordo com a Súmula CARF nº 84 (e também na forma da Lei nº 9.430/96), se o contribuinte identificar recolhimentos mensais indevidos ou a maior de IRPJ ou de CSLL calculados pela sistemática de Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004622/2005-52 estimativa, a diferença é passível de restituição ou de compensação e esse pedido pode ser feito de imediato, inclusive, no curso do ano-calendário, não havendo a necessidade de aguardar o encerramento do período de apuração. Requer, ao final, o retorno dos autos à unidade de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito em questão, levando-se em consideração os dados e elementos constantes da DCTF retificadora. Os autos foram remetidos à PGFN em 28/08/2019 (e-fls. 192), e retornaram em 11/09/2019 com contrarrazões, onde a Fazenda Nacional pugna pelo não conhecimento do recurso especial pois não restou configurada divergência de interpretação, mas a busca pela reavaliação probatória, e também porque não se verifica semelhança entre o acórdão recorrido e os paradigmas e qual legislação teve interpretação controvertida. Quanto ao mérito, defende que não há como se possibilitar ao contribuinte desidioso a subversão de todo o devido processo legal, não apenas diferindo o momento de comprovação dos atributos de certeza e liquidez do crédito informado em DCOMP, mas invertendo o ônus da prova para o Fisco, imputando-lhe a responsabilidade de verificar a existência do direito creditório, a despeito da completa ausência de qualquer prova nestes autos e/ou mesmo de DCTF retificadora. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Recurso especial da Contribuinte - Admissibilidade A não homologação da compensação veiculada nestes autos pautou-se, apenas, na vedação expressa no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005, no sentido de que a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de CSLL, a título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor da CSLL devida ou para compor o saldo negativo de CSLL do período, conforme consignado no Relatório de Informação Fiscal às e-fls. 9/10. Como descrito no relatório do acórdão recorrido, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade arguindo que: I - Previsão do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não tem amparo em lei; II - A Secretaria da Receita Federal aceita a compensação de IRPJ/CSLL recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores; III - Quando da compensação realizada pela contribuinte. a regra do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 ainda não existia; IV - Se não fosse realizada a compensação da CSLL de janeiro de 2003, recolhida a maior. haveria saldo negativo ao final do ano; V - Indevida revisão de lançamento. Sob outro enfoque, a contribuinte questiona os termos em que foi efetuada a revisão do lançamento consubstanciado no auto de infração lavrado contra a TIM Nordeste S/A (sucessora da TELECEARA Celular S/A), constante do processo n° 19647.009690/2006-99. Segundo a contribuinte, o novo valor total exigido por intermédio dos mais de l vinte despachos decisórios por ela recebidos ~ (sic) é superior ao valor diminuído pela revisão de oficio havida nos autos do processo administrativo n° 19647.009690/2006- 99. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004622/2005-52 Conclui, dessa forma, ter havido uma indevida alteração no lançamento regularmente notificado, que não se coaduna com o que estabelecem artigos 145 a 149 do CTN (redação do artigo 145 e seus incisos, à fl. 30). A autoridade julgadora de 1ª instância validou o ato de não-homologação, nos termos do voto condutor da decisão proferida (e-fls. 71/91): No que se refere ao presente item de contestação, proposto pela interessada, há que se esclarecer que, ao dispor sobre o pagamento de IRPJ e CSLL por estimativa mensal, o legislador ordinário estabeleceu que a apuração desses tributos, a partir de 01/01/1997, seria feita à medida que os rendimentos, ganhos e lucros fossem auferidos, estabelecendo, para tanto, períodos de apuração coincidentes com os trimestres civis, encerrados nos meses de março, junho, setembro e dezembro do ano-calendário (artigo 1° da Lei n° 9.430/1996). A Lei n° 9.430/1996, em seu artigo 2°, previu a opção pelo pagamento do imposto, a cada mês, sobre a base de cálculo estimada (entendimento que se estende à CSLL), devendo a pessoa jurídica que optar por tal sistemática, apurar o lucro real no dia 31 de dezembro do ano-calendário e, por conseguinte, o imposto devido, de cujo cálculo se deduz, entre outros, os valores de imposto pagos por estimativa mensal, implicando no caso, em saldo de IRPJ a pagar menor do que o apurado, ou mesmo, saldo negativo de imposto de renda. Entretanto, caso a pessoa jurídica viesse a constatar que, em determinado mês (meses) apurou imposto em montante superior ao devido, poderia suspender ou reduzir o pagamento do imposto apurado em período (mensal) posterior, desde que levantasse balanço ou balancete de suspensão/redução, como previsto no já mencionado artigo 10 da IN/SRF n° 93, de 1997. Analisadas as peças instrutoras do processo, verifica-se que, em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte não apresenta qualquer balanço ou balancete pelo qual reste comprovado ter sido o pagamento da CSLL relativo a janeiro de 2003 efetuado a maior que o devido, de forma a compensar o valor apurado com referência ao mês de maio de 2003, compensação essa que, em sendo o caso, deveria constar dos próprios balanços/balancetes mensais de suspensão/redução. Dessa forma, considerando a opção da interessada em apurar o IRPJ e a CSLL com base em estimativas mensais, ela teria que efetuar os recolhimentos mês a mês, ainda que, ao final do ano-calendário (2003), viesse a apurar saldo negativo do imposto e/ou da contribuição, como alega, ocasião em que poderia requerer restituição do saldo credor assim apurado ou proceder a sua compensação com débitos supervenientes. Não se cogita, pois, da compensação de alegado “pagamento indevido ou a maior feito por estimativa” em um determinado mês com IRPJ/CSLL devido com base em estimativa, apurado com referência a mês posterior do mesmo ano-calendário, como pretende a interessada. Destaque-se, ainda, a declaração de voto integrada à decisão de 1ª instância (e-fls. 86/91): A meu ver, s.m.j., o objeto da lide formada neste processo se restringe à inconformidade com a decisão exarada por meio do despacho decisório de fls. 11. Esta decisão tomou por fundamento a norma veiculada no art.10 da IN SRF 600/2005 para negar o pedido de homologação de declaração de compensação realizada pela interessada em janeiro/2004. A essência do único argumento utilizado para negar a homologação requerida foi a de que não houve comprovação da existência do crédito alegado pela declarante na data correspondente ao vencimento da obrigação tributária declarada ao fisco pela mesma requerente, esta referente ao valor devido da estimativa de CSLL relativa a maio/2003. Tal crédito que a interessada pretendia compensar por meio da DCOMP a ser homologada resultaria em suposto excesso no valor da estimativa de CSLL referente a janeiro/2003. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004622/2005-52 Observa-se que por meio do Termo de Ciência de fls.13/ 14 a DRF/Recife informou à interessada o resultado da análise que proferiu em cada um dos vinte e oito processos relacionados às fls.13, sendo que o presente processo de n° 19647.004622/2005-52 consta na primeira linha da lista. Entretanto, neste ponto o que se quer registrar é que o objeto da lide apresentada à apreciação desta Delegacia de Julgamento se refere exclusivamente à rejeição do pedido de homologação veiculado no processo acima especificado. Por força do despacho decisório de fls.11 exarado pela DRF/Recife, ao negar a homologação da compensação pretendida, permaneceu em aberto o valor referente à obrigação tributária declarada, via DCOMP, em 17.01.2004, referente à estimativa da CSLL referente a maio/2003, vencida em 30.06.2003, que a empresa pretendera compensar, porém sem respaldo legal no entender da DRF/Recife. Destarte, as assertivas da interessada que dizem respeito à autuação fiscal efetuada a posteriori, em 2006, que segundo relata estaria registrada no âmbito do processo n° 19647.009690/2006-99, devem aqui ser sumariamente ignoradas por serem estranhas aos limites caracterizados pela decisão recorrida, não constituindo o objeto específico do presente processo. Nestes autos, cumpre examinar tão-somente as alegações que atacam diretamente a decisão da DRF/Recife de fls.1l, que considerou inexistente o crédito reclamado por suposto excesso na estimativa da CSLL/janeiro/2003 para o fim pretendido de compensar o débito referente à estimativa de CSLL/maio/2003, e assim concluiu pela não-homologação da compensação pretendida. [...] Observa-se, de plano, que por um lado, a argüição formulada parte da mera presunção de que o indeferimento da homologação neste processo poderia advir de conclusão a que chegara a fiscalização da SRF acerca do procedimento de apuração da base de cálculo das estimativas da CSLL pela empresa, objeto de outro processo, posterior, e em relação ao qual apresentou também contestação administrativa. Mas, evidentemente não é o caso. O único fundamento alegado pela DRF para indeferir o pedido de homologação foi a inexistência de crédito do contribuinte que pudesse ser utilizado para compensar o valor declarado como devido a título da estimativa de CSLL de maio/2003. Que conforme preceitua o artigo 10 da IN SRF n° 600/05, eventual valor pago a maior a título de estimativa mensal somente poderia vir a ser utilizado ao final do período de apuração, para dedução do valor da contribuição afinal devida ou para compor o saldo negativo de CSLL do período. Por outro lado, até poderia fazer algum sentido dizer que a matéria objeto do outro processo, de n° 19647.009690/2006-99, pode de alguma forma depender da decisão final a ser dada no presente processo, que segundo afirma a interessada, trata de auto de infração referente aos mesmos tributos em período que abrange 2003, porém, de nenhuma forma se pode sustentar o inverso, conforme pretende a impugnante neste processo, isto é, não há o menor sentido em dizer que o julgamento da decisão exarada às fls. ll depende da solução a ser dada no processo em que se discute o auto de infração lavrado em 2006, portanto em data posterior e por razão alheia aos limites da lide informada nestes autos. As objeções apresentadas (itens 1 a 5) apontam: (i) uma suposta contradição entre o disposto na IN 600/05 e na Lei 9.430/96, (ii) erro na interpretação do art.l0 da IN SRF referida, posto que conforme entendimento da SRF expresso no “Perguntas e Respostas” 2006, haveria possibilidade de compensar recolhimento de imposto indevido em determinado mês com o mesmo imposto devido nos meses seguintes do mesmo ano, (iii) que a DRF ao fundamentar sua decisão em norma da IN SRF 600/05 fez indevida aplicação retroativa de restrição ao direito do contribuinte, o que não se permite no ordenamento jurídico brasileiro e, (iv) que a norma do art.10 da IN SRF 600/05 deve ser interpretada em harmonia com o disposto no art.230 do RIR/99, com base nas Leis 8.981/95 e 9.430/96, e, portanto, ao apurar a contribuição do mês de maio, bastaria apresentar um balanço ou balancete apontando que a contribuição recolhida até então (de janeiro a maio/2003), incluída a CSLL referente a janeiro/2003, suplantava o valor Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004622/2005-52 