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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8445185 #
Numero do processo: 10845.720675/2011-51
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.131
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o efetivo ingresso de divisas no país correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período-base em questão, como também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o efetivo ingresso de divisas no país correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período-base em questão, como também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Cuidam os autos de pedido de ressarcimento combinado com declaração de compensação referentes a supostos créditos de contribuição ao PIS Não-Cumulativa em razão de receita proveniente da exportação de serviços. Os créditos pleiteados remontam aos períodos de apuração janeiro/2004 à setembro/2007, vinculados aos PER/DCOMP abaixo listados: 111111111111111111111 -555555555555555555555555555555555555555555555555555555555555 11111111111111111111111111111111111111111111111111111111 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária E CARGAS LTDA E CARGAS LTDA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que estrecurso em diligência à Unidade de Origem, para que est correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao períodocorrespondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato CavalcaNonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para nti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo.redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Fl. 1146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720675/2011-51 Ao avaliar os PER/DCOMPS transmitidos pela Recorrente, a unidade de origem procedeu a intimação fiscal de n. 28/2012 para que fossem apresentada documentação idônea apta a comprovar as razões de origem do crédito bem como sua liquidez e certeza. Em atendimento à intimação, foram apresentados documentos diversos, tais quais notas fiscais, extratos bancários, atos constitutivos e destaco os contratos de câmbio, que revelam operação de venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional. Ante a resposta apresentada, a unidade de origem procede a nova intimação fiscal de n. 119/2012 com a solicitação de que a Recorrente apresente notas fiscais que comprovem a exportação do serviço, bem como contrato de câmbio que comprove o ingresso de dividas. Em resposta à intimação, a contribuinte trouxe aos autos os planilhas de cálculo e DACONs dos períodos de apuração do crédito pleiteado. Em despacho decisório a unidade de origem decide pelo não reconhecimento do direito creditório e não homologação da compensação sob o fundamento de que não foram trazidos aos autos elementos probatórios que comprovem de forma inconteste que a tomadora de serviços é domiciliada o exterior, bem como falta de provas do ingresso de divisas. A Recorrente manifestou sua inconformidade, na qual alega que prestou serviços de reparo, carga e descarga de containers à empresas armadoras e suas mandatárias. Em síntese alega que é detentora do Fl. 1147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720675/2011-51 direito creditório, vez que os contratos de câmbio exibem como partes a Recorrente e empresas mandatárias das tomadoras de serviço. Acompanha sua manifestação de inconformidade folhas do livro Razão e extratos bancários. A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a Recorrente não fez prova da exportação do serviço, que enseja a demonstração de tomadora de serviço domiciliada no exterior e ingresso de dividas. Os julgadores a quo consignaram que as notas fiscais trazidas aos autos não demonstram as exigências do art. 5º, II da Lei 10.637/2002 e manteve os termos do Despacho Decisório. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo alegando, em síntese, as mesas razões da manifestação de inconformidade: a) que a tomadora de serviços está domiciliada fora do território nacional; b) os contratos foram firmados com empresas “mandatárias”, razão pela qual estaria caracterizado o direito creditório por exportação de serviços. Traz ainda novos documentos. Pede o provimento do Recurso Voluntário. São os fatos. Voto Vencido Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da produção de provas em sede recursal Antes de adentrar a controvérsia que exsurge dos autos, insta tecer breves comentários sobre a produção de provas em sede de Recurso Voluntário. O Decreto 70.235/1972 no seu art. 16, §4º leciona que toda a documentação probatória deverá ser juntada aos autos na peça de impugnação/manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: Fl. 1148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720675/2011-51 A Recorrente apresentou documentação junto à unidade de origem e a complementou no momento da manifestação de inconformidade, sendo defeso incluir novos documentos perante esta Instância Revisora. Em homenagem ao princípio da Verdade Material, a jurisprudência desta Corte tem adotado exceções para que sejam aceitas provas em sede recursal. Assim demonstra decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçada no Acórdão 9191-003.927: Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. – grifos no original. Curvo-me para adotar o entendimento da Câmara Superior deste Conselho e, em grau de exceção, conhecer dos documentos trazidos aos autos em Recurso Voluntário por prevalência da Verdade Material. 2 Sobre Exportação de Serviços Como suporte para esclarecimento da controvérsia a respeito da existência do direito creditório, há de se destacar o que enuncia o art. 5º, II da Lei 10.637/2002: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; A enunciação legal acima transcrita prescreve que não haverá incidência da contribuição ao PIS nas receitas de exportação de serviços desde que sejam atendidos dois requisitos: tomador do serviço domiciliado fora do território nacional e o ingresso de divisas. Portanto, o reconhecimento do direito creditório depende da demonstração de que a Recorrente prestou serviços a tomadora domiciliada fora do território nacional e, ainda, comprovação do ingresso de divisas. Fl. 1149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720675/2011-51 Na esteira do que preleciona o texto legal acima transcrito, o Parecer Normativo Cosit 01/2018 orienta a verificação das hipóteses em que não haverá incidência de contribuição ao PIS por exportação de serviços: 7. A CF/88 veda a incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as “receitas decorrentes de exportação” (inclusive de serviços), conforme disposto no art. 149, § 2º, I, em texto introduzido pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001. Já o legislador infraconstitucional, afastou da incidência dessas contribuições as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Se a aplicação do disposto no art. 149 requer o enfrentamento dos mesmos desafios indicados acima, nos itens 5 e 6, por outro lado impõe-se o exame das normas infraconstitucionais à luz da limitação imposta pela EC nº 33/2001, de modo a assegurar que sua aplicação não resulte em desobediência à vedação imposta pelo texto vigente da Carta. (...) 9. Na mesma linha, a legislação aplicável ao regime não-cumulativo dessas contribuições previu a “não incidência” da Contribuição para o PIS/Pasep quando o tomador for “residente ou domiciliado no exterior”, conforme se apreende da leitura do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/02, idêntico em conteúdo ao art. 6º, II, da Lei nº 10.833/03, este último aplicável à Cofins (ambos com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 120. Com base no exposto, é de se concluir que: i) Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. Importante consignar que este Colegiado já se pronunciou sobre tema semelhante, por meio do acórdão 3003-000.907, de minha relatoria, no qual foi suscitada a Solução de Consulta Cosit 42/2007 para a aferição dos requisitos que caracterizam exportação de serviços: 7. Como se vê, há dois elementos cuja presença cumulativa caracteriza a hipótese de não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: (i) a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e (ii) o ingresso de divisas no pagamento. 8. In casu, a dúvida reside, precisamente, sobre os dois elementos citados, nos seguintes termos: (i) se a situação exposta descaracteriza a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e Fl. 1150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720675/2011-51 (ii) se o pagamento efetuado, em reais, por agências ou representantes da empresa estrangeira tomadora dos serviços descaracteriza o ingresso de divisas. (...) 11. Quanto ao ingresso de divisas, caberia verificar o que dispõe a legislação cambial específica atinente aos transportes internacionais, editadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) – v.g., Carta-Circular Bacen 2.297, de 8 de julho de 1992, revogada pela Circular Bacen nº 3.249 de 30 de julho de 2004, revogada pela Circular Bacen nº 3.280, de 9 de março de 2005, que divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). (...) 15. Em suma, o que se exige, para a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse tipo de transação. – Grifado. Não resta margem para dúvidas quanto aos requisitos necessários para caracterização da exportação de serviços. Contudo, o que necessita de detida análise são as provas produzidas pela Recorrente e se não hábeis a comprovar o direito creditório pleiteado. Todo o procedimento de fiscalização oportunizou a Recorrente a apresentar os meios de prova necessários comprovar a exportação de serviços, haja vista os termos de intimação de ns. 28/2012 e 119/2012, no qual solicitam, respectivamente, que a Recorrente esclareça as razões de fato do seu crédito e documentos idôneos a comprovar que a tomadora de serviços é domiciliada no exterior e o efetivo ingresso de divisas. Mesmo com todas as oportunidades naturais ao devido processo legal, a Recorrente não faz prova de que prestou serviço a tomadora domiciliada no exterior. As notas fiscais que acompanham os autos revelam que os serviços foram prestado entre partes com domicílio em território nacional. Ainda, não se pode acatar a argumentação da Recorrente de que, embora sejam empresas domiciliadas no Brasil, atual como “mandatárias” da real tomadora dos serviços, que teria domicílio no exterior. Sobre o ingresso de divisas, é importante destacar os contratos de câmbio que foram trazidos aos autos pela Recorrente: Fl. 1151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720675/2011-51 Resta claro, portanto, que os destaque acima demonstram que os contratos de câmbio relevam operação de compra e venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional, e por evidência carece de demonstração de ingresso de divisas. Como destacado no tópico “1” é possível a verificação dos documentos trazidos em sede recursal, dos quais destaco contratos celebrados com empresas estrangeiras, porém as notas fiscais foram emitidas tendo como tomadora dos serviços empresas brasileiras. Ainda que os contratos pudessem ser meios de prova hábeis a demonstrar que a tomadora do serviço teria domicílio no exterior, ainda há a carência de comprovação do elemento essencial “ingresso de divisas”. Fl. 1152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720675/2011-51 Pela análise de todo o extenso conjunto probatório dos autos não se pode verificar documentação idônea que sirva como elemento de prova dos requisitos do art. 5º, II da Lei 10.637/2002, de modo que não está caracterizada a exportação de serviços que concederia à recorrente o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento nos períodos de apuração que compreendem janeiro/2004 à setembro/2007. Sendo pelas razões relatadas, entendo que andou bem a instância recorrida e o aresto vergastado deve ser mantido na sua integralidade, no sentido de não reconhecer o direito creditório por exportação de serviços e não homologar o pedido de compensação, nos exatos termos do despacho decisório. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva Voto Vencedor Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Redatora designada. A teor do relatado, a matéria aqui em discussão repousa na incidência do PIS- COFINS sobre a prestação de serviços, por parte de pessoa jurídica domiciliada em território nacional, à pessoa jurídica ou física domiciliada no exterior, operações correntemente chamadas de “exportação de serviços”. É dizer, o crédito pleiteado foi obtido a partir da subtração das receitas auferidas por meio da prestação de serviços da apuração do PIS, em face da isenção que encontra previsão nos arts. 5º, da Lei nº 10.637/2002 (COFINS) 1 , e 6º da Lei nº 10.833/2003 (PIS) 2 . 1 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 2 Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3003-000.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720675/2011-51 Dado relevante é que recorrente desenvolve a atividade de transporte de conteineres no Porto de Santos, diretamente contratada com a empresa armadora do navio ou, indiretamente, através de pessoa jurídica intermediária da operação no Brasil, as chamadas “agências marítimas”. Analisando os documentos carreados ao processo, verifica-se que o despacho decisório que deu pela não homologação das compensações pretendidas – no que foi seguido praticamente ipsis verbis pelo acórdão da DRJ – fundamenta-se, em termos gerais, no fato de que não haveria comprovação de que o tomador seja pessoa domiciliada no exterior, haja vista a existência de notas fiscais e contratos de câmbio emitidos em nome de terceiros, que não a empresa armadora estrangeira. Discordo da posição firmada na decisão combatida, à qual faço referência. A contratação de empresa intermediária pelo armador estrangeiro para resolução de questões relativas à burocracia portuária é peculiar às atividades de transporte marítimo de cargas. E se esse representante figura em notas fiscais e em contrato de câmbio na posição de intermediário entre as partes do contrato de prestação de serviços de transporte de conteineres, não se mostra descaracterizada a operação com a pessoa jurídica situada no exterior, vez que o pagamento proveniente do estrangeiro para a quitação da obrigação do armador, será repassado àquele transportador. Ora, o agente marítimo, ao contratar o serviço de transporte de conteineres, não age em nome próprio, mas, por evidente, em nome do armador estrangeiro. Não há como o transporte de conteineres ser prestado à empresa no vulgo conhecida como “despachante”, e se o agente marítimo figura na relação como tomador de serviço de transporte, ele só o faz em representação ao armador. Nesse sentido, posiciona-se inclusive a própria RFB, especificamente sobre a matéria em exame, por meio do órgão consultivo da Superintendência daquela 8ª Região Fiscal, ao qual se submete a DRF/Santos e, também, o Porto de Santos: SRRF/8ªRF-Disit nº 42, de 14 de fevereiro de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO- INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora dos serviços (armador),por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Como já antes colocado pelo ilustre Relator e pelo precedente acórdão da DRJ, da literalidade do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, depreende-se que seriam 2 (dois) os requisitos para Fl. 1154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3003-000.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720675/2011-51 a fruição do benefício em comento: (1º) prestação de serviços a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; (2º) ingresso de divisas em decorrência do pagamento pela referida prestação de serviços. Considero que desde quando os documentos carreados ao processo (notadamente contratos e procurações), evidenciam que as agência marítimas fizeram as vezes de intermediário e/ou de representante do armador em relação à prestação de serviço de transporte praticado pela recorrente, encontra-se atendido o primeiro requisito citado na lei, cabendo à unidade de origem complementar suas verificações para confirmar o efetivo ingresso de divisas ao país. Abro parênteses para observar que a recorrente não se insurgiu contra a seguinte alegação, contida no despacho decisório e repetida no acórdão da DRJ/BSB: Os contratos de nº 04/000713, 04/001180, 04/004140, 04/006124, 04/006668, 05/000179, 05/001660, 06/000658, 06/001723 e 06/005659 não foram considerados, pois as notas fiscais relacionadas a eles pela contribuinte, estão canceladas ou não foram apresentadas. Não tendo sido objeto do Recurso Voluntário, considera-se que o contribuinte aceita à imputação feita quanto a esse item, de modo que não me estenderei sobre o ponto em referência. Diferentemente da posição manifestada pelo nobre Relator, e com a devida vênia, julgo que a recorrente trouxe ao processo mais do que indícios de suas alegações, carreando provas que permitem sustentar suas alegações. Entendo que se ressentem os autos de aprofundamento maior por parte autoridade fiscal que examinou as DCOMP, quanto ao ingresso de divisas em decorrência do pagamento pela referida prestação de serviços. Divirjo ainda da posição do Conselheiro Relator, quando afirma que “os contratos de câmbio relevam operação de compra e venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional, e por evidência carece de demonstração de ingresso de divisas”, trazendo reproduzido, para ilustrar, trecho do contrato de câmbio em que figura determinado Banco como comprador e o recorrente, na posição de vendedor. Ou seja, a nomeação da instituição financeira no corpo do contrato desfiguraria o ingresso de divisas, na situação especificamente mencionada. Ocorre que, de acordo com a nossa legislação, as operações de câmbio devem ser efetuadas por meio de um estabelecimento bancário autorizado a operar com câmbio, sob as normas estabelecidas pelo Banco Central – BACEN. Assim, o contrato de câmbio não é feito livremente entre o exportador e a pessoa jurídica situada no exterior, sendo a intervenção de instituição financeira, para tal modalidade de contrato, obrigatória. O negócio jurídico em menção consiste em ato jurídico bilateral e oneroso, mediante o qual o exportador vende ao banco as divisas estrangeiras recebidas do tomador de serviços ou comprador de mercadorias no exterior. Sendo assim, o nome do banco autorizado a contratar o câmbio (comprador), o nome do exportador (vendedor), o valor da operação, a taxa de câmbio negociada, o prazo de liquidação, o nome do importador, os dados bancários do exportador e demais condições negociadas são da forma exigida para o contrato em questão, e devem constar em seu corpo. Fl. 1155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3003-000.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720675/2011-51 Segundo a Solução de Divergência COSIT nº 01/2017, que trata da isenção de PIS sobre a exportação de serviços, o ingresso de divisas no Brasil se dá da seguinte maneira: Nesse contexto, conclui-se que, na hipótese de o exportador brasileiro receber o pagamento pela exportação de serviços no Brasil, considera-se cumprido o requisito de ingresso de divisas em qualquer modalidade de pagamento autorizada pela legislação monetária e cambial que enseje conversão de moedas internacionais em momento anterior, concomitamente ou posterior à operação de pagamento pela exportação, restando como matéria de prova a verificação da ocorrência da conversão de moedas no momento preconizado pela referida legislação. O fato do valor da nota fiscal não corresponder precisamente ao valor do contrato de câmbio também não pode ser usado como fundamento para a glosa. Primeiro, porque como existe a figura do intermediador, o contribuinte receberá apenas o valor do pagamento do seu serviços, em termos líquidos, após desconto do que for devido pelo armador à agência marítima; segundo, a data de prestação do serviço e de liquidação do contrato de câmbio não são idênticas, sendo que existe ainda o aspecto da flutuação do câmbio a ser considerado. É importante lembrar que a nota fiscal de prestação de serviços é um documento de natureza fiscal, que comprova o fato gerador da obrigação tributária, não tendo feição de documento comercial. Já o contrato de câmbio é o instrumento que lastreia especificamente a operação de câmbio. Em outras palavras, a mesma operação comercial dá origem a emissão de diversos documentos (nota fiscal, fatura ou Invoice, contrato de câmbio), que não estão atrelados à idênticas datas, sujeitos e valores, porquanto pertencem a esferas diferentes. De modo que, no caso, estamos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade material dos fatos reste bem evidenciada. Frente ao conjunto de documentos apresentados, considero que há provas da existência do crédito em favor da Recorrente, mas não é possível se afirmar com segurança o valor correspondente a este. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, que deve se orientar pelo colocado neste voto, a fim de que sejam esclarecidos os seguintes itens, tomando-se obrigatoriamente como base os registros contábeis/fiscais da recorrente, bem como os extratos bancários da pessoa juridical já disponibilizados, ou a serem requeridos no curso do procedimento: I. Apurar o valor efetivamente recebido a título de ingresso de divisas pelo contribuinte (pagamento em moeda nacional), relativamente a cada periodo- base mensal entre Janeiro/2004 e Setembro/2007, correspondents aos contratos de câmbio elencados nas planilhas contidas nos autos; II. Recompor a apuração do PIS, mês a mês, considerando a ocorrência da isenção prevista no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 para os pagamentos convertidos em moeda nacional, que tenha sido objeto de registro em contabilidade e que estejam comprovados por extratos bancários; III. Havendo sido constatado o efetivo ingresso de divisas (pagamento convertido em moeda nacional), a glosa antes promovida deverá ser revertida, em cada periodo-base que lhe corresponder; Fl. 1156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3003-000.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720675/2011-51 IV. As glosas relativas aos contratos de nºs 04/000713, 04/001180, 04/004140, 04/006124, 04/006668, 05/000179, 05/001660, 06/000658, 06/001723 e 06/005659, para os quais não havia nota fiscal emitida ou tal documento não foi apresentado à fiscalização, devem ser mantidas, pois a imputação feita pela autoridade fiscal não foi objeto de contestação no Recurso Voluntário; V. Ao final da apuração, informar se houve crédito para as compensações contidas neste processo e nos que seguem abaixo listados: (1) 10845.720932/2011-55; (2) 10845.720933/2011-08; (3) 10845.720939/2011-77; (4) 10845.720950/2011-37; (5) 10845.720943/2011-35; (6) 10845.720679/2011-30; (7) 10845.720677/2011-41; (8) 10845.720920/2011-21; (9) 10845.720886/2011-94; (10) 10845.720678/2011-95; (11) 10845.720782/2011-80; (12) 10845.720904/2011-38; (13) 10845.720780/2011-91; (14) 10845.720684/2011-42; (15) 10845.720798/2011-92; (16) 10845.720690/2011-08; (17) 10845.720803/2011-67; (18) 10845.720899/2011-63; (19) 10845.720808/2011-90; Fl. 1157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3003-000.131 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720675/2011-51 (20) 10845.720797/2011-48; (21) 10845.720779/2011-66; (22) 10845.720801/2011-78; (23) 10845.720878/2011-48; (24) 10845.720805/2011-56; (25) 10845.720779/2011-66; (26) 10845.720814/2011-47; (27) 10845.720816/2011-36; (28) 10845.720686/2011-31; (29) 10845.720885/201140; (30) 10845.720903/2011-93. Ressalve-se, por fim, que para efeito de confirmação do ingresso de divisas (pagamento convertido em moeda nacional), em caso de dúvida, a autoridade fiscal poderá se valer do procedimento de circularização, junto às agência marítimas intermediadoras dos contratos listados no processo, se entender necessário à apuração dos fatos aqui tratados. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 1158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.900231/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1402-001.068
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.900224/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Ausente o Conselheiro Murillo Lo Visco, substituído pelo Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, suplente convocado. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.900224/2014-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Wilson Kazumi Nakayama (suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 1402-001.061, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido órgão julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte, de forma a não acolher a pretensão em PER/DCOMP com base em recolhimento indevido e/ou a maior. Com fundamento nos termos dos §7º do art. 150 da Constituição Federal, nos arts. 165 a 170 do CTN e no art. 74 da Lei 9.430/1996, o Contribuinte pugnou pela compensação de crédito tributário recolhido à maior. O fundamento constante no Despacho Decisório para a não homologação fora, em síntese, de que a “A análise do direito creditório está limitada ao valor do “crédito original na data da transmissão informado no PER/DCOMP”. Complementando que “a partir das características da DARF discriminada no PER/DCOMP identificado, foram localizados um ou mais pagamentos”, mas que foram “integralmente utilizados para a quitação RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 03 .9 00 23 1/ 20 14 -8 1 Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900231/2014-81 de débitos do Contribuinte”, ora RECORRENTE, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados por este no PER/DCOMP”. Inconformada com o ato da autoridade fiscal, o Contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer a tempestividade da impugnação. De forma resumida, a Impugnante requereu a reforma do despacho decisório, eis que “apurou em suas DIPJs – CSLL” a existência de pagamento indevido e/ou a maior, de forma “a dar azo ao pretendido crédito. Entretanto, como não retificou as DCTF apresentadas, foi-lhe negado o direito creditório, haja vista que o pagamento encontra-se integralmente alocado” à existência de outro crédito tributário “informado na DCTF original que é o mesmo informado na DCTF retificadora”. A DRJ julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo que, quanto à homologação do pedido de compensação, o órgão manteve o posicionamento de que, por suas caraterísticas, não possui competência para reconhecer e/ou dar provimentos a tais pleitos, eis que sua competência se limita ao julgamento da(s) manifestação(ões) de inconformidade apresentadas pelos Contribuintes Regularmente intimada da decisão, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, por meio do qual argumenta: a) que constatou o pagamento indevido e/ou a maior de tributo, comprovado mediante apresentação da respectiva DARF; b) que a análise do Fisco “foi realizada com base na DCTF equivocadamente preenchida” quanto ao valor do tributo; c) que o erro é “facilmente comprovado pela efetiva demonstração e composição da base de cálculo, com base em registros contábeis e na memória de cálculo” que apresenta e anexa aos autos, d) que a “existência de mero erro no preenchimento da declaração fiscal não tem o poder de criar débito tributário inexistente”, e, em arremate, f) pugna pela homologação de seu pedido de compensação efetivada na PER/Comp, e, se extinguindo o débito nos termos do inciso II do art. 156 do CTN”. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 1402-001.061, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. I. Tempestividade Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo, razão pela qual o conheço. II. Verdade material e Diligências Da análise dos autos, verifica-se que o RECORRENTE alega que realizou “o pagamento indevido e/ou a maior de tributo, comprovado mediante apresentação da respectiva DARF com base em DCTF equivocadamente preenchida”, e que, após apresentar declaração de Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.068 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13603.900231/2014-81 compensação, obteve a negativo da homologação pela autoridade fiscal, eis que não havia crédito disponível para compensação dos débitos informados. De se ressaltar, então, que o cerne do presente procedimento é a existência ou inexistência de recolhimento indevido e/ou a maior por parte do Recorrente, bem como a existência ou inexistência de tributos, de mesma ordem, exigíveis no mesmo ano-calendário da arrecadação, sendo possível assim a compensação de um por outro, observadas as distintas fontes normativas que regem este procedimento. Uma vez que a identificação dos documentos em comparação com o sistema da Receita Federal se mostra essencial para a constatação e certeza de eventuais créditos em favor da Requerente, o que tem respaldo no princípio da verdade material, deve ser averiguado se os valores consignados em DARF e DCTF, bem como nos documentos fiscais e contábeis acostados nestes autos, inclusive os ajuntados no Recurso Voluntário. Assim, entende-se que se faz necessária a devolução dos autos à Unidade de Origem para que os documentos acostados aos presentes autos sejam devidamente apreciados, sem embargo da análise minuciosa pela autoridade fiscal com a solicitação de elementos complementares. III. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligências e o consequente retorno dos autos à Unidade de Origem, para que esta realize os procedimentos que entender necessários à análise dos documentos acostados, sem prejuízo de intimar o Contribuinte para que preste esclarecimentos, com o fim de averiguar a existência do crédito tributário alegado pela Recorrente. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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8424988 #
Numero do processo: 16062.000049/2008-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/11/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Quando suprível a nulidade, desnecessária sua declaração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do contencioso administrativo fiscal, apenas o próprio sujeito passivo tem legitimidade para contestar o vínculo de responsabilidade tributária atribuído na formalização da exigência do crédito tributário. Incabível a apreciação de ofício pelo órgão julgador para excluir a responsabilidade do sócio-gerente quando não apresentou impugnação nem recurso voluntário, ainda que sob a justificativa de controle da legalidade do ato administrativo. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida no prazo previsto na legislação de regência.
