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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4785436 #
Numero do processo: 10930.000470/92-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Atendendo o contribuinte As condistes previstas na lei e no ten- do o Fisco provado que os bens, valores ou crédito fo- ram adquiridos com recursos auferidos no ano-base de 1986, improcede a exigencia fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSE GILSON RIBEIRO ACORDAM os Membros da Sexta Cémara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes,por unanimidade de votos, DAR provimento ao Re- curso, nos termos do relatbrio e voto que passam a integrar o presente Julgado. Sala das Sessdes, em 12 de setembro de 1995. "se's JOSE CARLOS GUIMARAES rRESIDENTE ///M _Pv'TINO Nu , s "0111 - RELATOR VISTO EM I „I- r Uflii!=,,DES HEILMANN PROCURADORA DA FA- sEssno DE: 2mARI•46 ZENDA NACIONAL NINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.109301000.470/92-91 ACORDA° NR. 106-07.470 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, HENRI- QUE ORLANDO MARCONI, MARIA NAZARETH REIS DE MORAIS FERNANDO CORREA DE dr GUAMA. Ausente o Co i %alheiro HENRIQUE ISLEB. - , " - ri 1 1 • , - , , 1 . . .1 r ri mgeM 'gr ~O ~II PSC 11~reellerrgillnierrl ler 1 1 ii~ imrr - I M/NISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRCCESSO NR.109301000.470192-81 ACORDA° NR. 106-07.470 , Recurso oes 76.838 K Recorrente: JOSE GILSON RIBEIRO Á RELATORIO JOSE GILSON RIBEIRO, ja qualificado, recorre da decisão da DRF, Londrina/PR, de que foi cientificado em 29/01/93 (f is. 92v), através de recurso protocolado em 19/02/93 (f is. 93). 2. Contra o. contribuinte foi emitido Auto de Infração • (fls. 41), na área do Imposto de Renda Pessoa - Fisica, relativo ao Exercido 1987, Ano-base 1986, por Aumento Patrimonial a Descoberto t. (APD) no valor 19.147.772,83, conforme demonstrativo de fls. 40. 2A- O lançamento ainda, envolveu a exigencia de imposto so- bre lucro mobiliário - o que foi desconsiderado na decisão de primeiro grau. 20- O APD decorreu da Glosa de PatrimCnio a Descoberto/ DL 2.303/86, no montante de 20.000.000,00 (padrao monetário da época - a titulo de crédito junto a PANAMERICA AGROPECUARIA S/C LTDA. (fls. 33), comprovado pela Ecritura Pública de Confissão de Divida, de 29/11/86 (fls. 37). O d. AFTN autuante entendeu que tal credito, ocor-r rido em 29/12/86, não estaria acobertado pelas disposicees do DL 2.303/86. 2C- A ciencia do lançamento foi dada em 20/03/92 . (fls. 41)9 tendo a declaraCão IRPF/87 sido entregue em 15/04/87 (fls. 13). 3. Inconformado, apresenta IMPUGNAÇAD (fls. 47), rebatendo o lançamento com argumento de que a exigencia legal para usufruir as vantagens do DL 2.303/86 era vinculada à data de 31/12/86 e não 02 31/12/85, como entende o fisco. 7/1 _ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.I0930/000.470/92-81 ACORDAI] NR. 106-07.470 4. Através de INFORMAÇA0 FISCAL (fls. 74), a Fiscalização rebate os argumentos da defesa, advogando a tese de que só estariam acobertados pelo DL 2.303/86 os bens e créditos existentes em 31/12/85, propte a exclusão da exigéncia relativa ao lucro imobiliá- rio. 5, A DECISAO RECORRIDA (fls. 66), mantém parcialmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização. • 6. Regularmente Cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, conforme razbes de fls. 93 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, conforme leitura que faço em sessão. • 6A- Junta cbpia do Acórdão n CSRF/01-01.174/91, em apoio de sua tese. E o relatório. MINISTERID DA FAZENDA PRIKEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10930/000.470/92-81 ACORDA° NR. 106-07.470 VOTO Conselheiro - MARIO ALBERTIND NUNES - RELATOR. Como relatado, a Justificativa do lançamento e de sua manutençãb pela r. decisão de 1 grau foi o fato de não ter o ,contri- buinte provado a existtncia da disponibilidade antes de 01/01/86. 2. Como salientado nas diversas vezes em que os dispositi- vos concernentes do DL 2.303/86 foram citados e transcritos nestes Au- tos, a exigtncia legal é que tal disponibilidade fosse provada como existente em 31/12/86. o. Naturalmente, se a mesma adviesse de recursos obtidos ao longo de 1996 e não declarados, impor-se-ia a sua tributação. Mas - neste caso - caberia ao Fisco provar tal situação - o que n&o fez. 4. Coerente com tantos outros julgados, inclusive e sobre- tudo, com o que resultou no Acórdão n CSRF/01-01.174/91, da Excelsa Gemera Superior de Recursos Fiscais (cópia às fls. 133/141), com cujos fundamentos concordo e que adoto como razbes de decidir - como se aqui os transcrevesse - entendo deva ser reformada a r. decisão recorrida para cancelar a exigencia. 1/;) MINISTERIO DA FAZENDA PRZrEIRO CONSELHO DE CCNTRIBUINTES PRCZESSO NR.10930/000.470/92-81 ACORDA() NR. 106-07.470 Por todo o exposto e por tudo mais c4ue Lont.a do p'o- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado nã; forma Ja Lei e, no ~ito, dou-lhe provimento. Prasilia IDE)., 12 de setembro de 1995 :_ nERTINO NUNES - RELATOR. Page 1 _0085000.PDF Page 1 _0085200.PDF Page 1 _0085400.PDF Page 1 _0085600.PDF Page 1 _0085800.PDF Page 1

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4784308 #
Numero do processo: 10320.001166/92-67
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-3228
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA "4! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320.001166/92-67 RECURSO W. : 04.707 MATÉRIA : FINSOCIAL - Anos.: 1990 e 1991 RECORRENTE: RETIFICA NACIONAL LTDA. RECORRIDA : DRF EM SÃO LUIS-MA SESSÃO DE : 21 de agosto de 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-03.228 FINSOCIAL - FATURAMENTO - ALIENAÇÃO DE ESTABELECIMENTO. CONTINUAÇÃO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Não comprovada nos autos a aquisição de estabelecimento comercial, a simples continuação da exploração do negócio por sociedade comercial, não tem o condão de atribuir a esta, responsabilidade tributária nos termos do art. 133 do Código Tributário Nacional. Recurso Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RETIFICA NACIONAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -WicuircWo. ça3aue, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DIMZ PRESIDENTE aS--) EDS N VIANNA \DE :RITO RELATOR FO • IZADO EM: 06 Dr-7EL 199; Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISCO DE ASSIS VAI GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ E CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320.001.166/92-67 ACÓRDÃO N°. : 107-03.228 RECURSO N°. : 04.707 RECORRENTE : RETIFICA NACIONAL LTDA. RELATÓRIO RETIFICA BRASIL LTDA., estabelecida à Av. Guajajaras, São Luis, Maranhão, recorre a este Conselho da decisão proferida pela Delegado da Receita Federal em São Luis/MA (fls. 19/23), que julgou procedente o auto de infração de fls. 04111, lavrado contra a empresa RETIFICA NACIONAL LTDA, pelo qual exige-se contribuição para o Fundo de Investimento Social-FINSOCIAL, modalidade Faturamento, no montante equivalente a 15.650,63 UFIR ( contribuição, multa e juros de mora). 2. A exigência fiscal decorre de procedimento de oficio levado a efeito no processo n° 10320.001164/92-31 ( Recurso n° 109.715), no qual exige-se crédito tributário relativo ao imposto de renda - pessoa jurídica. Todavia, os fatos econômicos sobre os quais o fisco esta a exigir a exação são diversos. No presente caso, segundo o documento de fls. 05, o lançamento teve origem na falta de recolhimento da citada contribuição, devida sobre a receita bruta, relativa aos meses de setembro a dezembro de 1990 e janeiro a dezembro de 1991. Trata-se, portanto, de processo autonômo, não vinculado à matéria contida no processo principal. 3. O enquadramento legal que fundamenta o lançamento está descrito às fls. 05/06. 4. A autuada tomou ciência da exigência contida no Auto de Infração em 20.08.92, conforme assinatura à fl. 06, e, em 14.09.92, solicitou e obteve prorrogação de prazo para interposição de impugnação (fls. 14/15). 5. Na impugnação de fls. 17, protolocada em 25.09.92, a autuada insurgiu-se contra o lançamento, alegando a existência de processo principal, cujo desfecho, deverá influenciar o julgamento do presente processo. Aduz, ainda que, consoante consignado no processo principal: a) possuía, à época, livros fiscais e contábeis; b) toda a documentação esta à disposição do fisco" 6. A autoridade julgadora julgou procedente a ação fiscal, através da decisão de fls. 19/23, que esta assim ementada: "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCLIL FATURAMENTO (REFLEXO) Ao Finsocial faturamento será prolatada a mesma decisão proferida no julgamento do lançamento matriz (IRRO tendo em vista a relação de causa e • efeito que vincula um arolito. • .*:. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320.001.166/92-67 ACÓRDÃO 14°. : 107-03.228 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - A pessoa jurídica de direito privado que adquiriu de outra o estabelecimento comercial e continuou desenvolvendo a mesma atividade de sua antecessora, mesmo que sob razão social diversa, responde integralmente pelos tributos devidos por esta.. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE" 7. Em suas razões de decidir a autoridade julgadora afirmou: "2.1 A impugnação não demonstra qualquer indício da existência de escrituração contábil e fiscal. 2.2 Garantindo o direito de defesa da autuada, foi cumprida a diligência solicitada, constatando a autoridade fiscal que no endereço da empresa, já existia outra, com razão social de Retifica Brasil Ltda. 2.3 Deste modo, face não constar dos autos qualquer elemento que permita cancelar o lançamento, fica o mesmo mantido em sua totalidade, sob o respaldo da leislaç'do citada no Auto de Infração e seus anexos. 