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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8808463 #
Numero do processo: 11070.900131/2011-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri May 21 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.645
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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APURAÇÃO DE CRÉDITO. RATEIO. MERCADO INTERNO X EXTERNO. MÉTODO DE APROPRIAÇÃO. Recorrente COOPERATIVA AGRICOLA MISTA GENERAL OSORIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.632, de 27 de abril de 2021, prolatada no julgamento do processo 11070.900114/2011-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP - Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: Análise da Apuração dos créditos do PIS e da COFINS feita pela Contribuinte; Das Vendas com Suspensão do PIS e da COFINS - Vedação à Apuração de Créditos Básicos e Presumidos; Restituição de Créditos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 70 .9 00 13 1/ 20 11 -4 2 Fl. 908DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900131/2011-42 Vinculados à Receita de Exportação; Restituição de Créditos vinculados à receita do mercado interno não tributada (alíquota zero, isenção e não incidência). Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo o integral ressarcimento da compensação, alegando os seguintes argumentos, em síntese: Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas; Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%; Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos; Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM; Agroindústria - processo produtivo; Atividade rural; Aquisição de insumos utilizados na produção; Da atividade economica de produção das mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM - nomenclatura comum do mercosul; Das restrições da receita federal: ilegítima interpretação e restrição a não- cumulatividade - equívoco no fundamento legal; Conceito de cerealista; Ainda mais restrições da RFB ao ressarcimento ao crédito presumido; Da formalização do pedido de ressarcimento; Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas; Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo; Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Custos agregados; Exclusão da venda de mercadorias a associados; Previsão legal para a incidência da Selic; Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Fl. 909DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900131/2011-42 - DO REQUERIMENTO Desta forma, estando atendidos os requisitos legais e, considerando informações constantes deste Recurso Voluntário, requer a Contribuinte: Recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário; A reforma total da decisão ora combatida, pelas razões de fato e de direito ofertados nesta. Outrossim, requer-se: Manutenção do método de Rateio Proporcional, para a vinculação de seus créditos apurados na forma do art. 3° das Leis 10.637 e 10.833, identificando assim a proporcionalidade destes, em relação às Receitas de Exportação, Receitas no mercado interno tributadas e, Receitas no mercado interno não tributadas (suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência), considerando a Receita Operacional Bruta da não-cumulatividade, em conformidade com o disposto no art. 1° das Leis 10.637 e 10.833, e § 3° do art. 6° da lei 10.833/2003 combinado com o § 8° do art. 3° da lei 10.833/2003; Manutenção dos créditos acumulados pelas aquisições no mercado interno, na proporção das receitas efetuadas com suspensão do PIS e da Cofins; Reconhecimento do processo produtivo das mercadorias classificadas nos capítulos 10 e 12 da NCM, relacionadas no caput do art. 8° da Lei 10.925/2004 desempenhado pela recorrente e, caso a autoridade julgadora entender necessário a realização de diligências no sentido de confirmar o processo produtivo; Manutenção, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas do mercado interno, até o limite de eventual débito apurado em conformidade com o art. 9° da lei 11.051/2004; Manutenção e ressarcimento, do crédito presumido de PIS e Cofins apurado considerando o processo produtivo desempenhado pela recorrente, proporcionalmente as receitas de exportação diretas e indiretas; Manutenção e o ressarcimento do crédito presumido de PIS e Cofins apurado; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, a plenitude dos valores repassados aos associados, em conformidade com o inciso I do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total do custo agregado ao produto agropecuário do associado, em conformidade com o art. 17 da Lei 10.684/2003; Revisão dos procedimentos adotados pela fiscalização para efetuar a exclusão da base de cálculo do PIS e Cofins, o total das vendas efetuadas a associados relativo a bens e mercadorias vinculados a atividade econômica desenvolvida pelo associado, sem demais Fl. 910DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900131/2011-42 condicionantes, e, conformidade com o inciso II do art. 15 da Medida provisória 2.158-35/2001 e art. 11 da IN SRF 635/2006; Correção e ressarcimento dos valores pleiteados com a incidência da taxa SELIC a partir de cada período de apuração. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Impugnação, por via eletrônica, em 12 de setembro de 2018, às e-folhas 843. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 10 de outubro de 2018, e-folhas 919. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Do critério de rateio para apropriação dos créditos apurados proporcionais as receitas de exportações, receitas no mercado interno tributadas e não tributadas;  Proporção das receitas no mercado interno que não sofrem incidência de Pis e Cofins respectivamente nas alíquotas de 1,65% e 7,6%;  Das vendas com suspensão do Pis e Cofins - ilegalidade da restrição ao aproveitamento de créditos;  Crédito presumido - atividade agroindustrial - produção das mercadorias de origem vegetal classificadas nos capítulos 8 a 12 da NCM;  Da formalização do pedido de ressarcimento;  Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado externo;  Exclusões dos repasses aos associados - mercado interno; Fl. 911DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900131/2011-42  Custos agregados;  Exclusão da venda de mercadorias a associados;  Previsão legal para a incidência da Selic;  Observação do princípio da isonomia na correção dos créditos. Passa-se à análise. O presente processo trata de Pedido de Ressarcimento cumulado com Declarações de Compensação - Per/Dcomp transmitidos pela contribuinte - (fls..2/4 e 574/581), onde procurou utilizar alegado saldo credor de PIS Não-Cumulativo - Exportação acumulado no 1° trimestre/2007, para compensar débitos próprios relativos a tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, nos valores a seguir indicados: Em cumprimento ao Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 1010800-201100131- 0, foi desenvolvida ação de fiscalização junto à pessoa jurídica, para conferência do saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação, conforme os documentos juntados às fls. 5/530 e o Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573. A teor da referida verificação fiscal, ficou evidenciado que, do crédito total pretendido, somente pode ser reconhecida a procedência da parcela de R$ 11.549,76, referente ao saldo credor do PIS Não-Cumulativo - Exportação apurado no período, conforme exposto no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas de cálculos, emitidos pela fiscalização. Adoto neste despacho decisório, como fundamentos para não reconhecer o direito creditório em relação à importância de R$ 64.838,59, quanto ao período acima indicado, os motivos de fato e de direito expostos no Termo de Constatação Fiscal de fls. 533/573 e respectivas planilhas elaboradas do pela fiscalização desta Delegacia, que devem ser entregues/cientificados à contribuinte juntamente com este Despacho Decisório. No que se refere à compensação tributária, considerando-se a parcela de crédito confirmada pela fiscalização, devem ser observadas as disposições contidas no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e suas alterações posteriores. Nessas condições, a teor do supramencionado Termo de Constatação Fiscal e de tudo o mais que do processo consta, é cabível o reconhecimento parcial do direito creditório da requerente, no valor de R$ 11.549,76, assim como a homologação das compensações indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente. Ante o exposto, o Despacho Decisório: Fl. 912DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900131/2011-42 Reconheceu parcialmente o direito creditório da contribuinte no valor global de R$ 11.549,76 (onze mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta e seis centavos), referente ao saldo credor do PIS Não-cumulativo - Exportação, acumulado no 1° trimestre/2007, nos termos da fundamentação; Homologou as compensações realizadas pela contribuinte através das Declarações de Compensação - DCOMP indicadas no Quadro 02, até o limite do crédito existente; Indefiriu o pedido de ressarcimento quanto à importância de R$ 64.838,59, glosada pela Fiscalização. O Acórdão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. 1 - Da apuração da base tributável do Pis e Cofins - exclusões permitidas as sociedades cooperativas. É alegado às folhas 58 a 60 do Recurso Voluntário: Posteriormente, a Medida Provisória 1.858-7/99, convertida na atual Medida Provisória 2.158-35/01, revogou a isenção do PIS e Cofins sobre os atos cooperativos, passando as sociedades cooperativas a serem tributadas sobre a totalidade de suas receitas da mesma forma que as demais pessoas jurídicas. Assim, a receita total da cooperativa, independente da origem e classificação, passou a ser base de cálculo para as contribuições do PIS/Cofins, tornando as sociedades cooperativas, contribuintes do PIS e Cofins. Entretanto, tendo as cooperativas se tornado contribuintes de PIS e Cofins, o legislador com o intuído de manter o tratamento diferenciado para as sociedades cooperativas permitiu a realização de algumas exclusões de sua base de cálculo do PIS e Cofins, retirando a parcela da receita correspondente a estas exclusões do campo de incidência das contribuições, através da edição dos seguintes dispositivos legais: (...) Mais tarde, a sistemática da não cumulatividade das contribuições para o PIS e Cofins instituída pelas leis 10.637/02 e 10.833/03, permitiu que as empresas que estão sujeitas a esta sistemática, excluírem da base de cálculo para a apuração de seus débitos, as receitas que não sofreram incidência das referidas contribuições, tais como: receita de exportações, suspensão, alíquota zero, vendas do ativo permanente, permitindo a manutenção e o ressarcimento dos créditos na proporção destas exclusões. Sendo que inicialmente as sociedades cooperativas permaneceram enquadradas na sistemática de apuração cumulativa das contribuições para o PIS e Cofins. (Grifo e negrito nossos) A contribuinte alocou os créditos básicos de acordo com o grau de privilégio dos mesmos, ou seja, primeiramente foram alocados os créditos vinculados às operações de exportação, em segundo plano foram alocados os créditos vinculados às operações de mercado interno não tributadas (isenção, aliquota zero e não incidência), e remanescendo saldo de créditos os mesmos foram alocados as operações de mercado interno tributadas. Fl. 913DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900131/2011-42 Para alocar os créditos básicos a contribuinte apurou o percentual da exportação dividindo a receita de exportação pela receita total. Em relação à receita do mercado interno não tributadas (isentas, aliquota zero ou não incidência) adotou o mesmo procedimento, dividindo o tal receita adicionada das exclusões permitidas as sociedades cooperativa de produção agropecuária pela receita bruta total. Ressalte-se que dessa forma o percentual das operações de mercado interno não tributadas foi majorado indevidamente pela contribuinte, haja vista a mesma ter adicionado a receita de venda de mercadorias e produtos não tributados o valor das exclusões permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária prevista no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001 e no art. 17 da Lei n° 10.684/2003, como receita isenta, sem previsão legal. Como não existe previsão legal para considerar as exclusões das bases de cálculo das cooperativas de produção agropecuária como receita abrangida pela isenção, a fiscalização não concordou com a sistemática de cálculo adotada pela contribuinte. Com relação às exclusões da base de cálculo permitidas as sociedades cooperativas de produção agropecuária, a contribuinte ajuizou a ação judicial (Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS) pleiteando o reconhecimento das exclusões como receita alcançada pela isenção para fins de apuração do PIS e da COFINS, consoante item 4.5 do Termo de Constatação Fiscal (e-folhas 550). Humberto Theodoro Júnior enfatiza – Caracteriza-se o princípio inquisitivo pela liberdade da iniciativa conferida ao juiz, tanto na instauração da relação processual como no seu desenvolvimento. Por todos os meios a seu alcance, o julgador procura descobrir a verdade real, independentemente de iniciativa ou a colaboração das partes. (in THEODORO JÚNIOR, Humberto, Curso de Direito Processual Civil, volume I, Rio de Janeiro, Editora Forense, 2001). Por isso, resolve-se converter o processo em diligência, para que a autoridade preparadora intime o contribuinte a juntar as seguintes peças processuais referentes ao Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465-8/RS da 1a Vara Federal de Santo Ângelo/RS:  Inicial;  Sentença;  Recursos;  Acórdãos; e  Certidão de Inteiro Teor. Solicita-se também que o setor jurídico (EQIJU) da Delegacia proceda uma análise determinando o objeto do Mandado de Segurança, processo n° 2009.71.05.001465- 8/RS da Ia Vara Federal de Santo Ângelo/RS. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, os autos devem ser devolvidos ao CARF para prosseguimento do rito processual. Fl. 914DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.645 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11070.900131/2011-42 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 915DF CARF MF Documento nato-digital

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8750756 #
Numero do processo: 19515.007403/2008-73
Data da sessão: Mon Mar 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. PRIMARIEDADE. Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, art. 291, § 1º, Decreto 3.048/1999, a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96.
