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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6278899 #
Numero do processo: 13896.908396/2009-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 30/04/2006 VALOR RETIDO DA CONTRIBUIÇÃO. ANTECIPAÇÃO. DEVER DE DEDUZIR PARA APURAR O DEVIDO. O valor retido é considerado antecipação do que for devido no período de apuração. O pagamento da contribuição cujo valor se baseie em cálculo em que não houve a dedução desse valor antecipado pode justificar ser ele enquadrado como pagamento a maior que o devido. DCTF. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA. A demonstração, acompanhada das provas hábeis, da existência de erro no preenchimento e cálculo das informações contidas em declaração fiscal prestada pela contribuinte, justifica a Administração acolher a sua retificação. Dar provimento ao recurso. Reconhecer Direito creditório. Homologar compensação.
Numero da decisão: 3401-003.008
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencido o Conselheiro Júlio César Alves Ramos, que propôs a conversão do julgamento em diligência. Júlio César Alves Ramos - Presidente. Eloy Eros da Silva Nogueira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Conselheiros: Júlio César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros da Silva Nogueira, Waltamir Barreiros, Fenelon Moscoso de Almeida, Elias Fernandes Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.
Nome do relator: ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 14/ 01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Conselheiros:  Júlio  César Alves Ramos (Presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge d'Oliveira, Eloy Eros  da  Silva  Nogueira,  Waltamir  Barreiros,  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Elias  Fernandes  Eufrásio, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco.    Relatório  Cuida  este  processo  de  pedido  de  compensação  que  foi  indeferido.  A  contribuinte transmitiu em 21/07/2006 a PER/DCOMP pleiteando o aproveitamento de crédito  de PIS/PASEP do período de apuração 04/2006, que afirma ter recolhido a maior que o devido,  para compensar com o débito do CSLL, do período de apuração do 2º  trimestre de 2006, no  valor de R$ 63,37.  A  autoridade  de  jurisdição,  em  despacho  decisório  de  22/06/2009,  não  homologou a compensação por não existir saldo de crédito disponível para compensar o débito  do CSLL, pois o pagamento de onde haveria o suposto saldo credor já havia sido todo utilizado  para quitar outro débito.  A contribuinte manifestou sua inconformidade alegando:  No recolhimento do DARF do período de apuração 04/2006 recolheu a contribuição no  valor R$133,17  quando o  correto  seria  de R$11,40,  deixando  assim de  compensar  o  valor antecipado, mencionado acima.  Em 21/07/2006 o contribuinte solicitou a compensação do saldo remanescente do PIS  retido  na  fonte  de  R$63,37  através  do  PER/DCOMP,  declaração  n°  05864.40311.210706.1.3.04­1207 compensando com a CSLL apurada no 2° trim/2006  (cópia anexa doc. 3).  A  origem  da  cobrança  é  decorrente  do  equivoco  no  preenchimento  da  DCTF  do  1°semestre  de  2006  entregue  em  03/10/2006  conforme  recibo  n°  26.76.37.93.7213,  pagina  11,  quando  foi  declarado  o  valor  total  do  DARF  como  débito  apurado  sem  efetuar os cálculos da compensação (cópia anexa doc. 4).  O  contribuinte  efetuou  a  retificação  da  DCTF  em  13/07/2009  conforme  recibo  n°  05.29.35.36.92­04, corrigindo o erro conforme página 8 (cópia anexa doc 5).  A  vista  de  todo  exposto,  demonstrado  o  direito  ao  credito,  espera  e  requer  o  contribuinte  seja  acolhida  a  presente manifestação  de  inconformidade  para  o  fim  de  assim  ser  decidido,  cancelando­se  o  despacho  decisório  bem  como  a  extinção  do  processo em referência.    A respeitável 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento  em  Campinas,  após  analisar  as  razões  da  contribuinte  e  os  demais  documentos  que  instruem  o  processo,  concluiu  por  considerar  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  e  não  reconhecer  o  direito  creditório.  Entenderam  os  julgadores,  nessa  ocasião,  que  a  contribuinte  não apresentou provas hábeis da existência do crédito e a referendar a retificação; e, ainda, que  o  caso  se  trata  de  retenção  da  contribuição,  e  pelo  artigo  36  da  Lei  n.  10.833/2003,  é  antecipação,  e  na  hipótese  de  um  excesso  de  retenção  ele  não  se  configuraria  pagamento  a  maior  que  o  devido,  e  não  havia  previsão  legal  a  autorizar  a  compensação,  mas  apenas  a  dedução. O Acórdão n.º 05­38.043, de 23/05/2012, ficou assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 30/11/2004  DCTF. RETIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA.  A  retificação  da  declaração  pela  contribuinte,  que  exclui  o  valor  devido  do  tributo  originariamente  informado,  não  é  pressuposto  para  reconhecimento  do  indébito. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 14/ 01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13896.908396/2009­96  Acórdão n.º 3401­003.008  S3­C4T1  Fl. 3          3 hábeis,  da  existência  do  crédito  declarado,  para  possibilitar  a  aferição  de  sua  liquidez e certeza pela autoridade administrativa.  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO. NÃO COMPROVAÇÃO.  EFEITO.  A  falta  de  comprovação  do  crédito  objeto  da  Declaração  de  Compensação  apresentada impossibilita a homologação da compensação declarada.    Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido      A contribuinte ingressou com recurso voluntário contra essa decisão e rogou  pelo  reconhecimento  do  direito  creditório  e  homologação  da  compensação.  Para  tanto,  apresentou  demonstração  da  existência  do  saldo  credor  do  PIS  e,  para  comprovar,  juntou  documentos, autenticados pela repartição de origem.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira    Tempestivo o recurso e atendidos os demais requisitos de admissibilidade.    Sobre a apreciação dos documentos juntados com o recurso voluntário:    Preliminarmente,  repetindo  o  relator  da  sessão  de  1º  piso,  averiguo  "que  o  processo se refere a processamento eletrônico de compensação, sem que incidisse em critérios  de baixa para tratamento manual ou mais pormenorizado pela autoridade competente". Apenas  não posso acompanhá­lo em sua assertiva que o contencioso deve "ser apreciado apenas com  as  informações disponíveis nos bancos de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil  ­ RFB".   Acrescento que a contribuinte foi notificado do auto de infração e essa foi a  primeira oportunidade de assimilar o teor do procedimento fiscal e da sua razão, para, a partir  daí,  apresentar  as  suas  alegações  e  requerer  a  retificação. A  contribuinte  não  foi  intimada  a  prestar  esclarecimentos  antes  da  autuação,  mas  teve  que  fazê­lo  com  o  contencioso.  Essa  consequencia do  processamento  eletrônico  de  compensação  é  que me  leva  a  freqüentemente  propor a mitigação do  instituto da preclusão para que a contribuinte possa, com seu  recurso,  trazer suas alegações e elementos de prova, tudo isso para fazer valer o direito à plena defesa e  ao contraditório e o princípio da verdade material. Não haveria como fazê­lo plenamente antes  da instalação do contencioso, uma vez que a compreensão do lançamento só pode avançar com  a resposta dos julgadores a quo às alegações inicialmente apresentados pela contribuinte. Por  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 14/ 01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA   4 isso  proponho  sejam  apreciados  por  este  Colegiado  os  elementos  de  prova  trazidos  pela  contribuinte em seu recurso.      Sobre a existência de saldo credor e a retificação da DCTF para os PAs em questão:    A  contribuinte  traz  aos  autos  cópias  das  notas  fiscais,  do Livro Diário,  das  DCTFs, do Livro Razão e dos PER/DCOMPs. Trata­se documentação extraída da escrituração  contábil e fiscal, e, ao meu ver, ela concorre a que possamos aferir a natureza das operações, a  ocorrência do fato gerador, o cálculo do valor devido e verificar a procedência das informações  prestadas.   Analisei  os  documentos  acostados  pela  contribuinte  aos  autos  com  seu  recurso e cheguei à conclusão que houve pagamento de PIS superior ao devido no período de  04/2006,  e  que,  após  o  aproveitamento  do  excedente desse  pagamento  nos meses  de maio  e  junho de 2006, ainda restaria um saldo favorável à contribuinte de R$ 63,37. Considerando­as  procedentes e válidas, o exame das informações constantes dos documentos apresentados pela  contribuinte em seu  recurso demonstram que houve erro na declaração  inicialmente prestada  pela contribuinte, na determinação do valor que seria devido e no valor pago para quitar o que  seria devido da contribuição social.  Considerando­os  válidos,  a  revisão  desses  documentos  pode  nos  levar  a  concluir que deveria ser aceita a retificação da DCTF, e que os dados constantes dos sistemas  informatizados  da  Receita  Federal  deveriam  refletir  essa  correção,  nos  termos  autorizados  pelos §§ do artigo 147 da Lei n. 5.172, de 1966.       Sobre a impossibilidade da compensação por falta de previsão legal:    Os julgadores de 1º piso também justificam a sua decisão que o caso se trata  de  retenção  da  contribuição,  e  pelo  artigo  36  da  Lei  n.  10.833/2003,  é  antecipação,  e  na  hipótese de um excesso de retenção ele não se configuraria pagamento a maior que o devido, e  não havia previsão legal a autorizar a compensação, mas apenas a dedução. In verbis:  A única prova documental juntada aos autos, no caso a Nota Fiscal de prestação  de serviços com as retenções obrigatórias do imposto de renda, CSLL Cofins e  Pis  /Pasep  introduzidas  pela  Lei  10.833/2003,  por  pagamentos  efetuados  a  pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado ,pela prestação de  serviços , no caso o de assessoria, não se presta a sustentar o suposto direito de  crédito.  Mencionados valores, no período a que se refere o crédito pleiteado, nos termos  do que disciplina o artigo 36 da citada lei, são considerados como antecipação do  que fosse devido pelo contribuinte em relação à mesma contribuição e poderiam  ser utilizados como dedução. Neste contexto, um hipotético excesso de retenção,  não se configuraria, por absoluta falta de previsão legal em pagamento indevido  ou  a maior,  inviabilizando  a  compensação  com outros  tributos  e  contribuições  administrados pela RFB ­ Receita Federal do Brasil.    Vejamos o que informa o citado artigo 36 da Lei n.º 10.833, de 2003:  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 14/ 01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA Processo nº 13896.908396/2009­96  Acórdão n.º 3401­003.008  S3­C4T1  Fl. 4          5 Art. 36. Os valores retidos na forma dos arts. 30, 33 e 34 serão considerados  como antecipação do que  for devido pelo contribuinte que sofreu a  retenção,  em relação ao imposto de renda e às respectivas contribuições.    Leio  e  interpreto  esse  dispositivo;  e  reviso  os  fatos  em  discussão;  e  ouso  divergir dos eminentes julgadores. Entendo que o valor retido é antecipação do valor devido, e  isso  implica  que  o  valor  antecipado  deve  ser  deduzido  na  determinação  do  que  é  o  valor  devido.  O  pagamento  da  contribuição  sem  o  cômputo  do  valor  retido,  através  da  dedução,  significa que o pagamento está sendo feito a maior do que seria devido.  E  este  é  o  caso  aqui  em  discussão.  A  contribuinte  pagou  R$  133,17  para  quitar o PA 04/2006, deixando de deduzir o valor de R$ 121,77 retido nas notas fiscais 080 e  081. O recolhimento via DARF de R$ 133,17, em meu sentir, foi maior do que seria devido.  Desse  dispositivo  legal  podemos  inferir  que  é  direito  da  contribuinte  ver  corrigida a apuração do valores devidos e a alocação dos valores pagos e retidos para quitar o  que era devido.  O  que  a  contribuinte  pleiteia  é  a  compensação  do  saldo  credor  desse  pagamento via DARF, e não a compensação do valor que foi retido.   Portanto, entendo que não procede a argumentação dos julgadores a quo, pois  o fato não corresponde ao aventado em sua análise, não sendo aplicável à espécie a proibição  legal apontada.  Considerando  os  cálculos  feitos  neste  processo,  podemos  chegar  à  fixação  que o valor credor no 2º  trimestre de 2006 dessa contribuição social seria suficiente para ser  aproveitado para compensar o débito do CSLL do 2º trimestre de 2006.    Conclusão    Tendo  em  vistas  as  considerações  feitas,  a  validade  dos  documentos  e  informações  prestadas,  os  princípios  que  devem  reger  os  atos  da  administração  pública,  inclusive da razoabilidade, proporcionalidade e economicidade, proponho a este colegiado dar  provimento ao recurso voluntário.  Conselheiro Eloy Eros da Silva Nogueira ­ Relator                               Fl. 230DF CARF MF Impresso em 17/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA, Assinado digitalmente em 14/ 01/2016 por ELOY EROS DA SILVA NOGUEIRA

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6155808 #
Numero do processo: 10665.902271/2010-11
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 24 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 3802-002.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani, Regis Xavier Holanda (presidente) e Solon Sehn.
Nome do relator: CLAUDIO AUGUSTO GONCALVES PEREIRA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 30/06/2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO DEMONSTRADAS. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A FAZENDA PÚBLICA. A compensação, hipótese expressa de extinção do crédito tributário (art. 156 do CTN), só poderá ser autorizada se os créditos do contribuinte em relação à Fazenda Pública, vencidos ou vincendos, se revestirem dos atributos de liquidez e certeza, a teor do disposto no caput do artigo 170 do CTN. A não comprovação da certeza e da liquidez dos créditos alegados impossibilita a extinção do débito para com a Fazenda Pública mediante compensação. Recurso a que se nega provimento

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki – Presidente 2ª Câmara / 3ª Seção (assinado digitalmente) Francisco José Barroso Rios - Redator ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015) Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Bruno Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso Rios, Paulo Sérgio Celani, Regis Xavier Holanda (presidente) e Solon Sehn.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 01/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Bruno  Maurício Macedo Curi, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira (relator), Francisco José Barroso  Rios, Paulo Sérgio Celani, Regis Xavier Holanda (presidente) e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalto que, nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo II  do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­ RICARF/2015,  fui  designado como redator ad hoc para a formalização do acórdão, considerando o resultado do  julgamento nos termos da ATA da correspondente sessão de julgamento.  Por  bem  retratar  os  fatos,  reproduzo,  abaixo,  o  relatório  que  foi  objeto  da  decisão de primeira instância:  O contribuinte transmitiu em 15/03/2007 Per/Dcomp para compensar  crédito proveniente de pagamento indevido a maior de Contribuição para o  PIS/PASEP, período de apuração 01/06/2005 a 30/06/2005, com débito de  Cofins, período de apuração fevereiro de 2007.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Divinópolis  não  homologou  a  compensação  realizada  e,  no Despacho Decisório  de  fl.  31,  justificou a decisão com os dizeres: “A partir das características do DARF  discriminado  no  Per/Dcomp  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  dos  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos informados no Per/Dcomp.”   No Despacho Decisório consta também que o pagamento de R$ 92,86  está  integralmente  vinculado  ao  débito  de  PIS,  código  8109  período  de  apuração 30/06/2005, conforme DCTF ativa.   Irresignado  com  a  decisão,  ciência  em  20/09/2010,  a  requerente  apresenta  Manifestação  de  Inconformidade,  em  08/10/2010,  para  pedir,  preliminarmente, que “seja declarado nulo o citado despacho, tendo em vista  a deficiência de fundamentação deste, o que impossibilita a plena defesa da  manifestante.”   Alega  também  “que  não  existe  nenhuma  norma  que  determine  a  retificação das DCTFs nos casos de pagamentos indevidos a maior, para que  seja suprimido em tal declaração o valor do crédito compensado.”   Solicita, ainda, que “caso não seja declarado nulo o citado despacho,  o que se admite tão­somente pelo princípio da eventualidade e para efeitos  de  pedido,  que  ele  seja  julgado  improcedente,  com  a  conseqüente  homologação das compensações.”   Em síntese, é o relatório.   A  primeira  instância,  por  unanimidade  de  votos,  considerou  procedente  o  lançamento objeto da lide em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Data do fato gerador: 30/06/2005   COMPENSAÇÃO   Somente  são  passíveis  de  compensação  os  créditos  comprovadamente existentes, devendo estes gozarem de liquidez  e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de  Compensação.   Fl. 57DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 01/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI Processo nº 10665.902271/2010­11  Acórdão n.º 3802­002.033  S3­TE02  Fl. 56          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido   Cientificado da referida decisão em 30/05/2011 (e­fls. 43), o sujeito passivo  apresentou,  em  10/06/2011  (e­fls.  44),  o  recurso  voluntário  de  e­fls.  44/50  onde  reitera  os  argumentos apresentados na primeira instância em favor da nulidade do despacho decisório por  deficiência na fundamentação, e quanto à inexistência de norma legal que tornasse obrigatória  a retificação da DCTF.   Requer, por fim, seja dado provimento ao seu recurso para que seja declarado  nulo  o  despacho  decisório  ou  julgado  improcedente  o  acórdão  recorrido  com  a  consequente  homologação da compensação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Francisco  José  Barroso  Rios,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão, uma vez que o conselheiro relator, Cláudio Augusto Gonçalves Pereira,  não mais compõe este colegiado, retratando, assim, a hipótese de que trata o artigo 17, inciso  III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria MF no 343, de  09 de junho de 2015:  Abaixo reproduzo integralmente o voto apresentado pelo Conselheiro Relator  na ocasião em que o feito foi julgado (sessão do dia 24/09/2013):  Tendo  em  vista  a  presença  dos  requisitos  regulares  do  desenvolvimento  positivo  do  Recurso  ora  interposto  pela  recorrente,  voto  pelo seu Conhecimento e conseqüente análise do mérito recursal  No  que  concerne  à  alegação  de  falta  de  fundamentação  e  de  motivação  nas  decisões  proferidas  pela  Fazenda Nacional,  tais  alegações  trazidas pelo  recorrente não procedem e devem ser rechaçadas de pronto,  porquanto  nelas  foram  preenchidos  os  requisitos  legais  decorrentes  do  Decreto  nº  70.235/72  e  demais  disposições  constitucionais  e  administrativas.  Sobre a DCTF, que é uma declaração de débitos e créditos tributários  federais,  contendo  informações  relativas  aos  tributos  e  contribuições  de  créditos,  como  também  sobre  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário,  é  um  documento  que,  não  retificado,  elimina  o  crédito  de  imediato. Ou seja, no encontro de contas, ocorre a compensação. Essa é a  lógica  do  sistema.  Daí  a  importância  da  retificação.  Caso  ela  não  seja  retificada, não há como verificar a existência do crédito. E mais, esse ônus  compete unicamente ao contribuinte.   O  fato  central aqui  é outro. Da análise dos documentos  trazidos ao  feito,  nenhum  reparo  merece  a  decisão  proferida  pela  1ª  Turma  da  delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG,  já  que  o  recorrente  não  apresentou  os  documentos  necessários para comprovar suas alegações.   Conforme entendimento  exposto na decisão a quo,  tem­se que, à  luz  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional,  para  que  seja  possível  a  Fl. 58DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 01/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI     4 compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  do  sujeito  passivo,  necessário se faz que  fique comprovada a existência de créditos  líquidos e  certos  contra  a  Fazenda  Nacional.  Nesse  sentido,  tendo  em  vista  a  não  existência dos requisitos específicos da liquidez e certeza do crédito, não há  como se proceder à compensação pleiteada.   Note­se que os dados foram informados pelo recorrente e analisados  pela Fazenda Nacional: os dados do pagamento (DARF) e dados do crédito  e do débito na DCTF. A partir do confronto dos elementos acima indicados,  verificou­se que não havia mais crédito disponível para ser aproveitado no  procedimento  de  compensação.  O  crédito  reclamado  não  foi  comprovado  em  nenhum  momento  (informações  prestadas  para  a  Receita  Federal  –  Provas nestes autos).   O  artigo  146,  III,  letra  b,  da  Constituição  Federal,  dispõe  que  somente a lei complementar pode tratar de obrigação, lançamento e crédito  tributários. O artigo 170 do Código Tributário Nacional, ao exigir liquidez  e certeza para ser efetivada a compensação, é lei complementar e, portanto,  fixa  pressuposto  nuclear  a  ser  cumprido  pelas  partes.  O  direito  de  compensar  crédito  tributário  indevidamente  pago,  conforme  permitido  em  lei, exige­se que se apure previamente, por via administrativa ou judicial, a  sua  liquidez  e  certeza,  em  homenagem  ao  devido  processo  legal.  Precedentes do STJ – REsp n. 111.034/AL – REsp 76.230/PE – REsp 78.493  – REsp 98.197/RS.  Posto  Isto,  voto  pelo  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  e  NEGO­ LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.  Este,  portanto,  foi  o  entendimento  proferido  pelo  conselheiro  relator  na  ocasião  em que o  feito  foi  julgado,  entendimento o qual  reproduzo por  força do disposto no  artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste Conselho, aprovado pela Portaria  MF no 343, de 09 de junho de 2015.  (assinado digitalmente)  Francisco José Barroso Rios ­ Redator ad hoc                               Fl. 59DF CARF MF Impresso em 09/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 01/ 10/2015 por FRANCISCO JOSE BARROSO RIOS, Assinado digitalmente em 09/10/2015 por JOEL MIYAZAKI

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Numero do processo: 15374.720068/2009-84
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 09 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Thu Dec 17 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1101-000.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em SOBRESTAR O JULGAMENTO, até a apreciação do recurso voluntário contido no processo administrativo nº 16682.720933/2011-96, a ser distribuído por conexão ao Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, vencido em sua proposta de negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), José Sérgio Gomes (Substituto Convocado), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior e Gilberto Baptista (Suplente Convocado).