2.4 - E considerando: a) A aquisição do estabelecimento autuado pela empresa Retifica Brasil Lida, CGC: 41.500.906/0001-10, que continua o mesmo tipo de exploração comercial, no mesmo local, sem ter havido solução de continuidade, inclusive observando-se que o gerente da empresa atual tem o mesmo sobrenome do gerente da empresa anterior, ou seja,. o gerente da empresa Retifica Nacional Ltda era o Sr. JOSÉ DA SILVA e o da empresa Retifica Brasil é o Sr. ANTONIO AUGUSTO SILVA. b) O disposto nos artigos 133, incisos I e II da Lei 5.172/66 (CTN) e 140, incisos I e II do RIR aproado pelo Decreto 85.450/80, determinando:- a pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer título, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido até à data do ato: I - Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, industria ou atividade. II - Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio ou indústria. 2.5 Sob o amparo da legislação supracitada fica a empresa Retifica Brasil Ltda., CGC 41.500.406/0001-10 responsável pelos tributos devidos pela sua antecessora Retifica Nacional Lida CGC: 35.123.744/0001-88, sendo irrelevante a mudança da razão social ou serem outros os sócios, pois o que caracteriza a responsabilidade no presente caso é a aquisição do estabelecimento e a continuação da exploração do mesmo negócio." 8. Tendo tomado ciência da decisão em 17.11.94, através de A.R. (fis. 27), a recorrente - RETIFICA BRASIL LTDA re—sintou ecurso de Ils. 29/40, protolocado em 19.12.94, dentro do prazo legal, alegando, ue: ." • MINISTÉRIO DA FAZENDA P • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320.001.166/92-67 ACÓRDÃO N°. : 107-03.228 a) não ser sucessora da empresa RETIFICA NACIONAL LTDA., uma vez que não adquiriu quaisquer bens da mesma, não a conhece e não há provas nos autos para incriminá-la; b) os documentos, por ela anexados aos autos, comprovam que a exploração do negócio, embora no mesmo local, "ocorreu de maneira limpa", alugando o salão vazio e trazendo seus equipamentos de Santa Inêz; c) o jul:... - o deste processo esta atrelado ao de n° 10320.001164/92-31 ( processo princip . . É o Relatório. 4" I, 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320.001.166/92-67 ACÓRDÃO N°. : 107-03.228 VOTO CONSELHEIRO EDSON VIANNA DE BRITO, RELATOR O recurso foi interposto com finadamento no art. 33 do Decreto n° 70.235, de 5 de março de 1972, observado o prazo ali previsto. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, dele conheço. A matéria contida no presente recurso versa essencialmente sobre a atribuição de responsabilidade tributária à empresa RETIFICA BRASIL LTDA, pelo crédito tributário lançado contra a empresa RETIFICA NACIONAL LTDA., anteriormente estabelecida no mesmo endereço da ora recorrente. Como visto no relatório, a exigência fiscal decorre de auto de infração lavrado contra a empresa RETIFICA NACIONAL LTDA, pelo qual foi apurado crédito tributário, relativo à contribuição para o FINSOCIAL, devida sobre a receita bruta auferida nos meses setembro a dezembro de 1990 e janeiro a dezembro de 1991. Inconformada, a autuada impugnou o lançamento, solicitando a sua revisão, bem como diligência para retificar os valores mensais faturados. O fisco determinou a realização de uma diligência, pela qual ficou constatada a existência de uma outra empresa no local - no caso a ora recorrente, explorando o mesmo ramo de atividade da empresa autuada Em razão desse fato, a autoridade julgadora entendeu, com fulcro no art. 133 do Código Tributário Nacional, ser a recorrente a responsável pelo crédito tributário lançado. Para o deslinde da questão faz-se necessário, portanto, examinar a norma contida no precitado art. 133 do CTN. Esse dispositivo esta assim redigido: "Art. 133 - A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até a data do ato: I - integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade; 11- subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar dentro de 6 (seis) meses, a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Pelo dispositivo acima transcrito, verifica-se que o responsável tributário é aquele que adquire, a qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, entendendo-se, estes, em linhas gerais, como o conjunto d:setis ou , r is , • • g MINISTÉRIO DA FAZENDA -7...(1-"•:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10320.001.166/92-67 ACÓRDÃO N°. : 107-03.228 serviços organizados para o exercício da atividade empresarial, tais como: móveis, máquinas, equipamentos, mercadorias, matérias primas, nome comercial, direito de clientela, marcas, patentes de invenção, etc.), em suma, a responsabilidade ocorre quando a aquisição do ATIVO e PASSIVO de uma empresa. Ocorrendo este fato, o comando contido no dispositivo retrotranscrito é no sentido de que o adquirente será responsável pelos tributos devidos, até a data da realização do ato, integralmente ou subsidiariamente, nos termos descritos nos incisos I e II do citado artigo. Nesta hipótese, a constituição do crédito tributário, através do lançamento, deverá ser efetuada em nome do responsável tributário, tendo em vista o disposto no art. 121, inciso II, do Código Trbutário Nacional. Isto posto, passemos ao exame dos autos. Compulsando-se as fls. do processo, verifica-se não haver qualquer documento que comprove ter a Retifica Brasil Ltda - ora recorrente -, adquirido da Retifica Nacional Ltda. - pessoa jurídica sobre a qual foi lançado o imposto de renda - pessoa jurídica, - os bens e serviços necessários ao desempenho de sua atividade. Pelo contrário, a atribuição de responsabilidade tributária constante dos autos, decorre, a meu ver, unicamente, do fato de, no mesmo endereço, existir outra empresa, explorando o mesmo ramo de atividade, consoante afirmação do fiscal autuante às fls. 49. Tal circunstância não se subsume à norma inserta no art. 133 do CTN, por falta do elemento essencial, qual seja, a prova de que a recorrente adquiriu os bens da empresa autuada ( RETIFICA NACIONAL LTDA.) Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 21 de agosto de 1996. ein%1 SON ANNA DE : • e RELATOR Page 1 _0015800.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016000.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10120.002420/92-55
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
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Recorrido: DRF EM GOIANIA - GO. n 1 CORREÇAO MONETÁRIA DAS DEMONSTRAÇOES FINANCEIRAS - Na correção monetária das 1 demonstrações financeiras relativas ao período-base encerrado em 31/12/90 deve ser considerada a variação do IPC ocorrida no ano J de 1990, em consonância com a legislação vigente no exercício anterior, face o que dispõem os arts. 43, 44, 104 I, e 144, do Código Tributário Nacional e o artigo 150, III, "a", da Constituição Federal de 1988. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SAGA - CORRETORA DE SEGUROS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sess:- , D em 19 de outubro de 1994 --e e- -. AEL ;CIA CALDERON BARRANCO - PRESIDENTE M4(4771~4n‘ CALOS ALBERTO GON ALVES NUNES - RELATOR ninch LUA CASTRO ORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NACIONAL VISTO EM 2 h MAR 1995 SESSA0 DE: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n2 10120/002.420/92-55 Acórdão n2 107-01.657 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS,E MARIANGELA REIS VARISCO. Ausente, justificadamente, os Conselheiros EDUARDO OBINO CIRNE LIMA e DICLER DE ASSUNÇÀO e Ausente o Conselheiro MAXIMINO SOTERO DE ABREU. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10120/002.420/92-55 3 Acórdão n 2 107-01.657 RELATORI O SAGA - CORRETORA DE SEGUROS LTDA., qualificada nos autos, foi autuada (f is. 9/14) por infringir, no ano-base de 1990, exercício de 1991, o disposto nos art. 34, inciso I, da Lei ng 8.200/91, regulamentado pelo art. 38, inciso I, do Decreto nQ 332/91, ao não debitar a diferença do saldo devedor IPC/BTNF a uma conta de patrimônio líquido. Conseqüentemente, afetou e reduziu o resultado do período-base, uma vez que desse procedimento aumentou o saldo devedor da conta de correção monetária de Cr$ 8.410.272,22. Irresignada, a empresa impugnou a exigência (fls. 16/19), iniciando sua impugnação com considerações sobre os critérios da correção monetária das demonstrações financeiras, esclarecendo que o balanço referente ao período-base de 1990 era disciplinado pelo art. 44 e incisos da Lei n4 7.799, de 11/07/89, enquanto o art. 24 dessa lei estabelecia que o lucro real, base de cálculo do imposto de renda está diretamente ligado ao resultado da correção monetária. A Lei nQ 7.777, de 14/06/89, prescrevia em seu art. 5Q, § 14, que o valor nominal do BTN seria atualizado mensalmente pelo IPC. Diz que a MP nQ 200/90 alterou os critérios vigentes para o período-base de 1990, provocando uma grande distorção na apuração do lucro real, fazendo com que ele fosse acrescido em aproximadamente 84% no mesmo período-base em que foi editada. Assim infringiu o disposto no art. 150, II, b, da Constituição Federal. O Governo, reconhecendo a falha contida nos citados dispositivos legais, remeteu ao Congresso Nacional projeto de lei que foi convertido na Lei ng 8.200, em 28/0/91 queda ty MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10120/002.420/92-55 4 Recurso nQ 107.657 Acórdão n2 107-01.657 I I determina em caráter obrigatório a correção "monetária especial" para corrigir as distorções impostas pela legislação contestada. A autoridade julgadora de primeira instância teceu considerações sobre os critérios introduzidos pela Lei n4 8.200/91, sendo uma correção monetária especial, facultativa, e uma correção complementar, obrigatória para todas as pessoas jurídicas e o tratamento a ser dado à variação entre o IPC e o BTNF. No seu entender a nova legislação muda o indexador, fato já previsto na legislação anterior (art. 10 da Lei n4 7.779/89), permite uma retratação mais real das demonstrações financeiras com a correção especial e determina a apuração da diferença da correção monetária relativa ao período-base de 1990, cujos efeitos fiscais somente ocorrerão a partir do período-base de 1993. Com base nesses argumentos, o julgador manteve o lançamento. Na fase recursal (fls. 30/35), a empresa persevera nas razões apresentadas em sua impugnação, critica a decisão de primeira instância e cita julgado do Tribunal Regional Federal da 5ã Região em favor de sua causa. É o relatório. 74( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo 7-14 10120/002.420/92-55 Recurso n4 107.657 5 Acórdão n g 107-01.657 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A inflação é um fator capaz de gerar lucros ou prejuízos meramente nominais no desempenho das atividades das pessoas jurídicas, sendo necessário afastar os seus efeitos através da correção monetária das demonstrações financeiras a fim de que se possa determinar com exatidão o resultado real do exercício. Nesse sentido milita a Exposição de Motivos do Decreto-lei ng 2.341/87, ao dizer que: "A correção monetária das demonstrações financeiras é necessária para que se elimine os efeitos da inflação sobre os resultados apurados pelas pessoas jurídicas. Os elementos do patrimônio passam a ser expressos em valores próximos aos reais, os resultados de cada período-base e, portanto, base de cálculo do imposto de renda ficam escoimados dos efeitos inflacionários, im pedindo a apresentação de lucros meramente nominais." Coerente com esse entendimento, o legislador consagrou no art. 3Q da Lei n g 7.799, de 10/07/89, esse princípio, ao dispor que: "A correção monetária das demonstrações financeiras tem por objetivo expressar, em valores reais, os elementos patrimoniais e a base de cálculo do Imposto sobre a Renda de cada período." E o fez inspirado, por certo, no disposto nos artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que dizem:0 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10120/002.420/92-55 Recurso n4 107.657 6 Acórdão n2 107-01.657 'Art. 43. g imposto, de competência da União, sobre a renda • provento, de qualquer natureza tom como fato gerador a aquisição da disponibilidade sconemica cu jurídica: I - de renda. assim entendido o prockrto do capital. do trabalho ou da =binação San II - de proventos de qualquer natureza. asais entendidos os acréscimos patrimoniais compreendicbs no inciso anterior. Art. 44. A base de cálculo do imposto á o montante, real. arbitrado ou presumido, de ronda ou dos proventos tributáveis.' Assim, um resultado fictício não configura renda ou proventos no sentido que lhes empresta a lei nacional, nem tampouco serve de base de cálculo do imposto de renda, pois não é real, nem arbitrado ou presumido, nos termos da lei. Desse modo, é até possível que se adotem índices arbitrários para contenção de preços e salários, não assim para efeito de tributação do imposto de renda, mesmo porque esses são apenas dois elementos que influenciam a inflação que, como se sabe, se alimenta de outros mais. Deste modo, o índice de variação de preços e salários não corresponderá necessariamente à taxa de inflação do mesmo período. Daí, os diferentes índices levantados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, como, p. e., o IPC (indico de Preços ao Consumidor), elaborado com base no art. 10 da Lei n4 7.799, de 10/07/89; o /ndice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF), elaborado com fundamento na Medida Provisória n4 189, de 30/05/90, e o Índice da Cesta Básica. De acordo com o artigo 10, da Lei nQ 7.799, de 10/07/89, a correção monetária das demonstrações financeiras seria efetuada com base na variação diária do valor do BTN fiscal, ou de outro índice que viesse a ser estabelecido por lei. Antes, o § 24 do artigo 54 da Lei ng 7.777, de 19/06/89, já prescrevera que "O valor nominal do BTN será atualizado mensalmente pelo IPC.mck.\4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10120/002.420/92-55 Recurso ng 107.657 7 AcOrdão n 2 107-01.657 Esta a legislação em vigor antes do inicio do ano- base de 1990. A partir de 15/03/90 __ com as Medidas Provisórias ng 154, de 15/03/90, que criou nova sistemática para reajuste de preços e salários em geral, convertida na Lei n g 8.030, de 12/04/90, e 168, de 15/03/90, que instituiu o cruzeiro novo, convertida na Lei ng 8.024, de 12/04/90 __ foram feitas alterações na determinação do BTN, ao fixar-se o valor do BTN do mês de abril de 1990 no valor do BTN Fiscal do dia 1/04/90. A MP ng 189, de 30/05/90, secundada pelas de nos. 195, de 30/06/90. 200, de 27/07/90, 212, de 29/08/90 e 237, de 28/09/90, convertidas na Lei n g 8.088, de 31/10/90, determinou que o valor nominal do BTN passaria a ser atualizado pelo /ndice de Reajuste de Valores Fiscais (IRVF) apurado pelo IBGE com base na metodologia estabelecida em Portaria do Ministro de Estado da Economia, Fazenda e Planejamento. Em face dessa alteração é que foi expedido o Ato Declaratório CST ng 230, de 28/12/90 (D.O. 31/12/90), que fixou em Cr$ 103,5081 o valor do BTN de dezembro de 1990 para a correção monetária das demonstrações financeiras do balanço levantado pelas empresas em 31/12/90, quando o BTN desse mês ajustado pela variação do IPC no ano de 1990 era da ordem Cr$ 207,5158. Ora, o valor do BTN declarado pelo ADN CS/ ng 230/90, para atualização das demonstrações financeiras do balanço encerrado em 31/12/90, não pode prevalecer em face do que dispõe o artigo 150, III, N a" da Constituição Federal de 1988 e no artigo 104, inciso I, e 144 do Código Tributário Nacional.,4 if MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n4 10120/002.420/92-55 Recurso nQ 107.657 8 AcOrdão n 2 107-01.657 Dizem os referidos dispositivos: Constituição Federal: 'art. 150 - Sem prejuízo dê outras garantias aseeguradas ao contribuinte. á vedado à União, aos Estados. ao Distrito Federal e aos Municípios: I - somissie - III - cobrar tributos: ajam relacãoafatos geradores ocorridos antes do início de vigência da lei que cm houver instituído ou aumentado:- Código Tributário Nacional: -Art. 104. Entrem em vigor no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que ocorra a sua publicação os diepoeitivos de lei. referentes a biparto sobre o património cu a rende: I - cue instituem cu majoram tais boatos." -Art. 144. O lancamento reporta-se à data do fato gerar da obrispacin e nen pela lei então vigente, ainda que posteriormente Ratificada ou Ao mudarem o critério de determinação do BTN, índice de correção monetária das demonstrações financeiras, da variação do IPC para a do IRVF, houve, como bem demonstrado pela recorrente, sensível redução do valor que seria apurado se mantido o critério determinado pela legislação vigente no ano- base, de sorte que houve um aumento fictício do resultado das empresas cujo patrimônio líquido superava o valor do ativo permanente. E isto porque o saldo devedor de correção monetária ildo balanço constitui despesa dedutível do imposto de renda. , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo ng 10120/002.420/92-55 Recurso n4 107.657 9 Acórdão n2 107-01.657 É inegável a majoração de tributo, no caso sob julgamento, ocorrida em face da legislação baixada no curso do ano-base, cuja vigência o Código Tributário Nacional reserva para o exercício social seguinte. A Lei n4 8.200, de 28/06/91 (D.O. 29/06/91), procurou reparar os efeitos danosos daquela legislação. Na verdade, o legislador reconheceu a adoção de índices que não correspondiam à inflação do período-base de 1990. Quem, na correção monetária de suas demonstrações financeiras, se utilizou dos índices le gitimamente aplicáveis, nos termos da Lei Maior e da Lei Nacional, não pode ser compelido a pagar um tributo indevido para depois ressarcir-se. Na esteira dessas considerações, dou provimento ao recurso. Brasília-, , 19 de outubro de 1994. 441,0X~S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038100.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038300.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.000450/91-10
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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-08303
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Numero do processo: 10630.000948/90-13
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06868
Nome do relator: Não Informado
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GILBERTO THOMAZ DA COSTA (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, para adequar as parcelas indicadas pela relatora., nos termos do relatório e voto que passam a integrar ao matriz. Vencido o Conselheiro JOSÉ CARLOS GUIMARÃES. Sala das Sessões , em 07 de outubro de 1994 __.—...ckaajorentajeres, JOSÉ CARLOS GUIMARÃES PRESIDENTE .44Lt LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI RELATORA FORMALIZADO EM:'4 NOV 1996 e. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10630/000.948/90-13 ACÓRDÃO N°. : 106-06.868 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTNO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e JULIO HORTA BARBOSA (Suplente convocado) Ausente o Conselheiro JOSÉ FRANCISCO PALOPOLI JÚNIOR. HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEJ (licenciados). 1 11 11 11 1 I 2 PROCESSO N° 10630/000.948/90-13 3 RECURSO N° 81.440 -., ACÓRDÃO N° 106-6.868 RECORRENTE: GILBERTO THOMAZ DA COSTA (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO GILBERTO THOMAZ DA COSTA, firma individual já qualificada, (fls.07), por seu titular, recorre da decisão do Delegado da Receita Federal em Governador Valadare, MG, de que foi cientificada em 30/08/93 (fls.21v), através de recurso protocolado em 29/09/93 (fls.23125). Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (lis. 01/04), relativo ao PIS-DEDUÇÃO, exercício 1986, por reflexo ao lançamento, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, discutido nos autos n° 10630/000.950/90-65. Este foi julgado nesta Câmara, em sessão de 04 de outubro de 1994, resultando em dar parcial provimento ao recurso, conforme Acórdão n° 106-06.812, para excluir da exigência a aplicação da TRD, como juros de mora, entre 04.02.91 e 29.08.91. Neste processo, a contribuinte não produziu qualquer defesa específica, consubstanciando suas razões na impugnação do Auto de Infração principal, protestando pela realização de perícia contábil. É o relatório. VOTO PROCESSO N° 10630/000.948/90-13 4 Conselheira LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, Relatora: Por se tratar de reflexo de processo já julgado, e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa especifica, não lhe cabe outra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo, e por tudo mais que do processo consta, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, no mérito, dou-lhe provimento parcial, para excluir da exigência a aplicação da TRD como juros de mora, entre 04.02.91 e 29.08.91.tendo em vista que, quanto ao mérito do lançamento, este foi o decidido no processo-matriz. Brasília, DF, em 07 de outubro de 1995 LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI - Relatora MINISTÉRIO DA FAZENDA 05 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10630/000.948/90-13 ACÓRDÃO N°: 106-06.868 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n°. 260, de 24/10/95 (D O.U. de 30/10/95). Brasília-DF,; 274 6/916 n•n•C 1 a's s ueá i:TZ"-*Trci Ciente em : NOV 1996 N. ALP E I. ACIO Page 1 _0065500.PDF Page 1 _0065700.PDF Page 1 _0065900.PDF Page 1 _0066100.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSSU PROCESSO N 2 11041/000.062/91-62 Sendo de 07 outubro de l9 92 ACORDÃO N2 106-4.965 Recurso n2: 102.441 - IRPJ - EXS: DE 1986 a 1988 lucormoe, CIPRIANO GALVÃO TAVARES MATOS (FIRMA INDIVIDUAL) Recorrido: DRF EM PELOTAS - RS IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - Provada a existencia de desembolso emvalor superior aos recursos disponíveis no período-base, tributa-se a diferença como receita omi tida. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CIPRIANO. GALVÃO TAVARES MATOS (FIRMA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Adelmo Martins Silva e Paulo Irvin de Carvalho Vianna. Sala das SessOes(DF), em 07 de outubro de 1992. MARIA 5:- GLÓRIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE ediv .zo--z-------t-'.._ , • . RT NUNES - RELATOR 9r): VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 12 1'40Y 1992 NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Wilfri do Augusto Marques, Ricardo Valim Claus (Suplente Convocado). Au_ sente o Conselheiro Aquiles Rodrigues de Oliveira. DAMEFP/DF- SECOS P4 4 064/90 J.O. ”jvirl•- SERVIÇO PCISLICO FEDERAL MSSU PROCESSO N? 11041/000.062/91-62 RECURSO NI: 102.441 ACORDAONE: 106-4.965 RECORRENTE: CIPRIANO GALVÃO TAVARES MATOS (FIRMA INDIVIDUAL) RELATÓRIO CIPRIANO GALVÃO TAVARES MATOS, empresa individual,es tabelecida à Rua Dr. Penna, 658, centro em Base (RS), por seu re presentante (fls. 33) recorre a este Conselho de decisão do Sr. De legado da Receita Federal em Pelotas (RS) que julgou procedente a exigencia fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 31, pelo qual lhe é exigido um credito tributário de Cr$ 813.219,03, a tí tulo de imposto de renda de pessoa jurídica e acréscimos legais ca bíveis, relativo aos exercícios de 1986, 1987 e 1988. A ciencia do lançamento, relativo aos 3 exercícios foi dada em 15.03.91 (fls. 31). A matéria tributável diz respeito à omissão de recei ta, caracterizada através de levantamento do fluxo de recursos e dispendios, que revelou serem os desembolsos superiores aos recur sos declarados (fls. 24). 2.—nst,F - r714 M? O 65 / 90 N. SERVICO PUBLICO fEDERAL Processo n 2 11041/000.062/91-62 3. AcOrdão n 2 106-4.965 Em impugnação tempestivamente apresentada (fls.34/39) alega que: - o saldo de caixa do final do ano-base aparece como' "desembolso, sendo isso um verdadeiro absurdo; identico procedimento foi adotado com relação à conta bancária; saldo de caixa e Bancos sao recursos, jamais desembolsos; - duplicatas a receber no início do período não podc, ser somadas às vendas, eis que já se originaram de vendas no perlo do passado; contas a receber no final do período não podem ser de- sembolso, pois não se dispas da importância a ser paga; - conta a pagar no final do período não pode ter o seu saldo considerado como "recurso", pois estão dentro das compras e não foram pagas no final; o saldo dessa conta no início do ano-ba se nao faz parte do resultado do exercício; - a parcela paga, no período, de com p ras para reven da foi considerada como "desembolso", porem os títulos a pagar re sultaram dessa mesma conta e o valor dos títulos a pagar s6 pode apa recer no regime de competencia e nunca no de Caixa; o mesmo raciocí nio deve ser utilizado para despesas gerais e operacionais; - essas importancias nao podem formar demonstrativos' com a intenção de "industrializar" uma tributação ou chamada .'omis são/de receitas" pois que esta não existiu. Em sua contestação fiscal (fls.41/45) o autuante ao dizer que as palavras utilizadas "recurso" e -desembolso" não tem ne nhum sentido neologista esclarece que a conta duplicatas a receber, cujo saldo no início do &Período foi classificado como "recurso' e o/, SERVICO PUBLICO FEDERAL processo n 2 11041/000.062/91-62 4• AcOrdão n 2 106-4.965 valor ao final do período foi considerado como "desembolso", pois ... o saldo desta conta indica que tais valores estarão disponíveis' no decorrer do período considerado, diminuido de seu valor no final do período, simplesmente porque o seu saldo nesta época, representa ! os títulos não recebidos, portanto, indisponível, razão pela qual o saldo final desta rubrica está classificado como "desembolso". Eviden temente que seria mais inteligível esta forma: 1 - duplicatas a receber 200 1.2- duplicatas a receber no final período... 80 valor que ingressou na empresa 120 Como foi feito no Auto de Infração: Recursos: duplicatas a receber no início periodo...200(1) Desembolsos: duplicatas a receber no final período.... 80(2) (1) - (2) = 120. Dizendo, ainda, que identica sistemática foi adotada' para as contas Caixa e Contas a Pagar, inclui propondo a manutenção integral do feito fiscal. A decisão de primeira instancia (fls 49) aprovando o Parecer do Serviço de Tributação (fls. 47/49) julgou improcedente a impugnação mantendo o Auto de Infração na sua totalidade. O Parecer que serviu de base à decisão monocrática ao apreciar a alegada impropriedade no uso das rubricas empregadas diz não se tratar de uma demonstração contrabil mas da analise de um sim ples fluxo de Caixa, cujos dados foram fornecidos pelo contribuinte,' . . SERMO PUSLICO FEDERAL processo n 2 11041/000.062/91-62 5. AcOrdão n e 106-4.965 sendo que na apropriação de tais elementos a fiscalização procurou manter consistencia quando considera os "recursos" e "desembolsos" da maneira como o fez, finalizando por aditar que o contribuinte nada acrescentou que pudesse justificar a omissão de receita apontada pela fiscalização. Cientificado da decisão singular em 12.12.91, inter- põe recurso em 10.1.92, com guarda do prazo legal, portanto,no qual alega em síntese que: - o 7)retendido fluxo de caixa e totalmente inconsisten te, sem fundamento, sem técnica, verdadeira atrapalhada montado ape nas e tão somente para criar resultados tributários; - que os dados que foram fornecidos pelo contribuinte a fiscalização manipulou-os e acomodou-os em colunas imprOprias como afirma o prOprio Julgador; - não se conforma em se tratar o saldo no início do período da conta duplicatas a receber como "recurso", dizendo tratar- -se de vendas do exercício anterior a qual já teria sofrido a devida tributação, afigurando-se,pois,um caso de bi-tributaçao; o mesmo ab- surdo, diz, ocorre com a conta duplicatas a pagar ao ser considerada' como recurso; - não aceita o tratamento de "desembolso" ao saldo de caixa e Bancos, visto que o dinheiro que alguém tenha no bolso, no bali, no cofre ou em Bancos e "disponibilidade" em qualquer lugar do mundo; SERVICO PUBLICO fEDEAA‘ Processo n 2 11041/000.062/91-62 6. Acordao n 2 106-4.965 - a fiscalização deveria ter se utilizado do balanço de encerramento de cada exercício e não inversamente como fez; "ou o sistema de declaração de rendimentos esti errado ou o Fisco equivo cou-se" arremata; - tece considerações sobre a inconstitucionalidade da legislação sobre o FINSOCIAL. Finalizando, requer a total improcedencia da peça fiscal. É o relatOrio. 1 1 II El à 1 A 1 . . smAcomiacona. Processo n 2 11041/000.062/91-62 7. Acordao n 2 106-4.965 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Embasou-se a Ação Fiscal em informações prestadas pe lo contribuinte, em atendimento à Intimação de fls. 01, que o cienti ficava, inclusive, de tratar-se de início do procedimento fiscal. 2. Em casos semelhantes, alguns membros desta Colenda Câmara tem oposta restrições a tal procedimente fiscal caracterizan- do-ode anti-etico e de pretender o agente fiscal se sobrepor à auto ridade do Ninistro de Estado, que teria fixado,para contribuintes com apuração de resultados pela modalidade do Lucro Presumido,a exigencia de apresentação do Formulário modelo III do IRPJ, eis que são tais E contribuintes dispensados de manter escrituração contábil. :a 3. Ferindo ou não susceptibilidades eticas o certo e que o d. AFTN autuante estava autorizado a exigir as informações, que Ei exigiu, nos exatos termos do art. 644 do RIR/80, com fulcro na Lei n2 2.354/54, art. 7 2 , 3, verbis: A e "Art. 644 - Todas as pessoas físicas ou jurídi cas, (...). são obrigadas apresentar as informa ções e os esclarecimentos exigiuospelosfiscais de tributos federais no exercício de suas fun- ções(... 4. Ademais, não há que se falar em p rocedimento anti-éti co,pois o contribuinte foi informado que se estava iniciando procedi mento de fiscalização. Írs Cl . . SEfiviC0 PunICO FEDERAL Processo n 2 11041/000.062/91-62 8. Acórdão n 2 106-4.965 5. Outrossim,o fato do contribuinte optar pela tributa ção com base no lucro prosumido ainda autoriza mais procedimentos de tal ordem. Com efeito, no Formulário III do IRPJ, tais contribuintes' na prática, se limitam a informar o valor global de sua Receita Bru- ta, a partir da qual se presume o lucro e se calcula o imposto. É de ver da autoridade fiscal verificar a veracidade do dado elementar in formado, ou seja, a Receita Bruta. 