Numero da decisão: 2401-007.794
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier. Por maioria de votos, não conhecer da possibilidade de exclusão de ofício da responsabilidade solidária do Sr. René Gomes de Sousa. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier. Por maioria de votos, não conhecer da possibilidade de exclusão de ofício da responsabilidade solidária do Sr. René Gomes de Sousa. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/11/2005 INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIO DE DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Quando suprível a nulidade, desnecessária sua declaração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do contencioso administrativo fiscal, apenas o próprio sujeito passivo tem legitimidade para contestar o vínculo de responsabilidade tributária atribuído na formalização da exigência do crédito tributário. Incabível a apreciação de ofício pelo órgão julgador para excluir a responsabilidade do sócio-gerente quando não apresentou impugnação nem recurso voluntário, ainda que sob a justificativa de controle da legalidade do ato administrativo. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida no prazo previsto na legislação de regência.

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SÚMULA VINCULANTE N° 21 DO STF. O Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). GRUPO ECONÔMICO. SOLIDARIEDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, não há como ser afastada a solidariedade imposta pelo artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/1991. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO. VÍCIOS NÃO ANULAM O LANÇAMENTO. O Mandado de Procedimento Fiscal se constitui em mero instrumento de controle criado pela Administração Tributária, e irregularidades em sua emissão ou prorrogação não são motivos suficientes para se anular o lançamento. PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 06 2. 00 00 49 /2 00 8- 33 Fl. 1116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000049/2008-33 O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. FALTA DE TERMO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO CONFIGURAÇÃO. De acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, a Súmula CARF nº 46 estabelece que lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RITO PROCEDIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF nº 46). CERCEAMENTO DE DEFESA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. O reconhecimento de nulidade processual depende da demonstração do prejuízo causado. Quando suprível a nulidade, desnecessária sua declaração. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO E DE RECURSO VOLUNTÁRIO. REVISÃO DE OFÍCIO DO ATO ADMINISTRATIVO PELO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. No âmbito do contencioso administrativo fiscal, apenas o próprio sujeito passivo tem legitimidade para contestar o vínculo de responsabilidade tributária atribuído na formalização da exigência do crédito tributário. Incabível a apreciação de ofício pelo órgão julgador para excluir a responsabilidade do sócio-gerente quando não apresentou impugnação nem recurso voluntário, ainda que sob a justificativa de controle da legalidade do ato administrativo. NULIDADES NO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. RETENÇÃO DE 11%. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deve reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida no prazo previsto na legislação de regência. Fl. 1117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000049/2008-33 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário apresentado pelo contribuinte. Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento aos recursos voluntários apresentados pelos responsáveis solidários. Votaram pelas conclusões os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rodrigo Lopes Araújo e Miriam Denise Xavier. Por maioria de votos, não conhecer da possibilidade de exclusão de ofício da responsabilidade solidária do Sr. René Gomes de Sousa. Vencido o conselheiro Matheus Soares Leite (relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Cleberson Alex Friess. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite – Relator (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess – Redator Designado Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 764 e ss). Pois bem. Consoante o relatório fiscal que acompanha a NFLD n° 37.037.103-8 (fls. 47 a 53, posteriormente substituído pelo de fls. 186 a 192), lavrada em 28/05/2007, o presente lançamento foi efetuado para a constituição do crédito relativo à contribuição de que trata o art. 31 da Lei n° 8.212, de 24-7-1991 (na redação dada pela Lei n° 9.711, de 20-11-1998), cujos valores, arrecadados pela empresa VIAÇAO CAPITAL DO VALE LTDA. no período de 01/03/2004 a 30/11/2005, na qualidade de contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, não haviam sido recolhidos à previdência social até a data do lançamento. Acrescenta, o mesmo relatório, que as prestadoras dos mencionados serviços foram as empresas ASSTAM BRASIL MANUTENÇÃO AMBIENTAL LTDA. e DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA NOSSA SENHORA APARECIDA S/C LTDA., as quais procederam regularmente ao destaque a que alude o § 10 do referido art. 31 da lei de custeio. Fl. 1118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000049/2008-33 Ainda conforme o relato do auditor fiscal, o débito foi apurado com base nas notas fiscais de serviços emitidas pelas empresas citadas no parágrafo anterior e, também, nos dados colhidos dos Livros Diários n° 37 a 70, devidamente relacionados no ANEXO IV da NFLD (v. fls. 94). Por derradeiro, a fiscalização noticia a existência de um grupo econômico formado pela VIAÇÃO CAPITAL DO VALE LTDA. e as empresas identificadas no item 5.1.3 do Relatório Fiscal, de sorte que estas respondem solidariamente com aquela pelo crédito lançado, nos termos do inciso IX do art. 30 da lei de custeio referida no parágrafo anterior. O contribuinte impugnou o procedimento fiscal por meio do expediente protocolado sob n° 120/2007 (fls. 335 a 345), postada nos Correios em 03/07/2007 (fls. 334), no qual alega, em síntese, que a NFLD deve ser anulada em razão dos seguintes vícios que, segundo afirma, cercaram-lhe o direito ao contraditório e à ampla defesa: 1. Os Mandados de Procedimento Fiscal n° 09376391F00 e 09376391CO2 não contêm a assinatura da autoridade competente pela sua emissão; 2. Não foi lavrado o Termo de Início da Ação Fiscal — TIAF; e 3. Não constam dos autos o Discriminativo Analítico de Débito — DAD, o Discriminativo Sintético de Débito — DSD e o Relatório de Lançamentos — RL. As empresas Breda Sorocaba Transportes e Turismo Ltda., Empresa de Ônibus São Bento Ltda., Transmil Transporte e Turismo Ltda., Rápido São Roque Ltda., Transtaza Rodoviário Ltda., Auto Viação Triângulo Ltda., RN Empreendimentos Agropecuários Ltda., Viação Real Ltda., Viação São Bento de São José dos Campos Lida. e TCS Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda. também apresentaram impugnação (fls. 349 a 750), limitada esta, contudo, à tese de não existência do grupo econômico — e, por conseguinte, da responsabilidade solidária - de que fala o Relatório Fiscal. Embora regularmente intimada do lançamento, a ETCA Empresa Transportes Coletivos do Acre Ltda. não se manifestou nos autos. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 764 e ss, cujo dispositivo considerou o lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2004 a 30/11/2005 PREVIDENCIÁRIO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE CESSÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRIBUIÇÃO SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA EMITIDA PELA PRESTADORA DOS SERVIÇOS. ARRECADAÇÃO E RECOLHIMENTO. OBRIGAÇÃO DA EMPRESA TOMADORA. A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra é obrigada a arrecadar 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura emitida pela prestadora dos serviços e, em nome desta, recolher a importância retida à previdência social, na forma e no prazo estabelecidos em lei. EMPRESAS INTEGRANTES DE GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico respondem entre si, solidariamente e sem benefício de ordem, pelas obrigações decorrentes da legislação previdenciária. Lançamento Procedente Fl. 1119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000049/2008-33 O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 824 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação, além de ter tecido comentários sobre o acórdão recorrido. As empresas Breda Sorocaba Transportes e Turismo Ltda., Empresa de Ônibus São Bento Ltda., Transmil Transporte e Turismo Ltda., Rápido São Roque Ltda., Auto Viação Triângulo Ltda., RN Empreendimentos Agropecuários Ltda., Viação Real Ltda., Viação São Bento de São José dos Campos Lida. e TCS Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda. também apresentaram Recurso Voluntário (e-fls. 841 e ss), limitado, contudo, à tese de não existência do grupo econômico — e, por conseguinte, da responsabilidade solidária - de que fala o Relatório Fiscal (e-fls. 187 e ss). Embora regularmente intimadas do Acórdão proferido pela DRJ, as empresas ETCA Empresa Transportes Coletivos do Acre Ltda e Transtaza Rodoviário Ltda, não interpuseram Recurso Voluntário (c.f. despacho de e-fl. 1106). Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento dos Recursos Voluntários interpostos. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. Conforme consta no despacho de e-fl. 1106, os Recursos Voluntários interpostos são tempestivos e atendem aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Cabe destacar que o Recurso Administrativo apresentado tempestivamente deve ser processado normalmente, mesmo sem o Depósito Prévio preconizado no § 1° do art. 126 da Lei 8.213/91, uma vez que o dispositivo foi revogado pela Lei 11.727/2008, após reiteradas decisões do STF no sentido de que era inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio para admissibilidade de remédio recursal na seara administrativa. O entendimento da Egrégia Corte restou pacificado pela Súmula Vinculante n° 21, de observância obrigatória pelos órgãos da Administração Pública (art. 103-A da CF). Por fim, cabe esclarecer que, a teor do inciso III, do artigo 151, do CTN, as reclamações e os recursos suspendem a exigibilidade do crédito tributário, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo. Portanto, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, tomo conhecimento dos Recursos Voluntários interpostos. 2. Dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários (e-fls. 841 e ss). Os Recursos Voluntários apresentados pelas empresas Breda Sorocaba Transportes e Turismo Ltda., Empresa de Ônibus São Bento Ltda., Transmil Transporte e Turismo Ltda., Rápido São Roque Ltda., Auto Viação Triângulo Ltda., RN Empreendimentos Agropecuários Ltda., Viação Real Ltda., Viação São Bento de São José dos Campos Lida. e TCS Fl. 1120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000049/2008-33 Transportes Coletivos de Sorocaba Ltda (e-fls. 841 a 750), são similares e tratam a respeito da tese de não existência do grupo econômico — e, por conseguinte, da responsabilidade solidária - de que fala o Relatório Fiscal (e-fls. 187 e ss). Dessa forma, os argumentos lá apresentados serão examinados em conjunto. Pois bem. Consoante o relatório fiscal que acompanha a NFLD n° 37.037.103-8 (fls. 47 a 53, posteriormente substituído pelo de fls. 186 a 192), lavrada em 28/05/2007, o presente lançamento foi efetuado para a constituição do crédito relativo à contribuição de que trata o art. 31 da Lei n° 8.212, de 24-7-1991 (na redação dada pela Lei n° 9.711, de 20-11-1998), cujos valores, arrecadados pela empresa VIAÇAO CAPITAL DO VALE LTDA. no período de 01/03/2004 a 30/11/2005, na qualidade de contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra, não haviam sido recolhidos à previdência social até a data do lançamento. Acrescenta, o mesmo relatório, que as prestadoras dos mencionados serviços foram as empresas ASSTAM BRASIL MANUTENÇÃO AMBIENTAL LTDA. e DESENTUPIDORA E DEDETIZADORA NOSSA SENHORA APARECIDA S/C LTDA., as quais procederam regularmente ao destaque a que alude o § 10 do referido art. 31 da lei de custeio. Ainda conforme o relato do auditor fiscal, o débito foi apurado com base nas notas fiscais de serviços emitidas pelas empresas citadas no parágrafo anterior e, também, nos dados colhidos dos Livros Diários n° 37 a 70, devidamente relacionados no ANEXO IV da NFLD (v. fls. 94). De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 187 e ss), as empresas que apresentaram Recurso Voluntário foram arroladas como responsáveis solidárias, com fundamento no permissivo constante do artigo 124, II, do Código Tributário Nacional, bem como no art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91. A fiscalização assentou que todo o patrimônio do grupo econômico deve responder pelas obrigações tributárias de natureza previdenciária de cada uma das empresas- membro. A fiscalização afirmou, ainda, que os conceitos, contidos no inciso IX do art. 30 da Lei n° 8.212/91 e no § 2°, do art. 2°, da CLT, são bem mais amplos dos que os previstos na Lei n.° 6.404, de 15/12/76 (formulados com base em empresas controladoras / controladas e coligadas, caracterizando um grupo hierarquizado que se constitui numa relação de dominação entre uma empresa dita principal e uma ou mais empresas subordinadas ou controladas). Pontuou que na legislação trabalhista e previdenciária, bastaria apenas à existência de poder de mando e controle de uma empresa sobre a outra para caracterizar-se o grupo econômico, independentemente do tipo de empresa ou da natureza de poder. A aplicabilidade do conceito de grupo econômico no direito previdenciário e trabalhista, portanto, justificar-se-ia pelo caráter social e não pelo poder econômico. E, ainda, a existência do Grupo Econômico, autointitulado Grupo RGS, ter-se-ia comprovada pelos seguintes fatos: (i) Gerência centralizada: Em consulta ao Sistema de Arrecadação – DATAPREV, foi constatado que o Cadastro de Pessoa Física – CPF pertencente ao Sr. Renê Gomes de Sousa estaria vinculado às empresas supra relacionadas na qualidade de sócio-gerente. (ii) Existência de interesse em comum com a manutenção da concessão de transporte rodoviário urbano na cidade de São José dos Campos: o transporte coletivo na cidade de São José dos Campos é atendido por quatro empresas de ônibus, sendo que destas quatro empresas, três são empresas-membros do Grupo RGS. As empresas concessionárias que operam o transporte público são: Viação Real Ltda (27 linhas) – Fl. 1121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000049/2008-33 empresa-membro do grupo; Viação Capital do Vale Ltda (33 linhas) – empresa-membro do grupo; Empresa de Ônibus São Bento (17 linhas) – empresa-membro do grupo; Viação Oito Irmãos Ltda (1 linha) – empresa não pertencente ao grupo. (iii) Transações financeiras entre as empresas integrantes do grupo, por meio de empréstimos de numerários e pagamentos de despesas de uma pela outra: Do exame dos Livros Diário de 2003 a 2005 (registrados conforme relacionado no — Anexo IV), constatou-se o grande volume de empréstimos realizados entre as empresas-membro do grupo econômico e também com o sócio gerente, Sr. Renê Gomes de Sousa. Foi solicitado esclarecimento quanto a este procedimento, por meio de Termo de Intimação para Apresentação de Documentos - TIAD, datado de 05/04/07 (cópia em anexo). Em resposta, o contador da empresa e signatário dos Balanços Patrimoniais da empresa Viação Capital do Vale Ltda., Sr. Paulo Henrique Gregório Silva, apresentou esclarecimento por meio do documento que ora juntamos como Anexo. Nesse documento, forneceu a seguinte informação: "Somos um grupo de empresas coligadas, possuindo um 'único financeiro que por necessidade, realiza empréstimos diariamente entre as , empresas do grupo, (coligadas, interligadas), onde são formalizados através de um Contrato entre o Credor e o Devedor (exemplo em anexo) servindo este de suporte para a Conta Corrente da Coligada, tendo vencimento fixado, juros corrigido, este tipo de operação é necessário para à dia a dia das empresas para honrar compromissos com fornecedores, folha de pagamentos e impostos e são liquidados através de operações inversas". (iv) Uso comum do mesmo prédio: A Empresa de Ônibus São Bento Ltda. — CNPJ 60.188.935/0006-80 (estabelecimento centralizador), a Viação São Bento de São José dos Campos Ltda — CNPJ 04.680.093/0001-01 é a Viação Capital do Vale Ltda — CNPJ 54.259.908/0001-43 possuem o mesmo endereço: Rua Aldo Jose de Souza, 873, São José dos Campos — SP, sendo que a terceira ocupa a sala 01 (vide Cadastro de Empresa — Anexo I). A sede da matriz da empresa Viação Capital do Vale Ltda — CNPJ 54.259.908/0001-43 e o estabelecimento da sua filial (54.259.908/0002-24) não fazem parte de seu imobilizado, pertencem a outra empresa do grupo. A filial da Viação Capital do Vale Ltda, CNPJ 54.259.908/0002-24, está localizada à Rua José Maria Vilaça, 215, Alto da Ponte, São José dos Campos — SP, onde anteriormente estava estabelecida a sede da Empresa de Onibus São Bento Ltda. — CNPJ 60.188.935/0001-75. (v) A advogada da empresa, Sr. Maria Lucia Sandim, executa serviços para empresa Viação Capital do Vale Ltda e à outras empresas do grupo, sendo contabilizada a despesa como empréstimos à coligadas. A DRJ manteve a responsabilidade solidária das empresas arroladas e fundamentou sua decisão com base, em síntese, nos seguintes pontos: (i) Gerência centralizada: o Sr. René Gomes de Sousa figura como sócio em todas as empresas identificadas no item 6.1.3 do Relatório Fiscal e também atua nos contratos de empréstimos trazidos às fls. 60 a 77 dos autos (isto é, assinando assim pela devedora como pela credora), exercendo, de fato, o “controle efetivo”. (ii) Interesse comum: o interesse comum não se mostra apenas entre as três empresas citadas, a título de ilustração, no Relatório Fiscal, pois a caracterização desse interesse não se dá apenas quando todas as empresas estejam direcionadas para um único e específico empreendido, mas sim pelo fato de que, ainda quando diversos os empreendimentos em que cada uma se lance, todos decorrem do interesse daquele que exerce o “controle efetivo”. (iii) Transações financeiras entre as empresas: o grande número de transações financeiras entre as pessoas jurídicas em comento reforça o entendimento acerca da existência do grupo, na medida em que esse socorro amíude prestado umas às outras denota a unidade, ainda mais considerando que todos esses contratos são assinados pelo Sr. René Gomes de Souza, assim como representante da empresa credora como da devedora. E, ainda, há declaração do contador do grupo, a respeito das transações em comento, afirmando se tratar de um grupo de empresas coligadas, possuindo um único financeiro. O próprio Fl. 1122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000049/2008-33 formulário em que a declaração é firmada (fl. 59) apresenta, em seu cabeçalho, logo abaixo do nome da empresa Viação Capital do Vale Ltda, a expressão “Grupo RGS” (que, obviamente, só pode significar “Grupo René Gomes de Souza”). (iv) Uso comum do mesmo prédio: o uso comum do mesmo prédio, por todas as empresas, não é condição sine qua non para a configuração de um grupo econômico, tendo a circunstância descrita no item 6.1.3.4 do relatório de fls. 190 sido apontada apenas como mais um indício daquilo que a autoridade fiscal buscava demonstrar. Nos recursos apresentados, as empresas mantiveram a linha de argumentação abordada nas impugnações, pontuando que cada um desses fatos, ou não foi provado pela fiscalização, ou não constituiria, per si, elemento bastante para que se possa dar por configurado o grupo econômico. Pois bem. O Código Tributário Nacional consagra a responsabilidade solidária das “pessoas que tenham interesse comum na situação que constituta o fato gerador da obrigação principal” (art. 124, I) e das “pessoas expressamente designadas por lei” (art. 124, II). É de se ver: Art. 124. São solidariamente obrigadas: I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. Em se tratando de contribuição previdenciária destinada à Seguridade Social, há lei específica atribuindo às pessoas jurídicas integrantes de grupo econômico a responsabilidade solidária pelo seu pagamento, e que, atrelado ao art. 124, II, do CTN, serviu como fundamento para o presente lançamento, conforme prescreve o art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91, in verbis: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; Contudo, o preceito do art. 124, II, do CTN, no sentido de que são solidariamente obrigadas "as pessoas expressamente designadas por lei", não autoriza o legislador a criar novos casos de responsabilidade tributária sem a observância dos requisitos exigidos pelo art. 128 do CTN, e nem mesmo desconsiderar as regras matrizes de responsabilidade de terceiros estabelecidas em caráter geral pelos arts. 134 e 135 do mesmo diploma (Vide: RE 559086, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 21/10/2014, publicado em DJe-210 DIVULG 23/10/2014 PUBLIC 24/10/2014). A imputação da responsabilidade tributária pela lei deve respeitar os parâmetros do art. 128 c/c art. 124, inc. I, ambos do CTN, não sendo permitido sustentar a possibilidade de responsabilização solidária das sociedades integrantes de grupo econômico no art. 124, II do CTN, entendendo que o mesmo permitiria a eleição indiscriminada de responsáveis solidários por simples disposição de lei, ainda que desvinculados ao fato gerador. Assim, muito embora o art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/1991, preveja a existência de solidariedade entre as empresas que integram o mesmo grupo econômico, a interpretação deste dispositivo deve estar em conformidade com o art. 124, inc. I, do Código Tributário Nacional, que requer um plus para a efetiva existência de solidariedade, a saber: o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal. Fl. 1123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000049/2008-33 Não é possível afirmar que, entre sociedades do mesmo grupo, exista interesse comum a justificar a solidariedade com fulcro no art. 124, I do CTN, em relação a todo e qualquer fato gerador realizado. A propósito, a desconsideração da personalidade jurídica de pessoas jurídicas distintas, mas integrantes do mesmo grupo econômico, viola a própria personificação das sociedades, prevista nos arts. 1024 e 1052 do Código Civil brasileiro. Nesse sentido, a interpretação sistemática do art. 30, IX da Lei 8.212/91 c/c art. 128, do CTN, leva a crer que o simples fato de determinadas sociedades serem integrantes do mesmo grupo econômico não justifica, por si só, que sejam arroladas como responsáveis solidárias, devendo estar presente a demonstração acerca da vinculação na realização do fato gerador. Exige-se, portanto, que as empresas envolvidas do mesmo grupo econômico tenham agido conjuntamente, de alguma forma, para permitir que o fato gerador em concreto tenha sido realizado. Em outras palavras, a aplicação do artigo 30, inciso IX, da Lei n.º 8.212/91 está restrita às situações nas quais a empresa do grupo econômico tenha participado na ocorrência do fato gerador (art. 124, I, CTN) ou em situações excepcionais, em que há desvio de finalidade ou confusão patrimonial, como forma de encobrir débitos tributários (art. 124 do CTN c/c art. 30, IX, da Lei n.º 8.212/91 c/c art. 50 do Código Civil), não sendo possível atribuir a responsabilidade solidária exclusivamente em razão da demonstração da formação de grupo econômico. Nesse sentido, demonstra caminhar a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 30 DA LEI N. 8.212/1991 E ART. 124 DO CTN. GRUPO ECONÔMICO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Esta Corte Superior entende que a responsabilidade solidária do art. 124 do CTN, c/c o art. 30 da Lei n. 8.212/1990 não decorre exclusivamente da demonstração da formação de grupo econômico, mas demanda a comprovação de práticas comuns, prática conjunta do fato gerador ou, ainda, quando há confusão patrimonial. Precedentes. 2. O Tribunal ordinário entendeu pela responsabilidade solidária da empresa não pela simples circunstância de a sociedade pertencer ao mesmo grupo econômico do sujeito passivo originário. Antes, reconheceu a existência de confusão patrimonial, considerando haver entre as sociedades evidente identidade de endereços de sede e filiais, objeto social, denominação social, quadro societário, contador e contabilidade, além de as empresas veicularem seus produtos no mesmo sítio na internet. 