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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6397347 #
Numero do processo: 10073.001536/2002-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/03/1997 a 31/12/2001 EMBARGOS. APARENTE CONTRADIÇÃO ESCLARECIDA. Não há contradição entre os valores lançados como devidos e os valores declarados como devidos no Acórdão recorrido quando esses resultam de correção dos cálculos que os apuram, correção, esta, realizada durante o contraditório e antes do julgamento respectivo.
Numero da decisão: 3401-003.167
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os Embargos de Declaração apresentados. Ausente o Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Robson José Bayerl - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Robson José Bayerl (Presidente), Rosaldo Trevisan, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros e Fenelon Moscoso de Almeida.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   2 Relatório    Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  (fls.  414)  opostos  pela  Delegacia  da  Receita Federal  em Volta Redonda por  suposta  contradição no v. Acórdão n.º  3401­002.732  exarado por esta 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF (fls. ­ numeração de páginas em  meio eletrônico­) de minha  relatoria que, em sessão de14/10/2014,  fez constar da súmula do  julgamento  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu­se  PARCIAL  provimento  ao  recurso  voluntário e ao recurso de ofício, sendo que da respectiva Ementa constou o seguinte:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/03/1997 a 31/07/2001  Ementa:  FALTA DE RECOLHIMENTO ­   É  correto  o  lançamento  da  Cofins  devida  e  não  paga,  depois  de  compensados os valores retidos na fonte nos pagamentos efetuados  pelos órgãos públicos.  PAGAMENTOS  EFETUADOS  POR  ÓRGÃOS  PÚBLICOS.  RETENÇÃO NA FONTE ­  Os  pagamentos  efetuados  por  órgãos,  autarquias  e  fundações  da  administração pública  federal  estão  sujeitos  à  incidência,  na  fonte,  dos impostos e contribuições administrados pela Receita Federal.    Entende a Embargante que a decisão embargada contém contradição, pois a  conclusão do voto afirma:  Após os  ajustes na  apuração  conforme aqui  já  explicitado,  consolidado  nas planilhas de fls. 348/349 (que corresponderiam à numeração 325­326  das fls do processo em papel) os valores devidos são: janeiro de 1998 ­  R$  933,77,  agosto  de  1999  ­  R$  22.480,01;  setembro  de  1999  ­  R$  27.460,48,  outubro  de  1999  ­  R$  26.488,  33,  e  março  de  2000  ­  R$  99.207,03.  Como se vê, a análise feita implica em reforma da decisão de instância a  quo, pois ela havia exonerado o crédito correspondente ao mês de março  de  2000,  mas  o  resultado  da  sistemática  de  compensações  da  IN  SRF  STN SFC n. 004/1997 resulta em diferença não recolhida para esse mês.  Sendo assim,  considerando que  a  recorrente não  logrou comprovar que  não existia diferença a menor entre os valores recolhidos e os que seriam  devidos  da  COFINS  nos  períodos  de  competência  em  discussão,  proponho:  (a)  dar  provimento  parcial  ao  recurso  de  ofício;  (b)  negar  parcialmente provimento ao recurso voluntário, de modo a manter parte  do crédito tributário, conforme os valores expressos nas planilhas de fls.  348/349.      Ocorre  que,  segundo  o  Embargante,  "os  valores  dos  períodos  de  apuração  abaixo especificados (constantes das planilhas de fls. 348/349 do processo) são maiores que os  originalmente lançados."  Fl. 420DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 10073.001536/2002­12  Acórdão n.º 3401­003.167  S3­C4T1  Fl. 3          3 Tributo: COFINS    P.A.  valor lançado  valor mantido  09/1999  12.436,24  27.460,48  03/2000  88.600,56  99.207,03    Em  face  destes  elementos,  a  Embargante  requer  que  seja  conhecido  e  providos  os Embargos,  para  o  fim  de  que  seja  sanada  a  contradição  e  prestada  a  orientação  sobre o correto cumprimento da decisão.  É, em apertada síntese, o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    O presente Embargos preencheu as condições de admissibilidade, motivo por  que este Colegiado toma dele conhecimento.  O  auto  de  infração  descreve  o  fato  como  falta  de  recolhimento  de  vários  períodos  de  apuração,  compreendidos  entre março  de  1997  e  julho  de  2001,  detectado  pela  autoridade  fiscal  ao  confrontar  os  valores  informados  nas  DCTFs  e  nas  planilhas  de  "composição  da  base  de  cálculo  do  COFINS",  para  os  períodos  entre  janeiro  de  1997  e  dezembro de 2001.  A contribuinte não contesta que a COFINS é devida, mas contesta a falta de  computo dos valores retidos de COFINS e o seu aproveitamento nos Períodos de Apuração do  intervalo fiscalizado (1997 a 2001), de modo a compensar nos seguintes os saldos excedentes.  Os respeitáveis julgadores a quo da Delegacia da RFB de Julgamento no Rio  de  Janeiro  reconheceram  que  a  autoridade  lançadora,  ao  determinar  os  valores  devidos  da  contribuição nos períodos em exame, não computou os valores de COFINS retidos pelo DNER  (artigo 64 da Lei n. 9.430, de 1996 e IN SRF/STN/SFC n. 4/1997) e referentes aos pagamentos  feitos à contribuinte pelos serviços prestados.  A contribuinte teria direito a compensar os valores retidos com contribuições  da  mesma  espécie  (  artigo  5º  da  IN  SRF/STN/SFC  n.  4/1997).  Os  julgadores  a  quo  reconheceram esse direito e decidiram rever os períodos de apuração e os valores que seriam  devidos, de modo que a apuração não se restringiu aos PA exatos do lançamento original, mas  observou todos os PA compreendidos entre janeiro de 1999 e julho de 2001 (fls. 275).  A  3ª  Câmara  do  2º  Conselho  de  Contribuinte  determinou  que  autoridade  lançadora  verificasse  mês  a  mês,  a  partir  de  1998,  os  valores  correspondentes  á  COFINS  retidos por órgãos públicos e os apropriassem ao valor da COFINS apurado pela fiscalização  no  próprio  mês  e  nos  seguintes,  para  dessa  forma,  obter­se  o  saldo  devedor  porventura  existente em cada período de apuração.  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   4 A autoridade fiscal de jurisdição em atendimento, refez os cálculos e chegou  a determinar os valores que seriam devidos da contribuição social,  resultando na planilha de  fls. 348/349. A contribuinte alegou que faltaria a esses cálculos compensações em virtude de  decisão judicial que lhe seria favorável. Mas essa alegação foi contraditada pela informação da  autoridade  de  jurisdição  de  que  os  créditos  judiciais  já  haviam  sido  compensados  e  aproveitados.  A  contribuinte,  apesar  de  cientificada,  não  contestou  essa  afirmação.  Essa  planilha passou a ter os valores incontroversos.  Este Colegiado, no Acórdão embargado, reconheceu o direito da contribuinte  de  compensar  os  valores  retidos  com  contribuições  da  mesma  espécie  (  artigo  5º  da  IN  SRF/STN/SFC  n.  4/1997)  e  a  procedência  dos  PAs  e  respectivos  valores  devidos  conforme  cálculo revisto pela autoridade fiscal para o interlúdio entre janeiro de 1998 e julho de 2001.  Os  valores  finalmente  apurados  como  devidos  não  foram  contestados  pela  contribuinte, pois, de fato, eles foram resultantes do acolhimento da sua alegação de que teria  direito a revê­los computando os valores retidos do COFINS.  Para  superar  erro  nos  cálculos  dos  valores  devidos  entre  janeiro  de  1998  e  julho  de  2001,  para  se  atender  o  que  dispôs  a  IN SRF/STN/SFC  n.  4/1997,  houve  correção  desses PAs e cálculos.   Assim, entendo que não há contradição no Acórdão Embargado. Os valores  lançados como devidos da contribuição social nos PAs de 09/1999 e 03/2000 passaram, após  correção dos cálculos, a ser R$ 27.460,48 e R$ 99.207,03 respectivamente.    Proponho sejam rejeitados os Embargos.    Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 422DF CARF MF Impresso em 03/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 01/ 06/2016 por ROBSON JOSE BAYERL, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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6459128 #
Numero do processo: 16095.720298/2012-48
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2009 NORMAS GERAIS. LANÇAMENTO FISCAL, RELATÓRIO FISCAL, AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE. A motivação deficiente no lançamento fiscal gera a anulação do ato, visto que a Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispôs em seu art. 2º que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao principio da motivação.
Numero da decisão: 2302-003.695
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso de Ofício que anulou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito pela falta de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos no Relatório Fiscal. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA E DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. Marcelo Oliveira - Relator ad hoc na data da formalização. Participaram da sessão os conselheiros: LIEGE LACROIX THOMASI (Presidente), LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ARLINDO DA COSTA E SILVA, ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, JULIANA CAMPOS DE CARVALHO CRUZ, LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 846          1 845  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16095.720298/2012­48  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2302­003.695  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  BINOTTO S/A LOGÍSTICA TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2009  NORMAS  GERAIS.  LANÇAMENTO  FISCAL,  RELATÓRIO  FISCAL,  AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE.  A motivação deficiente no lançamento fiscal gera a anulação do ato, visto que  a  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração Pública Federal,  dispôs  em  seu  art. 2º que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, ao principio da  motivação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento ao Recurso de Ofício que anulou a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito pela  falta de indicação dos fatos e fundamentos jurídicos no Relatório Fiscal.        Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  ­  PRESIDENTE  DA  TERCEIRA  CÂMARA  E  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA  FORMALIZAÇÃO.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 5. 72 02 98 /2 01 2- 48 Fl. 846DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2     Marcelo Oliveira ­ Relator ad hoc na data da formalização.        Participaram  da  sessão  os  conselheiros:  LIEGE  LACROIX  THOMASI  (Presidente), LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, ARLINDO DA COSTA E SILVA,  ANDRE  LUIS  MARSICO  LOMBARDI,  JULIANA  CAMPOS  DE  CARVALHO  CRUZ,  LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES.  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.720298/2012­48  Acórdão n.º 2302­003.695  S2­C3T2  Fl. 847          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  que  busco  reproduzir  o  relato  do  conselheiro,  com  as  quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se do Auto  de  Infração  por Descumprimento  de Obrigação Principal,  DEBCAD nº 51.003.639­2, consolidado em 20/09/2012, em face BINOTTO S/A LOGÍSTICO  TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO, no valor de R$ 1.970.907,25 (hum milhão, novecentos e  setenta mil, novecentos e sete reais e vinte e cinco centavos), por ter realizado compensações  indevidas de créditos previdenciários, durante o período de 04/2009 a 12/2009.  De  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  a  Recorrente  apresentou  GFIPs  retificadoras,  informando  a  compensação  de  créditos  referentes  a  pagamentos  reconhecidamente  indevidos  pela  decisão  judicial  proferida  nos  autos  do  processo  n°  000482322.2010.4.03.6119, não transitada em julgado. Em vista disso, o auditor fiscal efetuou  a glosa dos créditos, à luz do art. 170­A, do CTN.   Apresentada  impugnação  pela  Empresa,  o  lançamento  foi  anulado  pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas/SP,  por  entender  que  o  Auto  de  Infração em fustigo impede ou dificulta o direito de defesa do autuado. A ementa de tal decisão  foi proferida nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2009 a 31/12/2009  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO.  CONCOMITÂNCIA.  IDENTIDADE  DE  MATÉRIA. RENÚNCIA À DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  TRIBUTO  OBJETO  DE  DISCUSSÃO  JUDICIAL.  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4 TRANSITADA  EM  JULGADO.  COMPENSAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  É vedada a compensação mediante o aproveitamento de tributo,  objeto  de  contestação  judicial  pelo  sujeito  passivo,  antes  do  trânsito em julgado da respectiva decisão judicial.  INSCRIÇÃO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO  EM  DÍVIDA  ATIVA  E  INCLUSÃO  DO  NOME  DA  EMPRESA  NO  CADIN.  CONTESTAÇÃO.  DELEGACIAS  REGIONAIS  DA  RECEITA  FEDERAL  DO  BRASIL  DE  JULGAMENTO.  APRECIAÇÃO.  INCOMPETÊNCIA.   A contestação dos atos de inscrição do crédito previdenciário em  dívida ativa e de inclusão do nome da empresa no CADIN não se  insere no âmbito do processo administrativo  fiscal disciplinado  pelo Decreto nº 70.235/72, descabendo, pois,  a  sua apreciação  pelas  Delegacias  Regionais  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento.  DILIGÊNCIA  REQUERIDA  PELO  SUJEITO  PASSIVO.  INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.  A autoridade julgadora de primeira instância poderá indeferir as  diligências requeridas pelo sujeito passivo, quando entender que  sua realização é prescindível ou impraticável.   PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS.  JUNTADA  APÓS  O  PRAZO  DE  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE  RESTRITA ÀS HIPÓTESES LEGAIS.  No  processo  administrativo  fiscal  disciplinado  pelo  Decreto  federal nº 70.235/72, a regra é de que a prova documental deve  ser  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazêlo  em  outro  momento  processual,  exceto  nas  hipóteses do § 4º do art. 16 do referido normativo.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  FASE  INQUISITÓRIA  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL.  RECONHECIMENTO.  IMPOSSIBILIDADE.  Não  caracteriza  cerceamento  de  defesa  eventual  deficiência  ocorrida na fase inquisitória do procedimento fiscal, quando não  se tinha ainda processo, mas mero procedimento de verificação  da situação do contribuinte no tocante às suas obrigações para  com  a  previdência  social,  culminado  com  o  lançamento  do  crédito tributário.  LANÇAMENTO FISCAL, RELATÓRIO FISCAL, AUSÊNCIA DE  MOTIVAÇÃO DO ATO. NULIDADE.  A motivação deficiente no lançamento fiscal gera a anulação do  ato,  visto  que  a  Lei  n°  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração  Pública  Federal,  dispôs  em  seu  art.  2º  que  a  Administração  Pública obedecerá, dentre outros, ao principio da motivação.  Impugnação Procedente  Crédito Tributário Exonerado  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.720298/2012­48  Acórdão n.º 2302­003.695  S2­C3T2  Fl. 848          5 Assim vieram os autos ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por  meio de Recurso de Ofício.  É o relatório.  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   6   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira ­ Relator ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  que  busco  reproduzir  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Dos Pressupostos de Admissibilidade  Sendo tempestivo, conheço do Recurso e passo ao seu exame.  Do Mérito  Da ausência de motivação  Cumpre ressaltar, inicialmente, que o lançamento em fustigo se refere a glosa  de valores compensadas indevidamente pela autuada, antes do trânsito em julgado da decisão  que  reconheceu  a  ilegalidade  dos  pagamentos  sobre  à  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  as  verbas  pagas  aos  empregados  a  título  de  auxílio  doença,  auxílio  acidentário  nos  primeiros 15 dias de afastamento, e do terço constitucional de férias.  Destarte,  o  cerne  da  questão  consiste  no  fato  da  fiscalização  não  ter  discriminado a origem dos valores  glosados no  auto de  infração em  tela,  nem  ter  sanado  tal  vício  no  curso  do  processo,  fazendo  com  que  o  ato  de  conhecer  os  fatos  imputados  foi  obscurecido e, consequentemente, prejudicasse o exercício do direito de defesa pela autuada.  Analisando os autos constatei que o presente Auto de Infração não observou  todos os requisitos do artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, in verbis:  Art.  10.  O  auto  de  infração  será  lavrado  por  servidor  competente,  no  local  da  verificação  da  falta,  e  conterá  obrigatoriamente:  I ­ a qualificação do autuado;  II ­ o local, a data e a hora da lavratura;  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  V  ­  a determinação da exigência  e a  intimação para cumpri­la  ou impugná­la no prazo de trinta dias;  VI  ­  a  assinatura  do  autuante  e  a  indicação  de  seu  cargo  ou  função e o número de matrícula.  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.720298/2012­48  Acórdão n.º 2302­003.695  S2­C3T2  Fl. 849          7 Da mesma  forma enxergou os  Ínclitos  Julgadores de Piso, como se vê pela  transcrição ipse literes do trecho abaixo do Acórdão de Impugnação em vergaste:   “Aliás, a nossa afirmação de que estão corretos os valores lançados somente  se  tornou possível em razão da análise de elementos que, ou não constam dos autos, ou não  foram disponibilizados  à  autuada,  tais  como as  telas de consulta  aos  aplicativos  “COGPS” e  “CVALDIV”  (de  fato,  pelos  termos  do  item  11  do REFISC,  o  contribuinte  deve mesmo  ter  recebido  cópia  apenas  das  seguintes  peças:  “AI”,  “IPC”,  “DD”,  “RDA”,  “RADA”,  “FLD”,  “RL”, relatório “VÍNCULOS” e “TEPF”), o que nos leva a concluir que o ato administrativo  ora resistido se encontra viciado em um de seus requisitos de validade, qual seja a motivação,  sobre a qual a Lei nº 9.784/99 discorre nos seguintes termos:”  Bem  assim,  a  ampla  defesa,  prejudicada  pela  ofensa  da  motivação,  assegurada  constitucionalmente  aos  contribuintes,  deve  ser  observada  no  processo  administrativo fiscal. A propósito do tema, é salutar a adoção dos ensinamentos de Sandro Luiz  Nunes  que,  em  seu  trabalho  intitulado  Processo  Administrativo  Tributário  no Município  de  Florianópolis, esclarece de forma precisa e cristalina:  A ampla defesa deve ser observada no processo administrativo,  sob  pena  de  nulidade  deste.  Manifesta­se  mediante  o  oferecimento de oportunidade ao  sujeito passivo para que  este,  querendo, possa opor­se a pretensão do fisco,  fazendo­se serem  conhecidas  e  apreciadas  todas  as  suas  alegações  de  caráter  processual  e  material,  bem  como  as  provas  com  que  pretende  provar as suas alegações.  De  fato,  este  entendimento  também  foi  plasmado  no Decreto  nº  70.235/72  que, ao  tratar das nulidades, deixa claro no  inciso  II, do artigo 59, que são nulas as decisões  proferidas com a preterição do direito de defesa.  Desta  feita,  tais  irregularidades  acarretam,  como  dito,  o  cerceamento  ao  direito  de  defesa,  levando,  assim,  a  nulidade  do  ato,  conforme  preconiza  o  art.  59,  II,  do  Decreto  70.235/72,  que  dispõe  acerca  do  processo  administrativo  fiscal,  e  arts.  31  e  32  parágrafo único do MPS 520/2004.  Imperioso  ressaltar  que  os  princípios  são  normas,  e,  como  tal,  dotados  de  positividade, que determinam condutas obrigatórias e  impedem a adoção de comportamentos  com eles incompatíveis.  No âmbito administrativo, incidem diversos princípios, alguns expressamente  previstos no texto Constitucional de 1988 (arts. 5º e 37), especificamente direcionados para a  atuação  da  Administração  Pública,  outros  implícitos  e  com  eles  compatíveis.  Assim,  a  Administração Pública só pode agir de acordo e de conformidade com aquilo expressamente ou  tacitamente previsto em Lei (Principio da Legalidade).  Já  o  princípio  da  Finalidade,  consiste  na  obrigação  que  tem  a  autoridade  administrativa  de  sempre  praticar  o  ato  administrativo  com  vistas  à  realização  da  finalidade  perseguida pela lei. Logo, um ato administrativo praticado desvirtuado do interesse público a  que  sempre  deve  perseguir,  será  um  ato  nulo  por desvio  de  finalidade  ou  excesso  de poder.  Outro não é posicionamento da melhor doutrina:  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   8 Requisitos  indispensáveis,  sob  pena  de  nulidade.  O  auto  de  infração  deve  conter, necessariamente, os requisitos elencados no art. 10 do PAF, sob pena de nulidade. Tais  requisitos são mínimos e dizem respeito tão­somente ao que realmente é  indispensável para a  identificação da norma, do fato gerador, do contribuinte, do montante devido e do próprio ato  de lançamento, sem o que não se teria elementos para verificar a  regularidade e conteúdo do  ato. (Leandro Paulsen, Direito Processual Tributário, 2014)  O  lançamento  contido  no  auto  de  Infração  estará  desprovido  de  eficácia  se  não  especificar  os  mencionados  elementos,  especialmente  pelo  fato  de  dificultar  o  oferecimento  da  ampla  defesa.  (MELO,  José  Eduardo  Soares  de.  Processo  Tributário  Administrativo e Judicial. 2009)  Tal princípio decorre da idéia de que a atividade administrativa tem que estar  vinculada a um fim alheio à pessoa e aos interesses particulares da autoridade administrativa,  sempre de maneira impessoal. A motivação, por sua vez, consiste na explanação dos motivos e  razões  que  levaram  o  agente  administrativo  a  pratica  do  ato,  propiciando  ao  administrado  a  possibilidade de conhecer das razões, para, querendo, impugná­las.  Nesse  aspecto,  tendo  em  vista  que  o Relatório  Fiscal,  nem  as  planilhas  de  débito  acostados  ao  auto  de  infração  não  descrevem  de  forma  clara  e  precisa  a  origens  dos  créditos  glosados,  resta­se  cerceado  o  direito  de  defesa  da  autuada,  restando  clarividente  a  afronta ao Princípio da Motivação que rege o Processo Administrativo.  Importante  trazer  a  baila  entendimento  dos  membros  da  4ª  Câmara  de  Julgamento do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS, in verbis:  Processonº 10315.001031/2010­78  Recursonº Voluntário  Acórdãonº 2401­003.601–4ªCâmara/1ªTurma Ordinária  Sessão de 18dejulhode2014  Matéria CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  RecorrenteI  NSTITUTO  LEAOSAMPAIO  DE  ENSINO  UNIVERSITÁRIO LTDA  Recorrida FAZENDA NACIONAL    SEGURADOS  EMPREGADOS.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO. VÍCIO MATERIAL. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO  DO  LANÇAMENTO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  Ocorre  vício  material  quando  o  lançamento  não  permite  ao  sujeito  passivo  conhecer  com  nitidez  o  que  lhe  está  sendo  cobrado,  impedindo o pleno exercício do direito de defesa pelo  contribuinte.  No  presente  caso,  caracteriza­se  a  nulidade  por  vício  material  em  face  da  ausência  da  perfeita  descrição  dos  fatos,  que  impossibilita  o  conhecimento  pelo  contribuinte  de  quais valores estão sendo exigidos.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 16095.720298/2012­48  Acórdão n.º 2302­003.695  S2­C3T2  Fl. 850          9 CONTRIBUINTES  INDIVIDUAIS.  ERRO  DE  CÁLCULO.  TRANSPOSIÇÃO  DE  VALORES  ENTRE  PLANILHAS.  REAJUSTE DO LANÇAMENTO.NULIDADE.INEXISTÊNCIA.  O mero erro de transposição entre valores de planilhas contidas  no auto de infração não enseja a sua anulação, se os documentos  e demonstrativos contidos nos autos demonstram as origens dos  lançamentos,  e  os  reajustes  nos  levantamentos  realizados  pela  DRJ  não  acarretarem  em  prejuízo  (aumento  da  base  de  cálculo)ao contribuinte.  MÉRITO.  AUSÊNCIA  DE  CONTESTAÇÃO.  MANUTENÇÃO  DA EXIGÊNCIA.  A não contestação, no mérito, do crédito tributário apurado no  auto de infração implica aceitação tácita dos valores exigidos.   Recurso Voluntário Provido em Parte.    Pelo que foi exposto, acolho a preliminar argüida de cerceamento de defesa  em  decorrência  da  obscuridade  do Relatório  Fiscal,  a  fim  de ANULAR  o  presente Auto  de  Infração.  Desta feita, tendo em vista a falta de motivação do presente lançamento, por  faltar­lhe  a  indicação  dos  fatos  e  fundamentos  jurídicos  no  Relatório  Fiscal  de  fls.  88/90,  mantenho incólume o Acórdão de fls. 161/165, que anulou a presente NFLD por conter vício  insanável.    Da Conclusão  Ante  o  exposto,  conheço  do Recurso  de Ofício,  para,  no mérito, NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Foi assim que votou o conselheiro Relator.      Marcel Oliveira                Fl. 854DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   10                 Fl. 855DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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6419974 #
Numero do processo: 13890.000129/98-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 27 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991 FINSOCIAL RESTITUIÇÃO. NORMAS PROCESSUAIS. EXECUÇÃO PELA VIA ADMINISTRATIVA — OPÇÃO DO CONTRIBUINTE Em respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, é de se reproduzir o entendimento manifestado pela maioria dos membros desse Colegiado. O que, por conseguinte, cabe refletir que a maioria do Colegiado entendeu que, tendo o sujeito passivo obtido decisão favorável transitada em julgado em ação de conhecimento, reconhecendo o seu direito ao crédito tributário, caberia a opção pela execução administrativa desse crédito, sendo descabida a prova de inexistência de processo de execução pela via judicial — prova negativa - ressalvando, porém, no que tange à definição acerca do termo “título judicial”, que o novo CPC (Lei 13.105/2015) em seu art. 515, inciso I, define a sentença proferida no processo civil como aquela que reconhece a existência de obrigação de fazer, não fazer, entregar coisa ou pagar quantia como título executivo judicial. O que, por conseguinte, deve-se considerar que o pedido feito na esfera judicial tem conteúdo explícito e implícito, sendo que o explícito englobaria todos os pedidos mediatos e imediatos formalizados pelo autor na exordial. Enquanto, o conteúdo implícito englobaria todos os pedidos que, apesar de não formulados expressamente, consideram-se incluídos no principal. Assim, os implícitos seriam considerados integrantes do pedido principal, tais como as custas e honorários advocatícios. O que, portanto, é de se considerar que o título judicial proveniente de uma ação de cognição é composto por três valores distintos, quais sejam; o pedido, que caracteriza o principal, os honorários advocatícios e as custas judiciais. No presente, por conseguinte, caberia, quando da execução do crédito, analisar sua composição com os eventos considerados à época - pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios.
