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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8897418 #
Numero do processo: 13830.901873/2011-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária.
Numero da decisão: 1003-002.475
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO INDÉBITO. Os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Benatti Marcon, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 0. 90 18 73 /2 01 1- 71 Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.901873/2011-71 Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 00150.19016.300608.1.3.04-0897, em 30.06.2008, fls. 73-77, utilizando-se do crédito relativo ao pagamento a maior de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) determinado sobre a base de cálculo estimada, código 2484, no valor de R$2.555,15 recolhido em 30.11.2006 referente ao mês de outubro do ano-calendário de 2006 para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, fls. 68-71: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 2.555,15. Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. [...] Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. [...] Enquadramento legal: Arts. 165 e 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN) e art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 2005. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 3ª Turma DRJ/CTA/PR nº 12-108.391, de 26.06.2019, e-fls. 80-86: Os membros desta Turma acordam, por unanimidade de votos, nos termos do Relatório e Voto anexos, julgar a Manifestação de Inconformidade improcedente. Recurso Voluntário Notificada em 05.07.2019 (sexta-feira), e-fl. 92, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 06.08.2019, e-fls. 94-107, esclarecendo que a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: DO MÉRITO 1. DA EXISTÊNCIA E COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO – SALDO NEGATIVO DE CSLL Conforme mencionado acima, a decisão que não homologou a compensação pautou-se na premissa da improcedência do crédito informado pela Per/DComp objeto dos presentes autos, visto que deveria decorrer de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo Lucro Real, ou seja, saldo negativo de CSLL, e não pagamento indevido ou a maior. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.901873/2011-71 Além disso, argumentou-se que a situação em comentário não se tratava apenas de erro formal, mas erro de direito, já que o saldo negativo apurado na DIPJ seria diferente daquele inserido no PerDcomp. Ocorre que, conforme afirmado anteriormente, existente é o referido crédito, consistente efetivamente em saldo negativo de CSLL relativo ao exercício de 2006. Ainda, é de se asseverar que o montante foi objeto de retificadora, o que anula o argumento da N. Turma quanto à eventual divergência entre apuração em DIPJ e PerDcomp. Mero equívoco na identificação da origem do crédito não pode ser utilizado como empecilho ou impedimento à compensação, por tratar-se de mero erro material, corrigível, inclusive, de ofício. Insta consignar a existência do crédito informado no pedido de compensação, existência essa que restou inclusive reconhecida na própria decisão que não homologou a compensação requerida, com único fundamento de que se tratava de crédito de origem distante da informada. Dessa forma, e diante da não homologação da Per/DComp, vem a ora Recorrente demonstrar, mais uma vez, a existência do crédito que quer ver compensando, o qual foi objeto de retificadora, e invocar, diante do erro no preenchimento, a homologação da compensação formalizada. Ademais, importante reafirmar que é possibilitado ao próprio Fisco, diante da verificação de crédito em favor do contribuinte proceder à compensação em procedimento de ofício, extinguindo-se a relação de crédito e débito existente entre si e o contribuinte. Destarte, é irrefutável que o crédito utilizado pela ora Manifestante para fazer frente às compensações não homologadas é regular, legítimo e suficiente para determinar a extinção dos débitos compensados. 2. DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS ACOSTADAS JUNTO A MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, a Recorrente apresentou documentos que efetivamente comprovam suas alegações. Tratam-se, todos, de provas cabais da existência e liquidez do crédito. Assim, estes devem ser apreciados, porquanto exibidos com base no disposto no art. 5.º inciso LV, da Constituição Federal, que garante a todos os litigantes, seja em processo administrativo, seja em processo judicial, o direito à ampla defesa. Referido ato consubstancia-se em verdadeiro exercício do direito à ampla defesa, garantido constitucionalmente, que não pode ser obstado, sob pena de mitigação deste primado, o que o direito pátrio não admite. [...] Assim, para que o processo administrativo em questão seja constitucionalmente válido deve ser respeitado o princípio da ampla defesa, que neste momento se materializa na análise dos documentos anexos. Mas não é somente este o princípio a sustentar o pleito da ora Recorrente. Há, também, o princípio da ampla instrução probatória, que norteia o processo administrativo, [...]. Outrossim, não podemos nos olvidar de que a busca pela verdade material deve sempre orientar os processos tributários, o que será abordado no tópico seguinte. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.901873/2011-71 3. DO PRIMADO DA VERDADE MATERIAL QUE REGE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - COMPROVAÇÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DO CRÉDITO INFORMADO Conforme corrobora a farta documentação acostada aos autos, é irrefutável a existência de crédito em favor da Recorrente a título de CSLL. Imprescindível, ainda, asseverar novamente que referido saldo foi objeto de retificadora, o que deve ser levado em consideração quando do julgamento do presente Recurso Voluntário, conforme documentação já acostadas aos autos. Eventual inadequação da informação quanto à origem do crédito não se mostra suficiente para obstar o direito a compensar os valores que devem ser creditados em nome da mesma. Desta feita, em face da real existência do crédito aventado, as Declarações de Compensação nele embasadas não podem ser simplesmente não homologadas, em razão de desajustes de informação no momento do preenchimento das Declarações em referência ou da falsa premissa de insuficiência de prova do crédito. O crédito informado e retificado é legítimo e suficiente para fazer frente aos débitos cuja compensação se pleiteia. Sendo, também, as informações lançadas nas aludidas Declarações suficientes para sua homologação. Nesse sentido, a ora Recorrente colacionou aos Autos toda a documentação bastante para corroborar o acima aludido. Assim, a real ocorrência fática no mundo fenomênico é que deve ser levada em consideração na seara tributária, assim como o é no direito penal. Se a realidade fática está demonstrando a ocorrência dos créditos, o mesmo deve ser considerado quando compensado. É a prevalência e o respeito ao PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Pertinente, neste átimo, tecer considerações acerca do princípio suso mencionado. O princípio da verdade material, em classificação conferida pela Professora Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas1 , é tido por princípio específico que condiciona o processo administrativo de um modo geral. Constitui, portanto, princípio informador que rege o processo administrativo e que atribui ao julgador administrativo o dever de apreciar todas as provas trazidas aos autos para a formação de sua convicção. [...] Convém salientar que o Código de Processo Civil em seu artigo 332, contempla o primado da verdade material caso o contribuinte tenha de bater às portas do judiciário para se proteger do ato abusivo que a administração tributária tenta lhe impingir: Todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, são hábeis para provar a verdade dos fatos em que se funda a ação ou a defesa. [...] Assim, de nada adianta a administração fazendária desconsiderar os elementos fáticos e de direito trazidos, já que, na esfera judicial, os meios probatórios certamente incluirão as argumentações ofertadas no presente processo, reservando-se à União o ônus de comprovar a alegada inexistência de crédito frente ao Fisco Federal. A verdade material certamente triunfará. Tal explanação foi necessária, na medida em que a Recorrente comprovou, de forma inequívoca, a existência do crédito (cujo valor foi devidamente retificado), Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.901873/2011-71 decorrente saldo negativo de CSLL, equivocadamente apresentado como pagamento indevido ou a maior, o que por si só não macula a sua existência, não podendo servir de obstáculo à homologação da compensação. O incorreto preenchimento do pedido de compensação, indicando origem distinta do crédito utilizado na compensação, caracteriza-se como mero equívoco formal, que não se mostra suficiente para ilidir a existência do crédito e, tampouco, o direito à compensação. Ademais, não há que se considerar como não comprovado o crédito, posto que na verdade foram acostados aos autos diversos documentos que comprovam sua origem, liquidez e certeza, conforme inclusive expressamente reconhecido na decisão de não homologação da compensação. Verifica-se, portanto, mediante a análise do material contábil colacionado, que restou caracterizado saldo negativo de CSLL, possibilitando a Recorrente a sua utilização da forma de compensação. [...] Note-se que a própria redação legal se refere à restituição/compensação de tributo decorrente de saldo negativo de CSLL, quando disciplina a compensação. Ora, se mesmo a legislação não se atêm ao rigor das expressões utilizadas no procedimento administrativo concernente à compensação de tal natureza, não se pode exigir que o contribuinte seja dotado do conhecimento acerca das peculiaridades da classificação dos créditos advindos. Diante de tudo o que fora exposto, restou comprovada a existência do crédito em favor da ora Recorrente, motivo pelo qual o r. acórdão recorrido merece ser reformado, para o fim último de que as compensações formalizadas sejam homologadas, ou ao menos, formalizada de ofício. [...] 5. DO PERCENTUAL APLICADO À MULTA Ainda, caso não seja acolhida a tese engendrada, o que se admite apenas por amor ao debate, a Recorrente passa a atacar a respectiva multa aplicada. [...] Logo, atos administrativos que não sigam tais diretrizes, são fadados ao fracasso. A douta autoridade se equivocou quando da designação do montante da multa a ser cobrada, uma vez que arbitrou um percentual totalmente elevado, afrontando o determinado na legislação fiscal. [...] Logo, atos administrativos que não sigam tais diretrizes, são fadados ao fracasso. A douta autoridade se equivocou quando da designação do montante da multa a ser cobrada, uma vez que arbitrou um percentual totalmente elevado, afrontando o determinado na legislação fiscal. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: DO REQUERIMENTO Requer, após o recebimento deste, seja DADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, reformando-se o v. Acórdão recorrido, com o escopo último de que seja declarada totalmente homologada a compensação, ou que seja a mesma Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.901873/2011-71 formalizada de ofício, tendo em vista a legitimidade e adequação do crédito utilizado pela Recorrente, como medida da mais lídima Justiça. Caso o presente não seja acolhido, o que se admite apenas à título argumentativo, a multa deve ser reconhecida como indevida ou, no mínimo reduzida. Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admissíveis, tais como documentais, testemunhais, e outros que se fizerem necessários. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos com fundamento em princípios constitucionais. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.901873/2011-71 Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa, a manifestação de inconformidade deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê meios instrutórios amplos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização desse meio probante é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.901873/2011-71 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que houve erro na identificação da origem do crédito, pois ao invés de indicar saldo negativo do ano-calendário de 2006 indicou equivocadamente no Per/DComp pagamento a maior. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a restituição e a compensação somente podem ser efetivadas por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. O direito creditório decorrente de ação judicial transitada em julgado somente pode ser analisado após prévia habilitação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Observe-se que não se submetem à homologação tácita os saldos negativos de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003 e Solução de Consulta Interna Cosit nº 16, de 18 de julho de 2012). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.901873/2011-71 dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.901873/2011-71 Observe-se que no caso de “o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”, conforme art. 37 e art. 69 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que se aplica subsidiariamente ao Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus de produzir provas passíveis de configurar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Fazenda Pública em face de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional). Ocorre que no presente processo não há evidências suficientes a infirmar a exatidão do ato administrativo, já que na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano-calendário de 2006 consta o valor de R$14.250,12 de saldo negativo de IRPJ, e-fl. 58 e o valor de pagamento a maior de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, código 2484, no valor de R$500,98, e-fl. 57. Esses valores são diferentes daquele originalmente pleiteado no Per/DComp nº 00150.19016.300608.1.3.04-0897, fls. 73-77, a título de pagamento a maior de CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada, código 2484, no valor de R$2.555,15 recolhido em 30.11.2006 referente ao mês de outubro do ano- calendário de 2006. Infere-se que esses elementos não são suficientemente robustos a comprovar o alegado erro de fato, conforme princípio da verdade material. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos erros de fato indicados na peça recursal não podem ser corroborados, uma vez que os autos não estão instruídos com os assentos contábeis obrigatórios acompanhados dos documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal além daqueles já constantes nos autos e minuciosamente analisados. Este ônus da prova de demonstrar explicitamente a liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado recai sobre a Recorrente. Repita-se que o Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária. Por conseguinte não cabe razão a Recorrente. Acréscimos Legais A Recorrente discorda dos acréscimos legais. No que se refere a valoração, em regra, o termo inicial da incidência dos juros de mora incidente sobre o valor do crédito referente ao pagamento indevido ou a maior é o mês subsequente ao do recolhimento e no caso de saldo negativo de IRPJ e de CSLL, o mês subsequente ao do encerramento do período de apuração. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.901873/2011-71 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) O enunciado vinculante instituído nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, com fundamento de validade no art. 5º e art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, assim dispõe: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Esta previsão legal consta no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro de 2002, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, no art. 28 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, no art. 53 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, no art. 43 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012 e no art. 70 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, todas editadas com fundamento no poder disciplinar da RFB previsto no § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Estes são os critérios que devem ser adotados no cálculo dos acréscimos legais no caso especificado. Por estas razões, restou comprovado que a situação fiscal não estava regular na forma, no lugar e no tempo corretos previstos na legislação de regência. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no do Acórdão da 3ª Turma DRJ/CTA/PR nº 12-108.391, de 26.06.2019, e-fls. 80-86, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 6 Trata-se do PerDcomp nº 00150.19016.300608.1.3.04-0897 (e-fls. 73/77), cuja compensação não foi homologada, tendo em vista que, "analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período", reprodução parcial da fundamentação do Despacho Decisório, e-fls. 68. 7 Em sede de recurso, o interessado alega que cometeu um erro material no preenchimento do PerDcomp. O interessado afirma que o erro cometido foi ter Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.901873/2011-71 informado o crédito pretendido como pagamento indevido ou a maior, quando o correto seria um crédito do tipo saldo negativo de CSLL do período. 8 Pois bem. 9 Com a emissão do Despacho Decisório combatido, e-fls. 68, consolidou-se a situação fática apresentada pelo contribuinte no PER/DCOMP com o demonstrativo do crédito relativo a pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF de estimativa mensal de CSLL, código 2484, período de apuração de 31.10.2006, no valor de R$2.555,15. Dessa forma, não é passível de alteração, em sede de manifestação de inconformidade, o tipo de crédito pretendido, pagamento indevido ou a maior, para o reconhecimento de saldo negativo no período. 10 O despacho decisório constatou a improcedência do direito creditório postulado por se tratar de pagamento de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada com base no lucro real, caso em que, de acordo com o art. 10 da Instrução Normativa nº 600, de 2005, o pagamento somente pode ser utilizado na dedução do imposto de renda ou da contribuição social sobre o lucro líquido devidos ao final do período de apuração ou para compor os respectivos saldos negativos do período. 11 A Secretaria da Receita Federal do Brasil, por intermédio da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, publicada no seu sítio da internet em 08/12/2011, fixou, em sua conclusão, o seguinte entendimento sobre a matéria: Conclusão 19. Diante do exposto, soluciona-se a presente consulta interna respondendo à interessada que: a) o art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa; b) caracteriza-se como indébito de estimativa inclusive o pagamento a maior ou indevido efetuado a este título após o encerramento do período de apuração, seja pela quitação do débito de estimativa de dezembro dentro do prazo de vencimento, seja pelo pagamento em atraso da estimativa devida referente a qualquer mês do período, realizado em ano posterior ao do período da estimativa apurada, mesmo na hipótese de a restituição ter sido solicitada ou a compensação declarada na vigência das IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005; c) a nova interpretação dada pelo art. 11 da IN RFB nº 900, de 2008, aplica-se inclusive aos PER/DCOMP retificadores apresentados a partir de 1º de janeiro de 2009, relativos a PER/DCOMP originais transmitidos durante o período de vigência da IN SRF nº 460, de 2004, e IN SRF nº 600, de 2005, desde que estes se encontrem pendentes de decisão administrativa. 12 No mérito, o interessado formalizou declaração de compensação com o intuito de aproveitar suposto direito creditório, com a origem de um recolhimento indevido ou a maior de estimativas de CSLL. 13 Em sede de manifestação de inconformidade, o interessado afirmou que realizou recolhimentos de estimativas, tendo anexado documentos aos autos. O interessado alega que tais recolhimentos compuseram o saldo negativo apurado em DIPJ e que, embora tenha cometido o erro no preenchimento do PerDcomp, o crédito existe, e deve ser aceito de ofício. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.901873/2011-71 14 Ocorre que na DIPJ referente ao ano calendário 2006, o saldo negativo apurado é diferente do valor inserido no PerDcomp, como se reproduz de forma parcial, e-fls. 58: [...] 15 Além disso, o código de receita informado em PerDcomp é o relativo a pagamento de estimativa de CSLL, o que revela que o crédito pretendido era o pagamento indevido, feito por estimativa, e não do saldo negativo. 16 Conclui-se que não houve erro de preenchimento, mas sim um erro do direito pretendido. 17 A inserção, no campo destinado ao crédito, de valor inexistente inviabiliza o próprio PerDcomp, sobretudo quando a essa incorreção se somam erros quanto à natureza do crédito, e demais informações pertinentes ao crédito pleiteado. 18 Admitir a correção de todos esses dados implicaria elaborar um novo PerDcomp, procedimento que não é permitido a essa DRJ. 19 Cabe ressaltar que o erro cometido foi admitido pelo próprio interessado. 20 No entanto, ao contrário do que o interessado afirma em sede de manifestação de inconformidade, não se trata de mero erro de matéria ou forma. 21 Quando examinamos as informações do PerDcomp, nota-se que o mesmo não se dirigia a um possível crédito de saldo negativo. 22 Pelo exposto, não socorre o interessado, no caso concreto, o princípio da verdade material suscitado em sede de manifestação de inconformidade. 23 Cabe ainda ressaltar que o indeferimento do direito creditório relativamente aos pagamentos por estimativa não impedia que o interessado, mediante apresentação de outra declaração de compensação, utilizasse o saldo negativo para compensar outros débitos, sem qualquer prejuízo a seu eventual direito creditório. 24 No entanto, se admitirmos, no caso em tela, que houve mero erro material ou formal, reconhecendo o direito creditório quanto ao pagamento por estimativa, como se pretende, estaríamos, ao mesmo tempo, tornando frágil o controle da RFB relativamente a tais valores, pois abriríamos espaço para compensação tanto do saldo negativo, quanto os pagamentos por estimativa que o compõem. 25 Cabe frisar que a Lei nº 9.430/1996, ao disciplinar a compensação, conferiu ao interessado um direito que não admite contestações, devendo o interessado seguir as regras a ele impostas. 26 Considerando a legislação pertinente, havendo pagamento indevido ou a maior, cabe tão somente ao interessado decidir se vai fazer a compensação, sendo ato discricionário do mesmo, não cabendo ao Fisco interferir em nenhum aspecto. 27 Por outro lado, a compensação, que é formalizada de forma unilateral, mediante a entrega de uma declaração, PerDcomp, produz efeito imediato de extinção do crédito tributário compensado, cabendo ao Fisco verificar, no prazo de cinco anos, a regularidade da compensação, sob pena de homologação tácita, que tornaria a compensação, e a extinção do crédito tributário definitiva. 28 Ao interessado cabe suportar as conseqüências da realização de um pedido de compensação realizado de firma incorreta. 29 E no caso em tela, o interessado formalizou a compensação, indicando como crédito um valor que não revestia essa condição. Poderia ter apresentado nova declaração, mas não o fez. 30 Assim sendo, a pretensão da requerente, diante da falta de amparo legal, deve ser indeferida. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.475 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13830.901873/2011-71 31 Quanto à possibilidade de retificação, cabe esclarecer que a questão foi assim regulamentada na Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008: Art. 77. O pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso e a Declaração de Compensação somente poderão ser retificados pelo sujeito passivo caso se encontrem pendentes de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, observado o disposto nos arts. 78 e 79 no que se refere à Declaração de Compensação. 32 Conclui-se que, quando uma declaração de compensação é apresentada de forma incorreta, deve ser solicitado seu cancelamento, utilizando o mesmo programa disponível para elaboração de novo PER/DCOMP. Jurisprudência e Doutrina No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10907.720839/2012-50
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/09/2011 MULTA POR INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO. INCOMPLETUDE. POSSIBILIDADE. É exigível a penalidade prevista pelo art. 69 da Lei. Nº 10.833/2003, combinado com o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, para o importador que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA EXIGIDA. SÚMULA CARF Nº 02.
