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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8695034 #
Numero do processo: 13963.720062/2019-13
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. VEDAÇÃO AO INGRESSO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1001-002.328
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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VEDAÇÃO AO INGRESSO. DÉBITO SEM EXIGIBILIDADE SUSPENSA. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Andréa Machado Millan. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 96 3. 72 00 62 /2 01 9- 13 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.328 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720062/2019-13 Relatório Trata o presente processo de indeferimento de opção pelo Simples Nacional, por meio do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional à folha 21, do qual a contribuinte tomou ciência em 18/02/2019 (folha 15), em virtude da contribuinte possuir débitos inscritos em Dívida Ativa da União, identificados no referido termo, cuja exigibilidade não estava suspensa, conforme inciso V do art. 17 da Lei Complementar 123/2006. Em sua impugnação (folhas 02/04), a contribuinte alegou, em síntese, que que o indeferimento da opção pelo Simples Nacional se deu por débitos em relação aos quais solicitou a aplicação dos benefícios da Portaria nº 742/2018, ou seja, por não ter sido ainda analisado o pedido, tampouco dado efeito suspensivo ao pedido efetuado. No acórdão a quo (folhas 24/28), a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese: (i) que o parágrafo 4º do artigo 3º Portaria PGFN nº 742/2018, que disciplina, nos termos do art. 190 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP em sede de execução fiscal, para fins de equacionamento de débitos inscritos em dívida ativa da União, dispõe que a celebração de NJP não suspende a exigibilidade dos créditos inscritos em DAU; (ii) que, quanto ao pedido de aprovação do parcelamento, não cabe à DRJ decidir acerca de solicitações relacionadas a tal pedido; e (iii) que, como os débitos motivadores do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional não foram regularizados em tempo hábil, conclui-se que havia motivo que impedia o deferimento da solicitação de opção do interessado pelo Simples Nacional. Ciência do acórdão DRJ em 26/11/2019 (folha 30). Recurso voluntário apresentado em 12/12/2019 (folha 31). A recorrente, às folhas 33/49, alega, em síntese, as dificuldades da atual situação da empresa, nulidade da “exclusão” por violação do contraditório e ampla defesa, inconstitucionalidade da “exclusão por pendência de tributos”, violação a dispositivos da Lei nº 9.784/99 e a função social das empresas de pequeno porte. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.328 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720062/2019-13 Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator O recurso voluntário é tempestivo e admissível segundo os requisitos do Decreto nº 70.235/72. Portanto, dele conheço. A vedação à opção pelo Simples Nacional em decorrência da existência de débitos em aberto se dá pelo disposto no art. 17, V, da Lei Complementar 123/2006, a seguir transcrito: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A referida opção se dá no mês de janeiro, conforme art. 16, § 2º, da referida Lei, transcrito a seguir: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (...) § 2º A opção de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo. A regulamentação da referida opção encontra-se no art. 7º da Resolução CGSN º 140/2018, vigente à época da opção em questão, a qual, em seus dispositivos iniciais, determina o que segue: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Inicialmente, a alegação da recorrente de nulidade por violação do contraditório e ampla defesa é claramente descabida, visto que tais garantias estão, evidentemente, lhe sendo proporcionadas mediante o presente processo. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.328 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13963.720062/2019-13 Quanto às alegações de inconstitucionalidade, impõe-se o a aplicação da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. A alegação de violação de dispositivos da Lei nº 9.784/99 também não é cabível, visto que o presente processo é regulado pelo Decreto nº 70.235/72 e, apenas subsidiariamente aplicam-se os dispositivos da referida lei, conforme art. 69 da mesma, não servindo tal previsão legal para substituir ou alterar o rito específico. As alegações acerca dificuldades da atual situação da empresa e sua função social tampouco encontram respaldo legal para afastar a vedação à opção em tela. Desta forma, fato é que a recorrente não logrou regularizar a totalidade de suas pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional até o término do prazo para solicitação da opção, motivo pelo qual, por determinação legal e regulamentar, sua opção foi indeferida. Pelo exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8721616 #
Numero do processo: 10920.724273/2015-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.385
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 42 73 /2 01 5- 18 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724273/2015-18 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724273/2015-18 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724273/2015-18 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724273/2015-18 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724273/2015-18 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724273/2015-18 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.385 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724273/2015-18 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.921796/2012-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.557
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-25T17:20:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-25T17:20:01Z; Last-Modified: 2020-09-25T17:20:01Z; dcterms:modified: 2020-09-25T17:20:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-25T17:20:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-25T17:20:01Z; meta:save-date: 2020-09-25T17:20:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-25T17:20:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-25T17:20:01Z; created: 2020-09-25T17:20:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-25T17:20:01Z; pdf:charsPerPage: 2562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-25T17:20:01Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921796/2012-45 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.557 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata os autos de pedido de restituição indeferido totalmente porque não foi identificada a existência de pagamento disponível, o valor foi totalmente utilizado na extinção do débito da contribuição social no regime cumulativo, conforme consta do despacho decisório. No referido pedido, a recorrente pleiteou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicitou a restituição dos valores pagos a maior dessas contribuições. Em seu recurso à Primeira Instância, alegou que de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 79 6/ 20 12 -4 5 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15201.TCMI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921796/2012-45 Federal vigente, apenas se poderia “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não- faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Suscita a aplicação do art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Eis o conteúdo do art.110, do Código Tributário Nacional: Art. 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Consituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Entende que a contribuição para o PIS e a Cofins só pode incidir sobre o faturamento, que representa, unicamente, o somatório das operações negociadas. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Ato contínuo, o colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15201.TCMI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921796/2012-45 Em suma, trata o processo de pedido de restituição de COFINS no qual o contribuinte não concorda com a inclusão do ISS na base de cálculo dessa contribuição. Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento final desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. Assim, com a devida vênia, reproduzo as considerações da ilustre Relatora, constantes do acórdão nº 3402-002.306, que fundamentaram o seu entendimento para sobrestar os casos onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15201.TCMI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921796/2012-45 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral-, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. Assim, o que resta a saber é em que medida esse entendimento já pode ser esposado por este Conselho, ao apreciar pedidos de restituição fundados na referida tese. A dúvida advém pelo fato de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter oposto embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em de 02/10/2017, sendo que este recurso encontra-se ainda pendente de julgamento. Nos citados embargos, fundados no artigo 1.022 do CPC/2015, a Procuradoria alega que o Acórdão embargado estaria maculado por vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Outrossim, com base no artigo 927, §3º do CPC de 2015, requer a modulação dos efeitos do julgado, sob o argumento central impactos financeiro-fiscais da decisão aos Cofres da União. Na qualidade de custos legis, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em 04/06/2019, opinando pelo parcial provimento do recurso, somente para “que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste recurso paradigmático tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento destes declaratórios.” Diante desse quadro, e conforme já adiantado, pergunta-se: como deve proceder o CARF? Desde logo aplicar esse entendimento? Isto porque o artigo 62, §2º do RICARF somente impõe como vinculantes ao CARF as decisões de mérito exaradas pelos Tribunais Superiores, seja na sistemática dos recursos repetitivos, seja na forma de repercussão geral. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não há dúvidas de que é o trânsito em julgado que revela a imutabilidade da decisão judicial, sobre a qual recai a coisa julgada material e, assim, a “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15201.TCMI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921796/2012-45 mais sujeita a recurso” (artigo 502 do CPC/2015). Disso, concluir-se-ia que não é ainda o caso de aplicação do quanto decidido no RE 574.706, uma vez que ainda não encontra-se transitado em julgado. De outro lado, o artigo 1.026 do CPC afirma que os embargos de declaração não não possuem efeito suspensivo. Ademais, no STJ atualmente as “antigas decisões definitivas de mérito” não valem mais. Com efeito, em abril de 2017 a 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema. Por unanimidade, os ministros votaram para que o entendimento do STF fosse seguido REsps 1.536.341 / 1.536.378 / 1.547.701 / 1.570.532, sendo deixada de lado a jurisprudência da própria casa no sentido de que o ICMS compunha a base de cálculo das Contribuições Sociais em questão (Súmulas 68 e 94 do STJ e Resp 1.144.469, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos). Tal decisão faz coro com a conduta da Primeira Seção do STJ que, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o cancelamento das Súmulas n. 68 e 94 STJ. Assim, tampouco é o caso de aplicação da antiga jurisprudência do STJ, como se definitiva fosse, com base no artigo 62, §2º do RICARF, para resolver casos como o presente. Em suma, não há decisão final de caráter geral e vinculante, seja do STJ ou do STF, que determine como deve ser julgado o mérito da questão debatida por esse Colegiado. In casu, tampouco existe decisão judicial individual por parte da Contribuinte. Nestes termos é que se poderia propor o encaminhamento do processo para julgamento de mérito segundo a livre convicção dessa relatora a respeito do cabimento ou não da inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Todavia, entendo que tal conduta vai na contramão dos ditames que regem o direito processual civil e o processo administrativo fiscal. Explico. A potencial modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, conjuntamente com uma antecipação do julgamento do mérito de processos administrativos como o presente, podem trazer consequências nefastas. Para comprovar tal assertiva, basta refletir sobre as seguintes situações: i) este Tribunal Administrativo concede o crédito requerido pelos contribuintes, com base na ratio decidendi encampada pelo STF no RE 574.706. Posteriormente, aquela Egrégia Corte resolve acatar o pedido da PGFN de modulação de efeitos da decisão, de modo que os regulares efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade passar a ser ex nunc, inexistindo portanto direito a restituição de tributos referentes ao passado. Nesta hipótese, a Fazenda Pública teria que lançar mão de diversos expedientes processuais para buscar reverter a decisão do CARF (e.g. ação rescisória, impugnação à execução de título judicial, ação anulatória, incidente administrativo de nulidade da decisão, a depender do Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15201.TCMI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921796/2012-45 caso concreto); ii) o CARF negar a pretensão ao crédito do contribuinte. Nessa hipótese, caso o STF decida afastar o pedido de modulação de efeitos, por entender inexistentes os requisitos legais para tanto (interesse social e segurança jurídica, com base no artigo 927, §3º do CPC), aí será ao contribuinte que caberá correr atrás do prejuízo, ajuizando ação anulatória da decisão administrativa que negou o pedido de restituição de indébito indevidamente (artigo 169 do CTN). Tanto em uma como eu outra situação observamos uma potencial multiplicação de litígios, administrativa ou judicialmente, para tratar dos mesmo créditos que hoje já são objeto de processos a serem julgados pelo CARF. Lembre-se ainda que não cabe aqui elucubrar a respeito da modulação de efeitos do RE 574.706 ser uma medida acertada ou não. Não está em nossa alçada tal discussão. O que é importante saber é que essa possibilidade existe, já que os argumentos financeiro e de mudança de jurisprudência - como elemento de quebra de expectativa - já foram acatados pelo Supremo para modular efeitos de decisões em matéria tributária em outras oportunidades (REs 560.626 e 556.664 e RE n. 593.849). Assim é que ganha força o entendimento pela necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sobrestando esse processo administrativo (artigo 1.035, §5º do CPC), com base na aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal (artigo 15 do CPC), o qual expressamente assim determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Afinal, inexiste norma nesse sentido, seja no Regimento Interno no CARF, seja no Decreto 70.235/72, ou mesmo na Lei 9.784/99. Por isso, tais diplomas hão de ser integrados pelo Codex processual nesse aspecto. Outrossim, o artigo 2º da Lei 9.784/99 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Paralelamente o artigo 926 do CPC nos lembra que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Tudo isso bem corroborar a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sob pena de ser proferida decisão que terá lugar no sistema jurídico somente de passagem, e ainda com grandes possibilidade de, ao invés de cumprir o seu papel de por fim aos litígios, somente serviria para renová-los. Destaco as Resoluções CARF n. 3401-001.380 e 3401-001.387, que decidiram justamente pelo sobrestamento de processo análogo ao presente. Ainda saliento que o próprio STF mudou a sua orientação original no sentido de que para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral (artigo 1.040, inciso I do CPC) não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Em suas últimas Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15201.TCMI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921796/2012-45 decisões sobre o tema, o STF está determinando a aplicação do rito da repercussão geral, com o retorno dos autos à origem, mas determinando que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração opostos. Confira-se trecho de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no exercício da Presidência: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ARE 1.202.614) Também há decisões, no mesmo sentido, proferidas pelos Min. Marco Aurélio (RE 1.210.319 e RE 1.224.210); Ricardo Lewandowski (RE 1.199.659 e RE 1.212.746) e Cármen Lúcia (Re 1.207.394, RE 1.179.092 e ARE 1.208.162). Consultando o andamento do RE nº574.706 no site do STF, observa-se que o julgamento dos embargos de declaração que estava previsto para o dia 5 de dezembro de 2019 foi retirado de pauta por uma decisão do presidente do STF, o ministro Dias Toffoli. Uma nova data depois foi prevista: 1º de abril de 2020. E, mais uma vez, não se concretizou, encontrando- se o julgamento dos embargos ainda pendente. Dessa forma, com base nos fundamentos do acórdão acima transcrito, voto para que seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo na Unidade de Origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do Supremo Tribunal Federal. Após, com o trânsito em julgado certificado nesses autos, retornem para julgamento nos termos regimentais. Conclusão Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15201.TCMI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.557 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921796/2012-45 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP15.0321.15201.TCMI. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020 14:41:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 25/09/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 15/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP15.0321.15201.TCMI Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 605A3C6234D54B6783CEB81C0AA117CA069F1E6AEC7BB98754B3DC215E19FA42 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.921796/2012-45. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 11065.920751/2011-77
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO À RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA APROVEITAMENTO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL . Não se homologa a compensação se o Per/Dcomp foi transmitido após o transcurso do prazo para aproveitamento do saldo negativo.
