Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4784926 #
Numero do processo: 14052.002266/93-03
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02782
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199604

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 14052.002266/93-03

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4185602

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02782

nome_arquivo_s : 10702782_109207_140520022669303_007.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 140520022669303_4185602.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4784926

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899180089344

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T19:00:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T19:00:20Z; Last-Modified: 2009-08-25T19:00:21Z; dcterms:modified: 2009-08-25T19:00:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T19:00:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T19:00:21Z; meta:save-date: 2009-08-25T19:00:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T19:00:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T19:00:20Z; created: 2009-08-25T19:00:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-08-25T19:00:20Z; pdf:charsPerPage: 1750; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T19:00:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.002266/93-03 RECURSO N°.: 109207 MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1991 RECORRENTE : AMAPOLA COMERCIAL LTDA. RECORRIDA : DRF/BRASÍLIA - DF SESSÃO DE : 16 de abril de 1996 ACÓRDÃO N°.: 1(17r2,782 IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS. Nos termos do disposto no par. 1° do art. 64 do D.L. 1.598/77, o prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação. Não logrando o sujeito passivo comprovar a existência de prejuízos compensáveis, segundo a norma citada, cabível a glosa do valor indevidamente compensado. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - RELAÇÕES DO DIREITO TRIBUTÁRIO COM DEMAIS RAMOS JURÍDICOS - CONCEITOS AUTÔNOMOS. Possuindo o ramo do Direito Tributário princípios e institutos próprios, consubstanciados em composição especial de normatividade, descabe resolver questão tributária com auxílio do Direito Privado, se existe norma tributária específica, sobretudo quando hierarquicamente superior. ACRÉSCIMOS LEGAIS - LEGALIDADE DO ARTIGO 30 DA LEI 8.218/91. A limitação da taxa de juros contida no par. 3° do art. 192 da CF/88 não se aplica aos juros moratórias exigidos em face da inadimplência referente aos débitos para com a Fazenda Nacional, mas aos juros reais remuneratórios de capitais cedidos pelas instituições do sistema financeiro nacional. ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS DE MORA/TRD. Acobrança de juros de mora com base na variação da Taxa Referencial Diária - TRD - no período de fevereiro a julho de 1991 é incabível. A Lei 8.218 operou eficácia a partir de agosto de 1991, sendo defeso retroagir os seus efeitos, por força do disposto no artigo 105 do CTN. 2 NILNISTERIO DA FAZENDA PREMEM° CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/002.266/9303 ACÓRDÃO : 107-2.782 Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AMAPOLA COMERCIAL LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário a TRD no período anterior a agosto de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. c- *lci L• 1/4-Àtkn et£C) MARIA ELCA CASTRO LEMOS DlNIZ PRESIDENTE JONAS • L rk RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS. EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, justilicadamente, o Conselheiro MAURRIO LEOPOLDO SCILMITT. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.002266/93-03 ACÓRDÃO N°.: 107-2.782 RECURSO N°.: 109207 RECORRENTE : AMAPOLA COMERCIAL LTDA. RELATÓRIO Recorre, Amapola Comercial Ltda., a este Colegiado, da decisão da Sra. Delegada da Receita Federal em Brasília (DF), que indeferiu a impugnação apresentada contra o lançamento suplementar consubstanciado na Notificação de fl. 09, emitida em face da compensação indevida de prejuízo, com o lucro real do exercício de 1991, conforme descrito no Demonstrativo de fl. 08, com infração ao disposto nos artigos 154 e 382 do RIR/80. Insurgiu-se a notificada, através de sua petição de fl. 01, na qual alega, em síntese, que a compensação está correta segundo comprovam as declarações anteriores, ao mesmo tempo que discorda com a aplicação dos juros de mora por situarem-se acima da taxa de 1% a.m., o que é vedado constitucionalmente e pelo artigo 161 do CTN. Na decisão singular a autoridade julgadora, ao n sustentar a exigência, argumenta que inexiste—o prejuízo fiscal ig pleiteado pela impugnante, conforme se ve' da declaração de rendimentos do exercício de 1989, às fls. 03/07, onde consta que foi apurado lucro real. Quanto aos juros de mora, diz que se refere à TRD referente aos meses de fevereiro a dezembro de 1991, cuja cobrança está de acordo com o disposto no artigo 30, inciso I, da Lei 8.218/91. dgr Na peça recursal, a recorrente persevera nas razões impugnativas, acrescendo que os juros de mora estão em desacordo com o Código Civil Brasileiro e mais legislação citada, bem como, se referindo à TRD, diz que se trata de anatocismo, vedado por lei e contra o que se manifestou o STF através da Súmula 121. É o Relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.002266/93-03 ACÓRDÃO N°.: 107-2.782 VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Dispõe o artigo 64, parágrafo 1°, do Decreto-lei n° 1.598/77, matriz legal do parágrafo 1° do artigo 382 do regulamento aprovado pelo Decreto n° 85.450/80, que " O prejuízo compensável é o apurado na demonstração do lucro real e registrado no Livro de Apuração do Lucro Real, corrigido monetariamente até o balanço do período-base em que ocorrer a compensação". A recorrente alega que existem prejuízos anteriormente apurados e junta como prova a declaração do exercício de 1990, período-base de 1989, a que se refere o prejuízo compensado com o lucro real do período seguinte. Não colaciona às suas razões o LALUR, onde deveria estar registrado o resultado que alega ter apurado. Ocorre que no Qudro 14 da declaração juntada como prova (f 1. 07-v) consta que a recorrente apurou lucro real no referido período-base (1989), no valor de NCz$ 150.397,00, ao invés de prejuízo fiscal, conforme indicado no mesmo quadro da declaração do exercício de 1991, no valor de Cr$ 834.717,00. Assim sendo, há de prevalecer a glosa, posto que o procedimento da recorrente está em desacordo com o preceptivo de lei acima trancrito, não lhe assistindo o direito à compensação. Não se compensa prejuízo inexistente. A OUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS O artigo 2° do D.L. n° 1.736/79 dispunha que, sobre os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional incidiriam juros de mora à razão de 1% ao mês ou fração, o que foi observado at g o mês de janeiro de 1991. A partir de fevereiro daquele mesmo ano, foi introduzida a Taxa Referencial Diária, com a Medida Provisória MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.002266/93-03 ACÓRDÃO N°.: 102,:2‘782 n° 294, convertida na Lei n° 8.177, cuja variação passou a ser exigida com os débitos fiscais, em substituição aos juros de mora anteriores. Tratava-se, evidentemente, de verdadeira correção monetária, não obstante a sua extinção com o advento do denominado "Plano Collor", que eliminou praticamente todos os indexadores da economia nacional. Entretanto, instado a se pronunciar diante de inúmeras ações, o Poder Judiciário, por seus Tribunais, admitiu expressamente ser a TRD inconstitucional, como correção monetária, incompatível, portanto, com o texto da Carta Magna de 1988, conforme se observa da Exposição de Motivos das Medidas Provisórias n° 297 e 298, que alteraram a Lei n° 8.177. É a partir da MP 298 (Lei 8.218) que a TRD passou a ser aplicada como taxa de juros moratórios, com vigência a contar da data de sua publicação, nos termos do disposto no artigo 43. Contudo, em que pese a ofensa a diversos princípios de direito (da segurança, da isonomia e da irretroatividade da lei tributária, dentre outros), o Fisco prosseguiu na aplicação daquele encargo, ainda que a título de juros de mora, computados desde a entrada em vigor da norma instituidora da TRD (MP 294). Tendo por correta a aplicação da referida taxa de juros (TRD) a partir da vigência da MP 298, portanto a contar do mês de agosto de 1991, e considerando-se que a taxa anterior (1%) prevaleceu até 31.07.91, entendimento consagrado em diversos de seus julgados, este Conselho de Contribuintes vem decidindo no sentido de que é incabível a cobrança de juros de mora com base na variação da TRD no período anterior a agosto de 1991, sobre o que são inúmeros os acórdãos nesse sentido. Corrobora esta compreensão a Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, pelo Ac. CSRF/01-1.773, prolatado em Sessão de 17.10.94, assim concluiu: " VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto 6 . . .„ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.002266/93-03 ACÓRDÃO N°.: 11)7 - 2.782 no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD - só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218." Portanto, é prevalecente a cobrança da referida taxa de juros a partir da referida data, e somente a partir de então, ainda que a taxa seja superior a 1%, porquanto definida em lei e admitida pelo Poder Judiciário, cujo pronunciamento deu origem às MP 297 e 298 (Lei n° 8.218/91). Poder-se-ia argumentar, não obstante o entendimento acima esposado, que haveria de prevalecer o percentual de um por cento ao mês ou fração, como salientou a recorrente forte na legislação citada. Todavia, esclareça-se que o parágrafo 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional (que possui "status" de Lei Complementar), deixa em aberto a possibilidade de se estabelecer taxa de juros superior a 1%, mediante a cláusula: 4 ti Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao E mês." É No caso em comento, a Lei 8.218/91 dispôs de modo ; diverso, devendo-se ter em conta que veio amenizar a cobrança nos níveis até então exigidos. 1 Relativamente às prescrições legais referidas (Código Civil e demais legislação esparsa), que estabelecem taxas de juros menores que as equivalentes às da TRD, tratam-se de disposições que não têm o condão de submeter a lei tributária, porquanto, em que pese suas relações com os demais ramos do direito, o Direito Tributário possui princípios e mi institutos próprios (haja vista a referência que lhe faz a Constituição Federal, em seu Título VI, Capítulo I, sob a denominação "Sistema Tributário Nacional", e o conjunto de normas prórias de procedimento que compõe o Código Tributário A ri . .: - .- 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 14052.002266/93-03 ACÓRDÃO N°.: 107-2.782 Nacional, garantindo-lhe, destarte, uma composição especial de normatividade. Assim, é induvidoso que a grande maioria das questões tributárias pode ser resolvida sem a interferência ou o auxílio das concepções do Direito Privado, a exemplo dos juros de mora, que, a propósito, encontra-se contemplado no parágrafo 1° do artigo 161 do CTN. Quanto ao limite de juros estabelecido pelo artigo 192 da Constituição Federal, que se refere ao Sistema Financeiro Nacional, convém atentar para o fato de que a norma (parágrafo 3 0 ), no qual não se insere a Receita Federal, refere-se apenas a juros reais, remuneratórios ou compensatórios do capital posto à disposição dos tomadores de empréstimos junto às instituições financeiras. Esses juros não se confundem com os de natureza moratória, cobrados juntamente com os tributos e contribuições devidos à Fazenda Nacional, em face da inadimplência dos contribuintes no cumprimento de suas obrigações tributárias pecuniárias. São juros imputados ao devedor de dívida exigível fundados em demora, que no caso em tela referem-se ao imposto de renda lançado "ex-officio" por falta de seu pagamento espontâneo. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para que sejam excluídos do crédito tributário os juros de mora correspondentes ao período anterior ao mês de agosto de 1991. Sala das Sessõ- e 9 - , et 6 .- abrtl de 199.6 l,dJONAS ". ri e :I'. RELATOR d0Or .40#4 Page 1 _0104600.PDF Page 1 _0104800.PDF Page 1 _0105000.PDF Page 1 _0105200.PDF Page 1 _0105400.PDF Page 1 _0105600.PDF Page 1

