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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8463531 #
Numero do processo: 16062.000214/2007-76
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 9202-000.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à câmara recorrida, para que o presente processo seja juntado por apensação ao processo principal, nº 16062.000216/2007-65, pendente de julgamento de recurso voluntário. Após o julgamento do recurso voluntário, retornem-se os processos a esta 2ª Turma da CSRF, à conselheira relatora, para apreciação em conjunto dos recursos especiais, caso aplicável. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Helena Cotta Cardozo, Patrícia da Silva, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Ana Paula Fernandes, Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz (suplente convocada), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1455; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 792          1 791  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  16062.000214/2007­76  Recurso nº            Especial do Procurador  Resolução nº  9202­000.163  –  2ª Turma  Data  25 de outubro de 2017  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CAVEC INCORPORACAO LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  câmara  recorrida,  para  que  o  presente  processo  seja  juntado  por  apensação  ao  processo  principal,  nº  16062.000216/2007­65,  pendente  de  julgamento  de  recurso  voluntário. Após  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  retornem­se  os  processos a esta 2ª Turma da CSRF, à conselheira  relatora, para apreciação em conjunto dos  recursos especiais, caso aplicável.    (assinado digitalmente)  Luiz Eduardo de Oliveira Santos ­ Presidente em exercício    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Patrícia  da  Silva,  Elaine  Cristina  Monteiro  e  Silva  Vieira,  Ana  Paula  Fernandes,  Heitor de Souza Lima Junior, Ana Cecília Lustosa da Cruz  (suplente  convocada), Rita Eliza  Reis da Costa Bacchieri e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.         RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 62 .0 00 21 4/ 20 07 -7 6 Fl. 792DF CARF MF Documento nato-digital Erro! A origem da  referência não foi  encontrada.  Fls. 793  ___________     Relatório:  Contra o contribuinte  foi  lavrado auto de infração DEBCAD 37.036.352­3 (AI  68) para cobrança de multa decorrente do fato de a empresa apresentar GFIP com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias.  Nos  termos  do  relatório  fiscal  de  e­fls.  86  e  seguintes,  a  infração  foi  assim  resumida:   1.2 — Este Auto de Infração se refere a remunerações não declaradas  em GFIP, pagas a segurados empregados e a contribuintes individuais  autônomos  que  prestaram  serviços  na  obra  de  construção  civil  matrícula CEI 43.520.01723­76.  A  empresa  apresentou  folhas  de  pagamento  da  referida  obra  no  período  10/02  a  03/06,  entretanto,  na  competência  03/06  não  foi  entregue GFIP para a obra.  Nas  competências  compreendidas  no  período  10/02  a  02/06,  verificamos  que  as  remunerações  declaradas  nas  GFIP  da  obra CEI  43.520.01723­76  correspondem  aos  valores  pagos  aos  segurados  empregados em folhas de pagamento. Entretanto, através da análise da  escrituração  contábil  apresentada,  esta  Auditoria  constatou  que  no  período  10/02  a  04/06  a  empresa  remunerou diversas  pessoas  físicas  por serviços prestados na obra CEI 43.520.01723/76, não incluídos em  folhas de pagamento, e que também não foram declarados em GFIP.  As contribuições incidentes sobre as remunerações não declaradas em  GFIP, por não terem sido recolhidas ao INSS, encontram­se lançadas  na Notificação Fiscal de Débito­ NFLD DEBCAD N° 35.460.025­7.  O  lançamento  foi  mantido  em  parte  pela  Delegacia  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte que determinou apenas o recalculo da multa em razão das alterações promovidas na  Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09. Aplicando o art. 106 do CTN, definiu­se que "caberá à  Delegacia da Receita Federal ­ DRF de origem, quando do trânsito em julgado administrativo,  efetuar  a  comparação  das  multas  aplicadas  neste  Auto  de  Infração  e  no  processo  n°  16062.000216/2007­65 —DEBCAD n° 37.036.354­0, com a multa de oficio prevista no artigo  44  da Lei  9.430,  de  1996  (vigente  a  partir  da MP  n°  449,  de 2008),  decidindo­se pela mais  benéfica ao contribuinte".  Inconformada  com  a  decisão  da  DRJ,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário, onde alega, em síntese, que 1) os valores ora questionados, referem­se a alterações  nas  unidades  autônomas  a  pedidos  dos  proprietários.  Estas  alterações  eram  cobradas  em  separado de acordo com que o executor do serviço cobrava, que eram realizadas pelos próprios  funcionários  da  autuada  com  materiais  fornecidos  pelos  proprietários;  2)  tais  valores  eram  pagos  diretamente  para  a  autuada,  que  repassava  integralmente  a  quem  realizava  as  modificações;  3)  estes  valores  eram  considerados  baixos,  não  permitindo  o  recolhimento  da  respectiva  contribuição  previdenciária,  sendo  que  já  era  recolhido  em  virtude  de  vinculo  empregatício; 4) questiona a tributação destinada a terceiros SESI, SENAI, SEBRAE, INCRA.  Fl. 793DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16062.000214/2007­76  Resolução nº  9202­000.163  CSRF­T2  Fl. 794          3 A 4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária, por unanimidade de votos, deu provimento  parcial  ao  Recurso  Voluntário  para  determinar  o  recalculo  do  valor,  com  a  prevalência  da  multa mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o disciplinado no art. 32A da Lei 8.212/91,  na redação dada pela Lei 11.941/2009.  O acórdão 2403­00.735 recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Período de apuração: 01/11/2002 a 30/04/2006   PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO  NÃO  DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme  determinação  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN)  a  lei  aplica­se a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  EMPRESAS URBANAS. CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA.  É  legítima  a  cobrança  da  contribuição  para  o  INCRA  das  empresas  urbanas,  sendo  inclusive  desnecessária  a  vinculação  ao  sistema  de  previdência rural.  SEBRAE   Submetem­se à  tributação para o SEBRAE pessoas  jurídicas que não  tenham relação direta com o incentivo.  SESI/SENAI   As empresas prestadoras de serviços no ramo da construção civil estão  sujeitas às contribuições para o SESI/SENAI, por se enquadrarem no  conceito de empresa industrial  A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial sob a alegação de que a decisão  recorrida diverge da  jurisprudência deste Conselho no que  tange a  aplicação do princípio da  retroatividade  benigna  previsto  no  artigo  106,  inciso  II,  alínea  “c”,  do  CTN,  em  face  das  penalidades aplicadas às contribuições previdenciárias, previstas na Lei nº 8.212/1991, com as  alterações promovidas pela MP 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Intimado  da  decisão  e  do  recurso  especial  o  contribuinte  apresentou  contrarrazões.  É o relatório.    Voto:  Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri ­ Relatora   Conforme  consta  do  relatório,  trata­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda Nacional.  Fl. 794DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 16062.000214/2007­76  Resolução nº  9202­000.163  CSRF­T2  Fl. 795          4 Ocorre que, embora haja de fato uma divergência jurisprudencial a ser sanada,  destacamos  que  o  presente  lançamento  possui  como  objeto  a  cobrança  de  multa  por  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  cuja  origem  está  diretamente  relacionada  ao  lançamento para a cobrança do débito relativo à obrigação principal.  Considerando  a  relação  de  causa  e  efeito  entre  a  decisão  eventualmente  proferida no processo em que se discute a exigibilidade ou não do débito relativo à obrigação  principal  e  o  presente  processo,  se  faz  prudente  converter  o  julgamento  em  diligência  para  aguardar o resultado do processo principal.  Destaco que no Termo de Encerramento da Ação Fiscal ­ TEAF (e­fl. 84) está  descrito  que  o  mesmo  procedimento  fiscal  deu  origem,  além  do  lançamento  objeto  deste  processo  (Debcad  37.036.352­3),  aos  seguintes  lançamentos Debcad  37.036.353­1  (AI  30)  e  Debcad 37.036.354­0, este último vinculado ao processo principal de 16062.000216/2007­65.  Assim,  voto  por  converter  o  julgamento  do  recurso  em  diligência  à  câmara  recorrida,  para que o presente processo  seja  juntado por  apensação ao processo principal,  nº  16062.000216/2007­65,  pendente  de  julgamento  de  recurso  voluntário,  com  retorno  a  esta  Conselheira para apreciação em conjunto dos recursos especiais, caso aplicável.    (assinado digitalmente)  Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri  Fl. 795DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8486673 #
Numero do processo: 10320.901693/2012-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Ainda que não homologada ou parcialmente homologada, a compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário (débito da contribuinte), equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive para a composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.
Numero da decisão: 1302-004.773
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ALVINO SANTANA DE SOUZA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Ainda que não homologada ou parcialmente homologada, a compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário (débito da contribuinte), equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive para a composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).

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COMPOSIÇÃO DO SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. Ainda que não homologada ou parcialmente homologada, a compensação regularmente declarada tem o efeito de extinguir o crédito tributário (débito da contribuinte), equivalendo ao pagamento para todos os fins, inclusive para a composição do saldo negativo de IRPJ/CSLL. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração de suas alegações, acompanhada de provas hábeis, que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Assinado Digitalmente Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 90 16 93 /2 01 2- 32 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.901693/2012-32 Relatório Tratam os autos de declarações de compensação transmitidas eletronicamente com base em créditos decorrentes de saldo negativo de CSLL, que teria sido apurado no exercício 2008 (01/01/2007 a 31/12/2007). O Despacho Decisório não homologou a compensação dos débitos declarados, com base na análise de que a soma das parcelas de composição do crédito, informadas no PER/DCOMP e confirmadas pelos sistemas da Receita Federal, não foi suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo. Em 28/12/2012, o sujeito passivo apresentou Manifestação de Inconformidade, com suas razões de discordância. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente por meio do Acórdão nº 16-64.527 - 2ª Turma da DRJ/SPO, de 08 de janeiro de 2015, que decidiu “julgar IMPROCEDENTE a MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE bem como NÃO HOMOLOGAR AS COMPENSAÇÕES correlatas ao crédito de CSLL ora não reconhecido”, conforme ementa a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2007 SALDO NEGATIVO DE CSLL Constitui crédito a compensar ou restituir o saldo negativo de contribuição social apurado em declaração de rendimentos, desde que ainda não tenha sido compensado ou restituído. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado dessa decisão em 23/02/2015, bem como da cobrança dos débitos declarados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 25/03/2015 (fls. 171 a 179). Em resumo, no Recurso Voluntário a Recorrente apresentou as seguintes razões de defesa: a) aponta que o direito creditório decorre de saldo negativo de CSLL, oriundo de estimativas mensais extintas por meio de compensação; b) esclarece que os PER/DCOMP, que teriam quitado as estimativas de CSLL, não teriam sido homologados por se encontrarem pendentes de julgamento, em recurso voluntário (PAF nº 10320.900683/2009-84); Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.901693/2012-32 c) entende, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, que os débitos declarados e compensados são extintos antecipadamente e que manter a glosa em questão acarretaria a dupla cobrança da contribuição; d) defende que, mesmo que haja decisão administrativa definitiva não homologando a compensação da CSLL extinta por compensação, ainda assim esta parcela deveria ser considerada para fins da composição do saldo negativo. e) no intuito de ilustrar suas alegações, cita ementas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF e das Delegacias Julgamento da Receita Federal. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do seu pleito, requer que seja acolhido o presente Recurso Voluntário e reformado o Acórdão em discussão, no sentido de restabelecer o saldo negativo da CSLL relativo ao ano-calendário de 2007, reconhecendo-se assim o crédito destinado a homologar os PER/DCOMP de que tratam os presentes autos. Requer, ainda, que sejam realizadas as diligências que se fizerem necessárias à completa elucidação do caso, em obediência ao Princípio da Verdade Material, que rege o processo administrativo tributário. Em consonância com o disposto no § 18, do art.74, da Lei nº 9.943, de 27 de dezembro de 1996, o PAF nº 10320.722505/2015-54 encontra-se apensado a este processo, aguardando a decisão sobre a homologação das compensações declaradas nos presentes autos. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. A) RECURSO VOLUNTÁRIO Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado do Acórdão nº 16-64.527, de 08/01/2015, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP), em 23/02/2015, tendo apresentado seu Recurso Voluntário, em 25/03/2015 (fls. 171 a 179), dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o Recurso é tempestivo. O Recurso é assinado por procuradores da pessoa jurídica, devidamente constituídos às fls. 325 e 326. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.901693/2012-32 Pedido de Diligência. A realização de diligência ou perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de esclarecimentos considerados obscuros no processo. Na espécie, tais motivos são inexistentes, haja vista nos autos constam todas as informações necessárias e suficientes para o deslinde da questão. Assim, nos termos do art. 18, caput, do Decreto nº 70.235, de 1972, indefiro o pedido de diligência, por considerá-lo prescindível para o julgamento da lide. Mérito. O exame do mérito, no caso em tela, implica exame da efetividade e suficiência do alegado direito creditório para efeitos da pretendida compensação, não se limitando, portanto, à análise de consistência de declarações. Nos termos do art. 156, II, do Código Tributário nacional (CTN), a compensação tributária é uma modalidade de extinção do crédito tributário, mediante a qual se promove o encontro de duas relações jurídicas: (i) a relação jurídica de indébito tributário, na qual o contribuinte tem o direito de exigir, e o Estado tem o dever de restituir determinada quantia ao contribuinte; e (ii) a relação jurídica tributária, na qual o Estado tem o direito de exigir, e o contribuinte o dever de recolher determinada quantia aos cofres públicos (crédito tributário). O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que “a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda”. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. No caso em discussão, por meio de consulta à Análise do Crédito (fls. 73), parte integrante do Despacho Decisório, verifica-se que na decisão não foi reconhecido o montante de R$ 1.235.727,93, referente a "Estimativas Compensadas com Saldo Negativo de Períodos Anteriores, com Processo Administrativo, Processo Judicial ou DCOMP", conforme ilustrado na tela a seguir: Como não foram confirmadas as compensações destas estimativas mensais, os valores correspondentes foram glosados. Consequentemente, não foi apurado saldo negativo no período em discussão. O Acórdão proferido pela DRJ São Paulo manteve esta decisão, com base nos mesmos argumentos. Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.773 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10320.901693/2012-32 Esta matéria encontra-se atualmente pacificada no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com a publicação do Parecer Normativo Cosit / RFB nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Nos termos deste parecer "se o valor objeto de DCOMP não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido", conforme transcrição: 13. De todo o exposto, conclui-se: (...) f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Diante disso, na composição do saldo negativo de CSLL, deve ser considerada a totalidade das estimativas mensais declaradas nestes PER/DCOMP, ou seja, o montante de R$ 1.235.727,93. Assim, refazendo-se o cálculo do saldo negativo e considerando que não foi apurada CSLL a pagar no período, conforme informação extraída do Despacho Decisório, temos: Quadro – Novo cálculo – Saldo Negativo de CSLL CSLL devida 0,00 (-) Estimativas Compensadas (Acórdão DRJ) 0,00 (-) Estimativas Compensadas (Acórdão CARF) 1.235.727,93 (=) Saldo negativo de CSLL (1.235.727,93) Portanto, o saldo negativo de CSLL apurado no exercício 2008 (01/01/2007 a 31/12/2007) totaliza R$ 1.235.727,93, que coincide com o valor declarado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito. Uma vez comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, deve ser reconsiderada a decisão proferida pela autoridade administrativa. CONCLUSÃO Diante do exposto, VOTO por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo direito creditório no valor de R$ 1.235.727,93, de modo que sejam homologadas as compensações declaradas até o limite deste crédito. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital

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8508615 #
Numero do processo: 11065.001911/2008-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores comprovadamente pagos em espécie a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente. A falta de comprovação da efetiva transferência em espécie de importâncias declaradas como pagas a título de pensão alimentícia torna ilegítima sua dedutibilidade.