Numero da decisão: 3003-001.940
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 19/09/2011 MULTA POR INFORMAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVO- TRIBUTÁRIA, CAMBIAL OU COMERCIAL. INEXATIDÃO. INCOMPLETUDE. POSSIBILIDADE. É exigível a penalidade prevista pelo art. 69 da Lei. Nº 10.833/2003, combinado com o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, para o importador que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário ou da intenção do agente. INCONSTITUCIONALIDADE DA MULTA EXIGIDA. SÚMULA CARF Nº 02. Eventual inconstitucionalidade na aplicação de multa prevista na legislação vigente, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 72 08 39 /2 01 2- 50 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.940 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720839/2012-50 A empresa Fertilizantes Heringer S.A., CNPJ nº 22.266.175/0034-46, ora Impugnante, já devidamente qualificada nos autos deste Processo, será, no âmbito deste Voto, referida simplesmente como “Heringer”. Resumidamente, segundo a Fiscalização Aduaneira, a empresa Heringer deixou de informar identificação completa e endereço dos representantes comerciais da operação de importação, omitindo informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. Em decorrência do fato narrado no parágrafo imediatamente anterior, foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 0917800/00090/12, objetivando lançar multa por omissão de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado (multa por omissão de informação). O valor lançado foi, em valor original, R$ 30.112,95 (trinta mil cento e doze reais e noventa e cinco centavos). A seguir, transcrevo, de forma sucinta, os principais fatos e fundamentos jurídicos apresentados pela Fiscalização Aduaneira como justificativa para o lançamento, na forma constante do AI de interesse e seus suplementos: 1. Relata-se (i) que a empresa Heringer ao registrar a Declaração de Importação (DI) nº 11/1766176-0, em 19/09/2011, omitiu a “identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: agente de compra ou de venda e representante comercial”; e (ii) que a Portaria Interministerial MF/MICT nº 291/1996, em seu art. 3º e Anexo I item 51 e respectivos subitens, especifica a necessidade de prestação de informações a respeito da comissão dos agentes de importação; 2. É apontado que o § 1º e o inciso I do § 2º do art. 69 da Lei nº 10.833/2003 e o caput, o inciso III e o inciso I do § 1º do art. 711 do Decreto nº 6.759/2009, Regulamento Aduaneiro (RA), preconizam a aplicação de multa de um por cento do valor aduaneiro na situação da conduta imediatamente acima descrita; e 3. Complementação a fundamentação jurídica do AI ora guerreado com (i) os arts. 2º, 97, 542 a 545, 549, 551, 564 e 673, os incisos I a IV do art. 674, o inciso IV do art. 675, o inciso I e os §§ 1º a 5º do art. 711 e o art. 768 do RA; e (ii) art. 84 da Medida Provisória (MP) nº 2.158- 35/2001 combinado com o art. 69 e o inciso IV do art. 81 da Lei nº 10.833/2003. Contrapondo-se ao relatado e alegado no procedimento fiscal em tela, as contrarrazões manifestadas pela Impugnante podem ser concentradas da seguinte forma: 1. Defende-se (i) que a conduta da empresa Heringer não teria trazido prejuízo à Fiscalização Aduaneira e que esse também seria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, da Receita Federal do Brasil e do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais; (ii) que as informações referentes aos agentes de importação estariam destacadas no campo “Informações Complementares” da DI de interesse; e (iii) que a ausência da informação a respeito do percentual de comissão dos agentes de importação não deveria “configurar erro ou omissão de informação capaz de dificultar o controle aduaneiro administrativo e/ou tributário”; 2. É urdida a tese de que a multa aplicada seria inconstitucional em face do previsto na alínea “b” do inciso I do § 1º do art. 62 da Constituição Federal; 3. Argumenta-se que, por não ter havido falta de recolhimento de tributo, não haveria prejuízo ao Erário; 4. É asseverado que o Ato Declaratório Normativo (ADN) Cosit nº 12/1997 seria óbice à aplicação da multa em discussão; 5. Afirma-se que a empresa Heringer não teria agido com má-fé ou com dolo; 6. São apresentadas decisões administrativas e judiciais visando afastar a aplicação da multa em comento; 7. Solicita-se a relevação da multa; e 8. É pedido que possam ser juntados novos documentos. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.940 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720839/2012-50 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE) julgou improcedente a impugnação nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 19/09/2011 OUTRO PEDIDO. NOVAS PROVAS. JUNTADA POSTERIOR. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. A impugnação mencionará, dentre outros, as provas que possuir. OUTRO PEDIDO. RELEVAÇÃO DE MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA. A impugnação mencionará, dentre outros, os motivos de direito em que se fundamenta. PRELIMINAR DE MÉRITO. INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. PORTARIA INTERMINISTERIAL MF/MICT Nº 291/1996. No caso da omissão de informação necessária ao controle administrativo, é desnecessária a comprovação da ocorrência de prejuízo à Fiscalização Aduaneira para a aplicação da respectiva penalidade. As informações constantes do Anexo da Portaria Interministerial MF/MICT nº 291/1996 são todas necessárias ao devido controle administrativo das importações. PRELIMINAR DE MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 84 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação lei sob fundamento de inconstitucionalidade. PRELIMINAR DE MÉRITO. INAPLICABILIDADE DO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/1997 À MULTA DO ART. 84 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.158-35/2001. O Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/1997 não é aplicável à multa prevista no art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001. PRELIMINAR DE MÉRITO. MULTA POR OMISSÃO DE INFORMAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A responsabilidade por infração de omissão de informação independe da intenção do responsável. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual repisa as alegações da impugnação. É o Relatório. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.940 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720839/2012-50 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na Lei 10833/2003, art. 69, combinado com o art. 84 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, parágrafo 1º e 2º inciso I e no Decreto 6759/2009 (Regulamento Aduaneiro) art. 711, caput, inciso III e parágrafo 1º inciso I, abaixo transcritos, de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria, não podendo ser superior a 10%, do valor total da mercadoria constante da Declaração de Importação devido a ausência da declaração da informação exigida: Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. § 1 o A multa a que se refere o caput aplica-se também ao importador, exportador ou beneficiário de regime aduaneiro que omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. § 2 o As informações referidas no § 1 o , sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo: I - identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador/exportador; adquirente (comprador)/fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; (Grifado) Art.711. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria (Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001, art. 84, caput; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, §1º): I-classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; II-quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou III-quando o importador ou beneficiário de regime aduaneiro omitir ou prestar de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado. §1 o As informações referidas no inciso III do caput, sem prejuízo de outras que venham a ser estabelecidas em ato normativo da Secretaria da Receita Federal do Brasil, compreendem a descrição detalhada da operação, incluindo (Lei nº 10.833, de 2003, art. 69, §2º): I- identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: importador ou exportador; adquirente (comprador)ou fornecedor (vendedor), fabricante, agente de compra ou de venda e representante comercial; De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração (fls. 02/10), a conduta que motivou a imputação da multa em apreço Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.940 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720839/2012-50 foi a omissão ou a prestação de forma inexata ou incompleta de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, ou seja, identificação completa e endereço das pessoas envolvidas na transação: agente de compra ou de venda e representante comercial, conforme consta nas faturas comerciais em anexo, conforme explicitado no trecho que segue transcrito: Pelo que se depreende dos documentos comprobatórios acostados aos autos às fls. 11/21 e conforme relatado na decisão recorrida, sobre o qual não se insurge o recorrente, tem-se que a informação prestada a respeito dos agentes de importação na DI de interesse foi feita de forma incorreta e incompleta: (i) a informação sobre o percentual da comissão dos agentes de importação não constava em nenhuma parte da DI original e (ii) a informação sobre os CPF dos agentes de importação havia sido inserida inicialmente apenas no campo “Informações Complementares”. Tais informações que teriam sido prestadas forma incorreta e incompleta estavam previstas na Portaria Interministerial MF/MICT nº 291/1996, em seus arts. 1º e 3º e itens 51 e seguintes do Anexo I: Art. 1º A partir de 1º de janeiro de 1997, as atividades de licenciamento, despacho aduaneiro e controle cambial, relativas às operações de importação, serão exercidas pela Secretaria de Comércio Exterior - SECEX, do Ministério da Indústria, do Comércio e do Turismo - MICT, pela Secretaria da Receita Federal - SRF, do Ministério da Fazenda - MF, e pelo Banco Central do Brasil - BACEN, em suas respectivas áreas de competência, por intermédio do Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX. (...) Art. 3º As informações a serem prestadas pelo importador no Sistema, para os fins a que se refere o art. 1º, são as que constam do Anexo I. (..) 51 - Comissão de agente Comissão devida ao agente de importação. Informação obrigatória quando houver comissão paga ou a pagar em importações com cobertura cambial, ou sem cobertura cambial conduzidas para pagamento em real. 51.1 - Percentual de comissão Percentual incidente sobre o valor da operação na condição de venda. 51.2 - Valor na condição de venda Valor da comissão de agente, na moeda da condição de venda. 51.3 - Identificação do agente Número de inscrição do agente no CPF ou no CGC. 51.4 - Domicilio bancário Domicilio bancário do agente para recebimento da comissão. Informação obrigatória quando o valor da comissão deva ser deduzido do valor da importação e retido no País em conta gráfica. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.940 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720839/2012-50 51.4.1 - Código do banco Código de compensação do banco, conforme informação prestada pelo agente ao importador. 51.4.2 - Código da agência Código da agência bancária (código de compensação), conforme informação prestada pelo agente ao importador. Apesar dos § 1º e 2º do art. 69 da Lei 10833/2003 e 1º do art. 711 do Decreto 6759/2009 trazerem algumas informações mínimas que a RFB deve exigir do importador para o controle aduaneiro, se trata de uma lista exemplificativa, sem prejuízo de outras informações de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, mesmo que sejam informações de maior interesse de outros órgãos intervenientes do comércio exterior, tais como o controle cambial por parte do Banco Central (Bacen), que poderiam ser exigidas por ato normativo infralegal, como é o caso das referidas na conduta autuada. Logo, comprovado nos autos que houve a omissão ou prestação de forma inexata ou incompleta informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado fica claramente evidenciado que a recorrente praticou a conduta infracionária em apreço. Quanto a não comprovação de dano ao erário e a boa fé da recorrente, tais alegações são estranhas à regra-matriz de incidência da multa pois a responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo ou a efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato (CTN, art. 136). Vale lembrar ainda que, conforme o § único do art. 673, do Decreto 6759/2009, com base no art. 94, §2º do Decreto-Lei 37/1966, a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, omissão ou a prestação de forma inexata ou incompleta de informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial necessária à determinação do procedimento de controle aduaneiro apropriado, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.673.Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte de pessoa física ou jurídica, de norma estabelecida ou disciplinada neste Decreto ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-lo(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, caput). Parágrafo único. Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, da natureza e da extensão dos efeitos do ato(Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 94, §2º). Quanto às alegações da recorrente de eventual inconstitucionalidade na aplicação da multa exigida, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.940 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10907.720839/2012-50 Por fim, não assiste razão a recorrente quanto a excludente prevista no Ato Declaratório Normativo Cosit n.º 12, de 21.01.1997 pois aquela interpretação se dá em relação à multa prevista no inciso II do art. 526 do Decreto nº 91.030/1985, cuja conduta seria a importação de mercadorias sem Guia de Importação ou documento equivalente, que não condiz com a conduta infracionária em apreço. A de se ressaltar ainda que o entendimento da RFB quanto a aplicação da multa prevista no art. 711, inciso III, do Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 Regulamento Aduaneiro (RA), que vem a corroborar o entendimento adotado no presente voto, foi expresso na Solução de Consulta Interna Cosit nº 26/2013: Assunto: Normas de Administração Tributária OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NORMA SECUNDÁRIA SANCIONATÓRIA MULTA DO INCISO III DO ART. 711 DO REGULAMENTO ADUANEIRO. ASPECTO MATERIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. VEDAÇÃO À ATUAÇÃO CONTRADITÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A hipótese de incidência abstrata de multa é norma sancionatória secundária subjacente à norma primária que regula a conduta requerida. O aspecto material da multa do inciso III do art. 711 do Regulamento Aduaneiro é omitir ou prestar de forma inexata informação de natureza administrativo-tributária, cambial ou comercial. As informações descritas nos incisos do § 1º do art. 711 do Regulamento Aduaneiro são exemplificativas. Qualquer informação constante do anexo único da IN SRF nº 680, de 2006, pode ocasionar a aplicação da referida multa. Inexiste obrigatoriedade de se comprovar a ocorrência de dano ao controle aduaneiro, pois tal restrição é estranha à regra-matriz de incidência da multa. A responsabilidade aduaneira-tributária é objetiva, não tendo de se comprovar culpa ou dolo. A inexistência de conduta contrária ao ordenamento jurídico impede a aplicação da multa contida na norma secundária. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.720057/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrenta-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior.
Numero da decisão: 3401-009.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-10T15:58:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-10T15:58:17Z; Last-Modified: 2021-08-10T15:58:17Z; dcterms:modified: 2021-08-10T15:58:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-10T15:58:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-10T15:58:17Z; meta:save-date: 2021-08-10T15:58:17Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-10T15:58:17Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-10T15:58:17Z; created: 2021-08-10T15:58:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-08-10T15:58:17Z; pdf:charsPerPage: 1540; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-10T15:58:17Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10120.720057/2014-20 Recurso Embargos Acórdão nº 3401-009.168 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 22 de junho de 2021 Embargante CARAMURU ALIMENTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. Os Embargos de Declaração prestam-se para sanar omissão, contradição ou obscuridade ou corrigir erro material. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. A concessão de efeitos infringentes nos Embargos de Declaração é consequência do saneamento do vício enfrentado desde que, é claro, procedente a tese de fundo. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não há nulidade quando há o conhecimento íntegro da acusação, concessão de prazo para enfrenta-la e apreciação de todas as teses de defesa capazes de infirmar o quanto decidido pela instância inferior. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 72 00 57 /2 01 4- 20 Fl. 3316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720057/2014-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório 1.1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão exarada por esta Turma de Relatoria do Conselheiro Rosaldo Trevisan, assim ementada: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE Por integrar o valor do estoque de matéria-prima, é possível a apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de matéria-prima entre estabelecimentos da mesma empresa. FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. Para o aproveitamento de créditos extemporâneos, não é necessária retificar as DACON´s do período em que eles poderiam ter sido lançados, tampouco as respectivas DCTF´s do período de sua apuração. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. BIODIESEL. A possibilidade de apuração de crédito presumido a partir da aquisição de "sebo" utilizado na produção de biodiesel, nos termos do art. 47 e 47B da Lei nº 12.546/2011, de 14 de dezembro de 2011, não produziu efeitos retroativos. CRÉDITO PRESUMIDO DA ATIVIDADE AGROINDUSTRIAL. INSUMO. PRODUTOS DESTINADOS A ALIMENTAÇÃO. O crédito presumido proveniente da atividade agroindustrial de que trata o art. 8º da Lei nº 10.925/2004 é apurado somente em relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos destinados à alimentação humana ou animal, classificados nos capítulos e posições da NCM nele previstos. ESTORNO DE CRÉDITO PRESUMIDO. VENDA COM SUSPENSÃO. FARELO DE SOJA É vedado o aproveitamento de créditos em relação a receitas de vendas efetuadas com suspensão às pessoas jurídicas sujeitas ao crédito presumido de farelo de soja (NCM 23.04) e de farelo de girassol (NCM 23.06) anteriormente à publicação da Lei nº 12.431/2011 (Publicada em 27.06.2011). Fl. 3317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720057/2014-20 1.2. Intimada a Embargante opôs os aclaratórios apontando omissão quanto à preliminar de cerceamento do direito de defesa e obscuridade quanto ao aproveitamento de créditos básicos relativos às despesas com armazenagens e fretes sobre vendas, considerado como extemporâneos sendo que a Presidência desta Turma acolheu apenas a primeira das teses, isto porque, “a referida preliminar foi arguida desde a Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela decisão de primeira instância e reiterada no subitem 2.1.1 do Recurso Voluntário de fls.337/386, não constando apreciação pela decisão embargada”. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2.1. Para evitar tautologia, colijo, como razões de decidir, o despacho de admissibilidade dos embargos de declaração: DA OMISSÃO QUANTO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Em uma visita ao autos pode-se constatar que assiste razão à Embargante, visto que referida preliminar foi arguida desde a 5Manifestação de Inconformidade, tendo sido apreciada pela 6decisão de primeira instância e reiterada no subitem 2.1.1 do Recurso Voluntário de fls.337/386, não constando apreciação pela decisão embargada. Assim, em relação à primeira matéria, os embargos devem ser acolhidos. DA OBSCURIDADE QUANTO AO APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS BÁSICOS RELATIVOS ÀS DESPESAS COM ARMAZENAGENS E FRETES SOBRE VENDAS, CONSIDERADO COMO EXTEMPORÂNEOS Destaca a decisão embargada: (b) Despesas de armazenagens e fretes sobre venda, cujos créditos foram tomados após o período de competência contábil em que foram registradas; O entendimento fazendário, que restou confirmado na decisão recorrida, direciona-se no sentido de que os bens e serviços somente poderiam ter seus créditos imputados ao período de competência em que foram adquiridos. Contudo, não comungo do mesmo posicionamento. Primeiramente, vejamos o que diz o citado artigo 3º, em seu caput e no parágrafo quarto: (...) É claro que o direito original aos créditos das contribuições parte do pressuposto de que eles devam ser registrados simultaneamente à escrituração dos documentos que embasam a aquisição de bens e serviços, ou ainda que venha a ser apropriado nos períodos em que determinados custos e despesas forem considerados incorridos. Todavia, o parágrafo quarto acima mencionado possibilitou ao contribuinte vir a registrar extemporaneamente os créditos de PIS e COFINS registrados na sistemática não cumulativa das referidas contribuições, vindo a aproveitá-los para desconto das contribuições sociais em períodos de apuração distintos (futuros) dos quais se originaram. Fl. 3318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720057/2014-20 Esse entendimento vem sendo unânime nessa turma, que aduziu dessa mesma maneira, no Acórdão 3401-004.022, proferido em outubro/2017, de relatoria do Conselheiro Robson Bayerl. Vejamos: (...) Diante do exposto, entendo que a decisão recorrida deve ser reformada para considerar possível a apropriação extemporânea de créditos das contribuições sociais, observados os demais requisitos legais para seu creditamento. (grifos não originais). Verifica-se que demonstrou a decisão embargada expressamente o entendimento fazendário e a motivação, com base na legislação e em precedentes do CARF que levou o colegiado, nos termos do voto condutor a reformar a decisão de piso, visto que esta havia ratificado o feito fiscal. Trazendo-se à colação as lições doutrinárias assinaladas na parte introdutória do presente exame, mutatis mutandis ao processo administrativo fiscal e às disposições regimentais já destacadas, cabe registrar que o vício apontado de obscuridade, não se confirmou na análise do acórdão embargado, uma vez que nada há a ser explicitado que já não esteja demonstrado na decisão por seus próprios fundamentos, demonstrando a embargante pleno conhecimento do que restou decidido. Assim, em relação à segunda matéria, os embargos NÃO devem ser acolhidos. Conclusão Isso posto, com fundamento no art. 65, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, ACOLHO PARCIALMENTE os Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo, apenas no que tange à primeira matéria (omissão referente à PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA). Encaminhe-se à DIPRO/COJUL, para, com base nos §§5º e 8º do art. 49 do Anexo II, do RI-CARF, providenciar o sorteio dos presentes Embargos dentre os Conselheiros da 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção, para inclusão em pauta de julgamento, visto que o Relator originário não mais integra a Turma que prolatou o Acórdão embargado. 2.2. A Embargante em Manifestação de Inconformidade e, posteriormente, em Voluntário, aventa a nulidade do Despacho Decisório, pois “como se verifica dos autos, o Despacho Decisório que indeferiu os pleitos da Recorrente não possui qualquer fundamentação, remetendo as razões de decidir ao Relatório de Fiscalização acostado às fls. 24/46 e 48, o qual, por sua vez, além de confuso e de difícil compreensão, _possui motivação genérica, englobando, inclusive, matérias não afetas ao presente pedido de ressarcimento”. 2.3. Pois bem. O despacho decisório da DRF-GO que indeferiu parcialmente o pedido de crédito da Embargante utilizou como fundamento relatório fiscal que descreve que: 2.3.1. Aquisições de pessoas físicas, com base em notas fiscais sem indicação de CNPJ e sem número de nota fiscal não geram direito a crédito das contribuições; 2.3.2. “Os fretes entre estabelecimentos da fiscalizada não se amoldam às hipóteses legais de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, nem à de frete na operação de venda”; 2.3.3. Parte das despesas com armazenagem não foram demonstradas; Fl. 3319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720057/2014-20 2.3.4. Não é possível o creditamento de despesas com armazenagem de períodos de apuração anteriores ao pedido de crédito, pois, “no âmbito das contribuições sociais apuradas pelo regime não-cumulativo, exige-se a segregação dos créditos por períodos de apuração devido ao fato de que os créditos, neste regime, são passíveis de repetição segundo requisitos que só são aferíveis dentro do próprio período de apuração”; 2.3.4.1. Caso se conceda o crédito extemporâneo, deve ser excluída a parcela de crédito prescrita (mais de cinco anos entre a data de apuração e do pedido); 2.3.5. A diferença entre o valor de energia elétrica descrita em Nota Fiscal e em DACON em janeiro de 2011 deve ser glosada; 2.3.6. Parte dos bens declarados como insumos pela Embargante estão sujeitos à depreciação; 2.3.7. “Conforme art. 47-B da Lei nº 12.546/2011, combinado com o art. 8º da Lei nº 10.925/2004, o contribuinte não faz jus aos créditos de PIS e Cofins sobre as aquisições de sebo destinado à produção de biodiesel no período anterior a 15 de dezembro de 2011”; 2.3.8. “O estorno do CP relativo à venda, pela fiscalizada, no mercado interno, de farelo de girassol com suspensão das contribuições fez-se necessário por força do disposto nos arts. 54 e 55, § 5º, inciso II, da Lei nº 12.350/2010”; 2.3.9. “Conforme verificado através de batimento entre o Dacon de fevereiro de 2011 e a DCTF respectiva, há um débito de PIS não declarado nesta última no valor de R$ 1.109.268,29”; 2.4. Em assim sendo, resta absolutamente claro que o relatório fiscal aponta com minúcias os motivos de parcial deferimento e o faz acompanhado de planilhas que descrevem, item a item, o valor dos créditos. Intimada, a Embargante defendeu-se de todos os fundamentos da fiscalização – não por outro motivo, aliás, teve seu recurso parcialmente provido por esta Turma. 2.5. Desta feita, não obstante o tema da nulidade não tenha sido enfrentado pelo Acórdão embargado, não há qualquer cerceamento do direito de defesa no presente caso; a Embargante conheceu da acusação, dela se defendeu e teve todos os seus argumentos conhecidos pela fiscalização e, agora, por esta Casa. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço dos embargos, para sanar a omissão acerca da nulidade do despacho decisório, mantendo, no mais, integralmente a decisão desta Turma. (documento assinado digitalmente) Fl. 3320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.168 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10120.720057/2014-20 Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 3321DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11065.005709/2008-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A legislação fiscal considera como omissão de receitas os suprimentos de caixa, quando não for comprovada a origem nem a efetiva entrega dos recursos. Em se tratando de suprimentos de numerário, as provas a serem produzidas devem atestar cumulativamente a efetiva entrega e a origem dos recursos. As provas devem ser coincidentes em datas e valores com os dados lançados nos registros contábeis e lastreadas em documentos hábeis e idôneos emitidos por terceiros. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE. Por se tratar de exigência reflexa realizada com base nos mesmos fatos, a decisão de mérito prolatada quanto ao lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica constitui prejulgado na decisão do lançamento decorrente relativo à CSLL. MULTA QUALIFICADA. FRAUDE. É aplicável a multa de 150% do valor devido a título de imposto quando comprovada a existência de fraude com o intuito de burlar o fisco.
