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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7245315 #
Numero do processo: 12448.733806/2011-79
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.259
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.259  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  THADEU PAIVA       Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  COMPROVAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE.  São  dedutíveis  na  declaração  de  ajuste  anual,  a  título  de  despesas  com  médicos  e  planos  de  saúde,  os  pagamentos  comprovados  mediante  documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência  do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda ­ RIR).  A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte  está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano­calendário da  obrigação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 38 06 /2 01 1- 79 Fl. 63DF CARF MF     2 Relatório    Contra a contribuinte acima identificada foi emitida Notificação de Lançamento,  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2010, ano­calendário de 2009, por meio  do qual foram glosadas despesas médicas no valor total de R$ 16.824, por falta de comprovação  de pagamento, reduzindo o imposto de renda a restituir para R$665,93.     O  interessado  foi  cientificado da notificação  e  apresentou  impugnação de  fls  02 e ss, juntando recibos e declaração médica para evidenciar a prestação do serviço. Alega, em  síntese, que nenhuma irregularidade foi praticada.      A DRJ Brasília, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento  no  sentido  de  que  os  comprovantes  fornecidos  e  juntados  ao  processo  pelo  Contribuinte  não  seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser mantida a glosa das  despesas médicas.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  que  não  é  possível  manter­se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta  de  comprovação  da  prestação  de  serviço,  quando  os  próprios  emitentes  dos  recibos,  reconhecem  tê­los  prestados.  Apresenta,  para  tanto,  provas  ratificadoras,  capazes  elidir  quaisquer dúvidas quanto as despesas médicas despendidas, por meio de recibos detalhados e  declaração em anexo.     É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade.   Portanto, merece ser conhecido.     Em  relação  ao  tópico  de  dependentes,  já  foi  devidamente  analisado  e  concedido pela DRJ. Sendo assim, não há lide neste ponto, pois a controvérsia já foi sanada em  relação  a  esta  questão.  Passemos  então  à  análise  no  que  se  refere  às  despesas  médicas  apresentadas como passíveis de dedução pelo Contribuinte, ora Recorrente.         Mérito ­ Glosa de despesas médicas  Nos  termos  do  artigo  8°,  inciso  II,  alínea  "a",  da  Lei  9.250/1995,  com  a  redação  vigente  ao  tempo  dos  fatos  ora  analisados,  são  dedutíveis  da  base  de  cálculo  do  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 12448.733806/2011­79  Acórdão n.º 2001­000.259  S2­C0T1  Fl. 3          3 imposto  de  renda  pessoa  física  as  despesas  a  título  de  despesas  médicas,  psicológicas  e  dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados.  Lei 9.250/1995:  Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  I ­ de todos os rendimentos percebidos durante o ano­calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias.  (...)  § 2º ­ O disposto na alínea ‘a’ do inciso II:  (...)  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  feitos  pelo  contribuinte,  relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III ­  limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem  recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação  do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.”  O Recorrente apresentou os  recibos dos pagamentos relativos ao  tratamento  de  psicoterapia  contendo  nome  completo  do  prestador  (Nicolau  José  Maluf  Junior.),  com  CPF/CNPJ  do  prestador,  credenciamento  profissional,  valor  pago  pelo  contribuinte,  beneficiário  dos  serviços,  ratificando  a  veracidade  das  informações  contidas  nos  recibos  apresentados. Em sede de Recurso Voluntário até declaração juntou.  A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou  as despesas médicas, nos seguintes termos:     “[...]      Do  exposto,  constata­se  que,  para  que  as  despesas  médicas  constituam  dedução,  faz­se  necessária  a  comprovação mediante  documentação  hábil  e  idônea  da  prestação  dos  serviços  e  da  efetividade  das  despesas,  limitando­se  a  pagamentos  especificados e comprovados.    Para  tanto,  é  necessário  que  o  documento  comprobatório  da  despesa  contenha  a  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  Fl. 65DF CARF MF     4 inscrição  no  CPF  ou  no  CNPJ  de  seu  emitente,  bem  como  a  pessoa  beneficiária  e  a  discriminação  do  tipo  de  serviço  prestado,  nos  termos  do  inciso  III  do  art.  80  do RIR/99,  citado  linhas acima.    Cumpre  informar  ainda  que  somente  podem  ser  deduzidas  despesas médicas com os profissionais elencados no caput do art.  80,  anteriormente  transcrito,  razão  pela  qual  o  documento  probatório deve apresentar o número do registro profissional de  quem o emitiu.    Por  fim,  vale  destacar  que,  por  força  do  art.  73  do  Decreto  3.000/99,  a  autoridade  lançadora  poderá,  se  julgar  necessário,  intimar  o  contribuinte  a  comprovar  o  efetivo  pagamento  de  determinadas  despesas  médicas  informadas  em  sua  declaração.  Nesses  casos,  o  sujeito  passivo  deve  demonstrar  de  forma  inequívoca  a  transferência  de  numerário  ao  profissional,  apresentando  para  tanto,  dentre  outras  provas,  cópias  de  cheques,  ordens  de  pagamento,  transferências  bancárias,  comprovantes de depósito ou saques anteriores aos pagamentos,  nos  casos  em  que  este  último  tenha  sido  efetuado  em  moeda  corrente.    A  motivação  da  glosa  foi  a  ausência  dos  requisitos  legais  obrigatórios constantes na legislação.    Nesta instância o contribuinte apresenta, além dos recibos de fls.  05/07,  uma  declaração  firmada  pelo  profissional  às  fls.  04.  Contudo nem a declaração nem os recibos trazem o endereço do  prestador  dos  serviços,  item  obrigatório  segundo  a  legislação  transcrita linhas acima.    Assim,  sem  que  tenham  sido  sanadas  as  falhas  apontadas  na  Notificação de Lançamento, mantém­se a glosa.     [...]”    No  caso  concreto,  demonstra­se,  ao  longo  do  processo,  que  a  autoridade  fiscal simplesmente entende que os  recibos e a declaração emitida pelo prestador do serviço,  assinada e datada pelo mesmo, não foram suficientes para comprovar as despesas.  Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   Fl. 66DF CARF MF Processo nº 12448.733806/2011­79  Acórdão n.º 2001­000.259  S2­C0T1  Fl. 4          5 A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se  na  fundamentação  pouco  vasta  do  lançamento  no  sentido  de  que  os  documentos  simplesmente  não  foram  suficientes  bem  como  intenção  do  contribuinte  em  evidenciar  a  existência das despesas declaradas, entendo que deve ser acatado o pedido do Contribuinte para  reformar a decisão a quo e manter a dedução das despesas médicas em análise. Faz­se mister  salientar na declaração juntada em sede de Recurso Voluntário consta o endereço do prestador  do serviço, motivo que fundamentou a improcedência da impugnação.     CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  acatar  a  dedução  das  despesas  médicas  ora  glosadas em comento.      (assinado digitalmente)  Fl. 67DF CARF MF     6 Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 68DF CARF MF

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7135432 #
Numero do processo: 10768.008739/99-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 07 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 1999 EMBARGOS. OMISSÃO. Constatada a omissão apontada em sede de Embargos de Declaração, deve-se promover sua imediata correção. DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. O reconhecimento de direito creditório vinculado a pedido de compensação impõe o deferimento da compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido.
Numero da decisão: 2201-004.139
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Relator. EDITADO EM: 22/02/2018 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim. Ausente justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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2201­004.139  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2018  Matéria  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE  Embargante  BBM YIELD INSTITUCIONAL FUNDO DE INVESTIMENTO  REFERENCIADO DI  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 1999  EMBARGOS. OMISSÃO.  Constatada a omissão apontada em sede de Embargos de Declaração, deve­se  promover sua imediata correção.  DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO.  O  reconhecimento de direito creditório vinculado a pedido de compensação  impõe  o  deferimento  da  compensação  pleiteada  até  o  limite  do  crédito  reconhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e acolher os embargos para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do Relator.   (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator.  EDITADO EM: 22/02/2018  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 76 8. 00 87 39 /9 9- 28 Fl. 463DF CARF MF     2 Silva  Risso,  Daniel  Melo  Mendes  Bezerra  e  Rodrigo  Monteiro  Loureiro  Amorim.  Ausente  justificadamente a Conselheira Dione Jesabel Wasilewski.  Relatório  O presente processo trata de pedido de restituição cumulado com pedido de  compensação de crédito com débito de terceiro, conforme se verifica em fl. 01 e 02.  Os  pleitos  foram  indeferidos  pela  Delegacia  Especial  de  Instituições  Financeiras do Rio de Janeiro/RJ, nos termos da Decisão de fl. 48 a 50.  Inconformado, o contribuinte apresentou o devido Recurso, fl. 53 a 57, que,  submetido ao Colegiado de 1ª  instância,  resultou no Acórdão de  fl. 101 a 106, que entendeu  pelo indeferimento do pedido de compensação/restituição.  Ainda  inconformado,  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário  de  fl.  137 a 150, que restou provido pelo Colegiado de 2ª  Instância, nos  termos do Acórdão 2102­ 003.066, da 1ª Câmara  /  2ª Turma Ordinária,  de 13 de  agosto de 2014,  fl.  413 a 420,  assim  ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Exercício: 1999  DIREITO  CREDITÓRIO.  RECONHECIMENTO.  AUSÊNCIA  DE VÍNCULO JUDICIAL.  Não  sendo  o  contribuinte  parte  de  ação  judicial  em  que  se  discute  o  direito  de  isenção  de  imposto  de  renda  sobre  rendimentos de aplicação  financeira procede o  reconhecimento  do  direito  de  repetir  ou  compensar  imposto  retido  de  beneficiário protegido por ação judicial.  Recurso Voluntário Provido  A parte dispositiva da referida decisão apresentou a seguinte redação:  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  para  reconhecer  o  direito  creditório, no valor de R$ 25.699,05.  Cientificado,  tempestivamente,  o  contribuinte  interpôs  os  Embargos  de  Declaração de fl. 439/440, pelo qual, em apertada síntese, afirma que a decisão foi omissa, já  que,  ainda  que  tivesse  expressamente  reconhecido  o  direito  creditório  utilizado  na  compensação, não teria se manifestado em relação à compensação declarada, providência que  julga  necessária  à  extinção  do  crédito  tributário  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  156  da  Lei  5.712/66 c/c o caput e parágrafo § 2­A do art. 74 da Lei 9.430/96.  No  Despacho  de  fl.  452/454,  o  Presidente  da  2ª  Seção  de  Julgamento  deste  Conselho, no uso de suas atribuições regimentais, após constatar a existência do vício apontado  pelo contribuinte, admitiu os Embargos.  E o relatório necessário  Fl. 464DF CARF MF Processo nº 10768.008739/99­28  Acórdão n.º 2201­004.139  S2­C2T1  Fl. 464          3 Voto             Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Inicialmente,  expresso  minha  concordância  com  os  pressupostos  de  admissibilidade contidos no despacho de fls. 452/454.  O Acórdão embargado, em seu Relatório (fl. 414), consignou que a demanda  de que cuida os presente autos está relacionada a pedido de compensação de crédito com débito  de terceiros vinculado a pedido de restituição. Contudo, ao fim, não se manifestou em relação à  compensação, restringindo ao reconhecimento do direito creditório envolvido na operação.  Cumpre  destacar  que  tal  aparente  omissão  não  traz  qualquer  prejuízo  ao  contribuinte  ou  ao  prosseguimento  dos  autos,  já  que  a  compensação,  neste  caso,  é  uma  consequência lógica do reconhecimento do direito creditório pleiteado e reconhecido.  Mister  ressaltar que,  por  rigor  técnico,  tendo  em vista  que  a  verificação  da  suficiência  do  crédito  pleiteado  para  efetivamente  extinguir  o  débito  cuja  compensação  foi  requerida  ainda  não  foi  verificada,  seria  inapropriado  que  o  Colegiado  se  manifestasse  no  sentido  de  reconhecer  a  homologação  da  compensação,  restando  a  opção  normalmente  utilizada de homologar a compensação até o limite do crédito reconhecido, ainda que configure  uma indesejável e tecnicamente inadequada decisão condicionada.  Por  economia  processual,  deixa­se  de  tratar  no  presente  voto  das  peculiaridades que envolvem pleitos relacionados aos pedidos de compensação de crédito com  débito de terceiros, em especial em relação aos aspectos que os distanciam da Declaração de  Compensação de que trata o art. 74 da lei 9.430/96.  Não  obstante,  ainda  que  com  a  impropriedade  técnica  citada  alhures,  relevante  consignar  que  o  deferimento  do  direito  creditório  levado  a  termo  pelo  Acórdão  embargado importa o deferimento do pedido de compensação de fl. 02 até o limite do direito  creditório reconhecido.  Conclusão:  Desta  forma,  considerando  as  razões  e  fundamentos  legais  acima  expostos,  voto  por  conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração  interpostos  pelo  contribuinte  para,  sanando a omissão  identificada,  retificar a decisão do Colegiado de 2ª  Instância  expressa no  Acórdão 2102­003.066, de 13 de agosto de 2014, que passa à seguinte redação:  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  o  direito  creditório,  no  valor  de  R$  25.699,05  e,  consequentemente,  deferir  o  pedido  de  compensação  formalizado,  até  o  limite  direito creditório reconhecido.  Carlos Alberto do Amaral Azeredo ­ Relator  Fl. 465DF CARF MF     4                             Fl. 466DF CARF MF

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7128270 #
Numero do processo: 10120.900995/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 24 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Feb 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COMPENSAÇÃO. REQUISITO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DA LIQUIDEZ DO CRÉDITO. A comprovação da existência e da liquidez do crédito são requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3401-004.036
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (assinado digitalmente) Rosaldo Trevisan - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Rosaldo Trevisan, Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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requisitos  essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário apresentado.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Rosaldo  Trevisan,  Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique  Lemos,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Tiago  Guerra  Machado  e  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo Branco.  Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  invocando  créditos  referentes  a  pagamento indevido ou maior de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP.  Não tendo sido localizado tal pagamento nos sistemas da RFB, a empresa foi  intimada a se manifestar, e, diante de seu silêncio, o crédito foi indeferido e a compensação não  homologada, por Despacho Decisório Eletrônico, tendo a empresa apresentado Manifestação     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 09 95 /2 00 9- 44 Fl. 75DF CARF MF Processo nº 10120.900995/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.036  S3­C4T1  Fl. 3          2  de  Inconformidade,  na  qual  alegou,  em  síntese,  que:  (a)  é  inconstitucional  a majoração  de  alíquota promovida pelos Decretos no 2.445/1988 e no 2.449/1998,  já reconhecida pelo Poder  Judiciário  e  declarada  por  ato  do  Senado  (Resolução  no  49,  de  9/10/1995),  e  a  aplicação  retroativa (sistemática da semestralidade) do art. 18 da Lei no 9.715/1998 (conforme ADIn no  1.417­0, publicada em 23/03/2011 e também reconhecida por ato do Senado – Resolução no 10,  de 08/06/2005); e (b) o prazo para pedir a restituição é fixado a partir da data em que se tornar  definitiva a decisão administrativa / judicial / Resolução do Senado.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação de inconformidade, sob os seguintes fundamentos. (a) a empresa não alegou nem  comprovou o suposto pagamento a maior ou indevido que teria efetuado, a despeito de ter sido  intimada para tanto; (b) em pesquisa aos sistemas da RFB, verificou­se a existência de DARF  de  recolhimento  com  a  data  de  arrecadação  diversa  da  indicada  no  pedido,  parecendo  a  empresa buscar com a data  incorreta  em seu pedido  frustrar eventual extinção de prazo para  pedir  restituição,  que  ocorre  após  cinco  anos  do  pagamento  indevido,  com vem decidindo  o  STJ na sistemática dos recursos repetitivos (REsp no 1.110.578/SP) e o CARF.  Ciente  da  decisão  de  piso,  a  empresa  interpôs  Recurso  Voluntário,  basicamente repisando o argumento de que não poderia o artigo 18 da norma legal (hoje Lei no  9.715/1998) ter retroagido, como decidiu o STF na ADIn no 1.417 (e Resolução no 10/2005), e  reconheceu  a  própria  Receita  Federal,  na  IN  SRF  no  6/2000;  e  acrescentando  que  a  Lei  no  9.715/1998 revogou a Lei Complementar no 7/70, e que a cobrança também estaria com prazo  decaído.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3401­004.025, de  24  de  outubro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10120.901000/2009­62,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3401­004.025):  "O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade  e,  portanto,  dele  se  toma  conhecimento.  Diante da imputação fiscal e das defesas apresentadas, há pouco  a  discutir  no  presente  processo.  Isso  porque  em  nenhuma  das  peças de defesa a empresa informa, objetivamente, aquilo que foi  intimada a esclarecer desde antes do início do contencioso: qual  foi exatamente o recolhimento indevido e qual o motivo para que  especificamente essa quantia seja considerada de fato indevida.  Fl. 76DF CARF MF Processo nº 10120.900995/2009­44  Acórdão n.º 3401­004.036  S3­C4T1  Fl. 4          3  Enquanto  a  defesa  se  alonga  em  discussões  de  direito  que,  em  geral,  já  estão  pacificadas  administrativa  e  judicialmente,  não  dedica uma linha sequer a informar como os valores que entende  indevidos  o  são  pela  ocorrência,  no  caso  concreto,  de  tais  situações jurídicas genericamente descritas. Como bem destacou  a  instância  de  piso,  a  empresa  jamais  comprovou  o  suposto  pagamento  a maior  ou  indevido, mesmo  tendo  sido  intimada a  tanto, na fase pré­contenciosa.  Persiste, assim, a ausência de liquidez e certeza sobre o débito,  ainda antes de se  iniciar a discussão  jurídica, que deixa de ser  relevante,  por  não  se  saber,  de  forma  peremptória,  se  é  relacionada ao caso concreto aqui narrado. Não se desincumbe,  assim,  a  postulante  ao  crédito,  de  seu  ônus  probatório,  acreditando que as alegações de direito genéricas socorrem sua  demanda,  sem  realizar  qualquer  esforço  para  vincular  tais  discussões jurídicas ao caso em análise, dotando de certeza e de  liquidez o crédito.  Em  relação  a  alegação  de  decadência  para  cobrança,  cabe  destacar que não se está aqui a analisar lançamento, mas pedido  de restituição, cumulado com compensação. E, como destacou a  DRJ,  a  existência  de  Resolução  do  Senado  reconhecendo  eventual  inconstitucionalidade  é  despicienda  para  fins  de  contagem do prazo prescricional (REsp no 1.110.578­SP, julgado  na sistemática dos recursos repetitivos).  Poder­se­ia  agregar  aos  argumentos  de  defesa,  de  ofício,  o  tratamento  reconhecido  aos  pedidos  administrativos  pelo  STF  (RE  no  566.621/RS)  e  pelo  CARF  (Súmula  CARF  no  91).  No  entanto,  como destacado de  início,  a  discussão  sobre  haver  ou  não  expirado  o  prazo  para  pedir  restituição  se  afigura  secundária, diante da ausência de liquidez e certeza do crédito.  E  a  comprovação  da  existência  e  da  liquidez  do  crédito  são  requisitos essenciais à acolhida de pedidos de compensação.  Pelo  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário apresentado."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o colegiado negou provimento ao  recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                            Fl. 77DF CARF MF

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Numero do processo: 13888.003804/2010-54
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo.