Numero da decisão: 2003-002.601
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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PENSÃO ALIMENTÍCIA. PAGAMENTO EM ESPÉCIE. FALTA DE COMPROVAÇÃO. INDEDUTIBILIDADE. É dedutível da base de cálculo do imposto de renda os valores comprovadamente pagos em espécie a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de acordo homologado judicialmente. A falta de comprovação da efetiva transferência em espécie de importâncias declaradas como pagas a título de pensão alimentícia torna ilegítima sua dedutibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva (Presidente), Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Trata-se de exigência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) suplementar do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, apurada em decorrência de glosa de dedução indevida de pensão alimentícia judicial e de glosa de despesas médicas, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 3 a 7. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual alega ter pago pensão alimentícia no valor de R$ 22.320,00, para a ex-companheira, Isabel Cristina Gonçalves, e para o filho, Pedro Campos Pelizzaro, por decorrência de sentença judicial expedida pela Sexta Vara de Família e Sucessões de Porto Alegre, de 13 de novembro de 2001. Alega ainda que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 00 19 11 /2 00 8- 81 Fl. 37DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.601 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001911/2008-81 comprova a despesa médica, no valor de R$ 375,90, mediante a apresentação do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte elaborado pela fonte pagadora RBS – Zero Hora Editora Jornalística S. A. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre (DRJ/POA), por unanimidade de votos, julgou a impugnação procedente em parte, e afastou do lançamento a glosa da despesa médica no valor de R$ 375,00, mas manteve a glosa da dedução da pensão, no valor de R$ 22.320,00, pois entendeu que não houve comprovação do efetivo pagamento da pensão, conforme estabelecido na decisão judicial. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso em 11/6/2010 (e-fls. 31) e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário em 7/7/2010 (e-fls. 33/33), no qual alega que, apesar de o acordo determinar depósito em conta, não há lei impeça que os pagamentos de pensão de deem por outras formas; que a ex-companheira sofre desde 2004 de transtorno mental, de forma que passou a cooperar com a mesma em valores superiores aos determinados pelo juiz, porém, em razão da doença, ele mesmo passou a administrar os recursos financeiros da ex- companheira, conforme acordo com os familiares da mesma; que anexará laudos médicos e comprovantes de sua solicitação, mas que para isso necessita de mais tempo; que a ex- companheira faz nova declaração de que recebe os valores, ratificando suas informações. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Preliminares Nenhuma matéria preliminar foi suscitada no presente recurso. Mérito A lide gira em torno de glosa de pensão alimentícia declarada no valor de R$ 22.320, em relação à qual a DRJ/POA entendeu que os pagamentos não foram comprovados, pois a única prova juntada aos foram os recibos assinados pela alimentanda, Isabel Cristina Gonçalves, constante das e-fls. 10, na qual ela atesta ter recebido no ano de 2005 o valor de R$ 9.000,00 a título de pensão alimentícia destinada a ela, e de R$ 13.320,00 a título de pensão alimentícia paga a seu filho, Pedro Campos Pelizzaro. Em fase recursal o contribuinte junta aos autos nova declaração de Izabel Cristina Gonçalves, que atesta o recebimento dos valores de R$ 9.000,00 e R$ 13.320,00, os quais teriam sido quitados na forma de pagamento de despesas mensais, tais como faturas de cartão de crédito e de água, energia elétrica, telefone e outros serviços, e não com depósito bancário. Fl. 38DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.601 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001911/2008-81 Em que pese tal declaração, convém transcrever o que determina o art. 78 do Decreto nº 3.000/199 (Regulamento do Imposto de Renda, vigente à época do fato gerador do tributo que se discute): Art.78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). Dessa forma, nota-se que de acordo com a legislação, da base de cálculo do Imposto de Renda podem ser deduzidos os valores pagos a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, desde que comprovado o cumprimento dos seguintes requisitos: 1) existência de decisão judicial, acordo homologado judicialmente ou escritura pública que obrigue o contribuinte Recorrente a pagar pensão, e 2) ocorrência do pagamento. O cumprimento da lei se dá exclusivamente mediante pagamento de pensão em dinheiro, eis que é expressa em dizer “importâncias pagas a título de pensão alimentícia” e só. Ainda conforme o art. 73 do mesmo Regulamento do Imposto de Renda, “Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora”, de forma que a autoridade fiscal pode exigir, para análise da dedução de despesas com pensão alimentícia, outros documentos além de recibos e declarações particulares, que busquem comprovar o efetivo pagamento da pensão e, principalmente, o efetivo desembolso dos valores declarados como despesa a esse título, que demonstrem ter o contribuinte realmente transferido os valores em espécie que pretende ver deduzidos. No caso presente, o contribuinte alega ter efetuado pagamentos indiretos, tais como faturas de cartão de crédito, água, energia elétrica, telefone e outros serviços, e não depósitos bancários; tais pagamentos constituem-se em mera liberalidade e não são dedutíveis como pensão judicial, de forma que o próprio contribuinte assume que não realizou a efetiva transferência em dinheiro de importâncias que declarou ter pago a título de pensão alimentícia, conforme estabelecido pelo juiz e também conforme exigido pela lei para que a despesa seja dedutível. Dessa forma, não tenho reparos a fazer na decisão de primeira instância que manteve a glosa do valor de pensão, devendo ser mantido o lançamento relativo a essa rubrica. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do voto em epígrafe. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.601 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11065.001911/2008-81 Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.907334/2009-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. Não verificada qualquer inexatidão material, ou equívoco comprovado do contribuinte na transmissão da DCOMP, tem-se que a alteração da natureza do crédito implica em modificar aspecto crucial do objeto da declaração, o que não pode ser concebido.
Numero da decisão: 1001-002.088
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. Não verificada qualquer inexatidão material, ou equívoco comprovado do contribuinte na transmissão da DCOMP, tem-se que a alteração da natureza do crédito implica em modificar aspecto crucial do objeto da declaração, o que não pode ser concebido.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-13T12:43:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-13T12:43:35Z; Last-Modified: 2020-10-13T12:43:35Z; dcterms:modified: 2020-10-13T12:43:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-13T12:43:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-13T12:43:35Z; meta:save-date: 2020-10-13T12:43:35Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-13T12:43:35Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-13T12:43:35Z; created: 2020-10-13T12:43:35Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2020-10-13T12:43:35Z; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-13T12:43:35Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10855.907334/2009-55 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.088 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 29 de setembro de 2020 Recorrente STARRETT INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE PROVAS. Não colacionado aos autos elementos probatórios suficientes e hábeis, para fins de comprovação do direito creditório, fica prejudicada a liquidez e certeza do crédito vindicado. ALTERAÇÃO DA NATUREZA DO DIREITO CREDITÓRIO. INEXATIDÃO MATERIAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE. ESTABILIZAÇÃO DA LIDE. Não verificada qualquer inexatidão material, ou equívoco comprovado do contribuinte na transmissão da DCOMP, tem-se que a alteração da natureza do crédito implica em modificar aspecto crucial do objeto da declaração, o que não pode ser concebido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 14-58.954, da 3ª Turma da DRJ/RPO, que julgou procedente em parte a Manifestação de Inconformidade, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 73 34 /2 00 9- 55 Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.088 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907334/2009-55 apresentada pela ora Recorrente, reconhecendo apenas a homologação tácita de umas das DCOMP’s declaradas. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata-se do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) nº de Rastreamento 842060792, NÃO HOMOLOGANDO as compensações declaradas pela contribuinte nas DCOMP Nº 01788.47455.300404.1.3.03-4214 e 29797.16882.300904.1.3,03-7021, as quais utilizam crédito oriundo de saldo negativo de CSLL do exercício 2003, ANO- CALENDÁRIO 2002, no valor de R$ 24.153,19, para compensação dos débitos nelas declarados. O referido despacho fora emitido em 09/06/2009, pela DRF Sorocaba/SP, nos termos abaixo reproduzidos: (recorte do Despacho Decisório) Da Análise das Parcelas do Crédito, documento complementar ao despacho decisório, constam as seguintes informações: Cientificada da decisão em 17/06/2009, a interessada apresentou, em 17/07/2009, Manifestação de Inconformidade, afirmando, em apertada síntese, que o crédito de saldo negativo utilizado para compensar as estimativas que compõem o saldo negativo ora em litígio teriam sido equivocadamente indicados em sua DCTF, posto que, em lugar de crédito apurado no ano-calendário 2001, como informado, teria se utilizado do saldo negativo do ano-calendário 2000.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL Ano-calendário: 2002 INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NA INDICAÇÃO DOS CRÉDITOS. NÃO COMPROVADO. Não logrando a contribuinte comprovar a indicação equivocada do crédito utilizado na compensação de suas estimativas de fevereiro, março e abril de 2002, únicas antecipações indicadas como componentes do saldo negativo do período em análise (ano-calendário 2002), inviável reconhece-las na composição do saldo negativo em litígio. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.088 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907334/2009-55 Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Não Reconhecido No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “Em sua manifestação de inconformidade, alega a contribuinte que teria se equivocado quando da indicação do crédito de saldo negativo do ano-calendário 2001 para compensar as estimativas de CSLL apuradas em fevereiro, março e abril de 2002, que, por sua vez, comporiam o saldo negativo do ano-calendário 2002 (ora em litígio). Cabe esclarecer à contribuinte que a composição do crédito verificada pela Delegacia da Receita Federal de Sorocaba teve por base as informações contidas em sua DCOMP nº 01788.47455.300404.1.3.03-4214 (de onde extraído o demonstrativo do crédito em litígio) e ratificadas em sua DCTF original ainda ativa. Em ambas as declarações trouxe a contribuinte a informação de utilização do saldo negativo apurado durante o ano-calendário 2001 para compensação das estimativas de fevereiro, março e abril de 2002, únicas antecipações componentes do saldo negativo em litígio ( ac 2002). Pois veja: (recortes da DCTF) Tendo por base tais informações, a autoridade fiscal compensou pequena parte da estimativa de fevereiro de 2002, no valor de R$ 3.880,06, utilizando-se do saldo negativo disponível declarado pela contribuinte em sua DIPJ 2002 (ano-calendário 2001), como se segue: (recorte da Ficha 17 da DIPJ/2002) Entretanto, em sede de manifestação de inconformidade, alega a contribuinte ter se equivocado quando do preenchimento de suas declarações (DCOMP e DCTFs), afirmando que o saldo negativo de CSLL utilizado para a compensação das estimativas de fevereiro, março e abril de 2002 fora o apurado em 2000. Nesse ponto, insta destacar que cabe à contribuinte zelar pelo cumprimento de suas obrigações acessórias, bem como pelo correto preenchimento e encaminhamento de seus pleitos, de forma a prestar informações coerentes à Administração Tributária, não havendo motivo algum que justifique os equívocos ocorridos. No entanto, em vista dos princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, assegurados pelo ordenamento jurídico vigente, passa-se à análise do erro apontado. Neste intento, fora localizado o processo nº 10855.913637/2009-15, onde tratado o saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2000, supostamente utilizado na compensação das estimativas que comporiam o crédito em litígio (ac 2002). Naquele processo foram analisadas as DCOMP nº 11503.14529.221107.1.7.03-5394, 225.1543744.011006.1.7.03-3453, 01529.73883.031006.1.7 03- 0480.06988.95096.031006.1.7.03-2940, 09611.41210.011006.1.7.03-8315, 33024.39808.031006.1.7.03-9507, todas elas transmitidas pela contribuinte buscando o saldo negativo do ano-calendário 2000. Por relevante, cabe destacar que, no referido processo, o crédito pretendido (ac 2000) fora apenas parcialmente reconhecido pelo acórdão nº 14-58.655 de 27 de maio de 2015, proferido por essa Turma Julgadora constante da DRJ Ribeirão Preto em Campinas. Apesar de constar de sua DIPJ 2001 saldo negativo de R$ 563.121,64, utilizado em suas DCOMP, a contribuinte teria apurado tão-só o valor de R$ 113.296,45, restando em aberto diversos débitos declarados como compensados. Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.088 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907334/2009-55 Ora, diante das informações prestadas pela contribuinte em suas DCTF e mesmo na DCOMP em análise, que trazem em seu bojo compensação com crédito de saldo negativo do ano-calendário 2001, corroboradas pela indisponibilidade do crédito apurado no ano-calendário 2000, que, além de não restar confirmado, fora integralmente utilizado em DCOMPs transmitidas pela própria contribuinte, não há como considerar o equívoco alegado pela manifestante. Destaque-se que nos termos da legislação processual em vigor, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 333 do Código de Processo Civil). In casu, a prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo. Decorre daí que os pedidos, solicitações e declarações envolvendo reivindicação de direito creditório junto à Fazenda Nacional devem estar, necessariamente, instruídos com as provas do indébito tributário no qual se fundamentam, sob pena de pronto indeferimento, configurando-se imprescindível, no caso de saldo negativo ou saldo credor de CSLL, que seja comprovada a regular apuração do tributo devido no período, bem como as deduções efetivadas a título de antecipações. Os créditos declarados pelos contribuintes devem obrigatoriamente refletir a apuração corretamente escriturada, sujeitando-se, assim, à comprovação documental para aferição da certeza do crédito pleiteado. (...) Logo, a manifestação de inconformidade deveria ser instruída com os elementos de provas das alegações nela contidas. Nada trazendo a contribuinte que comprove a indicação equivocada quanto ao crédito utilizado na compensação de suas estimativas de fevereiro, março e abril de 2002, até porque o crédito indicado em manifestação como correto já fora integralmente utilizado por meio de DCOMPs transmitidas pela contribuinte, a antecipação da CSLL devida no período restringi-se ao valor já reconhecido pela autoridade fiscal, no montante de R$ 3.880,06, distintamente do valor apontado em DIPJ 2003, de R$ 87.983,75, não havendo que se falar em saldo negativo no período em análise. Por outro lado, tendo em vista que a DCOMP nº 01788.47455.300404.1.3.03-4214 fora transmitida em 30/04/04 e o despacho decisório fora proferido em 09/06/2009, passados, portanto, mais de cinco anos da data da transmissão da DCOMP, considera-se ocorrida a homologação por decurso de prazo da referida declaração, o que impede sua cobrança. CONCLUSÃO Em face do exposto, VOTO no sentido de considerar PROCEDENTE EM PARTE a manifestação de inconformidade e NÃO RECONHECER o direito creditório em litígio. Outrossim, atente-se a autoridade fiscal da DRF Sorocaba para a ocorrência da homologação por decurso de prazo da DCOMP nº 01788.47455.300404.1.3.03- 4214.” Cientificado da decisão de primeira instância em 21/07/2015 (Comprovante de rastreamento à e-Fl. 197), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 19/08/2015 (e-Fls. 57 a 70), e documentos anexos (e-Fls. 71 a 195). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega, em síntese: i. Que “a ora Recorrente apresentou sua manifestação de inconformidade sustentando que houve equívoco na verificação dos valores das Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.088 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907334/2009-55 Declarações de Crédito e Débito Tributários Federais (“DCTF”) referentes a fevereiro, março e abril de 2002, pois a CSLL devida por estimativa nos meses de fevereiro, março e abril de 2002 foi compensado com o saldo oriundo de CSLL do ano-base de 2000, e não do ano base de 2001 conforme entendia a DRF de Sorocaba/SP”; ii. Após fazer todo o histórico das apurações de IRPJ desde o ano-calendário de 1995 a 2000, argumenta que “a Recorrente apurou saldo negativo de CSLL de R$ 563.121,64 no ano-calendário de 2000, sendo reconhecido pela D. Autoridade Administrativa o saldo negativo de , apenas, R$ 113.296,45”; iii. Que “demonstrada a exatidão do saldo negativo informado pela Recorrente em sua DIPJ de 2001 (ano-calendário 200), o qual é suficiente para a compensação das estimativas dos meses de fevereiro, março e abril de 2002 conforme operado pela Recorrente, incontroverso, portanto, a certeza e liquidez do saldo negativo apurado no ano-calendário de 2002 pela Recorrente para quitar a estimativa apurada para o mês de agosto de 2004, razões estas que justificam a reforma do v. acórdão recorrido para homologar a compensação objeto da PER/DCOMP nº 29797.16882.300904.1.3.01-7021; Em seguida, a recorrente protocolizou petição incidental (e-Fls. 202 a 209), requerendo a vinculação, por decorrência, do presente processo ao processo de nº 10855- 913.637/2009-15, em que se discute o crédito do saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2000. Na mesma peça, alega, ainda, a incompetência desta Turma Extraordinária para julgar o presente processo, por supostamente ser vinculado ao processo acima mencionado, e o valor destes somados ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.088 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907334/2009-55 Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Preliminarmente – Da Competência desta Turma Extraordinária Preliminarmente, faz-se oportuno manifestar-se acerca da competência desta Turma Extraordinária para o julgamento do presente processo. Isso porque, como visto, o valor original do crédito pleiteado totaliza a monta de R$ 24.153,19, enquadrando-se no teto de 60 (sessenta) salários mínimos previsto no Art. 23-B, Anexo II, do Regimento Interno do CARF, “in verbis”: “Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) ” O dispositivo supra é evidente ao apontar que o valor a ser considerado é o valor em litígio. Ademais, o fato de supostamente o presente processo depender do resultado de outro processo, não significa que os valores destes serão somados para fins de competência. Entendo, ainda, que o dispositivo apontado pela Recorrente, qual seja, o Art. 6º, §1º, II, Anexo III, do RICARF trata apenas da possibilidade de vinculação de processos decorrentes, mas não de obrigatoriedade. Não consta no referido dispositivo qualquer permissivo legal para que este Conselheiro devolva o presente processo para redistribuição. Conforme estabelece o §3º do mesmo dispositivo, a decisão de distribuição cabe ao Presidente da Câmara ou Seção de Julgamento, e não se verifica nos autos qualquer decisão neste sentido. Transcreve-se o mencionado dispositivo: “§ 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo.” Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.088 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907334/2009-55 Por fim, cumpre mencionar que o processo ao qual se solicitou vinculação já fora inclusive julgado, em 13 de agosto de 2020, à vista da ementa e dispositivo a seguir transcrito: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000 SALDO CREDOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DAS COMPENSAÇÕES DE ESTIMATIVAS. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS NÃO COMPUTADOS. O reconhecimento do saldo negativo depende da prova de que houve retenções de tributo na fonte, de pagamentos de estimativa mensal ou de compensações; portanto, comprovada a existência de pagamentos de estimativa, os respectivos valores devem ser adicionados ao saldo negativo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer o crédito adicional no montante de R$ 91.518,93 (em valor originário), e homologar as compensações declaradas até esse limite, nos termos do voto do relator.” Apesar disso, entendo que o julgamento do processo supra não afeta o julgamento deste processo, conforme razões de mérito a seguir. Dessa forma, entendo que o presente processo encontra-se apto a ser julgado por esta Turma, razão pela qual rejeito a preliminar de incompetência. Do Mérito Trata-se o litígio remanescente da análise da DCOMP nº 29797.16882.300904.1.3.03-7021, em que fora informado crédito oriundo da DCOMP nº 01788.47455.300404.1.3.03-4214 (homologada tacitamente) decorrente de saldo negativo do ano-calendário 2002 (exercício 2003), no valor original R$ 24.153,19. Como relatado, o crédito não fora homologado pela DRF em razão da não homologação das estimativas compensadas de fevereiro/2002, março/2002 e abril/2002, com crédito de saldo negativo do ano-calendário 2001. Importante mencionar que essa compensações foram realizadas contabilmente, razão pela qual não se pode utilizar o racional do PARECER NORMATIVO COSIT/RFB Nº 2/2018. Pois bem, a contribuinte alega no recurso que houve um equívoco, e que essas estimativas deveriam ter sido compensadas com crédito de saldo negativo do ano-calendário 2000. Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.088 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907334/2009-55 Analisando-se os autos, constata-se que a recorrente não apresenta qualquer prova de que houve de fato um equívoco na compensação das estimativas. Conforme detidamente analisado pela DRJ, tanto na DCOMP como na DCTF consta claramente a informação de que o crédito utilizado na compensação das estimativas era oriundo de saldo negativo do AC 2001. Seguem adiante os recortes da DCTF referente às estimativas de fevereiro/2002, março/2002 e abril/2002: Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.088 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907334/2009-55 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.088 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907334/2009-55 De igual modo, fora apresentado na DCOMP a informação de que as estimativas foram compensadas com crédito do período de apuração do saldo de período 2002 (ano- calendário 2001): Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.088 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.907334/2009-55 Assim, não tendo a Recorrente demonstrado fortes indícios de que houve inexatidão material, ou equívoco na imputação do crédito declarado na compensação das estimativas que compuseram o saldo negativo em litígio, entendo não ser cabível a alteração da sua natureza. Logo, não cabe aqui nem adentrar ao mérito se existe ou não crédito de saldo negativo do ano-calendário 2000 apto a quitar as estimativas não homologadas do ano-calendário 2002. Isso porque, a alteração da origem do crédito implica em modificar aspecto crucial do objeto da declaração de compensação, somente sendo possível mediante prova cabal do erro que lhe fora acometido. Dessa forma, entendo que o crédito vindicado não possui os requisitos de certeza e liquidez previstos no Art. 170, CTN c/c Art. 74, §1º da Lei 9.430/96, razão pela qual não deve ser reconhecido. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar de incompetência e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.911428/2009-04
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito.