Numero da decisão: 1302-005.641
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RECEITAS. SUPRIMENTO DE NUMERÁRIO. A legislação fiscal considera como omissão de receitas os suprimentos de caixa, quando não for comprovada a origem nem a efetiva entrega dos recursos. Em se tratando de suprimentos de numerário, as provas a serem produzidas devem atestar cumulativamente a efetiva entrega e a origem dos recursos. As provas devem ser coincidentes em datas e valores com os dados lançados nos registros contábeis e lastreadas em documentos hábeis e idôneos emitidos por terceiros. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. LIMITAÇÃO. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 57 09 /2 00 8- 29 Fl. 480DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora. O conselheiro Gustavo Guimarães da Fonseca votou pelas conclusões da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa LS PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS LTDA em face do Acórdão nº 10-25.476 – 5ª Turma da DRJ/POA, de 20 de maio de 2010, que decidiu pela improcedência da impugnação, mantendo integralmente a autuação fiscal. O crédito tributário lançado se refere à exigência do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), devidos no ano- calendário 2003, após configuração de omissão de receitas decorrentes de suprimento de numerário. A exigência tributária totalizou R$ 149.886,08 de débitos, incluídos principal, multa de ofício qualificada (150%) e juros moratórios. Quanto à Ação Fiscal e à Impugnação, reproduzo relatório extraído do Acórdão da DRJ Porto Alegre: Autuada A autuada é empresa instituída em janeiro de 1982, sob a denominação de Diderich Participações Societárias Ltda., e tinha como objeto societário a representação comissionada de materiais de construção e de concreto, bem como a participação societária em empresas de qualquer ramo, podendo incorporar, arrendar ou adquirir empresas ou indústrias (fl. 05). Desde aquela época passou por diversas alterações em seu contrato social, que em nada modificaram seu objeto: alteração da composição societária (fl. 08) - restando como sócios: Darci Diderich (85% do capital) e Carmen Regina Steffen Diderich (15% do capital); administração exclusivamente realizada pelo sócio Darci a partir de novembro de 1992 (fl. 12); elevação do capital social, (fl. 15); e, por fim, sofreu alteração na denominação social para LS Participações Societárias Ltda (fl. 17) em novembro de 2000. Origem do trabalho O trabalho fiscal teve por origem o fato de a empresa aparecer como beneficiária, em 2003, de recursos provenientes do exterior, por intermédio de contas bancárias da LESPAN S.A., junto ao Citibank nos Estados Unidos da América. LESPAN S.A. (fls. 8/103) seria instituição sediada em Montevideo, Uruguai. Tais informações exsurgiram de documentos disponibilizados ao fisco pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito de Evasão de Divisas, também conhecida como CPI do Banestado, Fl. 481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 instituída para investigar as responsabilidades sobre a evasão de divisas do Brasil para paraísos fiscais, entre 1996 e 2002. A documentação citada foi obtida através de autorizações judiciais no exterior (fl. 80) - vinculada ao procedimento de investigação conhecido como "Lavagem Internacional de Dinheiro por John Doe" - e no Brasil (fl. 84). Em exame da contabilidade da impugnante, a fiscalização apurou a ocorrência de sete contratos, denominados Contratos de Câmbio — Tipo 3, Transferências do Exterior, junto ao Banco Santander (fls. 110 a 130). Em todos, LS Participações figura como beneficiária de recursos provenientes de Taubaté S.A., do Uruguai, com operação identificada como "Transferência de titularidade de empresa no país — Investimento Direto"; existe contrato particular de cessão de quotas (fls. 131/133), datado de 06/4/99 entre a Diderich (cedente) e Taubaté (cessionária), definindo a venda da participação societária da LS Participações (na época ainda chamada Diderich Participações) na Serramix Serviços de Concretagem Ltda., CNPJ 01.144.454/0001-07. Em face desse negócio, o agente fiscal elaborou um comparativo entre os valores enviados através da Lespan em 2003 e os valores recebidos através dos contratos de câmbio, conforme abaixo apresentado: Serramix Serramix foi constituída em 01/01/1996, tendo por objeto a fabricação de artefatos de cimento, administração de obras de terceiros e serviços de bombeamento de concreto; seu capital social era de R$100.000,00, tendo por sócios: Darci Diderich (94%), Lucio Tavares Pinheiro (3 %) e Paulo Ricardo Silva (3 %) - retirando-se este da empresa já em 05/07/1996, ficando suas quotas com Darci. A partir de 01/11/1996, tem efeito o aporte de capital na Serramix, em razão de cisão parcial havida na empresa Didemix Artefatos de Concreto Ltda (CNPJ 94.048949/0001-05) - também dos sócios Darci (16,65%) e Lucio (3%) e mais da Diderich Participações Societárias Ltda (80,35%) - tendo esta capital total de R$1.200.000,00. Diderich Participações se retira da Didemix, juntamente com o total de sua parcela no capital (R$964.200,00). Através do protocolo de cisão parcial (fls. 157/162) fica claro que Diderich Participações em nada altera seu capital social ou sua composição e que Serramix passa a ter como nova sócia esta empresa, que integraliza R$827.400,00 no seu capital social, passando assim a deter 89,22% deste, enquanto Lucio fica com 0,32% e Darci com 10,46%. Em alteração contratual (fls. 172/177) datada de 04/01/1999, Lucio se retira da Serramix, para o ingresso do Sr. Pedro Gilmar Berwian, o qual recebe as quotas de Lucio e também parcela da quotas de Darci, ficando este com 7,78% e Pedro com 3,0% do capital social. Por fim, em 06/04/1999, dá-se a alteração contratual (fls. 178/179), suportada pelo contrato de cessão de quotas anteriormente referido, pela qual os sócios Darci e Diderich Participações se retiram da Serramix, ingressando a Taubaté Sociedad Anônima, com 97% Fl. 482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 do capital social, e continuando Pedro, com 3,0%. Sempre lembrando que Diderich Participações posteriormente tornou-se a agora autuada LS Participações Ltda. Abaixo segue quadro resumo das participações de sócios e alterações relevantes descritas: Diligências Em face das informações até então havidas, foram realizadas diversas diligências, a saber: I. Junto à LS Participações, a fim de esclarecer questões sobre a alienação das suas quotas na Serramix para a Taubaté, bem como da sessão de quotas, na mesma Serramix, do sócio Darci Diderich para Pedro Berwian e Taubaté, tendo obtido as seguintes respostas: O contrato de cessão de quotas sociais não foi levado a registro público, segundo a LS, em razão de este não ser um requisito de validade para o documento. O contrato estipulou a venda das quotas por R$ 401.490,00 apesar destas constarem por R$ 827.400,00 no contrato social, informando a LS que não houve balanço especial para realização da compra e venda e o preço final resultou das negociações de propostas e contrapropostas. O contrato previa o início dos pagamentos pela compradora somente vinte e sete meses após sua assinatura, tendo a LS afirmado que esta foi condição imposta pela compradora e mesmo assim atendia seu interesse de venda. Houve vários pagamentos em atraso. Contudo, a LS deixou de utilizar-se da cláusula quinta do contrato que previa aplicação de multas e juros sobre parcelas em atraso, além da integral exigibilidade dos valores contratados, afirmando que a compradora prometia sempre saldar em curto prazo os débitos vencidos e que os custos e demora em uma ação de cobrança judicial não eram de seu interesse. No documento não constava o nome dos acionistas da Taubaté, apenas o de seu procurador, Pedro Gilmar Berwian, já então sócio da LS, tendo esta informado, através do Sr. Darci Diderich, que não sabia dizer quem seriam os proprietários da Taubaté, pois realizou negociação apenas com seu diretor, chamado Yamandu, e não lembrava em que situação o conhecera. O Sr. Darci Diderich informou também que cedera quotas da empresa Diderich Participações Societárias, a título gratuito, para o Sr. Pedro Berwian em 04/01/99, como estímulo a ele na qualidade de colaborador chave do negócio, sendo tais quotas representativas de 2,67% do capital à época. Além disso, transferiu suas quotas, equivalentes a 7,78% do capital em 06/04/99, para Taubaté SA, pelo valor simbólico ide R$100,00, apesar destas valerem nominalmente R$72.178,00; tal se deve ao desinteresse mútuo de mantê-lo como sócio minoritário e a falta de liquidez destas quotas minoritárias, restando a ele delas livrar-se já que a Taubaté não lhe pagaria a mesma proporção que pagou pelo restante do capital majoritário da LS Participações. II. Junto à empresa Serramix, aos seus funcionários, aos responsáveis pela sua contabilidade e a um de seus fornecedores, visando determinar a origem dos recursos Fl. 483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 recebidos pela LS Participações em face da venda de sua participação naquela empresa, obtendo os seguintes resultados: Em visita à Serramix, na data de 12/12/2008, o agente fiscal encontrou oito funcionários, entretanto; nenhum deles tinha responsabilidade gerencial, administrativa ou financeira. Relativamente às atividades contábeis da empresa, foram localizados Márcio Luis Bonalume e João Carlos Lucini, responsáveis pela contabilidade da Serramix nos períodos de 1999/2004 e 2005/2006, respectivamente. Ambos referiram que seus contatos para entrega de documentos e esclarecimentos de dúvidas eram com as Sras. Hilda e Margarete e que desconheciam o Sr. Pedro Gilmar Berwian. Foram também obtidas informações da Sra. Tanha M. L. Schneider, , cuja empresa era responsável pela contabilidade da impugnante no exercício de 2007 e primeiro semestre de 2008, que referiu seus contatos com a mesma Sra. Hilda, com o funcionário Leandro Mann e com o sócio Sr. Pedro Berwian. Hilda Biason e Margarete Valiatti constam em DIRF como assalariadas pela Starmix Serviços de Concretagem, no período de 1999/2007 e 2004/2007, respectivamente; Starmix é o nome atual da Didemix Artefatos de Concreto Ltda, anteriormente citada, também de propriedade de Darci. Com referência ao fornecedor Sinoscar S.A. foi constatada a venda de um veículo GM, modelo Vectra Elite, ano 2006 à empresa Serramix, adquirido junto à filial em Canela, pelo valor de R$ 83.000,00, NF 2501. Foi observado ainda que as manutenções e revisões do veículo realizadas junto à Sinoscar em Novo Hamburgo, no período entre 17/11/2006 e 15/04/2008, tinham por endereço de referência o da Sra. Carmen Regina Steffen Diderich e telefones de contato com pessoas identificada apenas como Hilda e Leandro; todos os faturamentos dos serviços eram em nome de Serramix. Por fim, a NF 2501, referente à retirada do veículo novo da concessionária foi assinada pela Sra. Carmen Diderich. III. Junto ao Sr. Pedro Gilmar Berwian, visando a esclarecer sua participação como sócio da Serramix, procurador da Taubaté SA, que permitiu os esclarecimentos abaixo: O Sr. Berwian era sócio na Berwian e Cia Ltda, juntamente com sua esposa, além de ter sido funcionário de duas empresas cujo sócio era o Sr. Darci Diderich. Sobre sua participação como procurador da Taubaté, não trouxe nenhuma informação além da cópia traduzida da procuração que lhe deu amplos poderes para gerir os interesses empresariais da empresa estrangeira, na qual se identifica o diretor da Taubaté como sendo o Sr. Yamandú Castrillón D'Angelo. Não tendo como comprovar a transferência de recursos da Taubaté para a LS Participações, a partir daquela empresa. Conclusões da fiscalização Em face dos dados levantados nas diligências e sistemas da própria RFB, o agente fiscal concluiu que a venda das cotas da Serramix para a Taubaté foi irreal, pois os fatos apurados indicaram que o Sr. Darci Diderich, que também era o maior cotista da empresa LS Participações, não se retirou de fato da Serramix Serviços de Concretagem Ltda, seguindo nela como real administrador. Ele utilizava suas funcionárias Hilda Biason e Margareth Valiatti para contatos e entrega de dados, documentos e guias de pagamentos de impostos aos contadores da Serramix, e os contadores da empresa no período de 1999 a 2006 desconhecem o Sr. Pedro Berwian, sendo este o único sócio brasileiro desde 1999. Além destes fatos, a alegada venda se deu por valor inferior a 50% ao valor das quotas da LS, o Sr. Darci vendeu por quantia simbólica sua participação à Taubaté, o pagamento foi aprazado contratualmente em mais de dois anos e ainda se aceitou atrasos sobre este prazo sem aplicação de nenhuma sanção contratual. Por fim, até mesmo a aquisição de veículo da Serramix teve como destinatária de uso a esposa do Sr. Darci que é sua sócia na LS Participações. Assim, tomando por irreal a venda, a fiscalização considerou os recursos recebidos do exterior, no ano de 2003, como sendo valores já de propriedade da LS, caracterizando- os como omissão de receitas por suprimento de caixa, com base no art. 282 do RIR/99 1 , Fl. 484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 e apurando-a com base nos valores transferidos da Lespan no exterior para a LS Participações no Brasil. Por consequência desta omissão, houve incidência de CSLL, com base no art. 2° da Lei 7.689 de 15/12/1988. Já na apuração do crédito tributário, o agente fiscal considerou os prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas de períodos anteriores para apuração do Lucro Real e base de cálculo da CSLL. A multa de ofício lançada no AI foi a do inciso II do art. 44 da Lei no 9.430/1996, pois o procedimento da contribuinte, ao retornar recursos do exterior, mantidos em moeda estrangeira à margem da contabilidade, utilizando-se de simulação para evitar o conhecimento do fisco, revelou evidente intuito de fraude. Impugnação Em sua contestação a contribuinte alega, através do sócio administrador Darci Diderich, que, apesar do intrincado trabalho de busca realizado pelo fiscal, as conclusões de existência de omissão de receitas e intuito doloso não podem ser admitidas. A impugnante repisa os argumentos já apresentados quando da diligência (item I acima), para demonstrar que houve um negócio jurídico que deu origem às remessa do exterior e os respectivos contratos de câmbio. Todavia, retrata-se quanto à alegada alienação por valor simbólico (R$100,00) das quotas de Darci em favor da Taubaté (fl. 345), afirmando agora terem sido estas, na verdade, alienadas por R$ 35.010,00, "correspondente a U$7.228,00", o valor do último contrato de câmbio, datado de 13/08/2010, o que procura comprovar através dos documentos de fls. 382/392. Mais adiante, (fl. 347) informa que parcela do contrato citado, no valor de U$7.211,00, foi recebida por Darci em 06/10/2003. Refere ainda que a "remessa tida como realizada" em 21/07/2003, no valor de U$5.283,00, foi em parte (U$4.916,00) recebida por Darci, em 24/07/2010, também a título de pagamento pelas quotas por ele alienadas à Taubaté; por isto restariam apenas os U$371,00 recebidos pela LS em 21/10/2003. No entender da contribuinte, com essas explicações, "a diferença apontada (em torno de U$20.000,00)" estaria comprovada através dos contratos de fls. 382/392 (fl. 348). Todavia, em passagem anterior disse não saber "vincular as remessas efetuadas pela LESPAN e os valores recebidos pela LS, " por isto também não saberia "a razão da existência de diferenças entre os valores remetidos pela LESPAN e os recebidos pela LS ". Supõe que as diferenças encontradas pelo fisco, em grande parte explicadas pela indevida inclusão da LS como beneficiária de valores recebidos por Darci, seriam decorrentes de taxas cobradas pelas instituições financeiras, mas que as operações atenderiam às disposições legais. A reclamante não vê demonstrado pelo fiscal uma situação que possa ser tida como omissão de receitas, uma vez que os valores referentes à venda das quotas, cuja remessa se deu através de contratos de câmbio, foram registrados em sua contabilidade. Outrossim, ela assevera que, por ser uma holding, não possui atividades de vendas ou prestação de serviços, contabilizando apenas os lançamentos decorrentes das suas participações societárias e por esta razão descaberia a imputação de omissão de receitas. Afirma que, de acordo com a base legal do AI, para comprovação da omissão de receitas, "é necessário que sejam demonstrados indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova" e que o trabalho desenvolvido pelo fiscal não comprovou que os pagamentos realizados pela Taubaté à LS decorreram de valores omitidos, haja vista os registros dos contratos no Bacen e na contabilidade da empresa. Quanto à limitação da compensação de prejuízos para apuração dos tributos lançados no AI, afirma que a legislação que apoie este procedimento é inconstitucional por levar a tributação de valores que não compõe renda ou acréscimo patrimonial. Segundo a reclamante, somente lei complementar poderia dispor acerca de aumento da base de cálculo dos impostos, o que se dá com a pretendida limitação da compensação dos prejuízos fiscais, e a matéria ainda estaria pendente de apreciação pelo STF, com repercussão geral. Por isto requer que não seja observado o limite de 30%. A contribuinte afirma que o lançamento da CSLL, decorrente dos mesmos fatos e fundamentos jurídicos, não subsistiria pelas mesmas razões antes arroladas. Fl. 485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 No tocante à penalidade de 150% aplicada sobre os tributos apurados, a impugnante afirma que inexistem provas de evidente intuito de fraude a sustentar esta imputação penal. Assevera inexistirem provas que evidenciassem o dolo na prática das condutas previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, para o que seria necessário mais do que apenas indícios, mas sim provas estremes de dúvidas sem as quais não se teria mais do que uma presunção de dolo. Apesar do minucioso trabalho da fiscalização, não haveria mais do que especulação ao redor da existência da intenção dolosa, uma vez que a não contabilização das diferenças entre os valores recebidos da Lespan e os valores recebidos através de contratos de câmbio registrados no Bacen, bem como em sua escrita contábil, não permitem concluir que houvesse intenção de evitar que o fisco tomasse conhecimento de quaisquer fatos geradores. O Acórdão da DRJ Porto Alegre julgou improcedente a alegação de nulidade e manteve integralmente o lançamento tributário, incluindo a multa de ofício no percentual de 150%. A ementa da decisão encontra-se transcrita a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SUPRIMENTO DE CAIXA. SIMULAÇÃO Comprovada a simulação de alienação que resultou no ingresso de recursos do sócio mantidos no exterior, caracteriza-se a omissão de receitas por suprimento de caixa. COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATICA. LIMITAÇÃO. Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 LANÇAMENTO DECORRENTE. CSLL. A solução dada ao litígio principal relativo ao imposto de renda das pessoas jurídicas estende-se ao litígios decorrente quando tem por fundamento o mesmo suporte fático. MULTA QUALIFICADA - Cabe a aplicação da multa qualificada, quando restar comprovado que o envolvido na prática da infração tributária objetivou deixar de recolher, intencionalmente, os tributos devidos. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado dessa decisão em 07/06/2010 o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 01/07/2019 (fls. 447 a 476), com suas razões de defesa, sintetizadas a seguir: a) Das razões de decidir e suas impropriedades 11. Como se pode perceber no acórdão ora recorrido, o crédito tributário foi mantido pelos seguintes fundamentos, os quais se mostram insustentáveis pelos argumentos especificamente agora expostos e por aquele , delineados na sequência: a) que o objetivo da investigação seria a origem dos recursos recebidos do exterior, no ano de 2003, a partir das informações da CPI do Banestado; contudo, como foi comprovado, os valores recebidos originaram-se de negócios que foram registrados na contabilidade da empresa, sem que houvesse qualquer omissão de receitas; b) que a empresa Lespan S/A realizou operações no câmbio paralelo, a serviço de doleiros, o que nada tem a ver com a empresa LS Participações Societárias, uma vez que a mesma nunca realizou operações ilegais, sendo que inclusive o julgador, na página 408, reconhece que todas Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 as operações de ingresso de recursos para a aquisição das cotas da LS Participações foram feitas através de contratos de câmbio, devidamente registrados no Banco Central; c) que as offshores no Uruguai são destino de dinheiro ilícito, no mais das vezes, "caixa dois", e que a Lespan bem como a Taubate S/A se situam em país que pode ser tido como paraíso fiscal; nó entanto, isso em nada comprova as alegações do fiscal, na medida em que todas as operações realizadas foram devidamente contabilizadas e registradas no Banco Central do Brasil; d) que teria ocorrido negócio simulado na alienação de quotas da Serramix à Taubaté S/A, e que essa simulação poderia ser comprovada através de indícios, o que contraria frontalmente toda a legislação sobre o assunto, haja vista que, se houve simulação, cabe comprovar isso, o que não ocorreu no presente caso; e) que teria ocorrido venda de quotas por valor vil (valor nominal de R$ 825 mil reais cedido por R$ 402 mil reais), o que o Fisco não comprova, sequer pela definição o que seria valor razoável de venda, uma vez que a redução em torno de 50% não pode se caracterizar como vil; f) que a doação de quotas do Sr. Darci Diderich para o Sr. Pedro Berwian, no valor de R$ 24.822,00, seria exacerbada; entretanto, não levam em consideração que o donatário era pessoa de especial confiança do doador; g) que o Sr. Yamandu Castrillon D’Angelo se ligava a transações com remessa de dinheiro de forma ilícita do Brasil para o Uruguai, e que ele seria o diretor da empresa Taubaté, que passa a controlar 97% do capital da Serramix; porém também esse fato não comprova em nada a suposta o aquisição fictícia da Serramix pela LS; h) que a alienação de quotas se afigura como uma simulação apenas, jamais havendo a vontade de passar o controle da empresa a outrem, sendo que o contrato serviu apenas para dar aparência de legalidade ao ingresso de recursos de caixa dois das empresas de Darci, o que será demonstrado como totalmente improcedente, pelas razões que seguem: b) Da desconsideração dos valores contabilizados pela empresa 12. O procedimento fiscal teve início com indicação da LS Participações Ltda. como "suposta" beneficiária de recursos provenientes do exterior da empresa LESPAN S.A., com sede nos Estados Unidos. A partir daí, a autoridade administrativa fez uma intricada busca por elementos para comprovar a existência de omissão de receitas, mediante a tentativa de demonstrar a existência de vínculo entre o procurador da empresa Taubaté (Sr. Pedro Gilmar Berwian), que adquiriu a participação societária da LS na Serramix Serviços de Concretagem Ltda., e os sócios da LS, Sr. Darci Diderich e Sra. Carmem Regina Steffen Diderich. 13. No entanto, conforme será relatado e demonstrado, as operações decorrem de negócios jurídicos devidamente comprovados, cuja documentação respectiva foi juntada ao procedimento fiscalizatório. É certo que os valores considerados como recebidos da Lespan S/A e os valores dos contratos de câmbio contabilmente registrados divergem. Todavia essas divergências não são monetariamente expressivas e decorrem do fato de que a autoridade fiscal considerou indevidamente dois contratos de câmbio, cujo beneficiário não era a recorrente. Além do que, a relação da recorrente ocorreu exclusivamente com a empresa Taubate, não havendo firmado qualquer tipo de negócio com a Lespan. 13. Inicialmente, convém ressaltar que o contrato de cessão de quotas sociais da empresa Serramix Serviços de Concretagem Ltda., firmado entre a LS Participações e a empresa Taubaté, não foi registrado em Cartório ou Serviço Notarial, uma vez que não há, na legislação civil, qualquer dispositivo que obrigue a isso. Embora em algumas situações ocorra o registro - especialmente no intuito de dar conhecimento do fato a terceiros - este não é o caso, em regra, da alienação de quotas, nem foi o caso da operação de cessão de quotas ocorrida entre a recorrente e a empresa Taubaté. 14. Em segundo lugar, não há nenhuma razão para estranhamento - como causado à autoridade-fiscal - o fato de que as quotas sociais da recorrente na empresa Serramix terem sido alienadas pelo valor de R$ 401.490,00 (quatrocentos e um mil e quatrocentos Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 e noventa reais), enquanto que o valor nominal das quotas era no valor de R$ 827.400,00 (oitocentos e vinte e sete mil e quatrocentos reais). 15. Ora, não há qualquer motivo que leve à suspeição da operação realizada, pois é de praxe que, em uma cessão de participação societária, o valor objeto do contrato não guarde relação com o valor do capital social. Ou seja, é comum que as partes cheguem a um valor maior ou menor (como foi o caso) do que aquele registrado no contrato social, porque é a conjuntura econômica e financeira, além de uma série de outros aspe subjetivos, que ditam as regras em operações desta natureza. 16. Inclusive, no caso da recorrente foi fixado o pagamento em 20 parcelas de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), e a última ajustada em R$ 1.490,00 (um mil, quatrocentos e noventa reais), e vencimento da 1 1 parcela em julho de 2001, pois foi a forma que melhor atendeu os interesses dos dois lados. 17. A relação das remessas do exterior entendidas como operações representativas da suposta "omissão de receitas" foram comparadas com os valores registrados contabilmente pela recorrente, pela autoridade administrativa, visando demonstrar que os valores das remessas divergiam dos valores contabilizados, conforme a planilha abaixo reproduzida: 18. Os valores dos contratos de câmbio, conforme comprovam as cópias anexas, foram devidamente registradas no sistema do Banco Central (ANEXO 02), e contabilizadas pela empresa (ANEXO 03). É certo, pois, que se percebem algumas diferenças entre os valores registrados na contabilidade e os valores das remessas. No entanto, excluindo-se as últimas três remessas cujo destinatário na era a recorrente, percebe-se que as diferenças apontadas não são significativas, pois correspondem às taxas cobradas pelas instituições financeiras para realização das operações, conforme abaixo será exposto. 19. Além disso, o pagamento em atraso de algumas parcelas, por parte da Taubaté, foi tolerado pela LS, uma vez que sempre houve o cumprimento das obrigações, não sendo interessante mover uma demorada ação judicial. para cobrança dos valores, apesar de existir cláusula prevendo o vencimento antecipado das parcelas, em caso de descumprimento do contrato. 20. Outro ponto em que a autoridade fiscal insistiu em entender que demonstrava a suposta "omissão de receitas" - sem que tivesse qualquer relação com o fato que deu ensejo à constituição do crédito tributário - é a cessão de quotas do Sr. Darci Diderich para o Sr. Pedro Gilmar Berwian, e, posteriormente, daquele para a Taubaté Sociedad Anonima. 21. Conforme citado no corpo do próprio Relatório da Ação Fiscal, em 04 de janeiro de 1999, a Serramix efetua alteração e consolidação do seu contratos (social, saindo da sociedade o Sr. Lúcio Tavares Pinheiro, que cedi para Pedro Gilmar Berwian. No mesmo instrumento, o Sr. Darci Diderich cede e transfere, de forma gratuita, também para o Sr. Pedro, a participação no valor de R$ 24.822,00, sendo que o capital fica assim distribuído: Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 22. Já em 06 de abril de 1999, conforme nova alteração contratual, a Diderich Participações Societárias Ltda e o Sr. Darci Diderich retiram-se da sociedade, cedendo a integralidade de suas quotas sociais para a empresa Taubaté Sociedad Anonima, com sede em Montévideu, Uruguai. 