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em SOBRESTAR O JULGAMENTO, até a apreciação do recurso voluntário contido no processo administrativo nº 16682.720933/2011-96, a ser distribuído por conexão ao Relator Conselheiro Benedicto Celso Benício Júnior, vencido em sua proposta de negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (assinado digitalmente) VALMAR FONSECA DE MENEZES - Presidente. (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes (Presidente), José Sérgio Gomes (Substituto Convocado), José Ricardo da Silva (Vice-Presidente), Edeli Pereira Bessa, Benedicto Celso Benício Júnior e Gilberto Baptista (Suplente Convocado).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 30; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1754; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C1T1  Fl. 2          1 1  S1­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15374.720068/2009­84  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1101­000.068  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de maio de 2013  Assunto  DCOMP ­ Saldo Negativo ­ IRPJ  Recorrente  EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES ­ EMBRATEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em SOBRESTAR O  JULGAMENTO, até a apreciação do recurso voluntário contido no processo administrativo nº  16682.720933/2011­96, a ser distribuído por conexão ao Relator Conselheiro Benedicto Celso  Benício  Júnior,  vencido  em  sua  proposta  de  negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e votos que  integram o presente  julgado. Designada para  redigir  o voto vencedor  a  Conselheira Edeli Pereira Bessa.    (assinado digitalmente)  VALMAR FONSECA DE MENEZES ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR – Relator    (assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA – Redatora designada    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente),  José  Sérgio  Gomes  (Substituto  Convocado),  José  Ricardo  da  Silva     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 20 06 8/ 20 09 -8 4 Fl. 4223DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 3          2 (Vice­Presidente),  Edeli  Pereira  Bessa,  Benedicto  Celso  Benício  Júnior  e  Gilberto  Baptista  (Suplente Convocado).    RELATÓRIO    Trata  o  presente  litígio  das  Declarações  de  Compensação  –  DCOMP’s  relacionadas às fls. 1200/1210 (fls. 2266/2276, na numeração original), a seguir arroladas:  DCOMP  FLS.  33166.88803.100107.1.7.026880  08/45  35007.08103.011106.1.7.027704  46/49  42557.78914.011106.1.7.020762  50/53  37526.90424.011106.1.7.023309  54/57  18334.54290.011106.1.7.028730  58/61  31233.57182.011106.1.7.029202  62/65  25530.08396.011106.1.7.024307  66/69  01505.49411.011106.1.7.028013  70/73  27602.24522.011106.1.7.028566  74/77  39563.73340.011106.1.7.022301  78/81    Sobreditas  DCOMP’s  indicaram  crédito  correspondente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ apurado, pela declarante, no ano­calendário de 2002 – valor que, segundo a Ficha 12A (fl.  06) da Declaração de Informações Econômico­fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ do exercício  de  2003,  totalizava R$ 36.428.530,21  (trinta  e  seis milhões,  quatrocentos  e  vinte  e oito mil,  quinhentos e trinta reais e vinte e um centavos).  Por  meio  do  despacho  decisório  de  fls.  1200/1216  (numeração  original:  fls.  2266/2282), a d. DEMAC/RJO/DIORT reconheceu, do valor referido acima, direito creditório  equivalente  a  apenas R$ 24.439.021,40  (vinte e quatro milhões,  quatrocentos  e  trinta  e nove  mil, vinte e um reais e quarenta centavos), nos termos explicitados pela tabela encartada à fl.  1204 (numeração original: fl. 2270), adiante reproduzida:  Linha (DIPJ/2003)  Discriminação  Valor (R$)  Novo Cálculo (R$)  Fl. 4224DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 4          3 1  Imposto de Renda sobre o  Lucro real (15%)  0,00  0,00  2  Imposto de Renda sobre o  Lucro real (6%)  0,00  0,00  13+14  (­) IRRF e IRRF por órgão  público  33.513.338,12      Nas DCOMP’s  33.513.248,12  24.114.147,47  16  (­) Imposto de Renda mensal  pago por estimativa  2.915.192,09  324.873,93  18  Total do Imposto de Renda a  pagar  (36.428.530,21)  (24.439.021,40)    Irresignada, a  interessada apresentou a manifestação de  inconformidade de fls.  1222/1240,  mediante  a  qual  afirmara  que  o  saldo  negativo  pretendido,  montante  em  R$  36.428.530,21 (trinta e seis milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, quinhentos e trinta reais e  vinte e um centavos), “é claro e advém da estimativa de IRPJ do período de fevereiro de 2002,  e das retenções na fonte decorrentes de serviços prestados a órgãos públicos”.  Mais  precisamente,  a  ora  recorrente  asseverou,  em  primeira  instância,  que  o  saldo negativo de IRPJ do ano­base de 2002 teria a seguinte composição:  Descrição   Órgãos  públicos (R$)  Financeiras  (R$)  Juros sobre  Capital  Próprio  (R$)  Estimativas  quitadas  com saldo  negativo de  IRPJ do  ano­base de  2001 (R$)  Total (R$)  Retenções na  fonte do ano­ base de 2002,  conforme  DIPJ/2003  11.344.472,79  16.877.944,12  5.290.921,21  2.915.192,09  36.428.530,21  Crédito  homologado  na  PER/DCOMP  nº 6880  (6.295.640,41)  (10.806.433,13)  ­  ­  (17.102.073,54)  Crédito  homologado  (1.336.781,55)  (6.071.510,99)  ­  ­  (7.408.292,54)  Fl. 4225DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 5          4 na Intimação  nº 1205/2011  Retenções na  fonte  pendentes de  homologação  3.712.050,83  ­  5.290.921,21  2.915.192,09  11.918.164,13    Relativamente  ao  denominado  “Imposto  de  Renda  Mensal  Pago  por  Estimativa”,  valorado  em  R$  2.915.192,09  (dois milhões,  novecentos  e  quinze mil,  cento  e  noventa e dois reais e nove centavos), a manifestante asseverou, de início, que:  a.1.  do  total  do  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­base  de  2001  –  R$  49.151.036,30 (quarenta e nove milhões, cento e cinquenta e um mil, trinta e seis reais e trinta  centavos),  o  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70  só  administrara  R$  41.113.086,04 (quarenta e um milhões, cento e treze mil, oitenta e seis reais e quatro centavos),  remanescendo, pois, o valor de R$ 8.037.950,26 (oito milhões, trinta e sete mil, novecentos e  cinquenta  reais  e  vinte  e  seis  centavos). Deste  último,  utilizou­se,  nestes  autos,  somente R$  2.915.192,09  (dois  milhões,  novecentos  e  quinze  mil,  cento  e  noventa  e  dois  reais  e  nove  centavos),  para  fins  de  compensação  da  estimativa  de  IRPJ  tocante  ao  mês  de  fevereiro  de  2002.  A  outra  parcela  do  excedente  em  comento,  por  sua  vez,  fora  empregada  em  compensações administradas pelo processo administrativo nº 16682.720933/2011­96;  a.2.  o  entendimento  de  que  a  totalidade  do  saldo  negativo  apurado  no  ano­ calendário de 2001 “já havia sido analisada e utilizada para quitação de débitos nos autos do  processo  administrativo  nº 10768.011910/200270,  tendo  remanescido apenas R$ 316.857,44,  da totalidade do saldo negativo de 2001”, seria, pois, absolutamente equivocado;  a.3. “jamais poderia a D.Autoridade Fiscal entender que, por força do acórdão nº  7.669 (doc. 06), prolatado pela 3ª Turma da DRJ/RJ, o saldo creditório pleiteado é inexistente,  uma vez que, no processo n° 10768.011910/200270, o pedido de  restituição  se  limitou  a R$  41.113.135,12, dos R$ 49.151.036,30 a que a Recorrente faz jus”;  a.4.  foi  exarado,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  16682.720933/2011­ 96,  despacho  decisório  contra  o  qual  a  peticionária  apresentou  a  devida  manifestação  de  inconformidade, voltada  a esclarecer “toda a  composição do  saldo negativo do ano de 2001  (doc.8)”.  Foram  juntados,  na  ocasião,  “diversos  informes  de  retenção  na  fonte”,  ao  mesmo  tempo em que se requerera a realização de diligência fiscal e de perícia contábil;  a.5. seria essencial, portanto, o aproveitamento, aqui, das provas e da decisão a  ser prolatada no bojo do processo administrativo nº 16682.720933/2011­96. Para tanto, os dois  feitos  deveriam  ser  anexados,  eis  ter  sido  juntada  naquele  “toda  a  documentação  comprobatória das retenções na fonte referentes aos R$ 8.037.950,26”.  Em  segundo  lugar,  quanto  aos  alcunhados  “Juros  sobre  Capital  Próprio”,  equivalentes a R$ 5.290.921,21 (cinco milhões, duzentos e noventa mil, novecentos e vinte e  um reais e vinte e um centavos), a interessada disse se tratarem de “retenções decorrentes do  pagamento  de  Juros  sobre  Capital  Próprio  pagos  à  Star  One,  os  quais  foram  devidamente  recolhidos conforme se infere do DARF abaixo colacionado”.  Fl. 4226DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 6          5 Ato  contínuo,  ao  se  pronunciar  sobre  as  retenções  de  IR  acima  aludidas,  correspondentes  a  R$  3.712.050,83  (três  milhões,  setecentos  e  doze  mil,  cinquenta  reais  e  oitenta e três centavos), a postulante asseverou terem sido elas realizadas, precipuamente, por  órgãos públicos tomadores de serviços. Aduziu, nesse sentido, que:  b.1. “presume­se a existência dos valores retidos”;  b.2.  “o  rendimento  de  onde  se  originou  o  referido  crédito  integrou  a  base  de  tributação  do  IRPJ,  conforme  se  verifica  do  exame  da  Ficha  06A  da  DIPJ  2003  –  Demonstração do Resultado (Doc.03)”;  b.3.  “o  próprio  despacho  decisório  reconhece  que  os  valores  detalhadamente  indicados na Dcomp como originários do crédito são compatíveis com os valores indicados na  DIPJ e que foram devidamente oferecidos à tributação.”;  b.4.  não  poderia  a  interessada  ser  prejudicada  “em  virtude  de  equívocos  procedimentais cometidos pelo órgãos públicos quando da elaboração de suas DIRFs”, porque  “cabalmente  demonstrado  e  confirmado  pela  própria  Autoridade  Julgadora,  os  rendimentos  oferecidos à  tributação são compatíveis com os rendimentos  indicados pela Recorrente como  parte integrante do seu crédito”. Noutras palavras, a requerente “não pode ser responsabilizada  pelas  inconsistências  das DIRFs  dos  órgãos  públicos,  únicos  responsáveis  pelas  informações  prestadas ao Fisco, e que podem esclarecer a ‘razão das inconsistências’”;  b.5. seria essencial a conversão deste julgamento em diligência, “a fim de que os  órgãos públicos sejam intimados a informar os valores pagos ao interessado e os valores retidos  no  ano­calendário  de 2002”. A despeito  disso,  “em que  pese  a  necessidade  da  realização  de  diligência para que os órgãos públicos informem os valores retidos e apresentem os respectivos  comprovantes  de  retenção,  a  Requerente  vem  apresentar  o  anexo  CD  que  contém  os  comprovantes  das  retenções  na  fonte,  no  valor  de R$ 3.023.610,84,  que  apresentam quase  a  integralidade do montante retido na fonte (doc.09).”;  b.6.  “continuará  na  busca  dos  demais  comprovantes,  a  fim de  demonstrar que  todos  os  valores  indicados  em  suas  Dcomps  foram  efetivamente  objeto  de  retenção  pelos  órgãos  públicos  para  os  quais  prestou  serviços”.  Reiterada  foi,  outrossim,  a  solicitação  de  “diligência consubstanciada na intimação dos órgãos públicos para os quais prestou serviço no  ano de 2001 e 2002, os quais  tinham obrigação  legal de reter o  Imposto de Renda Retido na  Fonte e informar tais retenções em suas DIRFs, a fim de que informem: a) os valores pagos à  Requerente nos anos de 2001 e 2002, em contraprestação aos serviços prestados; b) os valores  retidos na fonte a título de IRPJ nos anos de 2001 e 2002 em virtude dos pagamentos efetuados  relacionados ao item (i)”.  b.7. seria indispensável, ademais, a produção de perícia contábil, para a qual já  se nomearia o competente assistente técnico, com o desiderato de que fossem esclarecidas as  seguintes questões:   “1. Queira o Sr. Perito esclarecer se nos faturamentos direcionados a órgãos da  administração indireta foram realizadas, nos anos de 2001 e 2002, as retenções pelos órgãos da  administração, dos valores determinados em Lei;  2. Sendo positiva a resposta anterior,  informar as datas e os valores que foram  objeto das citadas retenções;  Fl. 4227DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 7          6 3.  Queira  o  Sr.  Perito  esclarecer  se  os  valores  apontados  no  quesito  (ii)  correspondem aos valores que foram objeto das declarações de compensação apresentadas pela  Requerente.”  b.8. além da realização da diligência e da perícia contábil, deveria ser autorizada  a posterior juntada dos comprovantes de retenção de IRPJ relativos ao ano­calendário de 2002.  Caso  não  se  entendesse  pela  reunião  deste  feito  ao  processo  administrativo  nº  16682.720933/2011­96, também deveria ser concedida a possibilidade de ulterior juntada dos  comprovantes de retenção de IRPJ atinentes ao ano­base de 2001.  Em 10.01.2012, a peticionária aviou a petição de aditamento de fls. 1442/1446,  via da qual afirmou que:  c.1. o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, como já explicado na  manifestação inconformista, é composto pela seguintes parcelas:  i)  R$  11.344.472,79  (onze  milhões,  trezentos  e  quarenta  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  setenta  e  dois  reais  e  setenta  e  nove  centavos),  atinentes  a  retenções  concretizadas por órgão públicos tomadores de serviços;  ii)  R$  16.877.944,12  (dezesseis  milhões,  oitocentos  e  setenta  e  sete  mil,  novecentos  e  quarenta  e  quatro  reais  e  doze  centavos),  tocantes  a  retenções  realizadas  por  instituições financeiras;  iii) R$ 5.290.921,21 (cinco milhões, duzentos e noventa mil, novecentos e vinte  e um reais e vinte e um centavos), referentes a juros sobre o capital próprio; e  iv) R$ 2.915.192,09 (dois milhões, novecentos e quinze mil, cento e noventa e  dois reais e nove centavos), tangentes à estimativa de IRPJ do mês de fevereiro de 2002;  c.2. do total da glosa de valores retidos por órgãos públicos (R$ 3.712.050,83),  juntou­se, via manifestação de inconformidade, por meio de CD, Comprovantes e Informes de  Rendimentos e de Retenção correspondentes a R$ 3.023.610,84 (três milhões, vinte e três mil,  seiscentos  e dez  reais  e  oitenta  e quatro  centavos). A  requerente  pisou, nesse  horizonte,  que  “continua vasculhando seus arquivos externos, na tentativa de localizar os demais rendimentos  montando R$ 688.439,99”;  c.3.  todas  as  retenções  derivadas  de  receitas  financeiras,  montadas  em  R$  16.877.944,12  (dezesseis  milhões,  oitocentos  e  setenta  e  sete  mil,  novecentos  e  quarenta  e  quatro reais e doze centavos), foram homologadas pelo despacho decisório. Não haveria, pois,  o que se discutir;  c.4. em seu remédio inconformista, equivocou­se a postulante ao informar que o  montante de R$ 5.290.923,21 (cinco milhões, duzentos e noventa mil, novecentos e vinte e três  reais e vinte e um centavos) correspondia a  retenções na  fonte decorrentes do pagamento de  Juros sobre Capital Próprio à “Star One S.A.”. Na verdade, o montante questionado se refere às  retenções realizadas pela própria “Star One S.A.”, recolhidas sob o código 5706 – “IRRF juros  sobre  capital  próprio”,  decorrentes  do  pagamento,  por  esta  à  peticionária,  de  juros  sobre  capital. Isso é o que atesta o comprovante de fl. 1447;  Fl. 4228DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 8          7 c.5.  “ao  contrário  do  entendimento  firmado  no  despacho  decisório,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  de  2001  não  foi  integralmente  solicitado,  nem  tampouco  utilizado  nas  compensações realizadas nos autos do processo 10768.011910/200270, no qual foi requerida a  utilização de R$ 41.113.135,12, dos R$ 49.151.036,30 declarados”;  c.6.  “considerando­se  que  a  estimativa  de  fevereiro  de  2002  foi  devidamente  quitada  com  o  saldo  negativo  do  ano­base  de  2001,  faz­se  necessário  o  provimento  da  manifestação  de  inconformidade,  para  fins  de  reformar  parcialmente  o  despacho  decisório,  reconhecendo integralmente o crédito pleiteado (...)”.  No  quadro  abaixo  reproduzido  (fl.  1445),  a  interessada  assim  resumiu  os  componentes de créditos referidos:    Créditos pleiteados  (R$)  Créditos comprovados  (R$)  I – Retenções de órgãos públicos  11.344.472,79  7.637.421,96  (homologado pelo  despacho decisório)  3.023.610,84  (Comprovantes e  Informes de  Rendimentos e de  Retenção juntados à  manifestação)  Subtotal: 10.656.032,80  II – Retenções decorrentes de aplicações  financeiras  16.877.944,12  16.877.944,12  (homologado pelo  despacho decisório)  III – Retenção por conta do recebimento  de JCP  5.290.921,21  5.290.921,21  (Comprovantes e  Informes de  Rendimentos e de  Retenção anexados à  manifestação)  IV – Estimativa – fevereiro / 2002  2.915.192,09    Total de créditos comprovados / homologados  35.740.090,22  Crédito utilizado para compensação  36.428.530,21  Diferença ainda não comprovada, decorrente exclusivamente de  retenções perpetradas por órgãos públicos  688.439,99    Fl. 4229DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 9          8 A 3ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro – RJ I, por meio do acórdão nº 12­45.851  (fls.  2544/2569),  deu provimento parcial  à manifestação de  inconformidade oposta,  a  fim de  reconhecer,  além do  direito  creditório  assegurado  pelo  despacho decisório  de  fls.  1200/1216  (numeração original: fls. 2266/2282), saldo remanescente equivalente a R$ 5.290.921,21 (cinco  milhões, duzentos e noventa mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e um centavos).  Assim restou ementado dito aresto:   “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2006, 2007  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  DESPACHO  DECISÓRIO  MANUAL.  SALDO NEGATIVO DE  IRPJ.  ANO­CALENDÁRIO  2002.  ESTIMATIVA MENSAL. RETENÇÕES NA FONTE.  Reforma­se o despacho decisório  recorrido  se  comprovadas  em parte  as antecipações que integram o direito pretendido.  Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte.  Direito Creditório Reconhecido em Parte.”  Cientificada  deste  acórdão  em 03.08.2012  (fl.  2577),  a  recorrente,  insatisfeita,  interpôs, em 31.08.2012, o Recurso Voluntário sob apreço, entranhado às fls. 2582/2605, por  intermédio  do  qual  foram  agitadas  ilações  similares  àquelas  encampadas  pela  manifestação  inconformista.  É o relatório.    VOTO VENCIDO  Conselheiro BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR, Relator:  O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  pressupostos  legais  para  seu  seguimento. Dele, portanto, conheço.   (i) Considerações introdutórias Consoante se relatou, o feito sob estudo toca às  DCOMP’s listadas às fls. 1200/1210 (fls. 2266/2276, na numeração original), enunciadoras de  direito creditício correspondente ao saldo negativo de IRPJ apurado no ano­calendário de 2002,  valorado  em  R$  36.428.530,21  (trinta  e  seis  milhões,  quatrocentos  e  vinte  e  oito  mil,  quinhentos e trinta reais e vinte e um centavos).  O  saldo  negativo  em  questão  teria  sido  formado,  repita­se,  pelos  seguintes  componentes:  a.  R$  11.344.472,79  (onze  milhões,  trezentos  e  quarenta  e  quatro  mil,  quatrocentos e setenta e dois reais e setenta e nove centavos), atinentes a retenções de IR feitas  por órgão públicos, referentes a serviços prestados a estes pela recorrente; b. R$ 16.877.944,12  (dezesseis milhões, oitocentos e setenta e sete mil, novecentos e quarenta e quatro reais e doze  centavos),  tocantes  a  retenções  de  IR  engendradas  por  instituições  financeiras;  c.  R$  Fl. 4230DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 10          9 5.290.921,21 (cinco milhões, duzentos e noventa mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e  um  centavos),  relativos  a  retenções  do  IR  incidente  ao  juros  sobre  capital  próprio  pagos  ou  creditados, à requerente, por “Star One S.A.”; e d. R$ 2.915.192,09 (dois milhões, novecentos e  quinze  mil,  cento  e  noventa  e  dois  reais  e  nove  centavos),  tangentes  ao  recolhimento  de  estimativa de IRPJ atrelada ao mês de fevereiro de 2002.  O despacho decisório inaugural confirmou as retenções noticiadas pelo item “a”,  até o limite de R$ 7.236.215,40 (sete milhões, duzentos e trinta e seis mil, duzentos e quinze  reais e quarenta centavos), de forma a fazer restar controvertido, naquela oportunidade, apenas  o  importe de R$ 4.108.257,39  (quatro milhões, cento e oito mil, duzentos e cinquenta e sete  reais  e  trinta  e  nove  centavos). Realizados  alguns  ajustes, mormente  naquilo  que  se  refere  a  pequenas  discrepâncias  existentes  entre  os  valores  insertos  em  DIPJ  e  os  colocados  em  DCOMP, chegou­se, por fim, à importância litigiosa real de R$ 4.108.167,39 (quatro milhões,  cento e oito mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), ora ainda discutida.  Citado  decisum,  por  outro  lado,  reconheceu,  de  pronto,  a  parcela  de  saldo  negativo vinculada à totalidade das retenções mencionadas no item “b”, acima. Não há mais,  destarte, qualquer controvérsia a respeito do tópico.  Em  terceiro  lugar,  não  foi  anuído,  pela  decisão  de  fronde,  nenhuma  parte  das  quantias retidas relatadas pelo item “c”, supra. Com isso, todo o montante de R$ 5.290.921,21  (cinco milhões, duzentos e noventa mil, novecentos e vinte e um reais e vinte e um centavos)  restou, em um primeiro momento, questionado pela d. DEMAC/RJO/DIORT.  Por derradeiro, o aduzido  recolhimento de estimativa mencionado no  item “d”  do  encimado  rol  foi,  enfim,  parcialmente  confirmado,  logrando  a  d.  autoridade  fazendária  inaugural em considerá­lo limitado à quantia de R$ 324.873,93 (trezentos e vinte e quatro mil,  oitocentos e setenta e três reais e noventa e três centavos).  Pois bem. Protocolizada a manifestação de inconformidade de fls. 1222/1240, o  d.  colegiado  recorrido  reformou,  parcialmente,  aquele  despacho  decisório  de  origem,  com  o  fito exclusivo de reconhecer a  integralidade das  retenções de  IR pertinentes ao suso cuidado  item “c”.  Nesse  cenário,  então,  ainda  jazem  duvidosas,  exclusivamente,  parcela  das  retenções feitas sob o código de receita 6190 (órgãos públicos), no importe de R$ 4.108.167,39  (quatro milhões, cento e oito mil, cento e sessenta e sete reais e trinta e nove centavos), de um  lado, e parte da quitação da estimativa de IRPJ do mês de fevereiro de 2002, na monta de R$  2.590.318,16  (dois milhões,  quinhentos  e  noventa mil,  trezentos  e  dezoito  reais  e  dezesseis  centavos) (R$ 2.915.192,09 – R$ 324.873,93), de outro lado.   (ii) Das  controversas  retenções  de  IR  por  órgãos  públicos,  no  importe  de R$  4.108.167,39 Adentrando, desde já, ao mérito da lide, de forma a seguir a linha argumentativa  suscitada pela peça recursal, devemos averiguar, inicialmente, se as retenções de IR (código de  receita  6190)  em  estudo,  pretensamente  perpetradas  por  órgãos  públicos,  reúnem,  ou  não,  condições de comporem o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2002, passível de ser  empregado nos encontro de contas ora intuídos.  No  limiar  dos  trabalhos  de  investigação,  a  d.  DEMAC/RJO/DIORT  encaminhou,  ao  contribuinte,  em  29.07.2011,  a  Intimação  nº  1205/2011  (fls.  124/126),  Fl. 4231DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 11          10 mediante a qual requereu, do último, a disponibilização de toda a documentação comprobatória  referente a algumas das retenções arroladas pelas DCOMP’s exordiais.  Em atendimento  a este pedido,  a  recorrente  aviou, na ocasião,  a petição de  fl.  133,  instruída pelos documentos de  fls.  137/1174 e 1175/1178 – dentre os  quais  constavam,  especificamente,  vários  Comprovantes  e  Informes  de  Rendimentos  e  de  Retenção,  emitidos  pelas fontes de pagamento das receitas.  O  arcabouço  probante  em  questão  foi  minudentemente  examinado  pela  d.  DEMAC/RJO/DIORT, por meio do já resenhado despacho decisório de fls. fls. 1200/1216. Na  oportunidade,  a  parcela  das  retenções  ora  em  xeque  foi  desconsiderada,  pela  autoridade  competente,  em  função  da  impossibilidade  de  comprovação  de  seus  valores,  a  partir  das  DIRF’s elaboradas pelas  fontes pagadoras, de um lado, ou dos mencionados Comprovantes e  Informes de Rendimentos e de Retenção, de outro lado.  Na instância imediatamente predecessora, a recorrente reapresentou, em CD, os  mesmos arquivos entregues (fls. 1199/2244) à época da resposta à Intimação nº 1205/2011 (fls.  124/126).  Em  seu  instrumento  inconformista,  devidamente  aditado  (fls.  1442/1446),  a  requerente aduziu, pois, que a anexação daqueles elementos de instrução provaria a ocorrência  de  retenções  equivalentes  a R$ 3.023.610,84  (três milhões,  vinte e  três mil,  seiscentos  e dez  reais e oitenta e quatro centavos), pendendo de demonstração, desta maneira, importância igual  a R$ 688.439,99 (seiscentos e oitenta e oito mil, quatrocentos e trinta e nove reais e noventa e  nove centavos). Iguais alegações foram ventiladas em sede recursal.  Bem,  passando  em  revista  o  trabalho  analítico  realizado  pela  d.  DEMAC/RJO/DIORT, acreditamos, de pronto, que o critério empregado é aquele que, de fato,  melhor  se  coaduna  com  a  legislação  vigorante.  Particularmente,  cremos  que  as  glosas  sob  estudo  obedeceram,  perfeitamente,  ao  comando  central  do  artigo  55  da  Lei  nº  7.450/1985,  replicado pelo artigo 943, § 2º, do Decreto nº 3.000/1999:   “Art.  55.  O  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  quaisquer  rendimentos  somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou  jurídica, se o contribuinte  possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos.”  A  leitura  deste  ditame  deixa  claro  que,  para  a  retenção  ser  considerada  antecipação  do  IR  ajustado  complexivamente,  a  pessoa  jurídica  deve  conservar  os  comprovantes emitidos pela fonte pagadora dos rendimentos. Esta, por sua vez, está obrigada a  fornecer  dito  documento,  em  formulário  padrão  definido  pela Receita Federal  do Brasil,  em  virtude da regra consolidada pelo artigo 942 do Decreto nº 3.000/1999:   “Art.942.As  pessoas  jurídicas  de  direito  público  ou  privado  que  efetuarem  pagamento ou crédito de rendimentos relativos a serviços prestados por outras pessoas jurídicas  e  sujeitos  à  retenção  do  imposto  na  fonte  deverão  fornecer,  em  duas  vias,  à  pessoa  jurídica  beneficiária  Comprovante  Anual  de  Rendimentos  Pagos  ou  Creditados  e  de  Retenção  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  em  modelo  aprovado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  (Lei  nº4.154, de 1962, art. 13, §2º, e Lei nº6.623, de 23 de março de 1979, art. 1º).  Parágrafoúnico.O comprovante de que trata este artigo deverá ser fornecido ao  beneficiário  até  o  dia  31  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  pagamento  (Lei  nº8.981, de 1995, art. 86).”  Fl. 4232DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 12          11 Insista­se: no caso concreto, a autoridade fazendária originária anuiu com todas  as retenções que puderam ser corroboradas pelas DIRF’s entregues pelas fontes retentoras, de  um lado, ou pelos Comprovantes ou  Informes de Retenção e de Rendimentos encartados aos  autos pelo contribuinte, de outro. Das 258  (duzentas e cinquenta  e oito)  retenções noticiadas  pela  DCOMP  de  fls.  10/42,  somente  73  (setenta  e  três)  não  puderam  ser  inteiramente  corroboradas; para tais valores, a d. DEMAC/RJO/DIORT procedeu, então, às glosas devidas,  não existindo, a nosso ver, algo a ser retocado quanto ao critério adotado.  