Numero da decisão: 2402-009.555
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, porém, quando da execução da presente decisão, deverá ser observado o enunciado da Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. PRIMARIEDADE. Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, art. 291, § 1º, Decreto 3.048/1999, a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, porém, quando da execução da presente decisão, deverá ser observado o enunciado da Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PRELIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ENTREGA DE GFIP COM DADOS OMISSOS. CFL 68. Constitui-se infração à legislação previdenciária a apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. RELEVAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO DA FALTA. PRIMARIEDADE. Nos termos da legislação vigente à época dos fatos geradores, art. 291, § 1º, Decreto 3.048/1999, a multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante. RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, porém, quando da execução da presente decisão, deverá ser observado o enunciado da Súmula CARF nº 119. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 74 03 /2 00 8- 73 Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007403/2008-73 (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 1.029 a 1.057), que julgou a impugnação parcialmente procedente e manteve em parte o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.202.580-3 (fl. 169), no valor de R$ 326.271,40, por ter a empresa apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). A DRJ julgou a impugnação parcialmente procedente para atenuar a multa em 50%, em decisão assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. APRESENTAÇÃO COM DADOS NA.0 CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - RELEVAÇÃO - ATENUAÇÃO - Apresentar a empresa GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração à legislação previdenciária. A multa somente será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator for primário, tiver corrigido a falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Na ocorrência da circunstância atenuante do art. 291, do RPS (correção da falta dentro do prazo de defesa) a multa será atenuada em cinquenta por cento. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DE LEI - Aplica-se ao lançamento a norma procedimental editada após a ocorrência do fato gerador, quando tenha criado novos critérios de apuração e ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. MULTA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. RETROATIVIDADE BENIGNA -A lei aplica-se a fato pretérito quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. O cálculo para aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte deverá ser efetuado no momento do pagamento, parcelamento ou execução do crédito, comparando-se a legislação vigente à época da infração com os termos da Lei n.° 11.941/2009. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O contribuinte foi cientificado da decisão em 25/03/2010 (fl. 989) e apresentou recurso voluntário em 2/04/2010 (fls. 1.105 a 1.123) sustentando a) em preliminar, cerceamento do direito de defesa; b) relevação integral da penalidade e; c) retroatividade benigna. Fl. 1510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007403/2008-73 Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Preliminar de nulidade – cerceamento do direito de defesa A contribuinte sustenta omissão do aresto recorrido quanto às preliminares de nulidade por cerceamento de defesa aduzidas na impugnação. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o direito ao contraditório e à ampla defesa devem ser plenamente garantidos ao contribuinte desde a ciência do lançamento, sob pena de nulidade. Nos termos dos arts. 59 do Decreto nº 70.235/72 e 12 do Decreto nº 7.574/11, serão nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa. O princípio do contraditório e da ampla defesa se traduz de duas formas: por um lado, pela necessidade de se dar conhecimento da existência dos atos do processo às partes e, de outro, pela possibilidade das partes reagirem aos atos que lhe forem desfavoráveis no processo administrativo fiscal. Em sede de impugnação aduziu nulidade por cerceamento de defesa porque o lançamento se refere a período não abarcado no Mandado de Procedimento Fiscal e que não pode ser aplicada legislação superveniente ao período fiscalizado; e ofensa à reserva legal pois o dever instrumental está previsto em Instrução Normativa. A DRJ analisou todos os argumentos da contribuinte, conforma consta nos seguintes trechos do voto condutor (fls. 1.041 a 1.043): Fl. 1511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007403/2008-73 Nesse ponto, sem razão a recorrente. 2. Da obrigação acessória O Auto de Infração DEBCAD nº 37.202.580-3 foi lavrado por ter a recorrente apresentado GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (CFL 68). Consta no Relatório Fiscal da Infração (fl. 295) que, após ser devidamente intimada, a empresa apresentou todas as GFIPs para o período de 01/2004 a 12/2004 que, no entanto, haviam sido retificadas por outras consultadas no sistema GFIP WEB. Além disso: 3.5 - Os empregadores/contribuintes que utilizam os códigos 150 ou 155, como no caso da ITEL Informática Ltda., que é prestadora de serviços e se utiliza do código 150, devem informar todos os tomadores e a administração num mesmo arquivo SEFIPCR.SFP, compondo uma GFIP/SEFIP, com informações distintas por tomador. Para a Previdência, caso sejam transmitidas GFIP/SEFIP geradas em movimentos diferentes, cada arquivo transmitido substituirá o anterior, para a mesma chave. 3.6 - Para um mesmo FPAS, é incompatível a informação dos códigos de recolhimento 115 e 150, na mesma competência, bem como a informação dos códigos 115 e 155, também na mesma competência. Caso sejam transmitidas GFIP/SEFIP com códigos 115 e 150 ou 115 e 155, na mesma competência e no mesmo FPAS, será considerada como válida para a Previdência apenas a última GFIP/SEFIP transmitida. 3.7- No caso em questão, a empresa entregou novas GFIP's para um mesmo FPAS, informando nas competências 01/2004, 02/2004, 04/2004 a 12/2004 GFIP's com código de recolhimento 115, informando afastamento por doença (código de movimentação 01) da segurada Roselir da Graça Martins e em 03/2004 com código 150, contendo apenas alguns empregados e, portanto, acarretando a retificação de todas as GFIP's transmitidas anteriormente. Fl. 1512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007403/2008-73 3.8 - Portanto, como a empresa informou erroneamente suas GFIP's, com a nova entrega a anterior foi considerada retificada. Em anexo constam telas do GFIP WEB comprovando que houve retificação pela empresa. 4 - Considerando-se tal situação temos que os valores das folhas de pagamento da empresa não foram informados integralmente nos meses de 01/2004 a 12/2004 e nem tampouco houve informações referentes ao 13° salário, motivo pelo qual está sendo aplicada à multa de 100% (cem por cento) do valor devido, por competência em que houve a retificação. A empresa é obrigada a informar, mensalmente, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), os dados cadastrais de todos os fatos geradores de contribuição previdenciária – arts. 32, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, e 225, IV, do RPS. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes a todos os fatos geradores sujeita o contribuinte à multa correspondente a cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada - arts. 32, § 5º, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97 (revogado a posteriori pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009); e 284, II, do RPS. Ou seja, esta infração ocorre quando da apresentação do documento sem informações que, direta ou indiretamente, interfiram no fato gerador e acarrete o cálculo errôneo, a menor, das contribuições devidas. A base de cálculo da multa aqui discutida, por corresponder a 100% da contribuição não declaração, está intimamente ligada à existência do crédito principal e só pode ser mantida se constatado que houve fatos geradores omitidos da GFIP. O acórdão recorrido ressaltou que o crédito lançado referente ao principal foi todo liquidado pela recorrente; alegação não impugnada em recurso voluntário. Confira-se (fls. 1.045): Destarte, passo à análise dos demais argumentos trazidos em sede de recurso voluntário. 3. Da relevação da penalidade Aduz a recorrente que a penalidade deve ser relevada em face da primariedade da empresa. O art. 291, § 1º, do RPS, em sua redação original, vigente à época do lançamento, apontava que, Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até a decisão da autoridade julgadora competente. O termo final para correção da falta foi mudado para o prazo para a impugnação, com a alteração introduzida pelo Decreto nº 6.032, de 1º/02/2007, e incluído o § 1º. Fl. 1513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007403/2008-73 Art. 291. Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a falta até o termo final do prazo para impugnação. § 1 o A multa será relevada se o infrator formular pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstância agravante O artigo e parágrafo acima foram revogados pelo Decreto nº 6.727, de 12/01/2009, posterior ao lançamento e a apresentação da impugnação, prevalecendo a possibilidade de relevação da penalidade, caso cumpridos os requisitos legais. Conforme o parágrafo primeiro do art. 291 do Decreto 3.048/99, exigia-se que a empresa autuada preenchesse quatro requisitos simultaneamente para fazer jus a relevação: a) correção da falta dentro do p z d mpugn çã ; b) p m d d u nã nc dênc ; c) p d d de relevação e d) não haver circunstâncias agravantes. Além disso, o § 2º do art. 291 do RPS assim dizia: § 2º O disposto no parágrafo anterior não se aplica à multa prevista no art. 286 e nos casos em que a multa decorrer de falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo de contribuições ou outras importâncias devidas nos termos deste Regulamento. A correção da falta, portanto, só é vedada no caso de infração relativa à entrega de Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT (art. 286) ou na falta ou insuficiência de recolhimento tempestivo da contribuição, ou seja, no inadimplemento total ou parcial da obrigação previdenciária; situações essas diversas da infração contestada no presente caso. O Acórdão recorrido concluiu que houve a correção da falta, no entanto, incabível a relevação da penalidade por ausência de primariedade. Confira-se (fls. 1.049): Fl. 1514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007403/2008-73 A recorrente sustenta sua primariedade porque a multa anterior foi recolhida em 06/09/1999 e o prazo de cinco anos já teria decorrido para alguns períodos de 2004. De fato, o prazo de cinco anos já tinha decorrido para algumas competências 2004, ocorre que, tratando-se de infração única, surge a necessidade que tivesse decorrido para todas as competências de 2004. Disto, deve ser mantido o entendimento do acórdão recorrido. 4. Da retroatividade benigna A recorrente alega que, embora a aplicação retroatividade benigna prevista pela Medida Provisória nº 449/2008, tenha sido reconhecida no acórdão recorrido, o dispositivo ainda não foi aceito porque no sistema ainda consta o valor inicialmente lançado. Tendo em vista as alterações com relação às multas de mora, de oficio e decorrentes do descumprimento de obrigações acessórias relacionadas à GFIP, promovidas inicialmente pela Medida Provisória n° 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009, nos arts. 32 e 35 da Lei n° 8.212/91, aos quais foram acrescentados os arts. 32-A e 35-A, e considerando o disposto no artigo 106, II, "c", do CTN, a nova legislação, se mais benéfica ao contribuinte, poderá ser aplicada retroativamente aos processos não definitivamente julgados. Assim, a multa prevista no revogado art. 32, § 5º, que se refere à apresentação de declaração inexata, quando aplicada isoladamente (sem a existência de outra penalidade pecuniária pelo descumprimento da obrigação de pagar o tributo), deverá ser comparada com o novo art. 32-A, II, da Lei nº 8.212/91, para fins de aferição da norma mais benéfica. Com a nova legislação, restou estabelecido que, no caso de incorreções ou omissões, para efeito de cálculo, deverá ser considerado cada campo omitido ou incorreto, passando o contribuinte a sujeitar-se à pena de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. Disto, no momento do pagamento ou da execução do crédito tributário, deverá ser aplicada a multa mais benéfica ao contribuinte conforme entendimento consolidado na Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A DRJ concluiu pela atenuação da multa aplicada em 50% diante da correção da falta que deu causa à autuação. O demonstrativo de cálculo da multa com a aplicação da retroatividade benigna encontra-se às fls.1.097 e 1.099. Fl. 1515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-009.555 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.007403/2008-73 A informação está presente no documento produzido pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário – SACAT da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campo Grande/MS (fls. 1.101 a 1.103), em 23/04/2010, que assim concluiu: Portanto, sem razão a recorrente. Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário, porém, quando da execução da presente decisão, deverá ser observado o enunciado da Súmula CARF nº 119. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 1516DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.005180/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 1980 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o reconhecimento de crédito adicional com fundamento em erro praticado pela Administração Tributária na interpretação de decisão judicial, uma vez verificada a correção dos cálculos do direito creditório. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado.