Numero da decisão: 9202-005.977
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva e João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) que lhe negaram provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci na sessão anterior. (Assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (Assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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9202­005.977  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006  APLICAÇÃO  DE  PENALIDADE.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA.  LEI  Nº  8.212/1991,  COM  A  REDAÇÃO  DADA  PELA  MP  449/2008, CONVETIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB  Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009.   Na aferição  acerca  da  aplicabilidade  da  retroatividade  benigna,  não  basta  a  verificação  da  denominação  atribuída  à  penalidade,  tampouco  a  simples  comparação  entre dispositivos,  percentuais  e  limites. É necessário,  antes  de  tudo,  que  as  penalidades  sopesadas  tenham  a  mesma  natureza  material,  portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta.  O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria  PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito  passivo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.          Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Patrícia  da  Silva  e  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado)  que  lhe     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 38 04 /2 01 0- 54 Fl. 408DF CARF MF     2 negaram provimento. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Ana Cecília  Lustosa da Cruz não votou nesse  julgamento, por se  tratar de questão já votada pelo conselheiro  João Victor Ribeiro Aldinucci na sessão anterior.    (Assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis  da  Costa  Bacchieri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­002.116,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (DEBCAD  nº  37.225.650­3)  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  dos  segurados  empregados, não descontada pela empresa,  referente às  competências 06/2005 e 06/2006, no  montante de R$ 208.609,03.  Segundo Relatório Fiscal, o lançamento refere­se às contribuições devidas a  Seguridade  Social,  destinam­se  aos  Terceiros  –  Salário­Educação,  INCRA,  SESI,  SENAI  e  SEBRAE, incidentes sobre as remunerações pagas e/ou creditadas a título de PLR Programa de  Participação nos Lucros e Resultados pagos e/ou creditadas em desacordo com a Lei 10.101 de  19/12/2000. O fato gerador das contribuições sociais apuradas e lançadas foi o pagamento das  verbas  relativas  ao  Programa  de  Participação  nos  Lucros  e  ou  Resultados  PLR  durante  as  competências 06/2005  e 06/2006,  conforme planilha demonstrativa  constante do Anexo  I do  Relatório Fiscal.  O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 52/81.  A  12ª  Turma  da  DRJ­RJ  julgou  parcialmente  procedente,  reconhecendo  a  extinção do crédito tributário da competência 06/2005, em função da decadência, mantendo, no  entanto, o crédito tributário referente à competência 06/2006.  O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  às  fls.  299/330,  atacando  a  decisão de primeira instância e reiterando os argumentos deduzidos em sede de Impugnação.  Fl. 409DF CARF MF Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 9202­005.977  CSRF­T2  Fl. 10          3 A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  335/369,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  se  excluir,  na  competência  06/2006, o Código de levantamento PL PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PLR. A ementa do  acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ REGULARIDADE DO LANÇAMENTO  ­ INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PLR  ­  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  ­  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEI  10.101/2000  ­ LIBERDADE  PARA  FIXAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  E  CONDIÇÕES  POR  MEIO DE NEGOCIAÇÕES  A jurisprudência do CARF, nos dizeres de Elias Sampaio Freire (Freire, Elias  Sampaio. A repercussão da adoção de programas de participação nos lucros  ou  resultados  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  In  Contribuições  previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. Freire, Elias Sampaio. Peixoto, Marcelo  Magalhães  (coords).  São Paulo: MP Ed.,  2012.  p.  9.)  aponta  no  sentido  de  que  a  Lei  10.101/2000  não  traz  regras  detalhadas,  justamente  porque  privilegia a participação dos empregados, seja  indiretamente por  intermédio  dos  respectivos  sindicatos,  seja  diretamente  por  intermédio  de  comissão  escolhida  por  eles,  dando­lhes  liberdade  para  fixarem  critérios  e  condições  por  meio  de  negociação.  Ademais,  nem  poderia  a  autoridade  fiscal  criar  critérios  subjetivos  no  caso  concreto,  sob  pena  de violação  do Princípio  da  Legalidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal.  Fl. 410DF CARF MF     4 Recurso Voluntário Provido  Às  fls.  370/378,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  nos  ditames  da  Lei  10.101/2000.  No  caso  dos  autos,  o  colegiado  entendeu que a formalização do acordo pode ser posterior ao início do período de apuração do  lucro.  Já  segundo  o  acórdão  paradigma,  deve se  considerar  como  adimplido  mencionado  requisito  quando  observado  anteriormente  ao  exercício  de  apuração  do  lucro  ou  resultado.  Entender como no  julgado proferido nos presentes autos  é conceder à  legislação de regência  interpretação teratológica, pois distorce a mens legis presente na legislação da Participação dos  Lucros  e Resultados,  já  que  se  infere da  norma  a  anterioridade  das  regras  claras  e  objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, nos termos do  art.  2°  da  Lei  10.101/2000,  descritas  em  convenção  ou  acordo  coletivo,  formalizado  previamente ao exercício de aferição do lucro e resultado, para, ulteriormente, imunizar se o  pagamento do benefício surgido pelo cumprimento dos dispositivos legais.  Às fls. 390/392, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  sobre  os  requisitos  legais  para  o  pagamento a título de PLR diante da  inexistência de acordo formalizado anteriormente  ao período de apuração do lucro ou resultado.   Devidamente citado, o Contribuinte, às fl. 397/404, apresentou contrarrazões,  combatendo o mérito, reiterando os fundamentos já levantados anteriormente.   Após, vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto             Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (DEBCAD  nº  37.225.650­3)  relativo  às  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondente  à  parte  dos  segurados  empregados, não descontada pela empresa,  referente às  competências 06/2005 e 06/2006, no  montante de R$ 208.609,03.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  sobre  o  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade de acordo prévio e existência de regras previamente ajustadas, nos ditames  da Lei 10.101/2000.    PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS ­ PLR    Fl. 411DF CARF MF Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 9202­005.977  CSRF­T2  Fl. 11          5 O  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  para  trabalhadores,  empregados  ou  não  de  uma  empresa,  sem  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  está assegurado pelo artigo 7º, inciso XI, da CF.  O dispositivo estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais  participação nos  lucros, ou  resultados, desvinculada da  remuneração, e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa.  Assim,  se  a  participação  dos  lucros  está  excluída  do  conceito de remuneração, a contribuição incidirá apenas sobre os demais rendimentos, estes  sim, de caráter remuneratório.    I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INCIDÊNCIA  REGULAMENTADA  POR  LEI  ABRANGE  UNICAMENTE  RENDIMENTOS  ADVINDOS DO TRABALHO.      O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio  previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”.  Contudo,  para  melhor  esclarecer  detalhes  de  sua  aplicabilidade  tratou  de  disciplinar  a  aplicação  do  referido  artigo,  por meio  da  edição  da  Lei  nº  8212/91,  conhecida  como Lei de Custeio da Previdência Social.   Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:    “Tanto histórica como normativamente, a contribuição previdenciária é delimitada a  rendimentos  do  trabalho,  tendo  em vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  em  substituir  rendimentos  habituais  do  trabalhador,  os  quais,  por  regra,  são  derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de forma muito clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em  qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).     Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho,  são  incabíveis  as  alegações  da  Fazenda  Nacional  de  que  as  parcelas  advindas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, devam sofrer  tal  incidência.  Isso por que a PLR tem relação  intrínseca  com remuneração do capital – lucro.  Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, recebidas por empregados e administradores.  Para melhor  compreendermos,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  participação  referida  –  PLR,  tem  uma  relação  intrínseca  com  o  resultado  auferido,  ela  depende  exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco  para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho.  Professor Zambitte  Ibrahim bem esclarece  esta  dicotomia  entre  as  referidas  verbas:    “É também intuitivo, mesmo para o público leigo, que um conceito não se confunde  com  o  outro.  É  natural  e  facilmente  perceptível  que  o  trabalho,  de  modo  algum,  Fl. 412DF CARF MF     6 possui liame imediato com o lucro. Não são incomuns as situações de empresários  que, mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu mister,  não  alcançam  qualquer  proveito  econômico  e,  não  raramente,  ainda  observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  o  rendimento  do  trabalho  é  assegurado pela lei, pois não cabe a eles o risco da atividade econômica, o qual, por  natural,  é  assumido  pelo  empresário.  Seus  rendimentos  traduzem  mera  contraprestação pela atividade profissional desempenhada”.     O  próprio  ordenamento  jurídico  tratou  de  fazer  esta  distinção,  quando  elencou  no  Código  Tributário  Nacional,  por meio  do  art.  43,  os  tipos  de Rendimentos,  que  ensejam a aplicação do Imposto de Renda:    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;   II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais  não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e  da forma de percepção” (grifei)     Da  leitura  do  artigo  da  lei,  extrai­se  que  a  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela  decorrente do  produto  do  capital  e/ou  trabalho.  Contudo  resta  evidente  que  a  lei  tratou  de  classificar  a  renda  como:  produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui  um conceito próprio.  No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda,  não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento  patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da  atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos  seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável. ” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).  Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de  ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários,  pois a CF/88 mesmo após a EC nº 20/98, optou por  tributar, somente os rendimentos do  trabalho.   Assim,  “ao  contrário  do  imposto  sobre  a  renda,  a  incidência  previdenciária  é  circunscrita  aos  rendimentos  do  trabalho,  unicamente.  A  disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados  do  trabalho  podem  sofrer  a  respectiva  tributação.  Como  não  poderia  ser  diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância  do  mandamento  constitucional”.  (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).             II.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  LIMITAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA     Fl. 413DF CARF MF Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 9202­005.977  CSRF­T2  Fl. 12          7 A  EC  nº  20/98,  ampliou  as  possibilidades  de  incidência  da  cota  patronal  previdenciária,  o  que  foi  disciplinado  posteriormente  pela  Lei  nº  9.876/99,  que  deu  nova  redação  ao  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  responsável  pela  previsão  da  cota  patronal  previdenciária:     Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa. (grifei).     Observe­se  que  o  legislador  ordinário  ao  disciplinar  as  inovações  trazidas  pela Emenda Constitucional citada, alargou a  incidência da cota patronal previdenciária, mas  desta vez, com a competência tributária prévia devidamente estabelecida. No entanto, como se  percebe  do  preceito  reproduzido,  a  incidência  é,  ainda,  restrita  aos  rendimentos  do  trabalho.   Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da  cota patronal ­ é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente  no sentido de incluir outros segurados além da categoria dos empregados.   Não  por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações  pagas  ou  devidas  a  outros  segurados,  além  de  empregados. Mantendo, portanto, a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que  este seja advindo do trabalho.  Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM:    “Este  sempre  foi  o  real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente  conquistado. Novamente, não há qualquer previsão na Lei nº 8.212/91 que albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  diretores  não­empregados.  Não  é  de  imposto  de  renda  que  se  trata,  mas  sim  de  contribuição previdenciária.     Neste ponto, merece referência a Lei nº 8.212∕91, no art. 28, III, a qual prevê, como  salário­de­contribuição  de  contribuintes  individuais,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria.  O  pagamento de lucros e resultados, como visto, não reflete remuneração, pois não se  trata de rendimento do trabalho.     Aqui, não há inclusão de tais valores na base previdenciária, seja do segurado ou da  empresa. Como reconhece o próprio Regulamento da Previdência Social ­ RPS, no  art. 201, § 5º, somente na hipótese de ausência de discriminação entre a remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS,  é  que  haverá  a  potencial  incidência  sobre  o  total  pago  ou  creditado  ao  contribuinte  individual,  haja  vista  a  comprovada fraude.”     Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo  legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  Fl. 414DF CARF MF     8 3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a  dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados  contribuintes individuais:     Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:   (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos  ao exercício de profissões  legalmente  regulamentadas, a contribuição da empresa  referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º,  observado  o  disposto  no  art.  225  e  legislação  específica,  será  de  vinte  por  cento  sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de  acordo com a escrituração contábil da empresa; ou   II  ­  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado do exercício. (grifei)     Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.      III –LEI 10.101/2000 – FORMALIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO  DA PLR.    A  Lei  10.101/2000  disciplina  as  formalidades  necessárias  para  a  caracterização  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Assim  um  conjunto  de  disposições  esclarecem  quando  se  trata  ou  não  de  parcela  não  remuneratória  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias.  Isso  se  faz  necessário,  logicamente,  para  evitar  que  o  instituto  seja  desvirtuado,  ou  que,  verbas  de  natureza  remuneratória  sejam  taxadas  como  pagamento  de  PLR.,  com  o  fim  unicamente  de  burlar  o  sistema  tributário  e  não  pagar  contribuições  previdenciárias.  Dentre  estes  requisitos  formais,  temos,  a  negociação  entre  empregadores  e  empregados,  por meio  de  comissão,  integrada  também por  um  representante  do  sindicato  da  categoria ou de convenção/acordo coletivo.   Assim  como  requisitos  materiais  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  seu  cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão.   E  o  critério  de  pagamento  pode  ter  por  base,  entre  outros,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  ou  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.      Lei 10.101/2000    Fl. 415DF CARF MF Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 9202­005.977  CSRF­T2  Fl. 13          9 Art.  2º A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:    I  ­  Comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ Convenção ou acordo coletivo.    § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão  constar regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:    I ­ Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:    I ­ A pessoa física;  II ­ A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:    a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes,  administradores ou empresas vinculadas;  b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;  c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de  encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que  lhe sejam aplicáveis.    § 4º Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II  do § 1o deste artigo:    I  ­  A  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores  na  comissão  paritária informações que colaborem para a negociação  II ­ Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.    Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de  qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.      O  caso  dos  autos  discute  o  possível  descumprimento  de  uma  destas  formalidades, a inexistência de pacto prévio anterior ao pagamento da PLR.  Neste  Tribunal  Administrativo  existem  várias  correntes  de  pensamento  a  respeito do que seria a expressão ‘pacto prévio’ prevista em na Lei.  Fl. 416DF CARF MF     10 Recentes estudos demonstram que a jurisprudência desta Corte, observada de  2010  até 2016,  já  se dividiu  em quatro  posicionamentos  distintos  a  respeito  do momento  da  assinatura do acordo    (i) necessidade de assinatura  antes do  início do  exercício  relativo  ao  cumprimento  das metas;   (ii) possibilidade de assinatura no exercício seguinte ao cumprimento das metas, em  razão  de  a  Lei  n.  10.101/00  não  trazer  “limite  temporal  para  a  celebração  dos  acordos”  e,  consequentemente,  pela  impossibilidade  de  assinatura  no  exercício  seguinte em razão de não haver incentivo à produtividade, com precedente da CSRF;   (iii) possibilidade de assinatura até período em que possa vislumbrar um incentivo à  produtividade, mas não necessariamente até o fim do período a que se refere; e   (iv) possibilidade até antes do pagamento da PLR, havendo  também precedente da  CSRF nesse sentido.    Para a Fazenda Nacional vige o entendimento de que a data de assinatura do  acordo – posterior ao início do período de apuração do PLR – retira da verba uma característica  essencial à recompensa pelo esforço feito para alcance de metas.  Contudo, discordo frontalmente deste entendimento, por compreender que ele  desconfigura a real intenção do poder Legislativo na adoção da PLR.  A relação globalizada entre os países, as  trocas mercantis, a participação do  Brasil  nos mercados  externos  contribuiu  para  a  adoção  da PLR no Brasil,  a  fim  de  tornar  o  Brasil competitivo no mercado externo, bem como trazer um incentivo aos seus empregados e  trabalhadores, a fim de que esta produtividade trouxesse lucro e participação para aqueles que  se encontram na base da pirâmide, no plano da força de trabalho.  Exigir algo que a Lei não exigiu consiste em criar regras mais gravosas que  aquelas que foram elaboradas pelo Congresso, fugindo assim do real objetivo da norma legal.  Hoje não se  fala mais no positivismo exacerbado, mas a norma ainda é a matriz, o ponto de  partida de onde se retira o Direito.  Sendo  assim,  a  meu  ver  a  PLR  pode  ser  assinada  até  a  data  do  efetivo  pagamento  realizado  aos  trabalhadores,  pois  a  Lei  não  impôs  limite  temporal  para  a  celebração dos  acordos,  isso ocorre por que, é notório que um conjunto de  fatores de ordem  burocrática, são conjugados até a finalização destes acordos.  Pensar diferente significaria criar um requisito temporal não existente na lei,  o qual não poderia ser imposto ao Contribuinte, quanto menos poderia ele ser penalizado com  base numa regra não positivada.  O Contribuinte  esclarece  a  fiscalização  como  se  deram  estes  pagamentos  e  em quais documentos possuem esteio:    Assim sendo, os valores distribuídos a título de participação nos  resultados em junho de 2005 referem­se ao programa de metas  de  abril  de  2004  a  março  de  2005  (ano­base  2004).  Aqueles  quitados em junho de 2006, por sua vez, decorrem dos resultados  obtidos no período de abril de 2005 a março de 2006 (ano­base  2005)  e  assim  sucessivamente.Neste  sentido,  verifica­se  dos  instrumentos  em  anexo  (docs.  18  e  19),  os  mesmos  que  foram  entregues  e  examinados  pela  Autoridade  Fiscal,  ambos  assinados em 30 de junho de 2006:  a) que o doc. 18 corresponde ao Acordo válido para o período  de  abril  de  2005  a  março  de  2006,  ano­base  2005,  com  pagamento da participação em junho de 2006;  Fl. 417DF CARF MF Processo nº 13888.003804/2010­54  Acórdão n.º 9202­005.977  CSRF­T2  Fl. 14          11 b) que o doc. 19 corresponde ao Acordo válido para o período  de  abril  de  2006  a  março  de  2007,  ano­base  2006,  com  pagamento da participação em junho de 2007.  O  pagamento  feito  em  junho  de  2005,  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  é,  portanto,  justificado  por  qualquer desses documentos (assinados em junho de 2006), e sim  pelo Acordo referente ao ano­base 2004 (doc. 17), ora anexado,  que foi assinado em junho de 2005.    Quanto a alegação de que a falta de assinatura prévia corrompe a ideia de que  o trabalhador deve ter conhecimento das regras que devem ser claras e objetivas, a respeito da  PLR, não há qualquer razão de ser.  Observe­se, que para saber se há conhecimento das regras, se estas são claras  e objetivas, basta que se observe as negociações entre a empresa e seus empregados, as quais  serão realizadas, ou por comissões paritárias, com participação de empregados e sindicato, ou  ainda, por meio de  convenções ou  acordos  coletivos,  dentro das  formalidades  já conhecidas.  Quando se chega a assinatura do acordo, este já foi deveras vezes debatido e negociado pelas  partes, todos capazes, assim definidos pela Lei.    Embora no mérito, quanto a tese, eu negue provimento ao recurso da Fazenda  Nacional,  não  posso  deixar  de  observar  que  a  obrigação  principal  já  restou  mantida  pelo  colegiado  nesta  sessão  de  julgamento,  e  assim  com base  no  procedimento  por mim  adotado  regularmente, em se tratando de obrigação acessória cuja principal já restou mantida, deve esta  ter o mesmo destino.   Ressalto  que  este  não  é  o  entendimento  da  maioria  do  Colegiado,  para  os  quais  são  devidas  as  contribuições  previdenciárias  em  sua  integralidade,  sendo  provido  o  Recurso da Fazenda Nacional desde a tese de mérito.    Assim conheço e julgo procedente o Recurso Especial da Fazenda Nacional.    É como voto.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes                                Fl. 418DF CARF MF

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7200592 #
Numero do processo: 10840.906164/2011-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.478
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.