3. A questão foi decidida com base no suporte fático-probatório dos autos, de modo que a conclusão em forma diversa é inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (Superior Tribunal de Justiça, AgRg no AREsp 89.618/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 18/08/2016) Portanto, o fato de as empresas integrarem, eventualmente, o mesmo grupo econômico do sujeito passivo principal, não as torna, automaticamente, responsáveis solidárias pelos débitos fiscais atribuídos ao sujeito passivo principal, somente sendo possível nas hipóteses em que se constate terem realizado, conjuntamente, o fato gerador do tributo (art. 124, inc. I, do CTN) ou nas situações em que se verifique a ocorrência de confusão patrimonial ou conduta Fl. 1124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000049/2008-33 fraudulenta entre essas sociedades (CTN, art. 124, inc. II e art. 135, III, c.c. art. 30, inc. IX, da Lei 8.212/91 e art. 50 do Código Civil). Dessa forma, a responsabilização, com espeque no art. 30, IX, da Lei n° 8.212/91, deve estar, portanto, lastreada em provas de que o centro decisório atuou concretamente na realização do fato gerador e no descumprimento da obrigação tributária, vinculando-se assim ao fato gerador da obrigação tributária (art. 128 do CTN). No caso dos autos, embora as recorrentes terem alegado a inexistência de grupo econômico com a empresa Viação Capital do Vale Ltda, afirmando a ausência de provas por parte da fiscalização, entendo que a prova dos autos, bem colhida durante o procedimento investigativo e examinada pela DRJ, aponta em direção justamente contrária. A meu ver, ao contrário do que afirmam as recorrentes, a autoridade fiscal demonstrou claramente a existência do grupo econômico e a consequente solidariedade do art. 124, I do CTN. A fiscalização relatou (fls. 187 e ss) e a DRJ também examinou com proficuidade as questões postas (fls. 764 e ss), que: (i) o Sr. Renê Gomes de Sousa estaria vinculado às empresas supra relacionadas na qualidade de sócio-gerente e também atua nos contratos de empréstimos trazidos às fls. 60 a 77 dos autos (isto é, assinando assim pela devedora como pela credora), exercendo, de fato, o “controle efetivo”; (ii) o transporte coletivo na cidade de São José dos Campos é atendido por quatro empresas de ônibus, sendo que destas quatro empresas, três são empresas-membros do Grupo RGS; (iii) foram registrados grandes volumes de empréstimos realizados entre as empresas-membro do grupo econômico e também com o sócio gerente, Sr. Renê Gomes de Sousa; (iv) a empresa de Ônibus São Bento Ltda. — CNPJ 60.188.935/0006-80 (estabelecimento centralizador), a Viação São Bento de São José dos Campos Ltda — CNPJ 04.680.093/0001-01, a Viação Capital do Vale Ltda — CNPJ 54.259.908/0001-43 possuem o mesmo endereço e a sede da matriz da empresa Viação Capital do Vale Ltda — CNPJ 54.259.908/0001-43 e o estabelecimento da sua filial (54.259.908/0002-24) não fazem parte de seu imobilizado, pertencem a outra empresa do grupo; (v) a advogada da empresa, Sr. Maria Lucia Sandim, executa serviços para empresa Viação Capital do Vale Ltda e à outras empresas do grupo, sendo contabilizada a despesa como empréstimos à coligada. Outro ponto, como bem destacou o órgão julgador a quo, é que há, nos autos, declaração do contador do grupo, a respeito das transações financeiras entre as empresas, afirmando se tratar de um grupo de empresas coligadas, possuindo um único financeiro. O próprio formulário em que a declaração é firmada (fl. 59) apresenta, em seu cabeçalho, logo abaixo do nome da empresa Viação Capital do Vale Ltda, a expressão “Grupo RGS” (que, obviamente, só pode significar “Grupo René Gomes de Souza”). Ao se confundirem as operações travadas pelas empresas do “Grupo RGS”, tem- se que todas participavam em conjunto da materialidade do fato gerador, pois tinham interesse comum na sua ocorrência, uma vez que estavam interligados pelo capital. Isso demonstra o interesse comum no fato gerador das contribuições apuradas, autorizando a aplicação do art. 124, inciso II do CTN que dispõe que são solidariamente obrigadas as pessoas expressamente designadas por lei, e dessa regra geral decorrem as disposições específicas de responsabilidade solidária para as contribuições previdenciárias, qual seja, empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, conforme previsto expressamente no inciso IX do art. 30 da Lei nº 8.212/91 (responsabilidade por grupo econômico). Fl. 1125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000049/2008-33 Ora, devidamente fundamentada a consideração de que existe grupo econômico através dos elementos apresentados pelo Relatório Fiscal acima exposto, e de que há solidariedade em vistas da participação das empresas nas operações comercias que deram ensejo à tributação, não cabe qualquer alegação de que foi indevida a colocação das empresas como solidárias, pois enquadradas nos dispositivos legais acima citados. Para configurar hipótese de responsabilização solidária, deve ser comprovado o interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação tributária, o que está demonstrado, razão pela qual se permite a inclusão das recorrentes no polo passivo da relação jurídica na condição de corresponsável tributária solidária pelos débitos formalmente constituídos e atribuídos à Viação Capital do Vale Ltda. Nesses casos, a responsabilidade tributária estende-se a todas as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico, tanto pela desconsideração da personalidade jurídica em virtude do desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial, quanto pela existência de solidariedade decorrente da existência de interesse comum na situação que constitui o fato gerador da obrigação tributária. Assim, na situação dos autos, constatada a existência de atuação conjunta do sujeito passivo principal com as empresas arroladas como solidárias, na situação que constituiu o fato gerador da exação, e existindo elementos nos autos que demonstram a confusão patrimonial na condução dos negócios, determinados concretamente pela direção unitária, não deve ser afastada a legitimidade passiva das recorrentes. Dessa forma, as recorrentes não lograram êxito em demonstrar a fragilidade da acusação fiscal, motivo pelo qual, deve ser reconhecida a legitimidade passiva das recorrentes, estando correta a inclusão no polo passivo da demanda, na qualidade de responsáveis solidárias. A propósito, descabe a alegação no sentido de que “o fisco deixou de constituir, válida e regularmente, o crédito tributário contra as empresas que julgou pertencer ao mesmo grupo econômico”, eis que a fiscalização observou adequadamente o disposto no art. 749, da Instrução Normativa MPS/SRP n° 03, de 14/07/2005, não havendo qualquer nulidade no procedimento fiscal, eis que assegurados a ampla defesa e o contraditório. O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo ao contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. O contraditório é exercido durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa das recorrentes. Na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos Fl. 1126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000049/2008-33 julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Ante o exposto, destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. 3. Da responsabilidade solidária atribuída ao Sr. René Gomes de Sousa. De acordo com o Relatório Fiscal (e-fls. 187 e ss), o Sr. René Gomes de Sousa (sócio-gerente) consta, ao lado das demais empresas em epígrafe, como responsável solidário pelo crédito tributário apurado por meio da NFLD – DEBCAD: 37.037.103-8 (c.f. tabela de e-.fl. 187 e item 6.2). É de se ver: RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS CNPJ Nome Endereço 00.228.495/0001-00 RN - EMPREENDIMENTOS AGROPECUARIOS LTDA vide Relatório de Vínculos 00.342.966/0001-07 E T C A EMPRESA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ACRE LTDA vide Relatório de Vínculos 02.242.990/0001-08 BREDA SOROCABA TRANSPORTES E TURISMO LTDA vide Relatório de Vínculos 04.680.093/0001-01 VIAÇÃO SÃO BENTO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA vide Relatório de Vínculos 23.835.044/0001-37 AUTO VIACAO TRIANGULO LTDA vide Relatório de Vínculos 54.259.882/0001-33 VIACAO REAL LTDA vide Relatório de Vínculos 58.579.632/0001-31 TRANSMIL TRANSPORTE E TURISMO LTDA vide Relatório de Vínculos 59.403.279/0001-05 TCS TRANSPORTES COLETIVOS DE SOROCABA LTDA vide Relatório de Vínculos 60.188.935/0005-07 EMPRESA DE ONIBUS SAO BENTO LTDA vide Relatório de Vínculos 62.036.603/0001-09 TRANSTAZA RODOVIARIO LTDA vide Relatório de Vínculos 66.770.082/0001-61 RAPIDO SAO ROQUE LTDA vide Relatório de Vínculos CPF Nome Endereço xxx.xxx.xxx-xx RENE GOMES DE SOUSA vide Relatório de Vínculos (...) 6.2. Da Responsabilidade do Sócio-gerente 6.2.1. O contribuinte é uma sociedade limitada e por força do art. 13 da Lei n.° 8.620, de 05/01/1993, os sócios respondem solidariamente pelos débitos da empresa junto à Seguridade Social. Transcrevemos abaixo o texto da Lei: Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social 6.2.2. O Sr. Renê Gomes de Sousa, sócio-gerente da empresa, contraiu empréstimo de numerário em valor relevante junto a empresa, conforme se constatou do exame da conta n.° 1202010006 — Renê Gomes de Sousa (do grupo de contas do do Realizável a Longo Prazo — Coligadas e Controladas). Juntamos a movimentação desta conta — Anexo VI. 6.3. Informamos que, ressalvadas as hipóteses de suspensão da exigibilidade e de extinção do crédito, todos os devedores solidários ficarão impedidos de obter a Certidão Negativa de Débito -CND ou a Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa - CPD-EN, procedendo-se à inclusão destes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN. Contudo, percebo que, nos autos, o Sr. René Gomes de Sousa não foi intimado para apresentar defesa, tendo o julgamento em primeira instância prosseguido sem sua manifestação. Não há nos autos prova de sua ciência acerca da NFLD em epígrafe, não sendo possível confundir a citação do contribuinte principal com a citação que deve ser direcionada ao sujeito passivo solidário, no caso, o Sr. René Gomes de Sousa. Fl. 1127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000049/2008-33 Também não há, nos autos, consequentemente, a citação do Sr. René Gomes de Sousa acerca da ciência do resultado do julgamento proferido pela DRJ. Não obstante tais considerações, entendo que não há nulidade processual a ser reconhecida, eis que o feito pode ser decidido favoravelmente ao Sr. René Gomes de Sousa, não havendo qualquer prejuízo. Isso porque, o fato de o sócio-gerente constar no contrato social da empresa à época em que ocorreu o fato gerador não é suficiente para imputar responsabilidade solidária e devem restar comprovados os atos praticados pela pessoa física que caracterizem excesso de poderes e infração a legislação tributária. Não mais subsiste no ordenamento jurídico, a possibilidade de imputar solidariedade de forma objetiva, aos sócios das empresas, por cotas de responsabilidade tributária, com seus bens, por débitos juntos à Seguridade Social, conforme anteriormente previsto no art. 13, da Lei n. 8.620, de 5 de janeiro de 1993, e que, inclusive, serviu de base para a atribuição da responsabilidade atribuída ao Sr. René Gomes de Sousa. É de se ver: Art. 13. O titular da firma individual e os sócios das empresas por cotas de responsabilidade limitada respondem solidariamente, com seus bens pessoais, pelos débitos junto à Seguridade Social O referido dispositivo foi revogado pela Medida Provisória – MP 449, de 2009, tornada efetiva pela edição da Lei n 11.941, de 2009. E ainda que assim não o fosse, o referido dispositivo, caso continuasse em vigor, entraria em confronto com o previsto no art. 135, III, do CTN e que exige determinados requisitos para a atribuição de responsabilidade solidária aos sócios, não bastando o mero inadimplemento. Que seja aqui transcrito o artigo 135, inciso III, do CTN: Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados; III - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado. A propósito, o questionável artigo 13 da Lei nº 8.620/93 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, uma vez que, ao vincular à simples condição de sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da sociedade limitada perante a Seguridade Social, tratou da mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN, mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF. Restou assentada, ainda, sua inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição. (RE nº 562.276/PR, com repercussão geral reconhecida). Nesse contexto, a mera informação de que o Sr. Renê Gomes de Sousa, sócio- gerente da empresa, contraiu empréstimo de numerário em valor relevante junto a empresa, não é suficiente para enquadrar a situação posta na responsabilidade prevista no art. 135, III, do CTN, que não está vinculada apenas ao inadimplemento da obrigação tributária, mas à comprovação das demais condutas nele descritas. Fl. 1128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000049/2008-33 A meu ver, caberia a fiscalização articular os fatos narrados, demonstrando a conduta estar inserida no art. 135, III, do CTN, e tal situação não tendo sido realizada, essa função não pode ser outorgada ao julgador, sob pena de aperfeiçoamento do lançamento, em nítida violação ao direito de defesa. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça também segue nessa linha: TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. SÓCIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCLUSÃO. MERO INADIMPLEMENTO. SÚMULA 7/STJ. 1. Cuidam os autos de ação declaratória negativa de relação jurídico-tributária, de modo que a conclusão do Tribunal a quo pela ausência de responsabilidade tributária decorre de cognição exauriente, e não se confunde com a hipótese de simples indeferimento de inclusão do sócio no polo passivo de Execução Fiscal. 2. Segundo o acórdão recorrido, "a responsabilização pessoal do gestor da empresa que recebeu incentivos fiscais governamentais, os quais teriam restados inadimplidos, estaria jungida à prática de atos abusivos, que manifestassem excesso de poder ou infração à lei. E os autos não noticiam nada neste sentido. Na hipótese, tem-se que o mero inadimplemento (...) não gera a responsabilização pessoal do gestor, quer seja analisando o imbróglio pela ótica do direito comum, quer seja se o faça na perspectiva do direito tributário (fls. 268-269)". 3. O afastamento de tal conclusão pressupõe amplo revolvimento fático-probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo Regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 261797 PE 2012/0249055-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 02/04/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/05/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. EMBARGOS INFRINGENTES. REFORMA DO ALICERCE CENTRAL DO ACÓRDÃO. MERO INADIMPLEMENTO NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO LEGAL. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. I - O presente recurso especial foi interposto contra a porção unânime do julgamento da apelação, cuja conclusão pode ser assim resumida: o mero inadimplemento tributário constitui-se em infração à lei, o que legitima os sócios da companhia a figurar no pólo passivo da respectiva execução. II - Interpostos embargos infringentes, nos quais se pugnava pela prevalência do voto divergente proferido na apelação, o qual, em resumo, afirmava que a responsabilidade dos sócios, quando do inadimplemento, resumir-se-ia à multa deste decorrente, não respondendo eles pelo valor do tributo devido propriamente dito. III - Julgados os embargos infringentes, o Colegiado a quo acabou por reformar em sua totalidade o decidido na apelação, valendo-se de precedentes tanto daquele Sodalício quanto desta Corte Superior pelos quais o redirecionamento da execução (como um todo: tributo somado a seus acessórios (multas e.g.)) aos sócios da companhia somente seria possível se houvesse a comprovação de que estes agiram com excesso de poderes ou de forma a infringir a Lei ou o contrato, não bastando, para tanto, a mera inadimplência para com o pagamento dos tributos. IV - Em outros termos: o Tribunal de origem no julgamento dos embargos infringentes afastou o suporte fático ("existência de infração legal") que permitia a incidência do ditame do art. 135, III, do CTN, já que esposou o entendimento de que o não-pagamento de tributo, por si só, não configura a infração à lei, daí por que reconheceu a ilegitimidade passiva dos sócios, ora recorrentes, à execução em tela. V - Assim sendo, exsurge cristalina a perda do objeto do recurso especial sub oculi. VI - Acresça-se ainda que, em sede de agravo de instrumento (nº 492.704/RS) interposto pelo INSS, ora recorrido, contra a decisão que inadmitiu o recurso especial por ele aviado em face do acórdão proferido nos embargos infringentes, esta Corte Superior, já apreciando aquele apelo raro, manteve o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem pela ilegitimidade dos sócios ao pólo passivo da execução em debate, tendo esta decisão proferida por este STJ já transitado em julgado. VII - Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 844890 RS 2006/0086977-1, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 05/09/2006, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 02/10/2006 p. 244) Fl. 1129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000049/2008-33 Dessa forma, a responsabilidade solidária nos termos dos artigos 124, inciso I, e artigo 135, inciso III, do CTN, deve ser afastada quando não restar comprovado nos autos que o sócio administrador praticou os atos com excesso de poderes em relação ao contrato social ou infração a legislação tributária. Além disso, o crédito tributário lavrado contra o Sr. René Gomes de Sousa, tendo em vista a ausência de sua intimação, está nitidamente decaído, seja pelo art. 150, § 4°, ou pelo art. 173, I, ambos do CTN, eis que diz respeito ao período de apuração 01/03/2004 a 30/11/2005, sendo que, até o presente momento, não foi dada sua respectiva ciência acerca do crédito tributário. A propósito, o lançamento considera-se realizado e só se perfectibiliza com a intimação do sujeito passivo acerca do ato de lançamento, sendo indiferente eventuais intimações anteriores em sede de procedimento de apuração de regularidade fiscal, tais como as intimações para apresentação de documentos e/ou esclarecimentos, por serem atos meramente preparatórios. Assim, considerando o dever de observância ao devido processo legal e, ainda, o dever de obediência à legalidade do procedimento de julgamento, entendo que a apreciação deste vício pelo Colegiado é necessária. Dessa forma, entendo pela exclusão do Sr. René Gomes de Sousa da sujeição passiva tributária solidária, no que diz respeito ao presente lançamento. 4. Do Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte (e-fls. 824 e ss). O contribuinte mantém sua linha de argumentação, pautando seu recurso com base nos seguintes argumentos, já apresentados por ocasião da impugnação: (i) os Mandados de Procedimento Fiscal — MPF n° 09376391F00 e 09376391CO2 não foram assinados pela autoridade, emissora, e sendo a assinatura da autoridade emissora requisito de natureza obrigatória, a sua ausência gera a nulidade de todo o procedimento fiscal; (ii) não foi lavrado o indispensável Termo de Início de Ação Fiscal, o que gera a nulidade do feito; (iii) ausência do DISCRIMINATIVO ANALÍTICO DO DÉBITO, do DISCRIMINATIVO SINTÉTICO DO DÉBITO e do RELATÓRIO DE LANÇAMENTOS, do suposto crédito tributário, o que acarreta limitação ao direito do recorrente de se defender, por não ter conhecimento de cada fato que vem justificar o valor consolidado apurado na NFLD em tela, o que causa ofensa ao artigo 5°, LV da Constituição Federal. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. A começar, eventuais omissões ou incorreções afligindo os Mandados de Procedimento Fiscal — MPF, não têm o condão de culminar na nulidade do lançamento tributário, disciplinado pelo artigo 142 do CTN, que se constitui em ato obrigatório e vinculado, sob pena de responsabilidade funcional por parte do agente fiscal. Somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que, eventualmente, tais vícios poderão acarretar na nulidade do crédito tributário. O Mandado de Procedimento Fiscal é um instrumento interno de controle administrativo que não interfere na competência do Auditor-Fiscal para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto essa competência é instituída por lei. Não invalida o lançamento a ausência de intimação prévia do contribuinte para prestar esclarecimentos. A propósito, de acordo com a jurisprudência dominante do CARF, eventuais omissões ou vícios na emissão do Termo de Início de Ação Fiscal ou Mandado de Procedimento Fiscal não acarretam na automática nulidade do lançamento de ofício promovido, se o Fl. 1130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-007.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000049/2008-33 contribuinte não demonstrar o prejuízo à realização da sua defesa. Nesse sentido, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A propósito, cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. Também não merece prosperar a alegação acerca da ausência do Discriminativo Analítico do Débito, do Discriminativo Sintético do Débito e do Relatório de Lançamentos, eis que, conforme pontuado pela decisão de piso, o recorrente os recebeu em meio magnético conforme recibo de arquivos entregues expressamente autorizado no art. 663, c/c o art. 660, da IN n°03/2005. Ademais, os referidos documentos, encontram-se nos autos, a saber: (i) Discriminativo Analítico do Débito (fls. 04 a 06); (ii) Discriminativo Sintético do Débito (fls. 07 e 08); (iii) Relatório de Lançamentos (fls. 09 a 10). Dessa forma, não se apresentando as causas elencadas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não há falar em nulidade no processo administrativo fiscal. Destaco que não vislumbro qualquer nulidade na hipótese dos autos, seja do lançamento tributário a que se combate ou mesmo da decisão proferida, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa. Como o recorrente não questiona o mérito da discussão posta e tendo sido afastadas as nulidades arguidas, não vislumbro motivos para a reforma da decisão recorrida. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER dos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários (e-fls. 841 e ss), a fim de rejeitar as preliminares arguidas e NEGAR-LHES PROVIMENTO, bem como EXCLUIR, de ofício, a responsabilidade tributária solidária atribuída ao Sr. RENÉ GOMES DE SOUSA, e CONHECER do Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo principal (e-fls. 824 e ss), a fim de rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em relação aos Recursos Voluntários apresentados pelos responsáveis solidários, votaram pelas conclusões os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Rodrigo Lopes Araujo, e Miriam Denise Xavier, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, por entenderem que a Lei n° 8.212, de 1991, não exige a presença de interesse comum no fato gerador do tributo, pois se socorre do espaço normativo outorgado pelo inciso II do artigo 124 CTN, que, sem maiores condicionantes, autoriza a lei ordinária a estabelecer outras situações de responsabilização solidária. Fl. 1131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-007.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000049/2008-33 É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Voto Vencedor Conselheiro Cleberson Alex Friess – Redator Designado Peço licença ao I. Relator para discordar do seu voto na parte da exclusão da responsabilidade solidária do Sr. René Gomes de Sousa. Segundo o I. Relator, a autoridade fiscal arrolou o sócio-gerente como responsável solidário pelo crédito tributário na NFLD n° 37.037.103-8. Porém, não foi intimado da exigência fiscal, não apresentou impugnação, nem interpôs recurso voluntário. Como se observa, o lançamento não se aperfeiçoou em relação ao Sr. René Gomes de Sousa, porque inexistente a regular notificação do sujeito passivo. Tampouco se instaurou a fase litigiosa do procedimento através da impugnação tempestiva. Aliás, nem mesmo há recurso voluntário do responsável solidário, único legitimado para questionar o vinculo de responsabilidade a ele atribuído. Embora ambos possam alterar o lançamento fiscal, o contencioso administrativo fiscal, hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não se confunde com a revisão de ofício. São institutos distintos (art. 145, incisos I e III, e art. 151, inciso III, do Código Tributário Nacional - CTN). No primeiro caso, o sujeito passivo não concorda com o lançamento fiscal e manifesta-se por meio de petição de impugnação, assegurado o contraditório e a ampla defesa. Caso o autuado discorde da decisão do órgão julgador de primeira instância, poderá interpor recurso voluntário. Já na segunda hipótese, a conduta da administração tributária está pautada no dever de corrigir os atos contrários à lei ou legislação infralegal, quando verificado vício no ato administrativo, independentemente da iniciativa do sujeito passivo e das formalidades do processo tributário administrativo. A competência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais está circunscrita ao julgamento no contencioso tributário, em grau recursal das decisões proferidas pela primeira instância, com base no rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e não à revisão de ofício. Em contrapartida, a revisão de ofício para corrigir irregularidades compete às unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil, em todos os casos em que a matéria não esteja submetida aos órgãos de julgamento administrativo ou já tenha sido objeto de apreciação destes. Fl. 1132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-007.794 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16062.000049/2008-33 Logo, inviável a exclusão do Sr. René Gomes de Sousa da sujeição passiva tributária solidária, no que diz respeito ao presente lançamento. Caso contrário, haverá extrapolação da matéria devolvida para julgamento do órgão de segunda instância e afronta à competência deste Tribunal Administrativo, tendo em vista os recursos apresentados, interpostos pelo devedor principal e demais coobrigados. A propósito, como bem asseverou o I. Relator, a possiblidade de atribuir responsabilidade tributária contra o Sr. René Gomes de Sousa, considerando a ausência de sua intimação válida, encontra-se fulminada pela decadência, a partir da contagem de prazo do inciso I do art. 173 do Código Tributário Nacional. À vista de tal motivo, também não vislumbro prejuízo para o sócio-gerente, ante a impossibilidade de exigir-lhe o pagamento do crédito tributário, salvo outro fundamento ou fato superveniente. Em verdade, é impraticável excluir algo que não foi alcançado pelo presente lançamento tributário. De qualquer modo, não custa lembrar que a cobrança administrativa e a eventual inscrição em dívida ativa do crédito tributário deverão observar os preceitos legais, cabendo o controle pelos setores competentes. Conclusão Ante o exposto, não cabe a exclusão de ofício da responsabilidade solidária do Sr. René Gomes de Sousa. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 1133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13787.720003/2012-57
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2010 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE. PRÓPRIO TRATAMENTO E/OU DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, com despesas médicas que forem devidamente efetuados pelo contribuinte destinados a seu próprio tratamento e/ou de seus dependentes, constantes em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA).