23. A gerência da sociedade, passa a ser exercida pelo Sr. Pedro Gilmar Berwian, e a transferência das cotas do Sr. Darci Diderich para a Taubaté, na ordem de 7,78%, não foi feita pelo preço simbólico de R$ 100,00, como constou em resposta à intimação fiscal, mas sim através de contrato de câmbio (ANEXO 04), no valor de R$ 35.010,00, correspondente a US$ 7.228,00, JUSTAMENTE O ÚLTIMO CONTRATO REFERIDO NA TABELA "REMESSAS DO EXTERIOR". Após a cessão, assim fica a distribuição de capital: 24. O auto de infração enquadrou a conduta da recorrente no artigo 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 249, inciso II, 251 e parágrafo único, 279, 282 e 288, do RIR/99, no tocante ao IRPJ. Já com relação à Contribuição Social sobre o Lucro, a fundamentação utilizada foi no artigo 20 e §§, da Lei n° 7.689/88, artigo 24 da Lei n° 9.249/95, artigo 1° da Lei n° 9.316/96, artigo 28 da Lei n° 9.430/96, e artigo 37 da Lei n° 10.637/02. 25. Para comprovação da omissão de receitas, nos termos dos artigos supracitados, é necessário que sejam demonstrados indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova. Apesar do trabalho desenvolvido pelo fiscal autuante, não houve comprovação de que os pagamentos realizados pela empresa Taubate Sociedad Anonima, para a LS Participações, decorreram de valores omitidos, uma vez que todas as operações foram registradas no sistema do Banco Central (ANEXO 02), bem como nos registros contábeis da empresa (ANEXO 03). 26. A recorrente era uma empresa classificada como "Holding", não realizando, portanto, atividades comerciais. Sua contabilidade estava restrita aos lançamentos decorrentes da participação societária que possuía na empresa Serramix - Serviços de Concretagem Ltda. Assim, como imputar à recorrente as receitas tidas como omitidas, se ela não exercia atividades de mercancia ou de prestação de serviços ? 27. A recorrente não sabe vincular as remessas efetuadas pela LESPAN e os valores recebidos pela LS, razão pela qual não sabe a razão da existência de diferenças entre os valores remetidos pela LESPAN e os recebidos pela LS. Supõe-se que as diferenças referidas pelo auditor fiscal sejam decorrentes das taxas cobradas pelas instituições financeiras, mas os documentos acostados demonstram que as operações atenderam às disposições da legislação. 28. Além disso, cabe referir que da remessa tida como realizada no dia 21 de julho de 2003, no valor de US$ 5.283,00, parte, no valor de US$ 4.916,00, foi recebida em 24 de julho de 2003 pelo Sr. Darci Direrich, conforme Contrato de Câmbio 03/015084, do Banco Santander como pagamento das quotas que vendeu para a empresa Taubaté, e US$ 371,00 foram recebidos pela recorrente, em pagamento do saldo das quotas vendidas para a Taubaté, conforme contrato de Câmbio n° 03/718373, de 21 de outubro de 2003, do Banco Santander. 29. Da remessa tida como realizada no dia 13 de agosto de 2003, no valor de US$ 7.228,00, parte do valor de US$ 7.21 1,00, foi recebida em 06 de outubro de 2003, pelo o Sr. Darci Diderich, conforme Contrato de Câmbio n° 03/021066, do Banco Santander, como pagamento das suas quotas vendidas pela empresa Taubaté. Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 30. Assim, a diferença apontada (em torno de US$ 20.000,00), está devidamente comprovada através dos contratos de câmbio supracitados (anexo 4). 31. Para que o Fisco pudesse concluir ter havido a imputada omissão de receitas, far-se- ia necessário comprovar que, de um forma ou de outra, a recorrente tivesse obtido receitas não contabilmente registradas. Ocorre que, no caso em tela: a) não há qualquer indício (quem dirá provas !) de que tenha havido a obtenção de recursos não registrados na contabilidade da recorrente; b) os valores recebidos - via contrato de câmbio - foram devidamente contabilizados, sendo que a divergência entre o valor total apontado como recebido pela autoridade fiscal e os valores registrados, além de não ser expressiva, decorrem: b.l) de taxas cobradas pelas instituições financeiras; b2) da indevida inclusão da recorrente como beneficiária dos valores recebidos. c) ou seja, o relatório fiscal faz uma aprofundada investigação de fatos que não dizem respeito a questão central: omissão de receitas; d) são fatos que demonstram vínculos negociais, sim, mas não demonstram ter havido, por parte da recorrente, a prática da infração entendida como ocorrida pela autoridade administrativa. c) Da limitação da compensação dos prejuízos fiscais 32. Conforme os artigos 43 e 44, do CTN, a base de cálculo do imposto sobre a renda e contribuição social sobre o lucro é, como o próprio nome já diz, o lucro. Em outras palavras, apenas aquilo que for acrescentado ao patrimônio que já existia. 33. Periodicamente, as empresas realizam a aferição patrimonial de modo a verificar a existência - de lucro ou não. 34. Ocorre que este lucro não pode ser simplesmente aferido levando-se em consideração apenas um pequeno e restrito lapso de tempo (no caso anual), mas sim toda existência da empresa. Caso contrário, poder-se-á, a título de imposto de renda, tributar o patrimônio, que é o caso dos autos. 35. Se existe prejuízo acumulado resta comprovado que o patrimônio positivo da empresa diminuiu e que, somente após o registro de lucro superior ao prejuízo acumulado e que, novamente, haverá renda, ou seja, acréscimo patrimonial (nos exatos termos em que tal instituto é compreendido). 36. Querer impor à recorrente o pagamento de imposto sobre a renda enquanto não esgotado todo o "estoque" de prejuízos acumulados e tributar o patrimônio, e jamais a renda porque, pelo menos por hora, inexiste acréscimo patrimonial, lucro , a ser tributado. 37. É por isso que o legislador ordinário não pode simplesmente manipular, ao seu livre alvitre, o sistema das compensações de prejuízos acumulados, principalmente no que pertine à limitação aqui contestada. Fixar diferentes lapsos temporais para a aferição do lucro lhe é lícito, mas limitar o "uso" dos prejuízos acumulados é aumentar artificialmente o base de cálculo do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro. 38. Sempre tendo como premissa básica que a base de cálculo do imposto sobre a renda é somente o lucro, ou seja, acréscimo patrimonial, facilmente se vislumbra a contradição da legislação ordinária para com os artigos 43 e 44 do Código Tributário Nacional, que visa manter artificialmente elevada a base imponível deste imposto, contaminando-a com valores que não expressam a real situação patrimonial da empresa, isto é, ofertando ao imposto sobre a renda aquilo que em nada acrescentou ao património e o que é pior, o diminuiu. 39. É por isso que, no momento em que se limita a compensação integral dos prejuízos acumulados pode estar-se tributando qualquer coisa, menos a renda tal qual inscrita pelo legis- lador nos artigos 43 e 44 do CTN e como conceituada pelo Supremo Tribunal Federal, tendo Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 como base este Estatuto, no Recurso Extraordinário n° 11.787/SP, julgado em 11/02/93, de modo que violados os artigos 50, XXXV, 59, 146, III, "a" e 148 da Carta Republicana de 1988. 40. É fácil de se constatar que a limitação fiscal imposta pelos indigitados mandamentos ordinários nada mais é do que uma desesperada tentativa de, mesmo sem amparo legal, aumentar a arrecadação de impostos, contrariando norma complementar de lavra do próprio Executivo Federal. 41. Além disso, dado que somente lei complementar pode dispor acerca da base de cálculo de impostos, afronta o artigo 59 da Carta Política as restrições impostas pelos malsinados ordenamentos, pois que ao se limitar as compensações de prejuízos fiscais se está, na verdade, aumentando a base de cálculo do tributo, via legislação ordinária e não complementar, como muito bem já decidiu a Corte Suprema ao declarar a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei 7.713/89. 42. Por fim, cabe assinalar que a matéria ainda não foi definitivamente decidida nas vias judiciais, tanto que a mesma foi considerada de repercussão geral, sendo que o STF está pendente de julgamento do RE no 591340/SPI, que será o primeiro sobre o assunto. d) Dos reflexos na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL 43. Reconhecido que as razões que fundamentaram o lançamento fiscal relativamente ao imposto de renda não se sustentam, via de conseqüência, a parte do crédito tributário constituído, corres-pondente à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, também não tem razões para subsistir. Neste sentido se manifesta a jurisprudência do Conselho de Contribuintes: (...) 44. Dessa forma, a anulação do lançamento na parte relativa ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica deve surtir efeitos no tocante à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. e) Da inexistência do "evidente intuito de fraude" 45. A autoridade fiscal, na parte final do seu relatório, justifica a aplicação da multa qualificada de 150% (cento e cinqüenta por cento), sustentando que "uma vez que o procedimento adotado pela, empresa, de possuir recursos em moeda estrangeira e mantê-los à margem de sua contabilidade, foi prática arquitetada visando impedir que o Fisco tomasse conhecimento dos fatos geradores ocorridos, revelando-se, assim, em EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE". Este entendimento foi ratificado o pelo acórdão recorrido. 46. Porem, para a aplicação de referida penalidade, não enfrentou a questão principal, qual seja: no presente caso, caracterizou-se o evidente intuito de fraude, o qual dá ensejo à aplicação da multa qualificada? 47. Para tanto, faz-se necessário uma análise meticulosa dos requisitos condicionadores da aplicação da multa de 150 prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96. 48. O artigo 44 da Lei n° 9.430/96, cuja matriz legal e o artigo 21 do Decreto-Lei n° 401/68, assim dispõe: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. 49. Por sua vez, os artigos da Lei 4.502/64, mencionada no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, estabelecem: Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, no sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais do contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária, na sua natureza ou circunstâncias materiais; Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido, ou a evitar ou diferir o pagamento. Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos artigos 71 e 72. 50. Dessa forma, verificada e comprovada a ocorrência das figuras típicas previstas nos artigos 71 (sonegação), 72 (Fraude) e 73 (conluio) da Lei n° 4.502/64 presumir-se-á presente o "intuito de fraude". 51. Contudo, não se pode esquecer que para uma conduta ser perfeitamente compatível com a previsão legal (tipo penal) é imprescindível que esteja presente o dolo, que e a intenção de concretizar o tipo penal. 52. Em função disso, apenas estará presente o "intuito de fraude" - previsto no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 - quando for praticada uma da condutas elencadas nos artigos 71 a 73 da Lei n° 4.502/64, com a intenção, devidamente comprovada , de praticá-las. Sem esta intenção (dolo) não há de se falar em "intuito de fraude", em face da própria natureza dessa norma legal. 53. Todavia, não basta somente o "intuito de fraude" para que seja aplicada a penalidade em questão. É necessário, pois, que este "intuito de fraude" seja "evidente". 54. Neste sentido, cabe transcrever a brilhante lição ofertada pelo Conselheiro Dicler de Assun- ção, da terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, ao relatar o Acórdão n° 103- 11.865, que julgou o Recurso 98.927-IRPJ, referente ao Processo n° 11080/006.232/89-87: O intuito de fraudar pressuposto não é todo e qualquer intuito, tão somente por ser intuito, e mesmo intuito de fraudar, mas há que ser o intuito de fraudar que seja "evidente": esse o qualificativo fundamental e distintivo que há de ser pesquisado caso a caso. A lei não tem palavras vãs. Nessa ordem de consideração assim, segue-se: 1) A realização fática das hipóteses de "fraude", sonegação" ou "conluio" relativamente às duas primeiras figuras; 2) A prova (demonstração) dessa realização fática em termos do devido processo legal; 3) A consideração decorrente do "intuito de fraudar" o Erário Publico, em razão do conteúdo, em termos de ação do agente, no que concerne às figuras típicas supra referidas; 4) A caracterização fática de que esse intuito de fraudar, na hipótese, foi da espécie que possa ser classificado de "evidente'; e, finalmente, Vi 5) A prova (demonstração fático documental) dessa "evidência", no caso concreto. A ordem natural é acima descrita. Eventuais dificuldades práticas na caracterização ou não dos tipos-penais respectivos resolve-se, juridicamente, a nível do direito tributário, nos termos do C.T.N., art. 112, sendo desnecessário socorrer-se de outros expedientes. A espécie, é de lei tributária, que define infração ("evidente" intuito de fraude) e comina penalidade agravada (multa de 150%). Logo, incidem as seguintes regras de interpretação e aplicação, C.T.N.: Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 Art. 112. A lei tributária que define infrações, ou lhes comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I- à capitulação legal do fato; II - a natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III - à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Vale dizer: O ordenado jurídico positivo dotou o direito tributário das regras necessárias à avaliação dos fatos envolvidos, peculiaridades, circunstâncias essenciais (natureza em si), autoria e graduação das penas, imprescindindo o intérprete, julgador e aplicador da lei, do concurso e/ou dependência do que ficar ou tiver que se decidido em outra esfera, como, v.g., a penal. 55. Sendo assim, e imprescindível a definição do conceito de "evidente" que somado ao "intuito de fraude" e pressuposto de aplicabilidade da multa qualificada de 150% (art. 1º 44, 11, Lei no 9.430/96) . 56. Em sentido "lato", de acordo com o Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa: EVIDENTE. (Do lat. Evidente)claro, aceitável, indiscutível pela incontestabilidade, indubitável, patente, irrefutável 3 . 57. Por sua vez, o VOCABULÁRIO JURÍDICO, DE PLÁCIDO E SILVA, conceitua o termo evidente, sob o ponto de vista jurídico: EVIDENTE. DO LATIM evidens claro, patente, é vocabulário que designa, na terminologia jurídica, tudo que está demonstrado, que está provado, ou o que é convincente, pelo que se entende digno de crédito ou merecedor de fé. 58. Nota-se que, para alguma "intenção" ser considerada "evidente" é necessário muito mais do que "indícios", mais ainda, é imprescindível que em relação a esta intenção não paire qualquer dúvida. O termo evidente do inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96 não se refere à ocorrência do fato fraude e, sim, refere a "intenção" do agente. 59. Como bem coloca o Conselheiro Dicler de Assunção, ao relatar o Acórdão antes referido (que apesar de citar o inciso III do art. 728 do RIR/80, possui a mesma redação do inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96): Uma peculiaridade que normalmente passa desapercebida na primeira leitura que se faça do inciso III, do art. 728 do RIR/80 é a que o qualificativo "evidente" colocado diz respeito (liga-se) à "intenção - intuito do agente" de fraudar e não tendo referência e/ou ligação direta com o ato ou fato da fraude em si, como normalmente acontece, quando se usa juridicamente esse vocábulo, a exemplo de DE PLÁCIDO E SILVA, op. cit. loc., verbis; O fato é evidente, quando está exuberantemente provado. E a prova é evidente, quando não pode haver contra ela qualquer oposição ou impugnação. 60. Ainda nesse Acórdão, é merecedora de destaque a conclusão do eminente relator já citado: O evidente intuito de fraude, para ser aceito, segundo reiterada jurisprudência desse Conselho, há que ficar estreme de qualquer dúvida, indagação e/ou divergência. 61. Enfim, mesmo que se admita que há indícios de infrações nos fatos apurados, quais são os elementos comprobatórios, indubitáveis, ou seja, evidentes, de que a intenção da recorrente ao praticar tais atos tidos como infrações era de fraudar? 62. Admitindo mais, que presumivelmente, a intenção da recorrente ao pratica-los era a fraude, mesmo assim não é aplicável a multa de 150%, visto que inexiste um dos elementos subjetivos para a adequação ao disposto no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, que e a "evidência" inequívoca da intenção que, no máximo, e presumida. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 63. Portanto, a multa aplicável às supostas infrações não pode ser aquela prevista no artigo 44, inciso II, da Lei n° 9.430/96, tendo em vista que não estão presentes todos os requisitos necessários a sua aplicação, isto é, o "evidente intuito de fraude" - nos moldes juridicamente exigíveis - não se verificou no caso concreto. 64. Além do acórdão exaustivamente abordado supra, cabe trazer à colação o atual entendi- mento do Conselho de o Contribuintes sobre a questão, conforme as decisões que seguem: Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA QUALIFICADA - JUSTIFICATIVA - Qualquer circunstância que autorize a exasperação da multa de lançamento de ofício de 75%, prevista como regra geral, deverá ser minuciosamente justificada e comprovada nos autos. Além disso, para que a multa de 150% seja aplicada, exige-se que o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude. Se a fiscalização não demonstrou, nos autos, que a ação do contribuinte teve o propósito deliberado de impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador do obrigação tributária, utilizando-se de recursos que caracterizam evidente intuito de fraude, não cabe a aplicação da multa qualificada. Recurso de ofício negado. 4 (sem grifos original) Ementa: INCORPORAÇÃO ATÍPICA - NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO - SIMULAÇÃO RELATIVA - A incorporação de empresa superavitária por outra deficitária, embora atípica, não é vedada por lei, representando um negócio jurídico indireto, na medida em que, subjacente a uma realidade jurídica, há uma realidade económica não revelada. Para que os atos jurídicos produzam efeitos elisivos, além da anterioridade à ocorrência do fato gerador, necessário se faz que revistam forma lícita, aí não compreendida hipótese de simulação relativa, • configurada em face dos dados e fatos que instruíram o processo. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE - A evidência da intenção dolosa, exigida na lei para agravamento da penalidade aplicada, há que aflorar na instrução processual, devendo ser inconteste e demonstrada de forma cabal. O atendimento a todas as solicitações do Fisco e observância da legislação societária, com a divulgação e registro nos órgãos públicos competentes, inclusive com o cumprimento das formalidades_ devidas junto à Receita Federal, ensejam a intenção de obter economia de impostos, por meios supostamente elisivos, mas não evidenciam má-fé, inerente a prática de atos fraudulentos. PENALIDADE - SUCESSÃO - A incorporadora, como • sucessora, é responsável pelos tributos devidos pela incorporada, até a data do ato de incorporação, não respondendo por penalidades aplicadas posteriormente a essa data e decorrentes de infrações anteriormente praticadas pela sucedida (CTN, art. 132). Ementa: PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - O prazo prescricional conta-se da constituição definitiva do crédito tributário. A definitividade da constituição ocorre quando não cabe recurso ou pelo transcurso do prazo. Havendo a suspensão da exigibilidade do crédito, não ocorre a prescrição. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA - Os recursos fornecidos ou colocados à disposição da empresa por seus sócios, para serem considerados legítimos, devem ser devidamente comprovados quanto à sua origem e efetividade, através de doc e idôneos, coincidentes em datas e valores. À constatação de omissão de receitas pela pessoa jurídica, devidamente comprovada pela fiscalização, justifica a exigência fiscal. Para infirmar o lançamento, deve o sujeito passivo apresentar prova convincente da não utilização do ilícito tributário. MULTA AGRAVADA - Não se justifica a aplicação da penalidade agravada, prevista no inciso II do artigo 44 da Lei n° 9.430/96, se não restar devidamente comprovado o evidente intuito de fraude. Não logrou a fiscalização demonstrar que o contribuinte agiu dolosamente, não devendo prosperar a penalidade aplicada, majorada. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 DECORRÊNCIAS: - PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL / PIS - CONTRIBUIÇÃO PARA A SEGURIDADE SOCIAL / COFINS - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE .- CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO DAS EMPRESAS - Tratando-se de lançamentos reflexivos, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Recurso parcialmente provido. 5 (grifos nossos) Ementa: IRPF - MULTA AGRAVADA - Não se justifica o agravamento do multa, quando não comprovado nos autos o evidente intuito de fraude e materialização do ilícito. Documento apresentado ao Fisco quando este pode verificar seu acerto, não constitui fraude nem justifica a aplicação de multa qualificada. IRPF - GANHOS DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS - Mantém-se a exigência do tributo incidente sobre o ganho de capital auferido na alienação de imóvel, quando o contribuinte não comprova com documento hábil e idôneo o custo do bem alienado. Pedido de retificação de declaração de bens ao preço de mercado posterior à alienação, não servem para justificar o custo do bem, tendo em vista que o contribuinte não mais possui legitimidade para solicitar tal retificação. Recurso parcialmente provido. 6 65. Enfim, diferentemente do que sustenta a autoridade fiscal, é inaplicável a multa qualificada de 150 %, pois não é crivei imaginar (sem qualquer comprovação, diga-se de passagem!) que a não-contabilização das diferenças entre os valores recebidos através da Lespan e dos contratos de câmbio tenha por objetivo único evitar que a autoridade fiscal tomasse conhecimento dos fatos geradores. Tanto que, inclusive, os contratos de câmbio foram registrados no sistema do Banco Central (ANEXO 02), bem como constam no Livro Razão da empresa (ANEXO 03), não sendo demonstrada a origem da suposta diferença. 66. Cabe dizer que da diferença apontada, em torno de US$ 20.000,00 (vinte mil dólares), US$ 12.1-27,00 (doze mil, cento e vinte e sete dólares) referem-se a valores recebidos pelo sócio da LS Participações Societárias, Sr. Darci Diderich, sendo que o remanescente, supõe-se, são valores referentes a despesas cobradas pela instituição financeira para intermediação da entrega dos valores. 67. Ademais, quando a autoridade fiscal emprega a expressão "intenção dolosa na conduta adotada", o faz a partir de critérios puramente especulativos, pois não demonstra que o agir do contribuinte estava impregnado da intenção de concretizar o "tipo penal" (dolo), cabendo lembrar, ainda, que essa suposta intenção de fraudar deveria ser evide o exposto supra. 68. Na verdade, a autoridade fiscal deixou de demonstrar a existência da suposta "evidente intenção de fraudar", não por falha em seu trabalho, o qual, cabe reconhecer, foi bem minucioso. Deixou de demonstrar, sim, pela absoluta impossibilidade de fazê-lo! 69. Enfim, por justiça não há como subsistir a aplicação da multa qualificada, especialmente porque a aplicação dessa implica dizer que o contribuinte praticar crime contra a ordem tributaria, o que resulta, como se sabe, representação fiscal para fins penais, a qual seria apresentada após término do processo administrativo, nos termos da legislação de regência. Ao final, requer: a) seja dado provimento ao presente recurso voluntário, com vistas a ser totalmente cancelado o lançamento fiscal ora impugnado, sendo extinto - via de conseqüência - o crédito fiscal respectivo, relativamente ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ e Contribuição Social sobre - CSLL; Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 b) que não seja observado o limite de 30% (trinta por cento) para dedução do prejuízo fiscal, em face da matéria estar sendo submetida à análise do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral; c) na hipótese de subsistir crédito tributário exigível, requer que a multa qualificada seja excluída, em face à inexistência do evidente intuito de fraude. É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 07/06/2010 do Acórdão nº 10-25.476 – 5ª Turma da DRJ/POA, de 20 de maio de 2010, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 01/07/2019 (fls. 447 a 476), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pelo sócio-administrador, Sr. Darci Diderich, em conformidade com os documentos anexados aos autos. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Mérito. O caso em questão, trata da omissão de receitas por suprimento de numerário, situação na qual devem ficar comprovados, cumulativamente, dois fatos: a origem e a efetiva entrega dos recursos. Da origem e efetiva entrega dos recursos. O objetivo da ação fiscal foi verificar os recursos recebidos pela empresa do exterior no ano de 2003, identificados por meio de documentos disponibilizados pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Banco do Estado do Paraná (Banestado). Intimada pela Fiscalização a demonstrar a origem dos recursos, a interessada inicialmente apresentou sete contratos de câmbio – junto ao Banco Santander – no qual configura como beneficiária de recursos provenientes da Taubaté S/A, do Uruguai. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 Segundo os contratos de câmbio apresentados, no período de março a outubro de 2003, houve entrada de recursos no país de US$ 68.184,28 (sessenta e oito mil, cento e oitenta e quatro dólares e vinte e oito centavos). Tais valores, já convertidos para reais, foram registrados em sua contabilidade, em conta do Ativo. As operações são justificadas pela contribuinte, como sendo decorrentes da venda da sua participação societária na empresa Serramix Serviços de Concretagem Ltda para a Taubate Socied Anonima, empresa uruguaia. Foi apresentado, também, “Contrato de Cessão de Créditos de Quotas Sociais” entre a Diderich Participações Societárias Ltda (cedente) e a Taubaté Sociedad Anônima (cessionária). Consta nos autos que a contribuinte foi intimada a se manifestar sobre o “Contrato de Cessão de Quotas Sociais” e que foram realizadas diversas diligências pela Fiscalização com o propósito de averiguar se os recursos recebidos pela LS Participações eram decorrentes da venda da participação societária na empresa Serramix. Pela análise dos fatos, a Fiscalização da Receita Federal concluiu que a venda da Serramix para a uruguaia Taubaté seria “irreal” e que “os recursos recebidos do exterior, através da Lespan S.A., foram na forma de suprimento de numerário”. Todavia, a análise dos documentos e as considerações abaixo, nos levaram a afirmar que esta venda da participação societária se afigura como irreal. (...) Em razão dos fatos descritos, estamos considerando que estes recursos recebidos do exterior, através da Lespan S.A., foram na forma de suprimento de numerário, uma vez que os mesmos já estavam em poder da LS. Desta forma, estamos caracterizando estes valores como OMISSÃO DE RECEITAS. O Acórdão da DRJ confirmou que ficou comprovada a simulação na venda da Serramix para a uruguaia Taubaté, caracterizando a omissão de rendimentos por suprimento de caixa. Em seu Recurso, a contribuinte, basicamente, reforça a argumentação apresentada na Manifestação de Inconformidade:  que os valores recebidos se originaram de negócios registrados na contabilidade da empresa, sem que houvesse qualquer omissão de receitas;  que todas as operações de ingresso de recursos para a aquisição das cotas da LS Participações foram feitas através de contratos de câmbio, devidamente registrados no Banco Central;  que a empresa Lespan S/A realizou operações no câmbio paralelo, a serviço de doleiros, o que nada tem a ver com a empresa LS Participações Societárias, uma vez que a mesma nunca realizou operações ilegais. Cita tal fato teria sido reconhecido no Acórdão - página 408 (corresponde a fl. 426 dos autos).  que o fato da Lespan e da Taubate S/A localizarem-se no Uruguai (“país que pode ser tido como paraíso fiscal”), “em nada comprova as alegações do fiscal, na medida em que todas as operações realizadas foram devidamente contabilizadas e registradas no Banco Central do Brasil”; Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29  que o entendimento de que a comprovação da simulação da alienação por meio de indícios contraria a legislação sobre o assunto.  