Numero da decisão: 9101-004.922
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.906, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.911414/2009-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-29T20:43:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-29T20:43:10Z; Last-Modified: 2020-09-29T20:43:10Z; dcterms:modified: 2020-09-29T20:43:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-29T20:43:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-29T20:43:10Z; meta:save-date: 2020-09-29T20:43:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-29T20:43:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-29T20:43:10Z; created: 2020-09-29T20:43:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-09-29T20:43:10Z; pdf:charsPerPage: 2076; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-29T20:43:10Z | Conteúdo => CSRF-T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.911428/2009-04 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-004.922 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 03 de junho de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SOLL DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. DCTF APRESENTADA APÓS CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DIPJ CONTEMPORANEAMENTE À DCOMP. RETORNO À ORIGEM. PRESCINDIBILIDADE. Embora não retificada a DCTF, antes do procedimento de análise da compensação, a DIPJ retificada contemporaneamente à apresentação da DCOMP, evidenciando débito inferior ao recolhido, em medida suficiente para justificar o indébito utilizado em compensação, bem como apresentação de documentos da escrituração do contribuinte, faz com que seja confirmado a existência do indébito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros André Mendes Moura, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado) e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe deram provimento parcial. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9101-004.906, de 03 de junho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.911414/2009- 82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli (suplente convocado), Caio César Nader Quintela e Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício) e José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado para eventuais substituições). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 91 14 28 /2 00 9- 04 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.922 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911428/2009-04 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela PGFN, por meio do qual foi dado provimento ao recurso voluntário. O processo versa sobre o despacho decisório que não homologou compensação com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de não confirmado na medida em que o recolhimento correspondente teria sido integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Regularmente intimado, o contribuinte não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima, e a divergência alegada foi demonstrada, consoante análise da admissibilidade feita pelo despacho de fls. 105 e seguintes, cujos fundamentos subscrevo, registrando que, ademais, não foi feita qualquer oposição, em sede de contrarrazões, ao conhecimento do recurso. Dele, portanto, conheço. Quanto ao mérito, trago à baila excertos do voto vencedor proferido pelo i. Conselheiro deste E. CARF, André Mendes de Moura, no âmbito da CSRF de número 9101-002.766, conforme abaixo: Não obstante o envio de declaração retificadora, alterando o valor do tributo para um valor a menor, o que se mostra relevante é que tal alteração implica em uma revisão do valor do tributo confessado em DCTF. Ocorre que a DCTF tem efeito de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (artigo 5º do Decreto-Lei 2.124/1984 e IN SRF e RFB que dispõem sobre a DCTF. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.922 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911428/2009-04 Os débitos informados podem ser objeto de cobrança administrativa e, caso não liquidados, são enviados para a inscrição em Dívida Ativa da União (DAU). Nesse contexto, eventual retificação dos valores antes nela informados, procedida pelo interessado ou de ofício devem ter por fundamento os dados da escrita fiscal do contribuinte e de documentação apta a lastrear os registros contábeis. Ou seja, a mera apresentação de informações prestadas em DIPJ, por si só, não se mostra suficiente para comprovar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento do valor do tributo confessado em DCTF. Ademais, cumpre esclarecer que no processo de reconhecimento de direito creditório o ônus da prova é da parte que alega ser detentora do crédito, qual seja, a Contribuinte. Assim, eventual retificação de declaração com efeito de confissão de dívida que tenha repercussão no crédito pleiteado deve estar acompanhada de documentação probatória, que inclusive poderia ter sido apresentada no decorrer da fase contenciosa, nos termos do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972 c/c os §§ 9º, 10 e 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Nesse contexto, não tendo a defesa apresentada pelo sujeito passivo trazido conjunto probatório apto a lastrear a retificação da DCTF, necessário para deixar o julgador convicto de que efetivamente ocorreu o erro de preenchimento na declaração, deve-se reformar a decisão recorrida. Por seu turno, em que pese as duas posições trazidas, tanto pela decisão recorrida, quanto pelo precedente trazido à baila da CSRF, verifico que a interessada, ao tempo do Recurso Voluntário trouxe demonstrativos, além de parte do seu Livro Diário e LALUR, objetivando comprovar suas alegações, aliada ao fato de que a DIPJ foi apresentada concomitantemente à DCOMP. É uma situação que vislumbro ser diferenciada e descaberia retorno à unidade de origem para se verificar o que já se tornou causa madura, com a juntada de documentos em que a contribuinte faz prova de que, inobstante a apresentação da DCTF a destempo, sua DIPJ, bem como documentos comprobatórios trazem a comprovação de que o valor consignado originariamente na sua declaração de rendimentos era efetivamente o correto. Nestas condições, nego provimento ao recurso especial da PGFN. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.922 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10580.911428/2009-04 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob - Presidente Redatora Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10384.902519/2012-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente.
Numero da decisão: 1402-004.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.818, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10384.902507/2012-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-004.818, de 14 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10384.902507/2012-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 90 25 19 /2 01 2- 62 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.902519/2012-62 Trata-se de Recurso Voluntário interposto face v. acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil que decidiu manter o r. Despacho Decisório que não homologou o pedido de compensação apresentado pela Recorrente, por ter constatado que o crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, indicado no PER/DCOMP tinha sido utilizado para pagamento de outros débitos da contribuinte e por isso não existia. O v. acórdão recorrido negou provimento a manifestação de inconformidade por entender que a Recorrente não teria apresentado a DCTF retificadora antes do r. Despacho Decisório, bem como documentos contábeis passíveis de comprovar o erro no preenchimento na DCTF e a existência do crédito indicado na PER/DCOMP. Importante ressaltar que no presente processo não foi apresentado junto com a manifestação de inconformidade ou com o Recurso Voluntário DCTF retificada. Apensa em sede de Recurso Voluntário a Recorrente requer que seja reconhecido o crédito e homologada a compensação. A DRJ proferiu o v. acórdão recorrido negando provimento a manifestação de inconformidade da Recorrente devido a falta de apresentação de DCTF retificada. Inconformada com a decisão do v. acórdão "a quo", a Recorrente interpôs Recurso Voluntário visando sua reforma, repetindo os mesmos argumentos da manifestação de inconformidade, juntando documentos contábeis. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e possui os requisitos previstos na legislação, motivo pelo qual o admito. O r. Despacho Decisório não homologou a compensação requerida devido ao fato de o crédito apontado pela Recorrente no PER/DCOMP não existir, ou seja, ter sido utilizado para extinção de outros débitos da própria requerente. Em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente juntou cópia de documentos tanto para comprovar a existência do crédito de pagamento indevido ao a maior de IRPJ, visando comprovar o erro de fato relativo ao débito apontado na DCTF original. A DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade, manteve o não reconhecimento e a não homologação da compensação devido a Recorrente não ter apresentado a DCTF retificadora, bem como por Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.902519/2012-62 entender que o Livro Razão e Diário não comprova o alegado erro de fato na DCTF original. Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente apenas reitera os argumentos feitos na manifestação de inconformidade e junta documentos contábeis, que são: 1 - Demonstrativo de Apuração do IRPJ dos quatro trimestres de 2010, 2 - DIPJ 2010, 3 - DARFs dos pagamentos a maior, 4 - Livro Razão e Diário e 5 - comprovantes de retenção das fontes pagadoras. Desta forma, a matéria a ser discutida nos em sede de julgamento de Recurso Voluntário é sobre a possibilidade de se aceitar os documentos contábeis sem, entretanto, a apresentação da DCTF retificadora, onde segundo a Recorrente teria indicado equivocadamente o valor do débito ( cometido erro de fato). Pois bem. Apenas para deixar claro e explicar minhas razões de decidir, entendo que para analisar a alegação de erro de fato no preenchimento da DCTF e o credito indicado na PER/DCOMP é importante a apresentação da DCTF retificadora. Entretanto, a Recorrente apresentou além da DIPJ 2010, o Livro Razão, comprovantes de retenção das fontes pagadoras e os DARFs, documentos que nos permitem verificar o equívoco cometido no preenchimento da DCTF relativo ao débito de IRPJ do terceiro trimestre de 2010. Ocorre que, ao analisar tais documentos contábeis apresentados, constatei que as alegações feitas pela Recorrente em seu Recurso Voluntário não se confirmam. Vejamos. Segundo a Recorrente, ela teria cometido erro no preenchimento da DCTF no terceiro trimestre de 2010 (30/9/2010), quando pagou o DARF relativo ao débito de IRPJ no valor de R$ 872.144,14 em 29/10/2010, sendo que de acordo com a defendente o valor correto do débito de IRPJ para o período seria de R$ 820.227,18. Afirma também a Recorrente, que o valor correto do debito de IRPJ de R$ 820.227,18 consta na DIPJ/2010. Porém, ao analisar a DIPJ/2010, notei que consta indicado o valor do débito de IRPJ do terceiro trimestre de 2010 o valor de R$ 872.144,14, justamente o valor que a Recorrente alega ser o incorreto. (pagina 23 do arquivo digital do Recurso Voluntário). Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.902519/2012-62 Da mesma forma, ao analisar o Livro Razão, encontrei novamente o valor do débito de IRPJ, de R$ 872.144,14, que a Recorrente afirma ser o montante errado. (página 36 do arquivo digital do Recurso Voluntário). O único lugar que encontrei indicado o valor que a Recorrente alega ser o correto, o valor de R$ 820.227,18, foi no Demonstrativo de cálculo do IRPJ do ano de 2010, que não é um documento fiscal e que foi elaborado unilateralmente pela própria Recorrente, sendo muito difícil conferir se os valores ali indicados para apurar o IRPJ estão corretos. (página 27 do arquivo digital do Recurso Voluntário). Assim, sem a DCTF retificada não é possível verificar o valor do débito do IRPJ a ser abatido e por conseqüência o crédito alegado. Esta C. Turma costuma aceitar a apresentação da DCTF após ter sido proferido r. Despacho Decisório, em respeito ao princípio da busca da verdade material, desde que acompanhada de documentos contábeis que comprovem o erro de fato (erro material) cometido e o direito creditório. Inclusive, este E. Tribunal tem jurisprudência no sentido de que a DCTF retificada pode ser retificada após o r. despacho decisório. A título exemplificativo, segue ementa do v. acórdão que decidiu neste sentido: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.902519/2012-62 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito ,que alega possuir junto a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL, No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10882.900948/2009-89) No mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/04/2007 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. (10830.917575/2009-91) Da mesma forma: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF com a sua posterior retificação, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ e a DCTF para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. (Acordam os membros do colegiado, por maioria, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o retorno à Unidade de Origem para que analise o crédito referente ao pagamento indevido de CSLL, e prolate um novo Despacho Decisório.) (processo 16327.900106/2008-28). No mesmo sentido da jurisprudência acima colacionada, o Parecer Cosit numero 2 de 28 de agosto de 2015, determina o seguinte: Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.902519/2012-62 Conclusão 22. Por todo o exposto, conclui-se: a) as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário; b) não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010; c) retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo; d) o procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP; e) a não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios; f) o valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996; e g) Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de3 de setembrode 2014, itens 46 a 53. (grifos acrescentados) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.823 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10384.902519/2012-62 Entretanto, como a Recorrente não carreou aos autos (nem em sede de Recurso Voluntário) a DCTF retificada e nos documentos contábeis apresentados não é possível verificar o alegado erro de fato cometido no preenchimento do documento e a regularidade do crédito em discussão, não resta alternativa senão manter o r. Despacho Decisório. Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, conheço do Recurso Voluntário e a ela nego provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.730204/2013-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2008 MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias.