Numero da decisão: 2001-003.621
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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DESPESAS MÉDICAS. PAGAMENTOS EFETUADOS PELO CONTRIBUINTE. PRÓPRIO TRATAMENTO E/OU DEPENDENTES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, com despesas médicas que forem devidamente efetuados pelo contribuinte destinados a seu próprio tratamento e/ou de seus dependentes, constantes em sua Declaração de Ajuste Anual (DAA). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Do Lançamento Trata o presente da Notificação de Lançamento (e-fls. 11/16), lavrada em 21/11/2011, em desfavor do recorrente acima citado, que em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2010, resultou em lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 7. 72 00 03 /2 01 2- 57 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.621 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720003/2012-57 suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 34.720,84. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 2/10), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: Cientificado(a) do lançamento, o(a) interessado(a) apresentou a impugnação (fls. 02 a 10), na qual questiona parcela da glosa, na soma de R$ 31.280,57, com os seguintes argumentos: - “Ocorreu um erro no preenchimento dos valores da UNIMED, o correto seria R$ 10.504,57 e não R$ 13.314,84, outros comprovantes no valor de R$ 630,00 extraviaram.”[original em caixa alta] - “O impugnante ora apresenta INFORME DISCRIMINADO de pagamentos feitos à UNIMED no ano de 2008 (leia-se 2009), ...” - Quanto às despesas declaradas como havidas com os profissionais Rosana Morgado Bilheri, Sérgio Roberto Wogel Coelho, Alexandre Junqueira Marques, Paulo Roberto Baptista Reis, Letícia Esteves Rocha Teixeira e Joaquim Martins da Silva esclarece que já foram devidamente comprovados nos termos exigidos pela legislação (art. 8º, II, ‘a’ e §§ 2º e 3º da Lei 9.250/95, arts. 43 a 48 da IN SRF 15/2001), por documentos idôneos, emitidos por profissionais perfeitamente identificados. Assim, a glosa de tais despesas é totalmente abusiva. Ademais, a jurisprudência administrativa, como se vê das ementas transcritas na defesa, é favorável aos argumentos do impugnante. - “Os autos estão a tratar da exigência de crédito tributário que é oriundo de uma DESPESA e não de um fato gerador na forma do art. 43, CTN, razão pela qual deste pedido de revisão consoante art. 149, VIII do CTN.” - “No caso destes autos não há AQUISIÇÃO DE DISPONIBILIDADE ECONÔMICA DE RENDA por parte do requerente, pelo contrário, o que há é uma NEFASTA TRIBUTAÇÃO sobre DESPESAS MÉDICAS, o que fere de morte os mais comezinhos princípios tributários, máxime o da CAPACIDADE CONTRIBUTIVA art. 145, § 1° da Constituição Federal.” - “O presente lançamento tributário não se sustenta no cotejo com a legislação tributária vigente no país, por isso deve ser revisto de ofício à luz do art. 149, VIII do CTN, porquanto faz incidir imposto de renda sobre DESPESAS MÉDICAS comprovadas com base na Lei n° 9.250/95 e Instrução Normativa n° 15/2001.” - “Como ensina a melhor doutrina de direito tributário, o procedimento fiscal está marcado pela busca da VERDADE MATERIAL e não da VERDADE FORMAL (...) Acima do dever legal (legalidade tributária) de lançar o tributo contra o contribuinte, está o justo dever legal (justiça tributária) de lançar o tributo de acordo com a VERDADE MATERIAL dos fatos e não de acordo com qualquer verdade formal. É gritante nestes autos o farto material probatório no sentido de que o requerente EFETIVAMENTE PAGOU aos profissionais de saúde arrolados na glosa, e o fato ainda é de facílima comprovação porque podem ser aferidos nas declarações dos beneficiários! Insista-se à exaustão, não há qualquer base para tributação de renda, o que se vê pela límpida realidade dos fatos, é pura DESPESA MÉDICA COMPROVADA!” Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.621 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720003/2012-57 - “Isto posto, pede o IMPUGNANTE a procedência da presente IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA com a consequente nulidade do lançamento tributário em tela, uma vez que as despesas médicas foram sobejamente comprovadas pelo IMPUGNANTE mediante APRESENTAÇÃO de comprovante IDÔNEO na forma da legislação tributária reproduzida nestes autos.” Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-51.983 (e-fls. 64/69), os membros da 4ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, mantendo no crédito tributário apenas parte da glosa com despesas médicas e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Inicialmente, destaque-se que a defesa é parcial, uma vez que o contribuinte não questiona as glosas das despesas médicas vinculadas à Mary Guimarães (R$ 270,00), Eliane Santana (R$ 270,00), Jefferson Otoni (R$ 90,00) e UNIMED (R$ 2.810,27). Assim, sobre tais matérias não se instaurou litígio, tendo sido o imposto suplementar decorrente, no valor de R$ 946,06, afastado dos presentes autos (vide fl. 63). ... Na situação em apreço, o documento apresentado junto à impugnação relativo à UNIMED traz a discriminação de valores por beneficiário (dependente e titular) – fl. 21. Assim, nos termos da legislação, como são dedutíveis apenas os gastos próprios e com dependentes, oportunamente declarados, devem ser restabelecidos os valores de R$ 577,52, R$ 817,38 e R$ 694,30, relativos, respectivamente, aos planos de saúde dos filhos e dependentes do notificado: Gabriel Oliveira Leite de Oliveira, Bárbara de Oliveira Moreira e Laís de Oliveira Moreira. Note-se que o valor de mensalidade relativo ao próprio impugnante está “zerado” e que as despesas de Maria Luiza de Oliveira, Geraldo Leite de Oliveira e Adélia M. de Oliveira, por se referirem a pessoas não dependentes para fins tributários, não podem ser acatadas como dedução. As despesas relacionadas à Rosane Morgado (psicóloga - R$ 6.000,00), à Letícia Esteves (fisioterapeuta - R$ 2.250,00) e a Joaquim Martins (fisioterapeuta - R$ 750,00) devem ser restabelecidas. Ora, pelos documentos constantes dos autos (fls. 23 a 32 e 38 a 50) é possível identificar que os beneficiários dos serviços prestados pelos citados profissionais foi(ram) o próprio notificado e/ou seus filhos, oportunamente informados como dependentes na DIRPF. Além disso, o fato de o notificado não ter não apresentado “diagnóstico que recomende acompanhamento psicológico e/ou necessidade de sessões de fisioterapia” pode tão-somente ser considerado indício de não ocorrência da despesa, não sendo, por si só, suficiente para dar causa a desconsideração das despesas em comento. Com efeito, tal indício poderia ensejar o aprofundamento da fiscalização, com base no art. 73 do RIR/99, o que não foi feito nos presentes autos, tendo em vista os documentos que os instruíram. No tocante às despesas declaradas com Alexandre Junqueira (dentista - R$ 976,00), Paulo Roberto (dentista - R$ 3.000,00) e Sérgio Roberto Wogel Coelho (dentista - R$ 7.800,00), é cabível seu restabelecimento, uma vez que as “declarações Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.621 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720003/2012-57 de serviços profissionais” de fls. 33 a 37 atendem a todos os requisitos formais exigidos pela legislação. Em assim sendo, considerando-se a motivação do lançamento, pela qual, repise- se, não se vislumbra que a autoridade revisora tenha envidado maiores esforços no sentido de que fosse comprovada pelo(a) declarante a efetividade da realização das despesas médicas por ele(a) pleiteadas como dedução e, em especial, a efetividade dos pagamentos realizados, em razão do montante restabelecido como dedução (R$ 577,52 + R$ 817,38 + 694,30 + R$ 6.000,00 + R$ 2.250,00 + R$ 750,00 + R$ 976,00 + R$ 3.000,00 + R$ 7.800,00), deverá o contribuinte ser eximido do imposto suplementar no montante de R$ 6.287,93 (=0,275 x 22.865,20). Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 73/78), basicamente repisando as alegações formuladas em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento A matéria constante na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas com Unimed Três Rios Cooperativa de Trabalho Médico, CNPJ nº 00.946.953/0001-47, parcial, no valor total de R$ 8.415,37. Ressaltamos que o julgamento de piso assinalou em seu voto que a defesa foi parcial (e-fls.66), uma vez que o impugnante não questionou as glosas das despesas médicas vinculadas à Mary Guimarães (R$ 270,00), Eliane Santana (R$ 270,00), Jefferson Otoni (R$ 90,00) e UNIMED (R$ 2.810,27). Do Mérito Da Glosa das Despesas Médicas O interessado, em apertada síntese, afirma que as despesas estão suportadas por documentos idôneos, e são relativas a profissionais perfeitamente identificados. Que o crédito tributário é oriundo de uma despesa e não de um fato gerador na forma do art. 43, CTN, e por Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.621 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720003/2012-57 isso não haveria aquisição de disponibilidade econômica de renda de sua parte. Por fim, alega que suas despesas médicas foram devidamente comprovadas. De início, convém reproduzir trechos da descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 14): ... Quanto ao plano de saúde não discrimina valores por beneficiário... O Julgamento anterior justificou a manutenção das glosas das despesas médicas relativas à Unimed pelos seguintes motivos (e-fls. 68): Note-se que o valor de mensalidade relativo ao próprio impugnante está “zerado” e que as despesas de Maria Luiza de Oliveira, Geraldo Leite de Oliveira e Adélia M. de Oliveira, por se referirem a pessoas não dependentes para fins tributários, não podem ser acatadas como dedução. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) No presente caso, o interessado juntou aos autos com a sua peça impugnatória o informe de rendimentos (e-fls. 21/22), relativo ao ano-calendário de 2009, confeccionado pela Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.621 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13787.720003/2012-57 Unimed, onde foram discriminados os gastos por cada assistido, bem como o valor da mensalidade paga. Verifica-se que o citado documento foi objeto de análise pela instância julgadora de piso que, de forma acertada, restabeleceu parcialmente as deduções de despesas médicas comprovadas com os respectivos dependentes constantes na DIRPF do recorrente (e-fls. 53). Em sua peça recursal, o interessado nada acrescentou que possa modificar esta situação. Pelo exposto, entendo que não há reparos a serem feitos na decisão guerreada, votando pela manutenção do crédito tributário. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12269.002879/2010-42
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.356
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: i. Indique se as infrações apontadas pela fiscalização na Representação Fiscal para Exclusão do Simples deram origem a autos de infração; ii. Caso positivo, anexe ao presente processo a cópia integral dos processos dos relativos aos autos de infração. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: i. Indique se as infrações apontadas pela fiscalização na Representação Fiscal para Exclusão do Simples deram origem a autos de infração; ii. Caso positivo, anexe ao presente processo a cópia integral dos processos dos relativos aos autos de infração. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 10-36.226, da 6ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “O presente processo foi iniciado com a Representação Fiscal para fins de Exclusão de Ofício do Simples (fls. 02/09) na qual o auditor fiscal relata que em procedimento fiscal junto ao contribuinte acima qualificado, iniciado em 17/08/2009 com a ciência do sujeito passivo, constatou que este, no período de 01/2005 a 06/2007, não apresentou diversos documentos que deram origem aos lançamentos contábeis e informações da sua movimentação bancária, negando-se de forma injustificada de exibir documentos a que estava obrigado, praticando desta forma, infração à legislação tributária reiteradamente. Tal fato acarreta a exclusão de ofício do Simples, conforme art. 14, incisos II e V da Lei nº 9.317/1996: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: (...) RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 22 69 .0 02 87 9/ 20 10 -4 2 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.002879/2010-42 II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); (...) V - prática reiterada de infração à legislação tributária; Considerando a Representação Fiscal, foi emitido o Ato Declaratório Executivo DRF/POA nº 204/2010, do Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre, excluindo a empresa do Simples, em decorrência da prática reiterada de infração à legislação tributária, bem como por oferecer embaraço à fiscalização, conforme disposto no art. 14, incisos II e V, da Lei nº 9.317/1996, acima transcrito, com efeitos a partir de 01/01/2005. A ciência do referido ADE deu-se em 03/12/2010, conforme fls. 65 e, em 24/01/2011 apresenta sua impugnação de fls. 67/69 argumentando que: 1- a exclusão da empresa do Simples e do Simples Nacional é ilegal e arbitrária, em razão de não ter ocorrido nenhuma irregularidade nos atos da empresa; 2- foram apresentados todos os documentos que possuía ao Serviço de Fiscalização, comprovando que todos os tributos foram pagos de acordo com o enquadramento da empresa à época, porém os mesmos não foram considerados quando do procedimento fiscalizatório; 3- de acordo com a contabilidade, é possível averiguar que foi correta a escrituração dos livros contábeis e a movimentação financeira da empresa; 4- a empresa tem a obrigação de apresentar ao fisco apenas os documentos solicitados por escrito, ademais o fiscal não comprovou evidências concretas de que a empresa tenha se omitido de entregar os documentos, sendo insuficientes as razões alegadas para autuar a empresa; 5- os fiscais não verificaram nos documentos da empresa, bem como ignoraram a contabilidade da mesma, sendo que a análise dos documentos poderia comprovar a idoneidade dos atos praticados pela empresa; e 6- a empresa requereu seu desenquadramento do Simples Nacional em 01/09/2009, tendo passado a efetuar o recolhimento dos tributos, a partir desse período, com base no lucro presumido. Ao final, requer seja mantida no Simples de 01/01/2005 a 30/06/2007. Requer, ainda, que as notificações e intimações sejam enviadas em nome de seus procuradores, indicando o endereço dos mesmos. É o relatório.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Data do fato gerador: 01/01/2005 SIMPLES. EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA DE INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. INÍCIO DOS EFEITOS. NOTIFICAÇÕES AOS PROCURADORES. A exclusão do Simples dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.002879/2010-42 pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e prática reiterada de infração à legislação tributária. A exclusão do Simples surtirá efeito a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo 14 da Lei nº 9.317/96. Indefere-se o pedido de que as notificações sejam encaminhadas aos procuradores, uma vez que elas devem ser endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo, de acordo com o Decreto nº 70.235/1997, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532/1997, art. 67. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “No presente processo, a autoridade fiscal com base na Representação Fiscal, de 17/10/2010, fls. 02/09, emitiu o Ato Declaratório Executivo nº 204, em 03/12/2010, excluindo o interessado do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, com base nos incisos II e V do artigo 14 da Lei nº 9.317/96. Para análise do litígio, necessário se faz transcrever alguns artigos da mencionada Lei, que dispôs sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, instituindo o regime fiscal diferenciado. Da Declaração Anual Simplificada, da Escrituração e dos Documentos Art. 7º A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3º e 4º. § 1º A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. § 2º O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista. .... Da exclusão do SIMPLES Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: .... II - embaraço à fiscalização, caracterizado pela negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que estiver obrigada, bem assim pelo não fornecimento de informações sobre bens, movimentação financeira, negócio ou atividade, próprios ou de terceiros, quando intimado, e demais hipóteses que autorizam a requisição de auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Sistema Tributário Nacional); .... Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.002879/2010-42 V - prática reiterada de infração à legislação tributária; Com relação à primeira situação prevista no inciso II do artigo 14, a fiscalização caracterizou embaraço à fiscalização, por não ter a empresa fornecido documentos e esclarecimentos, que estaria obrigada a escriturar e guardar em boa ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. A seu turno, contestando tal caracterização, a empresa alega que apresentou todos os documentos que possuía, fez todos os pagamentos de acordo com o enquadramento da empresa à época, não tendo o fiscal comprovado ou demonstrado evidências concretas de que a empresa tenha se omitido de entregar os documentos. Alega, também, que a empresa tem a obrigação de apresentar ao fisco apenas os documentos solicitados por escrito. Não prosperam tais argumentos, pois constam dos autos os Termos de Intimação Fiscal nº 01 e 02 onde tais documentos/esclarecimentos são pedidos ao interessado. E, ainda mais, poderia apresentá-los junto com a manifestação de inconformidade, até para demonstrar sua real intenção e assim afastar a hipótese impeditiva que lhe foi imputada. Nada foi acrescido aos autos além dos documentos juntados pela autoridade fiscal. Conforme a legislação específica anteriormente transcrita, a empresa era obrigada a manter em boa guarda o Livro Caixa, escriturado com toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária, e o Livro Registro de Inventário, no qual deveria constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário. O art. 7º da Lei 9.317/1996 dispôs sobre a Declaração Anual Simplificada, Escrituração e Documentos que deveriam estar em ordem enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. Já o art. 14, inciso II, da mesma lei, informa que a não exibição, injustificada, de livros e documentos a que está obrigada, caracteriza embaraço à fiscalização que redunda em exclusão de ofício da pessoa jurídica do Simples. A própria empresa, em sua manifestação informa que apresentou os documentos que possuía e, em uma das planilhas apresentadas, fls. 26, informa a existência de vários reembolsos de despesas, cujos documentos não foram encontrados. Desta forma, caracterizado está o embaraço à fiscalização. Nos termos do artigo 15 da Lei nº 9.317/96, a exclusão do Simples nas condições analisadas até aqui, embaraço à fiscalização, surtiria efeito a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados no inciso II do artigo 14 da mesma Lei. Assim, a exclusão deveria ser efetuada a partir do mês de ocorrência do embaraço. Além do embaraço à fiscalização, o contribuinte omitiu sistematicamente informações em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP no período fiscalizado, denotando a prática repetida de infração à legislação tributária, hipótese igualmente prevista de exclusão de ofício. No Termo de Intimação Fiscal nº 02, foram solicitados esclarecimentos à empresa sobre pagamentos efetuados às pessoas físicas que relaciona e pede que informe se tratavam- se de segurados empregados, contribuintes individuais e o tipo de serviço prestado. A empresa reconhece os pagamentos e justifica tratarem-se de serviços de advogado, serviço elétrico, assessoria de imprensa, frete entre outros, todos a pessoas físicas contribuintes individuais não informados em GFIP. Este fato constitui-se em prática reiterada de infração à legislação tributária, uma vez que a empresa não descontou a devida contribuição previdenciária. Em sua defesa a empresa não trata deste assunto. Com efeito, a expressão prática reiterada quer dizer simplesmente prática repetida, o que, no caso do SIMPLES, cuja apuração é mensal, já se caracteriza no segundo mês. Por sua vez, a expressão infrações tributárias abrange todas aquelas devidamente tipificadas na legislação tributária. A fiscalização do contribuinte alcançou o período de 01/2004 a 12/2007. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.002879/2010-42 Nesse período foi constatado a prática de infração à legislação tributária em todo o período fiscalizado conforme já referido acima. A prática reiterada de infração à legislação tributária ( a empresa não descontou a contribuição previdenciária incidente sobre os valores pagos ou creditados aos contribuintes individuais ) se dado a partir do mês de fevereiro/2004, os efeitos da exclusão com fundamento no art. 14, inciso V, da Lei nº 9.317, de 1996, têm início a partir de 01/02/2004. Quanto ao embaraço à fiscalização tem-se que este ocorreu quando “a empresa não exibiu os documentos a que estava obrigada a apresentar”. No caso, os trabalhos de fiscalização iniciaram em 2009. Somente a partir do mês seguinte àquele em que o interessado deixou de atender a intimação é que estaria sujeito à exclusão. Na exclusão do Simples por infração à legislação tributária prevista no inciso V do artigo 14 ( prática reiterada de infração à legislação tributária ), os efeitos estão definidos pelas disposições do inciso V do artigo 15, ambos da Lei n° 9.317, de 1996, que se transcreve, como segue: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: (...) V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. No caso, devem prevalecer os efeitos da exclusão determinados pela primeira causa de exclusão, ou seja, a prática reiterada de infração à legislação tributária, com efeitos a partir de janeiro de 2005, em razão da decadência, conforme fundamentos acima delineados. No que refere-se ao seu pedido de que as notificações sejam feitas nas pessoas de seus procuradores legais, deve o mesmo ser indeferido, pois na atual fase do procedimento, o Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67, determina que elas sejam feitas por via postal, ou qualquer outra com prova de recebimento, e endereçadas ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo: Art. 23. Far-se-á a intimação: (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo Conclusão Ante o exposto, voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, mantendo o ADE DRF/POA nº 204/2010, de exclusão do Simples a partir de 01/01/2005.” Cientificado da decisão de primeira instância em 07/04/2012 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 96), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 08/05/2012 (e-Fls. 98 a 115). Em sede de recurso, a Recorrente alega: i. Inicialmente, que a fiscalização que originou o presente processo gerou 02 (dois) ADE’s, um referente ao Simples Federal (processo administrativo nº 12269.002879/2010-42) e outro ao Simples Nacional (processo administrativo nº 12269.002891/2010-57). E que, em razão do processo nº 12269.002891/2010-57 ter tido a manifestação de inconformidade julgada procedente, o presente processo deveria ser de igual forma reformada;. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1001-000.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.002879/2010-42 ii. Que “(...) até a data de 17/08/2009, momento em que foi entregue o Termo de Início da Ação Fiscal ao contribuinte, não há que se falar em ocorrência do fato previsto na norma como suficiente para a exclusão do benefício, caso seja mantida a exclusão, esta só pode se dar a partir de 19/07/2010; iii. Que “(...) é de todo improcedente o presente ato de exclusão, uma vez que não houve qualquer ato ilícito por parte da contribuinte a ensejar tal desenquadramento, e, ad argumentandum tantun, caso fosse, o ato de exclusão não pode retroagir aos seus efeitos, surtindo efeitos somente a partir do mês em que praticado o ato infracional.” É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão da Recorrente do SIMPLES (Lei nº 9.317/96), por meio de Ato Declaratório Executivo - ADE (e-Fl. 63), em decorrência da prática reiterada de infração à legislação tributária (Art. 14, V, da Lei nº 9.317/96) e embaraço a fiscalização, por negativa não justificada de exibição de livros e documentos a que está obrigada (Art. 14, II, da Lei nº 9.317/96). Quanto aos efeitos, o referido ADE estabeleceu que se dariam a partir de 01 de janeiro de 2005. Constata-se que uma das hipóteses excludentes, qual seja, a “prática reiterada de infração à legislação tributária, encontra-se prevista no Art. 14, V, da Lei nº 9.317/96, da seguinte forma: “Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: (...) V - prática reiterada de infração à legislação tributária;” Analisando-se o Relatório Fiscal para Exclusão do Simples (e-Fls. 04 a 09) do presente processo, percebe-se que a fiscalização realizou a subsunção da norma ao fato no item 4.1, alínea b, “in verbis”: Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1001-000.356 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 12269.002879/2010-42 Pelo trecho supra, verifica-se que a fiscalização relatou a prática de infrações à legislação tributária, por um mero cotejo genérico entre a planilha apresentada pela contribuinte e a ausência de desconto das contribuições previdenciárias. Entretanto, não consta na representação fiscal ou no Ato Declaratório de Exclusão qualquer auto de infração emitido contra a contribuinte referente às infrações relatadas, ou quaisquer outras. Dessa forma, esta turma entendeu que se torna imprescindível a conversão do julgamento em diligência, com supedâneo no Art. 18, do Decreto nº 70.235/72, nos termos do dispositivo a seguir. Conclusão Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: i. Indique se as infrações apontadas pela fiscalização na “Representação Fiscal para Exclusão do Simples” deram origem a autos de infração; ii. Caso positivo, anexe ao presente processo a cópia integral dos processos dos relativos aos autos de infração; É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.900065/2010-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2005 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA Não tendo se identificado qualquer nulidade no despacho decisório, o qual fora proferido por autoridade competente, por meio de decisão fundamentada e em atendimento aos requisitos legais, é de se rejeitar a preliminar de nulidade arguida. SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO. A instalação de elevadores enquadra-se no conceito de "serviço", razão pela qual as receitas auferidas pela prestação deste serviço encontra-se submetida ao regime cumulativo do PIS e da COFINS.