Numero da decisão: 9303-003.839
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento. Os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello votaram pelas conclusões. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Assim, os implícitos seriam considerados integrantes do pedido principal, tais  como as custas e honorários advocatícios. O que, portanto, é de se considerar  que o título judicial proveniente de uma ação de cognição é composto por três  valores  distintos,  quais  sejam;  o  pedido,  que  caracteriza  o  principal,  os  honorários advocatícios e as custas judiciais.   No  presente,  por  conseguinte,  caberia,  quando  da  execução  do  crédito,  analisar sua composição com os  eventos considerados à época  ­ pagamento  das custas judiciais e honorários advocatícios.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Rodrigo  da  Costa  Pôssas  e  Carlos Alberto Freitas Barreto, que davam provimento. Os Conselheiros Henrique Pinheiro  Torres, Júlio César Alves Ramos, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos  Autran e Vanessa Marini Cecconello votaram pelas conclusões.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Tatiana Midori Migiyama – Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio  César Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).  Relatório  Trata­se de retorno de diligência acordada, por unanimidade de votos, pela  3ª Turma da Câmara Superior de Recurso Fiscal, quando da apreciação do Recurso Especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  contra Acórdão  nº  303­31.785,  do  3º  Conselho  de  Contribuintes da 3ª Câmara que, por unanimidade de votos, decidiu ser descabida, no caso, a  exigência  de  comprovação  da  desistência  de  execução  de  título  judicial  e  determinar  a  Fl. 243DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13890.000129/98­97  Acórdão n.º 9303­003.839  CSRF­T3  Fl. 221          3 restituição  dos  autos  à  autoridade  a  quo  para  análise  das  questões  de  mérito,  conforme  decisão assim ementada:  “FINSOCIAL RESTITUIÇÃO  NORMAS  PROCESSUAIS  EXECUÇÃO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA  —  OPÇÃO DO CONTRIBUINTE –   Tendo  o  contribuinte  obtido  transito  em  julgado  favorável  em  ação  de  conhecimento,  pode este optar pela  execução administrativa  do  seu  crédito.  Descabida a prova de inexistência de processo de execução pela via judicial  — prova negativa.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO”    Para melhor  elucidar  a  decisão  observada  pelo Colegiado  de  se  baixar  o  julgamento  em  diligência,  transcrevo  o  relatório  constante  do  Acórdão  nº  303­128.422  (Grifos Meus):  “[...]  Trata  o  processo  de  solicitação  de  restituição/compensação  de  créditos  do  Finsocial  recolhidos  no  período  de  setembro  de  1989  a  setembro  de  1991,  os  quais  são  solicitados  em  pedido  de  compensação  com débitos da COFINS.  0 pedido de compensação foi  indeferido pela Delegacia da Receita  Federal  em  Piracicaba  devido  a  interessada  não  ter  renunciado  à  execução  judicial  e  para  mais  a  compensação  pretendida  não  se  enquadrar como convalidação.  Consequentemente  ao  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  a  Delegacia  adotou  os  procedimentos  para  o  lançamento  de  oficio  dos  débitos da COFINS dos períodos de apuração de março e abril de 1998.  A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual  cientifica  a  Secretaria  da  Receita  Federal  da  suspensão  do  presente  processo  administrativo,  durante  o  tempo  que  espera  a  decisão  do  processo judicial e alega que havendo decisão judicial que lhe reconheça  indébito  tributário,  o  processo  administrativo  será  apenas  para  demonstrar  à  Secretaria  da  Receita  Federal  o  credito  que  se  estava  utilizando.  Fl. 244DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     4 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto  indeferiu a solicitação através do Acórdão n° 3.269, de 17 de fevereiro de  2003, assim ementado:  "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/09/1989 a 30/09/1991  Ementa: INDÉBITO TRIBUTARIO.  DECISÃO JUDICIAL. COMPENSACÃO.  Tratando­se  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado acerca  de  restituição  de  indébitos,  o  pedido  de  compensação  somente  poderá  ser  deferido administrativamente  se a  contribuinte comprovar  a desistência  da execução do titulo  COFINS. COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Verificado que o  indébito  tributário  indicado pela  contribuinte não  passível  de  compensação  no  âmbito  administrativo,  os  débitos  pretensamente compensados passam a ser exigíveis,  inexistindo qualquer  vinculação desses débitos com processo judicial de repetição de indébito.  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  A  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO INDEFERIDO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE,  A  manifestação  de  inconformidade  a  pedido  de  compensação  indeferido não suspende a exigibilidade dos débitos objeto do pedido, por  inadequação às hipóteses descritas no art. 151, do CTN.  Solicitação Indeferida"  Irresignada  com  a  decisão  a  interessada  interpôs  Recurso  Voluntário  argumentando que  o  débito  em aberto  é  proveniente  de um  crédito  pleiteado  na  Justiça  conforme  processo  n°  92.0018433­2.  A  contribuinte  anexou  cópia  da Declaração  enviada  à  Agência  da  Receita  Federal  de  Rio  Claro  e  cópia  do  Demonstrativo  do  Crédito  (Tributo  FINSOCIAL código 3120 e do Pedido de Compensação).  A  Colenda  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes, por unanimidade de votos, decidiu ser descabida, no caso,  a exigência de comprovação da desistência de execução de título judicial,  como observado na ementa do Acórdão n° 303­31.785, de 03 de dezembro  de 2004:  "FINSOCIAL — RESTITUIÇÃO  Fl. 245DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13890.000129/98­97  Acórdão n.º 9303­003.839  CSRF­T3  Fl. 222          5 NORMAS  PROCESSUAIS  —  EXECUÇÃO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA — OPÇÃO DO CONTRIBUINTE—  Tendo o contribuinte obtido  transito em  julgado  favorável em ação  de  conhecimento,  pode  este  optar  pela  execução  administrativa  do  seu  crédito. Descabida a prova de inexistência de processo de execução pela  via judicial —prova negativa.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO"  A Fazenda Nacional interpôs tempestivamente Recurso Especial de  Divergência  (o  representante  da  Fazenda  Nacional  tomou  ciência  do  acórdão em 30/11/2005 protocolizando na mesma data Recurso Especial),  requerendo a reforma do acórdão recorrido, restaurando­se o inteiro teor  da decisão de 1º instância.  0  apelo  da  Fazenda  Nacional  apoia­se  na  divergência  jurisprudencial apresentada nos seguintes paradigmas:  "FINSOCIAL — COMPENSAÇÃO — Nos termos do art. 17, § 1° da  IN  n°  21/97,  com  redação  que  lhe  deu  a  IN  n°  73/97,  no  caso  do  título  judicial em fase de execução, a compensação somente poderá ser efetuada  se  o  contribuinte  comprovar,  junto  à  unidade  da  Secretaria  da  Receita  Federal, a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo  Recurso  ao  qual  se  nega  provimento  (AC.  203­08790,  Relator:  Luciana Pato Peçanha Martins, DOC. 1)".  "F1NSOCIAL  —  CONCOMITÂNCL4  DE  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  NA  ESFERA  JUDICIAL  E  ADMINISTRATIVA — Nos termos da IN SRF n° 21/97, com as alterações  proporcionadas pela  IN SRF n° 73/97, a comprovação da desistência da  execução de título judicial perante o Poder Judiciário e o pagamento das  despesas  processuais  são  requisitos  indispensáveis  para  o  pedido  de  restituição dos valores referentes ao título executivo na via administrativa.  Recurso negado. (AC. 201­74523, Relator: Antônio Mario de Abreu  Pinto, DOC. 2)".  A  Fazenda  Nacional  fundamenta­se,  em  síntese,  nos  seguintes  argumentos para prestigiar o posicionamento do paradigma:  Fl. 246DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     6 ­ consultando o  site do Tribunal Regional Federal  da 3 a Regido  observamos  que  a  ação  judicial  proposta  pela  contribuinte  ainda  se  encontra tramitando, sendo, portanto, indiscutível a concomitância entre  a via administrativa e judicial;  ­  a  Instrução  Normativa  da  SRF  n°  21,  de  1997,  com  alterações  introduzidas pela IN/SRF n° 73, de 1997, disciplina que a compensação de  indébito  tributário  constante  de  título  judicial  em  fase  de  execução  somente  poderá  ser  efetuada  se  o  contribuinte  comprovar  junto  A.  Secretaria da Receita Federal a desistência,  perante o Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive, os honorários advocatícios;  ­ apesar deste ônus que é atribuído ao contribuinte, há  indiscutível  vantagem  também no  pleito  administrativo,  já  que  ele  foge da  longa  via  dos precatórios judiciais;  ­ a interessada não apresentou comprovante de que tenha desistido  da execução do título judicial;  ­  em  razão  deste  óbice,  o  crédito  indicado  pela  interessada  não  é  passível  de compensação perante a SRF, uma vez que  sua  realização no  âmbito da execução do título judicial, segundo normas próprias, eis que a  via judicial é soberana.  Devidamente cientificada da decisão do Conselho de Contribuintes e  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  em  15/03/2006,  tendo  lhe  sido  facultada  a  apresentação  de  contrarrazões  recursais,  as  quais não foram apresentadas.  Na sessão realizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais em  21/08/2006, os  autos  foram distribuídos,  por  sorteio,  a  esta Conselheira,  em conformidade com o art. 16 do Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais.”    Mister  trazer  que  o Colegiado  ao  apreciar  o  Recurso  Especial  interposto  pela Fazenda Nacional,  por  unanimidade  de  votos,  converteu  o  julgamento  em  diligência,  nos  termos  do  voto  da  relatora  em  exercício  à  época.  O  que,  para  melhor  elucidar,  o  transcrevo na íntegra (Grifos meus):  “Trata­se  de  apreciação  do  Recurso  Especial  de  Divergência  interposto  pela  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  em  face  de  Fl. 247DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13890.000129/98­97  Acórdão n.º 9303­003.839  CSRF­T3  Fl. 223          7 decisão  proferida  pela  Terceira  Câmara  do  Terceiro  Conselho  de  Contribuintes.  Alega  a  PGFN  em  seu  arrazoado  que,  embora  não  haja  controvérsia  a  ser  analisada  em  relação  ao  crédito  de  Finsocial,  reconhecido  judicialmente mediante  Ação Declaratória  de  Inexistência  de Obrigação Jurídico­Tributária, cumulada com Repetição de Indébito  Fiscal,  a  Decisão  está  em  desacordo  com  a  jurisprudência  que  trouxe  como paradigma.  Observando  o  que  contém  este  processo,  percebo  que  a  sentença  acostada as fls. 92 trata efetivamente de Ação Declaratória cumulada com  Repetição de Indébito.  Como se vê, o voto condutor acostado as fls.137 e 138, enfrentou a  questão relativa à diferenciação entre Ação Declaratória de Repetição de  Indébito e Ação de Execução:  "A  ação  na  qual  a  Contribuinte  logrou  êxito  é  de  conhecimento,  sendo  que  esta  difere  da  execução.  A  primeira  visa  a.  constituir  ou  declarar um direito, enquanto a segunda, de execução, visa a realizar esse  direito constituído ou declarado: na ação de conhecimento.  Há uma diferenciação clara da Ação de Repetição de Indébito para  a ação executiva. Nas palavras de Plácido e Silva a primeira consiste "na  ação  para  que  se  peça  a  restituição  do  que  se  pagou  indevidamente",  enquanto  que a  segunda  "é a  ação  de  rito  processual  expedito,  exercida  diante da existência de dívida liquida e certa, decorrente do próprio título  ou obrigação com esse prestigio, em virtude de preceito legal".  Na  repetição  de  indébito  pede  ao  judiciário  que  confirme  a  improcedência do pagamento realizado e declare o seu direito de receber  o que pagou a maior. Enquanto na ação de execução, diante de um direito  líquido e certo, requer a realização imediata do mesmo.  A  execução  pode  ocorrer  no  âmbito  judicial  ou  administrativo,  cabendo ao contribuinte optar pela via que lhe convir, ou exclusivamente  judicial, caso a Fazenda lhe negue a pretensão na via administrativa.".  No  caso  em  apreço  o  contribuinte  optou  pela  via  administrativa  para executar a sentença que reconheceu o seu direito à restituição.  Fl. 248DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     8 Ocorre que, analisando (pela internet) o andamento dos processos  judiciais  interpostos  pelo  contribuinte  (Ação  cautelar  n°  9107274190  e  Ação Declaratória nº 9200184332), perante a 1ª Vara Federal da capital  de São Paulo, pareceu­me existir ainda, concomitância dos processos na  esfera judicial e administrativa.  Diante  do  exposto,  proponha  que  se  converta  o  julgamento  em  diligencia  para  que  o  contribuinte  faça  as  provas  necessárias  em  seu  favor,  justificando em especial o Acórdão da 3º Região, referente a Ação  declaratória.”    O  sujeito,  após  intimado,  encaminhou Ofício Resposta  em atendimento  à  Diligência  definida  pela  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  conforme  segue  (Grifos  Meus):  “[...]  O  ADMINISTRADOR  JUDICIAL  da  MASSA  FALIDA  DE  CERÂMICA  FERREIRA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  infra­ assinado (vide sentença em anexo – Doc. Junto), vem pela presente, e em  atenção  à  INTIMAÇÃO  supra  citada,  para  informar  e  COMPROVAR,  conforme  certidão  de  distribuição  emitida  diretamente  junto  ao  site  oficial  da  Justiça  federal  (www.jfsp.gov.br),  e  ora  anexada  à  presente  manifestação  (Doc.Junto),  que  a  empresa  em  referência  (agora Massa  Falida),  NÃO  INTERPÔS  E/OU  POSSUI  QUALQUER  PROCEDIMENTO  JUDICIAL  EM  CURSO  visando  a  EXECUÇÃO  daquele respeitável  julgado proferido e objeto da Ação Declaratória sob  nº 9200184332, razão pela qual NÃO vislumbra quaisquer obste para que  a  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  almejada  junto  ao  procedimento  administrativo  em  trâmite  perante  essa  Egrégia  3ª  Turma  da  Colenda  Câmara  de  Recursos  Fiscais  do  Ministério  da  Fazenda  SEJA  EFETIVAMENTE DEFERIDA, para os devidos fins e efeitos, na forma da  lei e como de direito.  Aproveita a oportunidade, entrementes, para REQUERER que todas  as  intimações  DORAVANTE  emitidas  no  feito  sub  examine  sejam  direcionadas/encaminhadas  diretamente  em  nome  desse  ADMINISTRADOR  JUDICIAL  e  em  seu  ao  endereço  profissional  –  ou  seja, AVENIDA 03 nº 245 –  cj.  141/142 – Edifício Columbia – Centro –  Fl. 249DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13890.000129/98­97  Acórdão n.º 9303­003.839  CSRF­T3  Fl. 224          9 nesta  cidade  e  comarca  de Rio Claro  (SP),  SOB PENA DE NULIDADE  PROCESSUAL INSANÁVEL, como de lei e de direito.  [...]”    Proveitoso trazer que, em 26.7.05, conforme decisão proferida pelo Juiz da  1ª Vara Cível – Comarca de Rio Claro – Poder Judiciário de São Paulo, foi declarada aberta  a falência de Cerâmica Ferreira Indústria e Comércio Ltda (Grifos Meus):  “EDITAL  DE  FALÊNCIA  DA  EMPRESA  CERÂMICA  FERREIRA  INDÚSTRIA E COMÉRCIO.  O  DOUTOR  SIDNEI  ANTONIO  CERMINARO,  Juiz  de  Direito  da  Primeira Vara Cível da Comarca de Rio Claro, Estado de São Paulo, etc.  FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento  tiverem ou interessar possa, que por sentença proferida por este Juízo de Direito  da  1ª  Vara  Cível  da  Comarca  de  Rio  Claro  SP,  foi  indeferido  o  processo  da  concordata  preventiva  requerida  por  CERÂMICA  FERREIRA  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 56.372.741/0001­58, com sede  na Rodovia Washington Luiz, KM 179 + 127 metros, Rio Claro SP, CEP­ 13504­ 800 e declarada aberta,  às 10hs00 do dia 26 de  julho de 2005, a  sua  falência,  tendo  sido  declarado  seu  termo  legal  no  60º  dia  anterior  a  data  do  primeiro  protesto,  e  fixado  o  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  as  habilitações  de  crédito,  sendo nomeado para o cargo de administrador o Dr. RICARDO BRUZDZENSKY  GARCIA,  advogado  inscrito  na  OAB/SP  sob  nº  119.709,  portador  do  RG  nº  15.572.199­SSP/SP,  com  endereço  nesta  cidade  na Avenida  3,  nº  245,  Edifício  Columbia,  cj.  142,  telefone/fax  (019)  3523­7430,  CEP­13.500­390,  tudo  nos  termos  da  sentença  cujo  teor  segue  na  íntegra:  “Vistos...Cerâmica  Ferreira  Indústria e Comércio Ltda. pleiteou o benefício da concordata preventiva, com a  proposta de pagar seus credores quirografários no prazo de dois anos, sendo 2/5  ao final do primeiro ano e o saldo no segundo. Afirmou ser pessoa jurídica com  78 anos de existência. Passa, no entanto, por crise financeira gerada pela queda  do  dólar,  que  comprometeu  parte  de  seu  capital  de  giro.  Assim,  entendendo  preenchidos os requisitos do art. 158 do Decreto­lei 7.661/45, pediu o benefício  da concordata preventiva (fls. 2/14). O Ministério Público opinou pela extinção  do processo (fls. 117/v e 868). Novos documentos foram juntados pela impetrante  (fls. 133/866). É o relatório. Decido. O instituto da concordata é remédio jurídico  com o  escopo de possibilitar  a plena  recuperação econômica da empresa, pois  são conhecidos os efeitos nocivos decorrentes da decretação da  falência. Frise­ Fl. 250DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     10 se, contudo, que a concessão do benefício, além da inexistência dos impedimentos  do  art.  140,  exige  o  preenchimento  dos  requisitos  do  art.  158.  Estes  são  cumulativos, e  não alternativos. Quanto  ao  primeiro,  os  documentos  sociais  de  fls. 19/113 revelam o exercício regular da atividade comercial por mais de dois  anos. Sobre o segundo, ressalte­se que, apesar da existência de requerimento de  falência em curso (autos nº 958/05), não há a notícia de ser a impetrante falida.  Nada  obstante  o  preenchimento  dos  dois  primeiros,  não  restou  demonstrado  o  terceiro  requisito,  ou  seja,  que  o  ativo  da  impetrante  é  superior  a  50% de  seu  passivo  quirografário.  O  laudo  de  fls.  235/257,  destinado  à  avaliação  do  bem  imóvel  pertencente  a  ela,  chegou ao  valor  de R$ 8.167.740,50.  Entretanto  este  dado  integra  o  ativo  imobilizado,  de modo  que  não  poderá  ser  disponibilizado  para pagamento do débito pendente durante o processamento da concordata, a  qual,  repita­se,  busca a plena  recuperação econômica da empresa  (a  venda do  bem  imóvel  não  seria  compatível  com  o  prosseguimento  da  atividade  empresarial).  É  certo,  ainda,  ser  a  impetrante  credora  de  alguns  títulos  (fls.  307/312).  Contudo,  tal  circunstância  não  garante  o  efetivo  recebimento  deste  ativo  circulante.  Ela  também  poderá  sofrer  com  a  inadimplência  de  terceiros,  que, certamente, surtirá efeitos em seus credores. Neste passo, saliente­se que a  relação de credores foi juntada a fls. 266/280. Entre os inúmeros débitos, existe  um  de  R$  1.530.155,97  com  a  Comgás.  E  mais,  também  há,  com  instituições  financeiras, contratos de empréstimo a curto prazo (fls 772/773). Portanto, tendo  em vista o ativo circulante disponível (fls. 292/293), chega­se à conclusão de que  há  passivo  descoberto. Não bastasse  isto  ao  indeferimento  do  pedido,  o quarto  requisito  exige  a  inexistência  de  título  protestado  por  falta  de  pagamento.  Tal  rigor,  em  determinadas  situações,  vem  sendo  abrandado  por  nossos  Tribunais  (neste sentido: AMADOR PAES DE ALMEIDA, Curso de Falência e Concordata,  18ª edição, Editora Saraiva, 2000). Entretanto, no caso, é excessivo o número de  títulos levados a protesto na cidade de Rio Claro, Os documentos de fls. 138/200  indicam mais de 200, referentes a cártulas vencidas a partir de janeiro de 2005.  Sobre  a  matéria,  o  entendimento  jurisprudencial  é  pela  convolação  da  concordata  preventiva  em  falência:  CONCORDATA  Convolação  em  falência  Falta de apresentação, no prazo assinalado, dos elementos que deveriam instruir  o pedido Sentença proferida quase dois meses depois de distribuída a ação, sem  que  tais  elementos  fossem  carreados  para  os  autos  Existências  de  inúmeros  protestos  de  títulos  não  pagos,  alguns  protestados  antes  do  trintídio  que  antecedeu  o  ajuizamento  do  pedido  Estado  de  insolvência  revelado  pelos  elementos  do  balanço  especial,  onde  se  constata  escancarado  desequilíbrio  patrimonial  Aplicação  dos  artigos  158,  IV  e  161,  da  Lei  de Falências Recurso  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13890.000129/98­97  Acórdão n.º 9303­003.839  CSRF­T3  Fl. 225          11 não provido. Não pode reclamar a agravante de qualquer impaciência do juízo,  pois  além  de  lhe  ter  sido  concedido  prazo  para  a  instrução  do  pedido  com  os  elementos exigidos pela lei, a sentença que convolou o pedido de concordata em  falência  foi  editada  quase  dois  meses  depois  da  distribuição  da  ação  sem  que  nesse período  tivesse  esboçado a agravante qualquer providência para sanar a  falta.  Demais,  se  a  existência  de  inúmeros  protestos  de  títulos  que  não  foram  pagos, alguns tirados antes do trintídio que antecedeu o ajuizamento do pedido,  por si só, não pode impressionar, dado que há de prevalecer o interesse social de  se  evitar  a  quebra,  se  esta  for  possível,  a  situação  no  caso  concreto mostra  a  empresa  da  agravante  em  total  desequilíbrio  patrimonial  a  revelar  a  impossibilidade do cumprimento da concordata, não se justificando a mitigação  do disposto no artigo 158, IV, da Lei de Falências (TJSP Agravo de Instrumento  nº  36.514­4  São  Paulo  9ª  Câmara  de  Direito  Privado  Relator:  Ruiter  Oliva  29.04.97  V.U.).  CONCORDATA  PREVENTIVA  Pedido  indeferido  Requerente  com  mais  de  cem  protestos  Protestos  ocorridos  fora  do  lapso  de  trinta  dias  anterior  à  data  do  ajuizamento  Empresa  que  não  apresenta  condições  satisfatórias  de  viabilidade  Concordata  preventiva  inadmissível  Falência  decretada  ­ Agravo não provido  (TJSP Agravo de  Instrumento nº 79.615­4 São  Paulo  9ª  Câmara  de Direito  Privado  Relator:  Franciulli  Netto  30.06.98  V.U.).  CONCORDATA  PREVENTIVA  Pedido  Apresentação  de  livros  sem  registro  na  JUCESP Existência, ademais, de diversos protestos lavrados contra a recorrente  Afronta ao disposto nos artigos 140,  I e 158,  IV, da LF Decretação de  falência  nos termos do artigo 162, incisos I e II, da LF Recurso não provido, prejudicado  o  agravo  regimental  (TJSP  Agravo  de  Instrumento  n.  272.838­4  e  Agravo  Regimental  n.  272.838­4  São  Paulo  4ª  Câmara  de  Direito  Privado  Relator:  Armindo Freire Mármora 03.04.03 V.U.). Assim, não observados os requisitos do  art.  158,  percebe­se  que  a  inviabilidade  de  cumprimento  da  concordata  preventiva,  a  indicar  o  estado  falimentar  da  impetrante.  Por  todo  o  exposto,  INDEFIRO  o  processamento  da  concordata  preventiva. Em  consequência,  nos  termos do art. 161 do Decreto­Lei 7.661/45, declaro aberta, na data de hoje, às  10 horas, a  falência de Cerâmica Ferreira Indústria e Comércio Ltda.. Fixo o  termo  legal  nos  60  dias  anteriores  ao  primeiro  protesto  contra  ela  tirado  e  o  prazo  de  20  dias  para  que  os  credores  apresentem,  em  Cartório,  suas  declarações  de  crédito.  Para  o  cargo  de  síndico,  nomeio  o  Dr.  Ricardo  Bruzdzensky  Garcia,  o  qual  será  intimado  para  prestar  compromisso  em  24  horas. Nomeio perito o sr. Luiz Antonio Rocha Rosalem com a observação de que  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     12 seus honorários  serão  fixados após a apresentação do  laudo, como encargo da  massa falida. Após, com o intuito de proteção aos bens, expeça­se, com urgência,  mandado de arrolamento e lacração. O Sr. Oficial de Justiça marcará dia e hora  para a diligência, devendo ser acompanhado por síndico e perito. Ciência, ainda,  ao  representante  do  Ministério  Público.  O  síndico  arrecadará  bens,  livros  e  documentos da  falida. Em seguida, deverá  individualiza­los,  fixando­lhes  valor,  apresentar  inventário e  indicar ao Juízo os bens de  fácil  deterioração. Deverá,  ainda, tomar as cautelas necessárias ao desligamento dos fornos, a evitar danos  aos  equipamentos.  O  perito  avaliará  os  bens  arrolados.  Laudo  em  30  dias.  Cumpra­se  o  disposto  nos  arts.  15  e  16  da Lei  de Falências. P.R.I. Rio Claro,  26/07/2005.  (a)  Guilherme  Salvatto  Whitaker  Juiz  Substituto.  Pela  falida  foi  apresentada a relação dos credores, natureza do débito, o valor e a classificação,  a saber:  [...]    É o relatório.  Voto               Conselheira Tatiana Midori Migiyama.    Depreendendo­se da análise dos autos do processo e em respeito à  decisão  proferida  na CSRF  através  do Acórdão  303­128.422  ­  para  se  converter  o  julgamento em diligência, com o seu retorno, torna­se necessária a análise do cerne  da  lide com apreciação do Ofício Resposta apresentado pelo administrador  judicial  da massa falida de Cerâmica Ferreira Indústria e Comércio Ltda.    A priori, apenas trago que o Recurso Especial apresentado à época  pela Fazenda Nacional  era  tempestivo  e  admissível  –  conforme  bem  analisado  em  Despacho  de  fls.  173/175,  vez  que  comprova  a  divergência  suscitada  em  julgados  trazidos pela parte.      No  entanto,  antes  de  se  discorrer  sobre  o  cerne  da  lide,  primeiramente,  torna­se  necessário  recordar  que  a  Fazenda  Nacional  havia  apresentado Recurso Especial, argumentando, em síntese, que:  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13890.000129/98­97  Acórdão n.º 9303­003.839  CSRF­T3  Fl. 226          13 · Em consulta ao site do TRF da 3ª Região, a r. ação judicial se  encontrava  ainda  em  tramitação  –  o  que  seria  indiscutível  a  concomitância entre a via administrativa e judicial;  · Mesmo  se  assim não  fosse  –  ou  seja,  já  tivesse  transitado  em  julgado, a  IN SRF 21/97, com alterações  introduzidas pela  IN  SRF  n°  73,  de  1997,  dispõe  que  a  compensação  de  indébito  tributário  constante  de  título  judicial  em  fase  de  execução  somente poderá ser efetuada se o contribuinte comprovar junto  à SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do  título judicial.     E  a  CSRF,  ao  apreciar  os  autos  do  processo,  percebeu  que  a  sentença acostada ao processo  tratava efetivamente de Ação Declaratória cumulada  com Repetição de Indébito, o que, a rigor, trouxe, nos termos do voto da relatora, que  não haveria prejuízo de o sujeito passivo optar pela via administrativa para executar a  sentença  que  reconheceu  o  seu  direito  à  restituição,  diferentemente  da  pretensão  instaurada com a impetração de ação de execução.     Não  obstante,  ao  analisar  o  andamento  dos  processos  judiciais,  a  relatora à época se deparou com a dúvida se existiria concomitância dos processos na  esfera judicial e administrativa. O que, por conseguinte, converteu o julgamento em  diligência,  obtendo  do  administrador  judicial  da massa  falida  do  sujeito  passivo  a  informação de que a empresa não havia interposto ou possui qualquer procedimento  judicial visando a execução do objeto da Ação Declaratória sob nº 9200184332.    Dessa  forma,  considerando  o  pronunciamento  feito  pelo  sujeito  passivo,  bem  como  pesquisa  ao  site  do  TRF3  da  situação  da  ação  declaratória  proposta,  é  de  se  considerar  que,  diferentemente  do  informado  pela  Fazenda  Nacional,  o  sujeito  passivo  logrou  êxito  em  ação  transitada  em  julgado,  declaratória  cumulada com repetição de indébito.     Fl. 254DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     14 Ademais,  constata­se  também  que  não  há  qualquer  vestígio  de  o  sujeito passivo  ter  impetrado com ação de execução envolvendo o referido objeto – tal  como havia manifestado.    Em  vista  do  exposto,  entendo  que  não  se  vislumbra  quaisquer  obstáculo  à  manutenção  da  decisão  proferida  pela  Câmara  abaixo,  pois  foi  por  evidente declarado judicialmente o direito ao crédito tributário – eis que confirmado  o pagamento indevido efetuado pelo sujeito passivo.    Ora,  a  ação de  conhecimento  corresponde por  óbvio  à  cognição  e  declaração (conhecimento), eis que o juiz somente confere a pretensão do autor – ou  seja,  apenas  emite  declaração  atestando  o  crédito  originado  de  uma  determinada  relação  jurídica;  enquanto,  a  ação  de  execução  tem  o  intuito  de  se  provocar  providências jurisdicionais de execução.     São,  portanto,  ações  de modalidades  e  finalidades  diferentes  que,  por sua vez, possuem reflexos tributários distintos.    Nessa seara, não há que se falar em inobservância à IN SRF 21/97  com a redação dada pela IN SRF 73/97 – vigente à época, tal como impõe a Fazenda  Nacional,  tendo  em  vista  ser  impossível  o  sujeito  passivo  demonstrar  prova  de  desistência da ação de execução judicial quando, ao menos, nem a impetrou.     Com efeito, se afasta o art. 17 da referida IN, eis que a observância  da  demonstração  e  prova  de  desistência  aplica­se  somente  aos  casos  de  "título  judicial em fase de execução”, conforme dispositivo transcrito abaixo (Grifos Meus):  "Art.  17.  Para  efeito  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada  em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição  ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial  a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a  restituição, o ressarcimento ou a compensação.  §  1°  No  caso  de  título  judicial  em  fase  de  execução,  a  restituição,  o  ressarcimento  ou  a  compensação  somente  poderão  ser efetuados se o contribuinte comprovar junto à unidade da SRF  Fl. 255DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13890.000129/98­97  Acórdão n.º 9303­003.839  CSRF­T3  Fl. 227          15 a  desistência,  perante  o Poder  Judiciário,  da  execução  do  título  judicial  e  assumir  todas  as  custas  do  processo,  inclusive  os  honorários advocatícios.  §  2°  Não  poderão  ser  objeto  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  ou  compensação  os  créditos  decorrentes  de  títulos  judiciais  já  executados  perante  o  Poder  Judiciário,  com  ou  sem  emissão de precatório."    Ademais,  quanto  à  dúvida  suscitada  pelo Colegiado  em  relação  à  concomitância, entendo que não há que se falar em concomitância, eis que o referido  pedido  formulado  pelo  sujeito  passivo  teve  como  suporte  decisão  transitado  em  julgado  em  ação  declaratória  (conhecimento)  –  o  que  se  confere  a  cobertura  desse  direito de crédito mediante pedido de compensação.    Comporta  tal  entendimento,  o  art.  12  da  IN  SRF  21/97  com  a  redação dada pela IN SRF 73/97 (Grifos Meus):  “Art. 12. Os créditos de que tratam os arts. 2º e 3º, inclusive  quando  decorrentes  de  sentença  judicial  transitada  em  julgado,  serão  utilizados  para  compensação  com  débitos  do  contribuinte,  em procedimento de ofício ou a requerimento do interessado.  §  1º  A  compensação  será  efetuada  entre  quaisquer  tributos  ou contribuições sob a administração da SRF, ainda que não sejam  da mesma espécie nem tenham a mesma destinação constitucional.  § 2º A compensação de ofício será precedida de notificação  ao  contribuinte  para  que  se  manifeste  sobre  o  procedimento,  no  prazo de quinze dias, contado da data do recebimento, sendo o seu  silêncio considerado como aquiescência.  "§  3o  A  compensação  a  requerimento,  formalizada  no  "Pedido  de  Compensação"  de  que  trata  o  Anexo  III,  poderá  ser  efetuada  inclusive  com  débitos  vincendos,  desde  que  não  exista  débitos vencidos, ainda que objeto de parcelamento, de obrigação  do contribuinte.";  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     16 §  4º  Será  admitida,  também,  a  apresentação  de  pedido  de  compensação  após  o  ingresso  do  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento, desde que o valor ou saldo a utilizar não tenha sido  restituído ou ressarcido.  § 5º Se o valor a ser ressarcido ou restituído, na hipótese do  §  4º,  for  insuficiente  para  quitar  o  total  do  débito,  o  contribuinte  deverá  efetuar  o  pagamento  da  diferença  no  prazo  previsto  na  legislação especifica.  §  6º  Caso  haja  redução  no  valor  da  restituição  ou  do  ressarcimento  pleiteado,  a  parcela  do  débito  a  ser  quitado,  na  hipótese  do  §  4º,  excedente  ao  valor  do  crédito  que  houver  sido  deferido, ficará sujeita à incidência de acréscimos legais.  § 7º A utilização de crédito decorrente de sentença  judicial,  transitada  em  julgado,  para  compensação,  somente  poderá  ser  efetuada após atendido o disposto no art. l7.  §  8º  A  parcela  do  crédito,  passível  de  restituição  ou  ressarcimento  em  espécie,  que  não  for  utilizada  para  a  compensação de débitos,  será devolvida ao  contribuinte mediante  emissão  de  ordem  bancária  na  forma  da  Instrução  Normativa  Conjunta SRF/STN nº 117, de 1989.”  "§  9º  Os  pedidos  de  compensação  de  débitos,  vencidos  ou  vincendos,  de  um  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  com  os  créditos  a  que  se  refere  o  inciso  II  do  art.  3o,  de  titularidade  de  outro,  apurados  de  forma descentralizada,  serão  apresentados  na  DRF ou  IRF da  jurisdição do domicílio  fiscal do  estabelecimento  titular do crédito, que decidirá acerca do pleito.   §  10.  Na  hipótese  do  parágrafo  anterior,  a  compensação  será pleiteada por meio do  formulário  `Pedido de Compensação',  de que trata o Anexo III."     