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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8811367 #
Numero do processo: 10909.003573/2007-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 VINCULAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. Verificada a vinculação entre processos administrativos que envolvam o mesmo tipo de crédito, pertinente a reunião dos feitos para, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade processual, facilitar e unificar o julgamento. IPI. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002. IN SRF Nº 296, DE 06/02/2003. REQUISITOS. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício estão condicionados à apresentação de declarações prévias pelos adquirentes, declarando que atendem a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária.
Numero da decisão: 3301-010.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 VINCULAÇÃO PROCESSUAL. JULGAMENTO EM CONJUNTO. Verificada a vinculação entre processos administrativos que envolvam o mesmo tipo de crédito, pertinente a reunião dos feitos para, atendendo aos princípios da economicidade e celeridade processual, facilitar e unificar o julgamento. IPI. SUSPENSÃO. ART. 29 DA LEI N° 10.637, DE 30/12/2002. IN SRF Nº 296, DE 06/02/2003. REQUISITOS. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício estão condicionados à apresentação de declarações prévias pelos adquirentes, declarando que atendem a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Salvador Cândido Brandão Júnior e José Adão Vitorino de Morais. Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 9. 00 35 73 /2 00 7- 08 Fl. 1181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário apresentado após a ciência do Acórdão nº 14- 47.000 – 8ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório DRF/ITJ datado de 29/06/2010, que, acatando o apurado no Parecer Sarac/DRF/ITJ nº 148/2010, trouxe as seguintes conclusões: a) não reconhecer qualquer direito creditório de IPI, referente ao 4° trimestre de 2006; b) não admitir retificadora, pois incluí novos débitos, no tocante às compensações pleiteadas pela Interessada, por meio do PER/DCOMP número 35931.78646.230807.1.7.01-2194, prosseguindo a cobrança dos valores ali compensados, no âmbito da PFN, como abaixo DETALHADAMENTE transcrito, no valor de R$ 84.832,58 (= 147.489,59 - 62.657,01), pelas razões expostas nos itens 26 e 27 do Parecer SARAC DRF/ITJ n° 148/2010; Tríbulo Período de Apuração Valor Nominal Total do Lanç. (RS) Num. do Processo de Aulo de Infr. Observação IRPJ 28/02/2001 5.964,64 10999.003381/2002-89 Fls. 84 IRPJ 31/03/2001 4.529.24 10999.003381/2002-89 Fls. 84 IR i'.l 30/04/2001 4.500,51 10999.003381/2002-89 Fls. 84 IRPJ 31/05/2001 4.404,54 10999.003381/2002-89 Fls. 85 IRPJ 30/06/2001 4.505,75 10999.003381/2002-89 Fls. 85 IRPJ 31/07/2001 3.152,81 10999.003381/2002-89 Fls. 85 IRPJ 31/08/2001 4.927.84 10999.003381/2002-89 Fls. 85 IRPJ 30/09/2001 4.278.49 10999.003381/2002-89 Fls. 86 IRPJ 31/10/2001 4.197,21 10999.003381/2002-89 Fls. 86 IRPJ 30/11/2001 3.145,71 10999.003381/2002-89 Fls. 86 IRPJ 31/12/2001 6.5SS.13 10999.003381/2002-89 Fls. 86 IRPJ 30/06/1999 640,24 10999.003381/2002-89 Fls. 87 IRPJ 30/09/1999 5.219,08 10999.003381/2002-89 Fls. 87 IRPJ 30/06/2000 7.319,58 10999.003381/2002-89 Fls. 87 COFINS 31/12/1998 15.408,44 10999.003381/2002-89 Fls. 87 PIS 31/12/1998 5.007,71 10999.003381/2002-89 Fls. 88 CSLL 30/06/1999 1.045,36 10909.003382/2002-23 Fls. 88 TOTAL 84.832,58 c) não homologar as compensações dos débitos efetuadas pelo contribuinte supracitado, por meio dos PER/DCOMP números 14827.58839.280207.1.3.01-8678 e 25754.96070.210807.1.7.01-0540. no montante de R$ 64.753.80 (= R$ 2.093.79 + R$ 62.657,01), por insuficiência de crédito: Fl. 1182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 d) indeferir integralmente o pedido de ressarcimento, constante do PER número 35102.15799.230408.1.1.01-7806 (fls. 108 a 111), no valor de R$ 841.809,30, por insuficiência de crédito. Nos referidos PER/DCOMPs, o crédito decorre de Ressarcimento de IPI, relativo ao 4º Trimestre de 2006, nos valores abaixo pleiteados, utilizado em parte na compensação de débitos do IRRF, IRPJ, Cofins, PIS e CSLL:  DCOMP 14827.58839.280207.1.3.01-8678 IA R$ 2.093,79  DCOMP 38691.34320.280307.1.3.01-5918 OC R$ 147.489,59  DCOMP 25754.96070.210807.1.7.01-0540 RA R$ 62.657,01  DCOMP 35931.78646.230807.1.7.01-2194 RC R$ 147.489,59  PER 35102.15799.230408.1.1.01-7806 OA R$ 841.809,30 Por bem descrever os fatos, adoto, como parte de meu relatório, o relatório constante da decisão de primeira instância, que reproduzo a seguir: Relatório Trata-se de Manifestação de Inconformidade, apresentada pela requerente, ante Decisão de autoridade da Delegacia da Receita Federal do Brasil que indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito do IPI e não homologou as compensações declaradas. A contribuinte apresentou PER/Dcomp nas quais pretendeu compensar o saldo credor de IPI referente ao 4º trimestre de 2006 com débitos tributários no montante de R$ 2.093,79 - PER/DCOMP - n° 14827.58839.280207.1.3.01-8678 e R$ 147.489,59 PER/DOMP nº 38691.34320.280307.1.3.01 –5198, cumulado com pedido de ressarcimento de créditos PER n° 35102.15799.230408.1.1.01-7806, no valor de RS 841.809,30. A delegacia de origem indeferiu integralmente o pedido de ressarcimento, por inexistência de crédito, e não-homologou as compensações em decorrência do descumprimento das obrigações decorrentes da fruição de incentivo fiscal (artigo 25, da Lei nº 10.637/2002), argumentando que a empresa deu saída de produto com suspensão do imposto (IPI) sem ter as devidas declarações das empresas adquirentes de seus produtos e que estas declarações, fornecidas com antecedência pelos clientes, são requisitos obrigatórios, que condicionam a suspensão do imposto, sem a qual o IPI se torna exigível. Também não admitiu a inclusão de novos débitos, indeferindo a declaração retificadora PER/DCOIMP nº 35931.78646.230807.I.7.01-2194. Há que se acrescentar que o período em questão (4º trimestre de 2006) foi objeto de auto de infração (PAF nº 10909.720153/2010-87) para constituição de crédito tributário. Regularmente cientificada da não-homologação da compensação, a empresa apresentou manifestação na qual expressa o entendimento de que eventual erro no preenchimento das declarações de seus clientes, ou o fato de estas declarações não terem sido todas feitas a época das vendas, não importaria a aniquilação da suspensão e nem gerariam a obrigação de pagamento dos referidos créditos tributários. Ainda sobre a tempestividade das declarações, destacou que IN 296/2003 não determina quando deverão ser lavradas, nem que sejam anteriores a compensação. O Fl. 1183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 descumprimento de exigências instrumentais não pode constranger a contribuinte a pagar por tributos sabidamente indevidos Complementou suas alegações afirmando que a composição dos débitos e créditos com a Fazenda mediante compensação tem previsão na lei e que mecanismos de controle da norma infralegal não podem restringir ou impedir que se faça a compensação de créditos do sujeito passivo com seus débitos. É o relatório. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a 8ª Turma da DRJ/RPO, por unanimidade de votos, julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto da relatora, conforme Acórdão nº 14-47.000, datado de 26/11/2013, cuja ementa transcrevo a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 PER/DCOMP. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. O ressarcimento de créditos IPI e sua consequente utilização para compensação somente pode ser admitido quando da existência do saldo credor alegado. IPI. SUSPENSÃO. ART. 29, LEI N° 10.637/02. IN SRF 296/03. REQUISITOS. A saída de produtos do estabelecimento industrial com suspensão do IPI e o aproveitamento do benefício estão condicionados à apresentação de declarações prévias pelos adquirentes, declarando que atendem a todos os requisitos estabelecidos na legislação tributária. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, por meio do Comunicado nº 400/2014-ARFITJ/DRF/FNS, datado de 07/05/2014, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, com a seguinte estrutura: - PEDIDO DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO DOS RECURSO FISCAIS ENDEREÇADOS AO CARF. - COISA JULGADA. REVISÃO DO POSICIONAMENTO DO FISCO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE EM OPERAÇÕES POSTERIORES ÀQUELAS OBJETO DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO.  MÉRITO - SOBRE A NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA E OS DEVERES FORMAIS - SOBRE A SUSPENSÃO do IPI - DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS INFERIORES NÃO PODEM INTERFERIR NA ESTRUTURA DO TRIBUTO - TEMPORALIDADE DAS DECLARAÇÕES - DECLARAÇÕES PASSADAS À ÉPOCA DOS FATOS - SOBRE A ALEGADA “INTERPRETAÇÃO LITERAL” - DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS - NOTAS FISCAIS CANCELADAS POR ERRO NO PREENCHIMENTO - DOS PROBLEMAS DAS CFOPs - NOTAS DE SAÍDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS POR ENCOMENDA (CFOP 5901/6901) - NOTAS DE RETORNO DE MERCADORIA OU BEM RECEBIDO PARA CONSERTO OU REPARO (CFOP 5916/6916) - REMESSA DE AMOSTRAS GRÁTIS (CFOP 5911 / 6911) - NOTAS QUE SAÍRAM COM IPI DEVIDAMENTE RECOLHIDO Fl. 1184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08  A CONCLUSÃO É o relatório. Voto Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, Relator. I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. II FUNDAMENTOS As razões recursais da Recorrente quanto aos requisitos exigidos pela legislação para fazer jus à suspensão do IPI encontram-se integralmente apreciadas no Processo Administrativos Fiscal nº 10909.720153/2010-87, julgado por esta Turma nesta mesma Sessão de Julgamento. No referido julgado, restou esclarecido que aquele Processo Administrativo Fiscal envolve Auto de Infração de IPI, relativo ao ano-base 2006, no bojo do qual foram tratadas todas as discussões acerca do crédito pleiteado pela Contribuinte nos correspondentes PER/DCOMPs. Portanto, o referido julgado foi estendido ao seguinte conjunto de processos:  10909.720153/2010-87 – Auto de Infração, que consolida a questão meritória da lide administrativa.  10909.002630/2008-12 – DCOMP – Ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2006  10909.002631/2008-59 - DCOMP – Ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2006  10909.002632/2008-01 – DCOMP – Ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2006  10909.003573/2007-08 - DCOMP – Ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2006 De acordo com a conclusão do PAF nº 10909.720153/2010-87, foi mantido o lançamento do IPI, em relação às saídas de produtos, reconhecendo que estas saídas se deram com suspensão indevida do imposto. Desta forma, foi considerado correto o indeferimento do ressarcimento referente ao saldo credor dos trimestres em questão e, consequentemente, acertada a decisão que não-homologou as compensações. Diante de tais esclarecimentos, aplica-se à contenda destes autos, na medida de suas particularidades, os fundamentos daquele julgado, reproduzido a partir deste ponto. III PEDIDOS PRELIMINARES III.1 Pedido de reunião para julgamento das Manifestações de Inconformidade e dos lançamentos de ofício delas decorrentes. Fl. 1185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 A Recorrente informa que tem diversos processos administrativos envolvendo lançamento e análise de DCOMP tramitando sobre a mesma matéria, a saber, a justeza ou não do creditamento de IPI utilizado mediante compensação. Em face disso e para que não se corra o risco de decisões conflitantes em relação à mesmíssima situação fático jurídica, a Recorrente solicita o julgamento dos processos de forma reunida, tendo em vista que tanto as autuações quanto as defesas muitas vezes se repetem, e também, em assim agindo, a autoridade julgadora estará economizando tempo e a Contribuinte estará sendo agraciada com a segurança jurídica de ver sua situação definitivamente resolvida. Aprecio. O Processo Administrativo Fiscal nº 10909.720153/2010-87 envolve Auto de Infração de IPI, relativo ao ano-base 2006, no bojo do qual foram tratadas todas as discussões acerca do crédito pleiteado pela Contribuinte nos correspondentes PER/DCOMPs. Portanto, em relação ao ano-base de 2006, temos o seguinte conjunto de processos:  10909.720153/2010-87 – Auto de Infração, que consolida a questão meritória da lide administrativa.  10909.002630/2008-12 – DCOMP – Ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2006  10909.002631/2008-59 - DCOMP – Ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2006  10909.002632/2008-01 – DCOMP – Ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2006  10909.003573/2007-08 - DCOMP – Ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2006 No âmbito da DRJ, houve o julgamento em conjunto dos processos, como pode ser observado nos seguintes trechos da decisão recorrida (destaques acrescidos): [...] SOLICITAÇÃO DE JULGAMENTO EM CONJUNTO. Observe-se que os processos envolvendo o mesmo tema, ou seja, as Declarações de Compensação que envolvem o crédito excluído do presente processo em decorrência do lançamento dos débitos ora discutidos estão sendo julgados nesta mesma sessão de julgamento. [...] Quanto à solicitação para que os processos de casos idênticos sejam julgados de forma reunida, não existe obrigatoriedade ou mesmo previsão legal para tal procedimento, no entanto, cabe ressaltar temos que os processos referentes aos ressarcimentos do ano de 2006 estão sendo julgados nesta mesma sessão de julgamento e terão como fundamento o aqui decidido. [...] Dessa forma, considerando que os referidos processos encontram-se todos distribuídos a este Relator, a fim de atender aos princípios da economicidade e celeridade Fl. 1186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 processual, bem como permitir a facilitação e unificação do julgamento, a apreciação dos referidos feitos será feita em conjunto. Ainda, assim como fez a DRJ, o presente julgamento será estendido a todos os processos de ressarcimento do ano de 2006, que terão como fundamento o aqui decidido. III.2 Coisa julgada. Revisão do posicionamento do Fisco em favor do Contribuinte em operações posteriores àquelas objeto da presente manifestação. A Recorrente afirma que, nos PER/DCOMPs posteriores ao período fiscalizado, continuou a se creditar do IPI na forma e no modo que sempre o fez e, para sua satisfação, diferentemente do que o Sr. Auditor-Fiscal entendeu neste procedimento, a Receita Federal passou a entender a sistemática utilizada na empresa, acatando os créditos de IPI na forma e no modo apurado pela Recorrente. Diz que junta ao seu recurso, a título de exemplo, cópia das comunicações expedidas pela Receita Federal do Brasil em Itajaí, relativas ao 4º trimestre de 2007, 1º trimestre de 2008 e 2º trimestre de 2008, de lavra da Auditora-Fiscal Rita de Cássia Spolaor, Chefe da Sarac, que entendeu pelo deferimento total do pedido com homologação da compensação e intimação para compensação de ofício. Assim, uma vez aprovado pela Receita Federal seu procedimento, em operações idênticas e posteriores ao período fiscalizado, resta confirmado o creditamento do IPI defendido nestes autos. Aprecio. Quanto a esta alegação, corroboro com as conclusões da DRJ expostas no trecho seguinte da decisão de piso: [...] Quanto a alegação de que a RECEITA FEDERAL DO BRASIL, passou a entender/adotar a sistemática utilizada pela empresa, aceitando os créditos de IPI na forma e no modo apurados pela empresa, cabe esclarecer que a contribuinte não trouxe aos autos nenhuma prova a este respeito. Em pesquisa efetuada nos sistemas da Receita não se verificou qualquer mudança de entendimento ou posicionamento diverso do adotado pelo Fisco ou por esta turma de julgamento. Não se tem notícia de qualquer decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil admitindo a suspensão sem a prévia entrega da declaração exigida pela legislação. Cabe esclarecer que o simples deferimento de uma compensação eletrônica não tem o condão de aceite do procedimento da empresa, mesmo porque se trata de malha eletrônica, que não passa pelo crivo da adequação à legislação, mas somente pela verificação da existência de congruência na escrituração e informação prestada no documento formalizado. Nada impede, no entanto, de a empresa sofrer auditoria fiscal com relação a estas compensações/declarações e, caso seja verificado infração à lei, sofrer as imputações de penalidades cabíveis. [...] Portanto, resta claro que o deferimento de uma compensação eletrônica não permite validar o procedimento da empresa, pois trata-se de malha eletrônica, que não esgota a conformidade do procedimento adotado pela Contribuinte com a legislação tributária, nem inibe a empresa de se submeter à auditoria fiscal, na qual podem ser apuradas diferença a pagar. Fl. 1187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 Nada a ser provido neste tópico. IV MÉRITO IV.1 Da prescrição A Recorrente argumenta que foi notificada do procedimento somente em 31/08/2010. Assim, todos os lançamentos anteriores a esta data padeceram da inércia do Fisco, impondo decretação da prescrição, que tem como primeira finalidade a paz social, ou seja, existindo o conflito, este não pode durar por tempo indeterminado, devendo ser estabelecido prazo para que o titular do polo ativo da relação jurídica possa ajuizar ação para exigir do devedor o cumprimento da obrigação, com vistas à estabilidade do conflito. Ainda, assevera que o art. 156, V, do CTN dispõe expressamente que a prescrição fulmina a existência do crédito tributário, inexistindo assim relação jurídica de direito material entre devedor e credor após o decurso do prazo prescricional. Aprecio. Antes do lançamento fiscal, não se fala em prescrição, mas, sim, em decadência, visto inexistir, até então, crédito constituído. Portanto, só há que se falar em prescrição após a constituição do crédito tributário pelo lançamento fiscal, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível, nos termos do art. 142 do CTN. No entanto, para que ocorra a prescrição, é necessário que a ação para a cobrança do crédito tributário extrapole 05 (cinco) anos, contados da data da sua constituição definitiva, de acordo com o art. 174 do CTN. No caso destes autos, a ciência do lançamento fiscal, por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário em litígio, ocorreu em 10/11/2010, e, posteriormente, em 08/12/2010, a Contribuinte apresentou Impugnação, instaurando o litígio administrativo, submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, que, nos termos do art. 151, III, do CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Portanto, desde 08/12/2010, o crédito tributário encontra-se com sua exigibilidade suspensa. Logo, inexistindo fluência de prazo prescricional, sem razões à Recorrente ao suscitar prescrição. Ademais, ainda que a argumentação da Recorrente se relacionasse à decadência, igualmente não estaria configurada sua ocorrência, conforme análise a seguir. A regra da contagem do prazo decadencial de tributo sujeito a lançamento por homologação é a constante do art. 150, §4º, do CTN, qual seja, 05 (cinco) anos a contar da ocorrência do fato gerador, desde que não seja caso de dolo, fraude ou simulação e exista pagamento antecipado do tributo, pois inexistindo pagamento antecipado, a regra é alterada para aquela constante do art. 173, I, desse Código, a saber, 05 (cinco) anos constados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Fl. 1188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 Ressalte-se que, especificamente em relação ao IPI, há um regramento peculiar, art. 124 do RIPI/2002, que considera pagamento para fins da legislação do IPI a existência de créditos escriturais do IPI, conforme a seguir: Art. 124. Os atos de iniciativa do sujeito passivo, no lançamento por homologação, aperfeiçoam-se com o pagamento do imposto ou com a compensação do mesmo, nos termos dos arts. 207 e 208 e efetuados antes de qualquer procedimento de ofício da autoridade administrativa (Lei nº 5.172, de 1966, art. 150 e § 1º, Lei nº 9.430, de 1996, arts. 73 e 74, e Medida Provisória nº 66, de 2002, art. 49). Parágrafo único. Considera-se pagamento: I - o recolhimento do saldo devedor, após serem deduzidos os créditos admitidos dos débitos, no período de apuração do imposto; II - o recolhimento do imposto não sujeito a apuração por períodos, haja ou não créditos a deduzir; ou III - a dedução dos débitos, no período de apuração do imposto, dos créditos admitidos, sem resultar saldo a recolher. (Grifei) As planilha juntadas aos autos pelo Fisco às fls. 37-87, que dão suporte aos valores lançados, resultante da análise dos Livros do IPI do ano-calendário 2006, às fls. 267-274 (1º trimestre), 915-922 (2º trimestre), 1.584-1.589 (3º trimestre) e 4.188-4.195 (4º trimestre), provam a existência de créditos escriturais do IPI para todo o período do lançamento. Portanto, como houve antecipação de pagamento, representado pela existência de créditos escriturais reconhecidos pela Fiscalização, e não se tratar de dolo, fraude ou simulação, deve-se reconhecer o prazo decadencial de 05 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, conforme art. 150, §4º, do CTN. Tendo o lançamento sido efetuado em 10/11/2010, a Fazenda Pública somente poderia lançar créditos de fatos geradores de 30/11/2005 em diante. Logo, não há de se reconhecer a decadência no presente caso, em razão de o lançamento ter observado essa condição. Por fim, a mero título de informação complementar, como o lançamento se reporta ao ano de 2006 e sua ciência ocorreu em 10/11/2010, não há que se falar em decadência, quer pela inteligência do art. 150, §4º, quer pela do art. 173, I, ambos do CTN. Em suma, sem razões à Recorrente neste tópico. IV.2 Sobre a suspensão Limites à responsabilidade perante o Fisco Temporalidade das declarações No tópico “Sobre a suspensão”, a Recorrente aduz que a suspensão do tributo decorre de lei e, sendo a regulamentação dos mecanismos de seu controle pela norma infralegal, esta não pode restringir ou impedir que se faça a compensação, como se fez no caso. Ressalta que em todas as notas fiscais ficou destacado no campo “dados adicionais” que os produtos saíram “COM SUSPENSÃO DO IPI CFM. MP 66 ART. 21 PARÁGRAFO 6 DE 29/08/2002”, instrumento normativo posteriormente convertido na Lei nº 10.637, de 30/12/2002. Argumenta que todas as exigência legais materiais foram atendidas: as empresas que adquiriram as embalagens estão em conformidade com o descritivo previsto na legislação regente; têm sua atividade preponderante de acordo com o exigido, comercializa os produtos Fl. 1189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 mencionados; e as notas fiscais emitidas pela Recorrente foram preenchidas em plena conformidade com a exigência legal. Destaca que a Fiscalização em momento algum desmentiu ou questionou a exatidão das informações prestadas, apenas recusou tais informações (declarações apresentadas pelos adquirentes) porque, a seu juízo, não atendiam às exigências formais que a suspensão exigia. Entende que, fora as irregularidades nas informações prestadas pelos adquirentes, a operação merece a suspensão do IPI, por atender a todos os requisitos materiais: a) Os produtos que a PLASLAM vendeu aos seus clientes foram por eles empregados preponderantemente na elaboração de produtos classificados com estrita observação à legislação pertinente; b) Os clientes da PLASLAM, no ano imediatamente anterior ao da aquisição, ano calendário 2005, obtiveram receita bruta superior a 60% com as vendas dos produtos classificados na forma da legislação invocada no relatório; e c) Os adquirentes efetivamente informaram às respectivas Delegacias da Receita Federal os produtos que elaboravam e as MP, PI e ME que foram adquiridas no mercado interno e externo, até porque tais informações a própria Receita Federal já detinha. No tópico “Limites à responsabilidade perante o Fisco”, a Recorrente defende que a suspensão do imposto encontra-se lastreada em declarações dos adquirentes, em estrita observância à legislação pertinente. Dessa forma, caso as informações ali contidas sejam incorretas, não pode ser responsabilizada por erros que não cometeu e sobre os quais não tem qualquer ingerência, cabendo ao Fisco diligenciar e averiguar a exatidão das declarações prestadas e cobrar dos responsáveis tais informações, na medida das respectivas responsabilidades. Acrescenta que parte das correções mencionadas no Relatório da Fiscalização somente foram introduzidas na legislação tributária após a ocorrência das referidas compensações. Logo, não se pode exigir que uma declaração daquela época venha a preencher todas as exigências legais da atual regulamentação que ainda não existia. Reitera que a responsabilidade pela falta de declaração deve recair sobre aquele que teve suspenso o IPI, no caso, a empresa que adquiriu as embalagens da PLASLAM, e não sobre esta, conforme art. 17, §3º da Instrução Normativa SRF nº 296, de 06/02/2003. Por fim, no tópico “Temporalidade das declarações”, argumenta que a Instrução Normativa nº 296, de 2003, não determina quando deverão ser lavradas as referidas declarações, nem que tais declarações sejam anteriores à compensação, não havendo qualquer previsão legal de que as declarações deveriam ser oferecidas com antecedência pelos adquirentes dos produtos. E, mesmo que assim não fosse, a extemporaneidade das declarações não a obrigaria ao pagamento do imposto, uma vez que a preexistência das declarações não é condição para a sua suspensão, eis que não há respaldo legal para esse entendimento. Afirma que a suspensão refere-se à obrigação tributária principal, consubstanciada no pagamento ou não do tributo devido. Já a obrigatoriedade (de terceiros) de prestar as declarações mencionadas são obrigações acessórias, que não se confundem com aquela e nem são fatos geradores do imposto. Fl. 1190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 Em síntese, argumenta que não há previsão legal que defina a data para emissão de tais declarações e, mesmo que existisse a estipulação de tal momento, não haveria impedimento para o uso dos créditos advindos da suspensão. Passo à analise. A questão da suspensão do IPI nas operações em comento e necessidade de atendimentos aos requisitos formais para essa suspensão, tanto por parte do vendedor quanto por parte do adquirente, foram objeto de minuciosa análise pela DRJ, que assim se pronunciou a respeito: SUSPENSÃO. Saídas para fabricantes de produtos alimentícios. O principal objeto do Auto de Infração é a utilização indevida da suspensão do IPI prevista na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, cujo art. 29 assim prevê: Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. (...) § 2º O disposto no caput e no inciso I do § 1º aplica-se ao estabelecimento industrial cuja receita bruta decorrente dos produtos ali referidos, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, houver sido superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total no mesmo período. (...) § 5º A suspensão do imposto não impede a manutenção e a utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial, fabricante das referidas matérias- primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. § 6º Nas notas fiscais relativas às saídas referidas no § 5º, deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos. Deve-se observar que a lei foi regulamentada pela IN SRF n o 235, de 2002, que foi revogada pela Instrução Normativa SRF 296, de 6 de fevereiro de 2003 e alterada pela Instrução Normativa SRF 429, de 21 de junho de 2004 que dispuseram sobre o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) relativo ao caso concreto: IN SRF nº296, de 2003 Art. 1º As hipóteses de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) acima relacionadas, ficam disciplinadas por esta Instrução Normativa