Numero da decisão: 3001-001.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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NÃO OCORRÊNCIA Não tendo se identificado qualquer nulidade no despacho decisório, o qual fora proferido por autoridade competente, por meio de decisão fundamentada e em atendimento aos requisitos legais, é de se rejeitar a preliminar de nulidade arguida. SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. ENQUADRAMENTO COMO SERVIÇO. A instalação de elevadores enquadra-se no conceito de "serviço", razão pela qual as receitas auferidas pela prestação deste serviço encontra-se submetida ao regime cumulativo do PIS e da COFINS. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luís Felipe de Barros Reche. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 90 00 65 /2 01 0- 19 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.337 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.900065/2010-19 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 293/296 dos autos: Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 31876.67400.220609.1.7.04-2979, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito na data da transmissão de R$ 44.812,88, proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 93.341,69, referente ao PIS – PA 31/01/2005 (data de arrecadação 15/02/2005), sendo utilizado R$ 21.060,85. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório, às fls. 52, no qual a Delegacia de origem, com base em informação fiscal, às fls. 33/45, resultante de diligência do Serviço de Fiscalização para apuração do direito creditório referente, dentre outras, à DCOMP acima identificada, onde ficou constatada a improcedência do crédito original nela informado, revisou de ofício o reconhecimento do direito creditório automático para não reconhecimento do direito creditório por inexistência do crédito e também de ofício revisou a homologação total da compensação efetuada através da mencionada declaração para compensação não homologada. A autoridade fiscal que proferiu a referida informação tomou por base a Solução de Consulta 446 - SRRF/8ª RF/Disit, de 18/08/2007, uma vez que a Solução de Consulta 104 - SRRF/10ª RF/Disit, de 18/08/2008, foi anulada pelo Parecer 52 - SRRF10/Disit, de 13/09/2011, sob o seguinte argumento: É vedada a coexistência de duas soluções de consulta vigentes e eficazes sobre o mesmo fato, relativas a um mesmo sujeito passivo(...). Por sua vez, a Solução de Consulta vigente tem a seguinte ementa para o PIS: ELEVADORES. NÃO-CUMULATIVIDADE. A instalação de elevador por seu produtor não caracteriza obra de construção civil, descabendo a aplicação do art. 10, XX, da Lei nº 10.833, de 2003. Caracteriza-se como operação de industrialização, na modalidade montagem, a reunião de partes, peças e componentes da qual resulte elevador, inclusive quando realizada fora do estabelecimento do executor, no próprio prédio onde esse equipamento será utilizado. Sofre incidência da contribuição para o PIS/Pasep em regime de apuração não-cumulativo o total das receitas decorrentes do fornecimento de elevador por seu produtor, o qual se conclui ao final do processo de montagem. Para a Cofins foi proferida ementa com igual teor. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando, em resumo, que: (...) Como ficará exaustivamente demonstrado ao longo da presente manifestação de inconformidade, o direito creditório da REQUERENTE decorre do pagamento indevido do PIS/COFINS na modalidade não- cumulativa. A atividade de instalação de elevadores realizada REQUERENTE tem a natureza de obra de construção civil, o que já foi declarado pelo Poder Judiciário no passado, e as receitas decorrentes da mesma estão sujeitas ao Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.900065/2010-19 Acórdão n.º 3001-001.337 S3-TE01 Fl. 2 PIS/COFINS na modalidade cumulativa, nos termos do inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833/03, que se aplica às duas contribuições (cfr. inciso V do artigo 15). Qualquer pagamento realizado a outro título reputa-se indevido e, portanto, é passível de compensação nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430/96. (...) O direito creditório da REQUERENTE decorre (i) da natureza do serviço prestado (obra de construção civil), o que se verifica pela aplicação da legislação do PIS/COFINS combinada com a legislação do IPI; (ii) da sujeição das receitas decorrentes dessa atividade à sistemática cumulativa do PIS/COFINS; e (iii) do pagamento indevido do PIS/COFINS na modalidade não-cumulativa. O Despacho Decisório, para não reconhecer o direito creditório em discussão, recorre à primeira consulta fiscal formulada pela REQUERENTE (Consulta SSRF08/Disit n° 446/2007) e invoca o conceito de industrialização presente na legislação do IPI para concluir que o serviço de instalação não tem a natureza de serviço de construção civil. Data máxima vênia, o Despacho Decisório não merece prosperar:  em preliminar, porque afronta e contradiz decisão judicial transitada em julgado na Ação Ordinária n° 88.00.03357-1, movida pela REQUERENTE, a qual declarou que o IPI não incide sobre o preço dos serviços decorrentes da realização de obras de instalação de elevadores, haja visto que tais serviços não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade montagem, mas sim obra de construção civil;  no mérito, porque: (i) as atividades de instalação de elevadores não se caracterizam como operação de industrialização, na modalidade de montagem, mas sim como obra de construção civil; (ii) a legislação do PIS/COFINS é silente quanto à definição do que se deva compreender por "obras de construção civil"; (iii) o Código Civil considera bem imóvel tudo quanto se incorporar ao solo, natural ou artificialmente; (iv) a Instrução Normativa RFB N n° 971/093, "considera (... ) obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo"; (v) os elevadores fabricados e instalados pela REQUERENTE são incorporados às edificações, o que caracteriza o serviço de instalação como uma verdadeira obra de construção civil; (vi) a lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, a teor do disposto pelos artigos 109 e 110 do Código Tributário Nacional. É o que se passa a demonstrar. III.1 - DAS OPERAÇÕES DA REQUERENTE E DA AÇÃO ORDINÁRIA N° 88.003357-1/RS (...) III.2 - DA LEGISLAÇÃO DO PIS/COFINS E DAS CONSULTAS FISCAIS FORMULADAS PELA REQUERENTE EM 2004 E 2008 (...) Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.900065/2010-19 Acórdão n.º 3001-001.337 S3-TE01 Fl. 2,5 III.3 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO: DO DESRESPEITO À COISA JULGADA E DO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO EM FLAGRANTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA MORALIDADE (...) O Despacho Decisório, ao não reconhecer o crédito compensado pela REQUERENTE e deixar de homologar a compensação declarada, com base nos mesmos fundamentos da Solução de Consulta SRRF08/DISIT n° 446/2007 (os serviços prestados pela REQUERENTE decorrentes da realização de obras de instalação de elevadores consistiriam em suposta industrialização, na modalidade montagem), vai de encontro à coisa julgada, devendo, por isso, ser reformado. (...) Como há declaração judicial no sentido de que os serviços prestados pela REQUERENTE — de instalação de elevadores - não consubstanciam operação de industrialização, na modalidade montagem, mas sim obra de construção civil, obviamente que a Administração Tributária Federal deve respeitar o julgado, interpretando a legislação de regência nos termos da decisão passada em julgado, levando em consideração o seu conteúdo. (...) Ao assim proceder, interpretando o conceito de industrialização (montagem) da legislação de IPI de forma diametralmente oposta àquela que lhe foi conferida pela decisão passada em julgado, a União Federal, por meio de seus agentes, adota comportamento nitidamente contraditório e incompatível com interpretação da legislação tributária. (...) Nesse passo, cumpre destacar que o "principio da moralidade obriga que a Administração Pública, no desempenho das atividades por meio de seus agentes, atue de forma ética", sob pena de ser considerado ilegítimo o ato administrativo que deixa de observar tal mandamento. O E. Supremo Tribunal Federal, a propósito, em diversas oportunidades confirmou que a Administração Pública está subordinada ao Princípio da Moralidade, como se pode verificar, exemplificativamente, do acórdão que segue (...) Assim sendo, independentemente da anulação da Solução de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008, que se deu por questões formais, o reconhecimento do direito creditório da REQUERENTE e a homologação da compensação declarada decorrem da interpretação do inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003, que tem de ser harmoniosa com o que decidiu o Poder Judiciário nos autos Ação Ordinária n° 88.00.03357-1/RS, transitada em julgado desde 08/05/1997. III.4 - DO MÉRITO: CONCEITO DE CONSTRUÇÃO CIVIL E ENQUADRAMENTO DA ATIVIDADE DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES NO CONCEITO DE OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.900065/2010-19 Acórdão n.º 3001-001.337 S3-TE01 Fl. 3 (...) Acrescente-se ao relato acima transcrito a narrativa do manifestante no sentido de que formulou, inicialmente, consulta fiscal no intuito de “esclarecer se: ‘a) Os contratos de fornecimento e instalação de elevador ou ‘modernização’ deste equipamento são enquadráveis, quanto aos serviços de instalação, nos termos do artigo 10, Inciso XX, da Lei 10.833/03 com redação atribuída pela Lei n° 10.865/2004?’". Narrou ter recebido o seguinte resultado (Solução de Consulta SRRF08/DISIT n° 446/2007 - Processo Administrativo n° 13804.002882/2004-76, doc. 08): os serviços de instalação de elevadores prestados pela REQUERENTE a seus clientes se caracterizaria "como operação de industrialização, na modalidade de montagem", e não como execução de "obra de construção civil", de modo que as receitas correspondentes não se enquadrariam dentre aquelas previstas no inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003, devendo, em razão disso, ser submetidas à sistemática "não-cumulativa" de apuração do PIS/COFINS. Prosseguiu narrando que, de posse desse resultado, resolveu formular nova consulta, desta vez dando ciência à Administração do resultado obtido na referida Ação Ordinária n° 88.00.03357-1, “a fim de esclarecer se a receita decorrente dos serviços de instalação que prestava estariam sujeitas à sistemática cumulativa de apuração do PIS/COFINS”. Assim, o resultado recebido foi no sentido de que a sua atividade “’enquadra-se como execução de obra de construção civil’, de modo que as receitas dela decorrentes se enquadram dentre aquelas descritas no inciso XX do artigo 10 da Lei n° 10.833/2003, submetendo-se à sistemática cumulativa de apuração do PIS/COFINS” (Solução de Consulta SRRF10/DISIT n° 104/2008 - Processo Administrativo n° 11080.001291/2008-92, doc. 09). O contribuinte, então, sentiu-se confortável para alterar a sistemática de apuração das contribuições incidentes sobre a sua atividade, deixando a não-cumulativa para adotar a cumulativa, e compensando os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores, já que havia recebido a confirmação do seu entendimento pela Receita Federal através da última consulta formulada. Contudo, como já relatado acima, esta solução de consulta que embasou o procedimento do contribuinte foi declarada ineficaz pela fiscalização, em razão da existência da consulta anterior sobre a mesma matéria, prevalecendo o entendimento consignado na primeira consulta formulada. Com base nestes acontecimentos, se desdobraram os demais argumentos do contribuinte, constantes do relatório acima transcrito. Com a sua manifestação de inconformidade (fls. 239/274), o contribuinte anexou aos autos: documento de identificação do procurador, à fl. 276, e os documentos listados à fl. 275, que se localizam entre as fls. 277/287 e 58/236. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 292/299): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.900065/2010-19 Acórdão n.º 3001-001.337 S3-TE01 Fl. 3,5 A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo. NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra no despacho decisório qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. COISA JULGADA. A decisão judicial transitada em julgado é, na verdade, a lei aplicada ao caso concreto e, tratando-se de exclusão do crédito tributário, deve ser interpretada literalmente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 04/09/2017 (vide Termo à fl. 305 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, tempestivamente (vide registro de solicitação de juntada em 26/09/2017 - fl. 307), Recurso Voluntário (fls. 308/346). Em seu recurso, o contribuinte repisou os termos da sua manifestação de inconformidade, inclusive no que tange à preliminar de nulidade do despacho decisório proferido. Quanto ao mérito, acrescentou que tem o entendimento do CARF a seu favor, consignado em 53 outros processos seus com objeto idêntico ao do presente, nos quais os recursos que interpôs foram providos. Afirmou que o acórdão nº 3201-002.448, proferido no Processo Administrativo nº 11080.729874/2013-49, funcionou como paradigma e teve a sua conclusão aplicada nos recursos dos outros 52 processos a ele vinculados. Dessa forma, como o mérito do presente caso seria idêntico ao daquele paradigma e dos outros 52 processos, não haveria dúvidas de que deve receber a mesma conclusão, no sentido do seu provimento. Acrescentou ter, ainda, a seu favor, a Solução de Divergência COSIT/SUTRI/RFB nº 11, datada de 27 de agosto de 2014, e o Decreto nº 7.708/2011, que teria enquadrado “os serviços de instalação de elevadores, esteiras e escadas rolantes justamente como serviços de construção”. Ao fim, pediu que seja dado provimento ao recurso interposto, ou, caso se entenda que o caso não está maduro para julgamento, que seja cancelado o acórdão recorrido, devolvendo-se o processo para novo julgamento pela primeira instância. À fl. 347, indicou estarem anexados ao recurso os acórdãos nº 3201-002.448, nº 3201-000.478 e nº 3201-002.070 (proferidos nos processos nº 11080.729874/2013-49, nº 11080.906272/2013-11 e nº 11080.726628/2013-35) e a Solução de Divergência COSIT/SUTRI/RFB nº 11, datada de 27 de agosto de 2014. Tais documentos se localizam às fls. 349/402. Às fls. 407/412, o contribuinte juntou nova petição, alegando a existência de conexão entre este processo e o processo nº 11080.903799/2012-11 e requerendo a remessa destes autos para reunião com os do referido processo, com base nos artigos 47 e 6º do RICARF. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.900065/2010-19 Acórdão n.º 3001-001.337 S3-TE01 Fl. 4 Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, versa a presente contenda sobre pedido de compensação em que o contribuinte pleiteia o reconhecimento de crédito de PIS no valor de R$ 44.812,88, decorrente da modificação do regime de apuração da contribuição no período de apuração em referência (31/01/2005) de não cumulativo para cumulativo. O cerne da lide, portanto, encontra-se no enquadramento da atividade da recorrente como “obra de construção civil”, para fins de enquadramento no regime cumulativo. 1. Do pedido de conexão Antes de adentrar no foco da discussão, importante tratar sobre o pedido do contribuinte constante da petição anexada às fls. 407/412 de reunião da presente demanda com o processo nº 11080.903799/2012-11, realizado com fulcro no base nos artigos 47 e 6º do RICARF. Como é cediço, em decorrência do disposto no inciso I do parágrafo 1º do art. 6º do RICARF, é possível que haja a vinculação de processos administrativos em razão da conexão existente entre os mesmos. Essa possibilidade, contudo, inexiste no presente caso, tendo em vista que, ao consultar o andamento do processo nº 11080.903799/2012-11 foi possível constatar que este se encontra em outra fase processual, já tendo sido julgado perante o CARF. É o que se extrai do Acórdão nº 3003-000.307, julgado em 11/06/2019, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores amolda-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Ultrapassada esta questão preliminar, passo à análise dos argumentos recursais. 2. Da preliminar de nulidade do despacho decisório De início, trouxe o contribuinte novamente em seu recurso voluntário alegação de nulidade do despacho decisório proferido in casu, por entender ter havido desrespeito à coisa julgada e comportamento contraditório por parte da fiscalização, o que afrontaria o princípio constitucional da moralidade. Entendo que não assiste razão ao Recorrente. Isso porque, da análise do despacho decisório proferido, entendo, na mesma linha do consignado no acórdão recorrido, que não há Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.900065/2010-19 Acórdão n.º 3001-001.337 S3-TE01 Fl. 4,5 qualquer mácula naquela decisão que a caracterize como nula. Ao contrário, esta fora proferida por autoridade competente, tendo atendido a todos os critérios exigidos na legislação de regência. Por outro lado, entendo que não há que se falar em cerceamento do direito de defesa do contribuinte, para que se pudesse cogitar da aplicação do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, visto que este teve pleno conhecimento das razões de decidir constantes daquela decisão, tendo exercido com plenitude o seu direito de defesa. Até porque, no que tange à alegação de desrespeito à coisa julgada, entendo que esta tampouco se configurou no caso vertente, visto que, como já fora pontuado pela DRJ na decisão recorrida, aquela ação judicial, embora tenha apresentado fundamentação que poderia vir a ser espelhada na presente contenda, versava sobre matéria diversa da aqui analisada. Enquanto a presente demanda versa sobre crédito de PIS, naqueles autos se discutia a incidência de IPI sobre as atividades da Recorrente. Nessa ótica, entendo incabível a alegação de desrespeito à coisa julgada. O despacho decisório proferido abraça uma fundamentação que, independentemente de se concordar com as razões ali postas, se apresenta válida dentro do cenário de livre convencimento motivado que norteia este ato administrativo. Sendo assim, entendo que deverá ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada. 3. Do mérito Quanto ao mérito da presente contenda, além da fundamentação já postas desde a sua manifestação de inconformidade, trouxe o Recorrente ao conhecimento deste Colegiado que o CARF já teria se pronunciado sobre caso idêntico ao aqui analisado, tendo proferido 53 acórdãos que lhe seriam favoráveis, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.448, paradigma em relação aos demais 52 processos julgados. O teor do referido acórdão encontra-se reproduzido a seguir: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2008 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. Em que pese este Colegiado não estar vinculado ao que fora decidido naqueles autos, tendo em vista que a situação ali analisada se amolda com perfeição ao caso concreto ora analisado, e por concordar com as razões ali postas, transcrevo-a a seguir, adotando-a desde já como razão de decidir: Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.900065/2010-19 Acórdão n.º 3001-001.337 S3-TE01 Fl. 5 A princípio, tem-se que o cerne da questão é definir qual a natureza da atividade exercida pela Recorrente (instalação de elevadores): se construção civil ou se industrialização. Tal definição determinará se a Recorrente deveria, à época dos fatos geradores, apurar o recolhimento do PIS e da COFINS pelo regime não cumulativo ou pelo cumulativo. Há peculiar situação no feito, consistente no fato de que a Recorrente teria apresentado duas Consultas Fiscais acerca do tratamento tributário mais adequado, obtendo Soluções conflitantes. Na primeira delas, Solução de Consulta nº 446/2007, da 8ª Região Fiscal, concluiu-se que se tratava de industrialização e que, portanto, as receitas estariam sujeitas ao regime não cumulativo das citadas contribuições. A segunda, Solução de Consulta nº 104/2008, da 10ª Região Fiscal, afirmou que as receitas estariam sob o regime cumulativo. No caso, o crédito postulado pela Recorrente origina da aplicação do segundo entendimento. Os créditos postulados, portando, decorrem da reapuração do PIS e da COFINS outrora calculados pelo regime não cumulativo e reajustados para o cumulativo. Idêntica questão já foi examinada por esta mesma Turma na sessão de 24 de fevereiro de 2016, em decisão por maioria proferida nos autos do Processo nº 11080.726628/201335, da mesma THYSSENKRUPP ELEVADORES S/A, no qual a Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi designada Relatora para o Voto Vencedor. O referido Acórdão nº 3201002.070 recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/06/2008 a 31/12/2009 Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.900065/2010-19 Acórdão n.º 3001-001.337 S3-TE01 Fl. 5,5 SOLUÇÃO DE CONSULTA DESFAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. ALTERAÇÃO POR DECISÃO PROFERIDA NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VALIDADE. Não há óbice legal para que seja alterado entendimento veiculado em solução de consulta, desfavorável ao contribuinte, por decisão emanada no âmbito do contencioso administrativo fiscal. SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO DE ELEVADORES. A instalação de elevadores subsume-se ao conceito de "serviço", do que decorre que se submete ao regime cumulativo das contribuições ao PIS e à COFINS. Inteligência do Decreto n.7708/2011, que instituiu a Nomenclatura Brasileira de Serviços. JUROS DE MORA SOBRE MULTA DE OFÍCIO No lançamento de ofício, o valor originário do crédito tributário compreende o valor do tributo e da multa por lançamento de ofício. Sobre a multa por lançamento de oficio não paga no vencimento incidem juros de mora. Recurso Voluntário Provido e Recurso de Ofício Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de ofício e por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiro Winderley Morais Pereira, relator. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Como consta em ata, o voto da i. Conselheira Doutora Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo foi por mim acompanhado integralmente. Por essa razão, peço vênia para transcrevê-lo como fundamento do presente julgado: Como se depreende do voto do eminente relator, o mérito da presente demanda não foi conhecido, por se entender que havia solução de consulta, proferida para a situação específica dos autos e proposta pela própria Recorrente. Com efeito, no mérito a Recorrente alega que o regime jurídico de apuração das contribuições sociais, tome a sua atividades de instalação de elevadores como prestação de serviços de construção civil, o que determinaria a aplicação do regime cumulativo. A Recorrente obteve a solução de consulta SRRF/8ªRF/DISIT nº 446, de 18/09/2007, que ao analisar as atividades realizadas pela Recorrente de instalação de elevadores, decidiu não ser atividade de construção civil e portanto, estariam sujeita a apuração do PIS e da COFINS no regime não cumulativo. Não obstante, a Recorrente protocolou nova consulta, na Superintendência da Receita Federal do Brasil na 10ª Região Fiscal (Solução de Consulta SRRF/10ªRF/DISIT nº 104, de 18 de agosto de 2008), que considerou a atividade da Recorrente como prestação de serviços de construção civil e portanto, enquadrada nas disposições do art. 10, XX, da Lei nº 10.833/2003, determinando a apuração do PIS e da COFINS no regime cumulativo.(fls. 391 a 397). O entendimento do eminente Conselheiro Winderley Morais Pereira foi no sentido de que, em sendo a solução de consulta instrumento de garantia do contribuinte para esclarecimentos quanto a aplicação da legislação, a possibilidade de consultas do Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.900065/2010-19 Acórdão n.