Sendo  assim,  friso  minha  concordância  aos  termos  do  voto  manifestado pelo Conselheiro relator Marciel Eder Costa constante do acórdão 303­ 31.785. O qual, peço vênia, para transcrevê­lo (Grifos Meus):  “0 recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos para  a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento.  Fl. 257DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13890.000129/98­97  Acórdão n.º 9303­003.839  CSRF­T3  Fl. 228          17 De fato, não nos parece apropriada a interpretação dada ao  caso  em  tela  pelos  Ilustres  Julgadores  de  primeira  instância  administrativa,  pois,  restou  provado  que  a  Contribuinte  logrou  êxito  em ação  transitada  em  julgado,  declaratória  cumulada  com  repetição de indébito.  A  ação  na  qual  a  Contribuinte  logrou  êxito  é  de  conhecimento, sendo que esta difere da execução. A primeira visa  a  constituir  ou  declarar  um  direito,  enquanto  a  segunda,  de  execução, visa a realizar esse direito constituído ou declarado na  ação de conhecimento.  Há  uma  diferenciação  clara  da  Ação  de  Repetição  de  Indébito para a ação executiva. Nas palavras de Plácido e Silva a  primeira consiste "na ação para que se peça a restituição do que se  pagou  indevidamente", enquanto que a  segunda "é a ação de  rito  processual expedito, exercida diante da existência de dívida liquida  e  certa,  decorrente  do  próprio  título  ou  obrigação  com  esse  prestigio, em virtude de preceito legal'  Na  repetição  de  indébito  pede  ao  judiciário  que  confirme a  improcedência do pagamento realizado e declare o  seu direito de  receber  o  que  pagou  a  maior.  Enquanto  na  ação  de  execução,  diante de um direito  líquido e certo, requer a realização  imediata  do mesmo.  A  execução,  pode  ocorrer  no  âmbito  judicial  ou  administrativo,  cabendo  ao  contribuinte  optar  pela  via  que  lhe  convir,  ou  exclusivamente  judicial,  caso  a Fazenda  lhe negue  a  pretensão na via administrativa.  Na hipótese do  contribuinte optar pela  execução em âmbito  administrativo,  descabida  é  a  prova  da  inexistência  da  execução  pela  via  judicial,  pois  esta  se  constitui  em  prova  negativa,  não  cabível ao caso em tela.  De igual sorte, não pode o contribuinte provar a desistência  da  ação  de  execução  judicial,  sem  ao menos  tê­la  impetrado.  A  exigência do parágrafo 1° do artigo 170, da FN/SRF 21 de 1997,  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     18 se aplica aos casos de "título  judicial em fase de execução", e o  contribuinte  não  ingressou  com  ação  de  execução  em  fase  judicial,  não  há  porque  ingressar  para  posteriormente  desistir,  arcando com custas e honorários.  Descabida é a interpretação que leva a exigir tal conduta.  Também não há de se falar em concomitância, pois o pedido  administrativo em tela possui o seu respaldo jurídico nas ações de  conhecimento  transitadas  em  julgado.  Portanto,  não  há  duplicidade de pleitos,  como  também declara o Contribuinte  sob  as  penas  da  lei  de não  ter  promovido  outra  compensação  senão  esta que pretende realizar.  Face  ao  exposto,  tomo  conhecimento  do  recurso  relativo  a  restituição/compensação  do  Finsocial,  e  voto  sentido  de  dar­lhe  provimento no que concerne a necessidade de prova da desistência  da execução judicial, determinando o retorno do processo à origem  para fim de análise das demais questões de mérito.  [...]”    Apenas  observo  que,  com  o  advento  do  NCPC,  não  há  mais  individualização de  ações  ­  sendo a execução do crédito  considerado procedimento  contínuo.    Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, mantendo  a  decisão  dada  pela Câmara  abaixo.    No  entanto,  independentemente  dessa  conselheira  entender,  pelas  fundamentações postas, que dever­se­ia manter a decisão dada anteriormente, é de se  contemplar nesse voto os  fundamentos  adotados  pela maioria dos  conselheiros,  em  respeito ao art. 63, § 8º, do RICARF, in verbis:  “Art. 63. As decisões dos colegiados, em forma de acórdão ou  resolução,  serão assinadas pelo presidente,  pelo  relator,  pelo  redator designado ou por conselheiro que fizer declaração de  voto,  devendo  constar,  ainda,  o  nome  dos  conselheiros  presentes  e  dos  ausentes,  especificando­se,  se  houver,  os  conselheiros  vencidos  e  a  matéria  em  que  o  foram,  e  os  impedidos.  Fl. 259DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13890.000129/98­97  Acórdão n.º 9303­003.839  CSRF­T3  Fl. 229          19 [...]  §  8º  Na  hipótese  em  que  a  decisão  por  maioria  dos  conselheiros  ou  por  voto  de  qualidade  acolher  apenas  a  conclusão do relator,  caberá ao relator  reproduzir, no voto e  na ementa do acórdão, os fundamentos adotados pela maioria  dos conselheiros.  [...]”    Sendo  assim,  é  de  se  contemplar  que  a  maioria  dos  conselheiros  votou  pelas  conclusões,  considerando  também  o  entendimento  no  que  tange  à  definição acerca do termo “título judicial”, que o novo CPC em seu art. 515, inciso I,  define a sentença proferida no processo civil como aquela que reconhece a existência  de  obrigação  de  fazer,  não  fazer,  entregar  coisa  ou  pagar  quantia  como  título  executivo judicial.     O  que,  por  conseguinte,  deve­se  observar  que  o  pedido  tem  conteúdo  explícito  e  implícito,  sendo  que  o  explícito  englobaria  todos  os  pedidos  mediatos  e  imediatos  formalizados  pelo  autor  na  exordial.  Enquanto,  o  conteúdo  implícito englobaria todos os pedidos que, apesar de não formulados expressamente,  consideram­se incluídos no principal.     Assim,  os  implícitos  seriam  considerados  integrantes  do  pedido  principal,  tais  como  as  custas  e  honorários  advocatícios.  O  que,  portanto,  pode­se  considerar que o título judicial proveniente de uma ação de cognição é composto por  três  valores  distintos,  quais  sejam;  o  pedido,  que  caracteriza  o  principal,  os  honorários  advocatícios  e  as  custas  judiciais.  O  que,  caberia  ainda,  quando  da  execução do crédito, analisar sua composição com os eventos considerados naquele  trâmite.    Diante  do  exposto,  cabe  refletir  que  a  maioria  desse  Colegiado  negou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional, mantendo a decisão  dada pela Câmara abaixo, com essas últimas considerações.    É o meu voto.    Tatiana Midori Migiyama ­ Relatora  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     20                               Fl. 261DF CARF MF Impresso em 27/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 14/06/2 016 por TATIANA MIDORI MIGIYAMA, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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Numero do processo: 10835.002404/98-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ E OUTRO -- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ENTREGA DE BENS EM RESGATE DE CAPITAL E LUCROS DOS SÓCIOS - A sociedade registrada conserva sua personalidade jurídica, mesmo depois da dissolução, até o cancelamento do seu registro. A transferência de bens, da sociedade, para os sócios, constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título. Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no art. 72, alínea "a", da Lei n.° 4.506/64 (Ac. 1.° CC 101-73.287/82). Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: CSRF/01-03.730
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do Recurso, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Iacy Nogueira Martins Morais, José Clóvis Alves e Edison Pereira Rodrigues, que não conheciam do Recurso e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Mário Junqueira Franco Júnior
Nome do relator: Verinaldo Henrique da Silva
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-08-11T19:08:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T01:44:10Z; Last-Modified: 2016-08-11T19:08:54Z; dcterms:modified: 2016-08-11T19:08:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:931936c2-30f6-4aab-a37d-862a265a7f1d; Last-Save-Date: 2016-08-11T19:08:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2016-08-11T19:08:54Z; meta:save-date: 2016-08-11T19:08:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2016-08-11T19:08:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T01:44:10Z; created: 2009-07-08T01:44:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-08T01:44:10Z; pdf:charsPerPage: 1279; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T01:44:10Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS PROCESSO N° 10835002404/98-74 SESSÃO DE . 18 DE FEVEREIRO DE 2002 ACÓRDÃO N ° . CSRF/01-03 730 RECURSO N ° RD/108-0394 MATÉRIA IRPJ E OUTRO RECORRENTE S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA RECORRIDA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL IRPJ E OUTRO -- DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ENTREGA DE BENS EM RESGATE DE CAPITAL E LUCROS DOS SÓCIOS - A sociedade registrada conserva sua personalidade jurídica, mesmo depois da dissolução, até o cancelamento do seu registro. A transferência de bens, da sociedade, para os sócios, constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título. Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no art. 72, alínea "a", da Lei n.° 4.506/64 (Ac. 1.° CC 101-73.287/82). Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do Recurso, vencidos os Conselheiros Cândido Rodrigues Neuber, Iacy Nogueira Martins Morais, Jo:e) PROCESSO N° 10835002404/98-74 ACÓRDÃO N° C SRF/01-03 730 Clóvis Alves e Edison Pereira Rodrigues, que não conheciam do Recurso e, no mérito, por maioria de votos, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Remis Almeida Estol e Mário Junqueira Franco Júnior. /FOON PtRA RODRIGUES - PRESIDENTE VERTNALDO rir • QUE DA SILVA - RELATOR FORMALIZADO EM: 0 6 AR 20(2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: Celso Alves Feitosa, Antônio de Freitas Dutra, Valmir Sandri (Suplente Convocado), Victor Luis de Salles Freire, Leila Maria Scherrer Leitão, José Carlos Passuello, Wilfrido Augusto Marques, Carlos Alberto Gonçalves Nunes e Manoel Antônio Gadelha Dias. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho 2 PROCESSO N° 10835002404/98-74 ACÓRDÃO N° CSRF/01-03 730 RECURSO N° RD/108-0 394 RECORRENTE S/A DE EDUCAÇÃO PRUDENTINA RECORRIDA OITAVA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERES SADA FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Inconformado com a decisão consubstanciada no acórdão n.° 108-06.325, de 07/12/00, que, pelo voto de qualidade, negou provimento ao recurso voluntário n.° 124.146 interposto nos presentes autos, o contribuinte S/A EDUCAÇÃO PRUDENTINA recorre para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, pela via do recurso especial, pleiteando a sua reforma. A questão que se discute nos presentes autos pode ser sintetizada da seguinte forma: 1 — no dia 30/06/95, em Assembléia Geral Extraordinária, os sócios propuseram a dissolução, liquidação e extinção da recorrente (fls. 54); 2 — no dia 30/11/95, ocorreu a Assembléia de extinção da recorrente (fls. 57), sendo deliberado que, a título de resgate das ações nominativas ordinárias e distribuição de lucros acumulados, seria entregue aos acionistas um imóvel urbano; 3 — na mesma data, foram registrados no livro Diário os lançamentos contábeis referentes aos fatos acordados (fls. 62, 70 etc); 4 — a escritura pública de dação em pagamento foi lavrada no dia 02/01/96 (fls. 75/81); 5 — o •T7ó-- l. foi transferido aos sócios pelo valor contábil (R$ 628.313,90— v. fls. 80 ; ) 3 PROCESSO N° 10835002404/98-74 ACÓRDÃO N ° C SRF/01-03 730 6 — após pesquisas realizadas, o Fisco atribuiu ao imóvel (possui construções não averbadas: de 1.220,61 m2, para 4.001,91 m2) o valor de R$ 2.400.000,00 (valor não contestado pelo contribuinte) e considerou a diferença entre o valor de mercado e o contábil como distribuição disfarçada de lucros (v. fls. 107); 7 — no entender do sujeito passivo, a operação não caraterizou alienação, mas mera partilha do patrimônio da pessoa jurídica, em 02/01/96, ao amparo do artigo 22 da Lei 9.249/95, 8 — a Câmara a quo manteve a exigência, especialmente em função de dois argumentos: i) ter havido alienação do imóvel por valor notoriamente inferior ao de mercado; ii) por ser inaplicável à espécie dos autos o artigo 22 da Lei 9.249/95, que passou a produzir efeitos apenas a partir de 01/01/96 , tendo o fato gerador ocorrido na data de extinção da pessoa jurídica, em 30/11/95. 9 — no recurso especial, o sujeito passivo pede a reforma do julgado asseverando que: i) ao contrário do que acentua a I). relatora do acórdão atacado, a recorrente não pretende aplicar legislação ainda não vigente à época dos fatos; ii) pretende, sim, que seja aplicada a lei ao tempo da ocorrência do próprio fato, isto é, 1996, pois foi em 02 de janeiro de 1996, por escritura pública, lavrada pelo 2.° Tabelionato de Presidente Prudente, registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, que ocorreu a operação; iii) em 1995 somente se deu a deliberação de que os imóveis retornariam aos acionistas; iv) ainda que não se configurasse a possibilidade da adoção da avaliação pelo valor contábil na hipótese dos autos, ainda assim o decisum viola disposições do Regulamento do Imposto de Renda, pois que desvirtuado o enunciado do artigo 432, inciso I, nele enquadrando eventos não tipificados (louvando-se no teor literal da escritura de dação em pagamento, confunde partilha com alienação); 10 — nas contra-razões, a Procuradoria da Fazenda Nacional levanta a preliminar de conhecimento do RD apenas em parte (isso porque o recorrente não provou a existência de entendimento discordante acerca do artigo 22 da Lei n.° 9.249/95) e, no mérito, requer a manutenção do decisum. É o relatóri . / 4 PROCESSO N° 10835 002404/98-74 ACÓRDÃO N° CSRF/01-03 730 VOTO CONSELHEIRO: VERINALDO HENRIQUE DA SILVA, Relator O recurso é tempestivo. Discute-se antes uma preliminar suscitada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, qual seja o conhecimento do recurso especial interposto pelo , contribuinte apenas em parte. Isso porque não obstante o pleito do recorrente seja no sentido de ver reformado o acórdão prolatado pela Oitava Câmara com base em dois fundamentos (i — não ter havido alienação e/ou distribuição disfarçada de lucros; ii — mas partilha do acervo da pessoa jurídica ao amparo do artigo 22 da Lei n.° 9.249/95), apenas logrou comprovar o dissídio jurisprudencial quanto à não caracterização da alienação/distribuição disfarçada de lucros. Realmente o acórdão n.° 103P-01.771, de 10/06/77, carreado aos autos e apontado como paradigma, desserve, por razões óbvias, para caracterizar a divergência de julgados quanto à faculdade prevista no artigo 22 da Lei n.° 9.249, de 26/12/95. Logo, como o RD não devolve à CSRF o conhecimento de toda a matéria analisada pela Câmara a quo, mas tão-somente o exame do objeto da divergência de julgados, o pleito do recorrente, nessa parte, não merece ser abordado. Acolho, portanto, a preliminar argüida pelo douto representante da Fazenda Nacional e tomo conhecimento do RD apenas em parte. (Neste ponto, faço um necessário parêntese, porque considero importante deixar registrado o que passo a expor. É que, neste momento, por maioria de votos, esta Egrégia Câmara acaba de rejeitar a preliminar argüida pelo douto Procurador da Fazenda Nacional. Data venia, discordo do que foi decidido 'v e 5 PROCESSO N° 1083.5002404/98-74 ACÓRDÃO N ° C SRF/01-03 730 Por amor ao debate, entretanto, até para evitar possíveis alegações de omissão no acórdão e/ou cerceamento do direito de defesa, curvo-me ao que foi decidido, supero a preliminar argüida pela PFN e conheço "in totum" do Recurso Especial interposto pelo contribuinte). De plano, registro que o artigo 22 da Lei n.° 9.249, de 26/12/95, é inaplicável à lide que se discute nos presentes autos. Por ser inaplicável, restam prejudicados alguns argumentos expendidos pelo sujeito passivo (v. fls. 498, 499 e 500), por serem irrelevantes do ponto de vista tributário, a saber: i) data em que foi lavrada a escritura pública relativa ao imóvel transferido (e/ou alienado) aos sócios (02/01/96 — v. fls. 75); ii) data em que a dita escritura foi registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Inócuas também quaisquer ilações acerca da data em que a ata da Assembléia de Extinção foi apresentada a arquivamento na junta Comercial (ao que parece, 26/03/96 — v. fls. 57), da lei que dispõe acerca do Registro Público de Empresas Mercantins e Atividades Afins (Lei n.° 8.934/94) e/ou quanto ao Decreto n.° 1.800/96, que regulamenta a Lei n.° 8.934/94, as quais, não obstante não tenham sido objeto do RD, foram suscitadas de oficio por alguns Conselheiros desta Egrégia Câmara. A razão é que, à espécie dos autos, aplica-se in totum, o brocardo latino que diz: "ninguém será ouvido quando alega a sua própria torpeza". Por óbvio, a inobservância de prazos previstos em leis jamais poderia vir a beneficiar o infrator da legislação fiscal, sob pena de se estimular o descumprimento das obrigações tributárias. Ora, o artigo 144 do Código Tributário Nacional reza que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Aqui, o fato gerador da obrigação tributária (encerramento das atividades) ocorreu em 30/11/95, conforme o próprio contribuinte informou em sua declaração de rendimentos de fls. 8. Lá consta como período de -apuração do lucro real: 01/01/95 a 30/11/95. 6 PROCESSO N° 10835002404/98-74 ACÓRDÃO N° C SRF/01-03 730 Labora em erro, portanto, o sujeito passivo quando assevera que, ao contrário do que acentua a D. relatora do acórdão atacado, não pretende aplicar legislação ainda não vigente à época dos fatos, mas que seja aplicada a lei ao tempo da ocorrência do próprio fato, isto é, 1996, pois foi em 02 de janeiro de 1996, por escritura pública, lavrada pelo 2.° Tabelionato de Presidente Prudente, registrada no respectivo Cartório de Registro de Imóveis, que ocorreu a operação. Se isso não bastasse, lembro que, por força das Leis n.° 8.541/92 (art. 4• 0, § 2.°) e/ou 8.981/95 (art. 56.°, §2.°), no caso de encerramento de atividades, as pessoas jurídicas devem apresentar a declaração de rendimentos até o último dia útil do mês subseqüente ao da extinção. In casu, como a Assembléia de extinção ocorreu no dia 30/11/95, a data limite para apresentar a declaração de rendimentos relativa ao encerramento das atividades seria no dia 30/12/95 ou, quando muito, no dia subseqüente, desde que houvesse expediente normal na repartição do seu domicílio fiscal. Resta claro, sem maiores esforços de raciocínio, a impossibilidade de se aplicar ao presente litígio o artigo 22 da Lei n.° 9.249/95. No que se refere ao outro fundamento, a questão não oferece grandes dificuldades. Basta que se encontre resposta para uma pergunta: a transferência do imóvel aos sócios caracterizou alienação por valor notoriamente inferior ao de mercado? Se positiva a resposta, deve-se negar provimento ao recurso especial interposto; se se concluir que não, deve-se dar- lhe provimento. Por pertinente cumpre lembrar que o recorrente não discute a notoriedade da diferença entre o valor contábil (R$ 628.313,90) e o de mercado (R$ 2.400.000,00) do imóvel repassado aos sócios. A lide restringe-se basicamente à interpretação do ato jurídico pelo qual o imóvel passou do domínio da pessoa jurídica para o dos sócios, isto é, se se tratou de alienação ou não. Buscando demonstrar a melhor interpretação jurídica da norma inserta no artigo 60 do Decreto-lei n.° 1.598/77, o eminente Conselheiro Amador Outerelo Fernández, no voto condutor soN, acórdão 101-73.287, de 11/05/82, abordou o assunto com absoluta precisãs.' , • 7 PROCESSO N° 10835 002404/98-74 ACÓRDÃO N° CSRF/01-03 730 Por se tratar de situação análogo à dos presentes autos, peço licença para trazer à colação os principais argumentos consignados naquele voto, os quais adoto por seus jurídicos fundamentos, in verbis: '22. A matéria foi objeto dos Pareceres Natmativos n's 449/71, 1.002/71 e 105/78 (com força de normas complementares, face ao estatuído no art. 100, inc. I, do CTN c/c o art. 13, inc. III, do Decreto n° 76.085/75, art. 9°, inciso III, da Portaria - MF - n° 653/77), através dos quais a Administração Tributária interpretou que: "Distribuição disfarçada de lucros - Distribuição de bens e de direitos aos sócios, na liquidação da sociedade, por motivo de sua dissolução: é "alienação a qualquer título" de que fala a alínea "a" do art. 251 do RR; a distribuição em causa tem todos os requisitos previstos para a alienação, sendo inclusive um ato de vontade da sociedade alienante, manifestada por seus representantes, na liquidação (v. Cód. Comercial, arts. 344, e segs.).Se os bens forem transferidos aos sócios por valor notoriamente inferior ao de mercado estará tipificada a infração descrita na alínea "a" do art. 251 do RIR.(..) Há, na referida distribuição de bens e direitos, o deslocamento desses bens do patrimônio da sociedade para o dos sócios, individualmente, peculiaridade essa que é da essência da alienação. Preenchido, também está o requisito quanto ao objeto, que na alienação pode ser uma coisa ou um direito, ou parte deste. A alienação de bem do ativo imobilizado, por valor notoriamente inferior ao do mercado, a sócio, acionista ou participante nos lucros, bem como aos respectivos parentes ou dependentes, configura distribuição disfarçada de lucros. \lão P/ 8 PROCESSO N° 10835 002404/98-74 ACÓRDÃO N° CSRF/01-03 730 é suficiente para descaracterizar essa distribuição disfarçada a circunstância de o bem ter sido alienado pelo valor de aquisição monetariamente corrigido, sempre que esse valor for notoriamente inferior ao de mercado. "Se houver deliberação unânime dos acionistas para que os bens, conforme a avaliação, se distribuam ou se possam distribuir em natura, há dação em pagamento. Afaste-se qualquer assimilação à herança." (ob. cit., tomo LI/46). 8. A dação em soluto, como é incontroverso na lei (artigos 995 a 998 do Código Civil) e na doutrina, é negócio jurídico bilateral, oneroso, contrato real, contrato de dação e recebimento, cuja eficácia é extinguir, por adimplemento, a dívida. 8.1 Convém ressalvar que essa classificação não se poderia atribuir ao simples pagamento que a sociedade liquidanda fizesse para extinguir o crédito do sócio, em dinheiro, no seu exato valor escriturai (contábil), porque se trataria de mero ato-fato jurídico. 9. Duas conseqüências podem ser vislumbradas, desde já, do ponto de vista da legislação do imposto sobre a renda: 1a.) a restituição de capital ou reembolso de capital, pelo valor contábil (corrigido monetariamente segundo o prevê a lei) não pode caracterizar distribuição disfarçada de lucros uma vez que restitui ão é ato de dar a alguém o que a ele pertenc- 9 (11 PROCESSO N ° 10835 002404/98-74 ACÓRDÃO N° CSRF/01-03 730 2a.) o pagamento do crédito do sócio, pela sua participação no capital, feito em natura, e pelo valor contábil, é admitido pela lei comercial; todavia, os respectivos efeitos tributários serão os previstos na legislação tributária (artigo 109, in fme, do CTN), que no caso estão contidos no art. 60, I, do DL n° 1.598/77, o qual exige seja feito um confronto entre o montante do crédito do sócio e o valor de mercado do bem dado em pagamento. ... 46. Não há qualquer dúvida de que existe uma alienação voluntária na dação em pagamento dos imóveis pela pessoa jurídica, através de seus representantes legais, a qual tanto pode ocorrer no reembolso total ou no parcial (retirada ou redução de capital) de um ou mais sócios, durante a fase de operações normais da sociedade ou na fase de liquidação, como aliás reconhece o Prof. ROBERTO SAMPAIO DÓRIA (...). ... 53. Também em sentença prolatada pelo ilustre magistrado, Dr. LUIZ RONDON TEIXEIRA DE MAGALHÃES, como Juiz titular da f Federal em São Paulo, Proc. N° 73/72, concluiu que a entrega do imóvel para reembolsar o valor das ações do sócio, como dação em pagamento que é, na verdade constitui alienação, in Res. Tributária, Seção Jurisprudência (1.2), n° 13, pág. 77/85. ... 62. Ora, não se nega o direito que os sócios tem de receber seus investimentos (capital inicial) e reinvestimentos (lucros regularmente apurados e incorporados ao capital ou mantidos em reservas, isto é, não distribuídos) em bens da própria sociedade, evitando desse modo a prévia alienação desses bens pela sociedade à terceiros, podendo aliená-los aos sócios, em reembolso do seu capital e lucros, desde que haja comutatividade na operação, ou seja desde que o valor recebido pelo sócio em bens seja igual ao que receberia em dinheiro e que, como vimos, deveria corresponder ao seu capital e lucros regularmente apurados. 63. Os fatos acima, conjugados com o que consign. , os quando cuidamos da "alienação, a qualquer título", facilitam a compree .ão á(„) . / ,, , PROCESSO N.° 10835002404/98-74 ACÓRDÃO N.° CSRF/01-03 730 natureza jurídica do ato denominado pelos interessados impropriamente de "restituição de bens", pois, na maioria das vezes, os bens alienados pela pessoa jurídica aos sócios, como reembolso de suas quotas(dação em pagamento) não foram entregues em integralização de capital pelo sócio que, afmal, os adquire. Ora, que "restituição" seria essa se os bens ou foram entregues por outros sócios ou foram adquiridos pela própria sociedade durante o curso de suas atividades normais ! Valendo assinalar que, mesmo que eles houvessem sido entregues pelo sócio, em razão de aquela entrega se constituir numa alienação, a reaquisição também o seria. 70. A distribuição disfarçada de lucros é uma forma de 'evitar" que rendas que seriam tributáveis na pessoa jurídica ou conjuntamente na pessoa jurídica e na pessoa fisica sejam subtraídas do gravame, através de uma operação (ponte) que desloque essas rendas para o ente não sujeito à tributação ou mesmo sujeito à tributação mais benigna, que poderá ser uma pessoa fisica (sócios ou dependentes destes) ou outra pessoa jurídica interdependente (coligada), esteja esta isenta ou acumule grandes prejuízos. Duas das modalidades mais comumente adotadas são: a) a aquisição de bens de sócios ou dependentes destes por valor superior ao de mercado; quer como operação normal de compra, quer em razão da integralização de capital dos sócios e; b) a alienação, também aos sócios, de bens ou direitos por valor inferior ao de mercado, seja em alienação durante o período de atividade da pessoa jurídica, seja na fase de liquidação (neste caso só a sócio e camuflado com reembolso do seu capital). 75. Apesar de considerarmos taxativamente abrangida pelo texto legal, a operação que, sob a aparência de legitimar o reembolso do sócio em bens (dação em pagamento) do capital e lucros regularmente contabilizados, também simultaneamente se presta para distribuir lucros, no montante correspondentes à diferença entre o valor pelo qual a sociedade (pelos seus representantes legais) aliena o bem ao sócio e o valor que este mesmo bem alcançaria se fosse alienado a terceiros (valor do mercado), não seria demais relembrar o entendimento do jurista JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, quando, ao comentar a figura, já na vigência do Decreto-lei n° 1 598, de 1977, escreveu que: "A lei é taxativa quanto aos casos em há - inversão do ônus da prova e não às moda d. des fÁ 11 PROCESSO N° 10835002404/98-74 ACÓRDÃO N° CSRF/01-03 730 de negócio em que a distribuição disfarçada pode verificar-se. A autoridade tributaria pode pretender que outros negócios, não constantes dessa enumeração, foram usados pelo contribuinte para disfarçar distribuição de lucros, mas neste caso cabe-lhe o ônus da prova:..." 76*. Ora, não pode haver coisa mais fácil de demonstrar se, para o reembolso do capital de R$ 357.364,70 (trezentos e cinqüenta e sete mil trezentos e sessenta e quatro reais e setenta centavos) e mais reservas/lucros a distribuir, num total de R$ 270.949,20 (ou seja um total de R$ 628.313,90 — seiscentos e vinte oito mil trezentos e treze reais e noventa centavos), os sócios receberam um imóvel de valor igual a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) (*valores da transcrição ajustados à espécie dos autos — v. fls. 105). 77. Pergunta-se: onde está a equivalência ou igualdade da troca? Que a operação encobriu uma distribuição disfarçada (camuflada ou dissimulada) de lucros é evidente, e a evidência dispensa prova. 78. Os sócios, neste casso, não receberam o que já possuíam isto é, a operação não é de simples permuta, hipótese em que os valores se eqüivaleriam Até o momento da dissolução os sócios somente possuíam o correspondente ao capital investido e mais as reservas no montante de R$ 628.313,90* (*valor da transcrição ajustado à espécie dos autos — v. fls. 105); o restante é lucro não submetido à tributação, disfarçadamente distribuído com a alienação dos imóveis pelo valor contábil, que era muito inferior ao valor que eles tinham no mercado. A dação em pagamento não utilizou o parâmetro de conversão mandado adotar pela lei nas "alienações, a qualquer título", de bem a acionista, que é o valor de mercado. Houve entrega de bens por valor muito superior aos direitos dos sócios, devidamente contabilizados como capital e reservas livres, isto é, já submetidas à tributação. ... 80. O princípio da necessária onerosidade das relações entre a sociedade e seus titulares não foi respeitado. O ato econômico revestiu a forma jurídica de reembolso ou resgate do capital, quando, na realidade, aquela forma jurídica, também dissimulava uma distribuição de lucros, como ç,..,demonstrado ) i . ,, • - • - 4 ( 12 PROCESSO N° 10835 002404/98-74 ACÓRDÃO N° CSRF/01-03 730 84. As premissas maiores de que se servem os que defendem a não incidência tributária já foram abordados, todavia a razão de ser, não só dessas como de outras, reside, S.M.J., no fato de que não se deram os seus autores ao trabalho de tentar prescrutar a natureza do ato jurídico do que chamam "restituição de capital" em bens (dação em pagamento). 87. Ora, também no resgate dos direitos do sócio contra a sociedade: venha ela a ocorrer no período de atividades normais da sociedade, ou no período de liquidação (relembre-se o trecho já transcrito em que o aludido autor expressamente declarava que "hipótese análoga à dissolução de sociedade é a da redução do capital social"), se dá esse deslocamento do patrimônio da pessoa jurídica para a pessoa fisica; surge no patrimônio do sócio um valor positivo novo, se o sócio em troca de seus direitos registrados na sociedade que é o capital investido e os lucros regularmente apurados, recebe bens de valor superior. O meio que propiciou esse disfarçado acréscimo foi, sem dúvida, a adoção de um padrão de troca irreal, incorreto e expressamente vedado pela lei tributária que, para acautelar os interesses do Erário (justamente em razão das facilidades que essas operações entre a sociedade e seus sócios propicia), impõe, como padrão de referência para a troca, o valor de mercado, pelas razões que o Dr. JOSÉ LUIZ BULHÕES PEDREIRA, já expôs, quando explicou "a função do dispositivo legal em questão". 88. Ora, qualquer outro padrão, inclusive o escritura!, não atende aos ditames da lei. Em qualquer desses casos, na alienação do bem pela sociedade ao sócio, ora por venda, ora por dação em pagamento, se não for utilizado o valor do mercado, o sócio tem acréscimo de patrimônio, como já exaustivamente demonstrado. 89. Assim, como já afirmamos, não ser possível confundir as causas determinantes da dissolução da sociedade com a divisão patrimonial, também não há como considerar sinônimos a divisão ou rateio com o valor correspondente a esse rateio. Se o valor do rateio for maior do que os créditos de cada sócio devidamente contabilizados (capital, lucros reinvestidos etc.): há lucro e deste lucro também participa o Governo, através da incidência do Imposto de Renda. 94. "A transferência de capital" se dá: a) no caso de integralização da subscrição, até o limite do valor de mercado do bem a*,-Inado /1-1 13 PROCESSO N° 10835 002404/98-74 ACÓRDÃO N,° C SRF/01-03 730 à pessoa jurídica, a diferença ou supervalia é vantagem distribuída ao sócio subscritor do capital; b) na retirada do sócio, até o limite dos direitos do acionista, regularmente apurados e contabilizados, a diferença em decorrência da subavaliação do bem alienado pela pessoa jurídica ao sócio é vantagem ou lucro disfarçadamente distribuído. As quotas sociais não se transformam em bens e geralmente a eles não se equivalem. Note-se que na declaração de bens do sócio com o recebimento do bem por valor inferior ao de mercado, haverá um acréscimo patrimonial oculto e sem causa, ou seja, no lugar do valor das quotas ou ações subscritas e seus acréscimos por distribuição de lucros, aparecerá um imóvel que só figurativamente tem o mesmo valor, pois ele esconde um lucro disfarçadamente distribuído. ... 101. Finalmente, também não seria o caso de se cogitar da controversa doutrina da elisão fiscal ou economia de imposto, visto que, para que tal ocorresse, necessário seria que o procedimento adotado não afrontasse textualmente dispositivo legal, como ocorre na espécie com a adoção de parâmetro de troca na alienação dos bens por valor notoriamente inferior ao de mercado. 102. Portanto (...) dado terem-se utilizado os seus autores de valor diferente do previsto em lei para as operações com sócios ou seus dependentes, autoriza que se afirme tratar-se de ato simulado, o que obsta qualquer tentativa de subsumi-lo à controvertida figura da elisão fiscal, economia de imposto ou evasão lícita." Antes de concluir, embora despiciendo, gostaria de destacar que se no passado a matéria comportou discussão, no âmbito administrativo, após esse julgado (Ac. 1. 0 CC 101-72.287), ora trazido à colação, hoje encontra-se pacificada, com diversos julgados, quer desta CSRF, quer das diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes. De fato, a apenas a título ilustrativo, destaco farta jurisprudência deste Tribunal Administrativo, verbis: "DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - A entrega de bens aos acionistas, a título de resgate de capital e de distribuição de lucros existentes na sociedade, configura dação em pagamento e caracteriza a hipótes , i de i l ' it 14,,' PROCESSO N° 10835002404/98-74 ACÓRDÃO N ° C SRF/01 -03 730 distribuição disfarçada de lucros se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado (Ac . C SRF/01-0 .361/83). IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ENTREGA DE BENS EM RESGATE DE CAPITAL E LUCROS DOS SÓCIOS - A sociedade registrada conserva sua personalidade jurídica, mesmo depois da dissolução, até o cancelamento do seu registro. A transferência de bens, da sociedade, para os sócios, constitui dação em pagamento e exige comutatividade nos meios de troca, constituindo-se em uma das modalidades de alienação a qualquer título Se essa alienação se der por valor inferior ao previsto em lei (valor de mercado) configurada estará a distribuição disfarçada de lucros, como previsto no art. 72, alínea "a", da Lei n.° 4.506/64 (Ac. 1. 0 CC 101- 73.287/82). ENTREGA DE IMÓVEIS EM RESTITUIÇÃO DE CAPITAL - A transferência de bens imóveis de pessoa jurídica para pessoa ligada por valor notoriamente inferior ao de mercado caracteriza distribuição disfarçada de lucros; todavia, se a entrega dos bens destinar-se à restituição de capital de sócio que se desligou da empresa, o capital inicial do sócio retirante deve ser corrigido segundo a variação das OTNs e até a data da alteração contratual que consumou a sua retirada da empresa (Ac. 1. 0 CC 102-22.643/86). IRPJ - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS - ENTREGA DE BENS EM RESGATE DE CAPITAL AOS SÓCIOS A entrega de bens aos sócios, a título de resgate de capital, depois da dissolução mas antes da extinção da sociedade, vale dizer, enquanto ela conserva a personalidade jurídica, constitui alienação sob a forma de dação!, em 1/ 15 PROCESSO N° 10835002404/98-74 ACÓRDÃO N° C SRF/O 1-03 730 pagamento. Quando essa alienação for efetuada por valor inferior ao de mercado, configura distribuição disfarçada de lucros (RIR/80, art. 367, I, art. 371 e art. 39, VIII) (Ac. 1. 0 CC 103- 07,858/87). ENTREGA DE BENS EM REEMBOLSO DE AÇÕES — A entrega de bens a acionista, a título de reembolso de ações, configura dação em pagamento e caracteriza distribuição disfarçada de lucros sempre que a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado (Ac. 1. 0 CC 104-5.620/86). A entrega de bens ao sócio, a título de resgate de sua participação no capital da empresa, configura dação em pagamento e caracteriza hipótese de distribuição disfarçada de lucros prevista no art. 368, do RIR/80, se a alienação for feita por valor notoriamente inferior ao de mercado. (Ac. 1. 0 CC 105-5.465/91)." Nessa ordem de juízos, por ser inaplicável à espécie dos autos o artigo 22 da Lei n.° 9.249, de 26/12/95, e por não haver dúvidas de que o imóvel foi alienado aos sócios por valor notariamente inferior ao de mercado, configurando distribuição disfarçada de lucros, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Brasília/DF, em 18 de fevereiro de 2002. VERINALDQj2 NRIQUE DA SILVA LATOR 16 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.003244/2010-21
