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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9732370 #
Numero do processo: 15885.000290/2010-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Feb 06 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA. DEDUÇÃO. SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Não é possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, por mera liberalidade do pagador, que não estejam pautados pelas normas do direito de família e não sejam decorrentes de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente
Numero da decisão: 2001-005.295
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas com o profissional Vagner Caetano Andreo, no valor total de R$ 1.220,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA. DEDUÇÃO. SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Não é possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, por mera liberalidade do pagador, que não estejam pautados pelas normas do direito de família e não sejam decorrentes de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para restabelecer a dedução das despesas médicas com o profissional Vagner Caetano Andreo, no valor total de R$ 1.220,00. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir, transcrevo o relatório do acórdão nº 16-49.192 da 21ª Turma da DRJ em São Paulo(1)/SP (fl. 67). “O sujeito passivo insurge-se contra o lançamento de fls. 13 e seguintes, emitido em 30/08/10, relativo ao imposto sobre a renda das pessoas físicas DIRPF EX2008/AC2007, que glosou os valores pleiteados na declaração de ajuste a título de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 88 5. 00 02 90 /2 01 0- 31 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.295 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15885.000290/2010-31 dedução de despesas médicas (R$2.713,59), dependente (R$1.584,60) e pensão alimentícia (R$26.963,64) Na manifestação apresentada às fls. 02 e seguintes se requer, em síntese, sem prejuízo da leitura de seu texto integral, o cancelamento do lançamento. Alega que haveria falha na constituição da notificação de lançamento. A documentação juntada aos autos comprovaria a condição de dependente de Irene Teresinha de Matos e o seu direito a deduzir parte das despesas médicas. Com relação a pensão alimentícia, manifesta-se a respeito das previsões legais sobre a matéria e transcreve doutrina e jurisprudência para concluir que os alimentos glosados foram pagos para os filhos que, ainda que maiores e capazes, necessitam dos alimentos prestados pelo pai que tem capacidade econômica para provê-los, não cabendo falar em termo final desta prestação aos 24 anos de idade. “ Após análise, a turma julgadora da DRJ acatou parcialmente os argumentos do contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “PRELIMINAR. Da nulidade do lançamento. Com relação à afirmação do impugnante de que a Notificação de lançamento é falha, principiamos por destacar o que estabelece o artigo 59 do Decreto nº 70.235/72: “Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Verifica-se que não ocorreram os pressupostos do supracitado artigo 59, uma vez que os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal, ademais a impugnação apresentada não teve dificuldade em enfrentar todos os pontos do lançamento. Portanto, não prospera as alegações do impugnante. O artigo 59, inciso II, do Decreto 70.235/72, que prevê a nulidade dos despachos e decisões proferidas com preterição do direito de defesa, pressupõe que o dano causado ao impugnante seja concreto e que este dano reste inequivocamente demonstrado. A professora Ada Pellegrini Grinover (As Nulidades do Processo Penal, 6° ed., RT, São Paulo, 1997, pp.26/27) afirma que o “princípio do prejuízo constitui, seguramente, a viga mestra do sistema de nulidades e decorre da idéia geral de que as formas processuais representam tão somente um instrumento para correta aplicação do direito”. Estes ensinamentos levam-nos a concluir pela necessidade de que a parte que se sinta lesada efetivamente demonstre o prejuízo causado. Seguindo este mesmo raciocínio, Marcos Vinícius Neder e Maria Teresa M. Lopez (Processo Administrativo Federal Comentado, Dialética, São Paulo, 2002, pp. 413, 426) afirmam que “é inútil, do ponto de vista prático, anular-se ou decretar a nulidade de um ato, não tendo havido prejuízo da parte”. E, ao examinar este dispositivo do Decreto 70.235/72, continuam: “É preciso (...) examinar, no caso concreto, se o vício defensivo prejudica a ampla defesa como um todo, ou não. Para Ada Pellegrini Grinover (obra citada), “há nulidade absoluta quando for afetada a defesa como um todo; nulidade relativa com prova de prejuízo (para a defesa) quando o vício do ato defensivo não tiver esta conseqüência”. Neste caso, o vício pode ser sanado. Segundo a autora, “o vício ou inexistência do ato defensivo pode não levar, como conseqüência necessária, à vulneração do direito de defesa, em sua inteireza, dependendo a declaração de nulidade da demonstração do prejuízo à atividade defensiva como um todo.”(obra citada, pp 425). Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.295 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15885.000290/2010-31 MÉRITO. Da fundamentação legal. A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de realizar deduções da base de cálculo do imposto de renda. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preencham todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de ofício. Neste sentido o art. 8 da Lei nº 9.250/95 e o §3°, art. 11, do Decreto-Lei nº 5.844/43: (Lei 9.250/95) “Art.8. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) c) à quantia de R$ 1.584,60, por dependente; ---((Do Decreto nº 3.000/99, destaca-se: “Seção III - Dependentes Art.77.(...) §1º Poderão ser considerados como dependentes (...): I-o cônjuge; II-o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III-a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV-o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V-o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI-os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII-o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador.” (...) § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). ))) --- (...) (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Fl. 107DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.295 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15885.000290/2010-31 § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” O art. 797 do Decreto nº 3.000/99, que trata da manutenção e guarda dos documentos vinculados às Declarações de Ajuste do Imposto de Renda, dispõe que: “Art. 797. É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º).” Da análise das provas apresentadas (Despesas Médicas). Os documentos de fls. 24 e 25 (R$1.220,00 – Vagner Caetano Andreo) não podem ser aceitos para fins de dedução a título de despesa médica, pois não atendem a todos os requisitos do inc. III, §2º do art.8º da Lei nº 9.250/95 (ausência de endereço). A alternativa legal ao recibo incompleto é a comprovação do pagamento através de cheque nominativo. Os documentos de fl.26 (R$310,00 – Imunológica) informa despesa que não pode ser deduzida a título de despesa médica (“imunização gripe”) por falta de previsão legal. Tal entendimento é homologado pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (anteriormente denominado Conselho de Contribuintes), consoante acórdão abaixo ementado: “DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES - As despesas com medicamentos ou vacinas não encontram permissivo legal que autorize a sua dedução dos rendimentos tributáveis. 1º Conselho de Contribuintes / 6a. Câmara / ACÓRDÃO 106-12.967 em 16/10/2002. Publicado no DOU em: 06.10.2003.”. Mantém-se a glosa das despesas citadas acima. Da análise das provas apresentadas (Pensão alimentícia). A previsão da alínea “f” do inciso II do art.8º da Lei nº 9.250/95 informa que o pagamento da pensão alimentícia deve ocorrer em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Neste sentido: “DEDUÇÃO DE PENSÃO JUDICIAL - A pensão alimentícia, além da comprovação do seu efetivo pagamento, deve estar definida em sentença ou acordo homologado judicialmente, para que seja considerada como dedução na declaração. Recurso negado. 1º CC/4a.Câmara/Acórdão 104-22.131 em 07.12.2006”. Observa-se que há julgados no sentido da necessidade de comprovação do efetivo pagamento. Segue julgado do então Conselho de Contribuintes, atualmente denominado Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: “DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA – Glosa - Admite- se a dedução de pensão alimentícia na declaração de ajuste anual quando o contribuinte comprova documentalmente o pagamento efetivo de pensão alimentícia a que estava sujeito por força de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. 1º CC/2a. Câmara /Acórdão 102-47.230 em 11.11.2005.” (grifei) (Com relação aos filhos Lycio e João) Fl. 108DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.295 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15885.000290/2010-31 A documentação juntada aos autos (fls. 56 e seguintes), datada de 1995, informa a obrigação do contribuinte ao pagamento de pensão alimentícia em benefício de Lycio Fernando de Paula Teixeira (nascido em 09/02/1977) e João Francisco do Nascimento Teixeira (nascido em 20/03/1979). A fiscalização entendeu que, uma vez ambos possuíam mais de 24 anos no ano- calendário em questão não caberia mais falar em pensão para os mesmos. Assim: Considerando-se que a documentação trazida aos autos possui mais de vinte anos (datada de 1995); o fato dos alimentandos estarem com aproximadamente 30 anos neste ano-calendário; e a inexistência de novo documento judicial que renovasse a obrigação com fundamento, não mais no art.1.566, mas nos artigos 1.694 e 1.695 do Código Civil de 2002. Considerando-se que o documento de fl.56 prevê o pagamento da pensão mediante desconto a ser feito pelo Banco do Brasil em folha de pagamento, com subseqüente depósito do valor em conta “em nome da varoa” (item 3.2) e o fato do comprovante de fl.51 (PREVI) não informar a efetivação deste desconto. Considerando-se que nenhum documento foi trazido aos autos de modo a demonstrar o efetivo pagamento da pensão alimentícia mediante depósito em conta “em nome da varoa”; cumprindo-se assim os estritos termos do documento de fls.56 e seguintes; tudo conforme exige a previsão da lei (art.8º,II, “f”, da Lei nº9.250/95) (“cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado”). Não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização que não aceitou a documentação juntada como hábil a justificar a dedução pleiteada. (com relação a filha Ana) A fiscalização glosou o pagamento da pensão alimentícia da filha Ana Claudia de Jesus Teixeira nos seguintes termos: “Filha nascida em 1981, portanto com mais de 24 anos em 2007. Conforme Ofício 2553/1999 da 5ª Vara de Família de Brasília, a pensão é devida somente até a maioridade da beneficiária. Da leitura dos documentos de fls.22, 23, 52 e 55, verifica-se que, além da fiscalização, o próprio contribuinte e a PREVI também identificaram que, nos termos do ofício 2.553/99, as pensões não deveriam ter sido mais pagas desde julho de 2002. Pelo exposto, uma vez que o contribuinte não estava obrigado por decisão ou acordo homologado ao pagamento de pensão para a filha Ana Claudia de Jesus Teixeira no ano-calendário destes autos, não há como decidir em sentido diverso daquele já expresso pela fiscalização que glosou a dedução pleiteada. Do ônus da prova. É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O artigo 11, §3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus da prova. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o impugnante a obrigação da comprovação e justificação das deduções, e não o fazendo, implica no não cabimento das deduções. Da análise das provas apresentadas (Dependentes). Os documentos de fls.20 e 21 (anotação em CTPS da condição de companheira feita em 30/05/96) demonstra que a Sra. Irene Teresinha Matos atende a condição do inciso II, do art.77 do Decreto nº3.000/99. Restabelece-se a dedução de R$1.584,60. Da apreciação da prova e outros aspectos. Fl. 109DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.295 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15885.000290/2010-31 É oportuno salientar que a autoridade julgadora pode, no que tange à análise das provas, formar livremente a sua convicção, a teor dos artigos. 131 e 332 do Código de Processo Civil e do art. 29 do Decreto nº 70.235/72. Cabe observar que impugnação redigida em termos genéricos, sem o desenvolvimento do tema ou desacompanhada de indícios de prova, não cria questão a ser tratada em sede de julgamento administrativo. Cabe observar que a documentação do presente processo foi disponibilizada em formato digitalizado para o relator destes autos e que todas as referências “às folhas” são feitas conforme a numeração digital. CONCLUSÃO Isto posto, voto no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a impugnação, mantendo parcialmente o crédito tributário pelas razões de fato e de direito analisadas, como a seguir se demonstra: (...)” Cientificado da decisão de primeira instância em 14/08/2013, o sujeito passivo interpôs, em 11/09/2013, Recurso Voluntário, fl. 87, sustentando, em apertada síntese, que: a) os documentos apresentados cumprem com os requisitos legais e são hábeis a comprovar as despesas médicas com o profissional Vagner Caetano Andreo; b) as pensões em benefício dos filhos Lycio Fernando de Paula Teixeira e João Francisco do Nascimento Teixeira, maiores de 24 anos, continuavam sendo devidas e pagas à época dos fatos. c) quanto à pensão paga à filha maior de idade Ana Claudia de Jesus Teixeira, caberia à fonte pagadora PREVI ter suspendido os respectivos descontos, o que não foi feito, então os valores foram efetivamente pagos, logo podem ser deduzidos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. O recurso cinge-se às glosas das deduções de despesas médicas com o dentista Vagner Caetano Andreo, no total de R$ 1.220,00, bem como das deduções de pagamentos de pensão alimentícia aos filhos maiores de 24 anos, Lycio Fernando de Paula Teixeira (R$ 11.311,88, João Francisco do Nascimento Teixeira (R$ 11.311,89) e Ana Claudia de Jesus Teixeira (R$ 4.339,87), no valor total de R$ 26.963,64. Fl. 110DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.295 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15885.000290/2010-31 Despesas médicas Quanto à dedução dos pagamentos feitos ao profissional Vagner Caetano Andreo, a justificativa apontada pela Turma julgadora da instância de piso para a manutenção da glosa imposta pelo Fisco foi a falta do endereço do dentista nos recibos trazidos. É cediço que, conforme jurisprudência desta Turma julgadora, a falta do endereço do profissional emitente, por si só, não é suficiente para invalidar o recibo. Além disso, em sede de recurso voluntário o interessado junta aos autos declaração do emitente dos documentos (fl. 95), suprindo a pendência. Entendo então que deve ser restabelecida a dedução das despesas com o profissional Vagner Caetano Andreo, no valor total de R$ 1.220,00. Pensão alimentícia paga aos filhos Lycio Fernando de Paula Teixeira (R$ 11.311,88) e João Francisco do Nascimento Teixeira (R$ 11.311,89) Dispõe o art. o art.78 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (grifei) § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Conforme já relatado, a autoridade lançadora glosou a dedução feita pelo contribuinte em sua DIRPF dos pagamentos a título de pensão judiciária que tiveram como beneficiários seus filhos já maiores de 24 anos no período fiscalizado. Em resposta à impugnação do interessado, a DRJ em seu acórdão manteve a glosa, argumentando que os referidos pagamentos se desvinculam dos preceitos do direito de família, em razão da condição dos beneficiários. Correta a decisão da turma julgadora da instância de piso, pelos seus próprios fundamentos. Acrescenta-se que, ainda que se queira justificar a necessidade dos filhos maiores, Fl. 111DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.295 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15885.000290/2010-31 atingida a maioridade dos alimentandos, poderia o alimentante ter requerido o cancelamento da pensão. Se não o fez, os pagamentos se seguiram por mera liberalidade do recorrente, ainda que por meio de desconto em sua aposentadoria. Assim sendo, os pagamentos de pensão alimentícia em questão não cumprem as condições impostas pelo art. 78 do RIR/99 acima transcrito para que possam ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda na DIRPF, quais sejam, pagos em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Oportuno, para maior clareza, cotejar a situação em comento com as condições para dedução de despesas médicas com filhos dependentes: Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Dependentes Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). (grifo nosso) § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). (...) Despesas médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, Fl. 112DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art4§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art4§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art77§1iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art77§1v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§4 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35§4 Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.295 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15885.000290/2010-31 serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (grifei) III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). (grifei) Extrai-se dos dispositivos acima que a dedução da base de cálculo do imposto de renda do pagamento de pensão alimentícia a filhos maiores de 24 anos, ainda que contemplado em acordo homologado judicialmente, não encontra respaldo na legislação tributária que rege a matéria. Entendo então que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções a título de pensão alimentícia aos filhos maiores de 24 anos, Lycio Fernando de Paula Teixeira e João Francisco do Nascimento Teixeira, no valor total de R$ 22.623,77. Pensão alimentícia paga à filha Ana Claudia de Jesus Teixeira (R$ 4.339,87) Quanto aos pagamentos em comento, a alegação do interessado de que caberia à fonte pagadora PREVI ter suspendido os descontos não afasta a exigência legal de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. Fl. 113DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.295 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15885.000290/2010-31 Conforme Ofício 2553/1999 da 5ª Vara de Família de Brasília, fl. 22, a pensão é devida somente até a maioridade da beneficiária, logo não seria possível a dedução pleiteada, ainda que os valores tenham sido efetivamente descontados e pagos. Entendo então que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções a título de pensão alimentícia pagas à filha maior de idade Ana Claudia de Jesus Teixeira, no valor total de R$ 4.339,87. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito, para restabelecer a dedução das despesas médicas com o profissional Vagner Caetano Andreo, no valor total de R$ 1.220,00. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 114DF CARF MF Original

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Numero do processo: 18470.723650/2015-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2012 ERRO DE FATO. CORREÇÃO. Verificado que a autuação decorre de erro de fato em que o contribuinte foi induzido em erro pela fonte pagadora, ao preencher sua Declaração de Rendimentos, deve-se corrigir o equívoco.