Numero da decisão: 3302-010.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JOSE RENATO PEREIRA DE DEUS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-27T13:50:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-27T13:50:02Z; Last-Modified: 2021-05-27T13:50:02Z; dcterms:modified: 2021-05-27T13:50:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-27T13:50:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-27T13:50:02Z; meta:save-date: 2021-05-27T13:50:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-27T13:50:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-27T13:50:02Z; created: 2021-05-27T13:50:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-05-27T13:50:02Z; pdf:charsPerPage: 1712; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-27T13:50:02Z | Conteúdo => S3-C 3T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.005180/2008-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-010.778 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 29 de abril de 2021 Recorrente RENNER SAYERLACK SA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGUROS OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) Ano-calendário: 1980 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o reconhecimento de crédito adicional com fundamento em erro praticado pela Administração Tributária na interpretação de decisão judicial, uma vez verificada a correção dos cálculos do direito creditório. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. A matéria não impugnada e a impugnada de maneira genérica em tempo e modo próprios não deve ser conhecida por este Colegiado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Por bem retratar o até aqui discutido no presente processo, adoto como parte de meu relato o relatório do acórdão nº 05-28.607, da 3ª Turma da DRJ/CPS, de 03 de maio de 2010: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 00 51 80 /2 00 8- 71 Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005180/2008-71 Cuida o presente processo de Representação do Serviço de Orientação e Análise Tributária (Seort) da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Jundiaí, para tratamento manual de Declarações de Compensação Eletrônicas, cujo crédito informado é oriundo da ação judicial n°' 6.398.286, no valor de R$ 1.693.339,94, atualizado até 14/09/2004, relativo a IOF sobre operações financeiras. No Despacho Decisório, fls. 219/221, o direito creditório pleiteado foi reconhecido em parte, e as compensações foram homologadas até o limite do crédito reconhecido, tudo conforme resumo da autoridade judicial de fls. 181.' ' Consignou a autoridade do Seort que por conta de a interessada ter desistido da execução do julgado, com opção pela utilização do credito na via administrativa, assumiu todas as custas processuais, inclusive honorários advocatícios, sendo 0 montante do crédito a que teria direito de R$ 681.105,15. Por fim, firmou a autoridade do Seort que 0 crédito foi insuficiente para a compensação de todos os débitos declarados. Cientificada do feito em 22/04/2009, em 21/05/2009 a contribuinte protocolou a manifestação de inconformidade de fls. 233/240, alegando em síntese: Primeiramente, cumpre apontar o equívoco cometido no relatório da decisão, que homologou parcialmente a compensação requerida, que, junto com as DCOMPs acima mencionadas, incluiu ainda a DCOMP n°. 33355.97064.241104.1. 7.57- 2786 como tendo compensado crédito do processo de IOF, ja' mencionado. Na realidade, a DCOMP acima referida é uma declaração de compensação de outro crédito obtido também através de título judicial, porém, com relação à cobrança indevida da taxa CACEX (Lei 7.690/88), durante os períodos de 1989/1991, no processo que tramitou junto à 2a Vara Federal Tributária de Porto Alegre/RS, sob n°. 93. 0007626-4. Tal informação pode ser constatada através da simples análise da DC OMP n°. 33355.97064.241104.1.7.57-2786 às fls. 20/23 dos presentes autos, onde resta, inconteste ser o valor de R$ 259.298,38 (duzentos e cinqüenta e nove mil, duzentos e noventa e oito reais e trinta e oito centavos) o credito obtido junto ao processo judicial acima referido. Ademais, infere-se da análise das fls. 20/23 que o crédito da Taxa CACEX a ser compensado não havia sido informado em nenhuma outra DCOMP, enquanto que nas Declarações de Compensação às fls. 08/11, 12/15 e 16/19 há sempre referência à DCOMP n° 38691.32522.140904.1.3.57-2997 Uls. 04/07), eis que foi a primeira a declarar o crédito de IOF no valor de RS 1. 693. 339, 94. Veja-se que a decisão ora atacada baseou-se nos demonstrativos de fls. 217/218 dos autos para homologar somente de forma parcial as compensações. Ocorre que tais listagens de créditos e débitos remanescentes referem-se apenas ao IOF, sendo que o crédito obtido com relação à Taxa CACEX não aparece no extrato de fl., 218, enquanto, que 0 débito está, equivocadamente computado na relação de fl. 21 7 e deverá ser EXCLUIDO. Portanto, o crédito decorrente do processo de repetição de IOF foi utilizado apenas nas DCOMPs 38691. 32522. 140904. 1. 3, 5 7-299 7, 3554325369.071004.1.3.57-0236, 21458.46903.070105.1.3.57-9075, 0929814143.100105.1.7.57. 0502, sendo que o valor de R$ 259.298,38 NÃO foi compensado com os créditos do IOF, mas com créditos decorrentes da repetição de indébito da Taxa CACEX, razão pela qual deve ser excluído da utilização dos créditos de IOF (DCOMP n° 38691.32522.140904.1.3.57-2997). Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005180/2008-71 Com a devida vênia à decisão ora impugnada, o crédito obtido pela empresa requerente é mais do que suficiente para compensar todos os débitos apontados nas DCOMPs 38691.32522.140904.1.3.57-2997,35543.25369.071004.1.3.57- 0236,21458.46903.070105.1.3.57-9075, 09298.14l43.100105.1. 7.57. 0502, isto porque, conforme decisão judicial transitada em julgado, o mesmo lhe é devido inclusive com incidência de juros moratórios, aplicados desde o transito em julgado da decisão. Conforme a sentença acostada às folhas 170/172 dos presentes autos, a UNIAO FEDERAL foi condenada a repetir os valores indevidamente recolhidos a titulo de IOF, acrescidos de correção monetária e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês após o trânsito em julgado da decisão. Tal decisão foi confirmada em sede recursal, conforme acórdão de fl. 1 78, e transitada em julgado no dia 28 de maio de 1993 01. 179). Assim, no momento da transmissão da primeira DCOMP ([1. 04), em 14 de julho de 2004, o crédito de IOF devidamente atualizado era de R$ 1.693.339,94, sendo que, na data de vencimento do'último débito (14.01.2005), montava em RS 2.870.604,84 (dois milhões, oitocentos e setenta; mil, seiscentos é quatro reais e oitenta e quatro centavos). Conforme a memória de cálculo que segue em anexo a presente Manifestação de Inconformidade, onde crédito e débitos estão atualizados ate' o vencimento do último débito, resta demonstrado que a empresa requerente possui crédito suficiente para compensar os débitos apontados nas DCOMPs de ƒls. 04/07, 08/11, 12/15 e 16/19. Outrossim, impende observar que 0 débito no valor de RS 164.265,33 (cento e sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e trinta e três centavos), compensado de forma integral conforme o demonstrativo de 217, através da PER/DCOMP n°. 35543. 25369.07] 004.1.3.5 7-0236, continua em aberto junto ao sistema da Receita Federal. Isto devido a um singelo motivo de discrepância no dígito verificador do código do IPI informado tanto na DCOMP como na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Fiscais apresentadas pela empresa requerente. Veja-se que na DC OMP acima mencionada Úls. 08/ 1 1 dos presentes autos) existe a informação de que 0 Débito Compensado é referente ao IPI do periodo de setembro de 2004, sob o Código da Receita n° 1097-1. enquanto que na DCTF do 3 o trimestre de 2004 faz referência àquela, porém informando o código do IPI junto à Receita corno sendo 1 09 7-3. Entretanto, mesmo que o valor já tenha sido devidamente compensado, conforme o extrato de fl. 217, a autoridade administrativa esta exigindo a retificação da DCTF, a qual não foi possível realizar, conforme adiante explicitado. Como a referida compensação foi realizada em outubro de 2004, durante o periodo de vigência da Instrução Normativa n°. 210/2002, não havia a previsão de formalizar pedido de habilitação de crédito, que veio a ser instituído somente em 2005 (1Nn°. 51 7/2005). ' Ocorre que a empresa ora requerente precisaria informar justamente um número de habilitação de crédito para proceder com a retificação do código da receita na DCOMP acima referida, sendo que a habilitação não existe por não ter sido necessário à época do pedido de compensação. Assim, não havendo dúvidas acerca da efetiva compensação do débito de IPI durante o periodo de setembro de 2004, conforme extrato de fl.21 7, è diante da impossibilidade da empresa efetuar a retificação via sistema da Receita Federal dá Brasil, a autoridade administrativa deve efetuar a retificação de ofício. ANTE OEXPOSTO, (..), requer (...): Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005180/2008-71 b) acolher os 'esclarecimentos expostos, para: - desconstituir a decisão que "homologou parcialmente a compensação de crédito, para após HOMOLOGAR as compensações dos débitos apontados nas DCOMPs 38691.32522.140904.1.3.57-2997,35543.25369.071004.1.3.57-0236, 21458. 46903. 070105. 1.3.57-9075, Õ9298. 14143. 100105. 1 7.57. 0502; i - homologar a compensação total do débito conforme a DCOMP n°. 3335597064 241104.1.7.57-2786, referente à Taxa CACEX, no valor de R$ 259.298,38; 1 - determinar de ofício a baixa do débito já compensado no valor de R$ 164.2,65,33, conforme os argumentos acima expostos, retifcando de ofício a DCTF se for o caso. A decisão da qual foi retirado o relatório acima transcrito, julgando improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, recebeu a seguinte ementa: Assunto: IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CREDITO, CÂMBIO E SEGUROS ou RELATIVAS A TÍTULOS ou VALORES MOBILIÁRIOS - IOF Ano-calendário: 1980 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Incabível o reconhecimento de crédito adicional com fundamento em erro praticado pela Administração Tributária na interpretação de decisão judicial, uma vez verificada a correção dos cálculos do direito creditório. Inconformada com a decisão acima, a recorrente interpôs recurso voluntário onde advoga a tese de permaneceria o seu direito à compensação do crédito, contudo, indicando como base para seu crédito outro per/dcomp, que não aquele defendido em sua manifestação de inconformidade. Passo seguinte o processo foi remetido ao E. CARF para julgamento e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro José Renato Pereira de Deus, Relator. O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma, motivo pelo qual passa a ser analisado. I – Matéria Preclusa A recorrente em seu recurso em seu recurso voluntário advoga em seu favor tese não defendida em sua manifestação de inconformidade. Observemos o que disse a recorrente: (...) Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005180/2008-71 É que a Administração baseou-se, exclusivamente, nas informações contidas na PER/DCOMP n° 09298.14143.100105.1.7.S7.0502 acostada às fls. 16/19 dos autos, e considerou que o débito vencido em 30 de Setembro de 2009, no valor de R$ 333.469,43, só fora compensado em Janeiro de 2005 com a apresentação desta PER/DCOMP e, assim, aplicou a multa de 20% (R$ 66.693,89) conforme demonstrado na tabela acima. Porém, a Administração olvidou-se que a PER¿DCOMP n° 09298.14143.100105.1.7.57.0502 era retificadora e que a PER/DCOMP originária, n° 31994.75932.290904.1.3.57-2008 (ora acostada aos autos) fora transmitida em 29 de Setembro de 2004, ou seja, tempestivamente. Também não foi levado em consideração, pela Administração, que a retificação foi para menor, isto é, que a empresa Recorrente havia compensado, tempestivamente, um valor bem superior ao valor correto do débito e a retificação ocorrida em Janeiro de 2005 diminuiu-o. Como se observa da PER/DCOMP original ora acostada aos autos, n° 31994.75932.290904.1.3.57-2008, a Recorrente havia compensado, à época, o,valor de R$ 622.691,90, enquanto que o correto era R$ 333.469,43, ou seja, quase a metade. Logo, antes do vencimento deste débito, em 30 de Setembro de 2004, houve o pagamento tempestivo na medida em que acompensação originária (posteriormente retificada) foi devidamente compensada pela PER/DCOMP 0° 31994.75932.290904.1.3.57-2008. O fato de ter sido retificada em Janeiro de 2005 não altera esta realidade, na medida em que, na época (Setembro/2004) havia crédito suficiente para a compensação deste débito, como reconhecido pela própria Administração ao apontarum crédito de R$ 395.788,37 no mês de Janeiro de 2005. Assim, tendo efetuado o pagamento tempestivo do débito retificado em Janeiro' de 2005, no valor de R$ 333.469,43, a_ sua atualização desde a data do vencimento (30/09/2004) deve conter apenas nos juros correspondentes à SELIC, sem a aplicação de qualquer penalidade. (...) Cotejando o que acima foi colacionado, com o que é trazido pelo relatório alhures e a manifestação de inconformidade da contribuinte acostada aos autos, podemos afirmar que são totalmente diferentes, trazendo dados e indicação de documentos diversos entre si. Outra situação é de que o contribuinte não ataca a decisão recorrida. A pretensão da recorrente, qual seja, reabrir a discussão sobre matéria preclusa, o que é defeso pelo ordenamento processual, é afastado expressamente pelo Decreto nº 70.238/72, cujos arts. 16 e 17 assim prescrevem, vejamos: “Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993). (...) Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997).” Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.005180/2008-71 Significa dizer que as matérias objeto da autuação que não foram contestadas por ocasião da Impugnação/Manifestação de Inconformidade são consideradas como não impugnadas pelo acórdão recorrido e, em virtude da preclusão consumativa. O Recorrente deve apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, seus pontos de discordância e as razões e provas que possuir, não se descolando do que fora trazido na fase inaugural do processo, salvo nos casos excepcionais, indicados acima, o que não é o caso dos autos.. Desta feita, não conheço recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Renato Pereira de Deus, Relator. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11610.720773/2019-62