Para  sanar  quaisquer  dúvidas,  tomemos  como  exemplo  algumas  das  retenções  ora dissecadas. Mostraremos, assim, que bem andou o colegiado decisório exordial, frente às  condições que informam o caso concreto.  a) Exemplo 01: retenções vinculadas à fonte retentora inscrita no CNPJ/MF sob  o  nº  00.091.652/0002­60 Segundo  informação  aposta  à DCOMP  inaugural  (fl.  10),  estresido  órgão  público  teria  sido  responsável  pelo  pagamento  de  rendimentos  geradores  de  retenções  equivalentes  a  R$  10.486,68  (dez  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  seis  reais  e  sessenta  e  oito  centavos).  Analisando o conjunto probante coligido pela peticionária, não logrou a Fazenda  encontrar,  contudo,  o  respectivo  Comprovante  de  Rendimentos  e  de  Retenção.  Da  mesma  maneira, a quantia retida também não constava da DIRF transmitida pela pagadora, consoante  informado à fl. 2257.  Outra  não  poderia,  portanto,  ser  a  solução  dada  ao  caso.  Como  se  sabe,  é  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  o  direito  creditório  que  aduz.  Na  hipótese  específica  das  retenções de IR, tomadas como antecipação do imposto apurado complexivamente, a legislação  determina que a prova pedida deve corresponder, necessariamente, ao respectivo Comprovante  de Rendimentos e de Retenção, concedido pela  fonte pagadora. Sem este documento, não há  como se admitir o cômputo do suposto valor retido.  É fato que, por vezes, a obrigatoriedade da apresentação dos Comprovantes de  Rendimentos e de Retenção pode ser relativizada. Assim se dá, excepcionalmente, quando os  demais elementos de prova denotem a existência da retenção pleiteada – por exemplo, quando  as  DIRF’s  das  fontes  pagadoras  confirmam  os  recolhimentos  antecipados.  Não  é,  porém,  o  caso.  b) Exemplo 02: retenções perpetradas pela pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF  sob  o  nº  00.509.018/0001­13  Os  montantes  relatados  em  DCOMP  nem  sempre  guardaram  correspondência  com  aqueles  indicados  pelas  DIRF’s  correlatas.  É  possível  averiguar,  por  exemplo,  na  Declaração  de  Compensação  de  fronde  (fl.  24),  o  relato  de  importância  correspondente  a  R$  1.360.401,37  (um milhão,  trezentos  e  sessenta mil,  quatrocentos  e  um  reais e  trinta e sete centavos), supostamente retida pelo órgão público epigrafado. A consulta  fiscal  à  correlata  DIRF  levou  a  concluir,  porém,  pela  existência  de  flagrantes  dissonâncias  quantitativas  –  motivo  pelo  qual  se  interpelou  o  contribuinte  a  apresentar  os  essenciais  comprovantes, demonstrativos das cifras verdadeiras.  Realizada  a  diligência  noticiada,  trouxe­se  aos  autos  o  Comprovante  de  Rendimentos  e  de Retenção  de  fl.  1208,  no  corpo  do  qual  se  indicavam  rendimentos  anuais  iguais a R$ 24.885.052,54 (vinte e quatro milhões, oitocentos e oitenta e cinco mil, cinquenta e  dois  reais  e  cinquenta  e  quatro  centavos),  além  de  retenções  totais  correspondentes  a  R$  Fl. 4233DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 13          12 2.351.637,15  (dois milhões,  trezentos e cinquenta e um mil,  seiscentos  e  trinta e  sete  reais e  quinze centavos).  Levando em conta, então, que o valor do IR retido corresponde, no máximo, a  4,8% (quatro inteiros e oito décimos por cento) das receitas pagas ou creditadas, chegou­se à  quantia  retida  confirmada  de  R$  1.194.482,52  (um  milhão,  cento  e  noventa  e  quatro  mil,  quatrocentos  e  oitenta  e  dois  reais  e  cinquenta  e  dois  centavos)  (R$ 24.885.052,54  *  4,8%),  passível de ser tomada como parte do direito creditório postulado.  Todo o cômputo realizado se arrimou, àquele tempo, no artigo 5º, c/c Anexo I,  da vetusta Instrução Normativa SRF nº 23/2001, in verbis:   “Art.  5ºOs  valores  retidos  na  forma deste  ato  poderão  ser  compensados,  pelo  contribuinte, com o imposto e contribuições de mesma espécie, devidos relativamente a fatos  geradores ocorridos a partir do mês da retenção.  Parágrafo  único. O valor  a  ser  compensado,  correspondente  ao  IRPJ  e  a  cada  espécie  de  contribuição  social,  será  determinado  pelo  próprio  contribuinte  mediante  a  aplicação, sobre o valor da fatura, da alíquota respectiva, constante das colunas 02, 03, 04 ou  05 da Tabela de Retenção (...)  ALÍQUOTAS NATUREZA DO BEM  FORNECIDO OU DO  SERVIÇO PRESTADO(01)  IR(02)  CSLL(03)  COFINS(04)  PIS/PASEP(05)  PERCENTUAL  A SER  APLICADO(06)  CÓDIGO DA  RECEITA(07)  · Serviços  de  abastecimento de água;  · Telefone;  · Correio e telégrafos;  · Vigilância;  · Limpeza,  sem emprego  de materiais.  · Locação  de  mão  de  obra;  · Intermediação  de  negócios;  · Administração,  locação  ou  cessão  de  bens  imóveis,  móveis  e  direitos  de  qualquer  natureza;  · Factoring;  · Demais serviços  4,80  1,0  3,0  0,65  9,45  6190    Fl. 4234DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 14          13 c) Exemplo 03: retenções vinculadas à fonte retentora inscrita no CNPJ/MF sob  o  nº  00.394.536/0006­43  Em  terceiro  lugar,  também  elucida  a  certeza  do  comportamento  fazendário  a  situação  das  retenções  perpetuadas  pelo  ente  acima  descrito.  Neste  ponto,  a  exegese da d. DEMAC/RJO/DIORT foi favorável à recorrente, dada a existência e a perfeição  do imprescindível documental de prova.  Consoante  informado  em  DCOMP  (fl.  22),  a  retenção  telada  montaria  a  R$  61.428,21 (sessenta e um mil, quatrocentos e vinte e oito  reais e vinte e um centavos). Num  primeiro  momento,  em  cotejamento  com  a  DIRF  correspondente,  não  foi  o  Fisco  capaz,  todavia,  de  confirmar  a  indigitada  antecipação.  Por  tal  motivo,  o  apontamento  em  questão  também se tornou objeto da já comentada Intimação nº 1205/2011, entranhada às fls. 124/126.  Em  resposta,  a  recorrente  obteve  êxito  em  apresentar  o  Comprovante  de  Rendimentos  e  de  Retenção  de  fl.  1207,  denotativo  de  rendimentos  equivalentes  a  R$  1.359.052,61 (um milhão, trezentos e cinquenta e nove mil, cinquenta e dois reais e sessenta e  um centavos), turno um, e de retenções globais correspondentes a R$ 128.430,46 (cento e vinte  e oito mil, quatrocentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), turno outro. Cominando­se,  em  seguida,  à  totalidade  das  receitas,  a  alíquota  máxima  de  4,8%  (quatro  inteiros  e  oito  décimos por cento), nos moldes suso explanados, chegou o Fisco, finalmente, à conclusão de  que o IRRF pleiteado poderia chegar a até R$ 65.234,53 (R$ 1.359.052,61 * 4,8%) (sessenta e  cinco  mil,  duzentos  e  trinta  e  quatro  reais  e  cinquenta  e  três  centavos)  –  quantia  até  mais  elevada do que aquela efetivamente preconizada na DCOMP.  Não há dúvidas, portanto, de que, em face do arcabouço documental existente à  época  do  despacho  decisório  de  fls.  1200/1216,  as  glosas  determinadas  pela  d.  DEMAC/RJO/DIORT foram precisas, devendo ser preservadas. Não há nada a se corrigir no  aresto recorrido, neste ponto.  Vale  ressaltar  que  os  elementos  de  instrução  colacionados  em  primeira  e  em  segunda instância são idênticos àquele juntado, pelo sujeito passivo, em reação à Intimação nº  1205/2011  (fls.  124/126). Na  seara  recursal,  especificamente,  buscou  o  contribuinte,  apenas,  ser mais didático, segregando os supostos comprovantes de retenção para cada CNPJ das fontes  pagadoras. Ainda assim, não há nenhum documento que altere o cenário preexistente.  A  fim de  incrementar  a  didática do voto,  segue,  abaixo, planilha descritiva da  situação que se dessume dos documentos comprobatórios carreados ao Recurso Voluntário sob  julgamento.  Focaremos  apenas  naquelas  retenções  inteiramente  glosadas,  eis  que  as  demais,  parcialmente  reconhecidas,  já  foram  objeto  de  recálculos  fazendários  (corretos,  como  se  elucidou amostralmente), feitos com esteio na documentação ora reapresentada. O objetivo do  levantamento infra é, portanto, o de demonstrar que os elementos que instruem a peça recursal  não  ensejam,  sequer  minimamente,  a  ratificação  das  retenções  já  integralmente  desconsideradas pelo Fisco:  RETENÇÕES QUESTIONADAS  DOCUMENTAÇÃO  JUNTADA EM  RECURSO  VOLUNTÁRIO  VALOR  COMPROVADO  EM RECURSO  VOLUNTÁRIO  (R$)  CNPJ/MF – FONTE  VALOR –  VALOR  RECONHECIDO      Fl. 4235DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 15          14 PAGADORA  DCOMP  (R$)  EM 1ª  INSTÂNCIA  (R$)  00.091.652/0002­60  10.486,68  0,00  ­­  0,00  00.322.818/0020­93  3.445,10  0,00  ­­  0,00  00.336.701/0001­04  2.255,81  0,00  ­­  0,00  00.348.003/0001­10  10.345,95  0,00  ­­  0,00  00.375.972/0084­98  161.578,89  0,00  ­­  0,00  00.394.411/0019­38  4.882,47  0,00  ­­  0,00  00.394.429/0001­00  3.775,96  0,00  ­­  0,00  00.394.429/0127­02  9.789,09  0,00  ­­  0,00  00.394.429/0133­50  6.075,90  0,00  ­­  0,00  00.394.437/0013­90  18.619,16  0,00  ­­  0,00  00.394.445/0016­80  72.799,06  0,00  ­­  0,00  00.394.445/0181­40  202.572,99  0,00  ­­  0,00  00.394.452/0436­86  7.688,28  0,00  ­­  0,00  00.394.460/0001­41  64.821,34  0,00  Cópias de DARF´s  quitadas  0,00  00.394.478/0001­43  9.211,73  0,00  ­­  0,00  00.394.494/0002­17  54.130,52  0,00  ­­  0,00  00.394.494/0008­02  43.023,14  0,00  ­­  0,00  00.394.494/0071­49  184.118,51  0,00  ­­  0,00  00.394.502/0009­00  9.881,54  0,00  ­­  0,00  00.394.502/0045­65  6.373,29  0,00  ­­  0,00  00.394.502/0051­03  4.029,83  0,00  ­­  0,00  00.394.502/0158­42  5.720,42  0,00  ­­  0,00  00.394.502/0249­14  3.611,41  0,00  ­­  0,00  00.394.528/0004­35  1.899,53  0,00  ­­  0,00  00.394.528/0402­24  5.394,11  0,00  ­­  0,00  00.394.536/0001­39  6.180,57  0,00  ­­  0,00  Fl. 4236DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 16          15 00.394.544/0001­85  39.420,15  0,00  ­­  0,00  00.394.577/0001­25  20.163,86  0,00  ­­  0,00  00.464.073/0001­34  12.444,11  0,00  ­­  0,00  00.509.018/0009­70  2.600,77  0,00  ­­  0,00  00.640.110/0001­18  4.281,75  0,00  ­­  0,00  00.662.270/0001­68  4.410,25  0,00  Cópias de DARF´s  quitadas  0,00  01.263.896/0003­26  2.412,57  0,00  ­­  0,00  02.961.362/0001­74  2.450,81  0,00  ­­  0,00  03.659.166/0011­84  12.746,51  0,00  ­­  0,00  03.736.617/0001­68  2.615,98  0,00  ­­  0,00  03.896.805/0001­53  2.895,96  0,00  ­­  0,00  10.890.804/0003­29  1.864,44  0,00  ­­  0,00  11.431.327/0001­34  1.789,88  0,00  ­­  0,00  12.179.321/0001­84  7.324,88  0,00  ­­  0,00  13.128.798/0001­01  2.106,20  0,00  ­­  0,00  13.130.497/0001­04  2.092,73  0,00  ­­  0,00  17.217.985/0001­04  1.904,84  0,00  ­­  0,00  21.154.554/0001­13  2.624,17  0,00  ­­  0,00  24.130.072/0001­11  6.960,23  0,00  ­­  0,00  26.989.715/0003­74  165.102,79  0,00  ­­  0,00  26.989.715/0055­03  3.791,59  0,00  ­­  0,00  26.994.558/0001­23  5.517,86  0,00  ­­  0,00  28.305.936/0001­40  3.171,77  0,00  ­­  0,00  28.538.734/0001­48  7.363,94  0,00  ­­  0,00  33.352.394/0001­04  1.752,81  0,00  ­­  0,00  33.628.777/0001­54  138.516,78  0,00  ­­  0,00  33.628.777/0023­60  3.591,48  0,00  ­­  0,00  33.749.086/0002­90  40.501,89  0,00  ­­  0,00  Fl. 4237DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 17          16 33.781.055/0009­92  2.216,59  0,00  ­­  0,00  37.115.342/0001­67  13.500,98  0,00  Cópias de DARF´s  quitadas  0,00  37.115.342/0025­34  3.049,09  0,00  ­­  0,00  37.115.375/0003­79  3.947,39  0,00  ­­  0,00  37.115.383/0033­30  1.806,89  0,00  ­­  0,00  42.498.675/0001­52  1.744,47  0,00  ­­  0,00  62.070.362/0001­06  1.733,44  0,00  ­­  0,00  77.821.841/0001­94  2.707,88  0,00  ­­  0,00    Totalmente  desprovidas  de  sentido,  portanto,  as  alegações  recursais,  uma  vez  que,  ao  revés  do  alegado,  as  retenções  não  foram  demonstradas  pelos  Comprovantes  de  Rendimentos  e  de  Retenção  existentes.  Não  se  trata,  assim,  de  simples  inconsistência  das  DIRF’s  elaboradas  por  terceiros,  mas,  sim,  de  ausência  das  provas  mínimas,  exigidas  pela  legislação para o reconhecimento das antecipações de IR retido, a serem aproveitadas no ajuste  complexivo do imposto.   (iii) Da estimativa mensal de IRPJ atinente ao mês de fevereiro de 2002  Prosseguindo  a  análise  dos  componentes  controversos  do  direito  creditório  pleiteado, temos, agora, que averiguar se foram corretas ou equivocadas as glosas fazendárias  impingidas ao montante quitado de estimativa mensal de IRPJ respeitante ao mês de fevereiro  do ano­calendário de 2002.  De acordo com o que já se expôs, bate­se a requerente pelo reconhecimento de  suposto  adimplemento  estimado  montado  em  R$  2.915.192,09  (dois  milhões,  novecentos  e  quinze mil, cento e noventa e dois  reais e nove centavos). A Fazenda, entretanto, anuiu com  cifra limitada a R$ 324.873,93 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e setenta e três reais e  noventa e três centavos), sob os auspícios do entendimento de que este era o valor disponível  para a telada quitação.  Como  amplamente  pisado  nos  autos,  a  estimativa  em  questão  teria  sido  adimplida, pelo sujeito passivo, mediante aproveitamento de parcela do saldo negativo de IRPJ  apurado no ano­calendário de 2001. Consoante arguido pela recorrente, a quantia devedora de  R$ 2.915.192,09 (dois milhões, novecentos e quinze mil, cento e noventa e dois reais e nove  centavos)  teria  sido  compensada,  junto  de  outros  passivos,  com  fração  de  direito  creditício  equivalente a R$ 8.037.950,26 (oito milhões, trinta e sete mil, novecentos e cinquenta reais e  vinte e seis centavos).  Pois bem.  A DIPJ/2002, transmitida pelo contribuinte, denotara, originalmente, para o ano­ base  de  2001,  saldo  negativo  de  IRPJ  correspondente  a R$  49.151,036,30  (quarenta  e  nove  Fl. 4238DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 18          17 milhões, cento e cinquenta e um mil, trinta e seis reais e trinta centavos), conforme consignado  pelo  acórdão  nº  7.669,  lavrado  pela  3ª  Turma da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  –  RJ  I,  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70.  Segundo aludido aresto – reproduzido, nestes autos, às fls. 101/110 –, teria sido  utilizada,  no  bojo  das  compensações  administradas  por  aquele  processo  administrativo,  somente  parcela  do  saldo  negativo  sob  escólio,  no  importe  original  de  R$  41.113.135,12  (quarenta e um milhões, cento e treze mil, cento e trinta e cinco reais e doze centavos). Noutras  palavras, não obstante o direito creditício total, informado na DIPJ/2002, fosse maior, somente  este último valor acabara sendo, efetivamente, indicado como crédito aproveitável, no bojo do  estresido processo administrativo nº 10768.011910/2002­70.  O que ora se explica é confirmado pelo seguinte excerto, retirado do acórdão em  dissecação:   “1.  Este  processo  foi  inaugurado  com  o  Pedido  de  Compensação,  à  fl.  l,  no  valor  de  R$  3.853.187,51,  e  com  o  Pedido  de  Restituição  às  fls.  2,  no  valor  de  R$  44.965.435,88, encaminhados à Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária no  Rio de Janeiro ­ Derat/RJO, aos quais se seguiram 2 (dois) outros Pedidos de Compensação e 2  (duas) Declarações de Compensação, como abaixo se lista:  (...)  2. Aos  pedidos  de  fls.  1/2,  o  interessado  juntou,  além  de  darfs  (fls.  4/6)  e  de  comprovantes  de  rendimentos  (fls.  7/25),  a  planilha  de  fls.  3,  onde, do  valor  inicial  de R$  41.113.135,12, referido a janeiro de 2002, passou, mediante a aplicação de juros mensais  (taxa  Selic),  em  31.12.2002,  ao  valor  de  R$  44.965.435,88,  montante  da  restituição  veiculada às fls. 2.” (g.n.)  Não merece guarida, desta forma, a exegese manifestada pelo colegiado a quo,  adiante reproduzida, em consonância à qual todo o saldo negativo de IRPJ do ano­base de 2001  teria sido objeto de petição compensatória,  formatada, pela  recorrente, nos autos do processo  administrativo nº 10768.011910/2002­70:   “45. A parcela de estimativa mensal que compõe o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2002 é relativa a apenas uma estimativa: a de fevereiro, declarada pelo valor  de R$ 2.915.192,09.  46.  A  compensação  de  tal  estimativa  foi  homologada  parcialmente:  R$  324.873,93.  47. Em sua defesa,  o  interessado  alega,  em síntese,  que,  do  saldo negativo do  ano­calendário de 2001, há valor remanescente de R$ 8.037.950,26, que seria bastante para a  compensação total da citada estimativa.  48. Pois bem. O saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001 foi pleiteado  no  processo  10768.011.910/200270,  no  qual  esta  Turma  proferiu  o  Acórdão  nº.  7.669,  de  19.05.2005 (fls.1.382/1.392), em que se lê:  Fl. 4239DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 19          18  ‘24.  Afirma,  o  interessado,  que  a  origem  do  crédito  pleiteado  é  o  valor  declarado  na  Ficha  12ª  da DIPJ/2002,  destinada  ao  cálculo  do  IRPJ  a  pagar  (fls.42),  abaixo  novamente reproduzida:  QUADRO 2 (repetição)  Valor em Reais ­ R$  Ficha 12 – A – DIPJ/2002 (fls.42) – IRPJ a Pagar    linha 13 – Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)  26.551.168,78  linha 14 – Imposto de Renda Retido na Fonte por Órgão Público  6.808.442,21  linha 16 – Imposto de Renda Mensal pago por Estimativa  15.791.425,31  linha 18 – Imposto de Renda a Pagar:  (49.151.036,30)    25.  Faz­se  necessário,  então,  a  análise de  cada  um dos  valores  declarados  nas  sobreditas linhas, conquanto compõem o valor da restituição/compensação pleiteada.(...)  IV Conclusão  53. Assim, excluídos todos os valores de IR retidos por órgãos públicos, o valor  do IR a Pagar calculado na DIPJ/2002 passa a R$ 41.113.086,04, como a seguir demonstrado:  56. Isso posto, voto para que a solicitação seja deferida em parte, reconhecendo­ se ao interessado o direito creditório no valor de R$ 41.113.086,04, bem como, para que, até  este limite, seja homologada a compensação declarada, com fins à extinção dos débitos abaixo,  reprise­se, até o limite do valor do direito creditório ora reconhecido:  QUADRO 07  Valores em Reais  Ficha 12 – A – DIPJ/2002    linha 13 – Imposto de Renda Retido na Fonte  26.551.168,78  linha 14 – Imposto de Renda Retido na Fonte por  Órgão Público  6.808.442,21  linha 16 – Imposto de Renda Mensal pago por  Estimativa  15.791.425,31  linha 18 – Imposto de Renda a Pagar: (VALOR  DECLARADO):  (49.151.036,30)  Valor de IR retido por órgão público, incluído no total  da linha 16, que ora se exclui, por não ter sido  comprovado:  1.229.508,05  Valor de IR retido por órgão público incluído  declarado na linha 14 acima, que ora se exclui, por não  ter sido comprovado:  6.808.442,21  Fl. 4240DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 20          19 IMPOSTO DE RENDA A PAGAR – SALDO  NEGATIVO PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO  (41.113.086,04)    49. Vê­se, pois, que o dito acórdão, reformando o despacho decisório recorrido,  reconheceu,  do  total  do  saldo  negativo  informado  em  DIPJ  (R$  49.151.036,30),  apenas  o  direito creditório de R$ 41.113.086,04.  50.  Com  o  sobredito  direito  creditório  reconhecido,  a  autoridade  lançadora  homologou integralmente a compensação dos débitos de Cofins declarados.  51.  Com  o  restante  do  crédito  disponível  R$  324.873,93  –  a  autoridade  lançadora  homologou  parte  da  compensação  da  estimativa  de  fevereiro  de  2002  (fls.  1.196/1.198).  52. O que o  interessado alega é que, naquele processo 10768.011.910/200270,  além do direito creditório que foi reconhecido, há direito creditório remanescente, no valor de  R$  8.037.950,26,  que  não  estaria  incluído  na  decisão  proferida,  e  que  seria  bastante  para  a  homologação integral da compensação da dita estimativa de fevereiro.  53.  Por  isso,  o  interessado  formalizou  novo  processo  de  compensação  –  16682.720933/201196,  no  qual  faz  uso  do  alegado  saldo  negativo  remanescente  de  IRPJ  do  ano­calendário de 2001.  54.  Ocorre  que  a  totalidade  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  já  foi  objeto  de  decisão  de  primeira  instância  administrativa,  acerca  da  qual,  não  há  previsão legal para novo julgamento na mesma instância.  55. Aliás, de acordo com consulta a sistema próprio deste Ministério da Fazenda  Comprot, para o referido processo, que foi desarquivado em 01.04.2008, sequer há registro de  que tenha sido interposta Manifestação de Inconformidade à sobredita decisão.  56.  Cabe  observar  que,  no  processo  16682.720933/2011­96  (aquele  que  o  interessado solicitou fosse reunido a este), foi proferido acórdão nesta Turma, que, mantendo o  despacho  decisório  recorrido,  reprisou,  como  ora  aqui  se  o  faz,  que  a  totalidade  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  de  2001  já  foi  objeto  de  decisão  de  primeira  instância  (fls...).”  O  aresto  nº  7.669,  de  que  se  fala,  cuidou,  sim,  dentre  seus  fundamentos,  de  asseverar a incorreção do valor global de crédito informado na DIPJ/2002, sentenciado em R$  49.151.036,30 (quarenta e nove milhões, cento e cinquenta e um mil, trinta e seis reais e trinta  centavos).  Assim  fez,  efetivamente,  para  demonstrar  que  o  direito  creditório  pleiteado,  equivalente  a  R$  41.113.135,12  (quarenta  e  um milhões,  cento  e  treze mil,  cento  e  trinta  e  cinco reais e doze centavos), deveria ser levemente glosado, com o fito de que fosse reduzido à  importância de R$ 41.113.086,04 (quarenta e um milhões, cento e treze mil, oitenta e seis reais  e quatro centavos).  Aquele  órgão  decisório  inferior  chegou, mesmo,  a  reconhecer,  expressamente,  que o Pedido de Restituição aviado não abrangera o saldo de R$ 8.037.950,26 (oito milhões,  trinta  e  sete  mil,  novecentos  e  cinquenta  reais  e  vinte  e  seis  centavos),  em  função  de,  Fl. 4241DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 21          20 supostamente,  não  poder  a  recorrente  comprová­lo.  Não  obstante  isso,  imiscuiu­se  a  turma  julgadora,  inexplicavelmente,  no  próprio  mérito  deste  sobressalente  importe,  à  medida  que  afirmou  que  a DIPJ/2002  deveria  ser  retificada,  pela  interessada,  para  que  figurasse  o  saldo  negativo de IRPJ recalculado. In verbis:   “55.  Tal  autoriza  a  conclusão  de  que  o  próprio  interessado,  reconhecendo  a  impossibilidade  de  fundar  pedido  de  restituição  em  valores  de  retenções  de  IRRF,  sem  a  exibição  dos  correspondentes  comprovantes,  limitou  seu  pedido  ao montante  comprovado,  o  que, em tempo se observa, não o desobriga de promover as devidas retificações na mencionada  Declaração de Informações Econômico­Fiscais­ DIPJ/2002.  56. Isto posto, voto para que a solicitação seja deferida em parte, reconhecendo­ se ao interessado o direito creditório no valor de R$ 41.113.086,04, bem como, para que, até  este limite, seja homologada a compensação declarada, com fins à extinção dos débitos abaixo,  reprise­se, até o limite do valor do direito creditório ora reconhecido: (...)”  Temos, portanto, perante nós, uma situação anômala. De uma banda, parece­nos  que o direito creditório postulado no seio do processo administrativo nº 10768.011910/2002­70  correspondia, com efeito, somente a R$ 41.113.135,12 (quarenta e um milhões, cento e treze  mil, cento e trinta e cinco reais e doze centavos), e não a R$ 49.151,036,30 (quarenta e nove  milhões,  cento  e  cinquenta  e  um mil,  trinta  e  seis  reais  e  trinta  centavos).  De  outra  banda,  contudo, é evidente que o acórdão nº 7.669, proferido naqueles autos, glosou o saldo negativo  de  IRPJ  informado  na  DIPJ/2002,  consignando  o  dever  do  contribuinte  de  retificar  esta  Declaração, com o fito de fazer constar a quantia recalculada de R$ 41.113.086,04 (quarenta e  um milhões, cento e treze mil, oitenta e seis reais e quatro centavos).  Houve,  cremos,  uma  clara  situação  de  julgamento  ultra  petita.  O  colegiado  recorrido,  no  âmbito  daqueloutro  processo  administrativo,  deu  por  decidir  sobre  parcela  creditória que sequer havia sido requerida, glosando­a de ofício, a seu talante.  O  contribuinte,  nestes  termos,  deveria  ter  interposto  o  devido  Recurso  Voluntário, com o objetivo de reformar o aresto irregular. Embora as compensações pleiteadas  tivessem sido homologadas, a intromissão dos julgadores a quo no mérito do saldo credor de  R$ 8.037.950,26  (oito milhões,  trinta  e  sete mil,  novecentos  e  cinquenta  reais  e  vinte  e  seis  centavos)  deveria  ter  sido  posta  em  xeque.  Como  tal  medida  não  foi  adotada,  conforme  se  denota de simples consultas ao Sistema de Comunicação e Protocolo – COMPROT, o acórdão  nº  7.669  acabou,  enfim,  por  adquirir  foros  de  definitividade  e  imutabilidade,  esgotada  que  restou a fase litigiosa administrativa.  Ora, se assim é, falece competência, a este colegiado recursal, para reformar, de  ofício,  aludido  aresto  de  primeira  instância,  exarado  no  curso  do  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70. O acórdão atacado nestes autos deve, consequentemente,  limitar­se a  reproduzir  a  orientação  esposada  por  aquele.  Não  há  outra  saída  senão  confirmarmos  o  entendimento de que  a  quitação da  estimativa mensal de  IRPJ de  fevereiro de 2002 deve  se  limitar  à  quantia  creditória  de  R$  324.873,93  (trezentos  e  vinte  e  quatro  mil,  oitocentos  e  setenta e três reais e noventa e três centavos).   (iv)  Do  pedido  de  “reunião”  do  corrente  feito  ao  processo  administrativo  nº  16682.720933/2011­96  Fl. 4242DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 22          21 A  peticionária,  por  intermédio  do  Recurso  Voluntário  em  apreço,  pediu  a  “reunião”  deste  feito  ao  processo  administrativo  nº  16682.720933/2011­96,  em  virtude  de,  supostamente,  lá  terem  sido  juntados  todos  os  elementos  documentais  necessários  à  comprovação da composição do saldo negativo de IRPJ apurado no ano­base de 2001.  Sobre o assunto, cremos ter ficado bem explicado, alhures, o motivo pelo qual o  valor do  saldo negativo disponível  já  se encontra predeterminado.  Írrita,  pois,  seria  a  junção  solicitada, uma vez que dela não depende o  julgamento ora conduzido. Deixamos, assim, de  tecer considerações mais elaboradas a respeito do tópico.   (v) Do pedido de realização de diligência fiscal e de perícia contábil  A  recorrente  também  peticionou  pela  efetivação  de  diligência  fiscal,  consubstanciada  na  intimação  dos  órgãos  públicos  que  promoveram  as  retenções  de  IR  em  discussão.  Segundo  a  postulante,  tal  labor  seria  essencial,  dada  a  necessidade  de  que  tais  pessoas  jurídicas  sanassem as  omissões  existentes  em  suas DIRF’s  e  confirmassem  todos  os  valores retidos declarados em DCOMP.  Outrossim,  foi  solicitada,  ainda,  a  concretização  de prova pericial,  destinada  a  elucidar o cenário oriundo da valoração do arcabouço instrutório juntado aos autos.  Bem,  a concretização de perícias ou diligências  está  condicionada  ao binômio  “necessidade­oportunidade”.  Quer  isso  dizer  que  depende  ela  da  averiguação,  a  juízo  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  da  efetiva  essencialidade  deste  tipo  de  trabalho.  