devido até aquele momento, para obter a dispensa do pagamento da estimativa de maio/2003. Assim no máximo haveria um problema de inobservância de exercício em que a CSLL de janeiro/2003 recolhida a maior transformar-se-ia em saldo negativo do tributo passível de compensação, pois sendo apurado a partir do final do ano de 2003, poderia ser a compensação com qualquer tributo. Além de não se evidenciar nenhuma contradição entre a IN SRF 600/2005 e a Lei 9.430/96, é de se notar que a própria impugnante ao mencionar a norma do art.230 do RIR/90, faz o devido crédito aos artigos 35 da Lei 8.981/95 e ao art.2° da Lei 9.430/96 como suas fontes legais. Ora, a própria impugnante foi capaz de concluir que a interpretação que cabe dar ao art. 10 da IN SRF 600/05, deve ser no mesmo sentido do que já dispunham tanto a Lei 8.981/95 quanto a Lei 9.430/96, sendo evidentemente de se permitir a suspensão, redução ou dispensa de pagamento da estimativa da CSLL relativa a algum mês do ano em curso, desde que fosse demonstrado pela interessada, por meio de balanço, ou balancetes mensais, referente ao período decorrido, que o valor acumulado já pago excedia o valor do tributo calculado com relação ao período do ano já transcorrido. Mas, nada indica neste processo que assim tenha procedido. Impunha-se por força do disposto no RIR/90, art.23 0, que para demonstrar na época do vencimento da estimativa da CSLL referente a maio/2003, por meio de balanço referente ao período de janeiro a maio/2003 ficasse demonstrado que o valor já recolhido naquele período era superior à contribuição estimada como devida com base na receita bruta. Resta claro que tal balanço de acompanhamento referente ao período decorrido do ano visa a antecipar os efeitos do balanço de ajuste a ser levantado em dezembro, e representaria a maneira adequada de demonstrar que houvera recolhimento da exação no período considerado em valor superior ao devido a título de estimativa. Evidentemente, também não se sustenta a acusação de aplicação retroativa de restrição que somente haveria nascido com a IN SRF 600/05. Essa norma pressupõe a não observância do disposto no art.230 do RIR/99, restrição que já era explicitada antes na IN SRF n° 93/97, art.l0. A própria impugnante assentiu que a norma do art.l0 da IN SRF mencionada, deve ser entendida em harmonia com o disposto no RIR/99, art.230, e, portanto, a impossibilidade de consideração do crédito que pretendeu apontar para compensação a ser realizada com a obrigação tributária vencida em 30.06.2003, impunha a demonstração de existência do tal crédito na data pretendida, somente obtenível pela via do balanço do período janeiromaio/2003, o que não aconteceu na ocasião da compensação, nem foi demonstrado neste processo, restando a regra geral disposta na IN 600/05, que conforme assentiu a interessada antes já estava explicitada na IN 460/04, mas que decorria da lógica da base normativa posta desde a Lei 8.981/95 e confirmada na Lei 9.430/96, de forma que não sendo realizados os balanços de acompanhamento previstos no art.230 do RIR/99, restaria tão somente apurar no balanço referente a todo o ano de 2003 se haveria finalmente saldo negativo de CSLL passível de ser restituído ou compensado. Além de tudo o que foi dito, com base no disposto no art.74 da Lei 9.430/96, somente é passível de compensação o crédito apurado e confirmado definitivamente. Quando seja apurado judicialmente, deve estar a decisão transitada em julgado, e, por outro lado, na situação descrita nestes autos, sendo crédito alegado como tendo origem em suposto excesso de recolhimento de estimativa mensal da CSLL, somente poderia ter sua existência demonstrada por meio do balanço de acompanhamento previsto na legislação regente da matéria. Por todo o exposto, é de ser mantida a decisão que negou o pedido de homologação da compensação pretendida nestes autos, porque não foi demonstrada, por meio legalmente previsto, a efetiva existência do crédito alegado como idôneo a compensar o débito vencido em30.06.2003 a título de estimativa da CSLL/maio/2003. O acórdão recorrido, de seu lado, não relatou os argumentos deduzidos em recurso voluntário, mas em seu voto condutor trouxe consignado que: Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004622/2005-52 Em seu recurso, a recorrente repete, basicamente, os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação de inconformidade. Afirma que: · houve informação equivocada na DCTF relativa ao quarto trimestre do ano de 2002; · na DCTF foi indicado um débito , no valor de R$28.662,58 quando, no entanto, o valor correto era de R$25.952,31; · apresentou uma DCTF retificadora; · protesta pela juntada de aditamento ou esclarecimentos; e · por último requer que seja dado provimento ao recurso e que, caso pairem dúvidas, que o processo seja baixado em diligência. [...] Quanto ao mérito, a recorrente alega que apresentou a DCTF retificadora, o que é fato, em11/02/2008, após ter tomado ciência do despacho decisório. Anexou um demonstrativo, em sua manifestação de inconformidade, onde apresenta o valor devido, apontado na DIPJ, daquele período, que difere do valor declarado na DCTF (fl 2). A DRJ, por sua vez, não concordou com as provas apresentadas, conforme se observa: Conseqüentemente, a DIPJ por si só não serve de elemento de prova para corroborar a alteração efetuada na DCTF retificadora, ainda mais porque esta foi transmitida em 11/03/2008 (fl. 10), depois que o sujeito passivo foi cientificado do despacho decisório parcialmente desfavorável, o que ocorreu em 11/02/2008. Na fase de contestação, deve o interessado apresentar prova documental que dê suporte à alegação em que se funda, instruindo a manifestação de inconformidade com o documentário contábil/fiscal necessário e suficiente para deixar o julgador convicto de que efetivamente ocorreu o erro invocado no preenchimento da DCTF primitiva. Concluindo: Assim, não tendo a manifestação de inconformidade apresentada pelo sujeito passivo trazido prova documental que dê respaldo à informação constante da DCTF retificadora, não há reparo a fazer no despacho decisório atacado. Neste ponto, é de observar-se, quero crer, a opinião da COSIT, exarada através do Parecer Normativo COSIT 2/2015 (PN/15), a qual reproduzo a seguir: 14.9. Com isso, o despacho decisório, sendo eletrônico ou não, é conclusivo quanto ao reconhecimento do direito creditório e finaliza a etapa de análise do processo de reconhecimento do crédito fiscal do sujeito passivo, de competência da DRF de sua jurisdição. Ainda, de acordo com o referido PN 2/15: 2 – Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004622/2005-52 Portanto, entendo como correta a decisão da DRJ. A recorrente deveria ter apresentado outras provas documentais para comprovar o valor apresentado na DCTF retificadora. Constata-se no recurso voluntário que a Contribuinte estruturara sua defesa de forma semelhante ao apresentado em manifestação de inconformidade, agregando seus argumentos sob os seguintes tópicos (e-fls. 97/112) I - Previsão do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 não tem amparo em lei; II - A Secretaria da Receita Federal aceita a compensação de IRPJ/CSLL recolhido indevidamente ou a maior nos meses posteriores; III - Quando da compensação realizada pela contribuinte. a regra do artigo 10 da IN/SRF n° 600/2005 ainda não existia; IV – Da vinculação entre o presente pleito de compensação e o processo administrativo nº 19647.009690/2006-99; V – Indevida revisão de lançamento; Contudo, apesar de o acórdão recorrido não enfrentar nenhum destas argumentos, e nada nestes autos remeter à situação fática de retificação de DCTF no quarto trimestre de 2002, a Contribuinte não suscitou qualquer omissão em sede de embargos de declaração e, apenas, interpôs recurso especial pretendendo estabelecer divergência entre o julgado recorrido e o paradigma indicado, isto é, sobre a possibilidade de DCTF retificadora ser apresentada após a ciência do despacho decisório de indeferimento da compensação. Em análise preliminar do dissídio arguído, esta Conselheira, como Presidente da 1ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento, entendeu que a divergência jurisprudencial estaria demonstrada, diante do entendimento expresso no paradigma nº 9303-005.396 de que mediante a apresentação da DCTF retificadora, que substitui a original, quando da apresentação da manifestação de inconformidade, cabível oportunizar à Recorrente a apresentação de provas quanto à certeza e liquidez do crédito tributário, por meio de documentos contábeis e fiscais. A PGFN, porém, dentre outros aspectos, aponta em contrarrazões que não há similitude entre os casos tratados no acórdão recorrido e no paradigma. De fato, somente há semelhança entre a decisão do acórdão recorrido e do paradigma, mas não entre os casos nele tratados. E este descompasso entre a decisão do acórdão recorrido e os fatos destes autos impede que se confirme a divergência de interpretação de dispositivo da legislação tributária basicamente porque não é possível avaliar se o Colegiado que proferiu o paradigma decidiria o presente litígio de forma diferente, dado os referenciais fáticos aqui presentes não guardarem qualquer semelhança com o litígio apreciado no paradigma. Não é possível, nem mesmo, confirmar se houve retificação de DCTF depois da edição do despacho decisório de não- homologação de compensação, dado a objeção firmada originalmente nestes autos não decorrer da vinculação do pagamento compensado a débito declarado em DCTF. Para além disso, admitir a caracterização do dissídio jurisprudencial a partir, apenas, do conteúdo decisório do acórdão recorrido, totalmente desconectado dos fatos, poderia resultar em provimento ao recurso especial para retorno a instância precedente, ou mesmo à autoridade local, com vistas a apreciação de retificação inexistente nestes autos. E, se este retorno se fizesse para análise de outras provas, este Colegiado estaria, por via transversa, suprindo a omissão da Contribuinte nos embargos de declaração que deveriam ter sido dirigidos ao Colegiado a quo para apreciação dos argumentos deduzidos em recurso voluntário. Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.331 - CSRF/1ª Turma Processo nº 19647.004622/2005-52 Esclareça-se, ainda, que as objeções preliminares veiculadas pela Contribuinte em recurso voluntário, e subsidiariamente em recurso especial, encontram amparo em entendimento assim consolidado por esta 1ª Turma: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conformeAta da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 1201-00.404, de 23/2/2011 Acórdão nº 1202-00.458, de 24/1/2011 Acórdão nº 1101-00.330, de 09/7/2010 Acórdão nº 9101-00.406, de 02/10/2009 Acórdão nº 105- 15.943, de 17/8/2006 Contudo, este Colegiado não tem competência para se manifestar sobre matéria não veiculada em recurso especial, e que nem poderia sê-lo sem a prévia oposição de embargos de declaração que provocassem a manifestação do Colegiado a quo sobre ela, a evidenciar, neste ponto, ausência de prequestionamento na forma do art. 67, § 5º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2005. Dessa forma, reformulando o entendimento expresso no exame de admissibilidade, o presente voto é no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao Recurso Especial da Contribuinte. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital

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8699843 #
Numero do processo: 13767.720079/2019-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão.