Nome do relator: DEMETRIUS NICHELE MACEI
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Demetrius Nichele Macei - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio Cesar Nader Quintella, Julio Lima Souza Martins, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto (Presidente). Ausentes, justificadamente, os conselheiros Marco Rogério Borges e Evandro Correa Dias.

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1402­000.478  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  26 de janeiro de 2018  Assunto  COMPENSAÇÕES ­ SIMPLES  Recorrente  LICEU LEONARDO DA VINCI LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência nos termos do voto do relator.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei ­ Relator.    Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo Mateus Ciccone,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Julio  Lima  Souza  Martins,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e  Leonardo de Andrade Couto  (Presidente). Ausentes,  justificadamente, os  conselheiros Marco  Rogério Borges e Evandro Correa Dias.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 40 .9 06 16 4/ 20 11 -7 5 Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10840.906164/2011­75  Resolução nº  1402­000.478  S1­C4T2  Fl. 130          2   Relatório  Trata­se o presente processo de Pedido de Compensação (PER/DCOMP), com  base  em  créditos  do  SIMPLES  e  débitos  apurados  pela  sistemática  do  Lucro  Presumido  (PIS/PASEP e COFINS).   O  Despacho  Decisório  não  homologou  a  pretensa  compensação  sob  a  justificativa da  ausente  apresentação de Declaração  (obrigação acessória)  relativa  ao período  correspondente ao crédito original informado na DCOMP, o que impossibilitou a confirmação  sobre a existência do crédito pleiteado.   Inconformada  com  a  decisão  acima  resumida,  a  Recorrente  apresentou  Manifestação de Inconformidade, apenas alegando que efetuou os pagamentos de tributos em  2003 e 2004 ainda como optante do SIMPLES, mas que efetuou a entrega de suas obrigações  acessórias (DIPJ), pela apuração do Lucro Presumido.   Em  primeira  instância  o  pedido  da  contribuinte  foi  julgado  totalmente  improcedente sob a fundamentação de não ter restado comprovado suficientemente nos autos a  liquidez e certeza do direito creditório pleiteado.  Irresignada  com  tal  decisão,  a  contribuinte  interpôs Recurso Voluntário  a  este  Conselho,  repisando  seus  argumentos,  mas  também  trazendo  algumas  inovações  em  suas  alegações, as quais resumo a seguir:  a) Explica que sua exclusão do SIMPLES ocorreu por ato de ofício, qual seja:  Ato Declaratório Executivo nº 76, de 29/11/2005;  b) Afirma que foi comunicada do supracitado ato por edital SACAT/DRF/POR  nº 01/2006 em 02 de janeiro de 2006 e que os efeitos de tal exclusão retroagiram a 2002;  c)  Acrescenta  que  não  pode  juntar  cópia  de  tal  ato  aos  autos  pelo  fato  de  a  comunicação ter ocorrido por edital;  d) Alega que só entregou a DIPJ em momento posterior, devido a equívoco da  contabilidade da empresa e que tal declaração possui os valores pelo presumido;   Por  fim,  registre­se,  ainda,  que  junto de  seu Recurso Voluntário  a Recorrente  anexa novos documentos:  a) parte de um Termo de Encerramento de Ação Fiscal de outro processo que  está registrado sob o MPF nº 08.1.09.00­2006­00919­8 (e­fls. 91­98);   b) mais especificamente, cabe ainda  relatar que no  retromencionado Termo de  Encerramento  de  Ação  Fiscal,  consta  que  no  início  da  fiscalização  a  Recorrente  não  se  encontrava no domicílio  fiscal por ela  indicado. Confirmam os auditores  fiscais que no  local  operava a empresa Organização Educacional Barão de Mauá, CNPJ 56.001.480/0008­36. Além  disso,  os  funcionários  do  local  afirmaram  desconhecer  a  empresa  Liceu  Leonardo  da  Vinci  LTDA e, menos ainda, o representante desta, o Sr. João Ângelo Everaldo Mucke.  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10840.906164/2011­75  Resolução nº  1402­000.478  S1­C4T2  Fl. 131          3  Os  auditores  localizaram,  então,  o  endereço  do  escritório  de  contabilidade  da  fiscalizada. Lá, foram atendidos pelo Sr. Newton Figueira de Mello, proprietário da empresa,  que  entrou  em  contato  com  os  sócios  da  fiscalizada,  que  compareceram  no  local  tomando  ciência do Termo de Início de Fiscalização e respectivo MPF­F.  c)  apresenta  um  Demonstrativo  de  receitas  elaborado  pela  fiscalização,  cujos  valores foram extraídos das notas fiscais de prestação de serviços do contribuinte;  d)  sob  MPF  nº  0810900/00910/06,  há  Autos  de  Infração  de  IRPJ,  CSLL,  COFINS e PIS/PASEP, apurados pela sistemática do Lucro Arbitrado, haja vista a fiscalização  ter considerado a escrituração da autuada como imprestável e ter entendido como configurada a  infração  de  omissão  de  receita.  Tal  glosa  pertencente  ao  processo  administrativo  sob  o  nº  15956.000077/2007­42, cujo acórdão de  impugnação a Recorrente anexa  logo em seguida,  o  que  se  deduz  pela  correlação  evidente  entre  os  fatos  narrados  em  tal  acórdão  e  os  dados  presentes em tais autos de infração.  É o Relatório.  Fl. 131DF CARF MF Processo nº 10840.906164/2011­75  Resolução nº  1402­000.478  S1­C4T2  Fl. 132          4 Voto  Conselheiro Demetrius Nichele Macei ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual, dele conheço.  Consigna­se,  ainda,  que  o Recurso Voluntário  em  questão  é  representativo  de  controvérsia  e,  desta  forma,  foi  designado  para  ser  julgado  sob  o  regime  de  recursos  repetitivos.  Em  síntese,  o  contribuinte  transmitiu  PER/DCOMP,  no  qual  pretendia  compensar um recolhimento feito para o SIMPLES, com débitos de PIS e COFINS, uma vez  que teria sido excluído do SIMPLES, em janeiro/06, retroativamente ao ano de 2002.   A DRF de origem, em despacho decisório, não reconheceu o direito creditório,  uma vez que não tinha sido apresentada Declaração (obrigação acessória) relativa ao período  correspondente  ao  crédito  original  e  o  contribuinte  não  tinha, mesmo  intimado,  sanado  essa  irregularidade. Apresentada manifestação de inconformidade, a DRJ competente consignou no  v. acórdão recorrido que, como não confirmou a exclusão do contribuinte do SIMPLES, não  tinha  como  corroborar  a  tese  de  que  o  pagamento  realizado  com  código  6106  (regime  de  tributação do Simples) fosse indevido.   Em  recurso  voluntário,  o  contribuinte  reitera  sua  exclusão  do  Simples,  afirma  que não possui o ato de exclusão, uma vez que teria sido publicado em edital, mas anexa um  Termo  de  Encerramento  de  Ação  Fiscal  no  qual  a  fiscalização  afirma  que  “sendo  assim,  o  fiscalizado  foi  comunicado,  conforme  edital  SACAT/DRF/POR/N.  01/2006,  da  exclusão  do  SIMPLES  na  data  de  02/01/2006  e,  consequentemente,  procedeu­se  ao  cancelamento  das  Declarações  de  Rendimento  (DIPJ)  referentes  aos  anos­calendário  de  2002,  2003  e  2004”.  Como consequência, deu­se a ação fiscal que, ao final, culminou com a lavratura de autos de  infração de IRPJ, PIS, CSLL e COFINS. E, por fim, não foi admitido o pleito do contribuinte,  formalizado em impugnação, de que os valores pagos, a título de SIMPLES, fossem abatidos  dos créditos tributários constituídos antes da incidência de multa de ofício e juros, mantendo­se  íntegros os lançamentos fiscais realizados de ofício.  Não restando alternativa para a utilização dos recolhimentos feitos ao SIMPLES  em  razão  de  sua  exclusão,  optou  o  contribuinte,  portanto,  em  apresentar  PER/DCOMP para  todos os pagamentos realizados.  Antes de se adentrar ao mérito, importante salientar que a fiscalização, a partir  do momento em que o contribuinte foi excluído do SIMPLES e, no mesmo período, efetuou a  lavratura de autos de infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS sob outra sistemática, deveria, no  momento  da  constituição  do  crédito  tributário  de  ofício,  ter  considerado  os  pagamentos  realizados pelo contribuinte para as mesmas competências, o que, como se denota da decisão,  não  lhe  foi  garantido,  resultando  em  prejuízo  ao  contribuinte,  na medida  em  que  os  valores  constituídos ficaram maiores e, sobre tais valores, incidiu multa de ofício e juros de mora.  Esse posicionamento está fundamentado em Solução de Consulta Interna nº 23,  de  21  de  dezembro  de  2006,  a  qual  é  anterior  aos  autos  de  infração  lavrados,  uma  vez  que  datados de março/2007, com ciência no mesmo mês. Pede­se vênia para transcrever­se, abaixo,  excertos da referida Solução de Consulta, bem como sua conclusão:  Fl. 132DF CARF MF Processo nº 10840.906164/2011­75  Resolução nº  1402­000.478  S1­C4T2  Fl. 133          5   (...)  7. Para melhor solução, analisar­se­á a questão fazendo a seguinte  divisão entre os créditos de IRPJ ou CSLL do sujeito passivo:  ­  créditos  oriundos  de  antecipações  de  valores  de  imposto  ou  contribuição  retidos  na  fonte  ou  pagos  a  título  de  estimativa  mensal;  ­ valores de IRPJ e CSLL apurados e pagos pelo sujeito passivo,  utilizando  forma  de  tributação  distinta  daquela  utilizada  pela  autoridade tributária no lançamento de ofício.    (...)    11.Relativamente ao item 7.2 acima, na verdade esses valores não  constituem  créditos  de  IRPJ  e  CSLL.  Tratam­se  de  imposto  e  contribuição  referentes  ao  período  de  apuração  fiscalizado,  apurados  pelo  sujeito  passivo,  mediante  adoção  de  forma  de  tributação  diversa  daquela  aplicada  pela  autoridade  fiscal  no  curso da fiscalização. Nesse caso, a autoridade fiscal deve lançar  apenas  a  diferença  de  imposto  ou  contribuição  apurado,  considerando  os  valores  pagos  anteriormente  pelo  contribuinte,  independentemente da sua forma de apuração.   12.Igualmente deve ser o  tratamento na hipótese de exclusão de  ofício  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  pequeno  Porte (Simples), deduzindo do valor apurado mediante a forma de  tributação adotada pela fiscalização, as parcelas de IRPJ e CSLL  recolhidas a título de Simples.  (...)3. CONCLUSÃO  14.Por todo o exposto, conclui­se que na constituição de ofício do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  ou  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  devem  ser  considerados,  para  efeito  de  dedução  do  imposto  ou  da  contribuição  devida,  os  valores  de  IRPJ  e  de CSLL decorrentes  de retenção na fonte ou de antecipação (estimativas) referentes às  receitas compreendidas na apuração.   15.A  autoridade  fiscal  deve  considerar  os  valores  de  IRPJ  e  CSLL  referentes  ao  período  de  apuração  fiscalizado,  apurados  pelo  sujeito  passivo,  mediante  adoção  de  forma  de  tributação  diversa  daquela  aplicada  pela  autoridade  fiscal  no  curso  da  fiscalização,  lançando  apenas  a  diferença  de  imposto  ou  contribuição apurado.  Fl. 133DF CARF MF Processo nº 10840.906164/2011­75  Resolução nº  1402­000.478  S1­C4T2  Fl. 134          6 16.Qualquer  outro  crédito  do  contribuinte  somente  poderá  ser  objeto de pedido de restituição ou compensação por iniciativa do  contribuinte nos termos da legislação pertinente à matéria.     Este, assunto, contudo, não é o objeto do presente processo administrativo, mas  tem pertinência, na medida que garante a possibilidade de utilização de valores pagos a título  de SIMPLES para fins de abatimento e, consequentemente, compensação, com outros tributos  administrados pela Receita Federal, que é o pleito do contribuinte em seu Recurso Voluntário.  Por inexistir preliminares, passo a análise de mérito.    MÉRITO   A  decisão  recorrida  da  DRJ,  ao  partir  de  uma  premissa  equivocada  –  não  comprovação da exclusão do contribuinte do SIMPLES, chegou numa conclusão equivocada,  qual  seja,  que  o  contribuinte  não  teria  comprovado  o  seu  direito  creditório  para  fins  de  utilização na compensação declarada.  Como já exposto alhures, não há dúvidas de que o contribuinte foi excluído do  SIMPLES, via edital, pelo ato SACAT/DRF/POR/N. 01/2006, de 02/01/2006, bem como que  teve  canceladas  suas  Declarações  de  Rendimento  (DIPJ)  referentes  aos  anos­calendário  de  2002, 2003 e 2004 (p. 92).  Ora,  se  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES,  por  ato  da  própria  Receita  Federal,  em  consequência,  todos  os  recolhimentos  que  realizou,  para  o  SIMPLES,  são  indevidos e, consequentemente, passíveis de compensação, nos termos da legislação tributária  pertinente.  O art. 74, da Lei 9.430/96, garante aos contribuintes que pagamentos realizados  a  maior  ou  pagamentos  indevidos,  são  passíveis  de  compensação,  indicando  os  meios  adequados para que esse procedimento seja levado a efeito perante a Receita Federal. E, com a  ressalva feita que os pagamentos realizados deveriam ter sido considerados já no momento da  lavratura dos autos de infração, uma vez não utilizados os créditos, buscou o contribuinte a via  adequada para realizar a compensação de seus créditos, conforme se denota na PER/DCOMP.  A questão que se põe, a partir do momento em que se admite a  legalidade do  pedido de compensação, é qual o valor que é efetivamente compensável, uma vez que em um  recolhimento  para  o  SIMPLES  o  contribuinte  fazia  a  quitação  de  diversos  tributos  numa  mesma guia de recolhimento.  Compulsando  a  Lei  9.317/96,  que  regia  o  SIMPLES  na  época  dos  fatos,  observa­se, em seu art. 5º, inciso II, as faixas de faturamento e a alíquota respectiva. Veja­se:    Art.  5°  O  valor  devido  mensalmente  pela  microempresa  e  empresa  de  pequeno  porte,  inscritas  no  SIMPLES,  será  Fl. 134DF CARF MF Processo nº 10840.906164/2011­75  Resolução nº  1402­000.478  S1­C4T2  Fl. 135          7 determinado mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta mensal  auferida, dos seguintes percentuais:(Vide Lei 10.034, de 2000)  (...)  II  ­ para a empresa de pequeno porte, em relação à receita bruta  acumulada dentro do ano­calendário:  a) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais): 5,4% (cinco  inteiros e quatro décimos por cento);  b) de R$ 240.000,01 (duzentos e quarenta mil reais e um centavo)  a  R$  360.000,00  (trezentos  e  sessenta  mil  reais):  5,8%  (cinco  inteiros e oito décimos por cento);  c) de R$ 360.000,01 (trezentos e sessenta mil reais e um centavo)  a  R$  480.000,00  (quatrocentos  e  oitenta  mil  reais):  6,2%  (seis  inteiros e dois décimos por cento);  d)  de  R$  480.000,01  (quatrocentos  e  oitenta  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  600.000,00  (seiscentos  mil  reais):  6,6%  (seis  inteiros e seis décimos por cento);  e)  de  R$  600.000,01  (seiscentos  mil  reais  e  um  centavo)  a  R$  720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 7% (sete por cento).  (...)  § 4° Caso o município em que esteja estabelecida a microempresa  ou a empresa de pequeno porte  tenha celebrado convênio com a  União, nos termos do art. 4°, os percentuais referidos neste artigo  serão  acrescidos,  a  título  de  pagamento  do  ISS,  observado  o  disposto no respectivo convênio:  I  ­  em  relação  a  microempresa  contribuinte  exclusivamente  do  ISS: de até 1 (um) ponto percentual;  II  ­ em relação a microempresa contribuinte do  ISS e do  ICMS:  de até 0,5 (meio) ponto percentual;  III  ­  em  relação  a  empresa  de  pequeno  porte  contribuinte  exclusivamente  do  ISS:  de  até  2,5  (dois  e  meio)  pontos  percentuais;  IV ­ em relação a empresa de pequeno porte contribuinte do ISS e  do ICMS: de até 0,5 (meio) ponto percentual.    Observando­se  o  destaque  feito  na  letra  b,  do  inciso  II,  do  art.  5º  acima  transcrito, a alíquota aplicável ao contribuinte em determinados exercícios seria de 5,8%. No  entanto,  num  exame  mais  detido  na  documentação  relativa  ao  caso,  neste  mesmo  período,  percebe­se que o contribuinte recolheu alíquotas maiores do que as acima apontadas (no caso  específico verificado, uma diferença de 2,9 pontos percentuais).  A conclusão lógica é que está embutido na alíquota aplicada outro tributo além  dos  tributos  federais  e,  no  caso  concreto,  como  a  Recorrente  é  uma  instituição  de  ensino,  pressupõe­se que é prestadora de serviços e, portanto, contribuinte do ISS.  Fl. 135DF CARF MF Processo nº 10840.906164/2011­75  Resolução nº  1402­000.478  S1­C4T2  Fl. 136          8 O  contribuinte  não  teve  o  cuidado  de  especificar  quais  os  tributos  que  estão  contidos  nos  pagamentos  de  SIMPLES  realizados,  posto  que  as  alíquotas  utilizadas  pelo  contribuinte para calcular seu valor, para fins de recolhimento, são superiores àquelas previstas  na legislação (acima transcrita), o que nos leva a crer que foram recolhidos valores não federais  e ainda não compensáveis (INSS). Também não foi discriminado pelas instancias "a quo".  Por  essa  razão,  voto  por  converter  o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que:  a)  a  autoridade  preparadora,  considerando  que  os  pagamentos  realizados a  titulo de Simples são  incontroversos neste processo,  depure tais recolhimentos de acordo com a legislação do Simples  vigente a época dos pagamentos informados, especificando quais  os  tributos  e  respectivos  valores  compõem  cada  recolhimento  realizado pelo contribuinte, ou seja, depure cada um dos tributos e  contribuições  sociais  que  compõe  o  valor  recolhido  (IRPJ,  PIS,  INSS, ISS, etc).  b)  uma  vez  depurados,  que  seja  apresentado  em  tabela,  onde  se  possa identificá­los por competência.  c) uma vez identificados, elabore um ultimo demonstrativo apenas  com os valores dos tributos federais compensáveis, ou seja, IRPJ,  CSLL,  PIS  E  COFINS,  excluindo­se  portanto  eventuais  recolhimentos a titulo de Contribuições Previdenciárias ­ INSS ou  tributos  não  federais  (ISS,  p.  ex.).  Ao  final,  que  tais  valores  compensaveis sejam somados e o valor resultante seja destacado  ao final do demonstrativo.  d)  Observa­se  que  as  e­folhas  onde  se  encontram  os  valores  apontados  não  estão  sendo  aqui  especificados  pois  este  julgamento segue o sistema de julgamento de recursos repetitivos.  b)  ao  contribuinte  seja  dada  a  oportunidade  de,  cientificado  da  diligência, manifestar­se  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  (parágrafo  único,  do  art.  35,  do  Decreto  7.574/2011)  sobre  o  resultado  da  mesma.    É o voto.  (assinado digitalmente)  Demetrius Nichele Macei     Fl. 136DF CARF MF

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7234214 #
Numero do processo: 19985.724674/2016-61
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA). O IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência), STF, RE 614.406/RS, art. 543-B do CPC. (Acórdão 9202-003.695) RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO A retenção de imposto de renda prova-se por meio da apresentação do comprovante de retenção emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte.