score : 1.0
4785594 #
Numero do processo: 10735.001474/90-77
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-06530
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10735.001474/90-77

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4189075

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-06530

nome_arquivo_s : 10606530_067042_107350014749077_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107350014749077_4189075.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785594

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899182186496

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:39:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:39:56Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:39:56Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:39:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:39:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:39:56Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:39:56Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:39:56Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:39:56Z; created: 2009-08-28T13:39:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-28T13:39:56Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:39:56Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10735/001.474/90-77 AMOS Sessâo de 08 de junho de 1994 Acórdâo nr. 106-06.530 Recurso nr. 67.042 - PIS-DEDUÇA0 - EX: 1987 Recorrente: SELPA SUPERMERCADO LTDA. Recorrida: DRF EM NOVA IGUAÇU - RJ PIS-DEDUCM - CONTRIBUIWIO - DEÇORRENCIA Nâo produzida nova argumentaçâo de mérito e no apre- sentada qualquer prova, pelo recorrente, é de se acolher no processo dito decorrente o decidido no processo matriz. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SELPA SUPERMERCADO LTDA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia parcela proporcional à exclulda no processo matriz ,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o _ presente julgado. 1 Sala das SessZes-DF., em 08 de junho de 1994. OSE C O° GUIMARAES - PRESIDENTE JA RIO ALBERTINO NUh-S - RELATOR bta eotea , ~-7a _ VISTO EM IONE TEREZA ARRUDA MENDES - PROCURADORA DA FA- ; • SESSAO DE:j1AGON ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI, ! jOSE FRANCISCO PALOPALI JUNIOR e NORTON JOSE SIQUEIRA SILVA. Ausentes • iustificadamente os Conselheiros HENRIQUE ISLEB e FAUZE MIDLEj. í, ! 2. MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10735/001.474/90-77 Recurso nr. 67.042 AcórcMo nr. 106-06.530 Recorrente SELPA SUPERMERCADO LTDA. RÇLATQRIO SELPA SUPERMERCADO LTDA., já qualificada, por seu re- presentante, recorreu da deci~ do Delegado da Receita Federal em No- va Iguaçu - RJ, de que foi cientificada em 04/06/91,(fls. 27), através de recurso protocolado em 20/06/91 (f is. 21). 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infraflo (f is. 01), relativo ao PIS/DEDUÇAO, Exercício de 1987, por reflexo ao lançamento, na área do Imposto de Renda - Pessoa Jurídica, discutido no processo nr. 10735/001.473/90-12. 3. A contribuinte apresentou a Declaraflo de IRPJ do Exer- cício em questXo, apurando o lucro pela modalidade do lucro real. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6a. Cátmara, em sessXo de 07/06/94, resultando em DAR pro- vimento parcial, conforme Acordo nr. 106-06.495. 5. Neste processo em julgamento, o contribuinte no produ- ziu qualquer defesa especifica. E o relatório. 34 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr. 10735/001.474/90-77 Acara° nr. 106-06.530 VOTO Conselheiro MARIO ALBERTINO NUNES, Relatar: Por se tratar de reflexo de processo já julgado, e nato tendo o recorrente produzido qualquer defesa específica, n go lhe cabe outra sorte, seno a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que do processo consta, co- nheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei, e, noi !mérito dou-lhe provimento parcial, para adequar a exigéncia ao decidi- i do no processo-matriz.i i: i Brasilia-DF , em 08 de junho de 1994.I 2 - fr////t TINO NUNES - REL OR -- z I// a M e li e 1 TI, Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1

score : 1.0
4785554 #
Numero do processo: 10680.000659/96-97
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-09256
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199708

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.000659/96-97

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4188859

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-09256

nome_arquivo_s : 10609256_010957_106800006599697_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800006599697_4188859.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997

id : 4785554

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899183235072

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T14:51:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T14:51:14Z; Last-Modified: 2009-08-28T14:51:14Z; dcterms:modified: 2009-08-28T14:51:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T14:51:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T14:51:14Z; meta:save-date: 2009-08-28T14:51:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T14:51:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T14:51:14Z; created: 2009-08-28T14:51:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-28T14:51:14Z; pdf:charsPerPage: 1172; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T14:51:14Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000659/96-97 Recurso n°. : 10.957 Matéria: : IRPJ - EX.: 1995 Recorrente : MARIA DE LOURDES CAMPOS Recorrida : DRJ em BELO HORIZONTE - MG Sessão de : 20 DE AGOSTO DE 1997 Acórdão n°. : 106-09.256 IRPJ - ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - Constatado o atraso na entrega da declaração, é cabível a multa prevista no artigo N°. 88, da Lei N°. 8.891/95 e art. 984, do Regulamento do Imposto de Renda/94, quando não se apura imposto devido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA DE LOURDES CAMPOS. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro ADONIAS DOS REIS SANTIAGO. • %ir* aDE OLIVEIRA 10.4- NTE 4,1 " IQU ORLANDO MARCONI RELATOR FORMALIZADO EM: - 1 9 SET1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros MÁRIO ALBERTINO NUNES, ANA MARIA RIBEIRO DOS REIS e ROMEU BUENO DE CAMARGO Ausentes os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e GENÉSIO DESCHAMPS. e„ ri I MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000659196-97 Acórdão n°. : 106-09.256 Recurso n°. : 10.957 Recorrente : MARIA DE LOURDES CAMPOS RELATÓRIO MARIA DE LOURDES CAMPOS, pessoa jurídica, já qualificada às fls. 07, no presente processo, foi autuada para pagamento de multa por atraso na entrega de declaração de Imposto de Renda, referente ao Exercício de 1995. Por não concordar com o lançamento, a Contribuinte o impugnou às fls. 07/08, invocando a espontaneidade a que se refere o artigo 138, do Código Tributário Nacional, visando o cancelamento do processo. A autoridade monocrática não acatou as ponderações impugnatórias e prolatou a Decisão N° 1.208/96, de fls. 14/16, cuja ementa é lida em sessão. O julgador singular menciona os artigos 856, do RIR194, e 88, Inciso II, "V, da Lei N° 8.981/95, argumentando, ainda, que tais dispositivos são incompatíveis com o preceituado no artigo 138, do CTN, invocado pelo Impugnante. Ressalta também que a multa por atraso na entrega da declaração tem caráter de multa moratória e se caracterizam pelo simples retardamento do pagamento ou do cumprimento de obrigação acessória, enquanto as multas penais decorrem de infração a dispositivo legal. A denúncia espontânea impede, em alguns casos, é a aplicação desse último tipo de penalidade. asand AI 2 c".77 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000659/96-97 Acórdão n°. : 106-09.256 Afirma, por fim, ser irrelevante a discussão em tomo da espontaneidade no cumprimento da obrigação, pois o fato gerador da imposição da penalidade é a não apresentação da declaração no prazo regulamentar. Novamente comparece o Contribuinte ao processo, inconformado, protocolizando, tempestivamente, Recurso, ás fls. 20/21, dirigido a este Conselho, reprisando todas as alegações contidas na Impugnação. É o Relatório. dprfir 3 N/-7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10680.000659196-97 Acórdão n°. : 106-09.256 VOTO Conselheiro HENRIQUE ORLANDO MARCONI, Relator No caso sob exame, não há propriamente litígio a ser resolvido, de vez que o Recorrente, nas suas razões, não contesta a intempestividade da entrega de sua declaração, pelo contrário, até mesmo a confirma. Concordo plenamente com a decisão recorrida quando afirma ser a multa por atraso na entrega da declaração meramente moratória, não cabendo a aplicação do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional, que se refere responsabilidade por infração. E entendo que o fato de ter sido cumprida extemporaneamente uma obrigação antes da ação da autoridade não justifica a aceitação de tal cumprimento como denúncia espontânea da infração. Se assim fosse, perderiam a razão de ser todas as multas por não atendimento de prazo elencadas nas leis, regulamentos, normas complementares, enfim, em toda a legislação tributária. Os Contribuintes iriam poder, então, apresentar suas declarações quando lhes conviesse, completamente fora dos prazos estipulados, eximindo-se do pagamento de multas desde que cumprissem suas obrigações - ainda que extemporaneamente - antes do recebimento de uma intimação. Considero totalmente incabível o pleito do Apelante e, por isso VOTO no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, mantendo integralmente a decisão recorrida. Sala das Sessões - DF, em 20 de agosto de 1997 la&Ca/Pe--01- HENRIQUE ORLANDO MARCONI 4 Page 1 _0003500.PDF Page 1 _0003600.PDF Page 1 _0003700.PDF Page 1

score : 1.0
4784768 #
Numero do processo: 10640.002066/93-15
Data da sessão: Thu May 16 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-02913
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199605