º 3001-001.337 S3-TE01 Fl. 6 mesmo contribuinte tratando da mesma matéria serem protocoladas em unidades diversas da RFB, poderia mitigar a força normativa das consultas. Por essa razão, a decisão anterior não produziria efeito, nos termos do art. 54, IV do Decreto nº 70.235/72. Contudo, a questão que se põe e da qual se diverge do ilustre relator, é precisamente sobre a possibilidade de a decisão proferida no âmbito do contencioso administrativo fiscal, se sobrepor a decisão em solução de consulta, para o mesmo contribuinte. Ora, embora pelo processo de consulta possa se entender que o contribuinte recorra à Administração para buscar a correta exegese de determinada norma jurídica, verifica-se o que se busca, invariavelmente, é uma medida protetiva, de cunho preventivo, para a estruturação tributária de suas operações. O fato é que no âmbito do processo de consulta, o contribuinte não comparece na condição de mero consulente, até mesmo porque, já traz em seu pedido o posicionamento que entende cabível, com a respectiva fundamentação legal, o que aliás, é condição para o processamento de sua consulta, de acordo com a legislação em vigor, sob pena de sua ineficácia. Embora o procedimento de consulta não se equipare lógica e juridicamente ao processo administrativo fiscal, o fato é que este também possui conteúdo persuasivo, buscando-se convencimento da Administração, acerca de determinada interpretação. E se assim for o caso, a solução em consulta confere-lhe medida protetiva, um verdadeiro escudo contra eventuais futuros entendimentos administrativos contrários. Por essa razão, apenas a solução de consulta favorável ao contribuinte tem repercussões no contencioso administrativo fiscal, no sentido de coibir o lançamento. Observe-se que, nessa toada, dispõe o art. 100 do Decreto n. 7574/2011: Art.100. Se, após a resposta à consulta, a administração alterar o entendimento expresso na respectiva solução, a nova orientação atingirá apenas os fatos geradores que ocorrerem após ser dada ciência ao consulente ou a pós a sua publicação na imprensa oficial (Lei no 9.430, de 1996, art. 48, § 12). Parágrafo único. Na hipótese de alteração de entendimento expresso em solução de consulta, a nova orientação alcança apenas os fatos geradores que ocorrerem após a sua publicação na Imprensa Oficial ou após a ciência do co nsulente, exceto se a nova orientação lhe for mais favorável, caso em que esta atingirá, também, o período abrangido pela solução anteriormente dada. Acresça-se, por fim, que as decisões proferidas em procedimentos de consulta e no processo administrativo fiscal são lógica e juridicamente distintas, de sorte que não se verifica quaisquer relações de hierarquia entre elas. Superadas a questão, parte-se para o conhecimento do mérito da lide. A atividade de instalação de elevadores deve ser caracterizada como serviço, e não como atividade de industrialização, frisando-se que, na hipótese dos autos, a Recorrente aparta a atividade de fabricação dos elevadores, da de sua instalação. Além de todas os fundamentos jurídicos trazidos pela Recorrente, como o fato de que a instalação de elevadores sob encomenda ser complemento da obra de construção civil, esta, indubitavelmente subsumida ao conceito de serviço, por se agregarem ao solo, dentre outras, tem-se que, para efeitos da legislação federal, que passou a tributar os serviços pelas contribuições sociais, bem como instituir o instrumental necessário para o controle do comércio exterior de serviços, com a Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.900065/2010-19 Acórdão n.º 3001-001.337 S3-TE01 Fl. 6,5 edição da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Decreto n. 7708/2011, não há mais dúvidas quanto ao enquadramento. Destarte, de acordo com o art. 2o do decreto, a NBS será adotada como nomenclatura única na classificação das transações com serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no patrimônio das pessoas físicas, pessoas jurídicas e entes despersonalizados. Os serviços de instalação de elevadores estão assim dispostos: SEÇÃO I SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO Capítulo 1 Serviços de construção 1.0131 Outros serviços de instalação 1.0131.10.00 Serviços de instalação de elevadores, esteiras e escadas rolantes O direito positivo brasileiro não traz um conceito conotativo de "serviço' nem mesmo para efeitos de incidência do ISSQN, operando sempre com definições denotativas, ou seja, com listas que arrolam o que são considerados os "serviços" para efeitos de tributação. Portanto, não se questiona a validade, vigência e eficácia da Nomenclatura Brasileira de Serviços, para esse fim. Não se olvide, finalmente, que os decretos são de aplicação obrigatória para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de maneira que considerada a atividade em questão como serviço, deve ser a aplicação do regime cumulativo das contribuições sociais. Por essas razões, entendo que há de ser dado provimento ao recurso voluntário. Com efeito, não vislumbro a possibilidade de uma Solução de Consulta expedida pela Receita Federal do Brasil vincular, ad eternum, uma exigência tributária que se mostre claramente ilegítima. Não se trata aqui de discutir se o contribuinte poderia ou não ter formulado uma segunda Consulta Fiscal, ou mesmo qual das respostas deveria prevalecer. Trata-se aqui de reconhecer a legalidade ou ilegalidade de uma exigência tributária, ou, melhor dizendo, de definição acerca do alcance de uma norma tributária. Mesmo se admitisse que, de acordo com as normas procedimentais, a segunda Solução de Consulta deveria ser tida por inexistente, tal constatação, por óbvio, não chancela a legitimidade da primeira Solução de Consulta. Afinal, este não é o meio adequado para se definir fato gerador de obrigação tributária. E, nesse sentido, trago o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça que reconhece o serviço de instalação e montagem de elevadores como obra de engenharia, e não como industrialização (portanto, atraindo a incidência do regime cumulativo do PIS e da COFINS à época dos fatos geradores): TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ELEVADORES. IPI. NÃOINCIDÊNCIA. 1. A atividade de fornecimento de elevadores, que envolve a produção sob encomenda e a instalação no edifício, encerra, precipuamente, uma obra de engenharia que complementa o serviço de construção civil, não se enquadrando no conceito de montagem industrial, para fins de incidência do IPI. 2. Recurso especial provido. (REsp 1231669/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 16/05/2014) Diante do exposto, voto por CONHECER e DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Contribuinte, exonerando o crédito tributário lançado. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11080.900065/2010-19 Acórdão n.º 3001-001.337 S3-TE01 Fl. 7 Não é demais mencionar, outrossim, que neste mesmo sentido há outras decisões em favor do Recorrente, a exemplo daquela proferida nos autos do Processo nº 11080.903799/2012-11, em relação à qual o contribuinte havia solicitado a vinculação à presente contenda, em razão da conexão, cujo teor encontra-se transcrito linhas atrás. 4. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade suscitada e, no mérito, de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720469/2015-07
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.574
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 04 69 /2 01 5- 07 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720469/2015-07 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720469/2015-07 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720469/2015-07 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720469/2015-07 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720469/2015-07 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720469/2015-07 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720469/2015-07 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720469/2015-07 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720469/2015-07 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720469/2015-07 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720469/2015-07 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720469/2015-07 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720469/2015-07 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.574 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.720469/2015-07 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.000555/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em autos próprios de exclusão da empresa do Sistema Simples Nacional, é incabível qualquer discussão a respeito de constituição de crédito tributário o qual, formalizado em processo distinto, igualmente são assegurados o direito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. EFEITOS. O ato declaratório de exclusão, por disposição legal, retroage para declarar situação preexistente à sua emissão. A exclusão do Simples Nacional, por atividade econômica vedada, produz efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitando-se porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Súmula CARF nº 76)
Numero da decisão: 1402-004.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em autos próprios de exclusão da empresa do Sistema Simples Nacional, é incabível qualquer discussão a respeito de constituição de crédito tributário o qual, formalizado em processo distinto, igualmente são assegurados o direito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. EFEITOS. O ato declaratório de exclusão, por disposição legal, retroage para declarar situação preexistente à sua emissão. A exclusão do Simples Nacional, por atividade econômica vedada, produz efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitando-se porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Súmula CARF nº 76)

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Em autos próprios de exclusão da empresa do Sistema Simples Nacional, é incabível qualquer discussão a respeito de constituição de crédito tributário o qual, formalizado em processo distinto, igualmente são assegurados o direito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. EFEITOS. O ato declaratório de exclusão, por disposição legal, retroage para declarar situação preexistente à sua emissão. A exclusão do Simples Nacional, por atividade econômica vedada, produz efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitando-se porém, ao último dia do ano- calendário em que a referida situação deixou de existir. SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando-se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Súmula CARF nº 76) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. por unanimidade de votos (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 05 55 /2 01 1- 42 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000555/2011-42 Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP) ao qual farei as complementações necessárias: Trata o presente processo de exclusão do contribuinte acima identificado do SIMPLES NACIONAL, ocorrida mediante o Ato Declaratório Executivo (ADE) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis SC, nº 56, de 22 de maio de 2012, fls. 47, com efeitos a partir de 01/01/2011, pela ocorrência da situação excludente de atividade econômica vedada, fundamentada no artigo 17, letra “b”, Inciso I, da Lei Complementar n° 123/2006. Conforme consta da Representação Fiscal n° 001/2011 – EFA/DRF/ITJ, em 19/11/2010 a empresa solicitou o enquadramento de bebidas alcoólicas, para fins de recolhimento de IPI, o que propiciaria atividade vedada aos optantes do Simples Nacional. Em seqüência houve encaminhamento do processo ao Setor de Fiscalização, para diligenciar quanto à verificação da atividade. Em atendimento ao Termo de Início de Diligência a empresa informou que trabalhou em 2009 e 2010 com bebidas energéticas sem álcool e Bebida refrescante Ice com teor alcoólico. Informou que manteve parceria com outra empresa, e iniciou a produção em dezembro de 2010. Mas a ora requerente cancelou a parceria em virtude do descobrimento da incapacidade de revender produtos com álcool, uma vez que era optante do Simples Nacional. Relacionou Notas Fiscais de venda. A fiscalização encerrou a diligência concluindo que a empresa comercializou bebida alcoólica entre dezembro de 2010 e fevereiro de 2011. Informou também que em 27/12/2010 até 18/02/2011 a empresa emitiu notas fiscais de venda da bebida alcoólica ICE NITRIX, das quais anexou as de número 65, 73, 78, 114, 118 e 132. A bebida revendida foi adquirida da empresa Refriso Refrigerantes Soocaba Ltda. Ciente do Ato Declaratório de Exclusão, a requerente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando em síntese que: - Do vício do Processo Administrativo Fiscal – que o Termo de Início de Diligência cita o Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência n° 09.2.01.00-2011-01386-8, emitido em 28/12/2011, sem contudo constar no PAF referido MPF_D, não se validando a atuação do Fiscal, pois desprovida de tal autorização; - ilegalidade da exclusão – aplicação do princípio da proporcionalidade – a atividade econômica impedida é a venda a atacado, sendo que as empresas adquirentes das mercadorias têm atuação no mercado varejista. Além de vender para o varejo, foram num exíguo período de tempo; e a pena de exclusão se perpetuou de jan/2011 em diante, devendo aplicar-se ao caso o princípio da proporcionalidade; - exclusão: mês seguinte ao da publicação do Edital – essa retroação da exclusão a janeiro de 2011 vilipendia a segurança jurídica, extirpando do contribuinte o direito de quitar a dívida tributária sem a exorbitância dos juros cumulativos e da multa atenuada; devendo fixar os efeitos da exclusão a partir da publicação do Ato Declaratório; Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000555/2011-42 - exclusão retroativa limitada ao último do ano-calendário em que detectada a situação impeditiva – o próprio fiscal concluiu que a venda ocorreu entre os dias 27/12/2010 a 18/02/2011. Portanto, ao caso, deve se aplicar o disposto no art. 31, II e §5°, sendo que para o ano calendário de 2012, é induvidável que a impugnante faz jus a manutenção no Simples Nacional, conforme requerimento feita à época; - da compensação dos tributos recolhidos para o Simples Nacional – deve-se assegurar a Impugnante o direito à compensação dos tributos pagos ou no mínimo garantir a repetição do indébito com os mesmos juros aplicados aos tributos em geral; Aduz por fim requerimento de que seja reconhecida a suspensão do crédito tributário do lançamento e da exclusão do simples nacional. Em 31 de julho de 2014, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (SP), deu parcial provimento à manifestação de inconformidade, mantendo-se o Ato Declaratório de Exclusão, porém, limitando-se os efeitos da exclusão até 31/12/2011. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - MPF. INSTRUMENTO DE CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO CUJA CIÊNCIA É FACULTADA AO CONTRIBUINTE VIA INTERNET. O Mandado de Procedimento Fiscal - MPF, constitui-se em instrumento de controle criado pela Administração Tributária para dar segurança à relação fisco-contribuinte, que objetiva assegurar ao sujeito passivo que o auditor fiscal indicado recebeu da Administração a incumbência para executar a ação fiscal, não sendo obrigatória e existência física no processo administrativo, já que a ciência do MPF é facultada ao contribuinte via internet. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL E CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Em autos próprios de exclusão da empresa do Sistema Simples Nacional, é incabível qualquer discussão a respeito de constituição de crédito tributário o qual, formalizado em processo distinto, igualmente são assegurados o direito aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. EFEITOS. O ato declaratório de exclusão, por disposição legal, retroage para declarar situação preexistente à sua emissão. A exclusão do Simples Nacional, por atividade econômica vedada, produz efeitos a partir do mês seguinte ao da ocorrência da situação impeditiva, limitando-se porém, ao último dia do ano-calendário em que a referida situação deixou de existir. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. O Ato Declaratório de Exclusão se tornará efetivo quando a decisão administrativa definitiva for desfavorável ao contribuinte. LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A instância administrativa é incompetente para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis e a legalidade dos atos normativos infralegais. Cientificada (AR fls.119), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 121/132, no qual reitera as alegações já suscitadas. Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000555/2011-42 É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR – NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO EM RAZÃO DE NÃO TER TIDO ACESSO AO MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL – MPF Preliminarmente, alega a recorrente a nulidade da exclusão em decorrência de que não foi possível validar a atuação do fiscal, pois não disponibilizado o acesso ao MPF para o contribuinte. Improcedente a alegação da Recorrente. Isso porque, como já esclarecido na decisão recorrida, a existência do MPF prende-se tão somente a questões relacionadas à segurança do sujeito passivo contra pseudo ações fiscais que poderiam ocorrer. Contudo, uma vez tendo a ação fiscal se desenvolvido regularmente, com a emissão do MPF Mandado de Procedimento Fiscal – Diligência n° 09.2.01.00-2011-01386-8, devidamente relacionado no Termo de Início de Diligência, não se verifica qualquer abuso de poder ou ilegalidade no procedimento fiscal que corretamente colheu informações para subsidiar o processo de exclusão. Essa conclusão tem sido reiteradamente adotada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho, conforme se verifica pelas ementas abaixo transcritas: Assunto: Normas de Administração Tributária Exercício: 2000, 2001, 2003, 2004 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. CAUSA DE NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. A Portaria SRF nº 3.007/2002 destinava-se à administração de recursos humanos da antiga Secretaria da Receita Federal. Tampouco a citada Portaria possuía natureza procedimental, pois, como é cediço, o procedimento de fiscalização se curva ao Decreto nº 70.235/72, que tem status de lei e vigência preservada por norma legal superveniente, nos termos do artigo 69 da Lei nº 9.784/99. Sendo assim, o Poder Legislativo cuidou sozinho de estabelecer as normas processuais administrativas, sem autorizar o Executivo a imiscuir-se nessa função. Portanto, não se vislumbra, na espécie, a degradação do grau hierárquico da norma, presente quando a lei, para descongestionar o órgão legislativo, sem regulamentar a matéria, rebaixa formalmente o seu grau normativo, remetendo a normação dessa mesma matéria ao Poder Executivo (Acórdão nº 9101003615, j. 06/06/2018) (grifamos) ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 NULIDADE. MPF. É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o Mandado de Procedimento Fiscal elemento de controle da administração tributária, não Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000555/2011-42 influindo na legitimidade do lançamento tributário. (Acórdão 9101-004.788) (grifamos) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 ADMISSIBILIDADE. ART. 67 DO ANEXO II DO RICARF. DIVERGÊNCIA. NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. O recurso especial interposto para a Câmara Superior de Recursos Fiscais, para ser conhecido, deve demonstrar a divergência de interpretação da legislação tributária entre a decisão recorrida e a paradigma, que pode ter sido proferida por outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. Contudo, a demonstração resta prejudicada quando se constata que decisão recorrida e paradigmas possuem suportes fáticos que não se comunicam. Recurso não conhecido. MPF. PRORROGAÇÕES. COMPLEMENTAR. DILIGÊNCIAS. INSTRUMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. O Mandado de Procedimento Fiscal constitui-se em instrumento interno de planejamento, controle e gerência das atividades de fiscalização, disciplinado por atos internos da Receita Federal, dispondo sobre prazos e condições para a emissão, prorrogação e complementação do MPF, mas que não têm o condão de alterar a competência do auditor fiscal quanto à atividade vinculada e obrigatória do lançamento, atribuída pelo art. 142 do CTN. (Acórdão nº 9101-003.253, j. 08/11/2017) (grifamos) O Decreto n.º 70.235, de 06 de março de 1972, que rege o Processo Administrativo Fiscal, ao tratar das nulidades dos atos processuais, dispõe em seus artigos 59 e 60 que: Art. 59 - São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Art. 60 - As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio.” Portanto, não se verificando na presente situação qualquer uma das causas enumeradas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, incabível falar em nulidade. 2) ILEGALIDADE DA EXCLUSÃO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. Entende a Recorrente que o curto período pelo que praticou a atividade vedada, de 27/12/2010 a 18/02/2011 seria desproporcional à restrição de direitos, a qual se perpetuou de janeiro/2011 em diante, devendo-se aplicar o princípio da proporcionalidade. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000555/2011-42 A referida alegação não pode ser conhecida, uma vez que, conforme disposto na Súmula CARF nº 2 “o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. 3) DOS EFEITOS RETROATIVOS DO ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. Questiona também a Recorrente a impossibilidade do Ato Declaratório de Exclusão produzir efeitos desde janeiro de 2011 o que importaria em ofensa a irretroatividade. Em primeiro lugar, é importante ressaltar que, assim como à DRJ, é vedado à este conselho se pronunciar sobre a constitucionalidade de leis, conforme se verifica pela Súmula CARF nº 2 acima transcrita. As únicas exceções são aquelas previstas no art. 62 – A do RICARF, as quais não ocorrem na hipóteses dos autos. Ao contrário, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.124.507/MG, submetido ao rito dos recursos repetitivos previstos no art. 543- C do CPC/73 reconheceu a natureza do ADE que promove a exclusão do SIMPLES, e, consequentemente, a sua eficácia retroativa, conforme se verifica pela ementa abaixo transcrita: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. LEI 9.317/96. SIMPLES. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO. EFEITOS RETROATIVOS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 15, INCISO II, DA LEI 9.317/96. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a averiguação acerca da data em que começam a ser produzidos os efeitos do ato de exclusão do contribuinte do regime tributário denominado SIMPLES. Discute-se se o ato de exclusão tem caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos retroagiriam à data da efetiva ocorrência da situação excludente; ou desconstitutivo, com efeitos gerados apenas após a notificação ao contribuinte a respeito da exclusão. 2. Não merece conhecimento o apelo especial quanto às alegações de contrariedade aos artigos 458 e 535 do CPC, porquanto a recorrente apresentou argumentação de cunho genérico, sem apontar quais seriam os vícios do acórdão recorrido, que justificariam sua anulação. Incidência da Súmula 284/STF. 3. No caso concreto, foi vedada a permanência da recorrida no SIMPLES ao fundamento de que um de seus sócios é titular de outra empresa, com mais de 10% de participação, cuja receita bruta global ultrapassou o limite legal no ano-calendário de 2002 (hipótese prevista no artigo 9º, inciso IX, da Lei 9.317/96), tendo o Ato Declaratório Executivo n. 505.126, de 2/4/2004, da Secretaria da Receita Federal, produzido efeitos a partir de 1º/1/2003. 4. Em se tratando de ato que impede a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES em decorrência da superveniência de situação impeditiva prevista no artigo 9º, incisos III a XIV e XVII a XIX, da Lei 9.317/96, seus efeitos são produzidos a partir do mês subsequente à data da ocorrência da circunstância excludente, nos exatos termos do artigo 15, inciso II, da mesma lei. Precedentes. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000555/2011-42 5. O ato de exclusão de ofício, nas hipóteses previstas pela lei como impeditivas de ingresso ou permanência no sistema SIMPLES, em verdade, substitui obrigação do próprio contribuinte de comunicar ao fisco a superveniência de uma das situações excludentes. 6. Por se tratar de situação excludente, que já era ou deveria ser de conhecimento do contribuinte, é que a lei tratou o ato de exclusão como meramente declaratório, permitindo a retroação de seus efeitos à data de um mês após a ocorrência da circunstância ensejadora da exclusão. 7. No momento em que opta pela adesão ao sistema de recolhimento de tributos diferenciado pressupõe-se que o contribuinte tenha conhecimento das situações que impedem sua adesão ou permanência nesse regime. Assim, admitir-se que o ato de exclusão em razão da ocorrência de uma das hipóteses que poderia ter sido comunicada ao fisco pelo próprio contribuinte apenas produza efeitos após a notificação da pessoa jurídica seria permitir que ela se beneficie da própria torpeza, mormente porque em nosso ordenamento jurídico não se admite descumprir o comando legal com base em alegação de seu desconhecimento. 8. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. (grifamos) 4) DA COMPENSAÇÃO DOS TRIBUTOS RECOLHIDOS PARA O SIMPLES NACIONAL Por fim, a Recorrente formula o pedido subsidiário, no sentido de que lhe seja assegurado o direito à compensação dos tributos pagos na sistemática do Simples Nacional, a decisão recorrida foi precisa ao observar que “não cabe nestes autos apreciação da compensação ou restituição de valores recolhidos no âmbito do Simples Nacional, nem anulação de lançamento, já que, como dito, não houve constituição de crédito tributário no presente processo”. 5) CONCLUSÃO Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.943 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.000555/2011-42 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.000999/2008-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO DE DEPENDENTES. PAIS SEPARADOS. FILHOS SOB GUARDA DA MÃE. O direito de o pai deduzir os gastos com pensão alimentícia se sujeita à comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 (vigente à época). Na ausência de comprovação da determinação judicial ou do acordo homologado, o pagamento é entendido como liberalidade, sem direito à dedução. O mesmo entendimento se aplica às despesas com educação: as despesas com instrução relativas a filhos que estão sob guarda da mãe devem decorrer de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Na falta desse requisito, o pagamento configura liberalidade do contribuinte que não confere direito à dedução.