Numero da decisão: 3301-008.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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CONTROLE DE CARGA. A não entrega de declaração na forma e no prazo estipulado pela RFB para prestar informações sobre cargas transportadas, constitui embaraço a fiscalização, punível com a respectiva multa prevista no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei nº 10.833/2003. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 01. A matéria discutida perante o Poder Judiciário importa renúncia da discussão administrativa, não podendo ser conhecida nesta esfera, sob pena de gerar decisões contraditórias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11128.727843/2013-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 73 02 04 /2 01 3- 81 Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730204/2013-81 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra decisão prolatada pelo colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa. Por bem resumir a síntese do caso, adota-se e remete-se ao relatório da r. decisão de piso, a seguir resumido quanto ao essencial. Origina-se a lide de auto de infração para constituir multa aduaneira por prestação de informação em atraso, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-lei 37/1966. Nos termos do auto de infração, a Instrução Normativa RFB n° 800/2007, desde 31 de março de 2008, estabelece que a forma para apresentação de documentos e prestação de informações se dá por meio de transmissão e recepção eletrônicas, autenticadas por via de certificação digital, conforme prazos estipulados pelo art. 22 e art. 50, o qual prevê o prazo ao transportador para informar a carga antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. A partir de 01 de abril de 2009, o prazo passou a ser o previsto no artigo 22, III, considerando-se quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Essa mesma instrução normativa, no art. 2º, § 1º, IV, equipara a transportador a "empresa de navegação operadora", "empresa de navegação parceira", "consolidador", "desconsolidador" e "agente de carga". Desta forma, a fiscalização concluiu que a autuada procedeu à desconsolidação da carga incluindo o C.E.-Mercante Agregado em datas posteriores às data de atracação no porto, restando portanto INTEMPESTIVA a informação. As datas das informações prestadas a destempo consta do auto de infração conforme relação dos dados da embarcação, atracação e entrega da declaração juntada em anexo ao auto de infração. Notificada do auto de infração, a autuada apresentou impugnação para instaurar o contencioso administrativo, arguindo: As informações foram prestadas – A autuação se funda na não prestação de informações, mas tal alegação não se sustenta, se elas não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos não poderia ser efetuada qualquer operação de carga e descarga, conforme dispõe o art. 37, §2º do Decreto-Lei nº 37/66; Embaraço - Não ocorreu embaraço à fiscalização nos termos do art. 107, IV, “c” do Decreto- Lei 37/77; Dolo – não houve no caso a presença do dolo específico, que é o elemento subjetivo da norma; Ofensa ao princípio da motivação - Para justificativa do ato foi utilizado o art. 22 da Instrução normativa 800/07, entretanto as hipótese previstas em lei não abrangem os fatos que ocorreram, não tendo sido provado que a impugnante deixou de prestar as informações; Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730204/2013-81 Princípio da Razoabilidade - A impugnante não deixou de prestar as informações. Não se pode impor condutas impossíveis de serem realizadas. É o que determina dispõe o ADE Corep nº 03, de 2008 no art. 28 e seus parágrafos (excludente); Denúncia espontânea - Aplica-se o disposto no art. 102 e §§ do decreto-Lei nº 37/66, conforme jurisprudência que apresenta nesta impugnação; Infrações anteriores a 01/04/2009 - Não há de se falar que os incisos I e II do art. 50 da IN 800/2007 atingiram a impugnante já que esta é agente de carga, e não transportador, e a própria instrução normativa faz distinção entre estas duas atividades no seu art. 1º, parágrafo único, inciso I. O colegiado do órgão julgador de piso (DRJ) proferiu o Acórdão para julgar improcedente a impugnação apresentada. Notificado do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos de sua impugnação, conforme síntese abaixo, acrescentando ainda breves informações sobre a ação judicial, afirmando ser beneficiária de liminar concedida nos autos da ação nº 0005238-86.2015.4.03.6100: - Defende a insubsistência do auto de infração por decisão judicial que concedeu o benefício da denúncia espontânea; Nulidade - artigo 50 da IN 800/2007 é bem claro ao dispor que o artigo 22 só passaria a produzir efeitos a partir de 1º/01/2009, data postergada para 1.º de abril de 2009, pela IN n.º 899/2009, da SRF; - Para a época dos fatos, no período de vacatio, a sanção era aplicada somente ao transportador-armador. Assim, as obrigações só podem ser realizada pelo transportador operador das embarcações, e a Recorrente é agente de cargas; - Afirma que a autuação teria fundamento em suposta “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES”, mas referida alegação não se sustenta, na medida em que as informações foram prestadas, caso contrário, não poderiam ser efetuadas as operações de carga e descarga, conforme artigo 37. § 2º do DL 37/66; - Isso demonstra que a Recorrente de fato prestou as informações no prazo legal, não havendo subsistência legal para a autuação; - A Recorrente foi autuada devido a “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, no entanto, a Recorrente jamais atrasou, tampouco deixou de prestar quaisquer informações. Se as informações não tivessem sido prestadas na forma e no prazo estabelecidos pela própria Receita Federal, conforme alegado, não poderiam ser efetuadas quaisquer operações de carga e descarga, conforme Art. 37, § 2º, do Decreto-Lei 37/66 - Alega a inexistência de tipificação da penalidade, diante da inexistência de DOLO ESPECÍFICO de embaraçar conforme previsto no artigo 107 do Decreto-Lei n°37/66. A norma pretende punir a quem embarace, dificulte ou impeça ação de fiscalização, o que absolutamente não ocorreu no caso; Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730204/2013-81 - Ainda, deve ser analisada a inexistência da hipótese de incidência tributária imputada, porque as informações exigidas pelo artigo 22 da IN 800/07 FORAM PRESTADAS. - A conduta descrita na hipótese de autuação é a NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO. A penalidade imposta pelo poder público não admite o recurso à analogia, nem a interpretação extensiva, pois as suas disposições aplicam-se no sentido rigoroso, estrito. - Alega ofensa ao princípio da motivação, na medida em que o auto de infração em apreço gira em torno da questão atrelada à PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO ou da NÃO PRESTAÇÃO de informações, o que impossibilita a aplicação do artigo 22, da Instrução Normativa 800/07, que trata dos prazos mínimos para a prestação das informações solicitadas pela Receita Federal; - O fato é que a autoridade aduaneira não conseguiu demonstrar em momento algum que a Recorrente teria deixado de prestar as informações necessárias ao devido controle da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Instrução Normativa RFB 800/07 - Defende a aplicação da denúncia espontânea, a partir da conversão da Medida Provisória nº 497/2010 na Lei nº 12.350/2010, que alterou o §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3301-008.328, de 29 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, por isso, será conhecido. Preliminarmente, é preciso analisar alguns pontos, quais sejam: 1. Denúncia espontânea e a questão da concomitância; 2. Nulidade por falta de eficácia da norma sancionatória; 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. 1. Denúncia Espontânea e Concomitância Consta dos autos cópia de peças da ação judicial 0005238- 86.2015.4.03.6100, proposta em 2015, em trâmite na justiça federal de São Paulo e ajuizada pela Associação Nacional das Empresas Transitárias, Agentes de Carga Aérea, Comissárias de Despachos e Operadores Intermodais (ACTC), da qual o contribuinte é associada. Foi juntado aos autos a decisão que concede tutela antecipada para reconhecer o direito à denúncia espontânea (174-177). Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730204/2013-81 Trata-se de uma ação coletiva ajuizada para buscar a declaração de inexistência de relação jurídica, atingindo fatos futuros. Trata-se, assim, de uma ação declaratória coletiva, de efeitos prospectivos, questionando dispositivo em tese. A tutela antecipada foi proferida em agosto/2015. Analisando a petição inicial, percebe-se que o objeto da ação ordinária não se limita ao reconhecimento da aplicação da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras nos termos do §2º do artigo 102 do Decreto-lei nº 37/66, mas também pela declaração de inexistência de relação jurídico- tributária em razão da ilegalidade das multas aplicadas com base no descumprimento de obrigações acessórias conforme previsão da Instrução Normativa RFB/2007, artigos 18 e 22, bem como do ato declaratório executivo COREP nº 03/2008. Note que o pedido da autora é específico pela declaração de ilegalidade de tais normas para impedir que a RFB aplique essas normas e exija as penalidades. Deferida a tutela antecipada, concedendo parcialmente os efeitos dos pedidos formulados, o Poder Judiciário reconheceu apenas a aplicação da denúncia espontânea prevista no artigo 102 do DL 37/1966, por reconhecer a verossimilhança das alegações e a possibilidade de danos irreparáveis, mas não se pode esquecer que toda a matéria será analisada quando do julgamento do mérito. É preciso esclarecer que a antecipação dos efeitos da tutela não impede a lavratura do auto de infração para a constituição da multa, na medida em que o lançamento se trata de um ato constitutivo do direito do Fisco, sendo, portanto, um ato potestativo, havendo prazo para tanto, que não se suspende, correndo-se o risco de operar a decadência. Com isso, com a obtenção de uma decisão de mérito, declarando a ilegalidade dos artigos 18 e 22 da Instrução Normativa RFB/2007, haverá a formação de coisa julgada suficiente para provocar efeitos no auto de infração em análise, daí a razão de se reconhecer a concomitância. No ano de 2014, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão no sentido de que a coisa julgada das ações coletivas propostas por associações civis só teriam efeito para os associados que assim conferido a autorização expressa para a Associação litigar em seu nome para defender seus interesses, autorização esta que deveria ser apresentada com a petição inicial para comprovar a legitimidade processual. Com esta decisão o STF firmou o posicionamento de que a autorização estatutária genérica conferida para a Associação não é suficiente para legitimar a sua atuação em juízo na defesa de direitos de seus filiados, sendo indispensável que a declaração expressa exigida no inciso XXI do art. 5º da Constituição. Esta autorização deve ser manifestada por ato individual do associado ou por assembleia geral da entidade e somente os associados que apresentaram, na data da propositura da ação de Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730204/2013-81 conhecimento, autorizações individuais expressas à associação, podem executar título judicial proferido em ação coletiva. RE 573232/SC. Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI. Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO. DJe 18/09/2014 Ementa REPRESENTAÇÃO – ASSOCIADOS – ARTIGO 5º, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALCANCE. O disposto no artigo 5º, inciso XXI, da Carta da República encerra representação específica, não alcançando previsão genérica do estatuto da associação a revelar a defesa dos interesses dos associados. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial. Tema 82 - Possibilidade de execução de título judicial, decorrente de ação ordinária coletiva ajuizada por entidade associativa, por aqueles que não conferiram autorização individual à associação, não obstante haja previsão genérica de representação dos associados em cláusula do estatuto. Tese I – A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal; (grifei) II – As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial. Anos mais tarde, também em sede de repercussão geral, o STF analisou a constitucionalidade do artigo 2º-A da Lei 9.494/1997 para tratar da eficácia subjetiva da coisa julgada em ações coletivas propostas por Associações Civis e consolidou o entendimento de que a coisa julgada só tem efeito no âmbito da jurisdição do órgão judicial que proferiu a decisão. Este entendimento foi proferido no RE 612043/PR, conforme ementa abaixo: RE 612043/PR. Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO. DJe 06/10/2017 Ementa EXECUÇÃO – AÇÃO COLETIVA – RITO ORDINÁRIO – ASSOCIAÇÃO – BENEFICIÁRIOS. Beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apresentada com a peça inicial. Tema 499 - Limites subjetivos da coisa julgada referente à ação coletiva proposta por entidade associativa de caráter civil. Tese A eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica juntada à inicial do processo de conhecimento. (grifei) Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730204/2013-81 Note que a tese fixada, além da necessidade de autorização expressa e prévia à propositura da ação, também considerou que a coisa julgada terá eficácia apenas para os associados que sejam residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador. No caso concreto, a ação coletiva tramita na Seção Judiciária de São Paulo – TRF da 3ª Região. Do contrato social juntado aos autos, especificamente fl. 82, é possível perceber que a Recorrente está estabelecida no município de São Paulo, no Estado de São Paulo, submetida à jurisdição do TRF da 3ª Região. Como dito, restou assentado que a eficácia subjetiva da coisa julgada formada a partir de ação coletiva, de rito ordinário, ajuizada por associação civil na defesa de interesses dos associados, somente alcança os filiados, residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e desde que houvessem autorizado para tanto, em momento anterior ou até a data da propositura da demanda, declarando a constitucionalidade do art. 2º-A da Lei 9.494/1997. Assim dispõe o referido dispositivo da Lei 9.494/1997: Art.2 o -A.A sentença civil prolatada em ação de caráter coletivo proposta por entidade associativa, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados, abrangerá apenas os substituídos que tenham, na data da propositura da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator.(Incluído pela Medida provisória nº 2.180-35, de 2001) Parágrafo único. Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços. (grifei) Com isso, o resultado da ação coletiva poderá beneficiar a Recorrente, que poderá utilizar a coisa julgada para ver reconhecido seu direito, importando renúncia da discussão na esfera administrativa: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 2. Nulidade por falta de previsão normativa – vacatio legis. Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. 3. Nulidade por falta de motivação, não adequação do fato à norma e cerceamento de defesa. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730204/2013-81 Esta preliminar, na verdade, se confunde com o mérito, pois se trata de verificar se a conduta imputada à contribuinte se encaixa na norma de incidência de sanção aduaneira. Assim, deixo de analisar em sede de preliminar para analisar no mérito. MÉRITO Trata-se o caso de auto de infração por prestar a informação fora do prazo determinado legalmente pela RFB, nos termos do artigo 107, IV, “e” do Decreto-Lei nº 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; (grifei) Perceba que a multa é bem objetiva: não entregar a declaração na forma e no prazo em que estabelecido pela RFB. Note que o fato gerador da multa inclui a entrega da declaração em forma diversa e/ou fora do prazo. A Recorrente argumenta que o artigo 50 da IN RFB nº 800/2007 dispôs que os prazos previstos no artigo 22 teriam aplicação apenas a partir de 1º/04/2009. Desta feita, não havia disposição quanto ao prazo, sendo impossível a aplicação da regra sancionatória. Não se sustenta as alegações de nulidade do auto de infração. Ainda, a Recorrente argumenta, em letras maiúsculas, que a acusação é de “NÃO PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE VEÍCULO OU CARGA TRANSPORTADA, OU SOBRE OPERAÇÃO”, mas como houve a entrega da declaração, o que admitido pela própria fiscalização, não há como aplicar a sanção, faltando motivação para o lançamento, na medida em que o fato não se encaixa na hipótese de incidência. Como dito, tais argumentos não merecem prosperar. Também não prospera os argumentos de cerceamento de defesa por falta de adequada descrição dos fatos e diante da inexistência de provas da infração. Ocorre que os fatos estão muito bem descritos no auto de infração pelo sr. Agente fiscal, perfeitamente enquadrados no art. 107, IV, “e” do DL 37/1966, e devidamente comprovadas com documentos sobre as embarcações e local de atracação, com os respectivos horários, bem como os documentos que registram as declarações apresentadas pela Recorrente de forma intempestiva (fls. 27-46). Todas as informações sobre os fatos apresentados foram registrados nos sistemas "Siscomex Carga" e "Mercante" de modo permanente e foram Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730204/2013-81 inseridas por meio de certificação digital pela própria autuada ou seus representantes. Foram esses os dados utilizados para a lavratura do, presente Auto de Infração. A hipótese de incidência da multa é não entregar declaração no prazo e na forma fixados pela RFB. A infração não é falta de declaração, pura e simples, incluindo-se no tipo a entrega intempestiva da declaração. As informações relativas às operações executadas pelos Transportadores ou Agentes de Carga, submetidas ao controle aduaneiro, tais como as relativas às Escalas, aos dados constantes nos Manifestos Marítimos e nos Conhecimentos de Carga, devem ser prestadas de forma eletrônica, nos termos da IN RFB 800/2007, autenticadas por via de certificação digital. Quanto ao prazo, a Receita Federal os fixou também na IN RFB 800/2007. Para as datas dos fatos geradores desta autuação, aplica-se o quanto disposto no artigo 50, que estabelece o dever do transportador prestar informações sobre as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. Após a atracação, a entrega da declaração é considerada intempestiva e o contribuinte já é considerado infrator, aplicando-se a multa em referência. Assim, na dicção do artigo 50, da IN RFB 800/2007, o início dos prazos do artigo 22 terão início apenas em 1º/04/2009, mas não significa que não há prazo para prestar informações durante a vacatio legis, tendo em vista que o parágrafo único determina que o transportador deve informar sobre as cargas antes data da atracação da embarcação, e foi esse o prazo considerado pela fiscalização: Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre: I - a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção; e II - as cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País. (grifei) Ainda, na dicção do artigo 50 da IN RFB 800/2007, a Recorrente afirma que esta sanção é aplicada ao transportador e não para o agente de cargas. No entanto, neste ponto, o tratamento dado ao transportador é o mesmo que o conferido aos agentes de cargas. A própria IN RFB, que utiliza o termo “transportador” no artigo 50, define em seu artigo 2º as pessoas que se enquadram como tal: Art. 2º Para os efeitos desta Instrução Normativa define-se como: (...) Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730204/2013-81 V - transportador, a pessoa jurídica que presta serviços de transporte e emite conhecimento de carga; (...) § 1o Para os fins de que trata esta Instrução Normativa: (...) IV - o transportador classifica-se em: a) empresa de navegação operadora, quando se tratar do armador da embarcação; b) empresa de navegação parceira, quando o transportador não for o operador da embarcação; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela consolidação da carga na origem; c) consolidador, tratando-se de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela consolidação da carga na origem; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíenas "a" e "b" , responsável pela desconsolidação da carga no destino; e d) desconsolidador, no caso de transportador não enquadrado nas alíneas “a” e “b”, responsável pela desconsolidação da carga no destino; e (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014) e) agente de carga, quando se tratar de consolidador ou desconsolidador nacional; (grifei) Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. O Decreto-Lei 37/1966 estabelece que o transportador, assim como o agente de cargas, tem o dever de prestar à RFB as informações sobre as cargas transportadas, bem como a chegada de veículos do exterior, na forma e no prazo fixados na legislação. Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. Não se trata de mero formalismo. Os prazos são fixados para o devido controle aduaneiro do ingresso e saída de bens do território nacional e a falta de informação, ou mesmo atraso nas informações que devem ser prestadas, causam embaraço à fiscalização e ao bom andamento do controle aduaneiro. O transporte internacional de cargas é atividade complexa, que envolve vários intervenientes em suas diversas etapas, cada um deles respondendo pelas operações e informações correspondentes a suas fases de atuação. Diante das peculiaridades desta atividade e objetivando proporcionar maior segurança e agilidade ao comércio internacional, foi criada no Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.352 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.730204/2013-81 território nacional toda uma sistemática de acompanhamento e controle das cargas que estivessem em trânsito para o território nacional, que estivessem sendo movimentadas em território nacional e mesmo as que estivessem saindo do território nacional, por um sistema informatizado, administrado pela Aduana Brasileira. Assim, os transportadores marítimos, diretamente ou por meio de seus representantes, deviam prestar Às autoridades aduaneiras informações detalhadas sobre as cargas ( e as unidades que as contem, os “containers”), a serem embarcadas , desembarcadas e de passagem pelo território nacional, bem como informações sobre as embarcações que operariam em portos brasileiros (sua descrição, carga transportada , portos em que atracariam e datas correspondentes. O objetivo de tal controle seria permitir ás autoridades aduaneiras um controle preciso sobre a movimentação de cargas e embarcações que as transportam pelos portos brasileiros. A entrega intempestiva das informações provocam, por si só, dano ao erário por configurar embaraço à fiscalização e dificuldades no controle aduaneiro. Isto posto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para, na parte conhecida, negar provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14485.002487/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/1999 DECADÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF N. 148. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, portanto, as disposições do Código Tributário Nacional. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.