Dentre os fatos relatados pela Fiscalização e pela DRJ, a contribuinte destaca: (a) vendas de quotas por valor vil; (b) valor da doação de quotas do Sr. Darci Diderich para o Sr. Pedro Berwian; (c) que o diretor da uruguaia Taubaté, Sr. Yamandu Castrillon D’Angelo, que adquire o controle de 97% do capital da Serramix, estava ligado a transações com remessa de dinheiro de forma ilícita do Brasil para o Uruguai. Quanto aos valores contabilizados pela empresa, ressalta que os montantes considerados como recebidos da Lespan S/A e os valores dos contratos de câmbio contabilmente registrados divergem, mas que essas divergências não seriam monetariamente expressivas e que teriam decorrido de dois contratos de câmbio considerados indevidamente pela autoridade fiscal, cujo beneficiário não era a recorrente. Excluídos os valores destas remessas, atesta que poderia ser verificado que a diferença seria decorrente de taxas cobradas pela instituição financeira. Os outros argumentos também já haviam sido apresentados na Manifestação de Inconformidade. 18. Os valores dos contratos de câmbio, conforme comprovam as cópias anexas, foram devidamente registradas no sistema do Banco Central (ANEXO 02), e contabilizadas pela empresa (ANEXO 03). É certo, pois, que se percebem algumas diferenças entre os valores registrados na contabilidade e os valores das remessas. No entanto, excluindo-se as últimas três remessas cujo destinatário na era a recorrente, percebe-se que as diferenças apontadas não são significativas, pois correspondem às taxas cobradas pelas instituições financeiras para realização das operações, conforme abaixo será exposto. (...) 27. A recorrente não sabe vincular as remessas efetuadas pela LESPAN e os valores recebidos pela LS, razão pela qual não sabe a razão da existência de diferenças entre os valores remetidos pela LESPAN e os recebidos pela LS. Supõe-se que as diferenças referidas pelo auditor fiscal sejam decorrentes das taxas cobradas pelas instituições financeiras, mas os documentos acostados demonstram que as operações atenderam às disposições da legislação. 28. Além disso, cabe referir que da remessa tida como realizada no dia 21 de julho de 2003, no valor de US$ 5.283,00, parte, no valor de US$ 4.916,00, foi recebida em 24 de julho de 2003 pelo Sr. Darci Direrich, conforme Contrato de Câmbio 03/015084, do Banco Santander como pagamento das quotas que vendeu para a empresa Taubaté, e US$ 371,00 foram recebidos pela recorrente, em pagamento do saldo das quotas vendidas para a Taubaté, conforme contrato de Câmbio n° 03/718373, de 21 de outubro de 2003, do Banco Santander. 29. Da remessa tida como realizada no dia 13 de agosto de 2003, no valor de US$ 7.228,00, parte do valor de US$ 7.211,00, foi recebida em 06 de outubro de 2003, pelo o Sr. Darci Diderich, conforme Contrato de Câmbio n° 03/021066, do Banco Santander, como pagamento das suas quotas vendidas pela empresa Taubaté. 30. Assim, a diferença apontada (em torno de US$ 20.000,00), está devidamente comprovada através dos contratos de câmbio supracitados (anexo 4). Conclui: 31. Para que o Fisco pudesse concluir ter havido a imputada omissão de receitas, far-se- ia necessário comprovar que, de um forma ou de outra, a recorrente tivesse obtido receitas não contabilmente registradas. Ocorre que, no caso em tela: a) não há qualquer indício (quem dirá provas !) de que tenha havido a obtenção de recursos não registrados na contabilidade da recorrente; Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 b) os valores recebidos - via contrato de câmbio - foram devidamente contabilizados, sendo que a divergência entre o valor total apontado. como recebido pela autoridade fiscal e os valores registrados, além de não ser expressiva, decorrem: b.l) de taxas cobradas pelas instituições financeiras; b2) da indevida inclusão da recorrente como beneficiária dos valores recebidos. c) ou seja, o relatório fiscal faz uma aprofundada investigação de fatos que não dizem respeito a questão central: omissão de receitas; d) são fatos que demonstram vínculos negociais, sim, mas não demonstram ter havido, por parte da recorrente, a prática da infração entendida como ocorrida pela autoridade administrativa. Equivoca-se a contribuinte. Conforme já ressaltado, para comprovar que não teria havido omissão de receitas por suprimento de numerário, caberia ao sujeito passivo o ônus de comprovar, cumulativamente, dois fatos: a origem e a efetiva entrega dos recursos. No caso em questão, conforme demonstrado no Relatório Fiscal e confirmado no Acórdão da DRJ, ficou configurada a simulação da alienação da empresa Serramix para a uruguaia Taubaté. Destaca-se que esta conclusão foi pautada na consolidação de informações decorrentes do exame de documentos disponibilizados pela CPMI do Banestado; da verificação dos registros contábeis, contrato social, contratos de câmbio, contrato de cessão de créditos de quotas sociais e outros documentos disponibilizados pela interessada; do resultado de diligências efetuadas pela Fiscalização; e da análise dos argumentos e documentos apresentadas pela contribuinte na Manifestação de Inconformidade e no Recurso Voluntário. Portanto, foi a análise em conjunto de uma sucessão de indícios, que levou à conclusão de que houve simulação na alienação da empresa Serramix. Destacam-se os seguintes fatos, relacionados a seguir:  o “Contrato de Cessão de Quotas Sociais” não foi celebrado em cartório ou serviço notarial, pratica comum no caso de transações internacionais;  que as quotas da Diderich (LS) na Serramix, foram "vendidas" por menos de 50% do valor;  que o pagamento da primeira parcela para a uruguaia Taubaté, ainda segundo o Contrato de Cessão, ocorreria após 27 (vinte e sete) meses da assinatura do mesmo;  que as parcelas pagas nos anos de 2001 a 2003, embora com atraso, não sofreram incidência de juros ou de qualquer outra atualização;  que os valores registrados na contabilidade da LS diferem dos valores mensais pactuados no Contrato de Cessão:  que não houve a cobrança antecipada da dívida, prevista contratualmente, apesar das parcelas terem sido pagas com atraso;  que foi omitido no Contrato de Cessão o nome dos acionistas da Taubaté;  que os sócios da LS não souberam informar quem são os sócios da Taubaté, nem relatar como conheceram o Senhor Yamandu, suposto diretor da Taubaté e responsável pela negociação;  que os valores da participação do Sr. Darci Diderich na Serramix foram alienados por R$ 100,00, quantia módica se comparada ao capital social representativo de R$ 97.000,00. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29  que as diligências realizadas na empresa Serramix mostraram que o seu corpo funcional executava atividades rotineiras e próprias de suas profissões e que não existia a figura de um gerente ou administrador com autonomia e conhecimento técnico à frente da empresa, para exercer atividades inerentes à gestão, como fixação de preços, contratos com fornecedores, dentre outros;  que para ser sócio da empresa Serramix, o Sr. Pedro Gilmar Berwian não teve que desembolsar quaisquer recursos financeiros, uma vez que sua participação foi cedida, sem ônus (gratuito) por "ex-sócios", dentre os quais o Sr. Darci Diderich;  que os responsáveis pela contabilidade da Serramix, em Novo Hamburgo, afirmam que não conhecem o Sr. Pedro Gilmar Berwian, também afirmam que os contatos eram feitos com Hilda Biason e Margarete Valiati, funcionárias da empresa Starmix, cujos sócios são o Sr. Darci e Sra. Carmem Diderich.  que foi a Sra. Hilda Biason que recebeu os Termos de Intimação destinados à LS Participações;  que veículo de propriedade da empresa Serramix era efetivamente usado pela Sra. Carmem Regina Steffen Diderich, esposa do Sr. Darci Diderich e sócia na empresa LS Participações, tendo ficado configurado que era a Sra. Carmem Regina quem assinava as notas fiscais e pelo menos uma ordem de serviço relativo aos serviços prestados na concessionária Sinoscar. Deve ser observado que os fatos destacados não limitam a comprovação de que houve simulação na venda da empresa Serramix, tendo que vista que no Relatório da Fiscalização constam muitos outros fatos que corroboram esta conclusão, mas que não foram reproduzidos neste momento. Adicionalmente, cabe ressaltar, conforme já mencionado diversas vezes, inclusive pela contribuinte, que a análise comparativa das operações disponibilizadas pela CPMI com os contratos de câmbio apresentados pela interessada, demonstra que as datas e valores, em dólares, são divergentes, conforme demonstrado abaixo: Além disso, da análise do quadro comparativo, verifica-se que os valores foram recebidos por intermédio da Lespan S/A (fls. 90 a 105), antes da data dos contratos de câmbio (fls. 112 a 132). Também deve ser mencionado que os contratos de câmbio nº 03-15084 (03- 15083) (fls. 397 a 399), 03-717195 (fls. 409 a 4011) e 03-712294 (fls. 412 a 414), com datas de 24/07/2003, 03/10/2003 e 24/07/2003, respectivamente, intermediados pelo Santander, nos quais Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 consta o Sr. Darci Dietrich, pessoa física, como vendedor e a Taubate S/A como pagador no exterior, não são hábeis a comprovar a origem ou efetiva entrega dos recursos, nem justificar a omissão de receitas por suprimento de numerário identificada pela Fiscalização, que deu origem à presente autuação. Dessa forma, fica configurada a omissão de receitas por numerário de capital, decorrente da simulação de operação de alienação da empresa Serramix. Da limitação da compensação dos prejuízos fiscais do IRPJ e da base de cálculo negativa da CSLL. Quanto ao limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais, a matéria já se encontra pacificada no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Depois de reconhecida a repercussão geral da matéria no Recurso Extraordinário nº 591.340/SP, o mérito da controvérsia foi apreciado pelo Plenário do STF no Recurso Extraordinário nº 344.994/PR. Na oportunidade, concluiu-se pela constitucionalidade dos artigos 42 e 58 da Lei nº 8.981/95, no que limitaram em 30%, para cada ano-base, o direito do contribuinte de compensar os prejuízos fiscais do Imposto de Renda Pessoa Jurídica – IRPJ e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro – CSLL. A ementa deste julgado encontra-se transcrita a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITAÇÕES. ARTIGOS 42 E 58 DA LEI N. 8.981/95. CONS- TITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 150, INCISO III, ALÍNEAS "A" E "B", E 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1.O direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido. 2.A Lei n.8.981/95 não incide sobre fatos geradores ocorridos antes do início de sua vigência. Prejuízos ocorridos em exercícios anteriores não afetam fato gerador nenhum. Recurso extraordinário a que se nega provimento” (RE 344.994PR, Redator para o acórdão o Ministro Eros Grau, Plenário, DJe 28.8.2009). No voto vista, a Ministra Ellen Gracie acrescentou: Como sabido, em matéria de Imposto de Renda, a lei aplicável é aquela vigente na data do encerramento do exercício fiscal. Entendo com a devida vênia ao eminente Relator, que os impetrantes tiveram modificada pela Lei 8.981/95 mera expectativa de direito donde o não-cabimento da impetração. 6. Isto porque, o conceito de lucro é aquele que a lei define, não necessariamente, o que corresponde às perspectivas societárias ou econômicas. Ora, o Regulamento do Imposto de Renda – RIR, que antes autorizava o desconto de 100% dos prejuízos fiscais, para efeito de apuração do lucro real, foi alterado pela Lei 8.981/95, que limitou tais compensações a 30% do lucro real apurado no exercício correspondente. 7. A rigor, as empresas deficitárias não tem ‘crédito’ oponível à Fazenda Pública. Lucro e prejuízo são contingências do mundo dos negócios. Inexiste direito líquido e certo à ‘socialização’ dos prejuízos, como a garantir a sobrevivência de empresas ineficientes. Posteriormente, foi proferido o acórdão no RE 545.308/SP (em que foi vencido o relator Marco Aurélio), no qual o voto vencedor da Ministra Carmen Lúcia foi assim ementado: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. BASE DE CÁLCULO: LIMITAÇÕES À DEDUÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. ARTIGO 58 DA LEI 8.981/1995: CONSTITUCIONALIDADE. ARTIGOS 5º, INC. II E XXXVI, 37, 148, 150, INC. III, ALÍNEA "B", 153, INC. III, E 195, INC. I E § 6º, DA Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTE: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 344.944. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no julgamento do Recurso Extraordinário 344.944, Relator o Ministro Eros Grau, no qual se declarou a constitucionalidade do artigo 42 da Lei 8.981/1995, "o direito ao abatimento dos prejuízos fiscais acumulados em exercícios anteriores é expressivo de benefício fiscal em favor do contribuinte. Instrumento de política tributária que pode ser revista pelo Estado. Ausência de direito adquirido". 2. Do mesmo modo, é constitucional o artigo 58 da Lei 8.981/1995, que limita as deduções de prejuízos fiscais na formação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro. 3. Recurso extraordinário não provido.(RE 545308, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/10/2009, DJe-055 DIVULG 25-03-2010 PUBLIC 26-03-2010 EMENT VOL-02395-05 PP-01244 RTJ VOL-00214- PP-00535) No âmbito do CARF, em consonância com o entendimento do STF, o tema é tratado na Súmula CARF nº 03, transcrita a seguir: Súmula CARF nº 3 Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, deve ser mantida a aplicação do limite de 30% na compensação de prejuízos fiscais. Do lançamento reflexo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Nos termos do § 2º da Lei Nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, o valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da CSLL. Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2 o O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep e das contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) Desse modo, deve ser mantido o lançamento efetuado. Da multa de ofício. Quanto à qualificação da multa, em vários tópicos a impugnante alega que não houve comprovação de “evidente intuito de fraude”, o que impossibilitaria a aplicação da multa qualificada. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 A qualificação da multa de ofício foi realizada nos termos do art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, uma vez que constada a ocorrência dos casos previstos nos art. 71, 72, e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Para justificar a aplicação da alíquota de 150%, a fiscalização concluiu: (...) o procedimento adotado pela empresa, de possuir recursos em moeda estrangeira e mantê-los à margem de sua contabilidade, foi prática arquitetada visando de impedir que o Fisco tomasse conhecimento dos fatos geradores ocorridos, revelando-se, assim, em EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE. No decorrer do procedimento fiscal, inclusive embasado por diligências efetuadas na sede da empresa Serramix; junto aos responsáveis pela contabilidade, nos anos de 1999 a 2007; junto a concessionária Sinoscar, nas cidades de Canela (filial) e Novo Hamburgo (matriz); e junto ao Sr. Pedro Gilmar Berwian, ficou demonstrado pela Fiscalização a omissão de receitas por numerário de capital, decorrente da simulação de operação de alienação da empresa Serramix. Transcrevo, novamente, fatos destacados peça Fiscalização que dão respaldo a esta conclusão: 1) O Contrato de Cessão de Quotas Sociais, assinado entre a LS - então Diderich Participações Societárias Ltda (cedente) e Taubaté Sociedad Anônima (cessionária) não foi registrado em qualquer Cartório ou Serviço Notarial, o que em casos de transações internacionais é prática comum, com o objetivo maior de salvaguardar interesses próprios; 2) As quotas sociais da Diderich (LS) na Serramix, foram "vendidas" por R$ 401.490,00, enquanto que sua participação estava registrada em R$ 827.400,00. Portanto, foi "vendida" por menos de 50% de seu valor; 4) As parcelas pagas nos anos de 2001 a 2003, embora sempre com atraso, não sofreram incidência de juros ou de qualquer outra atualização; 5) Os valores registrados na contabilidade da LS 277 a 282) são bastante diferentes dos valores mensais pactuados no Contrato de Cessão; a saber: (...) 6) Como as parcelas foram pagas com atraso, e havia cláusula prevendo o vencimento antecipado das demais parcelas vincendas, verificamos que não houve a cobrança antecipada da dívida; 7) No Contrato de Cessão é omitido o nome dos acionistas da Taubaté; 8) Os sócios da LS não souberam informar quem são os sócios da Taubaté. Também não lembram como conheceram o Senhor Yamandu, suposto diretor da Taubaté e responsável pela negociação; 9) O Sr. Darci Diderich, que como pessoa física, possuía capital social representativo de R$ 97.000,00 (noventa e sete mil reais) na Serram ix, se desfez, em janeiro e abril de 1999, de sua participação, por módicos R$ 100,00 (cem reais); 10) Diligências realizadas na empresa Serramix mostraram que o seu corpo funcional executa atividades rotineiras e próprias de suas profissões. Não há a figura de um gerente ou administrador com autonomia e conhecimento técnico à frente da empresa, para, por fixação de preços, contratos com fornecedores, etc... 11) Os responsáveis pela contabilidade da Serramix, em Novo Hamburgo, afirmam que não conhecem o Sr. Pedro Gilmar Berwian, também afirmam que os contatos eram feitos com Hilda e/ou Margareth. As citadas pessoas, na verdade Hilda Biason e Margarete Valiati, conforme DIRF apresentadas pela Starmix (fls. 284 a 296), cujos sócios são o Sr. Darci e Sra. Carmem Diderich, SÃO SUAS FUNCIONÁRIAS. Aliás, a Sra. Hilda Biason é a pessoa que recebeu os Termos de Intimação destinados à LS. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1302-005.641 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11065.005709/2008-29 12) O Sr. Pedro Gilmar Berwian presta, há mais de 20 (vinte) anos, serviços às empresas do Sr. Darci Diderich. Portanto, é inegável que o mesmo seja de sua integral confiança; 13) Para ser sócio da empresa Serramix, o Sr. Pedro Gilmar Berwian não teve que desembolsar quaisquer recursos financeiros, uma vez que sua participação foi cedida, sem ônus (gratuito) por "ex-sócios", dentre os quais o Sr. Darci Diderich; 14) Diligências realizadas junto as empresas do grupo Sinoscar, comprovam que o veículo GM/Vectra Elite foi vendido à Serramix, em janeiro de 2006, sendo a pessoa que retirou o veículo, conforme assinatura aposta na NF , é a Sra. Carmem Regina Steffen Diderich, esposa do Sr. Darci Diderich, e também sócia da empresa LS; 15) A Sinoscar, informou, espontaneamente, que um de seus contatos era justamente a Sra. Carmem, indicando, inclusive, seu nome completo, endereço e diversos telefones. 16) A Sinoscar também informou que, entre seus contatos, estava a Sra. Ilda. Indica seu telefone 3593-2855. Na verdade, e como já relatado antes, trata-se de Hilda Biason. O referido telefone, conforme pesquisa na internet (fl. 283), é da Starmix. 17) As diligências, ainda nas concessionárias Sinoscar, revelam que nos anos de 2006, 2007 e 2008, independentemente do serviço a ser prestado, era a Sra. Carmem Diderich que assinava as notas fiscais e de pelo menos uma ordem de serviço. Assim, as ações praticadas pelo sujeito passivo foram de natureza dolosa, uma vez que realizadas de forma intencional e planejada, com o único simular operação de venda da empresa Serramix. Presente, portanto, as condutas tipificadas na Lei nº 4.502/64, cabível a qualificação da multa de ofício promovida pela autoridade fiscal, com fulcro no art. 44, inciso I e § 1º da Lei nº 9.430, de 1996, verbis: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) (...) § 1° O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Por tudo isso, mais do que provada a conduta dolosa, e assim, justificada a multa qualificada. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso de voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital

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8892702 #
Numero do processo: 10935.907312/2011-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2001 a 31/12/2001 BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PIS/COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais.
Numero da decisão: 3003-001.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor a ser apurado pela unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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EXCLUSÃO DO ICMS. DECISÃO DO STF COM REPERCUSSÃO GERAL NO RE 574.706/PR. TEMA 69. O julgamento do RE 574.706/PR (tema 69) determinou que os valores relativos ao ICMS destacado em nota fiscal não compõem a base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Decisão vinculante por força do art. 62 do Anexo II do RICARF. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO, RESTITUIÇÃO E RESSARCIMENTO. NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO CREDITÓRIO. ART. 170 DO CTN. A Lei autoriza a restituição/ressarcimento/compensação de créditos tributários com liquidez e certeza pela via do sistema PER/DCOMP cujo o ônus da prova incumbe a quem do direito se aproveita. Deve ser reconhecido o direito creditório na existência de elementos probatórios que cumpram os requisitos legais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório no valor a ser apurado pela unidade preparadora. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 90 73 12 /2 01 1- 10 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.874 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907312/2011-10 Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata os autos de transmissão de PER/DCOMP que informa recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins por indevida inclusão do ICMS no cômputo da base de cálculo. O despacho decisório que apreciou o PER/DCOMP em questão apontou inexistência de direito creditório, vez que o pagamento indicado no DARF já havia sido alocado para a quitação de outros débitos da Recorrente. No prazo legal foi apresentada manifestação de inconformidade cujos argumentos para sustentar a existência do direito creditório decorrem da indevida inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Foi suscitada inconstitucionalidade da Lei Complementar 70/1991 com o requerimento final de reconhecimento do crédito vindicado pela exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições especiais mencionadas. A instância de piso julgou totalmente improcedente a manifestação de inconformidade alegando não ter competência para manifestar-se sobre matérias de cunho constitucional, inclusive invocando a Súmula CARF n. 2. Fundamenta também inexistir direito creditório líquido e certo, razão pela qual deveria ser mantido o despacho decisório. Irresignada, a Recorrente socorre-se a este Conselho pelo presente Apelo, no qual repisa os argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade, sendo ênfase a inconstitucionalidade do ICMS no cômputo da base de cálculo das contribuições ao PIS e Cofins. Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão de primeira instância e reconhecido o direito creditório apontado em PER/DCOMP. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.874 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907312/2011-10 1 Da Base de Cálculo das Contribuições ao PIS/COFINS A demanda cinge-se na análise de direito creditório por recolhimento indevido ou a maior das contribuições ao PIS e Cofins pela alegação da indevida inclusão do ICMS nas suas bases de cálculo. As alegações da Recorrente foram objeto de apreciação pelo STF RE 574.706/PR, afetado pela repercussão geral, grafado com o tema 69, no qual foi firmada a tese “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Em decisão de embargos declaratórios apresentados pela Fazenda Nacional, o Plenário do STF assentou que, para o cômputo da exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições PIS e Cofins deve ser aquele destacado em nota fiscal. No que diz respeito ao presente Recurso Voluntário, identifica-se que a alegação de recolhimento indevido ou a maior foi amparada por decisão do STF, afetada por repercussão geral, que por força regimental vincula este Conselho, conforme o art. 62, §2º do RICARF. Pelo alegado, cabe a este Conselho reproduzir as decisões do Pretório Excelso, de maneira que se faz dispensável discorrer sobre a tese arguida, mas apenas a apreciação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, que ora passo à análise. 2 Sobre Reconhecimento de Créditos Tributários Conforme prevê o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. – gn. A demonstração da certeza e liquidez do crédito é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a sua existência e extensão. Na ausência de elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. De clareza cristalina a regra para transmissão de PER/DCOMP: demonstração da certeza e liquidez. Portanto, quando da alegação de recolhimento indevido/a maior de tributo, é de exigência enunciada em Lei que se prove a liquidez e certeza do direito em debate. Recordo o que aduz o art. 9º, §1º do Decreto-Lei 1.598/1977, replicado no art. 967 do Decreto 9.580/2018 (RIR/2018): Art. 9º (...) § 1º - A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.874 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907312/2011-10 documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.(Decreto-Lei 1.598/1977) – gn. Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. (Decreto 9.580/2018) – gn A escrituração contábil é de manutenção obrigatória sendo, portanto, documentos acessíveis à Recorrente para demonstrar a base de cálculo da Cofins, que goza de presunção de legitimidade. Como se pacificou a jurisprudência deste Colegiado e deste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no Processo Administrativo Fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório para fins de compensação, o ônus probatório recai sobre o contribuinte, conforme o já mencionado art. 170 do CTN. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.874 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10935.907312/2011-10 Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Pela análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se que a Recorrente trouxe à e-fl. 23/25 Registro de Apuração de ICMS. Entendo, portanto, que o documento trazido aos autos é suficiente para verificação das operações tributadas por ICMS no período de apuração em debate. Tratando-se de apuração de crédito tributário, compete a unidade de origem da RFB proceder analisar a documentação dos autos e aferir o valor do direito creditório devido à Recorrente. Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório para que seja homologado até o limite da sua extensão. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.721119/2012-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INAPLICÁVEL. O fato de ter havido qualquer resultado judicial favorável acerca da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS em nada influi na apuração dos valores mensalmente devidos por aqueles que optaram pela ingresso no regime simplificado consubstanciado pelo SIMPLES NACIONAL.
Numero da decisão: 1401-005.731
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.730, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.721120/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, José Roberto Adelino da Silva, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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ementa_s : ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. INAPLICÁVEL. O fato de ter havido qualquer resultado judicial favorável acerca da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS em nada influi na apuração dos valores mensalmente devidos por aqueles que optaram pela ingresso no regime simplificado consubstanciado pelo SIMPLES NACIONAL.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.730, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.721120/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, José Roberto Adelino da Silva, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves.