Numero da decisão: 2201-010.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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CORREÇÃO. Verificado que a autuação decorre de erro de fato em que o contribuinte foi induzido em erro pela fonte pagadora, ao preencher sua Declaração de Rendimentos, deve-se corrigir o equívoco. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), de fls. 43/45, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto Renda da Pessoa Física - IRPF, ano-calendário 2012, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, referente à fonte pagadora OSX Construção Naval S/A, CNPJ 11.198.242/0001-58, juntamente com uma compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$164.243,47, referente à fonte pagadora ECOVIX – ENGEVIX Construções Oceânicas S/A, CNPJ 11.754.525/0001-39. Por intermédio do demonstrativo de fls.10, efetuou-se a apuração do imposto devido, que resultou num lançamento de ofício no valor total de R$290.769,89, conforme o AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 36 50 /2 01 5- 41 Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-010.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723650/2015-41 demonstrativo do crédito tributário às fls.05, com fundamento nos respectivos enquadramentos legais, devidamente discriminados na notificação de lançamento. Da Impugnação Recebida a cientificação do lançamento, em 31.03.2015 (fl. 25), apresentou, em 29.04.2015, impugnação de fls. 02/03, alegando em síntese: Irresignado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls.02/03, acompanhada dos documentos de fls.04/24, alegando, em síntese, que as infrações apontadas pela notificação de lançamento são decorrentes de erro por parte do contribuinte, razão pela qual requer seja aceita a retificação da declaração, visto que o imposto de renda foi efetivamente recolhido pela fonte pagadora. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP) julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 43): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO RETIFICADORA. Não são aceitas retificações apresentadas após o início do procedimento de fiscalização. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ e apresentou o recurso voluntário de fls. 51/58 em 28/07/2016. Em sede de Recurso Voluntário, apresentou os seguintes argumentos: 1) Esclarecimentos referentes à infração cometida PELO CONTRIBUINTE pela omissão de rendimentos do trabalho com vinculo empregatício da Fonte Pagadora: OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (11.198.242/0001-58) Através do Termo de Intimação Fiscal no. 2013/231939170203738, datado de 27/10/2014, fui notificado pela DRF de Campos dos Goytacazes/RJ para prestar esclarecimentos sobre o fato de não ter declarado o rendimentos tributável de pessoa jurídica OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, muito embora essa Fonte Pagadora tenha recolhido na fonte o Imposto de Renda desse rendimento. Isto é, não houve sonegação de imposto por parte do Contribuinte. Em 09/12/2014 compareci naquela DRF/CAMPOS/RJ onde prestei os esclarecimentos à funcionária Luísa (matricula 0710063-9), e ao Delegado Dr. Quéops Monteiro da Silva, quando pude esclarecer que por falha humana ao compilar minha Declaração no ultimo dia do prazo, eu não havia registrado os dados referentes ao rendimento tributável nem o Imposto Retido na Fonte da OSX (ver ANEXO VI). Naquela audiência no DRF foi confirmada que não houve prejuízo ao Fisco visto que o Imposto de Renda foi retido na fonte pela Fonte Pagadora: OSX CONSTRUÇÃO NAVAL S.A. 2) Esclarecimentos referentes à infração cometida PELA FONTE PAGADORA de compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, do trabalho sem vinculo empregatício e discrepâncias observadas no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-010.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723650/2015-41 Retenção do IRRF da Fonte Pagadora: ECOVIX — ENGEVIX CONSTRUÇÕES OCEANICAS S.A. (CNPJ 11.754.525/0001-39) Conforme pode ser constatado a seguir a Fonte Pagadora ECOVIX — ENGEVIX CONSTRUÇÕES OCEANICAS S.A. (CNPJ 11.754.525/0001-39) foi responsável pelas divergências entre informações prestadas pelo Contribuinte e aquelas fornecidas Fonte Pagadora., induzindo o Contribuinte ao erro na Declaração original de 2012. Seguem abaixo as evidencias e comprovantes. Inicialmente gostaria de registrar junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que em 30/04/2013, ao submeter minha Declaração de Imposto sobre a Renda Pessoa Física de 2012 apresentei o respectivo comprovante de rendimentos fornecido pelo meu empregador: ECOVIX — ENGEVIX CONSTRUÇÕES OCEANICAS S.A. (CNPJ 11.754.525/0001-39), cuja cópia apresento abaixo e no ANEXO I: Conforme pode ser observado nesse documento o empregador EECOVIX — ENGEVIX CONSTRUÇÕES OCEANICAS S.A. declara que reteve de meus rendimentos de assalariado a importância de R$ 258.000,26 a titulo de Imposto Retido na Fonte para o Ano-calendário de 2012. Esse foi o valor que efetivamente eu havia incluído em minha Declaração de Rendimentos Ano Calendário 2012, submetida eletronicamente à FRB em 30/04/2013. Ocorre que em fins de 2013 (isto é, em data posterior ao prazo limite de entrega da Declaração de IRRF para o ano de 2012), e já residindo em Campos/RJ recebi da minha fonte Pagadora ECOVIX — ENGEVIX CONSTRUÇÕES OCEANICAS S.A. (CNPJ 11.754.525/0001-39) OUTRO Informe de Rendimentos para o MESMO Ano Calendário de 2012 (cópia abaixo e no ANEXO II). Nesse documento a ECOVIX — ENGEVIX CONSTRUÇÕES OCEANICAS S.A. (CNPJ 11.754.525/0001-39) declara que no Ano Calendário de 2012, pagou ao Contribuinte, na condição de "Rendimento de Trabalho Assalariado", a importância bruta de R$ 360.000,00 e realizou a retenção de Imposto na Fonte no valor de R$ 93.756,79. Aparentemente essa foi a informação que a ECOVIX — ENGEVIX CONSTRUÇÕES OCEANICAS S.A. (CNPJ 11.754.525/0001-39) submeteu à RFB referente ao montante de salário pago ao Contribuinte em 2012. Através do Termo de Intimação Fiscal no. 2013/231939170203738, datado de 27/10/2014, fui notificado pela DRF de Campos dos Goytacazes/RJ para prestar esclarecimentos sobre as discrepâncias detectadas pelas informações conflitantes prestadas pelo Contribuinte e a Fonte Pagadora. Em 09/12/2014 compareci naquela DRF/CAMPOS/RJ onde prestei os esclarecimentos à funcionária Luísa (matricula 0710063-9), e protocolei a documentação comprobatória (protocolo no. 07.1.04.00- 6), incluindo 04 (quatro) comprovantes de rendimentos recebidos pelo Contribuinte. Dessa forma, de acordo com as explicações prestadas ao Delegado da RFB em Campos (Dr. Quéops Monteiro da Silva) pude esclarecer que eu havia incluído em minha declaração de Rendimentos do Ano Base 2012 aquelas informações fornecidas à época pela Fonte Pagadora. Isto é, eu havia incluído em minha declaração a receita bruta de R$ 960.000,00 sendo o Imposto Retido na Fonte no valor de R$ 258.000,26 conforme demonstrado acima no documento emitido pela Fonte Pagadora. Posteriormente , em meados de Maio de 2015, em discussão com o Depto. de Administração do empregador ECOVIX — ENGEVIX CONSTRUÇÕES OCEANICAS S.A. (CNPJ 11.754.525/0001-39) pude constatar que ambos os documentos acima haviam sido emitidos erroneamente pela Fonte Pagadora pois a minha condição de trabalho era ESTATUTÁRIO, ou seja, SEM VINCULO EMPREGATICIO de CLT com a ECOVIX. Isto é, a documentação de IRRF emitida pela ECOVIX deveria constar que eu recebia honorário de Participação de Lucros, ao invés de "Rendimento do Trabalho Assalariado". Igualmente havia divergência nos valores efetivamente pagos ao Contribuinte pela ECOVIX — ENGEVIX CONSTRUÇÕES OCEANICAS S.A. Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-010.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723650/2015-41 Após admitir o erro administrativo cometido, em Janeiro 2015 a ECOVIX — ENGEVIX CONSTRUÇÕES OCEANICAS S.A. (CNPJ 11.754.525/0001-39) solicitou-me para desconsiderar os Informes anteriores, incorretamente emitidos, e me entregou um novo "Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda (Ano-Calendário 2012) cuja cópia apresento abaixo e no ANEXO III. De acordo com o "ultimo" documento então fornecido a ECOVIX — ENGEVIX CONSTRUÇÕES OCEANICAS S.A. (CNPJ 11.754.525/0001-39) declara ter pago honorários no valor bruto total de R$ 600.000,00 sendo que o Imposto Retido na Fonte foi de R$ 164.243,47 para o Ano Calendário de 2012. CONCLUSÃO: Dessa forma, com base no histórico acima, e de posse de evidencias e documentação connprobatória apresentada nos anexos solicito ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para impugnar o presente Processo na DRF, decidindo por sua extinção. Desta forma solicito considerar extinto esse Processo, restaurando o equilíbrio visando não penalizar o Contribuinte por informações contraditórias emitidas pela Fonte Pagadora, e que divergem da Declaração de Rendimentos de 2012 por mim apresentada em boa-fé em 30/04/2013, quando os erros cometidos pela Fonte Pagadora ainda não haviam sido detectados. Por conseguinte solicito despacho favorável por parte do "Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Delegacia da Receita Federal do Brasil" para permitir que o Contribuinte possa submeter Declaração Retificadora ( Ano Calendário 2012), em caráter extraordinário, com os dados corretos, ou seja: Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Na sessão de julgamento do dia 13 de setembro de 2018, esta Colenda Câmara Julgadora, houve por bem converter o julgamento em diligência: “(...) para que a unidade responsável pela administração do tributo, mediante intimação da fonte pagadora, elabore relatório circunstanciado sobre os valores efetivamente recebidos pelo autuado no período.”. A fonte pagadora apresentou manifestação, conforme fls. 94/95 e documentos de fls. 96/131. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. De forma bem resumida, o contribuinte foi autuado pelo cometimento das seguintes infrações: Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-010.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723650/2015-41 Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *******355.752,53, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ********91.390,17 (...) Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ *******164.243,47 , referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. (...) Segue quadro resumo: Entretanto, conforme se verifica da petição objeto de conversão em diligência, constante às fls. 94/95, verificamos que procedem as alegações do contribuinte. Importante salientar que, apesar do IRRF incidente sobre o valor bruto de R$ 600.000,00 ter sido recolhido em 31/05/2013, foi devidamente informado que ele se referia a 06/2012 e, por conta disto, houve recolhimento com multa de 20% (R$ 32.848,69) e juros SELIC (R$ 10.166,67), totalizando o montante de R$ 207.258,83, estando, assim, todo o IRRF relativo ao Sr. Ivo Dworshak Filho recolhido aos cofres públicos. De fato, o contribuinte poderia se compensar do valor de R$ 164.243,47, que é exatamente o valor pago a título de principal, referente ao IRRF. Merece destaque também, o fato de que a fonte pagadora apresentou DIRF Retificadora para que constasse o valor de R$ 360.000,00 a título de rendimentos tributáveis, R$ 2.559,99 a título de Previdência Oficial e IRRF no valor de R$ 93.756,79. Artigo 147 CTN Sendo assim, deve ser dado provimento ao recurso do contribuinte. Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-010.061 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.723650/2015-41 Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 137DF CARF MF Original

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9745330 #
Numero do processo: 11707.720533/2018-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2013 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-009.973
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra decisão proferida pela DRJ em primeira instância, a qual julgou procedente o lançamento de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP – CFL 77), conforme descrito em auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado com base no art. 32-A da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 05 33 /2 01 8- 16 Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720533/2018-16 Dispõe a descrição dos fatos e do enquadramento legal que a RECORRENTE entregou a GIFP fora do prazo exigido na legislação, fato que ensejou a lavratura da presente penalidade. O art. 32-A, inciso II, da Lei nº 8.212/91 prevê que, no caso de falta de entrega da GFIP ou de entrega após o prazo, a multa a ser aplicada corresponde a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, limitada a 20% (vinte por cento), observados o valor mínimo previsto em lei (§ 3º do mesmo artigo). Da Impugnação e Julgamento pela DRJ A RECORRENTE apresentou Impugnação em face do lançamento, a qual foi julgada improcedente pela DRJ de origem, mantendo-se integralmente o lançamento. Do Recurso Voluntário Em face da decisão da DRJ, a RECORRENTE apresentou Recurso Voluntário tempestivo, cujas razões serão abordadas ao longo do voto. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. Nos termos do 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos O2.ACS.0221.REP.018. É o Relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Em suas razões de defesa, a RECORRENTE não apresentou matéria de fato e de direito para ir de encontro à multa aplicada, se atendo apensas a alegar a improcedência do auto de infração por ofender princípios constitucionais, quais sejam o da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco. Com essa linha de argumentação, procura atribuir a pecha de inconstitucionalidade à legislação tributária Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720533/2018-16 Ocorre que o julgamento administrativo fiscal deve se limitar a aplicar a legislação pertinente, sem emitir qualquer juízo de valor acerca da constitucionalidade da norma. Com efeito, a apreciação de tais assuntos, é reservada ao Poder Judiciário, pelo que qualquer discussão quanto aos aspectos da constitucionalidade das normas jurídicas deve ser submetida ao crivo de tal Poder, ou seja, essa matéria é estranha à esfera de competência desse colegiado, conforme determina o seguinte enunciado da Súmula CARF: Súmula CARF nº 2 - O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Ou seja, arguições de inconstitucionalidade da legislação tributária não são apreciadas pelas Autoridades Administrativas de qualquer instância, pois as mesmas não têm competência para examinar a legitimidade de normas inseridas no ordenamento jurídico nacional O presente auto de infração demonstrou a fundamentação legal para a aplicação da multa, qual seja, o art. 32-A da Lei nº 8.212/91 da Lei nº 8.212/91, com redação dada pela Lei nº 11.941/2009, que estabelece de forma clara o que segue: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3odeste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifo nosso) § 2º Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. Tal fato gerador não foi, em momento algum, contradito pela RECORRENTE, bem como foi devidamente informado no presente auto de infração a ocorrência do descumprimento da obrigação acessória acima descrita. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.973 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.720533/2018-16 Assim, não assiste razão à RECORRENTE ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 101DF CARF MF Original

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9752602 #
Numero do processo: 18050.007679/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 03 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Feb 27 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73.
Numero da decisão: 2301-010.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir a multa de ofício (Súmula Carf n. 73) e excluir, da base de cálculo, os juros, vencida a conselheira Fernanda Melo Leal (relatora) que deu provimento ao recurso. Designada para fazer o voto vencedor a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir a multa de ofício (Súmula Carf n. 73) e excluir, da base de cálculo, os juros, vencida a conselheira Fernanda Melo Leal (relatora) que deu provimento ao recurso. Designada para fazer o voto vencedor a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir a multa de ofício (Súmula Carf n. 73) e excluir, da base de cálculo, os juros, vencida a conselheira Fernanda Melo Leal (relatora) que deu provimento ao recurso. Designada para fazer o voto vencedor a conselheira Flávia Lilian Selmer Dias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 05 0. 00 76 79 /2 00 9- 84 Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.233 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007679/2009-84 (documento assinado digitalmente) Joao Mauricio Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relatora (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Monica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Mauricio Dalri Timm do Valle, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado(a)), Joao Mauricio Vital (Presidente). Relatório Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF correspondente aos anos calendário de 2004, 2005 e 2006, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 40.933,15, incluída a multa de oficio no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes no auto de infração, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada classificação indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia a titulo de "Valores Indenizatórios de URV", em 36 (trinta e seis) parcelas no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 08 de setembro de 2003. As diferenças recebidas teriam natureza eminentemente salarial, pois decorreram de diferenças de remuneração ocorridas quando da conversão de Cruzeiro Real para URV em 1994, consequentemente, estariam sujeitas A incidência do imposto de renda, sendo irrelevante a denominação dada ao rendimento. Na apuração do imposto devido não foram consideradas as diferenças salariais que tinham como origem o décimo terceiro salário, por estarem sujeitas A tributação exclusiva na fonte, nem as que tinham como origem o abono de férias, em atendimento ao despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 16 de novembro de 2006, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ no 2.140/2006. Foi atendido, também, o despacho do Ministro da Fazenda publicado no DOU de 11 de maio de 2009, que aprovou o Parecer PGFN/CRJ no 287/2009, que dispõe sobre a forma de apuração do imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos acumuladamente. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, alegando, em síntese, que: Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.233 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007679/2009-84 a) não classificou indevidamente os rendimentos recebidos a titulo de URV, pois o enquadramento de tais rendimentos como isentos de imposto de renda encontra-se em perfeita consonância com a legislação instituidora de tal verba indenizatória; b) segundo a legislação que regulamenta o imposto de renda, caberia a fonte pagadora, no caso o Estado da Bahia, e não ao autuado, o dever de retenção do referido tributo. Portanto, se a fonte pagadora não fez tal retenção, e levou o autuado a informar tal parcela como isenta, não tem este último qualquer responsabilidade pela infração; c) mesmo que tal verba fosse tributável, não caberia a aplicação da multa de oficio, pois o autuado teria cometido erro escusável em razão de seguido orientações da fonte pagadora; d) o Ministério da Fazenda, em resposta à Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, também, teria manifestado-se pela inaplicabilidade da multa de oficio, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da Unido, através da Nota AGU/AV 12/2007. Na referida resposta, o Ministério da Fazenda reconhece o efeito vinculante do comando exarado pelo Advogado Geral da União perante A. PGFN e a RFB; e) o lançamento fiscal seria nulo por ter tributado de forma isolada os rendimentos apontados como omitidos, deixando de considerar a totalidade dos rendimentos e deduções cabíveis; 1) ainda que o valor decorrente do recebimento da URV em atraso fosse considerado como tributável, não caberia tributar os juros incidentes sobre ele, tendo em vista sua natureza indenizatória; h) em razão da distribuição constitucional das receitas, todo o montante que fosse arrecado a titulo de imposto de renda incidente sobre os valores pagos a titulo de URV teriam como destinatário o próprio Estado da Bahia. Assim, se este último classificou legalmente tais pagamentos como indenização, foi porque renunciou ao recebimento; i) é pacifico que a Unido é parte ilegítima para figurar no polo passivo da relação processual nos casos em que o servidor deseja obter judicialmente a isenção ou a não incidência do IRRF, posto que além de competir ao Estado tal retenção, é dele a renda proveniente de tal recolhimento. Pelo mesmo motivo, poderia concluir-se que a União é parte ilegítima para exigir o referido imposto se o Estado não fizer tal retenção; g) independentemente da controvérsia quanto à competência ou não do Estado da Bahia para regular matéria reservada à Lei Federal, o valor recebido a titulo de URV tem a natureza indenizatória. Neste sentido já se pronunciou o Supremo Tribunal Federal, o Presidente do Conselho da Justiça Federal, Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, Poder Judiciário de Rondônia, Ministério Publico do Estado do Maranhão, bem como, ilustres doutrinadores; j) o STF, através da Resolução n° 245, de 2002, deixou claro que o abono conferido aos Magistrados Federais em razão das diferenças de URV tem natureza indenizatória, e que por esse motivo não sofre a incidência do imposto de renda. Assim, tributar estes mesmos valores recebidos pelos Magistrados Estaduais constitui violação ao principio constitucional da isonomia. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA), na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que : Fl. 306DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.233 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007679/2009-84 Primeiramente, cabe observar que os rendimentos objeto do lançamento fiscal foram recebidos em decorrência da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003, que em seu art. 3° dispõe sobre “diferenças decorrentes do erro na conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor - URV”. A referida conversão era realizada mês a mês no período de abril de 1994 a 31 de agosto de 2001, e visava a manutenção do valor real do salário. Verifica se, portanto, que as diferenças reconhecidas através da citada lei tinham, em sua origem, natureza eminentemente salarial, por se incorporarem à remuneração dos Magistrados do Estado da Bahia. Tanto é assim, que as parcelas recebidas no devido tempo foram espontaneamente oferecidas à tributação pelo contribuinte, que reconhecia a ocorrência do fato gerador do tributo, nos termos do art. 43, inciso I, do CTN. O recebimento extemporâneo de tais diferenças não altera sua natureza, mesmo que o beneficiário tenha sido obrigado a recorrer à justiça, e que o acordo tenha sido implementado mediante lei complementar. Tal entendimento está disciplinado no art. 56 do Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Observe-se, ainda, que a tributação não se restringe ao valor do principal, mas, também, aos juros e atualização monetária. Em razão das citadas diferenças terem sido recebidas acumuladamente, o imposto de renda devido foi apurado com base nas tabelas e alíquotas das épocas próprias a que se referiam tais rendimentos, conforme dispõe o Parecer PGFN/CRJ n° 287/2009. O impugnante alegou que as diferenças foram tributadas isoladamente, sem que fossem considerados os rendimentos e deduções já declaradas. Entretanto, nos anos calendários em questão, as bases de cálculo declaradas já sujeitavam o contribuinte à incidência do imposto de renda em sua alíquota máxima, bem como, já tinham sido aproveitadas as parcelas a deduzir previstas legalmente. Nesta situação, o imposto apurado mediante aplicação direta da alíquota máxima sobre os rendimentos omitidos coincide com o imposto apurado com base na tabela progressiva sobre a base de cálculo ajustada em razão da omissão. Quanto ao art. 5° da Lei Estadual da Bahia n° 8.730, de 2003, que dispõe expressamente que as diferenças em questão são de natureza indenizatória, cabe lembrar que o imposto de renda é regido por legislação federal, portanto, tal dispositivo não tem qualquer efeito tributário. Além disso, deve-se observar que a incidência do imposto independe da denominação do rendimento, e que as indenizações não gozam de isenção indistintamente, mas tão somente as previstas em lei específica que conceda a isenção, conforme previsto no art. 150, § 6°, da Constituição Federal. O art. 55, inciso XIV, do RIR/99 dispõe claramente que tanto os juros moratórios, quanto quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, estão sujeitos à tributação, a menos que correspondam a rendimentos isentos ou não tributáveis. Foi alegado, também, que caberia o reconhecimento da isenção com base na Resolução do STF n° 245, de 2002, que reconheceu a isenção do abono vinculado a diferenças de URV conferido aos Magistrados Federais. Entretanto, tal resolução não pode ser estendida às verbas pagas aos Magistrados do Estadual da Bahia, pois isto resultaria na concessão de isenção sem lei específica. Não se poderia, também, recorrer à analogia em matéria que trate de isenção, que está sujeita a interpretação literal, conforme preconiza o art. 111, inciso II, do CTN. O impugnante reclama isonomia de tratamento frente aos membros da esfera federal, entretanto, trata-se de funcionários públicos sujeitos a leis específicas distintas, cada um Fl. 307DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.233 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007679/2009-84 com suas peculiaridades. Observe-se, ainda, que o reconhecimento da isenção na esfera federal decorreu de resolução no âmbito do poder judiciário federal, cujo alcance não pode ser ampliado mediante a aplicação da analogia. Quanto à alegação de que o responsável pela retenção do imposto era a fonte pagadora, cabe observar o Parecer Normativo SRF n° 1, de 24 de setembro de 2002, que dispõe que a responsabilidade da fonte pagadora pela retenção do IRRF extingue-se no prazo fixado para a entrega da declaração de ajuste anual pessoa física, e que a falta de oferecimento dos rendimentos à tributação por parte desta última, a sujeita à exigência do imposto correspondente, acrescido de multa de oficio e juros de mora, conforme abaixo transcrito: Quanto à alegação de que não caberia a imposição