Numero da decisão: 2201-007.260
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Sávio Salomão de Almeida Nobrega
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INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI. 8.212/91. SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA PREVIDENCIÁRIA. SÚMULA CARF N. 148. De acordo com a Súmula Vinculante nº 08 do Supremo Tribunal Federal, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, portanto, as disposições do Código Tributário Nacional. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se, na origem, de Auto de Infração consubstanciado no DEBCAD n. 37.094.035-0, lavrado em decorrência do descumprimento da obrigação acessória prevista no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 48 5. 00 24 87 /2 00 7- 59 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002487/2007-59 artigo 32, inciso IV e parágrafos 1º e 3º da Lei n. 8.212/92, com redação dada pela Lei n. 9.528/97, combinado com o artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048/99, porquanto a ora recorrente teria apresentado as GFIP’s em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação (CFL 91), do que resultou na aplicação da multa com fundamento nos artigos 92 e 102 da Lei n. 8.212/91, combinado com os artigos 283, caput e parágrafo 3º e 373 do RPS, a qual, a rigor, restou fixada em R$ 1.195,13 (fls. 3). De acordo com a leitura do Relatório Fiscal da Infração de fls. 15, a empresa teria apresentado GFIP’s em desacordo com o Manual de Orientação durante as competências de 01.1999, 03.1999 e 04.1999 ao informar segurados empregados de outra empresa e remunerações a maior para alguns segurados. A empresa foi devidamente notificada da autuação fiscal em 13.11.2007 (fls. 79) e apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 87/123 em que alegou, em síntese, (i) a ocorrência da decadência e em razão da inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91, (ii) que a multa foi aplicada de forma excessiva e deveria ser anulada, (iii) da ilegalidade da incidência da Taxa Selic sobre os juros e, por fim, (iv) que a responsabilidade dos sócios deveria ser afastada e que os sócios deveriam ser excluídos do procedimento administrativo. Com base em tais alegações, a empresa requereu que a autuação fosse declarada nula e que a impugnação fosse julgada procedente, de modo que os sócios deveriam ser excluídos do procedimento administrativo. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão de fls. 185/207, a 13ª Turma da DRJ de São Paulo – SP entendeu por julgá-la improcedente, conforme se pode verificar da ementa transcrita abaixo: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 11/2007 Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO - GFIP. APRESENTAÇÃO EM DESCONFORMIDADE COM O MANUAL DE ORIENTAÇÃO. Apresentar a empresa GFIP em desconformidade com o respectivo Manual de Orientação constitui infração à lei. DECADÊNCIA. É de 10 (dez) anos o prazo para apuração e constituição do crédito previdenciário, na inteligência do art. 45 da Lei n° 8.212/91, mesmo período em que a documentação relacionada ao mesmo deverá estar a disposição da Fiscalização. TAXA SELIC. Não incide juros sobre os valores lançados a título de multa punitiva. RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS A responsabilidade pelos débitos previdenciários em relação aos sócios é sempre subsidiária em relação à empresa e solidária entre os mesmos. Ademais, só será oportuno discutir a responsabilidade dos sócios no momento do redirecionamento da futura e eventual ação de execução fiscal. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE Compete exclusivamente ao Poder Judiciário decidir sobre matéria relativa a constitucionalidade legalidade. Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002487/2007-59 Lançamento procedente.” Posteriormente, a empresa entendeu por apresentar manifestação de fls. 217/223 por meio da qual dispôs que o Supremo Tribunal Federal, em Seção Plenária de 11 de junho de 2008, havia declarado a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n. 8.212/91 e que tal entendimento restou consagrado na Súmula Vinculante n. 8, sendo que, a partir de então, os fatos geradores ocorridos entre 01.1999 a 12.1999, 01.2000 a 12.2000 e 01.2001 a 12.2001 estariam extintos com fundamento nos termos dos artigos 156, inciso V e 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Na sequência, a empresa foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância em 15.08.2008 (fls. 215) e entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 229/255, protocolado em 16.09.2008, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais para que o presente Recurso seja apreciado. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, daí por que devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá-lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Da decadência: - Que o auto de infração foi lavrado em 13.11.2007, sendo que os fatos gerados discutidos estariam decaídos, uma vez que a autoridade considerou o prazo de 10 anos nos termos do artigo 45, inciso I da Lei n. 8.212/91, o qual, aliás, foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, conforme se verifica do entendimento que restou fixado na Súmula Vinculante n. 8; e - Que os débitos que embasam a presente autuação estão fulminados pela decadência por força do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional. (ii) Da exclusão dos sócios do procedimento administrativo: - Que de acordo com o Relatório de Representantes Legais, os sócios encontram-se incluídos no polo passivo do presente auto de infração, sendo que as hipóteses de atribuição de responsabilidade encontram-se previstas nos artigos 134, inciso VII e 135, inciso III do Código Tributário Nacional, sendo que o caso concreto não se enquadra às hipóteses ali constantes. (iii) Da responsabilidade tributária: Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002487/2007-59 - Que o artigo 13 da Lei n. 8.620/93 deve ser interpretado em conjunto com o comando encampado no artigo 135, inciso III do Código Tributário Nacional, que, aliás, por força do artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição, apresenta natureza de Lei Complementar e, portanto, é hierarquicamente superior; e - Que a solidariedade prevista no artigo 124, inciso II do Código Tributário é denominada solidariedade de direito e apenas tem validade e eficácia quando a Lei a estabelece, sem contar que a aplicação do artigo 13 da Lei n. 8.620/93 também fica prejudicada em razão dos artigos 42 e 117 da Lei n. 6.404/76, que disciplinam sobre as Sociedades por Ações. (iv) Da inaplicabilidade da multa: - Que a multa aplicada no caso concreto é absolutamente ilegal e ainda que fosse aplicada em seu valor mínimo também seria descabida, sendo que a empresa agiu conforme à Lei e, portanto, não pode ser multada por suposta falta de correspondência entre os dados e que, além disso, deve-se destacar que a empresa sempre agiu com boa-fé e apresentou todos os documentos tais quais solicitados; e - Que a multa, mesmo que tenha sido reduzida para 50% representa, ainda assim, verdadeiro excesso de exação, já que acaba punindo, de forma confiscatória, o contribuinte que age com evidente boa-fé. (v) Da necessidade de relevação da multa: - Que a multa deve ser relevada nos casos em que não houve prejuízo à apuração das contribuições previdenciárias, nos termos do artigo 291, § 1º do Decreto 3.048/99, de modo que como há previsão de multa menos gravosa nas hipóteses em que a empresa é considerada como infratora primária, a multa menos gravosa é que deve ser aplicada no caso concreto. Com base em tais alegações, a empresa recorrente que o presente recurso seja provido para que o acórdão recorrido seja reformado e, ao final, que seja declarada a nulidade do auto de infração. Antes de adentrar na análise das alegações propriamente formuladas, impende destacar que a preliminar de decadência deve ser analisada de logo, porque, a depender do desfecho dado nesse ponto, as demais alegações podem restar superadas. Da decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, verifique-se que o Supremo Tribunal Federal, em Decisão Plenária, negou provimento aos Recursos Extraordinários n. 559.882, 559.943 e 560.626 e acabou declarando a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei nº 8212/91 sob o entendimento de que apenas Lei Complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária nos termos do artigo 146, III, “b” da Constituição Federal. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002487/2007-59 E na mesma Sessão Plenária realizada no dia 12.06.2008, o Supremo acabou editando a Súmula Vinculante n. 8, publicada no D.O.U. em 20.06.2008, nos termos do artigo 2º, § 4º da Lei n. 11.417/2006, conforme transcrevo abaixo: “Súmula Vinculante 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” A propósito, a extensão dos efeitos da aprovação de Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 11.417, de 19.12.2006. Confira-se: “Constituição Federal de 1988 Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.” (grifei). A partir da publicação na imprensa oficial, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem o referido verbete sumular. Acrescente-se, ainda que o artigo 62, § 1º, inciso I e II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF prescreve que os conselheiros estão vedados de afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, a não se que o crédito tributário esteja fundamentado em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal e tenha sido objeto de decisão definitiva do Supremo sob o rito do artigo 543-B do Código de Processo Civil de 1973 ou de acordo com os artigos 1.036 a 1.041 do Novo Código de Processo Civil. Veja-se: “Portaria MF n. 343, de 09 de junho de 2015 “Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002487/2007-59 na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016).” A título de informação, note-se que, à época da publicação da Súmula Vinculante n. 8, foi editado o Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008, aprovado pelo Ministro da Fazenda em 18.08.2008 estabelecendo as regras a serem observadas no que diz respeito ao prazo decadencial dos créditos previdenciários, podendo-se destacar, aqui, as o item 49, alíneas “d” e “e”, conforme transcrevo abaixo: “Parecer PGFN/CAT n. 1617/2008 49. (omissis) d) para fins de cômputo do prazo de decadência, não tendo havido qualquer pagamento, aplica-se a regra do art. 173, inc. I do CTN, pouco importando se houve declaração, contando-se o prazo do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; e e) para fins de cômputo do prazo de decadência, tendo havido pagamento antecipado, aplica-se a regra do § 4º do art. 150 do CTN.” Com o desiderato de explicitar o Parecer acima referido é que foi emitida a Nota Técnica PGFN/CAT n. 856/2008, a qual, aliás, dispõe que o prazo decadencial no que diz com o descumprimento de obrigações acessórias deve ser contado à luz do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe o seguinte: “Lei n. 5.172/66 Seção IV – Demais Modalidades de Extinção Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;” A rigor, note-se que o crédito tributário ora em discussão decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.260 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14485.002487/2007-59 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto as competências de competências de 01.1999, 03.1999 e 04.1999, de modo que, de acordo com o artigo 173, inciso I do CTN, a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2000 e findar-se-ia em 31.12.2004. Considerando, pois, que a notificação da autuação foi realizada em 13.11.2007, conforme se pode verificar das fls. 79 do Termo de Encerramento de Ação Fiscal, é de se reconhecer o crédito tributário em discussão encontra-se decaído, nos termos do artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional. Por fim, tendo em vista que o crédito tributário objeto da presente discussão encontra-se extinto por força do artigo 156, inciso V do Código Tributário Nacional, decerto que as demais alegações suscitadas pela empresa recorrente restaram superadas e, portanto, não serão objeto de análise. Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente Recurso Voluntário e voto por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15471.001504/2010-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 EMBARGOS INOMINADOS. CABIMENTO. Cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como inominados, quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, devendo os mesmos serem corrigidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação.
Numero da decisão: 2001-003.769
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para corrigir o lapso manifesto contido no Acórdão nº 2001-001.435, de 03/09/2019, corrigindo o seu texto original, adequando-o às matérias recorridas e aos fundamentos de decidir acatados por este Colegiado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: Marcelo Rocha Paura
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CABIMENTO. Cabível a oposição de embargos, que serão recebidos como inominados, quando o Acórdão contiver inexatidões materiais devidas a lapso manifesto, erros de escrita ou de cálculo, devendo os mesmos serem corrigidos. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. DESCABIMENTO. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para corrigir o lapso manifesto contido no Acórdão nº 2001- 001.435, de 03/09/2019, corrigindo o seu texto original, adequando-o às matérias recorridas e aos fundamentos de decidir acatados por este Colegiado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 47 1. 00 15 04 /2 01 0- 58 Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.769 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001504/2010-58 Trata-se de despacho de encaminhamento (e-fls. 213) apresentado pela Unidade da Administração Tributária – DRF/RJ1 (RJ) em face do Acórdão n° 2001-001.435, proferido na Sessão de julgamento, de 03/09/2019, pela 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF (e-fls. 202/207), assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 NULIDADE. INOCORRÊNCIA Afasta-se a hipótese de ocorrência de nulidade do lançamento quando resta configurado que não houve o alegado cerceamento de defesa e nem vícios durante o procedimento fiscal OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA FÍSICA. NÃO CABIMENTO. Só se mantém o lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos quando demonstrado de forma inequívoca nos autos que se trata de rendimentos tributáveis auferidos pelo sujeito passivo, que não foram oferecidos a tributação. Os embargos foram admitidos pelo Presidente desta Turma Extraordinária (e-fls. 217/219), como inominados, por não se tratar de omissão, obscuridade ou contradição, mas sim devido a inexatidões materiais devidas a lapso manifesto. Em 06/03/2020, o interessado solicita juntada aos autos de embargos de declaração (e-fls. 223/226). Em 29/09/2020, apresenta memorial onde apresenta esclarecimentos sobre pontos que considera importantes. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade Os embargos apresentados pela Unidade Preparadora preenchem os pressupostos de admissibilidade e, portanto, devem ser conhecidos. Esclarecemos que a documentação juntada aos autos pelo sujeito passivo (e-fls. 223/226) não foram objeto de exame de admissibilidade nem serão tratadas neste Acórdão de Embargos em virtude de não ter sido promovida a ciência ao sujeito passivo do Acórdão n° 2001-001.435 (e-fls. 202/207), conforme disposto §1º do artigo 65 do RICARF. Por conseguinte, após o julgamento destes embargos e ciência ao interessado do resultado de todo o procedimento até então, poderá, a partir daí, interpor embargos de declaração, caso entenda necessário. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.769 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001504/2010-58 Escopo do julgamento A delimitação do julgamento nos embargos admitidos é lapso manifesto da eminente Relatora ao fazer referência a infrações que não constam do processo. Do alegado lapso manifesto O despacho de admissibilidade descreveu o seguinte conflito contido no Acórdão embargado: Conforme consta em seu Relatório (fl. 203): Trata-se de Notificação de Lançamento relativa a Imposto de Renda Pessoa Física, lavrada em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2009, ano-calendário de 2008. Conforme Descrição dos fatos na Notificação, foram constatadas infrações por omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, no valor de R$75.306,42 e por compensação indevida de IRRF, à conta da pessoa jurídica Caixa Econômica Federal (CNPJ 00.360.306/0001-04), no valor de R$2.310,83. Informa a autoridade fiscal que o contribuinte não ofereceu à tributação os valores recebidos por sua dependente Ana Paula Duffles Andrade (CPF 786.879.187-04), referentes à pensão alimentícia judicial recebida dos CPF 059.473.228-03 e 002.456.078-20, no ano calendário 2008 (R$46.571,42 + R$13.680,00 + R$15.555,00), que totalizam R$75.806,42. (Grifos nossos) No entanto, ao proferir seu voto, a Conselheira faz referência a rendimentos de aluguel e diversos documentos, que não foram delineados no escopo do Recurso do Contribuinte, e depois seguiu fazendo uma longa explanação sobre a verdade material no processo administrativo (fls. 205/206): Mérito – Omissão de rendimentos O contribuinte alega que os rendimentos de aluguel foram devidamente declarados na sua DIRF e na da sua esposa, ao percentual de 50% cada. Pela análise minuciosa das informações apresentadas pelo Recorrente bem como todos os documentos juntados ao processo, tais como os contratos de aluguéis, as escrituras dos imóveis, a certidão de casamento e DIRPF de sua esposa, entendo que faz total sentido a sua argumentação e comprovação de que tais rendimentos foram recebidos por ele e por sua esposa e devidamente levados a tributação por ambos nas duas DIRPFs. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. [...] Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.769 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001504/2010-58 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Por tudo o quanto exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter o crédito tributário exigido pela autoridade lançadora. É como voto. E por fim conclui (fl. 207): Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. Com efeito, assiste razão ao embargante devendo o texto do Acórdão na parte do voto ser adequado à matéria recorrida, conforme a seguir: a) Alteração/substituição de texto: a.1) Alteração no texto do voto - cabeçalho do mérito (e-fls. 205) De: Mérito – Omissão de rendimentos Para: Mérito – Omissão de rendimentos e compensação indevida de IRRF a.2) Substituição do texto do voto - 1º parágrafo do mérito (e-fls. 205) De: O contribuinte alega que os rendimentos de aluguel foram devidamente declarados na sua DIRF e na da sua esposa, ao percentual de 50% cada. Para: No caso em comento discute-se a existência ou não de omissão de rendimentos e compensação indevida de IRRF pelo Contribuinte, ora Recorrente. a.3) Substituição no texto do voto - 2º parágrafo do mérito (e-fls. 205) De: Pela análise minuciosa das informações apresentadas pelo Recorrente bem como todos os documentos juntados ao processo, tais como os contratos de aluguéis, as escrituras dos imóveis, a certidão de casamento e DIRPF de sua esposa, entendo que faz total sentido a sua argumentação e comprovação de que tais rendimentos foram recebidos por ele e por sua esposa e devidamente levados a tributação por ambos nas duas DIRPFs. Para: Pois bem, através da análise cautelosa dos documentos juntados aos autos do processo, inclusive em sede de Recurso Voluntários, bem como argumentos e fundamentos trazidos pelo Recorrente, verificamos que, de fato, os rendimentos auferidos pela esposa dependente do contribuinte decorre de pensão alimentícia das suas duas filhas menores, em virtude de Acordo Judicial (cópias dos acordos devidamente juntadas em sede de Recurso Voluntário). a.4) Substituição no texto do voto - penúltimo parágrafo do mérito (e-fls. 206) Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.769 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001504/2010-58 De: Por tudo o quanto exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para manter o crédito tributário exigido pela autoridade lançadora. Para: Por tudo quanto exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário e cancelar a exigência do crédito tributário em análise. b) Inclusão de texto: b.1) Inclusão de dois parágrafos no texto no voto, na parte do mérito (entre os 2º e 3º parágrafos e-fls. 205) De fato, mensalmente, a esposa dependente do Contribuinte, recebe, em conta bancária, os valores oriundos das contas do Sr. Alberto (pai de suas duas filhas) e do Sr. Carlos (avô paterno), a título de pensão e, no prazo legal, recolhe os impostos na forma da lei, em nome das filhas, que inclusive informam em DIRPF os respectivos rendimentos por serem beneficiárias dos mesmos. Assim, verifica-se que a autoridade fiscal está cobrando dívida fiscal já paga aos cofres públicos. No que se refere a compensação indevida de IRRF, verifica-se da análise dos comprovantes de retenção de imposto de renda, fornecidos pela mesma, que o valor de R$2.759,37 foi retido pela CEF. O valor remanescente a ser recolhido foi realizado através do pagamento de 02 DARFs, um no valor original de R$1.540,28 e outro no valor de R$683,31. Bem, até este ponto foram corrigidos os pontos evidenciados pelo despacho (e-fls. 213/214) e admitidos como Embargos Inominados pelo Presidente desta Turma Extraordinária (e-fls. 217/219). Ocorre que, durante a análise deste processo administrativo, identificamos mais um ponto que merece ser observado e corrigido por este Acórdão de Embargos, pelos motivos explicitados na sequencia. De uma análise meticulosa do Acórdão embargado (e-fls. 202/207), pode-se observar que a i. Conselheira, em seu voto, apreciou e rejeitou preliminar de nulidade supostamente arguida pelo recorrente. Entretanto, tal preliminar não foi suscitada pelo interessado, conforme pode-se verificar pelo seu recurso voluntário (e-fls. 114/128). Com efeito, estamos diante de outro lapso manifesto que deve ser retificado da seguinte forma: a) Exclusão integral da ementa de nulidade (e-fls. 202), bem como do texto relativo à preliminar de nulidade constante do voto (e-fls. 204/205), mantendo-se somente a parte relativa de mérito com os ajustes anteriormente propostos. b) Alterar a conclusão do voto (e-fls. 207) De: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e no mérito CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos moldes acima expostos. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.769 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15471.001504/2010-58 Para: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, conforme acima detalhado. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos e, no mérito, ACOLHO os aclaratórios, sem efeitos infringentes, para corrigir o lapso manifesto contido no Acórdão nº 2001-001.435, de 03/09/2019, corrigindo o seu texto original, adequando-o às matérias recorridas e aos fundamentos de decidir acatados por este Colegiado. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.723087/2016-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros.