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/07/2006 a 29/07/2006 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.578
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003244/2010­21  Acórdão n.º 9303­003.578  CSRF‐T3  Fl. 256          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.891,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 256DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003244/2010­21  Acórdão n.º 9303­003.578  CSRF‐T3  Fl. 257          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 257DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003244/2010­21  Acórdão n.º 9303­003.578  CSRF‐T3  Fl. 258          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 258DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003244/2010­21  Acórdão n.º 9303­003.578  CSRF‐T3  Fl. 259          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 259DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003244/2010­21  Acórdão n.º 9303­003.578  CSRF‐T3  Fl. 260          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 260DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003244/2010­21  Acórdão n.º 9303­003.578  CSRF‐T3  Fl. 261          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 261DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003244/2010­21  Acórdão n.º 9303­003.578  CSRF‐T3  Fl. 262          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 262DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.003244/2010­21  Acórdão n.º 9303­003.578  CSRF‐T3  Fl. 263          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 263DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13896.000244/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 22 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 19/11/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA Nos termos do artigo 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, os Embargos de Declaração somente são oponíveis quando o acórdão contiver omissão, contradição ou obscuridade entre a decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a turma. Não identificado tal pressuposto, incabíveis os embargos, especialmente quando pretende dar aos embargos efeitos infringentes. Embargos Rejeitados
Numero da decisão: 3201-002.240
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos. Declarou-se impedido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. (assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. (assinado digitalmente) MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Winderley Morais Pereira, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Tatiana Josefovicz Belisário e Cássio Schappo. Declarou-se impedido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Ausência justificada de Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1843; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 249          1 248  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13896.000244/2011­68  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3201­002.240  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de junho de 2016  Matéria  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VOTORANTIM CIMENTOS BRASIL SA    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 19/11/2010   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTO.  OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA   Nos termos do artigo 65 do Regimento  Interno do Conselho Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  os  Embargos  de  Declaração  somente  são  oponíveis  quando  o  acórdão  contiver  omissão,  contradição  ou  obscuridade  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  for  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  turma.  Não  identificado  tal  pressuposto,  incabíveis  os  embargos,  especialmente  quando  pretende  dar  aos  embargos  efeitos  infringentes. Embargos Rejeitados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar os  embargos.  Declarou­se  impedido  o  Conselheiro  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima.  Ausente,  justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     (assinado digitalmente)  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 02 44 /2 01 1- 68 Fl. 250DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza,  Mércia  Helena  Trajano  Damorim, Winderley Morais  Pereira,  Carlos  Alberto  Nascimento  e  Silva  Pinto,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Cássio  Schappo.  Declarou­se  impedido o Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Ausência justificada de Ana Clarissa  Masuko dos Santos Araújo.    Relatório  A Fazenda Nacional opõe Embargos de Declaração, com  fulcro nos  artigos  64 e 65 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, em face de suposta omissão constante do Acórdão nº  3201­001.872, de 24/02/2015, que foi assim ementado:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 19/11/2010  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  ARQUIVO  MAGNÉTICO.  PROCEDIMENTO  DE  RESTITUIÇÃO,  RESSARCIMENTO E COMPENSAÇÃO. INAPLICABILIDADE.  A  obrigação  de  manter  arquivos  magnéticos  pelo  prazo  decadencial  indica  o  tipo  de  fiscalização  em  que  é  aplicável  a  multa  pelo  seu  descumprimento. Nas  fiscalizações  que  têm  por  objetivo  aferir  a  legitimidade  de  um  crédito  alegado,  a  apresentação  de  arquivos  magnéticos  configura  dever  instrumental, e não obrigação acessória. Inteligência do Parecer  Normativo RFB n° 3/2013. Inaplicável, portanto, a multa do art.  12, inc. III, da Lei n° 8.218/1991 quando do atraso na entrega de  arquivo  magnético  requerido  em  procedimento  de  restituição,  ressarcimento e compensação.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que  integram  o  presente  julgado.  Vencidos  os  conselheiros  WINDERLEY MORAIS PEREIRA e JOEL MIYAZAKI que davam  parcial provimento.  CARLOS  ALBERTO  NASCIMENTO  E  SILVA  PINTO  Redator  designado para formalizar o acórdão (Despacho de designação  emitido pelo Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF).  Cientificada da referida decisão, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional,  tempestivamente,  interpôs  embargos de declaração, onde  alega omissão,  a  ser  sanada, nestes  termos:  A e. 1a Turma Ordinária, utilizando uma interpretação extensiva do  Parecer  Normativo  RFB  n°  3/2013,  elaborado  para  tratar  da  penalidade  do  art.  57  da  MP  n°  2.158­35/2001,  excluiu  a  multa  aplicada prevista no art. 12, III da Lei n° 8.218/91.  Fl. 251DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 13896.000244/2011­68  Acórdão n.º 3201­002.240  S3­C2T1  Fl. 250          3 Contudo, e. Turma não justificou o afastamento do art. 97, VI do CTN.  Eis a redação desse dispositivo:  "Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades".  (Grifos  nossos)  Ao  afastar  imotivadamente  o  referido  comando,  a  e.  Câmara  terminou por criar hipótese de exclusão de penalidade não prevista  em lei, violando, por consequência, o Princípio da Legalidade.  [...]  Em  face  do  exposto,  requer  a  União  (Fazenda  Nacional)  o  conhecimento e o provimento do presente recurso, para que esta e.  Câmara, sando a omissão, justifique o afastamento do art. 97, VI do  CTN,  fato  que  correspondeu  à  verdadeira  declaração  de  inconstitucionalidade por meio indireto.  Diante do exposto, requer seja dado provimento aos embargos de declaração,  posto que o enfrentamento da matéria não abarcou a aplicação do disposto no art. 97, VI do CTN.  Os  embargos  declaratórios  foram  conhecidos  por  decisão  do  Presidente  da  Turma, na forma do art. 65, caput, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343, de 9 de junho de 2015. Foi determinada, assim, a inclusão do processo em  pauta para julgamento do Colegiado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM  A  Fazenda  Nacional,  como  relatado,  inconformada  com  a  decisão  no  julgamento em apreço, argumenta omissão no acórdão, tendo em vista que o enfrentamento da  matéria não abarcou a aplicação do disposto no art. 97, VI do CTN.  Cumpre relembrar que versa o processo de Auto de Infração para a exigência de  Multa  Regulamentar  pelo  descumprimento  do  prazo  estabelecido  para  a  apresentação  de  arquivos  magnéticos e sistemas de contabilidade. E que a 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 3a Seção decidiu,  por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário.  A embargante afirma que o acórdão incorre em omissão, pois não resta claro  o suficiente o não enfrentamento do art. 97, inc. VI nos fundamentos do voto, ou seja, o recurso  deveria ser desprovido e não provido,  tendo em vista declaração de inconstitucionalidade por  meio indireto.   Transcreve­se trechos do voto, nessa parte, para deixar bem evidente, que a  matéria foi devidamente abordada:  Por outro lado, a fiscalização e o colegiado a quo passaram ao  largo  de  uma  análise  que  é  fundamental  para  a  aplicação  Fl. 252DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA     4 correta  da  legislação  tributária,  qual  seja  a  aplicabilidade  da  multa  em  tela  nos  casos  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Pois bem, compulsando os autos, verifica­se que a exigência dos  arquivos  magnéticos  da  Recorrente  teve  origem  na  análise  de  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  e  declarações  de  compensação relativos aos 2º e 3º Trimestres de 2008 (e­fl.4).  A partir da leitura atenta da base legal relativa à penalidade ora  discutida,percebe­se  que  a  mesma  decorre  da  obrigação  de  manter  arquivos  digitais  e  sistemas  pelo  prazo  decadencial.  O  seu objetivo é inibir que os sujeitos passivos obrigados a utilizar  arquivos  digitais  e  sistemas  obstruam  a  atividade  precípua  da  Administração  Tributária,  que  é  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  principais  e  efetuar  o  lançamento  de  ofício  quando  tais obrigações não forem cumpridas ou o forem incorretamente.  Em  outras  palavras,  a  razão  da  existência  da multa  em  tela  é  garantir  que  a  autoridade  fiscal  competente  possa  constituir  o  crédito tributário quando identificar o descumprimento, total ou  parcial,  da  obrigação  tributária  principal.  Por  isso,  a  norma  menciona  expressamente  o  prazo  decadencial.  O  prazo  decadencial  refere­se  inegavelmente  à  constituição  do  crédito  tributário.  Ora, nos casos de compensação, o débito declarado não deve ser  objeto de lançamento, pois o sujeito passivo já o confessou. Caso  o  crédito  declarado  não  seja  legítimo,  tal  débito  será  cobrado  com  multa  de  mora,  antes  de  ser  inscrito  em  dívida  ativa.  O  prazo para que esse débito seja liquidado é prescricional, e não  decadencial.  Portanto,  como  a  Recorrente  atrasou  a  entrega  dos  arquivos  magnéticos no contexto de uma fiscalização que visava aferir a  legitimidade  do  crédito  alegado  para  fins  de  ressarcimento  e  compensação,  a  multa  exigida  por  meio  do  lançamento  ora  contestado não é aplicável.  A propósito da interpretação ora adotada, traz­se à baila trechos  do Parecer  Normativo da Receita Federal do Brasil nº 3, de 2013, in verbis:  .......  Embora  a multa  em  debate  não  esteja  tipificada  no  art.  57  da  Medida Provisória nº 2.15835, de 2001, o  raciocínio externado  pela  Receita  Federal  do  Brasil  é  totalmente  aplicável  ao  caso  concreto, eis que o mote do presente lançamento foi o atraso no  cumprimento  de  deveres  instrumentais  em  procedimentos  de  ressarcimento e compensação.  A  PGFN,  nada  obstante  o  enfrentamento  do  art.  97,  inc.  VI  do  CTN,  que  somente  em  lei  estabelece  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários,  ou  de  dispensa  ou  redução  de  penalidades,  mas  pelo  exposto  acima,  a  turma  entendeu daquela forma, para excluir a penalidade com base,  inclusive nas razões do Parecer  Fl. 253DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA Processo nº 13896.000244/2011­68  Acórdão n.º 3201­002.240  S3­C2T1  Fl. 251          5 Normativo RFB n° 3/2013, então,  referido  acórdão  foi  fundado em  legítima  interpretação da  norma por parte do colegiado que julgou a lide  Com  a  devida  vênia,  não  há  que  se  falar  em  omissão,  contradição  e  obscuridade  no  referido  acórdão,  fundado  que  está  em  legítima  interpretação  da  norma  por  parte  do  colegiado  que  julgou  a  lide.  Se  a  Fazenda  Pública  não  se  conforma  com  aludido  entendimento,  tem  a  seu  dispor  a  possibilidade  de  interpor  recurso  especial,  como  faculta  o  artigo 67 do anexo II do Regimento do CARF.   Da conclusão  Diante  do  exposto,  voto  para  que  seja  rejeitado  o  recurso  formulado  pela  Fazenda Pública.   (assinado digitalmente)  MÉRCIA  HELENA  TRAJANO  DAMORIM  ­  Relator                               Fl. 254DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 1 6/07/2016 por MERCIA HELENA TRAJANO DAMORIM, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CHARLES MAYER D E CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 10783.720028/2007-35
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros Data do fato gerador: 03/10/2006 IMPORTAÇÃO. SUBFATURAMENTO. FRAUDE. MULTA. ÔNUS DA PROVA. A acusação de fraude documental e subfaturamento na importação não pode ser presumida, mas ao revés, deve ser cabalmente comprovada, não bastando a indicação de meros indícios para descaracterizar o valor aduaneiro declarado pelo importador.
Numero da decisão: 3201-002.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José Luiz Feistauer de Oliveira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisário e Winderley Morais Pereira. Ausentes, justificadamente, as conselheiras Mércia Helena Trajano D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1912; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 177          1 176  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10783.720028/2007­35  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3201­002.201  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de maio de 2016  Matéria  INFRAÇÃO ADUANEIRA  Recorrente  TEC IMPORTS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. E OUTRO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Data do fato gerador: 03/10/2006  IMPORTAÇÃO.  SUBFATURAMENTO.  FRAUDE.  MULTA.  ÔNUS  DA  PROVA.  A acusação de fraude documental e subfaturamento na importação não pode  ser presumida, mas ao revés, deve ser cabalmente comprovada, não bastando  a  indicação  de  meros  indícios  para  descaracterizar  o  valor  aduaneiro  declarado pelo importador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA ­ Presidente.   CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Alberto  Nascimento e Silva Pinto, Cássio Schappo, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), José  Luiz  Feistauer  de  Oliveira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Tatiana  Josefovicz  Belisário  e  Winderley Morais Pereira.  Ausentes,  justificadamente,  as  conselheiras  Mércia  Helena  Trajano  D'Amorim e Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 00 28 /2 00 7- 35 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10783.720028/2007­35  Acórdão n.º 3201­002.201  S3­C2T1  Fl. 178          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   A empresa acima qualificada  foi  autuada com a multa prevista  no artigo 633, I, do decreto 4.543/2002, em razão da diferença  apurada  entre  o  preço  declarado  e  o  preço  arbitrado  pela  fiscalização.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  (folhas  04  a  19),  conclui  pela  inveracidade  do  valor  declarado,  pautando  sua  conclusão  nas  seguintes razões:  1 — o valor unitário dos secadores de cabelo importados (US$  4,20)  é  notadamente  inferior  ao  praticado  em  transações  comerciais  normais,  conforme  comparação  com  preços  no  mercado interno e transações de importação no sistema DW;  2 —  ao  ser  intimada  a  prestar  explicações  acerca  dos  valores  declarados, a interessada limitou­se a solicitar a prorrogação do  prazo para atendimento e não apresentou nenhum documento ou  explicação solicitados;  3  —  foi  constatada  a  ocultação  do  real  adquirente  das  mercadorias  em  questão,  uma  vez  que  as  embalagens  dos  produtos  importados  faziam  referência  ao  distribuidor  "Global  Beauty Comercial Ltda.";  4  —  esta  não  é  a  primeira  vez  que  a  importadora  realiza  importação  com  a  ocultação  do  sujeito  passivo.  Tal  irregularidade  foi  também  constatada  no  registro  da  DI  06/1417227­0  que  resultou  no  auto  de  infração  19482.000031/2007­06;  5 ­ nos termos do artigo 84, I, do decreto 4.543/2002, no caso de  fraude, o preço das mercadorias deve ser arbitrado mediante o  preço  de  exportação  para  o  Pais,  de  mercadoria  idêntica  ou  similar.   Com  base  nestas  razões,  a  fiscalização  entendeu  ter  ocorrido  fraude  na  importação,  arbitrou  o  preço  das  mercadorias  com  base no artigo 84, I, do decreto 4.543/2002 e lançou a multa de  100%  sobre  a  diferença  entre  o  valor  declarado  e  o  preço  arbitrado.  As folhas 73 a 77, a interessada apresenta suas razões de defesa  alegando, 'em suma, que:  1 — a fiscalização somente pode inviabilizar o primeiro método  de  valoração,  se  comprovar  inequivocamente  que  o  valor  de  transação declarado não representa a realidade;  2 — o conjunto probatório que embasa a autuação não é eficaz  para descaracterizar o valor efetivamente pago ou a pagar pelas  mercadorias importadas pela autuada;  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10783.720028/2007­35  Acórdão n.º 3201­002.201  S3­C2T1  Fl. 179          3 3  —  a  fiscalização  não  adotou  os  exatos  contornos  da  metodologia  de  valoração  determinados  no  Acordo  de  Valoração Aduaneira;  4 — a impugnante importou os produtos em questão declarando  o correto valor aduaneiro;  5 — requer a aplicação da pena de perdimento e que seja afasta  multa administrativa ora lançada.  Sobreveio  decisão  da  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo/SP,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto sobre a Importação ­ II  Data do fato gerador: 03/10/2006  Ementa: MULTA ADMINISTRATIVA.  Apurada a fraude no valor de transação declarado por meio de  prova  indiciária,  é  correta  a  aplicação  da  multa  prevista  no  artigo 633, I, do decreto 4.543/2002.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a  recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual  dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrado  contra  a  empresa  em  epígrafe  que  formaliza a exigência referente à multa prevista no artigo 633,  I, do Decreto 4.543/2002, em  razão da diferença apurada entre o preço declarado pelo importador em DI e o preço arbitrado  pela fiscalização.  A  autoridade  fiscal  determinou  o  arbitramento  do  preço  das  mercadorias  importadas por ter verificado a ocorrência de fraude, e desta forma aplicou a norma prevista no  artigo 84 do Decreto 4.543/2002.  A  fraude  foi  caracterizada  pela  ocultação  do  real  importador  e  pela  verificação que os produtos eram importados com valor notadamente inferior ao praticado em  transações  comerciais  normais,  como demonstram  as  cotações  no mercado  interno  (fls.  43  a  49), e o histórico de transações de importação em pesquisa DW – data warehouse – banco de  dados sobre importações da RFB.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 10783.720028/2007­35  Acórdão n.º 3201­002.201  S3­C2T1  Fl. 180          4 Para comprovar a ocultação do real importador, a autoridade fiscal anexa aos  autos  fotos  das  etiquetas  e  das  caixas  –  embalagens  de  papelão  –  que  acompanhavam  os  produtos  importados.  Nestes  documentos,  consta  a  indicação  “Global  Beauty  Comercial  LTDA” nas etiquetas e o nome “Global” nas caixas.  Nos  sistemas  da RFB,  contudo,  não  há  qualquer menção  da Global Beauty  Comercial LTDA como adquirente da mercadoria acobertada na DI em tela; o importador não  registrou no campo apropriado a condição de adquirente da Global Beauty Comercial LTDA.  A  recorrente,  em  seu  recurso  voluntário,  concentra  sua  irresignação  na  ausência de provas de que a mesma tenha praticado fraude, bem como na afirmação de que o  ônus da prova seria do Fisco.  Exposta a lide, entendo que o presente processo, de fato, carece de provas em  relação à  infração ora  imputada, qual seja a de que houve subfaturamento – que os produtos  foram adquiridos por um preço superior ao declarado na DI.  A  Autoridade  Fiscal  anexa  indícios  de  que  houve  subfaturamento,  notadamente  o  histórico  de  transações  de  importação  em  pesquisa  DW  –  data warehouse  –  banco  de  dados  sobre  importações  da RFB e  demonstrativo  de  cotações  no mercado  interno  (fls. 43 a 49).  Tais dados, em que pese representarem indícios de que, efetivamente,  tenha  ocorrido  o  alegado  subfaturamento,  não  são  suficientes  para  comprovar  cabalmente  a  ocorrência da infração.  Deveria  a  fiscalização  diligenciar  junto  ao  exportador,  ou  buscar  outros  elementos capazes de comprovar que as mercadorias foram adquiridas por um preço superior  ao declarado em DI.  Desta forma, tendo em vista a ausência de elementos probatórios capazes de  demonstrar a ocorrência de subfaturamento, voto por dar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                                Fl. 180DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 09/06/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 13/06/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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6455632 #
Numero do processo: 15868.720206/2012-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008 AUTO DE INFRAÇÃO - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E ACESSÓRIA - APLICAÇÃO DA MULTA MAIS FAVORÁVEL - RETROATIVIDADE BENIGNA Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve-se comparar o somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35-A da Lei nº 8.212/91, introduzida pela Lei nº 11.941/2009. Como resultado, aplica-se para cada competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do que dispõe o art. 106 do CTN. A multa isolada prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/91 restringe-se aos casos em que não há a ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.
Numero da decisão: 9202-004.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Teresa Martínez López. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. PATRÍCIA DA SILVA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente), HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR, ANA PAULA FERNANDES, ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PATRICIA DA SILVA, LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS, RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI E GERSON MACEDO GUERRA.
Nome do relator: PATRICIA DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 356          1 355  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15868.720206/2012­79  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­004.267  –  2ª Turma   Sessão de  23 de junho de 2016  Matéria  Retroatividade Benigna da Multa  Recorrente  Fazenda Nacional  Interessado  Soneca Colchões Penapolis Ltda ­ EPP    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2007 a 31/12/2008  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ­  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  E ACESSÓRIA  ­  APLICAÇÃO DA MULTA  MAIS FAVORÁVEL ­ RETROATIVIDADE BENIGNA  Para verificação da multa mais benéfica ao contribuinte deve­se comparar o  somatório das multas previstas na legislação vigente à época da lavratura do  AI (art. 35 e 32 da Lei nº 8.212/91) e a multa do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  introduzida  pela  Lei  nº  11.941/2009.  Como  resultado,  aplica­se  para  cada  competência a multa mais benéfica (sistemática anterior ou atual), em face do  que dispõe o art. 106 do CTN.  A  multa  isolada  prevista  no  artigo  32­A  da  Lei  8.212/91  restringe­se  aos  casos  em  que  não  há  a  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer o  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar­lhe  provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria  Teresa Martínez López.   CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     PATRÍCIA DA SILVA ­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 86 8. 72 02 06 /2 01 2- 79 Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CARLOS ALBERTO  FREITAS  BARRETO  (Presidente),  HEITOR  DE  SOUZA  LIMA  JUNIOR,  ANA  PAULA  FERNANDES,  ELAINE  CRISTINA  MONTEIRO  E  SILVA  VIEIRA,  MARIA  TERESA  MARTINEZ  LOPEZ,  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  PATRICIA  DA  SILVA,  LUIZ  EDUARDO  DE  OLIVEIRA  SANTOS,  RITA  ELIZA  REIS  DA  COSTA  BACCHIERI  E  GERSON MACEDO GUERRA.    Relatório  Cuida­se de Recurso Especial do Procurador interposto contra o Acórdão nº  2803­003.297, que restou assim ementado:    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2007, 2008  EXCLUSÃO  DO  SIMPLES.  PRECLUSÃO  ADMINISTRATIVA.  INCOMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO.  NÃO CONHECIMENTO.  Créditos tributários (contribuições previdenciárias) constituídos  por  ofício  em  razão  de  exclusão  do  SIMPLES,  por  Ato  Declaratório  precluso, objetos  de  recurso  apenas  questionando  tal  fato  não  podem  ser  apreciados  pela  3a  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  de  Julgamento  do  CARF/MF,  em  razão  de  incompetência.  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE  POR  VÍCIO  MATERIAL.  Cumpridos  os  artigos  33  e  37,  da  Lei  n.  8.212/1991,  e  142  do  CTN, em que o lançamento de crédito tributário contém todos os  motivos  fáticos  e  legais,  descrição  e  cálculo  do  crédito,  bem  como  descrição  precisa  dos  fatos  ocorridos  e  suas  fontes  para  sua  apuração,  não  há  vícios  no  mesmo.  Inclusive  foi  oportunizada a produção de defesa e provas a respeito, que não  foi devidamente aproveitada pela parte.  MULTA MAIS BENÉFICA. APLICAÇÃO RETROATIVA.  Apenas  cabe  aplicação  retroativa  de  multa  ou  penalidade  quando a mesma for realmente mais benéfica.  Recurso  Voluntário  Provido  Em  Parte  ­  Crédito  Tributário  Mantido em Parte    Na  origem,  trata­se  de  impugnação  contra  os  Autos  de  Infração  nº  37.382.796­2, nº 37.382.797­0, nº 37.382.796­2 e nº 37.382.797­0,  lavrados em 17/09/2012 ­  que  têm  por  objeto  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  destinadas  ao  SAT/RAT,  e  terceiras entidades e destinada ao financiamento de benefícios concedidos em razão do grau de  incidência de para o período de 09/2007 a 12/2008, incluindo o 13º salário (competência 13),  não  recolhidas  e  não  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  e  Informações à Previdência Social – GFIP e tendo como fatos geradores as remunerações pagas  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15868.720206/2012­79  Acórdão n.º 9202­004.267  CSRF­T2  Fl. 357          3 a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  (retiradas  de  prolabore  e  pagamentos  a  autônomos) ­ a qual foi julgada improcedente pela Delegacia Regional de Julgamento.   Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  arguindo:  que  estava sujeito ao Regime do Simples Federal; que os juros e multas aplicadas não devem ser  cobrados em razão do “acessório  seguir o principal”; que os  recolhimentos pagos a  título do  Simples Federal devem ser compensados; que houve equivocada capitulação legal das multas  aplicadas às peticionárias e; a inconstitucionalidade das multas aplicadas.  O  recurso  foi parcialmente provido, por maioria de votos, para “determinar  que, para os créditos constituídos com base nos fatos geradores até 04.12.2008, a multa a ser  aplicada aos créditos tributários constituídos seja a estabelecida no art. 35, da Lei n. 8.2121991,  com redação anterior à MP n 449, de 04.12.2008, conforme a fase processual, até o limite de  75% que está estabelecido art. 35ª da Lei n. 8.2121991 (atual redação) combinado com o art.  44,  II, da Lei n. 9.4301996, vedando­se qualquer comparação conjunta com o art. 32ª Lei n.  8.2121991 (atual redação)”.    Contra  a  referida  decisão,  a  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial  alegando que o acórdão contrariou precedentes deste Conselho, apontando como paradigma os  Acórdãos nº 2401­002.453 e nº 920.202.086.    Ao final, requer a reforma do julgado no ponto concernente à multa aplicada,  para  que  seja  mantida  a  forma  de  cálculo  realizada  pela  autoridade  fiscal,  qual  seja:  comparação entre a soma das duas multas anteriores (art. 35, II e 32, IV, da norma revogada) e  a multa do art. 35­A, da MP 449/2008, aplicando­se a multa mais benéfica ao contribuinte.     Nas contrarrazões, o contribuinte requer a manutenção do acórdão recorrido  por  entender  que  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  não  reúne  condições  de  admissibilidade.     É o relatório.     Voto             Conselheira Patrícia da Silva  Na interposição do presente recurso, foram observados os pressupostos gerais  de admissibilidade, razão pela qual dele conheço.  A  lide  tem  como  objeto  a  multa  a  ser  aplicada  no  descumprimento  de  obrigações principais e obrigações acessórias previdenciárias, cujos fatos geradores ocorreram  antes da entrada em vigor da MP nº 449/2008.  Antes  de  analisar  o  debate  em  questão,  importante  tecer  algumas  considerações  sobre  a  sistemática  da  Lei  nº  8.212/91  no  tocante  à  penalidade  pelo  descumprimento  das  obrigações  (principais  e  acessórias)  sob  a  ótica  do  princípio  da  retroatividade benigna.   Como se sabe, a MP nº 449/2008 trouxe relevantes alterações na sistemática  das  multas  aplicáveis.  Antes  de  sua  entrada  em  vigor,  o  descumprimento  das  obrigações  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     4 principais era penalizado da seguinte forma: ­ As obrigações declaradas em GFIP, mas pagas  em atraso, eram sancionadas com multa variável entre 8% a 20%, de acordo com o art. 35, I, da  Lei nº 8.212/91 (redação anterior à MP nº 449/2008); ­ As obrigações que não tinham sequer  sido  lançadas  em  GFIP,  cujos  lançamentos  se  deram  de  ofício  pela  autoridade  fiscal,  eram  punidas com a multa variável entre 24% a 50%, nos termos do art. 35, II, da mesma Lei. Caso  os créditos fossem incluídos em dívida ativa, a multa aplicável era de 60% a 100%, conforme o  inciso III.  