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.002066/93-15

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4184864

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-02913

nome_arquivo_s : 10702913_006470_106400020669315_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400020669315_4184864.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu May 16 00:00:00 UTC 1996

id : 4784768

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:13 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899185332224

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T18:39:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T18:39:16Z; Last-Modified: 2009-08-25T18:39:16Z; dcterms:modified: 2009-08-25T18:39:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T18:39:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T18:39:16Z; meta:save-date: 2009-08-25T18:39:16Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T18:39:16Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T18:39:16Z; created: 2009-08-25T18:39:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-25T18:39:16Z; pdf:charsPerPage: 1626; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T18:39:16Z | Conteúdo => - . • 7' MINISTÉRIO DA FAZENDA PREMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRG4.-.1;45p : 10640/002.066/93-15 RECURSO N". : 06.470 MATER1A : FINSOCIAL - Exs.: 1990 à 1992 RECORRENTE : INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS SIMONE LTDA. RECORRIDA : DRF em RIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 16 de maio de 1996 ACÓRDÃO N°. : 101-2.913 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI - APRECIAÇÃO EM SEDE DE JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA. À autoridade jul gadora em sede de administração é vedado se manifestar acerca de arguição de inconstitucionalidade de lei, para, assim declará-la, cujo mister de competência exclusiva do Poder Jdiciário, devendo, contudo, aquela autoridade, apreciar a aplicação de lei a caso concreto em cotejo com o Texto Maior. FINSOCIAL - MAJORAÇÃO DE ALIQUOTAS INCONSTITUCIONALIDADE - DEFINITIVIDADE FACE À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA PELO STF. Com a declaração de inconstitticionalidade dos dispositivos legais que majoraram a aliquota da contribuição para o FLNSOCIAL instituída pelo D.L.M. 1.940/82, conforme decidido pelo STF, definitivamente, e assim admitido pela SRF, a aliquota a ser aplicada no seu cálculo, a partir de setembro de 1989, é de 0,5% sobre o faturarnento. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por .. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS SIMONE LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima flanara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, para reduzir a 0,5% a aliquota do Finsocial nos termos do relatório e voto que passam a int:grar o presente julgado. MARIA II .t 'A VÁS FRO LEMOS DIN IZ PRESIDENTE JONAS /dr jár MEU/INTEIRA II MEAI' _ kr. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /4°. : 10640/002.066/93-15 ACÓRDÃO W: 107-2.913 FORMALIZADO EM: 1 1 4 JUN 19 96 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES Ausente, justificadamente, o Conselheiro MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10640.002066/93-15 ACÓRDÃO N°.: 107-02.913 RECURSO N°.: 06470 RECORRENTE : INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS SIMONE LTDA. RELATÓRIO A pessoa jurídica acima nomeada recorre a este Conselho, através de sua petição de fl. 25, contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora - MG (fls. 22/24), que indeferiu sua impugnação interposta contra o auto de infração de f1.03, pelo qual lhe está sendo exigido o crédito tributário referente à contribuição para o FINSOCIAL sobre o faturamento, não recolhido, relativamente aos meses de agosto de 1990 a março de 1992. O enquadramento legal integra a peça básica, à fl. 04. Ao impugnar o lançamento a pessoa jurídica se insurge contra as leis que majoraram a alíquota do FINSOCIAL para além de 0,5%, alegando que o STF julgou inconstitucional a sua cobrança acima da referida alíquota. Transcreve ementas de acórdãos daquele Sodalicio, demonstra o valor do crédito tributário com o qual concorda e requer o cancelamento do auto de infração. A autoridade julgadora manteve a exigência por considerar-se incompetente para apreciar arguição de inconstitucionalidade de lei, com fundamento no PN CST 329/70. Quanto à pretendida extensão dos efeitos dos julgados transcritos em favor da impugnante, sustentou tal impossibilidade nos termos do disposto nos artigos 1° e 2° do Decreto 73.529/74, que veda o procedimento. Insurgindo-se contra a decisão monocrática, a recorrente apenas persevera nas razões da impugnação, pleiteando a reforma da decisão para que o FINSOCIAL seja calculado com base na alíquota de 0,5%sobre o faturamento. É o Relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10640.002066/93-15 ACÓRDÃO N°.: 1u7-02.913 VOTO Conselheiro JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. A questão que nos vem a deslinde não é nova, posto que vem sendo constantemente apreciada por esta Câmara, sobre o que tenho sempre destacado o brilhante voto proferido em Sessão de 19.05.94, acolhido à unanimidade, cujo Acórdão, tendo por Relator o Ilustre Conselheiro Dr. NATANAEL MARTINS, recebeu o n° 107-1.230, no sentido de dar provimento ao recurso. Esclareça-se, inicialmente, que, por certo, não compete à autoridade administrativa declarar que determinada lei é inconstitucional. Isto é privativo do Poder Judiciário, em cujas portas deve bater o contribuinte interessado em tal reconhecimento. Não é defeso àquela autoridade, contudo, julgar a aplicação de lei a cada caso concreto em confronto com o texto constitucional. Ao contrário, conforme já decidiu o STJ, no julgamento do RE n° 23.121-1-GO, é dever do Poder Executivo negar execução a ato normativo que lhe pareça inconstitucional. No caso em tela, é o que vem ocorrendo neste Colegiado quanto às alterações verificadas na aliquota do FINSOCIAL, através das Leis n° 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, que a majoraram para 1,0%, 1,2% e 2,0%, respectivamente, a partir de 10 de setembro de 1989 (art. 21 da Lei 7.787/89), contra o que também está se insurgindo a recorrente. No Acórdão acima citado, com efeito, o Douto Conselheiro-Relator, como sempre com muita propriedade, arrima- se na decisão do Supremo Tribunal Federal, que, ao julgar a matéria à luz da Carta Política de 1988, declarou ser inconstitucionais as majorações de alíquota da contribuição em tela. Após transcrever em seu voto o Acórdão daquela Suprema Corte, o D. Relator do aresto antes mencionado tece comentário acerca da extensão de seus efeitos aos casos 41155 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10640.002066/93-15 ACÓRDÃO N°.: 107021913 análogos, embora as partes interessadas possam ser estranhas àquela lide, por considerar que a decisão suprema esgotou toda e qualquer possibilidade de litígio sobre a questão, a ponto de o Ministro Chefe daquele Sodalício ter enviado ofício ao Senado Federal no sentido de que seja suspensa a execução das leis responsáveis pelas aludidas majorações. Consta, ainda, que, para corroborar o entendimento de que o caso já se encontra definitivamente encerrado, a própria Secretaria da Receita Federal, que é o órgão imediatamente relacionado e interessado na questão, pronunciou-se expressamente, através de ordem do seu Secretário, publicada no Boletim Central n° 94, de 12.11.93, no sentido de que, nos pedidos de parcelamento do FINSOCIAL (devidos à alíquota de 0,5%), seja considerada sua compensação com os pagamentos indevidos da mesma contribuição, sem dúvida, em face dos incrementos verificados na referida alíquota. Assim sendo, não se pode por em dúvida o fato de que a contribuição em apreço, exigida com base em alíquota superior a 0,5%, a partir de setembro de 1989, é definitivamente ilegal, sendo, pois, defesa a sua cobrança. Para que não reste qualquer dúvida acerca do entendimento ora esposado, convém lembrar que o próprio governo federal chegou a editar a Medida Provisória n° 1.142, de 29.09.95, que em seu artigo 17, incisso III, impediu a inscrição na dívida ativa, bem como o ajuizamento de Execuções Fiscais, com o objetivo de cobrar a parcela desta contribuição excedente a meio por cento sobre o faturamento. II Como se não bastasse, visando encerrar uma infinidade de ações judiciais que tramitam em instâncias inferiores junto ao Poder Judiciário, foi editado o Decreto n° 1.601/95, que possibilita aos advogados representantes da UniãoIt não recorrerem aos Tribunais superiores contra as decisões que reconheçam a ilegalidade das majorações da allquota da referida exação acima de meio por cento. Assim sendo, pode-se concluir que o Fisco já admite a condição de não mais exigir o FINSOCIAL com base em (P) . . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10640.002066/93-15 ACÓRDÃO N°.: 107,42‘913 aliquotas superiores a 0,5%, razão pela qual não há como deixar de apreciar a questão e curvar-se ao que já foi decidido soberanemte pelo Poder Judiciário e por este Colegiado. Face ao exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Sala das Sessõe- I/ , em 16 de maio de 1996/ JONAS FRANCI • f/e4:: IRA - RELATOR Ir(./ Page 1 _0006800.PDF Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1

score : 1.0
4781885 #
Numero do processo: 10875.000129/92-00
Data da sessão: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-12337
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199504