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.392, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13906.720150/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-26T18:39:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-26T18:39:40Z; Last-Modified: 2021-04-26T18:39:40Z; dcterms:modified: 2021-04-26T18:39:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-26T18:39:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-26T18:39:40Z; meta:save-date: 2021-04-26T18:39:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-26T18:39:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-26T18:39:40Z; created: 2021-04-26T18:39:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-26T18:39:40Z; pdf:charsPerPage: 2241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-26T18:39:40Z | Conteúdo => S2-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11610.720773/2019-62 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.395 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 08 de abril de 2021 Recorrente CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA - FERRAMENTAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. MODIFICAÇÃO NOS CRITÉRIOS JURÍDICOS ADOTADOS PELO FISCO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a ser considerada infração, a partir de 03/12/2008, com a introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O citado dispositivo permanece inalterado, desde a sua vigência, de forma que o critério de sua aplicação é único. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA CONFISCATÓRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 72 07 73 /2 01 9- 62 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720773/2019-62 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-009.392, de 08 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 13906.720150/2018-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. A autuada, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da Delegacia Regional de Julgamento, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário em questão. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720773/2019-62 - denúncia espontânea; - falta de intimação prévia; - critério jurídico; - anistia da Lei n° 13.097/2015; e - ilegalidade (cita princípios: confisco, proporcionalidade); Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720773/2019-62 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos, pois o lançamento denota que houve fato gerador das contribuições e foi lavrado após a publicação da referida lei. Assim, não assiste razão à recorrente impugnante ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. DA ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720773/2019-62 DA FALTA INTIMAÇÃO PRÉVIA A contribuinte alega ser necessária a sua intimação prévia ao lançamento. No caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. A ação fiscal é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Sendo procedimento de natureza inquisitória, a ação fiscal tem por escopo a obtenção dos meios de prova e demais elementos necessários ao lançamento tributário, todos expressos no PAF, art. 9º, e no CTN, art. 142. Nessa fase dita inquisitória, muito embora os limites legais devam ser respeitados, a intimação do contribuinte somente terá lugar se necessária ou oportuna, não cabendo alegar cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório ou devido processo legal. De fato, após a ciência do auto de infração é que o contribuinte poderá exercer o direito de defesa com todas as garantias constitucionais e legais inerentes. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Quanto a alegação da aplicação do instituto da denúncia espontânea no presente caso, deixo de formular considerações mais delongadas haja vista o conteúdo da Súmula CARF n° 49, cujo efeito é vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Como já colacionado no voto, pelo exposto no artigo 32-A, II da Lei nº 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas. DA ILEGALIDADE (OFENSA AOS PRINCÍPIOS) Quanto às alegações acerca da ilegalidade e violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, sem razão a recorrente. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.395 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11610.720773/2019-62 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13502.900430/2011-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.227
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor, vencidos os conselheiros Marcos Antônio Borges e Ronaldo Souza Dias, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.224, de 24 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.900423/2011-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.224, de 24 de março de 2021, prolatada no julgamento do processo 13502.900423/2011-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocado(a)), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento vinculado a declarações de compensação de Cofins Mercado Interno relativo ao quarto trimestre de 2004. A DRF indeferiu o pedido de crédito com base em parecer que descreve insuficiência probatória uma vez que a Recorrente não apresentou arquivos magnéticos nos termos do ADE COFIS 15/01. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 35 02 .9 00 43 0/ 20 11 -8 5 Fl. 719DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900430/2011-85 Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que destaca: Apesar de não ter apresentado os arquivos magnéticos exigidos pela fiscalização, apresentou outros documentos que apontam a liquidez e certeza de seus créditos; O presente processo deve ser reunido com outros que possuem o mesmo objeto e causa de pedir remota, com diferença apenas no período de apuração; Os dados solicitados pela fiscalização podem ser apresentados em planilhas diferentes da descrita no ADE COFIS 15/01; Os créditos pleiteados decorrem da aquisição de insumos, energia elétrica e aluguel de máquinas e equipamentos para o processo produtivo; Deve ser realizada diligência para confirmar o regime de recolhimento das contribuições a que a Recorrente se encontra submetida bem como o enquadramento dos dispêndios como insumos. A DRJ manteve o indeferimento do crédito porquanto: “Na hipótese de créditos a título de Contribuição para o Pis e de Cofins, o reconhecimento do direito creditório poderá ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n. 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001”; A opção por formas alternativas de demonstração do crédito é da fiscalização; A prova do direito ao crédito é da Recorrente; “Não se afigura plausível, assim, que o julgamento seja convertido em prescindível diligência, como deseja o inconformado. A uma, a medida não supre o obrigatório fornecimento dos arquivos digitais até o presente momento carentes de apresentação; a duas, não fosse assim, representaria injustificado esvaziamento do poder outorgado à autoridade fiscal condutora da investigação acerca do presente direito creditório”; A autoridade administrativa não pode se manifestar sobre matéria Constitucional; Perícia em processo administrativo fiscal não se presta a fazer prova a cargo da Recorrente; “Considera-se, com fundamento no art. 16, §1o, do Decreto n. 70.235, de 1972, não formulado o pedido, vez que deixa de atender a requisitos previstos no inciso IV do precitado artigo, a saber: nome, endereço e qualificação profissional do perito”. Fl. 720DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900430/2011-85 Irresignada, a Recorrente interpôs Voluntário em que argumenta: “A lei não deixa a cargo da autoridade administrativa o estabelecimento de condições e a exigência de garantias para que o contribuinte possa utilizar a compensação”; “Em que pese a apresentação de Manifestação de Inconformidade que colacionou aos autos documentos aptos a demonstrar a existência do crédito, bem como a comprovação de que a ora Recorrente havia contratado empresa especializada para recuperar os arquivos no formato solicitado pelo i. Auditor Fiscal, o Acórdão recorrido simplesmente limitou-se a repetir o que foi aduzido na ocasião do Despacho Decisório, sem observar os Princípios basilares do Processo Administrativo Fiscal, em especial o Princípio da Verdade Material e do Formalismo Moderado”; “O ordenamento jurídico brasileiro, nesse caso representado pela Lei 9.784/1999, deve ser rígido nas formalidades exigidas quando a ausência dessas resultar em prejuízo ao erário. Ou seja, se o descumprimento de uma obrigação formal não impossibilitar a verificação das alegações ali apresentadas, não haveria motivo para aplicar sanções ao Agente que descumpriu, sob pena de estar praticando um formalismo exacerbado que, por sua vez, não encontra amparo na legislação e jurisprudência pátria”; Não incidência de juros sobre multa. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Fiscalização e Recorrente debatem sobre a NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA nos termos do ADE COFIS 15/2001 para a concessão de créditos das contribuições não cumulativas. De um lado, ressalta a fiscalização ser de sua competência condicionar o gozo do crédito a apresentação de planilhas nos moldes do ADE COFIS 15/2001, nos termos do artigo 65 § 3° da IN RFB 900/08. De outro lado, a Recorrente destaca a ilegalidade da antedita IN ao incluir requisito não previsto na norma de regência. Após o pedido de crédito, a fiscalização intimou a Recorrente para apresentar planilhas nos moldes do ADE COFIS 15/01 indicando: fornecedores, notas fiscais de entrada e saída, serviços contratados de terceiros, serviços prestados pela Recorrente, importação, exportação, insumos do processo produtivo, cadastro de bens entre outras. Em resposta a Recorrente informou que estava em fase de alteração de software de controle de processos (de DATASUL para SAP) e que, por tal motivo, precisaria de prazo para o cumprimento da exigência. Fl. 721DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.227 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13502.900430/2011-85 Tendo em vista o problema técnico acima citado, a Recorrente trouxe aos autos outros documentos para respaldar seu pedido, nomeadamente, DACON, descrição do processo produtivo, “cópia dos papéis de trabalho que são base para apuração das contribuições do PIS e COFINS e preenchimento da DACON dos exercícios de 2004, 2005 e 2006 [ou seja, planilhas]”, notas fiscais por amostragem de energia elétrica e prestação serviços. Os documentos apresentados podem (em tese) lastrear a liquidez e certeza dos créditos pleiteados, tornando imperiosa a diligência para melhor esclarecimento. Ante o exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que, superada a ausência da apresentação de planilha nos termos do ADE COFIS 15/2001, analise e quantifique os créditos da Recorrente, conforme documentos já coligidos aos autos e, caso entenda necessário, nova intimação da Recorrente para apresentação integral, apresentando relatório fundamentado e circunstanciado do ocorrido. Após, deve ser concedida vista à Recorrente para se manifestar sobre os trabalhos no prazo de trinta dias. Ao final, com ou sem manifestação da Recorrente, deve o processo ser encaminhado a este Colegiado para prosseguir o julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que, superada a ausência da apresentação de planilha nos termos do ADE COFIS 15/2001, analise e quantifique os créditos da Recorrente, conforme documentos já coligidos aos autos e, caso entenda necessário, nova intimação da Recorrente para apresentação integral, apresentando relatório fundamentado e circunstanciado do ocorrido. Após, deve ser concedida vista à Recorrente para se manifestar sobre os trabalhos no prazo de trinta dias. Ao final, com ou sem manifestação da Recorrente, deve o processo ser encaminhado a este Colegiado para prosseguir o julgamento. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 722DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10235.720024/2010-69