Numero da decisão: 2301-008.803
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.799, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13811.726395/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-04T11:54:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-04T11:54:47Z; Last-Modified: 2021-03-04T11:54:47Z; dcterms:modified: 2021-03-04T11:54:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-04T11:54:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-04T11:54:47Z; meta:save-date: 2021-03-04T11:54:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-04T11:54:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-04T11:54:47Z; created: 2021-03-04T11:54:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-04T11:54:47Z; pdf:charsPerPage: 2074; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-04T11:54:47Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13767.720079/2019-97 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.803 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2021 Recorrente SG MATERIAL ESPORTIVO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. EFEITO SUSPENSIVO A contestação do lançamento por meio da apresentação de impugnação que dá início ao contencioso administrativo fiscal, por si só, já suspende a exigibilidade do crédito tributário conforme dispõe o art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, não havendo necessidade de manifestação expressa a respeito por parte da autoridade administrativa INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais, mesmo proferidas pelo CARF ou pelos tribunais judicias, que não tenham efeitos vinculantes, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se estendem a outras ocorrências, senão aquela objeto da decisão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 7. 72 00 79 /2 01 9- 97 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.803 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720079/2019-97 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.799, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13811.726395/2015-66, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - nulidade dos procedimentos por ausência de intimação prévia ao lançamento; - improcedência da autuação devido à sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN; - caráter arrecadatório e não punitivo da multa; - denúncia espontânea; - que seja reconhecida os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais que se posicionam contrários à dupla cobrança da multa; Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.803 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720079/2019-97 - ofensa ao art. 55 da Lei Complementar nº 123/06 que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; - redução da penalidade aplicada pelo princípio da Vedação ao Confisco, - redução da multa por força do art. 38-B da LC 123/06; - suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória e ofensa a princípios constitucionais. Também deixo de conhecer em face da preclusão das seguintes alegações: - improcedência da autuação devido à sua forma de aplicação, sem juízo de conveniência e oportunidade, conforme prevê o art. 142 do CTN; - caráter arrecadatório e não punitivo da multa; - ofensa ao art. 55 da Lei Complementar nº 123/06 que determina a fiscalização orientadora com a obrigatoriedade da dupla visita para lavratura de autos de infração; - redução da multa por força do art. 38-B da LC 123/06. Conforme se extrai dos pedidos constantes da impugnação, tais matérias não foram suscitadas. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Em relação ao pedido de efeito suspensivo, esclareço que a apresentação de defesa e posterior recurso, por si só, já conferem efeito suspensivo ao lançamento nos termos do art. 151, Inciso III, do Código Tributário Nacional, abaixo transcrito. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.803 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720079/2019-97 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: (...) III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; Preliminares Ausência de Intimação Prévia da Recorrente Alega o recorrente ilegalidade do procedimento fiscal por não ter sido intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Rejeito a preliminar. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Fundamentos Doutrinários e Jurisprudenciais Pleiteia o recorrente que seja reconhecida os fundamentos doutrinários e jurisprudenciais, inclusive decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que se posicionam contrários à dupla cobrança da multa. As decisões administrativas e judicias que o recorrente trouxe ao recurso são desprovidas da natureza de normas complementares e não vinculam decisões deste Conselho, sendo opostas somente às partes e de acordo com as características Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.803 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13767.720079/2019-97 específicas e contextuais dos casos julgados e procedimentos de onde se originaram. Embora o CTN, em seu art. 100, II, considere as decisões de órgãos colegiados como normas complementares à legislação tributária, tal inclusão se subordina à existência de lei que confira a essas decisões eficácia normativa. Como inexiste, até o presente momento, lei que atribua a efetividade de regra geral a essas decisões, tais acórdãos têm sua eficácia restrita às partes do processo, não produzindo efeitos em outras lides, ainda que de natureza similar à hipótese julgada. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35013.004421/2003-04
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. “IN NATURA”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação, fornecido “in natura”, não está sujeito à incidência de contribuições sociais previdenciárias, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).
Numero da decisão: 2402-009.482
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se, integralmente, o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1998 a 31/12/1998 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. “IN NATURA”. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. O auxílio-alimentação, fornecido “in natura”, não está sujeito à incidência de contribuições sociais previdenciárias, mesmo que a empresa não esteja inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se, integralmente, o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a decisão de primeira instância, transcreveremos o relatório constante da Decisão-Notificação nº 17.425.4/0022/2003, proferida pela Seção de Análise de Defesas e Recursos da Gerência Executiva do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em Volta Redonda/RJ, fls. 148 a 155: DO LANÇAMENTO Refere-se o processo a crédito lançado pela fiscalização [em face da] empresa acima identificada, apurado com base nos elementos indicados no item 3.1 do relatório fiscal de fis. 18 a 21, relativo a contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, correspondentes à parte dos segurados, da empresa, ao financiamento dos benefícios AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 01 3. 00 44 21 /2 00 3- 04 Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.004421/2003-04 concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas à outras entidades INCRA, SALÁRIO- EDUCAÇÃO, SENAI, SESI E SEBRAE, tendo como fato gerador os valores pagos pela empresa a título de alimentação, fornecida a seus empregados, sem estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, de acordo com o disposto na Lei 6.32111976, importando no montante de R$ 87.330,79 (oitenta e sete mil, trezentos e trinta reais e setenta e nove centavos), consolidado na data de 31/08/2000 e se referindo ao período de 04/1998 a 12/1998. 2. O Relatório Fiscal esclarece: 2.1. Que as contribuições incidem sobre os valores de compra de alimentos para fornecimento aos empregados, escriturados na conta n° 07720280 (Fornecimento de Alimentação), sendo descontados os valores efetivamente pagos pelos empregados, conforme discriminativo apresentado no item 3.3 do mesmo. DA IMPUGNAÇÃO 3. Dentro do prazo regulamentar, a notificada contestou o lançamento através do instrumento de fls. 37 a 47, anexando os documentos de fls. 48 a 136, alegando em síntese que: 3.1. Os fatos geradores descritos na presente NFLD se referem à alimentação fornecida aos empregados lotados em sua unidade industrial, situada a 13,5 quilômetros da sede do Município de Barra Mansa, não havendo em suas imediações locais adequados à 49 realização das refeições, obrigando-a a manter serviço próprio de alimentação, sob pena de causar incontáveis transtornos à sua atividade industrial; 3.2. O fornecimento de alimentação consta no contrato respectivo; 3.3 A hipótese legal aplicável ao caso é a retratada pelo art. 28, do parágrafo 9º, alínea "m", da Lei 8.21211991; 3.4. A legislação previdenciária contempla pelo menos duas situações em que o fornecimento de alimentação ao trabalhador não se configura salário-utilidade: a primeira quando integrada a vantagem ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e a segunda é a regra fixada na alínea "m" do parágrafo 9º do art. 28 da Lei 8.21211991; 3.5. Das três hipóteses previstas no art. 28, § 9º, alínea "m", em duas ocorre o enquadramento da notificada: "para trabalhar em localidade distante da de sua residência .... ou.... local que, por força da atividade, exija deslocamento e estada"; 3.6. Pela localização da fábrica (partindo do centro de Barra Mansa consomem 33,5 quilômetros e o retorno 13,5 quilômetros), os empregados partem em ônibus contratados que servem no início e final do expediente; a residência dos mesmos está distribuída em ampla faixa em torno da indústria; não existem restaurantes nas imediações e não existe a possibilidade de no intervalo da refeição (30 minutos) o empregado retornar à sua residência e voltar em tempo satisfatório; 3.7. É usual em reclamações trabalhistas propostas contra empresas instaladas na mesma região o pedido de horas “in itinere" (cópia anexada), o que demonstra a condição de lugar de difícil acesso; 3.8.A previsão normativa da Ordem de Serviço INSS/DAF n° 173, de 20/11/1997 (item 10) surgiu em decorrência da lógica que procura proteger exatamente situações fáticas semelhantes à da Notificada, ao distinguir vantagem quando fornecida PARA O TRABALHO daquela concedida PELO TRABALHO. Sendo empregador obrigado, por razões logísticas, a fornecer a alimentação não é salário e sim um meio para a execução do trabalho. Não tem caráter retributivo, não visa o ganho do trabalhador, trata-se de imperiosa necessidade em razão da localização do estabelecimento; 3.9. Esta hipótese atrai a previsão contida no art. 458, parágrafo 2º da CLT e a jurisprudência dos tribunais superiores refletem o entendimento apresentado na defesa (transcreve na defesa o dispositivo da CLT e teses jurisprudenciais a respeito); Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.004421/2003-04 3.10. O fornecimento de alimentação ao empregado teve natureza onerosa, com contribuição dos mesmos com parte do preço, oscilando entre 11 % e 14% do preço total dos bens fornecidos. Sendo a título oneroso não há como enquadrar a parcela como salário “in natura", pois contraria a ideia de contraprestação (transcreve, nesse sentido, jurisprudência dos tribunais trabalhistas); 3.11. A notificada é uma empresa química que opera em regime de turnos ininterruptos de revezamento, estando obrigada, por interpretação do inciso III do art. 3º da Lei 5.811/1972, a fornecer alimentação (gratuita), nos postos de trabalho, aos empregados que atuam nesta atividade; 3.12. Trata-se de um instrumento de trabalho tal qual as ferramentas, vestuários e demais apetrechos. A atividade em regime de turnos ininterruptos de revezamento, própria da indústria de petróleo, petroquímica e química, impõe a alimentação gratuita para o pessoal que atua no regime de turno, por força do pressuposto de que o empregado não pode se afastar do seu posto de trabalho. Sendo assim, não há como afastar a natureza instrumental da mesma; 3.13. A exemplo, em outras categorias (citadas na defesa, com suas respectivas normas legais), afigura-se também presente a lógica de que o empregador deve fornecer alimentação ao trabalhador, não havendo como considerá-las de natureza salarial. 