Em que  pese  ambas  as multas  serem denominadas  de  “multa  de mora”,  os  percentuais  diferenciavam­se  pela  existência  de  uma  prévia  declaração  do  tributo  ou  pelo  lançamento de ofício.   A nova sistemática  trazida pela MP nº 449/2008 estabeleceu uma distinção  mais  visível  entre  as  multas,  denominando  de  multa  de  mora  a  multa  incidente  sobre  as  obrigações  já declaradas  em GFIP, mas pagas  em  atraso,  e de multa de ofício  as obrigações  lançadas de ofício pela autoridade fiscal, objetivando abrandar a multa de mora e aplicar uma  penalidade mais severa às obrigações lançadas de ofício.   Desta forma, a multa pelo pagamento em atraso das obrigações já declaradas  (anteriormente prevista no art. 35, I) passou a ser de 0,33% ao dia, limitada a 20%, nos termos  do atual art. 35, caput, da Lei nº 8.212/91, que faz remissão ao art. 61, da Lei nº 9.430/96. Já  para as obrigações lançadas de ofício, a multa (antes prevista no art. 35, II) passou a ser fixa, de  75%, nos termos do art. 35­A, da mesma Lei, que faz remissão ao art. 44, I, da Lei nº 9.430/96.  Quanto  às  obrigações  acessórias,  o  descumprimento  das  obrigações  era  penalizado  com  as multas  previstas  no  art.  32,  §§  4º,  5º  e  6º,  da  Lei  nº  8.212/91. A MP  nº  449/2009  revogou os  referidos dispositivos,  instituindo a multa do  art.  32­A, da mesma Lei,  que é de “R$ 20,00 (vinte reais) para o grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas” e  “de 2% ao mês calendário ou fração incidentes sobre o montante das contribuições informadas,  ainda que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo, limitada a 20% (vinte por cento)”.  Como  se  observa,  em  determinados  pontos  a  nova  sistemática  foi  mais  benéfica ao contribuinte, mas em outros estabeleceu multa mais severa. Assim, para o cálculo  das  multas  incidentes  sobre  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  entrada  em  vigor  da MP  nº  449/2008, mas  realizado  após  12/2008,  deve­se  levar  em  conta  o  princípio  da  retroatividade  benigna previsto no art. 106, do CTN.  Assim,  sob  a  ótica  do  referido  princípio,  as  multas  de  fatos  geradores  ocorridos antes de 03/12/2008, mas aplicadas posteriormente a essa data, devem ser calculadas  comparando  a  legislação  anterior  com  a  atual,  isto  porque  a  Lei  nº  8.212/91  é  clara  ao  estabelecer penalidades distintas para o descumprimento das obrigações principais declaradas e  pagas em atraso (multa de mora do art. 35, caput), para as obrigações principais  lançadas de  ofício (multa de ofício do art. 35­A) e para o descumprimento de obrigações acessórias ( multa  do art. 32­A).  Todavia,  a  Receita  Federal  vem  adotando  posicionamento  no  sentido  da  aplicação  de  uma multa  única  quando  houver  descumprimento  de  obrigações  principais  e  acessórias, por entender que a ser a sistemática mais favorável ao contribuinte, em virtude da  proibição do bis in idem.   Fl. 359DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15868.720206/2012­79  Acórdão n.º 9202­004.267  CSRF­T2  Fl. 358          5 Desta  forma, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações  previdenciárias, o Fisco vem adotando a seguinte sistemática, de acordo com o art. 476­A, da  Instrução Normativa RFB 971/2009, vejamos:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores  ocorridos:  (Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010)  I  ­  até  30  de  novembro  de  2008,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  mais  benéfica  conforme  disposto  na  alínea  "c"  do  inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise  será  realizada  pela  comparação  entre  os  seguintes  valores:(Incluído(a)  pelo(a)  Instrução  Normativa  RFB  nº  1027, de 22 de abril de 2010)  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal,  nos moldes  do  art.  35  da Lei nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das  aplicadas  pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº 11.941,  de  2009;  e  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  b)  multa  aplicada  de  ofício  nos  termos  do  art.  35­A  da  Lei  nº 8.212,  de  1991,  acrescido  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a) pelo(a)  Instrução Normativa RFB nº 1027, de  22 de abril de 2010)  II  ­  a  partir  de  1º de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as multas  previstas  no  art.  44  da  Lei  nº 9.430,  de  1996.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei  nº 8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente,  sem a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão  ser  comparadas  com  as  penalidades previstas no art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com  a  redação  dada  pela  Lei  nº 11.941,  de  2009.  (Incluído(a)  pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de  2010)  Observa­se, portanto, que ao instituir uma multa única, deixa­se de estipular  qualquer comparação entre os dispositivos anteriores e atuais da Lei nº 8.212/91, considerando­ se viável a aplicação da multa de ofício de forma generalizada.   Em  julgados  anteriores,  vinha  adotando  o  posicionamento  de  que,  em  respeito  ao  art.  106,  do CTN,  na  execução  do  julgado  a  autoridade  fiscal  deverá  verificar  a  situação mais  benéfica  ao  contribuinte  a  partir  da  comparação  entre  as multas  anteriormente  previstas nos arts. 35,  I  e  II, e 32, com as multas atuais dos arts. 35, caput, 35­A e 32­A, de  acordo com a natureza da infração cometida.   Fl. 360DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO     6 Isto  porque,  entendo  que  não  é  possível  admitir  que  a  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  seja  estabelecida  de  uma  forma  quando  aplicada  de  forma isolada e de forma distinta quando cumulada com multa referente à obrigação principal,  pois  não  há  previsão  legal  nesse  sentido.  À  Receita  Federal  cabe  implementar  meios  para  recalcular  os  débitos  de  forma  a  aplicar  a  penalidade  mais  benéfica  ao  contribuinte,  comparando  os  dispositivos  da  lei  anterior  ao  atual,  e  não  criar  condições  prejudiciais  aos  contribuintes.   Ressalvada  minha  tese  sobre  a  questão,  constata­se  que  o  meu  posicionamento  diverge  da  posição  deste  colegiado,  que  em  outros  julgados  tem  se  manifestado quase à unanimidade, não fosse o voto divergente da ora  relatora, no sentido de  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda,  razão  pela  qual  modifico  o  meu  posicionamento para me adequar à jurisprudência deste Conselho.  Diante do  exposto,  dou  provimento  ao Recurso Especial  interposto pela  Fazenda Nacional, para que seja restabelecida a forma de cálculo utilizada no lançamento, que  já promoveu a aferição acerca da opção mais benéfica, nos moldes requeridos pela Recorrente,  a saber:  ­  a  soma  das  duas  multas,  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  de  descumprimento de obrigações principais e acessórias; ou  ­ a multa de 75% sobre a totalidade ou diferença de contribuição, prevista no  art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.    Patrícia da Silva ­ Relatora                                Fl. 361DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/07/2016 por PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 31/07/2016 po r PATRICIA DA SILVA, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10880.723059/2013-98
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3402-000.784
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rodrigo Dalla Pria, OAB/SP n. 158.735. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto e Diego Diniz Ribeiro.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Esteve presente ao julgamento o Dr. Rodrigo Dalla Pria, OAB/SP n. 158.735. ANTONIO CARLOS ATULIM - Presidente. DIEGO DINIZ RIBEIRO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais de Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Carlos Augusto Daniel Neto e Diego Diniz Ribeiro.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.723059/2013­98  Resolução nº  3402­000.784  S3­C4T2  Fl. 17.772          2 3. Partindo do sobredito pressuposto, ou seja, de que insumo para fins de crédito  de PIS e COFINS é aquele conceito estrito e aproximado da legislação do IPI (matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem)  diretamente  empregados  na  fase  de  industrialização, a fiscalização glosou todos aqueles créditos tomados pela Recorrente na fase  de produção agrícola da cana de açúcar que, por sua vez, é ulteriormente empregada na fase  industrial  de produção de  açúcar  e álcool. É o que  se depreende,  v.g.,  do  seguinte  trecho do  Termo de Verificação Fiscal:  (...).  Dessa  maneira,  vê­se  que  o  termo  insumo  é  gênero  que  abarca  componentes aplicados direta e indiretamente na produção e, por isso,  tem  sido  dividido  em  dois  distintos  subgêneros,  quais  sejam,  os  “insumos  diretos”  e  “insumos  indiretos”.  Em  conseqüência,  por  exemplo, são:   1)  Insumos  diretos  de  produção:  matérias­primas,  produtos  intermediários, material de embalagem, etc.; e  2)  Insumos  indiretos  de  produção:  energia  elétrica,  combustíveis,  lubrificantes, manutenção de máquinas, aluguéis, etc.  Essa  maneira  de  entender  o  termo  insumo  se  apresenta,  de  forma  tácita,  tanto no  inciso  II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, na sua  versão atual, quanto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2002,  ambas com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, bem como nas  IN SRF nº 247, de 2002, na versão dada pela IN SRF nº 358, de 2003, e  nº 404, de 2004 (negritei).  Vista  dessa  maneira  fica  claro  que,  em  regra,  somente  os  insumos  diretos  de  produção  podem  permitir  o  desconto  de  créditos  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins. Tal  regra  só  é  rompida  por  determinação  legal,  como  ocorre  com  os  combustíveis,  os  lubrificantes  e  a  energia  elétrica,  dentre  outros  insumos  indiretos  de  produção que a despeito disto desoneram o créditos em tela (negritei).  Da  análise  do  exposto  acima,  conclui­se  que,  além  dos  lubrificantes  expressamente referidos no art. 3º, II, das Leis nºs 10.637, de 2002, e  10.833,  de  2003,  consideram­se “insumos”,  para  fins  de  desconto de  créditos  na  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  não­cumulativos,  os  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoas  jurídicas  domiciliadas  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  fabricação  do  açúcar  e  do  álcool.  Ou  seja,  o  termo  “insumo”  não  pode  ser  interpretado  como  todo  e qualquer  bem ou  serviço que  gera  despesa  necessária para a atividade da empresa, mas, sim,  tão­somente, como  aqueles  bens  e  serviços  que,  adquiridos  de  pessoa  jurídica,  efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção do açúcar e  do  álcool.  E,  ainda,  em  se  tratando  de  aquisição  de  bens,  estes  não  poderão estar incluídos no ativo imobilizado da empresa.  (...). (fls. 60/61­ grifos constantes no original).    Fl. 17772DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.723059/2013­98  Resolução nº  3402­000.784  S3­C4T2  Fl. 17.773          3 4. Assim, partindo desta premissa e analisando documentos fiscais eletrônicos,  planilhas e notas fiscais entregues pela Recorrente ao longo do procedimento fiscalizatório, a  fiscalização glosou os seguintes itens que haviam sido tratados como crédito pela Recorrente:  (i) em relação aos insumos atrelados à fase agrícola assim identificados:   (a)  Administração,  Águas  Residuais,  Alojamento  Agrícola,  Borracharia,  Cana  de Açúcar Produção, Colhedeira de Cana Picada, Colheita de Cana, Carregamento/Reboque,  Corte  Mecanizado,  Estação  Experimental,  Estradas/Cercas/Pontes,  Mecanização  Agrícola,  Oficina  Mecânica,  Oficina  de  Implementos,  Plantio,  Preparo  do  Solo,  Reboque  de  Cana,  Reflorestamento/Meio  Ambiente,  Segurança  do  Trabalho,  Serviços  Auxiliares,  Serviços  de  Fornecedores  de  Cana,  Supervisão  Manutenção  Agrícola,  Transporte  Cana,  Trato  da  Cana,  Trato da Planta, Trato da Soca e Vinhaça;  (b)  despesas  vinculadas  aos  centros  de  custos  da  área  agrícola,  relacionadas  à  abertura de eito, administração/controle agrícola, alojamento agrícola, cana de açúcar produção  própria,  carregamento/reboque de cana,colhedeira de cana picada,  colheita de cana,  comboio  de  abastecimento,  corte  mecanizado  de  cana,  departamento  de  fornecedores  de  cana,  desenvolvimento  agronômico,  estradas/cercas/pontes,  implementos  agrícolas,  manutenção  de  campo,  mão  de  obra  agrícola,  mecanização  agrícola,  mecanização  agrícola  colheita,  mecanização máquinas leves, mecanização máquinas médias, mecanização máquinas pesadas,  mecanização  plantio  mecanizado,  oficina  manutenção  colhedora,  oficina  mecânica  tratores,  oficina mecânica veículos, oficinas de implementos, outras culturas agrícolas, plantio, plantio  contratos,  plantio  mecanizado,  preparo  do  solo,  preparo  e  plantio  terceirizado,  programa  de  formação profissional agrícola, reboque, reboque de cana picada, reboque fornecedor de cana  picada,  reboque  Julieta  próprio,  reboque  terceirizado  de  cana  picada,  refeitório  alojamento  agrícola, reflorestamento/meio ambiente, serviços de tratos culturais, serviços de fornecedores  de  cana,  supervisão manutenção agrícola,  supervisão  serviços  agrícola,  topografia,  transporte  colheita,  transporte  agrícola,  transporte  agrícola  colheita,  transporte  de  cana  adm  manual,  transporte de cana adm mecanizada, transporte colheita, transporte fornecedor de cana picada,  transporte fornecedor de cana inteira, transporte mec cana administrada, transporte terceirizado  de cana picada, trato da planta, trato da soca e vinhaça;  (c) diferentes tipos de máquinas e equipamentos existentes tanto na área agrícola  como  no  parque  industrial,  como  pinos,  ferramentas,  arruelas,  acoplamentos,  anéis,  buchas,  correias, correntes,  cordas, cotovelos, discos, escovas,  fitas  isolantes, gaxetas,  lixas, mancais,  mangueiras,  manômetros,  niples,  porcas,  parafusos,  retentores,  rolamentos,  válvulas,  filtros,  terminais, barras de aço, vigas de aço, adesivos, grampos, borrachas, conexões, tubos, flanges,  dentre outros;  (d) arrendamento agrícola decorrente de contratos de parceria com proprietários  de terras em que produzida a cana de açúcar;   (e)  aquisição  de  cana  de  pessoas  jurídicas  configuradas  como  holding  ou  que  não apresentavam apenas objeto social relacionado à atividade agrícola;   (f)  depreciação  de  ativos  mobilizados  relacionados  à  fase  agrícola,  os  quais  foram  assim  especificados:  colhedeiras,  transbordos,  pulverizadores,  roçadeiras,  carretas,  trituradores, arados, tratores, eleiradores, plantadeiras, cultivadores, semi reboques, aspersores,  dollys,  tanques,  implementos,  caminhões,  sulcadores,  bombas,  grade,  motoniveladoras,  motores, pá carregadeiras,  tranceptores, etc,  todos vinculados aos seguntes centros de custos:  Fl. 17773DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.723059/2013­98  Resolução nº  3402­000.784  S3­C4T2  Fl. 17.774          4 administração  e  controle  agrícola,  alojamento  agrícola,  brigada  de  combate  a  incêndio,  borracharia,  captação  de  água,  colhedeira  de  cana  picada,  comboio  de  abastecimento,  desenvolvimento  agronômico,  implementos  agrícolas,  laboratório  de  cotesia,  laboratório  de  lubricação e comboio, laboratório metharizium, lavador de veículos e borracharia, manutenção  de  campo,  manutenção  mecânica,  mão  de  obra  agrícola,  mecanização  agrícola  colheita,  mecanização  máquinas,  mecanização  plantio  mecanizado,  meio  ambiente,  oficina  de  manutenção de colhedora, oficina mecânica tratores, oficina de implementos, oficina mecânica  veículos, plantio, preparo do solo, serviços de tratos culturais, serviços fornecedores de cana,  supervisão manutenção agrícola, supervisão serviços agrícolas, topografia, transporte agrícola,  transporte agrícola colheita, trato da soca e vinhaça.  (ii)  em  relação  aos  insumos  identificados  em  centro  de  custo  não  atrelado  à  produção:  (a)  aquisições  de  peças  de máquinas, materiais  de  laboratórios,  serviços  de  análises, manutenção de máquinas e veículos, transportes, etc; administrativos: administração,  administração  de  pessoas,  administração  logística,  administração  vendas  varejo,  assistência  social, centro de treinamento, clube de campo, contabilidade regional Araçatuba, comunicação,  contencioso  trabalhista,  desenvolvimento  de  pessoas,  diretoria  financeira,  diretoria  de  novos  negócios,  equipamentos  reserva,  escritório  varejo  São  Paulo,  expedição,  fiscal,  funcionários  afastados,  higiene  e  medicina  do  trabalho,  hangar,  incentivo  vale  transporte,  jurídico  civil/tributário,  jurídico  trabalhista  regional,  pesquisa  e  desenvolvimento  de  produtos,  programa  alimentação  trabalhador,  saúde  ocupacional,  saúde  e  segurança  ocupacional,  segurança  do  trabalho,  segurança  patrimonial,  seleção  de  pessoas,  serviços  de  habitação,  serviços  médicos,  serviços  odontológicos,  serviços  recreativos,  unidade  telecom  segurança,  vendas  industriais  e  vendas  varejo;  águas  residuais,  almoxarifado/recebimento,  armazém  de  açúcar  externo,  armazém de  açúcar  interno,  balança  de  cana,  borracharia,  captação  de  água,  central de ar comprimido, laboratório industrial/microbiológico, laboratório cotesia, laboratório  de  lubrificantes,  laboratório  metharizium,  laboratório  teor  sacarose,  lavador  de  veículos,  limpeza  operativa,  manutenção  conservação  civil  ind.,  manutenção  mecânica,  mecanização  industrial,  mescla,  oficina  calderaria,  oficina  elétrica,  posto  de  abastecimento,  rouguing,  serviço apoio armazém, transporte adm mecâncio, transporte industrial e tratamento de água; e  (b)  depreciação  de  ativos mobilizados  não  relacionados  à  fase  agrícola,  os  quais  foram  assim  especificados:  esmerilhadeiras,  talhas,  agitadores,  amostradores,  analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  carretas,  centrifugadores,  densimetros, defibradores, destiladores, digestores, espectrofotômetro, estabilizadores, estufas,  filtros,  fornos,  lavadores,  manômetros,  medidores,  microscópios,  motores  elétricos,  painéis,  redutores, sondas, tanques, tornos, tranceptores, veículos, etc vinculados aos centros de custos:  administração  de  pessoas,  aguas  residuais,  balança  de  cana,  higiene  e medicina  do  trabalho,  instrumentação,  laboratório  industrial  e microbiológico,  laboratório de cotesia,  laboratório de  lubrificantes,  laboratório  de metharizium,  laboratório  de  teor de  sacarose,  limpeza  operativa,  manutenção elétrica mecanica, oficina elétrica, oficina mecânica, operações de etanol, posto de  abastecimento,  programa  de  alimentação  do  trabalhador,  segurança  do  trabalho,  segurança  patrimonial, serviços médicos, serviços odontológicos e tratamento de água.  (iii)  em  relação  aos  insumos  identificados  em  centro  de  custos  não  identificados:  Fl. 17774DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.723059/2013­98  Resolução nº  3402­000.784  S3­C4T2  Fl. 17.775          5 (a) componentes, peças, equipamentos adquiridos para utilização em máquinas  agrícolas e caminhões estando  identificados na coluna “Descrição Grupo Mercadoria” como:  arado, bombas automotivas, carregadeiras, Case, Caterpillar, CBT, chassi e acessório, chavetas,  pinos, contrapinos, colheitadeira, componentes e acessórios para balsa, compressores, correias  automotivas,  cultivador,  descarregador  de  cana,  equipam/comp/acess  plantadeiras/roçadeira/transbordo/cultivadores/irrigação,  Fiat  Allis,  FNH,  Ford,  GM,  John  Deere, Maxion, Mercedes Benz, Massei Ferguson, motores diesel, plantadeiras, pulverizados,  reboques,  roçadeiras,  Scania,  subsolador,  transbordo,  Valtra,  Volkswagen,  válvulas  e  varejo  diversos.  Também  foram  incluídos  os  grupos  corretivo  de  solo,  espalhantes  adesivos,  fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação;  (b)  gasolina  e  óleo  diesel  inter  rodoviário  S1800  utilizado  em  máquinas  agrícolas e caminhões;  (c) graxas empregadas no maquinário;  (d) aquisições de  container big bag,  lacres,  sacos polipropileno,  fitas  adesivas,  fio  de  costura,  lacres,  que  configuram  embalagens  retornáveis  utilizadas  apenas  para  o  transporte do açúcar;  (e)  discos,  escovas,  fitas  isolantes,  gaxetas,  lixas,  mancais,  mangueiras,  manômetros,  niples,  porcas,  parafusos,  retentores,  rolamentos,  válvulas,  filtros,  terminais,  barras  de  aço,  vigas  de  aço,  adesivos,  grampos,  borrachas,  conexões,  tubos,  flanges,  dentre  outros;  (f)  açúcar  refinado,  canetas,  baterias  automotivas,  lanternas,  fusíveis,  carvão  para  churrasco,  resinas,  transformadores,  papel  de  filtro,  frascos,  buretas,  termômetros,  prefiltro, membrana filtrante, pipeta;  (g)  produtos  químicos  como  sulfatos,  ácidos,  benzina,  reagentes,  soluções,  resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores  contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes, clarificante;  (h) “descrição grupo mercadoria” serviços transporte de carga pessoa jurídica e  constando  como  materiais:  serviço  de  frete  depósito  mi  e  diárias  de  caminhões  usina  ME;  serviços  de  elevação  portuária,  estufagem,  movimentação,  posicionamento,  rolagem  de  container,  inspeção  de  carga,  lavagem  de  big  bags  e  fretes  marítimos  que  se  referem  a  contratação de empresa agenciadoras marítimas; e, ainda  (i) energia elétrica e vapor bioenergia.  5.  Não  obstante,  também  existiram  glosas  de  créditos  presumidos  relativo  ao  estoque de abertura, em razão de um suposto erro no cálculo de tais créditos.  6. Devidamente  intimado, o  contribuinte  apresentou  substanciosa  Impugnação,  oportunidade em que, em suma, alegou:  (...).  a)  Conforme  Termo  de  Verificação  Fiscal,  a  premissa  jurídico­ normativa  que  fundamenta  a  acusação  fiscal  diz  com  o  não  enquadramento  dos  bens  e  serviços  que  serviram  de  base  para  a  Fl. 17775DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.723059/2013­98  Resolução nº  3402­000.784  S3­C4T2  Fl. 17.776          6 apropriação dos créditos glosados ao conceito de insumo previsto nas  Instruções  Normativas  n°s  247/02  e  404/04.  Contudo,  não  há  nas  disposições  legais  que  delimitam  a  matéria  quaisquer  restrições  (ou  autorização  para)  quanto  à  natureza  do  insumo/custo/despesa  suportado pelo contribuinte,  bastando  tratar­se de elemento  essencial  ao  processo  produtivo.  Em  verdade,  a  equiparação  feita  pela  legislação  infralegal  (INs  247/02  e  404/04)  do  regime  jurídico  de  crédito do PIS/COFINS àquele próprio ao IPI mostra­se absolutamente  equivocada, pois em se tratando de tributos incidentes sobre a receita  bruta (e não sobre a produção), o correto é admitir­se a apropriação  de  créditos  sobre  toda  e  qualquer  despesa/custo.  Seria  melhor  a  Receita  Federal  do  Brasil  utilizar­se,  para  fins  de  delimitação  do  direito  de  crédito  próprio  ao  PIS/COFINS,  das  noções  de  custo  e  despesas trazidas pela legislação do IRPJ (mais precisamente pelo art.  290 do Decreto nº 3000/1999), cuja materialidade é muito mais afeta  às  contribuições  incidentes  sobre  a  receita  bruta,  do  que  aquela  própria ao IPI. Fato é que o conceito de insumo utilizado encontra­se  em  total  dissonância  com  a  noção  de  insumo  prescrita  nas  Leis  de  regências,  o  que  induz  a  ilegalidade  das  restrições  impostas  pelas  indigitadas INs n°s 247/02 e 404/04. É esse, aliás, o entendimento que  vem se firmando no âmbito do CARF e da CSRF. Transcreve decisões  administrativas.  b) Custo e  insumo são vocábulos que refletem a mesma realidade, ou  seja, os gastos realizados pela empresa na aquisição de bens e serviços  a serem utilizados na produção de outros bens ou serviços. Em outros  termos,  insumo  e  custo  podem  ser  definidos  como  tudo  (bens  e  serviços) aquilo que ingressa no estabelecimento (como matéria­prima,  força de trabalho, consumo de energia elétrica, etc.) com o objetivo de  se  obter  um  produto  final.  A  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que  independentemente da utilização dos termos insumo ou custo, todos os  itens que  compõem o  chamado custo de produção ensejam direito ao  credito  de  PIS  e  COFINS.  Tal  regra  somente  é  afastada  quando  os  itens em questão são objeto de vedação expressa pela Lei n° 10.833/03.  Por fim, quanto à regra que trata do direito creditório no regime não­ cumulativo do PIS/COFINS, o enunciado do  inciso II do artigo 3º da  Lei n° 10.833/03 valeu­se da expressão “... utilizado como insumo...”.  No  contexto  deste  dispositivo,  o  termo  “como”  expressa  uma  equivalência,  uma  semelhança,  tratando­se  de  uma  conjunção  comparativa. Neste sentido, conclui­se que um bem ou um serviço pode  não  ser  necessariamente  insumo,  mas  ter  sido  “utilizado  como  insumo”. Há, de fato, uma diferença substancial entre “ser” insumo e  “ser utilizado como” insumo. Assim, a título de exemplo, os produtos  de  limpeza utilizados no maquinário para evitar a contaminação com  os resquícios da cana­de­açúcar é um gasto necessário à realização e  manutenção  do  processo  produtivo,  agregando  valor  ao  próprio  produto, sendo, portanto, um insumo; um custo de produção.   c) No que diz respeito a créditos relacionados a atividades agrícolas, a  autoridade fiscal glosou todas as despesas vinculadas à área agrícola  da  Impugnante,  inclusive  aquelas  relativas  à  produção  de  cana­de­ açúcar,  uma  vez  que,  supostamente,  não  teriam  vinculação  com  o  processo  produtivo  do  açúcar  e  do  álcool.  Todavia,  esse  posicionamento  é manifestamente  improcedente,  pois  se  desconsidera  que  o  processo  produtivo  do  açúcar  e  do  álcool  em  uma  empresa  Fl. 17776DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.723059/2013­98  Resolução nº  3402­000.784  S3­C4T2  Fl. 17.777          7 agroindustrial  é  verticalizado,  sendo  a  Impugnante  responsável  pela  produção não apenas do açúcar e do álcool, mas também da principal  matéria­prima  destes  produtos,  que  é  a  cana­de­açúcar. Há  decisões  recentes  do  CARF  reconhecendo  a  validade  das  apropriações  com  atividades  de  transportes,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  no  plantio, cultivo, fertilização colheita, corte, carregamento e transportes  de  cana  de  açúcar  e  serviços  de  lavoura,  dada  a  demonstração  do  emprego efetivo de tais bens e serviços à atividade produtiva. Descreve  seu “processo  industrial” e aduz que  todos os dispêndios com bens e  serviços adquiridos para o plantio, corte, colheita e transporte da cana  colhida  possuem  a  classificação  jurídica  e  contábil  como  custos  de  produção. No caso das empresas agroindustriais sucro­alcooleiras, os  custos de produção se iniciam com os estudos de viabilidade da terra  para  plantio,  sua  obtenção,  mediante  compra,  arrendamento  ou  parceria rural e preparo. Impõe­se, desse modo, a análise do processo  produtivo  da  Impugnante  como  um  todo,  não  se  podendo  admitir  a  exclusão, de modo amplo, superficial e genérico, de todos os custos de  produção relacionados à área agrícola da base de creditamento sob a  singela  alegação  de  que  estes  custos  não  integram  o  processo  produtivo do açúcar e do álcool.  d) Créditos de arrendamento agrícola: a Impugnante exerce atividade  agroindustrial,  que  se  inicia  com  a  aquisição  (ou  arrendamento)  da  terra,  estudo  para  a  preparação  do  plantio  e  que  segue  até  a  fase  industrial onde a cana obtida e tratada será transformada em álcool e  açúcar.  Desse  modo,  é  inequívoco  que  a  despesa  com  arrendamento  mercantil  está  intrinsecamente  ligada  à  atividade  agroindustrial  da  Impugnante. Ademais,  os contratos de arrendamento de propriedades  rurais  destinadas  à  produção  de  cana­de­açúcar  encontra­se  abrangida pelo conceito de aluguel de prédio previsto no artigo 3°, IV,  da Lei 10.833/2003., razão pela qual se mostra absolutamente ilegítima  a  glosa  ora  combatida.  O  art.  4º  do  Estatuto  da  Terra  (Lei  n°  4.504/64),  alterada pela Lei  n° 8.629/93, define o  conceito de  imóvel  rural como "o prédio rústico, de área contínua qualquer que seja a sua  localização, que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola,  pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, evidenciando a  aplicação  do  termo  “prédio”  também  para  os  imóveis  rurais  e  não  apenas para os imóveis urbanos. Ressalte­se, ainda, a necessidade de  observância da regra veiculada pelo art. 110 do CTN, que veda à Lei  tributária a possibilidade de alteração da definição, do conteúdo e do  alcance de  institutos,  conceitos e  formas de direito privado utilizados  para  definir  ou  limitar  competências  tributárias.  A  vedação  à  apropriação  de  créditos  oriundos  dos  custos  com  contratos  de  arrendamento  de  terras  utilizadas  no  plantio  de  cana­de­açúcar  acarreta,  ainda,  em  tratamento  desigual  entre  setores  da  economia,  sendo certo que indústria situada em perímetro urbano teria condições  fiscais  privilegiadas  se  comparada  à  agroindústria.  Cita  decisão  administrativa.  e) Créditos de aquisição de cana­de­açúcar: a autoridade fiscal deixou  de indicar quais as normas  legais que dão respaldo a  tais glosas, em  violação ao artigo 50, I, da Lei 9.784/99, limitando­se a afirmar que as  aquisições foram feitas de pessoas jurídicas que não possuem atividade  agropecuária.  Note­se  que  esses  custos,  por  serem  provenientes  de  bens (cana­de­açúcar) que integram diretamente o processo produtivo,  Fl. 17777DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.723059/2013­98  Resolução nº  3402­000.784  S3­C4T2  Fl. 17.778          8 dão  ensejo  ao  aproveitamento  dos  créditos  respectivos,  sendo  irrelevante  se  os  estabelecimentos  fornecedores  dos  insumos exerçam  atividade agropecuária ou não. Em verdade, a única exigência legal é  que  a  pessoa  jurídica,  fornecedora  do  insumo,  seja  domiciliada  no  país.  f) Créditos de óleo diesel utilizados na produção de cana­de­açúcar: a  autoridade  fiscal  reconhece  que  o  óleo  diesel  que  deu  origem  aos  créditos  glosados  seja  destinado aos  veículos,  caminhões  e máquinas  agrícolas  utilizados  na  produção  e  transporte  de  cana­de­açúcar,  a  principal  matéria  prima  da  Impugnante.  Neste  sentido,  faz­se  necessário o cancelamento da glosa perpetrada, visto que a atividade  desenvolvida pela Impugnante, além da sua fase puramente industrial,  não prescinde da atividade agrícola e o uso de caminhões, maquinários  agrícolas e veículos é  indispensável à atividade produtiva, servindo o  óleo diesel como insumo necessário a utilização desses veículos. Cita  julgado administrativo, acrescendo que o mesmo raciocínio aplica­se à  graxa que, mesmo que não seja considerada um lubrificante o que se  admite  apenas  para  fins  argumentativos,  enquadra­se  no  conceito  de  insumo.  g)  Créditos  relativos  à  aquisição  de  álcool  destinado  à  revenda:  identificou­se,  em  relação  aos  meses  de  maio,  outubro  e  novembro  suposta  diferença  entre  os  volumes  de  álcool  informados  e  aqueles  indicados nas notas fiscais. Tal diferença, no entanto, não existe, sendo  que  a  irregularidade  apontada  deu­se  em  razão  de  equívoco  da  Autoridade  Fiscal  na  análise  do  conteúdo  das  notas  fiscais,  que  confundiu o campo onde constam o valor das mercadorias, sendo que  aquilo  que  a  autoridade  fiscal  afirma  ser  volume  indicado  é,  em  verdade, valor da mercadoria.   h)  Créditos  de  devolução  de  bens  sujeitos  ao  regime  monofásico  de  tributação:  foram  glosados  créditos  referentes  às  devoluções  de  óleo  diesel,  em  razão  do  referido  produto  estar  adstrito  ao  regime  monofásico de tributação. Tal entendimento, porém, é manifestamente  ilegal,  haja  vista  que  o  artigo  17  da  Lei  n°  11.033/2004  claramente  confere aos contribuintes que vendem produtos submetidos à alíquota  zero de PIS/COFINS o direito de manutenção dos créditos relativos à  aquisição deste produto. Refere decisão judicial.  i) Notas fiscais e notas fiscais ME: i.1) Centro de custos identificados:  a  atividade  agrícola,  por  ser  uma  etapa  do  processo  produtivo  da  Impugnante,  tem  seus  custos  abarcados  pela  sistemática  não­ cumulativa  do  PIS/COFINS  quando  oriundos  de  bens  e  serviços  utilizados  com  insumo  e  todos  os  bens  e  serviços  glosados  são  imprescindíveis  à  atividade  produtiva  da  Impugnante,  como  bem  se  demonstrou anteriormente. Não por outro motivo, são ilegais as glosas  efetuadas para os créditos vinculados às despesas com área agrícola,  conforme jurisprudência recente no âmbito do CARF. No mais, foram  glosadas as despesas descritas na acusação sob a rubrica “não ligadas  à  produção”,  sob  o  entendimento  de  que  as  aquisições  de  peças  de  máquinas, materiais de laboratórios, serviços de análises, manutenção  de  máquinas  e  veículos,  transportes,  etc,  não  estariam  ligados  diretamente  com  a  produção  da  Impugnante.  