de multa de oficio em razão do impugnante ter agido de boa fé, seguindo informação prestada pela fonte pagadora, cabe observar que a aplicação desta multa no percentual de 75% independe da intenção do agente, conforme estabelecido no art. 136, do CTN. Não se trata da multa qualificada no percentual de 150%, que depende da ocorrência de evidente intuito de fraude, conforme previsto no art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. O impugnante destacou que o Ministério da Fazenda, em resposta Consulta Administrativa feita pela Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia teria manifestado- se pela inaplicabilidade da multa de oficio, em razão da flagrante boa-fé dos autuados, ratificando o entendimento já fixado pelo Advogado-Geral da Unido, através da Nota AGU/AV- 12/2007. Entretanto, a citada consulta na realidade não seguiu o rito do processo administrativo de consulta previsto no art. 48 da Lei no 9.430, de 1996, portanto, teve caráter meramente informativo, sem qualquer efeito vinculante. Da mesma forma, a Nota Técnica Cosit n° 4, de 29 de abril de 2009, que subsidiou tal informação, não vincula o presente julgamento, por não se tratar de norma complementar, nos termos do art. 100 do CTN. Quanto Nota AGU/AV-12/2007 mencionada no Parecer PGFN/CAT/n° 179/2009, que conclui pela não incidência de multa no imposto devido pelos servidores do TRE SP, em razão de recebimento da verba referente a URV, cabe observar que se trata de um comando de abrangência restrita, e não uma norma de caráter abstrato que vincule a presente Turma de Julgamento. Dessa forma, vota a DRJ por considerar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. O contribuinte, em sede de Recurso Voluntário, aduziu os seguintes argumentos: que há inexistência de conduta hábil à aplicação de multa e que responsabilidade exclusiva do estado da Bahia (não partiu da Recorrente qualquer identificação ou classificação das verbas de URV recebidas), que há efeito vinculante da resposta da consulta administrativa (que é temerária a manutenção da multa), aduz nulidade do lançamento por forma inadequada da apuração da base de cálculo, que não deve incidir imposto de renda sobre os juros moratórios, que as parcelas de URV pagas teriam caráter indenizatório, que haveria ilegitimidade da União Federal configurar nessa relação, que houve ofensa ao principio da isonomia. Por tudo isso, roga seja dado provimento ao Recurso Voluntário. Voto Vencido Fl. 308DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.233 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007679/2009-84 Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Preliminar - Nulidade No presente processo houve o atendimento integral a todos requisitos específicos da notificação fiscal - houve o regular lançamento, procedimento administrativo por meio do qual o órgão que administra o tributo qualificou o sujeito passivo, consignou o valor do crédito tributário devido, o prazo para recolhimento ou apresentação de impugnação ao lançamento, bem como a disposição legal infringida, constando a indicação do cargo e o número de matrícula do chefe do órgão expedidor. Verifica-se, pois, que a nulidade do lançamento somente poderia ser declarada no caso de não constar, ou constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito à defesa. Fato esse que não ocorreu em nenhuma hipótese no processo em análise. A descrição dos fatos é um dos requisitos essenciais à formalização da exigência tributária, mediante o procedimento de lançamento. Por meio da descrição, revelam-se os motivos que levaram ao lançamento, estabelecendo a conexão entre os meios de prova coletados e/ou produzidos e a conclusão a que chegou a autoridade fiscal. Seu objetivo é, primeiramente, oportunizar ao sujeito passivo o exercício do seu direito constitucional de ampla defesa e do contraditório, dando-lhe pleno conhecimento do desenrolar dos fatos e, após, convencer o julgador da plausibilidade legal da notificação, demonstrando a relação entre a matéria consubstanciada no processo administrativo fiscal com a hipótese descrita na norma jurídica. É necessário, portanto, que o auditor-fiscal relate com clareza os fatos ocorridos, as provas e evidencie a relação lógica entre estes elementos de convicção e a conclusão advinda deles. Não é necessário que a descrição seja extensa, bastando que se articule de modo preciso os elementos de fato e de direito que levaram o auditor ao convencimento de que a infração deve ser imputada ao contribuinte. TUDO isto foi devidamente atendido pelas autoridades fiscais. Assim, resta claro que não houve qualquer arbitrariedade ou atitude sorrateira por parte da autoridade fiscal. Pelo contrário. O procedimento fiscal sempre primou pela transparência e oportunidade de colaboração do contribuinte. Ademais, não houve também qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, inciso LV da CF/88). Ao contrário, o recorrente teve resguardado o seu direito à reação contra atos que lhe foram supostamente desfavoráveis, momento esse em que a parte interessada exerceu o direito à ampla defesa, cujo conceito abrange o princípio do contraditório. A observância da ampla defesa ocorre quando é dada ou facultada a oportunidade à parte interessada em ser ouvida e a produzir provas, no seu sentido mais amplo, com vista a demonstrar a sua razão no litígio. Fl. 309DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.233 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007679/2009-84 Desta forma, quando a Administração Pública antes de decidir sobre o mérito de uma questão administrativa dá à parte contrária à oportunidade de impugná-la da forma mais ampla que entender, o que aconteceu no processo em epígrafe, não está infringindo, nem de longe, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório Resta muito claro, pois, que o contribuinte teve todos os seus direitos de defesa devidamente reservados e garantidos, o processo fiscal cumpriu todas as suas etapas, a notificação fiscal está completa e clara, e o contribuinte teve acesso a tudo. Assim, não merece acolhimento esta preliminar levantada. Mérito - Da natureza dos rendimentos recebidos. Conforme relatório, discute-se nos autos a incidência do Imposto de Renda sobre os valores recebidos em razão de lei estadual que que previa pagamento de diferenças decorrentes de erro na conversão da moeda Cruzeiro Real para URV. Insatisfeito com a decisão a quo, o Contribuinte interpôs Recurso objetivando o cancelamento do lançamento sob o fundamento de que citada verba tem caráter indenizatório. Subsidiariamente, caso seja negado provimento ao recurso neste aspecto, requer a exclusão dos juros moratórios da base de cálculo utilizada. Segundo argumentos apontados no Recurso, a verba em questão possui a mesma natureza do abono variável pago aos membros da Magistratura Federal e ao Ministério Público Federal. Nos termos da Resolução nº 245/2002 as verbas recebidas teriam natureza indenizatória e como tal estariam isentas de contribuição previdenciária e imposto de renda. Desta forma, aplicando o princípio da isonomia, a interpretação dada à norma estadual deve ser igual aquela adotada para as leis federais nº 10.474/2002 e 10.477/2002. Pertinentes as considerações do Recorrente. Ao contrário do apontado no acórdão recorrido e do alegado em sede de contrarrazões não se pode afastar a aplicação do citado entendimento apenas pelo fato de a Resolução nº 245/2002 versar sobre valores recebidos por profissionais da União, afinal interpretando¬-se sistematicamente as normas pertinentes, percebemos que o problema central da discussão ¬ natureza jurídica das verbas decorrentes de diferenças de URV também é tratado tanto na resolução quanto nas normas federais acima citadas. O jurista Marco Aurélio Greco ao se manifestar sobre a questão emitiu parecer didático, demonstrando que apesar de as normas federais regularem a forma de pagamento de "abono variável", esse é composto por valores de URV e como tal, adotando¬se a posição do STF, devem ser classificados como verbas indenizatórias. O professor ainda traçou um histórico demonstrando que toda a legislação estadual teve como pano de fundo o tratamento dado ao pagamento efetuado na esfera federal. Merece transcrição parte do parecer, haja vista a clareza na exposição dos fatos (grifos nossos): Em 2002, foi editada a Lei federal n. 10.474 cujo artigo 1° fixa o subsídio de Ministro do Supremo Tribunal Federal e cujo artigo 2° estabelece que o "abono variável" concedido pela Lei n. 9.655/98" passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida pelo Magistrado, vigente à data daquela lei e a decorrente desta lei" Fl. 310DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.233 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007679/2009-84 (caput), "descontados todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados a qualquer título" (§ 1°). Ou seja, a diferença entre o que cada Magistrado recebia em 1998 e o que foi fixado pela Lei n. 10.474/2002. Fixou-se o subsídio do Ministro do STF a diferença entre este e a remuneração individualmente percebida no lapso temporal previsto na lei, seria pago a titulo de abono variável. Meses após esta Lei, é editada pelo Supremo Tribunal Federal a Resolução n. 245/2002 cujo artigo 1°é explícito ao prever: "Artigo 1o ¬ É de natureza indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da lei 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal." Diante da clareza dessa previsão, encerra¬-se a discussão quanto à natureza jurídica do abono variável, tem natureza indenizatória. Portanto; não está sujeito à incidência do imposto sobre a renda e o que foi retido deveria ser devolvido ao magistrado. (É o que estabelece a respeito o art. 3°, II da REs. N. 245/2002). A questão que remanesceu em aberto era no sentido de saber se o montante desse abono variável englobava ou não a "diferença de URV". Para os agentes públicos que já estavam recebendo essa diferença, por força de decisão judicial ou administrativa, obviamente que o abono não a englobava, pois era expressamente excluída de sua base de cálculo (§ 1° do art 2° da Lei n. 10.474/2002 e inciso I, do art. 2° da Resolução n. 245/2002 do S.T. F) Para os demais, a resposta a esta pergunta é simples: se a "diferença de URV" foi considerada quando da fixação do subsídio do Ministro do S.T.F. (art. 1° da Lei n. 10.474/2002), então, ela (dif. URV) está abrangida pelo valor do abono, pois este corresponde à diferença entre o subsídio e a remuneração individual. Em números: se o subsídio foi fixado em R$ 100,00 computandose a diferença de URV de R$ 10,00 e a remuneração individual era de R$ 70,00 então o abono (de R$ 30,00) englobava a diferença de URV, pois esta estava dentro dos R$100,00 que serviram de patamar para cálculo do abono. Mas, como saber se o subsídio fixado pela Lei n. 10.474/2002 levava em conta a" diferença de URV"? A resposta não está no texto da lei, mas na estrutura da remuneração de Ministro do S.T.F -então vigente. À época da Mensagem enviada pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal com o projeto que se transformou na Lei n, 10.474/2002 vigorava a Resolução STF n. 195/2000 cujo artigo 1° previa: "Artigo 1° ¬ A remuneração do Ministro do Supremo Tribunal Federal será integrada das parcelas: R$ 454,53 (Lei 8.880/94) + R$ 1.008,83 (DL n. 2.371/87) + R$ 9.536,74 (Lei 8.448/92), num total de R$ 11.000,00." Ora, a "parcela da Lei n. 8.880/94" é exatamente a "diferença de URV"! Portanto, ao se fixar na Lei n. 10.474/2002 o subsídio do Ministro que serviu de parâmetro para cálculo do abono variável, englobou¬-se a "diferença de URV" extinguindo, com isto, eventuais pretensões neste sentido que ainda subsistissem. Aliás, isto foi expressamente apontado na Mensagem que encaminhou o projeto de lei que se transformou na Lei n. 10.474/2002: "A remuneração total da magistratura da União remanescerá composta unicamente de três parcelas (vencimento básico, gratificação e adicional de tempo de serviço). Não haverá possibilidade de incidir sobre esses valores quaisquer outros percentuais, tal como hoje está a correr, por exemplo, com os 11,98% relacionados com a conversão da URV." Pode-¬se concluir que, na fixação do subsídio e, portanto, na dimensão do abono variável, foi levada em conta a diferença de URV. Fl. 311DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.233 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007679/2009-84 Daí duas consequências: 1 - quem recebeu o abono variável da Lei n. 10.474/2002 e não havia ganho por decisão administrativa ou judicial a diferença de URV estava a recebe-Ia naquele momento embutida no abono. 2 ¬ Ao dizer que o abono da Lei n. 10.474/2002 tinha natureza jurídica indenizatória não sujeita a imposto sobre a renda, o Supremo Tribunal Federal estava a dizer que a "diferença de URV" até então não recebida e que veio a ser embutida no abono tem natureza indenizatória. A natureza indenizatória do abono variável da Lei n. 10.474/2002 e a intributabilidade dessa verba pelo imposto sobre a renda veio a ser reconhecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, no Parecer n. 529/2003 e estendida também ao abono previsto pela Lei federal n. 10.477/2002 aplicável aos Procuradores da República pelo Parecer PGFN n.923/2003 (ambos referidos na Nota COSITn. 177/2008). No âmbito dos agentes públicos estaduais, a PGFN entendeu que a natureza da verba era remuneratória (e, portanto, tributada pelo I.R.), salvo no caso do Rio de Janeiro, pois havia lei estadual determinando a aplicação aos Procuradores do Estado do abono previsto na Lei n. 10.477/2002. Em suma, como reconhecido pela própria PGFN os abonos variáveis previstos nas Leis n. 10.474/2002 e n. 10.477/2002 não são alcançados pela norma de incidência do imposto sobre a renda. E acrescenta: A Lei Complementar n. 20/2003 e a Lei n. 8.730/2003 do Estado da Bahia preveem expressamente que os pagamentos nelas previstos dizem respeito às diferenças pela conversão de Cruzeiro Real para Unidade Real de Valor ¬ URV. Note¬-se que estas Leis: 1) São de setembro de 2003, portanto, depois da Lei federal n. 10.474/2002 que instituiu o abono que englobava a diferença de URV e da Resolução n. 245/2002 do Supremo Tribunal Federal que afirmou o caráter indenizatório desse abono. 2) Aplicam¬-se aos que não haviam até então recebido a diferença de URV os quais se estivessem no âmbito federal ou no Estado do Rio de Janeiro,, a estariam recebendo embutida no abono e como verba de natureza indenizatória. O quadro aqui exposto mostra que os dispositivos das referidas leis do Estado da Bahia, ao preverem que as 36 parcelas em que foi dividido o pagamento da diferença de URV tinham natureza indenizatória, não veiculam preceitos despropositados à vista do contexto jurídico da época. Mais ainda, se em relação a idênticas funções exercidas no âmbito federal e do Estado do Rio de Janeiro admitiu¬-se o caráter indenizatório por existir lei expressa determinando o pagamento de verba que englobe a URV, cumpre ser assegurado o mesmo tratamento ao Estado da Bahia, sob pena de violação ao artigo 150, II da CF/88. (GRECO, Marco Aurélio. Imposto Sobre a Renda: Valores Pagos a Agente Públicos Estaduais a Título de Diferença de URV. Falta de Fundamento Jurídico Para a União Cobrar o Imposto. Revista Eletrônica de Direito do Estado (REDE), Salvador, Instituto Brasileiro de Direito Público, nº. 30, abril/maio/junho de 2012. Disponível na Internet: . Acesso em: 06 de junho de 2016) Portanto, se o entendimento adotado pelo STF, e também pela PGFN em seus pareceres, é no sentido de o abono variável recebido pelos magistrados federais e Ministério Público Federal ser verba indenizatória, e se tal abono também é composto por verba paga em razão da conversão da moeda da época em URV, forçoso concluir que essa mesma verba quando prevista pelas leis estaduais deve receber o mesmo tratamento. Entendimento diverso violaria o princípio constitucional da isonomia e a segurança jurídica. Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-010.233 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007679/2009-84 Para o professor Roque Antônio Carrazza para garantir a segurança jurídica na relação Fisco/contribuinte é mister que "a lei que descreve a ação tipo tributária valha para todos igualmente, isto é, seja aplicada a seus destinatários (quer pelo Judiciário, quer pela Administração Fazendária) de acordo com o princípio da igualdade (art. 5º, I da CF)." Destaco ainda que o lançamento e acórdão recorrido ao afastarem o caráter indenizatório das verbas, sob o argumento de que essas serviram para repor "a atualização monetária dos salários do período considerado", reforçaram a tese de que os valores discutidos não podem ser tributados pelo imposto de renda. Isso porque é passível na doutrina e na jurisprudência dos tribunais que a correção monetária não representa acréscimo patrimonial, é na verdade mecanismo de recomposição da efetiva desvalorização da moeda, seu objetivo é preservar o poder aquisitivo original em relação à inflação, inflação essa que motivou toda a sistemática de aplicação da própria URV. O Ministro Marco Aurélio, relator do Recurso Extraordinário nº 565.089, onde se discute (em sede de Repercussão Geral) a indenização por falta de revisão anual em vencimentos dos servidores públicos de São Paulo, externa em seu voto o seguinte entendimento: O Supremo já assentou que “a correção monetária não se constitui em um plus, não é uma penalidade, mas mera reposição do valor real da moeda corroída pela inflação” – Agravo Regimental na Ação Cível Originária nº 404, da relatoria do Ministro Maurício Corrêa Nos termos do art. 43 do CTN não se discute que o fato gerador do Imposto de Renda é a disponibilidade econômica ou jurídica de renda (produto do capital, do trabalho ou de ambos) ou proventos de qualquer natureza, entretanto o conceito de renda é limitado e não abrange valores que não representem acréscimo ao patrimônio do contribuinte, como é o caso dos autos. Portanto, sob todos os prismas analisados, não vejo como possível afastar a natureza indenizatória das verbas recebidas pelo Recorrente à titulo de "diferenças de URV", seja pela aplicação da Resolução nº 245 do STF, seja pelo fato de tal medida ter sido adotada no intuito de recompor seu patrimônio pela perda experimentada quando da conversação das moedas. Diante do exposto, no que tange a natureza da verba recebida, dou provimento ao Recurso do Contribuinte. No que se refere a imposto de renda sobre juros, sabe-se que por unanimidade, os ministros da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) seguiram decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) e decidiram que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios devidos pelo pagamento em atraso de verbas remuneratórias. A decisão nos REsps 1514751/RS e 1555641/SC foi tomada em juízo de retratação e, com isso, os magistrados negaram provimento a dois recursos da Fazenda Nacional. Em ambos os casos, em julgamento realizado em 2015, o colegiado havia entendido que incide IR sobre esses valores. Na ocasião, os ministros argumentaram que a tributação era devida porque essas verbas, embora remuneratórias, não eram fruto de desligamento ou rescisão do contrato de trabalho, quando aí sim seriam isentas do IR. Fl. 313DF CARF MF Original https://www.jota.info/tudo-sobre/stj https://www.jota.info/tudo-sobre/stf https://www.jota.info/tudo-sobre/ir https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201500283172&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos https://processo.stj.jus.br/processo/pesquisa/?tipoPesquisa=tipoPesquisaNumeroRegistro&termo=201502343056&totalRegistrosPorPagina=40&aplicacao=processos Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-010.233 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007679/2009-84 Os magistrados reanalisaram o caso à luz da decisão do STF no Tema 808 da repercussão geral. Neste julgamento, o Supremo concluiu que é indevida a cobrança de IR “sobre parcela de juros moratórios decorrentes de atraso no pagamento das remunerações advindas do exercício de emprego, cargos e funções”. Ou seja, para o STF, a isenção não depende de a verba paga em atraso ser ou não advinda de rescisão de contrato de trabalho, mas sim de os juros moratórios não configurarem aumento patrimonial para o contribuinte Desta feita, com fulcro nos festejados princípios e baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser rejeitada a preliminar e no mérito ser DADO provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e no mérito DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Voto Vencedor Conselheira Flavia Lilian Selmer Dias, Redatora. Mérito - Da natureza dos rendimentos recebidos. Merece respeito o voto da relatora, coaduno com a exclusão dos juros moratórios sobre o pagamento em atraso, mas divirjo das conclusões quanto ao provimento integral do recurso, considerando as verbas recebidas não tributadas. É entendimento majoritário neste Conselho, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fiscais, que as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, são base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, por não existir previsão em Lei Federal para que sejam excluídas da tributação, e que a multa de oficio deve ser afastada nos termos da súmula CARF nº 73, por se considerar erro escusável nos casos de ter sido prestada errada por informação incorreta da fonte pagadora, conforme ementas de Acórdãos proferidos e abaixo reproduzidas ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005, 2006, 2007 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. AUTUAÇÃO PELO REGIME DE CAIXA. RECÁLCULO PARA APLICAÇÃO DO REGIME DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE. Consoante decidido pelo STF na sistemática estabelecida pelo art. 543-B, do CPC, no âmbito do RE 614.406/RS, o Imposto de Renda Pessoa Física sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com o regime de competência, sem qualquer óbice ao recálculo do valor devido, para adaptá-lo às determinações do RE. Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-010.233 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007679/2009-84 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas “diferenças de URV”, por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. JUROS DE MORA. ATRASO. REMUNERAÇÃO. EXERCÍCIO DE EMPREGO, CARGO OU FUNÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do RE n° 855.091/RS, com repercussão geral reconhecida, o STF fixou a tese de que "não incide imposto de renda sobre os juros de mora devidos pelo atraso no pagamento de remuneração por exercício de emprego, cargo ou função". Aplicação aos julgamentos do CARF, por força de determinação regimental. (grifos não originais- Acórdão nº 9202-010.291 – CSRF / 2ª Turma Sessão de 15 de dezembro de 2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. As diferenças de remuneração recebidas pelos magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730 de 2003, estão sujeitas à incidência de imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73 (grifos não originais- Acórdão nº 2003-002.963 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de janeiro de 2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 ARGUMENTOS REFERENTES À INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IRPF. VALORES NÃO RETIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SUJEITO AO AJUSTE ANUAL. Verificada a falta de retenção do imposto sobre a renda, pela fonte pagadora dos rendimentos, após a data fixada para a entrega da declaração de ajuste anual da pessoa física beneficiária, exige-se desta o imposto, os juros de mora e a multa, se for o caso. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-010.233 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007679/2009-84 IMPOSTO SOBRE A RENDA. UNIÃO. COMPETÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. A destinação do produto da arrecadação de tributos não altera a competência tributária nem a legitimidade ativa. A União é parte legítima para instituir e cobrar o imposto sobre a renda de pessoa física, mesmo nas hipóteses em que o produto da sua arrecadação seja destinado aos Estados. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. NATUREZA TRIBUTÁVEL. Sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda as verbas recebidas acumuladamente pelos membros do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, denominadas "diferenças de URV", por absoluta falta de previsão legal para que sejam excluídas da tributação. IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. PERÍODO ATÉ ANO BASE 2009. DECISÃO DO STF DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM REDUÇÃO DE TEXTO DO ART. 12 DA LEI 7.713/88 COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. REPRODUÇÕES OBRIGATÓRIAS PELO CARF. Conforme decidido pelo STF através da sistemática estabelecida pelo art. 543- B do CPC no âmbito do RE 614.406/RS, o IRPF sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado utilizando-se as tabelas e alíquotas do imposto vigentes a cada mês de referência (regime de competência). IRPF. MULTA DE OFÍCIO. ERRO ESCUSÁVEL (grifos não originais- - Acórdão nº 2201-009.554 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de dezembro de 2021) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DIFERENÇAS DE URV. NATUREZA TRIBUTÁVEL. As diferenças de remuneração recebidas pelos magistrados do Estado da Bahia, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730 de 2003, estão sujeitas à incidência de imposto de renda. MULTA DE OFÍCIO. FONTE PAGADORA. ERRO ESCUSÁVEL. A classificação indevida de rendimentos como isentos e/ou não tributáveis na declaração de ajuste da pessoa física, causada por informação errada prestada pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Súmula CARF nº 73 (grifos não originais - Acórdão nº 2003-003.139 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 27 de abril de 2021) Assim, os rendimentos foram incorretamente informados como “rendimentos isentos e não tributáveis, a partir de informação fornecida pela fonte pagadora, motivo pelo qual aplica-se a súmula Carf nº 73, para afastar a incidência de multa de ofício. Súmula CARF nº 73: Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-010.233 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18050.007679/2009-84 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Conclusão Voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir a multa de ofício (Súmula Carf n. 73) e excluir os juros da base de cálculo. (documento assinado digitalmente) Flavia Lilian Selmer Dias Fl. 317DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.902816/2015-50
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 31 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez.