Numero da decisão: 2002-000.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas quanto ao cálculo do imposto sob o regime de competência, vencidos os Conselheiros Thiago Duca Amoni (Relator) e Virgílio Cansino Gil, que lhe deram provimento integral. Votou pelas conclusões a Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo. (assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator (assinado digitalmente) Fábia Marcília Ferreira Campêlo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campelo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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2002­000.023  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  26 de fevereiro de 2018            Matéria  IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS DO TRABALHO. RENDIMENTOS  RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.   Recorrente  MARIA GISELA SCHAFFER RODRIGUES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013  RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA).  O IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando­ se as  tabelas e alíquotas do  imposto vigentes a cada mês de  referência  (regime de  competência), STF, RE 614.406/RS, art. 543­B do CPC. (Acórdão 9202­003.695)  RETENÇÃO NA FONTE. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO  A retenção de imposto de renda prova­se por meio da apresentação do comprovante  de retenção emitido pela fonte pagadora em nome do contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar provimento  parcial ao recurso voluntário, apenas quanto ao cálculo do imposto sob o regime de competência,  vencidos  os  Conselheiros  Thiago Duca Amoni  (Relator)  e  Virgílio  Cansino Gil,  que  lhe  deram  provimento  integral.  Votou  pelas  conclusões  a  Conselheira  Fábia  Marcília  Ferreira  Campêlo.  Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo.   (assinado digitalmente)  Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni ­ Relator  (assinado digitalmente)     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 46 74 /2 01 6- 61 Fl. 95DF CARF MF Processo nº 19985.724674/2016­61  Acórdão n.º 2002­000.023  S2­C0T2  Fl. 96          2 Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Redatora designada  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campelo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.  Relatório  Notificação de lançamento  Trata  o  presente  processo  de  notificação  de  lançamento  –  NL  (e­fls.  31  a  36),  relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação de valores supostamente  devidos por omissão de rendimentos do trabalho, omissão de rendimentos auferidos por recebimento de  aluguéis  de  imóvel  locado  a  pessoa  jurídica  e  glosa  de  compensação  indevida  de  imposto  de  renda  retido na fonte.  Tal omissão gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$  11.027,41, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Cientificado o  contribuinte em 07/10/16 (e­fl. 38).   Impugnação   A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, em 07/11/2016, à e­fl. 03 a  09  dos  autos.  A  impugnação  foi  apreciada  na  4ª  Turma  da  DRJ/CTA  que,  por  unanimidade,  em  28/03/2017, no acórdão 06­58.205,  às  e­fls.  48  a 54,  julgou a  impugnação parcialmente procedente,  afastando  a  omissão  de  rendimentos  de  aluguéis  recebidos  de  pessoa  jurídica  e mantendo  o  crédito  tributário  em  relação  a  omissão  de  rendimentos  de  trabalho  e  glosa  de  compensação  indevida  de  imposto de renda retido na fonte.   Recurso voluntário  Ainda inconformada, a contribuinte, em 07/04/2017, apresentou recurso voluntário,  às e­fls. 61 a 64, no qual alega, em resumo, que:  § Não  deve  prosperar  o  lançamento  tributário  quanto  a  omissão  de  rendimentos do trabalho, pois, como já é pessoa idosa, estava com o  cadastro  desatualizado  na  Paranaprevidencia,  sua  fonte  pagadora,  recebendo,  desta  forma,  os  proventos  de  aposentadoria  concentrado  em determinados meses, em detrimento ao pagamento mensal;  § Afastar a glosa dos valores abatidos dos aluguéis recebidos por pessoa  jurídica locatária de imóvel de sua propriedade quanto ao imposto de  renda retido na fonte.   É o relatório.  Voto Vencido  Conselheiro Thiago Duca Amoni ­ Relator  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 19985.724674/2016­61  Acórdão n.º 2002­000.023  S2­C0T2  Fl. 97          3 Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que a contribuinte foi  intimada do  teor do acórdão da DRJ em 07/04/2017, e­fls. 58, e  interpôs o presente Recurso  Voluntário  em  08/05/2017,  e­flls.  61,  posto  que  atende  aos  requisitos  de  admissibilidade  e,  portanto, dele conheço.  O acórdão da DRJ afastou o  lançamento  relativo a omissão de  rendimentos  recebidos a título de aluguel de imóvel locado por pessoa jurídica, motivo pelo qual a matéria  não será analisada em sede de Recurso Voluntário, como se vê:  Constata­se  que  não  há  informação  de  aluguéis  relativos  à  Service  Clean  e  que  há  o  mesmo  valor  que  a  impugnante  declarou  como  sendo  dela  (R$  19.301,94,  fl.  12  –  quadro  rendimentos recebidos de pessoa jurídica pelo titular) em nome  da  Facility.  A  corroborar  o  erro  na  identificação  da  fonte  pagadora  está  o  documento  de  fl.  09,  de  emissão  da  administradora do imóvel, onde, apesar de constar o  inquilino  como sendo a Service Clean, o CNPJ é o da Facility.  Assim,  é  de  se  considerar  que  houve  erro  na  identificação  da  fonte  pagadora  do  aluguel  de  R$  19.301,94,  que  foram  declarados  em  nome  da  Service  Clean,  e  não  da  Facility,  afastando essa omissão de rendimentos.  Conforme os autos, a Recorrente é funcionária pública estadual, recebendo da  Paranaprevidência seus proventos de aposentadoria., conforme e­fls. 8 e 9. Em sede de Recurso  Voluntário, informa que, por ser idosa, não atualizou o seu cadastro junto a instituição, fazendo  com  que  sua  remuneração,  que  seria  mensal,  tenha  sido  paga  acumuladamente  em  alguns  meses, fazendo com que o limite de isenção dos rendimentos provenientes de aposentadoria do  maior de 65 anos, previsto no artigo 6º, inciso, XV, alínea 'g' na Lei nº 7.713/98 não tenha sido  respeitado,  por  entender  que  deveria  incidir  sobre  os  valores  recebidos  anualmente,  e  não  mensalmente, como prevê a legislação.  Logo,  há  diferença  dos  valores  apresentados  em  DIRF  (e­fls.  45  e  46)  ,  fornecido pela Paranaprevidência, e os valores que a Recorrente informou em sua Declaração  de Ajuste Anual (DAA), e­fls. 15 a 28, já que, como dito, a contribuinte considerou o limite da  isenção sobre os rendimentos adquiridos no ano, e não mensalmente.  Trata­se  de  caso  rendimentos  recebidos  acumuladamente  (RRA)  e  da  divergência  de  interpretação  do  Fisco  e  dos  contribuintes,  referendados  pelo  Judiciário,  em  relação  a  redação  do  artigo  12  da  Lei  nº  7.713/98,  recentemente  sepultada  pela  decisão  do  Supremo Tribunal Federal  (STF) no  âmbito do RE 614.406/RS,  já adotada na  jurisprudência  deste CARF:  IRPF.  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  Consoante  decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543­B do CPC  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  o  IRPF  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  utilizando­se  as  tabelas  e  alíquotas  do  imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). (Acórdão  nº 9202­003.695 ­ 27/01/2016)  Para  a  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  quando,  por  qualquer  fato,  determinada pessoa física auferia rendimentos acumuladamente, provenientes do trabalho e de  benefícios previdenciários, dentre eles a aposentadoria,  em detrimento ao pagamento mensal,  maneira  usual,  para  fins  de  incidência  do  IRPF,  adotaria­se  o  regime  de  caixa,  tributando  o  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 19985.724674/2016­61  Acórdão n.º 2002­000.023  S2­C0T2  Fl. 98          4 montante global, independentemente da divisão do valor total pelos meses em que as parcelas  seriam devidas.  Por  óbvio,  os  contribuintes  insurgiram­se  em  face  de  tal  entendimento,  acionando  o  Poder  Judiciário  que,  à  luz  dos  princípios  da  razoabilidade,  proporcionalidade,  isonomia  e  da  capacidade  contributiva,  a  incidência  do  IRPF  deve  considerar  as  datas  e  alíquotas vigentes em que de fato a verba seria devida, respeitando o regime de competência, já  que  não  se  pode  transferir  o  ônus  tributário  ao  contribuinte  pessoa  física,  por  exemplo,  por  dificuldade financeira da fonte pagadora.   Obviamente  que  tais  decisões,  até  o  RE  614.406/RS,  sempre  foram  concedidas  individualmente  aos  contribuintes,  gerando  efeito  entre  as  partes,  jamais  erga  omnes. Contudo, com a decisão da Suprema Corte, cabe a este CARF aplicar a ratio decidendi  ali exposada.   Sobre o tema, leciona Hiromi Higuchi:  No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto  na fonte incidirá sobre o total dos rendimentos pagos no mês,  inclusive  sua  atualização  monetária  e  juros  (art.  640  do  RIR/99). O valor das despesas  com ação  judicial necessárias  ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se  tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização, poderá  ser deduzido para apurar a base de cálculo do imposto.  Além  dos  casos  de  pagamentos  acumulados  de  salários  de  vários  meses,  por  dificuldade  financeira  da  fonte  pagadora,  esse fato ocorre nas revisões  judiciais de aluguéis comerciais  quando  as  diferenças  mensais  em  litígio  são  depositadas  à  disposição da justiça.   No caso de salários há injustiça porque a alíquota de 27,5%  incidirá  sobre  salários  que  isoladamente  pagos  estariam  isentos  do  imposto.  Há  injustiça  até  na  dedução  de  dependentes.  O  STJ  vem,  reiteradamente,  decidindo  que  no  cálculo  do  imposto incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente,  devem ser levadas em consideração as tabelas e alíquotas das  épocas  próprias  a  que  se  referem  tais  rendimentos,  nos  termos previstos no art. 521 do RIR (Decreto nº 85.450/80).   A aparente antinomia desse dispositivo com o art. 12 da Lei nº  7.713/88  se  resolve  pela  seguinte  exegese:  este  último  disciplina  o  momento  da  incidência;  o  outro,  o  modo  de  calcular o imposto.   (...)  O STF declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº  7.713,  de  1988,  no  RE  614.406/RS  em  repercussão  geral.  (grifos nossos)  A  fundamentação  do  voto  vencedor  prolatado  pelo  Conselheiro  Heitor  de  Souza Lima Junior, no processo 10830.720626/201340, é precisa:  Com a devida vênia ao posicionamento esposado pela Relatora,  ouso discordar no que diz respeito à existência de vício material  no  lançamento  e/ou  de  utilização  de  critério  jurídico  equivocado,  que  levassem  à  necessidade  de  desconstituição  integral  do  lançamento,  na  forma  proposta  pelo  Colegiado  Fl. 98DF CARF MF Processo nº 19985.724674/2016­61  Acórdão n.º 2002­000.023  S2­C0T2  Fl. 99          5 recorrido.  Sem  dúvida,  reconhecese  aqui,  em  linha  com  o  recorrido, que a matéria sob litígio foi objeto de análise recente  pelo  STF,  no  âmbito  do  RE  614.406/RS,  objeto  de  trânsito  em  julgado  em  11/12/2014,  feito  que  teve  sua  repercussão  geral  previamente reconhecida (em 20 de outubro de 2010), obedecida  assim a sistemática prevista no art. 543B do Código de Processo  Civil  vigente. Obrigatória,  assim,  a  observância,  por  parte dos  Conselheiros deste CARF dos ditames do Acórdão prolatado por  aquela  Suprema  Corte  em  23/10/2014,  a  partir  de  previsão  regimental  contida  no  art.  62,  §2o.  do  Anexo  II  do Regimento  Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no. 343, de  09  de  junho  de  2015.  Reportando­me  a  este  último  julgado  vinculante,  noto,  porém,  que,  ali,  se  acordou,  por  maioria  de  votos,  em  manter  a  decisão  de  piso  do  TRF4  acerca  da  inconstitucionalidade  do  art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  devendo  ocorrer,  na  forma  ali  determinada,  a  "incidência  mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela progressiva vigente no período mensal em que apurado o  rendimento  percebido  a  menor  regime  de  competência  (...)",  afastando­se assim o regime de caixa.  Todavia, de se ressaltar aqui também que em nenhum momento  se  cogita,  no  Acórdão,  de  eventual  cancelamento  integral  de  lançamentos  cuja  apuração  do  imposto  devido  tenha  sido  feita  obedecendo o art. 12 da referida Lei no. 7.713, de 1988, notese,  diploma  plenamente  vigente  na  época  em  que  efetuado  o  lançamento  sob  análise,  o  qual,  ainda,  em  meu  entendimento,  guarda,  assim,  plena  observância  ao  disposto  no  art.  142  do  Código Tributário Nacional, não se estando destarte, diante de  utilização  de  critério  jurídico  equivocado  ou  vício  material  no  lançamento efetuado.  A  propósito,  de  se  notar  que  os  dispositivos  legais  que  embasaram  o  lançamento,  constantes  de  efl.  21,  em  nenhum  momento foram objeto de declaração de  inconstitucionalidade  ou  de  decisão  em  sede  de  recurso  repetitivo  de  caráter  definitivo  que  pudesse  lhes  afastar  a  aplicação ao caso in concretu.  Deflui  daquela  decisão  da  Suprema  Corte,  em  meu  entendimento,  inclusive, o pleno reconhecimento do surgimento  da  obrigação  tributária  que  aqui  se  discute,  ainda  que  em  montante  diverso  daquele  apurado  quando  do  lançamento,  o  qual,  repita­se,  obedeceu  os  estritos  ditames  da  legalidade  à  época  da  ação  fiscal  realizada.  Da  leitura  do  inteiro  teor  do  decisum do STF, é notório que, ainda que se  tenha  rejeitado o  surgimento  da  obrigação  tributária  somente  no  momento  do  recebimento  financeiro  pela  pessoa  física,  o  que  a  faria  mais  gravosa,  entende­se,ali,  inequivocamente,  que  se  mantém  incólume  a  obrigação  tributária  oriunda  do  recebimento  dos  valores acumulados pelo contribuinte pessoa física, mas agora a  ser  calculada em momento pretérito,  quando o  contribuinte  fez  jus  à  percepção  dos  rendimentos,  de  forma,  assim,  a  restarem  respeitados os princípios da capacidade contributiva e isonomia.  Assim,  com  a  devida  vênia  ao  posicionamento  esposado  por  alguns membros deste Conselho, entendo que, a esta altura, ao  se  defender  a  exoneração  integral  do  lançamento,  se  estaria,  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 19985.724674/2016­61  Acórdão n.º 2002­000.023  S2­C0T2  Fl. 100          6 inclusive,  a  contrariar  as  razões  de  decidir  que  embasam  o  decisum vinculante, no qual, reitero, em nenhum momento, note­ se,  se cogita da  inexistência da obrigação  tributária/incidência  do  Imposto  sobre  a  Renda  decorrente  da  percepção  de  rendimentos tributáveis de forma acumulada.  Se, por um lado, manterse a tributação na forma do referido art.  12  da  Lei  no.  7.713,  de  1988,  conforme  decidido  de  forma  definitiva  pelo  STF,  violaria  a  isonomia  no  que  tange  aos  que  receberam  as  verbas  devidas  "em  dia"  e  ali  recolheram  os  tributos  devidos,  exonerar  o  lançamento  por  completo  a  esta  altura  significaria  estabelecer  tratamento  antiisonômico  (também  em  relação  aos  que  também  receberam  em  dia  e  recolheram devidamente seus impostos), mas em favor daqueles  que  foram  autuados  e  nada  recolheram  ou  recolheram  valores  muito inferiores aos devidos, o que deve, em meu entendimento,  também se rechaçar.  Assim, diante de tais motivos, voto no sentido de dar provimento  ao  Recurso  da  Fazenda  Nacional,  no  sentido  de  determinar  a  retificação  do  montante  do  crédito  tributário  com  a  aplicação  tanto  das  tabelas  progressivas  como  das  alíquotas  vigentes  à  época  da  aquisição  dos  rendimentos  (meses  em  que  foram  apurados  os  rendimentos  percebidos  a  menor),  ou  seja,  de  acordo com o regime de competência.  Ainda,  considerando  que  a  desconstitituição  do  lançamento  propugnada  pelo  Colegiado  a  quo  levou  ao  não  exame  de  alegações  constantes  do  Recurso  Voluntário  do  Contribuinte  (mais especificamente quanto à isenção alegadamente aplicável  aos rendimentos recebidos), de se retornar o feito ao Colegiado  de origem, para apreciação das demais questões  constantes do  Recurso Voluntário  Neste ponto, dou provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte para que  se refaça os cálculos do lançamento mês a mês, sob regime de competência, levando em conta  as parcelas isentas.  Ainda,  insurge­se  a  Recorrente  no  cancelamento  da  glosa  realizada  pela  fiscalização  por  compensação  de  Imposto  de Renda Retido  na Fonte  (IRRF)  no  valor  de R$  1.955,66 decorrente do recebimento de aluguel de imóvel locado à pessoa jurídica.  Na Declaração de Ajuste Anual (DAA) às e­fls. 12 consta o valor recebido da  pessoa jurídica pelos aluguéis, bem como o valor do IRRF recolhido pela empresa, valor este  idêntico ao que consta no recibo apresentado pela sociedade empresária à Recorrente, nas e­fls  9.   Como se sabe, o IRRF sobre rendimentos pagos por pessoa jurídica a título de  aluguel deve ser retido pela fonte pagadora, ou seja, a locatária. Logo, esta é responsável pela  retenção e pagamento do imposto mediante DARF, também indicando o nome do beneficiário  na DIRF.  Logo, a DIRF é uma obrigação acessória imposta a empresa jurídica locatária  do  imóvel,  e  não  ao  contribuinte  pessoa  física,  no  caso  a  Recorrente.  Ainda,  na  gênese  da  fiscalização houve erro na identificação das pessoas jurídicas SERVICE CLEAN e FACILITY,  conforme aponta o acórdão da DRJ.  Fl. 100DF CARF MF Processo nº 19985.724674/2016­61  Acórdão n.º 2002­000.023  S2­C0T2  Fl. 101          7 Caberia ao Fisco solicitar a DIRF da locatária para comparação com a DAA  da  Recorrente,  o  que  não  ocorreu,  já  que  como  dito,  é  obrigação  acessória  que  deve  ser  apresentada pela pessoa jurídica.   Desta  forma,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pela  contribuinte para que se refaça os cálculos do lançamento do IRPF mês a mês, sob regime de  competência, levando em conta as parcelas isentas, além de afastar a glosa de compensação de  IRRF dos rendimentos a título de aluguel recebidos de pessoa jurídica.   Diante  do  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  Contribuinte.  (assinado digitalmente)  Thiago Duca Amoni  Voto Vencedor  Conselheira Fábia Marcília Ferreira Campêlo ­ Redatora designada  Peço  vênia  para  divergir  do  entendimento  do  ilustre  conselheiro  relator  quanto à glosa de compensação de imposto de renda retido na fonte (IRRF).   A  contribuinte  informou  em  sua  Dirpf  R$  1.955,66  de  retenção  na  fonte,  supostamente  efetuada  pela  Service  Clean  (fl.  12),  empresa  que,  segundo  a  recorrente,  foi  incorporada pela Facility (fl. 3).  Para fazer  jus  à compensação de  IRRF,  tais valores declarados devem estar  respaldados no comprovante de retenção emitido em seu nome pela  fonte pagadora. É o que  determina o art. 87, § 2º do Decreto 3.000/99 (RIR):  Art.87.  Do  imposto  apurado  na  forma  do  artigo  anterior,  poderão ser deduzidos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 12):  [...]  §2º O imposto retido na fonte somente poderá ser deduzido na  declaração  de  rendimentos  se  o  contribuinte  possuir  comprovante  de  retenção  emitido  em  seu  nome  pela  fonte  pagadora  dos  rendimentos,  ressalvado  o  disposto  nos  arts.  7º,  §§1º e 2º, e 8º, §1º (Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art.  55).  Contudo, a recorrente não apresentou o comprovante que a norma exige, mas  sim planilhas elaboradas em editor de  texto  (fls. 9 e 71) e um email do Gmail  supostamente  enviado à Facility Empreendimentos  (fl. 70). Planilhas e emails não comprovam retenção de  imposto, pois não se revestem de formalidades suficientes para tal. Logo, a recorrente não pode  deduzir do seu imposto a pagar valores com base em documentos tão frágeis como esses.  No  mais,  a  recorrente  alega  que  é  de  responsabilidade  da  Facility  Empreendimentos  elaborar  e  entregar  à  Receita  Federal  a  Dirf.  Sim,  é  bem  verdade  que  a  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 19985.724674/2016­61  Acórdão n.º 2002­000.023  S2­C0T2  Fl. 102          8 entrega da Dirf é responsabilidade da fonte pagadora, no entanto, isso não exime a contribuinte  de  comprovar  os  valores  constantes  de  sua  declaração  de  imposto  de  renda,  principalmente  quando estes valores implicam redução de tributo. Neste caso, o ônus da prova é da declarante  e não do Fisco, ou seja, para fazer jus à compensação de IRRF, a contribuinte precisa possuir o  comprovante de retenção emitido pela fonte, conforme previsto pelo art. 87 supra.  Destarte,  a  documentação  apresentada  pela  recorrente  é  insuficiente  para  sustentar  suas  alegações  e  como  alegar  e  não  provar  é  o mesmo  que  não  alegar,  segundo  o  brocardo jurídico por demais conhecido, o fato alegado sem provas considera­se inexistente.  Ante o exposto, voto pela manutenção da glosa da compensação de IRRF no  valor de R$ 1.955,66.   (assinado digitalmente)  Fábia Marcília Ferreira Campêlo                Fl. 102DF CARF MF

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7244612 #
Numero do processo: 13708.002159/2008-17
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS. O art. 15 do Decreto 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal federal, dispõe que a impugnação deve estar instruída com os documentos em que se fundamentar.