3.14. Na hipótese de não serem acolhidos os fundamentos anteriores, os valores relativos ao pessoal que atua em regime de revezamento de turno sejam excluídos da NFLD. (Destaques no original) Ao julgar a impugnação, em 30/5/03, o Órgão Julgador de primeira instância concluiu pela procedência do lançamento, consignando a seguinte ementa no decisum: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SALÁRIO "IN NATURA". ALIMENTAÇÃO Integram o salário-de-contribuição os valores despendidos no fornecimento de alimentação, por empresa não inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador, Lei 6.321/1976. Cientificada da decisão de primeira instância, em 23/10/03, conforme ateste de recebimento na ordem de intimação de fl. 155, a Contribuinte, por meio de sua advogada (procuração de fl. 188 e 189), interpôs o recurso voluntário de fls. 167 a 187, em 24/11/03. É o Relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator. Do conhecimento O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais Como visto no relatório acima, o lançamento fiscal, discutido no presente processo, foi efetuado em face de valores contabilizados como fornecimento de alimentação aos empregados, uma vez que a empresa não se encontrava inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), no período fiscalizado. Em seu recurso, a Recorrente reproduz e reforça as alegações deduzidas na impugnação, buscando afastar o lançamento das contribuições sociais sobre os valores pagos Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.004421/2003-04 pela empresa a título de alimentação aos empregados, trazendo, dentre outras alegações, que o “descumprimento de uma mera formalidade” (inscrição no PAT) “não constitui fato suficiente para caracterizar natureza salarial ao fornecimento de alimentação”, instruindo a peça defensiva com jurisprudência nesse sentido. Pois bem, para melhor análise da questão, vejamos o seguinte excerto do Relatório Fiscal, fl. 21: 3-2 As parcelas "in natura" habitualmente fornecidas aos empregados, por força de contrato ou de costume, a título de alimentação, por empresas não participantes do PAT, integram a remuneração para os efeitos da legislação previdenciária. 3-3 O salário de contribuição foi apurado com base nas notas fiscais escrituradas na conta Fornecimento de Alimentos e descontados os valores efetivamente pagos pelos empregados pelo reembolso das despesas de alimentação, [...]. E agora, o que restou consignado na decisão recorrida, fls. 150 e 151: 5. DO SALÁRIO "IN-NATURA" — ALIMENTAÇÃO FORNECIDA AOS EMPREGADOS 5.1 Unicamente se refere a NFLD em foco a contribuições incidentes sobre os valores despendidos pela Empresa no fornecimento de alimentação a empregados, valores estes considerados salário-de-contribuição para todos os fins previdenciários, em face à ausência de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador —PAT. [...] 5.7. Pela definição do art. 28 da Lei 8.21211991, só não constituem parcelas integrantes do salário-de-contribuição os rendimentos pagos, devidos ou creditados ao empregado, a título de alimentação, quando presentes os requisitos previstos [...]. Os casos não listados nas exceções expressas, enquadram-se na definição legal do salário-de- contribuição. 5.8. Como ponto pacífico, tem-se a defendente como não participante do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, nos termos da Lei n° 6.321 976, motivo que impossibilita o enquadramento na exceção prevista na alínea "c" [do § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/91]. Conforme se observa, o motivo determinante, tanto da fiscalização para efetuar o lançamento das contribuições quanto do julgado a quo para manter o lançamento, foi a falta de inscrição da empresa no PAT. Todavia, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Resp nº 1051294/PR, decidiu que a alimentação fornecida ao trabalhador, quando “in natura”, não integra o salário de contribuição, mesmo que a empresa não esteja inscrita no PAT. Veja-se: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR SALÁRIO IN NATURA. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 1. Quando o pagamento é efetuado “in natura”, ou seja, o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, com o objetivo de proporcionar o aumento da produtividade e eficiência funcionais, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, sendo irrelevante se a empresa está ou não inscrita no Programa de Alimentação ao Trabalhador PAT. 2. Recurso especial não provido.” (Resp. 1051294 PR 2008/00873730; Relator(a): Ministra Eliana Calmon; Julgamento: 10/02/2009; Publicação: DJe 05/03/2009) Nessa linha, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer PGFN/CRJ nº 2.117/2011, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, decidiu não Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.482 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35013.004421/2003-04 interpor recursos e desistiu dos recursos já interpostos nas ações que visam a incidência de contribuições sobre auxílio-alimentação pago “in natura”, nos seguintes termos: PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117 /2011, desta Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 24.11.2011, DECLARA que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária. (Grifos no original) E assim tem decidido a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) deste Conselho, conforme exemplos a seguir: Acórdão nº 9202-008.442, de 16/12/19: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Acórdão nº 9202-008.894, de 29/7/20: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSCRIÇÃO NO PAT. DESNECESSIDADE. Não integram o salário de contribuição os valores relativos a alimentação in natura fornecida aos segurados empregados, ainda que a empresa não esteja inscrita no Programa de alimentação do Trabalhador (PAT). Diante desse quadro e tendo em vista o disposto no art. 62, § 1º, inciso II, alínea “c”, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n° 343, de 9/6/15, deve ser cancelado o lançamento fiscal. Conclusão Isso posto, voto por dar provimento ao recurso voluntário, cancelando, integralmente, o lançamento fiscal. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf

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Numero do processo: 10980.007899/96-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-01.965
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luis Eduardo Schoueri
Nome do relator: OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA
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PR DILIGÊNCIA N° 202-01.965 FO • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: EQUITEL SIA - EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TECOMUNlCAÇÕES. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral pela recorrente, o seu patrono, Dr. Luis Eduardo Schoueri. Sala das S ss-e , em 15 de abril de 1998 swaldo Tancredo de Ohve'~~ Relator .. eaal/cflgb 1 • Processo : Diligência : Recurso Recorrente : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007899/96-29 202-01.965 104.346 EQUITEL S/A - EQUIPAMENTOS E SISTEMAS DE TECOMUNlCAÇÕES RELATÓRIO • • • A ora recorrente pediu ressarcimento de créditos excedentes do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, referentes aos seguintes incentivos fiscais: a) insumos utilizados na fabricação de produtos exportados (Decreto-Lei n° 491/69, art. 5°, e Lei nO8.402/92); b) vendas no mercado interno, equiparadas a exportação (Decreto-Lei n° 1.335/74 e ADN MF SRF COSIT nO04/90); c) insumos utilizados na industrialização de bens de informática (Lei n° 8.248/91, art. 4°, Decreto nO792/93, art. 1°, parágrafo único, e Portaria Interministerial MF/MCT nO273/93); d) insumos utilizados na produção de bens tributados. O pedido em questão foi feito nos termos da IN SRF nO28/96. O total apurado pela requerente do crédito excedente a ser ressarcido é de R$ 267.091,59. Foi anexada a documentação que a requerente entendeu exigida . Efetuada a auditoria fiscal para a verificação da procedência do pedido, foi informado pelo auditor, às fls. 85/86, conforme sintetizamos. Declara que a empresa se credita do IPI pago na aquisição de insumos adquiridos para emprego no processo industrial de fabricação de "Aparelhos de Telefonia", classificados na TIPI como Central de Comutação Automática, código 8517.30.0101, Multiplexador de Dados, classificados no código 8471.99.0902, Telefone Público e Cartão, código 8517.10.0100, Terminal de Telex, código 8517.20.0000, Rádio Digital, código 8525.20.0199 e partes e peças desses aparelhos, classificados na posição 8517.90, itens 0101 a 0199. 2 Processo : Diligência : MINIS-reRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007899/96-29 202-01.965 • • • Descrevendo as operações realizadas pela requerente, diz que o estabelecimento industrial dedica-se à industrialização de equipamentos adquiridos por concessionárias do Serviço Público de Telefonia, titulares de Atos Declaratórios SRF/CST, concessivos dos incentivos que especifica. Diz que a empresa se vale do método estabelecido no item 4 da IN SRF n° 114/88, que pennite o aproveitamento dos créditos do IPI, inclusive os incentivados, de maneira proporcional às saídas de produção do estabelecimento, tributadas, isentas, e de alíquota zero, confonne demonstrado às fls. 02, "por nós conferido, em confronto com os registros fiscais, e também aritmeticamente." Considerando que a interessada credita-se de todo o imposto pago na aquisição de insumos. enuncia a legislação adotada nas operações incentivadas, a saber: a) saídas para o mercado interno (ísentas), com manutenção e utilização dos créditos relativos aos insumos; b) saídas para o mercado interno (imunidades), com manutenção e utilização dos créditos. Depois de mencionar a legislação aplicàvel em cada caso, diz que procedeu às verificações relativas à utilização dos ditos incentivos, apoiado na técnica de amostragem, detenninada na Nonna de Execução Reservada SRF CSF n° 38, de 1986, que estabelece a rotina a ser aplicada. No que diz respeito à revenda de produtos adquiridos de terceiros, aplicou a nonna do paràgrafo único do art. 10 do RIPI/82, quando caracterizada corno revenda de bens de produção; quando revenda para consumidores finais, com exigência do estorno do crédito (RIPI, art. 100, Il, "a") . Nesses casos, especifica as hipóteses em que houve irregularidades. No caso de consertos de produtos usados, operação caracterizada no inc. XII do art. 4°, sem imposto, com estorno do crédito (art. 100, I, "c"). Também enuncia as irregularidades encontradas nessas operações. No caso das chamadas "Ampliações de Centrais Telefônicas", que diz tratarem- se dos casos mais expressivos, em tennos de valores - diz que o beneficio fiscal previsto no Decreto-Lei