Numero da decisão: 1002-002.541
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: MIRIAM COSTA FACCIN
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Interessado FAZENDA PÚBLICA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DA RECORRENTE. Compete à Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 28 16 /2 01 5- 50 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.541 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902816/2015-50 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por EDENRED SOLUÇÕES DE PAGAMENTOS HYLA S.A., em face do acórdão de n° 14-95.708, proferido pela C. 6ª Turma da DRJ/RPO, objetivando sua reforma integral. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (“DRJ/RPO”), o qual será complementado ao final: “Trata-se de Declaração de Compensação – PER/DCOMP nº 16942.83976.150814.1.3.04-8053 (fls. 09 a 13), mediante a qual a contribuinte pretendeu extinguir débito próprio com suposto crédito decorrente de pagamento indevido de IRPJ com origem no Darf recolhido em 31/01/2012, cód. 2362 – IRPJ Estimativa Mensal, no valor R$ 81.011,83. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de fl. 189 não homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago indevidamente foi integralmente utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada: (...) Cientificada do despacho decisório em 16/03/2015 (AR à fl. 191), a interessada apresentou em 25/03/2015 a manifestação de inconformidade de fls. 03 a 07, acompanhada dos documentos de fls. 08 a 181, onde alega, em síntese, que o imposto de renda por estimativa de dezembro/2011, no valor de R$ 81.011,83 foi apurado e recolhido erroneamente. Afirma que retificou a DIPJ/2012 referente ao ano-calendário de 2011 em 05/08/2014, onde o cálculo passou de R$ 81.011,83 para R$ 0,00, mas que na época não promoveu a retificação da DCTF de dezembro/2011. Diz que a retificação da DCTF só foi realizada em 19/03/2015. Ao final requer seja acolhida a manifestação de inconformidade e homologada a compensação.” (g.n.) Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/12/2011 a 31/12/2011 ACÓRDÃO COM VEDAÇÃO DE EMENTA. Portaria RFB nº 2724, de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.541 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902816/2015-50 Em sessão do dia 06/06/2019, a DRJ/RPO ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) a não homologação da DCOMP decorreu do fato de que o DARF indicado na DCOMP como origem do crédito aproveitado na compensação ter sido integralmente utilizado na quitação de débitos informados pela própria Recorrente; (ii) sobre a DCTF retificadora, observa-se que foi transmitida em 19/03/2015 (e-fls. 149/181), portanto, após a ciência do Despacho Decisório de não homologação, o que lhe retira o caráter da espontaneidade; (iii) a simples de retificação da DCTF não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o direito de crédito compensado. É necessária a comprovação do erro, mediante a apresentação de documentação contábil/fiscal que deu suporte à retificação implementada; (iv) a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, é o documento por meio do qual as pessoas jurídicas devem apresentar, anualmente, informações sobre diversos impostos e contribuições devidos, compreendendo o resultado das operações do período de 01 de janeiro a 31 de dezembro do ano anterior ao da declaração; (v) a DIPJ não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois se trata de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. Eventualmente a DIPJ prestar-se-ia a comprovar erro de preenchimento da DCTF caso estivesse acompanhada da correspondente documentação fiscal e contábil que dê suporte aos valores reclamados; (vi) cita acórdãos deste Conselho, quais sejam, o Acórdão de nº 103-22.990, proferido em sessão de 25 de abril de 2007 e o Acórdão de nº 204-02887, em sessão de 20 de novembro de 2007; (vii) aduz que o RIR/1999, possibilita aos contribuintes o direito de optar pela apuração anual do imposto, com recolhimentos mensais por estimativa; (viii) e que, nos termos da legislação citada acima, para suspender o pagamento do imposto estimado, a contribuinte deve levantar balanços ou balancetes, os quais devem estar transcritos no Livro Diário, mas a Recorrente não comprovou em nenhum momento a existência desses balanços ou balancetes, devidamente escriturados no Livro Diário e também não apresentou nenhum outro elemento da escrituração contábil e fiscal; Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.541 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902816/2015-50 (ix) o ônus probante é da Recorrente que alega possuir um direito creditório junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa; (x) por fim, aduz que, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 212/218), no qual pleiteia a reforma do acórdão proferido pela DRJ/RPO, sob a alegação de que: (i) em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora recorrido; (ii) não tendo sido adotado tal procedimento, é nulo o despacho decisório ora contestado, por inviabilizar o estabelecimento da dialética processual, obstando o contraditório e assoreando o exercício do inviolável direito de defesa da administrada; (iii) o sistema processual brasileiro está vinculado ao imperativo jurídico- constitucional da amplitude da defesa aos litigantes em geral; assim, processo em que se anula o direito de defesa terá seus atos nulificados pela mácula da invalidade; (iv) não houve, no caso em tela, a observância das regras acima consignadas, porquanto, em nenhum momento foi a Recorrente intimada a prestar esclarecimentos sobre o PER/DCOMP, motivo pelo qual houve clara violação da ampla defesa e, também, do Princípio da Legalidade ao qual a administração encontra-se vinculada, depreendendo-se, do que até aqui foi exposto, ser nulo o despacho ora contestado; (v) o pleito administrativo sob análise origina-se de legítimo direito de crédito da Recorrente, decorrente do indevido pagamento do IRPJ – Estimativa do período de apuração pertinente a 12/2011, quando inexistia qualquer tributo devido; (vi) tendo sido constatada incorreção na DIPJ originalmente entregue para o período, a Recorrente apresentou a competente DIPJ retificadora, em 05/08/2014, formalizando, devidamente, a demonstração do direito de crédito em comento, antes da transmissão da declaração de compensação; (vii) tendo sido apresentada declaração retificadora pela Recorrente antes da compensação, não poderia ela ser ignorada quando da prolação do despacho decisório, sob pena de ofensa ao artigo 18 da Medida Provisória n. 2.189-49/2001. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.541 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902816/2015-50 (viii) a indicação, no despacho decisório, de que o valor do DARF recolhido teria sido utilizado integralmente para o pagamento do tributo declarado como devido não se coaduna com a informação constante da declaração retificadora; (ix) jamais poderia ser imputado ao contribuinte a apresentação de provas em situação em que o ônus caberia ao Fisco; (x) ainda que assim não fosse e mesmo que não possuísse o Fisco todos os meios necessários para checar as informações consignadas na DIPJ da Recorrente, se tivessem a ela sido solicitadas tais provas, de forma específica, poderia tê-las apresentado às autoridades fiscais; (xi) por fim, aduz que não tendo o Fisco se desimcubido de seu ônus probatório e nem intimado a Recorrente para apresentação de quaisquer esclarecimentos, há de ser integralmente provido este recurso, com a reforma da decisão ora impugnada. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 26/09/2019 (e-fl. 209), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 28/10/2019 (e- 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.541 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902816/2015-50 fl. 211), ou seja, dentro do prazo de trinta dias após a ciência da decisão de primeira instância, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Explica-se. Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235/72 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do Recurso Voluntário, in verbis: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso, verifica-se que termo inicial do prazo seria o dia 26/09/2019. Logo, a data limite para recorrer seria, de fato, o dia 28/10/2019, já que não houve expediente no dia de vencimento do prazo, 27/10/2019, por ser domingo. Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Preliminar: Da Alegação de Nulidade por Ausência de Intimação A Recorrente alega que o Despacho Decisório seria nulo, pois não teria observado o procedimento indicado no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil acerca da prévia intimação para esclarecimentos, nos seguintes termos: “6. Inicialmente, deve ser mencionado que em nenhum momento a Recorrente foi comunicada a respeito da possível inconsistência em seu PER/DCOMP, nos termos do procedimento padrão da Secretaria da Receita Federal do Brasil, o que, se tivesse ocorrido, determinaria a rápida resolução do problema, com um simples esclarecimento, evitando-se, assim, a prolação do despacho decisório ora recorrido. Observe-se o procedimento que deveria ter sido adotado, na forma indicada pelo referido órgão, no seguinte link: (...) 7. Dessa forma, não tendo sido adotado tal procedimento, é nulo o despacho decisório ora contestado, por inviabilizar o estabelecimento da dialética processual, obstando o contraditório e assoreando o exercício do inviolável direito de defesa da administrada.” (g.n.) (e-fls. 214/215) Da análise dos presentes autos, verifica-se que o Despacho Decisório (e-fl. 189) foi emitido em 09/03/2015 e a Recorrente foi devidamente cientificada em 16/03/2015 (e-fl. 191). Confira-se: 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.541 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902816/2015-50 Tanto é verdade, que a própria Recorrente confirmou sua cientificação, inclusive mencionando o número de rastreamento do A.R. em sua Manifestação de Inconformidade (e-fl. 03): Salienta-se ainda, que a referida alegação de nulidade do Despacho Decisório não foi deduzida expressamente na Manifestação de Inconformidade, razão pela qual, não pode ser conhecida, por se tratar de indevida inovação em fase recursal. Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.541 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902816/2015-50 Nesse sentido, com inteira aplicação ao caso, destaca-se recente julgado deste Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Exercício: 2008 INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS. INSTÂNCIA RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE Não se admite a inovação de argumentos em sede de Recurso Voluntário. A vertente defensiva deve guardar consonância com o exposto na exordial, sob pena de inviabilizar o conhecimento da matéria exposada. (Processo n° 10183.900554/2013-94. Acórdão n° 1003-002.964. Sessão de 11/05/2022. Relator Márcio Avito Ribeiro Faria, g.n.) Além disso, nos termos do artigo 59, I e II, do Decreto nº 70.235/72, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo for praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, in verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Como se vê, a cogitação acerca do cerceamento de defesa é de aplicação restrita às fases processuais ulteriores à constituição do correspondente crédito tributário (despachos e decisões). Por conseguinte, suposta nulidade transcorrerá tão somente quando lavrada por autoridade incompetente. Acrescento, ainda, o fato de já ter havido julgamento da Manifestação de Inconformidade pela C. 6ª Turma da DRJ/POR - para reanálise da liquidez e certeza do crédito, não homologando novamente as compensações -, demonstra, por si só, o pleno exercício do direito de defesa. Assim, o acórdão recorrido examinou toda a matéria a ele devolvida, sob viés diverso daquele pretendido pela Recorrente, fato que não dá ensejo à nulidade por cerceamento ao direito de defesa. A propósito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 30/04/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. PREJUÍZO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE. O princípio do devido processo legal possui como núcleo mínimo o respeito às formas que asseguram a dialética sobre fatos e imputações jurídicas enfrentadas pelas partes. Para que ocorra cerceamento de defesa é necessário que o descumprimento de determinada forma cause prejuízo à parte, e que lhe seja frustrado o direito de defesa. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. VALIDADE DO LANÇAMENTO. DOCUMENTOS APREENDIDOS. PREJUÍZO À DEFESA NÃO DEMONSTRADO. A prova do prejuízo à defesa depende da demonstração do nexo entre o lançamento tributário e os documentos apreendidos pela fiscalização. Não há nulidade do lançamento quando não configurado óbice à defesa ou prejuízo ao interesse público. DOCUMENTOS APREENDIDOS. DEVOLUÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. PREJUÍZO. A devolução ao sujeito Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.541 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902816/2015-50 passivo de documentos apreendidos pela fiscalização faz-se necessária desde que tais documentos mostrem-se indispensáveis à elaboração da impugnação, resultando a não devolução, apenas nestas circunstâncias, em prejuízo concreto ao interessado com a conseqüente caracterização de cerceamento ao seu direito de defesa. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos dos arts. 10 e 11 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, afastam a hipótese de nulidade do lançamento. (Processo n° 11444.000740/2007-28. Acórdão n° 2401- 008.268. Sessão de 01/09/2020. Relator Matheus Soares Leite, g.n.) Não é demais destacar que o entendimento consolidado do C. Supremo Tribunal Federal é no sentido de que fundamentação contrária à pretensão do recorrente não representa defeito ou ausência de fundamentação. Orientação, essa, aliás, que tem sido adotada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: EMENTAS: 1. RECURSO. Extraordinário. Juízo de admissibilidade. Órgão de origem. Juízo provisório. Supremo Tribunal Federal. Devolução. Limites. Cabe ao Supremo Tribunal Federal o juízo último sobre a admissibilidade, ou não, do recurso extraordinário. 2. RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Fundamentação do acórdão recorrido. Existência. Agravo regimental não provido. Não há falar em ofensa ao art. 93, IX, da CF, quando o acórdão impugnado tenha dado razões suficientes, embora contrárias à tese do recorrente. (AI n° 573.663/Ag-R, Relator Min. Cezar Peluso, j. em 26/06/2007, g.n.) EMENTA. Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3° e 4°). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LX do art. 5º e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral. (AI n° 791.292/QO-RG, Relator Min. Gilmar Mendes, j. em 23/06/2010, g.n.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARESTO QUE EXPÔS, DE FORMA FUNDAMENTADA, AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO PARA A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ENUNCIADO SUMULAR N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - As decisões das instâncias ordinárias estão devidamente fundamentadas, porquanto as questões necessárias à elucidação da controvérsia estão expostas de forma clara, com razões suficientes ao livre convencimento motivado, ainda que sucintas e contrárias às pretensões da combativa defesa que, de per si, não importa nulidade por violação ao art. 93, inc. IX, da Carta Política. III - Cumpre lembrar que o fato da decisão ser sucinta não se confunde com falta de fundamentação, bem como que o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, como tem entendido esta Corte Superior, o que ocorreu no presente caso, conforme se verifica dos excertos colacionados. Precedentes. IV - Ressalte-se que, ao contrário do aventado pela defesa, a jurisprudência tanto deste Tribunal como do Pretório Excelso admitem a utilização da fundamentação per relationem, desde que haja acréscimo de elemento de convicção pessoal, como ocorreu Fl. 229DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.541 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902816/2015-50 no presente caso, consoante se afere dos arestos supracitados. V - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai o Enunciado Sumular n. 182 desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n° 739.614/SP, Relator Min. Jesuíno Rissato, j. em 11/10/2022, g.n.) Logo, não há que se falar em violação ao artigo 59, II, do Decreto nº. 70.235/1972, de modo que não se acolhe a preliminar alegada. Mérito O propósito recursal consiste no reconhecimento do direito creditório referente ao pagamento indevido de IRPJ, com origem no DARF recolhido em 31/01/2012, código 2362 referente à estimativa mensal de dezembro/2011, no valor de R$ 81.011,83 (oitenta e um mil, onze reais e oitenta e três centavos). O Despacho Decisório (e-fl. 189) não homologou a compensação, sob o fundamento de que o DARF indicado, como fonte do valor pago indevidamente, foi integralmente utilizado para quitação de débito confessado pela Recorrente, não restando saldo disponível para a compensação declarada. Confira-se: A decisão proferida pela C. 6ª Turma Julgadora considerou insuficientes os documentos juntados aos autos e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, não reconhecendo o direito creditório e, por consequência, não homologando a compensação pleiteada, nos seguintes termos: “Portanto, nos termos da legislação citada, para suspender o pagamento do imposto estimado, a contribuinte deve levantar balanços ou balancetes, os quais devem estar transcritos no Livro Diário, mas a interessada não comprovou em nenhum momento a existência desses balanços ou balancetes, devidamente escriturados no Livro Diário e também não apresentou nenhum outro elemento da escrituração contábil e fiscal. Fl. 230DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.541 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902816/2015-50 Registre-se que o ônus probante é do contribuinte que alega possuir um direito creditório junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. (...) E a respeito do tema “prova”, estas devem ser apresentadas no momento da apresentação da impugnação, de acordo o Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 16, inc. III e §4º. Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada.” (g.n.) Da análise dos autos, bem como dos argumentos apresentados em sede de Recurso Voluntário (e-fls. 212/218), verifica-se que: no momento em que a Recorrente apresentou sua declaração de compensação (e-fl. 184), em 15/08/2014, a DIPJ/2012 (ano- calendário 2011) retificadora transmitida, em 05/08/2014, trazia a informação de que a estimativa devida para o mês de dezembro de 2011 corresponderia ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$ 0,00 (e-fl. 63); mesmo valor informado em DCTF retificadora transmitida em 19/03/2015, no importe de R$ 0,01 (e-fl. 155), e diverso do valor do DARF pago e apontado para fins de compensação, no valor de R$ 81.011,83 (e-fl. 29). Vejamos: (i) Declaração de Compensação consubstanciada no PER/DCOMP n° 16942.83976.150814.1.3.04-8053, apresentada em 15/08/2014: (ii) DIPJ/2012 (ano-calendário 2011) retificadora transmitida anteriormente à declaração de compensação, em 05/08/2014, com a informação de que a estimativa devida para o mês de dezembro de 2011 seria no valor de R$ 0,00: Fl. 231DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.541 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902816/2015-50 (iii) DCTF retificadora com mesmo valor da DIPJ retificadora no importe de R$ 0,01: (iv) DARF pago e apontado para fins de compensação no valor de R$ 81.011,83: Assim, há de se convir que a DCTF posteriormente retificada pela Recorrente para reduzir o valor apontado como devido de R$ 81.011,83 para R$ 0,01 foi feita simplesmente para reduzir valor sem comprovação de erro, e não para adequação da informação em DCTF aos dados consolidados em DIPJ, já que a DIPJ foi retificada pela Recorrente em momento anterior à declaração de compensação. Nesse contexto, verifica-se que as retificadoras não foram apresentadas para corrigir pequenas inexatidões materiais no preenchimento do documento, mas sim para alterar os valores do crédito original. A Recorrente também não logrou comprovar qualquer erro na apuração da base de cálculo, ônus que lhe cabia. De forma que, meras alegações, sem qualquer respaldo documental ou justificativa, não são hábeis a comprovar qualquer direito creditório. Fl. 232DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.541 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902816/2015-50 Além disso, a simples retificação da DCTF não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o direito de crédito compensado. É necessária a comprovação do erro, mediante a apresentação de documentação contábil e fiscal que dê suporte à retificação implementada. Da análise dos autos, observa-se que a Recorrente não apresentou os documentos comprobatórios do seu direito, capazes de infirmar o quanto decidido pela C. 6ª Turma da DRJ/RPO. Feitos esses esclarecimentos, cumpre ressaltar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto crédito, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Não é demais destacar que o ônus da prova compete a quem alega possuir o direito, conforme dispõe o artigo 373 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Na mesma linha é a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de declaração de compensação, quando comprovado que o crédito nela pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez, visto que fora integralmente utilizado para a quitação de débito com características distintas. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático- probatório dos autos. (Processo n° 13884.900958/2008-10. Acórdão n° 1002-000.779. Sessão de 06/08/2019. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Outro ponto crucial a considerar é que o artigo 170 do CTN4 exige para o reconhecimento da compensação declarada que o crédito nela pleiteado seja dotado dos requisitos de liquidez e certeza, motivo pelo qual deve ser indeferido o pleito da Recorrente, eis que tais atributos não foram efetivamente comprovados no presente recurso. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Fl. 233DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.541 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.902816/2015-50 Nesse contexto, o entendimento manifestado pela C. 6ª Turma da DRJ/RPO no acórdão recorrido, encontra respaldo na jurisprudência deste Conselho, in verbis: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RECURSO VOLUNTÁRIO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não suscitadas em sede de Manifestação de Inconformidade constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. CRÉDITO DESPIDO DOS ATRIBUTOS LEGAIS DE LIQUIDEZ E CERTEZA. CABIMENTO. Correta a não homologação de Declaração de Compensação quando o crédito pleiteado não possui os requisitos legais de certeza e liquidez e o Recorrente não traz aos autos elementos de prova capazes de infirmá-la. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2002 PER/DCOMP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO. ONUS PROBANDI DO RECORRENTE. Compete ao Recorrente o ônus de comprovar inequivocamente o direito creditório vindicado, utilizando-se de meios idôneos e na forma prescrita pela legislação. Ausentes os elementos mínimos de comprovação do crédito, não cabe realização de auditoria pelo julgador do Recurso Voluntário neste momento processual, eis que implicaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. (Processo n° 10880.914113/200926. Acórdão n° 1002000.528. Sessão de 05/12/2018. Relator Aílton Neves da Silva, g.n.) Trata-se de fundamentação por si só suficiente para se manter incólume o acórdão recorrido. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, para nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 234DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.726806/2013-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 23 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011 BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E FRUIÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. OBRIGATORIEDADE. Tal como disposto no art. 60 da Lei nº 9.069/1995, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação, pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. O que, em respeito ao art. 7º do Decreto 3.803/01, tem-se que o descumprimento das condições necessárias à fruição do crédito presumido, inclusive com relação à regularidade fiscal, acarretará a suspensão do regime especial pelo prazo de 30 dias, que se converterá em exclusão no caso de as irregularidades não serem sanadas. No caso vertente, não há possibilidade de manutenção do Regime Especial mediante restabelecimento da regularidade fiscal somente no curso do processo administrativo.