Outros produtos Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as MP, PI e ME destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos Fl. 1191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados). ( Redação dada pela IN SRF 342, de 15/07/2003 ). § 1o Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. § 2o As MP, PI e ME importados diretamente por estabelecimento industrial fabricante de que trata este artigo serão desembaraçados com suspensão do IPI, ficando o desembaraço com suspensão do imposto condicionado à apresentação, pelo contribuinte, de cópia, com recibo de entrega, da informação a que se refere o § 3º. § 3° O estabelecimento adquirente de que trata este artigo deverá informar, sem formalização de processo, à Delegacia da Receita Federal (DRF) ou à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização (Defic) de seu domicilio fiscal os produtos que elabora e as MP, PI e ME que irá adquirir nos mercados interno e externo. Disposições gerais Art. 19. Consideram-se preponderantes, para fins do disposto nos arts. 5º, 6º, 11 e 17, as operações que, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, originaram uma receita bruta superior a sessenta por cento da receita bruta total no mesmo período. Art. 20. A suspensão do IPI não impede a manutenção e utilização dos créditos do IPI pelo respectivo estabelecimento industrial remetente. Art. 21. Nas notas fiscais relativas às saídas de que trata esta Instrução Normativa deverá constar a expressão "Saída com suspensão do IPI" com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas referidas notas. Art. 22. Na hipótese de destinação dos produtos adquiridos ou importados com suspensão do IPI distinta da prevista na legislação aplicável, a saída dos mesmos do estabelecimento industrial adquirente ou importador dar-se-á com incidência do imposto. Art. 23. O disposto nesta Instrução Normativa não se aplica: (Redação dada pela IN SRF nº 429, de 21/06/2004) I - às pessoas jurídicas optantes do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples); II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar de estabelecimento comercial equiparado a industrial pela legislação do IPI, na operação a que se refere o art. 4º. II - a estabelecimento equiparado a industrial, salvo quando se tratar da hipótese de equiparação prevista no art. 4º. ( Redação dada pela IN SRF 429, de 21/06/2004 ). Art. 24. Para efeitos desta Instrução Normativa, considera-se: I - receita bruta total, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia; II - receita bruta decorrente de exportações para o exterior, o produto da venda para o exterior e para empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. Art. 25. Ficam formalmente revogados, sem interrupção de sua força normativa, a Instrução Normativa SRF nº 235, de 31 de outubro de 2002 e o Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 26, de 19 de dezembro de 2002 . Depreende-se pelos dispositivos legais acima transcritos que a suspensão do imposto é “requisito/qualidade” do adquirente do insumo e não do produtor. Assim, o produto em análise só pode sair do estabelecimento do produtor com suspensão do IPI Fl. 1192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 quando remetido ao cliente que atender todas as condições expostas na legislação. Portanto, para sair com suspensão o produtor deve, necessariamente, saber de antemão se seus clientes enquadram-se nas regras e condições que regulam a suspensão, ou seja, se industrializam os produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 1 , 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da TIPI, se as operações de venda destes produtos atingiram, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição, mais de 60% da receita bruta total do mesmo período, se são optantes do SIMPLES- Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte e se vão usar seus produtos como inumo na sua industrialização. E como essas empresas fornecedoras poderiam adquirir esta informação, já que é requisito prévio para a saída com suspensão do imposto? A resposta está na própria legislação: Lei nº 10.637/2002, § 7º, ou seja, pelas informações dadas pelos clientes de que atendem os requisitos da lei. Caso contrário como poderia a empresa dar saída a seus produtos com suspensão? Como saber se seu cliente é industria, que produz produtos dos Capítulos mencionados? que apura, com a venda destes produtos, mais que 60% de sua receita? e que o produto que vende será utilizado como insumo deste produto? Como se vê, trata-se de benefício fiscal, pelo qual deve-se respeitar rigorosamente o que a lei dispõe, ou seja, para que o produto saia com suspensão de IPI, os adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos pela legislação. Caso contrário, o tributo é imediatamente exigível. Verificado as saídas com suspensão, foi solicitado pelo fisco, que a contribuinte apresentasse as declarações das empresas adquirentes com a informação de que atendem a legislação em referência ou justificativas do porque não houve calculo ou destaque de IPI. A empresa não apresentou qualquer justificativa ou documentos. Ora, como pode a empresa vender seus produtos com suspensão do imposto se não sabe se a empresa que compra está beneficiada pela lei? Como sabe se seus clientes produzem os produtos elencados na legislação? se os insumos que vende são aplicados nesses produtos? ou se, no ano-calendário anterior ao da aquisição, os adquirentes (seus clientes) auferiram, pela venda destes produtos, 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total, sem que estes lhes tenham fornecido a declaração de que exige a lei? Tais declarações são requisitos necessários para se proceder as saídas com suspensão. Não cumprida esta exigência, os produtos devem sair com o destaque do imposto. Sendo assim, não é possível aceitar o argumento da defesa, no sentido de que a falta de declarações de alguns clientes, necessária para dar saída com suspensão do IPI a fabricantes de produtos alimentícios, teria sido regularizada, pela emissão, à época da fiscalização de novas declarações, ou ainda que a verificação agora de que à época as empresas possuíam os requisitos legais necessários impediria a autuação. Ao contrário do que sustenta a impugnante, a declaração fornecida, com antecedência, pelo adquirente dos produtos é requisito obrigatório, que condiciona a suspensão. Sem a satisfação prévia desse requisito, o IPI se torna imediatamente exigível, como se verifica da leitura dos artigos 39 e 40 do RIPI, de 2002, a seguir transcritos: 1 Exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90 Fl. 1193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 Art. 39. Somente será permitida a saída ou o desembaraço de produtos com suspensão do imposto quando observadas as normas deste Regulamento e as medidas de controle expedidas pela Secretaria da Receita Federal.” (...) Art. 40. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. ................... § 2 o Cumprirá a exigência: I - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; II - o remetente do produto, nos demais casos.” Ora, segundo os dispositivos legais citados e transcritos acima, a suspensão do imposto e seu aproveitamento estão condicionados à apresentação de declarações dos adquirentes dos produtos de que estes atendem a todos os requisitos estabelecidos naqueles diplomas legais. Neles constam expressamente que sairão do estabelecimento industrial, com suspensão do imposto, as MP, PI e ME destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos enumerados cujos adquirentes atendam ao disposto nos incisos I e II do § 7º do art. 29, da Lei nº 10.637, de 2002, e no art. 16, §§ 1º e 3º da IN SRF nº 235, de 2002, citados e transcritos anteriormente. Também, segundo o conteúdo daqueles dispositivos legais, as declarações devem ser apresentadas antes das saídas dos produtos do estabelecimento industrial. Portanto, depreende-se dos dispositivos citados que não há amparo legal para a implementação da suspensão sob condição resolutiva. A suspensão se dá no momento da saída dos produtos do estabelecimento industrial, momento no qual as condições para sua implementação já devem estar atendidas. Sendo assim, entendo que as declarações dos adquirentes são requisitos formais exigidos pela legislação para o exercício do direito de suspensão e não mera obrigação acessória. Conseqüentemente, está correto o lançamento de ofício do IPI, e respectivos acréscimos legais, em relação às saídas de embalagens para fabricantes de produtos alimentícios, com suspensão indevida do imposto. Cabe, ainda, esclarecer que à autoridade administrativa cabe cumprir a determinação legal, aplicando o ordenamento vigente às infrações concretamente constatadas, não sendo sua competência discutir a constitucionalidade dos dispositivos legais, se estes ferem ou não os princípios da estrita legalidade ou as limitações estatuídas na Carta Magna. Nos termos da Constituição Federal, arts. 97 e 102, incumbe exclusivamente ao Poder Judiciário a apreciação e a decisão de questões referentes à constitucionalidade de lei ou ato normativo. [...] Como visto, ao contrário do que entende a Recorrente, não foram cumpridas todas as exigências normativas para a suspensão efetuada, visto que a apresentação das declarações dos adquirentes representa requisito formal exigido pela legislação para o exercício do direito à referida suspensão, e não mera obrigação acessória, consoante art. 29, §7º, da Lei nº 10.637, de 2002. Fl. 1194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 Igualmente improcedente a argumentação de inexistência de previsão legal para exigência prévia das declaração, pois o não cumprimento de tal requisito prévio para a saída com suspensão tornaria inócua a finalidade na norma correspondente. Isso porque, como bem explicitado pela DRJ: Como poderia a empresa dar saída a seus produtos com suspensão? Como saber se seu cliente é indústria, que produz produtos dos Capítulos mencionados? que apura, com a venda destes produtos, mais que 60% de sua receita? e que o produto que vende será utilizado como insumo deste produto?. Como se vê, a declaração prévia dos adquirentes representa requisito obrigatório que condiciona a suspensão. E, por fim, quanto à alegação de que caberia aos adquirente dos produtos a responsabilização perante o Fisco pela ausência de tais informações, entendo que o art. 41 do RIPI/2002 é bem explícito ao estipular a responsabilidade ao remetente do produto, conforme a seguir (destaques acrescidos): [...] Art. 41. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse. [...] A hipótese em que a responsabilização recairia ao adquirente seria se, após a aquisição dos produtos com a mencionada suspensão, fosse-lhes dada destinação diversa da exigida pela norma, conforme parágrafo único do mesmo dispositivo (destaques acrescidos): [...] Parágrafo único. Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse (Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II). [...] Esse mesmo entendimento foi reproduzido no RIPI/2010, conforme a seguir (destaques acrescidos): [...] Art. 42. Quando não forem satisfeitos os requisitos que condicionaram a suspensão, o imposto tornar-se-á imediatamente exigível, como se a suspensão não existisse (Lei nº 4.502, de 1964, art. 9º, § 1º, e Lei nº 9.532, de 1997, art. 37, inciso II ).. § 1º Se a suspensão estiver condicionada à destinação do produto e a este for dado destino diverso do previsto, estará o responsável pelo fato sujeito ao pagamento do imposto e da penalidade cabível, como se a suspensão não existisse. § 2 o Cumprirá a exigência: I - o recebedor do produto, no caso de emprego ou destinação diferentes dos que condicionaram a suspensão; II - o remetente do produto, nos demais casos. [...] Portanto, improcedentes as argumentações desta parte do Recurvo Voluntário. IV.3 Sobre a alegada “Interpretação Literal” Inicialmente, a Recorrente esclarece que o Sr. Auditor-Fiscal faz uso do dispositivo no art. 111 do CTN, acerca da obrigatoriedade da interpretação literal, para legitimar Fl. 1195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 a não aceitação de créditos legitimamente aferidos e justificar tal opção em supostos erros nas declarações prestadas. Por outro lado, entende a Recorrente que não se deve lançar mão isoladamente da técnica de interpretação literal, sob pena de não se apreender o verdadeiro conteúdo da norma, conforme doutrina que colaciona. Ao fim, conclui que nem mesmo em uma interpretação literal se chega à conclusão de que as declarações prestadas posteriormente esvaziam a não-cumulatividade do IPI, impedem a suspensão e desautorizam a compensação dos tributos. Aprecio. Os trechos do Termo de Verificação Fiscal em que o assunto aparece são os seguintes: DO DESCUMPRIMENTO DO ART. 29, DA LEI N° 10.637/2002 O cumprimento integral e tempestivo do disposto no Art. 29, da Lei n° 10.637/2002, como, também, da legislação aplicável ao assunto é imprescindível para o caso - suspensão do IPI e manutenção dos créditos referentes à aquisição de insumos. A legislação de regência é a seguinte: Artigo 29 da Lei n" 10.637/2002, com a nova redação dada pelo Art. 25, da Lei nº 10.684/2003; os incisos I e III, do Art. 111, do CTN; o Art. 39 do RIPI 2002; o Art. 41 do RIPI 2002, e a Instrução Normativa SRF N° 296, de 6 de fevereiro de 2003. [...] O Art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que: "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. "(grifos nossos) [...] Da Lavratura do Auto de Infração [...] Das Notas Fiscais de Saída Indevidamente Canceladas [...] Não cabe, pois, senão, à autoridade administrativa, a interpretação literal desses artigos, e, assim aplicá-los, por força do Art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN) : "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. "(grifos nossos) Longe, portanto, está da competência da autoridade administrativa a dispensa da motivação, nas notas fiscais, quando essas são anuladas, pois tratar-se-ia de dispensar o cumprimento de obrigações acessórias, o que é vedado pelo CTN. Fl. 1196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 Não satisfeitas as condições para o cancelamento das notas fiscais de saída, não havendo suspensão do IPI, não havendo destaque do IPI nessas notas fiscais, ocorre, pois, a situação de IPI não lançado. [...] Das Notas Fiscais de Saída Não Escrituradas [...] De novo, retorna-se ao mesmo ponto: não cabe, pois, senão, à autoridade administrativa, a interpretação literal desses artigos, por força do Art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias. "(grifos nossos) Longe, também, está da competência da autoridade administrativa a dispensa de tal comunicação de que trata o Art. 447 do RIPI 2002 à SRF, pois tratar-se-ia de dispensar o cumprimento de obrigações acessórias, o que feriria, como já exposto, o Art. 111, do CTN. De acordo com o reproduzido acima, o art. 111 do CTN foi citado pela Autoridade Fiscal na apreciação tanto dos requisitos formais para a suspensão do tributo quanto na apreciação de situações envolvendo emissão e controle de notas fiscais, o que se encontra em plena consonância com o disposto no art. 111, I e III, do CTN, uma vez que a determinação deste dispositivo exige a forma como a interpretação da legislação deve ser feita, literalmente. Acrescento, ademais, que a legislação citada pelo Fisco é expressa e clara no sentido de suas determinações, inexistindo margem para ampliação em favor da Recorrente de sentidos outros, “ocultos” da norma, que não aqueles explicitamente expostos em seus termos. Portanto, carece razões à Recorrente neste tópico. IV.4 Da Litispendência Neste tópico, a Recorrente esclarece que toda a discussão exposta nos tópicos seguintes foi objeto de Manifestação de Inconformidade em face de Despacho Decisório que entendeu por não homologar os PER/DCOMPs do ano-calendário 2006. Dessa forma, para que não haja decisões conflitantes, entende que se deve aguardar a definição daquelas defesas ou, alternativamente, que um mesmo julgador proceda à avocação de todas elas para uma decisão definitiva e equânime. Aprecio. Como já esclarecido no tópico III.1 deste voto, a apreciação dos feitos mencionados pela Recorrente será feita em conjunto perante este Colegiado, de forma que, assim como fez a DRJ, o presente julgamento será estendido a todos os processos de ressarcimento do ano de 2006, os quais terão como fundamento o aqui decidido. IV.5 Das Notas Fiscais de Saída não escrituradas Notas Fiscais canceladas por erro no preenchimento A Recorrente explana que o Sr. Auditor-Fiscal teria apurado excessiva quantidade de notas fiscais não escrituradas nos livros competentes, conforme exigido pela legislação de Fl. 1197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 regência, e que a falta de escrituração dessas notas fiscais importaria na inidoneidade da documentação a servir de defesa da Contribuinte, como se observa no item “Das Notas Fiscais de Saídas Não Escrituradas” do Termo de Verificação Fiscal. No entanto, a Recorrente contesta essa apuração ao argumento de que, diferentemente do que foi afirmado, as notas fiscais constam, sim, dos livros contábeis da empresa e foram devidamente apresentados quando do procedimento de fiscalização. Para justificar seu argumento, a Recorrente afirma ter carreado novamente ao seu recurso outra via impressa do Livro de Saídas, onde facilmente se verifica que as notas referidas pelo Sr. Auditor-Fiscal estão expressamente mencionadas, não havendo qualquer mácula ou dúvida em relação à sua documentação. No que diz respeito ao tópico “Notas Fiscais canceladas por erro no preenchimento”, a Recorrente afirma que a Autoridade Fiscal, alegando que não foram observados os procedimentos legais para o cancelamento e nem explicitadas as razões para o cancelamento das notas relacionadas, incluiu essas notas na base de cálculo do tributo. No entanto, argumenta que, mesmo que se tenha havido erro no preenchimento da nota fiscal e/ou que não conste a devida justificativa para anulação dela, não mercê ser objeto de tributação notas que efetivamente não correspondam a uma operação tributada pelo IPI, eis que as notas canceladas foram substituídas por outras com o mesmo valor, ou seja, a simples replicação do que constava na nota “cancelada”. Apresenta planilha, com base na planilha do Sr. Auditor-Fiscal, em que entende demonstradas, nota por nota, as substituições das primeiras notas. Aprecio. Em cumprimento à diligência fiscal requisitada pela DRJ, houve pronunciamento da Unidade de Origem para esta argumentação, apresentada inicialmente na Impugnação, conforme trechos seguintes do Relatório de Diligência Fiscal: c) verifique se as notas fiscais canceladas foram substituídas por outras de mesmo valor, conforme alegado pela empresa (tabela que demonstra nota por nota a substituição - fls. 92/93) e se manifeste quanto aos valores ditos considerados cm duplicidade; Resposta: De início, em seu aspecto preliminar, visando um entendimento melhor da situação em seu contexto, vamos transcrever: - a argumentação da Interessada sobre esse tópico em sua Manifestação de Inconformidade: [...] DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS Consta nas fis. 12 da Notificação no item "Das Notas Fiscais de Saída Não Escrituradas " do relatório final o afirmação do senhor Auditor de que há excessivas quantidades de notas fiscais não escrituradas nos livros competentes, conforme exigido pela legislação de regência. Além disso, entende o senhor fiscal que a falta de escrituração das referidas notas fiscais importa na inidoneidade da documentação a servir de defesa da contribuinte. Também aqui não andou bem o senhor Auditor. Isso porque, diferente do que foi afirmado as notas fiscais constam sim dos livros contábeis da empresa, foram devidamente apresentados quando do procedimento de fiscalização. Para comprovar o alegado novamente juntamos a presente impugnação outra via Fl. 1198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 impressa do LIVRO DE SAÍDAS onde facilmente se verifica que as notas referidas pelo senhor Auditor estão expressamente mencionadas, não havendo qualquer mácula ou_dúyida em relação a documentação da Impugnante (grifos meus) NOTAS FISCAIS CANCELADAS POR ERRO NO PREENCHIMENTO Alegando que não foram observados os procedimentos legais para o cancelamento e nem explicitadas as razões para o cancelamento das notas relacionadas em o senhor Auditor as incluiu em sua pose de cálculo. Ocorre que, mesmo que se tenha havido erro no preenchimento da nota fiscal e/ou que não conste a devida justificativa para anulação da mesma, não merece ser objeto de tributação notas que efetivamente não correspondem a uma operação na forma da lei que impor o pagamento do IPI. As notas canceladas foram substituídas por outras com o mesmo valor, ou seja. a simples replicação do que constava na nota "cancelada" Que se corrijam as notas, a escrita; fiscal e se imponha penalidade por tais suposta irregularidade talvez seja de se admitir, mas impor o pagamento de IPI mais de uma vez pela mesma operação mercantil fere o direito por bi tributação, o que não podemos concordar, motivo pelo qual requeremos que as referidas notas sejam expurgadas da base de cálculo do lançamento de oficio. Aliás, encaminhamos as fotocópias das notas fiscais que substituíram as primeiras que já foram computadas no lançamento original. Abaixo demonstramos nota por nota, com base na planilha do Sr. Auditor, a substituição das notas canceladas: [...] - como se manifestou a autoridade administrativa preparadora acerca desse assunto, nos auto (fls. 30, Volume I): [...] "Essas inconsistências observadas foram, principalmente, as seguintes: ................................................................................................................................... b) dezenas de notas fiscais de saída indevidamente canceladas, em desacordo com a legislação (Art.. 330 do RIPI 2002), entre as centenas de notas fiscais de saída no ano - calendário de 2006, tais como as de números 9734, 9739, 9811, 9821, 9839, 9851, 9857, 9859, 9906, 9921, 9922, 9926, 9994, 10011. 10024, 10027, 10044, 10077, 10088, 10091, 10135, 10137, 10147, 10155, 10157,10167,10173, 10216, 10223, 10289, 10297, 10385, 10428, 10481, 10493,10503, 10505, 10506, 10556, 10559,10575,10576 e 10593; ................................................................................................................................... Prosseguindo, mais adiante (fls. 31 a 33, Volume I), consta destacadamente da instrução original do processo sobre o assunto, de elaboração por parte da autoridade administrativa preparadora: "Das Notas Fiscais de Salda Indevidamente Canceladas Dispõe o Capítulo IX do Decreto n° 4.544, de 26/12/2002, em seu Artigo 330 (in verbis): Cancelamento das Notas Fiscais Art. 330. Quando a nota fiscal for cancelada, conservar-se-ão todas as suas vias no bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao novo documento emitido, (grifo nosso) Parágrafo único. Se copiada a nota, os assentamentos serão feitos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado. Fl. 1199DF CARF MF Documento nato-digital http://jegais.po.rg/ Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 Foi observado que, nenhuma das notas fiscais canceladas, apresentava, nos seus respectivos corpos, as correspondentes motivações dos atos cancelatórios. A falta da motivação, nas notas fiscais canceladas, inibe o Fisco a chegar a uma convicção acerca da legalidade de tais operações, como também a avaliar a razoabilidade das dimensões dessas ocorrências, baseadas em documentos formais, uma vez que nenhum deles, esclarecedores dos cancelamentos, foi encaminhado pelo contribuinte, a fim de instruir os autos. Um pouco ã frente, no mesmo Capítulo IX do Decreto n° 4,544, de 26/12/2002, encontramos, agora, o seguinte comando em seu Art. 322: Inidoneidade dos Documentos Art. 322. E considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que: I - não seja o legalmente previsto para a operação; II - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; (grifas nossos) III- etteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV -não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. *obs: segundo o dicionário "Aurélio", da língua portuguesa, inidôneo significa: impróprio para alguma coisa; inconveniente, inadequado. Como depreendemos da leitura do Art. 330, a motivação da anulação, nas notas fiscais, é obrigatória; o que pode acontecer é não haver uma remissão a um novo documento, visto que pode ou não ocorrer um caso concreto, que gere uma nova nota fiscal em substituição a outra cancelada. Não cabe, pois, senão, à autoridade administrativa, a interpretação literal desses artigos, e, assim aplicá-los, por força do Art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN): "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias, "(grifos nossos) Longe, portanto, está da competência da autoridade administrativa a dispensa da motivação, nas notas fiscais ou mesmo, a sua apresentação à Fiscalização, quando essas são anuladas, pois tratar-se-ia dc dispensar o cumprimento de obrigações acessórias, o que 6 vedado pelo CTN. Não satisfeitas as condições para o cancelamento das notas fiscais de salda, não havendo suspensão do 1P1, não havendo destaque do IPI nessas notas fiscais, ocorre, pois, a situação de IPI não lançado". Em vista do acima transcrito da instrução original do processo, confrontado com a impugnação da Interessada, cabe ressaltar, inicialmente, que: Fl. 1200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 - o que a autoridade administrativa preparadora acima relatou não foi exatamente o fato de haver "excessivas quantidades de notas fiscais não escrituradas nos livros competentes" mas, sim, sob o tópico - Das Notas Fiscais Indevidamente Canceladas — (do RIPI 2002), o de haver dezenas de notas fiscais de saída indevidamente canceladas, em desacordo com a legislação (Art. 330 do RIPI2002); Leiamos, pois: - o trecho da Intimação nº 227, de 03/08/2009: (fls. 57 do Anexo A1V1): INTIMAÇÃO Receita Federal INTIMAÇÃO N° 277/2009-SARAODRF/ITJ Itajal. 3 de agosto de 2009. Processo n.