Numero da decisão: 2001-003.439
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito, Fabiana Okchstein Kelbert e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: FABIANA OKCHSTEIN KELBERT
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DEDUÇÃO DE GASTOS COM EDUCAÇÃO DE DEPENDENTES. PAIS SEPARADOS. FILHOS SOB GUARDA DA MÃE. O direito de o pai deduzir os gastos com pensão alimentícia se sujeita à comprovação dos requisitos estabelecidos no art. 78 do Decreto nº 3.000/99 (vigente à época). Na ausência de comprovação da determinação judicial ou do acordo homologado, o pagamento é entendido como liberalidade, sem direito à dedução. O mesmo entendimento se aplica às despesas com educação: as despesas com instrução relativas a filhos que estão sob guarda da mãe devem decorrer de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Na falta desse requisito, o pagamento configura liberalidade do contribuinte que não confere direito à dedução. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito, Fabiana Okchstein Kelbert e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 09-23.106 proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG que manteve a glosa de deduções com dependentes e pensão alimentícia. Do relatório da decisão de piso verifica-se o quanto segue: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 09 99 /2 00 8- 71 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.439 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000999/2008-71 Para COSME BRAZ DA SILVA, já qualificado(a) nos autos, foi emitida em 24/12/2007 a Notificação de Lançamento de fls. 3/7, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no valor de RS 4.439,61, sendo R$ 2.088,64 de imposto de renda pessoa física - suplementar, R$ l.566,48 de multa de oficio (passível de redução) e R$ 784,49 de juros de mora atualizados até dezembro/2007. Decorreu o citado lançamento da revisão efetuada na declaração de ajuste anual em nome do interessado, relativa ao exercício financeiro de 2005, ano- calendário de 2004, quando foram apontadas as seguintes irregularidades, conforme Descrição dos Fatos de fls. 4/5: l. Dedução indevida de dependentes por falta de comprovação da relação de dependência relativa a Patrick Meirelles da Silva e a Kelvin Braz Meirelles da Silva: R$ 2.544,00. 2. Dedução indevida de pensão alimentícia judicial por falta de comprovação: R$ 18.000,00. Em sua impugnação de fl. 1, instruída pelos elementos de fls. 8/30, o contribuinte contesta o lançamento efetuado, argumentando que: - Houve um equívoco por parte da RF ao glosar a pensão alimentícia e os dependentes, haja vista o documento, em anexo, da 2° Vara de Família da Comarca de Juiz de Fora. - “Acordo feito perante o juízo, onde, educação seria de minha responsabilidade e a pensão para cobrir outros gastos (médicos, dentistas, aluguel, etc). Portanto, é importante frisar que, além de pagar pensão, meus filhos, conforme certidão de nascimento, são, sim, meus dependentes.” A decisão manteve o lançamento sob os seguintes argumentos, ora resumidos: - não ficou comprovada a condição determinada na legislação tributária (deter a guarda judicial) para que o impugnante pudesse lançar seus filhos como dependentes na declaração/2005. - nos autos há apenas um oficio determinando pagamento de alimentos provisórios em nome da mãe dos menores, valor que deveria ser descontado em folha; - Não se identifica nos Comprovantes Anuais de Rendimentos - AC2004, às fls. 10/ll e l2/13, fornecidos pelos bancos Itaú e Banerj, qualquer desconto, nos rendimentos pagos ao contribuinte, a título de pensão alimentícia, conforme teria sido a decisão judicial, nos termos do Ofício de fl. 9. - O recibo de fl. 14 fornecido pela ex-esposa do contribuinte, informando o recebimento de pensão alimentícia, no valor de R$ 18.000,00, durante o ano de 2004, não socorre o impugnante, a não ser que a forma de pagamento - desconto em folha - estipulada na sentença (vide Oficio de fl. 9) tenha sido reformada, aspecto que não restou comprovado nos presentes autos. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.439 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000999/2008-71 - na ausência da sentença judicial, não foi possível verificar os beneficiários da pensão alimentícia e o seu valor mensal; Em seu recurso voluntário (e-fl. 61), o recorrente esclarece que foi demitido do Banco do Estado do Rio de Janeiro - BANERJ, e por essa razão cessaram os descontos em folha da pensão alimentícia. Refere que passou a pagar os valores diretamente à mãe dos menores, a quem coube a guarda por conta de decisão da Segunda Vara de Família de Juiz de Fora. Menciona que já acostou aos autos recibo fornecido pela ex-esposa. Refere ainda, ter ajuizado reclamatória trabalhista em face do BANERJ. Pede sejam debitados R$ 2.544,00 como despesas de educação, cujos recibos já foram acostados aos autos. Junta documentos (e-fls. 62-76), consistentes em cópia da sua carteira de trabalho, certidões de nascimento dos filhos, declaração assinada por um dos filhos e pela ex- esposa, intimação para audiência de conciliação e ofício da Segunda Vara de Família de Juiz de Fora para a Caixa Econômica Federal, comunicação de dispensa do BANERJ, certidão de casamento com averbação da separação, homologação de sua dispensa pelo Sindicato dos Bancários, informação processual da reclamatória trabalhista, decisão do Tribunal Superior do Trabalho, recibo assinado pela ex-esposa e petição requerendo seja debitado o valor de R$ 3.466,50 de despesas com educação do valor total de R$ 18.000,00 pago a título de pensão alimentícia. É o relatório. Voto Conselheira Fabiana Okchstein Kelbert, Relatora. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Do mérito A questão ora debatida cinge-se à possibilidade de deduzir valores pagos a título de pensão alimentícia e despendidos com educação filhos do recorrente. A matéria encontra-se regulada na Lei nº 9.250/95, em seu art. 4º, III; art. 8º, II, alíneas "a", "b", "c" e "f", § 2º, II, e § 3º, bem como no art. 35, caput e § 3º, ora transcritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: III - a quantia, por dependente, de: Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.439 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000999/2008-71 (...) II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; b) a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de: (Redação dada pela Lei nº 11.482, de 2007) (Vide Medida Provisória nº 2.159-70, de 2001) c) à quantia, por dependente, de: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei n o 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; § 3 o As despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração, observado, no caso de despesas de educação, o limite previsto na alínea b do inciso II do caput deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Lei/L11482.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2159-70.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5869.htm#art1124a http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art21 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/L11727.htm#art41 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.439 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000999/2008-71 Diga-se, ainda, que o art. 78 do Decreto nº 3.000/99, Regulamento do Imposto de Renda vigente à época, ao regular as disposições legais supra transcritas, esclareceu: Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). [Grifo nosso] § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Como se observa, a possibilidade de deduzir a pensão alimentícia depende do atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: 1. a comprovação do efetivo pagamento da obrigação (Lei nº 9.250/95, art. 8º, inciso II, alínea "f"); 2. a comprovação do atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "f"); Analisando os autos, verifico que não foi acostada a necessária sentença judicial ou o acordo que tenha homologado a separação do casal. Consta à e-fl. 10 certidão de casamento com indicação de averbação da separação homologada por sentença da 2ª Vara de Família de Juiz de Fora. Sabe-se, por meio desse documento, que foi proferida sentença de homologação da separação, mas seu conteúdo remanesce desconhecido, ou seja, não se sabe exatamente a quem foi destinada a pensão, se Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.439 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000999/2008-71 apenas aos filhos então menores, ou se a estes e à ex-esposa. Do mesmo modo, não se sabe o valor mensal. Ainda que o recorrente pretenda comprovar o pagamento da pensão diretamente a ex-esposa, por meio de declaração que esta assinou, entendo que este documento não se mostra suficiente. Não há nos autos qualquer comprovante de depósito ou mesmo transferência bancária que indique que o pagamento tenha se realizado desta forma. Por mais que se possa compreender a situação do recorrente, que foi demitido do seu trabalho no BANERJ, e que os descontos em folha da pensão não podem ser comprovados, a legislação de regência prevê o cumprimento dos requisitos já indicados para que o contribuinte possa fazer jus à dedução pretendida. No caso concreto, como bem assentado na decisão de primeira instância, o recorrente não comprovou o pagamento cuja dedução está buscando. O mesmo se diga em relação à dedução de despesas com educação de dependentes. A legislação incidente sobre a matéria esclarece que serão dependentes os filhos de pais separados sob a guarda do contribuinte por força de decisão judicial, como se lê do art. 35, § 3º da Lei nº 9.250/95: Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Em seu recurso voluntário o próprio recorrente assenta que os filhos ficaram sob a guarda da ex-esposa por força da sentença judicial, como se infere do trecho abaixo transcrito: Assim, não lhe socorre a declaração conjunta assinada por um dos filhos menores e por sua ex-esposa (e-fl. 66), onde mencionam que o recorrente era o responsável pelo pagamento das despesas escolares. Com efeito, não foi atendido o requisito legal de comprovação da dependência, de modo que a dedução pretendida não encontra guarida. Do mesmo modo, não foi comprovada a obrigatoriedade do pagamento desta despesa por força de decisão judicial. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.439 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000999/2008-71 A conclusão é no sentido de que os pagamentos realizados ao largo de decisão judicial são considerados mera liberalidade e não conferem direito à dedução, entendimento que se observa em diversas decisões deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a exemplo das seguintes: Numero do processo: 16004.000586/2009-59 Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção Câmara: Terceira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Wed Aug 07 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 DECADÊNCIA NÃO RECONHECIDA. SÚMULA CARF 101 Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO PARCIAL. A pensão alimentícia judicial é dedutível na apuração do imposto de renda devido, quando restar comprovado seu efetivo pagamento, como também o atendimento das normas do Direito de Família, em virtude do cumprimento de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou, a partir de 28 de março de 2008, da escritura pública a que se refere a Lei nº 5.869, de 1973, art. 1.124-A. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF. DESPESAS MÉDICAS E COM INSTRUÇÃO DE FILHOS. PAIS SEPARADOS. GUARDA DO OUTRO CÔNJUGE. GLOSA. O direito de o pai deduzir, em sua DIRPF, as despesas médicas e com instrução relativas a filhos dos quais não detenha a guarda restringe-se à situação de fazê-lo em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Ausente essa obrigatoriedade, trata-se de liberalidade do contribuinte, não passível de dedução. Numero da decisão: 2301-006.275 Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES Numero do processo: 10650.720621/2018-40 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Mar 28 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Apr 22 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano- calendário: 2016 IRPF. GLOSA DE DEDUÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Podem ser deduzidos na Declaração do Imposto de Renda os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, se restar comprovado que os pagamentos efetuados decorrem de decisão judicial Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.439 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.000999/2008-71 ou acordo homologado judicialmente e que atendam aos requisitos para dedutibilidade dos valores pagos. Restando demonstrado que a pensão não decorre de determinação judicial ficam vulnerados os requisitos para dedutibilidade dos valores pagos, devendo ser mantida a glosa efetuada, considerando, os aludidos pagamentos porventura realizados, em mera liberalidade. Numero da decisão: 2003-000.036 Nome do relator: WILDERSON BOTTO Perante à falta de documentação comprobatória da obrigatoriedade dos pagamentos de pensão alimentícia e despesas com educação de filho por força de decisão judicial, não há como acolher o pleito do recorrente. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço do recurso voluntário, e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Fabiana Okchstein Kelbert Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.903054/2009-05
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos.
Numero da decisão: 9101-004.997
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.901299/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-14T01:27:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-14T01:27:19Z; Last-Modified: 2020-08-14T01:27:19Z; dcterms:modified: 2020-08-14T01:27:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-14T01:27:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-14T01:27:19Z; meta:save-date: 2020-08-14T01:27:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-14T01:27:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-14T01:27:19Z; created: 2020-08-14T01:27:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2020-08-14T01:27:19Z; pdf:charsPerPage: 2231; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-14T01:27:19Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.903054/2009-05 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.997 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 08 de julho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado DICAPEL PAPEIS E EMBALAGENS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2003 ERRO NO PREENCHIMENTO DA DCOMP. RETIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. MOTIVAÇÃO DIVERGENTE NO DESPACHO DECISÓRIO. A divergência na motivação do despacho decisório que ensejou a glosa da compensação e a manifestação de inconformidade do contribuinte, faz com que seja necessário o retorno à unidade de origem para a análise meritória das provas e alegações constantes nos autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros André Mendes de Moura, Edeli Pereira Bessa, Caio César Nader Quintela, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10925.901299/2009-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 9101-004.982, de 08 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 30 54 /2 00 9- 05 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.997 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903054/2009-05 Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional interposto em face da decisão proferida pelo colegiado a quo, por meio da qual deu parcial provimento ao recurso voluntário. O processo trata de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, que teve sua declaração de compensação não homologada pelo despacho decisório de fls, por inexistência de crédito, em razão de o pagamento indicado na DComp ter sido integralmente utilizado na quitação de outros débitos da empresa. Com a ciência do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega ter direito ao crédito, por ter apresentado equivocadamente DCOMP relativa a “pagamento indevido ou a maior”, quando o correto seria informar “compensação de saldo negativo”. O colegiado julgador de primeira instância administrativa julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com base na premissa de que “embora possa ter contribuído com a formação do saldo negativo, a estimativa mensal apurada conforme disposição legal não constitui pagamento indevido ou maior que o devido, de modo que não pode ser utilizada como crédito em compensação pleiteada em face da Fazenda Nacional”. Com a ciência da decisão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: a) que o débito de estimativa, objeto de compensação não homologada, deverá ser considerado na formação do saldo negativo; b) que o entendimento da Receita Federal – de glosar o saldo negativo quando este for composto por estimativas quitadas por compensação não homologada – implica dupla cobrança do mesmo crédito tributário; c) que o contribuinte terminaria pagando duas vezes o mesmo débito: mediante a redução do saldo negativo e pela via da execução fiscal (cobrança do débito de estimativa objeto da compensação não homologada); d) que, no mérito, existindo, sim, saldo negativo a ser compensado, o contribuinte não pode ser penalizado com a dupla cobrança, pelo fiscal, de um tributo já declarado e compensado por erro de fato do mesmo, declarado em PER/DComp incorreta, sem a possibilidade de retificar a mesma e demonstrar os créditos oriundos formados para a efetivação da compensação do débito compensado; e e) que a dupla cobrança ocorrerá, se o contribuinte tiver de pagar novamente o débito compensado não homologado na PER/DComp, aplicando-se a decadência do crédito de saldo negativo dos tributos em questão. A Turma Especial desta Seção, deu parcial provimento ao recurso voluntário, determinando que a repartição de origem reexaminasse a compensação requerida, considerando, na hipótese, o direito creditório pleiteado como saldo negativo, apurado no respectivo ano- calendário, que restou assim ementada em seu fundamento: não é possível a compensação de débitos com créditos de estimativas apuradas, sendo admissível, porém, a sua compensação com saldo negativo apurado no ano-calendário correspondente àquelas estimativas. Com a ciência da decisão, a Fazenda Nacional apresentou recurso especial, alegando, em síntese, que: a) a manifestação de inconformidade não é meio hábil para a retificação de Dcomp, conforme paradigmas indicados; b) a demonstração da existência de Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.997 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903054/2009-05 crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sob pena de desrespeito à própria natureza do instituto da compensação; c) não se pode admitir que um suposto crédito, não informado à Administração tributária até a ciência do despacho decisório que negou a homologação das compensações, seja admitido em momento tão tardio do processo, sem que tal tema tenha sido objeto de apreciação pela DRF responsável pela análise do pleito; d) se entendesse ter ocorrido erro na indicação do direito creditório que pretendia compensar, o interessado, em momento oportuno, deveria ter solicitado ao órgão competente, no caso, a Delegacia da Receita Federal, por meio de processo administrativo, a retificação da declaração de compensação. O recurso especial foi objeto do despacho de admissibilidade, que lhe deu seguimento, analisando apenas o primeiro paradigma indicado, sob o argumento de que uma vez confirmada divergência deixou-se de analisar o segundo paradigma. O contribuinte, ciente do recurso especial, apresentou contrarrazões, alegando que: a) na DIPJ de 2002 realmente há uma diferença de pagamento a maior, cujo valor é passível de ser reconhecida pela legislação como saldo negativo do tributo em questão; b) nada impede o fisco de revisar o lançamento efetuado de forma equivocada, para sua adequação à legislação; c) o erro de fato é fundamento legítimo da revisão, com base no artigo 149, VIII, do CTN; d) em síntese, existe saldo negativo para a compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Andréa Duek Simantob, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 9101-004.982, de 08 de julho de 2020, paradigma desta decisão. 1. Conhecimento O conhecimento do recurso especial da Fazenda Nacional, ao qual foi dado seguimento pelo despacho de fls. 431 e seguintes, não foi questionado pelo contribuinte. Como se sabe, o conhecimento da matéria depende do preenchimento dos requisitos exigidos pelo artigo 67, do Anexo II, do RICARF: Art. 67. Compete à CSRF, por suas turmas, julgar recurso especial interposto contra decisão que der à legislação tributária interpretação divergente da que lhe tenha dado outra câmara, turma de câmara, turma especial ou a própria CSRF. § 1º Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.997 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903054/2009-05 § 2º Para efeito da aplicação do caput, entende-se que todas as Turmas e Câmaras dos Conselhos de Contribuintes ou do CARF são distintas das Turmas e Câmaras instituídas a partir do presente Regimento Interno. § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso. § 4º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que, na apreciação de matéria preliminar, decida pela anulação da decisão de 1ª (primeira) instância por vício na própria decisão, nos termos da Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999. § 5º O recurso especial interposto pelo contribuinte somente terá seguimento quanto à matéria prequestionada, cabendo sua demonstração, com precisa indicação, nas peças processuais. § 6º Na hipótese de que trata o caput, o recurso deverá demonstrar a divergência arguida indicando até 2 (duas) decisões divergentes por matéria. § 7º Na hipótese de apresentação de mais de 2 (dois) paradigmas, serão considerados apenas os 2 (dois) primeiros indicados, descartando-se os demais. § 8º A divergência prevista no caput deverá ser demonstrada analiticamente com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido. § 9º O recurso deverá ser instruído com a cópia do inteiro teor dos acórdãos indicados como paradigmas ou com cópia da publicação em que tenha sido divulgado ou, ainda, com a apresentação de cópia de publicação de até 2 (duas) ementas. § 10. Quando a cópia do inteiro teor do acórdão ou da ementa for extraída da Internet deve ser impressa diretamente do sítio do CARF ou do Diário Oficial da União. § 11. As ementas referidas no § 9º poderão, alternativamente, ser reproduzidas, na sua integralidade, no corpo do recurso, admitindo-se ainda a reprodução parcial da ementa desde que o trecho omitido não altere a interpretação ou o alcance do trecho reproduzido. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). § 12. Não servirá como paradigma acórdão proferido pelas turmas extraordinárias de julgamento de que trata o art. 23-A, ou que, na data da análise da admissibilidade do recurso especial, contrariar: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) I - Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; II - decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543- C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil; e (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016); III - Súmula ou Resolução do Pleno do CARF, e Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.997 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903054/2009-05 IV - decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal que declare inconstitucional tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) § 13. As alegações e documentos apresentados depois do prazo fixado no caput do art. 68 com vistas a complementar o recurso especial de divergência não serão considerados para fins de verificação de sua admissibilidade. § 14. É cabível recurso especial de divergência, previsto no caput, contra decisão que der ou negar provimento a recurso de ofício. § 15. Não servirá como paradigma o acórdão que, na data da interposição do recurso, tenha sido reformado na matéria que aproveitaria ao recorrente. (Incluído pela Portaria MF nº 39, de 2016) Como visto, no caso dos autos, o despacho de admissibilidade deu seguimento à matéria “possibilidade de retificação da Dcomp após a ciência do despacho decisório”. Entretanto, foi analisado apenas o primeiro paradigma indicado (acórdão n. 1401-000.396), sob o argumento de que uma vez confirmado o dissídio dispensar-se-ia a análise do segundo paradigma. Em síntese, ratifico o despacho de admissibilidade em relação ao primeiro paradigma indicado. 2. Mérito A questão trazida a debate pela Fazenda Nacional diz respeito ao comando exarado pelo acórdão recorrido, que determinou o retorno dos autos à repartição de origem, a fim de que seja reexaminado o pedido de compensação formulado, considerando-se o crédito pleiteado como decorrente de saldo negativo. A Recorrente se insurge contra a decisão, alegando que a demonstração da existência de crédito líquido e certo deve ser feita desde o momento da apresentação da declaração de compensação, sendo descabida qualquer correção após a ciência do despacho decisório que negou a homologação. Ocorre que, no caso dos autos, o contribuinte sempre alegou a existência do direito creditório e informou apenas que houve erro na indicação da origem do crédito, onde constou “pagamento indevido ou a maior” de estimativas em vez de “compensação de saldo negativo”. Em sede de análise de PER/DComp, notadamente quando o exame é realizado através de despacho decisório eletrônico, como é o caso, qualquer óbice que impeça a verificação integral do crédito, tanto por força de meros erros de declaração, ou decorrentes de situação jurídica impeditiva, tempos atrás, provocava o indeferimento integral do pedido, sem que se promovesse investigação acerca da materialidade do direito creditório pleiteado. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.997 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903054/2009-05 Dessa forma, o recurso apresentado contra decisões assim embasadas, configurando matéria controversa a ser analisada e remanescendo litígio, deve necessariamente se voltar contra o elemento que motivou a autoridade a quo a indeferir o pleito, dando prova de que houve, sim, mera omissão de dados, os meros erros de preenchimento e outros. De sua vez, a decisão a ser produzida cingir-se-á a questões que vedavam a análise de mérito. Resolvidas essas em favor do contribuinte, retornam- se os autos a autoridade de origem para análise do direito, respeitando-se, assim, o referido duplo grau de jurisdição. Em nossos órgãos julgadores a matéria não carrega muita controvérsia, conforme se observa tanto em nossos tribunais administrativos quanto no Judiciário: SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA – IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DE MÉRITO EM FACE AO AFASTAMENTO DE PRELIMINAR - Para que não ocorra supressão de instância, afastada a preliminar que impedia a análise do mérito, deve o processo retornar à origem para conclusão do julgamento (Acórdão 102-47696, 1º Conselho de Contribuintes). COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DIFERENÇAS ENTRE A DIPJ E PER/DCOMP. ÚNICO FUNDAMENTO PARA INDEFERIR O DIREITO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível se negar o direito à compensação pelo singelo argumento de que o saldo negativo informado em PER/DCOMP é diferente daquele declarado na DIPJ, em especial quando o contribuinte busca comprovar seu direito com a apresentação de argumentos e provas em sede de impugnação. No processo administrativo fiscal, deve-se apurar o crédito a que o contribuinte faça jus, não sendo possível encerra-lo com base em argumentos formais não previstos em lei, em especial quando não é mais possível se pleitear nova compensação em virtude da superação do prazo qüinqüenal decadencial e por ser vedado o envio de DCOMP com o uso de crédito que não tenha sido reconhecido pela autoridade competente em outra declaração de compensação. DIREITO CREDITÓRIO NÃO ANALISADO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. RETORNO DOS AUTOS COM DIREITO A NOVO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. Em situações em que não se admitiu a compensação preliminarmente com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, a unidade de origem deve proceder à análise do mérito do pedido, verificando a existência, suficiência e disponibilidade do crédito pleiteado, permanecendo os débitos compensados com a exigibilidade suspensa até a prolação de nova decisão, e concedendo-se ao sujeito passivo direito a novo contencioso administrativo, em caso de não homologação total. (Acórdão CARF nº 1102001.107, 1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. Sessão de 7 de maio de 2014). REsp 43.359-SP (DJ 7/4/1997) PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO EXTINTO EM PRIMEIRO GRAU POR ILEGITIMIDADE DA PARTE PASSIVA. PRELIMINAR AFASTADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM POSTERIOR APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. II – Se a juíza de primeiro grau extingue o processo por ilegitimidade da parte passiva (art. 267, VI, segunda parte do CPC), é vedado ao tribunal de apelação adentrar no mérito da causa, sob pena de supressão de instância. Deve tão- somente, após afastar a preliminar de ilegitimidade da parte, determinar a Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-004.997 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903054/2009-05 remessa dos autos à origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento do feito. III – Precedentes do STJ:REsp 57.623-MG, REsp 11.747-SP, REsp 1.418-MA e REsp 28.515-RJ. IV – Precedentes do STF: RE 66.331-PR, RE81.736-PR e RE 106.124-SC – EDcl. V – Recurso especial conhecido e provido para cassar a parte do acórdão do TJSP relativa ao mérito, bem como determinar a remessa dos autos a origem, a fim de que o juiz de primeiro grau prossiga no julgamento.” Resp 131.296 (DJ 12/4/1999) “PROCESSUAL. CIVIL. PRINCÍPIO DEVOLUTIVO. EXTENSÃO. SENTENÇA QUE ACOLHE PRELIMINAR. EXAME DO MÉRITO PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE. VULNERAÇÃO DA REGRA TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. DOUTRINA. PRECEDENTE. RECURSO PROVIDO. I – A extensão do pedido devolutivo se mede pela impugnação feita pela parte nas razões do recurso, consoante enuncia o brocardo latino tantum devolutum quantum appellatum. II – A apelação transfere ao conhecimento do tribunal a matéria impugnada, nos limites dessa impugnação, salvo as examináveis de ofício pelo juiz. Se a sentença acolhe preliminar de extinção do processo (na espécie ilegitimidade ativa ad causam), não pode o Tribunal, desconsiderando as razões da apelação, deixar de examina-la e adentrar o mérito da causa, que, inclusive, não fora objeto de suscitação no recurso.