Numero da decisão: 1003-002.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO À RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA APROVEITAMENTO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL . Não se homologa a compensação se o Per/Dcomp foi transmitido após o transcurso do prazo para aproveitamento do saldo negativo.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2004 DIREITO À RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário. PER/DCOMP. ESGOTAMENTO DO PRAZO PARA APROVEITAMENTO DO SALDO NEGATIVO DE CSLL . Não se homologa a compensação se o Per/Dcomp foi transmitido após o transcurso do prazo para aproveitamento do saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 02-89.907, proferido pela 7ª Turma da DRJ/BHE, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, mantendo o despacho decisório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 92 07 51 /2 01 1- 77 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920751/2011-77 Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Trata-se de manifestação de inconformidade interposta em 20/11/2015, fls. 2/7, contra o Despacho Decisório - DD, fls. 31/36, com número de rastreamento 107840501, emitido eletronicamente em 5/8/2015, cuja ciência se deu por edital afixado em 6/10/2015 e desafixado em 21/10/2015, tela fls. 47,referente ao crédito demonstrado no PER/DCOMP nº 40050.40078.170908.1.7.03-1506, fls. 38/45, transmitido em 17/09/2008. O tipo do crédito utilizado é Saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004. Conforme DIPJ e PER/DCOMP, o valor original do Saldo Negativo CSLL é de R$41.635,32 e no DD foi reconhecido saldo negativo disponível de R$41.635,32. Consta do DD que o valor de R$6.843,93 não foi utilizado no prazo legal. O somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ é de R$43.380,44 e a CSLL devida é de R$1.745,12. Parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP. De acordo com o referido DD, o valor do saldo negativo disponível (R$41.635,32) que não foi objeto de declaração de compensação, ou pedido de restituição, transmitido no prazo estabelecido no art. 168 do CTN, foi considerado valor não passível de restituição ou compensação, por não ter sido utilizado dentro do prazo legal (R$6.843,93). Desta forma, o valor do saldo negativo passível de restituição ou compensação foi de R$34.791,39. Embora o PER/DCOMP com o demonstrativo do crédito tenha sido transmitido dentro do prazo de cinco anos, contado da data de apuração do saldo negativo, houve transmissão de outros PER/DCOMP relativos ao mesmo crédito para os quais, na data de sua transmissão, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em função do decurso do prazo legal. Esclarece o DD que a data de apuração do saldo negativo é 31/12/2004. O PER/DCOMP 20989.47608.190110.1.2.03-0816 foi transmitido em 19/1/2010, após o prazo legal de cinco anos da apuração do saldo negativo. O interessado apresentou manifestação de inconformidade alegando que o prazo para pedir a restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL se extingue em cinco anos contados a partir do mês subsequente à entrega da declaração, conforme acórdão DRJ Porto Alegre (10-14266). Neste raciocínio, o prazo de contagem para o aproveitamento do crédito inicia-se no mês seguinte ao da entrega da DIPJ que originou o crédito. Considerando que a DIPJ original do ano-calendário de 2004 foi entregue em 30/6/2005, o prazo encerra-se em 31/7/2010. Aduz que o PER/DCOMP nº 40050.40078.170908.1.7.03.1506 retificou o PER/DCOMP entregue originalmente em 27/03/2008 de nº 23463.31742.270308.1.3.03-7286. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920751/2011-77 Cita o julgado exarado no Acórdão 16-18854 da DRJ são Paulo, no sentido que a retificação da DCOMP reinicia a contagem do prazo decadencial previsto em lei. Considerando a entrega da DCOMP retificadora em 11/6/2010, o prazo para pleitear compensação e restituição encerraria em 31/7/2015. O crédito foi reconhecido pela Fazenda, conforme DD, em sua totalidade e a manifestante aproveitou dos créditos dentro do prazo legal, motivos pelos quais requer a homologação das compensações pleiteadas e a suspensão da exigibilidade dos débitos tributários originados da compensação não homologada. Por sua vez, a DRJ negou provimento à manifestação de inconformidade, para não reconhecer o direito creditório pleiteado sob o argumento de “quando da transmissão, em 19/01/2010, do PER/DCOMP 20989.47608.190110.1.2.03.0816, já havia se esgotado o prazo para aproveitamento do saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário 2004, exercício 2005, uma vez que este iniciou-se em 1º/01/2005 e findou em 31/12/2009”. Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário aduzindo o que se segue: Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920751/2011-77 (...) Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920751/2011-77 (...) (...) Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920751/2011-77 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920751/2011-77 É o relatório. Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920751/2011-77 Nos termos já relatados, o presente processo versa sobre compensação de crédito por meio da qual a Recorrente pretendeu compensar os débitos informados utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de CSLL referente ao ano-calendário de 2004, no Per/Dcomp nº 40050.40078.170908.1.7.03-1506, fls. 38/45, transmitido em 17/09/2008. No Despacho Decisório, proferido pela DRF, e-fls. 31 e seguintes, foi reconhecido saldo negativo disponível de R$ 41.635,32, porém, ali também constou que o valor de R$ 6.843,93, nos termos do art. 168 do CTN, foi considerado valor não passível de restituição ou compensação, por não ter sido utilizado dentro do prazo legal. Desta forma, o valor do saldo negativo passível de restituição ou compensação foi de R$ 41.635,32, conforme adiante reproduzido: Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920751/2011-77 Assim, de acordo com Despacho Decisório, a data de apuração do saldo negativo é 31/12/2004. O Per/Dcomp 20989.47608.190110.1.2.03-0816 foi transmitido em 19/1/2010, após o prazo legal de cinco anos da apuração do saldo negativo. Desta feita, não obstante o Per/Dcomp com o demonstrativo do crédito tenha sido transmitido dentro do prazo de cinco anos, contado da data de apuração do saldo negativo, houve transmissão de outros Per/Dcomp relativos ao mesmo crédito para os quais, na data de sua transmissão, já estava extinto o direito de utilização do saldo negativo em função do decurso do prazo legal. Por sua vez, a DRJ manteve o referido despacho decisório no sentido não homologar a compensação declarada, pois quando da transmissão, em 19/01/2010, do Per/Dcomp 20989.47608.190110.1.2.03.0816, já havia se esgotado o prazo para aproveitamento do saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário 2004, exercício 2005, uma vez que este iniciou-se em 1º/01/2005 e findou em 31/12/2009. Já a Recorrente, em seu recurso, reproduziu os mesmos argumentos aduzidos por ocasião da apresentação da manifestação de inconformidade, alegando que aproveitou dos créditos dentro do prazo legal, pois, para a ela, prazo para pedir a restituição de saldo negativo de IRPJ e CSLL se extingue em cinco anos contados a partir do mês subsequente à entrega da declaração. Ou seja, para a Recorrente, o início da contagem do prazo para o aproveitamento do crédito teria se dado no mês seguinte ao da entrega da DIPJ que originou o crédito. Considerando que a DIPJ original do ano-calendário de 2004 foi entregue em 30/6/2005, o prazo teria se encerrado em 31/7/2010. E, levando em conta a entrega de Per/Dcomp retificadora entregue em 11/6/2010, o prazo para pleitear compensação e restituição encerraria em 31/7/2015. Porém, entendo não assistir razão à Recorrente. Afinal, em análise do pleito, nada há que deva ser acrescentado por este juízo administrativo aquilo que já foi minuciosamente explicitado no Acórdão nº 02-89.907, proferido pela 7ª Turma da DRJ/BHE. Afinal, a Recorrente que, em suas razões recursais, não trouxe nenhum argumento novo ou documento ainda não apreciado. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920751/2011-77 Assim, como, de fato, o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contados da data da extinção do crédito tributário, entendo que o acórdão de piso deve ser mantido, cujos fundamentos de fato e de direito adoto, adoto, em sua integralidade, também, como minhas razões de decidir, conforme prerrogativa constante do art. 57, § 3º do RICARF: Não há controvérsia acerca do reconhecimento do valor do crédito apurado no encerramento do ano-calendário 2004. No DD, foi confirmado integralmente as parcelas de composição do crédito informadas do PER/DCOMP e o valor do saldo negativo de CSLL apurado no exercício 2005. A discussão refere-se ao prazo de transmissão de declarações de compensação e pedido de restituição em tempo hábil para aproveitamento do referido crédito, conforme legislação de regência. O CTN regula a matéria conforme a seguir reproduzido: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; [.....] Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; E a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, vigente à época de emissão do despacho decisório, assim dispõe: Art. 41. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive o crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos administrados pela RFB, ressalvadas as contribuições previdenciárias, cujo procedimento está previsto nos arts. 56 a 60, e as contribuições recolhidas para outras entidades ou fundos. [.....] § 5º O sujeito passivo poderá compensar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB, desde que, à data da apresentação da Declaração de Compensação: I - o pedido não tenha sido indeferido, mesmo que por decisão administrativa não definitiva, pela autoridade competente da RFB; e II - se deferido o pedido, ainda não tenha sido emitida a ordem de pagamento do crédito. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920751/2011-77 [.....] § 10. O sujeito passivo poderá apresentar Declaração de Compensação que tenha por objeto crédito apurado ou decorrente de pagamento efetuado há mais de 5 (cinco) anos, desde que referido crédito tenha sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento apresentado à RFB antes do transcurso do referido prazo e, ainda, que sejam satisfeitas as condições previstas no § 5º. Importante ressaltar que dispositivos com redação similar constavam na IN RFB nº 600, de 30/12/2005 (art. 26, §§ 5º e 10) e na IN RFB nº 900. de 30/12/2008 (art. 34, §§ 5º e 10), vigentes quando da transmissão das declarações de compensação. Para o deslinde da controvérsia, é importante identificar as diferenças e, consequentemente, os efeitos resultantes da apresentação de um pedido de restituição e de uma declaração de compensação. Quando o contribuinte transmite um pedido de restituição, ele manifesta a intenção de receber o depósito, em sua conta bancária, do valor do crédito que pleiteia. É um pedido submetido à apreciação da autoridade fiscal, que necessariamente deverá analisá-lo e proferir decisão motivada. Ao apresentar o pedido dentro do prazo previsto no art. 168 do CTN, está afastada a extinção do direito de utilização do crédito até o limite do valor pleiteado no pedido transmitido. É por essa razão que as instruções normativas da RFB, conforme § 10 transcrito acima, admitem a apresentação de declaração de compensação após transcorrido o prazo estabelecido no CTN, desde que haja um pedido de restituição pendente de análise ou emissão de ordem bancária – afinal, o contribuinte agiu tempestivamente, solicitando a restituição do crédito, e nenhuma restrição há para que ele opte por, em vez de receber o valor por depósito bancário, utilize o crédito já pleiteado anteriormente para quitação de débitos por compensação. Por sua vez, na declaração de compensação o contribuinte afirma (declara) que, tendo apurado determinado crédito líquido e certo, ele é suficiente para quitação dos débitos por ele indicados. Os efeitos de tal declaração estão estabelecidos no art. 74, parágrafos 2º, 5º e 6º da Lei 9.430, de 1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. [...]§ 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. [... § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. § 6º A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. Os efeitos da transmissão da declaração de compensação, conforme se extrai dos dispositivos legais transcritos acima, são relativos ao crédito tributário, que corresponde aos débitos compensados: extinção sob condição resolutória, confissão de dívida e a previsão de que, diante do silêncio da autoridade fiscal no prazo de cinco anos, a compensação estará homologada. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920751/2011-77 O Parecer Normativo Cosit nº 11, de 19/12/2014 trata a situação com a seguinte redação: 12. Um último aspecto a ser analisado é em relação à situação em que o crédito do contribuinte é de um valor que demanda diversas Dcomp ao longo do tempo, quer dizer, tem um crédito, mas não o débito naquele valor para proceder à compensação em um único procedimento. 12.1. Segundo o art. 368 do Código Civil, “se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem” (grifou-se). Não obstante a compensação de crédito tributário possuir regra-matriz distinta daquela do Código Civil, o conceito teórico da compensação aplica-se ao tributário, e neste fica evidente que ela é no valor exato em que há o encontro de contas. 12.2. No caso de crédito decorrente de ação judicial, pode ocorrer a situação de um sujeito ter um débito em valor igual ou superior ao seu crédito, o que permite realizar a compensação em um único procedimento, ou o contrário, ter um crédito superior ao débito que vai demandar diversos procedimentos de compensação. 12.3. Nesse último caso, o prazo prescricional para apresentar a Dcomp apenas é interrompido com a efetiva apresentação da Dcomp que extingue aquele valor. Por exemplo, se o sujeito passivo tiver de proceder a cinco compensações para ter o seu crédito com o Fisco quitado, o prazo da primeira Dcomp apenas é interrompido no valor nela declarado. Para o restante do seu crédito, o sujeito passivo continua tendo o prazo prescricional correndo contra si. Conforme decidido pelo CARF, “nos casos em que não existe pedido de restituição e sim pedido (sic) de compensação, envolvendo parte do crédito, em relação ao saldo não há interrupção da prescrição.” (4ª Câmara, 2ª Turma, Acórdão nº 1402- 001.790, 27 de agosto de 2014). Ressalte-se que não obstante o acórdão falar equivocadamente em pedido de compensação, claro está pelo seu teor que se trata da Declaração de Compensação. 12.4. Note-se que tal raciocínio decorre da sistemática da Declaração de Compensação, em que o contribuinte já procede à compensação, tem seu benefício econômico imediato e a RFB a homologa ou não. O raciocínio de que uma primeira compensação já interromperia o prazo prescricional para o saldo iria de encontro a essa sistemática, pois somente seria possível se o procedimento de compensação tributária fosse realizado mediante pedido e dependesse do deferimento da autoridade fiscal. Embora o citado parecer tenha por objeto a análise de compensação de crédito decorrente de ação judicial, as conclusões apresentadas, em especial os tópicos 12.3 e 12.4, são comuns a todas as compensações declaradas. Estabelecidas as diferenças entre os efeitos da apresentação de um pedido de restituição e uma declaração de compensação, passa-se à análise do caso concreto. Em relação ao saldo negativo de CSLL apurado pelo contribuinte no ano-calendário de 2004, foram apresentadas declarações de compensação (DCOMP) conforme descrito em sua manifestação de inconformidade. As datas de entrega das declarações ocorreram no período de 27/3/2008 a 19/01/2010, conforme a seguir discriminado. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920751/2011-77 Telas do Sistema Sief-Web comprovam as informações acima descritas. Como exposto acima, os efeitos da declaração de compensação são referentes aos débitos compensados, não se estendendo ao crédito informado, inclusive quanto à interrupção do prazo de aproveitamento determinado no art. 168 do CTN. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.283 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.920751/2011-77 Assim, quando da transmissão, em 19/01/2010, do PER/DCOMP 20989.47608.190110.1.2.03.0816, já havia se esgotado o prazo para aproveitamento do saldo negativo de CSLL relativo ao ano-calendário 2004, exercício 2005, uma vez que este iniciou-se em 1º/01/2005 e findou em 31/12/2009. Quanto aos julgados invocados, destaque-se que não foram trazidas à colação posições que vinculariam as decisões prolatadas por este Colegiado. No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Portando, concluo que o acórdão de piso deve ser mantido em sua integralidade. Há se frisar que que o entendimento adotado está em consonância com os estritos termos legais, em obediência ao princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Ante o exposto, no mérito pela improcedência do recurso analisado. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13982.000836/2005-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inexistência de equívoco na definição do percentual do crédito presumido da agroindústria, cujo ressarcimento restou autorizado pelo julgador de primeira instância, afasta-se a alegação de ocorrência de erro na apuração do direito creditório. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Uma vez não contestado o fundamento do acórdão de primeira instância atinente aos critérios de apuração do crédito presumido da agroindústria, tem-se por definitiva a decisão recorrida, que, nesses termos, se tornou definitiva na esfera administrativa.
Numero da decisão: 3201-008.144
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. EQUÍVOCO NA APURAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Uma vez demonstrada a inexistência de equívoco na definição do percentual do crédito presumido da agroindústria, cujo ressarcimento restou autorizado pelo julgador de primeira instância, afasta-se a alegação de ocorrência de erro na apuração do direito creditório. NÃO CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO. CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros. (Súmula CARF nº 125) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. DECISÃO DEFINITIVA. Uma vez não contestado o fundamento do acórdão de primeira instância atinente aos critérios de apuração do crédito presumido da agroindústria, tem- se por definitiva a decisão recorrida, que, nesses termos, se tornou definitiva na esfera administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 00 08 36 /2 00 5- 62 Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000836/2005-62 (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela pessoa jurídica acima identificada em decorrência de decisão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada para se contrapor ao despacho decisório da repartição de origem em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da Cofins- Exportação não cumulativa devida no 2º trimestre de 2004. De acordo com o Despacho Decisório, a empresa, devidamente intimada, informou que, relativamente à receita de exportação, ela decorrera tão somente da venda de soja em grãos, enquanto que, no que tange às receitas do mercado interno (revenda de mercadorias e outras receitas), elas advieram da venda de produtos/insumos agropecuários diversos, farelo/farinha de trigo, ferramentas, aveia/feijão/milho/soja/trigo em grãos etc. A Fiscalização não reconheceu o direito ao ressarcimento de crédito da contribuição em relação aos seguintes itens: (i) custos de aquisição de produtos destinados à revenda que não eram comuns às receitas do mercado interno e da exportação, (ii) devoluções de vendas vinculadas ao mercado interno e (iii) crédito presumido da agroindústria. Por outro lado, reconheceu-se a homologação tácita da compensação em relação a oito débitos declarados pelo sujeito passivo. Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento integral do ressarcimento pleiteado, com a consequente homologação das compensações declaradas, devidamente atualizado com base na taxa Selic, aduzindo o seguinte: a) na apuração dos créditos, optara pelo rateio proporcional, uma vez que não dispunha de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, opção essa que devia ser observada durante todo o ano-calendário, inexistindo qualquer norma jurídica que restringisse, a par do tipo de receita, a vinculação dos créditos à apuração direta; b) a lei autorizava o ressarcimento de crédito presumido da agroindústria vinculado a operações de exportação, não podendo o Fisco restringi-lo, ao seu alvedrio, ao registro na escrita para fins de desconto de eventual saldo devedor; c) correção monetária do crédito com base na taxa Selic. O acórdão da DRJ em que se julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade restou ementado nos seguintes termos: Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000836/2005-62 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. POSSIBILIDADE. Os créditos presumidos apurados na forma dos §§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e vinculados às receitas de exportação e de vendas a empresa comercial exportadora com fim específico de exportação podem ser utilizados para fins de compensação com débitos próprios ou para ressarcimento em dinheiro. MERCADO INTERNO E EXTERNO. CUSTOS, DESPESAS E ENCARGOS COMUNS. RATEIO PROPORCIONAL. Os índices de rateio proporcional entre receitas de exportação e do mercado interno aplicam-se apenas aos custos, despesas e encargos que sejam comuns. CORREÇÃO MONETÁRIA. VEDAÇÃO LEGAL. De acordo com o disposto nos arts. 13 e 15 da Lei nº 10.833, de 2003, não incide correção monetária e juros sobre os créditos de PIS/Pasep e de Cofins não cumulativos. Segundo o julgador de primeira instância, no período de apuração destes autos, a legislação autorizava o ressarcimento do crédito presumido da agroindústria (§§ 10 e 11 do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e §§ 5º e 6º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, vigentes até 31/07/2004), razão pela qual decidiu-se por reverter a decisão de origem denegatória do seu ressarcimento, no montante de R$ 379.740,22. Porém, por ser tal crédito insuficiente à homologação total das declarações de compensação, concluiu-se pela inexistência de saldo de crédito a ser ressarcido. Cientificado da decisão de primeira instância em 19/06/2017 (fl. 638), o contribuinte interpôs Recurso Voluntário em 17/07/2017 (fl. 640) e requereu o seu provimento, alegando (i) erro de cálculo no rateio do crédito, pelo fato de a Fiscalização ter considerado o percentual dos créditos em relação ao mercado interno e à exportação, e não a proporção das receitas auferidas e (ii) direito à correção monetária do direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele se toma conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se deferira apenas parcialmente o ressarcimento de créditos da Cofins-Exportação não cumulativa devida no 2º trimestre de 2004. Inobstante ter se contraposto de forma ampla à apuração da repartição de origem na Manifestação de Inconformidade, nesta segunda instância, o Recorrente restringe sua defesa a Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000836/2005-62 apenas duas matérias, a saber: (i) erro de cálculo no rateio do crédito, pelo fato de o julgador ter considerado o percentual dos créditos em relação ao mercado interno e à exportação, e não a proporção das receitas auferidas e (ii) direito à correção monetária do direito creditório. I. Crédito. Correção monetária. No que tange à correção monetária em ressarcimento da contribuição não cumulativa, deve-se, destacar, de pronto, que se trata de matéria sumulada neste CARF nos seguintes termos: Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Logo, por se tratar de regra vigente de observância obrigatória por parte dos Conselheiros, nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF 1 , mantém-se o indeferimento do pedido de correção monetária do direito creditório relativo à Cofins- Exportação. Registre-se que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Recurso Especial (REsp) nº 1.767.945, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, transitado em julgado em 02/07/2020, também de observância obrigatória por partes dos conselheiros do CARF 2 , decidiu que a correção monetária de ressarcimento de crédito presumido das contribuições PIS/Cofins somente se aplica, uma vez escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido, nas hipóteses de ocorrência de oposição ilegítima por parte da Administração tributária, situação essa em que não se encaixam os presentes autos, pois, nesta segunda instância, além do pedido de correção de monetária, o Recorrente restringiu a controvérsia ao alegado erro de identificação do percentual de rateio dos créditos em relação às receitas de exportação e àquelas auferidas no mercado interno, tendo constado, expressamente, do Recurso Voluntário a seguinte afirmativa do Recorrente: Desta forma o objeto deste recurso não se refere ao mérito, mas sim ao erro no cálculo devido à utilização de um percentual equivocado. (fl. 644) II. Crédito presumido da agroindústria. Apuração. No que tange ao direito ao crédito presumido da agroindústria, a Fiscalização reconheceu o direito mas apenas para fins de dedução da contribuição devida em cada período de apuração, não abrangendo, por conseguinte, o direito a ressarcimento, conforme se verifica do seguinte trecho do despacho decisório: 25. Admitindo-se a interessada como a produtora das mercadorias a que se refere a disposição legal acima transcrita e, por conseguinte, habilitada a apurar o crédito 1 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. 