°: 10909.002630/2008-12 Nome: PLASLAM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. CPF/CNPJ: 0l.825.523/000I-30 Endereço: Rua Reinaldo Schimithausen, 3850 -A -Bairro Cordeiros - Itajai/SC -CEP 88311-500 Em relação ao processo-administrativo-fiscal supracitado, fica o representante legal da empresa em questão, CNPJ01,825.523/0001-30, INTIMADO a: 1. apresentar cópias de todas as notas fiscais de salda (acompanhadas dm originais, para efeitos de autenticação), emitidas durante o I o trimestre de 2006, que lenham sido emitidas sob quaisquer CFOP, exceto, naturalmente, as que. eventualmente, já tenham sido encaminhadas para as instrução desse processo de tratamento manual dos PER/DCOMP, ............................................................................................................................................. - o trecho da Intimação nº 228, de 03/08/2009: (fls. 87 do Anexo A1V4): [...] - o trecho da Intimação nº 229, de 03/08/2009: (fls. 54 do Anexo A1V7 – 2º Volume): [...] Resta, portanto, evidenciado, que foram solicitadas todas as notas fiscais de saída, por meio de Intimações. Então se foram solicitadas todas as notas fisais de saída, nesse rol, incluem-se, também, as notas fiscais canceladas. Retornando ao que impõe o Art. 330 do RIPI 2002: Art. 330. Quando a nota fiscal for cancelada, conservar-se-ão todas as suas vias no bloco ou sanfona de formulários contínuos, com declaração dos motivos que determinaram o cancelamento e referência, se for o caso, ao no documento emitido (grifo nosso) Parágrafo único. Se copiada a nota, os assentamento serão feitos no livro copiador, arquivando-se todas as vias do documento cancelado. Algumas das cópias das notas fiscais dc saída canceladas foram apresentadas pela Interessada quando da instrução original deste processo (Volume A1V9). - sem referências aos motivos de cancelamentos. Outras, quando da apresentação de sua Manifestação de Inconformidade (Volume A2V5). Quanto à alegação da Interessada de que as notas fiscais de saída canceladas constam do Livro de Registro dc Saídas, tal Fl. 1201DF CARF MF Documento nato-digital http://0l.82s.523/000I-30 Fl. 22 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 afirmação procede, sendo que tal fato também consta relatado pela autoridade administrativa, quando da elaboração da instrução original deste processo. Para que o descumprimento do Art. 330 do RIPI 2002 não passasse cm branco, foi transcrito desse Regulamento um remédio administrativo, para a situação - o seu An. 322, aplicande-se, no caso, à sua escrituração contábil, uma vez, que nao se tinha, nos autos, os documentos (os notas fiscais de saída canceladas e os seus respectivos motivos de cancelamento) que ampararam os correspondentes registros no Livro de Registro dc Saídas. Aliás, somente quando da Impugnação a Interessa explicou, em planilha específica, por ela elaborada, que a nota fiscal imediatamente subseqüente àquela "cancelada" foi emitida para "substituí-la". Inidoneidade dos Documentos Art. 322. E considerado inidôneo, para os efeitos fiscais, fazendo prova apenas em favor do Fisco, sem prejuízo do disposto no art. 353, o documento que: I - não seja o legalmente previsto para a operação; II - omita indicações exigidas ou contenha declarações inexatas; (grifas nossos) III- etteja preenchido de forma ilegível ou apresente emendas ou rasuras que lhe prejudiquem a clareza; ou IV -não observe outros requisitos previstos neste Regulamento. *obs: segundo o dicionário "Aurélio", da língua portuguesa, inidôneo significa: impróprio para alguma coisa; inconveniente, inadequado. Conclusão sobre a alegação de duplicidade da tributação (notas fiscais substituídas x notas fiscais substitutas): Ao se proceder à apuração do valor tributável (fls. 37 a 87, do Volume 1), não foi atribuído qualquer valor a essas notas fiscais de saídas canceladas (substituídas), isto é, elas não fizeram parte do valor tributável conforme alega a Plaslam (planilha elaborada pela Interessada anexada à Impugnação- fls. 81 e 82, Volume A2V5 (2º Volume); simplesmente, nas planilhas de cálculo dos valores tributáveis, relativas às notas fiscais de saída canceladas, os seus registros são do "tipo texto", portanto "não numéricos". Escolheu-se, pois, um ponto de interrogação (?) para representá-los. Poder-se-ia escolher, também, um travessão (-), pontos (.....) ou outra simbologia qualquer para registrá-las (em "campo tipo texto" na planilha). Ou, simplesmente, não se escolher uma simbologia, desconsiderando-as para efeitos de chegar-se a uma base de cálculo, não as contabilizando. Então, não ocorreu qualquer caso de atribuição de valores buscados ao acaso para compor uma base de cálculo para tributação do IPI. Numericamente traduzindo, constando ou não de planilha elaborada pelo contribuinte, ou pela autoridade administrativa) isso significa que, para cada ocorrência desse tipo, no ano-calendário de 2006, cada nota fiscal de saída cancelada teve como valor tributável R$ 0,00 - ZERO REAL, no Auto de Infração lavrado.. - fls. 37 a 87, do Volume 1 Comprovação, neste processo, nota fiscal por nota fiscal, mês a mês, constante da instrução original deste processo, de que NÃO HOUVE TRIBUTAÇÃO sobre as notas fiscais de saída canceladas, às quais se referiu o contribuinte em sua tabela, na sua peça de Impugnação, - Anexo A2V5 - 2° Volume -, fls. 81 e 82: - na composição do valor tributável, relativo a janeiro de 2006: notas fiscais canceladas 9734 e 9739 – fls. 39 do Volume V; [...] Fl. 1202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 Apresenta-se bastante elucidativo o resultada da diligência quanto aos esclarecimentos destes pontos do Recurso Voluntário. Restou esclarecido que a autoridade fiscal relatou no Termo de Verificação Fiscal não exatamente o fato de haver "excessivas quantidades de notas fiscais não escrituradas nos livros competentes" mas, sim, sob o tópico “Das Notas Fiscais Indevidamente Canceladas”, o fato de haver dezenas de notas fiscais de saída indevidamente canceladas, em desacordo com a legislação (art. 330 do RIPI/2002), sem contudo tributá-las na apuração do IPI. Portanto, de acordo com os referidos esclarecimentos, não houve tributação sobre as notas canceladas e posteriormente substituídas, ao contrário do que alega a Recorrente, de forma que restaram dispensáveis as argumentações postas nestes tópicos. Assim, nada a ser provido nesta parte do Recurso Voluntário. IV.6 Dos problemas das CFOPs (5949/6949) Este tópico do Recurso Voluntário é reprodução do que consta na Impugnação e serviu para introduzir a irresignação da Recorrente quanto à constatação da Autoridade Fiscal de que teria observado uma quantidade substancial de notas fiscais de saída escrituradas sob os CFOP (5949/6949 – Outras Saídas), em desacordo com a legislação. Esclarece a Recorrente que, de fato, houve operações sem a devida indicação do CFOP correto e que, em nenhum dos casos levantados pelo Sr. Auditor-Fiscal, tratava-se de operações tributáveis pelo IPI. Diz que houve erro no departamento de faturamento da empresa, por desconhecimento da nova legislação, em relação à correta indicação do CFOP das seguintes operações de saídas: remessa para industrialização, retorno de mercadorias recebidas para conserto, remessa em bonificação, doação, brindes, remessa de amostras grátis, retorno de mercadoria utilizada para industrialização por encomenda, remessa de mercadorias ou bem para conserto ou ^reparo, venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, retorno de bem recebido por conta de contrato de comodato, devolução de compra para industrialização, devolução de mercadoria recebida em consignação, devolução de bem do imobilizado de terceiros recebido para uso, venda de ativo imobilizado e, por fim, remessa de bem do imobilizado para uso fora do estabelecimento. Alega que cada uma dessas operações deveria ter recebido a correta indicação do CFOP, o que não foi feito. Mas, mesmo que fosse, não estaríamos diante de operações passíveis de tributação de IPI, eis que o erro da empresa não justifica o lançamento também errado do Fisco, na medida em que lhe foi disponibilizado todas as notas, livros e relatórios internos da empresa que demonstram cabalmente não se tratar de operações sujeitas ao IPI. Encerra este tópico ao argumento de que, identificados os erros no preenchimento das notas, mais uma vez estamos diante de descumprimento de obrigação acessória, que pode ser objeto da correlata reprimenda, mas que não se confunde com a imposição de tributos sabidamente indevidos. Aprecio. Na fase impugnatória, esta argumentação da Recorrente foi alvo de solicitação de diligência à Unidade de Origem por parte da DRJ, por meio da Resolução nº 1.546 – 8ª Turma da DRJ/POR, de 21/06/2011, nos seguintes termos (trecho pertinente em destaque): Fl. 1203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 [...] Entendo que, tanto para a boa formação de convicção desta Turma de Julgamento, como em homenagem ao princípio da ampla defesa, o presente processo deve ser baixado em diligência, para que o órgão de origem tome as seguintes providências: a) se manifeste, por meio de despacho fundamentado, quanto as alegações referentes às saídas desoneradas do IPI decorrentes dos equívocos assumidos pela empresa, ou seja, se as saídas do CFOP 5949/6949 referem-se às saídas não tributadas pelo imposto; [...] Em atendimento ao questionamento da DRJ, a Unidade de Origem elaborou Relatório de Diligência Fiscal e, especificamente em análise desse item, concluiu que, mesmo que se desconsidere os erros de escrituração (em outras palavras, mesmo que a Contribuinte tivesse se utilizado dos CFOPs corretos), haveria tributação sobre as correspondentes operações, sendo devido o IPI, conforme trechos a seguir (alguns destaques acrescidos): Resposta: Foram extraídas dos Livros de Registros de Saídas, por meio de busca eletrônica, todas as saídas escrituradas pela Interessada, sob os CFOP 5.949 c 6.949. Abaixo, seguem relacionadas, por trimestre-calendpario do ano de 2006, cada nota fiscal, inclusa nesses CFOP, com o receptivo fundamento acerca dos lançamentos feitos, lendo como base dc cálculo do 1PI os seus valores nominais. Tais lançamentos foram feitos abstraindo-se do fato alegado pela Interessada, de que ela sc equivocou ao utilizar os CFOP 5.949 c 6.949. Em outras palavras, se a Interessada tivesse se utilizado dos CFOP corretos para as naturezas das operações, nas quais, equivocadamente, utilizou-se dos CFOP 5.949 c 6.949, haveria, igualmente, os lançamentos nas mesmas quantidades c valores. Nada mudaria a esse respeito. Senão, vejamos: - 1" trimestre do ano-calendário dt- 2006: Em decorrência da busca eletrônica no Livro de Registro dc Saldas, referente ao 1º trimestre de 2006, encontramos as seguintes ocorrências: - CFOP 5.949 - escriturado as fls. 121 deste processo, no seu anexo AIV1 (lº Volume). O destinatário do insumo ali descrito é a pessoa jurídica de nome SACOPLAS LTDA., CNPJ 82.652.405/0001-79. O valor da base de calculo dessa nota fiscal de número 9726 é equivalente a RS 336,60. Essa nota fiscal encontra-se às fls. 14 do anexo A1V2 (2° Volume). Há a observação no canto esquerdo abaixo dessa Nota Fiscal: "RETORNO DE MERCADORIA REF. EMPRÉSTIMO". No corpo dessa NF lemos: "BRANCO NOBRE IAMINAÇÃO REF SUA NF 45747)" [...] Prevê o Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados: - RIPI – Decreto nº 4.544, de 26/12/2002-: [...] Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei nº 4.502, de 1964, Art. 2º): ............................................................................................................... II- a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a indústria. (grifo meu) Irrelevância dos Aspectos Jurídicos Fl. 1204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 Art. 38 - O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a Importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor (Lei n.° 4.502, de 1964, Art. 2º, § 2º). (g.n.). Como o produto em questão era tributado à alíquota positiva em 2006, não constando da lista de exceções, de que trata o Art. 37 do RIPI 2002, não se inserindo nos casos de suspensão do imposto, de que trata o Art. 42 do RIPI 2002, não sendo imune ou isento, tornou-se, pois, tributável, de acordo com o disposto nos artigos 34 e 38 II, do RIPI 2002. Para que se possa obter uma visão mais específica acerca do tratamento dado à matéria (devolução/retorno de produtos) pelo Regulamento do IPI, transcrevemos abaixo os procedimentos previstos nos Artigos 193, 167 e 169 do RIPI 2002, que estabelecem a regra para o direito ao crédito do IPI (facultativo), por parte da pessoa jurídica destinatária da remessa, condicionado à emissão (obrigatória) de nota fiscal de saída (no caso, a Plaslam), que deve incluir todos os parâmetros elencados no art. 169,1, abaixo transcrito: [...] Ressalte-se que não foi encontrado o estorno do imposto às fls. 67 a 75, do Volume AlVI , correspondentes à escrituração fiscal no Livro de Registro de Entradas do IPI - janeiro de 2006; tampouco há qualquer menção a estorno na planilha encaminhada pela Plaslam, em resposta a intimação (fls. 61 a 63) do Volume A1V1 (1I o Volume). [...] Anulação do Crédito Art. 193. Será anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25, §3º, Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 8ª, Lei nº 7.798, de 1989, art. 12, e Lei nº 9.779, de 1999, art. 11): [...] VI – relativo a produtos devolvidos, a que se refere o Inciso I do art. 169. [...] Dos Créditos por Devolução ou Retorno de Produtos Devolução ou Retorno Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências: (g-n.) I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; [...] CFOP 6.949 - escriturado às fls. 119 deste processo, no seu anexo AIV1 (Io volume). O destinatário do insumo ali descrito è a pessoa jurídica de nome JOÃO SABADIN E FILHO LTDA., CNPJ 87.431.466/0001-20. O valor da base de cálculo dessa nota fiscal de saída número 9700 é equivalente a RS 6.030,75. Essa nota fiscal encontra-se às fls. 86 do anexo A1V2 (2º Volume). Como vemos no campo "Dados do Produto", trata-se de saída de sacos laminados para embalagem de erva-doce, como remessa de amostra grátis. Para que se possa obter uma visão mais específica acerca do tratamento dado à matéria (remessas de amostras grátis) pelo Regulamento do IPI, transcrevemos abaixo, Fl. 1205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 conforme já feito na instrução original deste processo, o disposto no Artigo 54, III, do RIPI 2002: [...] Seção II Dos Produtos Isentos Ari. 54. São isentos do Imposto: I - ......................................................................................................................................... I - ........................................................................................................................................ III - as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou parles de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade (grifo meu)..................(Lei no 4.502, de 1964. art. 7o. inciso V):" Portanto, esses sacos laminados para embalagem de erva doce, no valor de RS 6.030,75 não são de diminuto valor comercial para a Interessada, pois: a) o valor médio de suas saídas normais por nota fiscal (quase uma centena), em janeiro de 2006, por exemplo, atinge pouco mais de RS 4.000,00; b) somente 14 de suas saídas normais por nota fiscal cm janeiro de 2006, por exemplo, atingem um valor acima de RS 6.030.75. c) a venda a varejo desse produto sai por volta de R$ 3,00, o saco, já com o conteúdo. Se tratássemos dessa saída (NP 7200 - Anexo A1V7 - (1º Volume) - documentação de suspensão - fis. 84 a 88) como suspensão de (PI, em decorrência do Ari. 29, da Lei n° 10.637/2002, veremos que essa não atende às 5 condições cumulativas de suspensão abaixo transcritas: a) os materiais de embalagem a que dá saída, ou seja, os produtos que a Plaslam vende a seus clientes, têm de ser aplicados por esses clientes, preponderantemente, na elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, inclusive aqueles a que corresponde a notação AT (não-tributados); b) cada um desses clientes da Plaslam tem de haver obtido, no ano-calendário imediatamente anterior ao da aquisição (no caso, 2005), receita bruta superior a 60% (sessenta por cento) de sua receita bruta total nesse ano anterior (2005), fruto de vendas desses produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12,15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, inclusive aqueles a quye corresponde a notação NT (não-tributados); em função disso os clientes da Plaslam têm de declarar à Plaslam, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendeu a esse requisito de 60% em 2005; c) cada cliente da Plaslam deverá ler informado, sem formalização de processo à Delegacia da Receita Federal ou à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização de seu domicilio fiscal os produtos que elabora e as MP, PI e ME que adquiriu nos mercados interno e externo: d) em adição aos itens b e c, há que se ressaltar, em relação ao aspecto da temporalidade do cumprimento das obrigações ali descritas, o disposto nos Artigos 37 e 39 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados -RJPl 1998, artigos esses que vieram a ser os Artigos 39 e 41. respectivamente, do RIPI2002: Fl. 1206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 e) em decorrência da Aio Declaratório Interpretativo n° 16/04, expedido pela Secretaria da Receita Federal, o regime de suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados, de que trata a Instrução Normativa, n° 296, de 6 de fevereiro de 2003, alterada pela Instrução Normativa SRF n° 342. de 15 de julho de 2003, não se aplica às pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), seja em relação às aquisições de seus fornecedores, seja no tocante às saídas dos produtos que industrializem. .................................................................................................................. ................................................................................................................. - CFOP 6.949 - escriturado às fls. 129 deste processo, no seu anexo AIVI (1° Volume). O destinatário do material de embalagem ali descrito é a pessoa jurídica de nome Ervateiro Valeria l.tda„ CNPJ 00.183.960/0001-15. O valor da base dc cálculo dessa NOTA FISCAL DE SAÍDA NÚMERO 9827 é equivalente a RS 3.990,00. Essa nota fiscal encontra-se às fls. 11 do anexo AIV3 (1º Volume). Como vemos no campo "Dados do Produto", trata-se de saída de sacos laminados para embalagem de erva-mate. Se tratarmos dessa saída (NF 9827 - Anexo A1V7 - Io VOLUME - documentação às fls. 32 a 40) como suspensão de IPI, cm decorrência do Art. 29, da Lei n° 10.637/2002, constata-se que essa não atende às 5 condições cumulativas de suspensão acima transcritas. - 2° trimestre do ano-calendário de 2006: Em decorrência da busca eletrônica no Livro dc Registro dc Saídas, referente ao 2o trimestre de 2006, encontramos as seguintes ocorrências: - CFOP 5.949 - escriturado às fls. 130 do processo eletrônico, no seu anexo A1V4 (1º volume). O destinatário do insumo ali descrito é a pessoa jurídica de nome IRMÃOS PAGLIOSA LTDA.. CNPJ 82.500.745/0001-84. O valor da base de cálculo dessa nota fiscal de número 10009 é equivalente a RS 4.796,75. Essa nota fiscal encontra-se às fls. 92 do anexo A1V5 (2º Volume). Como vemos no campo "Dados do Produto", trata-se de saída de sacos laminados para embalagem de erva- mate. Se tratarmos dessa saída (NF 10009 - Anexo AIV7 – 1º Volume - ) como suspensão de IPI, em decorrência do Art. 29, da Lei n° 10.637/2002, veremos que essa não atende às 5 condições cumulativas de suspensão acima transcritas. - CFOP 6.949 - escriturado às fls. 128 do processo eletrônico, no seu anexo A1V4 (1º volume). O destinatário do material dc embalagem ali descrito é a pessoa jurídica de nome JOÃO SABADIN E FILHO LTDA, CNPJ 87.431.466/0001-20. O valor da base de cálculo dessa nota fiscal de número 9985 é equivalente a RS 825,00. Essa nota fiscal encontra-se às fls. 69 do anexo A1V5 (2º Volume). Como vemos no campo "Dados do Produto", trata-se de saída de sacos laminados para embalagem de erva-mate. Se tratarmos dessa saída (NF 9985 - Anexo A1V7 - 10 Volume -) como suspensão de 1PI, em decorrência do Art. 29, da Lei nº 10.637/2002, veremos que essa não atende às 5 condições cumulativas de suspensão acima transcritas. - 3º trimestre do ano-calendário de 2006: - CFOP 6.949 - escriturado às fls. 80 deste processo, no seu anexo A1V7 (1º Volume). O destinatário do insumo ali descrito é a pessoa jurídica de nome SANTO ANTONIO INDÚSTRIA. COM. EXP. LTDA., CNPJ 87.431.466/0001-20. O valor da base de cálculo dessa nota fiscal de número 10181 é equivalente a R$ 2.900,00. Essa nota fiscal digitalizada encontra-se às fls. 45 do anexo A1V8 (2º Volume). Como vemos no campo "Dados do Produto", JOGO M CLICHÊ - ERVA MATE SANTO Fl. 1207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 ANÔNIO 500g-esse item é tributável. Se tratarmos dessa saída com suspensão de IPI (NF 10181 - Anexo A1V8 – 2º Volume) - constatamos que não foram encontradas, nos autos, as condições para tanto. A pessoa jurídica SANTO ANTONIO INDÚSTR1A. COM. EXP. LTDA., CNPJ 87.431.466/0001-20 está cadastrada no rol interno de cadastro de clientes da Interessada sob o número de controle 00015263, conforme consta às fls. 78 do anexo A1V7 (2º Volume) deste processo. Obs: Definição de Clichê, encontrada no dicionário Aurélio da Língua Portuguesa 1. Fotograv. Placa fotomecanicamente gravada em relevo sobre metal, usualmente zinco, a traço ou a meio-tom, para impressão de imagens e textos por melo de prensa tipográfica. [Sin. (p. us.): fotótipo.] Infcre-se pela definição do vocábulo clichê, no sentido de fotogravura, que o clichê em questão tem contato físico direto com o produto a ser industrializado (se desgastando, perdendo propriedades físicas e químicas, ao longo do tempo, por operações sucessivas), neste reproduzindo, por meio de prensa tipográfica, as imagens c textos gravadas em relevo no clichê, feito de metal. Analogamente, seria como a ferramenta de um torno se desgastando e perdendo suas propriedades físicas e químicas, também, ao desbastar metais seguidamente. Assim se posicionou a Interessada acerca do assunto em sua Impugnação às fls. 114 do Volume 1; As clicherias confeccionavam os clichês conforme pedidos de nossos clientes e nos faturavam. Posteriormente nós apenas revendíamos tais "clichês" para os nossos clientes, numa operação normal de revenda que não merece a Incidência de IPI, por não se tratar de produtos por nós industrializados. O RIPI 2002, em seu Artigo 164, I, também define matéria-prima c produtos intermediários como aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. O Parecer Normativo n° 65/79 corrobora essa definição. De acordo com o Parecer Normativo 148/71 é obrigatória a emissão de Nota Fiscal com destaque do imposto pelo estabelecimento industrial que der saída para outro estabelecimento industrial a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagens adquiridos de terceiros. - 4º trimestre do ano-calendário de 2006: - CFOP 5.949 - escriturado às fls. 196 do processo eletrônico, no seu anexo AlV11 (1° volume). O destinatário do insumo ali descrito é a pessoa jurídica de nome SACOPLAS LTDA., CNPJ 82.652.405/0001-79. O valor da base de cálculo dessa nota fiscal de número 10544 c equivalente a R$ 771,54. Essa nota fiscal encontra-se às fls. 19 do Volume A2V4 (2º Volume) Como vemos no campo "Dados do Produto", trata-se de saída de solventes. Item tributável. TÍTULO VII Da Obrigação Principal CAPÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 34. Fato gerador do imposto é (Lei n.° 4.502, de 1964, Art. 2°); III- .......................................................................................... ................. IV- a saída de produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. (grifo meu) Irrelevância dos Aspectos Jurídicos Fl. 1208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 Art. 38 - O imposto é devido sejam quais forem as finalidades a que se destine o produto ou o título jurídico a que se faça a Importação ou de que decorra a saída do estabelecimento produtor (Lei n.° 4.502, de 1964, Art. 2º, § 2º). (grifo meu). Como o produto em questão era tributado à alíquota positiva em 2006, não constando da lista de exceções, de que trata o Art. 37 do RIPI 2002, não se inserindo nos casos de suspensão do imposto, de que trata o Art. 42 do RIPI 2002, não sendo imune ou isento, tornou-se, pois, de acordo com o disposto nos artigos 37 e 38 II, do RIPI. De acordo com a análise fiscal exposta acima, feita em todas as notas em que houve a utilização dos CFOPs 5949 e 6949 no ano-calendário 2006, todas as respectivas operações de saídas escrituradas pela Recorrente nesses CFOPs, independentemente do erro cometido em sua utilização pela Recorrente, são operações sujeitas ao lançamento do IPI. Nesse mesmo sentido caminhou a decisão recorrida, conforme trecho seguinte: [...] As alegações motivaram diligência e, em resposta, o Fisco informou que, mesmo que se exclua/não se levem em consideração os erros de escrituração, o imposto seria devido, pois as devoluções de mercadorias devem sair com destaque de IPI, ou seja, as amostras (para testes), as remessas em bonificação, doações, brindes, também são tributadas pelo imposto, não havendo qualquer exceção para os casos analisados [...] Portanto, improcedente a argumentação deste tópico. IV.7 Remessa de amostras grátis (CFOP 5911/6911) A Recorrente argumenta que essas operações ocorrem quando o cliente encomenda primeiramente uma amostra antes de fazer o pedido. Faz-se, nesse primeiro momento, a remessa de uma bobina para teste, sem a incidência do IPI e sem qualquer tipo de cobrança, por se tratar de amostra grátis. Depois, quando o negócio é fechado, faz-se a impressão e a cobrança dos produtos vendidos, pois somente neste momento caracteriza-se a operação mercantil. Aprecio. Esta argumentação também constou da Impugnação que inaugurou a lide administrativa. Por concordar com os fundamentos da DRJ na análise desta matéria, adoto-os como razões de decidir esta parte da contenda, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, nos seguintes termos:  CFOP 5911/6911 - Amostra Grátis. A empresa alegou que as remessas de amostra grátis ocorrem quando o cliente encomenda uma amostra antes de fazer o pedido e nós remetemos uma bobina para teste sem qualquer tipo de cobrança - amostra grátis - e, quando o negócio é fechado, fazemos a impressão e, agora sim, uma operação mercantil, cobrando pelos produtos vendidos. Quanto ao tema assim dispõe a Lei no 4.502, de 1964, art. 7o, inciso V Dos Produtos Isentos Art. 54. São isentos do imposto: Fl. 1209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 I- ............................................................................................................................. ... II -.............................................................................................................................. III - as amostras de produtos para distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial, assim considerados os fragmentos ou partes de qualquer mercadoria, em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade atendidas as seguintes condições (Lei no 4.502, de 1964, art. 7o, inciso V):" a) indicação no produto e no seu envoltório da expressão "Amostra Grátis", em caracteres com destaque; b) quantidade não excedente de vinte por cento do conteúdo ou do número de unidades da menor embalagem da apresentação comercial do mesmo produto, para venda ao consumidor; e .................................................................................. Vemos pois, que não se tributam as amostras que se destinam à distribuição gratuita, de diminuto ou nenhum valor comercial em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade. Fica evidente, portanto, que as amostras descritas nas notas fiscais, servem para teste, ou seja, para ver se o cliente gosta ou não do produto e, embora possa ser à título gratuito, não se coaduna com o conceito legal acima especificado, pois não se destinam à distribuição, já que somente o cliente é que a recebe, não é de diminuto valor, como fica caracterizado pelo valor das notas fiscais, e não foi enviada em quantidade necessária para dar a conhecer sua natureza, espécie e qualidade além de possuir as mesmas características do produto vendido (tamanho, forma, dizeres). Portanto correta a tributação. Por fim, ressalto que foi no mesmo sentido a análise fiscal em diligência quanto às condições para a isenção do imposto nas operações envolvendo amostra grátis, conforme visto no tópico precedente deste voto, condições essas não atendidas no caso destes autos. Portanto, sem razões à Recorrente também neste tópico. V DEMAIS ALEGAÇÕES DE MÉRITO Conforme já esclarecido anteriormente, a Recorrente possui o seguinte conjunto de processos relacionado ao ano-base 2006:  10909.720153/2010-87 – Auto de Infração do IPI-2006, que consolida a lide administrativa.  10909.002630/2008-12 – DCOMP – Ressarcimento de IPI do 1º trimestre de 2006  10909.002631/2008-59 - DCOMP – Ressarcimento de IPI do 2º trimestre de 2006  10909.002632/2008-01 – DCOMP – Ressarcimento de IPI do 3º trimestre de 2006  10909.003573/2007-08 - DCOMP – Ressarcimento de IPI do 4º trimestre de 2006 No âmbito da DRJ, houve o julgamento em conjunto desse processos e a análise da contenda se concentrou no PAF nº 10909.720153/2010-87. Então, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário para cada um dos mencionados processos, requerendo o julgamento e processamento dos correspondentes recursos em conjunto. Fl. 1210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 O Recurso Voluntário dos processos de ressarcimento possuem a mesma estrutura, mas possuem tópicos adicionais em comparação ao recurso apresentado no bojo do PAF nº 10909.720153/2010-87, demostrados a seguir: Estrutura dos Recursos Voluntários (RessarcimentosTrimestrais) - PEDIDO DE REUNIÃO PARA JULGAMENTO DOS RECURSO FISCAIS ENDEREÇADOS AO CARF. - COISA JULGADA. REVISÃO DO POSICIONAMENTO DO FISCO EM FAVOR DO CONTRIBUINTE EM OPERAÇÕES POSTERIORES ÀQUELAS OBJETO DA PRESENTE MANIFESTAÇÃO.  