Numero da decisão: 2001-000.170
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.170  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  13 de dezembro de 2017  Matéria  IRPF: DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ANTONIO MARIA FERNANDES PACHECO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  ARGUMENTOS DESPROVIDOS DE PROVAS.  O  art.  15  do  Decreto  70.235/72,  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  federal, dispõe que a impugnação deve estar instruída com os documentos em  que se fundamentar.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira.     Relatório       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 70 8. 00 21 59 /2 00 8- 17 Fl. 48DF CARF MF     2   Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2006, ano­calendário de  2005,  por meio  do  qual  foram  glosadas  despesas médicas  e  dedução  indevida  com despesas  com  instrução  devido  a  falta  de  comprovação,  gerando  um  crédito  tributário  de  imposto  de  renda suplementar de R$18.375,24.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação,  alegando, em síntese, que teria protocolado junto à DERAT/RIOCAC MEIER, em resposta à  intimação, justificativa com documentação pertinente, dentro do prazo determinado. Contudo,  verificou que tal procedimento teria sido em vão já que não foram consideradas as justificativas  e  os  documentos  apresentados,  tendo  em  vista  a  notificação  de  lançamento,  sem  maiores  informações. Pelos fatos expostos, sentindo­se prejudicado, requer a análise dos fatos.    A  DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento  no  sentido  de  o  contribuinte  não  logrou  êxito  em  comprovar  suas  alegações,  tampouco juntou qualquer prova para fundamentar seus argumentos.     Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  alega  o  contribuinte  apenas  que  seja  considerada  como  tempestiva  a  impugnação  e  analisados  os  argumentos  nela  expostos. Não  traz mais nenhum argumento adicional.      É o relatório.  Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O entendimento desta julgadora segue a mesma linha daquela apresentada pela  DRJ Rio de Janeiro I.     O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade  previstos no Decreto nº 70.235/72. Assim, dele tomo conhecimento.     Alega  o  Contribuinte  em  sede  recursal,  que,  em  resposta  ao  Termo  de  Intimação Fiscal, protocolou, dentro do prazo de cinco dias úteis, justificativa acompanhada de  documentação pertinente às despesas realizadas.    Apesar de alegar que  apresentou os documentos  solicitados,  não  acostou  aos  autos qualquer documento que comprovasse sua alegação.    De  acordo  com  o  art.  15  do  Decreto  70.235/72,  a  impugnação  deverá  estar  instruída com os documentos que embasem sua fundamentação. Vejamos:     “Art.  15.  A  impugnação,  formalizada  por  escrito  e  instruída  com  os  documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  em que  for  feita  a  intimação da  exigência.”    Fl. 49DF CARF MF Processo nº 13708.002159/2008­17  Acórdão n.º 2001­000.170  S2­C0T1  Fl. 3          3 Como  bem  registrou  a  DRJ  Rio  de  Janeiro  I,  as  glosas  das  despesas  com  instrução, de Previdência Privada e Médicas foram apuradas devido à falta de comprovação por  parte do Contribuinte. Também não foram apresentados pelo Contribuinte em sua impugnação  quaisquer documentos comprobatórios referentes às despesas glosadas. Estabelece o Decreto nº  3.000, de 26 de março de 1999 (RIR – Regulamento do Imposto de Renda) no “caput” de seu  art. 73, como segue.     Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a  juízo da autoridade lançadora (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º).     Neste  diapasão,  o  sujeito  passivo  está  obrigado  a  comprovar,  de  forma  inequívoca  e  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  realização  de  todas  as  deduções  informadas em sua Declaração de Ajuste Anual, conforme preceitua a legislação aplicável.    Dessa  forma,  tendo em vista que o Contribuinte não comprovou a  realização  das  despesas  discriminadas  na  Declaração  de  Ajuste  Anual,  bem  como  a  ausência  de  apresentação de documentos comprobatórios, entendo também por manter as glosas efetuadas.    Por  tudo  o  quanto  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  do  Recurso  Voluntário, mantendo­se o crédito tributário apurado.    CONCLUSÃO:  Diante  tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                                 Fl. 50DF CARF MF

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7153189 #
Numero do processo: 10950.902275/2010-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 30 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Mar 08 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO. Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-005.078
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar as preliminares arguidas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, vencida a Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para apuração da base de cálculo devida. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, José Fernandes do Nascimento, José Renato Pereira de Deus, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Jorge Lima Abud, Diego Weis Júnior, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.078  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2018  Matéria  DCOMP. PIS/COFINS  Recorrente  FERMENTOS BRASIL ESPANHA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2004  DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO INTERESSADO.  Recai sobre o contribuinte o ônus probatório quanto à certeza e  liquidez do  direito creditório pleiteado.   Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  rejeitar  as  preliminares  arguidas  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  vencida  a  Conselheira Sarah Maria L. de A. Paes de Souza que convertia o julgamento em diligência para  apuração da base de cálculo devida.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  José  Fernandes  do Nascimento,  José  Renato  Pereira  de Deus, Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Jorge  Lima  Abud,  Diego Weis  Júnior,  Sarah  Maria  Linhares  de  Araújo  e  Walker Araújo.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 22 75 /2 01 0- 84 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10950.902275/2010­84  Acórdão n.º 3302­005.078  S3­C3T2  Fl. 3          2 Trata  o  presente  processo  de  PER/DCOMP  (Pedido  de  Ressarcimento  ou  Restituição e Declaração de Compensação), cujo crédito provém de pagamento indevido ou a  maior de Contribuição para o PIS/Pasep.  De  acordo  com  o  Despacho  Decisório  emitido  pela  unidade  de  origem,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PerDcomp  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando crédito disponível para  compensação dos débitos  informados no PerDcomp. Assim,  diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA.  Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de  inconformidade  alegando  que,  após  profícuo  e  extenuante  estudo,  constatou  que  desde  o  advento  da  Lei  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo  PIS  e  COFINS  em  desacordo com o citado diploma legal, haja visto que a peticionária comercializa, dentre outros,  o produto popularmente conhecido como "fermento lático" cuja classificação no código NCM  é 3002.90.99,  código este  contemplado pela  referida  lei  através do  seu Art  º  com alíquota  0  para PIS  e COFINS  incidentes  na  importação  e  sobre  a  receita  bruta de  vendas  no mercado  interno. Afirma ainda que após ser cientificada do DD, tentou retificar a DCTF sem êxito, haja  vista o prazo já ter expirado.  O  contribuinte  apresentou  Solução  de  Consulta  sobre  classificação  de  mercadorias e notas fiscais (amostragem), requerendo a reavaliação do Despacho Decisório.  Na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento a manifestação de  inconformidade foi julgada improcedente, nos termos do Acórdão nº 02­052.050.  Assim,  inconformada com a decisão de primeira  instância,  a  empresa,  após  ser  cientificada,  apresentou Recurso Voluntário  a  este Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF,  no  qual  repisa  os  argumentos  já  aduzidos  em  sede  de  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3302­005.066, de  30 de janeiro de 2018, proferido no julgamento do processo 10950.900108/2011­80, paradigma  ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3302­005.066):  "PRELIMINARES  Dos requisitos de admissibilidade  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10950.902275/2010­84  Acórdão n.º 3302­005.078  S3­C3T2  Fl. 4          3 O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo,  trata  de  matéria  da  competência  deste Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto,  deve ser conhecido.  Do pedido para juntada posterior de provas  Protesta  o  Recorrente  pela  posterior  juntada  de  novos  documentos  e  provas que se fizerem necessárias ao deslinde do feito.  Esclareça­se  que  a  juntada  posterior  ao  momento  impugnatório,  de  provas  ao  processo  somente  encontra  amparo  se  comprovadas  às  condições  impostas no § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  Observa­se no entanto, que não demonstrou o recorrente abrigar­se na  norma excepcional acima destacada.  MÉRITO  Da inexistência probatória  Tendo  em  vista  que  a  questão  dos  autos  diz  respeito  ao  instituto  da  compensação, forma de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156 do  CTN,  e  disciplinada  no  art.  170  do  referido  diploma  legal,  há  exigências  fundamentais para que possa ser operacionalizada a compensação, no âmbito  do Direito Tributário, sendo as principais: (1) a necessidade de lei que autorize  a compensação; e  (2) que os créditos de titularidade do sujeito passivo sejam  líquidos e certos.  Diz­se assim que um crédito é certo quando não há dúvida relativa à sua  existência e é líquido quando é conhecido seu exato valor, ou seja, a certeza diz  respeito à existência do crédito e a liquidez diz respeito ao montante.  Sendo líquido e certo o crédito do particular e existindo lei que preveja a  compensação, proceder­se­á ao encontro das dívidas.  Nesse mister, a compensação está disciplinada nos arts. 73 e 74 da Lei  nº 9.430, de 1996.  Assim,  no  caso  em  apreço,  quanto  à  questão  meritória,  destaca  o  recorrente  que  desde  o  advento  da  Lei  nº  10.925,  de  23  de  Julho  de  2004,  estava  recolhendo PIS  e COFINS  em  desacordo  com o  citado  diploma  legal,  haja vista que comercializa, dentre outros, o produto popularmente conhecido  como "fermento lático" cuja classificação no código NCM é 3002.90.99, código  contemplado pela referida lei com alíquota zero para PIS e COFINS incidentes  na importação e sobre a receita bruta de vendas no mercado interno.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10950.902275/2010­84  Acórdão n.º 3302­005.078  S3­C3T2  Fl. 5          4 Em se  tratando de direito creditório pleiteado é importante demonstrar  em breve abordagem a questão do ônus probatório.  Utilizando­se  subsidiariamente  as  regras  do Código de Processo Civil,  vigente à época da apresentação da manifestação de inconformidade, verifica­ se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972,  em  seu  art.  9º  que  [a  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de  lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar  instruídos  com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já o art. 16, III, do citado diploma legal estabelece que a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de  discordância e as razões e provas que possuir].  Observe­se que a premissa para verificar a origem do crédito, que é a  constatação  do  indébito,  inexiste  no  presente  caso,  visto  que  restou  demonstrado  no  citado  despacho  decisório  que  o  suposto  crédito  estava  totalmente  utilizado  para  quitação  de  débitos  do  próprio  contribuinte,  não  restando, assim, crédito disponível para compensação pretendida.  Ressalte­se  que,  no  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório, se inverte, cabendo ao requerente de um suposto direito creditório  demonstrar  ao  fisco,  os  livros  e  documentos  exigidos  pela  legislação  para  a  comprovação de seu direito.  Nesse sentido, o recorrente teve a oportunidade processual, visto que lhe  foram assegurados o contraditório e ampla defesa, quando da apresentação da  manifestação  de  inconformidade  de  apresentar  documentos/livros  que  demonstrem à Administração Tributária o suposto o crédito pleiteado.  Com efeito, pela minudência da fundamentação, reproduzo parcialmente  excertos da decisão de piso:  Se o Darf  indicado como crédito foi utilizado para pagamento  de um tributo declarado pelo próprio contribuinte, a decisão da  RFB de indeferir o pedido de restituição ou de não homologar  a compensação está correta.(grifei).  Assim,  para  modificar  o  fundamento  desse  ato  administrativo,  cabe ao  recorrente demonstrar  erro no  valor declarado ou nos  cálculos  efetuados  pela  RFB.  Se  não  o  fizer,  o  motivo  do  indeferimento permanece.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10950.902275/2010­84  Acórdão n.º 3302­005.078  S3­C3T2  Fl. 6          5 No caso concreto, o contribuinte declarou em DIPJ e confessou  em  DCTF  o  tributo  recolhido  por  meio  do  Darf  apresentado  como crédito para a compensação.  Transmitiu  o PerDcomp  (...), mas  não  efetuou  a  retificação  de  suas declarações.  Ressalte­se que (...) retificou as DCTF (....) contudo sem alterar  os valores em discussão.  A  Solução  de  Consulta  de  classificação  serve  para  amparar  a  classificação  da  mercadoria  ali  descrita.  As  notas  fiscais  apresentadas,  de  acordo  com  o  contribuinte,  por  amostragem  comprovam  a  venda  da  mercadoria  indicada  na  Solução  de  Consulta.  Entretanto,  o  valor  pleiteado  como  crédito  é  igual  a  96% do Darf. Significa dizer que o contribuinte  , praticamente,  só  comercializa  o  produto  objeto  da  Solução  de  Consulta,  informação  que  não  foi  prestada  nem  comprovada  na  manifestação.  As provas apresentadas por amostragem são insuficientes para  comprovar os fatos relatados e para conferir certeza e liquidez  ao crédito pleiteado.(grifei).  Ante o exposto, VOTO POR REJEITAR A PRELIMINAR SUSCITADA E  NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não  logrou  comprovar os  fatos  relatados  e conferir  certeza  e  liquidez  ao  crédito  pleiteado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  Colegiado  decidiu  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                           Fl. 130DF CARF MF

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7193662 #
Numero do processo: 13888.003802/2010-65
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Apr 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional.
Numero da decisão: 9202-005.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci na sessão anterior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: ANA PAULA FERNANDES
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REQUISITOS DA LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO PERÍODO DE APURAÇÃO. As regras para percepção da PLR devem constituir-se em incentivo à produtividade, devendo assim ser estabelecidas previamente ao período de aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição não estimulam esforço adicional.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Patrícia da Silva, João Victor Ribeiro Aldinucci (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Nos termos do Art. 58, §5º, Anexo II do RICARF, a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada) não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci na sessão anterior. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício (assinado digitalmente) Ana Paula Fernandes – Relatora (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Luiz Eduardo de Oliveira Santos (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.