Numero da decisão: 9303-013.685
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação judicial, foram analisados os embargos de declaração, em relação à matéria “possibilidade de manutenção do regime especial mediante restabelecimento da regularidade fiscal no curso do processo administrativo”. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos sem efeitos infringentes, mantendo a negativa de provimento ao recurso especial, vencido o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que acolheu os embargos com efeitos infringentes, e votou pelo provimento do Recurso Especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente).
Nome do relator: TATIANA MIDORI MIGIYAMA
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CONCESSÃO E FRUIÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. OBRIGATORIEDADE. Tal como disposto no art. 60 da Lei nº 9.069/1995, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação, pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. O que, em respeito ao art. 7º do Decreto 3.803/01, tem-se que o descumprimento das condições necessárias à fruição do crédito presumido, inclusive com relação à regularidade fiscal, acarretará a suspensão do regime especial pelo prazo de 30 dias, que se converterá em exclusão no caso de as irregularidades não serem sanadas. No caso vertente, não há possibilidade de manutenção do Regime Especial mediante restabelecimento da regularidade fiscal somente no curso do processo administrativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Por determinação judicial, foram analisados os embargos de declaração, em relação à matéria “possibilidade de manutenção do regime especial mediante restabelecimento da regularidade fiscal no curso do processo administrativo”. No mérito, acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em acolher os embargos sem efeitos infringentes, mantendo a negativa de provimento ao recurso especial, vencido o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, que acolheu os embargos com efeitos infringentes, e votou pelo provimento do Recurso Especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 68 06 /2 01 3- 35 Fl. 1591DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.726806/2013-35 Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rosaldo Trevisan, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Jorge Olmiro Lock Freire, Valcir Gassen, Vinicius Guimarães, Érika Costa Camargos Autran, Liziane Angelotti Meira, Vanessa Marini Cecconello, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Relatório Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo em face do acórdão nº 9303-009.759, da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que, por voto de qualidade, negou provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011 REGIME ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI 10.147/2000. HABILITAÇÃO/SUSPENSÃO/EXCLUSÃO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO/AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE. SUPERIOR ÀQUELA QUE PROFERIU A DECISÃO. O Conselho Administrativo Fiscal não detém competência para o julgamento da decisão que determinou a suspensão/exclusão de empresa do regime especial do crédito presumido das contribuições instituído pela Lei 10.147/2000. Nos termos da legislação de regência, da decisão que determinou a suspensão ou a exclusão caberá recurso à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011 BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E FRUIÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. OBRIGATORIEDADE. Fl. 1592DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.726806/2013-35 Tal como disposto no art. 60 da Lei nº 9.069/1995, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação, pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.” Insatisfeito, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração, alegando, entre outros, omissão, conforme segue: “[...] 1. O Recurso Especial estava baseado em 3 (três) matérias, para as quais foi apresentada divergência jurisprudencial específica, quais sejam: (i) competência do CARF para analisar a questão relativa à ilegalidade de exclusão de regime especial; (ii) necessidade de manutenção de regularidade fiscal durante a vigência do regime especial e (iii) possibilidade de manutenção do Regime Especial mediante restabelecimento da regularidade fiscal no curso do processo administrativo. 2. Em relação ao item (iii) mencionado acima, o Despacho de Admissibilidade de fls. 1.058/1.068 negou seguimento ao recurso em razão de suposta “falta de prequestionamento”, o que, a teor do art. 71, § 2º, V, do RICARF, sequer autorizaria a interposição de agravo. 3. Diante de tal cenário, a Embargante não vislumbrou outra alternativa senão ajuizar o Mandado de Segurança nº 1014104-67.2018.4.01.3400 visando ordem judicial que determinasse o processamento do recurso especial em relação ao item (iii), e seu posterior julgamento pela C. 3ª Turma da CSRF. 4. Em um primeiro momento, o pedido liminar foi indeferido pelo Juízo da 7ª Vara Federal de Brasília. Ocorre que, em seguida, a Embargante interpôs o Agravo de Instrumento nº 1021698-50.2018.4.01.0000, no qual foi deferida a antecipação de tutela recursal para, em relação ao item (iii), determinar “que seu recurso especial seja admitido e julgado como for de direito, ficando também suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151/III do CTN”. 5. À fl. 1.444, por meio do Ofício SEI nº 37/2018, a PGFN comunicou o CARF Fl. 1593DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.726806/2013-35 sobre o deferimento da tutela recursal, para que fossem adotadas as providências cabíveis. Em seguida, à fl. 1.453, a chefe da DIPRO/COJUL proferiu despacho para sanear o processo, informando sobre a determinação judicial para julgamento do item (iii), bem como encaminhando o processo à Presidente da CSRF para análise do Agravo da Embargante em relação aos itens (i) e (ii). 6. Por fim, através do Despacho de Admissibilidade de fl. 1.455, a Presidente da CSRF acolheu o Agravo e deu seguimento ao recurso especial também em relação aos itens (i) e (ii). Assim, as três matérias contidas no Recurso Especial da Embargante foram admitidas, da seguinte maneira: Item (i): Admitida pelo despacho de fl. 1.455. Item (ii): Admitida pelo despacho de fl. 1.455. Item (iii): Admitida por medida judicial juntada aos autos à fl. 1.449, cujo reconhecimento expresso se deu através do despacho de fl. 1.453. 7. Não obstante, o v. Acórdão Embargado, ao julgar o Recurso Especial, se limitou à análise dos Itens (i) e (ii), se omitindo por completo de julgar o Item (iii).[...]” Sendo assim, traz que ao deixar de analisar uma das três matérias, o acórdão embargado incorreu no vício de omissão, devendo ser sanado através do julgamento da matéria “possibilidade de manutenção do Regime Especial mediante restabelecimento da regularidade fiscal no curso do processo administrativo”. Em despacho às fls. 1543 a 1546, os embargos de declaração foram admitidos para saneamento da omissão assinalada. Sendo distribuído para essa conselheira – redatora originária. É o relatório. Voto Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Fl. 1594DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.726806/2013-35 Depreendendo-se da análise dos embargos de declaração opostos pelo sujeito passivo, entendo que os embargos devam ser analisados por determinação judicial quanto ao item “(iii) possibilidade de manutenção do Regime Especial mediante restabelecimento da regularidade fiscal no curso do processo administrativo.” Eis o que traz a decisão judicial: “Defiro a tutela provisória recursal requerida pela impetrante para que seu recurso especial seja admitido e julgado como for de direito, ficando também suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151/III do CTN” Sendo assim, por determinação judicial é de se analisar o item (iii) possibilidade de manutenção do Regime Especial mediante restabelecimento da regularidade fiscal no curso do processo administrativo” . Ventiladas tais considerações, antes de se adentrar a essa discussão, importante recordar o que restou decidido em acórdão embargado – o que reflito a ementa consignada naquela ocasião, quando foram apreciadas duas matérias ((i) a competência do Carf para analisar e julgar a legalidade da exclusão da empresa do regime especial de crédito presumido da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins e (ii) a necessidade de manutenção de regularidade fiscal durante a vigência do Regime Especial): “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011 REGIME ESPECIAL. CRÉDITO PRESUMIDO DAS CONTRIBUIÇÕES. LEI 10.147/2000. HABILITAÇÃO/SUSPENSÃO/EXCLUSÃO. JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. ÓRGÃO/AUTORIDADE HIERARQUICAMENTE. SUPERIOR ÀQUELA QUE PROFERIU A DECISÃO. O Conselho Administrativo Fiscal não detém competência para o julgamento da decisão que determinou a suspensão/exclusão de empresa do regime especial do crédito presumido das contribuições instituído pela Lei 10.147/2000. Nos termos da legislação de regência, da decisão que Fl. 1595DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.726806/2013-35 determinou a suspensão ou a exclusão caberá recurso à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2009 a 31/12/2011 BENEFÍCIO FISCAL. CONCESSÃO E FRUIÇÃO. REGULARIDADE FISCAL. OBRIGATORIEDADE. Tal como disposto no art. 60 da Lei nº 9.069/1995, a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou benefício fiscal, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal fica condicionada à comprovação, pelo contribuinte, pessoa física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais.” Cabe ainda, para respeitarmos e prevenirmos a emissão de decisão contraditória, transcrever parte do voto vencedor: “[…] Com a devida vênia, parece-me que as duas questões estão suficientemente claras nas disposições da legislação pertinentes, se não vejamos. Dispõe o Decreto nº 3.803/2001 que Art. 7º O descumprimento das condições necessárias à fruição do crédito presumido, inclusive com relação à regularidade fiscal, sujeitará a empresa infratora: I - à suspensão do regime especial pelo prazo de trinta dias, que se converterá em exclusão nas seguintes hipóteses: a) se, findo o prazo de trinta dias, as irregularidades constatadas não tiverem sido sanadas; ou b) se ocorrerem duas suspensões dentro do período de doze meses; e II - ao recolhimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que deixaram de ser pagas, com acréscimo de juros de mora e de multa, de mora ou de ofício, nos termos do que dispõe a legislação tributária, em relação aos fatos geradores ocorridos: a) nos meses em que tiverem sido descumpridas as condições relativas a preços praticados, que motivaram a suspensão ou a exclusão; e Fl. 1596DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.726806/2013-35 b) no período da suspensão. § 1º A suspensão ou a exclusão do regime especial ocorrerão com a publicação de ato expedido pela Secretaria da Receita Federal no Diário Oficial da União. § 2º Da decisão da suspensão ou da exclusão caberá recurso, no prazo de trinta dias, contado da data de sua publicação, à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, nos termos das instruções expedidas pela Secretaria da Receita Federal. Ou seja, é disposição literal do art. 7º, caput, do Decreto nº 3.803/2001, que o descumprimento das condições necessárias à fruição do crédito presumido de que se trata, inclusive com relação à regularidade fiscal, acarretará a suspensão do regime especial pelo prazo de trinta dias, que se converterá em exclusão no caso de as irregularidades não serem sanadas. No mesmo diapasão, dispõe o § 2º do mesmo art. 7º que, da decisão que determinar a suspensão ou exclusão do Regime, caberá recurso à autoridade imediatamente superior àquela que proferiu a decisão, que no caso, não são as delegacias da receita federal de julgamento, tampouco este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mas a DISIT, da 8ª Superintendência Regional da Receita Federal o Brasil, órgão imediatamente superior ao Serviço de Orientação e Análise Tributária da Receita Federal em Campinas. A este CARF, assim como às delegacias da receita federal de julgamento, compete exclusivamente proferir decisão acerca do crédito tributário lançado por força do disposto no inciso II do art. 7º do mesmo Decreto nº 3.803/2001. De se destacar que, no que concerne à exigência de que a empresa mantenha- se em situação de regularidade fiscal, o Decreto em nada destoa da legislação de hierarquia superior, tal como se depreende do teor do art. 179 combinado com o art. 155 do Código Tributário Nacional, que disciplina as condições e requisitos para concessão e benefício fiscal, nos seguintes termos. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Fl. 1597DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.726806/2013-35 § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. (...) Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito.[...]” Sendo assim, vê-se que foi adotado pelo redator designado disposição do Decreto 3.803/01 – o que considerou que “disposição literal do art. 7º, caput, do Decreto nº 3.803/2001, que o descumprimento das condições necessárias à fruição do crédito presumido de que se trata, inclusive com relação à regularidade fiscal, acarretará a suspensão do regime especial pelo prazo de trinta dias, que se converterá em exclusão no caso de as irregularidades não serem sanadas.” Nessa linha que foi adotada pelo voto vencedor, refletindo à matéria conhecida nesse momento “(iii) possibilidade de manutenção do Regime Especial mediante restabelecimento da regularidade fiscal no curso do processo administrativo”, entendo que não Fl. 1598DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.685 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10830.726806/2013-35 há como manter o regime especial, pois o sujeito passivo não observou, tampouco comprovou sua regularidade fiscal no prazo estabelecido na norma à época vigente. As argumentações dadas pelo nobre ex-conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal, ainda que essa conselheira tenha naquela sessão de julgamento divergido de seu entendimento, foram suficientes para se direcionar quanto à matéria suscitada em embargos (item iii) pela negativa de provimento. Aquela decisão não foi embargada e a matéria agora analisada, a rigor, tem vinculação, por consequência, àquela decisão dada em acórdão embargado. Em vista de todo o exposto, por determinação judicial, analiso os embargos de declaração, em relação à matéria “possibilidade de manutenção do regime especial mediante restabelecimento da regularidade fiscal no curso do processo administrativo” e, no mérito, acolho os embargos sem efeitos infringentes, mantendo a negativa de provimento ao recurso especial. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1599DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10715.004125/2009-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 01/02/2009 RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. ART. 136 DO CTN. CARÁTER OBJETIVO. Em vista das disposições contidas no art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 3002-002.562
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Wagner Mota Momesso de Oliveira
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ART. 136 DO CTN. CARÁTER OBJETIVO. Em vista das disposições contidas no art. 136 do CTN, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Cuida-se de auto de infração concernente à aplicação de multa por descumprimento de requisitos de regime de exportação temporária para aperfeiçoamento passivo, conforme descrito pela autoridade aduaneira às fls. 4/5: No exercício das funções de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, em procedimento de controle do cumprimento de prazos e demais obrigações acessórias do Regime Aduaneiro de Exportação Temporária, conforme disposto no art. 147 de Decreto-Lei n° 37/66, regulamentado pelo art. 203, VI, da Portaria MF n° 125/2009, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 41 25 /2 00 9- 52 Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.562 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.004125/2009-52 com vistas à apuração do disposto no art. .454 do Regulamento Aduaneiro, com base no Decreto n° 6.759/09, na forma do § 1°, do art. 71 da medida Provisória n° 2158- 35/2001, em análise da exportação temporária para reparo dos bens desembaraçados pela DE n° 2070095170/9, RE n° 07/0101440-001, de acordo com o art. 449, § 1° do Regulamento Aduaneiro, cujo prazo autorizado de permanência no exterior expirou em 01/02/2009, foi apurado que não houve registro de retorno das mercadorias ou cumprimento das formalidades para a extinção do regime. A exportação em tela foi operacionalizada com base na Nota Fiscal n° 088300, emitida em 02/01/2007, na qual se identificam os produtos enviados ao exterior, sem retorno, no valor total de R$ 228.979,27. Tempestivamente foi informado que o material não mais retornaria ao país, sendo apresentado pelo interessado o RE n° 09/0005993-001, pendente de efetivação pela Secex, exigido para a transformação da exportação temporária em definitiva como determina a IN/SRF n° 443/2004 e Portaria Secex n° 25/2008. Em 23/03/2009 foi lavrado o Termo de Intimação GDEXP no 0717700/00046/09 para a apresentação da referida documentação, oferecendo o prazo de 05 (cinco) dias para que houvesse continuidade da mencionada transformação, requisito para extinção do regime de exportação temporária. Posteriormente em 06/04/2009 foi solicitada a dilatação do prazo para atendimento da intimação, a qual foi concedida por 30 dias, vencido em 13/05/2009. Face ao acima exposto e com base nos autos do processo administrativo n° 10715.000321/2007-96, lavro o presente Auto de Infração para exigir a multa que trata o art. 724, do Regulamento Aduaneiro, com base no Decreto nº 6.759/2009 (art. 72, inciso II, da Lei n° 10.833/2003), pelo descumprimento do prazo concedido e dos requisitos para aplicação do regime. Impugnação às fls. 15/23. A DRJ proferiu o acórdão de fls. 77/87, por meio do qual julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 01/02/2009 REGISTRO DE EXPORTAÇÃO PENDENTE DE REGULARIZAÇÃO. EXPORTAÇÃO TEMPORÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. MULTA REGULAMENTAR. APLICABILIDADE. Cabível o lançamento, mediante auto de infração, de multa por descumprimento de requisitos ao regime especial de exportação temporária quando se constata que a beneficiária não logrou extingui-lo regularmente no prazo de vigência, uma vez que o registro de exportação pendente de regularização não é documento apto a permitir a conclusão da operação de exportação definitiva. A recorrente interpôs recurso voluntário em face da aludida decisão da DRJ (fls. 98/105), por meio do qual pleiteia a reforma da decisão recorrida e a extinção do auto de infração, alegando para tanto, em síntese, que contesta o indeferimento de produção de prova documental pois está impossibilitada de apresentar a documentação exigida por culpa da empresa estrangeira; que a decisão recorrida carece de fundamentação, já que apenas indicou dispositivos legais aplicáveis e, por fim, que a decisão recorrida não observou o princípio da Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.562 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.004125/2009-52 verdade material, pois o auto de infração é nulo porque a recorrente não pode ser penalizada por culpa da empresa estrangeira. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso é tempestivo e atende os demais pressupostos de admissibilidade. Conforme as supracitadas alegações apresentadas no recurso voluntário, a recorrente contesta o procedimento levado a efeito pela autoridade aduaneira consistente na aplicação de multa disposta na legislação. No que diz respeito ao pedido preliminar de produção de provas documental, entendo que não merece acolhida, porque há nos autos elementos que evidenciam a responsabilidade da autuada e a materialidade da infração. Ademais, cabe à autuada a apresentação de documentos que comprovam as suas alegações. Eventual impossibilidade de cumprir com suas obrigações tributárias não a eximem da sua responsabilidade, por força do artigo 136 do Código Tributário Nacional – CTN, que dispõe acerca da responsabilidade objetiva por infrações da legislação tributária: Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Com efeito, a responsabilidade por infração à legislação tributária é objetiva, vale dizer, independe da intenção do agente ou responsável, dos motivos que o levaram a descumprir a obrigação tributária ou dos efeitos do ato de descumprimento da obrigação tributária, se causou ou não prejuízo ao erário ou à atividade de fiscalização da autoridade aduaneira. Assim sendo, para caracterizar a infração tributária, basta a identificação do agente ou responsável pela infração e a subsunção do fato (ação ou omissão do agente ou responsável) à norma quer dispõe acerca da obrigação tributária e da correspondente multa por descumprimento. No mesmo sentido, dispõe o art. 94 do Decreto-Lei nº 37/1966 acerca da responsabilidade por infração à legislação aduaneira: Art. 94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.562 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10715.004125/2009-52 § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Também no mesmo sentido, há decisão do Superior tribunal de Justiça – STJ, proferida pelo Min. Mauro Campbell Marques, publicada em 08/06/2020, nos autos do Recurso especial (REsp) nº 1846073. Destaco o seguinte trecho: 6. A responsabilidade por infrações à legislação tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN. Comprovados os fatos previstos como infração à legislação tributária, não é necessário quantificar os danos ao erário ou a intenção do agente, pois os prejuízos à administração aduaneira já foram previamente ponderados pelo legislador ao prever a infração. Verifico também que a DRJ apreciou todos os argumentos apresentados pela autuada, de forma clara, coerente, e com os fundamentos legais adequados, de sorte que a decisão por ela prolatada não merece nenhum reparo. Também não merece acolhida a alegação no sentido de que não foi observado o princípio da verdade material e que a culpa pela infração é da empresa estrangeira, uma vez que, conforme visto, é irrelevante o motivo que levou a ora recorrente a descumprir a obrigação tributária sob exame. Por fim, destaco que a infração está tipificada de forma adequada e devidamente fundamentada pela autoridade aduaneira, com a delimitação dos fatos constatados e normas aplicáveis, de sorte que há a perfeita subsunção à hipótese prevista na legislação. Portanto, rejeito a preliminar referente à produção de provas e, no mérito, não acolho as supracitadas alegações apresentadas pela recorrente e, desta forma, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 165DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10280.901334/2013-80
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis, autopeças, pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha para o comerciante atacadista ou varejista. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.