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10875.000129/92-00

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4171303

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-12337

nome_arquivo_s : 10412337_085621_108750001299200_012.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108750001299200_4171303.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995

id : 4781885

ano_sessao_s : 1995

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899189526528

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-17T12:27:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-17T12:27:18Z; Last-Modified: 2009-08-17T12:27:18Z; dcterms:modified: 2009-08-17T12:27:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-17T12:27:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-17T12:27:18Z; meta:save-date: 2009-08-17T12:27:18Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-17T12:27:18Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-17T12:27:18Z; created: 2009-08-17T12:27:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-17T12:27:18Z; pdf:charsPerPage: 1337; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-17T12:27:18Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000.129192-00 Sessão de 25 de abril de 1995 ACÓRDÃO N° 104-12.337 Recurso n° 85.621 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Exercícios de 1989- Restituição • Recorrente: NORTON S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS - SP RESTITUIÇÃO - INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido ou maior que o devido de tributos ou contribuições e Incide até o efetivo recebimento da importância reclamada. Recurso a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NORTON S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contri- buintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 25 de abril de 1995 +feLLEI DLA*A RRER LEITÃO - PRESIDENTE "44 - RELATOR -PROCURADOR DA FAZENDA CARLOS AUGU 0 -1ORREa/ S NO11311 'NACIONAL VISTO EM SESSÃO DE: 22 JU14 1995 RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Miguel Rendy, Sérgio Murilo Marello (suplente convocado), Remis Almeida Estol e Carlos Walberto Chaves Rosas. MINISTÉRIO DA FAZENDA - 2 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000.129192-00 RECURSO N° 85.621 ACÓRDÃO N° 104- 12.337 RECORRENTE : NORTON S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATÓRIO NORTON S/A - INDÚSTRIA E COMÉRCIO, contribuinte inscrito no CGC /MF 49.045.651/0001-97, estabelecida na Rua João Zacharias, 119, bairro do Macedo em Guarulhos, SP, incorporadora da empresa Tecnovidro indústria, Comércio e Representações Ltda, jurisdicionado â DRF em Guaruihos, SP, inconformado com a decisão de primeiro grau, recorre a este Conselho pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de lis. 43/47. A recorrente apresentou, em 17/01/92, pedido de restituição da Contribuição Social calculada sobre o lucro apurado no ano-base de 1988, exercício financeiro de 1989, que teria sido recolhida Indevidamente, em decorrência da correção indevida dos valores recolhidos, pols de acordo com a Lei n o 7.738/89, só deveria ser aplicada a partir de maU89, por ocasião do recolhimento da segunda parcela. A decisão de primeiro grau às lis. 32/34, conclui que o pedido de restituição é procedente, baseado, em síntese, nas seguintes fundamentações: - que analisando as peças do processo, preliminarmente, entendemos que a Interessada encontra-se habilitada ao pleito de 11s. 02104, na qualidade de incorporadora do agente passivo da Contribuição Social, referente ao exercício financeiro de 1989, período-base de 01/01/88 a 31/12188; MINISTÉRIO DA FAZENDA - 3 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000.129/92-00 RECURSO N° 85.621 ACÓRDÃO N° 104- 12.337 - que não há dúvida, quanto ao recolhimento da Contribuição Social, ser feito no seu valor original, sem atualização monetária, no período de jan/89 até abr/89, que é o que ocorre com as parcelas 1 e 2, segundo demonstrativo, doc. de lis. 04, o qual apura a diferença, por recolhimento a maior, no valor de NCz$ 5.927,24; - que assim sendo, constatado o indébito tributário, concluí-se procedente a solicitação objeto deste, cabendo o reconhecimento do crédito no valor equivalente a 9,92 UF1R (5.927,24 : 597,06), considerando-se a nova unidade monetária, tendo em vista a alteração de cruzado novo para cruzeiro. A ementa da decisão da autoridade de 1° grau, que consubstancia o Indeferimento do direito creditório pretendido é a seguinte: "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo... - Art 165 do CTN (Lei n° 5.172/66)." Ciente da decisão de primeiro grau, em 01/09/93, conforme Termo de intimação constante tr folha 41, a recorrente apresentou a sua peça recursal, fls. 43/46, tempestivamente, em 24/09/93, onde sustenta que o valor restituído está incorreto, pois deixou de considerar a correção monetária do período, limitando-se a efetuar a divisão do valor originário de feWmar/89, expresso em cruzados novos, pelo valor da UFIR vigente em 02/01/92, entende que para o cálculo do "quantum" a ser restituído deveria ser utilizado a mesma sistemática do cálculo para a atualização dos recolhimentos efetuados fora de prazo, em homenagem ao princípio da reciprocidade. É o relatório. r MINISTÉRIO DA FAZENDA - 4 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000.129/92-00 RECURSO N° 85.821 ACÓRDÃO N° 104- 12.337 , VOTO , Conselheiro NELSON IVIALLPAANN, Relator: O recurso é tempestivo e preenche as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. A discussão que restou no presente processo está vinculado unicamente a uma questão - cabe, em caso de restituição de Indébito tributário, atualização monetária do valor original resultante de pagamento indevido ou maior que o devido (art. 165 do CNT), no período que antecede a criação da UFIR, ou seja, anterior ao período de 01/01/92. Em regra geral existe um entendimento que nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos federais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes, entre tributos da mesma espécie, facultado optar pelo pedido de restituição (Lei n° 8.383/91, art. 66 e parágrafos). A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto corrigido monetariamente com base na variação da UFIR; esta correção é aplicável a todos os valores de restituições efetuadas a partir de 1 0 de janeiro de 1992, Inclusive os pendentes de julgamento e os relativos a recolhimentos efetuados antes de 1° de janeiro de 1992 que, para esse efeito, deverão ser convertidos em número de UFIR, nessa data, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06, sendo o valor em cruzeiros a ser restituído obtido pela multiplicação do número de UFIR pelo valor desta: a) - no mês em que se efetuar a restituição, no caso de pagamentos efetuados por pessoas físicas, relativamente a imposto de renda; b) - no dia em que se efetuar a restituição para os demais casos. —--- MINISTÉRIO DA FAZENDA - 5 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000.129/92-00 RECURSO N° 85.821 ACÓRDÃO N° 104- 12.337 Entendo que a norma supra mencionada serve para balizar o critério de atualização monetária, a vigorar a partir de 01/01/92, nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições, entretanto, carece de maiores detalhes quanto a atualização a ser utilizada em data anterior a 01/01/92. As restituições de imposto de renda apurado em declaração anual sempre tiveram o seu valor atualizado monetariamente, tanto é que com a vigência da UFIR ficou assim estabelecido: - Imposto de Renda - Pessoas Jurídicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/01/91, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02101/92, com base na UFIR diária. - imposto de Renda - Pessoa Físicas: o valor a ser restituído será atualizado, até 01/02191, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02101192, com base na UFIR mensal, não havendo, portanto, atualização decorrente da UFIR durante o mês de janeiro. Cumpre esclarecer que a legislação vigente, em 1990, previa que o imposto a restituir em 1991, na declaração de rendimentos, deveria ser acrescido de correção monetária, aos índices adotados pela Lei n° 8.134, de 27/112190. Entretanto, a Suprema Corte, na ADIN n° 513-DF, em 29/05/91, concedeu liminar afastando a aplicação do coeficiente de correção monetária prevista no art. 11, parágrafo único da Lei n° 8.134190, no exercício financeiro de 1991. Referida Ação Direta de inconstitucionalidade, julgada procedente, declarou inconstitucional a correção prevista nos dispositivos citados. Na mesma ADIN 513-DF, o MINISTÉRIO DA FAZENDA - 6 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000.129192-00 RECURSO N° 85.821 ACÓRDÃO N° 104- 12.337 Supremo Tribunal Federal baixou o entendimento que a win é a taxa remuneratória e não índice de atualização do poder aquisitivo da moeda". A Taxa Referencial - TR, instituída pela Lei n° 8.177, de 01/03/91, foi objeto de impugnação através das ADINs n° 493-DF, 543-0 e 539-1. Por unanimidade, a Suprema Corte julgou a TR como taxa remuneratória. Por sua vez, a Medida Provisória n° 297/91, reeditada pela Medida Provisória n° 298/91 e transformada na Lei n° 8.218, de 28/08/91, trouxe novo disciplinamento para o pagamento dos débitos para com a Fazenda Nacional, prevendo a incidência sobre estes de juros de mora equivalentes à Taxa Referencial Diária - TRD. Assim, face às disposições judiciais supra mencionadas, foram retiradas do "caput" do art. 90 da Lei n° 8.177/91 as expressões: "sobre os impostos, as multas, as demais obrigações fiscais e parafiscais". O art. 30 da Lei n° 8.218/91 determinou nova redação para o já citado art. 9° da Lei n° 8.177/91, passando a se referir sobre débitos. Do que se conclui que inexiste diploma legal autorizando a incidência de qualquer índice como fator de correção monetária, para o ano de 1991, concernente a restituição de Imposto pago a maior. Com a edição da Lei n° 8.383, de dezembro de 1991, que instituiu a Unidade Fiscal de Referência, a atualização dos débitos e créditos tributários ficaram assim estabelecidos: - Atualização