Acaso prescindível tal sorte de dilação, o pedido deve, então, ser indeferido, a rigor do artigo  18, caput, do Decreto nº 70.235/1972:   “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou  a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis,  observando  o  disposto no art. 28, in fine. (...)”  As comprovações das retenções, ademais, como amplamente explanado acima,  incumbiam ao contribuinte, e só a ele. A perícia e a diligência quistas não poderiam se prestar a  transferir  o  ônus  provador,  retirando­o  de  qualquer  das  partes  e  passando­o  para  o  próprio  julgador.  A  simples  juntada  de  Comprovantes  ou  Informes  de  Rendimentos  e  de  Retenção,  denotativos  dos  apropriados  valores  antecipados,  tornaria  despiciendas  as  diligências  requeridas, por razões óbvias.  Rejeita­se, destarte, os pleitos formulados.   (vi) Do protesto pela posterior juntada de documentos  Por  derradeiro,  solicitou  a  postulante  autorização  para  que  pudesse  juntar  documentos a qualquer momento, com vistas à comprovação de suas arguições.  Deve­se  notar,  em  princípio,  que  a  requerente  teve  bastante  tempo,  desde  a  instauração do feito, para coligir e anexar os comprovantes que alega possuir. Em todo caso, é  importante sublinhar que o momento de apresentação dos documentos que instruem o litígio é,  sob  pena  de  prescrição,  aquele  da  apresentação  da  impugnação  ou  da  manifestação  de  Fl. 4243DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 23          22 inconformidade.  Tal  regra  comporta  exceções  bem  estritas,  taxativamente  delineadas  pelo  artigo 16, §§ 4º a 6º, do Decreto nº 70.235/1972:   “Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito  de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna,  por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência  de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior.  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso,  serem  apreciados  pela  autoridade  julgadora de segunda instância.”  Isto posto, CONHEÇO do Recurso Voluntário e a ele NEGO PROVIMENTO.    Sala das Sessões, 09 de maio de 2013.     (assinado digitalmente)  BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR  Relator  Fl. 4244DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 24          23 VOTO VENCEDOR  Conselheira EDELI PEREIRA BESSA   Como bem relatado, o presente processo trata de compensação de saldo negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  2002.  As  DCOMP  controladas  nestes  autos  foram  parcialmente  homologadas  porque,  do  crédito  total  alegado  pela  interessada  (R$  36.428.530,21), somente lhe foi reconhecida a parcela de R$ 24.439.021,40.  O primeiro ponto em discussão diz respeito às retenções de imposto de renda na  fonte.  O  valor  originalmente  informado  em  DIPJ  (R$  33.513.338,12)  foi  reduzido  a  R$  33.513.248,12  nas  DCOMP,  e  deste  foi  reconhecida  a  parcela  de  R$  24.114.147,47.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância,  por  sua  vez,  admitiu  provada  outra  parcela  de  R$  5.290.921,21, correspondente a retenção sobre juros sobre capital próprio.  Analisando  as  258  (duzentos  e  cincoenta  e  oito)  retenções  indicadas  pela  contribuinte  em  DCOMP,  e  confrontando­as  com  as  informações  prestadas  pelas  fontes  pagadoras,  a  autoridade  administrativa  não  identificou  correspondência  entre  66  (sessenta  e  seis)  delas,  intimando  a  interessada  a  demonstrá­las.  Todavia,  embora  juntando  diversos  documentos,  encartados  às  fls.  1200/2224,  a  interessada  somente  logrou  comprovar  3  (três)  retenções até então não esclarecidas.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  a  recorrente  distinguiu  o  valor  não  comprovado  em  R$  3.712.050,83  decorrente  de  retenções  de  órgãos  públicos  e  R$  5.290.921,21 referente a  juros sobre capital próprio. Quanto às  retenções de órgãos públicos,  invocou  o  Acórdão  nº  105­17.403,  afirmando  que  ali  presume­se  a  existência  dos  valores  retidos,  e  ressaltando  que  a  decisão  recorrida  reconhecera  o  oferecimento  à  tributação  dos  valores  recebidos  a  título  de  contraprestação  aos  serviços  prestados  aos  órgãos  públicos.  Afirmou não ser  responsável pela conduta das  fontes pagadoras,  e pediu diligência  junto aos  órgãos públicos, mas asseverando juntar mídia na qual estariam contidos os comprovantes de  retenção referentes ao montante de R$ 3.023.610,84.  A  autoridade  julgadora  de  1a  instância  discordou  da  segregação  feita  pela  contribuinte, observando que além da retenção a título de juros sobre capital próprio, restavam  retenções  de  órgãos  públicos  a  comprovar  no  valor  de  R$  4.108.167,39.  Quanto  aos  documentos juntados à manifestação de inconformidade, após ouvir a DEMAC/RJ, disse que  eles eram idênticos aos apresentados na análise preliminar do crédito, subsistindo valores sem  qualquer  comprovação  da  retenção  sofrida,  na  medida  em  que  são  necessários  os  informes/comprovantes de rendimentos para tanto.  Concordo com a maior parte dos argumentos exteriorizados pelo I. Relator para  manter  a  glosa  parcial  destas  retenções  na  composição  do  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2002. Apenas  ressalvo  que,  nos  casos  de  retenções  de  órgãos  públicos,  admito  a  prova  por  outros meios  que  não  a  apresentação  dos  informes/comprovantes  de  rendimentos.  Este é a prova prevista  em  lei, mas o beneficiário não pode ser prejudicado pela omissão da  fonte pagadora, e pode construir provas alternativas àquela que não lhe foi possível reunir.  Contudo, no presente caso, a contribuinte apenas apresentou à autoridade local  extrato  do  sistema  SIAFI,  com  a  reprodução  do  DARF  que  teria  sido  recolhido  pela  fonte  pagadora, em razão de determinada operação. Em nenhum destes documentos há o CNPJ da  Fl. 4245DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 25          24 fonte  pagadora  mas,  em  regra,  há  informação  do  documento  de  origem  da  operação,  que  possivelmente guarda relação com a nota fiscal de prestação de serviços. Assim, a contribuinte  poderia  ter  provado  tal  retenção  juntando  a  documentação  comprobatória  das  operações  que  ensejaram  aqueles  recolhimentos,  de  modo  a  assegurar  que  estes  registros  do  SIAFI  não  correspondem  a  outras  retenções  que  já  foram  admitidas  porque  associadas  a  informes/comprovantes de rendimento.  Em recurso voluntário, a contribuinte reuniu estes documentos em um grupo que  foi  juntado  às  fls.  3763/4209,  capeados  por  relatório  que  associa  a  entidade  apontada  no  registro  do  SIAFI  a  um  CNPJ.  Contudo,  esta  prova  não  se  faz  por  declaração  do  sujeito  passivo,  e  sim  pela  apresentação  da  nota  fiscal  de  prestação  de  serviços  que  guarde  correspondência com o registro do SIAFI, como antes dito.  Embora  o  beneficiário  não  possa,  de  fato,  ser  penalizado  por  ato  da  fonte  pagadora, nem por  isso está desobrigado de provar, por outros meios, a  retenção sofrida. Na  medida em que a contribuinte não logrou reunir elementos suficientes neste sentido, subsiste o  entendimento da autoridade local, acerca do reconhecimento parcial das retenções sofridas no  ano­calendário 2002.  O  segundo  ponto  em  discussão  diz  respeito  à  quitação  da  estimativa  de  fevereiro/2002.  A  contribuinte  alegou  que  o  valor  total  de  R$  2.915.192,09  teria  sido  compensado  com  saldo  negativo  do  ano­calendário  2001,  mas  a  autoridade  administrativa  somente identificou crédito disponível para liquidação da parcela de R$ 324.873,93.  No  parecer  que  instrui  estes  autos  (fls.  2266/2271),  a  autoridade  competente  somente se reporta à formalização da compensação da estimativa de fevereiro/2002 em DCTF,  vinculada inicialmente ao processo administrativo nº 10768.011910/2002­70 e, posteriormente,  a  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001.  Neste  contexto,  conclui  que  do  direito  creditório  reconhecido  no  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70  somente  remanesceu a parcela de R$ 316.857,44 para compensação com a estimativa de  IRPJ devida  em fevereiro/2002.  A recorrente reporta­se ao processo administrativo nº 16682.720933/2011­96 e,  em  consulta  aos  seus  autos  digitalizados,  é possível  verificar  que  ali  estão  tratadas DCOMP  apresentadas para utilização da parcela de R$ 5.228.938,80 do saldo negativo de IRPJ do ano­ calendário  2001,  cujo  valor  original  seria  de  R$  49.151.036,30.  De  forma  semelhante,  a  autoridade  administrativa,  ao  apreciar  aquelas  compensações,  reafirmou  que  do  direito  creditório  reconhecido  no  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70  somente  remanesceu  a  parcela  de  R$  316.857,44,  já  utilizada  em  compensação  com  a  estimativa  de  IRPJ devida em fevereiro/2002, nos autos do presente processo. Desta forma, concluiu por não  homologar as compensações veiculadas naqueles autos (fls. 88/90 do processo administrativo  nº 16682.720933/2011­96). Referida decisão foi mantida pela DRJ/Rio de Janeiro­I, cujo voto  condutor, reportando­se ao que decidido no processo administrativo nº 10768.011910/2002­70,  exteriorizou a seguinte conclusão:  28. Dessa forma, já julgado o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001, não  há que se falar em produção de provas para a definição de seu montante, razão por que  o pedido do interessado para produção de provas (documental, diligencial e pericial)  não pode ser deferido.  Fl. 4246DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 26          25 29. Por fim, cabe assinalar que, proferida a decisão de primeira instância, é perante a  segunda instância que deve ser interposto recurso buscando a sua reforma.  30. Todavia, para o citado processo 10768.011.910/2002­70 (que foi desarquivado em  01.04.2008), não há registro de Manifestação de Inconformidade, o que sinaliza que a  decisão de primeira instância, a princípio, se tornou definitiva na esfera administrativa  (consulta Comprot às fls.493/502).  Ante a alegação da recorrente, nestes autos, que não teria pleiteado todo o saldo  negativo nos autos do processo administrativo nº 10768.011910/2002­70, e que necessária seria  a  reunião  destes  autos  ao  de  nº  16682.720933/2011­96,  o  I. Relator  observou  que  a  decisão  proferida  pela  DRJ/Rio  de  Janeiro­I,  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70,  teria  sido ultra petita, pois,  embora reconhecendo que a contribuinte  somente pleiteara R$ 41.113.135,12 do crédito total de R$ 49.151.036,30, imiscuiu­se a turma  julgadora,  inexplicavelmente,  no  próprio  mérito  deste  sobressalente  importe,  à  medida  que  afirmou que a DIPJ/2002 deveria ser retificada, pela interessada, para que figurasse o saldo  negativo de IRPJ recalculado.  Frente  a  esta  situação,  o  I.  Relator  destacou  que  o  colegiado  recorrido,  no  âmbito  daqueloutro  processo  administrativo,  deu  por  decidir  sobre  parcela  creditória  que  sequer havia sido requerida, glosando­a de ofício, a seu talante, e concluiu que a contribuinte  deveria  ter  interposto  o  devido  Recurso  Voluntário,  com  o  objetivo  de  reformar  o  aresto  irregular,  ou  seja,  que  a  intromissão  dos  julgadores  a  quo  no mérito  do  saldo  credor  de R$  8.037.950,26  (oito  milhões,  trinta  e  sete  mil,  novecentos  e  cinquenta  reais  e  vinte  e  seis  centavos) deveria ter sido posta em xeque.  Neste ponto, ouso divergir do I. Conselheiro. Isto porque assim já me manifestei  ao proferir o voto condutor do Acórdão nº 1101­00.382:  Neste ponto, esclareça­se que desde a edição da Instrução Normativa SRF nº 460/2004,  a autoridade administrativa não tem mais competência de restituir indébitos tributários  sem o prévio pedido do interessado, em razão da supressão do inciso III, antes contido  no art. 3o da Instrução Normativa SRF nº 210/2002:   Instrução Normativa SRF nº 210, de 2002:  Art.  3º  A  restituição  de  quantia  recolhida  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado pela SRF poderá ser efetuada:  I  –  a  requerimento  do  sujeito  passivo  ou  da  pessoa  autorizada  a  requerer  a  quantia, mediante utilização do "Pedido de Restituição";  II  –  mediante  processamento  eletrônico  da  Declaração  de  Ajuste  Anual  do  Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF); ou III – de ofício, em decorrência  de representação do servidor que constatar o indébito tributário.  Instrução Normativa SRF nº 460/2004:  Art. 3º A restituição a que se refere o art. 2º poderá ser efetuada:  I  –  a  requerimento  do  sujeito  passivo  ou  da  pessoa  autorizada  a  requerer  a  quantia;  ou  II  –  mediante  processamento  eletrônico  da  Declaração  de  Ajuste  Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF).  Assim,  o  remanescente  do  crédito  permanece  disponível  nos  sistemas  de  controle  da  RFB até que a interessada manifeste­se quanto à  sua utilização em compensação, ou  recebimento em espécie. E, somente se isto se der em valor superior àquele que restou  disponível,  haverá  interesse  processual  na  discussão  da  real  existência  do montante  Fl. 4247DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 27          26 total  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2002,  cumprindo  à  autoridade  preparadora  transportar  para  novos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  que  resultaram  na  apuração  do  crédito  original  de  R$  5.286.925,66,  com  vistas  a  processar­se regularmente a defesa e o julgamento da matéria.  Ausente  qualquer  ato  da  interessada  relativamente  ao  crédito  não  utilizado  em  compensação,  a  discussão  de  seu  efetivo  valor  somente  se  processaria  em  tese,  sem  qualquer  efeito  prático,  o  que,  aliás,  vislumbra­se  no  próprio  pedido  que  encerra  o  recurso voluntário:  Diante  do  exposto,  requer  a  improcedência  do  Acórdão  03­  30.469  da  2a  Turma  da  DRJ/BSB no sentido de ser reconhecido, à CEB o total dos créditos informados a título  de Saldo Negativo de IRPJ no ano calendário 2002 na DIP3 2003.  Por  estas  razões,  firma­se,  aqui,  entendimento  diverso  daquele  contido  na  decisão  recorrida, que analisou a formação do direito creditório antes referido por vislumbrar  ato de reconhecimento parcial daquele, e conseqüente glosa do excedente, passível de  contestação no âmbito administrativo.  O  despacho  decisório  proferido  pela  DIORT/DRF  Brasília  cuidou  de  apenas  homologar as compensações declaradas,  respondendo  favoravelmente à pretensão da  interessada  deduzida  na  apresentação  das  DCOMP.  Logo,  não  há  qualquer  discordância  que  possa  permitir  a  formação  de  litígio  administrativo,  carecendo  a  recorrente de interesse recursal.  Diante deste  contexto,  o presente voto é no  sentido de NÃO CONHECER do recurso  voluntário.  Em  outras  palavras,  só  tem  interesse  em  recorrer  quem  teve  sua  pretensão  resistida.  Nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70,  a  contribuinte  pleiteou  restituição  no  valor  de  R$  41.113.135,12,  a  ela  vinculou  compensações,  e  teve  reconhecido  quase  que  integralmente  aquele  valor  pela DRJ/Rio  de  Janeiro­I,  que  admitiu  a  existência de saldo negativo de IRPJ, em 2001, no valor de R$ 41.113.086,04.  Este  valor,  como  se  infere  das  conclusões  aqui  exaradas  pela DERAT/RJ,  foi  suficiente  para  liquidar  as  compensações  vinculadas  àquele  processo,  remanescendo  saldo  original de R$ 316.857,44. Diante deste contexto, entendo que somente se tornou definitivo o  não reconhecimento da parcela de R$ 49,08, correspondente à diferença entre o valor pleiteado  (R$  41.113.135,12)  e  o  valor  reconhecido  (R$  41.113.086,04),  relativamente  à  qual  a  contribuinte  não  apresentou  recurso  voluntário  nos  autos  do  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70.  No âmbito de restituição, ressarcimento ou compensação, a autoridade julgadora  de  1a  instância  somente  é  competente para  apreciar manifestações  de  inconformidade  contra  atos  das  autoridades  locais,  cuja  atuação  está,  por  sua  vez,  limitada  ao  que  é  requerido  ou  declarado  pelo  sujeito  passivo.  Assim,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  pode  até  recomendar  que  o  sujeito  passivo  promova  a  adequação  de  sua  apuração  original  às  constatações que integram a fundamentação do voto condutor do acórdão, de modo a evitar a  prática de atos que possivelmente serão contestados administrativamente. Mas este cuidado, de  forma  alguma,  pode  ser  interpretado  como  uma  decisão  acerca  de  algo  que  não  havia  sido,  sequer, apreciado pela autoridade local, à qual a lei atribui a competência inicial para análise de  créditos pleiteados ou utilizados pelos sujeitos passivos.  De  fato,  a  autoridade  julgadora  de  1a  instância  não  tinha  conhecimento  da  destinação dada pela  contribuinte à parcela  remanescente do saldo negativo de  IRPJ do ano­ Fl. 4248DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 28          27 calendário  2001.  Tanto  o  é  que  o  dispositivo  da  decisão  administrativa  limita­se  a  deferir  parcialmente o direito creditório ali pleiteado e a determinar sua imputação às compensações  declaradas naqueles autos:   Isso  posto,  voto  para  que  a  solicitação  seja  deferida  em  parte,  reconhecendo­se  ao  interessado o direito creditório no valor de R$ 41.113.086,04, bem como, para que, até  este limite, seja homologada a compensação declarada, com fins à extinção dos débitos  abaixo, reprise­se, até o limite do valor do direito creditório ora reconhecido (grifos e  sublinhas nossos).  Por  sua  vez,  a  análise  do  saldo  negativo  por  inteiro,  a  partir  do  valor  originalmente  informado na DIPJ,  ou  na  escrituração  do  sujeito  passivo,  é  a única  forma de  aferição  da  existência  deste  tipo  de  crédito.  Assim,  quer  o  pedido  seja  integral,  quer  seja  parcial, a análise sempre terá como referência a apuração original do sujeito passivo na íntegra.  Apenas que, o resultado daí decorrente será reconhecido até o limite do pleito da interessada, e  o  interesse  de  recorrer  somente  se  verificará  se  este  reconhecimento  for  inferior  ao  que  pleiteado.  Do  contrário,  o  questionamento  será  formulado  quando,  em  análise  de  outra  pretensão da interessada, houver resistência por parte da autoridade administrativa competente.  Assim,  no  presente  caso,  entendo  que  a  recorrente  tem,  sim,  interesse  em  debater a constituição do saldo negativo do ano­calendário 2001, pois apenas com a edição do  Parecer de  fls. 2226/2271, a ela  cientificado em 27/10/2011,  foi manifestada  contrariedade  à  compensação  por  ela  promovida  entre  aquele  crédito  e  a  estimativa  de  IRPJ  apurada  em  fevereiro/2002. Por esta razão, passo ao exame da inadmissibilidade desta compensação.  Disse a autoridade administrativa, no Parecer de fls. 2266/2271:  4.1 Estimativa compensada com saldo de período anterior: O débito de estimativa de  IRPJ de fevereiro de 2002 consta nas DCTF entregues somente a partir de 2006, sendo  que na atual ativa, de nº 0000.100.2007.12328872, está extinto por compensação com  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001. (fl. 92)  Entretanto,  o Contribuinte  informara  na DCTF,  em 2004,  (fls.  93/98)  que  os  débitos  relacionados  na  tabela  02  abaixo  tinham  sido  parcialmente  quitados  por  “compensação  sem  DARF”  através  do  Processo  nº  10768.011910/2002­70,  cujo  crédito é o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001.  [...]  4.2 Saldo negativo de IRPJ de 2001. Conforme se constata no Acórdão nº 12­7669, (fls.  103//112)  de  19  de maio  de  2005,  resultado  da manifestação  de  inconformidade  em  relação à análise do saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001, no Processo nº  10768.011910/2002­70, citado no  item 4.1, o direito creditório reconhecido foi de R$  41.113.086,04.  (fls.  121)  Ainda  de  acordo  com  o  informado  na mesma  tela,  o  saldo  remanescente  após  as  compensações acima,  é  de R$ 316.857,44,  referente  à data  de  31/12/2001.  [...]  10.  A  estimativa  de  IRPJ  (2362)  de  fevereiro  de  2002  não  pode  ser  integralmente  quitada  porque  o  crédito  disponível  referente  ao  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  2001não  é  suficiente.  O  valor  passível  de  utilização  referente  ao  saldo  negativo  do  ano­calendário  2001,  é  de  R$  316.857,44,  que  valorado  até  fevereiro  perfaz o valor de R$ 324.873,93 (fls. 2262/2264).  Fl. 4249DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 29          28 No  acórdão  de  julgamento  de  1a  instância,  proferido  nos  autos  do  processo  administrativo no 10768.011910/2002­70 (fls. 110/111), vê­se que a análise das compensações  ali tratadas foi expressa em decisão exarada em 19/10/2004. Por sua vez, referido julgamento  ocorreu  em  19/05/2005,  seguindo­se  a  liquidação  dos  débitos  compensados  em  16/01/2007,  com sua extinção total.  A  interessada não  questionou  aquele  julgamento  administrativo, mas  em 2006  passou a  informar a utilização de outra parcela do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário  2001 para liquidação da estimativa de IRPJ de fevereiro/2002 em DCTF, bem como em outras  compensações  veiculadas  nas  DCOMP  tratadas  no  processo  administrativo  nº  16682.720933/2011­96.  Em consulta aos sistemas da Receita Federal, verifica­se que na DCTF original  apresentada  em  14/05/2002,  e  na  DCTF  retificadora,  apresentada  em  10/08/2004,  a  contribuinte  não  informou  qualquer  débito  de  IRPJ.  Apenas  nas  DCTF  retificadoras  de  24/11/2006  e  10/01/2007  a  contribuinte  passou  a  consignar  a  estimativa  de  IRPJ  devida  em  fevereiro/2002, inicialmente vinculando­a a compensação com pagamento indevido ou a maior  de  IRPJ  recolhido  em  23/02/2001  (fato  gerador  de  31/01/2001),  e  somente  em  10/01/2007  informando  a  compensação,  como  aqui  afirmada,  com o  saldo  negativo  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário 2001, efetivada sem pedido/processo.  Assim, diversamente do  entendimento  inicialmente apresentado em declaração  de voto na sessão de julgamento de 08 de maio de 2013, resultante de interpretação equivocada  do que expresso no Parecer de fls. 2266/2271, à época da análise do processo administrativo nº  10768.011910/2002­70 inexistia informação prestada à Receita Federal acerca da compensação  da estimativa de IRPJ devida em fevereiro/2002. Possivelmente a contribuinte somente prestou  esta  informação a partir de 2006, como forma de deixar clara a destinação de parte do saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001  para  liquidação  da  estimativa  de  IRPJ  de  fevereiro/2002,  antes  ou  concomitantemente  com  a  formalização  das  demais  compensações,  mediante  DCOMP,  tratadas  no  processo  administrativo  nº  16682.720933/2011­96.  Efetivamente, apenas em 10/01/2007 esta compensação foi  informada em seus exatos  termos  em DCTF.  Este  é  o  contexto  no  qual,  em  26  e  27  de  outubro  de  2011,  a  contribuinte  é  cientificada dos despachos decisórios que rejeitaram: 1) parcialmente as compensações com o  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2002, veiculadas por meio de DCOMP retificadas ou  entregues de 01/11/2006 a 10/01/2007 (tratadas presente processo no 15374.720068/2009­84),  e  2)  integralmente  as  compensações  com  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­calendário  2001,  veiculadas por meio de DCOMP retificadas ou entregues de 01/11/2006 a 31/01/2007. E isto  porque,  além  de  não  confirmadas  todas  as  retenções  de  imposto  de  renda  alegadas  no  ano­ calendário 2002, o saldo negativo do ano­calendário 2001 somente fora provado até o limite de  R$ 41.113.086,04, do qual remanesceu a parcela atualizada de R$ 324.873,93, para liquidação  apenas parcial da estimativa de IRPJ devida em fevereiro/2002.   Inexistem óbices,  portanto,  à  análise  concluída  em 26  e  27/10/2011  acerca do  saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2002, utilizado em compensações de 2006 a 2007,  que  resulta  em  questionamentos  às  compensações  somente  veiculadas  em  DCOMP  ou  em  DCTF a partir de 24/11/2006.   É certo que a compensação do saldo negativo de IRPJ de 2001 com a estimativa  de  IRPJ devida em fevereiro/2002, por  reunir crédito e débito anteriores à edição da Medida  Fl. 4250DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 30          29 Provisória nº 66/2002, poderia ser promovida na forma da Lei nº 8.383/91, alterada pela Lei nº  9.069/95:  Art.  66.  Nos  casos  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributos,  contribuições  federais,  inclusive  previdenciárias,  e  receitas  patrimoniais, mesmo quando  resultante  de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte  poderá  efetuar  a  compensação  desse  valor  no  recolhimento  de  importância  correspondente a período subseqüente.  § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da  mesma espécie.  § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição.  § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição  ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR.  § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS  expedirão  as  instruções  necessárias  ao  cumprimento  do  disposto neste artigo.  E,  em  tais  condições,  a  compensação  era  formalizada  pelo  próprio  sujeito  passivo  em  sua  escrituração  comercial  e  fiscal,  inexistindo  qualquer  condicionamento  à  sua  informação  em  DCTF.  É  certo  que  todos  os  contribuintes  estavam  obrigados  a  declarar  os  tributos  internos  apurados  e,  a  partir  de  1997,  também  a  forma  de  sua  liquidação.  Mas  a  inobservância  desta  obrigação  acessória  poderia  ensejar,  apenas,  a  aplicação  de  penalidades  isoladas por descumprimento do dever de declarar, e não inviabilizar a compensação efetivada  na escrituração.   Neste  contexto,  portanto,  é  possível  que  a  contribuinte  tenha  promovido  a  referida  liquidação  apenas  em  sua  escrituração  comercial. Mas  o  fato  é  que  esta  ocorrência  somente  chegou  ao  conhecimento  da  Receita  Federal  em  24/11/2006,  de  modo  que  são  perfeitamente válidos os questionamentos formulados quando da análise do saldo negativo de  IRPJ do ano­calendário 2002, integrado por aquela estimativa compensada.  Necessário,  portanto,  apreciar  os  argumentos  da  recorrente  para  ver  convalidadas as demais compensações com o saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001,  noticiadas  após  a  apreciação  daquelas  tratadas  no  processo  administrativo  nº  10768.011910/2002­70.  E, neste sentido, diz a recorrente que as provas que legitimariam o crédito não  confirmado na análise do processo administrativo nº 10768.011910/2002­70 seriam as mesmas  apresentadas  para  homologação  das  compensações  tratadas  no  processo  administrativo  nº  16682.720933/2011­96.  Os  elementos  integrantes  daqueles  autos  evidenciam  que  em  manifestação  de  inconformidade  a  contribuinte  requerera perícia  ou  diligência para  provar  o  direito creditório suplementar, mas em recurso voluntário, além de reiterar aquele pedido, disse  ter localizado os comprovantes das demais retenções integrantes de seu crédito, juntando­os à  defesa.  Assim,  para  se  decidir  acerca  da  efetiva  extinção  da  estimativa  de  fevereiro/2002,  cuja  liquidação  deve  anteceder  às  compensações  veiculadas  no  processo  administrativo  nº  16682.720933/2011­96  –  por  se  tratar  de  compensação  entre  tributos  de  mesma espécie, sendo crédito e débito anteriores à vigência da Medida Provisória no 66/2002 –  Fl. 4251DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15374.720068/2009­84  Resolução nº  1101­000.068  S1­C1T1  Fl. 31          30 necessário  se  faz,  de  fato,  a  análise  conjunta  do  presente  recurso  voluntário  com  aquele  interposto nos autos do processo administrativo nº 16682.720933/2011­96.  Observo  que,  em  consulta  ao  E­processo,  referido  processo  encontra­se  aguardando distribuição para apreciação do recurso voluntário nele contido. Por sua vez, o art.  49, §7o do Anexo II do Regimento Interno do CARF determina que os processos conexos serão  distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio.  Por  estas  razões,  o  presente  voto  é  no  sentido  de  SOBRESTAR  o  presente  julgamento,  até que o processo  administrativo nº 16682.720933/2011­96  seja distribuído por  conexão ao I. Relator, bem como apreciadas as alegações lá apresentadas pela contribuinte, de  modo a determinar se há crédito suplementar a ser reconhecido à contribuinte relativamente ao  saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2001, hábil a convalidar a compensação deste crédito  com a estimativa de IRPJ de fevereiro/2002, integrante do saldo negativo de IRPJ utilizado em  compensação nestes autos.    EDELI PEREIRA BESSA ­ Conselheira    Fl. 4252DF CARF MF Impresso em 17/12/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 28/07/2013 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado digitalmente em 11/07/2013 por BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR, Assinado digitalmente em 21/08/2013 por VALMAR FONSECA DE MENEZES