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.688, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720023/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. RESSARCIMENTO. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. JUROS COM BASE NA TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE. O aproveitamento de crédito para dedução da contribuição devida ou o ressarcimento de valores do PIS e da Cofins na sistemática da não cumulatividade não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores - Enunciado de Súmula CARF nº 125. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.688, de 27 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10235.720023/2010-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araújo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 00 24 /2 01 0- 69 Fl. 636DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720024/2010-69 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciona-se, em parte, o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos de PIS não- cumulativo. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Macapá, por intermédio do Parecer e do Despacho Decisório, com base no Relatório Fiscal, deferiu parcialmente o pleito, sob os seguintes fundamentos: a) Os dispêndios geradores de créditos de PIS que originaram o pedido de ressarcimento podem ser agrupados em Reflorestamento, Frete e Carregamento, Desgalho/Descasque, Energia Elétrica, Combustível e Lubrificantes, Ativo Imobilizado e Outros. b) Quanto ao “Reflorestamento”, os dispêndios não são passíveis de aproveitamento de crédito de COFINS não cumulativa, pois devem compor o custo de formação de ativo imobilizado só sendo apropriado como custo quando da exaustão desse ativo. Nesse sentido, nem mesmo a parcela de exaustão apurada para compor o custo de determinados períodos é geradora de créditos de PIS, conforme dispõe o artigo 3º da Lei nº 10.833/03. Por falta de previsão legal, os encargos de exaustão não geram créditos. c) O grupo “Frete e Carregamento” consiste na contratação de terceiros para carregamento de toras de madeira em caminhões e realização de transporte da área florestal até a fábrica. A conclusão é de que os dispêndios por tais serviços são passíveis de aproveitamento de créditos. d) O grupo “Desgalhe/Descasque” consiste no serviço de desgalhamento e descascamento como forma de beneficiamento da madeira, transformando-as em toras. "Os dispêndios por tais serviços são passíveis de aproveitamento de créditos". e) A "Energia Elétrica" quando consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica são passíveis de aproveitamento de crédito de PIS por previsão no art. 3°, III, da lei 10.833/2003. f) Quanto ao grupo "Combustível e Lubrificantes", observou-se que a empresa não possui um sistema contábil capaz de evidenciar de forma segregada os valores utilizados em Reflorestamento (que não geram crédito) e os utilizados nos setores produtivos da empresa (que geram crédito), em desatendimento à exigência prevista no art. 3° da Instrução Normativa SRF n° 387/04, razão que impossibilita o aproveitamento dos créditos. g) Sobre o "Ativo Imobilizado", são créditos incidentes sobre aquisições em relação a bens do ativo imobilizado, passíveis de aproveitamento de créditos. h) O grupo "Outros" se refere a serviços prestados para a execução de terraplanagem, reforma de estrada, aluguel de trator de esteira, motoniveladora e rolo compactador. Por sua natureza, tais serviços incidem sobre o ativo imobilizado, ficando portanto excluídos da definição de insumo dada pela IN SRF 404/2004, art. 8°, §4° c/c §9°, II. Só poderiam ser apropriados como custos e descontar créditos, depois de incorporados ao ativo, quando da sua depreciação. Inconformada com a decisão, de que tomou ciência em 11/03/2011, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade, em 11/04/2011, alegando que: Fl. 637DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720024/2010-69 a) Da análise do despacho proferido, constata-se que restaram deferidos os dispêndios geradores de créditos de PIS originários do “frete e carregamento”, “desgalho/descasque”, “energia elétrica” e “ativo imobilizado”. De outra feita, restaram indeferidos os créditos referentes às rubricas “florestamento/reflorestamento”, “combustíveis e lubrificantes” e “outros”. b) Após traçar relato acerca da não-cumulatividade do PIS, assevera que todos os insumos que sofram alterações em função da ação direta exercida sobre o produto em fabricação, são geradores de créditos da Cofins. Neste teor, está autorizada a aproveitar-se de créditos de PIS na aquisição dos insumos utilizados em todas as fases de seu processo produtivo. c) A fim de que se possa compreender todo o seu processo produtivo, junta laudo descritivo do mesmo, o qual demonstra a existência de quatro fases: produção de mudas pelo método de mini estaquia, silvicultura (reflorestamento), colheita e processo fabril. A autoridade fiscal glosou todos os créditos oriundos dos insumos referentes à primeira e segunda fases do processo produtivo, bem como o dispêndio de Diesel e Lubrificantes dessa fase e de todo o processo produtivo, alegando, data maxima venia, a impossibilidade de segregação de valores. d) A legislação vigente define a agroindústria como sendo o produtor rural pessoa jurídica cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros. Assim, neste caso, a atividade agroindustrial representa a integração do processo produtivo do cavaco, jungindo a atividade rural e industrial. O processo produtivo do cavaco pode ser dividido em atividade rural e atividade industrial, cuja subsunção perfaz a atividade agroindustrial. A atividade rural compreendida nas fases 1 e 2 também integram o processo produtivo da empresa, posto que sem a produção da matéria-prima, o processo fabril não se perfectibiliza. Todos os insumos relativos a esta fase são consumidos na planta, pois o sucesso da floresta depende da aplicação de defensivos, adubos, inseticidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Ademais, como os insumos e serviços adquiridos e contratados nesta fase produtiva correspondem às hipóteses do art. 9º da IN SRF nº 404/2004, não há razão plausível para a glosa dos créditos. Entendimento contrário viola o princípio da legalidade. e) Sem ater-se a tais detalhes, e por desconhecer a atividade agroindustrial da Manifestante, a r. Fiscalização, no presente processo administrativo, excluiu da base de cálculo do PIS os insumos utilizados no reflorestamento, os quais, em seu entendimento, devem compor o custo de formação de floresta contabilizável no Ativo Não Circulante Imobilizado e ser apropriado como custo na proporção de exaustão. f) Repudia a glosa dos créditos de PIS referente à aquisição de diesel, óleo, graxa, frete, pneus, câmaras de ar, fertilizantes, mudas etc, utilizados nas fases 1 e 2 do processo produtivo, eis que a mesma viola frontalmente o princípio da não- cumulatividade da Cofins. Aduz que segundo processos de consulta exarados pela Receita Federal do Brasil, os quais refere, já se sedimentou o entendimento em casos análogos de que as despesas de exaustão geram direito ao crédito de PIS. g) Quanto à alegação de ausência de segregação do diesel e lubrificantes utilizados tanto no reflorestamento quanto nos setores produtivos, a manifestante possui um relatório detalhado do “Consumo de Combustível, no qual é perfeitamente possível chegar ao percentual médio de gastos com Combustíveis e Lubrificantes dos anos 2004, 2005 e 2006, consumidos no processo de reflorestamento, e o restante, consequentemente atribuído à utilização nos setores industriais. Ora, se existe um meio seguro para ser possível a referida aferição, não pode o fisco desconsiderá-la, ainda mais se esta servir para beneficiar o contribuinte. Refere julgado administrativo. h) Superada a questão referente à suposta ausência de segregação das informações, tem-se que a aquisição de diesel e lubrificantes utilizados na fase do reflorestamento são geradores de crédito do PIS. Refere solução de consulta acerca do conceito de insumos. Sustenta, ainda, que é inconteste o seu direito ao aproveitamento dos créditos oriundos da aquisição de combustível e lubrificantes utilizados nos setores industriais. Fl. 638DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720024/2010-69 Laudo técnico comprova a efetiva utilização dos mesmos no processo fabril, sendo este inclusive o entendimento do CARF. i) Não merece prosperar o argumento de que os serviços arrolados no grupo "Outros", em razão de sua natureza, incidem sobre o ativo imobilizado e, por isso, não dariam direito ao crédito. Por conseguinte, pugna-se pela reforma da r. decisão recorrida para reconhecer a integralidade dos créditos pleiteados. Requer que, pelo Princípio da Eventualidade, caso não seja reconhecido o direito creditório da Manifestante, o que não se espera, seja considerado o valor do crédito da depreciação proporcional ao tempo transcorrido entre a data de aquisição dos bens e o encerramento deste processo administrativo. j) A manifestante faz jus aos acréscimos de correção monetária e juros, sob pena de enriquecimento sem causa da Administração em prejuízo ao contribuinte. Refere decisão judicial e aduz que o ressarcimento integral, com correção e juros compensatórios, não é faculdade, mas imposição legal. Admitir a escrituração/manutenção, para posterior ressarcimento em espécie, sem a devida correção monetária, é retornar aos tempos leoninos, é apropriação indébita, é enriquecimento ilícito. Cita julgados judiciais e administrativos. Tomando em conta os fundamentos acima delineados, requer o deferimento total dos créditos pleiteados, protestando por todos os meios de prova em direito admitidas, especialmente a juntada de novos documentos para comprovação dos fatos alegados A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos pelo contribuinte, por lhes falecer eficácia normativa, na forma do art. 100, II, do CTN. PIS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. CRÉDITO. Somente podem gerar créditos de PIS as despesas com matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. PIS NÃO-CUMULATIVO. INSUMOS. DIESEL E LUBRIFICANTES. NECESSIDADE DE LIQUIDEZ E CERTEZA. A apropriação de créditos do PIS só poderá ser efetivada quando os mesmos se revestirem dos atributos de liquidez e certeza necessárias. JUROS COMPENSATÓRIOS. RESSARCIMENTO. Não incidirão juros compensatórios no ressarcimento de créditos do IPI, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, bem como na compensação de referidos créditos. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e ressalta seu processo produtivo e requisita o aproveitamento dos custos com relação às despesas incorridas em todas as fases do processo produtivo de cavaco de madeira, bem com carregamento, fretes, combustíveis, lubrificantes, transporte de funcionários e serviços de vigilância. Requer, outrossim, que os valores ressarcidos sejam atualizados pela taxa Selic. Fl. 639DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720024/2010-69 É o breve relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Conceito de Insumo A pedra angular do litígio posta neste capítulo recursal se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA Fl. 640DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720024/2010-69 TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Fl. 641DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720024/2010-69 Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da Fl. 642DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720024/2010-69 contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os Fl. 643DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720024/2010-69 dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Fl. 644DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720024/2010-69 Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. A interessada produz cavaco de madeira e utiliza como principal insumo madeira por ela produzida. Afirma que todos os insumos relativos as fases de reflorestamento e de colheita são consumidos na formação e manutenção das florestas, pois do sucesso da lavoura depende a aplicação de adubos, fertilizantes e herbicidas, ou seja, são determinantes para a qualidade do produto em sua fase de industrialização. Em outras palavras, a recorrente defende que o início do processo produtivo se dá na fase de reflorestamento, passando pela fase da colheita e terminando na fase fabril. Já a Fiscalização entende diferente, pois crava como início do processo produtivo apenas a fase desenvolvida no parque fabril. Portanto, o que se tem a decidir é se as fases de reflorestamento e de colheita fazem parte do processo produtivo da recorrente. Já me pronunciei em outras oportunidades sobre o tema. Ao meu sentir, o processo produtivo de agroindústria ultrapassa a fase ocorrida no parque fabril, nos casos em que o sujeito passivo produz seu insumo ao invés de adquiri-lo no mercado. Entendo que os custos com a produção de seu insumo podem ser essenciais ao processo produtivo, desde que provado nos autos. Em outras linhas, aceito a teoria do insumo do insumo. Que seria exatamente a possibilidade de aproveitamento dos custos com os insumos que servirão de insumos para o produto final. Partindo dessa premissa, analiso os autos e as alegações/provas apresentadas pela interessada para lastrear seu pleito. As fases de produção de mudas, reflorestamento, colheita e fabril foram assim descritas: 1ª Fase – Produção de mudas pelo métido de mini estaquia Esta fase consiste na multiplicação das espécies por estacas. O método consiste no plantio de um ramo ou folha da planta, desenvolvendo-se uma nova planta a partir do enraizamento das mesmas. Dentre os tipos de propagação vegetativa desenvolvida para as espécies produzidas pela Recorrente, as mais conhecidas e utilizadas são a estaquia, a micropropagação, a microestaquia, a enxertia e a mini estaquia. A estaquia é a técnica inicialmente mais utilizada na clonagem comercial de árvores para reflorestamento, porém em vista de uma série de limitações (capacidade de enraizamento, qualidade do sistema radicular, entre outros) a mini estaquia foi implementada- rapidamente e, atualmente, a maioria das grandes e médias empresas florestais brasileiras utiliza esta técnica em escala comercial. 2 a Fase - Reflorestamento (Silvicultura) Esta fase do processo produtivo consiste no Reflorestamento. Esta se dá através do link, que é a derrubada do material lenhoso através de trator, com posterior enleiramento, que consiste no agarramento dos feixes e resíduos e depósito dos mesmos na bordadura do talhão. Após, é realizado o preparo do solo através da perfuração (subsolagem) e a distribuição do fosfato em filete contínuo dentro do sulco (fosfatagem). Ato contínuo, aplica-se o calcário através de uma adubadeira e, em seguida, monitora-se o controle de formigas. Por último, um trator de pneu e tanque de pulverização realiza a aplicação herbicida de frente. Então o solo está preparado para o plantio nos 12 meses do ano, e, se necessário, este se faz através de uma plantadeira ergonômica. A irrigação é realizada através de hidrogel e carro pipa, os quais são monitorados. Já o replantio ocorre entre 15 a 30 dias após o plantio em talhões com índice de mortalidade, e a adubação ocorre manualmente ou de forma mecanizada. Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720024/2010-69 O controle de pragas e doenças é monitorado, e não se pode esquecer que em todo este processo, ocorre a prevenção e controle de incêndio florestal. 3 a Fase - Colheita Esta terceira fase consiste no processo de colheita das espécies plantadas através da derrubada, o desgalhe manual dos feixes acumulados no chão, o arraste da madeira através de equipamentos, o traçamento, o carregamento em caminhões, a limpeza da carga acomodada no caminhão bitrem, e, por último, o transporte até a fábrica. 4 a Fase - Processo Fabril Esta fase compreende a recepção e a armazenagem da madeira em pátios determinados na área industrial. As toras são transportadas por guindastes até o tambor descascador, cuja rotação provoca o descascamento e são transportadas por correntes de alimentação e rolos até a entrada do picador. Após, o produto passa pelas peneiras oscilatórias até o repicador, o qual permite um aproveitamento completo dos cavacos desclassificados nas peneiras rotativas. Nesta fase tem-se ainda o picador de casca, cujo produto é negociado para queima de caldeiras de biomassa. Os cavacos de madeira são, então, acomodados em pátios de estocagem. A seguir, passam pelas moegas que os levam aos transportadores do sistema de embarque, e chegam até aos carregadores de navios para o despejo no porão do navio por uma calha telescópica. Nas as fases “produção de mudas”, “reflorestamento” e “colheita” a interessada, ressalvando o custo com combustível e com lubrificante, não identificou em seu recurso voluntário quais os insumos essenciais ao seu processo produtivo e que ensejariam o direito ao crédito. Em outras palavras, faltou dialeticidade sobre esse capítulo. Fredie Didier Jr define a necessidade da dialeticidade do recurso: A parte, no recurso, tem de apresentar a sua fundamentação de modo analítico, tal como é exigida para decisão judicial (art. 489, § 1º, CPC). A parte não pode expor as suas razões de modo genérico. Não pode valer-se de meras paráfrases da lei. Não pode alegar a incidência de conceito jurídico indeterminado, sem demonstrar as razões de sua aplicação ao caso. O dever de fundamentação analítica da decisão implica no ônus de fundamentação analítica da postulação. Trata-se de mais um corolário do princípio da cooperação. O STJ reconheceu expressamente a aplicação do art. 489, § 1º, do CPC, às partes ao analisar um agravo interno em que o recorrente se teria limitado, literalmente, a repetir os argumentos trazidos no recurso especial. “A doutrina costuma mencionar a existência de um princípio da dialeticidade dos recursos. De acordo com esse princípio, exige-se que todo recurso seja formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifeste sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. Rigorosamente, não é um princípio: trata-se de exigência que decorre do princípio do contraditório, pois a exposição das razões de recorrer é indispensável para que a parte recorrida possa se defender, bem como para que o órgão jurisdicional possa cumprir seu dever de fundamentar suas decisões (STJ, 2ª T. AgInt no AREsp 853.152/RS Rel. Min. Assusete Magalhães, j. 13/12/2016, DJe 19/12/2016)”. Diante do pedido genérico da interessado, me vejo na obrigação de negar provimento a este capítulo recursal, pois combustível e lubrificante será tratado em capítulo específico. Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720024/2010-69 Combustíveis e lubrificantes A Fiscalização glosou os valores referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes em virtude da falta de segregação nas atividades. A interessada alega que possui relatório detalhado dos custos na fase agrícola e industrial, inclusive com relação a combustível e lubrificante. Que referido relatório é realizado mensalmente, com a discriminação detalhada do consumo, da atividade desenvolvida (colheita, transporte, fábrica, embarque, administração direta e indireta) e do valor (R$/Ton.), possibilitando a segregação almejada pela r. Fiscalização. Através do relatório é perfeitamente possível chegar ao percentual médio de gastos com Combustíveis e Lubrificantes do ano de 2003, consumidos no processo de reflorestamento, e, o restante, consequentemente é atribuído à utilização nos setores industriais. Como já dissertado, os custos relacionados com as fases de reflorestamento e da colheita conferem direito à crédito por serem essenciais ao processo produtivo da recorrente. Neste norte, afasto as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas mencionadas fases de produção. Outros Alega a interessada que a Fiscalização glosou do grupo “Outros” os serviços prestados de terraplanagem, reforma de estrada, aluguel de trator de esteira, motoniveladora e rolo compactador. Afirma, de forma laconica, sobre a necessidade de abrir caminhos alternativos em suas propriedade para facilitar a colheita das espécieis que cultiva. Ocorre que no recurso voluntário não há identificação desses serviços no processo produtivo da recorrente. Não houve o cuidado de dissertar sobre a essencialidade ou a relevância desses serviços em seu processo produtivo. Tampouco, há qualquer indicação da fase produtiva que são utilizados os mencionados serviços. Diante desse quadro, por falta de dialeticidade, nego o capítulo recursal. Taxa Selic A interessada requer que seja determinada a aplicação da taxa Selic entre a data do pedido de restituição até a data da completa satisfação do crédito. Quanto à possibilidade de aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais referentes ao PIS e a Cofins não-cumulativos, entendo que não há amparo legal, muito pelo contrário, a Lei nº 10.833/2003 veda expressamente a aplicação de juros compensatórios sobre o ressarcimento de créditos fiscais nela previstos, assim dispondo: Art. 13. O aproveitamento de crédito na forma do § 4° do art 3°, do art. 4° e dos §§ 1° e 2° do art. 6°, bem como do § 2° e inciso II do § 4° e §5° do art. 12, não ensejará atualização monetária ou incidência de juros sobre os respectivos valores. Art. 15. Aplica-se à contribuição para o P1S/PASEP não-cumulativa de que trata a Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto nos incisos I e lido § 3° do art. 1°, nos incisos VI, VII e IX do caput e nos §§ 1°, incisos II e III, 10 e 11 do art. 3°, nos §§ 3° e 4° do art. 6°, e nos arts. 7º, 8°, 10, incisos XI a XIV, e 13. Portanto, pela regra acima reproduzida, é vedada a aplicação da taxa Selic ao valor do crédito de PIS e de Cofins não cumulativos. Por fim, essa matéria se encontra pacificada no âmbito do CARF por intermédio do Enunciado de Súmula CARF nº 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.689 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720024/2010-69 Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reverter a glosa referente aos custos com combustíveis e lubrificantes utilizados nas fases de produção de mudas, reflorestamento e colheita. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.726986/2012-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e o próprio teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RMF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São válidas as provas obtidas pela autoridade fiscal diretamente das instituições financeiras quando a emissão da RMF cumpriu as determinações constantes do Decreto nº 3.724/2001. In casu, a emissão do RMF não se deu com base em mera negativa do contribuinte na apresentação dos extratos bancários, mas sim diante de atitude reiterada do fiscalizado que, intimado e reintimado, deixou de apresentar, durante todo o procedimento fiscal, todos os livros contábeis e fiscais e documentação solicitada pela autoridade fiscal. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, é constitucional as normas dispostas na Lei Complementar nº 105/01 que autorizam que a Receita Federal obtenha dados bancários diretamente pelas instituições financeiras quando da existência de procedimento fiscal. Não há que se falar em nulidade do auto de infração. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. A adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado é aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a 539 do RIR). PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Nos termos da Súmula CARF nº 14, o simples fato da existência de omissão de receitas não autoriza a aplicação de multa qualificada prevista no artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo. O fato de o contribuinte praticar determinada conduta de forma reiterada e/ou não apresentar escrituração fiscal e contábil - “declarações zeradas” ou com valores abaixo dos recebidos-, por si só, não comprova o dolo do agente, ao contrário, acabam por deixar evidente a inexatidão das informações prestadas e/ou sua ineficácia, o que implica na imputação da multa de ofício regular (75%), nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal.