Numero da decisão: 3302-008.810
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLÁSTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer), GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, ÓLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.808, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.723085/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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REGIME NÃO CUMULATIVO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS. (O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp n° 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos Recursos Repetitivos, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela Contribuinte. Nos termos do artigo 62, parágrafo 2°, do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei n° 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei n° 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. PIS E COFINS. CORREÇÃO MONETÁRIA. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLÁSTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer), GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, ÓLEO AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 72 30 87 /2 01 6- 75 Fl. 796DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75 ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-008.808, de 29 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10935.723085/2016-86, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade do contribuinte, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado. O pedido é referente a crédito de PIS não-cumulativo - exportação do período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos da decisão de piso estão sumariados na ementa do acórdão prolatado. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito postulado e requerendo o integral ressarcimento, aduzindo os argumentos a seguir sintetizados e, ao final, pugna pelo provimento do recurso:  conceito restritivo de “insumos” utilizado pela fiscalização, “essencialidade” dos insumos, direito ao crédito;  discorre sobre o conceito de insumo à luz da jurisprudência;  descreve o processo produtivo da agroindústria, a produção da própria matéria prima, uso e consumo (insumos) utilizados na fabricação de produtos e o direito ao crédito de Pis/Cofins sobre os custos/insumos;  discorre sobre os e bens/serviços supostamente não enquadráveis como insumos e dos combustíveis utilizados na fabricação de produtos;  demonstra a relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo; Fl. 797DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75  discorre sobre os serviços de corte e arrasto e insumos aplicados na produção da matéria prima (florestas);  invoca o princípio da verdade material;  discorre sobre a incidência de atualização dos créditos a partir do protocolo, com base no recurso repetitivo (art. 543-c do CPC) e da vinculação obrigatória da autoridade administrativa, com base no inc. v do art. 19 da lei n° 10.522/2002;  requer a suspensão da cobrança de débitos eventualmente compensados.  Requer a correção pela SELIC dos créditos já deferidos e que venham a ser reconhecidos, haja vista que extrapolado o prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007, causando perda do poder aquisitivo do crédito e enriquecimento sem causa da União Federal. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 21 de julho de 2017, às e-folhas 736. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 31 de julho de 2017, e-folhas 738. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do conceito restritivo de “insumos” utilizado pela fiscalização. “essencialidade” dos insumos. direito ao crédito;  Do conceito de insumo;  Do processo produtivo da agroindústria. produção da própria matéria prima. direito ao crédito de Pis/Cofins sobre os custos/insumos;  Dos bens/serviços supostamente não enquadráveis como insumos;  Bens utilizados como insumos;  Serviços utilizados como insumos;  Dos combustíveis utilizados na fabricação de produtos; Fl. 798DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75  Uso e consumo (insumos) utilizados na fabricação de produtos;  Da relação de pertinência e dependência do insumo ao processo produtivo;  Serviços de corte e arrasto e insumos aplicados na produção da matéria prima (florestas);  Do princípio da verdade material;  Da incidência de atualização dos créditos a partir do protocolo. recurso repetitivo (art. 543-c do CPC). vinculação obrigatória da autoridade administrativa. inc. v do art. 19 da lei n° 10.522/2002;  Sobre a necessidade de correção monetária;  Da suspensão da cobrança de débitos eventualmente compensados. Passa-se à análise. Trata o presente processo dos seguintes Pedidos de Ressarcimento de créditos do Pis/Pasep Não-Cumulativo - Exportação, apresentados à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) pela interessada mediante uso de requerimento em papel. Tais pedidos foram apresentados sem o uso do programa Perdcomp (pedido eletrônico). Isto ocorreu porque o contribuinte já havia apresentado pedidos eletrônicos anteriormente, indeferidos sumariamente por conta da falta de apresentação dos arquivos digitais elaborados nos moldes da IN n° 86/2001 e do ADE/Cofis n° 25/2010 (fls. 77/83). Desta feita, o contribuinte apresenta os arquivos digitais. Entretanto, por haver inconsistências, foi intimado a reapresentá-los (fls. 88/91). Reapresentados, os novos arquivos também se mostraram imprestáveis para realização da auditoria. Em razão disso, foi solicitado o preenchimento de uma planilha eletrônica contendo os dados relevantes para as necessárias conferências (fls. 98/99). Essa planilha também foi apresentada com erros, e nova planilha foi solicitada (fls. 103/104). Outros elementos foram solicitados no decorrer dos trabalhos, como a descrição do processo produtivo, bem como esclarecimentos adicionais. - Do pleito. A Recorrente é agroindústria e, no período em questão, foi optante pelo regime de tributação do Lucro Real estando sujeita à sistemática não- cumulativa de apuração das contribuições para o PIS COFINS, nos termos do que determinam as Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, e posteriores alterações. Por ser agroindústria exportadora, sua venda de produtos recebe tratamento diferenciado em relação à tributação pelo PIS/COFINS, havendo isenção em relação ao comércio internacional. É adquirente de vários itens necessários ao processo produtivo agroindustrial, sendo que este processo foi descrito na Manifestação de Inconformidade, de forma sumária, como iniciado no cultivo do pinus (sua principal matéria prima) e finalizado com a comercialização de lâminas e compensados, especialmente com o mercado exterior. Fl. 799DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75 Os produtos industrializados e comercializados pela interessada são lâminas de madeira e chapas de compensados multilaminados. Mediante o documento intitulado “DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA” (fls. 118/131), apresentado em atendimento à intimação n° 098/2016, a interessada apresenta uma explanação de cada etapa do seu processo produtivo, bem como menciona os insumos utilizados na produção. Durante toda fase de produção, desde o cultivo/plantio da matéria prima (toros de pinus), extração, transporte, beneficiamento, secagem, montagem, prensagem até a expedição do produto final, a agroindústria adquire diversos itens (produtos e serviços) absorvidos em cada fase de seu processo produtivo (óleo diesel, lubrificante, óleo hidráulico, pneus, gás, facas, resinas, energia elétrica, entre outros). A Recorrente, mensalmente, faz o cálculo do PIS e COFINS devido e dos créditos gerados, nos moldes da legislação, apurando saldo credor, que acumula mês a mês, como decorrência da exportação. No período em questão, a Recorrente formalizou pedido de ressarcimento relativo aos créditos excedentes da não-cumulatividade, nos termos prescritos na legislação de regência, em especial Lei n° 10.637/02 e Lei n. 10.833/03 e IN n° 900/2008. Os pedidos foram formulados em fevereiro/2010. O Despacho Decisório reconheceu parcialmente o direito creditório pleiteado. A d. Delegacia Regional, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, exarou entendimento no sentido de que o conceito de insumos para fins de crédito de PIS COFINS é aquele previsto nas Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, as quais encontra-se vinculada ante o princípio da legalidade que obrigam o relator e demais integrantes da Turma, integrantes que são da Adminisração Pública Federal. Alegou ainda, como motivo para a manutenção do despacho, que os créditos não estavam devidamente demonstrados pela contabilidade e que não há previsão legal para correção monetária dos créditos objeto dos pedidos, em que pese a mora da Autoridade na análise dos pedidos formulados. - Do conceito de insumo. Para dirimir a questão, lança-se luzes no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 05/2018, emitido com base no RESP 1.221.170/PR, que tem por conclusão: a) somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc., bem como itens relacionados à atividade de revenda de bens; b) permite-se o creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços, e não apenas Fl. 800DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75 insumos do próprio produto ou serviço comercializados pela pessoa jurídica; c) o processo de produção de bens encerra-se, em geral, com a finalização das etapas produtivas do bem e o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente, excluindo-se do conceito de insumos itens utilizados posteriormente à finalização dos referidos processos, salvo exceções justificadas (como ocorre, por exemplo, com os itens que a legislação específica exige aplicação pela pessoa jurídica para que o bem produzido ou o serviço prestado possam ser comercializados, os quais são considerados insumos ainda que aplicados sobre produto acabado); d) somente haverá insumos se o processo no qual estão inseridos os itens elegíveis efetivamente resultar em um bem destinado à venda ou em um serviço prestado a terceiros (esforço bem- sucedido), excluindo-se do conceito itens utilizados em atividades que não gerem tais resultados, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados, etc.; e) a subsunção do item ao conceito de insumos independe de contato físico, desgaste ou alteração química do bem-insumo em função de ação diretamente exercida sobre o produto em elaboração ou durante a prestação de serviço; f) a modalidade de creditamento pela aquisição de insumos é a regra geral aplicável às atividades de produção de bens e de prestação de serviços no âmbito da não cumulatividade das contribuições, sem prejuízo das demais modalidades de creditamento estabelecidas pela legislação, que naturalmente afastam a aplicação da regra geral nas hipóteses por elas alcançadas; g) para fins de interpretação do inciso II do caput do art. 32 da Lei ns 10.637, de 2002, e da Lei nfi 10.833, de 2003, "fabricação de produtos" corresponde às hipóteses de industrialização firmadas na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e "produção de bens" refere-se às atividades que, conquanto não sejam consideradas industrialização, promovem: a transformação material de insumo(s) em um bem novo destinado à venda; ou o desenvolvimento de seres vivos até alcançarem condição de serem comercializados; h) havendo insumos em todo processo de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços, permite-se a apuração de créditos das contribuições em relação a insumos necessários à produção de um bem-insumo utilizado na produção de bem destinado à venda ou na prestação de serviço a terceiros (insumo do insumo); i) não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc., ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades, como no caso dos equipamentos de proteção individual (EPI); j) a parcela de um serviço-principal subcontratada pela pessoa jurídica prestadora-principal perante uma pessoa jurídica prestadora-subcontratada é considerada insumo na legislação das contribuições. O repetitivo do STJ REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, pacificou o assunto. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. Fl. 801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75 NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Como se vê, o STJ definiu o conceito de insumos pelos critérios da essencialidade e relevância, in verbis: Essencialidade considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75 Deste modo, infere-se que o conceito de insumo deve ser aferido: "à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou ainda a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, ou seja, caracteriza-se insumos, para fins das contribuições do PIS e da COFINS, todos os bens e serviços, empregados direta ou indiretamente na prestação de serviços, na produção ou fabricação de bens ou produtos e que se caracterizem como essenciais e/ou relevantes à atividade econômica da empresa". Restou ainda decidido, a ilegalidade das IN's n°s 247/2002 e 404/2004, que tratam de um conceito restritivo do conceito de insumos, uma vez que somente se enquadrariam os bens e serviços “aplicados ou consumidos” diretamente no processo produtivo. Destarte, o STJ adotou conceito intermediário de insumo para fins da apropriação de créditos de PIS e COFINS, o qual não é tão restrito como definido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nem tão amplo como estabelecido no Regulamento do Imposto de Renda, mas que privilegia a essencialidade e/ou relevância de determinado bem ou serviço no contexto das especificidades da atividade empresarial de forma particularizada. Neste aspecto, observa-se que se trata de matéria essencialmente de prova de ônus do contribuinte. Ademais, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica n° 63/2018, autorizando a dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016, considerando o julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170/PR- Recurso representativo de controvérsia, referente a ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN's SRF n°s 247/2002 e 404/2004, que traduz o conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância: "Recurso Especial n° 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF n° 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2°, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3° da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2014". - Do objeto em análise. Por meio do item 5 do Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016, o contribuinte foi intimado a informar:  em qual(is) momento(s) do processo produtivo foram aplicados uma série de produtos cujas operações foram escrituradas com a utilização dos CFOP 1.556/2.556 (uso e consumo);  qual a forma de apropriação dos produtos às diversas etapas de produção; e Fl. 803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75  a apresentar demonstrativo com indicação de todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos teriam sido utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Os Despachos Decisórios ora combatidos reconheceram apenas parcialmente o direito creditório pleiteado pela Recorrente. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, quanto aos indeferimentos a seguir narrados:  Bens/Serviços não enquadrados como insumos - itens 36 a 38 do Despacho Decisório;  Combustíveis - itens 39 a 42 do Despacho Decisório;  Uso e Consumo - itens 43 a 45 do Despacho Decisório. A Delegacia Regional, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, exarou entendimento no sentido de que o conceito de insumos para fins de crédito de PIS COFINS é aquele previsto nas Instruções Normativas n° 247/2002 e n° 404/2004, as quais encontra-se vinculada ante o princípio da legalidade que obrigam o relator e demais integrantes da Turma, integrantes que são da Adminisração Pública Federal. Desta forma, foi mantido integralmente o Despacho Decisório, tendo a Manifestação sido jugada improcedente. - DOS BENS ENQUADRÁVEIS COMO INSUMOS ( GLOSA DEMAIS BENS ) – planilha 7 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. 1.186 itens. Nos itens 36 a 38 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à verificação da descrição dos itens denominados bens/serviços utilizados como insumos. Como resultado de sua análise, deferiu parcialmente o direito creditório, fazendo evidenciar as glosas na planilha 7 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. Os bens utilizados como insumos, cuja glosa permaneceu, que constam na planilha 7 do Anexo II, são os seguintes: O Recurso Voluntário, às folhas 21, descreve assim os produtos: As cantoneiras plásticas são utilizadas no setor de embalagem para montar os blocos/lotes de compensado/lâminas, visando melhor conservação dos produtos e acomodação nas cargas. Fl. 804DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75 Já as tintas acima referidas, são utilizadas para marcação externa dos lotes de produtos, indicando as características de cada lote. Servem como um “carimbo” que vai nas embalagens do compensado. Os produtos atendem os critérios da essencialidade ou relevância, devendo ser revertidas as glosas. - SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS ( GLOSA INSUMO SERVIÇOS ) – planilha 5 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. 