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6316023 #
Numero do processo: 18471.000673/2006-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Mar 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2004 DEPÓSITO JUDICIAL LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR DECADÊNCIA. A discussão na esfera judicial não impede o lançamento para constituir o crédito tributário, visando a prevenir os efeitos da decadência. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO Aplica-se Súmula CARF n° 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Não é devido juros de mora sobre valores depositados judicialmente, mormente tratar-se de depósito integral. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 3301-002.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unaminidade de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para que se exclua do lançamento os juros de mora sobre o do crédito tributário cujo depósito judicial deu-se no montante integral, na forma do voto do relator. Acompanhou o julgamento a Advogada Fernanda Baracui Pereira OAB DF 46623. (assinado digitalmente) Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal (Presidente), José Henrique Mauri, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Paulo Roberto Duarte Moreira.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF Ano-calendário: 2004 DEPÓSITO JUDICIAL LANÇAMENTO DESTINADO A PREVENIR DECADÊNCIA. A discussão na esfera judicial não impede o lançamento para constituir o crédito tributário, visando a prevenir os efeitos da decadência. DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO Aplica-se Súmula CARF n° 5. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral. Não é devido juros de mora sobre valores depositados judicialmente, mormente tratar-se de depósito integral. Recurso Voluntário Provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2046; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 9          1 8  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.000673/2006­82  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.842  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de fevereiro de 2016  Matéria  CPMF ­ Depósito Judicial  Recorrente  Usina Termelétrica Norte Fluminense S.A.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS  E  DIREITOS  DE  NATUREZA  FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 2004  DEPÓSITO  JUDICIAL  LANÇAMENTO  DESTINADO  A  PREVENIR  DECADÊNCIA.  A  discussão  na  esfera  judicial  não  impede  o  lançamento  para  constituir  o  crédito tributário, visando a prevenir os efeitos da decadência.  DEPÓSITO JUDICIAL. JUROS DE MORA. DESCABIMENTO  Aplica­se  Súmula  CARF  n°  5.  São  devidos  juros  de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.  Não  é  devido  juros  de  mora  sobre  valores  depositados  judicialmente,  mormente tratar­se de depósito integral.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  da  TERCEIRA  SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unaminidade de votos, DAR PROVIMENTO  PARCIAL ao Recurso Voluntário para que se exclua do lançamento os juros de mora sobre o  do crédito  tributário cujo depósito  judicial deu­se no montante  integral, na forma do voto do  relator. Acompanhou o julgamento a Advogada Fernanda Baracui Pereira OAB DF 46623.    (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 06 73 /2 00 6- 82 Fl. 403DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 18471.000673/2006­82  Acórdão n.º 3301­002.842  S3­C3T1  Fl. 10          2 Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente      (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Relator.    Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto  Natal  (Presidente),  José  Henrique  Mauri,  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Paulo Roberto Duarte Moreira.  Relatório  Por bem descrever os fatos, adota­se parcialmente o  relatório exarado na  decisão de primeiro grau, na parte a seguir transcrita:  Trata o presente processo do auto de infração de  fls. 22/26,  lavrado  com  exigibilidade  suspensa  pela  Delegacia  da  Receita Federal de Fiscalização do Rio de Janeiro Defic/RJO  para  prevenir  decadência  e  no  qual  consta  exigência  de  contribuição provisória  sobre movimentação ou  transmissão  financeira  ­ CPMF, no  valor de R$ 1.336.650,00, acrescida  de  juros  de  mora,  relativa  ao  fato  gerador  ocorrido  em  11/11/2004.  De  acordo  com  o  relatório  de  descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  de  fls.  23,  a  interessada  impetrou  mandado de  segurança  contra  o Delegado da Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  do  Rio  de  Janeiro  ­  Derat/RJO, sob a alegação de que não seria devida a CPMF  sobre  a  operação  de  câmbio  que  realizaria  quando  da  conversão,  em  investimento  externo  de  seu  capital,  de  empréstimo externo tomado de sua matriz no exterior[...]  Esclarece ainda o autuante que a Justiça Federal determinou  que o Banco Santander do Brasil S.A procedesse ao depósito  judicial  do  valor  de  R$  1.336.650,00,  o  que  foi  feito  em  11/11/2004,  valor  este  devidamente  escriturado  pela  interessada (fls. 18).  Cientificada  do  lançamento  em  08/11/2006  (fls.  26),  a  interessada  apresentou  em  08/12/2006  impugnação  de  fls.  28/39,  em  que  alega,  em  síntese,  que  as  razões  trazidas  na  impugnação  são  causas  independentes  das  questões  debatidas judicialmente. Nessa linha, alega o que se segue:  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 18471.000673/2006­82  Acórdão n.º 3301­002.842  S3­C3T1  Fl. 11          3 ­ que há duplicidade de  lançamento  (bis  in  idem), em razão  da existência concomitante de depósito judicial vinculado ao  mandado de  segurança  e apto  a  satisfazer  o mesmo  crédito  tributário  e  transcreve  jurisprudência.  Conclui  que  não  há  razões  para  o  prosseguimento  da  cobrança  administrativa,  vez  que  nem  sequer  poderia  proceder  ao  levantamento  do  depósito antes da decisão final;  ­ que houve excesso na constituição do crédito tributário, em  razão da  incidência dos  juros  de mora  sobre  o  crédito  com  exigibilidade suspensa.  [...]  Na seqüência foi exarado o Acórdão 12­21.769, de 2008, da 9ª Turma da  DRJ/RJO I, fls. 372 ss, ora recorrido, onde os membros daquela Turma de Julgamento, por  unanimidade  de  votos,  acordaram  por  julgar  procedente  o  lançamento  tributário,  com  a  seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PROVISÓRIA  SOBRE  MOVIMENTAÇÃO  OU  TRANSMISSÃO  DE  VALORES  E  DE  CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA ­ CPMF  Ano­calendário: 2004  FALTA  DE  RECOLHIMENTO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  LANÇAMENTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.  O  lançamento  do  crédito  tributário  é  feito  com  a  exigibilidade  suspensa  em  razão  de  concomitância  de  ação  judicial  e  objetiva  prevenir  a  decadência do direito do fisco, e é dever funcional da autoridade fiscal de  proceder ao lançamento.  JUROS  DE MORA  SOBRE  LANÇAMENTO  COM  EXIGIBILIDADE  SUSPENSA.   É cabível a incidência dos juros de mora sobre o lançamento lavrado com  suspensão da exigibilidade, tendo em vista a necessidade de se remunerar  do crédito tributário enquanto durar a demanda. A vedação legal se aplica  à multa de oficio e não aos juros de mora.  Lançamento Procedente.  Irresignado  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  fls.  382  ss,  repisando os argumentos apresentados na Manifestação de Inconformidade  Por sorteio, foi­me distribuído o presente feito para relatar e pautar.  É o relatório, em síntese.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri        Fl. 405DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 18471.000673/2006­82  Acórdão n.º 3301­002.842  S3­C3T1  Fl. 12          4 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para  sua admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  As  indicações  de  folhas  no  presente  voto,  não  havendo  informação  contrária, referem­se à numeração constante no e­processo.  Como visto, cuida­se de auto de infração relativo à CPMF incidente sobre  operação  de  câmbio  realizada  no  exterior,  cujo  mérito  é  discutido  em  Mandado  de  Segurança  preventivo,  distribuído  sob  o  n°  2004.51.01.020026­8,  perante  a  12°  Vara  Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.  É patente a concomitância entre a matéria de que cuida o presente  processo  e  a  ação  judicial  impetrada  pelo  Sujeito  Passivo.  A  matéria  lá  tratada  é  exatamente  a  mesma  de  que  cuida  o  presente  processo.  Desnecessário  maiores  delongas, nesse pormenor.  Nessa  esteira,  em  seu  Recurso  Voluntário,  o  recorrente  tece  considerações  acerca  da  operação  financeira  ensejadora  da  autuação.  Tais  considerações não tem relevância no presente voto, pois trata­se de matéria de mérito,  em  discussão  no  judiciário,  portanto  não  apreciável  na  esfera  administrativa,  por  concomitância.  É  fato  que  houve  deposito  em  juízo  da  CPMF,  no  valor  de  R$  1.336.650,00, supostamente incidente na operação, suspendendo­se a exigibilidade do  crédito tributário nos termos do artigo 151, inciso II do Código Tributário Nacional.  Assim,  o  auto  de  infração  foi  lavrado  com exigibilidade  suspensa,  para  prevenir a decadência. Eis excerto dos fundamentos do Auto de Infração:  A demanda jurídica ora em andamento gerou da 12a. Vara  da Justiça Federal do Rio de Janeiro a determinação para  que o Banco Santander Brasil S/A, procedesse ao depósito  judicial  do  valor  em  discussão,  o  que  foi  feito  em  11.11.2004,  no  montante  de  RS  1.336.650,00,  devidamente escriturado pela autora e autuada, conforme  cópias  da  escrituração,(em  anexo),  entregues  pela  empresa  por  força  de  Termo  de  Intimação  lavrado  por  esta auditoria.  Este  auto  lavrado  com  exigibilidade  suspensa  tendo  em  vista  o  depósito  feito,  tem  por  finalidade  prevenir  a  decadência  do  referido  montante  já  citado,  e  é  feito  em  atendimento  à  solicitação  da  DERAT/RJO  à  fl.  92  do  processo 15374.001890/2004­38.  Fato Gerador   Val. Contribuição   Multa(%)  11/11/2004     R$ 1.336.650,00   0,00  Na  lavratura  do  Auto  de  Infração  foi  constituído,  além  da  contribuição,  juros  de  mora  até  a  data  de  31/10/2006.  V.  composição  do  Auto  de  Infração (fl. 25):  Descrição            Valor  CONTRIBUIÇÃO    Cód. receita: 7213     1.336 650 00  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 18471.000673/2006­82  Acórdão n.º 3301­002.842  S3­C3T1  Fl. 13          5 JUROS DE MORA (calculados até 31/10/2006)    416.500,14  VALOR DO CRÉDITO TRIB. APURADO     1.753 150 14  Feitas essas considerações, vamos aos fatos litigados.  A controvérsia limita­se a (i) duplicidade de lançamento em razão da  existência  de  depósito  judicial  vinculado  ao  Mandado  de  Segurança  nº  2004.51.01.020026­3 e do auto de  infração ora  combatido e  (ii)  Inaplicabilidade de  Juros  de  Mora  em  face  da  Suspensão  da  Exigibilidade  do  Crédito  Tributário  {depósito judicial).    1  Da duplicidade de lançamento  Alega  a  recorrente  que  há  duplicidade  de  lançamento  em  razão  da  existência de depósito judicial vinculado ao Mandado de Segurança nº 2004.51.01.020026­ 3 e do  auto de  infração ora combatido, portanto,  segundo afirma o  recorrente,  coexistem  dois processos aptos a satisfazerem o mesmo crédito tributário.  Não assiste razão o recorrente. Vejamos.  De fato houve determinação de depósito judicial cujo valor coincide com  o montante de crédito tributário constituído por meio do processo ora sob análise. Portanto  não há dúvida de que o depósito judicial deu­se pelo valor integral do crédito tributário.  Entretanto,  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  que  cuida  o  presente  processo  foi  constituído  para  fins  de  prevenir  a  decadência,  exatamente  por  tratar­se  de  matéria em discussão judicial.   Registre­se que depósito  judicial,  formalmente, não supre a constituição  de crédito tributário. A futura, e eventual, conversão do depósito em rendas representará a  liquidação do lançamento, então efetuado para prevenir decadência.   Ressalte­se  que  o  lançamento  encontra­se  dentre  das  atividades  vinculadas  do  Auditor  Fiscal  da  Receita  Federal  do  Brasil,  não  comportando  juízo  de  conveniência.  Noutra esteira, é fato que a presente autuação, a meu ver, não produzirá  efeitos  práticos,  relativamente  à  exigibilidade  do  crédito  tributário.  O  depósito  judicial  integral, realizado sob determinação do Juízo, suprirá o presente lançamento.   O  comando  judicial  prevalecerá  sobre  o  ato  administrativo.  Havendo  decisão favorável à Fazenda Federal os valores serão convertidos em rendas da União, em  sentido oposto, será restituído ao Sujeito Passivo, se vencedor for. Em ambos os casos os  valores serão atualizados pela Selic, desde o depósito até a efetiva conversão ou devolução,  conforme o caso.  Entretanto,  em  que  pese  tratar­se,  a  meu  ver,  que  ato  administrativo  meramente formal, não vejo ilegalidade no lançamento ou fatos que o torna nulo, tampouco  enxergo a duplicidade de lançamento, alegada pelo recorrente.   Fl. 407DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 18471.000673/2006­82  Acórdão n.º 3301­002.842  S3­C3T1  Fl. 14          6 De igual forma, não vejo prejuízo ao contribuinte a lavratura de auto de  infração, no presente caso.  Ademais, caso a Recorrente logre êxito na discussão judicial, nos termos  do artigo 156, inciso X do Código Tributário Nacional, estará extinto o crédito tributário, e  o valor objeto do depósito judicial será por ele levantado.  Assim, nesse pormenor, voto por negar provimento ao contribuinte  quanto ao alegado lançamento em duplicidade.  2  Dos juros de mora  Alega o  recorrente que há  excesso na  constituição do  crédito  tributário,  sendo indevidos os juros de mora, já que o crédito está com sua exigibilidade suspensa.  Nesse pormenor, assiste razão o contribuinte.  Conforme  já  dito,  o  depósito  judicial,  efetivado  em  11/11/2004,  deu­se  pelo valor integral do crédito tributário, no valor de R$ 1.336.650,00.  Doutra  forma,  o  lançamento,  embora  tenha  por  fim  prevenir  a  decadência, incluiu, além da contribuição, juros de mora até a data de 31/10/2006. V.  composição do Auto de Infração (fl. 25):  Descrição            Valor  CONTRIBUIÇÃO    Cód. receita: 7213     1.336 650 00  JUROS DE MORA (calculados até 31/10/2006)    416.500,14  VALOR DO CRÉDITO TRIB. APURADO     1.753 150 14  É pacífico o não cabimento de  juros de mora sobre valores depositados  judicialmente,  mormente  tratar­se  de  depósito  integral.  É  de  se  supor  que  o  valor  depositado  satisfaça  o  crédito  tributário,  até  a  data  do  depósito.  A  partir  dali  há  mandamento normativo que disciplina sua correção pela instituição financeira com base na  taxa Selic.  Nessa  linha  de  raciocínio  caminhou  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  por  meio  do  Acórdão  9303­002.749,  exarado  em  21  de  janeiro de 2014, da lavra do Conselheiro Henrique Pinheiro Torres:  O depósito judicial do crédito tributário exigido, além da suspensão da  sua  exigibilidade,  tem  como  objetivo,  entre  outros,  eximir  o  sujeito  passivo do pagamento de  juros de mora  e de penalidades,  tais como  multa de ofício.  A Lei nº 6.830, de 1980, assim dispõe:  “Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida,  juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão  de Dívida Ativa, o executado poderá:  (...).  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 18471.000673/2006­82  Acórdão n.º 3301­002.842  S3­C3T1  Fl. 15          7 § 4º. Somente o depósito em dinheiro na forma do artigo  32,  faz  cessar  a  responsabilidade  pela  atualização  monetária e juros de mora.”  Assim, não procede o lançamento da multa de ofício e dos juros mora  sobre  valores  das  parcelas  do  crédito  tributário  depositadas  judicialmente. [...].  Ademais,  é  de  se  considerar  o  disposto  na  súmula  Carf  nº  5  que,  pacificando  a  matéria,  exclui  da  incidência  de  juros  de  mora  o  crédito  tributário quando depositado integralmente.  Súmula  CARF  nº  5:  São  devidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo quando existir depósito no montante integral.    Assim, deve­se acolher o recurso voluntário quanto ao descabimento dos  juros de mora, no presente caso.    Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário do contribuinte para que se exclua do lançamento os juros de mora sobre  o do crédito tributário cujo depósito judicial deu­se no montante integral.    É como voto.  José Henrique Mauri ­ Relator                            Fl. 409DF CARF MF Impresso em 21/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 09/03/2016 por JOSE HENRIQUE MAURI, Assinado digitalmente em 18/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 15586.001093/2007-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 07 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2015
Numero da decisão: 1301-000.153
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, SOBRESTAR o julgamento dos presentes autos, nos termos do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 62 A do Regimento Interno, conforme o relatório e voto proferidos pelo relator. Vencido o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.
Nome do relator: Não se aplica
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decisao_txt : RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção de Julgamento, por maioria de votos, SOBRESTAR o julgamento dos presentes autos, nos termos do disposto nos parágrafos 1º e 2º do art. 62 A do Regimento Interno, conforme o relatório e voto proferidos pelo relator. Vencido o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes. (assinado digitalmente) Valmar Fonseca de Menezes Presidente (assinado digitalmente) Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior. Relator Participaram do julgamento os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1832; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1 1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001093/2007­16  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1301­000.153  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  07 de agosto de 2013  Assunto  IRPJ RMF SOBRESTAMENTO.  Recorrente  A A DE PAULO & CIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    RESOLVEM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Primeira Seção  de  Julgamento,  por  maioria  de  votos,  SOBRESTAR  o  julgamento  dos  presentes  autos,  nos  termos  do  disposto  nos  parágrafos  1º  e  2º  do  art.  62  A  do  Regimento  Interno,  conforme  o  relatório e voto proferidos pelo relator. Vencido o Conselheiro Valmar Fonseca de Menezes.   (assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes  Presidente  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Valmar  Fonseca  de  Menezes,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.    Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima identificada,  contra decisão proferida pela 9ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ.  Versa  o  presente  processo  administrativo  acerca  do Auto  de  Infração  do  IRPJ  (fls. 6.896 a 6.908) e dos decorrentes, PIS (fls. 6.909 a 6.920), Cofins (6.921 a 6.932) e CSLL     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 86 .0 01 09 3/ 20 07 -1 6 Fl. 8818DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15586.001093/2007­16  Resolução nº  1301­000.153  S1­C3T1  Fl. 3          2 (fls.  6.933  a  6.945),  lavrados  pela  DRF  VITÓRIA/ES  em  14/12/2007,  com  ciência  da  contribuinte  e  das  diversas  pessoas  físicas  responsabilizadas,  tendo  sido  apurado,  para  fatos  geradores que teriam ocorrido durante os anos­calendário de 20001, 2002 e 2003.  As  imputações  foram  precedidas  de  minucioso  trabalho  investigativo  e  redundaram na apuração, sintética, de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários de  origem não comprovada.  Extrai­se  dos  autos  que  a  Fiscalização,  para  a  infração  intitulada  Depósitos  Bancários de Origem Não Comprovada, informou os valores totais desses depósitos em contas  correntes da Interessada, para cada um dos meses dos anos­calendário de 2001, 2002 e 2003,  bem como o  seu  enquadramento  legal nos  artigos 27,  inciso  I,  e 42 da Lei n° 9.43011996 e  artigos 532 e 537 do RIR/1999, sendo que em todos os trimestres desses anos arbitrou o lucro  do Interessado, com fulcro no que dispõe o artigo 530, inciso III, do RIR/1999, tendo em vista  que  intimado  a  apresentar  os  livros  e  documentos  de  sua  escrituração,  conforme  Termo  de  Início de Fiscalização e termos de intimação, ela deixou de apresentá­los.  No Relatório Fiscal de fls. 6.872 a 6.895, estabeleceu­se, entre outras coisas, que  foram  enviadas  Requisições  de  Movimentação  Financeira  diretamente  às  instituições  financeiras.  Descreveu­se  minuciosamente  a  participação  de  diversas  pessoas  físicas,  que  foram solidarizadas, dando­se ciência a todas.  Foram  apresentadas  Impugnações  e  a  9ª  Turma  da DRJ  no Rio  de  Janeiro/RJ  (fls. 7.915 ­ ), julgou o lançamento parcialmente procedente, mantendo o núcleo da autuação,  reduzindo em parte as multas aplicadas.  Os interessados apresentaram Recursos Voluntários.  É o relatório.  Fl. 8819DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15586.001093/2007­16  Resolução nº  1301­000.153  S1­C3T1  Fl. 4          3 Voto  Conselheiro Edwal Casoni de Paula Fernandes Jr., Relator.  Antes  mesmo  de  enveredar­se  pelo  enfrentamento  do  mérito  envolvido  no  presente processo administrativo, impende registrar de plano a peculiaridade que se apresenta  no lançamento que trata de omissão de receitas decorrente de depósitos bancários cuja origem a  contribuinte não teria comprovado.  É que a zelosa Fiscalização,  tal como consignado no Termo de Verificação de  folhas 6.872 a 6.895, diante da recusa da contribuinte em fornecer­lhe os extratos bancários,  valeu­se  do  expediente  de  apresentar  as  denominadas  “requisições  de  movimentação  financeira” diretamente aos Bancos, confira­se o oportuno trecho do TVF, fl. 6.878 em diante:  (...)  “Com  vistas  a  promover  a  auditoria  e  investigar  os  fatos  da melhor  maneira possível e como o responsável pela empresa não possuía todos  os  documentos  necessários,  solicitamos  a  emissão  de  RMF  a  fim  de  obtermos  juntos  às  Instituições  Bancárias  os  extratos  bancários  e  demais documentos referentes à movimentação  financeira da A A DE  PAULO  &  CIA  LTDA.  Após  o  exame  dos  documentos  dos  bancos  constatamos que grande parte das contas bancárias é movimentada por  procuradores que possuem amplos poderes”.  Constatado  que  a  Fiscalização  obteve,  ao  menos  parte,  das  informações  mediante expedição direta de requisição aos bancos, sem ordem judicial, e estando a matéria  pendente de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal em âmbito de Repercussão Geral, cujo  representativo  da  controvérsia  é  o  RE  601314,  tal  como  indicado  no  acompanhamento  da  listagem  de  Repercussão  Geral  obtido  no  site  do  STF,  item  225  da  Tabela  indicativa,  disponível em:  http://www.stf.jus.br/arquivo/cms/jurisprudenciaRepercussaoGeral/anexo/Tabel a_RG__grupos_tematicos.pdf Sendo assim, presente a  regra contida nos §§ 1º e 2º do artigo  62­A, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF, impõe­se, de ofício, sobrestar­se o feito  até  que  sobrevenha  decisão  definitiva  no Leadin Case,  de  forma  a  pacificar  o  entendimento  prestigiando­se  o  entendimento  da Corte  Suprema  e  evitando­se  discussões  desnecessárias  e  nulidades supervenientes.  Confira­se abaixo a regra regimental aludida:  Art.  62­A. As decisões definitivas de mérito,  proferidas pelo Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­ C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários  da  mesma matéria, até que seja proferida decisão nos termos do art. 543­ B.  Fl. 8820DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES Processo nº 15586.001093/2007­16  Resolução nº  1301­000.153  S1­C3T1  Fl. 5          4 §  2º  O  sobrestamento  de  que  trata  o  §  1º  será  feito  de  ofício  pelo  relator ou por provocação das partes.   Sendo assim, proponho de ofício o sobrestamento do feito.  Sala das Sessões, em 07 de agosto de 2013.  (assinado digitalmente)  Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior.    Fl. 8821DF CARF MF Impresso em 11/09/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalm ente em 19/09/2013 por EDWAL CASONI DE PAULA FERNANDES JUNIOR, Assinado digitalmente em 22/10/2014 p or VALMAR FONSECA DE MENEZES

score : 1.0
6305507 #
Numero do processo: 12897.000165/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2004 MULTA. PAGAMENTO DO TRIBUTO EM ATRASO SEM A MULTA DE MORA. DESCABIMENTO. Equivocada a cobrança da multa (art. 43, da Lei nº 9.430/96) em função de pagamento do tributo em atraso sem multa de mora quando o sujeito passivo demonstra que no momento do lançamento estava albergado por decisão judicial transitada em julgado conferindo legitimidade ao procedimento por ele adotado.
Numero da decisão: 1402-002.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.