Numero da decisão: 1201-004.782
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, mantendo-se o percentual regular de 75%. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Gisele Barra Bossa
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INOCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa discutir a constitucionalidade de lei em sede administrativa, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e o próprio teor da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de ofício). REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. RMF. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. São válidas as provas obtidas pela autoridade fiscal diretamente das instituições financeiras quando a emissão da RMF cumpriu as determinações constantes do Decreto nº 3.724/2001. In casu, a emissão do RMF não se deu com base em mera negativa do contribuinte na apresentação dos extratos bancários, mas sim diante de atitude reiterada do fiscalizado que, intimado e reintimado, deixou de apresentar, durante todo o procedimento fiscal, todos os livros contábeis e fiscais e documentação solicitada pela autoridade fiscal. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. De acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, no Recurso Extraordinário nº 601.314/SP, é constitucional as normas dispostas na Lei Complementar nº 105/01 que autorizam que a Receita Federal obtenha dados bancários diretamente pelas instituições financeiras quando da existência de procedimento fiscal. Não há que se falar em nulidade do auto de infração. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 69 86 /2 01 2- 74 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.782 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726986/2012-74 A adoção do regime de tributação pelo lucro arbitrado é aplicável pela autoridade tributária quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido (artigos 529 a 539 do RIR). PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. APLICABILIDADE. A autoridade fiscal observou os dois pressupostos hábeis a legitimar a adoção da presunção de omissão de receitas prevista no artigo 42, da Lei nº 9.430/96: respeitou os limites legais ao individualizar os lançamentos considerados de origem não comprovada e intimou e reintimou o contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. MULTA QUALIFICADA. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA DOLOSA. A autoridade fiscal não logrou êxito em comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. Nos termos da Súmula CARF nº 14, o simples fato da existência de omissão de receitas não autoriza a aplicação de multa qualificada prevista no artigo 44, §1º da Lei nº 9.430/96. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo. O fato de o contribuinte praticar determinada conduta de forma reiterada e/ou não apresentar escrituração fiscal e contábil - “declarações zeradas” ou com valores abaixo dos recebidos-, por si só, não comprova o dolo do agente, ao contrário, acabam por deixar evidente a inexatidão das informações prestadas e/ou sua ineficácia, o que implica na imputação da multa de ofício regular (75%), nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Dada a íntima relação de causa e efeito, aplica-se aos lançamentos reflexos o decidido no principal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a qualificação da multa de ofício, mantendo-se o percentual regular de 75%. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.782 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726986/2012-74 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório 1. Trata-se de autos de infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 254 e 260), Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS (fls. 280 e 287), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins (fls. 295 e 302) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL (fls. 267 e 273), relativos ao 2º semestre de 2007 e ano- calendário 2008, períodos em que houve o arbitramento do lucro, após exclusão do Simples Nacional. 2. O total do crédito tributário apurado foi de R$ 213.004,74, calculado até 30/10/2012 e foi imputada multa qualificada de 150%. O Termo de Verificação Fiscal encontra- se às fls. 310/317. 3. A contribuinte foi intimada a apresentar extratos de contas bancárias e livro caixa, intimação recebida em 30/08/2011. Foram solicitadas várias prorrogações de prazo, sem que os documentos solicitados fossem entregues. Então, em 06/12/2011 foi expedida Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira. 4. Com base em informações prestadas por instituições financeiras, confrontadas com as informações constantes das declarações do Simples foram verificadas as divergências constantes do quadro abaixo: 5. A contribuinte foi intimada para comprovar a origem dos recursos creditados em bancos e, novamente, para apresentar o livro caixa. Foram solicitadas quatro prorrogações de prazo. A interessada apontou inconsistências nos demonstrativos, que foram refeitos e novamente intimada para comprovar a origem dos recursos, mas não se manifestou a respeito. 6. Os créditos em contas bancárias não comprovados foram considerados, por presunção, omissão de receitas, com base no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Foram excluídos valores cujas rubricas não são consideradas entradas efetivas (estornos, transferências de mesma titularidade, cheques devolvidos, e outros). Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.782 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726986/2012-74 7. Em relação ao 2º semestre de 2007 e ano-calendário de 2008 foi efetuado o arbitramento do lucro, por não ter ocorrido a apresentação dos livros e documentos da escrituração. Os valores de tributo pagos na sistemática do Simples foram diminuídos dos montantes apurados na ação fiscal. 8. Devidamente cientificada, a interessada apresentou Impugnação (fls. 326/343) alegando, em síntese, que: (i) Durante o procedimento fiscal, apesar de informar diversas vezes que buscava a documentação solicitada pela fiscalização, a autoridade fiscal requisitou diretamente às instituições financeiras seus extratos bancários; (ii) Foi excluída do Simples por supostamente ter violado o disposto na Lei Complementar n° 123/2006. O referido Ato Declaratório foi impugnado nos autos do processo administrativo fiscal n° 10830.726643/2012-18, e até o momento não houve qualquer decisão sobre o inconformismo apresentado; (iii) Não foram cumpridas as condições necessárias para a requisição de informações sobre a movimentação financeira: nos autos não há motivação para a prática do ato de requisição, o que acaba por prejudicar sua validade. Sendo assim, o lançamento padece de vício insanável em sua constituição, porquanto os dados em que sustentado foram obtidos de forma diversa da prevista em Lei, devendo, por uma questão de justiça fiscal e em homenagem aos princípios da vinculação e da motivação dos atos administrativos, ser declarado nulo, afastando-se as exigências nele formalizadas; (iv) O Supremo Tribunal Federal em recente decisão plenária, julgou inconstitucional a requisição por parte da Autoridade Fiscal de informações bancárias, representando este ato verdadeira quebra de sigilo bancário inconstitucional; (v) Há nulidade decorrente do descumprimento do artigo 142 do Código Tributário Nacional - CTN, vez que o trabalho fiscal: (a) nada fez no sentido de verificar a ocorrência do fato gerador, desconsiderando as informações constantes dos documentos contábeis e fiscais devidamente apresentados, (b) deveria ter tributado a renda e não a totalidade dos depósitos; (c) o valor exigido não foi obtido de acordo com a boa técnica de auditoria. Tendo em vista que a Autoridade Fiscal deixou de cumprir as aferições básicas que devem anteceder a constituição dos créditos tributários, o auto de infração que os formaliza é manifestamente insubsistente; Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.782 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726986/2012-74 (vi) O arbitramento do lucro é medida extrema, havendo necessidade de a autoridade fiscal demonstrar e justificar as razões de sua adoção. Conhecedora que era dos totais de depósitos bancários, tinha plenas condições de apurar o resultado pelo lucro real; (vii) Mostra-se impossível a caracterização do depósito bancário como fato gerador do imposto de renda e das contribuições - CSLL, PIS e COFINS, sob pena de afronta ao artigo 43 e incisos da Lei n° 5.172/1966, bem como do artigo 153, inciso III, da CF/88. Não havendo acréscimo patrimonial, a tributação pelo IRPJ é inconstitucional, dado que os meros depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo. A autoridade administrativa se utilizou, única e exclusivamente, dados dos extratos bancários, os quais não espelham a ocorrência do fato gerador do IR - auferir "riqueza nova" - mas sim, espelha o ingresso de todos os valores que transitaram pelas contas correntes do contribuinte, sejam estes tributáveis ou não; e (viii) É inaceitável qualificação da multa haja vista que o auto de infração está amparado em presunção legal de omissão de rendimentos advinda da análise de sua movimentação bancária. Não consta a indicação de qual dos dispositivos da Lei n° 4.502/1964 (artigos 71, 72 ou 73) se enquadra o fato jurídico em foco, se limitando a fundamentar a qualificação pela prática reiterada da omissão de receitas. O fato da contribuinte não ter logrado comprovar a origem dos valores creditados em contas de depósitos ou de investimento em instituição financeira, por si só, não caracteriza o evidente intuito de fraude, nem tampouco, o fato do contribuinte não ter declarado a totalidade de seus rendimentos não permite o enquadramento para a qualificação da multa de ofício no percentual de 150% e, portanto, esta deve ser reduzida para o percentual de 75%. 9. Ao final, requer o cancelamento das exigências. 10. Em sessão de 11 de setembro de 2014, a 5ª Turma da DRJ/POA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, nos termos do voto do relator, Acórdão nº 10-51.721 (e-fls. 378/393), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 CONSTITUCIONALIDADE. ANÁLISE NA ESFERA ADMINISTRATIVA. A instância administrativa não detém competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.782 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726986/2012-74 Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbra nos autos qualquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ORIGEM NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A não comprovação da origem dos valores depositados em conta bancária de titularidade do sujeito passivo, após regular intimação, autoriza a presunção de omissão de receita. A instituição de presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. ARBITRAMENTO DO LUCRO. DEFICIÊNCIAS DA ESCRITURAÇÃO. Impõem-se o arbitramento do lucro quando o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis, a escrituração dos livros Diário, Razão ou Caixa, conforme o caso. Também aplicável o arbitramento quando ausente o registro da movimentação bancária. SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. PREVISÃO LEGAL. O fornecimento de informações pelas instituições bancárias sobre a movimentação financeira do sujeito passivo na forma da Lei Complementar n° 105, de 10/01/2001, não constitui quebra de sigilo. Trata-se de medida que prescinde de autorização judicial, quando promovida nos termos da lei, durante procedimento fiscal em curso no qual a autoridade tributária constate sua indispensabilidade. LANÇAMENTOS DECORRENTES. PIS/PASEP, COFINS A solução dada ao litígio principal, relativo ao IRPJ, aplica-se aos lançamentos DECORRENTES, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. MULTA QUALIFICADA. LEGALIDADE. A imposição da multa qualificada mostra-se justificada quando demonstrados suficientes indícios da ação dolosa do contribuinte, tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do tributo devido, ou a evitar ou diferir o seu pagamento. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 11. Cientificada da decisão em 15/10/2014, a ora Recorrente interpôs o Recurso Voluntário de e-fls. 407/444, onde reitera seus pontos de defesa apresentados em sede de Impugnação (vide item 8). 12. Os autos, então, foram encaminhados à este E. Conselho Administrativo de Recurso Fiscais e distribuídos para esta relatoria. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.782 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726986/2012-74 É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 13. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 14. Insta registra que, todos os argumentos trazidos em sede de Impugnação, devidamente rebatidos pelo r. voto condutor da decisão de piso, foram repisados em sede de Recurso Voluntário e não foram trazidos aos autos quaisquer elementos de provas capazes de contrapor as razões constantes do Acórdão nº 10-51.721. 15. Ainda assim, essa relatoria cuidará de reforçar seus elementos de convicção em cada um dos tópicos a seguir. Da Inocorrência de Nulidades no Lançamento 16. Diante das arguições retóricas de nulidade suscitadas pelos Recorrentes, não é demais consignar que, somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa, nos termos dos artigos 10 e 59, ambos do Decreto nº 70.235/72, o que não se verifica no presente caso. 17. Do ponto de vista do processo administrativo fiscal federal, o Decreto nº 70.235/72 indica os casos de nulidade nos artigos 10 e 59, verbis: “Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula.” “ Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.782 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726986/2012-74 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.” 18. No presente caso, não constato qualquer nulidade formal ocasionada pela inobservância do disposto nos artigos 10 e 59, tampouco dos requisitos constantes do artigo 5º, incisos V e XXXIII, da Constituição Federal e artigo 142 do Código Tributário Nacional. 19. Da análise dos autos, evidencio que houve a descrição detalhada do fato gerador dos tributos, assim como de seu enquadramento legal. A matéria e a determinação da exigência tributária estão perfeitamente identificadas. 20. A Recorrente notoriamente compreendeu a imputação que lhe foi imposta e não tive seu direito de defesa cerceado, ao passo que apresentou impugnação administrativa e recurso voluntário para contrapor as exigências, o que demonstra de forma inequívoca seu pleno conhecimento do processo fiscal. 21. Portanto, devem ser afastadas in totum as arguições de nulidade. Das Potenciais Violações à Dispositivos Constitucionais 22. Em alguns trechos de sua peça recursal a ora Recorrente busca afastar o lançamento com base em suposta violação a dispositivos constitucionais. 23. Contudo, tal linha argumentativa caracteriza a arguição de inconstitucionalidade dos dispositivos legais que dão suporte às infrações e procedimentos aplicados - in casu, a adoção da presunção de omissão de receitas por depósitos bancários de origem não comprovada e a suposta quebra de sigilo bancário-, a respeito, não cabe à Administração Pública afastar a legislação vigente, consoante estabelece o caput do artigo 26-A do Decreto nº 70.235/1972 e a própria Súmula CARF nº 2: Decreto nº 70.235/1972 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.782 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726986/2012-74 24. Isso ocorrendo, significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal do lançamento. Ora, como é cediço, somente os órgãos judiciais tem esse poder. 25. Assim sendo, não há como se acolher tal linha argumentativa e, por conseguinte, passemos a análise dos demais questões arguidas. Da Validade da Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira 26. Quanto à suposta alegação de ausência de motivação por parte da autoridade autuante para utilização de Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira (RMF), bem como descumprimento dos requisitos para sua expedição, o relatório fiscal (e-fl. 311) é expresso ao informar que houve a expedição de RMF em razão de a contribuinte, intimada e reintimada, não ter apresentado os extratos bancários e que, em tais casos, a solicitação se enquadra naquelas hipóteses de indispensabilidade previstas no Decreto nº 3.724/2001. 