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EXCLUSÃO DO ICMS. INAPLICÁVEL. O fato de ter havido qualquer resultado judicial favorável acerca da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS em nada influi na apuração dos valores mensalmente devidos por aqueles que optaram pela ingresso no regime simplificado consubstanciado pelo SIMPLES NACIONAL. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.730, de 22 de julho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.721120/2012-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Cláudio de Andrade Camerano, José Roberto Adelino da Silva, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga e Andre Severo Chaves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 72 11 19 /2 01 2- 16 Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721119/2012-16 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte, em epígrafe, contra lançamento de oficio efetuado de SIMPLES NACIONAL, em 30/03/2012, que trata sobre os valores apurados sobre as receitas omitidas de revenda de mercadorias para o 2º Semestre/2007. Da descrição dos fatos de acordo com o Termo de Verificação fiscal Com a apresentação dos livros e documentos de escrita fiscal, extratos bancários e demais elementos requeridos pela fiscalização, verificou-se que a receita bruta da empresa excedeu aos limites estabelecidos pela legislação para os optantes do Simples. A empresa não informou em suas Declarações de IRPJ do ano calendário 2007 (Simples Federal e Simples Nacional), os reais valores mensalmente registrados em sua escrita fiscal, os quais são significativamente superiores aos valores mensais da receita bruta declarada pela mesma, evidenciando, portanto, de maneira incontestável, a Omissão de Receitas no 1º e 2° semestre do ano calendário 2007, e por decorrência gerando infração(ões). A Fundamentação Legal dos Tributos lançados está descrita no Demonstrativo dos Fatos e Enquadramento Legal. Também foram juntados aos autos os seguintes relatórios: Demonstrativo de Percentuais Aplicáveis Sobre a Receita Bruta, Demonstrativo de Apuração dos valores não recolhidos, Demonstrativo de Apuração de Impostos/Contribuições Sobre Diferenças Apuradas, Demonstrativo de Multas e Juros e Enquadramento Legal, e Demonstrativo de Valores Devidos. O enquadramento legal da multa de ofício aplicada é o artigo 44, Inciso I, da Lei nº 9.430/1996, com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488, de 15/06/2007 c/c art. 35 da Lei Complementar nº 123/2006, e os artigos 15 e 16, Inciso I, da Resolução CGSN nº 30, de 07/02/2008 (fl. 92); o enquadramento legal dos juros de mora aplicado é o artigo 61, § 3º, da Lei nº 9.430/1996 c/c art. 35 da Lei Complementar nº 123/2006 e alterações. Foi lavrado nessa mesma ação fiscal Auto de Infração. Da impugnação Ciente das exigências, o sujeito passivo acostou aos autos impugnação, onde após uma breve explanação dos fatos, através da qual apresenta os argumentos a seguir sintetizados: Preliminarmente, aduz ser patente a insubsistência do Auto de Infração em questão, na medida em que fiscalização obteve provas de maneira ilícita, ou seja, obteve acesso aos seus extratos bancários, por coação Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721119/2012-16 moral sofrida, sob a ameaça de que a não apresentação seria caracterizada como embaraço a fiscalização, e ensejaria arbitramento. E, que, nesse sentido, as provas das movimentações financeiras, obtidas por meios ilícitos, seriam provas imprestáveis jamais podendo servir para embasar qualquer tipo de pretensão. Cita a teoria do “Fruto da Árvore Envenenada”. Traz doutrina e jurisprudência administrativa. Ademais, alega que o posicionamento do pleno do STF, é no sentido de que o sigilo bancário só pode ser quebrado por ordem judicial, tendo sido decretada a inconstitucionalidade do artigo 6º da LC 105/2001. Traz julgado. Em seguida, discorre sobre a indevida inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, impondo a decretação de nulidade em relação a esses tributos lançados. Isso porque o ICMS não corresponde à receita, tampouco ao faturamento da empresa e cita o julgamento do Recurso Extraordinário nº 240.785-2/MG. Alega ser necessária a realização de diligencias para apurar o valor do crédito tributário, uma vez que a Auditora Fiscal, apesar de ter recebido todas as Notas Fiscais de Saída relativas ao ano calendário 2007, que inclusive fundamentam o lançamento tributário, procedeu indevidamente à inclusão de gêneros alimentícios da cesta básica, sujeitos a alíquota zero para os referidos tributos, conforme se vê das Notas Fiscais trazidas por amostragem. E, que, em decorrência deste erro, a Auditora Fiscal mais uma vez utilizou-se de base de cálculo indevida para a apuração de PIS e COFINS, invalidando todo o lançamento em relação aos referidos tributos, já que os quantificou de maneira totalmente equivocada e conflitante com a Lei nº 10.925/2004, razão pela qual o Auto de Infração deverá ser julgado NULO de pleno direito. Por fim, por estarem preenchidos todos os requisitos necessários para que seja processada e julgada a presente impugnação administrativa, requer pelos efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN; Voto A impugnação apresentada é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecida. O Auto de Infração em comento encontra-se contemplado por causa suspensiva da sua exigibilidade, enquanto durar a discussão administrativa, em razão da apresentação da impugnação tempestiva do sujeito passivo, nos termos do artigo 151, III, do CTN. Dos fatos Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721119/2012-16 Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte em epígrafe contra lançamento de oficio efetuado de SIMPLES NACIONAL, em 30/03/2012, cujos valores apurados sobre as receitas omitidas de revenda de mercadorias para o 2º Semestre/2007. De acordo com o contrato social, a empresa tem como objeto o Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios, Bebidas, Higiene e Limpeza em Geral. Dentro do prazo de defesa, a autuada apresentou sua irresignação ao lançamento onde postula pela sua decretação da nulidade e improcedência, a partir da formulação dos seguintes argumentos, em síntese apresentados: i. Inconstitucionalidade do procedimento realizado, visto que somente por decisão judicial é admissível a realização de quebra de sigilo bancário – Teoria do fruto da árvore envenenada. ii. Utilização de base de cálculo indevida para a apuração de PIS e COFINS, na base de cálculo do imposto. iii. Utilização de base de cálculo indevida para a apuração de PIS e COFINS, no que se refere aos valores devidos de ICMS, bem como sobre os produtos de gêneros alimentícios da cesta básica, sujeitos a alíquota zero. No entanto, em que pesem seus esforços despendidos, a impugnação ao lançamento não têm o condão de ilidi-lo, porque não traz argumentos ou provas para tanto, conforme será demonstrado no decorrer desse voto. Antes, cabe ressaltar que são estranhas as discussões em torno da suposta inconstitucionalidade de lei ou de qualquer outro ato normativo dentro do processo administrativo, posto tal matéria ser afeta aos órgãos competentes do Poder Judiciário, conforme expresso no artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, sendo inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa. No mesmo sentido dispõem o artigo 59 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011, e a Súmula nº 2 aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Preliminar de Nulidade: Provas ilícitas - Teoria dos frutos da árvore envenenada Inicialmente, cumpre observar que os extratos bancários que respaldaram a apuração acerca das receitas omitidas foram entregues pelo próprio contribuinte à fiscalização quando intimado para tanto, não sendo o caso, portanto de quebra de sigilo bancário, muito menos de coação moral sofrida. Nesse ultimo aspecto, ressalte-se que todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas estão obrigados a prestar informações ao fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721119/2012-16 regularmente declarações de rendimentos as quais ficam sujeitas à auditoria das informações prestadas, momento em que lhes pode ser exigida a documentação comprobatória (artigo 927 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000 de 1999). Assim, somente no caso de descumprimento ao dever de informação pelo contribuinte é que restaria caracterizado o embaraço à fiscalização, com base nos ditames do inciso I do artigo 33 da Lei n.º 9.430/96, não sendo esse o caso dos autos, já que a autuada apresentou todos os documentos e esclarecimentos requeridos. Ademais, a irresignação da autuada e inócua, considerando que a fiscalização esclareceu que deixou de apurar as receitas da pessoa jurídica fiscalizada, através de Extratos Bancários, por ter constatado que a movimentação financeira mostrava-se compatível com as receitas escrituradas em seus livros fiscais, razão pela qual os mesmos foram utilizados para apuração das receitas da empresa, bem como, as Notas Fiscais de vendas posteriormente entregues à fiscalização. Observa-se, por fim, que a constituição do crédito tributário não causou nenhum embaraço a autuada, nem tampouco qualquer causa de nulidade prevista nos incisos I e II, do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, pelo que deve ser afastada as arguições nesse sentido. Omissão de Receita de Revenda de Mercadorias, exceto para o Exterior, sem substituição tributária – Simples Federal. Quanto ao mérito propriamente dito, restou constatado, in casu, que a empresa não informou em suas Declarações de IRPJ do 2º Semestre/2007 (SIMPLES NACIONAL), os reais valores mensalmente registrados em sua escrita fiscal, os quais se mostraram significativamente superiores aos valores mensais da receita bruta declarada pela autuada, restou evidenciada de maneira incontestável a Omissão de Receita no 2º Semestre/2007, do que decorreu infrações. No caso em concreto, a opção em ser tributado pelo SIMPLES NACIONAL foi exercida pela autuada. A previsão legal determina que o percentual seria aplicado sobre a receita bruta mensal, não cabe a interpretação de que a incidência se daria sobre a receita líquida, considerando a exclusão dos impostos incidentes sobre a receita bruta, tais como: ICMS, PIS e Cofins. Ou seja, a empresa que opta pelo SIMPLES NACIONAL não pode cumulá-lo, no que diz respeito aos tributos e contribuições abrangidos por esse regime, com qualquer outro benefício fiscal, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero, salvo os casos expressamente previstos na legislação ou decisões judiciais que beneficiam outros tributos que não o próprio SIMPLES NACIONAL. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721119/2012-16 Nesse sentido, acerca as alegações de utilização de base de cálculo indevida para a apuração de PIS e COFINS, sujeita a alíquota ZERO sobre produtos que integram a cesta básica, por ser o Simples Federal um regime tributário menos oneroso, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, como forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio de aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, que é a receita bruta. Ou seja, não há segregação de receita por produto. Desse modo, foram consideradas improcedentes as alegações da impugnante. Pedido de diligência Não restou demonstrada nenhuma irregularidade no procedimento fiscal capaz de dar causa à realização de diligências pretendidas pela impugnante. Sendo assim, não havendo motivação bastante para a realização de diligência, o pedido da impugnante deve ser indeferido, na forma das disposições contidas nos art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993. Conclusão À vista do exposto, foi julgada improcedente a impugnação apresentada. Do recurso voluntário Cientificada da decisão de piso, a Interessada apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, onde requer a realização de diligências/perícia, entendendo que a decisão da DRJ não fundamentou o seu indeferimento e no mais, reitera os argumentos trazidos na peça impugnatória. É o relatório do essencial. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Conforme relatoriado, cientificada da decisão do acórdão da DRJ, a Contribuinte interpõe recurso voluntário, no qual repete a argumentação apresentada na Impugnação, ora transcrita na decisão recorrida, então apreciada por aquela instância. Na apreciação da questão, o acórdão recorrido mostrou-se sólido em suas conclusões e encontra-se adequadamente fundamentado. Portanto, adoto como minhas razões de decidir a decisão recorrida, pelos seus próprios fundamentos. Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721119/2012-16 De forma que, me utilizo da faculdade prevista ao Conselheiro Relator nos termos do parágrafo 3 do art.57 do Regimento Interno do CARF: Art.57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: [...] Parágrafo 1º. A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. [...] 2 A exigência do Parágrafo 1º. pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF n. 329, 2017). A seguir o voto condutor do Acórdão, que transcrevo: Voto 18. A impugnação apresentada é tempestiva e preenche os requisitos de admissibilidade, devendo ser conhecida. 19. O Auto de Infração em comento encontra-se contemplado por causa suspensiva da sua exigibilidade, enquanto durar a discussão administrativa, em razão da apresentação da impugnação tempestiva do sujeito passivo, nos termos do artigo 151, III, do CTN. Dos fatos 20. Trata-se de impugnação apresentada pelo contribuinte em epígrafe contra lançamento de oficio efetuado de SIMPLES FEDERAL em 30/03/2012, cujos valores apurados sobre as receitas omitidas de revenda de mercadorias para o 1º Semestre/2007, equivalem ao indicado abaixo: 21. De acordo com o contrato social de fls. 349/351, a empresa tem como objeto o Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios, Bebidas, Higiene e Limpeza em Geral. 22. Dentro do prazo de defesa, a autuada apresentou sua irresignação ao lançamento onde postula pela sua decretação da nulidade e improcedência, a partir da formulação dos seguintes argumentos: i. Inconstitucionalidade do procedimento realizado, visto que somente por decisão judicial é admissível a realização de quebra de sigilo bancário – Teoria do fruto da árvore envenenada. ii. Decadência ao direito de lançar para os fatos geradores ocorridos em 20/02/2007, 20/03/2007 e 20/04/2007, por aplicação ao artigo 150, §4º do CTN. iii. Utilização de base de cálculo indevida para a apuração de PIS e COFINS, na base de cálculo do imposto. iv. Utilização de base de cálculo indevida para a apuração de PIS e COFINS, no que se refere aos valores devidos de ICMS, bem como sobre os produtos de gêneros alimentícios da cesta básica, sujeitos a alíquota zero. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721119/2012-16 23. No entanto, em que pesem seus esforços despendidos, a impugnação ao lançamento não têm o condão de ilidi-lo, porque não traz argumentos ou provas para tanto, conforme será demonstrado no decorrer desse voto. 24. Antes, cabe ressaltar que são estranhas as discussões em torno da suposta inconstitucionalidade de lei ou de qualquer outro ato normativo dentro do processo administrativo, posto tal matéria ser afeta aos órgãos competentes do Poder Judiciário, conforme expresso no artigo 102, I, "a" da Constituição Federal, sendo inócuo suscitar tais alegações na esfera administrativa. No mesmo sentido dispõem o artigo 59 do Decreto n.º 7.574, de 29/09/2011, e a Súmula nº 2 aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). Preliminar de mérito: Da Decadência ao direito de lançar 25. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é aquele previsto no Código Tributário Nacional - CTN. Em havendo pagamento antecipado de tributo, aplica-se o prazo de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador (artigo 150, § 4º do CTN); inexistente referido pagamento, ou nos casos de dolo, fraude ou simulação, aplica-se o prazo de cinco anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (artigo 173, inciso I do CTN). 26. Destarte, verificado que pela sistemática do Simples Federal são mensais os recolhimentos da empresa tributada, e que a ciência dos valores lançados ocorreu em 30/03/2012 (fl. 361), somente poderiam ser atingidos pelo decurso do prazo decadencial os fatos geradores relativos ao período de 01/2007 e 02/2007, quando comprovado o pagamento antecipado de tributo. 27. In casu, de acordo com o Relatório de Apuração dos valores devidos, fls. 283/287, restou comprovado o recolhimento antecipado de tributos no período de 01/2007 e 02/2007, pelo que deve ser reconhecida a decadência parcial do lançamento, com base no artigo 150, §4º do Código Tributário Nacional sendo aplicável a tais competências o inciso V do artigo 156 do CTN. 28. Conhecida a preliminar de mérito suscitada, passo a análise dos demais argumentos trazidos em defesa. Preliminar de Nulidade: Provas ilícitas - Teoria dos frutos da árvore envenenada 29. Inicialmente, cumpre observar que os extratos bancários que respaldaram a apuração acerca das receitas omitidas foram entregues pelo próprio contribuinte à fiscalização quando intimado para tanto, não sendo o caso, portanto de quebra de sigilo bancário, muito menos de coação moral sofrida. 30. Nesse ultimo aspecto, ressalte-se que todos os contribuintes, pessoas físicas ou jurídicas estão obrigados a prestar informações ao fisco sobre seus rendimentos e operações financeiras, tanto que apresentam regularmente declarações de rendimentos as quais ficam sujeitas à auditoria das informações prestadas, momento em que lhes pode ser exigida a documentação comprobatória (artigo 927 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000 de 1999). 31. Assim, somente no caso de descumprimento ao dever de informação pelo contribuinte é que restaria caracterizado o embaraço à fiscalização, com base nos ditames do inciso I do artigo 33 da Lei n.º 9.430/96, não sendo esse o caso dos autos, já que a autuada apresentou todos os documentos e esclarecimentos requeridos. Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721119/2012-16 32. Ademais, a irresignação da autuada e inócua, considerando que a fiscalização esclareceu que deixou de apurar as receitas da pessoa jurídica fiscalizada, através de Extratos Bancários, por ter constatado que a movimentação financeira mostrava-se compatível com as receitas escrituradas em seus livros fiscais, razão pela qual os mesmos foram utilizados para apuração das receitas da empresa, bem como, as Notas Fiscais de vendas posteriormente entregues à fiscalização. 33. Observa-se, por fim, que a constituição do crédito tributário não causou nenhum embaraço a autuada, nem tampouco qualquer causa de nulidade prevista nos incisos I e II, do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, pelo que deve ser afastada as arguições nesse sentido. Omissão de Receita de Revenda de Mercadorias, exceto para o Exterior, sem substituição tributária – Simples Federal. 34. Quanto ao mérito propriamente dito, restou constatado, in casu, que a empresa não informou em suas Declarações de IRPJ do 1º semestre 2007 (Simples Federal), os reais valores mensalmente registrados em sua escrita fiscal, os quais se mostraram significativamente superiores aos valores mensais da receita bruta declarada pela autuada (Planilha 01, fls. 259), restou evidenciada de maneira incontestável a Omissão de Receita no 1º semestre do ano calendário 2007, do que decorreu a seguinte infração: 1. Insuficiência de Recolhimento, artigo 3º, alínea b, da Lei Complementar nº 7/70, c/c artigo 1º. Parágrafo único da Lei Complementar nº 17/73 e artigos 2º, inciso I, 3º e 9º da Medida Provisória nº 1.249/95 e suas reedições, artigo 5º da Lei nº 9.317/96. 35. A autuada, por sua vez, discorre sobre a legislação e diz que não há autorização para incluir na base de cálculo do PIS e da Cofins, o valor pago a título de ICMS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não faturamento ou receita. 36. No caso em concreto, a opção em ser tributado pelo Simples Federal foi exercida pela autuada. O Simples é um regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido, aplicável às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), criado pela Lei nº 9.317, de 1996, e alterações posteriores, estabelecido em cumprimento ao que determina o art. 179 da Constituição Federal de 1988. É uma forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio da aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, a receita bruta mensalmente auferida. 37. Assim, o ingresso no Simples Federal não é obrigatório, mas uma opção do contribuinte, que acarreta a aceitação da base de cálculo, das alíquotas e dos percentuais fixados pela Lei nº 9.317, de 1996. 38. O art. 5º da Lei nº 9.317/96 estabelece que a apuração do montante mensalmente devido será determinado mediante a aplicação de percentual sobre a receita bruta mensal auferida pela pessoa jurídica, conforme transcrição a seguir. “Art. 5º O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES, será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta mensal auferida, dos seguintes percentuais (...)” 39. Ainda, nos termos do §2º do art. 2º da Lei nº 9.317, de 1996, considera-se receita bruta o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721119/2012-16 própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionalmente concedidos. 40. Assim, se a previsão legal determinou que o percentual seria aplicado sobre a receita bruta mensal, não cabe a interpretação de que a incidência se daria sobre a receita líquida, considerando a exclusão dos impostos incidentes sobre a receita bruta, tais como: ICMS, PIS e Cofins. 41. Ou seja, a empresa que opta pelo Simples Federal não pode cumulá-lo, no que diz respeito aos tributos e contribuições abrangidos por esse regime, com qualquer outro benefício fiscal, tais como suspensão, isenção ou alíquota zero, salvo os casos expressamente previstos na legislação ou decisões judiciais que beneficiam outros tributos que não o próprio Simples Federal. 42. Nesse sentido, acerca as alegações de utilização de base de cálculo indevida para a apuração de PIS e COFINS, sujeita a alíquota ZERO sobre produtos que integram a cesta básica, por ser o Simples Federal um regime tributário menos oneroso, aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, como forma simplificada e unificada de recolhimento de tributos, por meio de aplicação de percentuais favorecidos e progressivos, incidentes sobre uma única base de cálculo, que é a receita bruta. Ou seja, não há segregação de receita por produto. 43. Desse modo, considero improcedentes as alegações da impugnante. Pedido de diligência 45. Não restou demonstrada nenhuma irregularidade no procedimento fiscal capaz de dar causa à realização de diligências pretendidas pela impugnante. 46. Sendo assim, não havendo motivação bastante para a realização de diligência, o pedido da impugnante deve ser indeferido, na forma das disposições contidas nos art. 18 do Decreto nº 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.748, de 1993. Conclusão 44. À vista do exposto, voto no sentido de julgar PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA, e MANTER PARCIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO consolidado em 30/03/2012, em decorrência do decurso do prazo decadencial quanto aos valores originários lançados em 01/2007 e 02/2007, na forma demonstrada a seguir, sobre os quais deverão ser acrescidos os consectários legais. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721119/2012-16 Acrescento apenas, parte de um julgado deste Colegiado, de outra turma ordinária: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. O fato de ter havido qualquer resultado judicial favorável acerca da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS em nada influi na apuração dos valores mensalmente devidos por aqueles que optaram pela ingresso no regime simplificado consubstanciado pelo SIMPLES FEDERAL. (Acórdão 1302- 005.462, de 14/06/2021) [...] Sobre o tema, a DRJ já tocou no ponto crucial. O SIMPLES FEDERAL, que vigia na época, não era um tributo. Tratava-se, apenas, de um regime simplificado de apuração de diversos tributos federais. Como tal, a base de cálculo a partir da qual se calculava os valores mensalmente devidos era fixada em lei e não possuía identidade com as bases de cálculos dos tributos envolvidos. Neste sentido, até mesmo o IRPJ e a CSLL, que sabidamente possuem suas bases de cálculo associadas com o lucro empresarial, eram incluídos naquela sistemática. Naturalmente, as parcelas dos valores devidos que eram rateadas a título desses tributos invariavelmente se afastavam daquilo que seria apurado se houvesse a rigorosa aplicação das correspondentes alíquotas sobre o lucro mensalmente apurado. O raciocínio também se aplica ao PIS e à COFINS apesar de essas contribuições serem tributos cujas bases de cálculo, na modalidade cumulativa, se assemelharem mais com a base de cálculo dos valores devidos mensalmente para o SIMPLES FEDERAL. Não há necessidade de identidade dessas bases. Isto fica mais evidente quando se percebe que a inscrição no regime simplificado era meramente optativa. Veja-se, a propósito, a clareza do seguinte dispositivo estatuído na Lei nº 9.317/96: Art. 8° A opção pelo SIMPLES dar-se-á mediante a inscrição da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa ou empresa de pequeno porte no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC/MF, quando o contribuinte prestará todas as informações necessárias, inclusive quanto: (grifei) Portanto, o fato de ter havido qualquer resultado judicial favorável acerca da exclusão do ICMS das bases de cálculo do PIS e da COFINS em nada influi na apuração dos valores mensalmente devidos por aqueles que optaram pelo ingresso no regime simplificado consubstanciado pelo SIMPLES FEDERAL. Como já assentado pela DRJ, o julgado mencionado pela recorrente (o RE nº 240.785-2/MG) se restringiu a apreciar questões reativas ao PIS e à COFINS, não possuindo, assim, implicações com o regime do SIMPLES FEDERAL. [...] Não se pode, portanto, dar guarida à pretensão recursal. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário na única parte em que pode ser conhecida, qual seja, a exclusão do Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721119/2012-16 ICMS da base de cálculo dos valores devidos no âmbito do SIMPLES FEDERAL. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Ainda, quanto ao inconformismo da Recorrente ao indeferimento, por parte da decisão de piso, acerca da solicitação de diligências, cabe esclarecer que o acatamento ou proposta de diligências é prerrogativa da autoridade julgadora e, sendo assim, se ela formou sua convicção que há nos autos elementos necessários e suficientes à comprovação/confirmação do apurado pela autoridade fiscal, o indeferimento da solicitação de diligências não é causa de cerceamento de direito de defesa. Neste sentido, ementa de julgado deste Colegiado, de outra Turma: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. Não constitui cerceamento do direito de defesa o indeferimento do pedido de diligência considerada desnecessária, prescindível e formulado sem atendimento aos requisitos do art. 16, IV, do Decreto n° 70.235/72. (Acórdão 1301- 003.626, de 18/01/2019) É o voto, em negar provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.731 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.721119/2012-16 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10640.003516/2008-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO DESCONTADA DE SEGURADOS EMPREGADOS IMPUGNAÇÃO NÃO CONHECIDA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NÃO INSTAURADA A FASE CONTENCIOSA. Estando devidamente fundamentada a decisão de primeira instância que não conheceu da impugnação e não tendo o recorrente apresentado qualquer argumento capaz de alterar aquela decisão, deve ser negado provimento ao recurso que requereu o conhecimento da impugnação. Nos termos do art. 14 do Decreto 72.235/1972 a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-002.853