Nome do relator: LEONARDO DE ANDRADE COUTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1650; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 79          1 78  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12897.000165/2009­60  Recurso nº               De Ofício  Acórdão nº  1402­002.103  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de fevereiro de 2016  Matéria  MULTA ISOLADA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2004  MULTA.  PAGAMENTO  DO  TRIBUTO  EM  ATRASO  SEM  A MULTA  DE MORA. DESCABIMENTO.  Equivocada a cobrança da multa  (art. 43, da Lei nº 9.430/96) em função de  pagamento do tributo em atraso sem multa de mora quando o sujeito passivo  demonstra  que  no  momento  do  lançamento  estava  albergado  por  decisão  judicial  transitada  em  julgado  conferindo  legitimidade  ao  procedimento por  ele adotado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento  ao  recurso  de  ofício,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.   LEONARDO DE ANDRADE COUTO  ­ Presidente e Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Tadeu Matosinho  Machado, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Demetrius  Nichele Macei e Leonardo de Andrade Couto.        AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 01 65 /2 00 9- 60 Fl. 79DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     2   Relatório  Por bem resumir a questão, adoto o Relatório da decisão recorrida que abaixo  transcrevo:  Versa este processo sobre o Auto de Infração de fls. 3/7 (que tem como parte  integrante  o  Termo  de  Verificação),  lavrado  pela  DEFIC/RJO,  com  ciência  do  interessado  em  19/03/2009,  para  a  exigência  de  multa  isolada,  no  valor  de  R$l.198,699,62,  em  face  de  falta  de  recolhimento  da  multa  de  mora  quando  do  recolhimento do IRPJ e da CSLL, referentes aos meses de março, abril e junho de  2004, que foram recolhidos com atraso.  O enquadramento legal consta do Auto de Infração.  O interessado apresentou, em 16/04/2009, a impugnação de fls. 12/15. Em sua  defesa,  alega,  em  síntese,  que  0  auto  de  infração  é  nulo,  eis  que  desconsiderou  decisão  transitada  em  julgado  (em  mandado  de  segurança  preventivo),  que  reconheceu não ser devida a cobrança de multa moratória incidente sobre os valores  recolhidos  espontaneamente  em  atraso,  a  título  de  IRPJ  e  CSLL,  nos  meses  de  março, abril e junho de 2004. Por fim, protesta pela apresentação posterior de novos  documentos, bem como pela produção de novas provas.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro –  RJ,  prolatou  o  Acórdão  12­25.290,  acolhendo  integralmente  a  impugnação  em  função  da  existência  de  ação  judicial  transitada  em  julgado  autorizando  legitimando  albergando  o  procedimento do sujeito passivo.  Dessa  decisão,  o Órgão  julgador  de  primeira  instância  recorreu  de  ofício  a  este colegiado.  É o relatório   Fl. 80DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 12897.000165/2009­60  Acórdão n.º 1402­002.103  S1­C4T2  Fl. 80          3    Voto             Conselheiro Leonardo de Andrade Couto  A autuação envolve a imputação da multa de ofício isolada como decorrência  do pagamento do tributo (IRPJ e CSLL devido a título de estimativa) em atraso, sem multa de  mora.  O  lançamento  teve  como  enquadramento  legal  os  arts.  43  e  61,  da  Lei  nº  9.430/96. O art. 61, trata da incidência da multa de mora no pagamento em atraso dos débitos  fiscais  administrados  pela  Receita  Federal  do  Brasil.  Por  sua  vez,  o  art.  43  estabelece  a  possibilidade da formalização de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou  juros de mora, isolada ou conjuntamente.  Admito não ter a convicção totalmente firmada quanto à real natureza do que  está sendo cobrado nos autos. Em primeira apreciação, pareceu­me que a autoridade lançadora  teria imputado a multa  isolada como decorrência do recolhimento do tributo em atraso sem a  multa de mora. Por outro  lado, o código de receita  informado no auto de infração refere­se a  multa por atraso na entrega da DCTF. Por fim, durante o julgamento foi suscitado por alguns  integrantes do colegiado que estaria sendo cobrada a própria multa de mora originalmente não  recolhida com o tributo.   De qualquer modo, impressiona a total ausência de elementos probatórios nos  autos.  Sequer  se  identifica de  que  forma  se  chegou  aos  valores  exigidos  o  que,  por  si  só,  já  implicaria em grave irregularidade na constituição do crédito tributário.   Quanto  ao  posicionamento  da  decisão  recorrida,  não  há  reparo  no  entendimento lá manifestado. De fato, demonstrada a existência de decisão judicial transitada  em julgado, albergando o procedimento do sujeito passivo sob a ótica da denúncia espontânea,  não  caberia  a  formalização  do  lançamento  o  que  supre  a  nulidade  suscitada  no  parágrafo  anterior.   De todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício.         Leonardo de Andrade Couto ­ Relator                            Fl. 81DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO     4   Fl. 82DF CARF MF Impresso em 09/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/03/2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Assinado digitalmente em 09/03 /2016 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10930.907098/2011-41
Turma: Segunda Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 25 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2015
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 13/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3802-004.169
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.
Nome do relator: BRUNO MAURICIO MACEDO CURI
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do Fato Gerador: 13/12/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 9.718/98. ALARGAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO. O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a inconstitucionalidade do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da Cofins em virtude da alteração do conceito de Receita Bruta (REsp nºs 346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR). Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62-A DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO. Conforme o disposto no art. 62-A do Regimento Interno do CARF decisões de mérito em sede de repercussão geral e recurso repetitivo proferidas pelo STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos ANÁLISE DA MATERIALIDADE DO CRÉDITO. JUNTADA DOS EXCERTOS DOS LIVROS DIÁRIO E RAZÃO EM SEDE RECURSAL, APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação de documentação comprobatória do crédito suscitado, caso esta tenha sido juntada para embasar direito já alegado mediante planilha em sede de Manifestação de Inconformidade. Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo para apreciação do mérito. (assinado digitalmente) Joel Miyazaki - Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc (art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF/2015). Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2334; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE02  Fl. 92          1 91  S3­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10930.907098/2011­41  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3802­004.169  –  2ª Turma Especial   Sessão de  25 de fevereiro de 2015  Matéria  COFINS ­ PER/RESTITUIÇÃO  Recorrente  MOINHO GLOBO ALIMENTOS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do Fato Gerador: 13/12/2002  INCONSTITUCIONALIDADE.  LEI  Nº  9.718/98.  ALARGAMENTO  DA  BASE DE CÁLCULO. DECISÃO DEFINITIVA DO STF. APLICAÇÃO.  O Tribunal Pleno do STF declarou em definitivo a  inconstitucionalidade do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, que promoveu o alargamento da base de cálculo da  Cofins  em  virtude  da  alteração  do  conceito  de  Receita  Bruta  (REsp  nºs  346.084/PR, 358.273/RS, 357.950/RS e 390.840/PR).   Considerando o disposto no art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento  Interno do CARF, fica facultado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação de Lei que já tenha sido declarada inconstitucional  por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal.   REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  Conforme o disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF decisões  de mérito em sede de  repercussão geral e  recurso  repetitivo proferidas pelo  STJ e STF deverão ser reproduzidas pelos conselheiros nos julgamentos  ANÁLISE  DA  MATERIALIDADE  DO  CRÉDITO.  JUNTADA  DOS  EXCERTOS DOS  LIVROS  DIÁRIO  E  RAZÃO EM  SEDE  RECURSAL,  APÓS PROVOCAÇÃO PELA DECISÃO RECORRIDA. POSSIBILIDADE  DE APRECIAÇÃO.  Nos termos do art. 16, § 4o, c, do Decreto 70.235/72, é possível a apreciação  de  documentação  comprobatória  do  crédito  suscitado,  caso  esta  tenha  sido  juntada  para  embasar  direito  já  alegado  mediante  planilha  em  sede  de  Manifestação de Inconformidade.  Recurso Voluntário Provido em Parte.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 70 98 /2 01 1- 41 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à instância a quo  para apreciação do mérito.       (assinado digitalmente)  Joel Miyazaki ­ Presidente da 2ª Câmara/3ª Seção.        (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator designado ad hoc  (art. 17,  inciso  III,  do  Anexo II do RICARF/2015).    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mércia Helena Trajano  D'Amorim (Presidente), Waldir Navarro Bezerra, Claudio Augusto Gonçalves Pereira, Bruno  Mauricio Macedo Curi (Relator), Francisco Jose Barroso Rios e Solon Sehn.  Relatório  Preliminarmente, ressalta­se que nos termos do artigo 17, inciso III, do anexo  II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ RICARF/2015, fui  designado  como  redator  ad  hoc  (fl.  91),  para  formalização  do  respectivo  Acórdão,  considerando o  resultado  do  julgado,  conforme  o  constante  da ATA da  respectiva  sessão  de  julgamento.    A  Recorrente  MOINHO  GLOBO  ALIMENTOS  S/A.,  interpôs  o  presente  Recurso Voluntário  contra  o Acórdão  nº  06­41.492,  proferido  em  primeira  instância  pela  3ª  Turma da DRJ  em Curitiba/PR,  que  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  declarada pelo contribuinte por recolhimento vinculado a débito confessado, negando o direito  creditório.  Por bem explicitar os atos e  fases processuais ultrapassados até o momento  da análise da impugnação, adota­se o relatório elaborado pela autoridade julgadora a quo:  Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada  em  face do  indeferimento  de  pedido  de  restituição  (PER),  de  nº  22233.38965.300605.1.2.04­6835,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  02/12/2011  (rastreamento  nº  013472397).  No aludido PER,  transmitido eletronicamente em 30/06/2005, a  contribuinte  indicou  um  crédito  de  R$  865,80,  referente  ao  pagamento efetuado em 13/12/2002, de Cofins, código de receita  2172, no valor total de R$ 174.739,38.  Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque  o  Darf  indicado  como  crédito  estava  totalmente utilizado para extinção de débito de Cofins, 2172, do  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907098/2011­41  Acórdão n.º 3802­004.169  S3­TE02  Fl. 93          3 período  de  apuração  de  30/11/2002,  de  acordo  com  a  informação da DCTF transmitida pela Interessada.  Cientificada  em  22/12/2011,  a  Contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  19/01/2012.  Alega  que  recolheu  valores  indevidos  de  PIS/Pasep  e  de  Cofins  que  incidiram  sobre  outras  parcelas  que  não  se  compreendem  no  conceito  de  faturamento,  relativamente  às  competências  de  07/2000 a 01/2004, 03/2004 e 07/2004.  Diz que nos referidos períodos (anos de 2000 a 2004) informou  em DCTF os valores devidos a  título de PIS/Pasep e de Cofins  levando em conta a  legislação vigente à época, que alargava a  suas bases de cálculo ao considerar as receitas financeiras como  integrantes do conceito de faturamento. Aduz, porém, que o STF  considerou  inconstitucional  tal  ampliação  da  base  de  cálculo.  Anexa jurisprudência do STF e do CARF.  Em função disso, entende que as “declarações prestadas à época  da  vigência  plena  do  §1o  do  art.  3o  da  Lei  n°  9.718/98,  hoje  declarada  inconstitucional,  hão  de  ser  revistas  de  modo  a  se  adequarem  a  tal  entendimento,  em  prol  da  realidade  material  que passou a existir com a declaração de inconstitucionalidade  pelo E. STF”.  Anexa planilha demonstrando as diferenças pleiteadas, as quais  “correspondem  exatamente  às  receitas  não  operacionais,  não  integrantes da base de cálculo do PIS/Cofins após a declaração  de inconstitucionalidade do §1o do art. 3o da Lei n° 9.718/98”.  Argumenta  que  para  o  deferimento  do  pedido  de  restituição  basta  que  a  autoridade  julgadora  exclua  das  DCTF  apresentadas as receitas não operacionais (financeiras),  tendo por base a planilha anexa, a fim de adaptar à realidade as  declarações prestadas.  Pede o provimento integral do presente recurso.  É o relatório.   Indeferida a Manifestação de  Inconformidade apresentada, o órgão  julgador  de primeira instância sintetizou as razões para a procedência do crédito tributário na forma da  Ementa que segue:  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do Fato Gerador: 13/12/2002  RESTITUIÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto  o  Despacho  Decisório  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição  por  inexistência de direito creditório,  tendo em vista que o pagamento alegado  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     4 como  origem  do  crédito  estava  integral  e  validamente  alocado  para  a  quitação de débito confessado.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE.  CARÁTER  INTER  PARTES.  É  perfeitamente  aplicável  a  disposição  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718,  de  1998, até a sua revogação pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, uma vez  que o  julgamento do STF pela  inconstitucionalidade da ampliação da base  de  cálculo  contida  naquele  dispositivo  não  tem  efeito  erga  omnes,  só  atingindo as partes envolvidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido.  Cientificada acerca da decisão exarada pela 3ª Turma da DRJ em Curitiba –  DRJ/CTA, a interessada interpôs o presente Recurso Voluntário, no qual reitera os argumentos  apresentados  em  sua manifestação  de  inconformidade,  anexa  trechos  de  seus  livros Diário  e  Razão  nos  quais  constam  as  rubricas  de  receitas  financeiras,  requer  a  homologação  da  compensação  declarada  por  evidente  a  origem  do  crédito  e,  por  conseguinte,  o  direito  à  compensação do mesmo.  É o relatório.  Voto             Conselheiro  Waldir  Navarro  Bezerra,  redator  ad  hoc  designado  para  formalizar a decisão (fl. 91), uma vez que o Conselheiro Relator Bruno Maurício Macedo Curi,  não  mais  compõe  este  colegiado  e  que  a  respectiva  Turma  Especial  foi  extinta,  retratando  hipótese de que trata o artigo 17, inciso III, do Anexo II, do Regimento Interno deste CARF,  aprovado pela Portaria MF no 343, de 09 de junho de 2015.  Ressalvado o meu entendimento pessoal, no sentido de dar a este e a outros  processos nessa situação tratamento diverso.  Preenchidos  os  pressupostos  de  admissibilidade  e  tempestivamente  interposto,  nos  termos  do  Decreto  nº  70.235/72,  conheço  do  Recurso  e  passo  à  análise  das  razões recursais.  Conforme  exposto  nas  linhas  acima,  a  Declaração  de  Compensação  da  Recorrente teve como causa a tributação indevida de PIS e COFINS sobre receitas financeiras,  especialmente  diante  da  inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  da  Cofins  promovida pela Lei nº 9.718/98, tendo em vista a ausência de mandamento constitucional (ou,  doutra maneira,  a edição de Lei Complementar que estabelecesse novas  fontes de custeio da  seguridade  social)  que  validasse  a  incidência  da  contribuição  em  referência  sobre  receitas  financeiras e outras receitas operacionais, não inseridas no conceito de faturamento.  Como  bem  observado  pela  decisão  recorrida,  o  Tribunal  Pleno  da  Egrégia  Corte  examinou  os  Recursos  Extraordinários  nºs  346.084/PR,  358.273/RS,  357.950/RS  e  390.840/PR, declarando, incidentalmente e por maioria, a inconstitucionalidade do §1º do art.  3º da Lei nº 9.718/98, na forma da ementa assim redigida:  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907098/2011­41  Acórdão n.º 3802­004.169  S3­TE02  Fl. 94          5 "CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º,  §  1º, DA LEI  Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL  Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998. O sistema jurídico brasileiro não  contempla a figura da constitucionalidade superveniente.  TRIBUTÁRIO INSTITUTOS EXPRESSÕES E VOCÁBULOS SENTIDO.  A norma pedagógica do artigo 110 do Código Tributário Nacional ressalta a  impossibilidade  de  a  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance  de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas  de  direito  privado  utilizados  expressa  ou  implicitamente.  Sobrepõe­se  ao  aspecto  formal  o  princípio da realidade, considerados os elementos tributários.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL  PIS  RECEITA  BRUTA  NOÇÃO  INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.718/98.  A  jurisprudência  do  Supremo,  ante  a  redação  do  artigo  195  da  Carta  Federal  anterior  à  Emenda  Constitucional  nº  20/98,  consolidou­se  no  sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas,  jungindo­as  à  venda  de  mercadorias,  de  serviços  ou  de  mercadorias  e  serviços. É  inconstitucional o § 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718/98, no que  ampliou o conceito de receita bruta para envolver a totalidade das receitas  auferidas  por  pessoas  jurídicas,  independentemente  da  atividade  por  elas  desenvolvida  e  da  classificação  contábil  adotada.  (Supremo  Tribunal  Federal,  Tribunal  Pleno,  RE  346.084/PR,  Relator  Ministro  Ilmar  Galvão,  Julgamento 09/11/2005, Publicação 01/09/2006)."  Ainda que, como destacado pela DRJ, a decisão não tenha efeito erga omnes  à  luz  da  legislação  de  regência  das  decisões  exaradas  pelo  STF,  o  art.  62,  parágrafo  único,  inciso  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  autoriza  este  Colegiado  a  afastar  a  aplicação  de  tratado, acordo internacional, lei ou decreto “que já tenha sido declarado inconstitucional por  decisão plenária definitiva do Superior Tribunal Federal”.  Ora, não é outra a hipótese do caso sob exame.  Portanto, sendo a observância do decisum proferido pelo STF facultada a este  órgão julgador, deve­se reconhecer o direito de a Recorrente pleitear a restituição do montante  indevidamente  recolhido  a  título  de  Cofins  em  virtude  da  aplicação  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  declarado  inconstitucional  pelo  STF,  em  consonância  com  o  repertório  jurisprudencial do CARF, do qual se traz, a título exemplificativo, a decisão adiante:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/02/1999 a 30/11/2002  DIREITO CREDITÓRIO. RESTITUIÇÃO. PRAZO.  Para os pedidos de restituição apresentados até o dia 08/06/2005, o direito  de pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente, ou  em valor maior que o devido, extingue­se com o decurso do prazo de cinco  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     6 anos, contados da data da homologação (tácita ou expressa) do pagamento  antecipado, nos casos de tributos lançados por homologação.  Observância ao princípio da segurança jurídica.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DECISÃO  DEFINITIVA  DO  STF.  APLICAÇÃO  Tendo  o  plenário  do  STF  declarado,  de  forma  definitiva,  a  inconstitucionalidade  do  §  1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  deve  o CARF  aplicar esta decisão para reconhecer o direito à restituição das importâncias  pagas com fulcro no referido dispositivo legal.  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. FORMULÁRIO IMPRESSO. AUSÊNCIA DE  IMPEDIMENTO NO PER/DCOMP. INADMISSIBILIDADE.  Sem que haja impedimento de utilização do sistema eletrônico, considera­se  não formulado o pedido de restituição apresentado em formulário impresso  após 29/09/2003.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  (CARF,  3ª  Seção,  3ª  Câmara,  2ª  Turma  Ordinária,  RV  501572,  Acórdão  3302­001.245,  Relator  Conselheiro  Walber  José  da  Silva,  Julgamento  06/10/2011)"  Assim é que, em tese, assiste direito ao Recorrente.  No entanto, ultrapassada a questão de direito, torna­se fundamental apreciar a  matéria de prova.  No  caso  em  tela,  a  análise  da  prova  restou  prejudicada,  pois  a  DRJ  não  aceitou a planilha apresentada pelo Recorrente.  Como forma de fundamentar a planilha apresentada à época da manifestação,  o  contribuinte  apresentou  excertos  de  seus  livros  Diário  e  Razão  para  buscar  comprovar  o  direito de crédito indicado na planilha que anexou em sua primeira peça defensiva.  Tais documentos podem excepcionalmente ser  juntados aos autos, diante da  previsão  do  art.  16,  §  4o,  c,  do  RPAF,  que  permite  a  apresentação  de  documentos  posteriormente  à  peça  defensiva  inaugural  para  contrapor  razões  trazidas  em  momento  processual seguinte, pelo que se vê abaixo:  "§  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito de o impugnante fazê­lo em outro momento processual, a menos que:  a)  fique demonstrada a  impossibilidade de  sua apresentação oportuna, por  motivo de força maior;  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;   c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos."  Todavia,  a  análise  da  documentação  acostada  aos  autos  pode  levar  à  supressão de instância.   Fl. 97DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA Processo nº 10930.907098/2011­41  Acórdão n.º 3802­004.169  S3­TE02  Fl. 95          7 Assim,  e  considerando  que  a  supressão  de  instância  somente  pode  ser  realizada se esta for favorável ao sujeito passivo, forte no art. 59, § 3º, do Decreto 70.235/72,  entendo que devem os autos  retornar para  julgamento da DRJ quanto à matéria de prova, de  modo a se averiguar a liquidez e certeza do crédito oferecido à compensação.  Nesse mesmo sentido já decidiu essa Eg. Turma Especial, no Acórdão 3802­ 001.857, de relatoria do Conselheiro Solon Sehn:  "ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Período de apuração: 01/04/2002 a 30/04/2002  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DECLARADA  PELO  STF.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DO ART. 62­A  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último  decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543­B).  Assim,  deve  ser  aplicado o  disposto  no  art.  62­A do Regimento  Interno  do  Carf,  o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade do referido dispositivo legal.  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  DECORRENTE  DA  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  MATÉRIA NÃO CONHECIDA NA INSTÂNCIA A QUO. PRELIMINAR QUE  IMPEDIU  O  CONHECIMENTO  DO  MÉRITO.  AFASTAMENTO.  RETORNO DOS AUTOS À DRJ PARA EXAME DA MATÉRIA.  A DRJ, ao acolher a questão prejudicial relacionada à incompetência para a  declaração de  inconstitucionalidade do art.  3º,  § 1º,  da Lei nº 9.718/1998,  não chegou a apreciar o mérito da existência do direito creditório, isto é, o  valor do crédito e do débito e outras circunstâncias relevantes ao desate da  questão,  inclusive  a  efetiva  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  da  contribuição  no  período  alegado  pelo  interessado. Destarte,  os  autos devem retornar à DRJ para exame da matéria de mérito, sob pena de  supressão de instância.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Aguardando Nova Decisão."  No mesmo  sentido,  aplicáveis  à  espécie  os  soma­se os  nºs Acórdãos  3802­ 001.959 e 3802­001.960, de relatoria do Conselheiro Bruno Mauricio Macedo Curi.  Conclusão  Fl. 98DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA     8 Diante  de  todo  o  exposto,  conheço  do  Recurso  Voluntário  para  dar­lhe  provimento  parcial,  determinando­se  o  retorno  dos  autos  à  instância  a  quo,  para  fins  de  apreciação do mérito.  Formalizado o voto em razão do disposto no artigo 17, inciso III, do Anexo II  do RICARF/2015, subscrevo o presente.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra – Redator ad hoc.                                Fl. 99DF CARF MF Impresso em 20/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA, Assinado digitalmente em 19/10/20 15 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 19/10/2015 por WALDIR NAVARRO BEZERRA

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6254748 #
Numero do processo: 10530.720053/2004-48
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 3202-000.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência. Joel Miyazaki – Presidente atual. Nanci Gama – Relatora. José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Marcelo Guerra de Castro, Anelise Daudt Prieto, Irene Souza da Trindade Torres, Celso Lopes Pereira Neto, Nilton Luiz Bartoli, Heroldes Bahr Neto e Nanci Gama. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: Não se aplica
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2173; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T2  Fl. 94          1  93  S3­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.720053/2004­48  Recurso nº      Voluntário  Resolução nº  3202­000.028  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  20 de maio de 2009  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  POSTO DE COMBUSTÍVEIS IRARA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência.   Joel Miyazaki – Presidente atual.   Nanci Gama – Relatora.  José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luís Marcelo Guerra de  Castro,  Anelise  Daudt  Prieto,  Irene  Souza  da  Trindade  Torres,  Celso  Lopes  Pereira  Neto,  Nilton  Luiz  Bartoli,  Heroldes  Bahr  Neto  e  Nanci  Gama.  Ausente  a  Conselheira  Vanessa  Albuquerque Valente.  Relatório  Para descrever os fatos ocorridos transcreve­se o relatório constante da decisão  de primeira instância administrativa, verbis:   Trata­se  se  o  processo  de  Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Parecer  e  o  Despacho  n°  1123  da  SAORT/Feira  de  Santana,  proferido  em  2006,  que  considerou  como  não  declarada  a  presente  compensação  de  débitos  com  crédito  de  Finsocial  vinculado ao processo judicial n° 200233000001971, pleiteado na PER/DCOMP, sob a  alegação  de  que  à  época  da  apresentação  do  referido  pedido,  em  28/11/2003,  não  havia transito em julgado da ação, que somente se deu em 03/03/2005, o que constitui  infração ao art.74, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a redação dada  pela  Lei  n°  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  alterações  trazidas  pela  Lei  n°11.051, de 29 de dezembro de 2004, que acrescentou o §12, considerando o art.31 da     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .7 20 05 3/ 20 04 -4 8 Fl. 95DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA Processo nº 10530.720053/2004­48  Resolução nº  3202­000.028  S3­C2T2  Fl. 95            2  Instrução Normativa  SRF n°600,  de  28  de  dezembro  de  2005,  que  define  a  hipótese  como ato de não declaração.   Cientificada  do  despacho  e  inconformada  com  o  indeferimento  de  seu  pedido,  a  interessada apresentou manifestação de  inconformidade alegando que é detentora de  crédito  de  Finsocial  assegurado  por  decisão  transitada  em  julgado,  cujo  crédito  foi  declarado através do Mandado de Segurança 2002.33.00.000197­1, consoante certidão  de inteiro teor, que anexa.  Alega que por se tratar de mandado de segurança aplica­se a Lei n° 1.533, de 31 de  dezembro de 1951, cujo art.31 atribui ao MS um caráter de auto executoriedade, que  fica  a  critério  dos  próprios  impetrantes  da  ação  e  permite  a  execução  da  sentença  antes  do  transito  em  julgado  da  ação,  pois  do  contrário  o  mandamus  perderia  sua  natureza e sentido, que se caracteriza na celeridade e garantia dos direitos líquidos, só  que  prejudicada  pela  impossibilidade  de  produção  das  provas.  Transcreve  jurisprudência.  Menciona  ainda,  que  o  despacho  decisório  além  de  indeferir  o  pleito,  entendeu  por  considerar não declarada a compensação, embasada no art.31 da IN n° 600, que nem  mesmo é  lei  e só veio ao mundo  jurídico em 28/12/2005, muito após a realização da  compensação,  desconsiderando  o  principio  constitucional  da  irretroatividade  tributária, esculpida no art.150, III, que nem mesmo pode ser  suprimido por emenda  constitucional (ADIn n° 939) e desobedecendo ao inciso XXXVI do art.5°, que trata do  prejuízo  ao  direito  adquirido,  razão  pela  qual  requer  a  reconsideração do  despacho  para homologar a compensação declarada.  A  4ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Salvador proferiu decisão indeferindo o pedido da recorrente.   A  interessada  regularmente  cientificada  do  Acórdão  interpôs  Recurso  Voluntário, onde repisa os argumentos trazidos na manifestação.   O  processo  digitalizado  foi  distribuído  e,  posteriormente,  encaminhado  ao  relator na forma regimental.  É o relatório.  VOTO   Conselheiro Substituto José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc  Por  intermédio  de  Despacho,  nos  termos  da  disposição  do  art.  17,  III,  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  –  RICARF1,  aprovado  pela  Portaria  MF  256,  de  22  de  junho  de  2009,  incumbiu­me  o  Presidente  da  Turma  a  formalizar esta Resolução, não entregue pela  relatora original, Conselheira Nanci Gama, que  não integra mais nenhum dos colegiados do CARF.                                                              1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as  atividades do respectivo órgão e ainda:  (...)  III ­ designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja  impossibilitado de fazê­lo ou não mais componha o colegiado;    Fl. 96DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA Processo nº 10530.720053/2004­48  Resolução nº  3202­000.028  S3­C2T2  Fl. 96            3  Desta  forma,  a  elaboração  deste  voto  deve  refletir  a  posição  adotada  pela  relatora  original,  que  foi  acompanhada,  por  unanimidade,  pelos  demais  integrantes  do  colegiado.  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade.  Dele se tomou conhecimento.  A compensação transmitida em 28/11/2003 mediante PER/DCOMP, de débitos  diversos  com  créditos  do  Finsocial,  foi  considerada  não  declarada,  sob  o  argumento  de  que  época dos fatos geradores a ação em Mandado de Segurança não tinha trânsito em julgado.   O Juízo de 1° Grau da Justiça Federal Bahia ao julgar em 05/09/2002 o pedido,  concedeu  parcialmente  a  segurança,  declarando  o  direito  de  a  impetrante  efetuar  a  compensação dos valores recolhidos indevidamente a titulo do Finsocial com Contribuições ou  tributos  vencidos  ou  vincendos  administrados  pela  Secretaria  da Receita  Federal,  corrigidos  monetariamente.  Contudo  não  acolheu  o  pleito  de  declaração  de  inconstitucionalidade  do  art.170­A do Código Tributário Nacional.  Antes de adentrar ao mérito do litígio, deve­se comprovar a situação do processo  judicial. Portanto, persistem nos autos questões fáticas que precisam ser esclarecidas.   Destarte, deve ser propiciada ampla oportunidade às partes (Fisco e Recorrente)  para  que  esclareçam os  fatos  e demonstrem o  seu  direito,  em  atendimento  aos  princípios  da  ampla defesa e do contraditório. Os princípios constitucionais do contraditório e a ampla defesa  referem­se  à  possibilidade  do  exercício  da  dialética  processual  e  têm  por  objeto  dar  oportunidade  às  partes  de  produzirem  e  apresentarem  suas  provas,  assim  como  implicam no  direito de serem ouvidas nos autos.  Em  face  do  acima  exposto,  nos  termos  dos  artigos  18  e  29  do  Decreto  n°  70.235/72,  proponho  que  os  autos  retornem  à  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Feira  de  Santana (BA) para que a fiscalização intime o contribuinte a apresentar Certidão de Objeto e  Pé do citado processo judicial.   Ao  término  da  diligência,  a  fiscalização  deverá  elaborar  Relatório  Fiscal  conclusivo sobre os fatos apurados e documentos apresentados.   Encerrada  a  instrução  processual  a  Recorrente  deverá  ser  intimada  para  manifestar­se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para julgamento.  E estas são as considerações possíveis para suprir a inexistência do voto.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Substituto José Luiz Feistauer de Oliveira – Redator ad hoc    Fl. 97DF CARF MF Impresso em 19/01/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/11/2015 por LUIS EDUARDO GARROSSINO BARBIERI, Assinado digitalmente e m 06/01/2016 por JOEL MIYAZAKI, Assinado digitalmente em 18/01/2016 por JOSE LUIZ FEISTAUER DE OLIVE IRA

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Numero do processo: 16098.000065/2009-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de comprovar as alegações que oponha ao ato administrativo. Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os documentos fiscais comprobatórios de suas alegações. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA Somente os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3302-002.898
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Fez sustentação oral: Dr. Carlos Eduardo Marino Orsolon OAB - 222242 - SP. [assinado digitalmente] RICARDO PAULO ROSA - Presidente. [assinado digitalmente] MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Domingos de Sá Filho, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.