5. É nesse sentido e em cumprimento desse dever;que a Fis calizaçao estabeleceu os formulários constantes dos Autos, que padro nizam informações e possibilitam tratamento padrão - otimizando o de sempenho da função fiscal. 7. Entendo,portanto, legítimo o procedimento fiscal ado tado. Entendimento, outrossim, consignado pela maioria dos membros da Excelsa Camara Superior de Recursos Fiscais em recurso julgado na Ses são de 27/28.08.92. 8. No tocante ao mérito, estranha a defesa a maneira co- mo o Fisco utilizou as informações prestadas para montar oDEMONSTRATI VO DE RECURSOS E DESEHBOLSOS VERIFICADOS NO ANO-BASE, tecendo críti cas de ordem filológica e, ate mesmo, acusando o autor do feito de cometer bi-tributação. 9. A rigor, tal demonstrativo procura verificar a exis temia de equilíbrio entre os recursos que, no ano-base, estiveram disposição do contribuinte e os dispendios que o contribuinte reali zou no mesmo ano-base. 10. Afinal, não há como gastar o que não se tem. Se os gastos foram superiores aos recursos(ingressos) e a diferença não es tá justificada por compromissos (dívidas), a diferença só pode ser it) SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 11041/000.062/91-62 9. AcOrdão n 2 106-4.965 explicada pela OMISSÃO DE RECEITA BRUTA, dado elementar na informação prestada ao IRPJ. Ou pdrerronainfonwição- o que caberia à defesa de- monstrar e que não fez. 11. Apesar de já ter sido didaticamente explicada a fun- cionalidadede tal demonstrativo, como o contribuinte continua, nas razões de recurso, a questioná-la, impõe-se, mais uma vez, explicá-la, naqueles pontos suscitados. 12. Com respeito aos saldos de caixa e bancos, os saldos' no início do ano (ou fim do ano anterior) são recursos, a empresa e dispõe deles para utilização no ano em causa; assim como o saldo de tais contas no fim do ano s6 será recurso, como entende a recorrente, PARA UTILIZAÇÃO NO ANO SEGUINTE. Assim, o saldo de tais contas (caixa e bancos) foi considerado desembolso por ter sido transferido (saída) para o ano seguinte, que começa tendo esse saldo como recurso. 13. Quanto à questão aventada de que haveria bi-tributa çao, ao considerar, no mesmo quadro de recurso VENDAS DE MERCADO-- RIAS (no ano) e CONTAS A RECEBER/CLIENTES no início do período,pois os valores destas já teriam sido considerados em vendas de Mercado rias do ano anterior, esclarece-se que não há bi-tributação: 1 2 porque ambas estariam no quadro de Recursos eeste, quanto maior,mais beneficia o contribuinte (o que foi tributado foi a diferença DESEMBOLSOS MENOS RECURSOS); 2 2 em cada ano considerado foram tomados os recursos/ /desembolsos ocorridos no ano. Neste caso de mercadorias vendidas no e. %MICO PISCO FEDERAL Processo n 2 11041/000.062/91-62 10. Acórdão n 2 106-4.965 ano rx" mas só pagas no ano "x+1” se verificará que a parte a tece ber no ano seguinte, consta como "desembolso" no ano "x" (contas a receber/clientes, no final do período). 14. Da mesma maneira, se explicam todas as ressalvas opos tas pela defesa j. elaboração do Demonstrativo - o qual foi montado a partir das informações p restadas pelo p róprio contribuinte. 15. Informações que não desmentiu,não travandoqualduer prova de que os calculas elaborados estejam incorretos, nem ca.,:..eanao qual quer documento que justifique as diferenças de receitas apuradas. 16. Entendo,portanto, não se poder atender ao pleito do contribuinte, devendo ser mantida a r. decisão recorrida,pelos seus nróprios e jurídicos fundamentos. 4 Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro 2 cesso, conheço do recurso,por tempestivo e apresentado na forma de lei, e, no mérito, nego-lhe provimento. = Brasília-DF, em 07 de outtubro de 1992.a 1 4 41,01Kw í//'4 O AL Y..:RTINO NUNES 2/RELATOR A 1 IU =-; _ Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1 _0057300.PDF Page 1

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Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T13:07:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T13:07:23Z; Last-Modified: 2009-08-17T13:07:23Z; dcterms:modified: 2009-08-17T13:07:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T13:07:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T13:07:23Z; meta:save-date: 2009-08-17T13:07:23Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T13:07:23Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T13:07:23Z; created: 2009-08-17T13:07:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-17T13:07:23Z; pdf:charsPerPage: 1306; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T13:07:23Z | Conteúdo => SERVIDO POSUCO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13805/000.364/92-31 JRL Sessão de 26 de Julho de 1994 ACORDAI] No. 104-11.556 Recurso no.: 79.447 - IRPF - EX. DE 1991 Recorrente : MARCILIO RIBEIRO GARCIA Recorrida DRF EM SA0 PAULO (SP) IRPF - DEDUÇA0 DE DESPESAS MEDICAS - Em relação à dedução de despesas médicas é dever do contribuin- te fazer a prova do efetivo pagamento. Não comprovado o dispêndio, são inaceitáveis para reduzir a base de cálculo do Imposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARCILIO RIBEIRO GARCIA. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sessbes, em 26 de Julho de 1994 LEILA MARIA SC RREtEITA0 - PRESIDENTE REMI"' ALMEIDA ESTO RELATOR C.4"..~41.1514a)4/11? VISTO EM CARMELIO MANTUANO DEVA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAD DE: 2 5 AGO MV, NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Nelson Mallmann (Suplente convocado), Evandro Pedro Pinto, Miguel Rendy e Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado). Ausentes, justifi- cadamente, os Conselheiros Célio Salles Barbieri Júnior e Carlos Wal- berto Chaves Rosas. // SERVIÇO Nemo FEDERAI. MINISTERIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13805/000.364/92-31 RECURSO Na.: 79.447 ACORDO No.: 104-11.556 RECORRENTE MARCILIO RIBEIRO GARCIA RELATORI 0 Iniciou-se o presente pleito com a glosa de deduçbes pleiteadas pelo Contribuinte na rubrica de "Despesas Médicas" (Cr$ 45.600,00) e inaceitação do Imposto de Renda Retido na Fonte no impor- te de Cr$ 280.689,00, conforme faz certo a Notificação de fl. 04. Insurgindo-se contra a referida exigência fiscal, o Processado impetrou a carta impugnatória de fls. 01/02, acostando aos autos o DARF de fl. 03, comprovando o imposto recolhido na fonte a ti- tulo de antecipação, não se pronunciando no pertinente à glosa de "Despesas Médicas" no montante de Cr$ 45.600,00. Apreciando a controvérsia, o Senhor titular da DRF-São Paulo-SP exarou a Decisão no. 000089, acolhendo parcialmente os recla- mos do Contribuinte, restabelecendo a compensação do Imposto de Renda Fonte no valor de Cr$ 280.689,00, vez que o comprovante de fl. 04 foi efetivamente recolhido conforme confirmação de fl. 07. Ciência da decisão singular em 26.07.93 (AR de fl. 19) e tempestivo recurso de fls. 20/22, alegando, em síntese: a) que a DRF obrou em evidente demonstração de desorga- nização administrativa e incompetência exatorial e com clara demons- tração de má-fé fiscal; b) "o pretexto intimatório acenado naquela ocasião era o de que o contribuinte não comprovara com o DARF o recolhimento de antecipação referente ao 'carné-leão'"; SERVICO PÚBLICO FEDERAL 3. MINISTERIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13805/000.364/92-31 ACORDO N. 104-11.556 c) que a Receita Federal na decisão da impugnação anun- ciara que as despesas médicas não foram contestadas pelo Contribuinte; d) que as despesas médicas não foram incluídas na glosa anterior, ao menos explicitamente como exigido na lei. A matéria por- tanto ficava preclusa; e) "ademais, mesmo que por hipótese incluídas, não fo- ram justificadas pois as deduções eram legitimas; podiam ser compro- vadas a qualquer momento; tratava-se de serviço profissional pago em cheque nominal a dentistas da familia...."; f) que face às explicações ora fornecidas, a nova noti- ficação não teriapé nem cabeça. E o relatório. ///./7,KC:5Jn 0.7-19 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 4. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N. 13805/000.364/92-31 ACORDO N. 104-11.556 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relatar O recurso é próprio e atende o prazo firmado no Art. 32 do Decreto no. 70.235/72, e dele tomo conhecimento. Procedendo ao exame do mérito da questão, abro um pa- rêntese para enaltecer o comportamento do Senhor Delegado da Receita Federal em São Paulo-SP, e aos demais integrantes daquela DRF pela se- renidade com que se houveram ante o comportamento censurável do Con- tribuinte. Quanto ao mérito. Nenhuma razão assiste ao Contribuinte como será mostra- do e demonstrado, provado e comprovado. Inexiste desorganização administrativa e incompetência exatorial de DRF-São Paulo-SP e muito menos demonstração de má-fé fis- cal, conforme levianamente acusa o Autuado. Veja-se que a Notificação de f.04, afirma de maneira clara: "Foram alterados os valores das seguintes linhas de sua declaração: - Deduçbes de Despesas Médicas para Cr$ 0,00 - O total do imposto retido na fonte para Cr$.0,00" Destarte, não é veraz a afirmação de que a intimação cigia-se tão-somente à comprovação do recolhimento do carnê-leão, mes- mo porque este sequer foi questionado, ao contrário foi confirmado na notificação de fl. 04. SERMO PÚBLICO FEDERAL MINISTERIO DA FAZENDA 5. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No. 13805/000.364/92-31 ACORDO No. 104-11.556 Também não se afina com a verdade a asseveração do Con- tribuinte de que as despesas médicas não foram incluídas na glosa. Nestas condições é de se ressaltar que em nenhum momen- to a autoridade recorrida discordou da legitimidade das deduções a tí- tulo de Despesas Médicas apenas confirmou a glosa por falta de compro- vação. E irrelevante afirmar, conforme afirmado pelo recorren- te nas razões finais, de que tais gastos foram pagos com cheque nomi- nal aos Drs. Arimoto Adachi e Fujiko Adachi. Não se pode deslembrar que a matéria submetida a apre- ciação desta Ctmara é meramente de prova e, em assim sendo, cumpria ao Interessado tão somente comprovar as despesas odontolópicas e imposto retido na fonte. Cumpre ainda registrar que o Processo Administrativo Fiscal disciplinado pelo Decreto no. 70.235/72 confere ao Autuado um duplo grau de Jurisdição fiscal e o recurso é da decisão proferida pe- la autoridade monocrática e neste caso devolve toda a matéria pregues- tionada. Se, o Autuado manteve-se silente em relação às glosas indicadas na Notificação de fl. 04, cumpria à parte apenas substituir o linguajar vulgar e agressivo pelos documentos comprobatórios das despesas médicas, já que o imposto retido na fonte fóra restabelecido. Em face de todo o exposto meu voto é pelo desprovimento do recurso. Brasília (DF), 26 de julho de 1994 - 440 REMIS ALMEIDA ESTOL - RELATOR Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1