n° 1.335/74, no caso, contempla o fornecimento de màquinas e equipamentos destinados à instalação, ampliação ou modernização de empreendimentos. Nos contratos para a 3 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007899/96-29 202-01.965 • • • ampliação de terminais e troncos de centrais telefônicas das empresas do grupo TELEBRÁS, a requerente emite as notas fiscais como venda parcial de centrais telefônicas, classificando-as no código 8417.30.0101, procedimento que, em seu entendimento, estaria incorreto, visto que o fornecimento é de partes e peças para aumento da capacidade de equipamento já existente, cuja classificação correta seria no código 8417.90, como partes e peças de centrais telefônicas. Além do que, diz que "paira dúvidas" ainda, a respeito do direito, nos casos de fornecimentos de partes e peças para ampliação de terminais e troncos nas centrais telefônicas já instaladas, que são excluídas do incentivo pelo item 3° da Portaria MF nO851/79 . Contratos fora da vigência: nesse caso, diz que os Atos Declaratórios concessivos vigiram até 31.12.95, último prazo para colocação de pedidos e/ou ordem de compra das máquinas e equipamentos. Na amostragem efetuada, a existência de notas fiscais de vendas para a TELEP AR, produto descrito na nota fiscal como fornecimento parcial de central automática e isento do IPI, conforme Portaria Interrninisterial nO20, de 28.02.94 refere-se ao contrato que identifica, o qual se trata de um contrato para ampliação de terminais e troncos em diversas centrais telefônicas, do tipo que identifica, contrato assinado em 05.O 1.96, portanto, fora da vigência do Ato Declaratório da SRF. Acrescenta que a Portaria Interrninisterial, antes referida, com fundamento no art. 4° da Lei nO 8.248/91 e Decreto nO 792/93, concedeu isenção especificamente para as centrais autorriáticas classificadas no código 8517.30.0101, não contemplando o fornecimento de partes e peças para ampliação de centrais telefônicas já existentes, portanto, fora do gozo do beneficio fiscal. Sem detalhar os valores acolhidos, conclui opinando pelo indeferimento do pleito, "no valor pleiteado". o Delegado da Receita Federal, invocando os termos da informação do auditor, acima referida, que transcreve, indefere o pedido de ressarcimento, também sem especificar se no todo ou em parte . A requerente apresenta contestação à mencionada decisão, com as alegações que sintetizamos, as quais serão reiteradas no recurso, como se verá. Inicialmente, refere-se às suas atividades industriais e comerciais e aos incentivos a que tem direito, os quais pleiteou. Em seguida, passa a examinar as razões que ensejaram a decisão ora contestada. Preliminarmente, diz que dita decisão, adotando a informação da auditoria, também presumiu serem indevidos "todos os créditos" objeto do pedido de ressarcimento, sem 4 • Processo : Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007899/96-29 202-01.965 • • • analisar individualmente os créditos e sem sequer quantificar os indevidos diante do total pleiteado, fato que é objeto de extensa contestação. Em preliminar, invoca a sua boa-fé relativamente à correção que efetuou em erros contestados, espontaneamente confessados. Ainda em preliminar, invoca a nulidade do feito, pela não fundamentação da decisão e pela "iliquidês da decisão". Diz que o indeferimento ocorreu sem qualquer apreciação mais detalhada das razões e sem fornecer elementos suficientemente elucidativos e convincentes de que as operações não estariam de acordo com a legislação vigente. Trata-se de ato "desprovido de motivação". Depois de outras considerações, transcreve o art. 5° da IN SRF nO 28, de 10.05.96, na qual teria se fundamentado a decisão; transcreve esse dispositivo, o qual determina precisamente que a autoridade "deverá fundamentar o despacho", fato que reitera não ter sido feito. Novas considerações, inclusive doutrinárias, que são transcritas, em tomo desse alegado defeito da mencionada decisão; ainda, em tomo do "indeferimento parcial ou total", que não houve, apresenta outras alegações, para reiterar a nulidade da mencionada decisão, inclusive pela ausência de base legal. No mérito, passa ao exame do direito e dos casos específicos das glosas do pleito, também conforme sintetizamos. Inicialmente faz uma apreciação sobre a legislação relativa aos incentivos para a atividade que desenvolve, a saber: a) isenção de máquinas e equipamentos: produtos classificados nas posições 84 e 85 da TIPI - Decreto-Lei n° 1.335/94 e nova redação dada pelo Decreto-Lei nO1.398/95, que instituíram o beneficio; PN CST nO 19/83, que elucidou que os beneficios se referiam aos produtos dos capítulos 84 e 85 da TIPI; isenção do IPI, manutenção e utilização dos créditos dos insumos (RIPI/82, art. 44, I e 11,e art. 92, I); b) isenção de bens de informática: isenção do IPI até 02.04.92; Decreto nO 792/93, art. 1°, caput, isenção até 29 de outubro de 1999, extensiva aos acessórios, sobressalentes e ferramentas, com direito à manutenção e utilização dos créditos dos insumos, condicionados à prévia apreciação do Ministério da Ciência e Tecnologia. 5 • Processo : Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007899/96-29 202-01.965 • • • Discorre sobre o enquadramento dos seus produtos nos Capítulos 84 e 85 da TIPI e da correta aplicação pela requerente dos referidos beneficios. Refere-se, a seguir, às Portarias Interministeriais, que identifica, com as respectivas concessões específicas, quanto aos produtos beneficiados. Além dessas normas específicas, diz que os seus produtos também foram contemplados na legislação que estendeu às máquinas e equipamentos dos citados capítulos 84, 85 e 90, objeto de licitação internacional no País, o beneficio de isenção - pelo que dita isenção para as operações objeto do presente está amparada por várias normas; assim, afastada uma . delas, "temos a outra, que impede que se torne exigível o imposto". Então, conclui, nessa apreciação geral, que as operações de venda das centrais telefônicas, que se verificaram no período de 1993, "até o presente momento", ou, ainda, para aquelas que se consumirão até 1999, estão duplamente isentas do IPI, pelo Decreto-Lei n° 1.335/74 e Portarias Interministeriais indicadas. Passa aos casos específicos das glosas dos créditos. No que se refere à falta de estorno dos créditos referentes a produtos adquiridos para revenda a terceiros, diz que, sem qualquer exame, foi exigido o estorno, pois os produtos (notas fiscais identificadas) foram adquiridos com o fim especifico de emprego no processo de industrialização e bens de informática, conforme se comprova com as cópias das respectivas folhas do Livro Registro de Entradas, escrituradas como "compras para industrialização". Assim, os produtos em questão não foram revendidos, como quer a fiscalização, mas destinados ao emprego na industrialização, inclusive com direito à manutenção do crédito. Quanto aos bens adquiridos com o efetivo propósito de revenda, não houve o crédito do imposto; da mesma forma, quando de sua saída, não houve lançamento do IPI. Contesta, nesse passo, a ocorrência da norma constante do parágrafo único do art. lOdo RIPI, como acusa a fiscalização. Contestando o item referente à substituição de partes e peças de produtos com defeito de fabricação, diz que a fiscalização entende que, em tal hipótese, há obrigação de recolhimento do imposto, quando onerosa, ou de estorno do crédito, quando gratuita. Diz que se trata de exigência absurda; que se trata, no seu caso, de operações todas gratuitas, visto tratar-se de substituição de peças, com garantia de fabricação e entende caracterizar-se perfeitamente a norma prevista no inciso xn do art. 4° do RIPI. 6 • Processo : Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007899/96-29 202-01.965 • • • Ainda nesse particular, interpreta essa norma do RIPI e reafirma que nela se enquadram precisamente as substituições de peças que realiza. Conclui afirmando que, para prova do que alega, "nada melhor do que os próprios documentos glosados pela Fiscalização", pelo que invoca e identifica as notas fiscais correspondentes. Agora, passa ao item mais polêmico e expressivo da glosa, que são os casos das centrais telefônicas, ou, como quer a fiscalização, de suas partes e peças, estas não incluídas no direito. Diz que, desconhecido o produto em questão e sua tecnologia e processo de industrialização, comercialização e instalação, a fiscalização quer classificar como partes e peças sobressalentes as unidades que, conjuntamente, vêm a formar a própria central pública de "comutação telefônica". Pretende a fiscalização a classificação no código 8517.30.0199. Transcreve o texto TIPI da posição 8517, inclusive subposição 30 e item 0199. Diz, então, que a fiscalização pretende "desenquadrar os produtos daqueles bens passíveis de serem beneficiados com a dupla garantia de isenção e creditamento do IPI", nos termos da legislação que indica. Para contestar, começa por tecer "considerações iniciais" sobre as centrais telefônicas, seu processo tecnológico modular, a partir de breves considerações históricas, passando pelas empresas adquirentes, estatais telefônicas e planos de obtenção do produto. Com isso, afirma que as centrais telefônicas são sempre idealizadas, industrializadas e implantadas em módulos, confeccionados tendo como parâmetro a capacidade total da central telefônica pretendida pelo adquírente. Assim, não é objeto do contrato a industrialização e instalação de um produto acabado, mas um produto que crescerá por etapas. Por isso é que os módulos fornecidos não são "peças e partes", visto que não são sobressalentes de nada. Não há pois que se falar em fornecimento de peças e partes sobressalentes, visto que a central telefônica objeto da transação não é senão aquela composta por todos os módulos que lhe foram previamente projetados. 7 • Processo Diligência : MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007899/96-29 202-01.965 • • • Entende mais que os sobressalentes se acham incluidos na isenção do IPI, de acordo com a Lei n ° 8.248/91 e Portarias Interministeriais nOs 268/93 e 20/94. Tal isenção está expressa no art. I°do Decreto nO792/93 e no 9 I°do art. I°daquelas portarias. Em seguida, passa a invocar as Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado para concluir, ainda, que a central telefOnicaesteja desmontada; o produto deve ser considerado acabado para efeitos de classificação, conforme as regras transcritas. Também ataca a glosa fiscal decorrente do seu entendimento sobre a vigência do Ato Declaratório concessivo, em virtude da qual já não mais prevaleceria o beneficio. Diz que a isenção é condicionada e determinada no tempo. Nesse sentido, estabelecem as já citadas Portarias nOs268/93 e 20/94, "que elas permaneceriam em vigor até 29 de outubro de 1999, salvo se a Sociedade deixasse de cumprir as condições estabelecidas no Decreto nO792/93, única hipótese de revogação do beneficio fiscal antes daquela data". Tece considerações em tomo da vigência das isenções dadas em caráter temporário, com invocação do art. 178 do CTN, que transcreve, e também da hierarquia das normas, por entender que um ato declaratório não poderia prevalecer ante uma Portaria Interministerial. Pede, afinal, que seja reconsiderada a decisão. A contestação é instruída com a documentação nela invocada, original ou cópia. Despacho interlocutório, determinando o retomo dos autos à SEFIS da SRF em Curitiba - PR, para que sejam prestados os seguintes esclarecimentos: a) valor do estorno de créditos efetuados pela contribuinte, referente às notas fiscais identificadas; b) valores de créditos referentes à venda de centrais telefônicas, com anexação das cópias das respectivas notas fiscais de venda; c) montante de crédito dos insumos empregados na industrialização de peças para conserto e reparos e peças de substituição no penodo; e d) elaboração de planilhas, com discriminação, caso a caso, dos valores passíveis de ressarcimento. 