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Acórdão nº  9202­005.975  –  2ª Turma   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  CONTRIBUIÇÔES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AJINOMOTO DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE  ALIMENTOS LTDA    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006  PARTICIPAÇÃO  NOS  LUCROS  OU  RESULTADOS  REQUISITOS  DA  LEI Nº 10.101/2000. CELEBRAÇÃO DO ACORDO APÓS O INÍCIO DO  PERÍODO DE APURAÇÃO.  As  regras  para  percepção  da  PLR  devem  constituir­se  em  incentivo  à  produtividade,  devendo  assim  ser  estabelecidas  previamente  ao  período  de  aferição. Regras e/ou metas estabelecidas no decorrer do período de aferição  não estimulam esforço adicional.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  por  voto  de  qualidade,  em  dar­lhe  provimento,  vencidos  os  conselheiros  Ana  Paula  Fernandes,  Patrícia  da  Silva,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci  (suplente  convocado)  e Rita Eliza Reis  da Costa Bacchieri,  que  lhe  negaram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Heitor  de  Souza  Lima  Júnior.  Manifestou  intenção  de  apresentar declaração de voto a conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Nos termos do Art.  58, §5º, Anexo  II  do RICARF, a conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente convocada)  não votou nesse julgamento, por se tratar de questão já votada pelo conselheiro João Victor Ribeiro  Aldinucci na sessão anterior.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente em exercício     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 38 02 /2 01 0- 65 Fl. 484DF CARF MF     2   (assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes – Relatora    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior – Redator Designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis  da  Costa  Bacchieri,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  (Presidente  em  exercício).  Ausente,  justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  O  presente  Recurso  Especial  trata  de  pedido  de  análise  de  divergência  motivado  pela  Fazenda  Nacional  face  ao  acórdão  2403­002.114,  proferido  pela  3ª  Turma  Ordinária / 4ª Câmara / 2ª Seção de Julgamento.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (DEBCAD  nº  37.225.649­0)  relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa e à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, do período  de 06/2005 a 06/2006, no montante de R$ 884.240,28, retificado para R$ 401.484,38.  Segundo  Relatório  Fiscal,  o  fato  gerador  foi  apurado  com  base  nas  remunerações pagas a título de Participação nos Lucros e/ou Resultados, em desacordo com o  que estatui a Lei 10.101/2000. Com relação aos valores pagos aos diretores não empregados,  Srs. Wilio Massao  Ura  e Mitsuhiro  Kishino,  ressalta  a  fiscalização  que  o  benefício  da  Lei  10.101/2000  se  estende  somente  aos  segurados  empregados,  não  abrangendo  contribuintes  individuais, motivo pelo qual foi apurada a contribuição devida sobre tais importâncias. No que  diz  respeito  aos  segurados  empregados,  os  dois  acordos  feitos  pela  empresa  para  fins  de  pagamento  de  participação  nos  lucros  foram  assinados  somente  em  30  de  junho  de  2006,  embora  se  refiram  aos  pagamentos  efetuados  nas  competências  06/2005  e  06/2006.  Aduz,  ainda, a autoridade autuante que a Cláusula Terceira dos acordos fixa como parâmetro para o  pagamento do PLR o índice de absenteísmo atingido pelo empregado. No entanto, a finalidade  da Lei 10.101/2000 não é assegurar a assiduidade do empregado, pois o seu absenteísmo não  influenciará necessariamente nos lucros ou resultados do empregador. Pela omissão dos fatos  geradores em GFIP, no caso das infrações cometidas antes de 04/12/2008, inicio da vigência da  MP 449/2008, a fiscalização levou a efeito o cotejo da penalidade prevista no já revogado art.  32, § 5º, da Lei 8.212/91, com aquela aludida pelo art. 44, I, da Lei 9.430/96, a fim de aplicar a  mais benéfica  ao  infrator,  nos  termos do  art.  106,  II,  “c”,  do CTN. A multa que se mostrou  mais benéfica foi a prevista no art. 32 da Lei 8.212/91, que corresponde a 100% do valor da  contribuição omitida em GFIP, conforme demonstrado no Anexo II, excetuada a contribuição  destinada a terceiros (Incra, Sesi, Senai, Sebrae e Salário Educação).  Fl. 485DF CARF MF Processo nº 13888.003802/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.975  CSRF­T2  Fl. 484          3 O Contribuinte apresentou a impugnação de fls. 52/81.   A  12ª  Turma  da DRJ­RJ,  às  fls.  337/349,  julgou  parcialmente  procedente,  reconhecendo  a  extinção  do  crédito  tributário  da  competência  06/2005,  em  função  da  decadência, mantendo, no entanto, o crédito tributário referente à competência 06/2006.  O Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário,  às  fls.  357/393,  atacando  a  decisão de primeira  instância e  reiterando os argumentos deduzidos em sede de  Impugnação,  para  o  fim  de  declarar  extinto  o  crédito  tributário  alusivo  à  competência  06/2006  ou,  sucessivamente, para que seja aplicada a alíquota SAT de 2% no débito que venha a substituir.  A  3ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  de  Julgamento,  às  fls.  398/369,  DEU  PROVIMENTO  ao  Recurso  Ordinário,  para  se  excluir,  na  competência  06/2006, o Código de levantamento PL PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PLR. A ementa do  acórdão recorrido assim dispôs:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2006  PREVIDENCIÁRIO ­ CUSTEIO ­ REGULARIDADE DO LANÇAMENTO  ­ INOCORRÊNCIA.  Tendo o  fiscal  autuante  demonstrado  de  forma  clara  e  precisa  os  fatos  que  suportaram a autuação, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do  contraditório,  bem  como  em  observância  aos  pressupostos  formais  e  materiais  do  ato  administrativo,  nos  termos  da  legislação  de  regência,  especialmente  artigo  142  do  CTN,  não  há  que  se  falar  em  nulidade  da  autuação.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  ALEGAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEGISLAÇÃO  ORDINÁRIA  ­  NÃO  APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.  A  legislação  ordinária  de  custeio  previdenciário  não  pode  ser  afastada  em  âmbito  administrativo  por  alegações  de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­  PLR  ­  REGRAS  CLARAS  E  OBJETIVAS  ­  REQUISITOS  PREVISTOS  NA  LEI  10.101/2000  ­ LIBERDADE  PARA  FIXAÇÃO  DE  CRITÉRIOS  E  CONDIÇÕES  POR  MEIO DE NEGOCIAÇÕES  A jurisprudência do CARF, nos dizeres de Elias Sampaio Freire (Freire, Elias  Sampaio. A repercussão da adoção de programas de participação nos lucros  ou  resultados  sobre  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias.  In  Fl. 486DF CARF MF     4 Contribuições  previdenciárias  à  luz  da  jurisprudência  do  CARF  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais. Freire, Elias Sampaio. Peixoto, Marcelo  Magalhães  (coords).  São Paulo: MP Ed.,  2012.  p.  9.)  aponta  no  sentido  de  que  a  Lei  10.101/2000  não  traz  regras  detalhadas,  justamente  porque  privilegia a participação dos empregados, seja  indiretamente por  intermédio  dos  respectivos  sindicatos,  seja  diretamente  por  intermédio  de  comissão  escolhida  por  eles,  dando­lhes  liberdade  para  fixarem  critérios  e  condições  por  meio  de  negociação.  Ademais,  nem  poderia  a  autoridade  fiscal  criar  critérios  subjetivos  no  caso  concreto,  sob  pena  de violação  do Princípio  da  Legalidade, artigo 37, caput, da Constituição Federal.  Recurso Voluntário Provido  Às  fls.  438/446,  a  Fazenda  Nacional  interpôs Recurso  Especial,  alegando  divergência  jurisprudencial  em  relação  à  seguinte  matéria:  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  nos  ditames  da  Lei  10.101/2000.  No  caso  dos  autos,  o  colegiado  entendeu que a formalização do acordo pode ser posterior ao início do período de apuração do  lucro.  Já  segundo  o  acórdão  paradigma,  deve se  considerar  como  adimplido  mencionado  requisito  quando  observado  anteriormente  ao  exercício  de  apuração  do  lucro  ou  resultado.  Entender como no  julgado proferido nos presentes autos  é conceder à  legislação de regência  interpretação teratológica, pois distorce a mens legis presente na legislação da Participação dos  Lucros  e Resultados,  já  que  se  infere da  norma  a  anterioridade  das  regras  claras  e  objetivas  quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, nos termos do  art.  2°  da  Lei  10.101/2000,  descritas  em  convenção  ou  acordo  coletivo,  formalizado  previamente ao exercício de aferição do lucro e resultado, para, ulteriormente, imunizar se o  pagamento do benefício surgido pelo cumprimento dos dispositivos legais.  Às fls. 460/462, a 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento realizou o Exame de  Admissibilidade  do  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  DANDO  SEGUIMENTO  ao  recurso  em  relação  à  divergência  sobre  os  requisitos  legais  para  o  pagamento a título de PLR diante da  inexistência de acordo formalizado anteriormente  ao período de apuração do lucro ou resultado.   Devidamente citado, o Contribuinte, às fl. 472/478, apresentou contrarrazões,  combatendo o mérito, reiterando os fundamentos já levantados anteriormente.   Após, vieram os autos conclusos para julgamento.  É o relatório.  Voto Vencido  Conselheira Ana Paula Fernandes ­ Relatora  O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo e atende  aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto, merece ser conhecido.  Trata­se  de  crédito  lançado  pela  fiscalização  (DEBCAD  nº  37.225.649­0)  relativo às contribuições devidas à Seguridade Social, correspondente à parte da empresa e à  destinada  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  Fl. 487DF CARF MF Processo nº 13888.003802/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.975  CSRF­T2  Fl. 485          5 incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho – GILRAT, do período  de 06/2005 a 06/2006, no montante de R$ 884.240,28, retificado para R$ 401.484,38.  O Acórdão recorrido deu provimento ao Recurso Ordinário.   O Recurso Especial, apresentado pela Fazenda Nacional trouxe para análise a  divergência  sobre  o  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade de acordo prévio e existência de regras previamente ajustadas, nos ditames  da Lei 10.101/2000.        PAGAMENTO DE LUCROS E RESULTADOS ­ PLR    O  pagamento  da  participação  nos  lucros  e  resultados  para  trabalhadores,  empregados  ou  não  de  uma  empresa,  sem  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  está assegurado pelo artigo 7º, inciso XI, da CF.  O dispositivo estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais  participação nos  lucros, ou  resultados, desvinculada da  remuneração, e,  excepcionalmente,  participação  na  gestão  da  empresa.  Assim,  se  a  participação  dos  lucros  está  excluída  do  conceito de remuneração, a contribuição incidirá apenas sobre os demais rendimentos, estes  sim, de caráter remuneratório.      I. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL – INCIDÊNCIA  REGULAMENTADA  POR  LEI  ABRANGE  UNICAMENTE  RENDIMENTOS  ADVINDOS DO TRABALHO.      O legislador ordinário foi muito zeloso ao instituir o a base legal de custeio  previdenciário, o fazendo de modo expresso na Constituição Federal, em seu art. 195, I, “a”.  Contudo,  para  melhor  esclarecer  detalhes  de  sua  aplicabilidade  tratou  de  disciplinar  a  aplicação  do  referido  artigo,  por meio  da  edição  da  Lei  nº  8212/91,  conhecida  como Lei de Custeio da Previdência Social.   Observando  tanto  o  artigo  195  da  CF/88,  como  a  referida  Lei  de Custeio,  depreendemos  que  a  tributação  previdenciária  está  claramente  limitada  a  rendimentos  do  trabalho.  A doutrina é maciça neste sentido, como podemos observar as pontuações de  ZAMBITTE IBRAHIM:    “Tanto histórica como normativamente, a contribuição previdenciária é delimitada a  rendimentos  do  trabalho,  tendo  em vista  o  objetivo  das  prestações  previdenciárias  em  substituir  rendimentos  habituais  do  trabalhador,  os  quais,  por  regra,  são  derivados da atividade laboral. Ou seja, a legislação vigente, de forma muito clara,  delimita  a  incidência  previdenciária,  em  qualquer  hipótese,  a  rendimentos  do  trabalho.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).     Fl. 488DF CARF MF     6 Partindo da premissa que a contribuição previdenciária é devida tão somente  sobre  as  parcelas  recebidas  a  título  de  remuneração  pelo  trabalho,  são  incabíveis  as  alegações  da  Fazenda  Nacional  de  que  as  parcelas  advindas  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, devam sofrer  tal  incidência.  Isso por que a PLR tem relação  intrínseca  com remuneração do capital – lucro.  Essa distinção é  fundamental para que possa compreender o motivo da não  incidência  de  contribuição  previdenciária  patronal  sobre  a  Participação  nos  Lucros  e  Resultados – PLR, recebidas por empregados e administradores.  Para melhor  compreendermos,  é  preciso  levar  em  conta  que  a  participação  referida  –  PLR,  tem  uma  relação  intrínseca  com  o  resultado  auferido,  ela  depende  exclusivamente do êxito, enquanto que a remuneração advinda do trabalho independe do risco  para ser adimplida, basta a contraprestação do trabalho.  Professor Zambitte  Ibrahim bem esclarece  esta  dicotomia  entre  as  referidas  verbas:    “É  também  intuitivo, mesmo para  o  público  leigo,  que um  conceito  não  se  confunde com o outro. É natural e facilmente perceptível que o trabalho, de  modo  algum,  possui  liame  imediato  com  o  lucro.  Não  são  incomuns  as  situações  de  empresários  que, mesmo  após  longa  dedicação  ao  seu mister,  não alcançam qualquer proveito econômico e, não raramente, ainda observam  relevante  perda  patrimonial.  Já  para  trabalhadores,  com  ou  sem  vínculo  empregatício, o rendimento do trabalho é assegurado pela lei, pois não cabe a  eles  o  risco  da  atividade  econômica,  o  qual,  por  natural,  é  assumido  pelo  empresário. Seus rendimentos traduzem mera contraprestação pela atividade  profissional desempenhada”.     O  próprio  ordenamento  jurídico  tratou  de  fazer  esta  distinção,  quando  elencou  no  Código  Tributário  Nacional,  por meio  do  art.  43,  os  tipos  de Rendimentos,  que  ensejam a aplicação do Imposto de Renda:    Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição  da  disponibilidade  econômica  ou  jurídica:   I  ­  de  renda,  assim  entendido  o  produto  do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação de ambos;   II ­ de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais  não compreendidos no inciso anterior.   §  1º  A  incidência  do  imposto  independe  da  denominação  da  receita  ou  do  rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e  da forma de percepção” (grifei)     Da  leitura  do  artigo  da  lei,  extrai­se  que  a  renda  tributável,  para  fins  do  imposto  sobre  a  renda  e  proventos  de  qualquer  natureza,  é  aquela  decorrente do  produto  do  capital  e/ou  trabalho.  Contudo  resta  evidente  que  a  lei  tratou  de  classificar  a  renda  como:  produto do capital, produto do trabalho ou da combinação de ambos, ou seja, cada uma possui  um conceito próprio.  No caso em tela se estivéssemos discutindo a incidência de imposto de renda,  não haveria qualquer dúvida que este seria aplicável sobre ambas. Ou seja, “se há incremento  patrimonial – e este é o aspecto nuclear do imposto sobre a renda – proveniente de lucros da  atividade econômica pelo empresário ou, cumulativamente, das retribuições pecuniárias pelos  seus serviços, há, em qualquer hipótese, renda tributável.” (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).  Fl. 489DF CARF MF Processo nº 13888.003802/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.975  CSRF­T2  Fl. 486          7 Isso por que a base de incidência do Imposto de renda engloba proventos de  ambas as naturezas: trabalho e capital. Contudo, o mesmo não ocorre para fins previdenciários,  pois a CF/88 mesmo após a EC nº 20/98, optou por  tributar, somente os rendimentos do  trabalho.   Assim,  “ao  contrário  do  imposto  sobre  a  renda,  a  incidência  previdenciária  é  circunscrita  aos  rendimentos  do  trabalho,  unicamente.  A  disposição  é  categórica  e  cristalina.  Ainda  que  permita  a  inclusão  de  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício,  somente  valores  derivados  do  trabalho  podem  sofrer  a  respectiva  tributação.  Como  não  poderia  ser  diferente,  caminha  no  mesmo  sentido  a  regulamentação  infraconstitucional  da  matéria,  em  estrita  observância  do  mandamento  constitucional”.  (ZAMBITTE IBRAHIM, Fábio).           II.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL  –  LIMITAÇÕES LEGAIS DE INCIDÊNCIA     A  EC  nº  20/98,  ampliou  as  possibilidades  de  incidência  da  cota  patronal  previdenciária,  o  que  foi  disciplinado  posteriormente  pela  Lei  nº  9.876/99,  que  deu  nova  redação  ao  art.  22,  I  da  Lei  nº  8.212/91,  responsável  pela  previsão  da  cota  patronal  previdenciária:     Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do  disposto no art. 23, é de:   I ­ vinte por cento sobre o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a  qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos  que lhe prestem serviços, destinadas a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua  forma,  inclusive  as  gorjetas,  os  ganhos  habituais  sob  a  forma  de  utilidades  e  os  adiantamentos  decorrentes  de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo  à  disposição  do  empregador  ou  tomador  de  serviços,  nos  termos  da  lei  ou  do  contrato  ou,  ainda,  de  convenção  ou  acordo  coletivo  de  trabalho ou sentença normativa. (grifei).     Observe­se  que  o  legislador  ordinário  ao  disciplinar  as  inovações  trazidas  pela Emenda Constitucional citada, alargou a  incidência da cota patronal previdenciária, mas  desta vez, com a competência tributária prévia devidamente estabelecida. No entanto, como se  percebe  do  preceito  reproduzido,  a  incidência  é,  ainda,  restrita  aos  rendimentos  do  trabalho.   Para melhor compreender esta alteração – ampliação da base de incidência da  cota patronal ­ é necessário mencionar que a alteração produzida pela nova lei foi unicamente  no sentido de incluir outros segurados além da categoria dos empregados.   Não  por  incluir  valores  outros  além  dos  rendimentos  do  trabalho,  mas,  unicamente,  pela  inserção  de  remunerações  pagas  ou  devidas  a  outros  segurados,  além  de  empregados. Mantendo, portanto, a mesma regra quanto ao tipo de rendimentos, qual seja, que  este seja advindo do trabalho.  Ainda citando Professor ZAMBITTE IBRAHIM:    Fl. 490DF CARF MF     8 “Este  sempre  foi  o  real  objetivo  da  alteração  constitucional,  aqui  devidamente  conquistado. Novamente, não há qualquer previsão na Lei nº 8.212/91 que albergue  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  lucros  e  resultados  de  diretores  não­empregados.  Não  é  de  imposto  de  renda  que  se  trata,  mas  sim  de  contribuição previdenciária.     Neste ponto, merece referência a Lei nº 8.212∕91, no art. 28, III, a qual prevê, como  salário­de­contribuição  de  contribuintes  individuais,  a  remuneração  auferida  em  uma  ou  mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta  própria.  