de débitos fiscais: os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional e os decorrentes de contribuições arrecadadas pela União, constituídos ou não, vencidos até 31 de dezembro de 1991 e não pagos até 2 de janeiro de 1992, serão MINISTÉRIO DA FAZENDA - 7 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000.129192-00 RECURSO N° 85.621 ACÓRDÃO N° 104- 12.337 atualizados monetariamente com base na legislação aplicável e convertidos, nesta data, em quantidade de UFIR diária (art. 54); - Atualização dos créditos fiscais: nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resulte de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar á compensação desse valor no recolhimento de importância correspondentes a períodos subseq0entes (art 66). Nos parágrafos do citado artigo assevera que a compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie, sendo facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição e que a compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR, por fim observa que o Departamento da Receita Federal expedirá as instruções necessárias ao cumprimento do disposto no artigo 66 da Lei n° 8.383/91. Em 26 de maio de 1992, foi editada a Instrução Normativa RF n° 67, que dispõe sobre a compensação de recolhimento ou pagamento indevido ou a maior, de tributos e contribuições federais administrados pelo Departamento da Receita Federal, que entre outras condições estabeleceu o seguinte: - tratando-se de recolhimento ou pagamento efetuado antes de 1° de janeiro de 1992, o valor originário do crédito será convertido em quantidade de UFIR, mediante divisão pelo valor desta em 02 de janeiro de 1992, correspondente a Cr$ 597,06 (art. 5, II); A Secretaria da Receita Federal, através de suas Coordenações, tem orientado administrativamente os órgãos regionais e sub-regionais vinculados a estrutura da Receita Federal que, em casos de restituições de valores pagos indevidamente ou a maior antes de 01/01/92, o valor será convertido em UFIR, mediante sua divisão pelo valor de Cr$ 597,06. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA - 8 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000.129192-00 RECURSO N° 85.621 ACÓRDÃO N° 104- 12.337 Como se observa as decisões administrativas da Receita Federal só reconhecem a correção monetária a partir de 01101192, apesar da Súmula n°46 do antigo TFR, que diz "No caso de repetição do indébito tributário, a correção monetária é devida desde a data do pagamento indevido e incide até o efetivo recebimento da importância reclamada." A Jurisprudência dos Tribunais tem consagrado a tese de que, em caso de repetição de indébito tributário, os valores devem ser corrigidos pelos mesmos índices de correção monetária aplicados aos créditos tributários, em homenagem ao princípio da reciprocidade. Se os créditos da Fazenda Nacional são corrigidos pelos índices da variação da OTN e dos seus sucedâneos e TR - devem tais índices ser aplicados na correção monetária do indébito tributário em restituição. O despacho proferido pelo ilustre presidente do Egrégio Tribunal Federal da 1° Região, publicado no Diário da Justiça da União de 12 de novembro de 1993, dispensa qualquer comentário a respeito da vinculabilidade das decisões terminativas do Colendo Supremo Tribunal Federal "in verbis": "Por outro lado, embora em nosso sistema jurídico a jurisprudência não obrigue além dos limites objetivos e subjetivos da coisa julgada, sem vincular os Tribunais inferiores aos julgamentos dos Tribunais Superiores, em casos semelhantes ou análogos, os precedentes desempenham, nos Tribunais ou na Administração, papel de significativo relevo no desenvolvimento do Direito. É usual, apesar de desobrigados, os juízes orientarem suas decisões pelo pronunciamento reiterado e uniforme dos Tribunais Superiores. A própria Administração Federal, através do seu órgão próprio - a antiga Consultoria Geral da República -, tem reafirmado ao longo dos tempos o posicionamento de que a orientação administrativa não há de estar em conflito com a jurisprudência dos Tribunais em questão de direito." MINISTÉRIO DA FAZENDA - 9 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000.129192-00 RECURSO N° 85.621 ACÓRDÃO N° 104- 12.337 Oportuno se faz transcrever o ensinamento lapidar de LEOPOLDO CÉSAR DE MIRANDA LIMA FILHO, Consultor-Geral da República, recomendando não prosseguisse o Poder Executivo "a vogar contra a torrente de decisões judiciais" - Parecer C-15, de 13/12/63: "O precedente não obriga a decisão igual, mas apenas a insinua; não impõe a sua observância em casos análogos ou semelhantes se evidente a sua desconformidade com a lei. Ao aplicador da lei, administrador ou juiz, corre o dever de catar-le respeito, que não às decisões proferidas em hipóteses iguais non exemplis sed legibus judicandum est. Sem dúvida, os precedentes, administrativos ou judiciários, devem-se ter em conta, como subsídio prestimoso, no exame de casos semelhantes, merecendo considerados os argumentos, os raciocínios que deram na conclusão que expressam ou sintetizam. Não se hão de desprezar sem razões sérias, meditadas. Ainda que reiterados, constantes, devem considerar-se, sim, mas não obedecer-se cegamente, e menos ver-se com força de obrigar, de afastar a variação criteriosa e fundamentada da orientação que espelham. Se expressam errónea compreensão da lei, forçoso será abandoná-los para lhe restabelecer o império. Não dão, à mente que emprestam á lei, o condão de infalibilidade, o selo de irrecorribilidade. O Poder Judiciário não decide sobre as conseqüências ou efeitos possíveis de uma lei considerada em abstrato, mas exclusivamente em face do caso Individual levantado ao seu exame. Declara a lei entre as partes; aplica-se no caso concreto, definido. Daí que os preceitos estabelecidos no julgado se circunscrevem aos litigantes para os quais a sentença "terá força de lei nos limites das questões decididas" (art. 287 do Código de Processo Civil). MINISTÉRIO DA FAZENDA - 10 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000.129192-00 RECURSO N° 85.821 ACÓRDÃO N° 104- 12.337 A decisão judicial em dado pleito, portanto, ainda que do Pretório Máximo, não obriga a Administração além do seu exato cumprimento em relação àquele ou àqueles que o suscitaram. Apesar dela, quando chamada a decidir hipóteses iguais, em que outros os interessados, livre será de permitir na orientação adotada, em que pede a opinião contrária do Poder Judiciário. Ante um ou alguns raros julgados, salvo se convencida do acerto, da excelência dos seus fundamentos, a lhe recomendarem adote a orientação judicial, abandonando a que esposaram até então, razão inexistirá para ceder a Administração no sentido que emprestou à lei, passando a perfilhar, ao decidir casos iguais, o que lhe deu o Poder Judiciário. Muito ao contrário, deve insistir no seu ponto de vista, recorrendo, inclusive, aos meios que lhe propiciam as leis para tentar fazê-lo vitorioso nos tribunais. Se, entanto, através de sucessivos julgamentos, uniformes, • sem variação de fundo, tomados à unanimidade ou por significativa maioria, expressam os Tribunais a firmeza de seu entendimento relativamente a determinado ponto de direito, recomendável será não renita a Administração, em hipóteses iguais, em manter a sua posição, adversando a jurisprudência solidamente firmada. Teimar a Administração em aberta oposição a norma jurisprudêncial firmemente estabelecida, consciente de que seus atos sofrerão reforma, no ponto, por parte do Poder Judiciário, não lhe renderá mérito, mas desprestígio, por sem dúvida. Fazê-lo será alimentar ou acrescer litígios, Inutilmente, roubando-se, e à Justiça, tempo utilizável nas tarefas ingentes que lhes cabem como instrumento da realização do interesse coletivo". A questão posta, qual seja, a restituição de indébito tributário com correção monetária anterior a 01/01191 é da competência administrativa, pois o ordenamento jurídico não se restringe a lei que, por sua vez, nada vale se estiver em desacordo com os ditames constitucionais. MINISTÉRIO DA FAZENDA -11 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000.129/92-00 RECURSO N° 85.821 ACÓRDÃO N° 104- 12.337 Nenhuma questão jurídica pode ser analisada simplesmente pelo ângulo legal, é sempre imprescindível o exame global do ordenamento. Ora, se à autoridade administrativa compete examinar os pedidos de restituição de tributos e contribuições, não pode haver restrição de matérias na análise dos fundamentos dos ditos pedidos, sob pena de se permitir uma Interpretação jurídica Incompleta e multas vezes errónea. A lei não faz qualquer restrição quanto aos fundamentos que podem justificar o pedido de restituição. Nos termos do artigo 165 do CNT, basta que tenha ocorrido o pagamento indevido do tributo ou da contribuição para que ocorra a possibilidade de ser pedida a restituição. Com efeito, o pagamento no caso em questão foi indevido, o que não é questionado pela autoridade singular, e a solicitação que o valor seja devolvido acrescido da correção monetária me parece razoável, pois pelo que se depreende das várias decisões do judiciário neste sentido, merecendo destaque aqui as decisões de vários TRF do país que adotaram a mesma tese ora defendida pela recorrente. Diante do exposto, e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso para que se proceda o cálculo do "quantum" a ser restituído utilizando-se os mesmos índices de atualização da restituição de imposto de renda apurado em declaração anual para pessoas jurídicas válido até 01/02/91, ou seja o valor deve ser convertido para BTNF na data • MINISTÉRIO DA FAZENDA - 12 - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10875.000.129192-00 RECURSO N° 85.621 ACÓRDÃO N° 104- 12.337 do pagamento indevido e reconvertido para cruzeiros, com base no BTNF de Cr$ 126,8621 e, a partir de 02101192, com base na UFIR digna. Brasília, DF, 25 de abril de 1995 f r.S0Ift(Nifn- ELATOR Page 1 _0030400.PDF Page 1 _0030500.PDF Page 1 _0030600.PDF Page 1 _0030700.PDF Page 1 _0030800.PDF Page 1 _0030900.PDF Page 1 _0031000.PDF Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