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PRIMEIRO eUNSELHU Lit LOWIRIAJUiNTES . Processo nQ 10835/000.487/93-16 1. . Sessão de lê de agosto de 1994 Acórdão n2 107-1.441 Recurso n2 107.144 IRPJ - EX: DE 1991 Recorrente: LUPAL PRODUTOS ALIMENT/CIOS LTDA. Recorrido: DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP OMISSA() DE RECEITAS - Em face do principio da reserva legal consagrado no Código Tributário Brasileiro (art. 3Q e 142, par. único), descabe o emprego de presunção não autorizada em lei para comprovar a existência de fato que enseje o lançamento do imposto, com a inversão do anus da prova. VALORES ATIVAVEIS - 1) Os dispêndios com escritura pública na aquisição de bens imóveis e inscrição no registro próprio são parcelas componentes do custo de aquisição da propriedade imóvel, posto que sem elas a transferência do domínio não se operaria ( Código Civil Brasileiro, arts. 134, inciso II, e 530, inciso I); 2) Os valores referentes a benfeitorias realizadas em imóvel integrante do ativo permanente da pessoa jurídica devem ser capitalizados para depreciações futuras. JUROS DE MORA EQUIVALENTES A TAXA REFERENCIAL DIRIA - Os juros de mora equivalentes à Taxa • Referencial Diária somente tem lugar a partir do advento do artigo 32, inciso I, da Medida Provisória n2 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n2 8.218, de 29/08/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LUPAL PRODUTOS ALIMENT/CIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e voto 1:R ' t'N,J1EIRO CONSELHo ut LuNIRIBUINTES 1 Processo n4 10835/000.487/93-16 • AcOrdão n9 107-1.441 pansdm a int(:cirdr O pronte jol9ado. Sdla das Sess(3.-s. p r : 16 de a9osto de 1c)94 RAFAEL GAR IA cALUERON BARRANCO - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO tioNtALVES NUNES - RELATOR e(' LUCIANA E CASTÍ.:(i CORTEZ - PROCURADORA DA FAZENDA NALIONAL VISTO EM 5E557,0 DE: 22 SET 1995 Particj parom, ainda, do p resente julgamento, 05 ?e ,Juints Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTIN, mAPIANGELA REIs VARISCO e D/CLER DE ASUNÇAO. Aci:yut-r. o Conselheiro=; EDUARDO OBINO CISNE LIMA e MAXIMINO 1)E- ABREU, o plimeilo justificadamente. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nQ 10835/000.487/93-16 Recurso n9: 107.144 AcO-rdão ri0. 107-1.441 Recorrente: UPAL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA: RELATORIO Lur . L PRODUTOS ALIMENT/CIOS LTDA., qualificada non au r r.,, foi autuada por omissão de ieceita caracterizada pia contabilização de valo' e.t ativaveis pela dedução cc,mo despe::as operacionais do valores capitalizáveis (fls. 13). Inconformada, a empresa impugnou el exiuË'rKia (F15.2172?), afirmando: a) que a falta de escriturac,ão das netas fiscais ocor)eu em razão da demora pele INSs na d. , volu .,ã, das mesmas que achavam em seu pLder para expediçâo neyativa de débito, somente devolvidas meses depois. Por essa razão, pleiteia ci relevação da mui La imposta, uu, pelo menos, a :buil ieducão. Sustenta que a operação de ompra de mdteriais e mão de obra dos fo r needores não está ei.:Áuadrada na base de incideneia tributaid do IRPJ e IR na Folte; b) os gastos com escritura publica relativa - incoiporaçãa do imóvel, não podem ser se parados do valor da :..ta_rituitt, já que a lei exi lje que a aquisição do bem imóvel ja fcild por escritura pública e portanto não podem ser destacados para efeitos contábeis e tributátios. fl exiyensiã roi mantida (fls. 29/32) Por que a ule g ar;ào de que as notas fiscais ficaram retidas alguns meses no INSS n:o se justifica e no elide a pic:sunto de' omissão de eitas, inclusive p or quJJ, mesmo depois de devolu; á dituark não prcvidr,nriou o registro contábil dela ,.. E d falta de contabilizaçao das notas fiscais autorizam a presunçãt , de ,missão de receitas. No se aplica ao caso em quest3o o instituto Ja relevação ou ledução da multa aplicada. Os YdsLú= com os serviços de montagem de estrutura metálica e com a realização de contrapiso e assentamento de coluna em prédio de plopriedade da fiscalizada pertencem ao ativo imoLilizado et!, Tir • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo rig 10835/000.487/93-16 4 Acórdão n9: 107-1.441 devem ser ativados, de modo que a falta de escrituração acarreta omissão de receita de correção monetária. Assevera o julgador que os gastos com tabelião, registro, impostos etc, efetuados com a escritura relativa a transação de imóvel devem ser agregados ao custo do bem e serem escriturados na conta própria do ativo imobilizado. Na fase recursal (fls. 36/38), a empresa reapresenta ao Colegiado os argumentos constantes de sua impugnação, discordando, outrossim, do valor dos juros de mora que supera o limite de 1% a.m. previsto no artigo 161 do CTN. É o relatório. PRIMEIRO CONSELHO ut. LuNIRibUINIEs Processo n2 10835/000.487/93-16 • 5 gimilindão n9: 107-1.441 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. O fato de o contribuinte não contabilizar notas fiscais não significa, necessariamente, que tenham sido pagas à conta de receitas da empresa mantidas à margem da contabilidade, devendo a fiscalização investigar com profundidade a ocorrência da suposta infração e, se verificada. comprová-la. O lançamento foi efetuado com base em presunção de omissão de receitas, sem indicar o dispositivo legal que permita esse procedimento. Isto é, que omissão de registro de custo autorize o lançamento do imposto com base em presunção. Somente a lei pode autorizar o emprego de presunção que, como se sabe, acarreta a inversão do ónus do fisco de provar um fato que enseje o lançamento do imposto, cabendo ao contribuinte produzir a prova contrária (Decreto-lei n2 1.598/77, art.92, § 12 a 32). E isto porque o Código Tributário Nacional adota o princí p io da reserva legal, da tributação cerrada, como se verifica do seus artigos 32 e 142, parágrafo único. "Art. 32 - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente (grifei). 'Art. 142 41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESr . Processo n2 10835/000.487/93-16 • s eko6rttk>n9: 107-1.441 6 ~ars único. A at.WWWM achinistratIva de lavar é ganazieggladasa~a, sob pana CIIn reaponeabilidgdo funcional.' (0 grifo rio é do original). Diversos são os casos em que a lei confere à autoridade fiscal essa prerrogativa como, por exemplo, na presença de saldo credor de caixa, de passivo fictício, de suprimentos de caixa por determinadas pessoas indicadas na lei e, mesmo assim, sem comprovação da efetiva entrega e-origem dos recursos, sinais exteriores de riqueza, e etc. Fora dos casos autorizados, a presunção só tem lugar como meio de prova, já que no direito processual brasileiro um fato pode ser comprovado através de qualquer meio admitido em direito. E a presunção simples, comum ou de "hominis" é uma delas. Todavia, é essencial para sua aceitação que ela seja grave ,precisa e coincidente, não se prestando a conclusões opostas como ocorre no caso em julgamento, em que não se tem a certeza necessária para lastrear um lançamento de imposto. 0 pagamento pode ter sido efetuado it conta de receitas operacionais, com recursos oriundos de empréstimos bancários, ou por sócio da empresa, dentre outras formas. Nada disso foi investigado, segundo a prova dos autos, onde não se encontra sequer a intimação da pessoa jurídica para esclarecer como se fizeram os pagamentos e a origem dos recursos empregados. Assim, excluo de tributação a parcela de Cr$ 120.000,00. No entanto, esses serviços configuram benfeitorias em bem imóvel que integra o ativo permanente da pessoa . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n9. 10835/000.487/93-16 'ACcirdrão n9: 107-1.441 7 jurídica, devendo, por isso, seus valores serem corrigidos, gerando saldo credor de correção monetária. Igualmente, os dispêndios com escritura pública na aquisição de bens imóveis, e inscrição no registro próprio são parcelas componentes do custo de aquisição da propriedade inovei, posto que sem elas a transferência do domínio não se operaria ( Código Civil Brasileiro, arts. 134, inciso II, e 530, inciso I). E também esses valores deveriam ter sido corrigidos, como integrantes que são do ativo imobilizado. O "SISA" ou imposto de transmissão, embora, a ri gor, pela razão acima exposta, também seja uma parcela de natureza ativável, pode, a opção da pessoa jurídica, ser apropriado como despesas operacional, por expressa autorização legal contida no art. 16, § 32, do Decreto-lei n2. 