O  pagamento de lucros e resultados, como visto, não reflete remuneração, pois não se  trata de rendimento do trabalho.     Aqui, não há inclusão de tais valores na base previdenciária, seja do segurado ou da  empresa. Como reconhece o próprio Regulamento da Previdência Social ­ RPS, no  art. 201, § 5º, somente na hipótese de ausência de discriminação entre a remuneração  do  capital  e  do  trabalho,  na  precisa  dicção  do  RPS,  é  que  haverá  a  potencial  incidência  sobre  o  total  pago  ou  creditado  ao  contribuinte  individual,  haja  vista  a  comprovada fraude.”     Diante da citação feita pelo doutrinador, mister se faz a leitura do dispositivo  legal apontado, art. 201, § 5º do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº  3.048/99, em sintonia com a Constituição e a Lei nº 8.212/91, que expressamente reconhece a  dualidade entre rendimentos do capital e trabalho, especialmente quando voltados a segurados  contribuintes individuais:     Art. 201. A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de:   (...) § 5º No caso de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos  ao exercício de profissões  legalmente  regulamentadas, a contribuição da empresa  referente aos segurados a que se referem as alíneas "g" a "i" do inciso V do art. 9º,  observado  o  disposto  no  art.  225  e  legislação  específica,  será  de  vinte  por  cento  sobre:   I ­ a remuneração paga ou creditada aos sócios em decorrência de seu trabalho, de  acordo com a escrituração contábil da empresa; ou   II  ­  os  valores  totais  pagos  ou  creditados  aos  sócios,  ainda  que  a  título  de  antecipação de lucro da pessoa jurídica, quando não houver discriminação entre a  remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar­se  de  adiantamento  de  resultado  ainda  não  apurado  por  meio  de  demonstração  de  resultado do exercício. (grifei)     Com a reclassificação dos segurados da Previdência Social advinda da Lei nº  9.876/99, que  criou o  segurado contribuinte  individual, mediante a unificação das  categorias  autônomo,  equiparado  a  autônomo  e  empresário,  houve  uma  rígida  adequação  de  tais  segurados ao mesmo regramento. A  ideia geral  é no sentido de que contribuintes  individuais  somente  terão a  respectiva  incidência previdenciária  sobre os valores que visarem retribuir o  trabalho, e nunca o capital. O que deixa nítida a não incidência da Contribuição Previdenciária  patronal sobre a PLR paga no caso concreto dos autos.      III –LEI 10.101/2000 – FORMALIDADES PARA IMPLEMENTAÇÃO  DA PLR.    A  Lei  10.101/2000  disciplina  as  formalidades  necessárias  para  a  caracterização  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados.  Assim  um  conjunto  de  disposições  Fl. 491DF CARF MF Processo nº 13888.003802/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.975  CSRF­T2  Fl. 487          9 esclarecem  quando  se  trata  ou  não  de  parcela  não  remuneratória  e  isenta  de  contribuições  previdenciárias.  Isso  se  faz  necessário,  logicamente,  para  evitar  que  o  instituto  seja  desvirtuado,  ou  que,  verbas  de  natureza  remuneratória  sejam  taxadas  como  pagamento  de  PLR.,  com  o  fim  unicamente  de  burlar  o  sistema  tributário  e  não  pagar  contribuições  previdenciárias.  Dentre  estes  requisitos  formais,  temos,  a  negociação  entre  empregadores  e  empregados,  por meio  de  comissão,  integrada  também por  um  representante  do  sindicato  da  categoria ou de convenção/acordo coletivo.   Assim  como  requisitos  materiais  com  regras  claras  e  objetivas  quanto  aos  direitos  substantivos  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  do  seu  cumprimento, periodicidade da distribuição, vigência e prazos de revisão.   E  o  critério  de  pagamento  pode  ter  por  base,  entre  outros,  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  ou  de  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados previamente.        Lei 10.101/2000    Art.  2º A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos  procedimentos  a  seguir  descritos,  escolhidos pelas partes de comum acordo:    I  ­  Comissão  paritária  escolhida  pelas  partes,  integrada,  também,  por  um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ Convenção ou acordo coletivo.    § 1º Dos  instrumentos decorrentes da negociação deverão  constar regras  claras  e  objetivas  quanto  à  fixação  dos  direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência  e  prazos  para  revisão  do  acordo,  podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes critérios e condições:    I ­ Índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;  II ­ Programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.    §  2º  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade  sindical  dos  trabalhadores.  § 3º Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:    I ­ A pessoa física;  II ­ A entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:    a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes,  administradores ou empresas vinculadas;  b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;  c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de  encerramento de suas atividades;  Fl. 492DF CARF MF     10 d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos deste inciso, e das normas fiscais, comerciais e de direito econômico que  lhe sejam aplicáveis.    § 4º Quando forem considerados os critérios e condições definidos nos incisos I e II  do § 1o deste artigo:    I  ­  A  empresa  deverá  prestar  aos  representantes  dos  trabalhadores  na  comissão  paritária informações que colaborem para a negociação  II ­ Não se aplicam as metas referentes à saúde e segurança no trabalho.    Art.  3º  A  participação  de  que  trata  o  art.  2º  não  substitui  ou  complementa  a  remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de  qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.      O  caso  dos  autos  discute  o  possível  descumprimento  de  uma  destas  formalidades, a inexistência de pacto prévio anterior ao pagamento da PLR.  Neste  Tribunal  Administrativo  existem  várias  correntes  de  pensamento  a  respeito do que seria a expressão ‘pacto prévio’ prevista em na Lei.  Recentes estudos demonstram que a jurisprudência desta Corte, observada de  2010  até 2016,  já  se dividiu  em quatro  posicionamentos  distintos  a  respeito  do momento  da  assinatura do acordo    (i) necessidade de assinatura  antes do  início do  exercício  relativo  ao  cumprimento  das metas;   (ii) possibilidade de assinatura no exercício seguinte ao cumprimento das metas, em  razão  de  a  Lei  n.  10.101/00  não  trazer  “limite  temporal  para  a  celebração  dos  acordos”  e,  consequentemente,  pela  impossibilidade  de  assinatura  no  exercício  seguinte em razão de não haver incentivo à produtividade, com precedente da CSRF;   (iii) possibilidade de assinatura até período em que possa vislumbrar um incentivo à  produtividade, mas não necessariamente até o fim do período a que se refere; e   (iv) possibilidade até antes do pagamento da PLR, havendo  também precedente da  CSRF nesse sentido.    Para a Fazenda Nacional vige o entendimento de que a data de assinatura do  acordo – posterior ao início do período de apuração do PLR – retira da verba uma característica  essencial à recompensa pelo esforço feito para alcance de metas.  Contudo, discordo frontalmente deste entendimento, por compreender que ele  desconfigura a real intenção do poder Legislativo na adoção da PLR.  A relação globalizada entre os países, as  trocas mercantis, a participação do  Brasil  nos mercados  externos  contribuiu  para  a  adoção  da PLR no Brasil,  a  fim  de  tornar  o  Brasil competitivo no mercado externo, bem como trazer um incentivo aos seus empregados e  trabalhadores, a fim de que esta produtividade trouxesse lucro e participação para aqueles que  se encontram na base da pirâmide, no plano da força de trabalho.  Exigir algo que a Lei não exigiu consiste em criar regras mais gravosas que  aquelas que foram elaboradas pelo Congresso, fugindo assim do real objetivo da norma legal.  Hoje não se  fala mais no positivismo exacerbado, mas a norma ainda é a matriz, o ponto de  partida de onde se retira o Direito.  Sendo  assim,  a  meu  ver  a  PLR  pode  ser  assinada  até  a  data  do  efetivo  pagamento  realizado  aos  trabalhadores,  pois  a  Lei  não  impôs  limite  temporal  para  a  Fl. 493DF CARF MF Processo nº 13888.003802/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.975  CSRF­T2  Fl. 488          11 celebração dos  acordos,  isso ocorre por que, é notório que um conjunto de  fatores de ordem  burocrática, são conjugados até a finalização destes acordos.  Pensar diferente significaria criar um requisito temporal não existente na lei,  o qual não poderia ser imposto ao Contribuinte, quanto menos poderia ele ser penalizado com  base numa regra não positivada.  O Contribuinte  esclarece  a  fiscalização  como  se  deram  estes  pagamentos  e  em quais documentos possuem esteio:    Assim sendo, os valores distribuídos a título de participação nos  resultados em junho de 2005 referem­se ao programa de metas  de  abril  de  2004  a  março  de  2005  (ano­base  2004).  Aqueles  quitados em junho de 2006, por sua vez, decorrem dos resultados  obtidos no período de abril de 2005 a março de 2006 (ano­base  2005)  e  assim  sucessivamente.Neste  sentido,  verifica­se  dos  instrumentos  em  anexo  (docs.  18  e  19),  os  mesmos  que  foram  entregues  e  examinados  pela  Autoridade  Fiscal,  ambos  assinados em 30 de junho de 2006:  a) que o doc. 18 corresponde ao Acordo válido para o período  de  abril  de  2005  a  março  de  2006,  ano­base  2005,  com  pagamento da participação em junho de 2006;  b) que o doc. 19 corresponde ao Acordo válido para o período  de  abril  de  2006  a  março  de  2007,  ano­base  2006,  com  pagamento da participação em junho de 2007.  O  pagamento  feito  em  junho  de  2005,  a  título  de  participação  nos  lucros  ou  resultados  não  é,  portanto,  justificado  por  qualquer desses documentos (assinados em junho de 2006), e sim  pelo Acordo referente ao ano­base 2004 (doc. 17), ora anexado,  que foi assinado em junho de 2005.    Importa  salientar  ainda  que  as  normas  que  se  referem  a  isenção  conforme  artigo  111  do CTN,  devem  ser  interpretadas  literalmente. No  caso  em  tela,  os  acordos  eram  repetidos  anualmente,  o  que  demonstra  que  as  normas  eram  de  conhecimento  de  todos  e  a  pactuação prévia vinha sendo realizada ano após ano, com mesmo texto e mesmas regras.  Quanto a alegação de que a falta de assinatura prévia corrompe a ideia de que  o trabalhador deve ter conhecimento das regras que devem ser claras e objetivas, a respeito da  PLR, não há qualquer razão de ser.  Observe­se, que para saber se há conhecimento das regras, se estas são claras  e objetivas, basta que se observe as negociações entre a empresa e seus empregados, as quais  serão realizadas, ou por comissões paritárias, com participação de empregados e sindicato, ou  ainda, por meio de  convenções ou  acordos  coletivos,  dentro das  formalidades  já conhecidas.  Quando se chega a assinatura do acordo, este já foi deveras vezes debatido e negociado pelas  partes, todos capazes, assim definidos pela Lei.    Por  todo o  exposto,  nego provimento  ao  recurso da Fazenda Nacional para  fins de manter o acórdão  recorrido, devendo ser cancelados o autos de  infração, pois não há  juridicamente como se falar em contribuição previdenciária dos valores pagos pela recorrente a  título de PLR objeto do lançamento.    Fl. 494DF CARF MF     12 É como voto.    (Assinado digitalmente)  Ana Paula Fernandes         Voto Vencedor  Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Redator designado  Com a devida vênia ao entendimento esposado pela Relatora, ouso divergir  quanto ao aspecto temporal em que se considera cumprido o requisito da necessidade de acordo  prévio e existência de regras previamente ajustadas, nos ditames da Lei no. 10.101, de 2000.  Inicialmente, de se reproduzir a base legal da exclusão do conceito de salário  de contribuição da participação nos lucros ou resultados da empresa, contida no art. 28, §9o.,  caput e alínea "j", da Lei no 8.212, de 1991, verbis:  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente:   (...)  j) a participação nos  lucros ou resultados da empresa, quando  paga ou creditada de acordo com lei específica;(grifei)  Condicionada, assim, a exclusão do conceito de  salário de contribuição dos  valores  pagos  a  título  de PLR à  observância dos  requisitos  previstos  em  lei  específica, mais  especificamente, in casu, na Lei no. 10.101, de 2000. De interesse, para o deslinde do presente  litígio, os requisitos constantes daquele diploma legal em seu art. 2o., em especial o contido em  seu § 1o., expressis verbis:  Art.2o  A  participação  nos  lucros  ou  resultados  será  objeto  de  negociação  entre  a  empresa  e  seus  empregados,  mediante  um  dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de  comum acordo:  I ­ comissão escolhida pelas partes, integrada, também, por um  representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;  II ­ convenção ou acordo coletivo.  §1o  Dos  instrumentos  decorrentes  da  negociação  deverão  constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos  substantivos  da  participação  e  das  regras  adjetivas,  inclusive  mecanismos  de  aferição  das  informações  pertinentes  ao  cumprimento  do  acordado,  periodicidade  da  distribuição,  período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo  ser  considerados,  entre  outros,  os  seguintes  critérios  e  condições:  Fl. 495DF CARF MF Processo nº 13888.003802/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.975  CSRF­T2  Fl. 489          13 I  ­  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade  da  empresa;  II  ­  programas  de  metas,  resultados  e  prazos,  pactuados  previamente. (grifei)  §2o  O  instrumento  de  acordo  celebrado  será  arquivado  na  entidade sindical dos trabalhadores.  §3o Não se equipara a empresa, para os fins desta Lei:  I ­ a pessoa física;  II ­ a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:  a)  não  distribua  resultados,  a  qualquer  título,  ainda  que  indiretamente,  a  dirigentes,  administradores  ou  empresas  vinculadas;  b)  aplique  integralmente  os  seus  recursos  em  sua  atividade  institucional e no País;  c)  destine  o  seu  patrimônio  a  entidade  congênere  ou  ao  poder  público, em caso de encerramento de suas atividades;  d)  mantenha  escrituração  contábil  capaz  de  comprovar  a  observância  dos  demais  requisitos  deste  inciso,  e  das  normas  fiscais,  comerciais  e  de  direito  econômico  que  lhe  sejam  aplicáveis.  (...)  A propósito, inicialmente, de se ressaltar que não vislumbro como associar a  característica  de  necessário  rendimento  de  capital  à  Participação  de  Lucros  e  Resultados  auferida, uma vez que tal tese implicaria, em meu entendimento, quanto às rubricas em litígio,  que  se  assumisse  serem  os  empregados  necessariamente  participantes  do  capital  social  da  empresa, qualidade reservada somente aos sócios do empreendimento. Ou seja, entendo que só  se  poderia  fazer  a  construção  de  que  há  um  necessário  rendimento  de  capital  (e  não  de  trabalho)  disponibilizado,  para  o  caso  de  empregados  que  se  revestissem  da  qualidade  de  acionistas ou quotistas da empresa e que, assim, houvessem subscrito e/ou integralizado capital  no  empreendimento,  recebendo  rendimentos  decorrentes  desta  qualidade  de  sócios  e  não  se  confundindo,  assim,  com  outros  empregados,  quando  estes  últimos,  tal  como  no  caso  em  questão, não restem caracterizados como detentores de ações ou quotas.   Entendo,  a  propósito,  que,  neste  caso  (empregados  ou  trabalhadores  não  acionistas  ou  quotistas),  o  que  os  empregados  estão,  sim,  a  auferir,  é  uma  remuneração  decorrente  de  seu  trabalho,  ainda  que  de  natureza  variável,  dependente  de  metas  e  regras  vinculadas a critérios capazes de alterar o montante a ser recebido.   Ou  seja,  com  a  devida  vênia  aos  que  esposam  entendimento  contrário,  em  meu entendimento reserva­se o conceito de necessário rendimento de capital auferido àqueles  que efetivamente contribuíram com este fator de produção (capital) para fins de realização do  ciclo empresarial, normalmente em detrimento da contribuição com o fator trabalho (como no  caso dos empregados).  Fl. 496DF CARF MF     14 Feita  tal digressão inicial, entendo que a melhor  interpretação a ser dada ao  dispositivo (art. 2o. da Lei no 10.101, de 2000) deve ser no sentido de que se busca, a partir do  texto  legal,  um  binômio  de  aumento  de  produtividade  e  garantia  de  participação  aos  empregados, de forma a que seja atingido, pela empresa, um maior nível de competitividade e,  consequentemente, pela economia nacional como um todo, sem que se abra mão,  todavia, de  que este aumento de competitividade (e consequente rentabilidade empresarial) seja revertido,  em parte, aos empregados que colaboraram diretamente para tal aumento.   Mais  especificamente,  em  linha  com  o  entendimento  majoritário  esposado  por esta Turma, entendo só ser possível a consecução de  tal binômio caso a  formalização do  instrumento  de  acordo  se  dê  antes  do  período  de  aferição  (exercício),  de  forma  a  que  o  empregado,  com  prévia  ciência  de  metas  e/ou  regras  claras  e  objetivas,  devidamente  formalizadas (visto não haver que se falar em obrigatoriedade legal de distribuição/pagamento  sem um instrumento legal que a respalde formalmente), possa saber o esforço adicional a ser  executado de forma a auferir rendimento financeiro adicional, conforme muito bem resumido  no  voto  prolatado  no  âmbito  do Acórdão  9202­005.704,  pelo Conselheiro Relator, Dr.  Luiz  Eduardo de Oliveira Santos e ao qual acedi integralmente, daí adotando o seguinte excerto do  mesmo como razões de decidir, verbis:   (...)  Saliento  ainda  o  entendimento  expresso  pela  Dra.  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Viera  no  voto  condutor  do  acórdão  paradigma  nº  2401000.545,  indicado  no  recurso  especial  de  divergência da Fazenda:  Como  é  sabido,  o  grande  objetivo  do  pagamento  de  participação  nos  lucros  e  resultados  e  a  participação  do  empregado no capital da empresa, de  forma que esse se  sinta  estimulado a  trabalhar em prol  do empreendimento,  tendo em vista que o seu engajamento,  resultará em sua  participação  (na  forma  de  distribuição  dos  lucros  alcançados).  Assim,  como  falar  em  engajamento  do  empregado  na  empresa,  se  o  mesmo  não  tem  conhecimento prévio do quanto a sua dedicação irá refletir  em termos de participação. É nesse sentido, que entendo  que a lei exigiu não apenas o acordo prévio ao trabalho do  empregado,  ou  seja,  no  início  do  exercício,  bem  como  o  conhecimento por parte do  trabalhador de quais as  regas  (ou mesmo metas) que deverá alcançar para fazer  jus ao  pagamento.  Entendo que o acordo necessita ser assinado antes de iniciado o  período  a  que  se  refere,  porquanto  a  PLR  tem  por  finalidade  incentivar  o  trabalhador  a  incrementar  sua  produtividade,  situando­a  acima  do  que  lhe  é  usual  ou  ordinário.  Sem  que  o  acordo  se  dê  antes  de  iniciado  o  período,  não  haveria  como  o  trabalhador saber, com precisão, em quanto deveria aumentar o  seu  esforço  para  alcançar  metas  e  qual  o  possível  efeito  financeiro que isto lhe acarretaria.  