Contudo,  A  atividade  desenvolvida  pela  Impugnante  caracteriza­se  como  agroindustrial,  Fl. 17778DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.723059/2013­98  Resolução nº  3402­000.784  S3­C4T2  Fl. 17.779          9 razão  pela  qual  não  poderão  ser  desconsideradas  as  despesas  efetivadas nos  centros de custo  relacionados à produção de açúcar  e  do  álcool,  bem  como  as  despesas  com  limpeza  operativa,  administração  de  pessoas,  logística,  treinamentos,  serviços  de  mecanização  industrial,  águas  residuais,  almoxarifado,  armazéns  externos  e  internos,  balanças,  borracharia,  captação  de  águas,  laboratórios,  e os demais  itens acima  referidos. Da mesma  forma, as  despesas  relacionadas  às  atividades  incorridas  em  laboratório,  para  desenvolvimento eficaz do plantio e colheita da cana, assim como todos  os custos incorridos com balança de cana e manutenção do maquinário  utilizado  para  o  seu  processamento  e  transporte,  afiguram­se  nitidamente essenciais e indispensáveis ao desempenho das atividades  da  Impugnante.  Também  foram  glosados  créditos  provenientes  de  despesas de bens e serviços ligados à área agrícola da Impugnante, ao  singelo fundamento de que tais custos não estariam ligados à produção  de açúcar e do álcool. Como já demonstrado, a Impugnante necessita  de  maquinários  agrícolas,  tais  como  carregadeiras,  colheitadeiras,  cultivadores, plantadeiras, transbordo, acessórios de irrigação, coletas  de  barro,  fuligem,  torta  de  filtro  e  análises  de  amostras  para  purificação  de  óleo,  para  produção  da  cana  de  açúcar,  que  após  passar por longo processamento industrial, transforma­se em açúcar e  álcool.  i.2) Centros de custos não identificados: foram selecionados materiais,  componentes, peças, combustíveis, equipamentos, maquinários, graxas,  lubrificantes,  entre  outros  bens  e  serviços  relacionados  ao  processo  agrícola da Impugnante, sendo que foram glosadas todas as despesas  agrícolas.  No  entanto,  não  há  qualquer  razão  para  que  sejam  desconsiderados  os  dispêndios  supratranscritos,  tendo  em  vista  que  todos são imprescindíveis à atividade agroindustrial. Também houve a  glosa de créditos relativos a despesas com combustíveis e lubrificantes,  os quais são utilizados em veículos,  caminhões e máquinas agrícolas,  existindo a glosa apenas e tão somente pelo fato de que a fiscalização  não admite, equivocadamente, que as etapas agrícolas façam parte do  processo  produtivo.  Verifica­se  que  os  créditos  relativos  a  despesas  realizadas com embalagens também foram glosadas, ao passo que tais  embalagens integram o processo produtivo da Impugnante, em especial  para  efetivar  o  transporte  do  açúcar  e  álcool  produzidos  em  sua  atividade agroindustrial e muito embora as referidas embalagens não  integrem o produto final, as mesmas configuram custos imprescindíveis  à  individualização  e  transporte  do  produto  em  processamento,  razão  pela qual se enquadram perfeitamente ao conceito de insumo firmado  pelo CARF. Quanto a bens  identificados como insumos  indiretos,  tais  materiais  são  empregados  em  maquinários  e  equipamentos  voltados  para  as  produções  do  açúcar  e  do  álcool  e,  não  obstante,  foram  tratados  como  “itens  genéricos”  que  não  gerariam  direito  a  crédito  genéricos,  sem  se  buscar  o  conhecimento  do  efetivo  uso  nos  maquinados  e  equipamentos  para  produção  e  desconsiderando­se  a  atividade agrícola, novamente, como parte integrante da produção. Em  relação à rubrica “não insumo de produção”, tem­se que o lançamento  de ofício tratou esses custos como genéricos quando, em verdade, todos  estão  ligados  ao  uso  de  equipamentos  e  maquinários  os  quais  estão  voltados à produção do açúcar e do álcool. O mesmo pode ser dito em  relação aos produtos químicos, apresentados como sendo “prod quim  n prod”, os quais são utilizados para produção de açúcar e álcool e,  Fl. 17779DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.723059/2013­98  Resolução nº  3402­000.784  S3­C4T2  Fl. 17.780          10 pelos  mesmos  fundamentos  já  referidos,  são  passíveis  de  aproveitamento  do  crédito.  A  glosa  apresentada  sob  a  rubrica  “arrendamento  agrícola”  apresenta­se  manifestamente  ilegal,  pelos  mesmos  fundamentos  retro  expostos.  A  fiscalização  glosou  ainda  as  despesas identificadas sob rubrica “transp interno” e armazenagem e  frete sob a rubrica de despesas “portuárias Notas Fiscais ME”, sendo  que  restringir  o  direito  de  crédito  relativo  às  despesas  com  frete  às  operações de venda significa ignorar a relação direta que esse tipo de  despesa  tem  com  o  processo  produtivo  da  Impugnante,  não  havendo  diferença entre o frete pago na aquisição de insumos, na transferência  de produtos em elaboração ou para colocação do produto acabado no  estabelecimento vendedor, pois todos estes gastos são tidos como custo  de produção, ao passo que o CARF já pacificou o entendimento de que  as  despesas  com  transporte  (de  pessoas  e  de  carga)  realizadas  por  empresa  agroindustrial  concedem  direito  a  crédito, motivo  pelo  qual  todos  os  gastos  realizados  com  o  transporte  da  cana  ou  de  trabalhadores,  bem  como  todos  os  insumos  envolvidos  (combustíveis,  lubrificantes,  manutenção  dos  veículos  etc),  geram  o  direito  aos  créditos. No  caso  dos  fretes  pagos  na  aquisição  de matéria­prima,  a  própria  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  vem  reconhecendo  reiteradamente  o  direito  ao  crédito  sobre  tais  dispêndios,  conforme  consta de diversas soluções de consulta, pelo  fato de o referido valor  integrar  o  custo  do  bem.  Tal  como  o  frete  pago  na  aquisição  de  insumos, o CARF já reconheceu que o frete entre estabelecimentos do  próprio  contribuinte  de  produtos  em  elaboração  também  integram  o  custo do produto,  estando assegurado o direito ao crédito,  posto que  inexiste diferença em relação ao frete entre estabelecimento da mesma  empresa  de  produtos  acabados.  Registre­se,  ainda,  que  o  frete  como  custo  de  aquisição  do  bem não  é  uma  regra  de  direito  tributário,  da  legislação  do  IRPJ,  mas  sim  da  legislação  comercial,  que  regula  e  limita o conceito de custo. Ademais, ao utilizar o termo “destinados à  venda” a  legislação estabeleceu exatamente o corte entre os  serviços  (fretes)  que  constituem  custo  de  produção,  e  aqueles  que  constituem  despesa  de  venda,  tratados  de  forma  separado  na  norma,  mais  especificamente  no  inciso  IX  do  artigo  3º  e,  dessa  forma,  os  valores  pagos a  título de  frete de produto acabado entre estabelecimentos da  Impugnante,  por  serem  indispensáveis  e  constituírem  custo  de  produção, geram direito a crédito, o mesmo podendo ser dito, aliás, em  relação  ao  transporte  de  empregados,  como  também  já  decidiu  o  CARF. No mais,  a autoridade  fiscal glosou créditos  sob a  rubrica de  “energia (Barra Bioenergia S/A)” e sob a rubrica “não é locação” (em  que  relaciona  custos  com  condomínios,  corretagem  de  imóveis,  corretagem  em  aluguéis  de  imóveis,  locação  de  palcos,  de  equipamentos  áudio  e  vídeo,  filmagens,  shows  pirotécnicos,  buffet,  shows musicais, bebidas e locação de toalhas). Em relação às despesas  com energia elétrica, aluguéis e arrendamento mercantil, a autoridade  fiscal  glosou os  respectivos  créditos por  considerá­las  tais  atividades  alheias  ao  processo  industrial  da  Impugnante,  não  podendo,  porém,  prosperar,  tendo  em  vista  que  os  créditos  de  energia  elétrica  são  conferidos  de  forma  ampla  aos  estabelecimentos  da  Impugnante,  segundo preconiza a legislação. Também não deve prevalecer a glosa  sobre aluguel e condomínio de espaços, pois são todos eles utilizados  nas  atividades  da  empresa,  não  fazendo o  inciso  IV,  do  artigo 3º,  da  Lei  n°  10.833/03  qualquer  distinção  sobre  que  tipo  de  atividade  Fl. 17780DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.723059/2013­98  Resolução nº  3402­000.784  S3­C4T2  Fl. 17.781          11 (industrial,  comercial  ou  administrativo)  deve  ser  exercida  no  local,  como já decidiu o CARF. Por  fim, as despesas com estacionamento e  condomínio  perfazem  custo  indispensável,  tendo  em  vista  que  a  Impugnante não poderia manter sua sede de outra forma.   j) Créditos de depreciação: houve a glosa de créditos realizados sobre  o ativo da empresa, sob as rubricas “agrícolas” e “não útil prod”, em  razão do equivocado entendimento que segrega toda despesa agrícola  relacionada  ao  processo  produtivo  da  cana­de­açúcar,  embora  necessários e  indispensáveis à atividade de produção do açúcar  e do  álcool.  k) Créditos presumidos relativos ao resumo de estoque de abertura: o  cálculo  de  rateio  de  créditos  presumidos  realizado  pela  Impugnante  encontra­se plenamente amparado na legislação. O legislador não quis  restringir o creditamento de PIS/COFINS, mas ampliou a possibilidade  da  pessoa  jurídica  sujeita  ao  regime  não­cumulativo,  produtora  de  álcool, descontar créditos presumidos relativos ao estoque. O cálculo  realizado  é  absolutamente  indevido,  razão  pela  qual  há  que  serem  afastadas tais glosas.  l)  Do  equívoco  critério  de  rateio:  quem  utiliza  critério  diverso  do  disposto na legislação é a fiscalização, que exclui do cálculo do rateio  as  receitas  de  vendas  realizadas  com  alíquota  zero,  do  imobilizado,  suspensas e com isenção, assim como as revendas de produtos sujeitos  à incidência monofásica. A fórmula de proporcionalização da “receita  bruta total” para efeito do cálculo do crédito do PIS e da COFINS no  caso  em  tela  é  bem  simples,  correspondendo  à  relação  percentual  existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a  “receita bruta total”. Não havendo na legislação um conceito expresso  de “receita bruta total” a mesma, por uma interpretação sistemática, a  só pode ser interpretada como a totalidade das receitas auferidas pela  empresa,  alcançando  todas  as  receitas  auferidas  pela  empresa,  inclusive com isenção, alíquota zero, do ativo permanente, sujeitas ao  sistema monofásico (revenda de óleo diesel) e as receitas financeiras,  sendo estas a base  (divisor) da  relação percentual necessária para a  regra  de  proporcionalidade.  O  outro  elemento  necessário  para  o  cálculo da relação percentual prevista na legislação é a “receita bruta  sujeita à incidência não­cumulativa”, a qual só pode ser compreendida  como  sendo  a  “receita  bruta  total”  excluídas  aquelas  expressamente  previstas  no  artigo  10  da  Lei  n°  10.833/03,  que  são  as  mantidas  no  regime  da  cumulatividade.  Ou  seja,  a  norma  legal  somente  autoriza  excluir  da  receita  bruta  total  as  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa,  que  não  é  o  caso  das  receitas  isentas,  alíquota  zero,  do  ativo  permanente,  sujeitas  ao  sistema  monofásico  (revenda  de  óleo  diesel) e as  receitas  financeiras  (que  está  efetivamente  sujeita à não­ cumulatividade, a despeito de sua alíquota ser zero). Ademais, quando  é passível a distinção dos custos, despesas e encargos decorrentes de  receitas  cumulativas  e  não­cumulativas,  torna­se  uma  faculdade  do  contribuinte aplicar ou não o método de rateio previsto no art. 3º, § 8º,  II,  da  Lei  n°  10.833/03,  que  poderá  utilizar  a  apropriação  direta  de  créditos.  m)  Pugna  pela  realização  de  diligência,  nos  termos  do  inciso  IV  do  artigo  16  do Decreto  nº  70.235/72,  apta  a  demonstrar  a  composição  Fl. 17781DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.723059/2013­98  Resolução nº  3402­000.784  S3­C4T2  Fl. 17.782          12 dos  créditos glosados e a  fundamentação de cada glosa,  informações  sem  as  quais  não  é  possível  exercer,  de  forma  plena,  o  direito  de  defesa. Indica assistentes e formula quesitos.  n)  Pleiteia,  ainda,  o  reconhecimento  da  ilegalidade  da  incidência  de  juros sobre a multa de ofício aplicada, como já decidiu o CARF.  o)  Protesta,  por  fim,  pela  ulterior  juntada  de  parecer  técnico  a  ser  elaborado  pela  Escola  Superior  de  Agronomia  “Luiz  de  Queiroz”  –  ESALQ. (trecho extraído do acórdão DRJ ­ fls. 11.052/11.057).    7. Devidamente  processada  a  Impugnação  foi  julgada  improcedente,  o  que  se  deu nos seguintes termos:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PAF.  ATO  NORMATIVO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.  A  autoridade  administrativa  não  possui  atribuição  para  apreciar  a  argüição de inconstitucionalidade ou de ilegalidade de dispositivos que  integram a legislação tributária.  PAF.  DECISÕES  JUDICIAIS  E  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As  decisões  judiciais e administrativas relativas a  terceiros não possuem  eficácia normativa, uma vez que não  integram a  legislação  tributária  de que tratam os arts. 96 e 100 do Código Tributário Nacional.  PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. ÔNUS PROCESSUAL DA PROVA.   Faz­se  incabível  a  realização  de  perícia  ou  diligência  quando  reputadas  desnecessárias. A  realização  de  diligência  não  se  presta  a  suprir eventual inércia probatória do impugnante.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  PIS NÃO­CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos os bens aplicados ou consumidos diretamente na produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado  ou,  ainda,  sobre  os  serviços  prestados  por pessoa  jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na  produção ou fabricação do produto.  PIS NÃO­CUMULATIVO. ARMAZENAGEM E FRETE. CRÉDITOS.  O  estabelecimento  industrial  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  à  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Fl. 17782DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.723059/2013­98  Resolução nº  3402­000.784  S3­C4T2  Fl. 17.783          13 PIS.  CRÉDITOS.  MANUTENÇÃO.  INCIDÊNCIA  MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  Encontra­se  expressamente  vedada  pela  legislação  tributária  a  apuração  de  créditos  decorrentes  da  não­cumulatividade  do  PIS  em  relação  à  aquisição  no  mercado  interno,  para  revenda,  de  produtos  submetidos à incidência monofásica.   JUROS  DE  MORA.  DÉBITOS  DECORRENTES  DE  TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA.  Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  quando  não  pagos  no  prazo, sofrerão a incidência de juros de mora calculados com base na  taxa Selic.   ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  COFINS NÃO­CUMULATIVA. INSUMOS. CRÉDITOS.  No  cálculo  da  COFINS  Não­Cumulativa  somente  podem  ser  descontados  créditos  calculados  sobre  valores  correspondentes  a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  aplicados  ou  consumidos  diretamente  na  produção  ou  fabricação  de  bens  destinados  à  venda,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado ou, ainda, sobre  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  COFINS  NÃO­CUMULATIVA.  ARMAZENAGEM  E  FRETE.  CRÉDITOS.  O  estabelecimento  industrial  somente  poderá  descontar  créditos  calculados  em  relação  à  armazenagem  de  mercadoria  e  frete  na  operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor.  COFINS. CRÉDITOS. MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA.  VEDAÇÃO.  Encontra­se  expressamente  vedada  pela  legislação  tributária  a  apuração de créditos decorrentes da não­cumulatividade da Cofins em  relação  à  aquisição  no  mercado  interno,  para  revenda,  de  produtos  submetidos à incidência monofásica.  JUROS  DE  MORA.  DÉBITOS  DECORRENTES  DE  TRIBUTOS.  INCIDÊNCIA.  Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil,  quando  não  pagos  no  prazo, sofrerão a incidência de juros de mora calculados com base na  taxa Selic.  Impugnação Improcedente.  Crédito Tributário Mantido. (fls. 11.043/11.044).  Fl. 17783DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.723059/2013­98  Resolução nº  3402­000.784  S3­C4T2  Fl. 17.784          14 8. Diante de tal situação, coube ao contribuinte interpor o recurso voluntário em  análise,  oportunidade  e  que  juntou  aos  autos  substancioso  parecer  técnico  desenvolvido  pela  ESALQ, a respeito das glosas aqui perpetradas.  9. É a síntese que se faz necessária.  Resolução  Relator Diego Diniz Ribeiro  10.  Ao  se  analisar  o  presente  processo  administrativo,  é  possível  desde  já  identificar  que  parte  significativa  da  glosa  em  questão  decorre  das  diferentes  interpretações  existentes  a  respeito  do  conceito  de  insumo  e  que  são  defendidas  pelo  Fisco  e  pelos  contribuintes.  11. Todavia, existem determinadas glosas,  em especial aquelas atreladas ao (i)  centro de custo não vinculado à produção e ao (ii) centro de custo não identificado, que são  impossíveis  atestar  sua  pertinência  sem  que  antes  sejam  esclarecidas  determinadas  dúvidas  deste julgador. Ademais, existem outras questões que merecem esclarecimentos. Vejamos.  12. Embora determinadas glosas tenham recaído sobre bens e serviços atrelados  a  centro de  custo não vinculado à produção,  ao  se  analisar  a descrição dos  itens glosados,  é  possível  cogitar,  ainda  que  hipoteticamente,  que  tais  itens  apresentam  vinculação  com  a  atividade  agrícola  (plantio  da  cana)  ou  com  a  atividade  industrial  (produção  do  açúcar  e  do  álcool). É o que se depreende dos seguintes itens:   (i)  águas  residuais;  balança  de  cana,  borracharia,  captação  de  água;  limpeza  operativa;  mecanização  industrial,  mescla,  oficina  calderaria,  oficina  elétrica;  rouguing,  tratamento de água.  13. Não obstante, ainda em relação ao centro de custo não vinculado à produção,  a  fiscalização  também  glosou  a  depreciação  de  ativos  mobilizados  não  relacionados  à  fase  agrícola, os quais foram assim especificados:  (ii)  esmerilhadeiras,  talhas,  agitadores,  amostradores,  analisadores,  autoclaves,  balanças,  bombas,  câmaras  frias,  centrifugadores,  densimetros,  defibradores,  destiladores,  digestores, espectrofotômetro, estabilizadores, estufas, filtros, fornos, manômetros, medidores,  microscópios,  motores  elétricos,  painéis,  redutores,  sondas,  tanques,  tornos,  tranceptores,  balança de cana.  14.  Assim,  em  relação  ao  centro  de  custo  em  apreço,  cumpre  a  fiscalização  esclarecer analiticamente, em relação aos  itens "i" e  "ii" acima, qual a utilização destes  itens  destacados na operação da Recorrente, seja na fase industrial seja na fase agrícola.  15. Não  obstante,  o mesmo  problema  aqui  apresentado  ocorre  na  hipótese  de  glosas atrelados a centro de custo não identificado. Isso porque, ao se analisar a descrição dos  itens glosados, também é possível concluir que tais itens apresentam uma hipotética vinculação  com a atividade agrícola (plantio da cana) ou com a atividade industrial (produção do açúcar e  do álcool). É o que se extrai dos seguintes itens:  Fl. 17784DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.723059/2013­98  Resolução nº  3402­000.784  S3­C4T2  Fl. 17.785          15 (iii)  arado,  bombas  automotivas,  carregadeiras,  Case,  Caterpillar,  CBT,  chavetas, pinos, contrapinos, colheitadeira, componentes e acessórios para balsa, compressores,  correias  automotivas,  cultivador,  descarregador  de  cana,  equipam/comp/acess  plantadeiras/roçadeira/transbordo/cultivadores/irrigação,  motores  diesel,  plantadeiras,  pulverizados,  reboques,  roçadeiras,  subsolador,  transbordo,  válvulas,  discos,  escovas,  fitas  isolantes,  gaxetas,  lixas,  mancais,  mangueiras,  manômetros,  niples,  porcas,  parafusos,  retentores,  rolamentos,  válvulas,  filtros,  terminais,  barras  de  aço,  vigas  de  aço,  adesivos,  grampos, borrachas, conexões, tubos, flanges, dentre outros.  16. Dessa feita, cumpre a fiscalização esclarecer analiticamente, em relação ao  item "iii" acima, qual a utilização dos  itens  lá destacados na operação da Recorrente, seja na  fase industrial seja na fase agrícola.  17. Ademais, também é possível constatar a existência de glosas referentes a (iv)  "gasolina e óleo diesel inter rodoviário S1800 utilizado em máquinas agrícolas e caminhões",  bem  como  de  (v)  de  graxas  empregadas  em  maquinário.  Entretanto,  a  fiscalização  não  esclarece  em  quais  veículos  tais  combustíveis  são  empregados  e  para  qual  finalidade,  assim  como também não esclarece em que tipo de maquinário a sobredita graxa é utilizada.  18.  Por  conta  disso,  em  relação  ao  item  "iv"  sobredito,  cumpre  a  fiscalização  esclarecer em que tipo de veículos e para qual finalidade (v.g., transporte de mão­de­obra para  a área de cultivo; transporte da cana produzida para o parque industrial, etc.) os combustíveis  em questão são empregados. Já em relação ao item "v" supracitado, deve a fiscalização indicar  em que tipo de maquinário é empregada a graxa que redundou no crédito glosado.  19. Outro  aspecto  que merece  esclarecimento  diz  respeito  a  glosa  de  créditos  afetos  ao  pagamento  de  fretes  e  com  despesas  de  armazenagem.  Conforme  se  observa  da  autuação, a fiscalização glosou os seguintes itens:   (vi) "serviço de frete depósito mi e diárias de caminhões usina ME, serviços de  elevação  portuária  e  fretes marítimos  que  se  referem  a  contratação  de  empresa  agenciadoras  marítimas";  20.  A  abertura  do  texto  empregado  na  descrição  de  tais  fretes  não  permite  esclarecer que tipo de produto está sendo fretado, ou seja, se o objeto do frete é composto por  (a)  matéria­prima,  material  de  embalagem  e  produto  intermediário  aplicado  no  processo  produtivo (consumidos ou não em contato direto com o produto em fabricação), (b) produtos  inacabados  (ex.:  cana)  entre  estabelecimentos  da Recorrente  ou  (c)  produtos  acabados  e  que  serão entregues ao consumidor final.  21. Ex positis,  em relação aquilo que se  encontra descrito no  item "vi" acima,  compete a fiscalização esclarecer que tipo de produto foi objeto do frete e qual a finalidade do  fretamento (transporte de produtos inacabados entre estabelecimentos da Recorrente, transporte  de produto acabado para consumidor final, etc.).  22. Em  suma,  a  diligência  aqui  proposta  é para  que  a  fiscalização  esclareça o  que segue:  (a) qual a utilização dos itens "i", "ii" e "iii" alhures identificados na operação da  Recorrente, seja na fase industrial seja na fase agrícola;  Fl. 17785DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10880.723059/2013­98  Resolução nº  3402­000.784  S3­C4T2  Fl. 17.786          16 (b) que tipo de veículos e para qual finalidade os combustíveis descritos no item  "iv" são empregados;  (c)  qual  o  tipo  de maquinário  é  empregada  a  graxa  que  redundou  no  crédito  glosado e referido no item "v" da presente resolução; e, por fim  (d)  que  tipo  de  produto  foi  objeto  do  frete  e  qual  a  finalidade  do  fretamento  referente ao item "vi" acima.  23.  Uma  vez  concluída  a  diligência,  o  contribuinte  deverá  sr  intimado  para,  querendo, manifestar­se a seu respeito em 30 (trinta) dias.  24. É a resolução.  Relator Diego Diniz Ribeiro  Fl. 17786DF CARF MF Impresso em 11/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por DIEGO DINIZ RIBEIRO, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 16682.721131/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2012 COFINS. SOCIEDADES SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES COMPULSÓRIAS. INCIDÊNCIA. As receitas financeiras das sociedades seguradoras provenientes dos bens garantidores de provisões técnicas, cujas aplicações decorrem de disposição expressa da legislação de regência, compõem o seu faturamento, assim entendido como ingressos decorrentes de suas atividades operacionais típicas, na mesma linha dos pronunciamentos do STF. Dessa forma sujeitam-se à incidência da Cofins, pois são receitas que estariam incluídas no contexto dos serviços prestados aos clientes dos seus produtos. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2012 PIS. SOCIEDADES SEGURADORAS. RECEITAS FINANCEIRAS DECORRENTES DE APLICAÇÕES COMPULSÓRIAS. INCIDÊNCIA. As receitas financeiras das sociedades seguradoras provenientes dos bens garantidores de provisões técnicas, cujas aplicações decorrem de disposição expressa da legislação de regência, compõem o seu faturamento, assim entendido como ingressos decorrentes de suas atividades operacionais típicas, na mesma linha dos pronunciamentos do STF. Dessa forma sujeitam-se à incidência do PIS, pois são receitas que estariam incluídas no contexto dos serviços prestados aos clientes dos seus produtos. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2012 LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE. Não cabe o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na hipótese de depósito judicial de seu montante integral. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. MULTA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. OBJETO DA MATÉRIA JUDICIAL. Para que não seja aplicável a multa de ofício o crédito lançado deve estar com a exigibilidade suspensa nos termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Tal fato não acontece quando não há identidade entre a matéria objeto do lançamento e o provimento judicial. LANÇAMENTO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE. Existindo o depósito judicial do montante integral, não é cabível o lançamento dos juros de mora. Inteligência da Súmula CARF nº 5. MULTA DE OFÍCIO. INCORPORAÇÃO. RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. A pessoa jurídica incorporadora é responsável pelo crédito tributário da incorporada, respondendo tanto pelos tributos e contribuições como por eventual multa de ofício e demais encargos legais decorrentes de infração cometida pela empresa sucedida, mesmo que formalizados após a alteração societária. Recurso de Ofício Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3301-002.920
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício. Pelo voto de qualidade negou-se provimento ao recurso voluntário na matéria concernente à possibilidade de tributação das Receitas Financeiras decorrentes das provisões técnicas. Vencidos os Conselheiros Maria Eduarda, Semíramis, Francisco José e Marcelo. Por unanimidade deu-se provimento para afastar os juros de mora relativos ao lançamento da cofins. Por unanimidade de votos negou se provimento em relação à multa de ofício do PIS e responsabilidade da sucessora. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Francisco José Barroso Rios, Paulo Roberto Duarte Moreira, Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2396; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 803          1 802  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721131/2013­65  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3301­002.920  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Auto de Infração PIS e Cofins  Recorrentes  SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE (SUCESSOR    POR  INCORPORAÇÃO DE SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2012  COFINS.  SOCIEDADES  SEGURADORAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DECORRENTES DE APLICAÇÕES COMPULSÓRIAS. INCIDÊNCIA.  As  receitas  financeiras  das  sociedades  seguradoras  provenientes  dos  bens  garantidores de provisões  técnicas, cujas aplicações decorrem de disposição  expressa  da  legislação  de  regência,  compõem  o  seu  faturamento,  assim  entendido como ingressos decorrentes de suas atividades operacionais típicas,  na  mesma  linha  dos  pronunciamentos  do  STF.  Dessa  forma  sujeitam­se  à  incidência da Cofins, pois são receitas que estariam incluídas no contexto dos  serviços prestados aos clientes dos seus produtos.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2012  PIS.  SOCIEDADES  SEGURADORAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS  DECORRENTES DE APLICAÇÕES COMPULSÓRIAS. INCIDÊNCIA.  As  receitas  financeiras  das  sociedades  seguradoras  provenientes  dos  bens  garantidores de provisões  técnicas, cujas aplicações decorrem de disposição  expressa  da  legislação  de  regência,  compõem  o  seu  faturamento,  assim  entendido como ingressos decorrentes de suas atividades operacionais típicas,  na  mesma  linha  dos  pronunciamentos  do  STF.  Dessa  forma  sujeitam­se  à  incidência do PIS, pois  são  receitas que  estariam  incluídas no  contexto dos  serviços prestados aos clientes dos seus produtos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2012  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. INAPLICABILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 11 31 /2 01 3- 65 Fl. 803DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 804          2 Não  cabe  o  lançamento  de  multa  de  ofício  na  constituição  de  crédito  tributário cuja exigibilidade esteja suspensa, inclusive na hipótese de depósito  judicial de seu montante integral.  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  MULTA  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  OBJETO  DA  MATÉRIA JUDICIAL.  Para  que  não  seja  aplicável  a multa  de  ofício  o  crédito  lançado  deve  estar  com a exigibilidade suspensa nos  termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96. Tal  fato  não  acontece  quando  não  há  identidade  entre  a  matéria  objeto  do  lançamento e o provimento judicial.  LANÇAMENTO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  JUROS  DE  MORA. INAPLICABILIDADE.  Existindo  o  depósito  judicial  do  montante  integral,  não  é  cabível  o  lançamento dos juros de mora. Inteligência da Súmula CARF nº 5.  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  incorporada,  respondendo  tanto  pelos  tributos  e  contribuições  como  por  eventual  multa  de  ofício  e  demais  encargos  legais  decorrentes  de  infração  cometida pela  empresa  sucedida, mesmo que  formalizados  após  a alteração  societária.  Recurso de Ofício Negado.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício.  Pelo  voto  de  qualidade  negou­se  provimento  ao  recurso  voluntário  na  matéria  concernente  à  possibilidade  de  tributação  das  Receitas  Financeiras  decorrentes  das  provisões  técnicas.  Vencidos  os  Conselheiros  Maria  Eduarda,  Semíramis,  Francisco José e Marcelo. Por unanimidade deu­se provimento para afastar os  juros de mora  relativos ao lançamento da cofins. Por unanimidade de votos negou se provimento em relação à  multa de ofício do PIS e responsabilidade da sucessora.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente e relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (Presidente),  Semíramis  de  Oliveira  Duro,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Francisco  José  Barroso  Rios,  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira, Valcir Gassen e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.  Fl. 804DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 805          3 Relatório  Por  economia  processual  adoto  o  relatório  elaborado  na  decisão  recorrida,  abaixo transcrito.  1. Da autuação  Este  processo  trata  de  autos  de  infração  lavrados  para  a  constituição  de  créditos  tributários  referentes  à Contribuição  para  o Financiamento  da  Seguridade  Social  –  Cofins  e  à  contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  –  Pis  dos  períodos de apuração compreendidos entre 01/06/2009 e 30/04/2012 da contribuinte  Sul  América  Seguro  Saúde  S.A.,  CNPJ  86.878.469/0001­43,  incorporada  em  24/04/2013 por Sul América Companhia de Seguro Saúde, CNPJ 01.685.053/0001­ 56 (fls. 416 a 436).  No  termo  de  verificação  fiscal  (fls.  452  a  464),  a  fiscalização  relata  que  o  procedimento fiscal foi  instaurado em decorrência de  representação elaborada pela  Demac/DJO/Dicat  no  processo  administrativo  nº  19740.000473/2008­37,  que  acompanha  as  medidas  judiciais  de  números  2003.61.00.027075­3  e  2004.61.00.003596­3,  relativas  ao  PIS,  e  no  processo  administrativo  nº  19740.000019/2010­09, que trata do mandado de segurança nº 2003.61.00.019934­ 7, referente à Cofins.   A  fiscalização  sustenta  que  a  contribuinte  fiscalizada  inclui­se  entre  as  entidades  relacionadas  no  §1º  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  estando  sujeita  à  apuração do Pis e da Cofins nos termos da Lei nº 9.718/98.   Alega que  a declaração de  inconstitucionalidade do §1º do  art.  3º  dessa Lei  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  não  teve  o  condão  de  alterar  o  tratamento  fiscal específico das instituições financeiras, pois elas são tributadas nos moldes do  caput e dos §§5º e 6º do art. 3º da Lei em questão.  A fiscalização sustenta que as instituições financeiras devem apurar o Pis e a  Cofins com base no faturamento, entendido como a receita bruta da pessoa jurídica,  que por sua vez corresponde à  totalidade das  receitas auferidas no desempenho da  atividade típica da empresa, de acordo com o seu objeto social.  No  caso,  a  fiscalização  verificou  que  a  contribuinte  fiscalizada  não  incluiu,  nas bases de cálculo do Pis e da Cofins, as receitas financeiras provenientes dos bens  garantidores de provisões técnicas.  A fiscalização informa que a Susep se manifestou sobre a matéria no Parecer  nº  32/2009  (fls.  409  e  410),  expressando  seu  entendimento  de  que  as  receitas  financeiras  relativas  a  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas  são  receitas  operacionais, específicas da operação de seguros, previdência e capitalização.  Alega  a  fiscalização  que  se  trata  de  receitas  necessárias  à  consecução  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica  que  exerce  a  atividade  de  seguradora,  integrando  portanto o faturamento, base de cálculo do Pis e da Cofins.  