Nome do relator: MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 708          1 707  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16098.000065/2009­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­002.898  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de dezembro de 2015  Matéria  DCOMP PIS  Recorrente  VISTEON SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVA.  Cabe  ao  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  as  alegações  que  oponha ao ato administrativo.  Inadmissível a mera alegação da existência de um direito sem os  documentos fiscais comprobatórios de suas alegações.  COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA   Somente  os  créditos  líquidos  e  certos  são  passíveis  de  compensação  nos  termos  do  artigo  170  do  Código  Tributário  Nacional.  Recurso Voluntário Negado  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   Fez  sustentação oral: Dr. Carlos Eduardo Marino Orsolon OAB  ­ 222242  ­  SP.   [assinado digitalmente]  RICARDO PAULO ROSA ­ Presidente.     [assinado digitalmente]  MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR ­ Relatora.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 09 8. 00 00 65 /2 00 9- 08 Fl. 821DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     2 Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Domingos  de  Sá  Filho,  Maria  do  Socorro  Ferreira  Aguiar,  Lenisa Prado, Hélcio Lafetá Reis, Sarah Maria Linhares de Araújo e Walker Araújo. Ausente  justificadamente o Conselheiro Paulo Guilherme Deroulede.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  primeira instância, que passo a transcrever.  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  protocolada  em  29/03/2005,  na  qual  a  contribuinte  buscava  compensar  seus  débitos  relativos  a  tributos  administrados  pela Receita Federal  utilizando crédito de Cofins não­cumulativa, relativo ao período  de apuração fevereiro de 2005, no importe de R$ 765.343,41.  Analisada  a  pretensão  da  contribuinte,  o  Seort  da  DRF/Guarulhos  emitiu  o  Despacho  Decisório  fls.153/157,  por  meio do qual não homologou a compensação, sob o fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta  às  diversas  intimações  seria  insuficiente  para  reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  registrando  ainda  que  o  contribuinte não atendeu integralmente as intimações nos prazos  fixados,  deixando de apresentar elementos  essenciais ao  exame  do pleito, notadamente:(grifei).  Contratos de Fechamento de Câmbio e telas do siscomex de  todas as operações de exportação;  Notas fiscais de serviços utilizados como insumos;  Comprovantes de despesas de armazenagem e frete;  Documentos comprobatórios de créditos a descontar de PIS  importação, entre outros.  Argumentou  a  autoridade  do  Seort  que,  nos  termos  da  lei  n°  9.784/99,  caberia  à  contribuinte  provar  os  fatos  que  tenha  alegado,  e  que  a  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderia  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  que  comprovassem  o  crédito,  conforme  o  disposto  na  Instrução  Normativa  RFB  n°  900/2008.  A  autoridade  salientou  que,  embora  a  contribuinte  tenha  atendido  parcialmente  às  intimações,  a  documentação  apresentada  ainda  careceu  dos  elementos  imprescindíveis  à  análise  do  direito  creditório,  tornando  inviável  a  apuração  do  crédito de Cofins referente ao mês de fevereiro/2005.  Finalizou o Despacho aditando que, uma vez não comprovados  os créditos  informados na declaração de compensação,  tornou­ se obrigatória a cobrança dos débitos compensados.  Cientificada  do  Despacho  Decisório  em  15/12/2009,  no  dia  14/01/2010  a  contribuinte  apresentou  manifestação  de  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16098.000065/2009­08  Acórdão n.º 3302­002.898  S3­C3T2  Fl. 709          3 inconformidade  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  181/420,  alegando, em síntese, o que segue.  Inicialmente,  a  contribuinte  alegou  que  a  declaração  de  compensação foi protocolada em conformidade com a Instrução  Normativa n° 460, de 18 de outubro de 2004, norma vigente à  época do feito.  Entende  a  interessada  que  o  crédito  em  questão  possui  um  tratamento  próprio  e  específico  no  que  diz  respeito  à  sua  recuperação, que está previsto no § 2° do artigo 22 da referida  instrução normativa.  Sustenta  que,  de  acordo  com  este  dispositivo,  a  liquidez  e  a  certeza do direito ao ressarcimento de créditos dessa natureza é  verificada,  em  princípio,  no  Demonstrativo  de  Apuração  de  Contribuições Sociais (DACON).  Segundo  afirma  a  interessada,  as  informações  contidas  no  DACON seriam completas  e detalhadas  e a  IN SRF n° 460, de  2004,  não  exigiria  da  contribuinte  a  apresentação de  qualquer  outro  documento  adicional  a  fim  de  demonstrar  o  seu  direito  creditório.  A  contribuinte  prossegue  alegando  que,  “de  acordo  com  a  disposição  contida  no  artigo  24”  da  referida  norma,  “depreende­se que a autoridade fiscal competente para analisar  o  pedido  de  ressarcimento  nestes  casos,  poderá,  se  for  o  caso,  exigir  do  contribuinte  a  apresentação  de  outros  documentos  comprobatórios do respectivo crédito, assim como determinar a  realização  de  diligência  fiscal  com  vistas  à  comprovação  do  direito creditório do contribuinte” (o destaque é do original).  A contribuinte alegou ainda que o DACON possuiria, por si só,  presunção  relativa  de  veracidade,  e  seria,  portanto,  o  único  documento exigido pela IN SRF n° 460, de 2004; assim, apenas  em  caso  de  necessidade  de  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas  no  DACON  é  que  esta  instrução  normativa  faculta  às  autoridades  fiscais  exigir  outros  documentos  para  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento;  reitera  que  “em  princípio,  o  DACON  conhecido  pelas  autoridades  fiscais  já  lhes  fornece  todas  as  informações  necessárias à revisão do direito creditório requerido, não sendo,  via de regra, necessária a apresentação de outros documentos”.  Na sequência, afirmou:  (...)  A contribuinte prosseguiu exaustivamente neste  tema e concluiu  afirmando que:  ­  não  havia  obrigação  legal  de  apresentar  qualquer  outro  documento  conjuntamente  com  o  formulário  de  Declaração  de  Compensação  e  respectivos  formulários  de  detalhamento  de  crédito,  uma  vez  que  a  IN  SRF  460/04  somente  exigia,  nestes  casos, que o DACON fosse conhecido pelas autoridades fiscais;  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     4 ­  em  caso  de  dúvida  adicional  acerca  do  direito  creditório  devidamente  informado  no  DACON,  caberia  às  autoridades  fiscais  requerer  a  apresentação  de  documentos  adicionais  ou,  então,  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  à  sede  da  empresa (conforme artigo 24 da IN SRF 460/04);  ­  não  se  dando  por  satisfeita  com  os  esclarecimentos  e  documentos  adicionais  apresentados,  as  autoridades  fiscais  deveriam emitir  um Despacho Decisório  justificado, apontando  detalhadamente  as  inconsistências  não  comprovadas  que  levaram  a  sua  conclusão  pelo  indeferimento  do  pedido  de  ressarcimento.  Depois,  registrando  que  o  fazia  “apenas  para  evitar  qualquer  alegação  no  sentido  da  preclusão  de  seu  direito  a  apresentar  uma  documentação  que  (...)  entende  não  estar  obrigada  a  apresentar”, a contribuinte afirma estar juntando documentos, e  discorre  sobre  os  documentos  que  juntou  à  manifestação  de  inconformidade.  Ao  final,  pleiteou  que,  caso  fosse  determinada  por  esta DRJ  a  conversão  do  julgamento  em diligência,  fossem  respondidos  os  seguintes quesitos:  (i)  Os  documentos  fiscais  e  contábeis  da  Requerente  estão  em  conformidade com os valores de créditos por ela informados no  DACON?  (ii)  O  detalhamento  do  crédito  informado  nos  formulários  “Créditos do PIS/COFINS” anexos à DCOMP estão de acordo  com  a  efetiva  utilização  do  crédito  feita  pela  Manifestante  no  período discutido no Despacho Decisório?  (iii)  É  procedente  o  crédito  de  PIS/COFINS  utilizado  na  DCOMP analisada no presente processo?  Em  face  das  alegações  e,  especialmente,  dos  documentos  apresentados  pela  contribuinte  junto  com  sua  manifestação  de  inconformidade, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter  o julgamento em diligência, por meio da Resolução nº 2.962, de  14/06/2010, da qual destacamos o trecho a seguir transcrito:  Como  já  abordado  anteriormente,  somados  à  presente  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  juntou  outros  documentos que não haviam sido apresentados à autoridade da  DRF em Guarulhos que analisou inicialmente o processo.  Sendo  assim,  por  conta  da  glosa  total  dos  créditos  calculados  sobre  insumos,  e,  por  terem  sido  juntados  novos  documentos  pela  contribuinte  na  presente manifestação  de  inconformidade,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência, encaminhando o presente processo à DRF de origem  para que a autoridade responsável designada por esta verifique:  ­  se  as  exportações  contidas  na  listagem  de  fls.  114/121  verso  realizadas  pela  contribuinte  estão,  em  quantidade  e  valor,  confirmam  as  informações  contidas  no  DACON  para  o  mês  analisado;  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16098.000065/2009­08  Acórdão n.º 3302­002.898  S3­C3T2  Fl. 710          5 ­  se  foram  observadas  as  normas  para  o  rateio  proporcional  indicado pela contribuinte, na relação percentual existente entre  a receita bruta sujeita à incidência não­cumulativa, auferida no  mês, para o cálculo do crédito de PIS do mercado externo;  ­  se  as  importações  contidas  na  listagem  de  fls.  123/141  verso  foram  de  bens  utilizados  como  insumos  nas  mercadorias  exportadas,  e  se  houve  recolhimento  pela  contribuinte  da  contribuição nestas importações;  ­ se são comprovados os gastos com energia elétrica, com base  nos  documentos  apresentados  de  fl.  358  verificando  a  correta  correspondência  ao  mês  de  janeiro/2005,  considerando  que  a  contribuinte pleiteou o direito creditório deste mês específico, e  não  do  trimestre  (o  crédito  de  COFINS  do  mercado  externo  referente  ao  mês  de  abril/2005,  por  exemplo,  foi  pleiteado  no  processo n° 10875.721093/2009­11);(sic).  ­ se são comprovadas, através de documentos hábeis e  idôneos,  as  aquisições  de  bens  utilizados  como  insumos,  da  listagem  de  fls. 247/349;  ­ se são comprovadas, através de documentos hábeis e  idôneos,  as despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de  pessoa jurídica, da listagem de fl. 357;  ­ se são comprovados, através de documentos hábeis e  idôneos,  os serviços utilizados como insumos, da listagem de fls. 351/361;  ­ se são comprovadas, através de documentos hábeis e  idôneos,  as despesas de armazenagem de mercadoria e frete na operação  de venda, da listagem de fls. 353/356.  Ficará  a  critério  da  unidade  de  origem  a  metodologia  a  ser  aplicada nos exames solicitados.  Ao final, manifeste­se conclusivamente acerca do trabalho fiscal,  informando  acerca  da  existência  e  disponibilidade  do  crédito  aproveitado  na  DCOMP,  cientificando  a  contribuinte  do  resultado,  bem  como  dos  respectivos  demonstrativos  das  comprovações  acima  solicitadas,  e  reabrindo  o  prazo  regulamentar  para  a  interessada,  se  for  de  seu  interesse,  complementar suas razões de manifestação de inconformidade.  Os autos retornaram à DRF/Guarulhos, que adotou as medidas  que  entendeu  necessárias  ao  atendimento  do  solicitado  na  Resolução  n°  2.962.  É  oportuno  registrar  que  a  autoridade  competente procedeu conjuntamente à análise relativa a diversos  processos,  que  tratam  de  créditos  de  PIS  e  de  Cofins  não  cumulativos referentes a vários períodos de apuração.  No  decorrer  da  análise,  após  diversas  intimações  não  integralmente  atendidas  e  dilações  de  prazo  solicitadas  e  concedidas,  no  dia  02/07/2013  a  autoridade  incumbida  da  diligência  emitiu  Termo  de  Constatação  Fiscal,  no  qual  reafirmava a impossibilidade da análise que se fazia necessária,  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     6 em  face  do  não  atendimento  integral  às  intimações  e,  consequentemente,  decidia  por  retornar  os  autos  à  DRJ/Campinas com sugestão de não reconhecimento do direito  creditório.  Cientificada  em  03/07/2013,  no  dia  01/08/2013  a  contribuinte  manifestou­se acerca do referido Termo procurando justificar­se  quanto ao não atendimento integral das intimações e solicitando  que os processos permanecessem por mais algumas semanas na  DRF/Guarulhos,  sob  alegação  de  que,  em  assim  sendo,  teria  condições de apresentar os documentos faltantes.  A  autoridade  responsável  pela  diligência  não  se  manifestou  expressamente  sobre  este  pedido,  o  qual,  no  entanto,  foi  acolhido, posto que novos documentos foram apresentados pela  contribuinte  e,  no  dia  05/05/2014,  referida  autoridade  apresentou  suas  conclusões  em  novo  Termo  de  Constatação  Fiscal.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  sintetizou,  na  ementa a seguir transcrita , a decisão proferida.  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Período de apuração: 01/02/2005 a 28/02/2005   DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DILIGÊNCIA.  O reconhecimento do direito creditório pleiteado requer a  prova de sua existência e montante, sem o que não pode ser  ressarcido/restituído  ou  utilizado  em  compensação.  Apresentados  novos  documentos  com  a  manifestação  de  inconformidade e, mediante realização de diligência fiscal,  comprovado parcialmente o crédito alegado, e no silêncio  da  contribuinte  acerca  do  resultado  da  diligência,  reconhece­se parcialmente o direito creditório.  Manifestação  de  Inconformidade  Procedente  em  Parte  Direito Creditório Reconhecido em Parte  Assim,  inconformada  com  a  decisão  de  primeira  instância,  a  empresa  após  ciência  em  14/10/2014,  conforme  Termo  de  Abertura  de  Documento,  fl.  604,  apresenta  tempestivamente  em  12/11/2014,  fls.  607/640  e  documentos  anexados,  fls.608/703,  Recurso  Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.   Inicialmente  recompõe  os  fatos  que  deram  origem  à  apresentação  das  Declarações  de Compensação  apresentadas  pela Recorrente  no  ano­calendário  de  2005 visto  que estava sujeita ao regime não­cumulativo de apuração da Contribuição para o Programa de  Integração  (PIS)  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  (COFINS),  tendo apurado nos termos das Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, créditos referentes  às referidas contribuições no tocante às suas receitas de exportação, os quais foram utilizados  em compensações administrativas com tributos federais;  destaca que em 2005 a Recorrente auferiu tanto receitas no mercado interno,  sujeitas  ao  PIS  e  à  COFINS  de  acordo  com  o  regime  não­cumulativo,  como  receitas  não  sujeitas ao PIS e à COFINS, visto que decorrentes de exportação de mercadorias ao exterior ou  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16098.000065/2009­08  Acórdão n.º 3302­002.898  S3­C3T2  Fl. 711          7 de vendas a empresas comerciais exportadoras com o fim de exportação ou ainda a empresas  situadas na Zona Franca de Manaus;  aduz  argumentos  já  colacionados  à  Manifestação  de  Inconformidade,  notadamente  quanto  à  suposta  ausência  de  fundamentação  do  Despacho  Decisório  de  fls.153/157;  reproduz os quesitos que motivaram a o pedido de diligência pela DRJ;  porém  a  matéria  nuclear  de  sua  peça  recursal  consiste  em  demonstrar  o  equívoco  da  decisão  DRJ  ao  ratificar  o  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  a  elencar  segundo  seu  entendimento  os  equívocos  do  referido  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  como a seguir se resume, exemplificativamente, o item 52 da peça recursal:  a) o  aumento do débito de PIS e de COFINS nos meses de 2005,  antes  do  desconto de créditos é indevido, em razão da decadência do direito de se rever em 2014 a base  de cálculo do PIS e da COFINS de 2005;  b) a glosa de crédito do mercado interno é indevida pelos mesmos motivos, já  que  serviu  apenas  para  majorar  os  débitos  de  PIS  e  de  COFINS  de  2005.  Nesse  sentido,  a  diligência foi solicitada para se verificar os créditos de PIS e de COFINS apenas vinculados às  receitas de exportação;  c) o  direito  das  autoridades  fiscais  de  analisarem os  créditos  vinculados  ao  mercado interno está decaído, já que nunca houve DCOMP pleiteando tais créditos. Ainda que  a análise dos créditos vinculados às receitas de exportação pudesse estar correlacionada com a  verificação  dos  créditos  de  mercado  interno,  ainda  assim  estaria  decaído  o  direito  de  a  fiscalização  se  utilizar  do  novo  valor  apurado  (menor)  de  crédito  de  mercado  interno,  na  medida em que ele acaba alterando o valor do suposto novo débito de PIS ou COFINS apurado  para mais;  d) não se mostra preciso o método adotado pela fiscalização para a apuração  de  diferenças  entre  as  despesas  incorridas  pela  Recorrente  informadas  em  seu  DACON  e  aquelas consideradas no Termo de Constatação Fiscal;  e)  há  erros  pontuais  cometidos  pela  fiscalização  ,  como,  em  relação  à  COFINS  do  mês  de  janeiro,  o  valor  da  linha  "NF  não  apresentada"  está  erroneamente  duplicado;  f)  no  tocante  aos  créditos  de  PIS  e  COFINS­Importação  apropriados  pela  Recorrente na apuração de seus créditos, verifica­se que a fiscalização verificou recolhimentos  de  tais  tributos  de  valores  superiores  àqueles  indicados  em  DACON,  mas  não  houve  apropriação dos valores pagos a maior na reapuração do PIS e da COFINS, o que demonstra  uma total parcialidade na condução da diligência por parte da fiscalização;  g) os créditos de PIS e COFINS não englobam todos os meses de 2005, assim  não  houve  o  protocolo  de  qualquer DCOMP  visando  compensar  créditos  de PIS  e COFINS  relativos  às  exportações  referentes  aos  meses  de  março  e  agosto/2005,  ainda  assim  a  fiscalização efetuou a  reapuração do PIS março e agosto em um procedimento sem qualquer  base legal, com impacto os meses seguintes;  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     8 Ainda complementa que :  Não  se  alegue  como  pretenderam  as  decisões  de  primeira  instância  administrativa  da  DRJ­Ribeirão  Preto  que  não  existia  controvérsia  acerca  dos  valores  creditórios  passíveis  de  recolhimento,  pois  a  Recorrente  não  teria  se manifestado  acerca  do  Termo de Constatação Fiscal;  Referido tipo de presunção não encontra guarida no processo administrativo  fiscal. O Decreto nº 70.235, de 1972 é muito claro , no sentido de que concluída a diligência, o  processo deve retornar à DRJ para análise, independentemente de ter havido não manifestação  contra o relatório de conclusão da diligência, uma vez que o processo administrativo é pautado  pela legalidade e pela busca da verdade material;  Ao  receber  o  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal  e  ter  sido  informada  verbalmente que ainda poderia apresentar a documentação indicada como faltante, entendeu a  Recorrente que, semelhantemente ao que havia ocorrido quando recebeu o primeiro Termo de  Constatação, os 12 processos não seriam remetidos à DRJ;  A recorrente está em vias de concluir a  localização da documentação e que  apresentará organizada e integralmente a E. CARF, a fim de refutar as alegações do Termo de  Constatação Fiscal, em vista disso, em prol do princípio da verdade material, protesta­se desde  já pela posterior juntada da referida documentação.  Ao final requer:  a) a apensação do presente processo aos processos nºs:  10875.001972/2005­07,  10875.001032/2005­18,  10875.001627/2005­65,  10875.002155/2005­68,  10875.002303/2005­44,  160875.721091/2009­21,  10875.721093/2009­11,  160098.000064/2009­55,  16098.000065/2009­08,  16624.000479/2005­08, 16624.000858/2005­90;  b)  a  reforma  do  acórdão  proferido  pela  DRJ­  Ribeirão  Preto  com  a  consequente  anulação  do Despacho Decisório,  ou  caso  assim  não  se  entenda,  pelo menos  a  anulação do segundo Termo de Constatação Fiscal e da decisão da DRJ­ Ribeirão Preto que o  ratificou.  Quando  da  sustentação  oral,  entre  os  argumentos  apresentados  da  tribuna,  notadamente  quanto  a  não  apresentação  de  inconformidade  quando  da  ciência  do  segundo  Termo de Constatação Fiscal, arguiu o Patrono:  ­ a Recorrente não apresentou manifestação de inconformidade visto que não  houve encerramento da ação fiscal, apenas a emissaõ de um mero Termo de Constatação;  ­ em face do grande volume de documentos coletados não foi possível fazer a  solicitação de juntada destes antes do julgamento.  Em 15/12/2015, através do Termo de Solicitação de Juntada, fl.708 apresenta  petição e documentos diversos.   É o relatório.     Fl. 828DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16098.000065/2009­08  Acórdão n.º 3302­002.898  S3­C3T2  Fl. 712          9 Voto             Conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Relatora:  Dos requisitos de admissibilidade  O Recurso Voluntário  é  tempestivo,  trata  de matéria  da  competência  deste  Colegiado e atende aos pressupostos legais de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  Do ônus probatório  Da  análise  preliminar  da  peça  recursal  verifica­se  que  o  litígio  prende­se  a  duas  questões  principais:  a  responsabilidade  sobre  o  ônus  probatório  no  caso  dos  autos  e  o  direito de litigar acerca de matéria não suscitada em sede de primeira instância administrativa.  Com o intuito de balizar a discussão inicial é importante trazer à colação as  disposições do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos  e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  1o  A  compensação  de  que  trata  o  caput  será  efetuada  mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos débitos compensados.(Incluído pela Lei nº 10.637, de  2002)   § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.(Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)   § (...)   §  5o  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da  entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei  nº 10.833, de 2003)   §  6o  A  declaração  de  compensação  constitui  confissão  de  dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833, de 2003)(grifei).  Das disposições legais acima citadas infere­se que há dois pilares essenciais  na discussão acerca das declarações de compensação que podem ser identificados nas seguintes  questões:  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     10 a) deflagração do pleito pelo sujeito passivo [entrega pelo sujeito passivo de  declaração quanto aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados];  b) a extinção do crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior  homologação.   É digno de realce que os pilares acima destacados como a seguir se verá têm  importância  tanto  no  aspecto  material  quanto  no  aspecto  formal,  já  que  a  partir  de  tal  disposição  normativa  verifica­se  que  no  tocante  ao  direito  creditório  pleiteado,  conforme  o  primeiro pressuposto indicado, a deflagração do ato é do sujeito passivo mediante a entrega da  declaração de compensação, sendo esta uma confissão de dívida, atribuição conferida pelo § 6º  do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  O segundo pressuposto  é de que o crédito  tributário é extinto  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   Com os pressupostos acima estabelecidos, em se tratando de direito creditório  pleiteado é importante demonstrar em breve abordagem a questão quanto ao ônus probatório,  bem como o regramento processual quanto à via contenciosa na esfera administrativa.  Utilizando­se subsidiariamente as regras do Código de Processo Civil ­ CPC,  verifica­se:  Art. 333. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito;   II ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Art. 396. Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou  a resposta (art. 297), com os documentos destinados aprovar­lhe  as alegações.  Disciplina o processo administrativo fiscal, Decreto nº 70.235, de 1972, em  seu  art.  9º  que  [a exigência do  crédito  tributário  e a aplicação de penalidade  isolada  serão  formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo  ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e  demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito].  Já  o  art.  16,  III,  do  citado  diploma  legal  estabelece  que  a  impugnação  mencionará [os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e  as razões e provas que possuir].  No  presente  caso,  a  regra  acima  quanto  ao  ônus  probatório,  se  inverte,  incumbindo ao autor a prova quanto ao fato constitutivo do seu direito. No caso em exame, a  interessada declarou à Administração Tributária possuir um montante de crédito, utilizado para  extinguir os débitos compensados. Nesses termos, cabe à interessada a prova da existência de  seu direito, demonstrando a  liquidez e certeza dos créditos alegados, utilizados para extinção  do  crédito  tributário  sob  condição  resolutória,  através  da  apresentação  ao  fisco,  quando  solicitado,  dos  livros  e  documentos  estabelecidos  pela  legislação  para  a  comprovação  da  exatidão de suas informações.  Nesse sentido disciplina a Instrução Normativa RFB nº 900, de 30/12/2008,  DOU de 31/12/2008:  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16098.000065/2009­08  Acórdão n.º 3302­002.898  S3­C3T2  Fl. 713          11 Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar  o  reconhecimento  do  direito  creditório  à  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos magnéticos,  bem  como  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame  de  sua  escrituração  contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações  prestadas.(grifei).  Cabe ainda destacar que o dever de apresentação ao fisco da documentação  exigida repousa em base legal como se verá, a título exemplificativo:  · Código Tributário Nacional ­ CTN, artigo 195:  Art.  195.  Para  os  efeitos  da  legislação  tributária,  não  têm  aplicação  quaisquer  disposições  legais  excludentes  ou  limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, arquivos,  documentos,  papéis  e  efeitos  comerciais  ou  fiscais,  dos  comerciantes industriais ou produtores, ou da obrigação destes  de exibi­los.  Parágrafo  único.  Os  livros  obrigatórios  de  escrituração  comercial  e  fiscal  e  os  comprovantes  dos  lançamentos  neles  efetuados  serão  conservados  até  que  ocorra  a  prescrição  dos  créditos  tributários  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.(grifei).     · Lei nº 9.430, de 1996, art. 34:  Acesso à Documentação   Art.34.São  também  passíveis  de  exame  os  documentos  do  sujeito  passivo,  mantidos  em  arquivos  magnéticos  ou  assemelhados, encontrados no local da verificação, que tenham  relação  direta  ou  indireta  com  a  atividade  por  ele  exercida.(grifei).  Conforme  relatado,  a  DCOMP  apresentada  foi  submetida  a  análise  pela  autoridade competente para decidir acerca do direito pleiteado:  · Seort da DRF/Guarulhos emitiu o Despacho Decisório  fls.153/157,  por  meio  do  qual  não  homologou  a  compensação,  sob  o  fundamento  de  que  a  documentação  apresentada  pela  contribuinte  em  resposta às diversas  intimações  seria  insuficiente para  reconhecimento do crédito pleiteado, registrando ainda  que  o  contribuinte  não  atendeu  integralmente  as  intimações  nos  prazos  fixados,  deixando  de  apresentar  elementos essenciais ao exame do pleito,  Restando não homologados os créditos pleiteados, demonstra­se a seguir de  forma sumarizada os desdobramentos e tramitação processual respectivos.  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     12 Uma vez não­homologada a compensação declarada à Secretaria da Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  é  facultada  ao  sujeito  passivo  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­DRJ contra a não­ homologação da compensação pela autoridade competente para decidir o pleito  (no prazo de  trinta dias da ciência da não­homologação), assim como a apresentação de recurso ao Conselho  Administrativo  de Recursos  Fiscais  ­  CARF  contra  o  acórdão  das DRJ  que manteve  a  não­ homologação  da  compensação  (no  prazo  de  trinta  dias  da  ciência  do  acórdão),  conforme  previsão dos §§ 7º a 10 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996.  Usando  da  faculdade  que  lhe  o  confere  o  referenciado  dispositivo  legal,  o  contribuinte ingressou com a Manifestação de Inconformidade acompanhada dos documentos  de fls. 181/420.  Na sequência, a 3ª Turma da DRJ/Campinas decidiu converter o julgamento  em diligência, por meio da Resolução nº 2.962, de 14/06/2010.  Da diligência solicitada tem­se os seguintes resultados:  1) Termo de Constatação Fiscal, fls. 483/488, do qual se destaca:  ­ Decorrido  7 meses  da  solicitação  da apresentação das notas  fiscais  (15  de  agosto  a  26  de março)  e maior  tempo de  outras  intimações anteriores, a empresa ainda  iria pedir as caixas no  arquivo  externo,  demonstrando  a  falta  de  dedicação  ao  atendimento às solicitações feita pela fiscalização.(grifei).  É importante ressaltar excertos da decisão de piso acerca do referido termo:  No  decorrer  da  análise,  após  diversas  intimações  não  integralmente  atendidas  e  dilações  de  prazo  solicitadas  e  concedidas,  no  dia  02/07/2013  a  autoridade  incumbida  da  diligência  emitiu  Termo  de  Constatação  Fiscal,  no  qual  reafirmava a impossibilidade da análise que se fazia necessária,  em  face  do  não  atendimento  integral  às  intimações  e,  consequentemente,  decidia  por  retornar  os  autos  à  DRJ/Campinas com sugestão de não reconhecimento do direito  creditório.  Cientificada  em  03/07/2013,  no  dia  01/08/2013  a  contribuinte  manifestou­se acerca do referido Termo procurando justificar­ se  quanto  ao  não  atendimento  integral  das  intimações  e  solicitando que os processos permanecessem por mais algumas  semanas  na  DRF/Guarulhos,  sob  alegação  de  que,  em  assim  sendo, teria condições de apresentar os documentos faltantes.  A  autoridade  responsável  pela  diligência  não  se  manifestou  expressamente  sobre  este  pedido,  o  qual,  no  entanto,  foi  acolhido, posto que novos documentos foram apresentados pela  contribuinte  e,  no  dia  05/05/2014,  referida  autoridade  apresentou  suas  conclusões  em  novo  Termo  de  Constatação  Fiscal, a seguir transcrito:  2) Termo de Constatação Fiscal, fls. 578/582.  A decisão de piso assim se manifesta:  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16098.000065/2009­08  Acórdão n.º 3302­002.898  S3­C3T2  Fl. 714          13 A contribuinte não se manifestou sobre o resultado da diligência  solicitada.  Todavia,  o  silêncio  da  interessada  não  afasta  o  dever  de  examinarmos  as  alegações  apresentadas  na  manifestação  de  inconformidade e a  repercussão,  sobre o Despacho Decisório,  das  conclusões  a  que  chegou  a  AFRFB  responsável  pela  diligência acerca do direito creditório pleiteado.  Ante o  exposto  constata­se que  foram  feitas várias  intimações,  antes de  ser  exarado o Despacho Decisório não homologatório de  fls. 153/157 e ainda, após  instaurado o  litígio, a instância julgadora a quo, diante da novel documentação apresentada na Manifestação  de  Inconformidade  converteu  o  julgamento  em  diligência,  em  razão  de  sua  competência  regimental,  nos  termos  do  1art.233,  inciso  IV,  da  Portaria  MF  nº  203,  de  2012,  DOU  de  17/05/2012, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil ­ RFB  para  julgamento  de  litígio  instaurando  em  decorrência  de  apresentação  de  inconformidade  contra  apreciações  das  autoridades  em  processos  relativos  a  compensação,  para  que  a  autoridade  jurisdicionante,  competente  para  decidir  o  pleito  procedesse  a  análise  da  documentação  apresentada,  ensejando  em  decorrência  os  dois  termos  de  constatação  fiscal  acima  mencionados,  sendo  importante  ressaltar  que  ao  exarar  o  primeiro  Termo  de  Constatação,  após  cientificado,  o  contribuinte  solicitou  prazo  adicional  para  apresentação  de  documentos,  sendo  acolhido,  se  não  expressamente,  de  maneira  tácita,  já  que  novos  documentos  foram  apreciados,  resultando  no  segundo  Termo  de  Constatação  Fiscal,  fls.  578/582.  Verifica­se assim que quanto ao aspecto material, visando conferir a liquidez  e  certeza  do  crédito  alegado,  foi  procedida  a  verificação  junto  ao  contribuinte  do  suporte  probatório que lhe competia demonstrar, conforme dispõe a legislação de regência, quantos às  operações  que  ensejariam  referido  crédito,  no  entanto  como  já  sobejamente  explicitado,  o  contribuinte  ofereceu  apenas  parte  da  documentação,  que  se  mostrou  insuficiente  para  homologar totalmente o crédito pleiteado.  Digno de nota que embora  regularmente cientificado do segundo Termo de  Constatação Fiscal, declinou o contribuinte de exercer o seu direito de defesa, já que não houve  a contestação na Manifestação de Inconformidade quanto ao referido termo.   Infere­se  portanto  que  o  contribuinte  não  desincumbiu  do  ônus  probatório  que lhe competia para demonstrar a certeza e liquidez de seu crédito.  Inexistindo contestação acerca do segundo termo de contestação a instância a  quo  procedeu  ao  julgamento  com  a  apreciação  das  matérias  litigadas  na  Manifestação  de                                                              1 Art. 233. Às Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento ­ DRJ, com jurisdição nacional, compete  conhecer e julgar em primeira instância, após instaurado o litígio, especificamente, impugnações e manifestações  de inconformidade em processos administrativos fiscais:   (...)  IV  ­  contra  apreciações  das  autoridades  competentes  em  processos  relativos  a  restituição,  compensação,  ressarcimento, reembolso, imunidade, suspensão, isenção e redução de alíquotas de tributos, Pedido de Revisão de  Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), indeferimento de opção pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte  (Simples)  e  pelo  Regime  Especial  Unificado  de  Arrecadação  de  Tributos  e  Contribuições  devidos  pelas Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno  Porte (Simples Nacional), e exclusão do Simples e do Simples Nacional.    Fl. 833DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     14 Inconformidade apresentada e o resultado da diligência solicitada, cujo conteúdo decisório se  demonstra a seguir, por alguns excertos:  Conforme  já  anteriormente  mencionado,  a  autoridade  fiscal  responsável  pela  realização  da  diligência  analisou  conjuntamente  os  créditos  de  PIS  e  Cofins  alegados  pela  contribuinte  em  12  processos  administrativos.  Nesta  análise  conjunta  concluiu  que  os  créditos  a  que  a  contribuinte  tinha  direito  eram  inferiores  aos  pleiteados,  pois  a  interessada  teria  substimado  as  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas  e  superstimado  as  bases  de  cálculo  dos  créditos  a  serem  descontados. No Termo de Constatação Fiscal de fls. 578/580,  integralmente  transcrito  no  Relatório  deste  Acórdão,  e  nos  arquivos  digitais  que  o  integram  e  complementam,  referida  autoridade detalhou as razões das glosas relativas aos créditos,  bem  como  as  receitas  que  a  contribuinte  teria  excluído  indevidamente  das  bases  de  cálculo  das  contribuições  devidas.(grifei).  Nos  arquivos  digitais  denominados  “Dem.  Apuração  Saldo  de  Créditos –Cofins” e “Dem. Apuração Saldo de Créditos – PIS”,  nas  planilhas  denominadas  “Saldo  de  Céditos  p­Compens.”,  a  autoridade  fiscal  apresentou,  para  cada  um  dos  meses  em  exame,  os  valores  dos  saldos  de  créditos  disponíveis  para  utilização em declarações de compensação. No quadro a seguir,  reproduzimos  as  informações  constantes  das  referidas  planilhas:(sic)    Como  vimos,  a  contribuinte,  regularmente  cientificada,  não  se  manifestou  acerca  das  conclusões  a  que  chegou  a  autoridade  responsável pela realização da diligência.  Assim,  não  existe  controvérsia  acerca  dos  valores  dos  direitos  creditórios  passíveis  de  reconhecimento.  Consequentemente,  deverão  ser  reconhecidos  os  créditos  pleiteados,  limitados  aos  valores  constantes  do  quadro  acima.  No  quadro  a  seguir,  relacionamos  os  doze  processos  examinados  na  diligência,  os  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16098.000065/2009­08  Acórdão n.º 3302­002.898  S3­C3T2  Fl. 715          15 créditos  neles  pleiteados  e  os  valores  dos  créditos  a  serem  reconhecidos:      Do  ponto  de  vista  formal,  com  fulcro  no  art.  17  do Decreto  nº  70.235,  de  1972,  com  a  redação  da  Lei  nº  9.532,  de  1997,  [Art.  17. Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria que não  tenha sido expressamente contestada pelo  impugnante.  (Redação dada pelo  art. 67 da Lei n.º 9.532/1997), assim os argumentos de mera presunção quanto ao direito à via  recursal, ainda que silente em relação à primeira instância, não podem ser acolhidos, uma vez  que  as  matérias  submetidas  à  primeira  instância  determinam  os  limites  do  litígio  na  via  contenciosa  administrativa,  de  modo  que  a  matéria  não  contestada  em  primeira  instância  administrativa, suscitada pela recorrente somente na peça recursal, torna­se preclusa, visto que  não  instaurado  o  litígio  quanto  à  essa  matéria,  condição,  segundo  a  norma  que  rege  o  processo administrativo fiscal para submeter­se ao duplo grau de jurisdição.  Por  oportuno,  cabe  registrar  que  quando  da  sustentação  oral,  entre  os  argumentos  para  justificar  a  não  contestação  do  segundo  Termo  de  Constatação  arguiu  o  Patrono que não houve encerramento da ação fiscal, apenas um mero Termo de Constatação.  Compulsando­se os autos, verifica­se que não assiste razão à defesa haja vista  está  expressamente  consignado  no  segundo  Termo  de Constatação  Fiscal  de  fls.  578/582, a  informação quanto ao encerramento da ação fiscal bem como quanto a abertura de prazo  de 30 (trinta) dias para apresentação de manifestação de inconformidade, como a seguir se  demonstra através dos seguintes excertos:   "Dos  exames  realizados  para  atendimento  da  solicitação,  com  relação  a  existência  dos  créditos  aproveitados  nas  DCOMPs,  esta  ação  fiscal  está  sendo  concluída,  com  os  resultados  discriminados abaixo:"(grifei).  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR     16 (...)  Acerca  dos  fatos  expostos,  dos  demonstrativos  e  dos  novos  valores  dos  créditos  a  serem  aproveitados  na  DCOMP,  fica  facultado  à  contribuinte  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para  apresentação de manifestação de inconformidade.(grifei).  Digno  ainda  de  nota  que  a  solicitação  de  juntada  de  documentos  em  15/12/2015,  conforme  relatado  foi  efetuada  após  o  julgamento  do  presente  processo,  corroborando  a  fundamentação  já  delineada  quanto  a  não  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade relativa ao segundo Termo de Constatação no prazo legal estabelecido com os  motivos  de  fato  e  de  direito  para  fundamentar  sua  contestação,  bem  como  os  pontos  de  discordância, as razões e provas que visassem infirmar o referido termo.  Assim os documentos  apresentados  somente  em 15/12/2015 não encontram  respaldo  nas  disposições  excepcionais  previstas  nos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  16  do Decreto  nº  70.235, de 1972 e alterações respectivas:  Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4.º.  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:  a)fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b)refira­se a fato ou a direito superveniente;  c)destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos  aos autos. (Todo o parágrafo 4.o incluído pelo art. 67 da Lei n.º  9.532/1997)  §  5.º. A  juntada  de documentos após  a  impugnação deverá  ser  requerida à autoridade  julgadora, mediante petição em que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído  pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997)  §  6.º.  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Incluído pelo art. 67 da Lei n.º 9.532/1997).(grifei).  Nesse  mister,  ante  os  fundamentos  acima  expostos  deixo  de  conhecer  a  contestação  somente  em  sede  recursal  quanto  ao  segundo Termo  de Constatação  Fiscal,  fls.  578/582, mantendo  in  totum a decisão de piso, bem como os documentos cuja solicitação de  juntada foi posterior ao julgamento do presente processo.  Por todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso  Voluntário.    [Assinado digitalmente]  Maria do Socorro Ferreira Aguiar  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR Processo nº 16098.000065/2009­08  Acórdão n.º 3302­002.898  S3­C3T2  Fl. 716          17                               Fl. 837DF CARF MF Impresso em 11/02/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREIRA AGUIAR, Assinado digitalmente e m 11/02/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 29/12/2015 por MARIA DO SOCORRO FERREI RA AGUIAR

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Numero do processo: 11080.018144/99-91
Turma: PLENO DA CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: Pleno
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 2014
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 CSLL. DEPÓSITO EM JUÍZO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 150, § 4º X ART. 173, INC. I DO CTN. Ausente o dolo, fraude ou simulação, para fins de definição do prazo decadencial, o depósito judicial do crédito tributário exigido equivale ao pagamento, aplicando-se ao lançamento da CSLL, o prazo estabelecido no art. 150, § 4º do CTN.
Numero da decisão: 9900-000.923
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araújo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Joel Miyasaki, Rodrigo da Costa Possas, Júlio Cesar Alves Ramos e Otacílio Dantas Cartaxo
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc
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Decadência Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida INDÚSTRIAS MICHELETTO S/A ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1994 CSLL. DEPÓSITO EM JUÍZO. PRAZO DECADENCIAL. ART. 150, § 4º X ART. 173, INC. I DO CTN. Ausente o dolo, fraude ou simulação, para fins de definição do prazo decadencial, o depósito judicial do crédito tributário exigido equivale ao pagamento, aplicando-se ao lançamento da CSLL, o prazo estabelecido no art. 150, § 4º do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros: Marcos Aurélio Pereira Valadão, Rafael Vidal de Araújo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Maria Helena Cotta Cardozo, Marcelo Oliveira, Henrique Pinheiro Torres, Joel Miyasaki, Rodrigo da Costa Possas, Júlio Cesar Alves Ramos e Otacílio Dantas Cartaxo. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente (para fins de formalização de voto) (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc, designada para formalizar o acórdão. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente à época), Joel Miyazaki, Maria Teresa Martinez Lopez, Nanci Gama, Manoel Coelho Arruda Junior, Marcelo Oliveira, Karem Jureidini Dias, Gustavo Lian Haddad, Fl. 296DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.018144/99-91 Acórdão n.º 9900-000.922 CSRF-PL Fl. 297 2 Alexandre Naoki Nishioka, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Marcos Aurelio Pereira Valadão, Antonio Carlos Guidoni Filho, Julio Cesar Alves Ramos, João Carlos Lima Junior, Valmar Fonseca de Menezes, Jorge Celso Freire da Silva (Relator), Elias Sampaio Freire, Valmir Sandri, Maria Helena Cotta Cardozo, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Cardozo, Miranda, Antonio Lisboa Cardoso, Rafael Vidal de Araujo, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Rodrigo da Costa Possas e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. Considerando que o Presidente à época do Julgamento não mais compõe o quadro de Conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) na data da formalização da decisão, a presente decisão é assinada pelo Presidente do CARF nesta data, Conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto, que o faz meramente para a formalização do Acórdão. Da mesma maneira, tendo em vista que, na data da formalização da decisão, o relator Conselheiro Elias Sampaio Freire não integra o quadro de Conselheiros do CARF, a Conselheira Adriana Gomes Rêgo foi designada ad hoc como a responsável pela formalização do presente Acórdão, o que se deu na data de 19/10/2015. Fl. 297DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.018144/99-91 Acórdão n.º 9900-000.922 CSRF-PL Fl. 298 3 Relatório A FAZENDA NACIONAL recorre a este Colegiado, por meio do Recurso Extraordinário de e-fls 269/274 1 , contra Acórdão nº CSRF/01-05.759, de 036 de dezembro de 2007, e-fls. 249/265, proferido pela 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos seguintes termos: DECADÊNCIA - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. TRIBUTOS ADMINISTRADOS PELA SRF - A partir de janeiro de 1992, por força do artigo 38 da Lei n° 8.383/91, os tributos administrados pela SRF passaram a ser sujeitos ao lançamento pela modalidade homologação. O início da contagem do prazo decadencial é o da ocorrência do fato gerador do tributo, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do § 4° do artigo 150 do CTN. Tendo o Pleno do STF já se manifestado sobre a obrigatoriedade de veiculação de normas regulando as matérias contidas no artigo 146-111 da CF, serem complementares, pode o julgador administrativo se aliar à referida tese, aplicando-se o Código Tributário em detrimento de Lei Ordinária. (STF TRIBUNAL PLENO - RE 407190/RS - SESSÃO DE 27-10-2004). A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 45 DA LEI N° 8.212, DE 1991 (STJ - RESP 616.348 MG - 15.08.2007). O recurso foi interposto com fundamento no art. 9º c/c art. 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 147, de 25/06/2007, alegando que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência da Segunda Turma da CSRF, que, especificamente quanto à Cofins, concluiu pela aplicabilidade, às contribuições destinadas à seguridade social, do disposto no art. 45 da Lei nº 8.212/91, independentemente de haver ou não comprovação de fraude, enquanto o acórdão recorrido entendeu ser aplicável o art. 150, § 4º do CTN, dada a declaração da natureza tributária da CSLL pelo STF e, quanto ao art. 45 da Lei 8.212/91, o acórdão recorrido declarou que tal dispositivo encaminha para ser declarado inconstitucional, definitivamente, tendo em vista decisão do STJ, em sede do RESP n° 161.348/MG e Parecer do MPF, no mesmo recurso, naquele sentido. Portanto, a divergência jurisprudencial está na interpretação do art. 45 da Lei 8.212/91, que seria aplicável à Contribuição Social Sobre o Lucro - CSSL. A recorrente indicou como paradigma o Acórdão CSRF/02-01.722, da 2ª Turma da CSRF, que possui a seguinte ementa: COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento 1 Todas as folhas citadas no presente acórdão referem-se À numeração do e-processo Fl. 298DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.018144/99-91 Acórdão n.º 9900-000.922 CSRF-PL Fl. 299 4 da Seguridade Social — Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído. Alega a recorrente que o art. 45 da Lei 8.212/91 é norma especial frente ao art. 150, § 4° do CTN e, como este mesmo diploma admite a edição de normas especificas sobre o prazo decadencial, inexiste qualquer conflito entre essas disposições. O recurso foi admitido por meio do Despacho nº 321, de 29/09/2008, e-fls. 289/290, fundamentado nas seguintes razões, verbis: Tem-se que, em relação à questão da aplicação da Lei 8.212/91, não há mais espaço para recebimento do recurso extraordinário. Com efeito, já existe súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade dos prazos de 10 anos para prescrição e decadência das contribuições sociais previstos na Lei 8.212/91, senão vejamos: SÚMULA VINCULANTE N°8 SÃO INCONSTITUCIONAIS O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI N° 1.569/1977 E OS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI N° 8.212/1991, QUE TRATAM DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Observa-se, porém, que há divergência entre os julgados recorrido e o paradigma em relação à aplicação do § 4°, artigo 150 do CTN ou do artigo 173, inciso I do CTN. Verificados os pressupostos de admissibilidade da peça recursal, tempestividade e devida fundamentação, acato a Informação supra e DOU seguimento ao Recurso Extraordinário. Intimada do acórdão e do despacho de admissibilidade do recurso, a interessada não apresentou contrarrazões. É o relatório. Fl. 299DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.018144/99-91 Acórdão n.º 9900-000.922 CSRF-PL Fl. 300 5 Voto Conselheira Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc, para fins de formalização do Acórdão. Formalizo este acórdão por designação do presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais efetuada por meio do despacho de e-fl. 764, tendo em vista que o relator, Conselheiro Elias Sampaio Freire, não formalizou a decisão, proferida em 08/12/2014, pelo Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF e não pertence mais aos colegiados do CARF. Ressalto, por oportuno, que não integrava o colegiado que proferiu o acórdão e, portanto, não participei do julgamento. Assim, o entendimento consubstanciado neste voto tem por base os elementos do processo e os dados constantes da ata da Sessão de Julgamento, realizada pelo Pleno da CSRF, a partir das dezesseis horas do dia 08 de dezembro de 2014 e não exprimem qualquer juízo de valor por parte desta redatora ad hoc sobre as matérias decididas. O recurso foi apresentado tempestivamente e preencheu os requisitos para a sua admissibilidade, na medida em que a recorrente se desincumbiu comprovar a dissidência jurisprudencial entre as turmas da CSRF. Com efeito, enquanto o acórdão recorrido trouxe o entendimento de que o prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo à CSLL é de cinco anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, e afasta a aplicação do prazo fixado no art. 45 da Lei nº 8.212/1991, o acórdão paradigma entende que o este prazo é de 10 anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade previstos nos artigos 9º e 43 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 147/2007, o qual é aplicado por força do artigo 4º do atual Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, também foram atendidos, razão pela qual conheceu-se do recurso extraordinário interposto pela Fazenda Nacional. Em que pese a efetiva demonstração da divergência alegada pela recorrente, o despacho de admissibilidade do Presidente da CSRF, entendeu que a questão controvertida estava superada em face da edição da Súmula Vinculante nº 8 e que o recurso não poderia ser conhecido nesta parte. Contudo, admitiu o recurso por entender que há divergência entre os julgados recorrido e o paradigma em relação à aplicação do § 4°, artigo 150 do CTN ou do artigo 173, inciso I do CTN. Assim, o colegiado apreciou o mérito da divergência, nos moldes em que foi admitida pelo presidente da CSRF. Fl. 300DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.018144/99-91 Acórdão n.º 9900-000.922 CSRF-PL Fl. 301 6 A divergência examinada consiste na aplicação do § 4°, artigo 150 do CTN ou do artigo 173, inciso I do CTN, para fins de aplicação do prazo decadencial. A questão da decadência com relação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, como é o caso da CSLL, foi pacificada pelo STJ, por meio do REsp. nº 973.733/SC, no rito previsto no art. 543-C do CPC, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). 2. É que a decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210). 3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. Fl. 301DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO Processo nº 11080.018144/99-91 Acórdão n.º 9900-000.922 CSRF-PL Fl. 302 7 91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico arcos Diniz de Santi, Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). 5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não restou adimplida pelo contribuinte, no que concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos deu-se em 26.03.2001. 6. Destarte, revelam-se caducos os créditos tributários executados, tendo em vista o decurso do prazo decadencial qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício substitutivo. 7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. No caso concreto, não se configurou o dolo, fraude ou a simulação, tendo o contribuinte efetuado o depósito judicial da contribuição social por ele discutida em processo judicial. Desta feita, a maioria do colegiado entendeu correto o entendimento de que a contagem do prazo decadencial deveria seguir o previsto no art. 150, § 4º do CTN, ao considerar que o depósito judicial do tributo tem o mesmo efeito do pagamento, para esses fins. Por todo o exposto, o colegiado negou provimento ao recurso extraordinário da Fazenda Nacional. Acórdão formalizado em 19/10/2015. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Redatora ad hoc, designada para formalizar o Acórdão. Fl. 302DF CARF MF Impresso em 22/10/2015 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 19/10/2015 p or ADRIANA GOMES REGO, Assinado digitalmente em 22/10/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assin ado digitalmente em 19/10/2015 por ADRIANA GOMES REGO

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