8 • Processo : Diligência : interessada". MINIST~RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007899/96-29 202-01.965 À SESAR, para informar "quanto à inexistência de débitos em nome da • • • À vista do referido despacho, a requerente é intimada pela fiscalização a fornecer os elementos necessários ao atendimento dos itens constantes do mencionado despacho. Atendida, em parte, a intimação acima referida, pronuncia-se o auditor fiscal, às fls. 180/182, conforme lemos, para esclarecimento do Colegiado. No que se refere à existência de débitos da requerente, estão anexas, às fls . 184/199, as informações da SESAR. Segue-se a decisão recorrida, conforme resumimos. Preliminarmente, um relatório, com a descrição dos fatos até aqui relatados e, em seguida, os "fundamentos de fato e de direito". Diz que improcede a alegação da contribuinte de que a fiscalização, com base em escassos elementos, julgou integralmente indevidos os créditos escriturados, sem fundamentação, indeferindo o pedido com base na IN SRF nO28/96. Diz que as verificações relativas aos elementos constitutivos do crédito "foram apoiadas na técnica de amostragem". E a fundamentação do indeferimento "consta da informação fiscal (fls. 85/86) e decisão de fls. 89/90". No que diz respeito ao fornecimento de partes e peças em substituição, por defeitos, com garantia, diz que, nessas operações, segundo a legislação do IPI, deveria tributar o produto, no caso de venda, ou estornar o crédito dos insumos, nas operações de fornecimento gratuito, conforme determina o art. 100, I, "c", do RIPI/82. Ocorre que a interessada emitiu as notas fiscais com isenção do IPI, alegando tratar-se de saídas gratuitas e que essas operações teriam tripla garantia isencional. Improcede tal alegação, uma vez que as notas fiscais foram emitidas com erro de classificação fiscal, discriminando como sendo o fornecimento de equipamentos isentos do IPI, quando o correto seria fornecimentos de partes e peças separadas em substituição a outras que apresentaram defeitos, classificadas no código 8517.90, cuja alíquota é de 10%, e não se encontra contemplada com a isenção que abrange tão-somente os equipamentos e não partes e peças separadas. No que se refere à ampliação de centrais telefônicas, a contribuinte emitIU notas fiscais de venda como sendo fornecimento parcial de um novo equipamento, classificando os produtos erroneamente na posição 8517.30.0101, com isenção do IPI, quando se trata de operação de venda de partes e peças separadas para ampliação de equipamentos usados, produtos 9 Processo : Diligência : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007899/96-29 202-01.965 • '. '. estes classificados na posição 3917.90, para os quais não existe incentivo fiscal e cuja alíquota é de 10%. Finaliza declarando que, de acordo com a informação fiscal, a falta de lançamento do imposto nas notas fiscais referentes aos itens 2, 3 e 4 absorve todo o saldo credor da contribuinte, resultando em saldo devedor do imposto a recolher, não havendo, portanto, valores a ressarcir. Com essas considerações, mantém o indeferimento do pedido de ressarcimento, por falta de amparo legal . Recurso tempestivo a este Conselho, conforme passamos a relatar, resumidamente. Preliminarmente, conforme já alertamos ao ensejo do relatório dos termos da impugnação, a ora recorrente reedita, no presente, quase que inteiramente, as alegações já apresentadas na impugnação, por isso que as consideramos como se aqui presentes novamente estivessem. Depois de historiar novamente os fatos e de contestar a decisão do Delegado da Receita Federal, com as referidas alegações, passa a se referir à decisão ora recorrida, declarando que esta se limitou a "praticamente repetir as supostas razões utilizadas para o indeferimento do pedido de ressarcimento". Acrescenta que "a única e infeliz tentativa de justificar a manutenção da decisão que indeferiu o pedido de ressarcimento" diz respeito à declaração de que o pedido teve a sua verificação apoiada na técnica de amostragem. E sobre essa técnica, da forma como diz ter sido utilizada, apresenta as mesmas contestações já oferecidas na impugnação, como também já relatamos. Passando às alegações especificas sobre cada um dos itens constantes da informação fiscal e da decisão recorrida, em que se fundamentou o indeferimento do pedido, tais alegações, como já dito, constituem reiteração ipsis verba das apresentadas na impugnação, as quais dou por lidas. 10 • Processo : Diligência : MINIST~RI0 DA FAZENOA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007899/96-29 202-01.965 I':J • • • Isto posto, protestando pela juntada "de todos os meios de prova admitidos em direito", requer seja integralmente reformada a decisão de primeira instância, "a fim de que sejam ressarcidos todos os créditos tributário." Não hâ pronunciamento do Procurador da Fazenda Nacional. É o relatório . 11 • I~I Processo : Diligência : MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007899/96-29 202-01.965 • • • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOROSWALDOTANCREDODE OLIVEIRA A matéria objeto do presente recurso, referente a pedido de ressarcimento .do IPI, relativo a determinado período de apuração, constitui objeto de mais de uma dezena de outros recursos, diferindo apenas no que diz respeito ao período de apuração. E tudo o mais - pedido, informação fiscal, decisão do Delegado da Receita Federal, impugnação e recurso - são idênticos os recursos a serem examinados, sendo que todos me foram distribuídos para relatar. Constatando tais fatos após o exame dos referidos recursos, dou por perfeitamente cabível em todos os casos a aplicação do entendimento consubstanciado no presente voto. Desnecessário acrescentar, por fim, que, por isso mesmo, a formação de nossos elementos de convicção se processou com redobrada cautela. Isto posto, temos que, em que peses as informações suplementares resultantes da diligência determinada pela autoridade julgadora, carece o relator de elementos necessários para complementar aqueles elementos de convicção para a formulação de seu voto, o que, por certo, também aproveitará ao Colegiado. Justificam essa necessidade não só o cotejo da descrição dos fatos pelas partes em litigio e dos produtos objeto da comercialização, suas partes e peças, como também a diversidade da legislação invocada. Assim é que, no que diz respeito ao estorno dos créditos referentes a insumos utilizados no produtos consertados, diz o julgador monocrático, na decisão recorrida, que "o contribuinte concordou com a irregularidade e procedeu ao estorno do crédito lançado indevidamente", o que pressupõe que a matéria ali denunciada não mais compõe o crédito tributário. Todavia, nos termos da informação fiscal que ensejou o indeferimento do pedido de ressarcimento pelo Delegado da Receita Federal, a matéria em questão se acha englobada no item "1. Revenda de produtos" e envolve vários aspectos, sendo necessário esclarecer o que efetivamente ficou liberado, em face do espontâneo estorno da contribuinte e o que resta em litigio quanto a esse item I. 12 Iv.) Processo Diligência : MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007899/96-29 202-01.965 • • Quanto ao item 3 da mesma informação (no caso, não há menção a um item 2), em que pese a apuração "pela técnica de amostragem", é certo que o citado item poderá ser apreciado, em face das alegações da denúncia fiscal e da impugnante. Já no que diz respeito ao item 4 - "Ampliação de Centrais Telefônicas" -, verifica-se um exaustivo pronunciamento da recorrente na impugnação (reeditado no recurso), com invocação de uma vasta diversidade de leis, decretos e atos administrativos, que militariam em seu favor, e de uma detalhada descrição do produto e procedimentos adotados - tudo em prol da classificação fiscal pretendida e conseqüente direito ao beneficio. o julgador monocrático, através da decisão recorrida, todavia, talvez até pela sua absoluta convicção, limita-se a dedicar ao referido item apenas o seu penúltimo parágrafo, muito embora com remissão à informação fiscal, esta, por sua vez, também carecendo de detalhes. Ao passo que a autoridade julgadora local eventualmente possa ter acesso direto aos processos de industrialização e comercialização dos produtos da recorrente, mesmo através de informações e esclarecimentos verbais, o conhecimento do relator se limita aos elementos constantes dos autos - consubstanciados, da parte do Fisco, apenas nos termos da denúncia fiscal e da decisão recorrida. Com aqueles elementos adicionais estão as autoridades preparadoras e julgadoras em melhores condições de avaliar a aplicabilidade ou não das diferentes normas legais e atos administrativos aos casos concretos, invocados pela recorrente, e melhor justificar o seu entendimento sobre a hipótese em exame. Sem a adição dos referidos elementos - repita-se - fica o relator praticamente limitado a apreciar a questão tão-somente à vista das alegações de defesa . Com essas considerações, ditadas no exclusivo interesse do aprimoramento dos julgados, passamos ao nosso voto. São necessários esclarecimentos adicionais para o exame do mérito do presente recurso, a serem prestados pelo autor das informações fiscais que ensejaram a decisão recorrida, ou quem, para tanto, seja designado, conforme a seguir detalhamos: 10 _ a decisão recorrida declarou, quanto ao "estorno dos créditos referentes a insumos utilizados nos produtos consertados, item 1 da Informação Fiscal", que a contribuinte "concordou com a irregularidade e procedeu ao estorno de crédito lançado indevidamente", passando ao exame do item seguinte, da mesma informação. 13 Processo : Diligência : MINIST£RIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007899/96-29 202-01.965 • • Verifica-se, contudo, que esse item 1, na citada informação, compreende hipóteses várias, nas quais dita informação entende caber o estorno do crédito. Nesse caso, deve ser esclarecido se todas as hipóteses mencionadas no referido item " de estorno do crédito, se acham compreendidas na "concordância" da contribuinte, ou se ainda há casos de exigência do estorno, a serem discutidos, quanto ao citado item, devendo ser esclarecido quais; 2. - no que se refere ao item "4) Ampliação de Centrais Telefônicas" ainda da mencionada informação, invocou a impugnante, em seu favor, disposições legais e atos administrativos vários, não evidentemente apreciados na informação fiscal, tampouco na decisão recorrida, a saber: a) quanto à isenção propriamente dita e sua extensão: Lei n. 8.248, de 23.10.91 (bens de informática); Decreto n. 792, de 29.04.93, art. I. e parágrafo único (isenção, manutenção e utilização de créditos); b) extensão feita pelas Portarias Interministeriais n.s 268/93, 20/94 e 104/95; c) extensão do beneficio para as peças "sobressalentes": Lei n. 8.248, cit., Decreto n. 792/93 e Portarias Interministeriais acima citadas; d) vigência do beneficio fiscal até 29.10.99: Decreto n° 792/93 e Portarias Interministeriais citadas. A impugnação da contribuinte não foi apreciada com relação aos atos legais e administrativos acima referidos, especialmente no que diz respeito à extensão do beneficio aos "sobressalentes" (Decreto n. 792/93); e 3. - fmalmente, no que diz respeito à classificação fiscal, deve ser esclarecido o exato alcance da extensão do beneficio aos "sobressalentes" (Decreto n. 792/93 e Portarias), em face do presente litigio; se dita expressão compreende as "partes e peças". É que a decisão considerou como tais (partes e peças) os módulos das centrais telefônicas fornecidas pela impugnante, que, aliás, invoca em seu favor esse fato. De todo o exposto, e em preliminar ao mérito, voto no sentido que seja o presente convertido em diligência para que sejam apreciadas as questões levantadas nos itens I. a 3. deste voto. 14 I,j' Processo Diligência : MINISlÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10980.007899/96-29 202-01.965 • • Ciência à recorrente para que se pronuncie, querendo, mas, exclusivamente quanto ao resultado da presente diligência. Sala das Sessões, em 15 de abril de 1998 15 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013 00000014 00000015