2 Art. 62 (...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000836/2005-62 presumido, é preciso observar que seu aproveitamento está limitado à dedução da Cofins devida em cada período de apuração (vinculado à receita do mercado interno), não sendo, portanto, crédito passível de ressarcimento em dinheiro. (fl. 536) Considerando o excerto supra, tem-se que, no despacho decisório, não houve glosa do crédito presumido da agroindústria, mas apenas realocação dos valores apurados pelo Recorrente, de ressarcimento para desconto com saldo devedor da contribuição no mercado interno. Por outro lado, verifica-se na tabela elaborada pela Fiscalização no despacho decisório (fls. 536 a 537) que a aplicação do índice de rateio dos créditos (mercado interno x exportação) se restringiu aos créditos escriturais, apurados com base na alíquota de 7,6% (itens 01 a 15 da tabela), encontrando-se identificado no item 18 da mesma tabela que o crédito presumido apurado pelo Recorrente não compôs o valor total do ressarcimento, justamente por ter sido redirecionado, integralmente, à apuração da contribuição no mercado interno. Tendo a Delegacia de Julgamento (DRJ) revertido a decisão denegatória da repartição de origem quanto ao direito ao ressarcimento do crédito presumido da agroindústria, ela considerou tal crédito a partir da aplicação sobre ele dos percentuais constantes da tabela do despacho decisório relativos aos índices de proporcionalidade dos créditos devidos no mercado interno e na exportação, mantendo-se, por conseguinte, o entendimento externado pela Fiscalização a respeito dessa matéria, verbis: Do Direito ao Crédito 12. Verifica-se que o crédito apurado pela interessada (quadro do parágrafo 7) divide-se em crédito básico (calculado à alíquota de 7,6%) e em crédito presumido (da agroindústria e do relativo a estoque de abertura), ambas vinculadas (mediante rateio proporcional) ao tipo de receita (do mercado interno e de exportação) auferida no período. 13. No caso do crédito básico vinculado à receita de exportação, assim dispõe a Lei nº 10.833, de 2003: Art. 6º A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; (...) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1º Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3º, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000836/2005-62 solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3º O disposto nos §§ 1º e 2º aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8º e 9º do art. 3º. (...) 14. A vinculação do crédito à receita de exportação, porém, deve observar o que prescreve a mesma Lei nº 10.833, de 2003, que assim dispõe: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) § 7º Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: (...) II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9º O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8º, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. (...) 15. De acordo com as disposições legais acima transcritas, devem ser objeto de rateio proporcional apenas aqueles custos, despesas e encargos que sejam comuns (e não todos) aos diferentes tipos de receita (no caso, do mercado interno e de exportação), aplicando-se a esses custos, despesas e encargos, a relação percentual existente entre a receita bruta de exportação e a receita bruta total, auferidas em cada mês. (g.n.) 16. Esclarecidos os fundamentos do pedido de ressarcimento de créditos vinculados à receita de exportação, bem como os critérios de rateio dos custos, despesas e encargos (geradores do crédito) a ser a efetivado em face das receitas auferidas pela interessada (identificadas nos parágrafos 9 a 11), prossegue-se na análise dos créditos apurados pela interessada. (fls. 534 a 535) Conforme se pode constatar dos trechos do despacho decisório acima transcritos, no entendimento da Fiscalização, somente os créditos relativos a custos, despesas e encargos comuns às operações de exportação e do mercado interno podiam ser considerados no cômputo do ressarcimento, independentemente da proporção dos totais das receitas correspondentes, decorrendo daí os índices apurados no despacho decisório referendados pelo julgador de piso. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000836/2005-62 A construção interpretativa adotada pela Fiscalização acerca dessa questão foi objeto de ampla contestação pelo Recorrente na Manifestação de Inconformidade (fls. 593 a 597), contestação essa não reafirmada no Recurso Voluntário, conforme acima apontado, pois, nesta instância, o Recorrente passa a alegar mero equívoco da DRJ no cálculo da proporcionalidade do crédito presumido (mercado interno x exportação), não se dando conta que a autoridade julgadora se alinhara ao entendimento da Fiscalização, conforme se pode verificar do seguinte trecho do voto condutor do acórdão recorrido: Consoante a legislação de regência, “na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep, em relação apenas a parte de suas receitas, o crédito será apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas” (§7o do art. 3o das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). As referidas leis determinam ainda que “no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica” (§8o do art. 3o das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003) por um dos dois métodos: apropriação direta ou o rateio proporcional. O método do rateio proporcional aplica-se “aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês” (inciso II do §8o do art. 3o das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003). Como se constata, a contribuinte deve escolher um dos métodos para apuração de seus créditos, o rateio proporcional ou a apropriação direta. Caso opte pelo primeiro, somente aqueles custos, despesas e encargos que são comuns se sujeitarão ao rateio. Isso ocorre porque se determinado insumo, por exemplo, for utilizado em bens que são exclusivamente exportados, ele poderá se apropriar integralmente dos respectivos créditos. Contrariu sensu¸ se o bem for sempre vendido no mercado interno, os créditos respectivos deverão ser integralmente vinculados ao mercado interno. Porém, se um determinado insumo é tanto utilizado em mercadorias que são exportadas e que são vendidas no mercado interno, nesse caso, aplica-se o método do rateio proporcional. Não há nenhuma razão para ser diferente, pois, caso a interpretação dada pela manifestante fosse correta, se prejudicaria a ideia central da instituição da não cumulatividade do PIS e da Cofins, que é o de desonerar de tributos os bens exportados pelo Brasil. Afinal, o entendimento que a contribuinte defende impede que as empresas se apropriem integralmente de créditos vinculados a despesas que são exclusivamente relacionadas aos bens exportados. Por outro lado, não há que se falar em utilização concomitante dos dois métodos de rateio dos créditos. O rateio proporcional será utilizado apenas em relação aos bens comuns. Os bens que não são comuns serão apropriados integralmente ao tipo de receita auferida pela empresa. (fls. 629 a 630 – g.n.) Considerando-se a transcrição acima, conclui-se que a DRJ não cometeu um mero equívoco na aplicação dos índices de apuração do crédito presumido, tendo ela se alinhado, expressamente, ao entendimento da Fiscalização acerca do tema, entendimento esse não mais contestado pelo Recorrente na segunda instância, tratando-se, portanto, de matéria definitivamente decidida neste Processo Administrativo Fiscal (PAF) em razão da ausência de contestação expressa. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000836/2005-62 Há que se destacar, por outro lado, que, embora o julgador de piso tenha adotado o mesmo entendimento da Fiscalização acerca da apuração do crédito presumido da agroindústria, ele procedeu ao cálculo Tal constatação encontra esteio no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil (CPC) – Lei nº 13.105/2015, aplicável subsidiariamente ao PAF, verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (g.n.) Logo, em razão da ausência de contestação do fundamento adotado pela DRJ acerca da delimitação do quantum do crédito presumido da agroindústria que restou autorizado, tem-se por definitiva tal matéria na esfera administrativa, conclusão essa em consonância com o excerto doutrinário a seguir reproduzido: O contribuinte deverá contestar todos os itens, caso não concorde com a decisão de primeira instância, apresentando as razões para cada um deles. Assim, a peça recursal deve indicar normas, princípios e valores efetiva ou potencialmente lesados por atos da Administração tributária, sempre indicando quais fatos são relevantes para sua defesa. Esse dever de fundamentar a pretensão de anulação do ato vergastado é ônus daquele que faz a alegação, assumindo, por isso mesmo, um caráter de indeclinável observância. Não cabe, desse modo, ao CARF, substituindo-se ao autor, suprir qualquer omissão na peça recursal e inovar em relação às questões levantadas pelos interessados no litígio. 3 Logo, tendo a DRJ reconhecido o direito de computação de parte do crédito presumido da agroindústria na apuração do valor passível de ressarcimento relativamente à exportação, a distribuição do quantum apurado nos mercados interno e externo deve se dar na mesma proporção dos demais créditos. III. Conclusão. Diante do exposto, vota-se por negar provimento ao Recurso Voluntário. É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis 3 NEDER, Marcos Vinicius; LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado: de acordo com a Lei nº 11.941, de 2009, e o Regimento Interno do CARF. 3. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 464. Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.144 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13982.000836/2005-62 Fl. 664DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.944984/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2012 a 30/06/2012 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.
Numero da decisão: 3201-007.878
Decisão: Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, os serviços de (i) carga e descarga (insumos e matérias-primas); (ii) calibração de equipamentos, (iii) calibração de equipamentos de qualidade; (iv) manutenção de equipamentos de laboratório; e (v) fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. II. Por maioria de votos, os serviços de (a) capatazia e portuários, e (b) armazenagem (no mercado externo e transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento aos serviços dos itens. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.873, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.944979/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) null CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.

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INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. A impugnação, que instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, é o momento no qual o contribuinte deve aduzir todas as suas razões de defesa. Não se admite, pois, a apresentação, em sede recursal, de argumentos não debatidos na origem, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contém qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 94 49 84 /2 01 3- 51 Fl. 1394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no RESP 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO". DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CALIBRAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos necessários, vinculados e indispensáveis ao processo produtivo, os serviços de calibração. CRÉDITOS. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. Os serviços e manutenção de equipamentos de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente restaria comprometida. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CAPATAZIA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos das contribuições, no regime não-cumulativo, como serviços de logística. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. ARMAZENAGEM. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque. CRÉDITOS. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. Fl. 1395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. CRÉDITOS. FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 125. Conforme disposto na Súmula CARF nº 125, não incide correção monetária ou juros sobre os créditos objeto de ressarcimento da COFINS e do PIS não cumulativos. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. Acordam os membros do colegiado, em preliminar, por unanimidade de votos, rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: I. Por unanimidade de votos, os serviços de (i) carga e descarga (insumos e matérias-primas); (ii) calibração de equipamentos, (iii) calibração de equipamentos de qualidade; (iv) manutenção de equipamentos de laboratório; e (v) fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi- elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. II. Por maioria de votos, os serviços de (a) capatazia e portuários, e (b) armazenagem (no mercado externo e transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento aos serviços dos itens. Fl. 1396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.873, de 24 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.944979/2013-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição /Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto (é do contribuinte o ônus de demonstrar e comprovar ao Fisco a existência do crédito utilizado por meio de desconto, restituição ou ressarcimento e compensação; nos processos administrativos referentes a reconhecimento de direito creditório, deve o contribuinte, em sede de contestação ao feito fiscal, provar o teor das alegações que contrapõe aos argumentos postos pela autoridade fiscal para não reconhecer, ou reconhecer apenas parcialmente o direito pretendido; as hipóteses de crédito no âmbito do regime não cumulativo de apuração da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) são somente as previstas na legislação de regência, dado que esta é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento, não estando suas apropriações vinculadas à caracterização de sua essencialidade na atividade da empresa ou à sua escrituração na contabilidade como custo operacional; no regime não cumulativo da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) somente são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: os combustíveis e lubrificantes, as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de sua aplicação direta na prestação de serviços ou no processo produtivo de bens destinados à venda; e os serviços prestados por pessoa jurídica, aplicados ou consumidos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens destinados à venda; é vedado o direito a créditos da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não Fl. 1397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 cumulativa sobre as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; a teor da legislação de regência da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não cumulativa, somente é permitida a tomada de créditos em relação aos custos com armazenagem de mercadoria e frete se estes decorrerem de uma operação de venda e forem arcados pelo vendedor; o crédito previsto no art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008 somente prevê a apuração de crédito pelo valor de aquisição nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, não contemplando as aquisições de materiais destinados à construções e edificações de prédios e instalações industriais). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário de forma hábil e tempestiva, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral restituição/ressarcimento da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: As glosas sobre as aquisições de sebo bovino e crédito presumido foram objeto de contestação em processo administrativo próprio, e o pleito já foi lá deferido; O acórdão discutido deixou de se manifestar sobre a oposição a determinadas glosas, de tal sorte que deve ser anulado; Não se justificam as glosas mantidas em relação aos itens especificados na reclamação; Deve incidir taxa Selic sobre o ressarcimento. O processo foi convertido em diligência, para que a unidade preparadora reúna todos os processos do mesmo período (mercado interno, mercado externo e crédito presumido), tanto de PIS como de Cofins, ainda que em algum deles já tenha decisão transitado em julgado. Consta Despacho de Diligência atestando o cumprimento da diligência determinada em Resolução. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Passa-se, então, à análise dos tópicos recursais. - Preliminar: omissão da decisão recorrida sobre a oposição às glosas relativas à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação Não assiste razão ao pleito recursal. Em sede de Manifestação de Inconformidade a Recorrente trouxe tópico de defesa sobre a matéria, assim intitulado: “iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação” Fl. 1398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 Tal circunstância é corroborada pelo contido no relatório da decisão recorrida, conforme a seguir consignado: “iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação Alega que foi indevidamente utilizado como fundamento da glosa o disposto na Instrução Normativa da RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a Instrução Normativa que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada, que correspondia também à época à base de cálculo da apuração das contribuições.” Diz em recurso a Recorrente que o acórdão recorrido deixou de se manifestar sobre tal alegação. Tal afirmação não condiz com a realidade dos autos. A decisão recorrida apreciou a matéria nos seguintes termos; “No tópico iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação de sua manifestação a Recorrente contesta a glosa alegando que teria sido usado como fundamento a Instrução Normativa RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a IN que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada. Como se vê, tal alegação é impertinente ao caso haja vista não ter sido negado o direito ao crédito; a glosa se deu em relação as diferenças identificadas entre os valores informados pela interessada no memorial de cálculo apresentados e as informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB, diferenças estas demonstradas pela Fiscalização mas não contestadas pela interessada. Diante disso, mantém-se a glosa.” Assim, não há a omissão alegada pela Recorrente, pois a decisão recorrida expressamente se manifestou sobre o tema. Estando a decisão fundamentada não é o caso de se acolher a tese de nulidade. Assim tem decidido o CARF: “Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 19/08/2015 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. O fato de a decisão recorrida ter apreciado a questão e decidido de forma contrária à pretensão do contribuinte e com argumentos dos quais discorda não caracteriza falta de motivação. AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/1972. (...)” (Processo nº 11128.725765/2015-21; Acórdão nº 3201- 005.281; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/04/2019) “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 (...) NULIDADE DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 1399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 Não há que se cogitar em nulidade da decisão administrativa: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação; (iv) quando a decisão aprecia todos os pontos essenciais da contestação. (...)” (Processo nº 10875.909525/2009-13; Acórdão nº 3302-008.154; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 30/01/2020) Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida. - Considerações iniciais ao mérito Em relação ao mérito do recurso, algumas considerações introdutórias se fazem necessárias. Marco Aurélio Grecco (in "Conceito de insumo à luz da legislação de PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT, ano1, n. 1, jan/fev.2003, Belo Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito sempre que a atividade ou a utilidade forem necessárias à existência do processo ou do produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um dos dois adquira determinado padrão desejado. O escólio de Aliomar Baleeiro é elucidativo para a questão posta em debate: "É uma algaravia de origem espanhola, inexistente em português, empregada por alguns economistas para traduzir a expressão inglesa "input", isto é, o conjunto dos fatores produtivos, tais como matérias-primas, energia, trabalho, amortização de capital, etc, empregados pelo empresário para produzir o "output" ou o produto final (...)" (Direito Tributário Brasileiro, Forense Rio de Janeiro, 1980, 9ª edição, pág. 214) O Superior Tribunal de Justiça entende que são ilegais as Instruções Normativas 247/2002 e 404/2004 que embasaram a decisão recorrida, conforme a seguir: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 - Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 - Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. Fl. 1400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda - IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Imperioso esclarecer que por ocasião do julgamento do RESP nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo a Corte Superior assim se posicionou sobre a matéria: "TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. Fl. 1401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte." (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Tecidas tais considerações, passa-se à análise individualizada das glosas efetivadas, conforme tópicos da peça recursal. - Da incorreção da glosa relativa aos bens utilizados como insumos A Autoridade Fiscal glosou os valores das notas fiscais eletrônicas emitidas para a Recorrente contendo o Código de Situação Tributária - CST próprio para informar aquisições feitas com isenção, suspensão ou sujeitas à alíquota zero Contribuição para o PIS e da COFINS. Por sua vez, a Recorrente aduz que as consultas realizadas pelo AFRFB demonstram apenas erro por parte do fornecedor, posto que nem a operação, nem o produto adquirido encontram amparo para serem realizadas na forma como descrita. Defende que qualquer prejuízo por eventual recolhimento a menor de tributo pelo fornecedor deve ser exigido dele, e não através de glosa na apuração de créditos. Correta a decisão recorrida, razão pela qual deve ser reproduzida: “Não há como acolher esse argumento de defesa. Inicialmente, em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, é de sua inteira responsabilidade as Fl. 1402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre isso remete-se ao item 1 deste voto. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova.” É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição. É sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Neste sentido colaciono os seguintes precedentes: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 COFINS NÃO-CUMULATIVA. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração da Cofins e da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativas as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar a aquisição. (...) Recurso Voluntário Negado.” (Processo nº 11080.007387/2007-83; Acórdão nº 3201-000.934; Relatora Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando; Relator ad hoc Paulo Sergio Celani; sessão de 22/03/2012) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) No mesmo sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 1403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) DIREITO CREDITÓRIO. COMPROVAÇÃO. NOTAS FISCAIS. Para pleitear os créditos faz-se indispensável a apresentação das notas fiscais, documentos que podem, efetivamente, comprovar a existência ou não dos mesmos e sua quantificação. Se tais documentos não contem qualquer destaque das contribuições, indicando claramente que sua aquisição foi realizada sem a incidência destes tributos, não é devido o creditamento, independentemente do emitente não ter feito constar tal fato no campo Observações. (...)” (Processo nº 10783.910854/2012-31; Acórdão nº 3401-007.464; Relator Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares; sessão de 17/03/2020) Assim, a aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição (§ 2º do art. 3º das Leis nº’s 10.637/2002 e 10.833/2003), não há como se reverter a glosa com base no argumento de nos CST das notas fiscais de aquisição, desacompanhada de qualquer meio de prova. Esta Turma de Julgamento possui precedentes no sentido de que não dão direito ao crédito as aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão, conforme precedentes a seguir colacionados: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. A lei de regência da não cumulatividade da contribuição estipula que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos Fl. 1404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 com alíquota zero.” (Processo nº 10410.901489/2014-74; Acórdão nº 3201- 006.043; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 23/10/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2005, 2006, 2007 (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3º , § 2º, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (...)” (Processo nº 10166.721554/2010-95; Acórdão nº 3201- 003.660; Relator Conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima; sessão de 18/04/2018) Nestes termos, voto por negar provimento ao tópico recursal. - Da incorreção das glosas sobre os serviços utilizados como insumos 1. Serviços de carga e descarga Defende a Recorrente que os serviços são essenciais para operacionalizar e estocar matérias-primas em armazéns gerais e depósitos fechados da empresa, visando o adequado tratamento das matérias-primas e insumos a serem aplicados no processo de produção e que o setor de aplicação é o industrial - armazenamento de matérias-primas destinadas a industrialização. Compreendo que tais serviços geram o direito de crédito para a empresa, ante o argumento de que são realizados nos armazéns gerais e depósitos fechados da Recorrente. Este é o entendimento desta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...) CRÉDITOS. SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.” (Processo nº 13830.903548/2011-43; Acórdão nº 3201-006.766; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 24/06/2020) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 (...) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 1405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 Período de apuração: 01/01/2013 a 31/12/2016 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS, MATERIAL PARA MANUTENÇÃO, SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DA FROTA, SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA, PNEUS, CONSERTO DE PNEUS, PEDÁGIOS, SEGURO DA FROTA, SEGURO DA CARGA, LOCAÇÃO DE VEÍCULOS, FRETES E CARRETOS. Diante do objeto social do Recorrente e da legislação de regência, dão direito a crédito das contribuições não cumulativas os gastos com combustíveis, material para manutenção, serviços de manutenção da frota, serviços de carga e descarga, pneus, conserto de pneus, pedágios, seguro da frota, seguro da carga, locação de veículos e com fretes e carretos, por guardarem intrínseca relação com a atividade principal da pessoa jurídica, observados os requisitos da lei. (...)” (Processo nº 10970.720198/2018-65; Acórdão nº 3201-006.592; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 17/02/2020) Em contemporânea decisão, esta Turma em processo de relatoria do Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo (processo nº 16349.000210/2009-43; Acórdão nº 3201- 007.209; sessão de 22/09/2020), por unanimidade de votos, concedeu o crédito em relação aos gastos incorridos serviços de carga e descarga. Do voto proferido reproduzo a seguinte passagem: “Os serviços de transporte, carga e descarga internos dão direito ao crédito. Cito jurisprudência do CARF. CARF, Acórdão nº 3402-006.998 do Processo 11020.720137/2017-19 Data 25/09/2019 INSUMO. TRANSPORTE DE CARGAS. MÃO DE OBRA TERCEIRIZADA. CARGA E DESCARGA. Permitem a apuração de crédito da não cumulatividade do PIS e da COFINS na modalidade aquisição de insumos os dispêndios da pessoa jurídica com a contratação de empresa de trabalho temporário para disponibilização de mão de obra temporária aplicada na prestação de serviços a terceiros. Diante do exposto, voto por reverter a glosa dos serviços de carga e descarga internos no contexto da documentação comprobatória acostada aos autos.” Assim, voto por reverter a glosa em relação aos gastos incorridos com serviços de carga e descarga. 2. Manutenção/Conservação áreas e edifícios Aduz a Recorrente que são serviços aplicados visando a manutenção dos parques industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que a necessidade de manutenção das edificações, visam também a manutenção das máquinas e equipamentos empregados no processamento de matérias- primas utilizadas na produção, sendo aplicado nos setores industrial e de armazenamento. Com relação a glosa apontada, a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada. Limita-se a dizer as glosas são equivocadas e indevidas, tendo em vista que todos os itens elencados pela fiscalização também estão diretamente ligados ao processo produtivo. Nos dispêndios incorridos com manutenção e conservação de áreas e edifícios compete a parte Recorrente, tanto em Manifestação de Inconformidade, quanto em sede de Fl. 1406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 Recurso Voluntário trazer em maiores detalhes quais são os gastos incorridos e sua utilização. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Neste sentido decide o CARF: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2009 a 31/12/2010 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Para ser conhecido o recurso é necessário o enfrentamento dos fundamentos da decisão atacada.” (Processo nº 10945.900581/2014-89; Acórdão nº 3401- 006.913; Relator Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto; sessão de 25/09/2019) “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.. IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA PELA DECISÃO HOSTILIZADA. PROIBIÇÃO DA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. O recurso voluntário interposto, apesar de ser de fundamentação livre e tangenciado pelo princípio do formalismo moderado, deve ser pautado pelo princípio da dialeticidade, enquanto requisito formal genérico dos recursos. Isto exige que o objeto do recurso seja delimitado pela decisão recorrida havendo necessidade de se demonstrar as razões pelas quais se infirma a decisão. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, da eventualidade e do duplo grau de jurisdição.” (Processo nº 14090.000058/2008-61; Acórdão nº 3003- 000.417; Relator Conselheiro Márcio Robson Costa; sessão de 13/08/2019) Some-se a isto o fato de em nenhuma manifestação da Recorrente constarem razões específicas pelas quais teria defendido de modo justificado que tais dispêndios constituiriam insumos em sua atividade, não sendo possível, com precisão, enquadrar tais gastos como insumos, sendo genéricas as razões de defesa, sem adentrar com a profundidade e individualização devidas na questão da pertinência e essencialidade dos gastos incorridos com o seu processo produtivo. Assim, acrescido ao fato de ausência de prova não há como se deferir o pleito recursal em tal matéria. Sobre a necessidade de o contribuinte provar ou demonstrar que os insumos ou os serviços são aplicados em etapas essenciais de sua atividade, esta Turma, por unanimidade de votos, em contemporâneas decisões, assim deliberou: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2008 a 03/06/2008 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. Fl. 1407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) essencialidade ou relevância com/ao processo produtivo ou prestação de serviço; e sua (ii) aferição, por meio do cotejo entre os elementos (bens e serviços) e a atividade desenvolvida pela empresa. Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo." (Processo nº 10783.914097/2011-94; Acórdão nº 3201- 004.245; Relator Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira; sessão de 26/09/2018) Do voto do Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira, destaco: "Dessa forma, não comprovado pelo contribuinte a essencialidade dos serviços glosados em atividades produtivas da fabricação dos produtos destinados à venda, e tampouco se enquadrarem no conceito de insumos previsto nos dispositivos do art. 3º da Lei nº 10.8333/2003, não há permissivo para o creditamento." De relatoria da Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2012 a 31/12/2012 REGIME NÃO CUMULATIVO. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. ÔNUS DA PROVA. Geram direito ao crédito no regime não cumulativo do Pis e da Cofins as aquisições bens e serviços como insumos, desde que devidamente comprovada sua essencialidade e relevância ao processo produtivo do contribuinte. (...)” (Processo nº 10314.720210/2017-94; Acórdão nº 3201-005.217; Relatora Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário; sessão de 28/03/2019) Ainda do CARF: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012PIS NÃO-CUMULATIVIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INSUMOS. CRÉDITOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE E NECESSIDADE. A legislação do PIS e da COFINS não-cumulativos estabelecem critérios próprios para a conceituação de “insumos” para fins de tomada de créditos, não se adotando os critérios do IPI e do IRPJ.“Insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não-cumulativos é todo o custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda (critério da essencialidade), e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada segmento econômico. (...)" (destaque nosso) (Processo nº 19311.720352/2014- 11; Acórdão nº 3401-005.291; Relator Conselheiro André Henrique Lemos; sessão de 29/08/2018) "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 (...) NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA. DISPÊNDIOS COM MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito ao crédito pleiteado incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal Fl. 1408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento." (Processo nº 11080.015203/2007-59; Acórdão nº 3301-004.982; Relatora Conselheira Semíramis de Oliveira Duro; sessão de 27/07/2018) Em processo de minha relatoria: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não-cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (...)” (Processo nº 10280.900248/2014-31; Acórdão nº 3201- 004.480; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/11/2018) Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 3. Manutenção/Conservação máquinas e equipamentos Conforme peça recursal, são serviços aplicados visando a manutenção das máquinas e equipamentos industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que, a falta de manutenção das máquinas e equipamentos podem insurgir em prejuízos dentro do processo produtivo, e que os setores de aplicação são o industrial e de armazenamento. Para evitar o enfado, reporto-me aos argumentos esgrimidos no tópico anterior. Assim, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 4. Serviços de calibração de equipamentos Novamente, defende a Recorrente que são serviços aplicados com vistas a manutenção das máquinas e equipamentos industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que, a falta de manutenção das máquinas e equipamentos podem insurgir em prejuízos dentro do processo produtivo. Tais serviços são aplicados nos setores industrial e de armazenamento. A calibração pode ser conceituada como sendo: “Conjunto de operações que estabelece, sob condições especificadas, a relação entre os valores indicados por um equipamento de medição ou valores representados por uma medida materializada ou um material de referência e os valores correspondentes das grandezas estabelecidas por padrões” (https://accmetrologia.com.br/o-que-e-calibracao-e-sua-importancia-no- processo-e-na-qualidade/) O VIM – Vocabulário Internacional de Metrologia define a calibração como sendo: “Operação que estabelece, sob condições especificadas, numa primeira etapa, uma relação entre os valores e as incertezas de medição fornecidos por padrões e as indicações correspondentes com as incertezas associadas; numa segunda etapa, utiliza esta informação para estabelecer uma relação visando a obtenção dum resultado de medição a partir duma indicação.” (https://certificacaoiso.com.br/calibracao-tudo-o-que-voce-precisa-saber/) Fl. 1409DF CARF MF Documento nato-digital https://accmetrologia.com.br/o-que-e-calibracao-e-sua-importancia-no-processo-e-na-qualidade/ https://accmetrologia.com.br/o-que-e-calibracao-e-sua-importancia-no-processo-e-na-qualidade/ Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 A importância da calibração pode ser exemplificada nos seguintes termos: “O trabalho de calibração autentica o desempenho do equipamento com a ajuda de instrumentos de medição em vários processos. Ele garante que os equipamentos sejam capazes de fornecer os resultados desejados de forma precisa, por meio de uso de instrumentos de controle e instrumentação que garantem diversos benefícios com a calibração e ensaio de materiais.” (https://qualyteam.com/pb/blog/a-importancia-da-calibracao-e-manutencao-de- equipamentos/) Compreendo que os serviços de calibração de equipamentos se adequam ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no RESP nº 1.221.170/PR. Assim, voto por reverter a glosa em relação aos dispêndios incorridos com serviços de calibração de equipamentos. 5. Calibração de equipamentos de qualidade Diz a Recorrente que tais serviços são aplicados visando a manutenção dos equipamentos industriais destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, tendo como setor de aplicação o industrial. Para evitar o enfado, adoto os mesmos fundamentos postos no item anterior e voto por reverter a glosa os gastos efetivados com serviços de calibração de equipamentos de qualidade. 6. Serviços em obras ou manutenções elétricas A tese recursal está centrada no argumento de que os serviços são aplicados em manutenção elétrica dos parques industriais, para que se tenha qualidade e a adequada performance do processo produtivo, sendo que a necessidade de manutenção das instalações elétricas, visa também a manutenção das máquinas e equipamentos utilizados não processo produtivo, com aplicação no setor industrial. Novamente, a defesa recursal é genérica, não ataca com profundidade nem a glosa nem a decisão recorrida em suas íntegras, faltando-lhe, portanto, dialeticidade. Nos dispêndios incorridos com serviços em obras ou manutenção elétricas, considerando a sua extensão, deve a parte Recorrente trazer em maiores detalhes quais são os gastos incorridos e sua utilização no proposito de comprovar o seu direito. Reporto-me, assim, as considerações já tecidas em tópico precedente para negar provimento ao Recurso Voluntário no tema. 7. Serviços manutenção de equipamentos de laboratório Defende a Recorrente que tais serviços são aplicados para a manutenção dos equipamentos de análises laboratoriais, destinados ao controle de qualidade para a análise dos produtos durante o processo de fabricação, sendo aplicados no setor industrial. Embora a questão tenha sido abordada de modo sucinto pela Recorrente compreendo que no caso é possível o provimento. Considerando que a Recorrente é empresa que se dedica à produção e comercialização de grãos, farelos e óleos vegetais e biodiesel para o mercado interno e externo, os serviços de análise laboratoriais e, via de consequência, a manutenção nos equipamentos que realizam tais verificações são imprescindíveis ao seu escopo. O CARF possui precedentes em tal sentido: Fl. 1410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2007, 2008, 2009, 2010, 2011 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. REsp 1.221.170/PR. NOTA SEI PGFN MF 63/2018 O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço, aferidos em face da sua relação com o processo produtivo ou de prestação de serviços realizados pelo sujeito passivo. Tal entendimento restou consubstanciado pelo STJ, no REsp n.º 1.221.170/PR, julgado sob o rito do art. sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, sendo, assim, de aplicação obrigatória pelos membros do CARF, em face do art. 62, §2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF). Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/2018, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não- cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade principal da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. Nessa linha, despesas com publicidade e propaganda e com manutenção de ECF não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que não se afiguram como essenciais e necessários quando analisados à luz da atividade-fim da recorrente. (...) CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. ITENS DE LABORATÓRIO. DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. Os materiais de laboratório representam insumos no contexto produtivo da recorrente, pois sem as atividades laboratoriais, a própria consecução da atividade econômica da recorrente, consistente na produção de açúcar e álcool, restaria comprometida. (Processo nº 16004.720334/2012-45; Acórdão nº 3302- 010.033; Relator Conselheiro Vinícius Guimarães; sessão de 17/11/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DIREITO A CRÉDITO. DESPESAS INCORRIDAS COM LOCAÇÃO DE INDUMENTÁRIA, ANÁLISE LABORATORIAL DE PRODUTOS, LIMPEZA OPERACIONAL DE FRIGORÍFICO E GESTÃO ENERGÉTICA DE MAQUINÁRIO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. De acordo com artigo 3º da Lei nº 10.833/03, que é o mesmo do inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.637/02, que trata do PIS, pode ser interpretado de modo ampliativo, desde que o bem ou serviço seja essencial a atividade empresária, portanto, capaz de gerar créditos de COFINS, in caso, capaz de gerar crédito de PIS E COFINS referente a despesas incorridas com análise laboratorial de produtos, limpeza operacional do frigorífico, locação de indumentária utilizada dentro do setor produtivo e gestão energética do maquinário da produção. (...)” (Processo nº 13053.000060/2010-39; Acórdão nº 9303-009.729; Relator Conselheiro Demes Brito; sessão de 11/11/2019) Fl. 1411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 Como dito, se é possível o reconhecimento do direito creditório com os materiais de laboratório, o mesmo raciocínio vale para os gastos de manutenção nos equipamentos laboratoriais. Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito ao crédito em relação aos valores gastos com serviços de manutenção de equipamentos de laboratório. 8. Exportação capatazias e serviços portuários Sustenta a tese de defesa que são serviços utilizados na operacionalização dos produtos destinados à exportação, serviços estes, imprescindíveis para a realização das vendas ao mercado externo via portos, tendo como os setores de aplicação, o industrial e o de vendas. Com razão a Recorrente quando afirma que tem como uma das suas principais receitas, as vendas de produtos destinados ao mercado externo, sendo a contratação desses serviços, necessários e imprescindíveis para a efetivação de suas operações, com a remessa de seus produtos para o porto de exportação, a descarga, o armazenamento e os serviços de embarque nos navios, quando destinados ao mercado externo, sem o que, não haveria a possibilidade de serem realizadas, devendo, portanto, estes serviços serem considerados passíveis de credito da contribuição aqui discutida, tomando como premissa a essencialidade do serviço à atividade exercida. Minha compreensão é que tais serviços geram direito ao crédito tanto em relação as operações de exportação, quanto nas de importação. Esta Turma de Julgamento em composição diversa da atual, já teve a oportunidade de analisar a matéria em apreço, decidindo que as despesas incorridas com serviços de movimentação portuária geral direito ao crédito da contribuição. Neste sentido, colaciono os precedentes a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/10/2005 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.