1.173 itens. Os serviços utilizados como insumos objeto de glosas e que estão relacionados na planilha 5 do Anexo II foram relativos aos serviços de corte e arrasto e manutenção de veículos e máquinas do setor produtivo. Quanto aos serviços de Corte e Arrasto, como narrado minuciosamente na descrição do processo produtivo da empresa (fls. 332/345), uma das etapas do processo produtivo envolve a extração da madeira dos reflorestamentos próprios e/ou de terceiros e o transporte entre a floresta e a fábrica, madeira esta que é a sua principal matéria prima na fabricação do compensado. Há clara relação de interdependência desta etapa de extração e transporte da madeira até o parque fabril com a fabricação dos produtos produzidos pela Recorrente, de modo que não há como se questionar sua classificação como serviço utilizado como insumo no processo produtivo. Neste processo, conforme descrito, a Recorrente lança mão da contratação de empresas prestadoras, especializadas neste tipo de atividade, sendo este serviço verdadeiro insumo do processo produtivo, pois empregado na produção ou fabricação de produtos destinados à venda, a teor do disposto na alínea b.1 do art. 8° da IN SRF 404/2004. Os serviços utilizados como insumos, cuja glosa permaneceu, que constam na planilha 5 do Anexo II, são os seguintes: O Recurso Voluntário, às folhas 22, descreve assim os serviços: Tais itens (graxas, óleos, manutenção, etc.), conforme descrito exaustivamente no processo produtivo, são insumos utilizados nas diversas etapas do processo de extração da matéria prima, portanto, verdadeiros insumos, cujo direito creditório deve ser reconhecido, nos termos da legislação de regência. Os serviços atendem os critérios da essencialidade ou relevância, devendo ser revertidas as glosas. - DOS COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS Fl. 805DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75 Nos itens 39 a 42 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à análise da destinação dos combustíveis. Concluiu pela glosa total dos valores, argumentando no item 40:  não foi descrito pelo contribuinte a forma de apropriação dos combustíveis às diversas etapas de produção;  não foi apresentado o rol de todas as máquinas e equipamentos que utilizaram combustível;  não foi informada a quantidade apropriada em cada mês de apuração. O motivo da glosa no Despacho Decisório foi o seguinte: Consoante o disposto no art. 3o, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, é possível o desconto de créditos calculados em relação à aquisição de combustíveis e lubrificantes, desde que os mesmos sejam utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016 (fls. 32/33), item 4, foi solicitada à contribuinte explicação sobre a forma de apropriação dos combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, óleos lubrificantes diversos, gasolina, graxas, gases diversos, como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, acetileno, oxigênio etc.) às diversas etapas de produção e apresentação de demonstrativo indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não houve atendimento à intimação quanto a este item. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. No documento “Descrição do Processo Produtivo” (fls. 118/131) a requerente deixa transparecer que os combustíveis e lubrificantes são utilizados preponderantemente nos caminhões, carregadores e tratores florestais. O gás (GLP) é utilizado nas empilhadeiras. Desta forma, tendo em vista que os referidos produtos não são aplicados diretamente na produção, mas sim consumidos no transporte e movimentação de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados, os montantes respectivos serão excluídos da base de cálculo dos créditos (anexo II, planilha 2). O assunto foi tratado da seguinte forma no Acórdão de Manifestação de Inconformidade: Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016 (fls. 32/33), item 4, foi solicitada à contribuinte explicação sobre a forma de apropriação dos combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, óleos lubrificantes diversos, gasolina, graxas, gases diversos, como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, acetileno, oxigênio etc.) às diversas etapas de produção e apresentação de demonstrativo indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não houve atendimento à intimação quanto a este item. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. A manifestante alega que vários itens glosados pela autoridade fiscal eram passíveis de creditamento. Entre esses itens ela cita manutenção de veículos e máquinas do setor produtivo e combustíveis utilizados na fabricação de produtos, por exemplo. No entanto, afirma, mais de uma vez, que não possui contabilidade que permita determinar em que centro de custo o dispêndio foi efetuado. Ela Fl. 806DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75 informa, por exemplo, que '"Realmente, devido a falta de um sistema de custo mais aprimorado, não foi possível informar à fiscalização a quantidade consumida mensalmente por cada veículo, máquina e/ou equipamento, contudo, entende-se que tal exigência, embora zelosa, é dispensável chegando a ser exagerada, haja vista que a Manifestante logrou êxito em demonstrar que houve aquisição de tais insumos e em quais centros de custos foram aplicados dentro do seu processo produtivo'. Portanto, como a própria empresa confirma não ter como segregar os gastos efetuados, só são considerados na base de cálculo dos créditos das contribuições aqueles que diretamente integram o processo produtivo e aqueles que a legislação expressamente definiu que, mesmo ligados indiretamente com a atividade de produção de bens e prestação de serviços, dão direto ao crédito. Exemplificativamente temos: energia elétrica e térmica; aluguéis de prédios e máquinas; arrendamento mercantil; depreciação ou aquisição de edificações e de benfeitorias em imóveis. Esse entendimento é corroborado pela Solução de Divergência n° 7 - Cosit, de 23 de agosto de 2016, cuja ementa parcial transcrevo a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. DIVERSOS ITENS. 1. Na sistemática de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep, a possibilidade de creditamento, na modalidade aquisição de insumos, deve ser apurada tendo em conta o produto destinado à venda ou o serviço prestado ao público externo pela pessoa jurídica. (...) 4. Diferentemente, não se permite, entre outros, creditamento em relação a dispêndios com: 4.a) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas, equipamentos e veículos utilizados em florestamento e reflorestamento destinado a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; 4.b) serviços de transporte suportados pelo adquirente de bens, pois a possibilidade de creditamento deve ser analisada em relação ao bem adquirido; 4.c) serviços de transporte, prestados por terceiros, de remessa e retorno de máquinas e equipamentos a empresas prestadoras de serviço de conserto e manutenção; 4.d) partes, peças de reposição, serviços de manutenção, combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos utilizados no transporte de insumos no trajeto compreendido entre as instalações do fornecedor dos insumos e as instalações do adquirente; 4.e) combustíveis e lubrificantes consumidos em veículos utilizados no transporte de matéria prima entre estabelecimentos da pessoa jurídica (unidades de produção); 4.f) bens de pequeno valor (para fins de imobilização), como modelos e utensílios, e ferramentas de consumo, tais como machos, bits, brocas, pontas montadas, rebolos, pastilhas, discos de corte e de desbaste, bicos de corte, eletrodos, arames de solda, oxigênio, acetileno, dióxido de carbono e materiais de solda empregados na manutenção ou funcionamento de máquinas e equipamentos utilizados nas atividades de florestamento e reflorestamento destinadas a produzir matéria-prima para a produção de bens destinados à venda; Fl. 807DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75 4.g) serviços prestados por terceiros no corte e transporte de árvores e madeira das áreas de florestamentos e reflorestamentos destinadas a produzir matéria- prima para a produção de bens destinados à venda; 4.h) óleo diesel consumido por geradores e por fontes de produção da energia elétrica consumida nas plantas industriais, bem como os gastos com a manutenção dessas máquinas e equipamentos. A manifestante alega ainda que "da análise na planilha 3 do Anexo II, é de fácil verificação que a Manifestante fez constar coluna com a denominação 'Descrição Complementar', no qual fez inserir com riqueza de detalhes, em qual fase do processo produtivo (vide Descrição do Processo Produtivo fls. 332/345), tais insumos foram efetivamente aplicados/consumidos". Porém, não basta mencionar em que fase do processo se utiliza determinados insumos. Mais que isso, é imprescindível que a empresa possa mensurar o quantum de insumo é utilizado em cada dessas etapas. Por exemplo, não basta dizer que se usa combustível nas etapas x e y, e sim que se comprove o quanto desse insumo se consumiu em cada etapa. O Recurso Voluntário alega às folhas 26 que: Quanto à destinação dos combustíveis adquiridos, nos arquivos digitais da IN 86/2001 e ADE Cofis 25/2010, o contribuinte, ora Recorrente, informou, de modo claro e preciso, quais foram as destinações de tais itens, segregados por centro de custo, sendo eles: Por meio de tais arquivos, é possível se extrair que aproximadamente 95% das aquisições de combustíveis foram empregadas como insumos nos setores de florestas, extração de toros, descarregamento e descascamento de toros, caldeira, laminação e acabamento. Realmente, devido a falta de um sistema de custo mais aprimorado, não foi possível informar à fiscalização a quantidade consumida mensalmente por cada veículo, máquina e/ou equipamento, contudo, entende-se que tal exigência, embora zelosa, é dispensável chegando a ser exagerada, haja vista que a Recorrente logrou êxito em demonstrar que houve aquisição de tais insumos e em quais centros de custos foram aplicados dentro do seu processo produtivo. Trago ainda a afirmação feita às folhas 28 do Recurso Voluntário: É de se perceber que os insumos mencionados e elencados na planilha 3 do Anexo II do processo, guardam estrita relação com as diversas etapas do processo produtivo da agroindústria Recorrente, deste o processo de preparação da sua matéria prima (pinus), com plantio, desbaste, extração, esquadrejamento, descasque, acabamento, caldeira, embalagem, até que seu produto final esteja apto para ser vendido. Fl. 808DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75 No que se refere a indicação de todas as máquinas, equipamentos, veículos em que os produtos foram utilizados, realmente, devido a falta de um sistema de custo mais aprimorado, não foi possível informar à fiscalização onde foram utilizados todos estes insumos (máquina/equipamento/quantidade mês/etc.), contudo, entende-se que tal exigência, embora zelosa, é dispensável, chegando a ser exagerada, haja vista que a Recorrente logrou êxito em demonstrar que houve aquisição de tais insumos e que foram utilizados em centro de custos dentro do seu processo produtivo. (Grifo e negrito próprios do original) A afirmação vem atestar o entendimento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade de que a empresa apresenta seus dispêndios de forma global, não tendo como separá-los pelas diversas fases do processo produtivo. Nesse sentido, itens 41 a 44 do Despacho Decisório: Consoante o disposto no art. 3o, inciso II, da Lei n° 10.637/2002, é possível o desconto de créditos calculados em relação à aquisição de combustíveis e lubrificantes, desde que os mesmos sejam utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Mediante o Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016 (fls. 32/33), item 4, foi solicitada à contribuinte explicação sobre a forma de apropriação dos combustíveis e lubrificantes (óleo diesel, óleos lubrificantes diversos, gasolina, graxas, gases diversos, como Gás Liquefeito de Petróleo - GLP, acetileno, oxigênio etc.) às diversas etapas de produção e apresentação de demonstrativo indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não houve atendimento à intimação quanto a este item. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. No documento “Descrição do Processo Produtivo” (fls. 118/131) a requerente deixa transparecer que os combustíveis e lubrificantes são utilizados preponderantemente nos caminhões, carregadores e tratores florestais. O gás (GLP) é utilizado nas empilhadeiras. Desta forma, tendo em vista que os referidos produtos não são aplicados diretamente na produção, mas sim consumidos no transporte e movimentação de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados, os montantes respectivos serão excluídos da base de cálculo dos créditos (anexo II, planilha 2). Impende registrar também que os combustíveis listados no Anexo II, planilha 10, referem-se a compras de pessoas físicas, mais uma razão para não se admitir o cálculo de créditos sobre tais entradas. Ocorre que a interessada não traz documentação hábil para a mensuração de quanto combustível foi empregado, seja nas diversas etapas de produção - indicando todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração -, seja no transporte e movimentação de insumos, produtos em elaboração e produtos acabados. Afora que parte da aquisição refere-se a compras de pessoas físicas. A glosa deve ser mantida. Fl. 809DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75 - USO E CONSUMO (INSUMOS) UTILIZADOS NA FABRICAÇÃO DE PRODUTOS – planilha 3 do Anexo II da Manifestação de Inconformidade. 6.278 itens. Nos itens 43 a 45 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à análise da destinação de itens geradores de créditos com CFOP 1.556/2.556 (uso e consumo): Por meio do item 5 do Termo de Intimação Fiscal n° 157/2016, o contribuinte foi intimado a informar em qual(is) momento(s) do processo produtivo foram aplicados uma série de produtos cujas operações foram escrituradas com a utilização dos CFOP 1.556/2.556 (uso e consumo), bem como a informar qual a forma de apropriação dos produtos às diversas etapas de produção e a apresentar demonstrativo com indicação de todas as máquinas e equipamentos em que os mesmos teriam sido utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Foram encontradas, na planilha apresentada em atendimento às intimações n° 108/2016, descrições genéricas como “Manutenção”, “Material para Uso e Consumo”, “Uso e Consumo”, além de produtos que não se enquadram no conceito de insumos, por não se destinarem ao uso direto na produção dos bens, tais como abraçadeiras, gases, óleos, graxas, adesivos/colas de construção, cantoneiras, materiais elétricos, peças para veículos, madeira para combustão, ferramentas diversas, materiais para construção, material de expediente, material de limpeza, equipamentos de proteção individual, combustíveis para veículos, rolamentos, entre outros. Na resposta à Intimação n° 157/2016, a contribuinte não apresentou demonstrativo com indicação de todas as máquinas, equipamentos e etapas em que os produtos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Não é possível obter-se tal informação nos arquivos digitais nem na planilha eletrônica apresentada. A falta de apresentação do demonstrativo solicitado, ou a apresentação sem atender os requisitos necessários, demonstra que a empresa não tem condições de imputar o custo aos diversos equipamentos industriais ou que não tem interesse em fazê-lo. Desta forma, tendo em vista que não foi demonstrado que os produtos registrados como “uso e consumo” foram utilizados como insumos na produção de bens destinados à venda (compensados), os montantes respectivos, detalhados no anexo II, planilha 3, serão excluídos da base de cálculo dos créditos. Os itens utilizados como insumos e objeto de glosas constam da planilha 3 no Anexo II. É alegado às folhas 28 do Recurso Voluntário: Da análise na planilha 3 do Anexo II, é de fácil verificação que a Recorrente fez constar coluna com a denominação “Descrição Complementar”, no qual fez inserir com riqueza de detalhes, em qual fase do processo produtivo (vide Descrição do Processo Produtivo fls. 332/345), tais insumos foram efetivamente aplicados/consumidos. A descrição da mercadoria e a descrição complementar analisada em cotejo com a Descrição do Processo Produtivo, torna possível aferir que são itens essenciais ao processo produtivo e que se consomem pela utilização nas diversas etapas. Ocorre que uma planilha de Excel não possui o condão de demonstrar que equipamentos e peças são utilizados no processo produtivo. Não é o documento próprio para tanto. Fl. 810DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75 Os documentos hábeis para tanto seriam faturas comerciais e um Laudo Técnico indicando onde e como esses equipamentos e peças são utilizados no processo produtivo. No mais, não houve o detalhamento pontual das quantidades adquiridas/aplicadas relativo aos insumos, como solicitado pela fiscalização. Glosa mantida. - SERVIÇOS DE CORTE E ARRASTO E INSUMOS APLICADOS NA PRODUÇÃO DA MATÉRIA PRIMA (FLORESTAS) Nos itens 36 a 45 do Despacho Decisório a autoridade administrativa procedeu à verificação dos bens/serviços/combustível/uso e consumo utilizados como insumos. Vários itens que constam das planilhas do Anexo II do Despacho Decisório foram glosados por se referirem as etapas de produção das florestas. Em especial, destacamos as glosas de combustíveis, serviço de corte e arrasto e manutenção das máquinas, veículos e equipamentos. É alegado às folhas 37 do Recurso Voluntário: Como já consta de diversas passagens desta peça, o conceito firmado pela autoridade administrativa para análise do direito creditório foi no sentido de que o processo produtivo da Agroindústria, ora Recorrente, inicia-se com a entrada dos toros de pinus no seu parque fabril, para fins de beneficiamento. Este entendimento, já defendemos, demonstra-se equivocado, principalmente pelo fato de que a agroindústria madeireira, para assim ser caracterizada, deve, obrigatoriamente, ter produção própria, ou seja, produzir pelo menos parte de sua matéria-prima. Neste tópico, devem ser considerados todos os argumentos já despendidos nos tópicos precedentes, no sentido do equívoco interpretativo levado a cabo pela fiscalização, em não considerar a produção florestal, a manutenção da floresta e a extração dos toros de pinus como etapas do processo produtivo da Recorrente. Sem muito a acrescentar, apenas transcrevemos o conceito de Agroindústria constante do Anexo I da IN RFB n. 1027/2010, para fins de enquadramento de atividades no FPAS. In verbis: “Agroindústria: Para fins de recolhimento das contribuições sociais destinadas à seguridade social e a outras entidades e fundos, entende-se como agroindústria a pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. O