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Numero do processo: 10909.723006/2012-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/1972, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe os parágrafos 4º e 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no artigo 16, parágrafo 4º e 5º, do Decreto 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.758
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE NOVOS ARGUMENTOS EM SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual estabelecido no Decreto nº 70.235/1972, além de suspenderem a exigibilidade do crédito tributário, conforme dispõe os parágrafos 4º e 5º, da Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012. Os argumentos de defesa e as provas devem ser apresentados na manifestação de inconformidade interposta em face do despacho decisório de não homologação do pedido de compensação, precluindo o direito do Sujeito Passivo de fazê-lo posteriormente, salvo se demonstrada alguma das exceções previstas no artigo 16, parágrafo 4º e 5º, do Decreto 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo dos argumentos de inconstitucionalidade, e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos no processo administrativo fiscal, adoto relatório proferido no acórdão de primeira instância: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 72 30 06 /2 01 2- 21 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.758 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723006/2012-21 Trata-se de auto de infração lavrado pela Alfândega do Porto de Itajaí,ccontra a empresa SUNTRANS LOGISTICA BRASIL LTDA., CNPJ 08.017.952/0001-20, doravante denominada impugnante, onde foi lançada a multa prevista no Artigo 107, Inciso IV, alínea “e” do Decreto Lei 37/66 com redação dada pelo art. 77 da Lei 10833/2003, no valor de R$ 111.000,00 (cinco mil reais), devido ao fato da impugnante ter informado a inclusão da carga após o prazo. Consta do auto de infração: Considerando que Agente de Carga denominado SUNTRANS LOGÍSTICA BRASIL LTDA. registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ n° 08.017.952/0001- 20, conforme telas do sistema e documentos em anexo, deixou de prestar, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, as informações relativas à desconsolidação das cargas sob sua responsabilidade, cujo CE mercante está descrito abaixo: Escala: 08000048947 - Navio: CMA CGM L'ETOILE Data e hora da atracação: 27/05/2008 - 11:11:00 hs Manifesto: 18 08500853616 Conhecimento Eletrônico Máster: 180805100224913 Conhecimento: 1808051095 03050 Infração: INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO Data e hora da ocorrência: 30/05/2008 - 10:35:31 hs Propõe-se, portanto, por estar plenamente configurada a conduta ali tipificada, a aplicação da penalidade prevista na alinéa "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei 37/66 para cada Conhecimento Eletrônico - CE sob sua responsabilidade em que haja o descumprimento da forma ou do prazo estabelecidos pela Instrução Normativa RFB n° 800/2007. Do auto de infração a impugnante tomou ciência em 22/12/2012, e apresentou impugnação tempestiva em 24/01/2013. A Impugnação A impugnação se inicia com a alegação de ilegitimidade passiva. Sobre isto alega que: - nos termos do artigo 122 do CTN, não pode ser imputada a multa a ela aplicada, uma vez que ele não é a pessoa obrigada à prestar as informações abrangidas pelo artigo 22, Inciso III da IN RFB 800/2007, pois o obrigado é o armador, e a referida obrigação não é de natureza solidária; Outro ponto que a impugnante alega é a inaplicabilidade da multa devido à implantação do Siscomex Carga, sobre isto menciona que: - o fato gerador que ocorreu em 27/05/2008, encontra-se compreendido no período de um ano da implantação do Siscomex Carga, no qual os prazos para comunicação das informações foram flexibilizados. A primeira fase desse período estipulou que as informações sobre a movimentação das cargas deveriam ser disponibilizadas até o dia da atracação; - conforme divulgação de órgãos da imprensa, a RFB neste um ano de implantação, não aplicaria as penalidades que regulamenta o Siscomex Carga. Fatos Posteriores à Impugnação. Observa-se no auto de infração os seguintes fatos: - renúncia do mandato do representante legal que assinou a impugnação (fl. 59); Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.758 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723006/2012-21 - intimação para a apresentação de documentos que comprovassem a autenticidade da assinatura na impugnação apresentada. É o Relatório A décima segunda Turma da DRJ/SPO, através do acórdão 16-091.408, julgou a impugnação improcedente, tendo em vista o artigo 18, da IN RFB 800/2007, que dispõe que o responsável pela informação é o agente de carga, representante do transportador, além da vigência da norma à época do fato gerador. O recorrente foi notificado da decisão em 20 de fevereiro de 2020 (e-fls. 76) e interpôs Recurso Voluntário em 05 de março de 2020, no qual alega em síntese: i) a suspensão da exigibilidade do crédito tributário; ii) a aplicabilidade da denúncia espontânea; iii) da prestação de informação errônea e intempestiva da empresa de navegação; iv) da autuação indevida porque a informação foi prestada no prazo; e v) da interpretação mais favorável ao contribuinte (art. 112, CTN). É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento em parte, conforme exposto abaixo. Antes de adentrar no cerne da controvérsia, que é a determinação do sujeito obrigado a prestar a informação antecipada à atracação, é necessário analisar a cronologia e o conteúdo de defesa apresentado em sede de impugnação e recurso voluntário, pelo recorrente. Em sede de impugnação, o recorrente apresentou argumentos relativos tão somente à responsabilidade, questionando a relação entre agente e transportador na legislação, e que não houve culpa no atraso da informação, além de afirmar que o fato gerador ocorreu num período de um ano da implantação do Siscomex Carga. Contudo, não trouxe ali argumento sobre os outros elementos que constituem a defesa em sede de Recurso Voluntário, tais como a tempestividade da informação prestada, a aplicabilidade da denúncia espontânea, e da interpretação mais favorável ao contribuinte, conforme dispõe o artigo 112, do Código Tributário Nacional. Nesse sentido, a DRJ analisou tão somente o pedido colacionado na impugnação: responsável pela informação que deve ser prestada com antecedência de quarenta e oito horas, conforme dispõe a IN RFB 800/2007. Nota-se que há uma disparidade entre os argumentos trazidos na impugnação e no recurso voluntário – em que pese manter-se apenas o argumento relativo à responsabilidade, ainda que de forma ligeira no recurso ao Tribunal. E, nesse sentido, entendo que a apresentação de novos argumentos em sede de recurso voluntário – sem que tenham sido abordados em sede de manifestação de inconformidade, fere o entendimento majoritário e vencedor esposado na CSRF, bem como a regência o processo administrativo fiscal, configurando-se a preclusão. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.758 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723006/2012-21 A manifestação de inconformidade e os recursos dirigidos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais seguem o rito processual determinado pelo Decreto 70.235/1972. Para tanto, considera-se instaurada a fase litigiosa do processo administrativo fiscal a partir da manifestação de inconformidade – conforme dispõe o artigo 14, do diploma legal supracitado. Nesse contexto, se o contribuinte não debate na manifestação de inconformidade ou na impugnação – que é o momento oportuno, algum tema relativo à sua defesa, considera-se tal parte como não impugnada, confirmando a concordância da exigência e operando-se o instituto da preclusão. O artigo 16, do Decreto 70.235/1972 dispõe que: Art. 16. A impugnação mencionará: I – a autoridade julgadora a quem é dirigida; II – a qualificação do impugnante; III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; IV – as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. V – se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lheá o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Colaciono abaixo, parte do voto da Conselheira Vanessa Marini Ceconello, oriundo do Acórdão 9303-009.282: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.758 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723006/2012-21 Por conseguinte, a não impugnação da matéria trará, efetivamente, a presunção de verdade das alegações, impedindo o julgador de adentrar nas discussões a ela pertinentes. Assim, no caso em tela, o efeito legal da omissão do Sujeito Passivo em aduzir na manifestação de inconformidade os argumentos contra a não homologação do pedido de compensação e juntar os documentos hábeis a comprovar a liquidez e certeza do crédito pretentido compensar, é a preclusão, impossibilidade de o fazer em outro momento. Sobre a preclusão, lecionam os ilustres doutrinadores Maria Teresa Martínez López e Marcos Vinícius Neder, na obra Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado: "A preclusão liga-se ao princípio do impulso processual. Consiste em um fato impeditivo a garantir o avanço progressivo da relação processual e a obstar o recuo às fases anteriores do procedimento. Por força deste princípio, anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Em processo fiscal, a inicial e a impugnação fixam os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase da impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre com relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior. Na sistemática do processo administrativo fiscal, as discordâncias recursais não devem ser opostas contra o lançamento em si, mas contra as questões processuais e de mérito decididas em primeiro grau. Tal qual no processo civil, o administrativo fiscal, pelas regras do Decreto nº 70.235/72, prevê a concentração dos atos processuais em momentos processuais preestabelecidos conforme se depreende do exame do seu artigo 16, a saber: "Art. 16. A impugnação mencionará: I omissis; II omissis; III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância, as razões e provas que possuir." Nessa mesma linha, o artigo 17 do PAF considera não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Segundo este dispositivo não é lícito inovar na produção recursal para incluir questão diversa daquela que foi originariamente deduzida quando da impugnação do lançamento na instância a quo. Apenas os fatos ainda não ocorridos na fase impugnatória ou os de que o contribuinte não tinha conhecimento é que podem ser suscitados no recurso ou durante o seu processamento." Vale aqui ressaltar duas importantes diferenças para o encerramento do raciocínio sobre a preclusão. A primeira diz respeito à possibilidade de argumentos complementares àqueles trazidos na manifestação de inconformidade; bem como à relativização do princípio quanto à apresentação de provas em recurso voluntário, quando robustas e que possuem o potencial de alterar o entendimento da DRJ, pela aplicabilidade do princípio da verdade material, e pela própria exceção disposta no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. No caso, não é o que ocorre. Evidente que o contribuinte deixou de se defender sobre a multa regulamentar aplicada, quanto à aplicabilidade do instituto de denúncia espontânea, da suposta tempestividade da informação, e da interpretação mais favorável ao contribuinte. Nota-se, que o único ponto convergente entre os dois momentos processuais – impugnação e recurso voluntário, refere-se tão somente à responsabilidade de quem deve prestar as informações antecipadas à atracação da embarcação. Superada, portanto, a preclusão ocorrida nos argumentos trazidos no Recurso Voluntário pelo recorrente, nos termos e obediência ao processo administrativo federal e legislação pertinente, não há que se discutir sobre os temas que não foram anteriormente abarcados na defesa inicial. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.758 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10909.723006/2012-21 Quanto à responsabilidade apontada pelo recorrente, não há que se falar em inexistência de responsabilidade, conforme bem caminhou a decisão da DRJ, considerando o artigo 18, da IN RFB 800/ç2007, que determina que: Art. 18. A desconsolidação será informada pelo agente de carga que constar como consignatário do CE genérico ou por seu representante. § 1o O agente de carga poderá preparar antecipadamente a informação da desconsolidação, antes da identificação do CE como genérico, mediante a prestação da informação dos respectivos conhecimentos agregados em um manifesto eletrônico provisório. § 2o O CE agregado é composto de dados básicos e itens de carga, conforme relação constante dos Anexos III e IV. § 3o A alteração ou exclusão de CE agregado será efetuada pelo transportador que o informou no sistema. Ante o exposto, conheço parcialmente do Recurso Voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15924.720696/2011-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2011 PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO E RESTITUIÇÃO. EMPRESAS VINCULADAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO PREÇO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72.
Numero da decisão: 3302-010.355
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.351, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15924.720703/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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EMPRESAS VINCULADAS. ALTERAÇÃO SUPERVENIENTE NO PREÇO DOS PRODUTOS IMPORTADOS. INDEFERIMENTO. A apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. E do sujeito passivo o ônus de reunir e apresentar .conjunto probatório capaz de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pretendido. PRECLUSÃO. DOCUMENTO JUNTADO EM FASE RECURSAL. É preclusa a juntada de documentos em sede recursal, salvo exceções previstas nas alíneas do §4º, do artigo 16, do Decreto nº 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.351, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 15924.720703/2011-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 92 4. 72 06 96 /2 01 1- 19 Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720696/2011-19 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Retificação de Declaração de Importação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao crédito do Imposto de Importação, fulcrada em alegação de pagamento indevido ou a maior. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, que conclui: a apresentação de documentos posteriormente ao despacho aduaneiro e desembaraço das mercadorias, pelo importador, empresa vinculada ao exportador, não tem o condão de elidir, para fins de retificação da Declaração de Importação (DI) e alteração do valor aduaneiro dos produtos importados, todo o conjunto probatório formado pela DI, fatura comercial original, contrato de câmbio e nota fiscal de entrada das mercadorias, todos em perfeita consonância entre si e com a legislação vigente. Inconformada com a decisão acima mencionada a recorrente interpôs recurso voluntário, no qual repisa os argumentos trazidos em manifestação de inconformidade, requerendo ao final o provimento de seu recurso. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se depreende do relatório acima transcrito, pretende a recorrente a pretende a retificação de DI e reconhecimento de direito creditório, tendo em vista suposto equivoco cometido no preenchimento do valor FOB dos produtos importados, fato este que teria lesado a recorrente duplamente, pois teria pago valor superior do que efetivamente devido à exportadora, além de ter sido majorada a tributação relativa ao Imposto de Importação. Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720696/2011-19 Para justificar sua pretensão, dentre outros documentos, traz invoice substitutiva e carta de oferta de crédito, documentos que comprovariam o suposto valor verdadeiro da transação. Pois bem. A legislação pertinente ao assunto não impede a retificação de Declaração de Importação – DI, desde que o pedido seja formalizado com provas das alegações, deve ser analisado por meio de análise de documentos que tenham força contábil, podendo ser analisado, ainda, por intermédio de documentos elaborados no exterior. (art. 45, IN 680/2006) No entanto, em que pese a juntada de documentos por parte da recorrente ao processo, tais peças não conseguiram comprovar suas alegações, vale dizer, não foram juntados documentos contábeis e fiscais, junto com sua manifestação de inconformidade, que dessem guarida às suas alegações. A juntada de documentos como cópia do livro diário, ao contrário do alegado pela recorrente, não faz parte do acervo probatório do presente processo, vindo a ser apresentado pela somente no corpo do recurso voluntário. Nesse diapasão, os argumentos e provas não trazidos em sede de manifestação de inconformidade, mas tão somente em recurso voluntário e não comprovada a ocorrência de uma das hipóteses do art. 16, §4º do Decreto 70.235/72, são considerados preclusos, não podendo ser analisados por este Conselho em sede recursal. Com efeito, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/ RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/ PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.(...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401003.096) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado 2 , a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720696/2011-19 alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. Soma-se a isso, que a escrituração somente faz prova a favor do sujeito passivo se acompanhada por documentos hábeis à comprovar a origem do crédito pleiteado, conforme previsão contida no artigo 26, do Decreto nº 7574/2011 3 . Ressalta-se que, importadora e exportadora, são empresas vinculadas, fato esse não rebatido pela recorrente, e que leva a necessidade de observância do art. 1 do AVA- GATT. Dispõe o artigo 1 do AVA-GATT: "1. O valor aduaneiro de mercadorias importadas será o valor de transação, isto é, o preço efetivamente pago ou a pagar pelas mercadorias em uma venda para exportação para o país de importação, ajustado de acordo com as disposições do Artigo 8, desde que: (a) não haja restrições à cessão ou à utilização das mercadorias pelo comprador, ressalvadas as que: (i) sejam impostas ou exigidas por lei ou pela administração pública do país de importação; (ii) limitem a área geográfica na qual as mercadorias podem ser revendidas; ou (iii) não afetem substancialmente o valor das mercadorias; (b) a venda ou o preço não estejam sujeitos a alguma condição ou contra- prestação para a qual não se possa determinar um valor em relação às mercadorias objeto de valoração; (c) nenhuma parcela do resultado de qualquer revenda, cessão ou utilização subseqüente das mercadorias pelo comprador beneficie direta ou indiretamente o vendedor, a menos que um ajuste adequado possa ser feito de conformidade com as disposições do Artigo 8; e (d) não haja vinculação entre o comprador e o vendedor ou, se houver, que o valor de transação seja aceitável para fins aduaneiros, conforme as disposições do parágrafo 2 deste Artigo." Incontroverso foi o valor pago pelas mercadorias constante na DI, que retrata a invoice, objeto do contrato de cambio e registrado na nota fiscal de entrada das mercadorias, sendo certo as negativas das autoridades aduaneiras. Conforme, acertadamente, restou consignado no acórdão recorrido (e-fls 289): Isto porque, em nosso entendimento, não é possível alterar o valor aduaneiro de mercadorias desembaraçadas e amparadas por documentação em conformidade 3 Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720696/2011-19 com a legislação tributária nacional, como pretende a Interessada, com esteio em documentos apresentados posteriormente por empresa vinculada ao Importador. Não vislumbramos, portanto, as mencionadas Invoice substitutiva, Carta de Oferta de Crédito e Declarações de Exportação como documentos válidos e eficazes para fins de alteração ou retificação da DI, notadamente neste caso em particular, onde está presente a vinculação entre Vendedor e Comprador. Com relação ao Carta de Oferta de Crédito oferecida pela exportadora, que teria o condão de demonstrar o equivoco cometido na operação, não podemos nos afastar do que foi estabelecido pelo art. 123 do CTN, que é versado da seguinte forma: Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Conforme exposto acima, em que pese referida carta de oferta de crédito representar suposta transação entre as partes, por decorrência da importação dos produtos pela recorrente, não tem referido documento força para comprovar a (in)existência de equívoco no valor da operação. Trata-se de transação havida entre as partes, nada valendo perante o Fisco. Quanto ao pedido de realização de diligência, a exemplo do que ocorrera no acórdão recorrido, continua não sendo acolhido. Os meios de convicção desse julgador já constam do processo, motivo pelo qual entendo não ser necessária a realização de diligência como requerido pela recorrente. Ademais, estamos diante de processo de pedido de restituição de valores, crédito que deveria ser comprovado pela recorrente, o que de fato não foi, sendo certo que a diligência não se presta a fazer prova para aquele que não se desincumbiu de fazer. Quanto ao pedido de julgamento em conjunto do presente processo com outros da recorrente que versam sobre a mesma matéria, constata-se que serão julgados pela sistemática dos recursos repetitivos, motivo pelo qual não há sobre o que deliberar, uma vez já sendo providenciado o julgamento em conjunto. Destarte, por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar arguida e no mérito em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.355 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15924.720696/2011-19 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital

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