MÉRITO - SOBRE A NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA E OS DEVERES FORMAIS - SOBRE A SUSPENSÃO do IPI - DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS INFERIORES NÃO PODEM INTERFERIR NA ESTRUTURA DO TRIBUTO - TEMPORALIDADE DAS DECLARAÇÕES - DECLARAÇÕES PASSADAS À ÉPOCA DOS FATOS - SOBRE A ALEGADA “INTERPRETAÇÃO LITERAL” - DAS NOTAS FISCAIS DE SAÍDA NÃO ESCRITURADAS - NOTAS FISCAIS CANCELADAS POR ERRO NO PREENCHIMENTO - DOS PROBLEMAS DAS CFOPs - NOTAS DE SAÍDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS POR ENCOMENDA (CFOP 5901/6901) - NOTAS DE RETORNO DE MERCADORIA OU BEM RECEBIDO PARA CONSERTO OU REPARO (CFOP 5916/6916) - REMESSA DE AMOSTRAS GRÁTIS (CFOP 5911 / 6911) - NOTAS QUE SAÍRAM COM IPI DEVIDAMENTE RECOLHIDO  A CONCLUSÃO Tópicos adicionais  MÉRITO - SOBRE A NÃO-CUMULATIVIDADE DO IPI - DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA E OS DEVERES FORMAIS - DOS DISPOSITIVOS NORMATIVOS INFERIORES NÃO PODEM INTERFERIR NA ESTRUTURA DO TRIBUTO - DECLARAÇÕES PASSADAS À ÉPOCA DOS FATOS - NOTAS DE SAÍDA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO POR TERCEIROS POR ENCOMENDA (CFOP 5901/6901) - NOTAS DE RETORNO DE MERCADORIA OU BEM RECEBIDO PARA CONSERTO OU REPARO (CFOP 5916/6916) - NOTAS QUE SAÍRAM COM IPI DEVIDAMENTE RECOLHIDO Portanto, para que o presente julgado abarque completamente a questão, passarei a tratar também dessa parte complementar. V.1 Sobre a não-cumulatividade do IPI Neste tópico, a Recorrente transcreve os dispositivos atinentes à não- cumulatividade do IPI (art. 153, IV, §3º, II, da CF e art. 49, parágrafo único, do CTN) e lições doutrinárias sobre relação jurídica obrigacional. Nada, portanto, a apreciar. V.2 Da obrigação tributária acessória e os deveres formais Fl. 1211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 Nesta parte, a Recorrente tece considerações sobre obrigação tributária principal e acessória, em que caberia ao sujeito passivo o dever de prestar um valor pecuniário (tributo ou penalidade), e os deveres secundários (escrituração de livros, prestação de informações, expedição de notas fiscais etc.), tidos como deveres instrumentais ou formais, que não possuiriam conteúdo dimensionável em valores econômicos e, portanto, não poderiam ser alçados à condição de obrigação tributária acessória. Aprecio. Este tópico serviu para a Recorrente introduzir raciocínio à sua conclusão de que a suspensão do tributo seria trazida por lei e de que o descumprimento das adquirentes em atender aos termos e às condições estabelecidas pela SRF e fornecer declarações ao vendedor não impediria a suspensão do tributo na operação. Tal conclusão, no entanto, foi considerada improcedente no tópico IV.2 deste voto, onde restou consignado que a apresentação das declarações dos adquirentes representa requisito formal exigido pela legislação para o exercício do direito à referida suspensão, e não mera obrigação acessória, consoante art. 29, §7º, da Lei nº 10.637, de 2002. Portanto, não há, aqui demais considerações necessárias a respeito deste assunto. V.3 Dos dispositivos normativos inferiores não podem interferir na estrutura do tributo Diz a Recorrente possuir o direito público e subjetivo de efetivar a compensação e não ser permitido que normas de inferior hierarquia criem regras diferentes das constantes da lei instituidora do tributo, consoante art. 110 a 112 do CTN. Neste ponto, cita julgado do TRF da 1ª Região e doutrina de Alexandre Macedo Tavares que corroborariam seu entendimento. Alega que seu direito à compensação estaria garantido na CF e que qualquer norma de escalão hierarquicamente inferior que porventura opuser obstáculos e/ou impedimentos ao pleno exercício desse direito há de ser declarada írrita, nula de pleno direito, por não encontrar o seu necessário fundamento de validade na “Norma Fundamental”. Conclui que, no presente caso, sequer há norma restritiva que confronte com o preceito constitucional, mas sim uma leitura equivocada das normas de regência, que ao arrepio da lei e da Constituição quer fazer crer que a data da prestação das informações pode impedir a compensação de tributos. Aprecio. A norma inferior contra a qual se insurge a Recorrente é a Instrução Normativa SRF nº 296, de 2003, que dispõe sobre o regime de suspensão do IPI nos casos que menciona e, especialmente em seu art. 17, assim dispõe (destaques acrescidos): Art. 17. Sairão do estabelecimento industrial com suspensão do IPI as MP, PI e ME destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2 a 4, 7 a 12, 15 a 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28 a 31 e 64, no código 2209.00.00 e 2501.00, e nas posições 21.01 a 2105.00 da Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não-tributados). ( Redação dada pela IN SRF 342, de 15/07/2003 ). § 1º Para fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos. Fl. 1212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 Essa Instrução Normativa tem fundamento de validade no art. 29, §7º, I, da Lei nº 10.637, de 2002 (destaques acrescidos): Art. 29. As matérias-primas, os produtos intermediários e os materiais de embalagem, destinados a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração de produtos classificados nos Capítulos 2, 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 23 (exceto códigos 2309.10.00 e 2309.90.30 e Ex-01 no código 2309.90.90), 28, 29, 30, 31 e 64, no código 2209.00.00, e nas posições 21.01 a 21.05.00, da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - Tipi, inclusive aqueles a que corresponde a notação NT (não tributados), sairão do estabelecimento industrial com suspensão do referido imposto. [...] § 7º Para os fins do disposto neste artigo, as empresas adquirentes deverão: I - atender aos termos e às condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal; II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atende a todos os requisitos estabelecidos Portanto, por conta da base legal em que se suporta a referida Instrução Normativa, a aceitação da argumentação da Recorrente necessitaria da apreciação da constitucionalidade da norma que a dá suporte, o que é vedado nesta Colegiado, consoante Súmula CARF nº 2. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Portanto, sem razões à Recorrente neste tópico. V.4 Declarações passadas à época dos fatos A Recorrente alega que diversas declarações apresentadas ao Fisco foram feitas à época das vendas, em estrita observância ao que se exigia. No entanto, o Sr. Auditor-Fiscal não teria feito essa diferenciação e tratou todas as declarações como extemporâneas. Elenca, a título de exemplo, diversos fornecedores que teriam prestado declarações à época das vendas, declarações essas que não teriam sido consideradas pela Fiscalização. Aprecio. Esta parte do Recurso Voluntário é reprodução de alegação constante do recurso inaugural (Impugnação), que foi apreciada pela DRJ nos seguintes termos: REQUISITOS PARA SUSPENSÃO. COMPROVAÇÃO. A empresa alegou em sua impugnação que diversas Declarações foram feitas na época das vendas, em estrita observância ao que a época se exigia. Para comprovação, apresentou relação de clientes que a seu ver estariam em situação regular com os requisitos legais: - A.POMPERMAIER - AGROINDUSTRIAL SIMIONI LTDA; - AGROMATE S.A TÉCNICA - AGRÍCOLA E INDUSTRIAL DA ERVA MATE; - AMÁVEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO E ERVA MATE LTDA; Fl. 1213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 - BARÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE ERVA-MATE LTDA; - BIG BOM SORVETES LTDA - ME; - BLUMENAU EMPRESA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; - BOLO BOM INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA; - BOM GOSTO TEMPEROS E CONDIMENTOS LTDA; - BRETZKE ALIMENTOS LTDA; - BTS AGRO COMERCIAL LTDA; - CAFÉ DO PRODUTOR DO SUL DE MINAS LTDA-ME; - CAFÉ SERRA DOURADA LTDA; | - EPPQ EMPRESA PAULISTA DE PRODUTOS QUÍMICOS EPPQ LTDA; - ERVATEIRA B O A ESPERANÇA LTDA; - ERVATEIRA GAÚCHA DA SERRA LTDA; - ERVATEIRA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA; - ERVA MATE CRISTALINA; - ERVATEIRA PRIMAVERA LTDA; - ERVATEIRA PUTINGUENSE LTDA; - ERVATEIRA VALÉRIO LTDA; - FYNOMATE IND. ERVATEIRA LTDA; - GASPAR CAFÉ E ALIMENTOS LTDA; - HOPPEN, PETRY & CIA LTDA; - INCREGEL INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES GERAIS LTDA; - INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS COMETA; - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CAFÉ VIGUI LTDA-ME; - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ERVA MATE BALBINOTTI LTDA; - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ERVA FOLHA VERDE LTDA; - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES STRINGARI LTDA; - INDÚSTRIA ERVATEIRA BONETES LTDA; - INDÚSTRIA MATE LARANJEIRAS LTDA; - IRMÃOS PAGLIOSA & CIA LTDA; - JOÃO SABADIN & FILHO LTDA; - JOSÉ PFITSCHER; - KIMYTO INDUSTRIAL LTDA; - LEARDINI PESCADOS LTDA; - MAR ALIMENTOS REFRIGERADOS LTDA; - K-DELÍCIA; - MAYARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA; - SADDI CENTER COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA; Fl. 1214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 - TORREFAÇÃO E MOAGEM DE CEFÉ CENTRO OESTE LTDA- ME; - TORREFAÇÃO E MOAGEM CAFÉ RANCHO VERDE LTDA; - VIER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DO MATE LTDA; - W. ZAVASKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA; - XIMANGO INDÚSTRIA DE ERVA MATE LTDA. Considerando as alegações da contribuinte, os autos foram baixados em diligências e em resposta o Fisco informou que : As empresas INDÚSTRIA E COMÉRCIO CAFÉ VIGUI LTDA. ME, e EDU JOSÉ ZOTTI – ME; eram optantes do Simples e, em decorrência da Instrução Normativa n° 296, de 6 de fevereiro de 2003, não poderiam usufruir do benefício da suspensão; As empresas W. Zavaski Ind. e Com. Ltda. e Ervateria Picolo Badalotti, embora tenham apresentado Declaração para a contribuinte em 2006, não informaram à Delegacia da Receita Federal ou à Delegacia da Receita Federal de Fiscalização de seu Fl. 1215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 domicílio fiscal os produtos que elabora e as MP, PI e ME que adquiriram nos mercados interno e externo. As declarações das empresas AGROMATE S. A. TÉCNICA, AGRÍCOLA E INDUSTRIAL DA ERVA MATE, BARÃO - COMERCIO E INDÚSTRIA DE ERVA - MATE LTDA., BOM GOSTO TEMPEROS E CONDIMENTOS LTDA, ERVATEIRA NOSSA SENHORA DE LOURDES LTDA., ERVATEIRA VALÉRIO LTDA HOPEN, PETRY e CIA. LTDA., INCREGEL INDUSTRIA COMERCIO E REPRESENTAÇÕES GERAIS LTDA, KIMYTO INDUSTRIAL LTDA., MAYARA PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA., TORREFAÇAO E MOAGEM DE CAFE CENTRO OESTE LTDA - ME, GASPAR CAFÉ. LTDA, INDUSTRIAS ALIMENTÍCIAS COMETA LTDA, IND. E COM. DE SORVETES STRINGARI LTDA, INDÚSTRIA MATE LARANJEIRAS LTDA, SADDI CENTER COMERCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, TORREFAÇÀO E MOAGEM CAFÉ RANCHO VERDE LTDA, foram feitas entre os anos de 2002 a 2004 e não podem ser usadas para o ano em questão (2006). Deve-se destacar que as declarações dos anos 2002, 2003 e 2004 somente servem para aqueles anos, pois comprovam que as empresas emitentes cumpriam os requisitos da lei nos anos imediatamente anteriores, mas nada comprovam para o ano de 2005 ou 2006. Portanto, não restou cumprido os requisitos obrigatórios para a suspensão do importo na saída dos produtos para estas empresas e não assistir razão à contribuinte em suas alegações. Por concordar com os fundamentos da decisão de piso, adoto-os como razões para decidir esta parte da contenda, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Portanto, sem razão à Recorrente. V.5 Notas de saída para industrialização por terceiros por encomenda (CFOP 5901/6901) Alega a Recorrente que os produtos relacionados nas notas fiscais com CFOPs 5901 e 6901 saíram da empresa para serem industrializados em empresas externas e, posteriormente, vendidos para os destinatários finais, quando se fazia eventual destaque de IPI, ou a indicação de que o tributo estava suspenso. Aprecio. Igualmente, este tópico é reprodução de tópico idêntico da Impugnação apresentada contra o Auto de Infração. E, aqui também, por concordar com as razões da decisão de piso, adoto-as como fundamento para decidir esta parte da lide, nos termos do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999, conforme os seguintes trechos:  CFOP 5901/6901 e 5902/6902 – Saídas para industrialização. A impugnante alegou que o Fisco incluiu na base de cálculo do lançamento de oficio todas as notas fiscais referentes à saída de produtos para industrialização em empresas externas. Os produtos relacionados naquelas notas saiam da empresa com suspensão do imposto e quando vendidos para os destinatários finais, se fazia eventual destaque do correspondente IPI ou se indicava que naquele caso o tributo não seria devido por estar suspenso. Fl. 1216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 O Fisco, em resposta à diligência solicitada argumentou que a Plaslam teria direito à suspensão do IPI nas saídas alegadas, conforme dispõe o inciso VI, do art. 42 do RIPI 2002, cumprido o disposto nos incisos III, do art. 341 2 , e, no inciso XIV, do art. 342 3 , ambos, do RIPI 2002. Verificou que a empresa procedeu de forma correta no que diz ao cumprimento das exigências regulamentares. Nesse caso, não seria exigível o IPI nas saídas de embalagens remetidas, pela Plaslam (encomendante), para industrialização por encomenda em estabelecimento de terceiros, que comprovadamente, reingressaram na Plaslam (encomendante), oriundas desses estabelecimentos destinatários (industrializadores); No entanto, alertou que, conforme Parecer Normativo da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal n° 87/75 (ao qual a autoridade administrativa é vinculada), não cabe a suspensão do imposto no envio de insumos (embalagens) mandadas confeccionar em outro estabelecimento (no caso, nos estabelecimentos das empresas Málaga, Ricoplast, Rewerflon, Tecnogia Ruber, Pomertex) para utilização no acondicionamento de produtos não-tributados (no caso que foram utilizadas para acondicionar os produtos de seus clientes que estão classificados como 0903.00.90 e 0901.11.90). Nestes casos em específico, o imposto deveria ser destacado, na saída, pela Plaslam, dando, assim, direito ao crédito desse valor de IPI ao estabelecimento industrializador. Dessa forma procedendo (ressalve-se que o procedimento de se creditar do IPI é facultativo), o estabelecimento industrializador destacaria, se não adicionasse outros insumos, tal valor de IPI, na Nota Fiscal de Retorno para o estabelecimento encomendante (Plaslam), possibilitando, assim, a escrituração do crédito de IPI por esse estabelecimento encomendante, zerando-se, assim, o imposto devido. Os seguintes clientes da Interessada deram saídas a produtos que não se classificavam, à época, como NT: BOM GOSTO TEMPEROS E CONDIMENTOS LTDA., COMERCIAL E INDUSTRIAL LIN LTDA., FRATINI & CIA LTDA ., MASSOCA ALIMENTOS LTDA., VOGEL IND COM PROD ALIM LTDA., LEARDINI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS, INCREGEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES GERAIS LTDA., KIMYTO INDUSTRIAL LTDA., LAURITA BESEN ME., SELGRON INDUSTRIAL LTDA., IRMÃOS ROSSANES LTDA., MAURO JEREMIAS DA SILVA, BRETZKE ALIMENTOS LTDA., FELTES E CIA LTDA., MOSMANN ALIMENTOS LTDA., BOLO BOM INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA., EMPRESA PAULISTA PRQD. QUIM. EPPQ LTDA., NEILAR IND. E COM. DE ALIMENTOS LTDA., UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A, UNIDASUL DISTRIBUIDORA ALIMENTÍCIA S/A, MAR ALIMENTOS REFRIGERADOS LTDA., IRMÃOS ROSSANES LTDA., SADDI CENTER COM.IMP.EXP. LTDA., EDU JOSE ZOTTI ME., STEVIA BRASIL IND ALIMENTICIA LTDA., AURELIO EUGENIO NIERO - ME, BIG BOM SORVETES LTDA.e IND. E COM. DE SORVETES STRINGARI. 2 Alt 341 - Sem prejuízo de outros elementos exigidos neste Regulamento, a nota fiscal dirá, conforme ocorra, cada um dos seguintes casos: I-.......................................................................................................................................... II -......................................................................................................................................... /// - "Saído com suspensão de IPI", nos casos de suspensão do tributo, declarado, do mesmo modo, o dispositivo legal ou regulamentar concessivo 3 Art. 342-Na utilização do modelo de nota fiscal observar-se-ão as seguintes normas: (...) XIV - na nota fiscal emitida relativamente à saída de produtos em retorno ou devolução, o número, a data de emissão e o valor da operação e do imposto da Nota Original deverão ser indicados no campo "Informações Complementares"; Fl. 1217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 Conseqüentemente, o IPI referente as notas fiscais de remessa para industrialização com referência a essas empresas foram retiradas da autuação. Deve-se observar, ainda, que as remessas para industrialização, quando não se tratar de MP, PI, ME, constituem Fato Gerador do IPI e são tributadas pelo imposto. Correto o procedimento do Fisco, exatamente pelos motivos por ele alegados. Quanto aos códigos 5902/6902, o Fisco não se manifestou na resposta à diligência com relação aos retornos de mercadorias – 5902 – de insumos /produtos utilizados na industrialização por encomenda feitos pela empresa. Verifica-se o Fisco não considerou na apuração do IPI devido a maioria das notas fiscais de saída/retorno de bobinas lisas, bobinas impressas, tintas, solventes, etc., mas restou verificado algumas notas de código 5902 constavam da planilha de apuração do imposto. Considerando que em casos idênticos houve a exclusão destas notas fiscais, devo às demais dar o mesmo tratamento (retorno – bobinas impressas e bobinas lisas, tintas, solventes). Assim, as notas fiscais de nºs: 9883, 9937, 9993, 10015, 10119, 10134, 10152, 10197, 10206, 10208, 10303, 10540 e 10541 serão excluídas da autuação. Portanto, irretocável a decisão de piso, que acatou a exclusão de diversas notas de saídas 4 da apuração do tributo, em razão do resultado da diligência fiscal efetuada, além de promover, no âmbito daquele julgado, a exclusão de outras notas de saída/retorno 5 (9883, 9937, 9993, 10015, 10119, 10134, 10152, 10197, 10206, 10208, 10303, 10540 e 10541). V.6 Notas de retorno de mercadoria ou bem recebido para conserto ou reparo (CFOP 5916/6916) A Recorrente informa que seus produtos são encomendados, desenvolvidos e destinados à clientes específicos e, muitas vezes, devido à falha em seu processo produtivo, há reclamações de clientes quanto à qualidade desses produtos, obrigando-a a fazer novas entregas, para o mesmo cliente, referente à encomenda anterior. Ressalta que nessa segunda remessa não há uma nova operação mercantil, posto tratar-se apenas de uma reposição de produtos danificados. Informa que não possui notas de devolução das mercadorias estragadas porque são descartadas no destino, uma vez que o produto não pode ser utilizado por mais ninguém, visto tratar-se de produto personalizado, e também em razão de o frete para retorno tornar-se muito oneroso, não valendo a pena trazer de volta aquela carga. Aprecio. Este assunto também foi apropriadamente analisado pelo órgão julgador a quo, conforme trechos seguintes:  CFOP 5916/6916 - Reposição de mercadorias com defeito. A empresa alegou não ter as notas de devolução das mercadorias estragadas porque foram descartadas no destino e porque o frete para retorno tornaria a operação onerosa. Acrescentou que por ser o produto personalizado e não poder ser utilizado por mais ninguém, não valeria a pena trazer de volta aquela carga com defeito. Nesses casos, a empresa reenvia novos produtos devidamente corrigidos, sem a 4 Remessa de produtos da Recorrente (encomendante) para industrialização por encomenda. 5 Saída de produtos em retorno/devolução a estabelecimento remetente (encomendante/terceiro). Fl. 1218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 tributação, já que foram tributados em operação originária. Assim, nesta segunda remessa não haveria uma nova operação mercantil, posto tratar-se apenas de uma reposição. Ao se manter a autuação, a empresa estará obrigada a pagar duas vezes IPI por uma mesma operação econômica. Acrescentou ser este também o caso da Nota fiscal nº 9700 referente ao cliente João Sabadin, que foi uma reposição de mercadorias remetidas anteriormente e o cliente acusou que a mercadoria estava "defeituosa" e erroneamente a funcionaria da empresa a classificou como "amostra grátis". Da mesma forma ocorreu no caso referente à Nota Fiscal nº 9827, emitida contra Ervateira Valério, tratando-se de reposição de mercadoria, antes remetida com defeito, bem como foi também o caso da nota nº. 10009 Irmãos Pagliosa - sendo procedida a reposição. Em que pesem os argumentos trazidos aos autos, o fato é que a empresa não pode dar saída a produtos com suspensão de IPI alegando que se trata de mercadoria para reposição de outra com defeito. Primeiro, porque o fato não está disciplinado na legislação como caso de suspensão. Segundo, porque, independente da particularidade do produto em questão, ou seja, produto personalizado, que não pode ser reaproveitado e o possível aumento do custo da mercadoria pelo pagamento de frete da devolução, etc., para que a empresa tenha o direito a que pretende (não ser tributada “duas vezes” pela “mesma” saída), deve obedecer estritamente o que manda a legislação 6 , ou seja, cancelar a primeira nota fiscal de vendas (mercadoria com defeito), registrar a entrada do produto devolvido (cancelando o IPI destacado na NF de saída originária – credito do valor no livro de apuração) para depois dar nova saída a novo produto em substituição do anterior, com novo destaque do IPI. Terceiro, porque a legislação permite, que na hipótese de devolução de produto deteriorado, que não deva ser objeto de nova saída tributada, nem tenha condição de aproveitamento posterior, o contribuinte se credite do imposto relativo aos produtos recebidos, e estorne os créditos apropriados relativo aos insumos que nele tenham sido aplicados. O estorno referido deverá ser efetuado no momento em que ficar constatada a impossibilidade de ser dada nova saída ao produto, em operação tributada, ou de seu reaproveitamento (art. 193, V, do RIPI 2002 e PN n° 27/80). Assim, o procedimento adotado pela recorrente é no mínimo equivocado, e não afasta a tributação do IPI nas saídas em referência, pois não há como relacionar os produtos saídos com aqueles que a empresa aduz estarem com defeito. O fato contábil traduz saídas distintas de produtos em período também distintos, embora para o mesmo cliente. Ou seja, são duas operações diferentes, pois não há como se 6 Art. 169. O direito ao crédito do imposto ficará condicionado ao cumprimento das seguintes exigências (Lein°4.502, de 1964, art. 27, § 4o): I - pelo estabelecimento que fizer a devolução, emissão de nota fiscal para acompanhar o produto, declarando o número, data da emissão e o valor da operação constante do documento originário, bem assim indicando o imposto relativo às quantidades devolvidas e a causa da devolução; e II - pelo estabelecimento que receber o produto em devolução: a) menção do fato nas vias das notas fiscais originárias conservadas em seus arquivos; b) escrituração das notas fiscais recebidas, nos livros Registro de Entradas e Registro de Controle da Produção e do Estoque ou em sistema equivalente nos termos do art. 388; e c) prova, pelos registros contábeis e demais elementos de sua escrita, do ressarcimento do valor dos produtos devolvidos, mediante crédito ou restituição do mesmo, ou substituição do produto, salvo se a operação tiver sido feita a título gratuito. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à volta do produto, pertencente a terceiros, ao estabelecimento industrial, ou equiparado a industrial, exclusivamente para conserto. Fl. 1219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 comprovar que a operação alegada (devolução) realmente ocorreu, ou se foi simplesmente nova venda de produto. Em suma, está claro que a empresa não poderia dar saída a produtos com suspensão do IPI, alegando que se trata de mercadoria para reposição de outra com defeitos, por falta de previsão na legislação. Os procedimentos regulares a serem seguidos em casos como os descritos pela Recorrente são os ali descritos, em consonância com os arts. 169 e 193, V, do RIPI 2002. Portanto, improcedentes as alegações deste tópico. V.7 Notas que saíram com IPI devidamente recolhido A Recorrente alega que várias notas fiscais foram emitidas com o destaque e o respectivo recolhimento do IPI, fato não levado em consideração pelo Sr. Auditor-Fiscal quando da lavratura do Auto de infração. Ressalta que em tais notas não há qualquer menção à suspensão, isenção, diferimento ou qualquer outro favor fiscal e, justamente por isso, não podem ser agora enquadradas como imposto sonegado. Analiso. Esta argumentação, apresentada na fase inaugural do litígio (fase impugnatória), foi alvo de diligência. Nessa diligência, as conclusões foram bem explícitas de que, no decorrer do procedimento fiscal, a Recorrente foi intimada a apresentar os comprovantes de recolhimento de IPI, por meio do Termo de Início de Ação Fiscal, referentes aos seus respectivos fatos geradores, ocorridos no ano-calendário de 2006, e, em resposta, a Contribuinte afirmou não os possuir. A Fiscalização foi além e efetuou pesquisas junto aos sistemas de arrecadação da Receita Federal, no período estendido de 01/01/2006 a 31/12/2010, e não localizou quaisquer dados de pagamentos para o tributo em questão (IPI). Por fim, a diligência concluiu que esta argumentação da Contribuinte não procede, eis que ela não apresentou os comprovantes de recolhimento no decorrer dos trabalhos fiscais e nem no curso da lide administrativa. Tais fatos estão assim narrados na diligência: [...] Antes da lavratura do Termo de Início de Ação Fiscal, a autoridade administrativa preparadora fez uma consulta eletrônica ao sistema interno de controle de pagamentos da Receita Federal do Brasil, e, constatou não haver registros de pagamentos referentes a IPI. decorrentes de fatos geradores ocorridos em 2006. Essa pesquisa abrangeu o período de recolhimentos de IPI compreendido entre 01/01/2006 e 31/12/2010, sob os códigos de arrecadação 5123 e 1097. Observação: Essa alegada situação de IPI destacado e pago por conta da emissão de notas fiscais de saída foi exemplificada em um documento sem valor fiscal, possivelmente um relatório de controle interno da empresa (fls. 80 a 94 do Anexo A1V4 (1 o VOLUME).Naturalmente, a mudança de posição da Interessada no conteúdo de sua Impugnação versus a sua resposta ao solicitado no Termo de Início de Ação Fiscal, na instrução original do processo, em relação ao mesmo assunto - destaques e pagamentos de IPI referentes a fatos geradores ocorridos no ano- Fl. 1220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 3301-010.128 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10909.003573/2007-08 calendário de 2006, não procede. Continuou não apresentando comprovantes de recolhimentos - DARF-. (g.n) Pelas razões acima expostas, também resta confirmada a improcedência das alegações deste último tópico. VI CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes Fl. 1221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11442.000219/2010-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de automóveis e peças, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero de PIS e Cofins, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens.