1.598/77. Deste modo, deve-se excluir da tributação o valor da correção monetária do valor do "SISA", assim calculado: Cr$ 16.240,00 x 1,4802 = Cr$ 24.038,44 (ver fls. 6 e 16). A falta de correção monetária de bem integrante do permanente, como determina a Lei n2 7.799/89, enseja omissão de receitas operacionais, autorizando o fisco a adotar as providências de ofício para tributação da receita omitida. O exame do demonstrativo de fls. 15 revela que no exercício de 1991 os juros moratórios foram calculados com base na Taxa Referencial Diária (TRD), com fundamento no art. 92 da Lei n2 8.177/91, c/c o art. 30 da Lei n2 8.218, e, a partir de janeiro de 1992 até abril de 1993, calculados à base de 1 a.m., consoante dispõe a Lei n2 8.383, art. 54, par. único. Os juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária somente têm lugar a partir de 30/07/91, de acordo com o disposto nos artigos 32, inciso I, e 36 da Medida Provisória n9.11_, 7( . PRIMEIRO CONSELHO út cONTRISUINTES • Processo n2 10835/000.487/93-16 8 'AcOrdiao n9: 107-1.441 298, de 29/07/91 (D.O. de 30/07/91), convertida em lei pela Lei n2 8.218, de 29/08/91. Dizem os referidos dispositivos, "in verbis": "Art. 32 - Sobre os débitos exigíveis de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, incidirão: I - juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária-TRD acumulada, calculados desde o dia em que o débito deveria ter sido pago, até o dia anterior ao seu efetivo pagamento; e II - "omissis". Art. 36 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data da sua publicação." Ora, os juros de mora incorridos antes do advento da Medida Provisória nt2 298/91 seguem a regra da lei anterior, porque os fatos nela hipoteticamente previstos se materializaram sob o seu império. Retroagir a lei nova para abranger esses fatos é defeso pela Lei Maior e pela Lei Nacional, não sendo a referida Medida Provisória de natureza interpretativa. O artigo 31 da Medida Provisória em questão, alterando a redação do artigo 92 da Lei 8.177, de 1/03/91, não dá respaldo à pretensão do Fisco; a uma, por que não diz ex pressamente que a incidência seria a título de juros; a duas, pela manifesta inconstitucionalidade desse comando, em que, aliás, incorreu o artigo 30 da Lei r19. 8.218, de 29/08/91, e que, por isso, não pode dar legitimidade à exigência. Como a lei dispóe para o futuro e os juros de mora, segundo o art. 22 do Decreto-lei n.2 1.736/79, incidiam à razão) ri , PRIMEIRO etiNsELMU DE LAJNIRIbUINIES • Processo nQ 10835/000.487/93-16 9 0 Ar6rdão n9: 107-1.441 de 1% (um por cento) por mês calendário ou fração, essa será a taxa de juros correspondente a julho de 1991, pois do contrario haveria retroatividade da lei para aplicar a nova taxa a juros já incorridos. Descabe, portanto, a cobrança de juros moratorios equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91. Assim, nesta ordem de juizos dou provimento parcial ao recurso para excluir de tributação a quantia de Cr$ 144.038,44 (Cento e quarenta e quatro mil cruzeiros e quarenta e quatro centavos) e a cobrança de juros de mora equivalentes à TRD anteriores a 01/08/91. Brestlia, DF, 16 de agosto.de 1994. MOÀ,("2-dise-S CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR. Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1 _0023100.PDF Page 1 _0023300.PDF Page 1 _0023400.PDF Page 1 _0023500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10469.004172/92-46
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T15:24:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T15:24:43Z; Last-Modified: 2009-08-28T15:24:43Z; dcterms:modified: 2009-08-28T15:24:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T15:24:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T15:24:43Z; meta:save-date: 2009-08-28T15:24:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T15:24:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T15:24:43Z; created: 2009-08-28T15:24:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T15:24:43Z; pdf:charsPerPage: 1051; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T15:24:43Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO : 10469/004.172/92-46 RECURSO Nts . : 07.770 MATÉRIA : IRPF - EX.: 1989 RECORRENTE: GENÁRIO ALVES FONSECA RECORRIDA : DRJ - RECIFE - PE SESSÃO DE : 13 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N". : 106-08.408 NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - É nulo o lançamento que considerou como aplicação de recursos valor resgatado no mercado aberto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GENÁRIO ALVES FONSECA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de nulidade do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. DILA à ' GUES .1! OLIVEIRA AN 44111R1-13#,R0 DOS REIS RELATORA FORMALIZADO EM: 06 DEZ 199i Participaram, ainda, do piesente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, HENRIQUE ORLANDO MARCONI, ADONIAS DOS REIS SANTIAGO e GENÉSIO DESCHAMPS. Ausente o Conselheiro ROMEU BUENO DE CAMARGO • 'MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Na. :10469/004.172/92-46 ACÓRDÃO N°. :106-08.408 RECURSO N°. : 07.770 RECORRENTE : GENÁRIO ALVES FONSECA RELATÓRIO GENÁRIO ALVES FONSECA, já qualificado nos autos, através de seu procurador (fls. 95), recorre da decisão da DRJ em Recife - PE, de que foi cientificado em 14.11.95, através de recurso protocolado em 12.12.95. Contra o contribuinte foi formalizada a Notificação de Lançamento de fls. 31, exigindo-lhe o crédito tributário de 42.040,52 UFIR relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física do exercício de 1989, por ter sido constatado o acréscimo patrimonial a descoberto decorrente de uma aplicação no mercado aberto, resgatada em 29.12.88, no valor de NCz$ 101.319.240,66 (extrato de fls. 27). Tal aplicação não declarada foi considerada como dinheiro em caixa, conforme mapa de evolução patrimonial de fls. 30. Inconformado, o contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 38/41, com as seguintes razões de defesa, em síntese: - na época, era procurador das empresas Robert Lewis do Brasil Modas Ltda e Robert Lewis do Nordeste Ltda; - estava sendo negociado por essas firmas o controle acionário das empresas do grupo T. Barreto, pertencentes ao Sr. Teimo Barreto, todas em estado falimentar; - as remessas de numerários e receitas das empresas do grupo T. Barreto eram efetuadas na conta do procurador para repasse ao caixa da Robert Lewis do Brasil e do Nordeste, para pagamento de despesas, em virtude da firma em formação não possuir conta própria. Esses pagamentos eram escriturados em boletins demonstrativos de caixa e remetidos para a sede da empresa em São Paulo; . MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO IV'. :10469/004.172/92-46 ACÓRDÃO /NP. :106-08.408 - o numerário, objeto do lançamento, foi repassado ao caixa da Robert Lewis para pagamento de despesas. Junta cópias de demonstrativo de caixa e comprovantes de pagamentos das despesas e aponta testemunhas que efetuaram negócios com a Robert Lewis por seu intermédio como procurador apenas. A decisão recorrida de fls. 85/88 mantém integralmente o feito fiscal, baseada na seguinte fundamentação: - o impugnante é procurador tão-somente da Robert Lewis do Nordeste (fls. 50); - os documentos juntados aos autos: recibos, folhas de pagamento e recibos de pagamento a autônomo apenas demonstram pagamentos feitos pela Robert Lewis do Brasil e do Nordeste ( note-se que o interessado era procurador apenas da segunda; - não constam dos autos provas do trânsito do numerário pela conta corrente do contribuinte, assim como é inverossímil que a empresa em questão, constituída em novembro de 1986 permanecesse até dezembro de 1988 sem conta corrente própria. Regularmente cientificado da decisão, o contribuinte dela recorre, interpondo o recurso de fls. 94/99, em que reedita as razões da impugnação, aditando que o fato das empresas Robert Lewis do Brasil e do Nordeste não possuírem conta bancária deve- se à falta das condições cadastrais exigidas pelas instituições financeiras para abertura de contas bancárias. É o Relatório. • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. :10469/004.172/92-46 ACÓRDÃO N°. :106-08.408 VOTO CONSELHEIRA ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS, RELATORA Trata-se de acréscimo patrimonial a descoberto, proveniente de um saque de aplicação no mercado aberto da conta corrente n° 28.286-3 do Banco Bradesco, Agência Alecrim, em 29.12.88, no valor de Cr$ 101.319.240,66 (aplicação não declarada no exercício), sendo a mesma considerada dinheiro em caixa, conforme análise da evolução patrimonial de fls. 30. Analisando-se os extratos da referida conta no período de 19.12 a 30.12.88, juntados às fls. 26 e 27 dos autos, verifica-se a ocorrência de várias aplicações e resgates no mercado aberto, depósitos e compensação de cheques efetuados pelo contribuinte. No próprio dia 29.12.88 ocorreu uma aplicação de Cr$ 25.000.000,00 e a compensação de vários cheques, resultando num saldo credor de Cr$ 15.632.196,92. Dessa forma, não vejo como considerar o resgate no mercado aberto como dinheiro em caixa, evidenciando aplicação de recursos no cálculo da variação patrimonial do contribuinte. Tal fato, sem sombra de dúvida, prejudicou a defesa do contribuinte, configurando-se um dos casos de nulidade previstos no art. 59 do Decreto 70.235/72. Pelo acima exposto, levanto de oficio preliminar de nulidade do lançamento. Sala das Sessões - DF, em 13 de novembro de 1996. ANA lédIA÷BEdO DOS REIS Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10945.001087/92-81
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-07029