“ “RESP - RECURSO ESPECIAL – 96270- SP PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - REAJUSTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DEC. 20910/32 ART. 1º - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ART. 515. Afastada a prescrição cuja preliminar foi acolhida em primeiro grau, não pode o Tribunal, no julgamento da apelação, enfrentar o mérito da demanda propriamente dito, de vez que a matéria impugnada cujo exame foi devolvido ao órgão "ad quem" se restringiu ao tema da prescrição, logo, ao afastá-la, deveria o eg. Tribunal de Justiça ter determinado a remessa dos autos à primeira instância, a fim de ser julgado o mérito da ação quanto à prestação dos servidores, em observância ao disposto no art. 515 do CPC, que traduz o princípio "tantum devolutum quantum appellatum". (grifei) O entendimento exarado acima encontra-se hoje positivado por meio do recente Parecer Normativo Cosit/RFB nº 2/2016, advindo do Parecer Normativo COSIT/RFB n. 08/2014: (...) Procedimento de reconhecimento de crédito do sujeito passivo em que houve decisão em julgamento administrativo que apenas analisou questão preliminar e não adentrou no mérito da lide. 10. O Pedido de Restituição, Ressarcimento e Reembolso (PER) e a Declaração de Compensação (Dcomp) são processados pelo programa PER/Dcomp. A primeira fase (de formulação e apreciação do pleito) tem início com a provocação do contribuinte e a análise da Delegacia da Receita Federal (DRF), da qual pode resultar o reconhecimento do direito creditório ou sua negação e, quanto à Dcomp, pode ser (conforme a situação) “homologada” ou “não homologada” (total ou parcial), ou ser considerada Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-004.997 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903054/2009-05 “não declarada”. Da decisão da DRF que indeferiu o PER ou que não homologou a Dcomp, é cabível manifestação de inconformidade para seguir o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, nos termos dos §§ 9º e 11 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 10. Foi nesse contexto de PER/Dcomp, exclusivamente, o espectro de aplicação do entendimento contido nos itens 61 a 80 do Parecer Normativo RFB nº 8, de 2014. Contudo, considerando-se ter havido dúvidas quanto ao alcance de aplicação do seu entendimento, entendeu-se por bem delimitar melhor esse ponto. Não se trata de novo entendimento, uma vez que os processos administrativos de reconhecimento de direito creditório têm um escopo distinto daqueles que visam constituir o crédito tributário, a despeito de ambos estarem englobados pelo rito do Decreto nº 70.235, de 1972, e serem denominados “processo administrativo fiscal”. 10.1. No caso de um PER, geralmente vinculado a uma Dcomp que extingue o débito do contribuinte a depender de homologação (situação mais comum), o que se discute não é se o contribuinte deve aquele valor que o Fisco tinha dito que devia ou se realizou aquela conduta objeto de sanção, mas sim se ele possui aquele crédito com a Fazenda Pública. Em outras palavras: a Fazenda Pública possui aquela dívida com o cidadão e naquele valor por ele informado? 10.2. Quando a Dcomp é apresentada, o contribuinte informa qual é o crédito que possui com a Fazenda e qual é o seu valor, compensando-o com o seu débito, com o reconhecimento do crédito exatamente naquele valor. 10.3. Se a Fazenda Pública fizer despacho decisório não homologando a compensação por uma questão prejudicial (inclusive prescrição), não há que se analisar se o valor estaria correto. Ela não homologou o valor total apresentado. Seria um contrassenso exigir que a Fazenda Pública, quando não homologasse a compensação, tivesse que fazer um despacho dizendo que se a questão prejudicial não ocorresse qual seria o valor a ser homologado parcialmente. Note-se que a vinculação da Dcomp é com aquele valor e a Fazenda já se pronunciou não homologando todo ele. 11. Considerando a não homologação de uma Dcomp como um procedimento administrativo que envolve diversos atos, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar se ela deve aquele valor apresentado. Além de se chegar a tal interpretação do instituto do reconhecimento de crédito em processo administrativo fiscal, merece destaque a indisponibilidade do interesse público. 11.1. Isso porque o regime jurídico administrativo se assenta em dois princípios fundamentais: a indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse público sobre o privado. É em decorrência do primeiro que a Administração Pública possui a supremacia do segundo. Não significa que haja relação de hierarquia entre o particular e a Administração, mas sim que como esta última trata de assuntos difusos, ela não pode dispô-los a seu bel- prazer. É por isso que em diversas situações o ideal é se falar em dever-poder da Administração, e não o contrário. Ela tem o dever de defender o interesse público e apenas por isso tem o poder denominado exorbitante. 11.2. Mais especificamente sobre a indisponibilidade do interesse público, Celso Antônio Bandeira de Mello assim a explica: A indisponibilidade dos interesses públicos significa que, sendo interesses qualificados como próprios da coletividade – internos ao setor público -, não se encontram à livre disposição de quem quer que seja, por inapropriáveis. O próprio órgão administrativo que os representa não tem disponibilidade sobre eles, no sentido de que lhe incumbe apenas curá- los – o que é também um dever na estrita conformidade do que predispuser a intentio legis. (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2012, p. 76). 11.3. Como viga-mestra da atuação administrativa, a indisponibilidade do interesse público deve sempre permeá-la. Evidente que ela não pode prevalecer contra disposição legal expressa (afinal, o princípio da legalidade faz parte dessa indisponibilidade), mas ela se sobrepõe a institutos formais, como a preclusão processual, quando não estão expressos na legislação para determinado caso. Nessa linha, tem-se a seguinte manifestação jurisprudencial: “Na hipótese dos autos, em virtude da indisponibilidade do interesse público, não se opera a preclusão da Fazenda Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-004.997 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903054/2009-05 Pública em demonstrar eventual excesso executivo”. (AI nº 2004.04.01.023729- 4/PR, Rel. Des. Federal Maria Lúcia Luz Leiria, DJU 29/06/2005). (grifou-se) 11.4. No presente caso, se o despacho decisório inicialmente não homologou a compensação por uma questão prejudicial (incluindo-se a prescrição) e, após trâmite do PAF decide-se essa controvérsia, não há obrigatoriedade de posteriormente homologar a Dcomp se o crédito alegado pelo sujeito passivo, por outro motivo de mérito, não existe (ou mesmo que ele exista, mas não no valor alegado). 11.5. Esse raciocínio não significa vulnerar as decisões provenientes do PAF. É evidente que aquela controvérsia jurídica decidida pelos órgãos julgadores não pode ser modificada. A indisponibilidade do interesse público, contudo, não pode permitir o reconhecimento de uma dívida pública em um valor incorreto e cujo mérito (a questão de fundo) nem foi analisado pela Administração Pública. 12. Sobre a ocorrência de eventual decadência para a Administração Pública não homologar a Dcomp, ressalte-se que o primeiro despacho decisório já não homologou a compensação feita. Após esse momento, independentemente do resultado do julgamento administrativo, somente poderia se falar em algum prazo caso se aceite a prescrição dita intercorrente, o que não é o caso no âmbito da RFB e da PGFN e também do Judiciário. 12.1. O art. 74, § 5º da Lei nº 9.430, de 1996, dispõe que “o prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação”. Quando a Delegacia da Receita Federal analisa a Dcomp e não homologa a compensação feita, seja a que título for, não há mais o que se falar em prazo decadencial. O “pedido inicial” do procedimento da PER/Dcomp é o pedido de reconhecimento de um crédito num valor certo com a concomitante compensação com um débito do contribuinte com a Fazenda. Nesse momento o débito (ou o crédito tributário) está extinto sob condição resolutória. Se a DRF não homologa a compensação pelo pedido da restituição já ter prescrito, por exemplo, o despacho é líquido: ele não homologa o valor total apresentado. O crédito não está mais extinto: ele passa, nesse momento, a ser exigível. Conclusão 16. Com base no exposto, conclui-se a) inexiste recurso contra a liquidação pela unidade preparadora de decisão definitiva no processo administrativo fiscal julgando parcialmente procedente lançamento, tendo em vista a coisa julgada material incidente sobre esta lide administrativa, sem prejuízo da possibilidade de pedido de revisão de ofício por inexatidão quanto aos cálculos efetuados; b) exclusivamente no processo administrativo fiscal referente a reconhecimento de direito creditório em que ocorreu decisão de órgão julgador administrativo quanto à questão prejudicial, inclusive prescrição para alegar o direito creditório, incumbe à autoridade fiscal da unidade local analisar demais questões de mérito ainda não apreciadas no contencioso (matéria de fundo, inclusive quanto à existência e disponibilidade do valor pleiteado), cuja decisão será passível de recurso sob o rito do Decreto nº 70.235, de 1972, não tendo que se falar em decurso do prazo de que trata o §5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; (grifei) Assim, dado que estão ainda pendentes de apreciação os elementos de mérito atinentes à compensação tributária de que se valeu o interessado, voto no sentido de se devolver os autos à autoridade unidade de origem (DRF), de modo a que, levando em conta a matéria superada neste voto (erro no preenchimento da DCOMP), seja o mérito do direito creditório postulado e da compensação declarada apreciado como saldo negativo. Nestas condições, seguindo orientação emanada pela própria Receita Federal do Brasil, por meio do seu Parecer COSIT/RFB n. 2/2016, inexiste qualquer óbice para que o crédito pleiteado pelo contribuinte seja analisado Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-004.997 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903054/2009-05 como saldo negativo, como bem determinou a decisão recorrida pela unidade de origem. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, mantendo-se o acórdão recorrido, inclusive, com o retorno dos autos à unidade de origem (DRF). Declaração de Voto Tendo que a fundamentação que prevaleceu na maioria do Colegiado foi a constante da declaração de voto apresentada no processo paradigma, adota-se no presente voto mediante transcrição do seu inteiro teor: Conselheira EDELI PEREIRA BESSA Acompanhei a I. Relatora em sua conclusão de negar provimento ao recurso especial da PGFN porque adoto como fundamento para casos semelhantes o entendimento aplicado por este Colegiado em julgados anteriores. Esta Turma vem se manifestando em favor da possibilidade de correção de inexatidões materiais na informação do direito creditório utilizado em Declaração de Compensação -DCOMP, como são exemplos o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, bem como o Acórdão nº 9101-003.150, de 05/10/2017, que o cita, e cujo voto condutor, de lavra da Presidente e Conselheira Adriana Gomes Rêgo, é a seguir transcrito e adotado como razões de decidir: A contribuinte apresentou declaração de compensação apontando indébito oriundo de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ. Ao apreciar a referida declaração, a Receita Federal do Brasil não homologou a compensação, sob o fundamento de que o pagamento apontado estava devidamente afetado a crédito tributário confessado pela contribuinte. Em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte afirmou que errou quando preencheu a correspondente declaração de compensação, pois o crédito que dispõe surge na apuração do saldo negativo do tributo, pelo que deveria ter apontado o seu crédito como sendo de natureza de saldo negativo e não de pagamento indevido. A decisão recorrida não reconheceu, de pronto, o erro no preenchimento da declaração, mas entendeu que essa alegação de erro poderia ser suscitada em sede de manifestação de inconformidade e, como não há vedação legal para tal retificação, pois somente é feita por instrução normativa da RFB, decidiu por determinar o retorno dos autos à unidade de origem para verificação se de fato houve o erro no preenchimento da declaração, como também que se verificasse “eventuais compensações posteriores com o mesmo crédito pleiteado” . O recurso especial da Fazenda veio com o pedido para que esta Câmara Superior reforme a decisão recorrida, impedindo a superação do alegado erro na declaração de compensação, por considerar essa superação como uma inadmissível inovação do pedido de compensação. Para tanto, o recorrente cita a Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-004.997 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903054/2009-05 legislação pertinente e apresenta sua interpretação, pela qual o pedido de compensação deve ser apreciado, exclusivamente, nos limites da declaração de compensação apresentada pelo contribuinte. As normas citadas pela Recorrente são aquelas encontradas nos artigos 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 1996, merecendo destaque o §3º, caput, e seus incisos V e VI, do referido artigo 74, a seguir transcritos: (...) § 3º Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1º: V - o débito que já tenha sido objeto de compensação não homologada, ainda que a compensação se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; e VI - o valor objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento já indeferido pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal SRF, ainda que o pedido se encontre pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Entretanto, é de se entender que a limitação contida no §3º do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ao contrário do sugerido pela Recorrente, não trata da hipótese de inexatidão material do pedido originário. Aliás, como bem destacado pela decisão recorrida, inexiste óbice a essa retificação, na lei. Tanto é assim que a própria Administração Tributária permite a retificação da declaração de compensação, embora limite essa prerrogativa do contribuinte ao tempo em que a declaração está pendente de decisão administrativa, conforme a referida IN SRF nº 460, de 2004, citada pela Recorrente, cujos artigos 56, 57 e 58 a seguir transcritos, estabelecem o óbice para tal retificação a posteriori: Art. 56. O Pedido de Restituição, o Pedido de Ressarcimento e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, no que se refere à Declaração de Compensação, que seja observado o disposto nos arts. 57 e 58. Art. 57. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) somente será admitida na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência da hipótese prevista no art. 58. Art. 58. A retificação da Declaração de Compensação gerada a partir do Programa PER/DCOMP ou elaborada mediante utilização de formulário (papel) não será admitida quanto tiver por objeto a inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado mediante a apresentação da Declaração de Compensação à SRF. (Destacou-se) Ressalte-se que tais regras foram reproduzidas nas instruções normativas que se sucederam à IN SRF nº 460, de 2004 (arts. 57, 58 e 59 da IN SRF nº 600, de 2005; arts. 77, 78 e 79 da IN RFB nº 900, de 2008; arts. 88, 89 e 90 da IN RFB nº 900, de 2012, e 107, 108 e 109 da IN RFB nº 1717, de 2017). Analisando-as, é de se compreender que estas limitações temporais ao direito de retificar decorrem do fato de não se querer permitir que as compensações sejam Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-004.997 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903054/2009-05 alteradas a todo instante, ou seja, a RFB expede um despacho denegatório e na sequência, o sujeito passivo altera o seu pedido, e assim sucessivamente, tornando a atividade administrativa de homologação algo sem fim . Contudo, não se pode em sede de recurso voluntário ou especial, conceber, uma vez identificado pelo sujeito passivo, na sua primeira oportunidade de defesa, que a não homologação decorreu de um erro que cometera, que ele não possa aduzir e demonstrar que cometera uma inexatidão material. Aliás, no âmbito deste colegiado, a matéria em análise já foi apreciada em processo similar, quando foi prolatado o Acórdão nº 9101-002.203, de 02/02/2016, relatado pelo Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, cuja decisão unânime foi no sentido de superar o erro na declaração e apreciar o direito material. Naquela ocasião, foi adotada a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2003 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPENSAÇÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE DCOMP E DIPJ. ESCLARECIMENTO E SANEAMENTO DE ERRO NO CURSO DO PROCESSO. POSSIBILIDADE. 1 - Um erro de preenchimento de DCOMP, que motivou uma primeira negativa por parte da administração tributária (DRF de origem), não pode gerar um impasse insuperável, uma situação em que a contribuinte não pode apresentar nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo. Tal interpretação estabelece uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal. Não há como acolher a idéia de preclusão total, sustentada no entendimento de que a contribuinte pretende realizar uma nova compensação por vias indiretas, dentro do processo, especialmente pelas circunstâncias do caso concreto, em que ela não pretende modificar a natureza do crédito (saldo negativo de IRPJ), nem seu período de apuração (ano-calendário de 2003), e nem mesmo aumentar o seu valor. 2 - A decisão de primeira instância administrativa decidiu não examinar as informações que pretendiam justificar as divergências entre DCOMP e DIPJ, sustentando seu entendimento na questão formal da impossibilidade de retificação de DCOMP após ter sido exarado o despacho decisório, óbice que nesse momento está sendo afastado. Afastado o óbice formal que fundamentou a decisão da Delegacia de Julgamento, o processo deve retomar àquela fase, para que se examine o mérito do direito creditório e das compensações pretendidas pela contribuinte. Por todo o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso especial da Procuradoria e negar o seu provimento, mantendo-se a decisão recorrida que foi no sentido de que o processo retorne à unidade competente da Receita Federal do Brasil para verificação quanto à procedência do erro alegado, bem como quanto ao efetivo direito creditório. Pertinente, também, a transcrição das razões de decidir do ex- Conselheiro Rafael Vidal de Araújo expostas no voto condutor de Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-004.997 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903054/2009-05 outra manifestação unânime desta Turma naquele sentido, objeto do Acórdão nº 9101-002.903, proferido em 08/06/2017: Em primeiro lugar, cabe registrar que as estimativas mensais "normalmente" não configuram mesmo objeto de restituição, e nem de compensação direta com outros tributos. O que se restitui ou compensa, via de regra, é o saldo negativo, a menos que o recolhimento da própria estimativa se caracterize, desde aquele primeiro momento, como um pagamento indevido ou a maior que o devido, levando em conta o valor que seria devido a título da própria estimativa, conforme o regime adotado pelo contribuinte para o seu cálculo (receita bruta ou balancete de suspensão/redução). Essa questão sobre a possibilidade de restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia. Contudo, conforme mencionado acima, a matéria foi definitivamente solucionada pelo CARF, nos termos da Súmula CARF nº 84. Mas a questão que deve ser agora analisada é se o acórdão recorrido realmente admitiu uma inovação/mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, caracterizadora de ilegalidade. Conforme o despacho de admissibilidade do recurso, contrariamente ao acórdão paradigma, o acórdão recorrido admitiu indiretamente tal situação na medida em que reconheceu a possibilidade de apuração de indébito de saldo negativo da IRPJ com base em Dcomp cujo direito creditório indicado foi pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ. Para o exame da alegada divergência, vale observar que não é incomum a ocorrência de processos em que pedidos de restituição/compensação de IR/fonte ou IRPJ/estimativa são examinados (inclusive pelas DRF e DRJ da Receita Federal) na ótica de sua repercussão no resultado final do período, como elementos que contribuem para a formação de saldo negativo. Isto porque tanto as retenções na fonte quanto as estimativas representam antecipações do devido ao final do período. Na sistemática da apuração anual, caso haja tributo devido no encerramento do ano, as antecipações se convertem em pagamento definitivo. Por outro lado, se houver prejuízo fiscal, ou ainda se as antecipações superarem o valor do tributo devido ao final do período, fica configurado o indébito, a ser restituído ou compensado (ainda que somente a partir do ajuste). Também é importante destacar que os recolhimentos a título de estimativa são referentes, no seu conjunto, a um mesmo período (ano-calendário), e que embora a contribuinte tenha indicado como crédito a ser compensado nestes autos apenas a estimativa de dezembro/2004, e não o saldo negativo total do ano, o pagamento reivindicado como indébito corresponde ao mesmo período anual (2004) e ao mesmo tributo (IRPJ) do saldo negativo que seria restituível/compensável. Há que se considerar ainda que em muitos outros casos com contextos fáticos semelhantes ao presente, os contribuintes, na pretensão de melhor demonstrar a origem e a liquidez e certeza do indébito, indicavam como direito creditório o próprio pagamento (DARF) das estimativas que geravam o excedente anual, em vez de indicarem o saldo negativo constante da DIPJ. Tais considerações levam a perceber que a indicação do crédito como sendo uma das estimativas mensais (antecipação), e não o saldo negativo final, não pode ser obstáculo ao pleito da contribuinte. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-004.997 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903054/2009-05 O que houve no presente caso não foi mudança de direito creditório, mas sim indicação da parte, e não do todo, o que não pode prejudicar a caracterização do indébito, porque mesmo no caso de se verificar direito creditório decorrente da estimativa em si (parte), caberia examinar aspectos da apuração do ajuste anual (todo). É que mesmo havendo excesso mensal no pagamento de uma determinada estimativa, esse excedente pode ser necessário para a quitação de ajuste, e isso resulta na sua indisponibilidade para fins de restituição/compensação. Uma estimativa e o saldo negativo formado por ela guardam relação de parte e todo, com elementos constitutivos comuns. Como mencionado, a questão sobre a possibilidade de restituição/ compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal foi objeto de longa controvérsia, até a edição da Súmula CARF nº 84. Inicialmente, a linha de interpretação da Receita Federal, e que foi adotada nestes autos, era de que a lei não permitia a restituição/compensação de pagamento indevido ou a maior a título de estimativas mensais, mas apenas do saldo negativo formado por elas. Em vista disso, os contribuintes, também como ocorreu nestes autos, procuravam demonstrar que as estimativas (com seus excedentes) eram suficientes para a formação de saldo negativo. Para o indeferimento do pleito, então, buscava-se outro fundamento, que era a impossibilidade de modificar o direito creditório. Ocorre que essa modificação era motivada justamente porque a Receita Federal se recusava a restituir/compensar pagamentos indevidos ou a maior a título de estimativa, o que restou afastado pela referida Súmula CARF nº 84. É diante de todo esse contexto que o acórdão recorrido, corretamente, admitiu a possibilidade de formação de indébito, passível de restituição/compensação, pelo pagamento indevido ou a maior a título da estimativa mensal referente ao mês de dezembro/2004, ao mesmo tempo em que também reconheceu a possibilidade de formação de indébito de saldo negativo neste mesmo ano, e determinou o retorno dos autos à unidade de origem para que ela se pronunciasse sobre o valor do direito creditório pleiteado e sobre os pedidos de compensação dos débitos. Se a Delegacia de origem constatar que houve pagamento indevido ou a maior, seja como excedente mensal disponível (estimativa), seja como excedente anual que engloba a estimativa (saldo negativo), a compensação deverá ser homologada, no limite do crédito que assim for reconhecido. Assim, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso especial da PGFN quanto à primeira divergência, suscitada em relação ao fato de o crédito indicado no Per/Comp decorrer de pagamento indevido ou a maior a título de estimativa mensal, e de NEGAR PROVIMENTO ao recurso quanto à segunda divergência, relativa à questão da inovação/ mudança do direito creditório no curso do processo administrativo, mantendo o que restou decidido no acórdão recorrido. O presente caso em tudo se assemelha aos precedentes citados: a compensação foi declarada no bojo das discussões quanto à impossibilidade de formação de indébito em face de recolhimentos de Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-004.997 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903054/2009-05 estimativas 1 ; o crédito foi indicado apenas parcialmente, no que corresponderia a uma das estimativas integrantes do saldo negativo, infirmando a alegada mudança de direito creditório; e em sua primeira manifestação a Contribuinte apresentou provas do erro cometido no preenchimento da DCOMP. O Colegiado a quo, por sua vez, acolheu a alegação de erro e determinou que a repartição de origem reexamine a compensação requerida, devendo, para tanto, considerar como direito creditório pleiteado, o saldo negativo apurado no respectivo ano-calendário. Assim, confirmado que a retificação formal da DCOMP era desnecessária para superação da inexatidão material cometida no preenchimento e demonstrada pelos documentos juntados à manifestação de inconformidade, do que decorre, também, a reforma do fundamento expresso pela autoridade julgadora de 1ª instância, reafirmado no acórdão recorrido, correta a solução adotada no acórdão recorrido. Estas as razões, portanto, para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da PGFN. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob 1 Somente com a edição da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, que em seu art. 11 dispôs: "a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.", foi excluída limitação semelhante, aplicável aos recolhimentos por estimativa, presente no art. 10 das Instruções Normativas SRF nº 460, de 2004, e 600, de 2005, nos seguintes termos: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-004.997 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10925.903054/2009-05 Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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