Numero da decisão: 3301-009.831
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.825, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11442.000192/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.825, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11442.000192/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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VENDAS EFETUADAS COM ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DO CRÉDITO. COMERCIANTES ATACADISTAS E VAREJISTAS DE AUTOMÓVEIS E PEÇAS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de automóveis e peças, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero de PIS e Cofins, sendo expressamente vedado o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.825, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11442.000192/2010-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 44 2. 00 02 19 /2 01 0- 14 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000219/2010-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A pessoa jurídica acima qualificada, cujo ramo de atividade é a comercialização de veículos automotores classificados na Tabela TIPI nas classificações fiscais 87032100, 87043190, 87042190, 8704219001 e 8703231001, entrou com Pedido de Ressarcimento Eletrônico de créditos da Contribuição PIS/Cofins Não-Cumulativa. A interessada não transmitiu Declarações de Compensação vinculadas ao Pedido de Ressarcimento mencionado. Tal direito restaria conferido pelo art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, porquanto ela basicamente comercializa os produtos referidos nos incisos I e II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, alterados pelas Leis nº 10.865, de 30 de abril de 2004, e 10.925 de 23 de julho de 2004. Em análise preliminar, a DRF constatou divergências entre o saldo de créditos passíveis de ressarcimento informado no PER em relação aos informados no Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), que não apresentava saldo credor. Dessa forma, a interessada foi intimada pela DRF a apresentar os seguintes documentos e/ou informações: "1. Memoriais de apuração dos créditos de PIS/COFINS, por período de apuração, informando discriminadamente, a origem dos créditos e a conta contábil de classificação; 2. No caso de bens adquiridos para revenda, informar, detalhadamente, os bens adquiridos para revenda com a correspondente classificação fiscal na Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI); 3. Cópia do Livro Razão, especificamente, da conta que registra o valor do PIS/COFINS a recuperar, juntamente com cópia dos balancetes transcritos no Livro Diário (cópia do termo de abertura e encerramento); 4. Considerando que nos DACON apresentados, relativos aos períodos de apuração acima, na Ficha de cálculo da COFINS, há exclusão de receita de revendas de mercadorias e, considerando a atividade econômica principal do contribuinte, informar se a exclusão refere-se à incidência monofásica da contribuição sobre produtos adquiridos para revenda, prevista na Lei n° 10.485/2002". Atendendo à intimação, a interessada alegou que os créditos em análise não foram incluídos nas respectivas DACON's nem utilizados para qualquer compensação, procedimentos estes que serão realizados somente após o deferimento dos pedidos de ressarcimento. E que os pedidos de ressarcimento do PIS/COFINS foram motivados pela comercialização de veículos novos, sujeitos ao regime não cumulativo na sistemática monofásica, com expressa autorização legal. Passou então a discorrer sobre o art. 17 da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, que determinou expressamente que as operações efetuadas com alíquota zero referentes ao PIS e a COFINS não estavam impedidas de manter os créditos vinculados a essas operações. O pedido foi indeferido pela DRF por meio de Despacho Decisório que inicialmente esclareceu que, ao contrário do alegado pela interessada, o preenchimento do Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DACON), não está subordinado ao deferimento do ressarcimento de créditos do PIS/PASEP e COFINS. Pelo contrário, Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000219/2010-14 é nesse demonstrativo em que o sujeito passivo irá demonstrar os créditos apurados, sua utilização na dedução das contribuições devidas e o saldo passível de ressarcimento, nos casos previstos em lei. Desse modo, quando da transmissão do PER, o preenchimento e transmissão do DACON estava disciplinado pela Instrução Normativa SRF n° 590, de 22/12/2005, que não faz nenhuma referência à demonstração dos créditos ressarcíveis de PIS/PASEP e COFINS somente após o deferimento por parte da RFB. Não tendo a interessada retificado o DACON para informar o crédito objeto do pedido de ressarcimento pelo fato do crédito ser inexistente e tendo em vista que as operações realizadas pela interessada não geram créditos, por força de vedação legal a DRF deixou de proceder à apuração do montante do crédito e concluiu pela sua inexistência, uma vez que não podem ser descontadas como crédito as aquisições de produtos para revenda sujeitos à tributação monofásica, ainda que sua receita de venda seja sujeita à alíquota zero (art. 3°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 10.833/2003). Com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou manifestação de inconformidade solicitando a reforma do Despacho Decisório, com uma rica argumentação onde discorre sobre dois marcos normativos importantes que não teriam sido observados: o art. 17 da Lei 11.033, de 2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática de não cumulatividade ainda mantida pelas leis 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º das referidas leis, respectivamente para a Cofins e o PIS, o que teria eliminado qualquer discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado Recurso Voluntário, no qual a Recorrente repisa os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário foi tempestivo e atendeu aos demais pressupostos legais de admissibilidade e- deve ser conhecido. A Recorrente apresentou argumentação no sentido de que há dois marcos normativos importantes que não teriam sido observados: o art. 17 da Lei 11.033, de 2004 que lhe daria o direito de se creditar da Cofins e do PIS incidente sobre a fase anterior em regime de substituição tributária; e o art. 42 da Lei 11.727, de 2008, que revogou a sistemática de não cumulatividade ainda mantida pelas Leis no. 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002 para alguns casos específicos previstos no inciso IV do § 3º do art. 1º e a alínea a do inciso VII do art. 8º das referidas leis, respectivamente para a Cofins e o PIS, o que teria eliminado qualquer discussão sobre as normas de não cumulatividade que, por princípio, devem permitir o crédito sobre as contribuições que incidiram na fase anterior da cadeia produtiva. Nesse ponto, assinto integralmente com a interpretação da fiscalização. Nesse sentido, não merece reparos o entendimento da decisão recorrida: Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000219/2010-14 Inicialmente, entenda-se que estamos tratando de forma especial de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, estabelecida para o setor automotivo pela Lei nº 10.485, de 2002. Essa lei estabelece, basicamente, alíquotas diferenciadas concentradas das contribuições incidentes sobre as vendas das máquinas, dos veículos e das autopeças que menciona, reduzindo a zero as alíquotas incidentes na revenda dessas mercadorias pelos comerciantes atacadistas e varejistas. Note-se que a redução a zero na revenda dessas mercadorias não se origina de benefício fiscal ou intenção de desoneração dos produtos tratados, mas apenas de sistemática especial de tributação das contribuições, com concentração da incidência sobre os industriais e importadores. Neste contexto é que se questiona quanto à possibilidade de aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. Tal regramento permitiria, assim, dentre outras hipóteses, que em uma operação em que adquirisse um produto para revenda com incidência monofásica da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, a pessoa jurídica calculasse créditos em relação a ele, ainda que a receita de venda do mesmo não seja alcançada pelas duas contribuições. A cobrança da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação a esses produtos é realizada mediante a técnica de arrecadação denominada de incidência monofásica, ou, mais propriamente, concentrada, que consiste em aplicar alíquotas diferenciadas, mais elevadas, em um ponto estratégico da sua cadeia econômica, exonerando-se todos ou alguns dos demais pontos. No caso de veículos e peças (relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002), a tributação concentra-se nos industriais e importadores. Seguindo ainda a técnica de tributação concentrada, são reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos, vedando-se-lhes, de outra parte, o direito a crédito relativamente à sua aquisição. Embora definida a questão, são pertinentes algumas considerações adicionais acerca da cobrança não-cumulativa das contribuições sociais em relação aos produtos em pauta. Inicialmente cabe transcrever o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, o qual dispõe: Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações. Examinado esse artigo, poder-se-ia concluir que, em princípio, haveria nele amparo para eventual pretensão de manutenção de créditos relativamente às receitas auferidas com a venda de automóveis e peças, receitas essas sujeitas à alíquota zero da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Entretanto, há expressa vedação legal ao desconto de crédito em relação aos automóveis e peças adquiridos para revenda, já antes referida de passagem. Veja- se o conteúdo do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, idêntico ao do dispositivo de mesma numeração da Lei nº 10.833, de 2003, na redação da Lei nº 10.865, de 2004 (grifouse): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) b) no § 1º do art. 2º desta Lei; (...) Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000219/2010-14 Documento nato-digital Processo 11442.000192/2010-51 Acórdão n.º 14- 48.100 DRJ/RPO Fls. 114 5 O § 1º do art. 2º da Lei nº 10.637, de 2002, e o § 1º do art. 2º da Lei nº 10.833, de 2003, assim estão escritos, na parte que aqui interessa, incluídos pela Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004: Lei nº 10.637, de 2002 Art. 2º Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-seá, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) Lei nº 10.833, de 2003 Art. 2º Para determinação do valor da COFINS aplicar- se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1º, a alíquota de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento). § 1º Excetua-se do disposto no caput deste artigo a receita bruta auferida pelos produtores ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: (...) III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda de máquinas e veículos classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 84.32.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5, 87.01, 87.02, 87.03, 87.04, 87.05 e 87.06, da TIPI; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores, de autopeças relacionadas nos Anexos I e II da mesma Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) A Lei 11.033, de 2004 é posterior a esses dispositivos mas sua leitura não comporta a revogação dessa proibição. Entendemos que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, tem como objetivo aperfeiçoar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativamente aos produtos sujeitos à alíquota zero ou outras formas de exoneração dessas contribuições, à medida que possibilita a manutenção de créditos, originalmente passíveis de utilização para desconto da contribuição devida, calculados sobre custos, encargos e despesas que tenham antes sofrido tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep e pela Cofins. Ou seja, Documento nato-digital Processo 11442.000192/2010-51 Acórdão n.º 14-48.100 DRJ/RPO Fls. 115 6 permite a manutenção dos créditos permitidos pela legislação (energia elétrica, aluguéis de prédios etc.), ainda que relativos às vendas submetidas à alíquota zero. Como visto, por força do art. 2º, § 1º, inciso II, e do art. 3º, inciso I, alínea “b”, da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004 (arts. 21 e 37), é expressamente vedado descontar créditos calculados em relação a automóveis e peças adquiridos para revenda. Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000219/2010-14 Note-se que o citado art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, utiliza o vocábulo “manutenção” dos créditos a que se refere. Ora, como o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004, exclui o direito de crédito na aquisição de automóveis e peças adquiridos para revenda, não há crédito a ser mantido na venda desses produtos. Ao se referir o dispositivo à “manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados” às operações de vendas com isenção, alíquota zero ou não-incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, ele está se referindo aos créditos relativos aos custos, encargos e despesas legalmente autorizados a gerar esses créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, não estando, de forma alguma, a revogar o inciso I, alínea “b”, do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, como alegado. Reforça o sobredito o fato de que tanto a MP nº 206, de 2004, quanto a Lei nº 11.033, de 2004, contêm cláusula de revogação (arts. 18 e 24, respectivamente) e, em nenhuma delas, foi mencionado como revogado o inciso I, alínea “b” do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. Também não há de se aplicar o princípio segundo o qual a lei posterior revoga a anterior com ela incompatível, tendo em vista que não há incompatibilidade entre a alínea “b” do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004. O primeiro desses dispositivos (alínea “b” do inciso I do art. 3º das citadas Leis) contém uma regra estabelecendo hipótese em que não são cabíveis créditos de Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, tendo em vista o modelo de não- cumulatividade dessas contribuições adotado pelo legislador em nosso País. O segundo, visa a reforçar a desoneração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre produtos cujas receitas de vendas já eram anteriormente exoneradas dessas contribuições (atendendo a diretrizes de políticas econômicas e sociais), possibilitando que, além da exoneração direta, sejam calculados créditos sobre custos, encargos e despesas –observado, é claro, o requisito de que os créditos sejam originalmente admitidos pela legislação. Ora, é notório que, por meio das alterações tributárias havidas, não se buscou de modo algum reduzir a tributação de automóveis e peças. Em verdade, a redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita auferida com a venda desses produtos (incisos I e II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.485, de 2002), decorre tão-somente da técnica de tributação concentrada adotada pela Administração Tributária em relação a esse setor econômico, explicitada inicialmente. Como já dito, essa técnica consiste em aplicar alíquotas diferenciadas, mais elevadas, em um ponto estratégico da cadeia econômica do setor, usualmente no de Documento nato-digital Processo 11442.000192/2010-51 Acórdão n.º 14-48.100 DRJ/RPO Fls. 116 7 produção ou fabricação (de mais fácil controle), de modo a nele concentrar a tributação que seria normalmente distribuída pelos demais elos da cadeia, ficando estes normalmente dispensados do pagamento do tributo. É exatamente o que ocorre no presente caso, em que os comerciantes atacadistas e varejistas dos citados produtos não se sujeitam ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre a sua receita da venda, porquanto a cobrança dessas contribuições é concentrada nos seus fabricantes e importadores. Ainda que apenas a interpretação sistemática seja suficiente para resolver a questão, acrescente-se que o art. 16 da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, deixa ainda mais claro que o art. 17 da Lei nº 11.033, de 2004, não altera a legislação a respeito do desconto de créditos, mas apenas permite a manutenção Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000219/2010-14 dos créditos já previstos, ainda que relativos a vendas submetidas à alíquota zero. In verbis: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: I - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. Por último, a IN SRF nº 594, de 26 de dezembro de 2005, que consolida as normas relativas à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins incidente sobre as operações submetidas a alíquotas diferenciadas concentradas, ratifica o entendimento aqui sustentado: Art. 1o Esta Instrução Normativa dispõe sobre a Contribuição para o PIS/Pasep, a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição para o PIS/Pasep incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (Contribuição para o PIS/Pasep-Importação) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação) incidentes sobre a comercialização no mercado interno e sobre a importação de: IX - máquinas e veículos, classificados nos códigos 84.29, 8432.40.00, 8432.80.00, 8433.20, 8433.30.00, 8433.40.00, 8433.5 e 87.01 a 87.06, da Tipi; X - pneus novos de borracha da posição 40.11 e câmaras-de-ar de borracha da posição 40.13, da Tipi; e XI - autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei no 10.485, de 2002, e alterações posteriores. Art. 26. Na determinação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a pagar no regime de não-cumulatividade, a pessoa jurídica pode descontar, do valor das contribuições decorrente de suas vendas, créditos relativos a: Documento nato-digital Processo 11442.000192/2010-51 Acórdão n.º 14- 48.100 DRJ/RPO Fls. 117 8 (...) § 5º Não gera direito a créditos o valor: IV - da aquisição no mercado interno, para revenda, dos produtos relacionados no art. 1º, ressalvado o disposto no art. 27. (o art. 27 trata de caso específico de incidência das contribuições nas pessoas jurídicas fabricantes das máquinas e dos veículos, de que trata o inciso IX do art. 1º, o que não é o caso da consulente) Art. 38. Ressalvado o disposto no inciso IV do § 5do art. 26, as vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota de 0% (zero por cento) ou nãoincidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não impedem a manutenção, pela pessoa jurídica sujeita à incidência não-cumulativa das contribuições, dos créditos vinculados a essas operações. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.831 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11442.000219/2010-14 Ante o exposto, conclui-se que em razão da técnica legalmente implementada de tributação concentrada nos fabricantes e importadores de automóveis e peças, as receitas auferidas pelos comerciantes atacadistas e varejistas com a venda desses produtos são submetidas à alíquota zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, sendo expressamente vedado, de outra parte, o aproveitamento de créditos em relação às aquisições desses bens. Dessa forma, adoto integralmente o entendimento da decisão recorrida, o qual faço minha razão de decidir. Diante do exposto, proponho negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13876.001141/2008-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-004.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto.
Nome do relator: honorio a brito
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COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura e André Luís Ulrich Pinto. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2005, ano-calendário de 2004, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - Dedução Indevida de Despesas Médicas, no valor total de R$ 22.315,52, supostamente pagos a Unimed (R$ 235,52), Cristina Montenegro, psicoterapeuta (R$ 5.000,00), Julia Mara Orfali (R$ 5.000,00), Solange S. X. Silveira, psicóloga (R$ 4.640,00), Maria Beatriz P. Fernandes, médica (R$ 5.000,00) e Leda M. Barbosa Chierighini, psicóloga (R$ 2.440,00), principalmente por falta de comprovação dos efetivos pagamentos. No caso da Unimed, a glosa foi parcial em razão de diferença não comprovada. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 6. 00 11 41 /2 00 8- 58 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-004.173 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.001141/2008-58 Cientificada, a contribuinte entregou impugnação, onde alegou, em síntese, que os recibos apresentados são hábeis a comprovar os pagamentos, que a legislação que rege a matéria não estabelece qualquer outra exigência, que não há justificativa para as glosas. Após análise, a DRJ em São Paulo/SP manteve integralmente o lançamento. Do voto do acórdão nº 17-42.679 da 11ª Turma da DRJ/SP2 (fl. 51 e segs.): “(...) A legislação tributária concede ao contribuinte, por ocasião da declaração anual de ajuste, a possibilidade de deduzir da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos efetuados a esse titulo durante o ano-calendário. A legislação ainda exige que o contribuinte, quando intimado pelo Fisco, comprove que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem consideradas indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de oficio. E isto que dispõe o artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei n° 9.250 de 26/12/1995: (...) 0 mesmo diploma legal prevê, ainda, no § 2°, inciso III, do artigo 8°, que a possibilidade de dedução prevista na alínea "a" do inciso II, limita-se a pagamentos comprovados e, logo a seguir, enumera os requisitos formais dos quais os recibos devem ser revestidos, com o nome do emitente, endereço, CPF e CNPJ. Esta norma, no entanto, não dá aos tais comprovantes, ainda que presentes todas estas formalidades, valor probante absoluto. A apresentação de recibos com nome e endereço do emitente tem potencialidade probatória relativa e esta deve ser limitada por todos os outros elementos de convicção coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal. Dessa forma, havendo nos autos indícios que possam trazer dúvidas quanto A veracidade das informações contidas nos recibos, mesmo que estes contenham todos os requisitos formais exigidos, o § 3°, do artigo 11, do Decreto-Lei n° 5.844/1943, abaixo transcrito, permite que a fiscalização exija provas complementares Aquela descritas pela Lei n° 9.250/1995: Decreto-Lei n° 5.844/1943: "Art. 11 - Poderão ser deduzidas, em cada cédula, as despesas referidas neste capitulo, necessárias à percepção dos rendimentos. (.) § 3° Todas as deduções estarão sujeitas a comprovação ou justificação, a juizo da autoridade lançadora." A norma acima deve ser entendida como uma possibilidade dada A autoridade lançadora de exigir comprovantes complementares Aqueles descritos na Lei no 9.250/95, nos casos em que a fiscalização identifica elementos, presentes nos próprios recibos ou até mesmo nas especificações da despesa em si, que ponham dúvidas quanto à idoneidade dos recibos. E de se ter em conta, ao examinar esta questão, que a comprovação de despesas médicas por meio de recibos emitidos por profissionais de saúde é muito frágil. A apresentação de recibos, em muitos casos, deve servir apenas como ponto de partida para a comprovação das despesas declaradas, não podendo a autoridade fiscal se satisfazer somente om estes documentos. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-004.173 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.001141/2008-58 A prova definitiva e incontestável da despesa médica é feita com a apresentação de documentos que comprovem não s6 a efetividade do pagamento, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também a realização dos serviços prestados pelos profissionais. O recibo é apenas uma prova simples que pode ser contestada por diversos elementos coletados no decorrer da ação fiscal. (...) A declaração emitida pela psicóloga Solange de F.Sonsin N. Xavier da Silveira (fl. 16) com firma reconhecida em cartório informa ter prestados serviços psicológicos para a psicóloga defendente nos anos de 2004 a 2006, sendo que em 2004 os honorários foram de R$3.000,00 pagos em espécie, no entanto foi informado (e glosado) o valor de R$4.640,00. O contribuinte traz em sua impugnação uma declaração (fl.17) emitida por Cristina Montenegro em que informa ter prestado serviço para a defendente no ano de 2004 no valor de R$5.000,00 tendo recebido em dinheiro. Embora a semelhança da assinatura tenha sido reconhecida com aquela firmada por ela em cartório, difere daquela do recibo emitido em dia incerto, de janeiro a dezembro de 2004 (fl. 29). A declaração emitida pela psicóloga Solange de F.Sonsin N. Xavier da Silveira (fl. 16) com firma reconhecida em cartório informa ter prestados serviços psicológicos para a psicóloga defendente nos anos de 2004 a 2006, sendo que em 2004 os honorários foram de R$3.000,00 pagos em espécie, no entanto foi informado (e glosado) o valor de R$4.640,00. O contribuinte traz em sua impugnação uma declaração (fl.17) emitida por Cristina Montenegro em que informa ter prestado serviço para a defendente no ano de 2004 no valor de R$5.000,00 tendo recebido em dinheiro. Embora a semelhança da assinatura tenha sido reconhecida com aquela firmada por ela em cartório, difere daquela do recibo emitido em dia incerto, de janeiro a dezembro de 2004 (fl. 29). Acrescente-se que deveria a prestadora do serviço emitir mensalmente os recibos, sujeita que esteve ao recolhimento do carna-leão. A declaração emitida por Maria Beatriz P. A Fernandes (fl. 18) com firma reconhecida em cartório informa ter prestado serviço para a defendente em 2004 e recebido o valor de R$5.000,00 pagos em espécie. A assinatura da declaração difere daquelas dos recibos.(fls. 21 e 22). Ressalte-se que ambas informam pagamentos uma para a outra no ano de 2004. A declaração emitida pela psicóloga Leda M. Barbosa Chiriguini (fl. 19) com firma reconhecida em cartório informa ter prestado serviço para a psicóloga defendente em 2003, 2004 e 2006, recebendo em 2004 o valor de R$2.440,00 pagos em espécie. Não informa quem teria sido atendido e qual serviço teria sido prestado. A declaração emitida pela psicóloga Julia Maria Orfali (fl. 20) com firma reconhecida em cartório informa ter prestado serviço para a psicóloga defendente em 2003, 2004 e 2005, recebendo em 2004 o valor de R$5.000,00 pagos em espécie. Não informa quem teria sido atendido e qual serviço teria sido prestado. O recibo emitido pela fisioterapeuta Elisa Queiko Sekiyama (fl. 29) em 31/12/2004 refere-se a honorários de serviços prestados de agosto a dezembro de 2004, sem indicar quem teria sido o paciente. (...) Pelo exposto, não tendo a interessada carreado aos autos elementos de prova que demonstrassem, inequivocamente, que os serviços profissionais foram prestados e que os correspondentes pagamentos de honorários foram efetuados, mantém-se a glosa Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-004.173 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.001141/2008-58 das despesas médicas relativas aos profissionais, bem como a referente A. diferença entre o valor declarado e comprovado pago para a UNIMED. (...)” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificada, a interessada apresentou recurso voluntário de fls. 63 e segs. onde, em síntese, quanto às deduções de despesas médicas, alega preliminarmente ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, e no mérito repisa suas razões de defesa já anteriormente trazidas em sede de impugnação. Não acrescentou novos documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço. Passo então à análise da questão posta, qual seja, se os recibos e declarações apresentados relativos a supostos pagamentos por serviços prestados por Unimed (R$ 235,52), Cristina Montenegro, psicoterapeuta (R$ 5.000,00), Julia Mara Orfali (R$ 5.000,00), Solange S. X. Silveira, psicóloga (R$ 4.640,00), Maria Beatriz P. Fernandes, médica (R$ 5.000,00) e Leda M. Barbosa Chierighini, psicóloga (R$ 2.440,00), são suficientes para provar o alegado, para fins de sua utilização pelo contribuinte como dedução da base de cálculo do IRPF na declaração de ajuste anual. Não constam dos autos documentos referentes ao valor da diferença glosada da Unimed. A recorrente, em tópico de sua defesa que denomina de preliminar, alega afronta ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, aduzindo que lhe estariam sendo impostas exigências não previstas em lei para comprovação das despesas médicas. Tal aspecto entretanto adentra o mérito da questão, e como tal será adiante tratado. No caso em julgamento, conforme aqui já relatado, consta expressamente da notificação de lançamento, como justificativa para as glosas efetuadas, a falta da comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas deduzidas. Em sede de impugnação junto a DRJ o contribuinte não apresenta a comprovação exigida. O recurso voluntário impetrado não acrescenta qualquer elemento probatório além dos que já haviam sido trazidos ao processo. Dispõe o art. o art.73 do Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Do dispositivo acima transcrito, a autoridade fiscal, se entender necessário, pode solicitar elementos de convicção da efetiva realização, bem como da natureza da despesa que se pretende deduzir. Assim, é lícito ao Fisco exigir, a seu critério, elementos comprobatórios das Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-004.173 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.001141/2008-58 despesas, caso haja indícios que levem a questionamentos da efetividade da prestação dos serviços, de a quem foram prestados ou sobre quem assumiu seu ônus. A não apresentação dos elementos solicitados, ou sua não aceitação como hábeis e idôneos, pode ensejar a glosa dos valores deduzidos. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidas determinados limites e condições. Retornando à sistemática do lançamento por homologação no IRPF, dentro do prazo até que se dê a homologação, e enquanto a Fazenda Pública não interfere e não se pronuncia a respeito, opera-se como que uma presunção de verdade em relação à apuração do contribuinte. Entretanto, uma vez estabelecida a ação da Fiscalização da Receita Federal para verificação de eventuais infrações, cabe ao fiscal promover as diligências necessárias. Assim sendo, não se mostra desarrazoada a exigência do Fisco da apresentação de elementos que comprovem, a juízo da autoridade tributária, a ocorrência da prestação do serviço, sua natureza e especialidade, a quem foi prestado, a transferência efetiva dos valores pagos de quem arcou com o ônus financeiro para o beneficiário. Ao contrário, é zelo da autoridade fiscal em cumprimento de suas obrigações funcionais, com amparo da lei. Ao solicitar, por exemplo, documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores, não está o fiscal necessariamente a atestar a inidoneidade do recibo apresentado ou tampouco do profissional que o emitiu. Está sim a solicitar elementos que se complementam na composição de um conjunto probatório com vista a formar sua convicção. É certo que as solicitações de documentos devem atender à razoabilidade, devendo ser evitados os pedidos de provas impossíveis ou de difícil produção. Caso a autoridade fiscal conclua pelo lançamento do crédito tributário, deve apresentar a descrição clara e objetiva dos fatos e das infrações cometidas que ensejaram a apuração do mesmo. Isso para que o contribuinte possa, caso queira, exercer plenamente seu direito de defesa. No caso em análise, é de se considerar bastante plausível a exigência de elementos adicionais de provas pelo auditor responsável pela ação fiscal, pois tem-se que o valor deduzido a título de despesas médicas é sem dúvida significativo. É de se esperar que em uma série de tratamentos que resultaram em tal monta de despesas seja possível a apresentação de elementos que comprovem a efetiva transferência de valores, e ainda radiografais, outros exames, pedidos médicos, o que não foi feito, nem mesmo parcialmente. As declarações apresentadas, dos mesmos emitentes dos recibos, podem se prestar a demonstrar a autenticidade desses últimos, no entanto não têm o condão de provar os desembolsos. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-004.173 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13876.001141/2008-58 A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício do tributo devido, sem emitir juízo de valor acerca de eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional. Assim sendo, não é possível a esta turma julgadora dispensar as exigências não atendidas para acatar os supostos pagamentos em questão. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.905979/2011-18
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3002-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso voluntário em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que rejeitou a proposta de diligência. Carlos Alberto Esteves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Esteves da Silva (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MARIEL ORSI GAMEIRO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso voluntário em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que rejeitou a proposta de diligência. Carlos Alberto Esteves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Esteves da Silva (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.