Numero da decisão: 3002-002.554
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: Wagner Mota Momesso de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis, autopeças, pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha para o comerciante atacadista ou varejista. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE COFINS INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis, autopeças, pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha para o comerciante atacadista ou varejista. PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Mateus Soares de Oliveira, Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta e Wagner Mota Momesso de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 13 34 /2 01 3- 80 Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.554 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901334/2013-80 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma de Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que indeferiu o Pedido de Ressarcimento apresentado pela interessada, referente a crédito da Cofins não cumulativa -mercado interno, do 2º trimestre de 2008, e, por conseguinte, não homologou as respectivas Declarações de Compensação (fls. 31/41). O aludido acórdão (fls. 192/205) tem a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 PIS/COFINS CRÉDITOS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA. MANUTENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A legislação tributária veda, para o período em questão, a apuração de créditos decorrentes da não-cumulatividade do PIS/COFINS em relação à aquisição no mercado interno, para revenda, de produtos submetidos à incidência monofásica. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Reproduzindo as suas razões de defesa, a Recorrente, em sua peça recursal (fls. 212/219), em apertada síntese, alega que é possível o aproveitamento de crédito de PIS/Cofins sem retificação do Dacon e que não há vedação para tomada de créditos nas operações sujeitas a tributação monofásica, direito esse conferido pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, e, por fim, pleiteia a reforma da decisão recorrida com vistas a reconhecer o sobredito crédito pleiteado, o deferimento do pedido de ressarcimento apresentado e, por conseguinte, a homologação das compensações efetuadas por meio de PER/DCOMP e, ainda, há solicitação de diligência. Voto Conselheiro Wagner Mota Momesso de Oliveira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Pedido de Diligência formulado pela Recorrente Considerando o pedido formulado pela recorrente assim redigido: “E para comprovar o credito utilizado, que o processo retorne em diligencia a fiscalização, afim de verificar os registros em DCTF e livros de entrada do período”, o considero como matéria preliminar ao mérito e passo a analisá-la. Nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72, “A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.554 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901334/2013-80 diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis”, já o art. 29 do mesmo diploma legal dispõe que “na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. Assim sendo, a diligência pode ser deferida ou determinada pela autoridade julgadora se houver dúvida acerca de questão controversa decorrente de elemento de prova trazido pela parte, ao passo que a perícia se presta para dirimir questão para a qual se exige conhecimento técnico especializado. Sendo assim, no caso sob análise, entendo que não dúvida acerca de questão controversa ou necessidade de perícia, razões pelas quais não cabe diligência. Também não merece acolhida o pedido de diligência para “verificar os registros em DCTF e livros de entrada do período”, porque entendo que essas providências solicitadas pela recorrente são prescindíveis para a análise do crédito em apreço, já havendo nos autos todos os elementos necessários para sua análise, bem como porque cabe à recorrente a juntada de documentos comprobatórios do seu direito creditório, não se prestando a diligência para juntada de tais documentos. Portanto, rejeito o pedido preliminar ao mérito de diligência. Aproveitamento de crédito sem retificação do DACON Quanto à alegação no sentido de que é possível o aproveitamento de crédito de PIS/Cofins sem a retificação do Dacon, tenho que não merece acolhida, uma vez que não houve glosa de crédito em razão da falta de retificação do Dacon, conforme se infere da simples leitura do Despacho Decisório e do Parecer (fls. 31/41) referentes à análise do crédito pleiteado pela recorrente feita pela Unidade de Origem. Ademais, registro que entendo que todo crédito pleiteado como ressarcimento/compensação deve ser informado no demonstrativo de apuração das contribuições em questão para a posterior análise da autoridade competente para tanto, bem como que as decisões deste Conselho consignadas pela recorrente em sua peça recursal acerca de aproveitamento de crédito sem a necessidade de retificação do Dacon se referem a créditos extemporâneos, o que não é o caso sob análise, e, se fosse, tenho o entendimento no sentido da necessidade de retificação dessa declaração para aproveitamento de crédito extemporâneo, uma vez que assim dispõe a legislação pertinente. Portanto, não acolho a alegação a respeito do aproveitamento de crédito de PIS/Cofins sem a retificação do Dacon. Aproveitamento de créditos na tributação monofásica – Artigo 17 da Lei nº 11.033/2004 A alegação apresentada pela ora recorrente no sentido de que não há vedação para tomada de créditos nas operações sujeitas a tributação monofásica, direito esse conferido pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, não merece acolhida, conforme a seguir fundamentado. Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.554 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901334/2013-80 A ora recorrente é revendedora de veículos abrangidos pelos códigos citados no art. 1° da Lei n° 10.485, de 2002, pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha de que trata o art. 5º e autopeças e acessórios relacionados nos Anexos I e II da mesma Lei, os quais estão sujeitos à tributação concentrada quanto ao PIS/Pasep e à Cofins, e à vedação disposta no art. 3º, inciso I, alínea “b” combinado com o art. 2º, § 1º, incisos III, IV e V, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, que impedem a apuração de créditos na aquisição, para revenda, dos supracitados produtos. A despeito da vedação supracitada, a Recorrente entende que é possível a apuração de créditos calculados sobre a aquisição dos supracitados produtos tendo em vista a disposição contida no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, que autoriza a manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. A par da tributação concentrada, estipulada aos fabricantes e importadores de veículos, autopeças, pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha, o § 2º do artigo 3º, e o parágrafo único do art. 5º, todos da Lei nº 10.485, de 2002, atribuíram a incidência de alíquota zero para a receita de venda desses produtos, quando apurada por comerciantes atacadistas e varejistas. Nesse sentido, como os fabricantes e os importadores desses bens são responsáveis, na condição de substitutos, pelo recolhimento das contribuições devidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas, a legislação vedou à pessoa jurídica revendedora de máquinas e veículos de que trata o art. 1° da Lei n° 10.845, de 2002, dos pneus e câmaras de borracha citados no art. 5º e das autopeças e acessórios relacionados nos Anexos I e II, a apuração de créditos relativos à aquisição dos referidos produtos, a teor da alínea “b”, do inciso I, do art. 3° da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e da alínea “b”, do inciso I, do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e suas referências, que assim dispõem: LEI N° 10.637, de 2002 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) III - no art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) V - no caput do art. 5º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-002.554 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901334/2013-80 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei n° 10.865, de 2004) (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei n° 10.865, de 2004) LEI N° 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º , a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - no art. 1º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3º da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, das autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) V - no caput do art. 5º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (Vide Lei nº 11.196, de 2005) Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (destaques nosso) Portanto, as aquisições, para revenda, de máquinas e veículos classificados nos supracitados códigos da TIPI, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002 e de pneus novos de borracha e câmaras-de-ar de borracha dispostos no art. 5º da mesma Lei não permitem a apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS. Quanto a alegação da Recorrente no sentido de que não há vedação para tomada de créditos nas operações sujeitas a tributação monofásica, direito esse conferido pelo artigo 17 da Lei nº 11.033/04, tenho que se trata de uma interpretação equivocada da norma em questão: Fl. 227DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-002.554 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901334/2013-80 Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Tal artigo apenas dispõe que podem ser mantidos créditos vinculados a operações com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência e, no caso sob análise, conforme visto, não há crédito a ser mantido, por força de disposição legal que expressamente proíbe o aproveitamento de crédito nos casos submetidos à sistemática monofásica. No mesmo sentido são as decisões proferidas por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais nos acórdãos nº 3302-005.447 e 3302-008.314, acerca de crédito nas aquisições de produtos sujeitos ao regime de tributação monofásica, cujas ementas reproduzimos, respectivamente, a seguir: COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DE PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. VEDAÇÃO EXPRESSA. INDEFERIMENTO. Há vedação legal expressa ao creditamento das contribuições ao PIS e a COFINS sobre a compra de veículos automotores para revenda, nos termos do art. 3º, inciso I, alínea “b”, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não se podendo reconhecer crédito que afronte tal vedação. PEDIDO RESSARCIMENTO. CRÉDITO DE PIS/PASEP E COFINS INCIDENTES SOBRE PRODUTOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. COMERCIANTE REVENDEDOR. INDEFERIMENTO. No regime monofásico de tributação não há previsão de ressarcimento de tributos pagos na fase anterior da cadeia de comercialização, haja vista que a incidência efetiva-se uma única vez, sem previsão de fato gerador futuro e presumido, como ocorre no regime de substituição tributária para frente. Após a vigência do regime monofásico de incidência, não há previsão legal para o pedido de ressarcimento da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a venda de automóveis e autopeças para o comerciante atacadista ou varejista Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1093), analisou o REsp 1.894.741/RS e o REsp 1.895.255/RS, e definiu que não é possível o aproveitamento de créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos sujeitos ao regime monofásico. O entendimento foi no sentido de que o artigo 17 da Lei 11.033/2004 não permite o aproveitamento de créditos no regime monofásico, ou seja, tal artigo não revoga os dispositivos das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 que proíbem a tomada de créditos de PIS/Pasep e da Cofins no regime monofásico. Tal artigo apenas impede que créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade não sejam estornados quando as vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência de PIS/Pasep e Cofins, não se referindo ao regime monofásico. A partir desse julgamento foram fixadas cinco teses atinentes ao creditamento de PIS/Pasep e Cofins no sistema monofásico. As teses são as seguintes: Fl. 228DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-002.554 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10280.901334/2013-80 1) É vedada a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre os componentes do custo de aquisição de bens sujeitos à tributação monofásica; 2) O benefício instituído pelo artigo 17 da Lei 11.033 de 2004 não se restringe somente às empresas que se encontram inseridas no regime específico de tributação denominado Reporto; 3) O artigo 17 da Lei 11.033 de 2004 diz respeito apenas à manutenção de créditos cuja constituição não foi vedada pela legislação em vigor. Portanto, não permite a constituição de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o custo de aquisição – artigo 13 do Decreto Lei 1.598/1977 – de bens sujeitos à tributação monofásica, já que vedada pelos artigos 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei 10.637 de 2002 e da Lei 10.833 de 2003; 4) Apesar de não constituir créditos, a incidência monofásica da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens, e não a uma pessoa jurídica que os comercializa, que pode adquirir e revender conjuntamente estes bens sujeitos à não cumulatividade e à incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar sim créditos; 5) O artigo 17 da Lei 11.033 de 2004 apenas autoriza que os créditos gerados na aquisição de bens sujeitos à não cumulatividade, incidência plurifásica, não sejam estornados, sejam mantidos, portanto, quando as respectivas vendas forem efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não autorizando a constituição de créditos sobre o custo de aquisição – artigo 13 do Decreto Lei 1.598/1977 – de bens sujeitos à tributação monofásica. (destaques nosso) Ademais, há jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal (STF), com repercussão geral (Tema 844), no sentido de que o princípio da não cumulatividade não se aplica a situações em que inexiste dupla ou múltipla tributação. Logo, não acolho a supracitada alegação acerca do aproveitamento de créditos das contribuições em comento nas operações sujeitas à tributação monofásica. Portanto, rejeito o pedido preliminar de diligência formulado pela recorrente e, no mérito, não acolho as supracitadas alegações apresentadas na peça recursal, e, dessa forma, voto no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Wagner Mota Momesso de Oliveira Fl. 229DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.000693/2008-18
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Mar 01 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ESCOPO DE CONHECIMENTO. RAZÕES E PEDIDOS RELACIONADOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS APLICÁVEIS À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. FALTA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões recursais e respectivos pedidos relacionados à correção monetária e aos juros aplicáveis à restituição do imposto, pois (a) tal questão não fez parte do lançamento, e, portanto, também não pode fazer parte do objeto recursal, e (b) o recurso voluntário interposto de acórdão que julga impugnação ao lançamento não é substitutivo, nem sucedâneo, dos instrumentos legais pertinentes à restituição tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÕES DIRECIONADAS AO DOMICÍLIO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO AO INVÉS DE DIRIGIDAS AO MANDATÁRIO. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo tributário federal, é válido o julgamento de impugnação realizado em procedimento no qual as intimações destinaram-se ao domicílio fiscal do sujeito passivo, apesar da constituição de mandatários (procuradores). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA GUARDA. ACÓRDÃO-RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. É válido o julgamento de impugnação que adota fundamentos autônomos, desvinculados de documentos solicitados ao sujeito passivo após o prazo para a respectiva custódia. Eventual nulidade decorreria da imprescindibilidade de tais documentos para manutenção do lançamento, o que não ocorre no caso em exame. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO ADIMPLIDO EM DUAS OPERAÇÕES, CADA QUAL REALIZADA NUM PERÍODO DE APURAÇÃO (ANO-BASE) DIFERENTE. ALOCAÇÃO DO VALOR RETIDO PARA CADA INGRESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. Na sistemática de tributação antecipada a título de IRPF, para posterior ajuste, a ausência de retenção à qual a fonte pagadora estava obrigada impõe ao sujeito passivo o dever de oferecer a quantia à tributação, de modo a declará-la a tempo e modo oportunos para compor a base de cálculo do tributo. Se houver a retenção, porém não houver o recolhimento, mantém-se o direito do sujeito passivo de compensar o valor retido, por ocasião da apuração (“ajuste”) do IRPF. Como a fonte pagadora adimpliu a obrigação perante o sujeito passivo em duas operações de pagamento, cada qual em um período de apuração diferente (anos-base), o órgão de origem corretamente alocou as parcelas do valor global retido em função de cada fato econômico-jurídico de ingresso.