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     2      Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elaine  Cristina  Monteiro  e Silva Vieira, Kleber  Ferreira  de Araújo,  Igor Araújo  Soares, Marcelo  Freitas  de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente o Conselheiro Elias Sampaio  Freire.   Fl. 398DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.003516/2008­90  Acórdão n.º 2401­002.853  S2­C4T1  Fl. 3          3   Relatório  O presente Auto de Infração de Obrigação Principal­AIOP, lavrada sob o n.  37.173.551­3  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social, parcela retida dos segurados empregados e contribuintes individuais (administradores) e  não recolhidas na época própria. O  lançamento compreende competências entre o período de  01/2007  a  12/2007,  sendo  que  os  fatos  geradores  incluídos  nesta AIOP  foram  apurados  por  meio das folhas de, mas não informados em GFIP., conforme descrito no relatório fiscal, fl. 20.  Destacou o auditor que para os valores declarados em GFIP não houve lançamento.  Importante, destacar que a lavratura da AIOP deu­se em 15/08/2008, tendo a  cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 22/08/2008.   Não conformada com a autuação, foi apresentada defesa pela notificada, fls.  116 a 120.  O  processo  foi  baixado  em  diligência,  fl.  345,  tendo  em  vista  ter  sido  constatado  na  petição  de  impugnação  que  a  assinatura  do  subscritor  da  defesa  não  está  devidamente  identificada,  e  ausente  o  instrumento  de  mandato,  no  caso  de  ser  o  signatário  procurador. Como pode ser observado em fls. 03 do presente processo, no item 2.5 do relatório  IPC — Instruções para o Contribuinte, são elementos essenciais à instrução da impugnação a  petição  que  contenha,  obrigatoriamente,  a  identificação  do  contribuinte  e  a  assinatura  do  responsável ou do seu representante legal, devidamente identificado (nome e cargo) (2.5 ­ a); e,  o  instrumento de mandato no caso do signatário  ser procurador  (2.5  ­ b). A Portaria RFB n°  10.875/2007, que disciplina o processo administrativo fiscal relativo às contribuições sociais de  que tratam os arts. 22 e 32 da Lei n2 11.457/2007 (art. 5, parágrafo único, I) determina que a  impugnação  e  a manifestação  *  de  inconformidade,  serão  instruídas  com  a  comprovação  de  legitimidade do representante legal ou de seu procurador.  A  Decisão  de  1  instância  não  conheceu  da  impugnação  pela  falta  de  comprovação  da  legitimidade  do  representante  legal  ou  procurador  da  empresa,  tendo  sido  mantido o crédito apurado, fls. 351 a 356.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso pela notificada, conforme fls. 360 e seguintes . Em síntese, a recorrente em seu recurso  alega:  1.  Alega  que  por  um  lapso,  a  subscritora  da  IMPUGNAÇÃO  esqueceu­se  de  anexar,  o  Instrumento de Procuração que lhe outorgava poderes para assinar o recurso, sobrevindo  então  a  decisão  que  não  conheceu  referida  IMPUGNAÇÃO  e,  consequentemente,  não  instaurando a fase contenciosa do processo administrativo.  2.  Mesmo  não  saneando  a  aludida  falta,  a  RECORRENTE  anexou  toda  a  documentação  pertinente, possibilitando ao Nobre Julgador primevo a analise e julgamento do Auto de  Infração sob comento.  Fl. 399DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     4  3.  Assim,  de  posse  de  todo.  o  necessário  para  o  devido  julgamento,  recorre  aos  altos  suplementos desses Ínclitos Sobre Julgadores, para que seja analisada a IMPUGNAÇÃO,  ` dando­lhe provimento, em homenagem a economia processual.  4.  À vista do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da decisão de primeira  instância, requer que seja dado provimento ao presente Recurso.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil,  encaminhou  o  processo  a  este  Conselho para julgamento.  É o relatório.  Fl. 400DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA Processo nº 10640.003516/2008­90  Acórdão n.º 2401­002.853  S2­C4T1  Fl. 4          5   Voto             Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  conforme  informação  à  fl.  360.  Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito.  DAS PRELIMINARES AO MÉRITO  Observa­se  que  os  termos  do  recurso  apresentado,  são  no  sentido  de  que  observando o princípio  da  economia processual,  seja  conhecida  a  impugnação,  considerando  que os documentos que permitem o julgamento do processo encontram­se anexos aos autos.  Quanto aos motivos que ensejaram o não conhecimento da impugnação, não  apresenta o  recorrente qualquer argumento capaz de  justificar o ocorrido, nem tampouco que  tenha ocorrido qualquer erro por parte do julgador de primeira instância.   Note­se que no recurso o próprio recorrente reconhece a falta cometida, pela  não  apresentação  do  instrumento  de  procuração,  demonstrando  o  acerto  daquele  julgador  ao  não  conhecer  da  impugnação  face  descumprimento  de  um  dos  requisitos  legais,  mais  precisamente os art. 15 e 16 do Decreto 70.235/1972, conforme descrito na própria decisão:  O  Decreto  n°  70.235,  de  06/03/1972,  que  dispõe  sobre  o  processo  administrativo  fiscal,  traz  em  seu  artigo  15  que  o  sujeito passivo da obrigação tributária tem o prazo de 30 (trinta)  dias,  contados  da  data  da  ciência  do  lançamento,  para  apresentar impugnação.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  E,  o  artigo  16  do  mesmo  diploma  legal  estabelece  que  a  impugnação  deve  ser  interposta  pelo  impugnante,  devidamente  qualificado.  Art. 16. A impugnação mencionará:  II ­ a qualificação do impugnante;  Consta em fls. 03 do presente processo, no item 2.5 do relatório  IPC  —Instruções  para  o  Contribuinte,  que  são  elementos  essenciais  à  instrução  da  impugnação  a  petição  que  contenha,  obrigatoriamente, a identificação do contribuinte e a assinatura  do  responsável  ou  do  seu  representante  legal,  devidamente  identificado  (nome  e  cargo)  (2.5  ­  a);  e,  o  instrumento  de  mandato no caso do signatário ser procurador (2.5 ­ b).  Fl. 401DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA     6  Dessa  forma,  estando  devidamente  fundamentada  a  decisão  de  primeira  instância  que  não  conheceu  da  impugnação  e  não  tendo  o  recorrente  apresentado  qualquer  argumento  capaz  de  alterar  aquela  decisão,  não  há  o  que  ser  acatado  no  recurso  voluntário,  estando em perfeita consonância com as regras atinentes ao processo administrativo tributário.  Podemos  concluir  que,  nos  termos  do  art.  14  do  Decreto  72.235/1972,  não  se  instaurou  o  contencioso administrativo.  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  O  conhecimento  do  recurso  neste  caso,  por  esse  colegiado,  resumir­se­ia  a  apreciar  argumentos  relativos  a  decisão  proferida,  no  que  diz  respeito  ao  seu  conhecimento.  Não tendo o recorrente conseguindo comprovar a regular interposição da impugnação, correta  a decisão proferida em primeira instância.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO .    É como voto.    Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira                              Fl. 402DF CARF MF Impresso em 08/04/2013 por AMARILDA BATISTA AMORIM - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA, Assinado digital mente em 03/04/2013 por ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

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8928873 #
Numero do processo: 10540.721525/2013-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-000.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e anexe documentação comprobatória. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e anexe documentação comprobatória. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e anexe documentação comprobatória. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Pela Notificação de Lançamento nº 05103/00033/2013, de fls. 03/08, emitida em 14/10/2013, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário, no montante de R$ 4.495.852,21, referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), do exercício de 2010, acrescido de multa lançada (75%) e juros de mora, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda Jojoba” (NIRF 7.975.757-0), com área declarada de 15.950,9 ha, localizado no município de Cocos-BA. A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão da DITR/2010 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal nº 05103/00004/2012, de fls. 17/19, RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 40 .7 21 52 5/ 20 13 -5 1 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2301-000.922 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 para o contribuinte apresentar, além dos documentos cadastrais, laudo de avaliação do imóvel, com ART/CREA, nos termos da NBR 14653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo; alternativamente, avaliação efetuada por Fazendas Públicas ou pela EMATER. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel para 1º de janeiro de 2010 no valor de R$ 867,50. Foi apresentado o documento de fls. 22, onde foi solicitada prorrogação de prazo para atendimento do Termo de Intimação. O pleito foi atendido pela fiscalização, que prorrogou o prazo até 05/04/2012, conforme informação constante da mesma folha. Procedendo a análise e verificação dos dados constantes na DITR/2010, a fiscalização resolveu alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 20.000,00 (R$ 1,25/ha), arbitrando o valor de R$ 13.837.405,75 (R$ 867,50/ha), valor este apurado com base no VTN/ha indicado no SIPT, para os imóveis localizados no município de Cocos-BA (tela SIPT de fls. 09), para o exercício de 2010, disto resultando o imposto suplementar de R$ 2.210.784,92, conforme demonstrado às fls. 07. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 04/06 e 08. A Notificação de Lançamento nº 05103/00033/2013, de fls. 03/08, foi recebida pelo contribuinte em 24/10/2013 (fls. 79 e 191). O contribuinte, por meio de seu procurador (fls. 117), protocolizou, em 14/11/2013 (postagem nos Correios – fls. 80 e 191), a impugnação de fls. 83/11. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: - faz um breve relato da ação fiscal; - entende que ocorreu decurso do prazo de 05 anos para o Fisco constituir o crédito tributário objeto da Notificação de Lançamento; - discorre sobre o instituto da decadência; - requer a nulidade da notificação de lançamento por entender que não foram apresentadas quaisquer provas ou indícios concretos capazes de atestar que o valor da terra nua para o Município de Cocos, em relação ao ano de 2008, era de R$ 867,50, este arbitrado com base em informações prestadas pelo INCRA; - não cabe à fiscalização simplesmente presumir o fato alegado, que deverá ser constituído por meio de apresentação de provas, a fim de que seja certificada a veracidade do enunciado subsumido; - faz citação doutrinária para fundamentar suas alegações - entende que sempre que o fato jurídico tributário for constituído, competirá ao agente fiscal, por meio da produção probatória, comprovar que aquele acontecimento ocorreu, ensejando a instauração da relação jurídica entre o sujeito ativo e o passivo; - faz citação de jurisprudência do CARF para fundamentar suas alegações; Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2301-000.922 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 - requer a nulidade da ação fiscal, também, em decorrência da não divulgação dos critérios utilizados para a apuração do montante arbitrado a título de VTN, com base no SIPT, sem explicar a forma de cálculo de tal valor; - discorre sobre os princípios do contraditório e da motivação; - o SIPT é um Sistema secreto de apuração do valor da terra nua, que não permite a sua verificação e crítica pelo contribuinte, além de ser alimentado com informações de caráter geral, resultado de uma mistura das bases de dados das Secretarias de Agricultura e da própria base de declarações do ITR, sem observar os detalhes e as especificações de um caso concreto e específico; - o laudo de avaliação apresentado contém uma série de elementos que demonstra que a avaliação do imóvel foi feita de forma apropriada e transparente, permitindo a sua análise pelo Fisco, inclusive com críticas pontuais sobre as várias amostras colhidas e suas especificações; - não obstante o laudo de avaliação apresentado não ter sido produzido com fulcro na Norma 14.653, fato é que isso não pode desqualificá-lo; - a Administração não pode se furtar à observância da verdade material, cabendo- lhe diligenciar e obter informações que permitam afirmar com clareza a verdade dos fatos; Seja declarada a nulidade da Notificação de Lançamento pela ausência de comprovação dos fatos descritos e narrados pela fiscalização; Requer seja considerado o VTN indicado no Laudo de Avaliação apresentado; que todas as intimações pertinentes ao presente feito sejam encaminhadas diretamente à Impugnante, na cidade de Porto Seguro-BA, na Fazenda Itaípe, Km 18, Estrada Municipal, Trancoso, CEP 45810-000. A DRJ Brasília, na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: => quanto à nulidade, entende o impugnante que não teriam sido apresentados quaisquer provas ou indícios concretos capazes de atestar que o VTN para o Município de Cocos, em relação ao ano de 2010, seria de R$ 867,50, este arbitrado com base em informações prestadas pelo INCRA. Outrossim, em decorrência de que não teria havido divulgação dos critérios utilizados para a apuração do montante arbitrado a título de VTN, com base no SIPT, e que não teria sido explicada a forma de cálculo de tal valor. Não obstante as alegações do requerente, a Notificação de Lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III e IV e principalmente aquelas necessárias para que se estabeleça o contraditório e permita a ampla defesa do autuado. Assim, somente os vícios capazes de anular o processo são os anteriormente transcritos e a nulidade só será declarada se importar em prejuízo para o impugnante, de acordo com o art. 60, também, do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2301-000.922 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 O contraditório no processo administrativo fiscal tem por escopo a oportunidade do sujeito passivo conhecer dos fatos apurados pela fiscalização, devidamente tipificados à luz da legislação tributária, e, dentro do prazo legalmente previsto, poder rebater, de forma plena, as irregularidades então apontadas pela Autoridade Fiscal, apresentando a sua versão dos fatos e juntando os elementos comprobatórios de que dispuser. Em suma, é o sistema pelo qual a parte tem a garantia de tomar conhecimento dos atos processuais e de reagir contra esses. No caso, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o contribuinte foi regularmente intimado, fls. 17/19, a apresentar os documentos necessários para fins de comprovar o VTN informado na DITR de 2008, sob pena de que fosse efetuado o lançamento de ofício. Em resposta, o interessado apresentou os documentos de fls. 22/76, onde requereu prorrogação de prazo de mais 30 dias para atendimento integral do referido Termo de Intimação, pleito, este, acatado pela fiscalização, conforme fls. 22. A Autoridade Fiscal, ao constatar que não foram cumpridas integralmente as exigências relacionadas no Termo de Intimação citado, decidiu pela emissão da presente Notificação de Lançamento, rejeitando tanto o Valor da Terra Nua (VTN) declarado de R$ 20.000,00 (R$ 1,25/ha), como aquele indicado no Laudo de Avaliação apresentado, de R$ 1.674.844,50 (R$ 105,00/ha), arbitrando o valor de R$ 13.837.405,75 (R$ 867,50/ha), com base no valor apontado no SIPT, conforme consta na Descrição dos Fatos, às fls. 06. No presente caso, a Notificação de Lançamento identificou as irregularidades apuradas e motivou, em conformidade com a legislação aplicável a matéria, as alterações efetuadas na DITR, o que foi feito de forma clara, como se pode observar na “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal” e no “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Tanto é verdade, que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua impugnação de fls. 83/112, na qual o autuado expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, não apenas suscitando temas preliminares, mas discutindo o mérito da lide relativamente à matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Veja-se que o trabalho de revisão então realizado pela fiscalização é eminentemente documental, e o não-cumprimento da exigência para a comprovação do VTN informado justifica o lançamento de ofício, regularmente formalizado por meio de Notificação de Lançamento, nos termos do art. 14 da Lei nº 9.393/1996 e art. 52 do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), combinado com o disposto no art. 149, inciso V, da Lei nº 5.172/66 – CTN, não havendo necessidade de diligenciar ou verificar in loco a ocorrência de possíveis irregularidades, como entende o impugnante. No caso, não compete à autoridade administrativa produzir provas relativas às matérias tributadas ou mesmo em relação a qualquer outra matéria relacionada, não obstante entendimento diverso por parte do contribuinte, isto porque, nos termos dos artigos 40 e 47 (caput), ambos do Decreto nº 4.382/2002 (RITR), o ônus da prova, no caso, documental, é do contribuinte, o qual cumpre guardar ou produzir até a data de homologação do auto lançamento, prevista no § 4º do art. 150 do CTN, os documentos necessários à comprovação dos dados informados na sua DITR, inclusive VTN, ou mesmo para comprovar fatos alegados na sua impugnação. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2301-000.922 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 Saliente-se, que na fase de impugnação o ônus da prova continua sendo do contribuinte. De acordo com o sistema de repartição do ônus probatório adotado pelo Decreto nº 70.235/1972, norma que rege o processo administrativo fiscal, conforme dispõe seu artigo 16, inciso III, e de acordo com o artigo 333 do Código de Processo Civil, aplicável à espécie de forma subsidiária, cabe ao impugnante fazer a prova do direito ou do fato afirmado na impugnação, o que, não ocorrendo, acarreta a improcedência da alegação. Inclusive, consta no art. 28 do Decreto nº 7.574/2011, que regulamentou, no âmbito da RFB, o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, que é do interessado o ônus de provar os fatos que tenha alegado. Portanto, são improcedentes as alegações do impugnante de que caberia à fiscalização efetuar diligências, de que deveria ter acatado o Laudo Técnico, e de que não lhe teria sido apresentada a motivação do arbitramento do VTN. Pelo exposto, não prospera a alegação do impugnante de que a Administração não poderia se furtar à observância da verdade material, cabendo-lhe diligenciar e obter informações que permitissem afirmar com clareza a verdade dos fatos, posto que a autuação decorreu da falta de comprovação do VTN informado, isto em virtude de o Laudo de Avaliação apresentado não se encontrar em consonância com a NBR 14.653 da ABNT, como descrito às fls. 05/06. Assim, não pode justificar a nulidade do presente lançamento o fato de a Autoridade Fiscal não ter acatado todos os documentos apresentados pelo requerente para comprovação do VTN do imóvel, posto que a aceitação ou não dos mesmos, depende dos critérios de avaliação utilizados na análise desses documentos, à luz da legislação de regência. Ademais, mesmo que a fiscalização não tivesse analisado todos os documentos, o que não ocorreu, como visto, esse fato em nada prejudicaria o requerente, uma vez que a impugnação e os documentos anexados a ela, assim como todos os documentos carreados aos autos, estão sendo analisados na fase de julgamento. Cumpre destacar que nem mesmo a ausência de intimação prévia acarreta prejuízo ao contribuinte e não implica nulidade ou violação ao princípio constitucional do contraditório ou cerceamento do seu direito de defesa, uma vez que, depois de cientificado da exigência, o mesmo dispõe do prazo de trinta dias para apresentar sua impugnação, nos termos do art. 15 do Decreto nº 70.235/1972. Observe-se que os princípios do contraditório e da ampla defesa são cânones constitucionais que se aplicam tão somente ao processo judicial ou administrativo, e não ao procedimento de investigação fiscal. A primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação exclusiva da autoridade tributária, que busca obter elementos visando demonstrar a ocorrência do fato gerador e as demais circunstâncias relativas à exigência, independentemente da participação do contribuinte. A partir da impugnação tempestiva da exigência, na chamada fase contenciosa, com a instauração do litígio e formalização do processo administrativo, é assegurado ao contribuinte o direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa. Nesse contexto, no caso concreto, não há que se falar em ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que é justamente pela impugnação ora em análise que o contribuinte está exercendo esses direitos. Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 2301-000.922 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 Quanto ao arbitramento do VTN com base no SIPT, que o impugnante entende ser ilegal, verifica-se que ele decorreu da subavaliação do VTN declarado pelo contribuinte, como será exposto no mérito, logo, caracterizada a subavaliação do VTN declarado, só restava à fiscalização arbitrar novo valor para efeito de cálculo do ITR desse exercício, em obediência ao disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/1996. Sendo assim, resta claro que o VTN utilizado pela fiscalização para o arbitramento do VTN, em função da subavaliação do VTN declarado, com base em dado constante do SIPT, informado pelo INCRA, está previsto em lei, ressaltando que esse Sistema constitui-se na ferramenta de que dispõe a fiscalização para detectar eventuais distorções relativas aos valores declarados para os imóveis, tornando, portanto, afastada a hipótese de ilegalidade para o arbitramento do VTN. Quanto à alegada falta de publicidade dos valores constantes no SIPT, que serviram de base para o arbitramento do VTN, de acordo com o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393/96, cabe ressaltar que o acesso aos sistemas internos da RFB está, de fato, submetido a regras de segurança, contudo, tal restrição não prejudica a publicidade das informações armazenadas no referido sistema, tanto é verdade que o valor constante no SIPT foi informado ao contribuinte no Termo de Intimação Fiscal, às fls. 17/19, antes da autuação. Como se não bastasse, a informação requerida pelo impugnante não se faz necessária à solução do litígio, uma vez que o SIPT é utilizado apenas como valor de referência, resultado de média de valores levantados dentro de determinada região, não tendo o condão de vincular impreterivelmente o preço do imóvel. Portanto, não se caracteriza a imprescindibilidade desta informação para a correta avaliação do imóvel, ainda mais que, caso a contribuinte verificasse a necessidade de revisão dos valores apurados, poderia providenciar um Laudo de Avaliação, com pontuação suficiente para atingir fundamentação e Grau de precisão II, observadas as normas da ABNT (NBR 14.653-3). Com esse documento de prova, poderia o requerente demonstrar que o seu imóvel, especificamente, apresenta condições desfavoráveis que justifiquem a utilização de VTN por hectare inferior a valor constante no SIPT, ou mesmo que o valor fundiário do imóvel está condizente com os preços de mercado praticados àquela época, não obstante os valores maiores eventualmente apontados nesse sistema de preços de terras. Enfim, é preciso deixar registrado que nos termos dos artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, depois de formalizada a exigência fiscal, mediante a emissão do competente Notificação de Lançamento, com a ciência do contribuinte, cabe a ele, caso discorde do lançamento, contestá-lo por meio da apresentação tempestiva da sua impugnação, devidamente motivada e acompanhada dos documentos que possuir, para fazer prova a seu favor. Assim, tendo o contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em nulidade do lançamento, por ofensa aos direitos ao contraditório e à ampla defesa assegurados no art. 5º, LV, da Constituição da República. Quanto às Ementas de Decisão transcritas do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) tem-se que eles, além de se aterem às situações circunstanciadas naqueles autos, não afetam o presente lançamento, uma vez que, atualmente, não existem súmulas vinculantes contemplando as hipóteses aventadas pelo requerente, além de não existir lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (PN CST 390/71). Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 2301-000.922 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 Em relação aos pronunciamentos doutrinários expostos, conquanto mereçam respeito entendimentos manifestados por juristas citados pelo contribuinte, esclareça-se que tais entendimentos não podem prevalecer sobre a orientação dada pela Receita Federal do Brasil quando da interpretação de dispositivos legais. No que concerne às alegações suscitadas sobre a violação de princípios Gerais de Direito e Constitucionais, como o do contraditório, da motivação e da verdade real, entre outros, cabe esclarecer que tal exame escapa à competência da autoridade administrativa julgadora. Os princípios Gerais de Direito e Constitucionais têm como destinatário o legislador na elaboração da norma. Ou seja, os princípios orientam a feitura da lei. Por sua vez, a Autoridade Fiscal é uma mera executora de leis, não lhe cabendo questionar a legalidade ou constitucionalidade do comando legal, mas sim verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, independentemente de questões de discordância, pelos contribuintes, acerca de possíveis inconstitucionalidades ou ilegalidades das normas vigentes, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. A autoridade tributária julgadora, nos julgamentos administrativos, especialmente os de primeira instância, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, ou seja, deve observar os atos normativos da autoridade competente da Receita Federal do Brasil, a quem se subordina este Colegiado, conforme art. 7º da Portaria - MF nº 341, que “Disciplina a constituição das Turmas e o funcionamento das Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento(DRJ)”, de 12.07.2011. Os mecanismos de controle de constitucionalidade/legalidade regulados pela própria Constituição da República passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa. Assim, contendo a Notificação de Lançamento os requisitos legais estabelecidos no art. 11 do Decreto nº 70.235/72, que rege o Processo Administrativo Fiscal, especialmente no que diz respeito à descrição dos fatos e aos enquadramentos legais das matérias tributadas, e tendo o contribuinte, após ter tomado ciência da Notificação, protocolado a sua respectiva impugnação, dentro do prazo previsto, não há que se falar em NULIDADE. Quanto à declaração de nulidade do lançamento, enfatiza-se que o caso em exame não se enquadra nas hipóteses de nulidade previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/1972 - PAF, sendo incabível sua declaração, por não se vislumbrar qualquer vício capaz de invalidar o procedimento administrativo adotado. Desta forma, não prosperam as preliminares de nulidade arguidas pelo impugnante, passando à análise de mérito. => no que se refere ao cálculo do Valor da Terra Nua – VTN, entendeu a Autoridade Fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, em consonância ao art. 14, caput, da Lei 9.393/96, razão pela qual o VTN do imóvel foi aumentado de R$ 20.000,00 (R$ 1,25/ha), para o arbitrado de R$ 13.837.405,75 (R$ 867,50/ha), valor este apurado com base no valor apontado no SIPT, informado pelo INCRA, no caso para a aptidão de terras “outras”, conforme consta no Termo de Intimação Fiscal de fls. 17/19, e consoante SIPT, às fls. 09. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 2301-000.922 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 Faz-se necessário verificar, a princípio, que não poderia a Autoridade Fiscal deixar de arbitrar novo Valor de Terra Nua, tendo em vista que o VTN declarado, de R$ 1,25/ha, para o exercício de 2008, está de fato subavaliado, por ser muito inferior ao VTN por hectare listado, informado pelo INCRA para a aptidão agrícola “outras” de R$ 867,50, como se observa no extrato do SIPT, às fls. 09. De fato, reitere-se que à fiscalização cabe verificar o fiel cumprimento da legislação em vigor, sendo a atividade de lançamento vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, como previsto no art. 142, parágrafo único, do CTN. O impugnante pretende que os cálculos do lançamento sejam refeitos, considerando o Laudo Técnico de Avaliação, às fls. 67/73, elaborado pelo Engenheiro Agrônomo Luciano Sormani Pires Azevedo Rocha, com ART anotada no CREA, no qual consta que o VTN/ha do imóvel é de R$ 105,00/ha, especificamente às fls. 72, valor este muito menor do que o VTN/ha arbitrado pela fiscalização de R$ 867,50/ha, com base no SIPT, fato que confirma a subavaliação do VTN declarado de R$ 1,25. Na fase de Intimação, esse mesmo Laudo foi apresentado à fiscalização, que o rejeitou por entender que o referido documento não continha itens essenciais a sua análise, tampouco se enquadrava nas exigências da NBR 14.653 da ABNT, principalmente no que tange ao item 7.4.3, referente ao levantamento de dados; bem como ao item 9.2.3.3, que trata dos itens obrigatórios a serem seguidos em qualquer grau de fundamentação, como explicitação do critério adotado e dos dados colhidos no mercado, da vistoria do imóvel avaliando, da identificação das fontes e da quantidade mínima de dados de mercado, efetivamente utilizados. Além dos itens supracitados, a Autoridade Fiscal ressalta que também não foi observado o item 9.2.3.5, para os laudos de grau II de fundamentação, que trata da obrigatoriedade da apresentação de fórmulas e parâmetro utilizados; do uso efetivo de, no mínimo, cinco dados de mercado; da apresentação de informações relativas a todos os dados amostrais e variáveis utilizados na modelagem; e, utilização de fatores de homogeneização, com intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores que esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. Concluindo, a fiscalização rejeitou o Laudo Técnico apresentado por não terem sido apresentados os elementos de pesquisa; não terem sido apresentados demonstrativos que permitissem entender como o profissional chegou ao valor do imóvel, utilizando os dados que afirmara ter utilizado; não foram identificadas as fontes, tampouco os documentos que comprovassem a veracidade das informações. Além de não terem sido observados esses itens obrigatórios à elaboração de um laudo técnico de grau II de fundamentação, conforme pedido no Termo de Intimação de fls. 17/19, o autor do trabalho usou como referência bibliográfica a NBR 8799, de fev/1995. Quanto a esse procedimento, é necessário esclarecer que a referida Norma foi cancelada pela NBR 14.653-3/2004. Portanto, para a indicação do VTN do imóvel denominado “Fazenda Jojoba”, foi utilizada uma Norma que já não mais era vigente quando da elaboração do Laudo Técnico, ocorrida em abril de 2012. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 2301-000.922 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 Enfim, para atingir tal grau de fundamentação e precisão, esse laudo deveria atender aos requisitos estabelecidos na norma NBR 14.653-3, principalmente, com a apuração de dados de mercado (ofertas/negociações/opiniões), referentes à pelo menos 05 (cinco) imóveis rurais, preferencialmente com características semelhantes às do imóvel avaliado, com o posterior tratamento estatístico dos dados coletados, conforme previsto no item 8.1 dessa mesma Norma, adotando-se, dependendo do caso, a análise de regressão ou a homogeneização dos dados, conforme demonstrado, respectivamente, nos anexos A e B dessa Norma, de forma a apurar o valor mercado da terra nua do imóvel avaliado, a preços de 01/01/2010, em intervalo de confiança mínimo e máximo de 80%. Quanto ao argumento de que, não obstante o laudo de avaliação apresentado não ter sido produzido com fulcro na Norma 14.653, o mesmo não poderia ser desqualificado, equivoca-se o impugnante, visto que, conforme já comentado, a NBR 8799, de fev/1995, foi cancelada e substituída pela NBR 14.653-3, de 31/05/2004. Portanto, constata-se que o responsável pela elaboração do Laudo Técnico de Avaliação, de fls. 51/57, não observou a norma vigente à época da elaboração do laudo, utilizando-se de Norma fora de vigor há oito anos. É necessário observar que a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) é o Fórum Nacional de Normalização, e que as ABNT NBR 14653-1 e ABNT NBR 14653-3 consolidam os conceitos, métodos e procedimentos gerais para os serviços técnicos de avaliação de imóveis rurais. Ressalte-se que a NBR 14653-3 é exigível em todas as manifestações técnicas escritas, vinculadas às atividades de Engenharia de Avaliações de imóveis rurais, conforme disposto em seu item 1.2. Pois bem, no presente caso, não há como restabelecer o VTN declarado, tampouco acatar o Laudo Técnico de Avaliação, de fls. 67/73, visto que o teor do documento trazido aos autos realmente não se mostra hábil para a finalidade a que se propõe, uma vez que, além de não seguir a totalidade das normas da ABNT, para um Laudo com grau II de fundamentação e precisão, seguiu a NBR 8799, de fev/1995, fora de vigência desde 2004, quando foi substituída pela NBR 14653-3. Dessa forma, não demonstra o valor fundiário do imóvel à época do fato gerador do ITR/2008 (01/01/2008), nem a existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT, conforme constatado pela Autoridade Fiscal, às fls. 05/06. Em se tratando do Valor da Terra Nua, reitera-se que caberia ser comprovado o seu valor, por meio de Laudo de Avaliação emitido por profissional habilitado, acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA, que atenda aos requisitos da NBR 14.653-3, para um Laudo com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, a metodologia utilizada e às fontes eventualmente consultadas, demonstrando, de forma inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preços de 1º de janeiro de 2010, além da existência de características particulares desfavoráveis, que justificassem um VTN/ha abaixo do arbitrado pela fiscalização com base no SIPT. O fato é que, mesmo ciente dos motivos que levaram a fiscalização a rejeitar esse Laudo, o requerente não providenciou a elaboração de um “Laudo de Avaliação – Complementar” ou mesmo de um novo “Laudo de Avaliação”, que atendesse às normas da ABNT (NBR 14.653-3), com pontuação suficiente para enquadrá-lo com grau II de fundamentação e precisão, conforme exigido pela Autoridade Fiscal. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 2301-000.922 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10540.721525/2013-51 Em síntese, não tendo sido apresentado “Laudo de Avaliação”, com as exigências apontadas anteriormente, e sendo tal documento imprescindível para demonstrar que o valor fundiário do imóvel, a preços de mercado, em 01/01/2010, está compatível com as suas características particulares e classes de exploração, não cabe alterar o VTN arbitrado pela fiscalização. Assim sendo, entendo que deva ser mantida a tributação do imóvel com base no VTN de R$ 13.837.405,75 (R$ 867,50/ha), arbitrado pela fiscalização, com base no valor apontado no SIPT (fls. 09), por ter ficado caracterizada a subavaliação do VTN declarado de R$ 20.000,00 (R$ 1,25/ha). Isso posto, e considerando tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar a prejudicial de decadência suscitada e a preliminar de nulidade arguida e que, no mérito, que seja julgada improcedente a impugnação referente ao lançamento consubstanciado na Notificação nº 05103/00033/2013, de fls. 03/08, relativa ao exercício de 2010, mantendo-se a exigência. Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando as suas alegações. É o relatório Voto Conselheira Fernanda Melo Leal – Relator. Considerando a dúvida acerca da aptidão agrícola, entendo que deve ser convertido o presente julgamento em diligência para que a autoridade preparadora esclareça se os dados constantes do Sipt que foram utilizados no lançamento levaram em conta a aptidão agrícola, como exige o § 1º do art. 14 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, combinado com o art.12, §1º, inciso II, da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. O interessado deverá ser cientificado do resultado dessa diligência, com abertura do prazo de 30 dias para manifestação. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital

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8925163 #
Numero do processo: 10665.000953/2005-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-008.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, por envolver matéria constitucional, e, na parte conhecida, em negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.363, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.720324/2008-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Laércio Cruz Uliana Junior
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IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E DA PROVA. As razões recursais precisam conter os pontos de discordância com os motivos de fato e/ou de direito, impugnando especificamente a decisão hostilizada, devendo haver a observância dos princípios da concentração, nos termos do art. 16, III, do Dec. 70.235/72. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte do Recurso Voluntário, por envolver matéria constitucional, e, na parte conhecida, em negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.363, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10665.720324/2008-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 00 09 53 /2 00 5- 21 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000953/2005-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O contribuinte acima qualificado apresentou pedido de ressarcimento de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) com incidência não-cumulativa (exportação) no montante de R$ 167.529,00, relativos ao 2° trimestre de 2005, e utilizado para compensar o(s) débito(s) indicados em declaração(ões) de compensação. No TVF, a fiscalização esclarece que foi reconstituída a apuração dos créditos de PIS e Cofins não-cumulativos com base na documentação apresentada pelo contribuinte e nas informações constantes dos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Em relação aos insumos, não foram consideradas as aquisições de pneus, câmaras, peças e acessórios para veículos próprios ou locados, utilizados no transporte de produtos acabados. Também não foram considerados os insumos adquiridos de pessoa fisica. Foram objeto de glosa as aquisições de carvão vegetal das pessoas jurídicas E. A. da Maia-Carvão, Carvão do Brasil Ltda. e Caiçara Agro Ind. e Pecuária S/A, para as quais o contribuinte não apresentou os documentos que embasassem os lançamentos registrados em seu Livro Diário, ou seja, os efetivos comprovantes de pagamentos. Para todas essas empresas foi constatada situação fiscal irregular. As aquisições de "ferro gusa de formato irregular" das pessoas jurídicas Pentágono Com. de Ferro e Aço Ltda., Açomig Com. de Sucatas Ltda., Trevo Ferro e Aço Ltda., Dinaço Ind. e Com. de Ferro e Aço Ltda., Discoaço Ind. e Com. Ltda. e Estiraço Ind. e Com. de Aço. Ltda. foram glosadas por terem sido apresentadas notas fiscais inidôneas referentes a todas as operações (Atos Declaratórios de inidoneidade publicados) e por não comprovação efetiva do pagamento. Foram apresentados pelo contribuinte algumas cópias de cheques para os quais foram verificados preenchimentos, saques e depósitos que não comprovam o pagamento às empresas vendedoras. Também foram realizadas diligências em algumas das empresas. Aquelas encontradas negaram terem realizado as operações de venda, além de esclarecerem que não produzem ou comercializam ferro gusa. Não foram considerados os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos próprios ou alugados, no transporte de produtos acabados, e os gastos com manutenção, reparos e peças de tais veículos (serviços prestados por pessoa jurídica). Foram glosadas as despesas com aluguel de veículos e de andaimes e as despesas lançadas na conta "00223 Serviços Terceiros PJ" (serviços portuários, de embarque e outros serviços), por não se tratar de despesas com fretes. Após as deduções das próprias contribuições devidas, não remanesceu crédito passível de ressarcimento/compensação, mas sim saldos de PIS/Cofins a pagar que foram objeto de lançamento de oficio no processo n° 10665.000836/2010-24. Com base no parecer da autoridade fiscal, decidiu a autoridade jurisdicionante pelo indeferimento do pedido de ressarcimento e pela não homologação das compensações declaradas, nos termos do Despacho Decisório DRF/DIV/Saort, de 30 de junho de 2010. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000953/2005-21 Irresignado com o indeferimento do seu pedido, o contribuinte, anexando documento, apresentou manifestação de inconformidade, com os argumentos a seguir sintetizados: Explica que requereu ressarcimento/compensação dos créditos da Cofins e do PIS relativos às entradas de insumos que adquire de empresas estabelecidas no país, com base nos documentos e respectivos registros na sua escrita fiscal, acumulados em razão da não incidência de tributos sobre a exportação dos seus produtos. Diz que não esperava que viessem a ser os fatos assecuratórios do seu direito ao crédito descaracterizados pela fiscalização, uma vez que se trata de pedido lastreado em fatos típicos descritos na lei. Aduz que o que vem fazendo a auditoria da RFB, valendo-se da interpretação desvirtuada do que estabelece a lei, é uma verdadeira aberração e agressão a direitos constitucionalmente assegurados às pessoas, e tem o propósito de intimidar e/ou inibir o contribuinte de exercitar o direito de haver o ressarcimento/compensação de créditos. O fisco impõe restrições a esse direito com base em suposições que, além se não restarem comprovadas, não se enquadram no que dispõe a norma, desvirtuando o sentido dos termos empregados pelo legislador. Tece extensa argumentação sobre a atividade da fiscalização e a arrecadação de tributos, mencionando que há, por exemplo, propósito premeditado de se criar impedimento ao deferimento do seu pedido de ressarcimento, arbitrariedade e regalias aos órgãos fazendários, abusos, imputação de obrigações tributárias com base em ficção, ofensa ao princípio da legalidade, coerção à liberdade das pessoas, permissividade do aplicador do direito. Entende que foram criadas pelo fisco restrições aos créditos a contrário senso dos princípios ditados no §2 do art. 3° das Leis n°s 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003. Assim, é pretensioso e improcedente o trabalho fiscal, por não se encontrar lastreado em fatos típicos que a lei enumera com sendo excludente do direito do destinatário ou tomador dos serviços de deduzir, a título de crédito, o que é devido na operação antecedente. Como o conceito de faturamento utilizado pelo legislador na instituição do PIS e da Cofins é amplo e sem qualquer restrição, não há restrições ao creditamento, em consonância com o que dispõe o art. 110 do CTN. E quando a lei não restringe o direito ao crédito na ocorrência de determinado fato, cumprindo integralmente o princípio da não- cumulatividade, não é dado ao intérprete e aplicador da lei o direito de estornar o crédito legalmente apropriado com base em acusações que não descaracterizam os fatos tal como ocorridos. Ressalta que as acusações foram objeto de impugnação apresentada contra as exigências formalizadas por meio de Auto de Infração (processo n° 10665.000836/2010-24) o efeito suspensivo de tais exigências importa na suspensão dos efeitos do indeferimento lastreado nos mesmo fatos. Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000953/2005-21 Seguindo a marcha processual normal, foi assim julgado o feito conforme consta, em síntese, na ementa da DRJ: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2005 a 30/06/2005 A autoridade fiscal - lançadora e julgadora - não pode se furtar ao cumprimento das determinações da legislação tributária, pois sua atividade é plenamente vinculada, sob pena de responsabilidade funcional. O conceito e o alcance da não-cumulatividade do PIS e da Cofins encontram-se inteiramente determinados na legislação, em elenco exaustivo de custos e despesas que podem ser deduzidos como créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Diante dos fatos acima narrados, a contribuinte pede reforma da decisão em recurso voluntário: a) alegando genericamente seu direito ao pleito; b) que cumpriu com requisitos para obtenção de seu crédito; c) princípios constitucionais e processuais; d) poder e dever da fiscalização; e) que o conceito de insumo não pode ser restritivo; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo. A contribuinte colaciona argumentos genéricos em seu recuso voluntário, pleiteando provimento por questões de cunho constitucional, nesse sentido, o CARF já firmou entendimento: SÚMULA Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não merece ser conhecida da matéria guerreada envolvendo matéria constitucional. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000953/2005-21 No que tange a matéria de insumo, passo a conhecer MÉRITO A contribuinte aduz que o conceito de insumo utilizado foi restrito este não estando correto, é sabido que o Superior Tribunal de Justiça fixou no Recurso Especial Repetitivo - REsp 1221170/PR, o conceito de essencialidade e relevância para concessão do direito ao crédito, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CREDITAMENTO PIS E COFINS. INSUMOS. CONCEITO. ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO. I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II ? A Primeira Seção deste Superior Tribunal, em julgamento de recurso repetitivo, firmou a tese segundo a qual o conceito de insumo deve ser balizado pelos critérios de relevância ou essencialidade, ou seja, considerando-se a importância de determinado item, ou sua imprescindibilidade, para o exercício de atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, cabendo à instância de origem apreciar, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos da contribuição para o PIS e da COFINS. IIi ? No caso, rever o posicionamento do tribunal de origem, com o objetivo de acolher a pretensão recursal acerca da utilização dos créditos em exame, demandaria interpretação de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 05 e 07/STJ. IV ? É incabível o exame do Recurso Especial pela alínea c do permissivo constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n. 07/STJ. V ? É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000953/2005-21 VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VII ? Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp 1902904/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2021, DJe 20/04/2021) Em que pese o conceito utilizado pela unidade de origem e DRJ tenha sido o conceito restritivo, em nenhum momento logrou êxito em demonstrar o seu direito ao crédito, fazendo somente ilações que o conceito utilizado era o equivocado. Ocorre que nos termos do art. 16, III, do Decreto 70.235/72, a contribuinte ao apresentar sua defesa ela tem o ônus de demonstrar e apresentar seu direito, não cabendo tal encargo a fiscalização, nesse sentido: Numero do processo:10280.902042/2014-45 :Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 BENS PARA REVENDA. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. CREDITAMENTO. A aquisição de bens sujeitos à alíquota zero não dá direito a crédito das Contribuições não cumulativas sob qualquer título. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. PROVA Não geram direito a crédito a ser descontado diretamente da contribuição apurada de forma não- cumulativa os gastos com serviços para os quais o contribuinte não comprova ou demonstra a aplicação em etapas essenciais ao processo produtivo. (g.n.) CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. REQUISITOS. ÔNUS DA PROVA A tomada de créditos calculados sobre as despesas de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado está condicionada à sua utilização na produção de bens destinados à venda. É do contribuinte o ônus de comprovar o atendimento de tal requisito. Numero da decisão:3201-004.481 Nome do relator:LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE Assim, não restou evidenciado nos presentes autos os conceitos da essencialidade e relevância para concessão do crédito, devendo negar provimento ao pleito da contribuinte, Ademais a mais, o auto de infração que tem questão reflexa nos autos 10665.000836/2010-24, foi assim definido: Ementa(s)Assunto: Contribuição para o PIS/PasepPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005CRÉDITO. INSUMOS.O creditamento de Pis e Cofins não cumulativo, Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000953/2005-21 ligado ao conceito de insumo, deve seguir posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo.É condição sem a qual, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados.AQUISIÇÕES DE CARVÃO E FERRO SIMULADAS.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso de comprovada falsidade/inidoneidade e de indícios de irregularidade na emissão das notas fiscais, cabe ao contribuinte apresentar provas, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva aquisição dos produtos.Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - CofinsPeríodo de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005CRÉDITO. INSUMOS.O creditamento de Pis e Cofins não cumulativo, ligado ao conceito de insumo, deve seguir posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo.É condição sem a qual, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados.AQUISIÇÕES DE CARVÃO E FERRO SIMULADAS.A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. No caso de comprovada falsidade/inidoneidade e de indícios de irregularidade na emissão das notas fiscais, cabe ao contribuinte apresentar provas, por meio de documentos hábeis e idôneos, da efetiva aquisição dos produtos. Assim, nego provimento. Diante do exposto, voto para CONHECER EM PARTE do Recurso Voluntário, por envolver matéria constitucional, e na parte conhecida, NEGAR PROVIMENTO. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.364 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.000953/2005-21 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte do Recurso Voluntário, por envolver matéria constitucional, e, na parte conhecida, em negar provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12266.721080/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A tempestiva retificação de informação de carga, já prestada anteriormente, não tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Fundamento: Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16.
Numero da decisão: 3201-008.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.402, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 12266.721107/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. IMPOSSIBILIDADE. A tempestiva retificação de informação de carga, já prestada anteriormente, não tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Fundamento: Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.402, de 25 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 12266.721107/2013-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. O presente julgamento tem como objeto o Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ, que AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 6. 72 10 80 /2 01 3- 21 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721080/2013-21 julgou improcedente a Impugnação e manteve o Auto de Infração, referente à multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada. A autuada informou intempestivamente os dados referentes às cargas sob sua responsabilidade, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo deu-se pela inclusão do conhecimento eletrônico em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento de carga. Cientificada do Auto de Infração, a interessada apresentou impugnação, alegando em síntese: Impossibilidade de aplicação de penalidade a agente marítimo cabendo a sua aplicação apenas ao transportador; É ilegítima a presença da interessada no pólo passivo da obrigação; Em razão da denúncia espontânea é incabível a aplicação da penalidade ora imposta à interessada; A multa ofende princípios constitucionais; A mencionada decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ, foi publicada com a seguinte ementa: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO DE CARGA. MULTA. A não prestação de informação do conhecimento de carga na chegada de veículo ao território nacional tipifica a multa prevista no art. 107, IV, “e” do Decreto-lei n° 37/66 com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido” Os autos foram distribuídos e pautados para julgamento nos devidos moldes previstos no regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721080/2013-21 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria de competência desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Cabe à fiscalização juntar aos autos elementos de prova que demonstrem a ocorrência da infração, conforme Art. 142 do CTN e Art 10 do Decreto 70.235/72 (principal legislação que trata do Processo Administrativo Fiscal – PAF): “CTN: CAPÍTULO II Constituição de Crédito Tributário SEÇÃO I Lançamento Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. (...) Decreto 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” No presente caso, não há a descrição exata das normas e das datas que o contribuinte deveria ter observado para fornecer as informações de embarque e mercadorias ao controle aduaneiro, conforme percebe-se da totalidade da descrição do Auto de Infração, transcrita a seguir: Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721080/2013-21 Em que pese constarem normas no Auto de Infração, tais normas são todas genéricas e não possibilitam a exata subsunção dos fatos apontados como infração, ao tipo legal elencado. A pena imposta no Art. 107, IV, “e”, segundo consta no próprio texto, somente pode ser aplicada se não observado o prazo estabelecido pela receita Federal, conforme transcrito a seguir: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas:(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(Vide) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)(Vide) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a- porta, ou ao agente de carga; e” Em nenhuma das normas citadas pela autoridade fiscal está prevista a data referida no dispositivo mencionado acima, pois, todas, sem exceção, tratam somente das penalidades e não das datas limites e exatas das operações. Em fls. 7 a fiscalização junto uma tabela que possuem as datas das operações, mas que não possuem a discriminação legal da data referida no dispositivo mencionado acima, conforme print screen abaixo: Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721080/2013-21 Para confirmar a ausência da descrição das datas limites de forma discriminada para cada operação e das normas correspondentes, transcreve-se trecho da própria decisão a quo que, inclusive, confirmou que as datas estavam suspensas no período das operações: “No período em referência, ano base 2008 (até 30/03/2009), os prazos citados estavam suspensos, no entanto, conforme inteligência do art. 50 da norma em exame, o interessado esteve obrigado a informar as cargas transportadas em momento anterior à atracação da embarcação em porto no país, o que se faz com o registro dos conhecimentos eletrônicos: “Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009.( Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008 ) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.” Em sessão, durante o debate, os demais Conselheiros desta turma de julgamento observaram, inclusive, que o lançamento considerou a retificação de informação, já prestada anteriormente, como uma prestação de informação fora do prazo, entendimento contrário ao que ficou sedimentado na Solução de Consulta Interna Cosit n.º 2/16, conforme transcrição a seguir: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. CONTROLE ADUANEIRO DAS IMPORTAÇÕES. INFRAÇÃO. MULTA DE NATUREZA ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIA. A multa estabelecida no art. 107, inciso IV, alíneas “e” e “f” do Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966, com a redação dada pela Lei nº10.833, de 29 de dezembro de 2003, é aplicável para cada informação não prestada ou prestada em desacordo com a forma ou prazo estabelecidos na Instrução Normativa RFB Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.406 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12266.721080/2013-21 nº800, de 27 de dezembro de 2007. As alterações ou retificações das informações já prestadas anteriormente pelos intervenientes não configuram prestação de informação fora do prazo, não sendo cabível, portanto, a aplicação da citada multa.Dispositivos Legais: Decreto-Lei nº37, de 18 de novembro de 1966; Instrução Normativa RFB nº800, de 27 de dezembro de 2007.” Logo, se o embasamento do lançamento é a retificação de informação já prestada anteriormente e, esta não configura a intempestividade da prestação da informação, não há como manter a cobrança. Ademais, observamos que, além da fiscalização não ter apontado a data de informação originária nos autos, o contribuinte retificou a informação antes mesmo da atração. Existem precedentes no mesmo sentido, conforme pode ser observado nos resultados consubstanciados nos Acórdãos n.º 3401-008.248 e 3301-009.032, por exemplo. Diante do exposto, com base nas razões e fundamentos legais mencionados, deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital

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