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Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso voluntário em diligência para a Unidade de Origem analisar os documentos juntados ao processo e, se for o caso, intimar a contribuinte a apresentar quaisquer documentos contáveis/fiscais e livros originais, que entender necessários, visando a elaboração de relatório conclusivo e justificado. Vencido o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves, que rejeitou a proposta de diligência. Carlos Alberto Esteves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto Esteves da Silva (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório oriundo da decisão de primeira instância: Trata-se de manifestação de inconformidade (e-fls. 53 a 66) apresentada em 17 de fevereiro de 2012 contra despacho decisório de número 015218640 (e-fl. 49), de 03 de janeiro de 2012, cientificado em 18 de janeiro de 2012, que não homologou em parte compensações com ressarcimento de IPI do 1o trimestre de 2009, informadas em declarações de compensação relativas aos créditos discriminados em PERDCOMP apresentado em 22 de maio de 2009, e indeferiu o ressarcimento em espécie do saldo de crédito não compensado. De acordo com o despacho decisório e a informação fiscal em que se baseou (e-fls. 50 e 51), foi apurado o seguinte: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 50 .9 05 97 9/ 20 11 -1 8 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.190 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905979/2011-18 Analisadas as informações prestadas no PER/DCOMP e período de apuração acima identificados, constatou-se o seguinte: -Valor do crédito solicitado/utilizado: R$ 57.334,51 -Valor do crédito reconhecido: R$ 47.058,81 O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): -Constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado. Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no PER/DCOMP 38306.60716.250509.1.3.01-0505. Não há valor a ser restituído/ressarcido para o(s) pedido(s) de restituição/ressarcimento apresentado(s) no(s) PER/DCOMP: 25842.44622.220509.1.1.01-5821 O valor do saldo credor passível de ressarcimento, apurado segundo o “demonstrativo de apuração do saldo credor ressarcível” de e-fl. 50, seria inferior ao declarado pela Interessada. Na manifestação de inconformidade, a Interessada alegou que o despacho decisório desconsiderou, indevidamente, o saldo credor do período anterior, no montante de R$ 12.608,00. A Oitava Turma da DRJ/RPO, através do acórdão nº 14-86.064, decidiu pela improcedência da manifestação de inconformidade, porque o saldo do trimestre anterior, no valor de R$ 29.824,20 foi totalmente ressarcido, conforme demonstra no cálculo efetuado pela tabela: O recorrente foi notificado da decisão acima em 27 de junho de 2018 (fls. 78), e inconformado, interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário em 12 de julho de 2018 (fls.82), que em síntese afirma que: i) preliminarmente, a inconsistência do acórdão proferido; ii) desrespeito ao aspecto quantitativo da regra matriz de incidência tributária; e iii) a efetiva existência do saldo credor de IPI pela escrita fiscal. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.190 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905979/2011-18 O contribuinte não junta provas em sede de manifestação de inconformidade, mas o faz em sede de recurso voluntário, no qual consta: o livro de registro de entrada do período; livro de registro de apuração do IPI; DIPJ; livro diário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, Relatora. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, o conheço. A controvérsia restringe-se à não homologação em parte das compensações com ressarcimento de IPI, relativo ao 1º trimestre de 2009 Há, antes de adentrar à controvérsia, analisar se as provas colacionadas em sede de recurso voluntário serão aceitas, tendo em vista que, a afirmação apontada na decisão de primeira instância, que o valor incluído no cálculo pelo contribuinte já havia sido ressarcido. Para dirimir o litígio em questão, é necessária a avaliação de documentos fiscais e contábeis hábeis e suficientes para demonstrar se, de fato, a parcela glosada pela fiscalização, já foi ressarcida, conforme afirmado na decisão de primeira instância. Nesse sentido, é válido informar que o contribuinte não junta nenhuma prova na manifestação de inconformidade – ainda que a DRJ tenha adentrado ao mérito e não tenha mencionado a questão probatória, e em sede de Recurso Voluntário, junta aos autos: o livro de registro de entrada do período; livro de registro de apuração do IPI; DIPJ; livro diário. O primeiro pilar argumentativo a ser tratado, é justamente o aceite de provas no Recurso Voluntário, e para tanto, inicio a base das considerações no artigo 16, do Decreto 70.235/1972. Afirma tal dispositivo: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. O parágrafo 4º, do dispositivo acima, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, exceto se a situação enquadrar-se em uma das exceções ali descritas. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.190 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905979/2011-18 A norma expressa carrega espaço para entendermos que, dentro das excepcionalidades, podemos aceitar as provas apresentadas pelo contribuinte em outro momento processual, pontualmente posterior, que não a manifestação de inconformidade, e acredito fazê- lo em atendimento ao princípio da verdade material. E justamente nesse sentido entende a Câmara Superior de Recursos Fiscais, através de vários acórdãos, dos quais me limito a citar e transcrever as argumentações em um deles - Acórdão nº 9303-005.084: Como já vimos, o acórdão recorrido considerou preclusa a apresentação destes novos documentos e negou provimento ao recurso. O transcrito § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, estabelece que as provas devem ser apresentadas juntamente com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual. A regra é clara e bastante justificável à medida em que atende à necessidade de que o processo administrativo tenha sua marcha uniforme para frente e exigindo aos administrados o cumprimento de prazos, permitindo a solução de conflitos em consonância com a desejada celeridade processual. De fato, não é razoável que se permita a apresentação de elementos de prova em qualquer fase recursal a critério do administrado. Mas comungo da ideia de que este critério não seja absoluto a ponto de colidir com outros princípios caros ao processo administrativo, a exemplo dos princípios da formalidade moderada, da ampla defesa e da verdade material. No presente caso, além de estar cerceando o direito de defesa do contribuinte, à medida em que a descrição dos fatos no despacho decisório não é clara o suficiente, poderá estar havendo restrição à aplicação da verdade material à medida em que aqueles documentos apresentados poderem revestir-se de elementos suficientes para a confirmação da existência do direito de compensação do contribuinte. Semelhante raciocínio foi apresentado em voto do ex-conselheiro Belchior Melo de Sousa no acórdão nº 3803-004.325, de 27/06/2013, o qual transcrevo parcialmente, por concordar inteiramente com suas conclusões (grifos meus). O litígio decorrente da apreciação das compensações declaradas passou a ser submetido ao rito do Processo Administrativo Fiscal, regido pelo Decreto nº 70.235/72, a partir da data publicação da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 (convertida na Lei nº 10.833/2003). Assim, a princípio deve o litigante submeter-se à observância do art. 16, § 4º, que trata do momento processual de apresentação das provas como sendo o da manifestação de inconformidade, ou, ainda, até a decisão de primeira instância, autorizado pelo órgão julgador. É consabido que a norma legal do art.16, § 4º, citado, tem sua aplicação originária ao processo de determinação e exigência de crédito tributário, cujos fatos imputados ao fiscalizado devem ser respaldados pela provas levantadas e apresentadas pelo fisco no procedimento inquisitório do lançamento. É exigência, ainda, desse feito que os fatos de que é acusado o autuado estejam pontual e claramente descritos. Este modelo de ação tem por fim permitir o exercício da ampla defesa do contribuinte, sob amparo de garantia constitucional. Vê-se que tal entendimento prima pelo princípio da verdade material, bem como ampla defesa e contraditório, de modo a proteger o aceite de conjunto probatório em outro momento processual, que não o da manifestação de inconformidade. Entendo que o sentido esposado pela Câmara Alta do Tribunal, bem como pela norma expressa, deve ser aplicado com parcimônia a cada caso concreto, especialmente quanto à análise do conjunto probatório que foi juntado pelo contribuinte, bem como pela natureza das provas que compõem o respectivo conjunto. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3002-000.190 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.905979/2011-18 E, no caso em comento, entendo plausível respectivo aceite, especialmente porque as provas que foram juntadas são documentos fiscais e contábeis que tem força probatória suficiente para demonstrar o argumento trazido quanto ao saldo credor de IPI. . Superado o aceite da prova em sede de Recurso Voluntário – e o faço aqui, de forma expressa, em primazia ao princípio da verdade material e ao entendimento já esposado na CSRF, os documentos devem ser analisados. E, para tanto, e já por considerar que tais documentos tem o potencial de embasar o argumento trazido pelo recorrente, voto pela conversão do julgamento em diligência para respectiva análise dos documentos colacionados em sede de recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11070.900125/2011-95
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.640
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO X EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte; Das Vendas com Suspensão do PIS e da COFINS - Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos; Restituição de Créditos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 12 5/ 20 11 -9 5 Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900125/2011-95 Vinculados à Receita de Exportação; Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, alegando os seguintes argumentos, em síntese: Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas; Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%; Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos; Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM; Agroindústria - processo produtivo; Atividade rural; Aquisição de insumos utilizados na produção; Da atividade economica de produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM - nomenclatura comum do mercosul; Das restrições da receita federal: ilegítima interpretação e restrição a não- cumulatividade - equívoco no fundamento legal; Conceito de cerealista; Ainda mais restrições da RFB ao ressarcimento ao crédito presumido; Da formalização do pedido de ressarcimento; Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo; Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Custos agregados; Exclusão da venda de mercadorias a associados; Previsão legal para a incidência da Selic; Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900125/2011-95 - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta. Outrossim, requer-se: Manutenção do método de Rateio Proporcional, para a vinculação de seus créditos apurados na forma do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833, identificando assim a proporcionalidade destes, em relação às Receitas de Exportação, Receitas no mercado interno tributadas e, Receitas no mercado interno não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), considerando a Receita Operacional Bruta da não-cumulatividade, em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003; Manutenção dos créditos acumulados pelas aquisições no mercado interno, na proporção das receitas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins; Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; Manutenção, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas do mercado interno, até o limite de eventual débito apurado em conformidade com o art. 9° da lei 11.051/2004; Manutenção e ressarcimento, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas de exportação diretas e indiretas; Manutenção e o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins apurado; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, a plenitude dos valores repassados aos associados, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total do custo agregado ao produto agropecuário do associado, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.684/2003; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total das vendas efetuadas a associados relativo a bens e mercadorias vinculados a atividade econômica desenvolvida pelo associado, sem demais Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900125/2011-95 condicionantes, e, conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e-folhas 919. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900125/2011-95  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Passa-se à análise. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação - Per/Dcomp transmitidos pela contribuinte - (fls..2/4 e 574/581), onde procurou utilizar alegado saldo credor de PIS Não-Cumulativo - Exportação acumulado no 1° trimestre/2007, para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos valores a seguir indicados: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010800-201100131- 0, foi desenvolvida ação de fiscalização junto à pessoa jurídica, para conferência do saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação, conforme os documentos juntados às fls. 5/530 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573. A teor da referida verificação fiscal, ficou evidenciado que, do crédito total pretendido, somente pode ser reconhecida a procedência da parcela de R$ 11.549,76, referente ao saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação apurado no período, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas de cálculos, emitidos pela fiscalização. Adoto neste despacho decisório, como fundamentos para não reconhecer o direito creditório em relação à importância de R$ 64.838,59, quanto ao período acima indicado, os motivos de fato e de direito expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas elaboradas do pela fiscalização desta Delegacia, que devem ser entregues/cientificados à contribuinte juntamente com este Despacho Decisório. No que se refere à compensação tributária, considerando-se a parcela de crédito confirmada pela fiscalização, devem ser observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. Nessas condições, a teor do supramencionado Termo de Constatação Fiscal e de tudo o mais que do processo consta, é cabível o reconhecimento parcial do direito creditório da requerente, no valor de R$ 11.549,76, assim como a homologação das compensações indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente. Ante o exposto, o Despacho Decisório: Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900125/2011-95 Reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 11.549,76 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente ao saldo credor do PIS Não-cumulativo - Exportação, acumulado no 1° trimestre/2007, nos termos da fundamentação; Homologou as compensações realizadas pela contribuinte através das Declarações de Compensação - DCOMP indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente; Indefiriu o pedido de ressarcimento quanto à importância de R$ 64.838,59, glosada pela Fiscalização. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 1 - Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas. É alegado às folhas 58 a 60 do Recurso Voluntário: Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-7/99, convertida na atual Medida Provisória 2.158-35/01, revogou a isenção do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, passando as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Assim, a receita total da cooperativa, independente da origem e classificação, passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS/Cofins, tornando as sociedades cooperativas, contribuintes do PIS e Cofins. Entretanto, tendo as cooperativas se tornado contribuintes de PIS e Cofins, o legislador com o intuído de manter o tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas permitiu a realização de algumas exclusões de sua base de cálculo do PIS e Cofins, retirando a parcela da receita correspondente a estas exclusões do campo de incidência das contribuições, através da edição dos seguintes dispositivos legais: (...) Mais tarde, a sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, permitiu que as empresas que estão sujeitas a esta sistemática, excluírem da base de cálculo para a apuração de seus débitos, as receitas que não sofreram incidência das referidas contribuições, tais como: receita de exportações, suspensão, alíquota zero, vendas do ativo permanente, permitindo a manutenção e o ressarcimento dos créditos na proporção destas exclusões. Sendo que inicialmente as sociedades cooperativas permaneceram enquadradas na sistemática de apuração cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins. (Grifo e negrito nossos) A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, aliquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900125/2011-95 Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação à receita do mercado interno não tributadas (isentas, aliquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo o tal receita adicionada das exclusões permitidas as sociedades cooperativa de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado a receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária prevista no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concordou com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.640 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900125/2011-95 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.000701/2006-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001, 2002 ARGÜIÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS OU ATOS NORMATIVOS. SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Para efeitos de contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, considera-se que o fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38). DECADÊNCIA. CONTAGEM. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício está prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96 e se lança de ofício quando constatada a ocorrência do fato gerador não declarado pelo Contribuinte. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-009.107
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência dos valores lançados no ano-calendário 2000. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO. FATO GERADOR. SÚMULA CARF Nº 38. Para efeitos de contagem do prazo decadencial do lançamento de ofício, considera-se que o fato gerador do IRPF, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. (Súmula CARF nº 38). DECADÊNCIA. CONTAGEM. RENDIMENTOS SUJEITOS À DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Caracterizado o pagamento parcial antecipado, e ausente a comprovação de dolo, fraude ou simulação, conta-se o prazo decadencial de cinco anos a partir da data do fato gerador do tributo (CTN, art. 150, § 4º). PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). LANÇAMENTO. REQUISITOS LEGAIS. CUMPRIMENTO. NULIDADE. INEXISTENTE. Cumpridos os pressupostos do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN) e tendo o autuante demonstrado de forma clara e precisa os fundamentos da autuação, improcede a arguição de nulidade quando o auto de infração contém os requisitos contidos no art. 10 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ART. 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e natureza dos recursos utilizados nessas operações. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF Nº 26. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 07 01 /2 00 6- 71 Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.107 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000701/2006-71 A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. (Súmula CARF nº 26) OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. ÔNUS DO PROBATÓRIO DO SUJEITO PASSIVO. COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA. A comprovação da origem dos créditos lançados em conta de depósito ou investimento deve ser realizada de forma minimamente individualizada, a fim de permitir a mensuração e a análise da coincidência de datas e valores entre as origens e os valores creditados em conta bancária. MULTA DE OFÍCIO. APLICABILIDADE. A multa de ofício está prevista no artigo 44, I da Lei 9.430/96 e se lança de ofício quando constatada a ocorrência do fato gerador não declarado pelo Contribuinte. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF N 4. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência dos valores lançados no ano-calendário 2000. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.107 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000701/2006-71 Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 780/818) interposto pelo Contribuinte SILVIO ROBERTO ANSPACH JUNIOR, contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/SPOII (e-fls. 754/771), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 671/682), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001, 2002 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Não se conhece da preliminar de cerceamento do direito de defesa, quando se verifica que os fatos estão devidamente descritos no auto de infração e possibilitaram ao sujeito passivo a apresentação de sua defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA - DESCABIMENTO. Descabe o pedido de diligência quando presentes nos autos todos os elementos necessários para que a autoridade julgadora forme sua convicção. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em nulidade do auto de infração quando presentes todas as formalidades previstas na legislação em vigor. A legislação cuja ofensa deu origem ao lançamento, bem como aquela na qual foi baseado o cálculo dos encargos legais, estão perfeitamente especificadas no auto de infração. DECADÊNCIA. Tendo havido lançamento de oficio, o início da contagem do prazo decadencial terá efeito no primeiro dia do exercício seguinte àquele previsto para a entrega da declaração de ajuste anual. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. FATOS GERADORES A PARTIR DE 01/01/1997 A Lei n° 9430/96, vigente a partir de 01/01/1997, estabeleceu, em seu artigo 42, uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente quando o titular da conta bancária não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos valores depositados em sua conta de depósito ou investimento. Para efeito de apuração dos rendimentos omitidos são considerados os depósitos bancários mantidos junto a instituições financeiras. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E NÃO- CONFISCO À autoridade administrativa julgadora não compete formar juízo sobre a validade jurídica das normas aplicadas na determinação do crédito tributário, sendo-lhe defeso apreciar argüições de aspectos da constitucional idade do lançamento. ENCARGOS LEGAIS . JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.107 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000701/2006-71 A cobrança dos encargos legais (juros de mora e multa de oficio) juntamente com o principal decorre de previsão legal nesse sentido, não merecendo prosperar a tese de que é confiscatória, por estar a autoridade lançadora aplicando tão somente o que determina a lei tributária. Lançamento Procedente em Parte O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna das declarações de rendimentos exercícios 2001 e 2002, que apurou uma omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeira, não tendo o contribuinte comprovado, após ter sido regularmente intimado, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 650 a 670 e demonstrativos de e-fls. 648/649. Sobre o imposto apurado, no valor de R$ 1.035.570,18 8, foram aplicados multa de 75% e juros de mora regulamentares, perfazendo um total de R$ 2.630.795,18. A decisão de primeira instância deu provimento parcial à impugnação para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos à Theca Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, relacionados na planilha de fls. 635. - Setembro de 2000 R$ 25.350,00 - Dezembro de 2000 R$ 77.148,80 - Janeiro de 2001 R$ 93.163,04 - Fevereiro de 2001 R$ 991,50 - Maio de 2001 R$ 84.658,98 - Junho de 2001 R$ 39.318,02 - Novembro de 2001 R$ 142.318,89 O contribuinte foi cientificado do auto de infração em 20/04/2006, conforme consta no Termo de Recusa de Assinatura à e-fl. 678, e apresentou impugnação à exigência tributária às e-fls. 696/726, de onde se extrai os seguintes argumentos que copio do acórdão recorrido: a) preliminarmente, alega a indevida capitulação legal da infração imputada, pois não a cometeu, haja vista que a fiscalização não considerou os depósitos feitos em duplicidade pelo Banco Cruzeiro do Sul, posteriormente estornados; b) houve o cerceamento de defesa, em face do volume do processo e o prazo exíguo para elaboração da defesa; c) pede a realização de diligência, para a realização de perícia por contador, para analisar a existência de duplicidades de depósitos, bem como os estornos realizados pelos bancos, desprezados pelo autuante; d) é nulo o auto de infração por não trazer em se bojo, exaustivamente, os métodos utilizados para a correção do valor monetário das importâncias, bem como a maneira de cálculo dos juros de mora; Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.107 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000701/2006-71 e) faz relato acerca do instituto da decadência e, com base no art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional — CTN, está decaído o direito da Fazenda Nacional lançar o crédito tributário relativo ao ano-calendário 2000; f) questiona a multa de oficio de 75%, por representar sanção confiscatória e violar a capacidade contributiva; g) a cobrança da taxa de juros como sendo taxas de juros moratórios viola o art. 161, § 1° do CTN. Cientificado da decisão de primeira instância em 09/03/2009 (e-fl.773), o contribuinte interpôs em 02/04/2009 recurso voluntário (e-fls. 780/818), no qual repisa as alegações de impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois por força da Súmula Carf nº 2, deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa de ofício confiscatória e ofensa a princípios constitucionais. Súmula CARF n o 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Preliminares Decadência O interessado argumenta que seriam decadentes os créditos tributários referentes ao ano-calendário 2000, pela regra contida no art. 150, § 4 o , do Código Tributário Nacional. Inicialmente, cumpre ressaltar que o imposto sobre a renda de pessoa física é tributo sujeito à sistemática de lançamento por homologação, havendo previsão legal para a apuração do montante tributável e antecipação do pagamento pelo sujeito passivo, sem prévio exame da autoridade administrativa. O entendimento deste Conselho acerca da contagem de prazo decadencial em se tratando de omissão de rendimentos caracterizada por depósito bancário de origem não comprovada já se encontra pacificado por meio da Súmula CARFnº38, a saber: O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário. Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.107 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000701/2006-71 Já a regra do prazo decadencial dependerá da situação em que o sujeito passivo se enquadrar: a) Com pagamento antecipado de Imposto: o prazo decadencial começa a contar a partir da data de ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN); b) Sem pagamento de Imposto e/ou nas hipóteses de dolo, fraude e simulação: o prazo decadencial se inicia no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Nesse sentido, configuram pagamento antecipado de IRPF o recolhimento mensal obrigatório (Carnê-leão), a retenção do Imposto feito pela fonte pagadora (Imposto de Renda Retido na Fonte – IRRF), Imposto Complementar (mensalão) e o pagamento de cota de imposto apurado em Declaração de Ajuste Anual. No caso dos autos, verifica-se pela declaração de imposto de renda pessoa física de e-fls. 6/8, que houve recolhimento antecipado de carnê-leão/imposto complementar no ano- calendário 2000. Além disso, não houve configuração de dolo, fraude e simulação no auto de infração. Portanto aplica-se o a regra decadencial do art.150, § 4º, do CTN. Desta forma, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial inicia-se, para o ano-calendário 2000, em 31 de dezembro de 2000, com termo final em 31/12/2005. Como a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo se deu em 20/04/2006, conforme consta no Termo de Recusa de Assinatura à e-fl. 678, é de se reconhecer a decadência do crédito tributário relativo ao ano-calendário 2000, visto que já havia transcorrido mais de cinco anos da data do fato gerador, segundo a contagem do § 4º do art. 150 do CTN. Nulidade do Auto de Infração - Cerceamento do Direito de Defesa Sustenta o recorrente que o auto de infração seria nulo por erro de capitulação legal da infração imputada, pelo prazo exíguo para elaboração da defesa e por não trazer em seu bojo os métodos utilizados para cálculo de correção monetária e juros. Inicialmente, registre-se que o lançamento, à luz do art. 142 do CTN, trata-se de atividade vinculada e obrigatória, sujeita à apuração de responsabilidade funcional em caso de descumprimento, pois a autoridade não deve nem pode fazer juízo valorativo acerca da oportunidade e conveniência do lançamento. Confira-se: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Não obstante mencionadas alegações, entendo que o auto de infração contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 10 do Decreto nº 70.235/72, trazendo, portanto, as Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.107 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000701/2006-71 informações obrigatórias previstas nos seus incisos I a VI, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório e ampla defesa do autuado. Confirma-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Nestes termos, ainda na fase inicial do procedimento fiscal, o Contribuinte foi regularmente intimado a apresentar documentos e esclarecimentos relativos ao referido procedimento fiscal. Portanto, compulsando os preceitos legais juntamente com os supostos esclarecimentos disponibilizados pelo Recorrente, a autoridade fiscal formou sua convicção, conforme preceitua o já transcrito art. 142 do CTN. A tal respeito, dito lançamento identificou a irregularidade apurada e motivou, de conformidade com a legislação aplicável à matéria, o procedimento adotado, tudo feito de forma transparente e precisa, em consonância, portanto, com os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório e da legalidade. Tanto é verdade, que o Interessado refutou, de forma igualmente clara, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor da impugnação apresentada. Neste sentido, expôs os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Além disso, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, incisos I e II, a nulidade processual opera-se somente quando o feito administrativo foi praticado por autoridade incompetente ou, exclusivamente quanto aos despachos e decisões, ficar caracteriza preterição ao direito de defesa respectivamente, o que não restou configurado no presente processo. Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Também não se verifica o alegado cerceamento do direito de defesa, pois o Auto de Infração foi lavrado em obediência ao princípio da estrita legalidade, expondo com objetividade e clareza a origem do lançamento de crédito, sua composição, bem como os dispositivos legais e os documentos que o fundamentaram, atendendo a todos os dispositivos Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.107 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000701/2006-71 normativos sobre a matéria, permitindo assim, o exercício do direito constitucional ao contraditório e à ampla defesa do contribuinte. O conjunto de relatórios e demonstrativos que compõem o Auto de Infração contém as informações necessárias para elucidar o crédito, o que deu à recorrente todos os dados necessários para rebater contrariamente os fatos apurados em sua impugnação. No Demonstrativo de Multa e Juros de Mora de e-fl. 673 encontram-se discriminados os cálculos e a fundamentação legal aplicável, o que permite ao recorrente verificar a correção dos valores que foram lançados no auto de infração. Tanto é que na impugnação apresentada, o contribuinte foi capaz de identificar e entender o índice de atualização utilizado pela fiscalização (Selic) e a multa de oficio aplicada de 75%. Diferentemente do alegado, não houve erro de capitulação legal da infração pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/96, conforme se verá adiante na análise do mérito. A fiscalização apurou uma omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimento, mantidas em instituição financeira, não tendo o contribuinte comprovado, após ter sido regularmente intimado, por meio de documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 650 a 670 e demonstrativos de e-fls. 648/649. Quanto à alegação de que o prazo de defesa é exíguo, ressalto que trata-se de prazo legal preclusivo, definido art. 15 do Decreto n° 70.235, e que no caso dos autos não restou caracterizada nenhuma das hipóteses de que trata o § 4° do art. 16 do aludido Decreto. Ante ao exposto, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Rejeito a preliminar. Mérito O litígio recai sobre o lançamento de omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários com origem não comprovada. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 650/670, o contribuinte, devidamente intimado, não comprovou a origem de depósitos bancários relativamente a contas correntes de sua titularidade, o que caracterizou a presunção legal de omissão de receitas. Inicialmente, cabe lembrar que o lançamento decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada encontra suporte no art. 42 da Lei 9.430/96: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.107 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000701/2006-71 § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). (Vide Lei nº 9.481, de 1997) § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Tal dispositivo institui uma presunção legal relativa, ou seja, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a ocorrência de omissão de rendimentos. Cabe, por sua vez, ao contribuinte demonstrar, através de documentação hábil e idônea, que tal presunção mostra-se inverídica. Sobre a matéria este Conselho já emitiu diversas súmulas, destacamos algumas a saber: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Verifica-se do exposto que para caracterizar a omissão de rendimentos, basta ao Fisco comprovar a existência de depósitos inexplicados na conta bancária. A Súmula Carf nº 26 é inconteste ao determinar que a presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com relação ao lançamento, verifica-se que o fato gerador, neste caso, ocorre quando do momento em que se constata os depósitos, em que o recorrente não comprova, embora intimado, a origem desses recursos disponibilizados em sua Conta Corrente. Desta forma, necessário destacar que houve a comprovação da ocorrência do fato gerador, visto que os extratos das instituições financeiras identificam os valores que circularam na conta corrente do recorrente, incompatível com os rendimentos recebidos declarados em sua DAA do mesmo período, cabendo a este comprovar a origem dos depósitos, através de documentação hábil e idônea. Entende-se por comprovação de origem, nos termos do disposto no artigo 42 da Lei 9.430 de 1996, a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.107 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000701/2006-71 identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Para que os depósitos sejam comprovados, deve-se estabelecer uma relação entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a comprovação ser feita de forma genérica. Como já dito, o ônus da prova recai exclusivamente sobre o contribuinte, não bastando, para tal mister, a simples apresentação de justificativas trazidas no recurso, mas, também, que estas sejam amparadas por provas hábeis e idôneas, o que de fato não ocorreu no caso dos autos. O contribuinte sustenta que o aludido auto acabou por capitular uma infração que nunca fora cometida, posto que grande parte dos depósitos juntados pelas instituições financeiras, em especial pelo Banco Cruzeiro do Sul, foram feitos em duplicidade, sendo certo que o banco logo em seguida procedia aos estornos. Pede a conversão do julgamento em diligência para que seja verificada a documentação apresentada, que demonstra a inexistência de omissão de rendimentos. A decisão de primeira instância analisou a documentação apresentada e deu provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo do lançamento os valores relativos à Theca Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários, relacionados na planilha de fls. 635, portanto, desnecessária a realização de diligência para analisar a documentação apresentada. Importante notar que a legislação tributária, estabelece que a autoridade de primeira instancia determinará, a realização de diligências ou perícias quando entendê-las necessárias. Os artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regulam o processo administrativo fiscal, assim dispõem: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso.” (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/93) A realização de diligência e/ou de perícia pressupõe que a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes ou que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do Julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Quanto à alegação de duplicidade dos lançamentos, pela análise das planilhas de e-fls. 648/649 e Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 650/670, conclui-se que os valores foram deduzidos do montante apurado, portanto não há o que prover nesta parte. Importa salientar que nenhum documento comprobatório foi trazido aos autos junto com o recurso aviado. Tampouco argumentos novos foram oferecidos que confrontassem o Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-009.107 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000701/2006-71 acórdão recorrido. Portanto, entendo que não restaram comprovados os depósitos, devendo ser mantidos os valores, conforme decisão de primeira instância.. Multa de Ofício A fundamentação legal do lançamento da multa de ofício efetuado no lançamento tributário ora impugnado, é o art. 44, inciso IV e §3º, da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com as alterações introduzidas pelo art.14 da Lei nº 11.488, de 2007, que assim estabelece, in verbis : Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; Vê-se assim, que a multa em apreço constitui mera sanção por ato ilícito, determinada por lei, cabendo à administração Tributária executá-la, em estrita observância aos seus mandamentos, sob pena de responsabilidade funcional. A aplicação da multa básica de 75% decorre da falta de pagamento ou recolhimento do tributo e independe de configuração de dolo ou má fé para que seja aplicada. A autoridade lançadora, portanto, não deve e nem pode fazer um juízo valorativo sobre a conveniência do lançamento da multa de ofício. O lançamento tributário é rigidamente regrado pela lei, e consoante o art. 3º do Código Tributário Nacional – Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, é atividade administrativa plenamente vinculada. Conforme o art. 142 do CTN, ocorrido o fato gerador, a autoridade fiscal deve constituir o crédito tributário, calculando a exigência de acordo com a lei vigente à época do fato. Ante ao exposto, não vejo como acolher o pedido de exclusão da multa de ofício. Juros SELIC No tocante a alegação de ilegalidade da cobrança de juros SELIC sobre os créditos tributários apurados, aplico o disposto na Súmula nº 04 deste conselho: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-009.107 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000701/2006-71 Conclusão Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e ofensa a princípios constitucionais, para na parte conhecida, rejeitar as preliminares, indeferir o pedido de diligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer a decadência dos valores lançados no ano-calendário 2000. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital

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8817814 #
Numero do processo: 35936.000216/2006-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2301-000.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.12284.FEN3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35936.000216/2006­01  Resolução n.º 2301­000.096   S2­C3T1  Fl. 2            2 Relatório:    Trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  em  19/12/2005,  em  desfavor  de FUND.  CENTRO DE ANALISE PESQUISA E  INOVACAO TECNOLOGICA,  por  ter apresentado GFIP  com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias,  deixando  de  informar  no  período  as  remunerações  pagas  aos  segurados,  obrigação  acessória  esta prevista no art. 32, inciso IV da Lei nº 8.212/91, aplicando­lhe a penalidade prevista no art.  32, § 5o da mesma Lei.  Inconformada,  a  ora  Recorrente  apresentou  Defesa  de  fls.  24/29,  tendo  sido  determinado  ao  Serviço  de  Fiscalização  diligenciar  para  se  esclarecer  o  enquadramento  realizado para aplicação da multa, bem como analisar as razões apresentadas juntamente com  as das NFLD lavradas no mesmo procedimento fiscalizatório (fls. 160).  Apresentado  Relatório  Complementar  às  fls.  163,  foi  corrigido  o  numero  de  funcionários considerados para aplicação da multa, tendo sido reaberto prazo para a empresa se  manifestar, o que foi feito às fls. 173/174.  Às  fls.  183/188,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  proferiu acórdão anulando o auto de infração, com a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS.   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/09/2005  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  FALTA  DE  DISCRIMINAÇÃO  CLARA  E  PRECISA  DA  INFRAÇÃO.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  A ausência de descrição minuciosa dos fatos e elementos que determinaram a  autuação,  além  de  cercear  a  garantia  constitucional  de  ampla  defesa,  impediram o exame da matéria  pela autoridade  julgadora,  inviabilizando o  saneamento. Lançamento Nulo.    Vieram os autos a este Conselho por meio de Recurso de Ofício.  Sem Contra­razões.  É o relatório.    Voto:  Conselheiro Leonardo Henrique Pires Lopes, Relator    Dos Pressupostos de Admissibilidade    Presentes  os  pressupostos  de  admissibilidade,  conheço  do Recurso  e  passo  ao  seu exame.    Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.12284.FEN3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35936.000216/2006­01  Resolução n.º 2301­000.096   S2­C3T1  Fl. 3            3 Conversão em diligência    Foi  declarada  a  nulidade  do  auto  de  infração,  por  ter  vislumbrado  a DRJ  que  houve  cerceamento  da  defesa  do  contribuinte,  já  que  não  teriam  sido  descritos  os  fatos  e  elementos que determinaram a autuação.    Contudo,  deixou  de  consignar  a  decisão  recorrida  a  natureza  do  vício  encontrado,  se  material  ou  formal,  em  que  pese  ser  dita  informação  imprescindível  para  a  análise  da  decadência  do  crédito  tributário,  pois,  sendo  formal  o  vício,  o  prazo  decadencial  teria seu termo inicial recomeçado.    Ante  o  exposto,  determino  a  conversão  em  diligência  do  presente  julgamento  para determinar que os presentes autos sejam baixados, a fim de que a Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belém­PA esclareça a natureza do vício contido no auto  de infração em comento.    Em  seguida,  retornem os  autos  a  este CARF para  apreciação  e  julgamento  do  recurso de ofício.      Da Conclusão    Ante o exposto, conheço do recurso, e determino a conversão do julgamento em  diligência, para determinar o retorno dos autos para que a DRJ cumpra o acima narrado.    É como voto.    Sala das Sessões, 21 de outubro de 2010    Leonardo Henrique Pires Lopes  Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP20.1120.12284.FEN3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 28/06/2012 16:07:37. Documento autenticado digitalmente por LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 28/06/2012. Documento assinado digitalmente por: JULIO CESAR VIEIRA GOMES em 10/07/2012 e LEONARDO HENRIQUE PIRES LOPES em 28/06/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 20/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP20.1120.12284.FEN3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C640738EC1501E013F235926867A9E492BF50D7F Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35936.000216/2006-01. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8803288 #
Numero do processo: 10746.000431/2006-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2202-000.095
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALOMINO ASTORGA
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(Assinado digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora, 03DEZ 2010 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, João Carlos Cassuli Júnior (Suplente convocado), Antonio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar (Suplente convocado), Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Helenilson Cunha Pontes e Gustavo Lian Haddad. Assitlz,do g; fl iy 25t1012010 pc .)1 NELSON MALLMANN 2.1i10/2010 por MARIA LUCIA NIONIZ DE ARAGAO CA Aulenticr,ado dioilakilmIc; em 2 4f 10!2010 per f4ARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Emitido mi 3011112010 polo Mini51j.:tit) da Eazenda D F. CA R i Ni F 1.1 9-1 Processo a' 10746.000431/2006-18 82-C212 Resolupo ri ° 2202-01h095 Fl 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22 e 23, integrado pelos demonstrativos de fls. 24 e 25, pelo qual se exige a importância de R$2.169,04, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Ten itorial Rural — ITR, exercício 2002, acrescida de multa de oficio de 75% e juros de mora, relativo ao imóvel rural denominado Fazenda Água Branca, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob n' 1.066.811-0, localizado no município de Paraná/TO. DA AÇÃO FISCAL Em consulta ao Demonstrativo de Apuração do 1TR (11. 24), verifica-se que o lançamento decorre da glosa das Areas de preservação permanente e de utilização limitada originalmente declaradas, uma vez que o contribuinte regularmente intimado não apresentou a documentação solicitada no Termo de Intimação Fiscal de fls. 2 e 3. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado com o lançamento, o contribuinte interpôs a impugnação de fls. 32 e 33, instruída com os documentos de fls. 34 a 53, cujo resumo de extrai da decisão recorrida (fls. 61 e 62): Após tomar ciência do lançamento, em 19.10.2006 (as fls. 29), o contribuinte interessado protocolou, em 08.11.2006, a impugnação de fls. 32/33, acompanhada dos documentos de fls. 34, 35/38, 39/44, 45, 46, 47, 48/50 c 51/53. Em síntese, alega c solicita que: • informa que em 19 12 2003 adquiriu 3 areas de terras continuas que totalizavam 4.791,6 ha; • esclarece que em atendimento ao Decreto n" 5570/2005, que deu nova redação a dispositivos do Decreto n° 4 44912002, que regulamentam a legislação referente ao georreferenciamento de imóveis rurais, teve que proceder a medição do imóvel, no ano passado e para seu espanto as 3 areas totalizam apenas 1.980,3 ha; • esclarece, ainda, que somente com a certificação do INCRA poderá tam a correção da area junto ao CRI e diz que já fez o pedido a esse órgão e que existe morosidade nesse trâmite e também dificuldade doS agrimensores em conseguir as cartas dos confrontantes; • salienta que já esta pagando em 60 parcelas corrigidas o II R/2001, da area que não existe de 4.791,6 ha; • ressalta que essa cobrança é indevida na area de 4.791,6 ha, pois ela não existe, conforme mapa elaborado por engenheiro agrônomo e que acusou apenas uma area de 1.980,3, e o IT R devera ser cobrado sabre a area real do imóvel; • como não foi expedida a Certificação do INCRA, requer a SRF prorrogue o prazo, até que seja possível provar, com a Matricula do imóvel, que a area correta é 1.980,3 ha e ainda requer que seja revisto o pagamento que esta sendo efetuado ern urna Area inexistente. Arlsinatto digitalmente 251'10/2010 por NELSON roAc.t.mANN, 24110 1 2010 pot MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Autenticodo digitalmenle em 2 4 /10/2010 pot MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA 2 Emitido ern 30/11/2010 pelo Ministerie cio Fol:mtda CARF MI: FL 95 Processo n" 10746 000431/2006-18 S2-C21 2 Reso lope, n ° 2202-00.095 Fl 3 • por fim, requer a revisão do processo impugnado. DO JULGAMENTO DE l a INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a la Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia (DF) julgou procedente em parte o lançamento, proferindo o Acórdão ne 03-20.624 (fls. 59 a 66), de 27/04/2007, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL, RURAL - ITR Exercício; 2002 DA AEA TOTAL DO IMÓVEL. Para alteração da Área Total do Imóvel faz-se necessário prova documental hail, ou seja, alteração do titulo definitivo registrado no competente registro de inzóveis. DA RETIFICAÇÃO DAS ÁREAS AMBIENTAIS - DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Cabe ser excluída da tributação a área de preservação permanente, comprovada por Indio de documentação hábil e idônea, qual seja, Certificado expedido pelo Instituto Natureza do Tocantins - NATURANTINS - do Estado de Tocantins, &get° público com atribuição legal para tanto DA ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA 1 RESERVA LEGAL Exige-se, para fins de exclusão do ITR, que a área de utilização limitada/reserva legal tenha sido averbada, em tempo hábil, a margem da matricula do imóvel no Cartário de Registro de Imóveis competente. A decisão a quo restabeleceu a area de preservação permanente de 122,9ha, cuja existEncia foi devidamente reconhecida por meio de Certificado expedido por órgão público — NATURANTINS/TO (fl. 47). Do RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 18/07/2007 (vide AR de fl. 73), o contribuinte apresentou, em 16/08/2007, tempestivamente, o recurso de fls.. 76 e 77, cujos argumentos a seguir resume-se: I. reitera que a area total do imóvel é de 1.980,2652ha e não 4.791,60ha, conforme planta do imóvel georreferenciado anexa aos autos; solicitou junto INCRA — Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agraria, em Palmas, Estado do Tocantins, a regularização da citada Area conforme requerimento em anexo; 3. anexa CCIR — Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, emitido pelo INCRA, retificando a area do imóvel para I .980,2652ha; Assinado dioifz.- Imonto cm 25/10/2010 por NELSON MALLMANN 24/10/2010 por MARIA LUCIA MON1Z DE ARAGAO CA Autonticodo dictiMlmonto en 24!10/2010 par MARIA LUCIA IvIDNIZ DE ARAGAO CA 3 Emitido am 30;1112010 polo Minivulirio rj Fozondo BE CAM N,1F 11. 96 Process° re' 10746.000431/2006-18 S2-C2 12 Resoluçzlo n." 2202-00 11 95 Fl 4 4. requer, por fim, que o sobrestamento do processo até que o INCRA providencie a documentação necessária para que se proceda a retificação da área originaria do imóvel margem de sua matricula no cartório competente. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote 05, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma da Segunda Camara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 12/04/2010, veio numerado até à if 90 1 • umã rm rmmornoão rrn despacho OV) Terçeiro Consao de Contribuintes Não Assinado digitalmente citc1:1\1 1'..tdat ty80,1476.1- 4 ili:q/ltr par 4APIA room4 Ari.m,Au processo fisicb a es a Lonselneira. ecebido apenas o arquwo aigitat CA Autenticado digitalmente cal 24110/20 10 por MARIA LUCIA tv-101,117: RE AFRAGAO CA 4 Emilido ern 3011112010 pelo Minist ,';rio da Razor-K.10 D1 -7 CARE MI: Fl 97 Processo n" 10746 000431/2006-18 S2-C21. 2 Resduc5o n ° 2202-00.095 Fl 5 Voto Conselheira Maria Lucia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. 0 recurso é tempestivo e atende As demais condiçOes de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A questão controversa submetida a este Colegiado versa tão somente sobre a retificação da Area total do imóvel. De acordo com as matriculas anexadas As fls. 15 a 21 (e s- 3258, 3259 e 3533), o imóvel objeto do presente lançamento tem Area total de 4391,60ha. Em sede de recurso, o contribuinte anexa copia do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural — CCR1, emitido pelo INCRA, segundo o qual a Area do imóvel seria de 1.980,2652ha. Ocorre, entretanto, o referido documento encontra-se parcialmente ilegível. Assim, para que se possa formar um juizo acerca da matéria em discussão, voto no sentido de CONVERTER o julgamento em diligência, para que a autoridade preparadora: 1. Solicite ao INCRA informar qual a Area total do imóvel denominado Fazenda Romualdo (antiga Fazenda Agua Branca), composto pelas matriculas ri° 3258, 3259 e 3533 do Cartório Registro de imóveis e Tabelionato lg de Notas de Paran5/TO, anexando cópia legível do CCRI emitido por aquele órgão. 2. Cientifique o recorrente do resultado do item anterior para que se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias, e intime-o a apresentar certidão atual das matriculas em que conste a averbação referente alteração da Area total do imóvel. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga m 25[10/2010 poi' NELSON MALLNAANN 24110/2010 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CA Autenticado digitalmente enr 24/10/2010 por MARIA LUCIA rvioNnz. DE AF-AGA0 CA 5 Emitido cm 30/11;2010 polo Minist6rio da rozonda

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Numero do processo: 11020.912364/2011-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. Encontra-se devidamente motivado o despacho decisório que contém os fatos e fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização. PERÍCIA. REFAZIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. Deve ser negado o pedido de perícia, cujo objetivo era o de refazer o trabalho da fiscalização e proporcionar nova oportunidade para apresentação de documentos e alegações.