Numero da decisão: 2001-005.318
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com a exclusão de razões recursais e respectivos pedidos relacionados à correção monetária e aos juros aplicáveis à restituição do imposto e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: THIAGO BUSCHINELLI SORRENTINO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ESCOPO DE CONHECIMENTO. RAZÕES E PEDIDOS RELACIONADOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS APLICÁVEIS À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. FALTA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões recursais e respectivos pedidos relacionados à correção monetária e aos juros aplicáveis à restituição do imposto, pois (a) tal questão não fez parte do lançamento, e, portanto, também não pode fazer parte do objeto recursal, e (b) o recurso voluntário interposto de acórdão que julga impugnação ao lançamento não é substitutivo, nem sucedâneo, dos instrumentos legais pertinentes à restituição tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÕES DIRECIONADAS AO DOMICÍLIO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO AO INVÉS DE DIRIGIDAS AO MANDATÁRIO. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo tributário federal, é válido o julgamento de impugnação realizado em procedimento no qual as intimações destinaram-se ao domicílio fiscal do sujeito passivo, apesar da constituição de mandatários (procuradores). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA GUARDA. ACÓRDÃO-RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. É válido o julgamento de impugnação que adota fundamentos autônomos, desvinculados de documentos solicitados ao sujeito passivo após o prazo para a respectiva custódia. Eventual nulidade decorreria da imprescindibilidade de tais documentos para manutenção do lançamento, o que não ocorre no caso em exame. COMPENSAÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO ADIMPLIDO EM DUAS OPERAÇÕES, CADA QUAL REALIZADA NUM PERÍODO DE APURAÇÃO (ANO-BASE) DIFERENTE. ALOCAÇÃO DO VALOR RETIDO PARA CADA INGRESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. Na sistemática de tributação antecipada a título de IRPF, para posterior ajuste, a ausência de retenção à qual a fonte pagadora estava obrigada impõe ao sujeito passivo o dever de oferecer a quantia à tributação, de modo a declará-la a tempo e modo oportunos para compor a base de cálculo do tributo. Se houver a retenção, porém não houver o recolhimento, mantém-se o direito do sujeito passivo de compensar o valor retido, por ocasião da apuração (“ajuste”) do IRPF. Como a fonte pagadora adimpliu a obrigação perante o sujeito passivo em duas operações de pagamento, cada qual em um período de apuração diferente (anos-base), o órgão de origem corretamente alocou as parcelas do valor global retido em função de cada fato econômico-jurídico de ingresso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-19T20:29:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-19T20:29:07Z; Last-Modified: 2023-01-19T20:29:07Z; dcterms:modified: 2023-01-19T20:29:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-19T20:29:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-19T20:29:07Z; meta:save-date: 2023-01-19T20:29:07Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-19T20:29:07Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-19T20:29:07Z; created: 2023-01-19T20:29:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2023-01-19T20:29:07Z; pdf:charsPerPage: 2062; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-19T20:29:07Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.000693/2008-18 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-005.318 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 24 de novembro de 2022 Recorrente ROMARIO MORAES FERNANDES DA ROCHA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. ESCOPO DE CONHECIMENTO. RAZÕES E PEDIDOS RELACIONADOS À CORREÇÃO MONETÁRIA E AOS JUROS APLICÁVEIS À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO. MATÉRIA ESTRANHA AO LANÇAMENTO. FALTA DE OBJETO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de razões recursais e respectivos pedidos relacionados à correção monetária e aos juros aplicáveis à restituição do imposto, pois (a) tal questão não fez parte do lançamento, e, portanto, também não pode fazer parte do objeto recursal, e (b) o recurso voluntário interposto de acórdão que julga impugnação ao lançamento não é substitutivo, nem sucedâneo, dos instrumentos legais pertinentes à restituição tributária. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÕES DIRECIONADAS AO DOMICÍLIO FISCAL DO SUJEITO PASSIVO AO INVÉS DE DIRIGIDAS AO MANDATÁRIO. INEXISTÊNCIA. No processo administrativo tributário federal, é válido o julgamento de impugnação realizado em procedimento no qual as intimações destinaram-se ao domicílio fiscal do sujeito passivo, apesar da constituição de mandatários (procuradores). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. IMPUGNAÇÃO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS O PRAZO PARA GUARDA. ACÓRDÃO-RECORRIDO BASEADO EM FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS. É válido o julgamento de impugnação que adota fundamentos autônomos, desvinculados de documentos solicitados ao sujeito passivo após o prazo para a respectiva custódia. Eventual nulidade decorreria da imprescindibilidade de tais documentos para manutenção do lançamento, o que não ocorre no caso em exame. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 06 93 /2 00 8- 18 Fl. 160DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000693/2008-18 COMPENSAÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. DIREITO CREDITÓRIO DO SUJEITO PASSIVO ADIMPLIDO EM DUAS OPERAÇÕES, CADA QUAL REALIZADA NUM PERÍODO DE APURAÇÃO (ANO-BASE) DIFERENTE. ALOCAÇÃO DO VALOR RETIDO PARA CADA INGRESSO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LEGAL. Na sistemática de tributação antecipada a título de IRPF, para posterior ajuste, a ausência de retenção à qual a fonte pagadora estava obrigada impõe ao sujeito passivo o dever de oferecer a quantia à tributação, de modo a declará-la a tempo e modo oportunos para compor a base de cálculo do tributo. Se houver a retenção, porém não houver o recolhimento, mantém-se o direito do sujeito passivo de compensar o valor retido, por ocasião da apuração (“ajuste”) do IRPF. Como a fonte pagadora adimpliu a obrigação perante o sujeito passivo em duas operações de pagamento, cada qual em um período de apuração diferente (anos-base), o órgão de origem corretamente alocou as parcelas do valor global retido em função de cada fato econômico-jurídico de ingresso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, com a exclusão de razões recursais e respectivos pedidos relacionados à correção monetária e aos juros aplicáveis à restituição do imposto e em rejeitar a preliminar suscitada. No mérito, na parte conhecida, acordam em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos ocorridos desde a constituição do crédito tributário por meio do lançamento até sua impugnação, adoto e reproduzo o relatório da decisão ora recorrida: Trata o presente processo de notificação de lançamento, fls. 09 a 13, relativa ao ano calendário 2003 (DIRPF/2004), formalizando o cancelamento da restituição pleiteada pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual (de R$ 3.007,62), pela compensação Fl. 161DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000693/2008-18 indevida de imposto de renda retido na fonte, referente à fonte pagadora Rede Ferroviária Federal S/A, CNPJ 33.613.332/0001-09, no valor de R$ 3.007,62 (fl.11). Declara a autoridade fiscal, na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal da referida infração que o contribuinte compensou, indevidamente, o valor de R$3.007,62 referente a IRRF sobre rendimentos recebidos da Rede Ferroviária Federal S/A, através do processo trabalhista nº 1269/95-2, que tramitou na 4ª Vara da Justiça do Trabalho de Ribeirão Preto – SP, pois não ficou comprovada a retenção, nem o recolhimento do IRRF compensado na declaração de ajuste. Cientificado da lavratura da peça fiscal em 16/01/2008 (fl.91), o contribuinte, por intermédio de seus procuradores (Instrumento de Mandato na fl. 07), apresentou impugnação, fls. 02/06, em 14/02/2008 (fl.02), tempestivamente, alegando que: 1) a quantia relativa ao impugnante, decorrente da ação trabalhista movida em face da Rede Ferroviária Federal S/A era de R$ 12.195,20; 2) o IRRF apurado em 01/12/1996 era de R$2.116,20, valor este que, por determinação judicial foi atualizado até 10/10/02003, resultando na quantia de R$ 3.007,62; que a soma do IRRF dos reclamantes foi de R$ 28.007,79 em 10/10/2003; que o valor que foi efetivamente recolhido em 31/08/2004, mediante DARF com código de receita 5936, foi de R$28.206,84, conforme comprova cópia anexa aos autos na fl. 85; 3) o impugnante, quando recebeu suas verbas trabalhistas decorrentes do processo trabalhista, teve "descontado" (retido) dos valores que tinha a receber, a quantia de R$ 3.007,62 a titulo de IRRF; caso a Receita Federal desconsidere a retenção feita pela empresa no qual o impugnante trabalhou, o valor que foi recolhido resultará num enriquecimento ilícito da União vez que a mesma já se beneficiou do valor recolhido e agora, tenta, ilegalmente, glosar este valor do ora Impugnante; 4) requer ainda o impugnante que qualquer notificação ou intimação decorrente deste processo administrativo seja enviada aos advogados subscritores desta, os quais possuem endereço profissional na Rua Dona Eugênia, n° 1.585, Piracicaba/SP, CEP: 13416-401 / Telefones: 3434-4351 ou 3301-0848. Acompanham a impugnação documentos de fls. 09 a 86. Ocorre que, embora o contribuinte tenha apresentado muitos documentos relacionados com a ação trabalhista, vários demonstrativos de atualização de múltiplos valores, não é possível aferir o valor efetivamente recebido pelo contribuinte, sujeito à tributação pela tabela progressiva de imposto de renda. Assim, a fim de possibilitar a adequada instrução do presente processo, propiciando as condições necessárias ao julgamento do contencioso administrativo, o processo retornou a repartição de origem para que o contribuinte fosse intimado a apresentar outros documentos que permitissem individualizar os valores envolvidos na ação trabalhista, para que fosse possível apurar, de forma mais precisa, o valor dos rendimentos sujeitos à tributação pela tabela progressiva de IR, relativo ao contribuinte em questão. Regularmente intimado, o contribuinte manifestou-se de fls. 99 a 103, alegando que: 1) o prazo de obrigatoriedade dos documentos solicitados por meio da referida intimação já expirou; que o prazo de guarda dos documentos relativos ao ano-calendário 2003 findou-se em 2009; como a Receita Federal não os solicitou tempestivamente, não pode tanto tempo depois, prejudicar o direito do contribuinte exigindo a apresentação dos ditos documentos para analisar e deferir o pedido deste; 2) no entender do contribuinte, todos os documentos necessários ao julgamento da impugnação já estão anexados nos autos do processo administrativo; que tendo sido anexado aos autos do processo administrativo o documento que comprova o valor do IRRF do contribuinte, não há que se falar em apresentação de mais documentos; 3) reitera o pedido para que qualquer notificação ou intimação decorrente deste processo administrativo seja enviada aos advogados subscritores desta, os quais possuem Fl. 162DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000693/2008-18 endereço profissional na Rua Fernando Febeliano da Costa n° 2.252, Piracicaba/SP, CEP: 13418-330/ Telefones: 3434-4351 ou 3301-0848, sob pena de nulidade. É o relatório. A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e suas alterações. Portanto, dela se toma conhecimento. PRELIMINARES 1) Da nulidade pela não notificação ou intimação dos procuradores do contribuinte Solicitam os procuradores do impugnante que qualquer notificação ou intimação decorrente deste processo administrativo seja enviada para eles, advogados subscritores da peça de defesa, sob pena de nulidade. Dispõe o art. 23 do Decreto nº 70.235/72 que: “Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005)” § 1o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 2° Considera-se feita a intimação: I - na data da ciência do intimado ou da declaração de quem fizer a intimação, se pessoal; II - no caso do inciso II do caput deste artigo, na data do recebimento ou, se omitida, quinze dias após a data da expedição da intimação; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - se por meio eletrônico, 15 (quinze) dias contados da data registrada: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) no comprovante de entrega no domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) no meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo; (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) Fl. 163DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-005.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000693/2008-18 IV - 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 3o Os meios de intimação previstos nos incisos do caput deste artigo não estão sujeitos a ordem de preferência. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) § 4o Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 5o O endereço eletrônico de que trata este artigo somente será implementado com expresso consentimento do sujeito passivo, e a administração tributária informar-lhe-á as normas e condições de sua utilização e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005). (...)” Portanto, realizada a intimação nos termos do artigo acima reproduzido, não há que se falar em nulidade do procedimento administrativo-fiscal. 2) Do prazo para a guarda dos documentos Alega o contribuinte que o prazo de obrigatoriedade dos documentos solicitados por meio da Intimação nº 260/2012 (na fl. 96), ou seja, relativos ao ano calendário 2003, findou-se em 2009. Portanto, assevera o impugnante que, se a Receita Federal não os solicitou tempestivamente, não pode tanto tempo depois prejudicar o direito do contribuinte exigindo a apresentação dos ditos documentos para analisar e deferir o pedido deste. Assiste razão ao contribuinte quando afirma que o prazo de guarda dos documentos relativos à declaração de imposto de renda do ano calendário 2003 findou-se em 2009. Ocorre que, em 16/01/2008, o contribuinte foi cientificado de lavratura de notificação de lançamento referente à referida declaração de ajuste anual. Neste caso, caberia a guarda dos documentos a ela relativa até a decisão administrativa definitiva do litígio instaurado. Superadas as preliminares, passo ao mérito. MÉRITO Trata o presente processo de notificação de lançamento, relativa ao ano calendário 2003 (DIRPF/2004), formalizando o cancelamento da restituição pleiteada pelo contribuinte na sua declaração de ajuste anual (de R$ 3.007,62), pela compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, referente à fonte pagadora Rede Ferroviária Federal S/A, no valor de R$ 3.007,62. Solicitou-se ao contribuinte, na fase de julgamento, documentos que comprovassem o valor efetivamente recebido em decorrência da ação trabalhista, pois preceitua o inciso IV do art. 87 do Decreto nº 3.000/1999, RIR/99, com fundamento no art. 12, inciso V, da Lei nº 9.250/95, que do imposto apurado na declaração de ajuste anual poderá ser deduzido o imposto retido na fonte ou pago, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo. E mais, dispõe o artigo 56 do Decreto nº 3.000/1999, com fundamento no art. 12 da Lei nº 7.713/1988, que: “Art. 56. No caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá no mês do recebimento, sobre o total dos rendimentos, inclusive juros e atualização monetária (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, poderá ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos rendimentos, inclusive com advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). ” Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-005.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000693/2008-18 A maioria das cópias de peças da ação judicial que constam dos autos mostram valores atinentes à totalidade dos reclamantes, e não valores individualizados por reclamante, o que nos leva a efetuar alguns cálculos para apurar o rendimento tributável auferido pelo contribuinte em questão, em decorrência da ação judicial, no ano calendário 2003. Assim, da análise dos documentos constantes dos autos, temos que: Quadro I. em 01/12/1996 Principal FGTS Total Total (1) 107.246,77 8.579,74 115.826,51 fls.18;23 Romário (2) 11.291,85 903,35 12.195,20 fls.18;23 % de (2) em (1) 10,53% 10,53% 10,53% Quadro II. em 01/12/1996 Principal Juros 13º salário Juros (13º) Total Total 91.616,67 15.635,09 107.251,76 fl.30 Romário 9.036,61 1.490,31 658,58 106,34 11.291,85 fl.22 9.036,61(1) 658,58 9.695,19 (2) fl.22 Relação (1)/(2) 93,21% Extrai-se dos Quadros I e II que cabe ao contribuinte 10,53% do valor total devido a todos os reclamantes da ação judicial e que o valor rotulado como Principal engloba o 13º salário. Quadro III - Demonstrativo de Atualização de Múltiplos Valores - fl. 63 em 10/10/2003 Principal -Dep.Rec.Lev (Principal) Principal (4) Juros -Dep.Rec.Lev (Juros) Juros (5) Total 129.669,13 -11.547,87 118.121,26 128.847,89 -3.306,54 125.541,35 Romário 13.652,67 -1.215,86 12.436,81 13.566,20 -348,14 13.218,06 Dep.Rec.Lev. = Depósito Recursal Levantado (4) Soma das rubricas (Principal - Dep.Rec.Lev. Fls.622) (5) Soma das rubricas (Juros - Dep.Rec.Lev. Fls.622) Quadro IV - Demonstrativo de Atualização de Múltiplos Valores (fl. 63) em 10/10/2003 Principal (4) Juros (5) Honorários Periciais Multa+Juros (6) Total Total (1) 118.121,26 125.541,35 3.928,77 2.585,18 250.176,56 Romário (2) 12.436,81 13.218,06 413,65 272,19 26.340,71 12.436,81 13.218,06 272,19 25.927,06 (3) 47,97% 50,98% 1,05% 100,00% (2) 10,53% de (1) (3) Percentual de (4), (5) e (6) em relação ao somatório do (Principal+Juros+Multa) Quadro V - Demonstrativo de Atualização de Múltiplos Valores em 10/10/2003 – fl.71 Total 246.247,79 Principal (4)+Juros (5)+Multa (6) INSS Empregados -10.479,66 IRRF -28.000,79 Levantado -168.169,75 =>em 19/11/2003=> R$ 169.753,51 – fl.70 Saldo 39.597,59 =>em 16/02/2004=> R$ 40.717,43 – fl.76 Constata-se do acima exposto que do total devido aos reclamantes, atualizado até 10/10/2003, apenas R$168.169.75 foram pagos em 2003 e que o saldo de R$39.597,59 foi pago em 2004, valores esses deduzidos do IRRF e da contribuição previdenciária oficial dos empregados. Portanto, aplicando-se o percentual de 10,53%, obtém-se os valores relativos ao Sr. Romário, respectivamente, R$17.706,34 e R$ 4.169,17. E a planilha de fl. 57 mostra que a contribuição previdenciária e o IRRF a referentes aos rendimentos auferidos pelo contribuinte em questão, atualizados até 10/10/2003, é de R$ 981,82 e R$ 3.007,62, respectivamente. Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-005.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000693/2008-18 Quadro VI em 10/10/2003 em 19/11/2003 Todos os Reclamantes Romário Todos os Reclamantes(1) Romário INSS 10.479,66 981,82 10.479,66 981,82 IRRF 28.000,79 3.007,62 28.000,79 3.007,62 Levantado em 2003 168.169,75 17.706,34 169.753,51 17.873,09 (1) Levantado em 2004 39.597,59 4.169,17 39.970,51(1) 4.208,43 (1) Total 246.247,79 25.864,95 248.204,47 26.070,96 (1) Valores levantados corrigidos para 19/11/2003 No entanto, cabe ainda mencionar que a autoridade judicial determinou, conforme consta dos documentos nas fls. 52/53 e 62, que: “No tocante à apuração do IRRF deve ser observado o seguinte: 1- não há incidência de IR sobre os juros (art. 46, par. 10 , da Lei 8541/92); 2- não há incidência de IR nas férias indenizadas (Súmula 125 do STJ); 3- o FGTS e respectiva multa são isentos do IR (art. 28 da Lei 8036/90); 4- o aviso prévio é isento de IR (art. 6°, V, da Lei 7713/88); 5- o IR, quando incidente no 13° salário, inclusive reflexos ou diferenças, é calculado isoladamente, isto é, sem cumulação com outras verbas (art. 26 da Lei 7713/88); 6- o IR deve ser apurado pelo regime de caixa.” Portanto, o imposto de renda devido pelo contribuinte deve ser apurado pelo regime de caixa, e excluídos os juros e 13º salário da base de cálculo, por determinação judicial. Aos valores apurados como auferidos pelo impugnante em 2003 e 2004, atualizados até 19/11/2003, R$ 17.873,09 e R$ 4.208,43, aplica-se o percentual do Quadro IV (47,97%) e do Quadro II (93,21%), para a exclusão dos juros e do 13º desses valores, respectivamente, obtendo-se R$ 7.991,06 e R$ 1.881,59, aos quais devem ser acrescentados os valores de INSS e IRRF a eles correspondentes, para que se obtenha o rendimento decorrente da ação judicial sujeito à tributação pela tabela progressiva de imposto de renda em cada ano calendário, pois o contribuinte apresentou declaração de ajuste anual simplificada. Assim, os valores de contribuição previdenciária e IRRF que correspondem aos rendimentos que foram pagos em duas parcelas, uma no ano-calendário 2003 e a outra em 2004, devem ser alocados na mesma proporção de cada parcela. Ano - calendário Principal INSS IRRF Total 2003 7.991,06 794,70 2.434,41 11.220,17 (*) 2004 1.881,59 187,12 573,21 2.641,92 Total 9.872,66 981,82 3.007,62 13.862,10 (*) como o contribuinte apresentou declaração de ajuste anual simplificada do ano- calendário 2003, os rendimentos tributáveis devem incluir a contribuição previdenciária oficial. Portanto, considerando-se que o valor do IRRF retido na fonte, no ano-calendário 2003, foi de R$ 2.434,41, deve a glosa de IRRF ser alterada de R$ 3.007, 62 para R$ 573,21, e os rendimentos declarados não serão alterados, haja vista que a alteração resultaria também em uma base de cálculo que se enquadra na faixa de isenção do imposto. Diante do exposto, cabe retificar o Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, como mostrado a seguir: Quadro I Valores em Reais Discriminação na Notificação na Decisão de 1a Instância 1) Total dos Rendimentos Tributáveis Declarados 15.549,16 15.549,16 2) Omissão de Rendimentos Apurada 0,00 0,00 3) Total dos Rendimentos Tributáveis Apurados 15.549,16 15.549,16 4) Desconto Simplificado 20% (limitado a R$ 9.400,00) 3.109,83 3.109,83 Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-005.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000693/2008-18 5) Base de Cálculo Apurada (3-4) 12.439,33 12.439,33 6) Imposto Apurado Após Alterações 0,00 0,00 7) Total de Imposto Pago Declarado 3.007,62 3.007,62 8) Glosa de Imposto Pago 3.007,62 573,21 9) IRRF sobre infração e/ou Carnê-leão 0,00 0,00 10) Sem Saldo de Imposto após Alterações 0,00 0,00 11) Imposto a Restituir Declarado/Calculado 3.007,62 2.434,41 12) Imposto já Restituído 0,00 0,00 13) Sem Saldo de Imposto 0,00 0,00 À vista do exposto, julgo a Impugnação Procedente em parte, devendo ser restituído ao contribuinte o imposto no valor de R$ 2.434,41. Encaminhe-se o processo à repartição de origem para as providências cabíveis, com ciência do presente acórdão ao contribuinte interessado. A decisão de primeira instância manteve parcialmente o lançamento do crédito tributário exigido, encontrando-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 GLOSA DA DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE. Somente o imposto comprovadamente pago ou retido na fonte, correspondente aos rendimentos incluídos na base de cálculo, será deduzido do imposto progressivo para fins de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser restituído, na declaração de ajuste anual. Cientificado da decisão de primeira instância em 15/03/2013, o sujeito passivo interpôs, em 26/03/2013, Recurso Voluntário, alegando a improcedência da decisão recorrida, sustentando, em apertada síntese, que: a) o acórdão-recorrido é nulo, porquanto as respectivas intimações foram direcionadas ao sujeito passivo, e não aos procuradores devidamente constituídos; b) o lançamento é nulo, pois a autoridade administrativa não poderia ter solicitado o envio de documentos após o transcurso do prazo de cinco anos contado do fato jurídico tributário; c) diante da retenção na fonte dos valores exigidos, deve-se compensá-los na apuração do imposto devido; e d) faz-se necessária a atualização do valor devido a título de restituição do imposto de renda. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Thiago Buschinelli Sorrentino - Relator(a) O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço parcialmente. Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-005.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000693/2008-18 As razões recursais e o respectivo pedido para atualização monetária e aplicação de juros ao montante devido a título de restituição não podem ser conhecidos, pois o controle de validade realizado no julgamento do recurso voluntário não é substitutivo, nem sucedâneo, de restituição do indébito tributário. De fato, a correção do valor restituível até a data do efetivo pagamento decorre do texto legal e tem aplicabilidade por dever de ofício, sem a necessidade de prévia manifestação no julgamento da impugnação, nem do recurso voluntário. Eventualmente, se houver a negativa de correção e de aplicação de juros, o sujeito passivo adquirirá legitimidade e interesse para impugnar, recorrer ou utilizar outro instrumento legal, administrativo ou judicial, para restaurar o direito pleiteado. Porém, enquanto não houver essa negativa, também não haverá objeto recursal apto ao conhecimento deste Colegiado. Em conclusão, o exame do recurso voluntário dar-se-á sobre as razões e respectivos pedidos pertinentes à validade do crédito tributário, constituído em função da ausência de comprovação do efetivo recolhimento de quantias retidas a título de IRPF. Passa-se à análise do recurso. Inicialmente, examina-se as duas preliminares levantadas pelo sujeito passivo. A circunstância de as comunicações referentes ao processo administrativo tributário terem sido endereçadas ao sujeito passivo, a despeito da constituição de mandatários, não anula o julgamento realizado pelo órgão de origem. Diferentemente do processo judicial, o processo administrativo tributário federal elege o domicílio tributário do sujeito passivo como endereço para encaminhamento das comunicações pertinentes, como, por exemplo, as intimações e as notificações. O art. 23, I do Decreto 70.235/1972 não confere ao sujeito passivo a permissão para escolha da pessoa competente para recebimento das comunicações, mas tão-somente torna válida a intimação recebida pelo sujeito passivo, direta e pessoalmente, ou por terceira pessoa, indiretamente, que faça as vezes de preposto ou mandatário. Com a cautela projetada pelo texto legal, a recepção da correspondência contendo a intimação, pela equipe responsável em condomínios imobiliários ou em estabelecimentos empresariais, aperfeiçoa o ato processual, sem que cogite-se nulidade. Desse modo, rejeita-se a preliminar de nulidade supostamente causada pela inaptidão do receptor da correspondência a conter a intimação. Em relação à suposta nulidade decorrente da exigência documental após o prazo para guarda do material, a questão confunde-se com o mérito acerca da validade do crédito tributário. Segundo narra o sujeito passivo, o crédito tributário foi constituído em 16/01/2008, com a notificação do lançamento (fls. 121). Portanto, o quadro fático-jurídico objeto do controle de validade, a incluir a motivação do lançamento, já existia, ou deveria existir, nessa data. Se a motivação e a fundamentação do lançamento mantiverem-se com base nesse quadro originário, sem a necessidade de invocação dos documentos exigidos posteriormente, não haverá nulidade. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-005.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000693/2008-18 Por outro lado, os novos documentos exigidos em 18/12/2012 não podem robustecer a constituição do crédito tributário, mas, tão-somente por si, eles não tornam o lançamento nulo. A imprescindibilidade da adoção do novo suporte probatório somente poderia ser avaliada após o exame de validade do próprio lançamento originário. Assim, rejeita-se a nulidade alegada, alegadamente motivada pela exigência posterior de documentação adicional. Passa-se ao exame de mérito. A questão de fundo devolvida ao conhecimento deste Colegiado consiste em decidir-se se o sujeito passivo tem direito à compensação dos valores alegadamente retidos pela fonte, por ocasião do pagamento de verbas trabalhistas determinado em sentença judicial transitada em julgado. Considerados os universos possíveis das condutas pertinentes à tributação antecipada por ocasião da transferência de valores de pessoas jurídicas a pessoas físicas, há dois cenários relevantes, e que possuem tratamento jurídico calibrado às expectativas legítimas projetadas pela legislação tanto ao recebedor quanto ao pagador. Se não houver retenção dos valores, o sujeito passivo deve declarar as quantias às autoridades fiscais, para composição do cálculo do tributo devido por ocasião do respectivo ajuste anual, isto é, “oferece-lo à tributação”. Nessa hipótese, o Estado não exigirá da fonte pagadora o adimplemento da obrigação. Se houver a retenção dos valores, mas não o recolhimento, ambos de responsabilidade da fonte pagadora, o Estado exigirá dessa inadimplente o pagamento do tributo devido e de eventuais multas aplicáveis. Não se exigirá do sujeito passivo o pagamento do valor retido, porém não recolhido pelo terceiro obrigado a tanto. A propósito, confira-se os seguintes texto normativo e precedentes: PARECER NORMATIVO COSIT Nº 1, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 (Publicado(a) no DOU de 25/09/2002, seção 1, página 24) IRRF RETIDO E NÃO RECOLHIDO. RESPONSABILIDADE E PENALIDADE. Ocorrendo a retenção e o não recolhimento do imposto, serão exigidos da fonte pagadora o imposto, a multa de ofício e os juros de mora, devendo o contribuinte oferecer o rendimento à tributação e compensar o imposto retido. [...] Imposto retido e não recolhido 17. Ocorrendo a retenção do imposto sem o recolhimento aos cofres públicos, a fonte pagadora, responsável pelo imposto, enquadra-se no crime de apropriação indébita previsto no art. 11 da Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964, e caracteriza-se como depositária infiel de valor pertencente à Fazenda Pública, conforme a Lei nº 8.866, de 11 de abril de 1994. Ressalte-se que a obrigação do contribuinte de oferecer o rendimento à tributação permanece, podendo, nesse caso, compensar o imposto retido. [...] Fl. 169DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-005.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000693/2008-18 Súmula CARF nº 143 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em 03/09/2019 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Acórdãos Precedentes: 9101-003.437, 9101-002.876, 9101-002.684, 9202-006.006, 1101-001.236, 1201- 001.889, 1301-002.212 e 1302-002.076. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). Súmula CARF nº 73 Aprovada pelo Pleno em 10/12/2012 Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº CSRF/04-00.409, de 12/12/2006 Acórdão nº CSRF/04-00.089, de 22/09/2005 Acórdão nº CSRF/01-05.049, de 10/08/2004 Acórdão nº CSRF/01-05.032, de 09/08/2004 Acórdão nº 2801-00.239, de 21/09/2009. Numero do processo: 10283.006628/99-93 Turma: Quarta Câmara Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Data da publicação: Wed Aug 22 00:00:00 UTC 2001 Ementa: IRF - ANTECIPAÇÃO DO DEVIDO NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - FALTA DE RETENÇÃO - AÇÃO FISCAL APÓS O ANO-BASE DO FATO GERADOR - BENEFICIÁRIOS IDENTIFICADOS - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO - Se a previsão da tributação na fonte se dá por antecipação do imposto devido na declaração de ajuste anual e se a ação fiscal ocorrer após o ano-base da ocorrência do fato gerador, incabível a constituição de crédito tributário através do lançamento de imposto de renda na fonte na pessoa jurídica pagadora dos rendimentos. O lançamento, a título de imposto de renda, se for o caso, deverá ser efetuado em nome do contribuinte, beneficiário do rendimento, exceto no regime de exclusividade do imposto na fonte. IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - RETENÇÃO NA FONTE - FALTA DE RECOLHIMENTO - RESPONSABILIDADE - Não se estende à beneficiária dos rendimento que suportou o ônus do imposto retido na fonte, o descumprimento à legislação de regência cometido pela fonte pagadora - pessoa jurídica - no que se refere ao recolhimento do valor descontado. Desta forma, a falta de recolhimento, do imposto de renda retido na fonte, sujeitará o infrator ao lançamento de ofício e as penalidades da lei. Recurso parcialmente provido. Numero da decisão: 104-18220 Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência tributária o item 001 do Auto de Infração - Trabalho sem Vínculo de Emprego (composto dos subitens 01.01; 01.02 e 01.03 - Falta de Retenção e Recolhimento do Imposto de Renda retido na Fonte Sobre Trabalho Sem Vínculo de Emprego. Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-005.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000693/2008-18 Nome do relator: Nelson Mallmann No caso em exame, a autoridade lançadora entendeu que a retenção não fora comprovada, conforme lê-se a notificação de lançamento, verbatim (fls. 11): O contribuinte compensou, indevidamente, o valor de R$ 3.007,62 referente a IRRF sobre rendimentos recebidos de REDE FERROVIARIA FEDERAL SA. através do processo trabalhista 1269/95 - 2 que tramitou na 4 vara do trabalho de Ribeirão Preto - SP. Não ficou comprovado o desconto nem o recolhimento do IRRF compensado na declaração de ajuste. Por seu turno, o órgão de origem observou que o valor retido discrepava da quantia alegada pelo sujeito passivo, nos seguintes termos: Portanto, considerando-se que o valor do IRRF retido na fonte, no ano-calendário 2003, foi de R$ 2.434,41, deve a glosa de IRRF ser alterada de R$ 3.007, 62 para R$ 573,21, e os rendimentos declarados não serão alterados, haja vista que a alteração resultaria também em uma base de cálculo que se enquadra na faixa de isenção do imposto. Essa discrepância decorre da alocação do valor retido segundo os anos-base em que houve pagamentos, pois a quantia não fora liquidada em uma única parcela, mas em duas. A alocação está descrita no acórdão-recorrido: Assim, os valores de contribuição previdenciária e IRRF que correspondem aos rendimentos que foram pagos em duas parcelas, uma no ano-calendário 2003 e a outra em 2004, devem ser alocados na mesma proporção de cada parcela. Conforme se observa, o acórdão-recorrido não negou o direito à compensação dos valores retidos, na medida em que, apenas, alocou as quantias segundo os períodos de apuração do IRPF em que se deram os dois ingressos componentes do direito creditório do sujeito passivo. Como o valor global não pode ser alocado a um único período de apuração, o acórdão-recorrido deve ser mantido. E tal conclusão independe da apresentação de novos documentos, pois se baseia na instrução probatória já fornecida pelo sujeito passivo com a impugnação. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso voluntário, com a exclusão de razões recursais e respectivos pedidos relacionados à correção monetária e aos juros aplicáveis à restituição do imposto, REJEITO a preliminar, e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Buschinelli Sorrentino Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-005.318 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.000693/2008-18 Fl. 172DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.729836/2017-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 21 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 14 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96.
Numero da decisão: 3402-010.215
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que dava provimento ao recurso para afastar a multa aplicada. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2017 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INDEFERIMENTO. MULTA ISOLADA. Aplica-se a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), que dava provimento ao recurso para afastar a multa aplicada. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Alexandre Freitas Costa, Jorge Luis Cabral, Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada), Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente a conselheira Renata da Silveira Bilhim, substituída pelo conselheiro Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 98 36 /2 01 7- 10 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729836/2017-10 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 108-006.043, proferido pela 6ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil 08 que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, com dispensa da Ementa, na forma autorizada pela Portaria RFB nº 2.724/2017, art.2º, inciso II. Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: 1. INPA - INDÚSTRIA DE EMBALAGENS SANTANA S/A, pessoa jurídica acima identificada, transmitiu Declarações de Compensação (DCOMP) controladas no processo nº 10640-900492/2014-67. 2. Estas compensações não foram homologadas, em consequência foi lavrada a Notificação de Lançamento de fl. 02 para a exigência da multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores, no valor de R$ 192.534,55, em face da não homologação das compensações. 3. O contribuinte foi intimado desta Notificação de Lançamento em 09/11/2017 (fl. 06) e apresentou impugnação de fls. 11/15 em 11/12/2017 (fl. 08) na qual alega em síntese: O fundamento legal para a aplicação da multa não pode retroagir para penalizar um fato ocorrido antes de sua existência. A notificação de lançamento não descreve em que momento teria ocorrido, nem o protocolo da DComp, nem a data em que fora proferido o despacho decisório que não homologou os débitos nela tratados. Considerando que o fundamento legal referido na autuação é o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, e que o mesmo somente veio a aplicar multa de 50% do valor do débito objeto de compensação após o advento da Lei nº 13.097/2015, seria fundamental informar em que momento teria ocorrido a suposta conduta infracional, para contextualizá-la no quadro normativo então vigente ao tempo em que alegadamente praticada. Isto porque, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.097/2015, cujo art. 8º dá a redação do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 que em tese autorizaria – e somente a partir desta redação – a imputação de multa incidente sobre o débito objeto de compensação não homologada, inexistia penalidade para esta conduta. O Despacho Decisório a que se refere a notificação de lançamento foi proferido em 3 de abril de 2014, muito antes da entrada em vigor da Lei 13.097/2015. Mesmo que a notificação de lançamento impugnada não demonstre este que deve ser entendido como o aspecto temporal do fato que supostamente teria gerado a multa imputada, a Impugnante vale-se do que dispõe o recente Decreto nº 9.904/2017, para requerer, caso entendam necessário, seja anexada a cópia integral do processo de crédito mencionado. O presente processo foi juntado por apensação ao PAF nº 10640.900492/2014-67, conforme Termo de e-fls. 27, no qual a Contribuinte recebeu a Intimação da decisão de primeira instância proferida naquele processo pela via eletrônica em 02/12/2020 . Neste processo, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico em 04/01/2021 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 29), pelo qual pediu pelo provimento do recurso para reforma do acórdão recorrido, em razão de ser desnecessária a proclamação de sua nulidade, de acordo com o que dispõe o § 3º do art. 59 do Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729836/2017-10 Decreto nº 70.235/72, e o reconhecimento da nulidade material do despacho decisório inquinado e do auto de infração impugnado, bem como da impossibilidade de se aplicar retroativamente legislação que impõe penalidade. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento de fl. 02 para a exigência da multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, com alterações posteriores, no valor de R$ 192.534,55, em face da não homologação das compensações controladas no processo nº 10640-900492/2014-67. Neste processo, a Recorrente sustentou os mesmos argumentos referentes ao PAF nº 10640-900492/2014-67, alegando a ausência de fundamentação do despacho decisório, já que, mesmo diante da “análise de detalhamento de crédito”, uma vez que foi impossibilitado o exercício integral do direito de defesa pela inexistência de fundamentos de fato e de direito que pudessem justificar a negativa do direito de crédito. Alegou, ainda, que: i) Nenhum procedimento prévio de fiscalização tendente a apurar a materialidade do seu crédito foi efetuado e, por sua vez, não se admite a menção genérica a dispositivos legais ou a mera transcrição de tabelas como fundamento ou motivação, tendo sido demonstrado a imprescindibilidade de diligências mínimas pela autoridade fiscal no sentido de apurar o direito de crédito pleiteado; ii) Considerando que o fundamento legal referido na autuação é o §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, e que o mesmo somente veio a aplicar multa de 50% do valor do débito objeto de compensação após o advento da Lei nº 13.097/2015, seria fundamental informar em que momento teria ocorrido a suposta conduta infracional, para contextualizá-la no quadro normativo então vigente ao tempo em que alegadamente praticada. Isto porque, antes da entrada em vigor da Lei nº 13.097/2015, cujo art. 8º dá a redação do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 que em tese autorizaria – e somente a partir desta redação – a imputação de multa incidente sobre o débito objeto de compensação não homologada, inexistia penalidade para esta conduta; Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729836/2017-10 iii) O Despacho Decisório a que se refere a notificação de lançamento foi proferido em 3 de abril de 2014, muito antes da entrada em vigor da Lei 13.097/2015. Mesmo que a notificação de lançamento impugnada não demonstre este que deve ser entendido como o aspecto temporal do fato que supostamente teria gerado a multa imputada, a Impugnante vale-se do que dispõe o recente Decreto nº 9.904/2017, para requerer, caso entendam necessário, seja anexada a cópia integral do processo de crédito mencionado. As razões da defesa foram afastadas pela DRJ de origem, consoante a motivação abaixo colacionada: 6. A Notificação de Lançamento em tela trata de multa por não homologação de compensação. Nela consta expressamente que “De acordo com o Despacho Decisório constante do processo identificado abaixo, houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista na legislação” 7. O citado processo é o de nº 10640-900492/2014-67 (processo principal) processo ao qual foi apensado o processo em estudo. No processo principal é possível compulsar o Despacho Decisório que não homologou as compensações, fato que resultou na aplicação da multa ora em estudo. 8. O contribuinte foi intimado do teor deste Despacho e apresentou a competente Manifestação de Inconformidade que foi apreciada e considerada improcedente por esta turma de julgamento na presente sessão de julgamento. 9. Portanto, ao contrário do que arguiu a defesa, o contribuinte tem plena ciência do momento em que foi proferido o Despacho Decisório que não homologou as compensações. 10. No que tange à alegação de que o manifestante desconhece o número da Declaração de Compensação (DCOMP) que trata da compensação não homologada, tal afirmação cai por terra, pois esta informação consta do Anexo à Notificação de Lançamento. 11. Pacificado o entendimento de que compensações não foram homologadas, correta a aplicação da multa prevista no parágrafo §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, pois o fato se subsome ao dispositivo legal, in verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) (Revogado pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 656, de 2014) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) 12. O contribuinte questiona o fundamento legal da multa aplicada, pois entende que houve retroatividade da norma. Tal retroatividade não ocorreu conforme veremos adiante. Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729836/2017-10 13. A multa por não homologação de compensações passou a ser prevista com a publicação da Lei nº 12.249/2010: Art. 62. O art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 74. ....................................................................... ............................................................................................. § 15. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. § 16. O percentual da multa de que trata o § 15 será de 100% (cem por cento) na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo. § 17. Aplica-se a multa prevista no § 15, também, sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. 14. Portanto, a multa por não homologação de compensações está presente em nosso ordenamento jurídico desde a vigência da Lei nº 12.249/2010. 15. Com a edição da MP nº 656, de 07/10/2014, a multa por não homologação da compensação não deixou de existir houve apenas uma alteração da base de cálculo da penalidade: Art. 2º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 , passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 74. ............................................................................... ................................................................... ................................... § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. 16. Conclui-se que desde o ano de 2010, há fundamento legal para a exigência da multa por falta de homologação de compensações, o que ocorreu após a edição da MP nº 656, de 07/10/2014 foi apenas a mudança da base de cálculo da penalidade. 17. No caso concreto, a penalidade foi aplicada com fulcro na redação original do parágrafo §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, vigente quando da apresentação das declarações de compensação, e considerando que há coincidência entre o valor do crédito e do débito, constantes do PER/DCOMP, em análise, não há nenhuma modificação a ser efetuada no lançamento de ofício. 18. Em face do exposto, voto no sentido de considerar improcedente a Impugnação. Com relação ao Despacho Decisório referente ao PAF nº 10640-900492/2014-67, em voto proferido naquele autos, esta relatora concluiu pela manutenção da r. decisão da DRJ de origem, tendo em vista a falta de comprovação da materialidade do direito pretendido, devendo ser aplicado o artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito. Com relação à multa decorrente da não homologação daquelas compensações, objeto deste litígio, observo que está correta a decisão recorrida, a qual deve ser integralmente mantida, o que faço nos termos permitidos pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/1999 1 . 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.215 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.729836/2017-10 Conforme já destacado pelo i. Julgador a quo, em que pese a revogação da multa quanto ao pedido de ressarcimento indeferido, foi mantida na legislação a exigência da multa de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, prevista no art. 74, § 17 da Lei nº 9.430/96, vigente quando da apresentação das declarações de compensação. Com isso, a conduta já era configurada como infração no §17 da redação dada pela Lei nº 12.249/2010, e continuou como infração no mesmo §17 após a Lei nº 13.097/2015. Por sua vez, a redação dada pela MP nº 656/2014, e pela Lei nº 13.097/2015, cominou penalidade menos severa, aplicada sobre o valor do débito não homologado. Portanto, em razão da previsão legal da multa de 50% por compensação não homologada, deve ser mantida a r. decisão de primeira instância. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 53DF CARF MF Original

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