que caracteriza a agroindústria é o fato de ela própria produzir, total ou parcialmente, a matéria-prima empregada no processo produtivo. Em nosso sentir, o entendimento fiscal representa um grande contra-senso na interpretação legal da legislação de regência do PIS COFINS não cumulativos, pois deixa de beneficiar com a desoneração do PIS COFINS a agroindústria madeireira que produz sua própria matéria-prima e, noutra ponta, beneficia indústrias do mesmo segmento que adquirem a matéria-prima de terceiros. Na resposta à Intimação n° 157/2016, a contribuinte não apresentou demonstrativo com indicação de todas as máquinas, equipamentos e etapas em que os produtos foram utilizados, com a respectiva quantidade apropriada em cada mês de apuração. Fl. 811DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75 Contudo, no documento apresentado junto à Manifestação de Inconformidade, denominado "DESCRIÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO DA EMPRESA" (fls. 118/131), constam as seguintes etapas do processo produtivo: - DA PREPARAÇÃO DA TERRA PARA O PLANTIO e DO PLANTIO DE PINUS O interessado assim descreve a etapa: Após escolhido as terras para o plantio, é feito os traços dos talhões onde serão o plantado as mudas de pinus, estes talhões são feitos com tratores de esteira tanto de propriedade da empresa e de terceiros. Diante disto começa o plantio que também é feito pela empresa e por terceiros e nesta etapa quando em terrenos de topografia plana pode ser utilizado por plantadoras tracionadas por tratores. As plantadoras, normalmente, fazem o sulcamento, a distribuição do adubo e efetivam o plantio e pode ser chamado de plantio mecanizado, no semi mecanizado, somente as operações de preparo de solo e os tratos culturais são mecanizados, o plantio em si é manual, nestas situações que são usados tratores para tracionar plantadeiras. O plantio manual é feito e recomendado em áreas declivosas ou em áreas planas, mas com presença de obstáculos como rochas, tocos e outras culturas. Neste caso utiliza-se somente de mão de obra humana. Nos trabalhos acima descritos quando elaborado pela empresa utilizamos horas de trabalhos dos operadores de maquinas e os insumos acima descrito na tabela. Quando elaborados por terceiros somente é feito o acompanhamento pela empresa, sendo tais custos os contratados emitem notas fiscais de dos serviços prestados contra a empresa. Tais insumos utilizados, mão-de-obra e prestação de serviços são classificados na contabilidade como investimentos. - DA PODA ou DESRAMA O interessado assim descreve a etapa: Quando a floresta inicia-se o 4 o . Ano é feito a poda de partes dos galhos para assim ter uma madeira de qualidade, ou seja, sem nó, esta desrama é feito sempre no final do inverno sendo a primeira poda quando a floresta atinge a altura de 2,70 m a 3,00 m. e a segunda deve ser feita até uma altura de 6,00 m a 7,00 m, este trabalho é feito manual sendo contratado empresas prestadoras de serviços do ramo para elaborar os mesmos, toda a sobra dos galhos podados são transportado para a unidade industrial onde é picado e usado como BIOMASSA ( energia para caldeiras ) e para o transporte deste material são utilizados caminhões, carregadores/descarregadores florestais da empresa e horas de trabalhadas de operadores de maquinas e motorista do caminhão. - DO DESBASTE DO REFLORESTAMENTO O interessado assim descreve a etapa: A partir do 7 o . Ano é feito o primeiro e no 11°. O segundo desbaste ou raleio no reflorestamento, este processo é necessário para o bom desempenho da floresta, no primeiro extrai-se as arvores que tem algum problema de desenvolvimento e também para espaçamento, no segundo novamente extrai as arvores piores, este trabalho entra como uma extração normal da floresta onde é utilizado motoserra, tratores, carregadores florestais e caminhões que em muitas vezes são feitos pela empresa e também contratado empresas prestadoras de serviços na atividade. Fl. 812DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75 - EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DAS FLORESTAS O interessado assim descreve a etapa: A extração de madeiras em toros das florestas baseia-se nas atividades de corte, arraste e estaleiramento dos toros nas fazendas próprias ou de terceiros, nesse caso quando é adquirida a floresta de pinus em pé. Essas atividades são realizadas exclusivamente por empresas prestadoras de serviços terceirizadas, através de contrato formalizado de prestação de serviço, atendendo a norma NR 31 do ministério do trabalho. O valor pago dessa atividade é quinzenal a unidade de referencia é toneladas sendo que o preço dessas atividades é variável dependendo das condições da floresta, manejo, relevo, solo e outras restrições. - TRANSPORTE DAS MADEIRAS EM TOROS O interessado assim descreve a etapa: Essa atividade é realizada com caminhões próprios (50%) e de terceiros (50%), seguindo todas as normas e legislação de transporte vigente no país. - DO DESCARREGAMENTO DE TOROS. O interessado assim descreve a etapa: Quando os caminhões chegam das florestas carregados com toros, direto para balança onde é feito conferências de peso, qualidade e documentos legais para esta pratica, ao término desta etapa o caminhão entra para o pátio ( deposito de estoque de toras ) e assim é feito o trabalho de descarga, com maquinas, descarregadores florestais. - DO DESCASCAMENTO DE TOROS O interessado assim descreve a etapa: Tão logo estocado a madeira, faz-se o processo de descascamento, as maquinas PÁ CARREGADEIRA tiram do estoque e levam até um processador chamado descascador onde é extraído mecanicamente toda a casca da madeira para assim dar uma maior produtividade, as sobras ( casca ) vão junto para um picador e depois para um silo onde é utilizado como BIOMASSA nas CALDEIRAS juntamente com CAVACOS. - COZIMENTOS DAS TORAS O interessado assim descreve a etapa: O aquecimento da madeira antes da laminação tem a finalidade de aumentar à plasticidade da madeira, tomando-a mais flexível e, com isso, minimizar fendas superficiais na lâmina e aumentar sua resistência à tração perpendicular. O processo de aquecimento de toras consiste no acondicionamento da madeira em tanques com vapor saturado ou água quente. A finalidade principal do cozimento é retirar a resina, “amolecer” a madeira para facilitar a laminação, seu objetivo é aquecer as toras até a profundidade em que a lâmina será cortada. O tempo necessário depende de vários fatores, densidade da madeira, diâmetro das toras, temperatura do vapor, o método aplicado e a influencia dos tanques de acondicionamento, as madeiras duras e de maior diâmetro, necessitam de maior tempo de acondicionamento que madeiras leves, macias e de diâmetro pequeno. Geralmente as temperaturas altas aceleram consideravelmente o processo, porem Fl. 813DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75 isto depende muito da espécie utilizada, de modo geral as temperaturas variam entre 50°C e 80°C para um período de processo entre 8 a 16 horas, neste processo além dos tanques de cozimento serem fixo tem os tanques móveis que são feito da seguinte maneira: faz-se montes de toros, depois é coberto com lonas plástica para vedar e em seguida anexa dentro cano em metal que transporta o vapor das caldeiras para o monte de madeiras, também para este processo utilizados maquinas PÁ CARREGADEIRA para o carregamento nos tanques é depois os descarregamentos dos mesmos e que é transportado até o tomo. - DA LAMINAÇÃO O interessado assim descreve a etapa: A laminação de madeira é realizada através do tomo laminador ou tomo desfolhador. O tomo é o equipamento mais utilizado para produção de lâminas para compensados. Outro método é a faqueadeira e é empregada para produção de lâminas decorativas. Todas as lâminas são produzidas pelo tomo, através do processo de “desenrolamento” ou “desfolhamento” da tora. As toras são fixadas pelas garras nas duas extremidades da tora, as quais exercem o movimento de rotação contra o gume da faca para obtenção de lâminas continuas. As garras são do tipo telescópico, ou seja, são compostas de uma parte extrema utilizada no inicio da laminação quando a tora tem maior diâmetro e peso, e a parte externa é retraída, e a rotação da tora passa a ser exercidas pela parte interna. Os contra rolos são posicionados paralelamente ao eixo da tora para evitar a sua flambagem e conseqüentemente alterações na espessura da lâmina. A velocidade de rotação pode variar de 50 a 300 rpm e, na medida em que ocorre a redução no diâmetro da tora, a rotação aumenta automaticamente para manter na faixa de 30 a 50 m/min, lâminas produzidas a velocidades muito baixas podem resultar em superfície áspera e espessura uniforme. Por outro lado, as velocidades maiores, poderão ocorrer fendilhamento na lâmina, diminuindo a sua resistência mecânica. Hoje o consumo de tora em mts por m3 de lamina gera em tomo de 2,50 mts., neste processo utiliza-se de maquinas empilhadeiras para o transporte de laminas para os secadores. - DA SECAGEM DE LAMINAS O interessado assim descreve a etapa: O objetivo básico da secagem de lâminas é oferecer condições adequadas para a sua colagem e formação dos painéis. E fundamental que a capacidade dos secadores, de uma indústria, seja dimensionada em função da capacidade de produção do tomo para alcançar a máxima produtividade. O processo de secagem de lâminas deve ser conduzido com a finalidade de alcançar as seguintes características consideradas ideais: Teor de umidade final uniforme; Sem ondulações e depressões; Livre de fendas ou rachaduras; Superfície em boas condições para colagem; Sem alterações da cor natural; Mínima contração; Evitar a ocorrência de colapso. A secagem de laminas são em secadores constituídos de varias câmaras, com a movimentação continua de lâminas, através de pares de rolos (superior e inferior), em intervalos de 40 a 85 mm. O comprimento dos secadores varia entre 12 a 30m e divididos em 5 a 10 seções. Os rolos superiores exercem uma leve Fl. 814DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75 pressão sobre as lâminas, evitando a contração excessiva e ao mesmo tempo minimiza problemas de ondulações superficiais das lâminas. Os secadores tem 3 a 4 linhas de alimentação e a temperatura de secagem pode variar de 100 a 200° C., utilizamos também de empilhadeiras para o transporte da lamina, onde é estocado para o descanso e depois é alimentado as passadeiras de cola ( adesivo). - DA MONTAGEM DO COMPENSADO O interessado assim descreve a etapa: A fabricação de compensado é baseada no princípio de laminação cruzada, na qual as laminas são sobrepostas em numero ímpar de camadas, com a direção da grã perpendicular entre as camadas adjacentes. A restrição imposta, pela linha de cola, aos diferentes comportamentos físicos e mecânicos, nas camadas individuais, confere ao painel o equilíbrio estrutural através da construção balanceada. Quando as lâminas são coladas, obedecendo ao principio de laminação cruzada, a restrição imposta pela linha de cola ao comportamento individual das lâminas, resulta em produtos com melhor estabilidade dimensional e melhor distribuição de resistências nos sentidos longitudinal e transversais. O processo de colagem de madeiras se inicia com o “derramamento” do adesivo sobre a superfície do substrato, iniciando as fases de “movimentação” do adesivo e, se finaliza com a sua “solidificação”, formando “ganchos” ou pontos de “ancoragem” entre duas peças coladas. As propriedades físicas mais importantes em termos de colagem de madeira são a densidade e o teor de umidade, Estas propriedades afetam de formas distintas a mobilidade do adesivo e tensões na linha de cola. O adesivo é preparado num misturador ou batedeira, de acordo com a formulação e a quantidade de cada um dos componentes em função da capacidade do misturador e da vida em panela do adesivo. A resina é o componente que determina a adesão básica e conceitos de formulação do adesivo. O adesivo utilizado para a colagem de lâmina é preparado através da mistura de vários componentes como: resina, extensor e água. Descrição dos principais produtos: Para a produção do compensado multilaminados usa-se: Resina fenolformaldeído - WBP; Farinha de Trigo — Extensor; Água; Lamina Seca (Capa, Miolo Cola, Miolo Seco). Para cada m 3 de compensado produzido consome - se em tomo de ± 36 kg de Resina WBP, ± 10 kg de Farinha de trigo, e ± 10 Its de água. A resina: A resina fenol-formaldeído (FF), apresenta como característica principal alta resistência a umidade, sendo classificada como de uso exterior. O seu uso se destina principalmente a produção de compensados à prova de água. Os extensores ou (farinha de trigo) e água; Fl. 815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75 Os extensores são substâncias a base de amido ou proteína, com alguma ação adesiva e que são adicionados na composição do adesivo para produção de painéis compensados, com as seguintes finalidades: Reduzir o custo final do adesivo; Prolongar o tempo de panela, e aumentar a tolerância em relação ao tempo de montagem; Aumentar a viscosidade do adesivo melhorando as condições de espalhamento e absorção. Para o transporte da resina do fornecedor até a unidade industrial é contrato empresa de terceiros especializado no ramo para o efetivo transporte, como também é contrato empresa de terceiro para o transporte da farinha de trigo, no caso da água é utilizados poços artesianos dentro da unidade fabril. Neste processo também é utilizado maquinas com empilhadeira para a alimentação do compensado montado nas prensas. Nesta etapa utiliza-se da PRÉ-PRENSA e da PRENSA NORMAL. A finalidade principal da pré- prensa é auxiliar na transferência e distribuição do adesivo entre as lâminas e facilitar as ações de carregamento da prensa. Na prensa normal na produção do compensado, as variáveis de controle do ciclo de prensagem são: pressão, temperatura e tempo de prensagem, pois são estes que determinam à qualidade do painel, neste processo também faz-se necessário a utilização de maquinas empilhadeiras para alimentação nas esquadrejadeiras. - DO PROCESSO DE ESQUADREJAMENTO E ACABAMENTO O interessado assim descreve a etapa: Esquadrejamento são cortes longitudinais efetuados através de serras circulares esquadrejadeiras, para ajustes de largura e comprimento dos painéis em medidas padronizadas. As dimensões comerciais mais comuns são: 1220 x 2440 mm e 1100 x 2200 mm, depois de esquadrejado a chapa entra no processo de acabamento como: reparos com massa acrílica, lixamento total das chapas e pintura de cabeceiras das chapas. - CLASSIFICAÇÃO DE PAINÉIS E EMBALAGENS O interessado assim descreve a etapa: Após o processo de acabamento, as chapas de compensados encontram-se em condições instáveis em relação ao teor de umidade e temperatura. O teor de umidade da superfície será menor em relação ao centro, e a temperatura da superfície será maior em relação ao centro do painel. O período de acondicionamento visa, além da cura adicional da resina, a equalização do gradiente de umidade e temperatura. Neste processo também é feita a classificação dos mesmos de acordo a suas espessuras e qualidades a serem embaladas para serem enviadas aos seus destinos, como o mercado externo ou interno, neste momento da embalagem é utilizado os skids para suporte da fita aço onde é amarrado os pallets contendo as chapas de compensados e tão logo o produto está embalado é feito a pintura da marca, número do lote e o destino do produto. Por atenderem os critérios da essencialidade e relevância, a glosa deve ser revertida. Fl. 816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75 - ATUALIZAÇÃO COM TAXA SELIC A Instrução Normativa RFB n°1717, de 17 de julho de 2017 que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, na hipótese específica de ressarcimento, fixa a seguinte regra: Art. 145. Não haverá incidência dos juros compensatórios sobre o crédito do sujeito passivo: I - quando a restituição for efetuada no mesmo mês da origem do direito creditório; II - na hipótese de compensação de ofício ou compensação declarada pelo sujeito passivo, quando a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório; III - no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins e relativos ao Reintegra, bem como na compensação dos referidos créditos; e No caso da Cofins, especificamente, o pagamento de juros compensatórios e/ ou a atualização monetária do ressarcimento de crédito da Cofins não-cumulativa é também expressamente vedado na Lei n° 10.833, de 2003, que instituiu o regime não-cumulativo, assim dispondo: “Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art. 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e § 5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores.” No mais, a Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e dou provimento parcial ao recurso do contribuinte para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLASTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer),GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, OLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE. Fl. 817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-008.810 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.723087/2016-75 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter as seguintes glosas: TINTA P/ CARIMBO PRETA, PREPARAÇÃO DA TERRA PARA PLANTIO, PLANTIO DE PINUS, PODA ou DESRAMA DO PINUS, DESBASTE DO REFLORESTAMENTO, EXTRAÇÃO DE MADEIRAS EM TOROS DA FLORESTA, TRANSPORTE DA MADEIRA EM TOROS, DESCARREGAMENTO DE TOROS, COZIMENTOS DE TOROS, LAMINAÇÃO DE TOROS, SECAGEM DE LAMINAS, MONTAGEM DA CHAPA DE COMPENSADOS, PRENSAGEM DAS CHAPAS, ESQUADREJAMENTO DAS CHAPAS e CLASSIFICAÇÃO, CANTONEIRA PLÁSTICA, TINTA SPRAY VERDE, TINTA VERDE 3.6Lt (P/piso), GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LITHOLIN EP/2 (Fezer), GRAXA LIYHOLINE, GRAXA IPIFLEX, GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE, ÓLEO ANTICORROSIVO 300ML, GRAXA MOLYTIC 2 (KG), GRAXA LIQUIDA LUBRIFICANTE P/ CORRENTE. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 818DF CARF MF Documento nato-digital

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