º 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. (...) COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, dão direito ao creditamento.” (Processo nº 13888.003085/2005-12; Acórdão nº 3201- 006.374; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 18/12/2019) Recentemente, no processo nº 10820.720020/2010-81 (Acórdão nº 3201-007.345) de relatoria do Conselheiro Márcio Robson Costa foi revertida a glosa das despesas Fl. 1412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 portuárias na exportação, com serviços de embarque do açúcar em navios e serviços de despacho aduaneiro; vencida a conselheira Mara Cristina Sifuentes Cito, também, a seguinte decisão: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS QUE GERAM DIREITO A CRÉDITO. Na legislação do Pis e da Cofins não cumulativos, os insumos, cf. art. 3º incisos I e II, que geram direito a crédito são aqueles vinculados ao processo produtivo ou à prestação dos serviços. As despesas gerenciais, administrativas e gerais, ainda que essenciais à atividade da empresa, não geram crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. CRÉDITO EXTEMPORÂNEO. REQUISITOS FORMAIS O aproveitamento de crédito de Pis e Cofins, no regime não cumulativo, em períodos posteriores ao de competência, é permitido pelo §4º do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Recurso Voluntário Provido em Parte. (nosso destaque) (Processo nº 11543.100064/2005-10; Acórdão nº 3201-003.170; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 27/09/2017) Do voto condutor, destaco: “Conforme relata a recorrente, trata-se de dispêndios que englobam gastos com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem alfandegada, prestados por pessoas jurídicas no Brasil, na importação. O Fisco considerou tais dispêndios como comerciais, distintos de dispêndios de produção, e por isso os glosou. Divirjo dessa interpretação. Conforme o preâmbulo teórico conceitual de insumos, os gastos vinculados à aquisição de insumos geram direito a crédito, sob a insígnia de custo da mercadoria ou do insumo. Tradicionalmente aceita-se o frete na aquisição do insumo como componente de seu custo. Ora, aqui, as despesas relacionadas à operação física de importação – desestiva, descarregamento, movimentação – têm a mesma natureza contábil do frete, como custo do insumo.” A Turma, ainda, por maioria de votos, em processo no qual fui designado para redação do voto vencedor, deu provimento para Recurso Voluntário em tal matéria, conforme ementa a seguir: “NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NULIDADE. PRESSUPOSTOS. Ensejam a nulidade apenas os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Fl. 1413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não-cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade. (...) NÃO CUMULATIVIDADE. DISPÊNDIOS COM OPERAÇÕES FÍSICAS EM IMPORTAÇÃO. SERVIÇOS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. Os dispêndios com desestiva, descarregamento, movimentação e armazenagem de insumos, na importação, compõem o conceito de custo dos insumos, e como tais, geral direito ao crédito de Pis e Cofins no regime não cumulativo. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para as atividades da Recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de seu interesse. A subtração dos serviços de movimentação portuária privaria o processo produtivo da Recorrente do próprio insumo importado.” (Processo nº 16349.000189/2009-86; Acórdão nº 3201-007.206; Relator Conselheiro Leonardo Correia Lima Macedo; sessão de 22/09/2020) Entendo, também, que tais despesas podem ser enquadradas como despesas de logística e mesmo na venda geram direito ao crédito. Neste sentido, fundamento com decisão desta Turma, em composição distinta da atual, proferida por maioria de votos e ementada nos seguintes termos: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2011 a 31/12/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). (...) DESPESAS PORTUÁRIAS. FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. Os gastos logísticos na aquisição de insumos geram direito ao crédito, como componentes do custo de aquisição. Tendo em vista o Resp 1.221.170/PR, os gastos logísticos essenciais e/ou relevantes à produção dão direito ao crédito. Incluem-se no contexto da produção os dispêndios logísticos na movimentação interna ou entre estabelecimento da mesma empresa. Os gastos logísticos na operação de venda também geram o direito de crédito, conforme inciso IX do artigo 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 10880.953117/2013-14; Acórdão nº 3201-004.164; Relator Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza; Redator designado Marcelo Giovani Vieira; sessão de 28/08/2018) Tem-se, também, a seguinte decisão que vai ao encontro do postulado pela Recorrente: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011PIS/COFINS. STJ. CONCEITO ABSTRATO. INSUMO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. PROCESSO PRODUTIVO. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, decidiu pelo rito dos Recursos Repetitivos no sentido de que o conceito abstrato de insumo para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas (arts. Fl. 1414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 3º, II das Leis nºs 10.833/2003 e 10.637/2002) deve ser aferido segundo os critérios de essencialidade ou de relevância para o processo produtivo, os quais estão delimitados no Voto da Ministra Regina Helena Costa. (...) PIS/COFINS. SERVIÇOS PORTUÁRIOS. VINCULADOS AOS INSUMOS IMPORTADOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os serviços portuários vinculados diretamente aos insumos importados são imprescindíveis para que estes cheguem até estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. A subtração desse serviço portuário privaria o processo produtivo da recorrente do próprio insumo importado. Sob essa ótica, se os serviços portuários aplicados diretamente aos insumos importados podem ser também considerados serviços essenciais ao processo produtivo da recorrente, e não sejam qualificados como despesas gerais da empresa, cabível é o direito de crédito das contribuições em face de tais serviços, independentemente do creditamento em face dos insumos importados. (...)” (Processo nº 10783.901346/2015-13; Acórdão nº 3402-007.190; Relatora Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula; sessão de 17/12/2019) Em complemento, novamente, sirvo-me do recente entendimento firmado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão nº 9303-008.304: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Data do fato gerador: 31/03/2005 CUSTOS/DESPESAS. LAVOURA CANAVIEIRA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. (...)DESPESAS. OPERAÇÕES PORTUÁRIAS E DE ESTADIA. EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas portuárias e de estadia, nas operações de exportação de produtos para o exterior, constituem despesas na operação de venda e, portanto, geram créditos passíveis de desconto do valor da contribuição calculada sobre o faturamento mensal e/ ou de ressarcimento/compensação do saldo credor trimestral. (...)” (Processo nº 13888.001244/2005-36; Acórdão nº 9303-008.304; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 20/03/2019) Especificamente com relação a capatazia adoto como fundamento precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2010 EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI, DESCARGA DE CARVÃO, ARMAZENAGEM E CAPATAZIA. CUSTOS/DESPESAS. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com equipamentos de proteção individual, descarga de carvão, armazenagem e capatazia, vinculados ao escoamento dos insumos do porto, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, e do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, constituem insumos do processo industrial do contribuinte, para efeitos de aproveitamento de créditos da contribuição. (...)” (Processo nº 15504.726398/2014-18; Acórdão nº 9303-008.645; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas; sessão de 15/05/2019) No mesmo sentido: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Exercício: 2010 Fl. 1415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CAPATAZIA. Os serviços de capatazia e estivas geram créditos de Cofins, no regime não- cumulativo, como serviços de logística, respeitados os demais requisitos da Lei.” (Processo nº 10880.723245/2014-16; Acórdão nº 3302-006.736; Relator Conselheiro Raphael Madeira Abad; sessão de 27/03/2019) Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com capatazia e serviços portuários. 9. Aluguéis industriais A Recorrente argumenta que são serviços de locação de máquinas e equipamentos industriais utilizados na produção de bens destinados a venda e nas montagens de máquinas e equipamentos, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Trata-se de inovação recursal. A Recorrente não trouxe tal alegação em sede de Manifestação de Inconformidade. A decisão recorrida deixou claro que a contribuinte deixou de impugnar a matéria, nos termos a seguir consignados: “Matérias incontestes Dos valores informados a título de Bens e serviços utilizados como insumos não foram contestadas as glosas de: a) aquisições de Sebo Bovino (NCM 1502.10.11); b) itens sem a descrição do produto e do número da NCM; c) aquisição de bois; c) aquisição de fertilizantes; d) aquisição de materiais que não integram o processo produtivo da empresa tais como vacinas, sal mineral, ração bovina dentre outros. Dos valores informados a título de Serviços utilizados como insumos, os valores de aluguéis de máquinas e equipamentos.” (nosso destaque) A pretensão da Recorrente é reabrir matéria preclusa, o que é rejeitado pelo ordenamento processual civil em vigor, e rechaçado pelo Código de Processo Administrativo Fiscal de que trata o Decreto 70.235 de 1972, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, verbis. “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Significa dizer que as matérias objeto do despacho decisório que não foram contestadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa, tornaram- se definitivas na esfera do processo administrativo fiscal tributário. Assim, voto por não conhecer das razões recursais do tópico. Fl. 1416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 - Serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial) Argumentou a Recorrente, em relação a armazenagem mercado externo que são serviços de armazenagem de produtos destinados a formação de lote de venda por exportação. Esta armazenagem pode ser realizada em locais portuários, ou não havendo capacidade de armazenamento nos portos, o armazenamento é realizado em armazéns próximos ou no trajeto do produto ao porto, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Já no que se refere ao serviços de armazenagem/transbordo industrial são serviços de armazenagem e transbordo de insumos destinados a produção. Esta armazenagem ou transbordo são realizados para estocagem e pesagem dos insumos adquiridos durante a safra, para posterior industrialização na fabricação de produtos, com aplicação nos setores industrial e de vendas. Os dispêndios em questão, pelos mesmos fundamentos contidos no item “8. Exportação capatazias e serviços portuários” geram o direito ao crédito da contribuição. Acrescento o entendimento jurisprudencial do CARF sobre o tema: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2012 a 31/12/2012 INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido a` luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial no 1.221.170/PR). (...) INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. CREDITAMENTO. DESPESAS PÓS PRODUÇÃO. MANIPULAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE MERCADORIAS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Equipara-se à despesa de armazenagem as despesas incorridas com manipulação de mercadorias destinadas a exportação, necessárias à manutenção de sua integridade física ou a seu embarque, incorridas na zona primária ou na zona secundária, possibilitando o direito a crédito do PIS e da Cofins. (...)” (Processo nº 11080.906101/2013-92; Acórdão nº 3301-008.875; Relator Conselheiro Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes; Redatora Conselheira Liziane Angelotti Meira; sessão de 23/09/2020) Especificamente em relação ao transbordo de insumos adoto o entendimento desta Turma em decisão de relatoria do Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 (...) SERVIÇOS DE CARGA E DESCARGA "TRANSBORDO" Devem ser admitidos na base de cálculo dos créditos, por serem gastos conexos aos de frete e armazenagem, que são expressamente autorizados pelos incisos II e IX dos artigos 3° das Leis n° 10.637/02 e 10.833/03.” (Processo nº 13830.903548/2011-43; Acórdão nº 3201-006.766; Relator Conselheiro Leonardo Lima Correia Macedo; sessão de 24/06/2020) Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. - Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação. No tópico me reporto ao contido na decisão recorrida: “No tópico iii) Da incorreção da glosa em relação à redução da base de cálculo dos bens utilizados como insumos importação de sua manifestação a Recorrente contesta a glosa alegando que teria sido usado como fundamento a Instrução Normativa RFB n° 1.401, de 09/10/2013, quando a IN que regulava a matéria no período analisado era a de n° 572 de 22 de novembro de 2005, a qual autoriza a adoção da base de cálculo aplicada. Como se vê, tal alegação é impertinente ao caso haja vista não ter sido negado o direito ao crédito; a glosa se deu em relação as diferenças identificadas entre os valores informados pela interessada no memorial de cálculo apresentados e as informações contidas nos sistemas de controle de importações da RFB, diferenças estas demonstradas pela Fiscalização mas não contestadas pela interessada. Diante disso, mantém-se a glosa.” Não trouxe a Recorrente em sede de Recurso Voluntário nenhum elemento hábil capaz de alterar o decidido pela Delegacia Regional de Julgamento, razão pela qual, voto por negar provimento na matéria. - Da incorreção da glosa em relação aos serviços de fretes de entradas e transferência de insumos e matérias-primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos. A decisão recorrida perfilhou o entendimento de que somente dão direito ao crédito em relação aos serviços de fretes se estes decorrerem de uma operação de venda e forem arcados pelo vendedor. Nesta matéria, tem razão a Recorrente. Em relação aos fretes de entradas comungo o entendimento retratado nas decisões a seguir: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 CRÉDITOS EXPORTAÇÃO. FRETE INTERNO. CUSTO DE PRODUÇÃO. POSSIBILIDADE. O frete incorrido na aquisição dos insumos, bem como na transferência de insumos ou mesmo produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.” (Processo nº 12585.720234/2011-93; Acórdão nº 3301-008.737; Relator Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior; sessão de 22/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 CRÉDITOS RELATIVOS AO FRETE TRIBUTADO, PAGO PARA A AQUISIÇÃO DE INSUMOS. É possível o creditamento em relação ao frete pago e tributado para o transporte de insumos, independentemente do regime de tributação do bem transportado, não sendo aplicada a restrição na apuração do crédito do art. 8º da Lei n.º 10.625/2004. (...)” (Processo nº 14112.720142/2015-29; Acórdão nº 3402- 007.825; Relator Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes; sessão de 21/10/2020) De igual modo, tem razão a Recorrente no que diz respeito ao direito de crédito em relação aos dispêndios incorridos com transferência de insumos e matérias-primas entre estabelecimentos. Este é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme precedente adiante ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 (...) FRETES DE PRODUTOS EM ELABORAÇÃO OU SEMIACABADOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. Os fretes de produtos em elaboração ou semiacabados entre estabelecimentos da mesma empresa, diante do processo produtivo explicitado pelo Sujeito Passivo, que se dá em diversas etapas, mostra-se como item essencial e pertinente à produção, devendo ser reconhecido como insumo. (...)” (Processo nº 10925.000822/2007-05; Acórdão nº 9303-009.982; Relatora Conselheira Vanessa Marini Cecconello; sessão de 22/01/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2013 a 30/09/2013 (...) CRÉDITO. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS. INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O FRETE. NÃO-CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO EM RELAÇÃO AO FRETE INDEPENDENTE DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DADO AO RESPECTIVO INSUMO. Os fretes pagos na aquisição de insumos integram o custo dos referidos insumos e são apropriáveis no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS, ainda que o insumo adquirido não tenha sido onerado pelas contribuições. (...) REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. MOVIMENTAÇÃO DE INSUMOS E PRODUTOS EM ELABORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Geram direito aos créditos da não-cumulatividade, a aquisição de serviços de fretes utilizados para a movimentação de insumos e produtos em elaboração no próprio estabelecimento ou entre estabelecimentos do sujeito passivo, quando esses insumos dão direito a crédito. Intelecção do REsp 1.221.170/PR. (...) (Processo nº 16692.729270/2015-80; Acórdão nº 3301-008.484; Relator Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira; sessão de 25/08/2020) Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 Assim, voto por dar provimento ao tópico para reverter as glosas em relação aos gastos incorridos com serviços de fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. - Da incorreção da glosa em relação aos bens ativo imobilizado (adesivo para tubos e conexões, alambrado, andaime, areia, argamassa, bloco cerâmicos, caixa d´água, cimento, concreto, diluente, disjuntor, estação tratamentos de água, estrutura metálica, ferro de construção, material aplicador, pedra britada, pedra para calçamento, piso, pó de brita, refletor, rejunte, rolo de lã, tábua de madeira, telha, tijolo, tinta e tubo) A Recorrente pleiteou crédito com base no valor da aquisição dos bens do ativo imobilizado, dentre outros, os valores de aquisição de materiais de construção, tais como areia, argamassa, cimento, ferro de construção e tubo de concreto. Pelo contido na decisão recorrida, a divergência não se deu pelo direito ao crédito em si, mas na forma de sua apropriação, sendo que, no caso dos bens do ativo imobilizado, o direito de crédito se dá na forma de futura depreciação. Do voto condutor da decisão recorrida consta: “Tem-se que os argumentos da Recorrente não procedem. É que, em que pese o argumento de defesa, o crédito de que a aqui se trata, conforme informado em Dacon, é o previsto no art. 1º, inciso XII, da Lei nº 11.774/2008, que, como bem coloca a Autoridade Fiscal ao fundamentar a glosa, expressamente só permite a apuração de crédito de que trata pelo valor de aquisição “nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços”, não contemplando, portanto, as aquisições de materiais destinados à construções e edificações de prédios e instalações industriais. A ausência do direito ao crédito, mantém-se a glosa.” Pela descrição dos itens recorridos, constata-se que são materiais de construção e, portanto, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e o seu creditamento deve seguir a sistemática da depreciação, conforme decisões proferidas pelo CARF: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 (...) CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, devem ser contabilizados no ativo imobilizado e, como tais, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação. (...)” (Processo nº 13227.900242/2014-04; Acórdão nº 3402- 006.472; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 24/04/2019) “Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2010 Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 (...) CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. BENS DE PEQUENO VALOR OU DE VIDA ÚTIL INFERIOR A UM ANO. BENFEITORIAS. Os materiais de construção adquiridos em grande quantidade (concreto, areia, ferragens, pisos, forros e revestimentos, materiais para instalações elétricas e hidráulicas) utilizados em construção, benfeitoria ou reforma, devem ser ativados, independentemente do custo unitário, tendo em vista a sua utilização conjunta e incorporação ao imóvel (artigo 79 e 81, inciso II do Código Civil). Dessarte, os dispêndios com materiais de construção, assim como se dá com as benfeitorias, somente geram direito de crédito da Contribuição ao PIS e COFINS na forma de depreciação.” (Processo nº 10242.720009/2015-36; Acórdão nº 3402-006.469; Relatora Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz; sessão de 24/04/2019) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 (...) ATIVO IMOBILIZADO. NÃO HÁ DIREITO AO CRÉDITO. Não se enquadram no conceito de insumos, tendo em vista que posteriormente são incorporados ao ativo imobilizado, havendo o aproveitamento dos créditos por meio da depreciação.” (Processo nº 11020.002702/2010-96; Acórdão nº 3302-009.586; Relator Conselheiro Jorge Lima Abud; sessão de 24/09/2020) Em relação aos dispêndios com conservação e reparos (materiais de construção civil), o direito a crédito encontra-se previsto no inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, mas somente em relação aos encargos de depreciação ou amortização (art. 3º, inciso VII e § 1º, inciso III, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), e desde que comprovada a sua escrituração nesses termos, o que no caso, pela compreensão que tive dos autos, não foi observado pela Recorrente. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso no tópico. - Aplicação da Taxa Selic nos valores a ressarcir Com relação ao pleito recursal de que tem direito a aplicação dos juros SELIC sobre os créditos pleiteados objeto de ressarcimento, tal possibilidade resta vedada, ante a disposição expressa do contido na Súmula CARF nº 125, que estabelece que no ressarcimento da COFINS e do PIS não incide correção monetária ou juros. Tal súmula apresenta a seguinte ementa: “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.” Assim, maiores digressões sobre a matéria são desnecessárias, razão pela qual, é de se negar provimento ao recurso no tema. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País, nos seguintes termos: (i) serviços de carga e descarga (matérias-primas e insumos); (ii) serviços de calibração de equipamentos; (iii) Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-007.878 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.944984/2013-51 serviços de calibração de equipamentos de qualidade; (iv) serviços de manutenção de equipamentos de laboratório; (v) capatazia e serviços portuários; (vi) serviços de armazenagem (armazenagem mercado externo e serviços de armazenagem/transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas; e (vii) serviços de fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de, em preliminar, rejeitar a nulidade arguida e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar as glosas dos créditos, relacionados a seguir, desde que observados os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido as operações tributadas pela contribuição e os bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País: os serviços de (i) carga e descarga (insumos e matérias-primas), (ii) calibração de equipamentos, (iii) calibração de equipamentos de qualidade (iv) manutenção de equipamentos de laboratório e (v) fretes de entradas e os de transferência de insumos e matérias-primas (semi-elaborados) entre estabelecimentos e que foram impugnados; os serviços de (a) capatazia e portuários, e (b) armazenagem (no mercado externo e transbordo industrial de insumos) e que foram impugnadas. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10469.900928/2013-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCOMP CANCELAMENTO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular o cancelamento da Declaração de Compensação ou do débito declarado. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica ao cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP.