Numero da decisão: 3201-008.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para que, na parte conhecida, lhe seja negado provimento. Os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira votaram pelas conclusões pois entendiam pela negativa integral de provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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ÔNUS DA PROVA INICIAL DO CONTRIBUINTE. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é inicialmente do contribuinte ao solicitar seu crédito. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO. Encontra-se devidamente motivado o despacho decisório que contém os fatos e fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização. PERÍCIA. REFAZIMENTO DA FISCALIZAÇÃO. Deve ser negado o pedido de perícia, cujo objetivo era o de refazer o trabalho da fiscalização e proporcionar nova oportunidade para apresentação de documentos e alegações. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do Recurso Voluntário, para que, na parte conhecida, lhe seja negado provimento. Os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira votaram pelas conclusões pois entendiam pela negativa integral de provimento ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 91 23 64 /2 01 1- 83 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912364/2011-83 Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 85 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 73, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 2 apresentada em face do Despacho Decisório eletrônico de fls. 53, que homologou parcialmente as compensações solicitadas. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata-se de Pedido de Ressarcimento referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep relativos a mercado externo, auferidos no 1º trimestre de 2007. A esse pedido a interessada vinculou declaração de compensação. A DRF em Guarulhos, por meio de despacho decisório, reconheceu o direito creditório em parte, homologando em parte a compensação declarada. No Relatório Fiscal que fundamentou o despacho decisório, o auditorfiscal justifica as glosas efetuadas nos seguintes termos: 15. Analisado o Dacon referente ao 1º trimestre de 2004, constatou-se que no mês de janeiro o contribuinte não possuía créditos de meses anteriores de Pis, e no mês de fevereiro de 2004 não possuía créditos de meses anteriores de Cofins. 16. Já referente o Dacon do mês de janeiro de 2006 o contribuinte informa saldo de crédito de aquisição no mercado interno vinculado à receita de exportação de meses anteriores no valor de R$ 27.617,26 para Pis e de 150.516,52 para Cofins. 17. A fim de levantar os valores dos créditos e dos débitos de PIS/Cofins, consolidamos os valores informados nas linhas 7, 8, 9 e 10, das fichas 6A e 16A dos Dacons apresentados pelo contribuinte. 18. Posteriormente, com base nos últimos arquivos de notas fiscais apresentados pelo contribuinte, apuramos os valores de crédito e débitos de Pis/Cofins para o período de 01/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2009, Constantes na tabela 1, anexa a este termo. 19. Para levantar os valores dessa tabela, inicialmente, selecionamos todos os itens constantes nos arquivos de notas fiscais com o seu respectivo valor, base de cálculo de Pis/Cofins e o valor do tributo. Posteriormente excluímos todos os itens cuja base de cálculo das contribuições é zero. 20. Na seqüência apuramos os saldos mensais dos créditos das contribuições, constantes nos arquivos de NF e somamos os valores apurados nos Dacons referentes às linhas, 7, 8, 9 e 10, tabela 2, anexa a este termo, de PIS/Cofins, resultando no total de créditos apurados no período, coluna créditos da tabela 1. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912364/2011-83 Desse valor deduzimos os débitos mensais de cada mês, coluna débitos da tabela 1, resultando o saldo do período, coluna saldo da tabela 1. Posteriormente, somamos o saldo de crédito do mês anterior, se positivo, resultando em um saldo antes do PerDcomp, coluna saldo com aproveitamento de ofício tabela 1. Desse saldo, se positivo, deduzíamos os valores dos pedidos de ressarcimento, coluna valor do pedido da tabela 1, limitado ao saldo, sendo que o que resulta no saldo acumulado até o período, coluna saldo a transpor para o mês seguinte da tabela 1. 21. Quando o saldo antes do PerDcomp, coluna saldo com aproveitamento de ofício tabela 1, for inferior ao valor do PerDcomp e maior que zero, o valor deferido corresponde ao valor do saldo antes do PerDcomp, e a diferença corresponde ao valor da glosa, coluna glosa da tabela 3, anexa a este termo, se superior o valor deferido é igual ao valor do PerDcomp. 22. Nos casos em que o saldo antes do PerDcomp, coluna saldo com aproveitamento de ofício tabela 1, for negativo, esse valor das contribuições para Pis/Cofins é comparado com o valor declarado em DCTF, se seu modulo for maior que o valor declarado em DCTF, essa diferença corresponde ao valor dos lançamento dessas contribuições no auto de infração, tabela 4. (...) 23. Conforme já mencionado no item IV – Apurações, e demonstrado nas tabelas 1 e 3, os valores dos PerDcomp relacionados na tabela 5, abaixo transcrita, são superiores ao saldo de crédito das contribuições para Pis/Cofins disponíveis em cada período. Por conseguinte os valores que excederem ao saldo de crédito disponível vinculado a exportação em cada período, coluna saldo com aproveitamento de ofício tabela 1, são objeto de glosa. Tabela 5 – PerDcomp com valores superior ao saldo disponível 24. Dessa forma os valores dos créditos passiveis de ressarcimento em cada período de apuração são os relacionados nas colunas valor deferido das tabelas 1 e 3. Há de se destacar que referente aos meses de janeiro a março de 2009, embora houvesse saldo disponível, nesse período, não há ocorrência de exportações, tanto nas notas fiscais informadas quanto nos Dacons do contribuinte, conseqüentemente os créditos referente as aquisições vinculadas as exportações solicitados no PerDcomp 30542.47027.030409.1.1.09-7307 não existem, conforme tabela 6, anexa a este relatório. 25. Ressalte-se que os primeiros três trimestres de 2006, não foram objeto de análise, tendo em vista já terem sido objeto de análise anterior. (...) 26. Conforme estabelece o art. 27 da IN SRF 900/2008, os créditos de aquisições no mercado interno vinculado à receita tributada no mercado interno não são passíveis de ressarcimento. (...) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912364/2011-83 27. O contribuinte registrou o PerDcomp 22212.79721.020709.1.1.10-2572 solicitando esse ressarcimento desse tipo de crédito pedido esse que não encontra amparo legal, ainda, poder-se-ia levantar a possibilidade de o contribuinte ter se equivocado no momento do registro, e o PerDecomp seria referente a créditos vinculados a exportação, não obstante, não constam exportações nesse período, nem no Dacon, nem nas notas fiscais. Dessa forma tal pedido de ressarcimento não é cabível. Cientificada do despacho decisório em 18/10/2011 (fl. 70), a contribuinte apresentou, em 16/11/2011, manifestação de inconformidade (fls. 2/8), na qual alega: · conforme dispõe o art. 151, inciso III, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional, e consoante o disposto no art. 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 1996, e no art. 119 do Decreto nº 7.574, de 2011, a manifestação de inconformidade tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário; · a partir do momento em que houve a glosa do crédito houve a constituição de crédito tributário por meio de lançamento de ofício. Entretanto, não foram observados os requisitos estabelecidos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, na lavratura da presente autuação. Não consta no despacho fundamentação específica; · não há nenhuma indicação dos fundamentos legais para a cobrança da multa e dos juros; · a inobservância do disposto no Decreto nº 70.235, de 1972, inclusive em relação a informações que dizem respeito à aplicação da penalidade e, por consequência, à constituição do crédito tributário, torna nula a autuação, por não possibilitar à contribuinte a correta identificação dos valores exigidos, acarretando, inclusive, cerceamento de defesa, a qual é garantida pela Constituição Federal; · por ser o lançamento um ato administrativo, vinculado ao princípio da reserva legal, é indiscutível sua imprecisão e a falta de clareza quanto à descrição dos fatos, o que nulifica todo o procedimento, não podendo tal equívoco ser posteriormente suprido por qualquer outra autoridade, porque fora de sua competência legal; · a fiscalização, ao lançar o crédito tributário em cobrança descrevendo-o e embasando- o sem a segurança jurídica necessária, fato que não enseja obrigação tributária, exorbitou de seus poderes, razão pela qual se impõe a anulação do lançamento, sob pena de ferir o princípio do contraditório e causar cerceamento de defesa; · com relação ao período aqui discutido não há nenhuma anotação das razões pelas quais o crédito foi indeferido, nenhum fundamento capaz de restringir o crédito pleiteado. Não se mostram compreensíveis as razões para apenas parte do crédito ser deferido, na medida em que houve a exportação no período. Ao final, a impugnante, não sendo o entendimento dela acatado, requer o deferimento de prova pericial, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, para que seja remontada a apuração da contribuição com a análise dos documentos e de planilhas auxiliares, cuja solicitação não foi feita pelo auditor-fiscal e que eram importantes para o deslinde da auditoria. Para tanto, ela indica o seu perito e formula os quesitos a serem respondidos.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO. Não há que se falar em cerceamento de defesa quando, ao contrário do que alega a contribuinte, a descrição do procedimento fiscal que resultou na glosa de créditos foi Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912364/2011-83 feita de forma detalhada e com base nos documentos e memórias de cálculos por ela própria apresentados. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido, contudo, deve ser conhecido parcialmente, por razões que serão expostas a seguir. Conforme determinação Art. 36 da Lei nº 9.784/1999, do Art. 16 do Decreto 70.235/72, Art 165 e seguintes do CTN e demais dispositivos que regulam o direito ao crédito fiscal, o ônus da prova é do contribuinte ao solicitar seu crédito. Neste caso em concreto, a mera alegação genérica de que possui crédito que não foi considerado pela fiscalização, não é suficiente para demonstrar e comprovar a certeza e liquidez dos créditos solicitados. Tanto o despacho decisório quanto o seu relatório fiscal de fls. 59 trataram da glosa de forma específica, conforme trecho selecionado e transcrito a seguir para servir de exemplo: “24. Dessa forma os valores dos créditos passiveis de ressarcimento em cada período de apuração são os relacionados nas colunas valor deferido das tabelas 1 e 3. Há de se destacar que referente aos meses de janeiro a março de 2009, embora houvesse saldo disponível, nesse período, não há ocorrência de exportações, tanto nas notas fiscais informadas quanto nos Dacons do contribuinte, conseqüente mente os créditos referente as aquisições vinculadas as exportações solicitados no PerDcomp 30542.47027.030409.1.1.09-7307 não existem, conforme tabela 6, anexa a este relatório.” Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912364/2011-83 Apresentados em face de decisões e glosas específicas, tanto a manifestação de inconformidade quanto o Recurso Voluntário possuem alegações genéricas e desacompanhadas de qualquer prova que refute o valor glosado. O contribuinte apresento alguns cálculos e alegou que créditos não foram considerados, conforme trechos do recurso reproduzidos a seguir: “No tocante aos créditos de PIS do ano de 2004, constatou-se que a Receita Federal deixou de validar créditos no valor de R$ 16.569,94 gerando as inconsistências manifestadas nos autos de infração lavrados contra a empresa. A respeito dos créditos e débitos tomados com base na depreciação, constatou-se que a Receita Federal também ignorou a existência de créditos no valor de R$ 5.031,92. Da mesma forma, não foram computados os débitos relativos as despesas financeiras no valor de R$ 2.030,98, apurados pela empresa recorrente, nos termos indicados em sua defesa. Ademais, contata-se que a apuração dos tributos feitos pela Receita Federal, deixou de levar em consideração os créditos de PIS relativamente a depreciação das maquinas utilizadas no processo produtivo, como por exemplo, daqueles decorrentes do gás utilizado na máquina encolhível para embalar móveis, bem como juros e financiamento.” Em outros termos, o contribuinte alega que possui créditos que não foram validados pela receita federal sem, contudo, refutar os motivos das glosas e nem mesmo descrever de forma suficiente ou comprovar tais créditos. A peças de defesa estão desacompanhadas de documentos ou provas. Ao inserir tais argumentos genéricos e solicitar a perícia, restou cristalino que o contribuinte pretende que a divergência de valores seja novamente apurada, transferindo seu ônus da prova em demonstrar o crédito solicitado. É a empresa que deveria ter contestado as glosas. Ficou descrito e evidente na decisão a quo os motivos pelos quais a homologação foi parcialmente reconhecida, conforme trechos selecionados e reproduzidos a seguir: “A manifestante também alega que não haveria descrição de nenhum fundamento pelo qual o crédito teria sido indeferido. No entanto, a leitura do Relatório Fiscal leva à conclusão de que a descrição do procedimento fiscal foi feita detalhadamente, tendo a contribuinte acompanhado passo a passo tal procedimento durante seu desenvolvimento. De fato, conforme relatado nos itens 3 a 14 do Relatório Fiscal, o auditorfiscal intimou a contribuinte várias vezes a apresentar os documentos necessários, em especial os arquivos digitais de notas fiscais e memórias de cálculos, tendo cruzado esses dados e aqueles informados no Dacon. Como resultado desse procedimento, ele detectou diferenças, para as quais solicitou justificativas à fiscalizada. Posteriormente, a contribuinte apresentou novos arquivos digitais de notas fiscais, mas mesmo assim foram constatadas divergências, tais como: a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins de diversos itens das notas ficais ser zero e os valores das exportações contidas nos arquivos digitais serem diferentes daqueles informados no Dacon. Ainda mais uma vez, a contribuinte apresentou novos arquivos digitais afirmando que teria sanado os problemas. Contudo, o auditor-fiscal voltou a constatar diferenças no Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912364/2011-83 cálculo dos créditos a descontar na apuração das contribuições, diferenças essas que foram então glosadas. Vale a pena transcrever novamente a descrição do procedimento fiscal para apuração das diferenças: 19. Para levantar os valores dessa tabela, inicialmente, selecionamos todos os itens constantes nos arquivos de notas fiscais com o seu respectivo valor, base de cálculo de Pis/Cofins e o valor do tributo. Posteriormente excluímos todos os itens cuja base de cálculo das contribuições é zero. 20. Na seqüência apuramos os saldos mensais dos créditos das contribuições, constantes nos arquivos de NF e somamos os valores apurados nos Dacons referentes às linhas, 7, 8, 9 e 10, tabela 2, anexa a este termo, de PIS/Cofins, resultando no total de créditos apurados no período, coluna créditos da tabela 1. Desse valor deduzimos os débitos mensais de cada mês, coluna débitos da tabela 1, resultando o saldo do período, coluna saldo da tabela 1. Posteriormente, somamos o saldo de crédito do mês anterior, se positivo, resultando em um saldo antes do PerDcomp, coluna saldo com aproveitamento de ofício tabela 1. Desse saldo, se positivo, deduzíamos os valores dos pedidos de ressarcimento, coluna valor do pedido da tabela 1, limitado ao saldo, sendo que o que resulta no saldo acumulado até o período, coluna saldo a transpor para o mês seguinte da tabela 1. 21. Quando o saldo antes do PerDcomp, coluna saldo com aproveitamento de ofício tabela 1, for inferior ao valor do PerDcomp e maior que zero, o valor deferido corresponde ao valor do saldo antes do PerDcomp, e a diferença corresponde ao valor da glosa, coluna glosa da tabela 3, anexa a este termo, se superior o valor deferido é igual ao valor do PerDcomp. 22. Nos casos em que o saldo antes do PerDcomp, coluna saldo com aproveitamento de ofício tabela 1, for negativo, esse valor das contribuições para Pis/Cofins é comparado com o valor declarado em DCTF, se seu modulo for maior que o valor declarado em DCTF, essa diferença corresponde ao valor dos lançamento dessas contribuições no auto de infração, tabela 4. Dessa forma, as alegações da impugnante de falta de fundamento das glosas ou de imprecisão ou falta de clareza na descrição dos fatos são improcedentes. Como visto, o que se verificou é justamente o contrário, ou seja, a descrição foi feita detalhadamente e com base nos arquivos e memórias de cálculos apresentados pela própria contribuinte, tendo o auditor-fiscal elaborado várias planilhas que demonstram os cálculos por ele efetuados. Assim, não há que se falar em cerceamento de defesa.” Embora o despacho decisório seja eletrônico, o relatório fiscal descreveu as glosas e a fiscalização analisou os documentos apresentados pela empresa em diversas intimações e apurou diferenças de valores. Consequentemente, não há nenhuma nulidade no despacho decisório ou na decisão de primeira instância, pois todas as decisões foram devidamente fundamentadas, as glosas foram descritas, são válidas e observaram o processo administrativo fiscal. Logo, o contribuinte não cumpriu com que foi determinado no Art. 16 do Decreto 70.235/72. Ao solicitar o reconhecimento de um crédito, conforme Art. 165 e 170 do CTN, os créditos devem ser líquidos e certos, ônus que compete inicialmente ao contribuinte. A falta de prova e de contestação específica dispensa a necessidade de perícia ou diligência, pedido que também deve ser negado. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.190 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.912364/2011-83 Por fim, com relação aos argumentos a respeito de um possível Auto de Infração ou a respeito da carta de cobrança constante nos autos, é importante citar o Acórdão n.º 3301- 007.986, que deixou de conhecer tais argumentos em razão da falta de pertinência com o objeto de julgamento, conforme ementa transcrita a seguir: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO Não deve ser conhecida matéria estranha à lide. ATO ADMINISTRATIVO. MOTIVAÇÃO Encontra-se devidamente motivado o despacho decisório que contém os fatos e fundamentos jurídicos adotados pela fiscalização. PERÍCIA. REFAZIMENTO DA FISCALIZAÇÃO Deve ser negado o pedido de perícia, cujo objetivo era o de refazer o trabalho da fiscalização e proporcionar nova oportunidade para apresentação de documentos e alegações.” O precedente citado acima é do mesmo contribuinte, possuiu a mesma fiscalização, a mesma glosa e, portanto, é semelhante tanto na matéria quanto nos fatos, razão pela qual, deve possuir o mesmo encaminhamento. Diante do exposto, vota-se para que o Recurso Voluntário seja CONHECIDO EM PARTE e, na parte conhecida, para que seja NEGADO PROVIMENTO. Voto proferido. (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13888.721847/2015-20
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas.
Numero da decisão: 1003-002.305
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. A exclusão de ofício da pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional dar-se-á quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/Piracicaba/SP nº 44, de 30.05.2017, com efeitos a partir de 01.05.2015, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fls. 124-125: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 18 47 /2 01 5- 20 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721847/2015-20 Art. 1º - EXCLUÍDO do SIMPLES NACIONAL, de que trata o artigo 12, da Lei n.º 123/2006, o contribuinte ABIB & HUDARI LTDA - ME, inscrito no CNPJ - MF sob o nº 10.450.681/0001-43, em decorrência de prática reiterada de infração à legislação tributária, caracterizada pela comercialização de mercadorias estrangeiras sem a documentação comprobatória de sua importação ou regular circulação pelo território nacional, a que se refere a alínea “f”, do inciso IV, do artigo 76 da Resolução CGSN nº 94/2011. Art. 2º - Os efeitos da exclusão têm eficácia a partir de 01/05/2015, impedindo nova opção pelo Simples Nacional pelos 3 (três) anos-calendário subsequentes, obedecendo ao disposto no caput, do inciso IV, do artigo 76 da Resolução CGSN nº 94/2011. Art. 3º - Da presente exclusão caberá, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência deste Ato Declaratório, manifestação de inconformidade dirigida à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) de sua jurisdição, conforme disposto no artigo 109 da Resolução CGSN nº 94/2011, assegurados, assim, o contraditório e a ampla defesa. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 2ª Turma DRJ/CGE/MS nº 04-46.261, de 19.07.2018, e-fls. 167-172: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator. Recurso Voluntário Notificada em 17.02.2020, e-fl. 191, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 13.03.2020, e-fls. 178-180, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1) Usar o princípio da responsabilidade objetiva, prevista no artigo 136 do CTN, como fizeram os nobres membros da 2ª Turma de Julgamento, não afasta o argumento de que a empresa agiu de boa fé, uma vez que isso seria o mesmo que transferir a responsabilidade de fiscalizar a entrada das mercadorias importadas á empresa. A partir do momento em que as mercadorias são comercializadas no mercado interno, é de boa fé entender que a regularização já foi feita pela(s) empresa(s) responsável(veis) pela importação; 2) A empresa não faz importação direta; 3) A nota fiscal é um documento fiscal que tem por finalidade o registro de uma transferência de propriedade sobre um bem ou uma atividade comercial prestada por uma empresa a uma pessoa física ou outra empresa, logo, as notas fiscais apresentadas neste caso, além de instrumento de prova da aquisição das mercadorias comercializadas, devem servir de prova de importação regular, pois a empresa que vendeu às mercadorias as emitiu. Se por ventura houve erro no preenchimento das notas fiscais apresentadas, não deve o órgão fiscalizador penalizar o adquirente por erro de outrem, imputando a esse a responsabilidade da regularização. 4) A empresa entende que os controles aduaneiros das mercadorias importadas são eficientes para proibir o ingresso de mercadoria objeto de contrabando, e que toda Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721847/2015-20 mercadoria comercializada com nota fiscal no mercado interno deve ter tido sua entrada no país autorizada pelos órgãos competentes; No que concerne ao pedido conclui que: 5) Afastada a hipótese de má fé pelos fatos acima relatados, e, comprovada a regularidade da mercadoria pelas notas fiscais apresentadas, requer a empresa a reconsideração da decisão e o cancelamento da exclusão da empresa do regime do SIMPLES Nacional bem como seus efeitos retroativos. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Ato Declaratório Executivo e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos ao argumento de que direitos foram violados. O Ato Declaratório Executivo foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721847/2015-20 jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Comercialização de Mercadorias Objeto de Contrabando ou Descaminho. A Recorrente discorda do procedimento fiscal. O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: <https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur187195/false>. Acesso em: 15 fev. 2020. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721847/2015-20 aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). A exclusão é feita de ofício ou mediante comunicação das empresas optantes. Verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória no caso de incorrer em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o procedimento é efetivado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente. A pessoa jurídica excluída do Simples Nacional sujeita-se, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas (art. 29 e art. 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que recolher tributos na forma do Simples Nacional deve ser excluída quando comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. A exclusão produz efeitos a partir do próprio mês em que incorridas as condutas (inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Até 26.06.2014 a tipificação do contrabando (“importar ou exportar mercadoria proibida”) ou descaminho (“iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria”) pertenciam ao mesmo tipo contido no “caput” do art. 334 do Código Penal. A partir 27.06.2014 quando entrou em vigor a Lei nº 13.008, de 26 de junho de 2014, houve a distinção em dois crime autônomos “Descaminho Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria [...]. Contrabando Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida [...].” Em se tratando de descaminho pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria sem o recolhimento integral do tributo devido o bem jurídico tutelado é o controle das importações e exportações em virtude, entre outras, da política econômica. Consta na Representação para Exclusão do Simples Nacional, e-fls. 02-04: III - DESCRIÇÃO DOS FATOS CARACTERIZADORES DO ILÍCITO Servidores da Receita Federal do Brasil compareceram ao estabelecimento comercial ABIB & HUDARI LTDA — ME na data de 20/05/2015, quando encontraram no seu interior mercadorias de procedência estrangeira, sem prova de introdução regular no país, portanto, em desacordo com a legislação vigente, configurando, em tese, crime de descaminho (Código Penal, art. 334, §1º, inciso III. As referidas mercadorias (eletrônicos na maioria) foram objeto do Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal n° 0812500/GOEP000158/2015, lavrado em 01/06/2015, originando assim o processo administrativo n° 13888.721810/2015-00. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721847/2015-20 IV - QUALIFICAÇÃO DO(S) PROPRIETÁRIO(S) Nome LUIS ANTONIO ABIB CPF 512.923.868-00 Qualificação Sócio-Administrador [...] Nome THAIS HUDARI ABIB CPF 401.164.948-16 Qualificação Sócio V - RELAÇÃO DOS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS - Cópia do processo administrativo mencionado (n° 13888.721810/2015-00). VI — OUTRAS INFORMAÇÕES Valor lançado pelas infrações apuradas: - Perdimento das Mercadorias Apreendidas R$ 44.194,83 (quarenta e quatro mil cento e noventa e quatro reais e oitenta e três centavos O Auto de Infração e Termo de Apreensão e Guarda Fiscal de Mercadoria nº 0812500/GOEP00158/2015, formalizado no processo nº 13888.721810/2015-00, acompanhada do Termo de Retenção de Mercadoria Estrangeiras, e-fls. 05-110, encontra-se findo na esfera administrativa, e-fl. 194: Descrição dos Fatos, Enquadramento Legal Mercadoria estrangeira exposta à venda, depositada ou em circulação comercial no Pais sem documentação comprobatória de sua importação regular Mercadoria estrangeira encontrada na zona secundária, introduzida clandestinamente no Pais ou importada irregular ou fraudulentamente As referidas mercadorias foram apreendidas pela Receita Federal do Brasil em 20/05/2015 no estabelecimento comercial Cujo nome fantasia e "Digital Company", situado na Rua Boa Morte, n° 1609, Bairro Centro em Piracicaba/SP, inscrito sob o nome empresarial de ABIB & HUDARI LTDA-ME. Cumpre esclarecer que o contribuinte pleiteou a devolução administrativa de algumas mercadorias, apresentando, para tal algumas natas fiscais Após a análise, foram devolvidas ao contribuinte as mercadorias elencadas no Termo de Devolução de Mercadorias constante deste processo No que tange ao restante da mercadoria, sua devolução foi negada devido ás irregularidades nas notas fiscais ou sua não apresentação, onde notou-se que. após consultas efetuadas nos sistemas informatizados da Receita Federal identificou-se que alguns de seus fornecedoras, inclusive JAILTON ALVES GABRIEL ELETRÔNICOS ME, CNPJ 17.643.130/0001-73, emitente da NF-e n° 000.000.046. Série 001 que em tese. comprovaria a legitima entrada de algumas mercadorias em território nacional não possui sequer autorização para realização de operações de comércio exterior. Além do mais a Nota Fiscal em questão, bem como diversas outras apresentadas pelo contribuinte, não trazem informação obrigatória de que se trata de mercadoria de origem estrangeira estando portanto em desacordo com a previsão do art. 415. inciso VI do Decreto nº 212/2010 (Regulamento do IPI). Isto posto por tratar-se de mercadoria introduzida de forma irregular, cuja pena é o seu perdimento, lavro o presente Auto de Infração. ENQUADRAMENTO LEGAL Art 105, inciso X. do Decreto-Lei nº 37/66 a arts. 23, inciso IV e parágrafo primeiro, e 24 do Decreto-Lei n° 1.455/76 (alterado pela Lei nº 10.637/2002) Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721847/2015-20 regulamentado pelo art. 689, inciso X do Decreto n° 6.759/09; arts. 94, 95, 96, inciso II, 111, 113 do Decreto-Lei n° 37/66. e arts. 23, 25 e 27 do Decreto-Lei n° 1.455/76. regulamentados pelos arts. 673, 674, 675, inciso II, 686, 687, 701 e 774 do Decreto n° 6 759/09 Art. 87, inciso I, da Lei n° 4 502/64, regulamentado pelo art. 690 do Decreto n° 5.759/09 INTIMAÇÃO Fica o autuado ciente de que, em conformidade com o art. 27 parágrafo 1º. da Decreto-Lei nº 1.455/76, lhe é facultado impugnar o presente Auto de Infração, no prazo de 20 (vinte dias) da ciência desta intimação, findo o qual será caracterizada a REVELIA. TERMO DE GUARDA As mercadorias apreendidas ficarão sob guarda fiscal em nome e ordem do Ministro da Fazenda como medida acautelatória dos interesses da Fazenda Nacional, nos termos do art. 25 do Decreto-Lei n* 1.455/76. Fazem parte do presente Auto de Infração todos os termos e/ou documentos nele mencionados. Restou comprovado que houve apreensão de produtos estrangeiros sem documentação comprobatória de sua importação regular, objeto de contrabando ou descaminho, no estabelecimento comercial da Recorrente, fato que conforma-se com atividade mercantil vedada destes produtos. Desta circunstância ressai nítida a sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária e evidencia o caráter comercial da atividade, independentemente da quantidade de itens e o modo como estão expostos à venda. O conjunto probatório produzido nos autos corrobora a conduta da Recorrente de comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, quais sejam, produtos eletrônicos de procedência estrangeira sem comprovação de importação regular, e-fls. 05-110, os quais foram objeto de pena de perdimento com decisão definitiva formalizada no contexto do devido processo legal, contraditório e ampla defesa (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal). Por esta razão, diferente do seu entendimento, não há que se falar em transferência da “responsabilidade de fiscalizar a entrada das mercadorias importadas”. Restou evidenciado que a exposição à venda para posterior operação de mercancia foi efetivada em desacordo com a legislação tributária. O procedimento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário, conforme enunciado da Súmula CARF nº 46. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, o Ato Declaratório Executivo DRF/Piracicaba/SP nº 44, de 30.05.2017, com efeitos a partir de 01.05.2015, e-fls. 124-125, deve ser mantido, já que a exclusão do Simples Nacional dá-se de ofício mediante ato administrativo quando a pessoa Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721847/2015-20 jurídica optante comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, circunstância esta evidenciada pelo acervo fático-probatório produzido nos autos. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 2ª Turma DRJ/CGE/MS nº 04-46.261, de 19.07.2018, e-fls. 167-172, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): A contribuinte foi excluída do Simples Nacional com base no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006, [...]. Cabe anotar, preliminarmente, que é vedada a discussão da constitucionalidade ou ilegalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do art. 26-A do Decreto nº 70.235/1972 na redação dada pelo art. 25 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009: [...]. Acresce, como ensina Seabra Fagundes, que “administrar é aplicar a lei de ofício”, e dispondo a Lei Complementar nº 123, de 2006, no art. 29, inciso VII, que será excluída do Simples Nacional a empresa que comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, não há como acolher suas alegações. Desta forma, é de se rejeitar as alegações a esse título aduzidas ao na da peça impugnatória. Não obstante a alegação de boa-fé, é de se observar o princípio da responsabilidade objetiva, prevista no art. 136 do Código Tributário Nacional, [...]. No caso vertente, verifica-se que a exclusão da contribuinte se deu por comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. De fato, foram encontrados na empresa inúmeras mercadorias de procedência estrangeira tais como: câmeras fotográficas, receptor de satélite, cartões de memória, pendrive, telefones celulares, calculadoras, HD externo, tablets, cabo USB, modem 3G, gravadores digitais, baterias e outros produtos eletrônicos oriundos da China (v. Auto de Infração e Guarda Fiscal de fls. 06 e seguintes). A contribuinte alegou que comprovou tais compras no mercado interno de outros comerciantes, conforme notas fiscais juntadas (fls. 40 e seguintes). Aduziu, ainda, que parte das mercadorias foram devolvidas porque comprovou a aquisição regular. Porém, em se tratando de produtos objetos de contrabando e ou descaminho, mister se faz que se prove, indene de dúvidas, que o produto de origem estrangeira encontra-se regular no país. Dessa forma, há que se comprovar a importação regular por meio de documentação própria, qual seja, a declaração e guia de importação e outros documentos apropriados, os quais demonstrem que se trata da mesma mercadoria (espécie, cor, nº de fabricação etc.). Ora, aqui tal prova não foi produzida, limitando-se a manifestante em juntar cópias de notas fiscais que não provam a importação regular. A manifestante alegou, ainda, nulidade porque foi excluída sem prévia defesa, sem que lhe fosse oportunizado o direito à ampla defesa e contraditório. Ora, essa oportunidade lhe foi aberta neste processo quando foi notificada do ADE em 18/09/2017 (AR, fls. 163), e lhe foi possibilitado apresentar a manifestação de inconformidade e os documentos em prol de seu direito. Ressalte-se que inexiste defesa prévia no procedimento de exclusão, nos termos legais de regência. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.305 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13888.721847/2015-20 O contraditório inicia-se quando o contribuinte é notificado do lançamento e lhe é aberto o prazo de trinta dias para impugnar o feito (Decreto nº 70.235/1972, art. 15) podendo então alegar as razões de fato e direito a seu favor e produzir prova do alegado, requerendo inclusive diligências e perícias. [...] Outrossim, é improcedente a alegação de que o ato declaratório não poderia retroagir. A legislação vigente, Lei Complementar nº 123/2006, é cristalina ao fazer incidir a exclusão a partir dos fatos que a ensejaram. [...] Desta forma, existindo norma expressa dispondo sobre a retroação da norma que exclui a empresa do Simples Nacional, tendo em vista o motivo da exclusão, não há como acolher o pleito da contribuinte, sendo de rejeitar-se a preliminar de nulidade argüida. Boa-fé Objetiva A alegação da Recorrente de boa-fé objetiva não tem qualquer influência no presente caso, uma vez que "a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato", nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital

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