Ainda  que  se  possa  alegar  que  os  acordos  pouco  mudaram  relativamente  a  critérios  que  estavam  estabelecidos  anteriormente,  nada  disso  seria  garantia  de  que  as  regras  não  pudessem ser modificadas. O único instrumento constante da Lei  nº  10.101/2000  que  assegura  ao  trabalhador  o  direito  à  retribuição é o acordo firmado com a observância dos princípios  Fl. 497DF CARF MF Processo nº 13888.003802/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.975  CSRF­T2  Fl. 490          15 legais, sobretudo o da não surpresa e da livre negociação com a  participação da representação sindical.  A fim de que o trabalhador não fique ao talante do empregador,  e,  ao  mesmo  tempo,  que  o  empregador  tenha  assegurado  o  necessário  incremento  de  produtividade  para  justificar  o  compartilhamento  do  seu  lucro,  o  acordo  deve  ser  celebrado  antes da vigência do período em que vigorará, de modo a que as  partes  iniciem  esse  tempo  conhecedoras  de  todas  as  regras  a  cumprirem.  (...)  Ainda,  faço  notar  que  a  literalidade  do  texto  legal  também  suporta  integralmente  o  entendimento  acima  adotado  de  necessidade,  para  fins  de  cumprimento  aos  requisitos  legais,  de  formalização  prévia  do  acordo  empresa­trabalhadores  contendo metas  e  regras claras vinculadas a um aumento de produtividade (futuro), uma vez que estabelece:   a)  a  sugestão  de  vinculação  à  índices  de  produtividade,  qualidade  ou  lucratividade da empresa;   b) A condição de quando da utilização de programas de metas, resultados e  prazos, estes serem pactuados previamente;   c)  A  necessidade  de  arquivamento  do  instrumento  de  acordo  na  entidade  sindical dos trabalhadores e   d) A necessidade de previsão, no instrumento de acordo, de mecanismos de  aferição aplicáveis e seu período de vigência (o que levaria a uma necessária aceitação de uma  incomum vigência retroativa e aferição aplicável a competências passadas, caso se adotasse a  tese de possibilidade de formalização após o início do período de aferição).   Entendo que a previsão de tais elementos em conjunto, consoante o referido  art.  2o.  caput,  §§1o.  e  §§2o.  respalda  a  interpretação  aqui  adotada  de  forma  integral,  em  detrimento da tese alternativa de inexistência de vedação legal expressa à formalização após o  início do período de aferição (exercício) para fins de manutenção da não incidência.  Assim,  aplicando­se  tal  entendimento  ao  caso  sob  análise,  verifico  que,  na  forma relatada, no presente caso (e­fl 17):   "(...)  6.1 A empresa apresentou para a fiscalização dois Acordos para  Fins  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados,  que  foram  assinados  pela  empresa,  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas  Indústrias  de  Alimentação  e  Afins  de  Capivari,  Rafard,  Elias  Fausto,  Mombuca,  Conchas,  Pereiras,  Laranjal  Paulista  e  Cesário  Lange  e  pela  Comissão  de  Trabalhadores  em  30  de  junho  de  2006,  para  justificar  o  pagamento  do  P.L.R  para  os  anos de 2005 e 2006, (...).  6.2  Portanto  não  era  possível  que  os  empregados  tivessem  conhecimento  prévio  das  metas  e  dos  resultados  a  serem  atingidos  cujos  recebimentos  da  participação  ocorreram  em  Fl. 498DF CARF MF     16 06/2005, ou seja um ano antes da formalização do acordo e em  06/2006 no mesmo mês da ocorrência do acordo.  (..)"  Assim, uma vez formalizado somente após ou durante o período de aferição o  instrumento de acordo, entendo como violados os  requisitos  legais estabelecidos pela Lei no.  10.101, de 2000, não havendo, assim, que se falar em possibilidade de exclusão da incidência  das contribuições previdenciárias para os valores assim distribuídos a título de Participação nos  Lucros e Resultados.  Destarte,  quanto  ao  aspecto  temporal  em  que  se  considera  cumprido  o  requisito  da  necessidade  de  acordo  prévio  e  existência  de  regras  previamente  ajustadas,  nos  ditames  da  Lei  10.101,  de  2000,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional,  mantendo­se  o  crédito  tributário  na  forma  que  lançado,  a  menos  da  decadência  declarada pela autoridade julgadora de 1a. instância para a competência de 06/2005 e, agora, já  objeto de trânsito em julgado administrativo.  Assim, diante do  exposto,  voto por dar provimento  ao Recurso Especial  da  Fazenda Nacional.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Heitor de Souza Lima Junior      Declaração de Voto  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  O  direito  do  trabalhador  à  participação  nos  lucros  e  resultados  da  empresa  está  previsto  no  art.  7º, XI  da Constituição  Federal  que  expressamente  afasta  tais  verbas  do  conceito  de  remuneração,  condicionado  no  entanto  tal  classificação  aos  requisitos  de  lei  específica. No entender do STF temos uma norma constitucional de eficácia limitada, e que nos  casos de  relação de  emprego,  somente  a partir da Medida Provisória  (MP) nº 794, de 29 de  dezembro  de  1994,  convertida  posteriormente  na  Lei  nº  10.101/00,  passou­se  a  admitir  exclusão de tais verbas do conceito de salário de contribuição nos termos do art. 28, §9º, j da  Lei nº 8.212/91.  Importante  ter  em mente  que  o  objetivo  primordial  da  PLR  é  a  integração  entre  o  capital  e  trabalho,  permitindo  que  o  empregado  participe  do  resultado  da  atividade  econômica da empresa. Tanto é assim que a Lei 10.101/00, nos dizeres de Alessandro Mendes  Cardoso  (2017:  Estudos  de  Custeio  Previdenciário,  p.  22),  "foi  bastante  sucinta  ao  regulamentar a Participação nos Lucros e Resultados (PLR), no claro intuito de permitir que  as partes, respeitados certos parâmetros, tenham liberdade de definir o plano mais compatível  com sua realidade e os seus interesses". Essa liberdade negocial foi recentemente reconhecida  com as alterações promovidas na CLT pela Reforma Trabalhista valendo citar a redação do art.  611­A o qual prevê que a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho têm prevalência  Fl. 499DF CARF MF Processo nº 13888.003802/2010­65  Acórdão n.º 9202­005.975  CSRF­T2  Fl. 491          17 sobre  a  lei  quando,  entre  outros,  dispuserem  sobre  participação  nos  lucros  ou  resultados  da  empresa.  Assim, partindo­se da premissa de que a PLR não substitui ou complementa a  remuneração  devida  a  qualquer  empregado,  somente  nos  casos  em  que  restar  demonstrado  abuso  que  leve  a  sua  descaracterização,  será  possível  admitir  a  incidência  da  Contribuição  Previdenciária.  A  Lei  10.101/00,  no  meu  entender,  possui  como  objetivo  defender  os  interesses do empregado no que  tange a negociação do plano de PLR,  tanto é assim que em  alguns casos trazem imposições que devem ser observadas. É o caso de o acordo ser celebrado  com a presença de sindicado ou comissão eleita pelos empregados, vedando assim a instituição  de regras unilaterais; o acordo deve trazer regras claras e objetivas de livre eleição pelas partes  já que os incisos do §1º do art. 2º são meras sugestões.  Considerando que o objeto da PLR é exatamente a integração entre capital e  trabalho  e  considerando  que  para  tanto  sua  função  é  incentivar  os  colaboradores  a  comprometer­se  cada vez mais  com os objetivos da  empresa  gerando melhores  resultados,  é  decorrência  lógica  o  raciocínio  de  que  as  regras  devem  ser  conhecidas  previamente  entre  as  partes.  A  Lei  10.101  não  traz  qual  o  prazo  para  fixação  dessas  regras.  Entretanto,  devemos  lembrar  que  o  citado  §1º  define  que  além  das  regras  claras,  os  instrumentos  decorrentes da negociação deverão trazer mecanismos de aferição das informações pertinentes  ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para  revisão  do  acordo.  Esse  importante  requisito  material  do  Plano  de  PLR  viabiliza  que  o  empregado acompanhe a concretização do acordo e tenha condições de avaliar se terá direito à  PLR e em qual montante.  Diante  disto,  considerando  a  ausência  de  previsão  normativa  da  lei  regulamentadora  quanto  ao  aspecto  temporal,  e  para  não  restringir  direito  previsto  constitucionalmente,  nos  parece  razoável  aceitar  como  válido  plano  assinado  até  a  data  do  pagamento  das  respectivas  parcelas,  desde  que  haja  nos  autos  comprovação  do  início  das  negociações  e  ainda  que  as  regras  eram  de  conhecimento  das  partes,  ainda  que  não  formalizadas  ­  como  ocorre  na  repetição  de  planos  padrões  ao  longo  dos  anos.  Até  o  pagamento,  nestas  circunstâncias,  o  empregado  poderá  questionar  os  critérios  eleitos  e  eventualmente solicitar a revisão do plano.    (Assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri      Fl. 500DF CARF MF

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7123411 #
Numero do processo: 13884.720442/2013-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Jan 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Feb 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2013 OPÇÃO. DEFERIMENTO. SOLICITAÇÃO DE INGRESSO SOMENTE NO ANO CALENDÁRIO SUBSEQUENTE AO DA OPÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Em face da legislação aplicável, inexiste a possibilidade de reconhecer o direito do contribuinte de ingressar no Simples Nacional somente a partir do ano calendário subsequente ao da sua opção.
Numero da decisão: 1001-000.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (Assinado Digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de Sousa (presidente), Edgar Bragança Bazhuni, José Roberto Adelino da Silva e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1294; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 138          1 137  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.720442/2013­42  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­000.319  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  19 de janeiro de 2018  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  J. RICARDO DA SILVA COSMÉTICOS ­ EPP.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2013  OPÇÃO.  DEFERIMENTO.  SOLICITAÇÃO  DE  INGRESSO  SOMENTE  NO  ANO  CALENDÁRIO  SUBSEQUENTE  AO  DA  OPÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  Em  face  da  legislação  aplicável,  inexiste  a  possibilidade  de  reconhecer  o  direito do contribuinte de ingressar no Simples Nacional somente a partir do  ano calendário subsequente ao da sua opção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Presidente e Relator.     Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Lizandro Rodrigues de  Sousa  (presidente),  Edgar  Bragança  Bazhuni,  José  Roberto  Adelino  da  Silva  e  Eduardo  Morgado Rodrigues.    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 72 04 42 /2 01 3- 42 Fl. 138DF CARF MF     2 Trata­se de pedido de correção da data inicial de adesão ao Simples Nacional.  O contribuinte teve deferido seu pedido de adesão ao Simples Nacional a partir de 01/01/2013,  mas  depois  de  ser  intimado  do  resultado  do  deferimento  de  seu  pedido,  peticionou  pedindo  para  que  adesão  se  desse  somente  a  partir  de  01/01/2014.  Por  bem  descrever  os  fatos  até  a  decisão  de  primeira  instância,  peço  vênia  para  reproduzir  o  relatório  constante  no  acórdão  recorrido:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  20/11/2013  por  intermédio  de  procurador  regularmente  constituído  (instrumento  de  mandato  de  fl.  110),  em face do Parecer SECAT Nº 588/2013 de fls. 89/100, lavrado  em  01/11/2013  e  cientificado  em  18/11/2013  pelas  Intimações  SECAT  nº  2.038/2013  e  nº  2.039/2013  (AR  de  fl.  114),  que  deferiu a manifestação de inconformidade de fl. 4 interposta em  virtude  do  indeferimento  inicial  constante  do  ‘Termo  de  Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional do ano de 2013’  de fls. 02/03 que não acatou a solicitação de opção pelo Simples  Nacional formalizado pelo contribuinte em 31/01/2013.  Na  contestação  de  fl.  107  o  patrono  do  contribuinte  litigante  expõe  que  em  virtude  do  indeferimento  inicial  ao  ingresso  no  Simples Nacional a empresa fez toda a sua tributação do ano de  2013  com  base  no  Lucro  Presumido;  motivo  pelo  qual  requer  que a inclusão da interessada no Simples Nacional se dê somente  a partir de 01/01/2014.  Solicita urgência na análise do pedido.  É o relatório.  Após  tomar ciência do Parecer SECAT Nº 588/2013, a empresa apresentou  Manifestação de Inconformidade repetindo os termos do pedido de inclusão somente a partir de  01/01/2014.  A  decisão  de  primeira  instância  (e­fls.  60/65)  julgou  a  manifestação  de  inconformidade  improcedente,  por  entender  que,  conforme  dispõe  o  art.  6º  da  Resolução  CGSN nº 94, de 2011, a opção pelo Simples Nacional para o  ano de 2013 manifestada pelo  contribuinte  em  31/01/2013,  depois  de  deferida  pela  Delegacia  de  Jurisdição,  tornou­se  irretratável para todo o ano calendário. Tal opção produziu seus efeitos a partir do 1º dia do ano  da  opção  (no  caso  01/01/2013)  e,  ficou  impossibilitada  de  ser  cancelada,  uma  vez  que  já  encontrava vencido o prazo para fazer a opção.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância  em  29/10/2014  (e­fl.  128)  a  Interessada  interpôs recurso voluntário, protocolado em 28/11/2014 (e­fl. 135), em que aduz,  em resumo, que, em razão da morosidade quanto ao seu pleito de inclusão no Simples, cumpriu  suas obrigações fiscais para o ano calendário de 2013 como se do lucro presumido fosse e que  o deferimento da sua  tributação para o Simples nacional demandaria um volumoso e custoso  trabalho fiscal e contábil. Alega também que não poderia ter deferido seu pedido de inclusão a  partir  de  01/01/2013  pois  teria  pago  suas  pendências  somente  em  02/01/2013,  após  o  limite  legal.   .  Voto             Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa ­ Relator  Fl. 139DF CARF MF Processo nº 13884.720442/2013­42  Acórdão n.º 1001­000.319  S1­C0T1  Fl. 139          3 O recurso é tempestivo, portanto dele conheço.  O  art.  6º  da Resolução  CGSN  nº  94,  de  2011,  preceitua  que  a  opção  pelo  Simples  Nacional  é  irretratável  para  todo  o  ano  calendário.  O  §  2º,  II,  do  mesmo  artigo  prescreve que enquanto não vencido o prazo para  solicitação da opção o contribuinte poderá  efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo se o pedido já houver sido deferido. Ou  seja,  no  presente  caso  o  contribuinte  não  pode  desistir  da  opção  já  manifestada,  após  31/01/2013.  Por  concordar  integralmente  com  o  disposto  no  voto  vencedor  do  acórdão  recorrido peço vênia para reproduzir os termos que aqui acato:  Em face da data da apresentação da contestação de  fl. 107 em  20/11/2013  ao  Parecer  SECAT  Nº  588/2013  de  fls.  89/100,  lavrado em 01/11/2013 e cientificado em 18/11/2013 tem­se que  a  manifestação  de  inconformidade  é  tempestiva.  Como  atende  aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n°  70.235, de 06 de março de 1972, dela tomo conhecimento.  No  caso  em  exame,  a  opção  do  contribuinte  pelo  Simples  Nacional para o ano de 2013 foi inicialmente indeferida (Termo  de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional de fls. 02/03),  em  virtude  de  existirem  os  débitos  listados  no  termo,  os  quais  não  se  encontravam  com  as  exigibilidades  suspensa;  com  fundamento no inciso V, artigo 17 da Lei Complementar nº 123,  de 14 de dezembro de 2006.  Cientificada dos débitos motivadores do indeferimento, a pessoa  jurídica  interessada  interpôs  em  13/03/2013 a manifestação  de  fl. 4 alegando, em síntese, que a multa da DACON foi objeto de  regularização por compensação, que os débitos de IRPJ e CSLL  foram pagos em 01/02/2013 e, que os débitos inscritos em Dívida  Ativa  da  União  já  haviam  sido  pagos  em  19/03/2009  e  22/04/2009 e, por isso, foram objetos de pedido de revisão.  A questão posta nos autos foi então analisada pela Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  em  São  José  dos  Campos  –  SP  que  concluiu  em  01/11/2013,  por  meio  do  Parecer  SECAT  Nº  588/2013,  pelo  deferimento  da  opção  do  contribuinte  pelo  Simples Nacional a partir de 01/01/2013.  Após  a  empresa  litigante  ser  cientificada  desse  deferimento  apresentou  nova  manifestação,  desta  vez  requerendo  que  os  efeitos dessa decisão dessem somente a partir de 01/01/2014.  Com  efeito,  não  merece  acolhida  a  pretensão  requerida  pela  pessoa jurídica manifestante.  No caso, conforme dispõe o art. 6º da Resolução CGSN nº 94, de  2011,  a  opção  pelo  Simples  Nacional  para  o  ano  de  2013  manifestada  pelo  contribuinte  em  31/01/2013  e  deferida  pela  Delegacia de Jurisdição do contribuinte em 01/11/2013, tornou­ se irretratável para todo o ano calendário; produziu seus efeitos  a partir do 1º dia do ano da opção (no caso 01/01/2013) e, ficou  impossibilitada  de  ser  cancelada,  uma  vez  que  já  encontrava  vencido o prazo para fazer a opção.  Resolução CGSN nº 94/2011  Fl. 140DF CARF MF     4 Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio  do  Portal  do  Simples  Nacional  na  internet,  sendo  irretratável  para  todo  o  ano­calendário.  (Lei  Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput)  §1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no  mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano­calendário  da  opção,  ressalvado o disposto no §5º.  (Lei Complementar nº 123,  de 2006, art. 16, § 2º)  §2º  Enquanto  não  vencido  o  prazo  para  solicitação  da  opção o contribuinte poderá:  (Lei Complementar nº 123,  de 2006, art. 16, caput)  I  ­  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples  Nacional,  sujeitando­se  ao  indeferimento  da  opção  caso  não  as  regularize  até  o  término desse prazo;  II ­ efetuar o cancelamento da solicitação de opção, salvo  se o pedido já houver sido deferido.  (...) (grifos acrescidos)  Na  prática,  pode­se  dizer  que  o  pedido  manifestado  em  20/11/2013 pelo contribuinte na contestação de fl. 107 para que  os efeitos da decisão que reconheceu o seu direito de  ingressar  no Simples Nacional se operasse apenas a partir do ano seguinte  ao  da  opção  (no  caso  a  partir  de  01/01/2014)  equivale  a  um  pedido  para  ingresso  futuro  na  sistemática  de  tributação  do  Simples Nacional; possibilidade essa que a legislação que rege a  matéria em hipótese alguma prevê.  Conclusão  Portanto, uma vez que não há amparo legal para reconhecer o  direito  do  contribuinte  de  ingressar  no  Simples  Nacional  somente  a  partir  do  ano  calendário  subsequente  ao  da  sua  opção,  voto  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade apresentada, ratificando a decisão da Delegacia  de jurisdição da contribuinte.  Quanto  ao  pedido  para  que  se  reverta  a  decisão  que  lhe  foi  favorável,  por  alegar ter efetuado pagamento fora do prazo legal, defendo que o CARF não pode apreciar tal  pleito  por  atentar  contra  o  princípio  de  que  não  cabe  ao  impetrante  se  opor  a  fato  que  ele  próprio tenha dado causa (arts. 5° e 276 do CPC), proibição da venire contra factum proprium  ou proibição de comportamentos contraditórios.  Pelo exposto, voto para negar provimento ao recurso e confirmar a adesão ao  Simples Nacional a partir de 01/01/2013.  (Assinado Digitalmente)  Lizandro Rodrigues de Sousa                 Fl. 141DF CARF MF Processo nº 13884.720442/2013­42  Acórdão n.º 1001­000.319  S1­C0T1  Fl. 140          5                 Fl. 142DF CARF MF

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