Numero da decisão: 1001-002.338
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 DCOMP CANCELAMENTO DE DCOMP PELOS ÓRGÃOS JULGADORES. IMPOSSIBILIDADE. A manifestação de inconformidade e o recurso voluntário contra a não homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo não constituem meios adequados para veicular o cancelamento da Declaração de Compensação ou do débito declarado. O rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972 não se aplica ao cancelamento de débitos informados em PER/DCOMP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que utiliza como crédito pagamento a maior de IRPJ estimativa mensal (código 5993). Transcrevo, abaixo, o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: 1. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada nos autos da Declaração de Compensação – DCOMP n.º 04485.05670.300311.1.3.04- 0582, transmitida em 30/03/2011, que indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de IRPJ – código 5993, ocorrido em 31/01/2011, no montante de R$ 10.776,15 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 9. 90 09 28 /2 01 3- 75 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.338 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.900928/2013-75 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 31/12/2010, decorrente de pagamento de vinculado em DARF de R$ 10.776,15. 2. A Delegacia da Receita Federal de Natal emitiu, em 02/08/2013, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.º de rastreamento 057827774, homologando parcialmente a compensação declarada, eis que partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas parcialmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, restando saldo disponível inferior ao crédito pretendido. Da manifestação de inconformidade 3. Cientificada do despacho decisório em 14/08/2013, fls. 08, a manifestante apresentou tempestivamente a manifestação de inconformidade em 20/08/2013, fls. 09/10, acompanhada dos documentos de fls. 11/19, onde esclarece que: 4. Em 30/03/2011 foram transmitidas à Receita Federal do Brasil duas Declarações de Compensação (DCOMP), sendo a primeira recepcionada sob nº 04485.05670.300311.1.3.04-0582, e a segunda sob nº 25339.40385.3003311.1.3.04- 2310. 5. Acontece que, foi verificado que não havia necessidade de informar o débito referente ao tributo IRPJ Estimativa (cod. 5993) de competência 12/2010, pois o recolhimento (DARF) que dava origem ao crédito objeto da compensação tinha as mesmas características, restando, então, um crédito referente ao recolhimento a maior do tributo no valor de R$ 8.824,44. 6. Diante do exposto, a segunda declaração foi elaborada, considerando o valor correto do crédito, e excluindo do rol de débitos a serem compensados, os débitos referentes ao IRPJ - Estimativa de competência 12/2010. 7. No entanto, na segunda declaração, por erro formal, não foi informado o número da primeira DCOMP, a ser retificada, restando duas declarações originais. 8. Em 02/05/2013, a segunda declaração foi retificada, a fim de se corrigir o período de apuração do tributo IRPJ - Ajuste Anual (cod. 2456), cujo período correto seria 2010 e não 2011, conforme informado anteriormente. A DCOMP retificadora foi recepcionada sob nº 16241.25733.020512.1.7.04-6007. 9. O agente fiscalizador homologou parcialmente a compensação referente à primeira DCOMP entregue, considerando, no entanto, o valor do crédito correto, qual Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.338 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.900928/2013-75 seja R$ 8.824,44, restando um débito consolidado com valor principal de R$ 1.502,16, conforme detalhamento da compensação. 10. Uma vez homologada a compensação declarada na primeira DCOMP, não restou crédito a ser compensado na segunda declaração, e por isso, não foi homologada pelo agente fiscalizador em despacho dando origem a um débito consolidado com valor principal de R$ 8.308,47. 11. Face ao exposto, e não sendo possível o pedido de cancelamento de DCOMP sob fiscalização, pede-se: (i) O cancelamento da DCOMP recepcionada sob o nº 04485.05670.300311.1.3.040582; (ii) Reprocessamento de DCOMP recepcionada sob o nº 16241.25733.020512.1.7.046007. 12. É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba – PR, no Acórdão às fls. 29 a 34 do presente processo (Acórdão 06-66.781, de 24/06/2019 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Trata-se de acórdão sem ementa, nos termos da Portaria SRF nº 2.724/2017. O voto ponderou que a empresa reconhecia que o valor correto de crédito a ser utilizado na DCOMP objeto do presente processo era de R$ 8.824,44, e não de R$ 10.776,15. Argumentou que, assim, não havia lide quanto ao crédito. Observou que, conforme informado pela empresa, o débito constava em duas DCOMP, razão pela qual a empresa pedia o cancelamento de uma delas. Argumentou que, porém, nos termos do Regimento Interno da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 430/2017, a competência das DRJ, com respeito a restituições e compensações, se restringia a conhecer e julgar a manifestação de inconformidade contra o despacho decisório. Que o cancelamento de DCOMP era de competência da Receita Federal, conforme art. 286 do referido Regimento Interno. Ao final, recomendou à unidade de origem que adotasse as providências de sua competência para regularizar, se fosse o caso, a eventual compensação em duplicidade, observando que, se a situação se confirmasse, o crédito remanescente poderia ser utilizado para compensar o saldo do débito do processo cuja compensação não fosse homologada. Cientificado da decisão de primeira instância em 01/07/2019 (Aviso de Recebimento à fl. 46), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 30/07/2019 (recurso às fls. 71 a 73, carimbo aposto à primeira folha). Nele repete as alegações da Manifestação de Inconformidade, solicitando o cancelamento da DCOMP objeto do processo. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso foi apresentado tempestivamente. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.338 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.900928/2013-75 Conforme relatório, a empresa reconhece que o valor correto de crédito a ser utilizado na DCOMP em questão é R$ 8.824,44 (valor reconhecido no Despacho Decisório), não havendo lide quanto ao crédito. O pedido da empresa é, desde a Manifestação de Inconformidade, o cancelamento da DCOMP por duplicidade do débito informado. Reputo correta a decisão recorrida ao decidir que não lhe cabia determinar cancelamento de DCOMP. Também não cabe a este colegiado. O escopo da lide, na compensação, é a existência do direito creditório, conforme art. 135, § 4º, da IN RFB 1.717/2017 (abaixo transcrito). E a decisão proferida pela unidade de origem, sobre o direito creditório, não chegou a ser contestada na manifestação de inconformidade. Art. 135. É facultado ao sujeito passivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da ciência da decisão que indeferiu seu pedido de restituição, pedido de ressarcimento ou pedido de reembolso ou, ainda, da data da ciência do despacho que não homologou a compensação por ele efetuada, apresentar manifestação de inconformidade contra o indeferimento do pedido ou a não homologação da compensação, nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. (...) § 4º A competência para julgar manifestação de inconformidade é da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), observada a competência material em razão da natureza do direito creditório em litígio. No caso concreto, a manifestação de inconformidade não foi contra a não homologação da compensação, nem provocou julgamento sobre a natureza do direito creditório. Também o Regimento Interno do CARF (Portaria nº 343/2015), em seu Anexo II, art. 7º, § 1º, define a competência das seções, no julgamento da compensação, através do crédito alegado, indicando que é este que está em litígio: Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018) § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Transcrevo, abaixo, trecho do voto vencedor do Acórdão nº 9101-004.076, de 13/03/2019, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, enfrentando situação semelhante, defendeu o não conhecimento do recurso: Quanto ao mérito, cabe primeiramente assinalar que a preclusão lógica não foi a única razão pela qual a decisão de primeira instância defendeu o não conhecimento da manifestação de inconformidade da contribuinte. Além da preclusão lógica, essa decisão também registrou que a análise de pedido de cancelamento de PER/DCOMP está no âmbito de competência da unidade local de jurisdição do sujeito passivo. Ainda de acordo com essa decisão, no que diz respeito à cobrança do débito decorrente da não homologação do PER/DCOMP, compete à unidade de origem verificar em concreto a existência do erro de fato arguido pela contribuinte, bem como, em sendo o caso e em assim indicando o seu convencimento, adotar as providências necessárias ao tratamento manual que o caso vier a requerer. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.338 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.900928/2013-75 Portanto, o não conhecimento da manifestação de inconformidade também foi vinculado a questões sobre a competência legal para verificar a existência de erro nas apurações feitas pela contribuinte, visando o cancelamento do débito que ela informou na Declaração de Compensação. Contudo, invocando o princípio da verdade material e da adequada valoração das provas, o acórdão recorrido entendeu que, no âmbito da competência jurisdicional do CARF, poderia/deveria ser determinado o retorno dos autos à unidade de origem, a fim de que fosse analisado o mérito do pedido. Penso que andou melhor a decisão de primeira instância administrativa. Não se trata de defender a cobrança de tributo indevido, fruto de erro material da contribuinte, com violação do princípio da verdade material, etc., como critica a contribuinte em suas contrarrazões. A questão sobre a competência legal surge porque o foco do processo de compensação é o encontro de contas. E se já houve negativa (indeferimento, não aceitação, cancelamento) desse encontro de contas (sem que haja uma controvérsia quanto a essa parte dispositiva da decisão administrativa), não cabe dar continuidade ao processo para que se modifique apenas o fundamento da decisão denegatória (em vez de ser cancelada pela inexistência do crédito, a compensação passaria a ser cancelada pela inexistência do débito). Não quero aqui retomar o debate sobre preclusão. Mas é necessário esclarecer que a contribuinte pretendeu seguir com o processo não para defender a regularidade da compensação, visando sua homologação, e sim para conseguir o cancelamento do débito que ela mesma apurou e informou ao Fisco, e isso está além dos limites do rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972. Com efeito, o referido decreto prevê o processamento de litígios referentes a créditos tributários constituídos mediante lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento. Trata-se daqueles créditos tributários constituídos de ofício pelas autoridades fiscais. Não desconheço que a Lei 9.430/1996, em seu art. 74, §11, prevê a aplicação do rito processual do Decreto nº 70.235/1972 aos processos de compensação tributária, mas isso se aplica àqueles casos em que a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação (art. 74, §9º, da mesma lei), pretendendo revertê-la, o que, conforme já mencionado, não ocorreu aqui. O Decreto nº 70.235/1972 não se aplica para cancelar débitos informados em PER/DCOMP (em razão de erro cometido pelo contribuinte em suas apurações), assim como não se aplica para cancelar débitos informados em DCTF. Novamente, isso não significa defender a cobrança de tributo indevido, fruto de erro material da contribuinte, com violação do princípio da verdade material, etc. As Delegacias da Receita Federal tem plena competência para sanar esse tipo de problema. O que não se pode é alargar a competência dos órgãos julgadores, submetidos ao rito processual previsto no Decreto nº 70.235/1972, para que passem a apreciar situações que não lhes devem ser submetidas. Não homologada a DCOMP, o débito em aberto decorrente poderá ser objeto de pedido de revisão junto à unidade de origem. Esta, após a devida análise, decidirá sobre o cancelamento, no exercício da competência determinada pelo Regimento Interno da RFB (Portaria MF nº 430/2017), Anexo I, artigos 272, inciso III, e 336, inciso III. E também em Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.338 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10469.900928/2013-75 obediência ao Parecer Normativo Cosit nº 8, de 2014, que trata da retificação e revisão de ofício por parte das Delegacias da Receita Federal, conforme trecho abaixo transcrito: 51. Extrai-se do exposto que, se o contribuinte apresentar petição com alegação de erro de fato no preenchimento da Dcomp após o prazo de trinta dias estabelecido no §7º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ou após a conclusão de contencioso administrativo porventura instaurado, ainda que o débito já se encontre inscrito na dívida ativa e em execução fiscal, a autoridade administrativa deve analisar o pleito e, se pertinente, proferir nova decisão, de ofício, para revisar o despacho decisório anterior que não homologou a compensação e retificar a Dcomp. Contudo, deverão ser observados os trâmites da referida portaria conjunta se o débito já tiver sido encaminhado para inscrição na dívida ativa. Por tudo acima exposto, conclui-se que o recurso voluntário não deve ser conhecido porque não há lide pendente de julgamento e, ainda que houvesse, o pedido de cancelamento de débitos extrapola seu objeto, que consiste na análise do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.006630/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004,2005 RENDIMENTOS DA ATIVIDADE RURAL. DESPESA DE CUSTEIO. GLOSA. REGULARIDADE. Reputa-se como regular a glosa efetuada pela Fiscalização, em relação a despesas de custeio e investimentos da atividade rural, quando não comprovadas por documentos hábeis e idôneos. IMÓVEL RURAL COM BENFEITORIAS EXISTENTES. COMPROVAÇÃO. Na aquisição de imóvel rural com benfeitorias existentes, o documento hábil para comprovação das benfeitorias é a escritura de compra e venda, desde que haja distinção do valor da terra nua e das benfeitorias existentes na propriedade rural.
Numero da decisão: 2201-008.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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DESPESA DE CUSTEIO. GLOSA. REGULARIDADE. Reputa-se como regular a glosa efetuada pela Fiscalização, em relação a despesas de custeio e investimentos da atividade rural, quando não comprovadas por documentos hábeis e idôneos. IMÓVEL RURAL COM BENFEITORIAS EXISTENTES. COMPROVAÇÃO. Na aquisição de imóvel rural com benfeitorias existentes, o documento hábil para comprovação das benfeitorias é a escritura de compra e venda, desde que haja distinção do valor da terra nua e das benfeitorias existentes na propriedade rural. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Wilderson Botto (Suplente convocado), Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 66 30 /2 00 9- 41 Fl. 523DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006630/2009-41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ FLORIANOPÓLIS, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. Por sua completude e proximidade dos fatos, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: Por intermédio do Auto de Infração de fls. 435 a 438, integrado pelos demonstrativos de fls. 439 a 441 e pelo Termo de Verificação Fiscal - TVF de fls. 416 a 434, exige-se da interessada, a título de Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, a importância de R$ 91.220,88, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. A fundamentação legal consta do referido Auto de Infração e o lançamento deu-se em razão de a autoridade fiscal haver apurado omissão de resultado tributável proveniente da atividade rural nos anos-calendário 2004 e 2005, nos valores de R$ 66.586,85 e R$ 285.431,65, respectivamente. A atividade rural é exercida em parceria sendo que a Sra. Stella Lirani e o seu cônjuge, Sr. Armando Lirani, têm participação de 30% cada um e o filho, Sr. Luiz Fernando Lirani, e a esposa, Maria Isabel da Silva Lirani, a participação de 20% cada um. Consoante relato do fiscal autuante, a contribuinte apresentou a DIRPF/2006 informando, no anexo da atividade rural Receita Bruta anual de R$ 827.445,50 com Despesa de Custeio anual de R$ 1.000.754,99, apurando, assim, um prejuízo de R$ 173.309,49. Estes valores correspondem a 30% dos valores registrados no Livro Caixa, tendo em vista a parceria. Entretanto, à vista dos documentos apresentados pela contribuinte, das informações obtidas em diligências realizadas, assim como nas circularizações levadas a efeito pela DRF em Ponta Grossa, foram calculados outros valores, tanto de receitas quanto de despesas. A autoridade fiscal apurou receitas da atividade rural no montante de R$ 1.427.158,24 (30%) (v. fls. 423 a 426). Da planilha apresentada às fls. 127 a 142 foram glosados valores, conforme detalhados no TVF às fls. 427 a 433, tendo sido apuradas, por fim, despesas de custeio e investimentos, no ano de 2005, da ordem de R$ 864.638,56 (30%). O resultado tributável foi apurado à fl. 434, tendo sido lançado como omissão de rendimentos da atividade rural o valor de R$ 285.431,65, decorrente do arbitramento sobre a receita bruta (20%), tendo em vista que a diferença entre a receita bruta total (R$1.427.158,24) e as despesas de custeio e investimento consideradas (R$864.638,56) era desfavorável à contribuinte. Encerrado o trabalho fiscal, foi elaborada a Representação Fiscal para Fins Penais, protocolizada sob o n° 11516.006631/2009-95, em cumprimento ao disposto na Portaria SRF n° 665, de 24 de abril de 2008. Inconformada com a exigência, a contribuinte apresenta, mediante procurador habilitado (v. mandato à fl. 443), a impugnação de fls. 446 a 468, acompanhada dos documentos de fls. 469 a 477, na qual expõe suas razões. Em "Preliminarmente", fls. 448 a 462, a contribuinte reclama, inicialmente, que o Auto de Infração exige que ela pague ou impugne em 30 dias uma exigência que o fisco levou mais de 15 meses para apurar, além de que em 2007 já foi fiscalizada em relação ao mesmo fato e ao mesmo ano. Prossegue arguindo que se impõe a declaração de nulidade do Auto de Infração, uma vez que as conclusões ali contidas são improcedentes, que ela em momento algum foi notificada das infrações apontadas para que pudesse apresentar defesa prévia em processo administrativo regular. Diz que o procedimento fiscal deu-se com base apenas em elementos colhidos à revelia, sem instaurar previamente um procedimento Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006630/2009-41 administrativo próprio, sem lhe conceder direito à ampla defesa, inclusive com a possibilidade de produzir provas, violando as garantias previstas no artigo 5% incisos LIV e LV da Constituição de 1988. Aduz a impugnante que a conduta do fisco, de constituir o crédito tributário, impondo as sanções que entende cabíveis, sem que ela tenha participado do procedimento administrativo, tolhe-lhe completamente o direito de defesa assegurado pela Constituição para os procedimentos administrativos ou judiciais. Diz que o princípio do inciso LVII da CF, segundo o qual ninguém será considerado culpado até o transito em julgado de sentença penal condenatória, deveria orientar também a conduta da fiscalização, sendo inadmissível a constituição do crédito, com imposição de penalidade (multa), para só então intimar o contribuinte a recolher ou impugnar. Sustenta que a Fiscalização procedeu de forma equivocada, com inversão de valores, uma vez que, ante os princípios constitucionais apontados, primeiramente deve-se ouvir o contribuinte, dando-lhe a oportunidade de produzir provas, para só então, caso não as apresente ou seja rejeitada sua defesa, se concluir pela existência do crédito e, ainda, assim, por decisão fundamentada da autoridade competente, em processo administrativo onde se assegurou a ampla defesa. Faz comparativo com os procedimentos adotados pelo DETRAN na aplicação de sanções (fls. 452 e 453). Cita José Cretella Júnior, em Prática do Processo Administrativo, argumentando que não se justifica que o administrador público que tem a obrigação legal de fiscalizar seja o mesmo agente que impõe sanção, sem respeitar o mínimo direito de defesa do administrado , sem lhe dar a mínima permissão de produzir qualquer prova , violando elementares princípios que orientam a democracia. Cita julgados do STJ , do TRF 58 Região, do TJPE e do TJRS (fls. 455 a 461), argüindo que é firme a jurisprudência em reconhecer a nulidade do auto de infração quando no curso do processo administrativo que o originou não foram respeitados os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. Prossegue repisando seu argumento de que é nulo o procedimento administrativo , que aplica penalidade , sem o devido processo legal e sem que lhe fosse assegurado o amplo direito de defesa. Requer, assim, pela nulidade, o cancelamento do Auto de Infração. Passando às razões de mérito, argui a contribuinte que "na inconcebível hipótese de rejeição das preliminares " suscitadas , o lançamento merece reforma. Quanto ao ano-calendário 2004 , diz que não há nada a questionar , que foi correto o entendimento fiscal (fl. 462). Contudo, em relação ao ano-calendário 2005 , argúi que as glosas das despesas efetuadas pelo fisco, em sua grande maioria , foram indevidas , devendo ser restabelecidas as seguintes: - R$35.306,37 relativos a descontos sobre a venda de produtos agrícolas efetuados pela Cooperativa Agrícola Mista de Ponta Grossa; - R$4.014 ,00 relativos às notas fiscais glosadas porque "sem identificação do nome". Argúi que "a falta do nome não invalida a nota fiscal ", que ninguém pergunta o nome do comprador quando vai emitir nota fiscal . As compras de pequeno valor são feitas por funcionários da fazenda "pouco versados nas burocracias do emaranhado de normas tributárias, que também não exigem que se coloque o nome na nota fiscal ". Aduz que são orientados a não esquecer de pedir a nota , "mais para prestar contas com a patroa do que para fins fiscais". de R$65.334 ,73 em março de 2005, de R$6 .000,00 e R$2 .601,86, em julho/2005 (total de R$8 .601,86), de R$4.700,94 e R$4 . 