score : 1.0
4782684 #
Numero do processo: 11080.010472/95-42
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 104-15086
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199706

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11080.010472/95-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4173895

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 104-15086

nome_arquivo_s : 10415086_112639_110800104729542_008.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110800104729542_4173895.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Thu Jun 12 00:00:00 UTC 1997

id : 4782684

ano_sessao_s : 1997

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:01:45 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899193720832

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-14T17:48:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-14T17:48:19Z; Last-Modified: 2009-08-14T17:48:20Z; dcterms:modified: 2009-08-14T17:48:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-14T17:48:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-14T17:48:20Z; meta:save-date: 2009-08-14T17:48:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-14T17:48:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-14T17:48:19Z; created: 2009-08-14T17:48:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-14T17:48:19Z; pdf:charsPerPage: 1243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-14T17:48:19Z | Conteúdo => “:;‘,, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n° : 11080.010472/95-42 Recurso n° : 112.639 Matéria : IRPJ - Ex: 1995 Recorrente : VILSON M. SOARES Recorrida : DRJ em PORTO ALEGRE - RS Sessão de : 12 de junho de 1997 Acórdão n° : 104-15.086 IRPJ - MULTA - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - A apresentação espontânea da declaração de rendimentos do exercício de 1995 1 sem imposto devido, mas fora do prazo estabelecido para sua entrega, dá ensejo à aplicação da multa prevista no artigo 88, II, da Lei n°8.981, de 1995. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VILSON M. SOARES. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberto William Gonçalves e José Pereira do Nascimento que proviam o recurso. LEIikRIZ-4-1A CHERRER LEITÃO PRESIDENTE ia I err-rtare e se s. • . CARRO r'• VARÃO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 1 JUL H 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, LUIZ CARLOS DE LIMA FRANCA e REMIS ALMEIDA ESTOL. - "-TV n MINISTÉRIO DA FAZENDA 444.-1.kse PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';;--1Yrst? QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010472/95-42 Acórdão n°. : 104-15.086 Recurso n° : 112.639 Recorrente : VILSON M. SOARES RELATÓRIO O contribuinte em epígrafe, inconformado com a decisão do Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (RS) que considerou improcedente sua impugnação de fls. 10, recorre a este Conselho por discordar da decisão que manteve a exigência da multa de 500 UFIR, cobrada pelo atraso na entrega da declaração de rendimentos referente ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994. A declaração de rendimentos que deu origem ao lançamento (exercício de 1995) somente foi apresentada em 09.10.95. O interessado não se conformando com a exigência, apresenta, tempestivamente, a peça impugnatória de fls. 10, na qual expõe como razões de defesa os seguintes argumentos: - Houve falta de formulários nas livrarias especializadas, tendo em vista a exiguidade de tempo que as mesmas tiveram para confeccionarem ou adquirirem de seus fornecedores. - Houve omissão de informações no MAJUR, relativamente a previsão de multa por entrega de declarações fora de prazo, tanto em formulários comuns quanto em disquete P 2 reg MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4(.11);.?:".•• QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010472/95-42 Acórdão n°. : 104-15.086 - Para quem tentou entregar sua declaração de imposto de renda/95, via disquete, encontrou diversas dificuldades, de última hora, pois os mesmos apresentaram defeitos no programa, inclusive contaminados com vírus, que vieram ocasionar problemas nos computadores dos escritórios de contabilidade, o que foi o nosso caso. - E finalmente, considerando o caso específico desta empresa, que além de tratar-se de uma micro empresa, esteve desativada na maior parte do período em questão e sem condições financeiras para suportar semelhante penalidade. No julgamento a autoridade monocrática mantém o lançamento, baseando- se nos seguintes fundamentos: - (...) a entrega da declaração de rendimentos fora do prazo obriga a empresa acima qualificada ao pagamento da multa formal estipulada no artigo 88 da Lei 8981/95, de no mínimo, 500 UFIR, exigência esta estabelecida no lançamento questionado. Esta exigência mínima vale tanto para a empresa que teve imposto a pagar, como para aquelas que não tiveram imposto ou não tiveram movimento no ano calendário de 1994, pois a lei não as excepcionou expressamente daquela penalidade. - Trata-se de obrigação acessória, que é a imposição, por lei, de prática de ato, no caso, a entrega da declaração de rendimentos, que, pela sua mera inobservância, nos termos do § 3° do artigo 113 do CTN, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária. - O próprio decurso do prazo final para entrega configurou o descumprimento da obrigação, acarretando o surgimento do fato gerador da multa em data posterior à publicação da lei que instituiu a penalidade mínima ora aplicada, descabendo falar-se em retroatividade da lei 3 reg 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA yi .4. t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •;>il'it5 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010472/95-42 Acórdão n°. : 104-15.086 - Tampouco há que se alegar desconhecimento daquela norma legal, pois a ninguém é dada tal prerrogativa por força do artigo 3° do Decreto-lei n° 4.567/42, a assim chamada Lei de Introdução ao Código Civil, que estipula normas gerais para aplicação das leis. A autuada não tem o direito de beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o MAJUR não dispusera a respeito da multa mínima, pois descumprira a determinação legal do prazo em decorrência de acreditar ser este inócuo, desprovido de qualquer sanção. De tal sorte que confessa ter sido inadimplente por conveniência, quando lhe servia. Não pode agora pretextar prejuízo, pois o MAJUR lhe esclareceu perfeitamente qual a data limite para entrega. - De outra parte, o alcance do artigo 138 do Código Tributário Nacional, que prevê a exclusão da responsabilidade pela denúncia espontânea da infração não abrange as penalidades pecuniárias decorrentes do inadimplemento de obrigações acessórias, como é o caso presente. - O artigo 138 trata das multas de ofício decorrentes da falta de pagamento de tributos, enquanto que aqui o montante devido é decorrente da própria infração formal cometida. Ora, ao deixar vencer o prazo fixado por lei, com validade para todos, houve o cometimento da infração, tomando o interessado obrigado ao pagamento da multa nela prevista, não havendo como este alegar espontaneidade. Raciocínio diverso conduziria a tratamento desigual entre aqueles que cumprem com suas obrigações nos prazos estabelecidos e aqueles inadimplentes. O contribuinte teve ciência da decisão de primeiro grau em 12.03.96, conforme AR de fls. 19, e com ela inconformado interpôs recurso voluntário que em 10.04.96, como se vê do carimbo de recepção aposto à petição de fls. 20, onde expõe ite>_c_j27 N basicamente os mesmos fundamentos da peça impugnatória. 4 rcg •• - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010472/95-42 Acórdão n°. : 104-15.086 Em cumprimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, a Procuradoria Seccional da Fazenda apresenta às fls.22/25 apresenta contra-razões ao recurso interposto pela interessada na mesma linha de argumentação da autoridade recorrida. Écer 5 rcg MINISTÉRIO DA FAZENDA ,--; 4.• 4.nit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010472/95-42 Acórdão n°. : 104-15.086 VOTO Conselheiro ELIZABETO CARREIRO VARÃO, Relator. A matéria em lide diz respeito obrigação acessória relativa a entrega da declaração de rendimentos do exercício financeiro de 1995, período-base de 1994. Inicialmente, é de se esclarecer que a partir de janeiro de 1995, com o advento da Lei n° 8.981, a falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo passou a sujeitar o infrator que não apresente imposto devido, inclusive as microempresas, ao pagamento de uma multa específica, conforme institui a citada lei em seus artigos 87 e 88, in verbis: "Art. 87 - Aplicar-se-ão às microempresas, as mesmas penalidades previstas na legislação do imposto de renda para as demais pessoas jurídicas. Art. 88 - A falta de apresentação de declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: II - à multa de duzentas UFIR a oito mil UFIR, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° - O valor mínimo a ser aplicado será: b) - de quinhentas UFIR para as pessoas jurídicas 6 rcg 4f0!.a. ": MINISTÉRIO DA FAZENDA "t PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010472/95-42 Acórdão n°. : 104-15.086 De acordo com as transcrições acima, constata-se que a multa prevista no artigo 88, II, da Lei n° 8.981/95 se aplica tanto as microempresas corno as demais pessoas jurídicas que não apresente imposto devido. Vê-se que o enquadramento legal do lançamento para exigência da multa de 500,00 UFIR é o artigo 88, II, da 8.981/95, o qual estabelece que no caso de pessoa jurídica, a apresentação intempestiva da declaração de rendimentos é de se aplicar a multa de, no mínimo, quinhentas UFIR. Quanto aos aspectos circunstanciais que levaram o recorrente a não entregar sua declaração no prazo estabelecido, não tem respaldo legal, pois a falta esporádica de formulário ou disquete, ocorrida em um ou outro dia no período de entrega da declaração, não pode ser usado como argumento para livrar-se da cobrança da multa pecuniária, imposta em razão da entrega intempestiva da declaração de rendimentos. Acrescente-se também, que as circunstâncias pessoais do contribuinte não poderão ilidir a imposição de penalidade, pois, nesse sentido dispõe o artigo 136 do CTN, que instituiu o princípio da responsabilidade objetiva, onde a responsabilidade por infrações previstas na legislação tributária independe da intenção do sujeito passivo ou do responsável, natureza e extensão dos efeitos do ato praticado. Já com relação a cobrança da multa de 500 UFIR, considerada pelo recorrente como oportunista visto que a mesma não foi amplamente divulgada, bem como não há menção a ela no formulário de orientação ao contribuinte, melhor sorte não assiste ao recorrente, pois a ninguém cabe alegar o desconhecimento da norma legal, assim, como bem fundamentou o julgador singular, não pode beneficiar-se de sua omissão sob o pretexto de que o Manual de Orientação silenciou sobre a penalidade estabelecida no artigo 88 da Lei n° 8.981/9~27 7 rcg -ft - MINISTÉRIO DA FAZENDA tvi,,71:4E PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11080.010472/95-42 Acórdão n°. : 104-15.086 Não há, portanto, que se cogitar em ilegalidade da exigência, haja vista que o sujeito passivo apresentou sua declaração de rendimentos do exercício de 1995, ano- calendário de 1994, sem imposto devido, em 20/10/95, portanto, após o prazo fixado para sua entrega. Pelas razões expostas, aliadas as já expedidas pelo julgador singular, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso, por entender ser legal a exigência confirmada pela autoridade julgadora. Sala das Sessões - DF, em 12 de junho de 1997 ESO"-gA) VARÃO 8 rcg Page 1 _0031500.PDF Page 1 _0031600.PDF Page 1 _0031700.PDF Page 1 _0031800.PDF Page 1 _0031900.PDF Page 1 _0032000.PDF Page 1 _0032100.PDF Page 1

score : 1.0
4784158 #
Numero do processo: 10680.008787/91-56
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03552
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199611