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IRPJ - OMISSA° DE RECEITAS - PASSIVO FICTICIO - Obriga- Oes já liquidadas mas figurantes no passivo exigível da pessoa jurídica geram a pi;esunçWo de omisso de re- ceitas, cabendo ao contribuinte infirmá-la. ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD - O crédito tributário, na° integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao filés se a lei nWo dispuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo lo). A partir da exigencia da Lei nr. 8.216, de 29.06.91 (DOU de 30.08.91), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroa- Oto a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova no pode retroagir para penali- zar o contribuinte, sujeito, até entào, à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de 1. recurso interposto por ANTENOR GLEDEN (FIRMA INDIVIDUAL) . PROCESSO No. 10945/001.087/92-81 ACORDAI] No. 106-7.029 ACORDAM os Membros da Sexta C2mara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento par- cial ao recurso, para excluir a exigOncia da TRD no período de 04/02/91 a 29/08/91, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sesstes, em 25 de janeiro de 1995. --"0"1""egeteesscitaji-- JOSE CARLIe. GUIMARRES - PRESIDENTE ,//c--- • - a • • INO NUNE - RELATOR it VISTO EM IONE - • aRRUDA MENDES HEILMANN - PROCURADORA DA SESSMO DE: FAZENDA NACIONAL O 6 at 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSE FRANCISCO PALOPOLI JUNIOR, EDEVAR- DE GONÇALVES E HENRIQUE ORLANDO MARCONI. Ausentes os Conselheiros HEN- RIQUE ISLEB E FAUZE MIDLEJ conforme Port. MEFP 537/92, ART.30, pará- grafo 2o. 11) • PROCESSO No. 10945/001.087/92-81 ACORDAO No. 106-7.029 Recurso nr. 106.615 Recorrente: ANTENOR GLEDEN - (FIRMA INDIVIDUAL). RELATORIO ANTENOR GLEDEN - (FIRMA INDIVIDUAL), já qualificada. por seu representante, recorre da decisão da DRF/Foz do Iguaçu - PR, de que foi cientificada em 11.08.93 (fls. 138), através de recurso protocolado em 10.09.93 (fls. 141). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 32), na área do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao Exercício de 1987 e 1988, Penados-bases 1986 e 1987, por OMISSAO DE RECEITAS/SUPRIMENTOS DE CAIXA (Ex-87) e OMISSA° DE RECEITA/PASSIVO FICTICIO e GLOSA DE CUSTOS DE MERCADORIAS VENDIDAS (Ex.88), tudo como descrito às fls.33, em continuação ao Auto de Infração, a partir do TERMO DE VERIFICAÇA0 FISCAL de fls. 26/28. . 2A. A ciência do lançamento foi dada em 27.04.92 (fls. 32),: i. ; tendo a Declaração IRPJ do exercício fiscalizado mais antigo (1987) 1 sido entregue em13.05.87 (fls. 03). I 1 i 2B. Na mesma oportunidade (27.04.92), como noticiado às 4 , fls. 34, teriam sido cientificadas os lançamentos decorrentes do i' I IRPJ, inclusive o de IR-Fonte. Quanto a este (IR-Fonte) teria havido um segundo lançamento, agravando a exigência (confronte-se AIs de fls. 107 e 119). Pela anotação feita às fls.119, a ciência do novo lança- . mento de IR-Fonte ter-se-ia dado em 29.01.93.1, 3. Inconformada. apresenta IMPUGNAÇA0 (fls. 42147). reba- tendo o lançamento com os seguintes argumentos, que destaco, por re- fletirem a tese esposada pela impugnante: 7;) 3 PROCESSO No. 10945/001.087/92-81 ACORDA0 No. 106-7.029 a) afirma que não houve omissão e que " os recursos adentraram efeti- vamente na empresa "e" se não foram comprovados, foi por extravio de documentação após contabilizada, por falha do contador"; b) que as provas das datas de efetivos pagamentos a seus fornecedores não foram todas apresentadas por se terem extraviado, estando, contu- do, contabilizadas; c) apresenta 4(quatro) livros Diários, para que, caso não seja atendi- do o pedido de deferimento total da impugnação, " se faça uma verifi- cação na contabilidade dos fornecedores indigitados, para se comprovar a quitação das duplicatas não apresentadas por terem sido exravia- das"; 4. Através de INFORMAÇA0 FISCAL (fls. 49/53), a Fiscaliza- ção rebate argumentos da defesa, propondo a manutenção integral da exigência, "visto que as provas constantes do processo falam por si só e que a impugnação nada acrescentou de fato novo e o fato de a impuo- nante nem sequer tocar o assunto que se refere a glosa de custos devi- do às compras não existentes de mercadorias conforme fls. 28, 21 e 25 do processo e também que os livros apresentados pela impugnante são os mesmos utilizados pela auditoria e nada acrescenta ao processo..." 5. E apresentada nova impugnação (fls. 58187), face ao no- vo Auto de IR-Fonte, a qual não se limita a impugnar a decorrência agravada, reiterando o que jà havia sido argumentado, relativamente â exigência do IRPJ, acrescentando fartas citaçties doutrinárias e de ementas de tribunais. Pela la vez, alonga-se no ataque à exigência da - TRD, citando pareceres doutrinários e questionando a constitucionali-. I dade da lei que a criou. No tocante à parte agravada (Auto do IR-Fon- te) é singelo, taxando-o de nulo pois "repete o auto de infração E...) li decorrente do processo matriz oriundo do auto de infração lavrado em i 27.04.92 portanto, descabe aqui qualquer argumetação doutrinária e ou Ijurisprudencial." 1! 11 I, 1 6. Chamado a se pronunciar sobre anova impugnação. o d. AFTN esclarce que o ag ravamento do IR-fonte teria sido determinado. 11 (5 if, PROCESSO No. 10945/001.087/92-81 ACORDA° No. 106-7.029 no exame de processo proprio, pelo SESIT e reitera a Informação Fis- cal anterior. Quanto à exigência da TRD, exime-se de comentar sobre a questão da constitucionalidade da lei que a criou. 7. A DECISA0 RECORRIDA (fls.127) mantém integralmente o feito, acatando os argumentos da Fiscalização. S. Regularmente cientificada da decisão, a contribuinte dela recorre, conforme razbes de fls. 142 e seguintes, onde reedita os termos da Impugnação, aditando as seguintes razoes, conforme leitura que faço em Sessão. fl;? E o relatório. 6 . PROCESSO No. 10945/001.087/92-81 ACORDA0 No. 106-7.029 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relator Considernado os termos do recurso e de ambos as impug- naCbes constantes dos Autos, estão em discussão: a) no tocante ao mérito: a.1 - Ex. 87: omissão de receita/suprimentos de caixa, no valor total lançado; a.2 - Ex. 88: omissão de receita/passivo fictício, relativo à conta "Fornecedores" no montante (base tributável) de 4.592.587,31, pois que do valor de 1.040.000,00, também exigido a esse titulo nem sequer co- gitou a defesa; outrossim, também não foi questionada a glosa de cus- tos. b) a questão da decadOncia do Ex. 87; c) a questão da exigOncia da TRD. 2. Analiso cada item por vez. -,.0. A questão da DECADENCIA jã foi rebatida na r. decisão de lo grau, mas como é reiterada e considerando que o entendimento deste Colegiado é o mesmo brilhantemente desenvolvido pela d. Autori- dade de jUldadora de lo grau, faço com a devida vênia, meus os argu- mentos constantes dos itens 15 a 17 (fls. 133) da decisão recorrida - os quais leio e considero como se aqui os transcrevesse - para rejei- tar a preliminar de DECADENCIA, arguida pela defesa. 1;') 6 PROCESSO No. 10945/001.087/92-81 ACORDA0 No. 106-7.029 4. No tocante aos SUPRIMENTOS DE CAIXA, o assunto tem sido objeto de inumeros julgados por parte deste Primeiro Conselho de Con- tribuintes. 5. O suprimento de caixa, em principio, nada teria de condenável. Pelo contrário, é até louvável que os sócios, em momento de dificulda- des da empresa, a socorram com recursos de seus patrimonios particula- res. Todavia, a realidade tem-se monstrado outra e não é raro que de- terminados empresários excluam transações da escrita regular, sub- traindo-as da incidência tributária, de maneira abusiva, criando con- troles paralelos, também conhecidos como "Caixa Dois". E acaba ocor- rendo que o Caixa ostensivo acabe se defrontando com dificuldades. Nesse momento surge o suprimento do controle paralelo, simulado como suprimento dos sócios. Face tal realidade, a norma regulamentar (RIR/80, art. 191) deu ao Fisco a prerrogativa da presunção da omissão de receita sempre que não fique comprovada, por documentos externos à sociedade, a efetiva entrega do suprimento à emrpesa e a origem do mesmo no patrimônio dos sócios. E, portanto, questão essencialmente de fato. In casu, a contribuinte não logrou apresentar provas que se opu- sessem à presunção que milita em favor do Fisco. 6. Entendo, portanto, deva ser mantida a decisão relativa- mente a este aspecto. 7. No que diz respeito ao PASSIVO FICTICIO também se trata de matéria de fato. Suficiente seria que a contribuinte comprovasse que os títulos, que representam o passivo apontado, foram pagos poste- riormente ao encerramento do período-base - o que a contribinte não fez. 8. Assim sendo, também quantto a este aspecto, é de se manter a decisão recorrida. 9. Resta, finalmente, analisar a questão da EXIGENCIA DE TRD. 10. A exigência de juros calculados com base na variação da ::) . PROCESSO No. 10945/001.087/92-81 ACORDO No. 106-7.029 TRD, tem sido objeto de análise por parte deste Colegiado, a qual, em indmeros julgados, de que sWo exemplo os AcórdWos 106-06.761, 06.762, 06.763, de 20.09.94, tem concluido pela improcedência de tal exigência relativamente ao período de 04 de fevereiro a 29 de agosto de 1991, por entender que a Lei nr. 8.218, de 29.08.91, publicada no DOU de 30, seguinte, no poderia retroagir a 04 de fevereiro, pois feria princi- pio constitucional de irretroatividade da lei tributária. quando pre- judicar o contribuinte. Estaria, portanto, o Fisco autorizado a cobrar os juros, calculados pela vaiaçro da TRD, apenas a partir da vigência da lei, como explicitado na ementa dos acórdWos referidos. "ACRESCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA - TRD O crédito tribu- tário, no integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados à taxa de 1% ao ales se a lei no despuser de modo diverso (CTN, art. 161 e parágrafo lo). A partir da exigência da Lei nr. 8.218, de 29.08.91 (DOU de 30.08.91), incidem juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional, vedada a retroaçWo a fevereiro/91, prevista no art. 30 da referida lei, porque a lei nova rao pode retroagir para pe- nalizar o contribuinte, sujeito, até entWo, à taxa de juros de 1% (um por cento) ao mês." 11. Entendo, portanto, deva ser reformada em parte a r. de- cisWo recorrida, para excluir a exigência da TRD no período de 04 de fevereiro a 29 de agosto/91, período emque os juros devem ser cobrados à taxa de 1% ao mês ou fraçXo. Por todo o exposto e por tudo mais que consta do pro- cesso, conheço do recurso, por tempestivo e apresentado na forma da Lei e, no mérito, dou-lhe provimento parcial na forma do item prece- dente. Brasilia-DF, 2& de janeiro de 1995 ARIO__AEESERTI NUNES - R' OR Page 1 _0030300.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031500.PDF Page 1

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