Ante  o  exposto,  foram  lavrados  autos  de  infração  para  a  constituição  dos  créditos tributários abaixo discriminados:  Fl. 805DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 806          4   Crédito  Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social (PIS)  Art. 1º da Lei Complementar nº 7/70; artigos 2º, I,  e 9º da Lei nº 9.715/98; artigos 2º e 3º da Lei nº  9.718/98;  art.  1º  da  Medida  Provisória  nº  1.807/99; art. 79 da Lei nº 11.941/2009.  1.093.025,07  Juros  de  Mora  (calculados  até  02/2014)  Art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  281.098,89  Multa  Proporcional  Art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.  819.768,85  TOTAL    2.193.892,81    Crédito  Tributário  Enquadramento Legal  Valor em R$  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS)  Art. 1º da Lei Complementar nº 70/91; artigos 2º e  3º  da  Lei  nº  9.718/98;  art.  18  da  Lei  nº  10.684/2003.  6.726.308,06  Juros  de  Mora  (calculados  até  02/2014)  Art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96.  1.729.839,17  Multa  Proporcional  Art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, com a redação dada  pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007.  5.044.731,13  TOTAL    13.500.878,36    2. Da impugnação  Cientificada  das  autuações  em  19/02/2014,  a  contribuinte  apresentou  em  21/03/2014 a  impugnação de  fls. 489 a 524, acompanhada dos documentos de fls.  534 a 696.  2.1.  Dos  mandados  de  segurança  nº  2003.61.00.027075­3  e  nº  2003.61.00.019934­7  De início, a impugnante ressalta que a exigência de Pis e de Cofins nos termos  da Lei nº 9.718/98 é objeto de questionamento judicial nos autos dos mandados de  segurança  de  números  2003.61.00.027075­3  e  2003.61.00.019934­7,  respectivamente, impetrados por sua sucedida.  Fl. 806DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 807          5 Alega  que  o  mandado  de  segurança  nº  2003.61.00.027075­3  foi  impetrado  com o objetivo de assegurar o direito de recolher a contribuição para o Pis de acordo  com a Lei Complementar nº 7/70, afastando as disposições contidas no art. 72, V, do  ADCT, na Lei nº 9.701/98 e na Lei nº 9.718/98.  Informa  que  a  sentença  denegou  a  segurança.  Acrescenta  que  o  TRF/3ª  Região  deu  provimento  integral  ao  recurso  de  apelação,  determinando  que  a  contribuição ao Pis deveria ser calculada sobre as  receitas auferidas nas vendas de  mercadorias e serviços.  Assim, alega estar correta sua conduta de não incluir as receitas financeiras na  base de cálculo do Pis, visto que receita financeira não se confunde com receita de  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços  de  qualquer  natureza.  Em  relação  à  Cofins,  alega  que  foi  impetrado  o  mandado  de  segurança  nº  2003.61.00.019934,7  com  o  escopo  de  assegurar  o  direito  de  não  se  sujeitar  às  disposições contidas nos artigos 2º, 3º, 8º e 17, I, da Lei nº 9.718/98.  Informa que a sentença concedeu parcialmente a segurança. Acrescenta que,  tendo sido interpostos recursos de apelação pela impetrante e pela União, o TRF/3ª  Região deu provimento à remessa oficial e negou provimento às apelações.  Relata que  interpôs  recursos  especial  e  extraordinário,  que aguardam exame  de  admissibilidade. Acrescenta  que,  em 31/07/2012, depositou  judicialmente,  com  acréscimo de multa e juros de mora, os valores reputados pela RFB como incidentes  sobre as receitas financeiras vinculadas às suas provisões técnicas relativamente aos  períodos autuados.  2.2.  Da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal   A impugnante alega que o STF, no julgamento dos recursos extraordinários de  números  346.084/PR,  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  declarou  a  inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, restringindo a incidência  do  Pis  e  da  Cofins  ao  faturamento,  ou  seja,  às  receitas  auferidas  na  venda  de  mercadorias e na prestação de serviços.  A  impugnante  ressalta que,  ao  contrário do  alegado pela  fiscalização, não  é  uma instituição financeira, não se aplicando a ela os argumentos da fiscalização no  sentido  de  que  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  instituições  financeiras  deveriam integrar o faturamento.  Argumenta que as instituições financeiras são reguladas pela Lei nº 4.595/64,  estando sujeitas também às normas do Banco Central do Brasil (Bacen). Por sua vez,  as  sociedades  seguradoras  são  regidas  pelo Decreto­lei  nº  73/66  e  estão  sujeitas  à  regulamentação da Superintendência de Seguros Privados (Susep).   Sustenta  que  as  receitas  financeiras  auferidas  pelas  sociedades  seguradoras  não  se  incluem  no  faturamento,  visto  que,  além  de  não  se  caracterizarem  como  receitas  decorrentes  da  venda  de  mercadorias  ou  da  prestação  de  serviços,  são  receitas acessórias.  Acrescenta que a RFB e a PGFN já manifestaram essa posição nos seguintes  documentos:  Fl. 807DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 808          6 a) Nota Técnica Cosit nº 21/2006 – “no caso de  instituições regulamentadas  pela Superintendência de Seguros Privados, não devem ser consideradas as receitas  referentes às aplicações financeiras de recursos próprios”;  b)  Parecer  PGFN/CAT/Nº  2773/2007  –  conclui  que,  no  caso  de  sociedades  seguradoras, o prêmio é computado nas bases de cálculo dessas contribuições, mas  as receitas decorrentes de aplicações financeiras não;  c)  Despacho  proferido  pela  Deinf/RJO  no  processo  administrativo  nº  10768.013845/99­14  relativo  a  outra  empresa  do  grupo  Sul América  –  “conforme  informado no despacho de fls. 1546, o Gabinete desta Delegacia se posicionou com  relação  à  interpretação  da  matéria  do  julgado  em  tela,  tendo­se  decidido  pelo  entendimento  descrito  às  fls.  1545,  onde  em  breve  síntese  a  base  de  cálculo  da  contribuição  litigada  deve  ser  composta  pelas  atividades  empresariais  típicas,  excluindo­se na espécie as receitas financeiras”.  Sustenta  a  impugnante  que  esses  pronunciamentos  materializam  critério  jurídico adotado pela Administração Tributária, produzindo os efeitos previstos no  art.  146  do  CTN  e  no  art.  2º,  parágrafo  único,  inciso  XIII,  da  Lei  nº  9.784/99,  impedindo  que  interpretação  diversa  alcance  fatos  geradores  anteriores,  como  pretende a fiscalização.  A  impugnante  alega  que  a  própria  União  reconheceu  a  ilegitimidade  da  pretensão de exigir Pis e Cofins sobre receitas operacionais acessórias com base na  Lei nº 9.718/98, tendo revogado expressamente o §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  com a edição da Lei nº 11.941/2009.  Acrescenta que, mais recentemente, a União publicou a Medida Provisória nº  627/2013, que alterou a redação do caput do art. 3º da Lei nº 9.718/98 e do art. 12 do  Decreto­lei  nº  1.598/77,  a  fim  de  incorporar  ao  conceito  de  receita  bruta  outros  valores além dos decorrentes da venda de bens e serviços.  A  impugnante  argumenta  que  esse  novo  conceito  de  receita  bruta,  além  de  vigorar  apenas  a  partir  de  2015,  também  não  abrange  as  receitas  financeiras  auferidas pelas seguradoras, por não advirem da atividade nem do objeto principal  dessas companhias, já que são de natureza acessória.  2.3.  Das  receitas  financeiras  relativas  a  aplicações  vinculadas  a  provisões  técnicas  A impugnante alega que as sociedades seguradoras são obrigadas a constituir  provisões  técnicas,  a  fim  de  honrar  indenizações  pelas  quais  poderão  ser  responsáveis. Acrescenta que a escolha dos bens vinculados às  reservas  técnicas é  feita  discricionariamente  pela  seguradora,  sendo  comum  que  uma  aplicação  vinculada às provisões técnicas em um mês não o seja no mês seguinte, pois assim  permite a Circular Susep nº 284/2005.  Sustenta  que  as  seguradoras,  como  qualquer  outra  pessoa  jurídica,  realizam  aplicações financeiras com seus recursos ociosos de caixa, auferindo assim receitas  financeiras. Argumenta que  as  receitas das  aplicações  financeiras vinculadas pelas  seguradoras em determinado mês a provisões técnicas não possuem natureza jurídica  distinta  das  receitas  de  aplicações  financeiras  não  indicadas  como  lastro  dessas  provisões, nem das receitas de aplicações financeiras auferidas por pessoas jurídicas  dedicadas à indústria, ao comércio ou à prestação de serviços.  Fl. 808DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 809          7 A impugnante alega que o Parecer Susep/Decon/Geaco nº 32/2009 não tratou  da  receita bruta das  companhias  seguradoras,  discorrendo apenas  sobre  as  receitas  operacionais, que abrangem, além da receita bruta,  as  receitas acessórias auferidas  por qualquer  sociedade, as quais não decorrem da exploração do núcleo do objeto  social das seguradoras.  Acrescenta  que  o  conceito  de  receita  bruta  das  pessoas  jurídicas  está  consagrado  há  muito  tempo  como  sinônimo  da  parcela  das  receitas  operacionais  auferidas  com  a  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de mercadorias  e  serviços  (Leis Complementares nº 7/70 e nº 70/91, art. 187 da Lei das SA), não se podendo  admitir a inclusão das receitas financeiras nesse conceito.  2.4.  Da  decisão  judicial  favorável  proferida  no  mandado  de  segurança  nº  2003.61.00.027075­3 (Pis)  A  impugnante  alega  ser  incabível  a  imposição  de  multa  de  ofício  no  lançamento  relativo ao Pis nos  termos do art. 63 da Lei nº 9.430/96, visto que, na  data do lançamento, a exigibilidade do crédito tributário estava suspensa por decisão  judicial proferida pelo TRF/3ª Região.  2.5. Da impossibilidade de exigência de multa de oficio e de juros de mora em  relação a  créditos  tributários  cuja  exigibilidade está  suspensa por depósito  judicial  do montante integral (Cofins)  Em  relação  ao  auto  de  infração  de  Cofins,  alega  a  impugnante  serem  indevidos  os  juros  moratórios  e  a  multa  de  ofício,  visto  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  estava  suspensa  por  depósito  do  montante  integral.  Cita  jurisprudência do CARF e da CSRF.  2.6. Da incomunicabilidade da multa de ofício à incorporadora  Ad  argumentandum,  ainda  que  seja  responsabilizada  pelas  contribuições  devidas  pela  sucedida,  a  impugnante  alega  que  não  pode  ser  responsável  pelas  penalidades, a teor do disposto no art. 132 do CTN. Cita jurisprudência da CSRF e  do STF.  2.7. Do pedido  Por  todo  o  exposto,  requer  seja  julgada  procedente  a  impugnação,  exonerando­se os créditos tributários lançados.  2.8. Dos documentos juntados à impugnação  Foram juntadas cópias dos seguinte documentos à impugnação:  Doc. 1 – procuração, atos societários, documento de identidade da advogada  que subscreve a impugnação;  Docs.  2,  3  e  4  –  peças  do  mandado  de  segurança  nº  2003.61.00.027075­3:  petição inicial, acórdão do TRF/3ª Região, consulta processual.  Doc. 5 – petição inicial do mandado de segurança nº 2003.61.00.019934­7;  Doc. 6 – Parecer PGFN/CAT/Nº 2773/2007;  Doc. 7 – despacho proferido no processo administrativo nº 10768.013845/99­ 14;  Fl. 809DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 810          8 Doc. 8 –  trecho de decisão proferida pelo STF no mandado de segurança nº  99.0011822­7;  Doc. 9 – comprovantes de arrecadação.  Ao  julgar  referida  impugnação  a  10ª  Turma  da  DRJ/São  Paulo  proferiu  o  Acórdão nº 16­61.801, de 29/09/2014, com a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2012  REGIME  CUMULATIVO.  SOCIEDADES  SEGURADORAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  APLICAÇÕES  VINCULADAS A PROVISÕES TÉCNICAS.   As  receitas  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  da  Cofins,  quando  decorrentes  de  seus  investimentos  compulsórios  por  disposição  legal,  ou  seja,  quando  originados  das  “reservas  técnicas,  fundos  especiais  e  provisões”,  “além  das  reservas  e  fundos determinados em leis especiais”, constituídos, na dicção  do Decreto­Lei nº 73, de 1966, “para garantia de todas as suas  obrigações”,  porque  integram  o  conjunto  dos  negócios  ou  operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho de  suas atividades econômicas peculiares.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2012  REGIME  CUMULATIVO.  SOCIEDADES  SEGURADORAS.  RECEITAS  FINANCEIRAS  RELATIVAS  A  APLICAÇÕES  VINCULADAS A PROVISÕES TÉCNICAS.   As  receitas  financeiras  integram  a  base  de  cálculo  da  contribuição  ao  Pis,  quando  decorrentes  de  seus  investimentos  compulsórios  por  disposição  legal,  ou  seja,  quando  originados  das “reservas técnicas, fundos especiais e provisões”, “além das  reservas e fundos determinados em leis especiais”, constituídos,  na dicção do Decreto­Lei nº73, de 1966, “para garantia de todas  as  suas obrigações”, porque  integram o  conjunto dos negócios  ou operações desenvolvidas por essas empresas no desempenho  de suas atividades econômicas peculiares.  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 01/06/2009 a 30/04/2012  MULTA  DE  OFÍCIO.  INCORPORAÇÃO.  RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA.  A  pessoa  jurídica  incorporadora  é  responsável  pelo  crédito  tributário  da  incorporada,  respondendo  tanto  pelos  tributos  e  contribuições  como  por  eventual  multa  de  ofício  e  demais  encargos legais decorrentes de infração cometida pela empresa  sucedida, mesmo que formalizados após a alteração societária.  Fl. 810DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 811          9 MULTA DE OFÍCIO. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL.  Não  é  devida  multa  de  ofício  sobre  o  crédito  tributário  cuja  exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151, II do CTN.  JUROS DE MORA. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL.  A  existência  de  depósito  judicial  não  afasta  a  incidência  dos  juros  moratórios.  Porém,  em  caso  de  decisão  judicial  final  favorável à União, o depósito será transformado em pagamento  definitivo considerando­se a data da realização do depósito.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.  Não  concordando  com  referida  decisão  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  por  meio  do  qual  tece  basicamente  as  mesmas  considerações  constantes  de  sua  impugnação.  É o relatório.  Fl. 811DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 812          10 Voto             Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal  Os  recursos  de  ofício  e  voluntário  são  tempestivos  e  atendem  aos  demais  pressupostos legais, por isso deles tomo conhecimento.  Recurso de Ofício  O  recurso  de  ofício  é  específico  à  desoneração  da  aplicação  da  multa  de  ofício sobre os valores lançados de Cofins e que teriam sido objetos de depósitos do montante  integral. A decisão recorrida com base no art. 63 da Lei nº 9.430/96 entendeu que a multa de  ofício não é cabível na constituição de créditos destinada a prevenir a decadência, quando sua  exigibilidade estiver suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 do CTN.  A  decisão  destacou  que  embora  o  art.  63,  acima  citado,  não  tenha  contemplado  expressamente  a  suspensão  do  crédito  tributário  em  razão  do  depósito  do  montante integral, a própria Receita Federal, por meio do Parecer Cosit nº 02/1999, manifestou  entendimento de que não cabe a aplicação de multa de ofício no caso, e que nem haveria razão  para a indicação expressa do citado tipo de suspensão no art. 63, pois não caberia à lei dispor  sobre o que é óbvio,  já que o efeito do depósito do montante integral é a extinção do crédito  tributário desde a data da realização do depósito.  Entendo  que  a  decisão  recorrida  aplicou  o  melhor  entendimento  sobre  a  matéria. Aos créditos objetos dos depósitos judiciais realizados em sua integralidade mas ainda  não  convertidos  em  renda  se  aplica  a  regra  da  suspensão  da  exigibilidade,  o  que  impede  a  exigência da multa de oficio. Este entendimento encontra­se em sintonia com a jurisprudência  deste Conselho, como demonstra o acórdão CSRF/02­02.172, cuja ementa reproduz­se abaixo:  NORMAS  PROCESSUAIS.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO CRÉDITO. DEPÓSITOS  JUDICIAIS  INTEGRAIS. MULTA  DE OFICIO E JUROS DE MORA.  É  obrigatória  a  constituição  do crédito  tributário  nos  casos de  medida  judicial,  com  depósito  do montante  integral  do  tributo,  para  prevenir  a  decadência,  não  havendo  que  se  falar  em  aplicação da multa de oficio e juros de mora em relação a esses  créditos, convertidos ou não em renda, desde que integralmente  depositados em Juizo.  Os valores dos depósitos em juízo da Cofins confirmados pelos documentos  de fls. 661 a 695 coincidem exatamente com os valores lançados da Cofins no Auto de Infração  de fls. 427 a 436.  Portanto voto por negar provimento ao recurso de ofício.      Fl. 812DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 813          11 Recurso Voluntário  Conforme se extrai do termo de verificação fiscal, parte integrante do auto de  infração, está se tributando pelo PIS e pela Cofins as receitas financeiras provenientes dos bens  garantidores  de  provisões  técnicas,  relativas  aos  fatos  geradores  de  junho/99  a  abril/2012.  Como  visto  a  fiscalizada  deixou  de  incluir  estas  receitas  nas  bases  de  cálculo  das  referidas  contribuições.  A  fiscalização  entendeu  que  esta  receita  está  no  rol  das  atividades  típicas  prestadas  pelas  seguradoras  em  consonância  com  seu  objeto  social.  Nas  palavras  da  fiscalização: "as atividades exercidas por essas instituições em razão de mandamentos legais  integram  o  rol  de  suas  atividades  próprias,  portanto,  típicas.  Sendo  assim,  tem­se  que  as  receitas decorrentes de tais atividades legalmente compulsórias integram o faturamento dessas  instituições".  Portanto,  esta  é  a  questão  central  que  envolve  a  controvérsia  do  presente  processo. A  tarefa que se  impõe é  responder se as  receitas  financeiras provenientes dos bens  garantidores de provisões  técnicas compõem a base de cálculo do PIS  e da Cofins diante da  legislação de regência.  A  recorrente  é  uma  sociedade  seguradora  que  tem  por  objeto  operar,  exclusivamente, no ramo de seguro saúde, portanto é uma pessoa jurídica incluída no rol do §  1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91  (instituições  financeiras e assemelhadas). Portanto,  sujeita à  incidência  cumulativa  do  PIS  e  da  Cofins,  de  acordo  com  o  inciso  I  do  art.  8º  da  Lei  nº  10.637/2002 e inciso I do art. 10 da Lei nº 10.833/2003 (pessoa jurídica referida no § 6º do art.  3º da Lei nº 9.718/98).  A inclusão destas rubricas no lançamento tributário teve como fundamento os  seguinte dispositivos legais:  Lei nº 9.701/98:  Art.  1º  Para  efeito  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social  ­  PIS,  de  que  trata  o  inciso  V  do  art.  72  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no §  1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de  julho de 1991, poderão  efetuar  as  seguintes  exclusões  ou  deduções  da  receita  bruta  operacional auferida no mês:      I  ­  reversões  de  provisões  operacionais  e  recuperações  de  créditos baixados como prejuízo, que não representem  ingresso  de  novas  receitas,  o  resultado  positivo  da  avaliação  de  investimentos  pelo  valor  do  patrimônio  líquido  e  os  lucros  e  dividendos  derivados  de  investimentos  avaliados  pelo  custo  de  aquisição, que tenham sido computados como receita;  (...)      IV ­ no caso de empresas de seguros privados:      a) cosseguro e resseguro cedidos;      b)  valores  referentes  a  cancelamentos  e  restituições  de  prêmios que houverem sido computados como receitas;  Fl. 813DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 814          12     c) a parcela dos prêmios destinada à constituição de provisões  ou reservas técnicas;      V  ­  no  caso  de  entidades  de  previdência  privada  abertas  e  fechadas,  a  parcela  das  contribuições  destinada  à  constituição  de provisões ou reservas técnicas;      VI  ­  no  caso  de  empresas  de  capitalização,  a  parcela  dos  prêmios  destinada  à  constituição  de  provisões  ou  reservas  técnicas.      § 1º É vedada a dedução de qualquer despesa administrativa.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158­35, de 2001)      §  3º  As  exclusões  e  deduções  previstas  neste  artigo  restringem­se a operações autorizadas às empresas ou entidades  nele  referidas,  desde  que  realizadas  dentro  dos  limites  operacionais previstos na legislação pertinente.  Lei nº 9.718/98  "art.  2°­  As  contribuições  para  o  PIS/PASEP  e  a  COF1NS,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  serão  calculadas  com  base  no  seu  faturamento,  observadas  a  legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei.  art.  3°­  O  faturamento  a  que  se  refere  o  artigo  anterior  corresponde à receita bruta da pessoa jurídica.   (...)  §  2º  Para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  das  contribuições  a  que  se  refere  o  art.  2º,  excluem­se  da  receita  bruta:  II  ­  as  reversões  de  provisões  e  recuperações  de  créditos  baixados  como  perda,  que  não  representem  ingresso  de  novas  receitas, o resultado positivo da avaliação de investimentos pelo  valor do patrimônio  líquido e os  lucros e dividendos derivados  de investimentos avaliados pelo custo de aquisição, que tenham  sido  computados  como  receita;      (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (...)  IV ­ a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente.  (...)  § 5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no § 1º do art.  22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para  os  efeitos  da  COFINS,  as  mesmas  exclusões  e  deduções  facultadas  para  fins  de  determinação  da  base  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP.  § 6º Na determinação da base de cálculo das contribuições para  o PIS/PASEP e COFINS, as pessoas jurídicas referidas no § 1o  Fl. 814DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 815          13 do  art.  22  da  Lei  no  8.212,  de  1991,  além  das  exclusões  e  deduções  mencionadas  no  §  5o,  poderão  excluir  ou  deduzir:    (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (...)  II ­ no caso de empresas de seguros privados, o valor referente  às  indenizações  correspondentes  aos  sinistros  ocorridos,  efetivamente pago, deduzido das importâncias recebidas a título  de  cosseguro  e  resseguro,  salvados  e  outros  ressarcimentos.    (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158­35, de 2001)  (...)  O STF no RE 585.235­QO/MG decidiu que é inconstitucional a ampliação da  base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98. Com esta  decisão,  em  relação  aos  valores  tributados,  temos primeiro de verificar  se estes  ingressos de  recursos são receitas e, em sendo receitas, se estão encaixadas no conceito de faturamento ou  receita operacional  típica. Caso  a  resposta  seja positiva,  indubitavelmente há a  incidência da  Cofins e do PIS, nos termos da legislação acima transcrita.  Existem  interpretações  doutrinárias  bem  amplas  a  respeito  do  conceito  de  receitas tributáveis, inclusive as citadas pelo contribuinte em seu recurso voluntário, o qual traz  um conceito mais  restritivo quanto à abrangência do  termo. Não me filio a este pensamento,  entendo que os ingressos financeiros com o objetivo de que a entidade, no caso as sociedades  seguradoras,  cumpra  os  seus  objetivos  estatutários  compreendem  sim  dentro  do  conceito  de  faturamento que corresponde à sua receita tributável.   Porém, também não se trata de faturamento, em seu sentido stricto senso, o  que resultaria da receita bruta da venda de mercadorias ou de prestação de serviços.  Isto não  resta dúvida. Porém o STF, apesar de declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei  nº 9.718/98,  lançou evidentes  sinais a  respeito do  real alcance do que seria  faturamento para  fins  de  composição  da  base  de  cálculo  dos  tributos  a  ele  incidentes.  De  fato,  as  decisões  e  pronunciamentos dos Ministros do STF tem deixado a entender que o faturamento corresponde  ao somatório das receitas provenientes das atividades empresariais típicas.  No  recurso  extraordinário  401.348,  o  Ministro  Cezar  Peluso  em  decisão  monocrática deu provimento ao recurso para que não incluísse na base de incidência do PIS,  receita estranha ao seu faturamento, in verbis:  1.  Trata­se  de  recurso  extraordinário  interposto  contra  acórdão que declarou a constitucionalidade do § 1º do art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  relativo  ao  alargamento  da  base  de  cálculo do PIS. 2. Consistente o recurso. A tese do acórdão  recorrido  está  em  aberta  divergência  com  a  orientação  da  Corte,  cujo  Plenário,  em  data  recente,  consolidou,  com  nosso  voto  vencedor  declarado,  o  entendimento  de  inconstitucionalidade  apenas  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando  assim  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original do art.  195,  I,  b, da Constituição da República,  e  cujo  significado é o  estrito de  receita bruta das vendas de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  Fl. 815DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 816          14 natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício  das atividades empresariais (cf. RE nº 346.084PR, Rel. orig.  Min. ILMAR GALVÃO; RE nº 357.950RS, RE nº 358.273RS  e  RE  nº  390.840MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  todos  julgados em 09.11.2005. Ver Informativo STF nº 408, p. 1).  3. Diante do exposto, e com fundamento no art. 557, § 1º­A,  do  CPC,  conheço  do  recurso  e  dou­lhe  provimento,  para,  concedendo a ordem, excluir, da base de incidência do PIS,  receita  estranha  ao  faturamento  do  recorrente,  entendido  esse nos termos já suso enunciados.(Grifei)  Já no  julgamento do  recurso  extraordinário 346.084­PR, o mesmo Ministro  Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento:  “Quando  me  referi  ao  conceito  construído  sobretudo  no  RE  150.755,  sob  a  expressão  “receita  bruta  de  venda  de  mercadorias  e  prestação  de  serviço”,  quis  significar  que  tal  conceito  está  ligado  a  ideia  de  produto  do  exercício  de  atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se  inclui  todo  incremento  patrimonial  resultante  do  exercício  de  atividades empresariais típicas.” (Grifei)  (...)  “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita  operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (Grifei)  O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento, no mesmo  RE  nº  346.084­6/PR,  reproduzindo  voto  que  proferira  anteriormente,  no  sentido  da  constitucionalidade  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1998,  exceto  para  o  §1º  que  expandira  em  demasia  o  conceito  de  receita  bruta para  fins  de  tributação  da Cofins,  e  que  a  receita  bruta,  como sinônimo de faturamento, refere­se à atividade principal da empresa, in verbis:  “O  Tribunal  estabeleceu  a  sinonímia  “faturamento/receita  bruta”,  conforme  decisão  proferida  na  Ação  Declaratória  de  Constitucionalidade  nº  1­1/DF  ­receita  bruta  evidentemente  apanhando a atividade precípua da empresa.  (...) Operacional.  (...)” (grifou­se)  Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE nº 346.084­ 6/PR a  identidade  entre  faturamento e  receita operacional,  esta constituída por  ingressos que  decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no art. 2º da  LC nº 70, de 1991, in verbis:  “A Constituição de 88, pelo seu art. 195, I, redação originária,  usou  do  substantivo  ‘faturamento’,  sem  a  conjunção  disjuntiva  ‘ou’ receita.  Em  que  sentido  separou  as  coisas?  No  sentido  de  que  faturamento  é  receita  operacional,  e  não  receita  total  da  empresa.  Fl. 816DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 817          15 Receita operacional consiste naquilo que já estava definido pelo  Decreto­lei  2397,  de  1987,  art.  22,  parágrafo  1º,  “a”,  assim  redigido (...):  ‘Art. 22. (...)  §1º (...)  a) a receita bruta das vendas de mercadorias e de mercadorias e  serviços,  de  qualquer  natureza,  das  empresas  públicas  ou  privadas definidas como pessoa  jurídica ou a  elas equiparadas  pela legislação do Imposto de Renda;’  Por  isso,  estou  insistindo na  sinonímia  ‘faturamento’  e  ‘receita  operacional’, exclusivamente, correspondente àqueles ingressos  que  decorrem  da  razão  social  da  empresa,  da  sua  finalidade  institucional, do seu ramo de negócio, enfim. (grifei)  (...)  Extrai­se  dos  entendimentos  acima  exarados  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade apenas firmou o entendimento de que não é qualquer receita que pode ser  considerada  faturamento para  fins de  sua  incidência, mas  tão  somente aquelas vinculadas  ao  exercício de  sua  finalidade  institucional. Ou  seja,  aquele  conceito  antigo de que  faturamento  restringe­se a emissão de faturas estaria ultrapassado.  De acordo com o Estatuto Social da recorrente, fls. 412/416, pode­se extrair  do capítulo I a sua finalidade institucional:  Artigo 3º. A Companhia tem por objeto operar, exclusivamente,  no  ramo  de  seguro  saúde,  sendo  vedada  sua  atuação  em  quaisquer  outros  ramos  ou  modalidades  de  seguro,  podendo  participar  de  outras  sociedades,  observadas  as  disposições  legais pertinentes.  Ocorre  que  as  sociedades  seguradoras  têm  suas  atividades  regulamentadas  pelo  Estado  que  estabeleceu  obrigações  próprias  de  atuação.  Trata­se  do  Decreto­Lei  nº  73/1966 que em seus artigos 28, 29 e 34 determinaram a obrigatoriedade do investimento do  capital para a formação das chamadas reservas obrigatórias, nos seguintes termos:  Art  1º  Tôdas  as  operações  de  seguros  privados  realizados  no  País  ficarão  subordinadas  às  disposições  do  presente Decreto­ lei.  (...)  Art 28. A partir da vigência dêste Decreto­Lei, a aplicação das  reservas  técnicas  das  Sociedades  Seguradoras  será  feita  conforme as diretrizes do Conselho Monetário Nacional.  (...)  Art  29.  Os  investimentos  compulsórios  das  Sociedades  Seguradoras obedecerão a critérios que garantam remuneração  adequada, segurança e liquidez.  Fl. 817DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 818          16 (...)  Art  84.  Para  garantia  de  tôdas  as  suas  obrigações,  as  Sociedades  Seguradoras  constituirão  reservas  técnicas,  fundos  especiais e provisões, de conformidade com os critérios fixados  pelo  CNSP,  além  das  reservas  e  fundos  determinados  em  leis  especiais.  Por sua vez o Conselho Monetário Nacional, por meio da Resolução CMN nº  3.308/2005, aprovou em seu anexo o Regulamento para a aplicação dos recursos das reservas,  das provisões e dos fundos das sociedades seguradoras, das sociedades de capitalização e das  entidades  abertas  de  previdência  complementar,  bem  como  a  aceitação  dos  ativos  correspondentes  como  garantidores  dos  respectivos  recursos,  na  forma  da  legislação  e  da  regulamentação em vigor. Veja como citado  regulamento dispôs  sobre as aplicações que são  obrigatórias para as sociedades seguradoras:  Art. 1º Os recursos das reservas, das provisões e dos fundos das  sociedades  seguradoras,  das  sociedades  de  capitalização  e  das  entidades abertas de previdência complementar, constituídos de  acordo  com  os  critérios  fixados  pelo  Conselho  Nacional  de  Seguros  Privados  (CNSP),  devem  ser  aplicados  conforme  as  diretrizes  deste  regulamento,  tendo  presentes  as  condições  de  segurança, rentabilidade, solvência e liquidez.  Parágrafo  único.  Para  efeito  do  disposto  neste  regulamento,  consideram­se recursos aqueles referidos no caput.  Art.  2º  Observadas  as  limitações  e  as  demais  condições  estabelecidas neste regulamento, os recursos devem ser alocados  nos seguintes segmentos:  I ­ de renda fixa;  II ­ de renda variável;  III ­ de imóveis.  Art. 3º Os ativos correspondentes às aplicações dos recursos são  considerados  garantidores  desses,  na  forma da  legislação e  da  regulamentação em vigor.  (...)  Diante do acima exposto e partindo do conceito de faturamento já delineado  pela Suprema Corte, penso ser inafastável que as receitas financeiras decorrentes de aplicações  compulsórias das sociedades seguradoras compõem o seu faturamento assim entendido como  receitas decorrentes de suas atividades empresariais típicas. Peço vênia para transcrever trecho  da própria decisão recorrida, cujas conclusões estou inteiramente de acordo:  (...)  Constitui inescapável atividade das sociedades seguradoras, portanto, efetivar  os investimentos legalmente compulsórios e cotidianamente administrar, respeitando  os  limites e os critérios de diversificação estabelecidos, a alocação desses  recursos  dentre as opções de aplicação expressamente relacionadas pela legislação, as quais  envolvem:  de  certificados  de  direitos  creditórios  do  agronegócio  a  letras  Fl. 818DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 819          17 hipotecárias; de ações e debêntures de emissão de sociedades de propósito específico  a títulos de emissão do Tesouro Nacional; de contratos mercantis de compra e venda  de  produtos  para  entrega  futura  a  notas  promissórias  emitidas  por  sociedades  por  ações;  de  cotas  de  fundos  de  investimento  classificados  como  fundos  de  dívida  externa a letras e cédulas de crédito imobiliário; de aplicações em imóveis urbanos a  bônus  de  subscrição  de  ações,  recibos  de  subscrição  de  ações  e  certificados  de  depósitos de ações.  