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10680.008787/91-56

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4182181

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03552

nome_arquivo_s : 10703552_111686_106800087879156_003.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106800087879156_4182181.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996

id : 4784158

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899195817984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:42:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:42:15Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:42:15Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:42:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:42:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:42:15Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:42:15Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:42:15Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:42:15Z; created: 2009-08-25T17:42:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-25T17:42:15Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:42:15Z | Conteúdo => ,.• "" • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ncl. : 10680/008.787/91-56 • RECURSO N'). : 111.686 • MATÉRIA : IRPJ - EX. DE 1987 RECORRENTE: DRF EM BELO HORIZONTE - MG RECORRIDA : BEMGE - DISTRIBUIDORA S/A - TÍTULOS E VALORES • MOBILIÁRIOS. SESSÃO DE : 11 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 107-3.552 REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. Demonstrado, após todas as providências e cautelas necessárias e pertinentes, por parte da repartição fiscal, a existência do direito creditório contra a Fazenda Nacional, o seu reconhecimento é medida que se impõe. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • eNÇO2c' u.o.o1\ea Qat.ço Rpsamo, Q15?_, MARIA ILCA CASTRO LEMOS DumiL • PRESIDENTE Aid JONAS SCO DE OLV • 1' • RELAT bk7.- FORMALIZADO EM: O 6 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA DE BRITO, FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, PAULO ROBERTO CORTEZ e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. Ausente, Justificadamente, o Conselheiro MAURÉI10 LEOPOLDO SCHMITT. e L • • f'• MINISTÉRIO DA FAZENDA : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •• PROCESSO N°. : 10680.008.787/91-56 ACÓRDÃO N°. :107-03.552 RECURSO N'. : 111.686 RECORRENTE : DRF EM BELO HORIZONTE - MG RELATÓRIO Versa o presente processo sobre pedido de restituição de IRPJ pago a maior, referente ao período-base de 1986, no valor equivalente a 40.991,22 UFTR, cujo pleito foi deferido pela autoridade monocrática, através do despacho de fl.01 (verso), tomando por fulcro a informação passada pelo setor de tributação da DRF, segundo a qual o processo foi formalizado de acordo com a IN/SRF n° 40/83, tendo em vista que a empresa não foi contemplada com a restituição referente ao DL. n° 2.323/87. Da decisão, houve recurso de oficio ao Superintendente da Receita Federal da 6' Região Fiscal, entretanto, através do despacho de fl.36, o feito foi encaminhado a este Colegiado, sob o argumento de que a Portaria MF 664/94 somente é aplicável aos recursos de oficio cujas decisões foram prolatadas a partir de 09.12.93. Não houve pronunciamento da autoridade iniciahnente recorrida. • É o Relatório. sC9 2 .,,, , ....).• -. ..,,,?' n.• .z..,. MINISTÉRIO DA FAZENDA :41 ,-=:14.- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10680.008787/91-56 ACÓRDÃO N°. : 1 0 7_3 . 552 • VOTO CONSELHEIRO JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA - RELATOR Até a edição da Medida Provisória n° 367, de 29.10.93 (convertida na Lei n° 8.748/93, a atribuição de apreciar os recursos de oficio relativos às restituições de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal pertencia aos Superintendentes Regionais da Receita Federal, conforme estabelecia o artigo 719 do RIR/80, observados os quantitativos para verificação do limite de alçada fixados em razão da classe a que pertenciam as Unidades da Receita Federal, vigorando, até então, os valores fixados pela Instrução Normativa n° 141/92, segundo a qual, a partir de 22.12.92, o quantitativo máximo a ser observado pelas referidas Unidades, para fins de verificação do limite de alçada e interposição de recurso de oficio, passou a ser de 9.000 UFIR. À época do reconhecimento do direito creditório de que tratam os autos, ainda não produzia efeitos a Portaria 664/92, que estabeleceu o limite de 150.000 UFIR para o mesmo fim. Portanto, considerando a alteração introduzida pela precitada Medida Provisória, que por ocasião da sua edição o recurso de oficio ainda não fora apreciado pelo Órgão Regional e o valor a ser restituído (40.991,22 UFIR), impõe-se a apreciação do feito decisório por este Colegiado. Observa-se dos autos que todas as providências tendentes a apurar a exatidão e legitimidade do pleito foram tomadas pela repartição fiscal, inclusive quanto à situação fiscal da interessada e a existência de débitos de sua responsabilidade, sobre o que o órgão responsável informou favoravelmente, não obstante a indicação de que haviam débitos, seguida, porém, da informação de que os mesmos foram solucionados no conta/corrente. Consta ainda que a pessoa jurídica foi intimada a justificar os cálculos em relação ao valor solicitado, ao que fez juntada do RAZORT de fls. 26/30. Por fim, impende observar que, antes do processamento do PEDIDO de fl. 01/01-v, o direito à restituição já constava de Extrato- IRPJ, emitido em 06.07.90, em cópia à fl. 31, correspondente ao valor ora pleiteado e demonstrado à fl. 33. À vista do exposto, observadas demais cautelas que se fizerem necessárias à operacionalização da restituição, não vejo como alterar a decisão recorrida de oficio, razão 1pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 1 de novembro de 199 6 JONAS FRANC, ' iiiii. OL f 1 1 • - RELATORdi(411 3 . Page 1 _0032100.PDF Page 1 _0032200.PDF Page 1

score : 1.0
4785718 #
Numero do processo: 10467.003391/89-22
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05846
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10467.003391/89-22

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4189715

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05846

nome_arquivo_s : 10605846_073652_104670033918922_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 104670033918922_4189715.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785718

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:25 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899202109440

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T20:19:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T20:19:10Z; Last-Modified: 2009-08-27T20:19:10Z; dcterms:modified: 2009-08-27T20:19:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T20:19:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T20:19:10Z; meta:save-date: 2009-08-27T20:19:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T20:19:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T20:19:10Z; created: 2009-08-27T20:19:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-27T20:19:10Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T20:19:10Z | Conteúdo => ...or" .41y-Ã.N ;41-71.0, - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 10467/003.391/89-22 AAP sflum 0,19 de agosto d e L993 AcoRoÃoNe 106-05.846 Recumint 73.652 - FINSOCIAL EXS: DE 1984 a 1988 Rene, JOSÉ CARLOS FARIAS DE BARROS (EMPRESA INDIVIDUAL) Recorrido . DRF EM JOÃO PESSOA - PB FINSOCIAL - CONTRIBUIÇÃO - DECORRÊNCIA -A deci- são adotada no processo matriz, estende seus efeitos ao processo decorrente. NORMAS GERAIS - DECADÊNCIA - Não tendo havido auto-lançamento do imposto, o direito de proce- der a lançamento de ofício extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exer- cício seguinte àquela em que o lançamento pode- ria ter sido efetuado. Recurso não provido: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ CARLOS FARIAS DE BARROS (EMPRESA INDIVIDUAL) ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Canse- ; 2 lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preli- minar de Decadância levantada de ofício relativamente ao Exercício de 1984, e, no márito, relativamente aos Exercícios 85 a 89, em NE- GAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que pas- sam a integrar o presente julgado. Sala das Sess.--: (DF), !rn 19 de agosto de 1993. di AQUI a.. . ;11 "1 CIES o ja,4 - Vice-Presidente em exercício OP 1111, LBE5 100 r - RELATOR ..44EFIenáf- ;ECO; N 3ff4/90 V.V. - VISTO EM CARLOS DE SENNA MENDES - PROCURADOR DA --..- SESSÃO DE: 1 t NOV 1993 FAZENDA NACIONAL , ! Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros WILFRI- DO AUGUSTO MARQUES, SANDRA MARIA DIAS NUNES, FAUZE MIDLEJ, LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI e LINA MARIA VIEIRA EMERENCIANO. • _ _ - I • e_ r _ _ 1 , , [7 1-- l-__,-- --_. ... ,_ , _714- _ . , :247; SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10467/003.391/89-22 RECURSO P49: 73.652 ACORDÃO N2 : 106-05.846 RECORRENTE: JOSÉ CARLOS FARIAS DE BARROS (EMPRESA INDIVIDUAL) RELATÓRIO JOSÉ CARLOS FARIAS DE BARROS (EMPRESA INDIVIDUAL), já qualificada, por seu representante, recorre da decisão da DRF/ /João Pessoa - PB, de que foi cientificada em 21/05/92 (fls. 61v), atraves de recurso protocolado em 22/06/92 (fls. 63), uma 2 1 feira. 2. Contra a contribuinte foi emitido Auto de Infração (fls. 06), relativo ao FINSOCIAL Exercícios de 1984 a 1989, por re flexo de lançamento, na área do IRPJ, discutido no Processo de ng 10467/003.390/89-60. 3. A contribuinte não apresentou a Declaração de IRPJ do Exercício em questão. 4. Referido processo-matriz foi objeto de julgamento por esta Colenda 6 1 Câmara, em sessão de 17/08/93, resultando em NEGAR provimento, conforme Acórdão n 2 106-5.818, o qual, tambám,de clarou a DECADÊNCIA, no tocante ao Exercício 1984. 5. Neste processo em julgamento, contribuinte não produz qualquer defesa específica. É o relatOrio.‘, OlUtteenDF- SECOU N e 065/110 • Processo n 2 10467/003.391/89-22 3. Acerdeo n 2 106-05.846 VOTO Conselheiro MÁRIO ALBERTINO NUNES, Relator: Por se tratar de reflexo já julgado e não tendo a recorrente produzido qualquer defesa específica, não lhe cabe ou tra sorte, senão a do processo-matriz. Assim sendo e por tudo mais que consta do proces- so, conheço do recurso, por tempestivo e interposto na forma da Lei e, no mérito, nego-lhe provimento, relativamente aos Exercí- cios de 1985 a 1989 e declaro decadente a exigencia relativa ao Exercício de 1984. Brasília-DF em 19 de agosto de 1993. MÁR NUN - RELATORJ AP Mimmeer~W Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1

score : 1.0
4783862 #
Numero do processo: 10640.000854/93-13
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 107-03527
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199610