699,53 em agosto/2005 (total de 9.400,47), de R$4.699,53 e R$2.597,31 em setembro/2005 , de R$1.654 ,34 e R$4 .699,53 em outubro/2005 , e R$4.699,53 em novembro/2005, da TRATORNEW S.A., glosadas porque "não foram apresentadas as notas fiscais e os recibos não identificam a natureza Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006630/2009-41 da despesa". A contribuinte apresenta relação de notas x faturas x datas dos pagamentos de fls . 469 e 470 (Anexo 1 ) e diz que as cópias das notas fiscais encontram -se no processo n° 11516.006634/2009-29 (Armando Lirani); - de R$9.210,00 e R$9.977,50, em março/2005, da LTNI Combustíveis Ltda., glosadas por: "falta de nota fiscal (foi apresentado somente uma informação datilografada)". A contribuinte afirma que os pagamentos referem -se às notas fiscais n°s 2740 e 2894, emitidas em 09/03/2005 e 18/03/2005 e pagas em 14/03 /2005 e 24/03/2005, respectivamente , conforme cópias das notas fiscais e declaração firmada pela vendedora (anexos 2, 3 e 4); - de R$1.569 ,41, em abril/2005 , junto a DHL Distribuidora de Peças, glosada porque : "foi apresentado apenas um comprovante de pagamento , não sendo possível saber qual a mercadoria adquirida ". A contribuinte alega : "evidentemente se trata de um pagamento de despesa da atividade rural, até pela natureza da firma vendedora, com identificação do número da nota fiscal e demais dados (fls. 175)"; - de R$37.230,10, em abril/2005, e R$5.682,50 em maio/2005, junto à Rural Sul Agropecuária Ltda., glosadas por "falta de nota fiscal (foi apresentado somente uma informação datilografada". A contribuinte alega que "trata-se de pagamento parcial das notas fiscais n° 18411, emitida em 14/09/2004, e n° 18529, emitida em 20/09/2004, conforme cópias das mesmas e declaração firmada pela empresa vendedora (anexos 05 a 07)"; - R$1.056.000,00, referente a pagamento de benfeitorias existentes na Fazenda Pinheiros, adquirida em 05108/2004, pagos mediante a entrega de 33.000 sacas de soja em maio de 2005. Argúi que as benfeitorias estão, sim, relacionadas no compromisso de compra e venda, não constando apenas o valor das mesmas, e que a falta de escrituração no livro Caixa deu-se, conforme já esclarecido anteriormente, por simples erro da pessoa encarregada. Ressalta que não foi esquecido somente o valor do pagamento mas, também, o mesmo valor, correspondente à receita da atividade rural, não foi escriturado e se "tivesse optado por não declarar tal despesa, não deixaria de lançar o mesmo valor a título de receita da atividade rural". Para dirimir quaisquer dúvidas de que tal pagamento foi para quitação das benfeitorias, junta declaração firmada pelos vendedores do imóvel, Srs. Siegfried e Ursula Epp (anexo 08), na qual esclarecem que o pagamento, como realizado, foi avençado verbalmente entre as partes, por ocasião da concretização do negócio, sendo que o primeiro a ser feito com a entrega de soja seria destinado à quitação total das benfeitorias existentes no imóvel; - de R$281.448,40, referentes à diferença de benfeitorias da Fazenda Angaí. Argúi que o fiscal "comete verdadeira heresia jurídica. Desqualifica uma informação prestada pela impugnante sem qualquer prova ou indício de prova. Lança mão de uma esdrúxula fórmula matemática para aplicar uma proporcionalidade entre o pagamento efetuado e o valor total da aquisição do imóvel. Pretende, assim, tributar um valor baseado apenas em sua convicção e inverter o ônus da prova. Caberia a ele, o acusador provar que a contribuinte mentiu ao escriturar seus livros fiscais. Mas não. A contribuinte que prove que pagou somente benfeitorias e não parte do imóvel também. Não se pode exigir tributo sem a prova da ocorrência de seu fato gerador. Tivesse a impugnante pago parte do imóvel, este teria que ser lançado em sua declaração de bens e direitos, o que não ocorreu (fls. 12)." Requer, assim, que sejam restabelecidas despesas de custeio e investimentos da atividade rural do ano-calendário 2005 no montante de R$1.542.145,58. Considerando que sua participação na atividade rural é de 30%, sua parcela das despesas seria de R$462.643,67 que somada ao montante já considerado pelo fisco (R$864.638,56) resultaria em R$1.327.282,23. Desta forma, o resultado tributável da atividade rural seria de R$99.876,01, menor do que o encontrado pelo fisco, razão por que deveria ser revisto o lançamento. Pugna, ao final, pela improcedência total do lançamente, em razão das preliminares argüidas, ou pela improcedência parcial, "restabelecendo-se as despesas legitimamente comprovadas e indevidamente glosadas relativas ao ano de 2005". Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006630/2009-41 O acórdão de piso (fls. 488/505), julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004, 2005 PROCEDIMENTO FISCAL. AUSÊNCIA DE CAUSA DE NULIDADE. Constatado que o procedimento fiscal foi realizado com estrita observância das normas de regência e demonstrando o contribuinte total compreensão das infrações diagnosticadas, fica de todo afastada a alegação de preterição do direito de defesa e a hipótese de nulidade do procedimento fiscal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2005 ATIVIDADE RURAL. DESPESAS DE CUSTEIO E INVESTIMENTOS. As despesas de custeio e investimentos da atividade rural, escrituradas em livros próprios, devem ser devidamente comprovadas e sustentadas em documentação hábil e idônea, que identifique o adquirente, o valor e a data da operação. Considera-se prova documental aquela que se estrutura por documentos nos quais fiquem comprovados e demonstrados os valores das despesas de custeio e os investimentos pagos no ano-calendário. Na aquisição de imóvel rural com benfeitorias já existentes, o documento hábil para fins de comprovação do valor a ser apropriado a título de despesas de custeio e investimentos, relativos às benfeitorias adquiridas, é a escritura pública de compra e venda, desde que nela haja distinção entre o valor da terra nua e das benfeitorias. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte restou ciente da decisão no dia 27/07/2010 (fl.508) apresentou Recurso Voluntário no dia 23/08/2010 (fls. 510/517), alegando, em síntese, que: As provas juntadas aos autos são capazes de comprovar o pagamento das benfeitorias da Fazenda Pinheiros; A autoridade lançadora cometeu uma verdadeira heresia jurídica ao utilizar uma esdrúxula fórmula matemática para fundamentar a glosa parcial dos valores declarados como pagamento de benfeitoria. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Os Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Mérito De início, destaca-se que o Recuso Voluntário questiona apenas as glosas declaradas como pagamento pelas benfeitorias das Fazendas Pinheiros e Angaí. Fazenda Pinheiros Ao contrário do alegado pela contribuinte, o acórdão de piso não tratou a necessidade da previsão dos valores das benfeitorias na escritura pública de compra e venda Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006630/2009-41 como sendo a única forma de comprovar o pagamento das benfeitorias do imóvel. Na verdade, apenas ventilou que a referida prova seria inconteste. Com relação ao conjunto probatório trazido a julgamento pela recorrente, observa- se que no contrato de compromisso de compra e venda (fls. 62-67) não há distinção entre os valores pagos a título de benfeitorias e o valor da terra propriamente dita. A Fiscalização constatou, também, a falta da escrituração da despesa com benfeitoria ventilada pela recorrente, em desobediência ao que determina o artigo 60, do Decreto 3.000/99: Art. 60. O resultado da exploração da atividade rural será apurado mediante escrituração do Livro Caixa, que deverá abranger as receitas, as despesas de custeio, os investimentos e demais valores que integram a atividade (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18). § 1º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas escrituradas no Livro Caixa, mediante documentação idônea que identifique o adquirente ou beneficiário, o valor e a data da operação, a qual será mantida em seu poder à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º). Questionada sobre a falta de escrituração da despesa, a contribuinte alegou que falta de escrituração se deu por erro da pessoa encarregada. Para comprovar o seu direito, a recorrente juntou o documento de fl. 485, onde os vendedores declaram que receberam 33.000 (trinta e três mil) sacas de soja no valor de R$ 1.056.000,00 (um milhão e cinquenta e seis mil reais) referentes às benfeitorias do imóvel “Fazenda Pinheiros”. Entretanto, no recibo de fl.68, onde os vendedores deram quitação no valor supramencionado, não há distinção entre o pagamento da terra nua e os valores das benfeitorias. O único documento juntado pela recorrente para comprovar o alegado é uma declaração, firmada em 2010, que, quando comparada com o recibo que lhe deu origem, do ano de 2005, não coincide com as informações essenciais, principalmente quanto a individualização dos valores pagos a títulos benfeitorias. Portanto, diante da falta de escrituração no livro caixa, assim como de qualquer documento anterior ou pelo menos contemporâneo à época da compra do imóvel que comprove, de forma individualizada, os valores pagos a título de benfeitorias, deve ser mantida a glosa determinada pela autoridade lançadora e confirmada pela decisão de piso. Fazenda Angaí Ao contrário do alegado pela contribuinte, não há qualquer estranheza nos cálculos utilizados pela autoridade lançadora para chegar na glosa do valor de R$ 281.448,40. Na verdade, há lógica e coerência com os documentos apresentados pela própria recorrente. Restou definido na escritura pública de fl. 261-264, que a fazenda Angaí seria comprada por R$ 2.000.000,00, sendo R$ 1.330.000,00 referente às benfeitorias e R$ 670.000,00 referente a terra nua. A matemática nesse caso é simples 66,5% do valor pago deverá ser quitado a título de benfeitoria e os outros 33,5% pela terra nua. Portanto, estão corretos os cálculos efetuados pela autoridade fiscal. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art18%C2%A71 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.191 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.006630/2009-41 Levando em consideração que a parcela paga foi de R$ 885.040,00 e que apenas 66,5% dela refere-se às benfeitorias, nada mais justo e correto que o restante, 33,5%, seja glosado, tendo em vista tratar-se do pagamento da terra nua, não sendo, portanto, passível de dedução. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10831.004055/2003-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 06/06/2002 MULTA DE 75 % (SETENTA E CINCO POR CENTO). DECLARAÇÃO INEXATA/FALTA DE PAGAMENTO. MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO). DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. A aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 72 da Lei 10.833/2003 não prejudica a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. Sendo passível a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento), por declaração inexata/falta de pagamento, esta deve ser exigida cumulativamente com a multa do artigo 72 da Lei 10.833/2003. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/06/2002 IMPORTAÇÃO. SEM LICENCIAMENTO. LICENCIAMENTO NÃO-AUTOMÁTICO. INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA. A importação de mercadoria sem licenciamento de importação nas situações em que haja exigência de licenciamento não-automático, constitui infração ao controle administrativo das importações, por importação de mercadoria sem guia de importação, licença de importação ou documento equivalente.
Numero da decisão: 9303-011.097
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Data do fato gerador: 06/06/2002 MULTA DE 75 % (SETENTA E CINCO POR CENTO). DECLARAÇÃO INEXATA/FALTA DE PAGAMENTO. MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO). DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES. CUMULATIVIDADE. POSSIBILIDADE. A aplicação da multa prevista no inciso II do artigo 72 da Lei 10.833/2003 não prejudica a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. Sendo passível a aplicação da multa de 75% (setenta e cinco por cento), por declaração inexata/falta de pagamento, esta deve ser exigida cumulativamente com a multa do artigo 72 da Lei 10.833/2003. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 06/06/2002 IMPORTAÇÃO. SEM LICENCIAMENTO. LICENCIAMENTO NÃO- AUTOMÁTICO. INFRAÇÃO. OCORRÊNCIA. A importação de mercadoria sem licenciamento de importação nas situações em que haja exigência de licenciamento não-automático, constitui infração ao controle administrativo das importações, por importação de mercadoria sem guia de importação, licença de importação ou documento equivalente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 40 55 /2 00 3- 11 Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.004055/2003-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de recursos especiais interpostos pela Fazenda Nacional e pelo sujeito passivo contra decisão tomada no acórdão nº 3202-00.035, de 17 de setembro de 2009 (e-folhas 223 e segs), integrado pelo acórdão de embargos nº 3202-001.193, de 25 de abril de 2014 que receberam, respectivamente, as seguintes ementas: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/06/2002 MULTA DE OFÍCIO. ART. 63 DA LEI N° 9.430/96. NÃO APLICAÇÃO Nos termos do disposto no art. 63 da Lei nº 9.430/96, a exclusão da espontaneidade do importador decorre do inicio do despacho aduaneiro por meio do registro da Declaração de Importação (DI) no Siscomex. MULTA DE 5%. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES, REQUISITOS OU PRAZOS. APLICAÇÃO RETROATIVA. ART. 106 DO CTN. As multas de oficio de 75% do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados devem ser substituídas pela multa de 5% do preço normal da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, nos termos do inciso II do artigo 72 da Lei nº 10.833/2003, aplicada com arrimo no artigo 106. inciso II, alinca "c", do Código Tributário Nacional. REDUÇÃO. MULTA DE OFÍCIO. ART. 6 o DA LEI N° 8.212/91. DEPÓSITO JUDICIAL. ART. 81 DA LEI Nº 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO. No tocante à redução da multa de oficio de 75% com base no artigo 6º da Lei nº 8.212/91, ainda que o depósito judicial, por força da Lei nº 9.703/98, c o respectivo valor depositado encontic-sc à disposição da União na Conta Única do Tesouro Nacional, ele não se equipara ao pagamento, notadamente para os fins do beneficio previsto no dispositivo acima aludido. Impossibilidade dc aplicação da redução prevista no artigo 6º da Lei nº 8.218/91 sobre a multa dc 5% do artigo 72 da Lei nº10.833/2003 por expressa disposição deste diploma legal. MULTA DO ART. 526, II DO RA. Mantida em razão da falta de licenciamento não automático para mercadoria usada. Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.004055/2003-11 TAXA SELIC - SÚMULA N° 04 DO 3 o CONSELHO DE CONTRIBUINTES. Aplicação da Súmula nº 04 do 3º CC, cujo teor é o seguinte: "A partir de 1º de abril de 1995 é legitima a aplicação/utilização da taxa Sclic no cálculo dos juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal". Recurso Voluntário Provido cm Parte. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/06/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DESISTÊNCIA NA AÇÃO JUDICIAL E INCLUSÃO NO PROGRAMA DA LEI N° 11.941/2009. REFLEXO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM QUE NÃO SE APRESENTOU DESISTÊNCIA. A discussão quanto aos juros e às multas, que não foi objeto de ação judicial, bem como os seus respectivos montantes, não foi albergado no pedido de inclusão no programa da Lei n° 11.941/2009, formulado perante o Poder Judiciário. A desistência ali manifestada alcança apenas o que se encontrava em discussão, que era o montante principal dos tributos em questão. Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados. Além disso, como nada consta dos presentes autos, não se pode afirmar que o contribuinte desistiu do recurso administrativo e, por conseqüência, da discussão travada na esfera administrativa quanto às multas do artigo 526, inciso II. do Regulamento Aduaneiro, e a do inciso II do artigo 72 da Lei nº 10.833/2003. Embargos Rejeitados A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional (e-folhas 251 e segs) diz respeito à decisão de afastar a multa de 75% sobre o valor do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados devidos, sob fundamento de que aplicar-se-ia ao caso o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional tendo em vista que a Lei nº 10.833/2003 previu multa de 5% do preço normal da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de exportação temporária pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime, sendo esta mais benéfica ao contribuinte. O Recurso especial da Fazenda Nacional foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade de e-folhas 283 e segs. A divergência suscitada no recurso especial do sujeito passivo (e-folhas 499 e segs) diz respeito à incidência de multa por infração administrativa ao controle das importações no caso de importação de mercadoria sem licença de importação. O recurso especial do sujeito passivo foi admitido, conforme Despacho de Admissibilidade e-folhas 584 e segs. Contrarrazões do sujeito passivo às e-folhas 375 e segs. Pede que não seja conhecido o recurso especial da Fazenda Nacional e, no mérito, que lhe seja negado provimento. Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.004055/2003-11 Contrarrazões da Fazenda Nacional às e-folhas 598 e segs. Pede que não seja conhecido o recurso especial do sujeito passivo e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Recurso Especial da Fazenda Nacional O sujeito passivo, em sede de contrarrazões, alega que o recurso especial da Fazenda Nacional não dever ser conhecido, em face (i) da perda de objeto deste processo, tendo em vista a quitação do crédito tributário pela adesão aos benefícios concedidos pela Lei nº 11.941/09 e (ii) o reconhecimento, por parte da própria Fazenda Nacional, que de fato houve a quitação desses valores. Me parece que a ementa do acórdão de embargos é de clareza solar em relação aos apontamentos feitos pelo contribuinte. Reproduzo-a uma vez mais, com destaques acrescidos. Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 06/06/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DESISTÊNCIA NA AÇÃO JUDICIAL E INCLUSÃO NO PROGRAMA DA LEI N° 11.941/2009. REFLEXO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO, EM QUE NÃO SE APRESENTOU DESISTÊNCIA. A discussão quanto aos juros e às multas, que não foi objeto de ação judicial, bem como os seus respectivos montantes, não foi albergado no pedido de inclusão no programa da Lei n° 11.941/2009, formulado perante o Poder Judiciário. A desistência ali manifestada alcança apenas o que se encontrava em discussão, que era o montante principal dos tributos em questão, Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados. Além disso, como nada consta dos presentes autos, não se pode afirmar que o contribuinte desistiu do recurso administrativo e, por conseqüência, da discussão travada na esfera administrativa quanto às multas do artigo 526, inciso II. do Regulamento Aduaneiro, e a do inciso II do artigo 72 da Lei nº 10.833/2003. Embargos Rejeitados Portanto, ao contrário do que pretende fazer crer o contribuinte, subsiste a discussão acerca das multas aplicadas. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.004055/2003-11 Passo ao mérito do recurso interposto pela Fazenda Nacional. Como dito linhas antes, a Fazenda intenta discutir a decisão tomada na instância recorrido, de afastar a multa de 75% sobre o valor do Imposto de Importação e Imposto sobre Produtos Industrializados devidos, sob fundamento de que aplicar-se-ia ao caso o disposto no artigo 106 do Código Tributário Nacional tendo em vista que a Lei nº 10.833/2003 previu multa de 5% do preço normal da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de exportação temporária pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do Regime, sendo esta mais benéfica ao contribuinte. Induvidosamente, assiste razão à recorrente. Para que se chegue a essa conclusão não é necessário mais do que a leitura do § 2º do próprio artigo 72 da Lei nº 10.833/2003, se não vejamos: Art. 72. Aplica-se a multa de: I – 10% (dez por cento) do valor aduaneiro da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, ou de admissão temporária para aperfeiçoamento ativo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime; e II – 5% (cinco por cento) do preço normal da mercadoria submetida ao regime aduaneiro especial de exportação temporária, ou de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, pelo descumprimento de condições, requisitos ou prazos estabelecidos para aplicação do regime. § 1 o O valor da multa prevista neste artigo será de R$ 500,00 (quinhentos reais), quando do seu cálculo resultar valor inferior. § 2 o A multa aplicada na forma deste artigo não prejudica a exigência dos impostos incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal para fins penais, quando for o caso. (grifos acrescidos). A toda evidência, no caso concreto, a multa de 75% (setenta e cinco por cento) por falta de pagamento é cabível. Ainda que o Colegiado recorrido tenha decidido pela aplicação do disposto no art. 106 do Código Tributário Nacional, afastando, assim, a multa mais gravosa, o voto condutor da decisão recorrida aborda com precisão a procedência da penalidade imposta ao contribuinte. Transcrevo excerto do voto: Considerando a cronologia acima referida, o auto dc infração leria sido lavrado em 25/04/2003, quando já vigia uma medida judicial suspendendo a exigibilidade do credito tributário, cuja constituição se deu apenas para prevenção da decadência. Seria aplicável à espécie, portanlo, pelo menos cm uma primeira análise, o beneficio previsto no artigo 63 da Lei n° 9.430/96. Ocorre, no entanto, que com o registro da DI iniciou-se o procedimento de oficio, obstando a incidência do artigo 63 acima aludido. Aliás, é de se destacar que a impetração do mandado de segurança só se deu, efetivamente, porque a fiscalização já havia se iniciado com o registro da DI, culminando na retenção da mercadoria ate o pagamento dos tributos, o que só foi sanado através da liminar condicionada ao depósito do montante integral discutido. Assim, uma vez que, no específico, a multa seja cabível e o § 2º do artigo 72 da Lei 10.833/2003 é expresso ao afastar a possibilidade de que a aplicação de outras multas seja Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.004055/2003-11 prejudicada pela imposição das multas instituídas no art. 72, entendo que deva ser dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Recurso Especial do sujeito passivo Em contrarrazões, a Fazenda Nacional contesta o juízo de prelibação do recurso especial interposto pelo sujeito passivo. Em linhas gerais, alega que, na decisão recorrida, cuidava-se de importação sujeita a licenciamento não automático, enquanto nos paradigmas as importações estavam sujeitas a licenciamento automático. Sem razão a Fazenda Nacional. A divergência jurisprudencial, no caso, encontra-se no entendimento expresso nas decisões paradigma de que a multa prevista no art. 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro não se aplica no caso das importações realizadas sem licença de importação, apenas no caso de importações realizadas ao desamparo de guia de importação. Observem-se os fundamentos declinados no voto condutor do acórdão paradigma nº 3101-00.194. Portanto, têm naturezas diversas a guia e o licenciamento de importação. Este é condição prévia para a autorização de importações; aquela era necessária para o controle estatístico do comércio exterior. (grifos acrescidos) Assim, entendo equivocado, no caso concreto, infligir a multa do artigo 169,I, "b", do Decreto-lei 37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pelo aitigo 2 o da Lei 6.562, de 18 de setembro de 1978, em razão de não ser fato típico dela a importação de mercadorias ao desamparo de licenciamento de importação. Com essas considerações, dou provimento ao recurso voluntário para excluir da exigência a multa do controle administrativo de importações equivalente a 30% do valor das importadas ao desamparo de licenciamento de importação". O entendimento do Colegiado recorrido é divergente. Art. 526. Constituem infrações administrativas ou controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto-lei No 37/66, art. 69, alterado pela Lei nº 6.562/78, art. 2 a ) III - importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%) do valor da mercadoria; No presente caso, não estando a contribuinte albergada por decisão judicial, indubitável que se procedeu à importação de mercadoria sem licença de importação (ainda que sua liberação tenha sido deferida através de liminar condicionada ao pagamento dos tributos). Assim, neste particular, não merece reforma a r. decisão recorrida quanto à incidência da multa de controle administrativo prevista no artigo 526, inciso II, do Regulamento Aduaneiro vigente à época. Ou seja, o recorrido manteve a mesma multa por importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente (...) frente a uma importação Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.004055/2003-11 realizada sem licenciamento de importação. Encontra-se aí a divergência de interpretação da legislação tributária. Passo ao mérito. Novamente, lanço mão dos fundamentos do voto de lavra do i. Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, em decisão proferida nos autos do processo administrativo n.º 11128.007425/9989, acórdão nº 9303-01.567, de 06/07/2011 1 . Ainda que num e noutro caso se chegue a decisões diferentes, as razões de decidir naquele processo são em todo aplicáveis ao vertente litígio, razão pela qual, por uma questão de economia processual e tendo em vista o disposto no art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 2 , as adotarei uma vez mais. Como é cediço, o regime de licenciamento de importações é regido pelo Acordo sobre Procedimentos para o Licenciamento de Importações (APLI), negociado no âmbito da Rodada do Uruguai, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 de dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, em cujo artigo 1 se lê: Artigo 1 Disposições Gerais 1. Para os fins do presente Acordo, o licenciamento de importações será definido como os procedimentos administrativos utilizados na operação de regimes de licenciamento de importações que envolvem a apresentação de um pedido ou de outra documentação (diferente daquela necessária para fins aduaneiros) ao órgão administrativo competente, como condição prévia para a autorização de importações para o território aduaneiro do Membro importador. (destaquei) Pois bem, na vigência do APLI, parte significativa das operações de comércio exterior deixa de ser alvo de licenciamento prévio, que somente passa a ser exigido de maneira residual. Com efeito, analisando os artigos 2 e 3 do já citado acordo, responsáveis, respectivamente, pelo disciplinamento do Licenciamento Automático e Não- Automático, vê-se que, em verdade, ambas as modalidades definidas naquele ato negocial alcançam o universo de mercadorias que estão sujeitas a alguma modalidade de controle administrativo. Nas hipóteses em que esse controle não é exercido não há que se falar em licenciamento. Veja-se a redação da alínea “b”, do item 2 do art. 2 do Acordo: (b) os Membros reconhecem que o licenciamento automático de importações poderá ser necessário sempre que outros procedimentos adequados não estiverem disponíveis. O licenciamento automático de importações poderá ser mantido na medida em que as 1 Todas as premissas adotadas no acórdão nº 9303-001.567 são aplicáveis à lide, uma vez que o sistema de licenciamento tenha sido alterado apenas em 01/12/2003, por meio da Portaria Secex nº 17. 2 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. (...) Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.004055/2003-11 circunstâncias que o originaram continuarem a existir e seus propósitos administrativos básicos não possam ser alcançados de outra maneira. Por outro lado, esclarece o art. 3: Artigo 3 Licenciamento Não Automático de Importações 1. Além do disposto nos parágrafos 1 a 11 do Artigo 1, as seguintes disposições aplicar-se-ão a procedimentos não automáticos para o licenciamento de importações. Os procedimentos não-automáticos para licenciamento de importações serão definidos como o licenciamento de importações que não se enquadre na definição prevista no parágrafo 1 do Artigo 2. Segundo a definição do parágrafo 1 do art. 2: 1. O licenciamento automático de importações será definido como o licenciamento de importações cujo pedido de licença é aprovado em todos os casos e de acordo com o disposto no parágrafo 2(a). Ou seja, o licenciamento automático é sempre concedido, desde que cumpridos os ritos definidos pela legislação do Estado-parte. O não-automático, normalmente utilizado para controle de cotas, pode ser concedido ou não. Comparando esses dispositivos com o contexto do licenciamento realizado no âmbito do Siscomex, disciplinado pela Portaria Secex nº 21, de 1996, cujos procedimentos foram alvo do Comunicado Decex nº 12, de 1997, chega-se à conclusão de que o regime que se convencionou denominar licenciamento automático, em verdade, representa a dispensa desse controle administrativo, o qual relembre-se, segundo o art. 1 do APLI, alcança exclusivamente controles que envolvem “a apresentação de um pedido ou de outra documentação diferente daquela necessária para fins aduaneiros”. Nesse aspecto, é importante trazer à colação o que dispõe o art. 4º da Portaria Interministerial nº 109, de 12 de dezembro de 1996, que trata do processamento das operações de importação no Sistema Integrado de Comércio Exterior Siscomex. Art. 4º Para efeito de licenciamento da importação, na forma estabelecida pela SECEX, o importador deverá prestar as informações específicas constantes do Anexo II. § 1º No caso de licenciamento automático, as informações serão prestadas por ocasião da formulação da declaração para fins do despacho aduaneiro da mercadoria. § 2º Tratando-se de licenciamento não-automático, as informações a que se refere este artigo devem ser prestadas antes do embarque da mercadoria no exterior ou do despacho aduaneiro, conforme estabelecido pela SECEX. § 3º As informações referidas neste artigo, independentemente do momento em que sejam prestadas, e uma vez aceitas pelo Sistema, serão aproveitadas para fins de processamento do despacho aduaneiro da mercadoria, de forma automática ou mediante a indicação, pelo importador, do respectivo número da licença de importação, no momento de formular a declaração de importação. Extrai-se do referido ato interministerial pelo menos três elementos que, a meu ver, corroboram com o entendimento ora defendido: a) no “controle” que os órgãos governamentais nacionais denominaram licenciamento automático, conforme consignado no § 1º, não se exige qualquer informação ou procedimento diverso da declaração de instrução do despacho de importação; b) quando necessárias, as providências inerentes ao controle administrativo, por definição, são sempre adotadas em data anterior ao embarque da mercadoria. Cabe aqui Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.004055/2003-11 lembrar a multa especificada no art. 526, VI4 do regulamento aduaneiro vigente à época do fato. Se a LI automática tivesse realmente substituído a Guia de Importação todas as mercadorias sujeitas àquela modalidade de licenciamento estariam sujeitas à penalidade, já que a “LI” é “solicitada” juntamente com registro da Declaração de Importação que, regra geral, só ocorre após a chegada da carga; c) na hipótese do chamado licenciamento automático, não é gerado qualquer documento, físico ou informatizado, que o identifique, até porque, como se viu, nenhum órgão anuente intervém nesse processo. Dessa forma, forçoso é concluir que, sob a égide da Portaria Secex nº 21, de 1996, aquilo que os atos administrativos licenciamento automático, em verdade, alcança as hipóteses em que a mercadoria não está sujeita a licenciamento. Nesse diapasão, não vejo como imputar a multa em questão à importação de mercadorias sujeitas exclusivamente a controle tarifário. Se a mercadoria não estava sujeita a controle administrativo, salvo melhor juízo, seria um contrasenso aplicar uma penalidade própria do descumprimento deste último controle. Outra discussão comumente travada no âmbito deste Colegiado diz respeito aos efeitos do erro de classificação sobre o licenciamento da mercadoria. Uma tese recorrentemente trazida à baila é a de o erro de classificação não seria suficiente para caracterizar o descumprimento do regime de licenciamento e, nessa condição, não haveria como se considerar que a mercadoria importada não estava licenciada. Na esteira do que se discutiu quando da diferenciação entre licenciamento automático e não-automático, em que se demonstrou que, a partir da Rodada do Uruguai, o Brasil passou a tratar o controle administrativo das importações de maneira seletiva, penso que essa interpretação, com o máximo respeito, não pode prosperar. Nesse novo contexto, o elemento que identifica se a mercadoria está ou não sujeita a licenciamento não-automático e, em caso afirmativo, quais os procedimentos que devem ser seguidos para sua obtenção dessa autorização, é a classificação fiscal. Veja-se o que ditava o Comunicado Decex nº 12, de 06 de maio de 1997, vigente à época dos fatos: 2. Estão relacionados no Anexo II deste Comunicado os produtos sujeitos a condições ou procedimentos especiais no licenciamento automático, bem como os produtos sujeitos a licenciamento não-automático. 2.1 Quando os procedimentos listados no Anexo II referirem-se, genericamente, a Capítulo, posição ou subposição da Nomenclatura Comum do Mercosul NCM, deverá ser observado o tratamento administrativo específico por item tarifário consignado na tabela "Tratamento Administrativo" do Sistema Integrado de Comércio Exterior SISCOMEX, aplicável ao produto objeto do licenciamento.(grifei) Ou seja, o erro de classificação, por si só, de fato não é suficiente para caracterizar a conduta sujeita a multa, é necessário que tal erro prejudique o tratamento administrativo da mercadoria, como ocorreria, v.g., na hipótese do código tarifário original estava sujeito a LI automática e o corrigido, a não-automática. Neste caso, forçoso é concluir que a mercadoria não passou pelos controles próprios da etapa de licenciamento e, conseqüentemente, teria sido importada desamparada de documento equivalente à Guia de Importação. Por outro lado, se, tanto a classificação empregada pelo importador, quanto definida pela autoridade autuante não estiver sujeita a licenciamento ou, se sujeita, possuir o Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.097 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.004055/2003-11 mesmo tratamento administrativo da classificação original, não há que se falar em falta de licenciamento por erro de classificação. Da mesma forma, sem ao menos saber se a mercadoria estava sujeita a licenciamento, não se pode assumir que a descrição inexata, por si, tenha prejudicado tal controle administrativo. (...) A intelecção do voto deixa claro que nem a descrição incorreta da mercadoria, nem o erro de classificação fiscal constituem, de per si, razão suficiente para imposição da multa por importação de mercadoria sem licenciamento de importação ou documento equivalente. Com efeito, a penalidade somente poderá ser imposta se a mercadoria ou a importação em si estiverem sujeitas a licenciamento não automático. No caso, a importação estava. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e por negar provimento ao recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.002417/2008-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA - DEPENDENTE Para valer-se da dedução com dependente o contribuinte deve comprovar a relação de dependência DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.052
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA - DEPENDENTE Para valer-se da dedução com dependente o contribuinte deve comprovar a relação de dependência DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 00 24 17 /2 00 8- 87 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.052 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002417/2008-87 Relatório Do lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 43 a 48), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida com dependente e dedução indevida de despesas com instrução. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$6.059,32, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: Na impugnação apresentada tempestivamente (fls. 1/2), o contribuinte diz que está juntando as provas, conforme cópias autenticadas em anexo, relativas a pagamentos efetuados de despesas com instrução, médicas e dependentes. Solicita a revisão da notificação em referência. A impugnação foi apreciada na 9ª Turma da DRJ/SP2 que, por unanimidade, em 06/07/2010, no acórdão 17-42.206, às e-fls. 53 a 58, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 82 a 89, afirmando, em síntese, que: Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.052 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002417/2008-87 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 18/11/2011, e-fls. 90, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 15/12/2011, e-fls. 90, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de notificação de lançamento (e-fls. 43 a 48), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de despesas médicas, dedução indevida com dependente e dedução indevida de despesas com instrução. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente. Da dedução com dependentes Ainda, O artigo 77 do RIR/99 elenca aqueles que podem ser considerados como dependentes: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.052 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002417/2008-87 § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Dito isto, os documento de e-fls. 86 e 87 comprovam que Maria Elizabeti Trindade Cassemiro e Arianne Cassemiro são, respectivamente, cônjuge e filha do contribuinte, motivo pelo qual que pode valer-se da dedução com dependente no presente ano calendário. Da dedução com despesas de instrução A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Ainda, o novo Regulamento de Imposto de Renda (RIR) prevê a possibilidade de dedução com instrução: Art. 74. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.052 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002417/2008-87 educação superior, e à educação profissional, até o limite anual individual de (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”): I - R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2010; II - R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), para o ano-calendário de 2011; III - R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), para o ano- calendário de 2012; IV - R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2013; V - R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2014; e VI - R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015. § 1º É vedada a transferência de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação do menor considerado pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, caput, inciso IV). § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Para fins do disposto neste artigo, também são considerados estabelecimentos: I - de educação infantil - as creches e as pré-escolas; II - de educação superior - os cursos de graduação e de pós-graduação; e III - de educação profissional - os cursos de ensino técnico e de ensino tecnológico. § 5º Para fins do disposto no § 4º, são considerados cursos de pós-graduação: I - a especialização; II - o mestrado; e III - o doutorado. Considerando que Arianne Cassemiro é dependente do contribuinte, faz jus à dedução das despesas com instrução, devidamente comprovadas, como bem pontua a decisão da DRJ, que transcrevo: O contribuinte pleiteou em sua DIRPF/2004, despesas com instrução da dependente Arianne Cassemiro, cujo beneficiário é o Instituto São Pio X, no montante de R$ 5.460,00. Entretanto, apesar de ter comprovado o referido pagamento, o impugnante não fez prova da relação de dependência, conforme visto no tópico precedente. Glosa mantida. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.052 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002417/2008-87 Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.052 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002417/2008-87 disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.052 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002417/2008-87 recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.052 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.002417/2008-87 Foi glosado o valor de R$29.610,81 a título de despesas médicas, sendo afastado R$22.136,31 pela decisão de piso. O contribuinte insurge-se quanto a glosa de R$4.137,50 de suas dependentes que estão devidamente comprovadas às e-fls. 83 a 85. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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