Logo, é inegável que a efetivação dos investimentos legalmente compulsórios  e  a  cotidiana  administração  da  alocação  destes  recursos  nas  diferentes  aplicações  normativamente admitidas caracterizam­se como operações empresariais próprias e,  portanto, típicas das sociedades seguradoras.  Sendo assim, tratando­se o faturamento do resultado econômico das operações  empresariais típicas, como estabelece a legislação e assegura o STF, resta nítido que  as  receitas  decorrentes  dos  referidos  investimentos  compulsórios,  sejam  elas  financeiras ou quaisquer outras, integram o faturamento das sociedades seguradoras,  entendido  em  seu  conceito  irredutível.  Tais  receitas  compõem,  pois,  as  bases  de  cálculo da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep dessas sociedades, conhecidas  as disposições dos arts.2º e 3º, caput, da Lei nº 9.718, de 1998.  Vale  observar:  a  efetivação  dos  investimentos  compulsórios  e  a  cotidiana  administração da alocação destes recursos nas diferentes aplicações normativamente  admitidas  compõem,  por  expressa  disposição  legal,  uma  atividade  empresarial  inapelavelmente  própria  de  qualquer  sociedade  seguradora,  ou  seja,  tal  atividade  empresarial  constitui  objeto  social  legalmente  tipificado  dessas  sociedades.  Não  haveria  como  se  conceber,  pois,  que  as  receitas,  financeiras  ou  não,  decorrentes  dessa atividade não compusessem seu faturamento, e, assim, suas bases de cálculo  da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep.  (...)    No  seu  recurso voluntário o  contribuinte  afirma que o  auto de  infração e  a  decisão  recorrida  caminham  de  encontro  aos  entendimentos  exarados  pela  própria  Receita  Federal no  item 6.2 da Nota Técnica Cosit nº 21/2006 e pela Procuradoria Geral da Fazenda  Nacional por meio do Parecer PGFN/CAT nº 2.773/2007.  Penso  que  não  há  razão  ao  contribuinte. A Nota  Técnica Cosit  nº  21/2006  apesar  de  manifestar  um  entendimento  preliminar  sobre  a  matéria,  evidencia­se  que  o  seu  objetivo  é  justamente  efetuar  uma  consulta  à  PGFN  sobre  o  tratamento  a  ser  dado  sobre  as  receitas  das  instituições  financeiras  e  sociedades  seguradoras.  Transcrevo  abaixo  alguns  trechos da referida nota técnica:  (...)  5. O argumento das  empresas de seguros não é diferente, posto que alegam  que  receitas  de  prêmios  de  seguros  também  não  se  enquadram  no  conceito  de  faturamento por não se tratar de venda de serviços, de mercadorias e de serviços e  mercadorias.  6. Ocorre que a interpretação lógica decorrente da citada decisão do STF é no  sentido de que as instituições financeiras e de seguros não estão obrigadas a recolher  a Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins sobre receitas que não compõem o seu  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 820          18 faturamento.  No  caso,  que  não  se  refiram  à  efetiva  prestação  de  serviços.  Não  devendo ser computadas, portanto, as receitas que não se enquadrarem no conceito  de receitas de serviços.  6.1. No  caso  de  instituições  autorizadas  a  funcionar  pelo Banco  Central  do  Brasil  ­  inclusive  empresas  de  arrendamento  mercantil  (leasing),  por  terem  sido  consideradas  como  instituições  financeiras  enquadradas  no  inciso  III  do  art.  8º  da  Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, por decisão do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) para fins do benefício da alíquota zero de CPMF, transitada em julgado ­ não  devem ser consideradas na apuração da base de cálculo as receitas não operacionais  previstas no Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif),  tais como rendas de aluguel e outras rendas não operacionais. Entretanto, receitas da  atividade  própria  dessas  instituições  se  constituem  no  próprio  faturamento  destas,  reconhecidas inclusive como operacionais pelo próprio Cosif.  6.2. No caso de instituições regulamentadas pela Superintendência de Seguros  Privados, não devem ser consideradas as receitas referentes às aplicações financeiras  de recursos próprios.  7. O  fato  da  incidência  dessas  contribuições  sobre  a  totalidade  das  receitas  somente  ter  sido  autorizada  com  o  advento  da  Emenda Constitucional  nº  20/98  é  pouco  relevante  para  as  instituições  financeiras  e  seguradoras,  posto  que  essas  entidades  continuam  sujeitas  à  incidência  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins sobre o faturamento, de acordo com a Lei nº 9.718, de 1998.  8.  Portanto,  são  frágeis  os  argumentos  das  instituições  financeiras  e  seguradoras  no  que  tange  à  não  incidência  dessas  contribuições  sobre  suas  receitas  financeiras,  sem que antes  seja  examinada a natureza  jurídica dessas  receitas em relação às suas atividades.  (...)  12. Por todo o exposto, propõe­se o encaminhamento de consulta à PGFN  para avaliação da natureza jurídica das receitas decorrentes das atividades do  setor financeiro e de seguros à luz da decisão do STF. (grifei)  Ora,  evidente  que  essa  nota  técnica  não  teve  como  propósito  orientar  os  contribuintes  a  respeito  do  tratamento  tributário  das  receitas  financeiras  das  sociedades  seguradoras.  Na  verdade  ela  contextualiza  a  questão  tributária  somente  para  estabelecer  o  alcance e o objetivo da consulta à PGFN.  Por  sua  vez  o  Parecer  PGFN/CAT  nº  2.773/2007,  sem  dúvida  traça  orientações  que  devem  ser  seguidas  pela  administração  tributária,  porém  ao  contrário  do  entendimento  do  contribuinte,  não  consegui  extrair  do  citado  parecer  conclusão  de  que  as  receitas financeiras provenientes dos bens garantidores de provisões técnicas, portanto receitas  decorrentes  de  suas  atividades  operacionais  típicas,  não  seriam  tributadas  pelo  PIS  e  pela  Cofins. Nesse sentido transcrevo trechos do referido parecer:  (...)  61.    O  relevante  para  a  norma  é  a  identidade  entre  a  receita  bruta  operacional  e  a  atividade mercantil  desenvolvida  nos  termos  do  objeto  social da pessoa jurídica. A declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1º  do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, não alterou, nesse particular, o critério definidor da  base  de  incidência  da  COFINS/PIS  como  o  resultado  econômico  da  atividade  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 821          19 empresarial  vinculada  aos  seus  objetivos  sociais.  Ao  revés,  apenas  firmou  o  entendimento de que não é qualquer receita que pode ser considerada faturamento  para  fins  de  incidência  da  COFINS/PIS  (v.g.  Receitas  de  Capital  de  locadora  de  veículos), mas  apenas  aquelas  vinculadas  à  atividade mercantil  típica  da  empresa,  como é o caso das operações bancárias das instituições financeiras.   62.    O  Ministro  Cezar  Peluso,  relator  do  Agravo  Regimental  no  Recurso Extraordinário  400.479­8 Rio  de  Janeiro,  expôs  com  clareza meridiana  o  pensamento  que  vem  sendo  defendido  no  presente  trabalho  no  voto  proferido  no  referido  feito,  ao  afirmar  que  “seja  qual  for  a  classificação  que  se  dê  às  receitas  oriundas  dos  contratos  de  seguro,  denominadas  prêmios,  o  certo  é  que  tal  não  implica  na  sua  exclusão  da  base  de  incidência  das  contribuições  para  o  PIS  e  COFINS, mormente após a declaração de  inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da  Lei  nº  9.718/98  dada  pelo  Plenário  do  STF.  É  que,  conforme  expressamente  fundamentado  na  decisão  agravada,  o  conceito  de  receita  bruta  sujeita  à  exação  tributária em comento envolve, não só aquela decorrente da venda de mercadorias e  da  prestação  de  serviços, mas  a  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das  atividades empresariais.” (destacamos)  66.  Em face dos argumentos acima expendidos, conclui­se que:   (...)  h)  serviços  para  as  instituições  financeiras  abarcam  as  receitas  advindas  da  cobrança  de  tarifas  (serviços  bancários)  e  das  operações  bancárias  (intermediação  financeira);   i) serviços para as seguradoras abarcam as receitas advindas do recebimento  dos prêmios;   (...)  Com  todo  o  respeito  aos  que  pensam  em  contrário,  na  minha  opinião,  a  conclusão do citado parecer, expressa nos itens "h" e "i" não permite dizer que estão fora do  conceito de faturamento e portanto da base de cálculo do PIS e da Cofins as receitas financeiras  provenientes dos bens garantidores de provisões técnicas. Na verdade o termo "abarcam" deixa  evidente  que  não  são  somente  as  receitas  advindas  dos  recebimentos  dos  prêmios  que  são  tributadas. Quero crer que o parecer não se debruçou sobre as demais receitas que podem ou  não ser tributadas, mas tão somente sobre as receitas decorrentes dos prêmios, pois na consulta,  a  consulente  deixou  claro  (item  5  da  Nota  Cosit,  acima  transcrito)  que  as  seguradoras  defendiam a não tributação dos prêmios de seguros recebidos.  A recorrente aduz ainda que a DEINF/RJ em despacho exarado no processo  administrativo  nº  10768.013845/99­14,  cujo  interessado  seria  a  Sul  América  Companhia  Nacional de Seguros,  sociedade seguradora do mesmo grupo empresarial da  recorrente,  teria  dado orientação expressa pela não  tributação das  referidas  receitas  financeiras. Veja o citado  despacho, transcrito do próprio recurso voluntário:  "Conforme  informado no despacho de fls. 1546, o Gabinete desta Delegacia  se posicionou com relação à  interpretação da matéria do  julgado em  tela,  tendo­se  decidido pelo entendimento descrito às  fls. 1545, onde em breve síntese a base de  cálculo  da  contribuição  litigada  deve  ser  composta  pelas  atividades  empresariais  típicas, excluindo­se na espécie as receitas financeiras."  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 822          20 Com todo respeito ao recorrente, pela leitura somente desse parágrafo não é  possível  estabelecer  o  contexto  da  orientação  e  muito  menos  a  que  contribuição  se  refere.  Considerando  então  que  se  trata  das  contribuições  ao  PIS  e  à  Cofins, mesmo  assim  não  há  contextualização  sobre  quais  receitas  financeiras  estaria  se  tratando,  pois  a meu  ver,  se  não  forem receitas financeiras decorrentes de aplicações compulsórias em face de suas atividades,  penso que realmente não são  tributáveis por essas contribuições. De sorte que esse despacho  não faz qualquer diferença para as conclusões que ora chegamos e não se consubstanciam em  critérios  jurídicos  uniformemente  adotados  pela  administração  tributária  como  requer  o  contribuinte ao reclamar a aplicação do art. 146 do CTN e 2º da Lei nº 9.784/99.  Por fim o fato de que a Lei nº 12.973/2014 tenha dado uma nova redação ao  art. 3º da Lei nº 9.718/98, tornando mais claro o conceito de faturamento, não tem o condão de  anular o entendimento anterior, sobretudo quando respaldado por manifestações inequívocas da  Suprema Corte, conforme já explanado anteriormente.  Cabe destacar que a própria Superintendência de Seguros Privados ­ SUSEP,  manifestou  entendimento  em  consonância  com  o  procedimento  adotado  no  auto  de  infração.  Transcreve  se  abaixo  trecho  do  seu  Parecer  nº  32/2009  extraído  do  próprio  Termo  de  Verificação Fiscal:  Identificação da Receita Bruta para Efeito de PIS e COFINS.  Trata o processo sobre consulta da Receita Federal na questão de definição de  Receita Bruta para o mercado de  seguros,  previdência  e capitalização para  fins de  tributação.  A  SUSEP  define  receita  bruta  de  acordo  com  a  norma  societária.  Nossa  definição  é  baseada  no  conceito  contábil  de  receita  definida  segundo  as  normas  contábeis brasileiras.  Dessa forma, informamos que para as operações de seguros todas as receitas  denominadas operacionais, inclusive recuperação de despesas, são consideradas, na  essência da contabilidade, receitas específicas da operação de seguros, previdência e  capitalização.  Nesse  conceito  estão  inseridas  as  receitas  com  recuperação  de  comissão,  recuperação  de  despesas  de  corretagem,  recuperação  de  despesas  de  custeamento de vendas, recuperação de despesas de colocação de títulos, salvados,  ressarcimentos,  assim  como  todas  as  receitas  denominadas  como  sendo  operacionais,  inclusive  a  receita  financeira  sobre  os  ativos  garantidores  das  provisões técnicas que são utilizadas para complementar a receita de prêmio a fim de  custear  as despesas  atribuíveis  à operação de  seguros,  previdência  e  capitalização,  que está prevista na Lei do PIS e Cofins, com a previsão de dedução das despesas  financeiras decorrentes da atualização das provisões técnicas. (...)  Para  rebater  o  citado  parecer  da SUSEP,  a  recorrente  alega  que  "a  SUSEP  não  opinou  sobre  o  assunto"  e  que  "a  autora  daquele  ato  se  limitou  a  discorrer  sobre  as  parcelas que compõem as receitas operacionais, expressão sabidamente mais abrangente...".  Sim,  expressão  sem  dúvida mais  abrangente, mas  da  leitura  do  trecho  acima  transcrito  fica  evidente  que  ela  manifestou  entendimento  expresso  de  que  as  receitas  financeiras  sobre  os  ativos garantidores das  provisões  técnicas  têm a  função de  complementar  as  receitas obtidas  com os prêmios de seguros e que compõe receita operacional típica a incidir o PIS e a Cofins.  Esclarecendo  porém  que  referido  parecer  é  só  um  argumento  a  mais  para  solidificar  o  entendimento adotado pela fiscalização e mantido no presente voto.  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 823          21 Como essas receitas financeiras são obtidas em decorrência de determinação  legal para complementar e garantir as receitas oriundas de sua atividade fim que é a prestação  de  serviços  aos  contratantes  dos  seguros,  outra  conclusão  não  se  chega  de  que  se  trata  de  faturamento assim entendido como decorrente da venda de seus serviços. Ou seja, a venda de  seus serviços  impõe a obtenção das citadas  receitas  financeiras e como já dito, entendimento  esse, em consonância com a interpretação dada pelo STF.  Com  esses  argumentos  entendo  que  a  fiscalização  não  ultrapassou  e  nem  desrespeitou o provimento judicial obtido pela recorrente em relação ao PIS no sentido de que  sua  base  de  cálculo  decorre  "das  vendas  de  mercadorias,  de  mercadorias  e  serviços  e  de  serviços de qualquer natureza".  A  recorrente  utilizou­se  de  uma  boa  parte  do  seu  recurso  voluntário  para  explicar que Seguradoras não são Instituições Financeiras, sob a assertiva de que a fiscalização  teria  confundido  os  conceitos  e  aplicado  ao  lançamento  as  regras  atribuíveis  às  Instituições  Financeiras.  Tal  afirmação  não  condiz  com  a  realidade  dos  fatos.  Da  leitura  do  Termo  de  Verificação Fiscal, fls. 452/464, não se pode extrair, de forma alguma, essa conclusão. De fato  a fiscalização faz um paralelo com as decisões judiciais obtidas pelas instituições financeiras,  mas  a  conclusão do  lançamento  é muito  clara a  respeito do  conteúdo do  fato gerador  e  seus  elementos  constitutivos.  Essa  diferenciação  entre  seguradoras  e  instituições  financeiras  apresentada no  recurso voluntário não  tem qualquer utilidade para a presente discussão, pois  definitivamente não houve qualquer confusão a esse respeito no lançamento fiscal. Talvez em  alguns  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  teria  sido  mais  didático  se  a  fiscalização  utilizasse  o  termo  "instituições  financeiras  e  assemelhadas",  em  face  de  que  elas  estão  no  mesmo rol das pessoas jurídicas constantes do § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212/91, porém tal fato  não prejudicou a clareza do lançamento.  Diante  ao  que  até  aqui  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  o  entendimento  da  fiscalização  e  da  decisão  recorrida  de  que  são  tributáveis as receitas financeiras obtidas com os ativos garantidores das provisões técnicas.  Imposição de multa de ofício ­ PIS  A  recorrente  alega  que  a  multa  de  ofício  aplicada  ao  PIS  não  poderia  ser  lançada pois  a  sua  exigibilidade  estaria  suspensa por  força de decisão monocrática proferida  pela  Desembargadora  Alda  Castro  do  TRF  3ª  Região  no  Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.0027075­3. A aplicação da multa configuraria um desrespeito ao disposto no art. 63 da  Lei nº 9.430/96.  A esse respeito assim se manifestou a decisão recorrida:  Em relação ao Pis, a empresa fiscalizada impetrou o mandado de segurança nº  2003.61.00.027075­3,  no  qual  alega  a  inconstitucionalidade  da  exigência  da  contribuição nos moldes da Lei nº 9.718/98.  A  sentença  denegou  a  segurança.  Por  sua  vez,  o  TRF/3ª  Região  deu  provimento  à  apelação  interposta  pela  impetrante,  em  razão  da  declaração  de  inconstitucionalidade do art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. O processo se encontra no  TRF/3ª  Região,  aguardando  juízo  de  admissibilidade  dos  recursos  especial  e  extraordinário interpostos pela União.  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 824          22 A impugnante  alega  ser  indevida  a multa de ofício em  relação ao Pis,  visto  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  está  suspensa  pela  decisão  proferida  pelo  TRF/3ª Região.  Entretanto, como demonstrado no item anterior deste voto, o afastamento do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98  não  implica  a  exclusão  das  receitas  financeiras  relativas a aplicações vinculadas a provisões técnicas na apuração da base de cálculo  do Pis e da Cofins.  Logo, deve ser mantido integralmente o lançamento relativo ao Pis.  Observa­se  que  no  recurso  voluntário  o  contribuinte  apresenta  a  mesma  demanda,  sem  no  entanto  trazer  nova  argumentação.  Portanto,  conforme  já  esclarecido  no  presente voto, o afastamento, por inconstitucionalidade, do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98,  não  implica em deferimento  judicial para afastar a  tributação das  receitas  financeiras obtidas  com  os  ativos  garantidores  das  provisões  técnicas,  pois  nos  termos  do  entendimento  desse  relator,  consubstanciado  em  pronunciamentos  do  STF,  essas  receitas  são  decorrentes  das  atividades típicas da pessoa jurídica e são tributadas pelo PIS e pelo Cofins.  Assim, nego provimento ao recurso voluntário nesse ponto.  Juros de Mora e Depósito Judicial do Montante Integral  Como visto no relatório, e foi objeto do recurso de ofício, a decisão recorrida  reconheceu a existência dos depósitos judiciais da Cofins, em seu montante integral, e afastou  o  lançamento  da multa  de  ofício  em  face  do  disposto  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430/96.  Porém  deixou  de  afastar  a  exigência  dos  juros  de  mora.  Transcrevo  abaixo  trechos  da  decisão  recorrida a esse respeito:  O  depósito  do  montante  integral  importa  na  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito tributário, conforme previsto no inciso II do art. 151 do CTN, mas não afasta  a incidência dos juros moratórios. Em face do disposto no caput do art. 161 do CTN,  o  lançamento  tributário  efetuado  para  prevenir  a  decadência  deve  incluir  os  juros  moratórios, visto que se  refere a  tributo não pago no vencimento, ainda que esteja  com a exigibilidade suspensa.  (...)  Deve­se esclarecer que, no caso em comento, a menção dos juros de mora no  lançamento visa apenas a quantificar o montante do crédito atualizado naquela data.  A manutenção dos  juros moratórios em nada prejudica a  impugnante, pois,  caso a  decisão judicial  final seja favorável à União, o valor depositado será  transformado  em pagamento definitivo, considerado na data da efetivação do depósito.  Ante  o  exposto,  conclui­se  que,  em  relação  ao  auto  de  infração  de  Cofins,  deve  ser mantido  o  lançamento  do  principal  e  dos  juros  de mora,  e  exonerado  o  lançamento da multa de ofício.  Vê­se  que  nesse  ponto  não  andou  bem  a  decisão  recorrida.  Embora  tenha  razão quanto  aos  efeitos práticos da manutenção ou não dos  correspondentes  juros de mora,  essa questão já se encontra pacificada pelo CARF, por meio da Súmula CARF nº 5:  Súmula CARF nº 5: São devidos juros de mora sobre o crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 825          23 suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no  montante integral.  Desta  forma dou provimento nesse ponto ao recurso voluntário para excluir  do lançamento os valores referentes aos juros de mora sobre o auto de infração da Cofins.  Da responsabilidade da sucessora em relação à multa de ofício  A  recorrente  repete  em  seu  recurso  voluntário  exatamente  os  mesmos  argumentos constante de sua impugnação. Resume­se a manifestar não ser cabível a multa de  ofício  na  incorporadora  em  face  do  que  dispõe  o  art.  132  do  CTN,  citando  jurisprudência  judicial  e  administrativa.  Não  combate  especificamente  nenhuma  conclusão  da  decisão  recorrida a esse respeito.   Dessa  forma,  entendendo  estar  correta  a  decisão  recorrida,  utilizo  os  seus  próprios  fundamentos  para  mantê­la,  nos  termos  do  §  2º  do  art.  50  da  Lei  nº  9.784/99.  Transcrevo abaixo o seu conteúdo:  (...)  A  impugnante,  na  condição  de  sucessora  da  empresa  SUL  AMÉRICA  SEGURO  SAÚDE  S.A.,  CNPJ  86.878.469/0001­43,  alega  que,  de  acordo  com  o  artigo 132 do CTN, não responderia pela multa de ofício imputada à sucedida, sendo  responsável somente pelo tributo devido.  O artigo 132 do CTN, assim dispõe:  “Art.  132.  A  pessoa  jurídica  de  direito  privado  que  resultar  de  fusão,  transformação  ou  incorporação  de  outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas, transformadas ou incorporadas.”  O dispositivo acima transcrito estabelece que a sucessora se torna responsável  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida,  mas  não  dispõe  expressamente  sobre  a  responsabilidade  da  sucessora  pelas  penalidades  imputadas  à  pessoa  jurídica  sucedida.  Assim,  há  entendimentos,  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  de  que  a  sucessora  é  responsável  pelas  penalidades  imputadas  à  sucedida,  bem  como  entendimentos em sentido contrário.  Para decidir essa questão, é  importante observar que o art. 132 do CTN está  inserido  na  Seção  II  –  Responsabilidade  dos  Sucessores,  do  Capítulo  V  –  Responsabilidade Tributária, do Título II – Obrigação Tributária, do Livro Segundo  – Normas Gerais de Direito Tributário, do Código Tributário Nacional.   A referida Seção se inicia com o artigo 129, que constitui regra geral aplicável  a todas as disposições relativas à “Responsabilidade dos Sucessores” (art. 130 a 133)  e assim prescreve:  “Art. 129. O disposto nesta Seção aplica­se por igual aos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos  constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que  relativos a obrigações  tributárias surgidas até a referida  data.” (g.n.)  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 826          24 Na  leitura desse dispositivo, observa­se que a  sucessora é  responsável pelos  créditos  tributários  constituídos  em data  anterior  ou posterior  à  data  do  evento  da  sucessão, relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data.   O  conceito  de  crédito  tributário  é  mais  abrangente  que  tributo,  pois  inclui  também a penalidade pecuniária. Tal conclusão decorre do disposto nos artigos 113,  §1º, e 139 do CTN. De acordo com o artigo 139 do CTN, o crédito tributário decorre  da  obrigação  principal,  e,  nos  termos  do  art.  113,  §  1º,  do  CTN,  a  obrigação  tributária  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador  e  tem  por  objeto  o  pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.  Observe­se  que,  quando  o  legislador  teve  a  intenção  de  afastar  a  responsabilidade pela multa de ofício, empregou disposição expressa, a teor do art.  134, parágrafo único, do CTN.  Registre­se  também  que,  ao  lado  da  interpretação  sistemática,  há  que  se  utilizar a interpretação teleológica. Entender que a sucessora não é responsável pelas  multas  relativas  a  infrações  cometidas  pela  sucedida  equivaleria  a  incentivar  as  empresas a promoverem alterações societárias para se eximirem do pagamento das  penalidades pecuniárias. A respeito da questão, cabe citar o entendimento do jurista  José Eduardo Soares de Melo:  “Os  negócios  societários,  implicadores  de  modificações  básicas  nas  estruturas  das  pessoas  jurídicas,  também  podem ocasionar a figura do responsável tributário pelos  valores  devidos  pelos  contribuintes  originários,  em  face  da impossibilidade físico/jurídica de seu cumprimento por  parte destes.  Esta  situação  encontra­se  prevista  no CTN  (art.  132):  a  pessoa  jurídica de direito privado que  resultar de  fusão,  transformação ou  incorporação de outra, ou em outra, é  responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas ou incorporadas.  (…)  Estas  modalidades  de  negócios  societários  são  plenamente  legítimas;  decorrem  de decisões  particulares  das  pessoas  jurídicas  em  razão  de  suas  exclusivas  conveniências pessoais. Todavia, na medida em que sejam  realizadas e registradas nos órgãos competentes, ocorre o  fenômeno  da  responsabilidade  tributária,  por  parte  das  novas  pessoas  jurídicas,  ou  das  remanescentes,  relativamente  aos  débitos  das  antigas  pessoas  (contribuintes).  (…)  Todos os débitos tributários existentes, bem como aqueles  que possam vir a ser apurados pelas Fazendas, no prazo  decadencial,  poderão  ser  exigidos  das  empresas  resultantes  dos  referidos  atos  societários.  As  dívidas  compreendem  todos  e  quaisquer  acréscimos  (juros,  atualizações, multas), a fim de não se burlarem manifestos  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 827          25 interesses fazendários (de superior interesse público), sob  a  falsa  assertiva  de  que  a  pena  não  deveria  passar  da  pessoa  do  infrator.  O  direito  dos  contribuintes  às  mudanças  societárias  não pode  servir  de  instrumento  à  liberação  de  quaisquer  ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  pois  seria  muito  simples  efetuar  tais  negócios, com o objetivo de acarretar o desaparecimento  dos devedores originários, de quem nada mais se poderia  exigir.”  (José  Eduardo  Soares  de  Melo,  “Curso  de  Direito Tributário”, Dialética, São Paulo, 1997, pp. 185­ 186 –negritamos)  Logo, a análise conjunta dos artigos 132 e 129 da Seção II – Responsabilidade  dos Sucessores do CTN evidencia a responsabilidade da incorporadora pela multa de  ofício que compõe o crédito tributário devido pela incorporada.  O  artigo  227  da  Lei  nº  6.404/76  vem  corroborar  esse  entendimento,  ao  estabelecer  que  “a  incorporação  é a  operação pela qual  uma ou mais  sociedades  são  absorvidas  por  outra,  que  lhes  sucede  em  todos os  direitos  e  obrigações”. A  empresa  sucessora,  ao  proceder  à  incorporação,  fica  responsável  por  todos  os  direitos e obrigações da incorporada. Constatando a existência de débitos tributários  relativos à sucedida, a sucessora deve providenciar a sua quitação. Não o fazendo,  torna­se  responsável, não só pelo  tributo devido, mas  também pelas conseqüências  do seu inadimplemento (multas, de mora ou de ofício, além dos juros moratórios).  A propósito da matéria, cumpre­nos também salientar que, no julgamento do  Recurso Extraordinário n° 83.613, o Supremo Tribunal Federal decidiu no sentido  de  que  a  sucessora  responde  não  só  pelos  tributos  devidos  pela  sucedida  mas  também  pelas  multas,  tendo  o  ministro  relator  citado  o  seguinte  ensinamento  do  ministro Aliomar Baleeiro:  “Se  admitirmos  a  interpretação  literal,  o  alienante  de  estabelecimento ou fundo onerado por multas, que podem exceder de 100% em caso  de  dolo,  fugiria  ao  pagamento  da  dívida  fiscal,  transmitindo  todo  seu  cabedal  a  terceiro, que suportaria apenas o peso dos tributos. O CTN garante os direitos do  contribuinte, mas resguarda com o mesmo rigor os privilégios do Fisco,  inclusive  pela  solidariedade  e  responsabilidade  de  sucessores,  e  terceiros,  que  adquirem  o  patrimônio do sujeito passivo” (Direito Tributário Brasileiro, 4ª edição).   Assim  continua  o  ministro  relator  em  seu  voto:  “A  esse  voto  dei  minha  anuência,  repelindo  a  interpretação  literal  do  art.  133  do CTN  propugnada  pelo  recorrente,  com  base  no  art.  129  do  mesmo  código  que  estabelece  a  responsabilidade  dos  sucessores  pelos  créditos  tributários  definitivamente  constituídos  ou  em  curso  de  constituição  à  data  dos  fatos  nela  referidos.  Na  expressão créditos tributários a meu ver, se incluem as multas sob pena de fraudar­ se o direito do fisco à percepção de seus créditos legítimos em face da lei. Por esses  motivos, conheço do recurso e lhe dou provimento.”  Apesar  de  a  impugnante  ter  trazido  decisões  administrativas  e  judiciais  favoráveis  ao  seu  entendimento,  há  que  se  observar  que  também  há  decisões  em  sentido  contrário.  A  título  de  exemplo,  reproduzimos  as  seguintes  ementas  do  Superior Tribunal  de  Justiça  e  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  –  CARF (antigo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda):  Superior Tribunal de Justiça:  “RECURSO  ESPECIAL.  MULTA  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO  DE  EMPRESAS.  RESPONSABILIDADE.  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 828          26 OCORRÊNCIA.  DECADÊNCIA.  TEMA  NÃO  ANALISADO. RETORNO DOS AUTOS.  (...)  2.  A  responsabilidade  tributária  não  está  limitada  aos  tributos devidos pelos sucedidos, mas também se refere às  multas,  moratórias  ou  de  outra  espécie,  que,  por  representarem dívida de valor, acompanham o passivo do  patrimônio adquirido pelo sucessor.  3. Nada obstante os art. 132 e 133 apenas refiram­se aos  tributos  devidos  pelo  sucedido,  o  art.  129  dispõe  que  o  disposto  na  Seção  II  do  Código  Tributário  Nacional  aplica­se  por  igual  aos  créditos  tributários  definitivamente constituídos ou em curso de constituição,  compreendendo o crédito tributário não apenas as dívidas  decorrentes  de  tributos,  mas  também  de  penalidades  pecuniárias (art. 139 c/c § 1º do art. 113 do CTN).”   (STJ,  2ª  Turma,  rel.  Min.  Castro  Meira,  REsp  1017186/SC, DJ 27/03/2008, p. 1)  “TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  SUCESSÃO. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO  OU  DE  ESTABELECIMENTO  COMERCIAL.  ART.  133  CTN. TRANSFERÊNCIA DE MULTA.  1. A responsabilidade tributária dos sucessores de pessoa  natural  ou  jurídica  (CTN, art.  133)  estende­se  às multas  devidas pelo sucedido, sejam elas de caráter moratório ou  punitivo. Precedentes.”  (STJ,  1ª  Turma,  rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  REsp  544265/CE, DJ 21/02/2005, p. 110)    Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  “MULTA.  RESPONSABILIDADE  POR  SUCESSÃO.  Responde  o  sucessor  pela  multa  de  natureza  fiscal.  O  direito  dos  contribuintes  às  mudanças  societárias  não  pode servir de instrumento à liberação de quaisquer ônus  fiscais  (inclusive  penalidades),  ainda  mais  quando  a  incorporadora  conhecia  perfeitamente  o  passivo  da  incorporada.”  (CSRF,  2ª  Turma,  acórdão  CSRF/02­ 02630, sessão de 23/04/2007)   “MULTA  –  SUCESSÃO  POR  INCORPORAÇÃO  –  É  devida  a  multa  de  ofício  ainda  que  se  tenha  a  responsabilidade  por  sucessão  mediante  incorporação  anterior  ao  auto  de  infração.”  (1º  Conselho  de  Contribuintes, 8ª Câmara, acórdão 108­06754, sessão de  08/11/2001).  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 16682.721131/2013­65  Acórdão n.º 3301­002.920  S3­C3T1  Fl. 829          27  “MULTA  DE  OFÍCIO.  RESPONSABILIDADE  DA  SUCESSORA OU INCORPORADORA. A exegese do art.  132 do CTN deve ser alcançada pela combinação com o  art. 129 do CTN, de forma que se aplica igual tratamento  aos créditos tributários constituídos antes ou posterior ao  evento sucessório. A multa do art. 44,  inciso I, da Lei nº  9.430/96,  tem  natureza  objetiva,  aplicando­se  inclusive  nas  hipóteses  de  sucessão  tributária,  cobrando­se  da  sucessora,  sobre a falta ou  insuficiência de recolhimento  de  tributos  ou  contribuições  relativos  a  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  sucessão.”  (2º  Conselho  de  Contribuintes, 1ª Câmara, acórdão 201­77737, sessão de  07/07/2004)  Portanto, não pode ser afastada a responsabilidade da sucessora em relação à  multa de ofício lançada em razão de infração cometida pela sucedida.  (...)  Além do que tudo foi exposto, vê se do protocolo de incorporação, fls. 17/20,  que  incorporada  e  incorporadora pertencem ao mesmo grupo econômico,  sendo aplicável no  caso o disposto na seguinte súmula:  Súmula CARF nº 47: Cabível a imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado  que  as  sociedades  estavam  sob  controle  comum ou  pertenciam  ao mesmo grupo econômico.  Conclusão:  Dessa forma, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário somente  para afastar a incidência dos juros de mora no auto de infração da Cofins, cujos valores foram  objetos  de  depósitos  judiciais  do  montante  integral,  mantendo  o  lançamento  e  negando  provimento ao recurso voluntário em relação às demais matérias.     Andrada Márcio Canuto Natal ­ Relator                               Fl. 829DF CARF MF Impresso em 09/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL, Assinado digitalmente em 04/ 05/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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