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10640.000854/93-13

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4180811

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 107-03527

nome_arquivo_s : 10703527_008158_106400008549313_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 106400008549313_4180811.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996

id : 4783862

ano_sessao_s : 1996

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899204206592

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-25T17:41:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-25T17:41:43Z; Last-Modified: 2009-08-25T17:41:44Z; dcterms:modified: 2009-08-25T17:41:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-25T17:41:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-25T17:41:44Z; meta:save-date: 2009-08-25T17:41:44Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-25T17:41:44Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-25T17:41:43Z; created: 2009-08-25T17:41:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-25T17:41:43Z; pdf:charsPerPage: 1098; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-25T17:41:43Z | Conteúdo => „ MINISTÉRIO DA FAZENDA• • r PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.000854/93-13 RECURSO N°. : 08.158 MATÉRIA : IRF - Anos de 1988 e 1989 RECORRENTE: ATTÍLIO FORÇA E LUZ LTDA. RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA - MG SESSÃO DE : 18 de outubro de 1996 ACÓRDÃO N”. : 107-03.527 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZO DE RECURSO - INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece das razões do recurso apresentado fora do prazo previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por =ÍLIO FORÇA E LUZ LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Cp.b£1z, R:Puxe-, ve1-te__ MARIA LICA C TRO LEMOS DINIZ PRESIDE 10 PA 1 ' OB TO CORTEZ RELAT 'e R FORMALIZADO EM: á 4 NOV 199) Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA, NATANAEL MARTINS, EDSON VIANNA BRITO, MAURILIO LEOPOLDO SCHMITT, FRANCISO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES e CARLOS ALBERTO GONÇAL'VES NUNES. .., i MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.000854/93-13 ACÓRDÃO N°. : 107-03.527 RECURSO N°. : 08.158 RECORRENTE : ATTÍLIO FORÇA E LUZ LTDA. RELATÓRIO ATTÍLIO FORÇA E LUZ LTDA., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, da decisão prolatada às fls. 45/47, da lavra do Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora - MG, que julgou parcialmente procedente o lançamento consubstanciado no auto de infração de fls. 01, referente ao Imposto de Renda na Fonte. , O lançamento refere-se aos anos-base de 1988 e 1989, e teve origem na exigência referente ao IRPJ, conforme consta do processo matriz n° 10640.000853/93-51. O enquadramento legal deu-se com fulcro no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83. O recurso encontra-se às fls. 51/68. Esta Câmara, ao julgar o recurso n° 111.499, referente ao processo principal, decidiu não tomar conhecimento de suas razões, por intempestivo, conforme voto do Relator, cujo Acórdão n° 107-03.473, prolatado em Sessão de 16/10/96. É o Relatório. f 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640.000854/93-13 ACÓRDÃO : 107-03.527 VOTO 1 CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CORTEZ, RELATOR A prescrição do artigo 33 do Decreto n° 70.235, de 06/03/72, que regula o Processo Administrativo Fiscal, é que, das decisões proferidas pela autoridade julgadora de primeira instância, quando contrárias aos contribuintes, caberá recurso voluntário, dentro de trinta dias contados da ciência das mesmas, aos Conselhos de Contribuintes. Da mencionada prescrição ressaltam dois pressupostos básicos a serem necessariamente observados pelo contribuinte, quando no exercício do direito do recurso, tais sejam: 1. que o recurso seja dirigido à autoridade competente para apreciar e decidir sobre a matéria; e 2. que o recurso seja apresentado no órgão competente, dentro de trinta dias, quando muito, contados da ciência da decisão singular. Assim sendo, o descumprimento de qualquer um dos pressupostos acarreta a ineficácia do recurso, impedindo o seu conhecimento por parte da autoridade a quem é dirigido. Na espécie de que se cuida, resta caracterizada a inobservância do prazo legal para interposição do recurso, conforme pode ser verificado às fls.50-v (AR.), onde consta que a recorrente tomou ciência da decisão no dia 15/12/95 (sexta-feira), tendo, todavia, solicitado o encaminhamento de suas razões de apelo a este Colegiado somente no dia 29/01/96, conforme registrado no carimbo de protocolo aposto na petição de fls. 3. A 3 : _. .. • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO /%1°. : 10640.000854/93-13 ACÓRDÃO 14°. :107-03.527 contagem do prazo aponta o dia 16/01/96 (terça-feira), como fatal para apresentação da peça recursal, o que, no caso, não foi observado. Posto assim, voto no sentido de não conhecer das razões do recurso, por intempestivo. Sala das Sessões - DF,e 18 de outubro de 1996‘ PAULO RO TO RTEZ - RELATOR.9 1 1 1 4 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1

score : 1.0
4785949 #
Numero do processo: 13154.000105/88-55
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 106-05381
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13154.000105/88-55

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4190872

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 106-05381

nome_arquivo_s : 10605381_071472_131540001058855_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 131540001058855_4190872.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4785949

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 19:02:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075899205255168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-28T13:38:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-28T13:38:36Z; Last-Modified: 2009-08-28T13:38:36Z; dcterms:modified: 2009-08-28T13:38:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-28T13:38:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-28T13:38:36Z; meta:save-date: 2009-08-28T13:38:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-28T13:38:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-28T13:38:36Z; created: 2009-08-28T13:38:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-08-28T13:38:36Z; pdf:charsPerPage: 1182; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-28T13:38:36Z | Conteúdo => -.074•1,;,‘ _ . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO PROCESSO N 2 13154/000.105/88-55 AAP/0 seiddd dd 22 de março de L9 93 ACORDÃO N9 106-05.381 ROCUrt0 112. 71.472 - IRPF - EX: DE 1987 Recorrente: FRANCISCO FALEIROS Recorrido , DRF EM CUIABÁ - MT IRPF - RENDIMENTOS CEDULARES - ALTE RAÇÕES INDE- VIDAS. Uma vez comprovada que as alteraçóes dos valores dos rendimentos cedulares foram indevidamente efetuados pelo processamento, e de secancelar o lançamento correspondente. ABATIMENTO DA RENDA BRUTA - DEPENDENTE - GLOSA INDEVIDA. É de se restabelecer o valor correspondente aci e abatimento previsto no art. 7 2 do RIR/80 quando comprovado o direito do contribuinte. É RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA. É de se corrigir a expressão monetária d o impos- to a restituir, quando a ação fiscal for impro- cedente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRANCISCO FALEIROS ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conse !_e lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento 1 ao recurso, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes(DF), em 22 de março de 1993. v . V . JAMEFP/OF- SECOS mi osmo - -7---C--C-0 (41.-- ,1 ‘" e-4252 MARIA DA t ortLA á OLIVEIRA COELHO LEAL - PRESIDENTE Olir •AN 11 11 • É 2URE t O - RELATORI A1.-- 4̀1. o 111.',. VISTO EM CARLi 1JE SENNA ENDE """ - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE:29 -ABRI99,3 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: MÁRIO ALBERTINO NUNES, WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, JOSEFA MARIA COELHO MAR- QUES, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e AQUILES RODRIGUES DE OLIVEIRA. r= ------- --"----- ----- - , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 13154/000.105/88-55 - RECURSO N9 : - 71.472 ACORD:400:- 106-5.381 RECORRENTE:- FRANCISCO FALEIROS RELATÓRIO Recurso formalmente interposto. O Recorrente, apo sentado pelo FUNRURAL, apresentou declaração de renda 1987/ 1986 com imposto a restituir. Processada a declaração recebeu ele notificação alterando valores nela declarados, de tal forma que, em vez de imposto a restituir passou a ser devedor de imposto a pagar com todos os 'ónus daí decorrentes. Apresentou, então, impugnação juntando documentos probatórios da existência de dependentes - no caso sua mulher, qiie não tinha sido indicada no quadro próprio da declaração de rendimentos, pedindo o cancelamento da notificação e o restabele cimento dos abatimentos glosados. Apreciando o processo, o Delegado Substituto da Receita Federal em Cuiaba reconhece o direito creditório em fa- vor do recorrente no valor de Cr$ 4.742,00, apurado conforme de- monstrou em seu relatório e determina também - conversão do im- posto a restutir de cruzados Para cruzeiros J DA*EFP/0E- SECOS NI 065/90 u..co.u..co,~ Processo n 2 13154/000.105/88-55 3. Acórdão n 2 106-5.381 _ ,Não satisfeito, recdrre o interessado a este Con- selho, pedindo "que o referido direito creditOrio seja feito com os devidos acréscimos pois se fosse debito de imposto, que deve- ria ser recolhido corrigido ate a presente data do pagamento,~ , ate o dinheiro bloqueado o Governo esta pagando corrigido". (1—"-----N É o relatório 1 i I ! _ = = _ , A :i A 1 i e e - ; a E . . 4 I, 1: 1 1 1._= : OCS ~mama ~net Sé raV iCel "Lell.00 f!DERAL Processo n 2 13154/000.105/88-55 4. Accirdão n 2 106-5.381 VOTO_ Conselheiro DANILO JOSÉ LOUREIRO, Relator: Tendo em vista que, no meu entender, laborou acer tadamente o Delegado da Receita ao julgar improcedente a ação fiscal, e por outro lado, que o interessado recorre a este Con- selho tão sO para reclamar a correção monetária do valor do im- posto a ser restituído, cinge-se a matéria exclusivamente a es- te ponto: deve ou não o imposto a ser restituído ser corrigido monetariamente? Na relação contribuinte/Governo, por um princí- pio ético, deve existir reciprocidade de tratamento. Se é cobra do do contribuinte juros, multa e correção monetária quando o Governo á credor, nada mais justo que isto ocorra quando ele é devedor. A indexação do valor dos impostos, tanto a pagar como a restituir, nada mais é do que o reconhecimento da igualdade de tratamento que deve ser dispensado ás partes envolvidas no pro- cesso. Assim, dou provimento ao recurso, para que seja corrigida a expressão monetária do imposto a restituir do recor- rente, a partir da notificaç:i• de fls. 5. Brasília(DF em 22 de março arde: DANILO Je 6 O - RELATJR // Wall ~PIM Page 1 _0073400.PDF Page 1 _0073500.PDF Page 1 _0073700.PDF Page 1 _0073900.PDF Page 1

score : 1.0