27. O Decreto 3.274, de 10 de janeiro de 2001, que regulamenta a requisição de informações bancárias prevê a possibilidade de obtenção pela RFB de informações das instituições financeiras quando: (i) houver sido expedido MPF; (ii) houver procedimento de fiscalização em andamento e (iii) tais exames forem considerados indispensáveis. 28. Em linha com a decisão de piso, evidencio que todos esses requisitos foram cumpridos no presente processo. A emissão do RMF não se deu com base em mera negativa do contribuinte na apresentação dos extratos bancários, mas sim diante de atitude reiterada do fiscalizado que, intimado e reintimado, deixou de apresentar, durante todo o procedimento fiscal, todos os livros contábeis e fiscais e documentação solicitada pela autoridade fiscal, incluindo aí os extratos bancários. 29. Com efeito, a não apresentação, pela contribuinte, dos extratos bancários solicitados deixou como única alternativa ao fisco, a requisição deles às instituições financeiras. Por conseguinte, não há que se falar em vício procedimental. Da Ausência de Quebra do Sigilo Bancário 30. Em que pese não tenha apresentado qualquer esclarecimento acerca da origem os depósitos bancários, devidamente individualizados pela douta fiscalização, a Recorrente alega que a quebra de sigilo bancário seria ilegal e inconstitucional, com base em decisão plenária do STF. 31. Acerca da alegação de inconstitucionalidade, o argumento já foi superado no tópico relativos “as Potenciais Violações à Dispositivos Constitucionais” (itens 22 a 25). Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.782 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726986/2012-74 32. No que concerne ao fornecimento desses dados, encontra-se previsto no artigo 197, inciso II, do CTN, que as instituições financeiras estão obrigadas a fornecer ao fisco as informações solicitadas: Art. 197. Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros. [...] II – os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras; 33. Vejam que, o sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. Assim, a partir da prestação, por parte das instituições financeiras, das informações e documentos solicitados pela autoridade tributária competente, o sigilo bancário não é quebrado, mas, apenas, transfere-se a responsabilidade para a autoridade administrativa solicitante e aos agentes fiscais que a ele tenham acesso no estrito exercício de suas funções, que não poderão violar, salvo as ressalvas do parágrafo único do art. 198 e do art. 199 do CTN, sob pena de incorrerem em infração administrativa e penal. 34. O sigilo bancário possuía regramento específico na Lei nº 4.595, de 1964, que, em seu art. 38 e § 1º, restava expresso que as instituições financeiras conservariam sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, e que as informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestados pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e documentos em juízo se revestiriam sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso as partes legítimas na causa, que deles não poderiam servir-se para fins estranhos à mesma. 35. A partir da Lei Complementar (LC) nº 105, de 10 de janeiro de 2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras (revogando expressamente o art. 38, da Lei nº 4.595, de 1964) determina, no art. 1º, que as instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados; e define, no § 3º, incisos III e IV, que não constitui violação do dever de sigilo, o fornecimento das informações de que trata o § 2º, do art. 11, da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, e a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2º a 7º e 9º, respectivamente. 36. Com efeito, as autoridades fiscais passaram a requisitar e obter as informações da movimentação bancária diretamente junto às instituições financeiras, sem autorização judicial. 37. Nos termos do artigo 6º e parágrafo único da LC nº 105, de 2001, regulamentado pelo já citado Decreto nº 3.724, de 2001, as autoridades e os agentes fiscais tributários poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. No mais, o resultado dos exames, as Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.782 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726986/2012-74 informações e os documentos devem ser conservados em sigilo, observada a legislação tributária. A requisição deve ser formalizada por meio de Solicitação de Emissão de Requisição de Informação sobre Movimentação Financeira – RMF. 38. Conforme redação dada pela Lei nº 10.174, de 2001, ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311 de 1996, a RFB resguardará, na forma da legislação aplicável à matéria, o sigilo das informações prestadas, facultada sua utilização para instaurar procedimento administrativo tendente a verificar a existência de crédito tributário relativo a impostos e contribuições e para lançamento do crédito tributário porventura existente, observado o disposto no art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e alterações posteriores. 39. O Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, ao regulamentar o art. 6º da LC nº 105, de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela RFB, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas, definiu no art. 4º e § 1º que poderão requisitar as informações relativas à movimentação financeira as autoridades competentes para expedir o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) e que a requisição será formalizada mediante documento denominado Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira. 40. Feitas estas considerações, é clara a inocorrência de quebra do sigilo bancário, mas mera observância, por parte da autoridade fiscal, da legislação permissiva em análise. 41. Ademais, em 2016 o Supremo Tribunal Federal julgou, em repercussão geral (RE nº 601.314/SP), constitucionais os dispositivos da Lei Complementar nº 105/2001, que permitem à Receita Federal obter dados bancários de contribuintes diretamente pelos bancos, sem prévia autorização judicial: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. (...). 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1201-004.782 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726986/2012-74 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. ( STF - Recurso Extraordinário nº 601.314/SP - Relator: Ministro Ricardo Lewandowski - Julgamento de 22/10/2009) (grifos nossos) 42. De acordo com a ementa destacada acima, prevaleceu o entendimento de que a aplicação do normativo não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência do sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. 43. Conforme assinalado no tópico anterior, ficou claro que a autoridade fiscal tentou obter a informação por meio de intimações à Recorrente, mas não obteve sucesso. Assim sendo, por mais esse motivo, não há que se falar em quebra ilegal do sigilo bancário. Do Arbitramento do Lucro 44. Como não foram apresentados os livros contábeis e fiscais, tampouco foi feita opção pelo lucro real ou presumido, não restou à fiscalização outra alternativa senão o arbitramento do lucro, nos termos do art. 530, III, do RIR, de 1999, in verbis: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 19: (...) III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; 45. É certo que o arbitramento do lucro constitui uma forma de apuração excepcional da base de cálculo do imposto de renda, quando não se possa, por meio de outro critério, determinar corretamente o valor do lucro a ser tributado. 46. Assim sendo, uma vez que a ora Recorrente, mesmo intimada e reintimada (vide item 3 do relatório), não manteve, nem a escrituração do livro caixa, nem outra contabilização simplificada que permitisse a identificação da movimentação bancária, mostrou- se correto o procedimento adotado pela autoridade fiscal. 47. Por fim, insta frisar que, em linha com a Súmula CARF nº 761, os valores de tributos pagos na sistemática do Simples foram diminuídos dos montantes apurados na ação fiscal. 1 Súmula CARF nº 76: Na determinação dos valores a serem lançados de ofício para cada tributo, após a exclusão do Simples, devem ser deduzidos eventuais recolhimentos da mesma natureza efetuados nessa sistemática, observando Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1201-004.782 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726986/2012-74 Da Aplicação da Omissão de Receitas por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada e o Ônus da Prova 48. Nos termos do §2º, do artigo 26 e do artigo 34, da Lei Complementar n° 123/2006, deve o contribuinte optante pelo Simples Nacional escriturar ao menos o Livro Caixa com toda sua movimentação financeira inclusive bancária e guardar em boa ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações pertinentes, todos os documentos que serviram de suporte para esta escrituração, verbis: Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. (...) § 2 o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. (...) Art. 34. Aplicam-se à microempresa e à empresa de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional todas as presunções de omissão de receita existentes nas legislações de regência dos impostos e contribuições incluídos no Simples Nacional. 49. Adicionalmente aos citados dispositivos, o artigo 24 da Lei nº 9.249/1995 e 42, da Lei nº 9.430/96, não deixam dúvidas que a contribuinte está sujeita à presunção de omissão de receita existente na legislação do imposto de renda apurável com base em depósito bancário de origem não comprovada 50. Importante consignar que, conforme dispõe a Súmula CARF nº 26: "A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada". 51. Portanto, basta ao fisco demonstrar a existência de depósitos bancários de origens não comprovadas para que se presuma, até prova em contrário, a cargo do contribuinte, a ocorrência de omissão de rendimentos. Trata-se de presunção legal do tipo juris tantum e, portanto, cabe ao fisco comprovar apenas o fato definido na lei como necessário e suficiente ao estabelecimento da presunção, para que fique evidenciada a omissão de rendimentos. se os percentuais previstos em lei sobre o montante pago de forma unificada. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1201-004.782 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726986/2012-74 52. Vejam que, o aproveitamento dos dispositivos supra juntamente com a interpretação constante da Súmula CARF nº 26, devem observar os limites da lei. Não se trata de "cheque em branco" dado às autoridades fiscais para aplicar indistintamente tal presunção. 53. Assim, considero fundamental a observância de dois pressupostos para legitimar a adoção da presunção em questão: respeito aos limites legais constantes do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, leia-se individualização dos lançamentos considerados de origem não comprovada e efetiva intimação do contribuinte para comprovar a origem dos depósitos bancários. 54. Primeiro, a autoridade deve cuidar de respeitar as disposições e limites constantes, do artigo 42, da Lei nº 9.430/96, verbis: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações § 1º O valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. §2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. §3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I - os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, os de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano-calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000, 00 (oitenta mil reais). 55. A partir da análise do dispositivo supra, o lançamento com base em depósito bancário de origem não comprovada tem validade apenas se a autoridade fiscal individualiza os depósitos que entende como não comprovados, para que, com base nessa segregação, o autuado se defenda e apresente provas. 56. Nesse sentido, é o r. Acórdão nº 1302-001.642, cuja ementa segue abaixo transcrita, verbis: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO POR VALORES GLOBAIS. FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. IMPROCEDÊNCIA DO LANÇAMENTO. Caracterizam omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1201-004.782 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726986/2012-74 regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, a origem dos recursos utilizados nessas operações. A ausência de intimação que discrimine individualizadamente os créditos a serem comprovados, nos termos da lei, implica a improcedência do lançamento". (Processo nº 18471.001400/200736, Acórdão nº 1302-001.642, 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária/ 1ª Seção, Sessão de 5 de fevereiro de 2015, Relator Waldir Veiga Rocha). (grifos nossos) 57. Da leitura do julgado em questão, fica claro o dever da autoridade fiscal de intimar regularmente o contribuinte para que esclareça a origem dos créditos bancários e de fazer constar da intimação a discriminação individualizada dos valores a serem comprovados. Tais deveres asseguram o direito dos contribuintes ao contraditório efetivo e a ampla defesa 2 , bem como convergem com o disposto no artigo 142, do CTN. 58. Toda a presunção, ainda que estabelecida em lei, deve ter relação entre o fato adotado como indiciário e sua consequência lógica, a fim de que se realize o primado básico de se partir de um fato conhecido para se provar um fato desconhecido. 59. Os indícios em questão decorrem de questões fáticas levantadas tanto pela autoridade fiscal, por meio de suas plataformas tecnológicas de dados, como pelo contribuinte, que legalmente intimado, deve fazer prova da origem dos créditos bancários recebidos e demonstrar a ocorrência de lançamentos em duplicidade e/ou que não correspondem às receitas tributáveis, como é o caso dos resgates, estornos e transferências entre contas do mesmo titular. 60. No presente caso, a douta autoridade fiscal cuidou de atender os dois pressupostos hábeis a legitimar a presunção de omissão de receitas dos créditos bancários de origem não comprovada. 61. A Recorrente foi intimada (e-fls. 32/33) e reintimada (e-fl. 98) a comprovar a origem dos valores creditados/depositados em suas contas correntes, conforme relações individualizadas de e-fls. 34/72 e 99/111. 62. Importante reforçar que, a Recorrente não apresentou, no curso do processo administrativo e nem em seus instrumentos de defesa, justificativa ou comprovação da origem dos recursos bancários que deram azo ao lançamento. 2 Lei nº 13.105/2015 Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Lei nº 9.784/1999 Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1201-004.782 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726986/2012-74 63. Diante da presunção legal de que esse montante na verdade se origina de receita tributável auferida e não declarada, cabe ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos recursos. 64. Complementarmente, vale reforçar que foram devidamente excluídos valores cujas rubricas não são consideradas entradas efetivas (estornos, transferências de mesma titularidade, cheques devolvidos, e outros). 65. Do exposto, considero irreparável a condução do procedimento fiscalizatório que ensejou a lavratura do auto de infração e a condução do processo administrativo fiscal no tocante à aplicação da presunção de omissão de receitas constante do artigo art. 42 da Lei nº 9.430/96. Da Ausência de Pressupostos para Qualificação da Multa de Ofício 66. In casu, a imposição da multa de ofício em seu percentual exacerbado (de 150%) está assim justificada pela autoridade lançadora no TVF, às e-fls. 315/316: 34. Em razão da prática reiterada de omissão de receitas, no que se refere ao IRPJ e a CSLL e da falta de Inclusão desta receita na base mensal do PIS e da COFINS, nos anos-calendário 2007 e 2008, será aplicada a multa de ofício qualificada, nos termos do Art.44 da Lei 9.430/96. 35. Oportuno se faz a transcrição do art. 44 da Lei n° 9.430/96 e dos artigos nela mencionados da Lei n° 4.502/64: [...] 36. Nos tipos penais acima transcritos há necessariamente um componente doloso, sem o qual não é possível a caracterização do ilícito. Ou seja, para a ocorrência do crime, é necessário que a ação perpetrada tenha como finalidade prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre um fato juridicamente relevante. 37. Portanto, para a configuração do crime é preciso restar caracterizado que o contribuinte agiu com a intenção de impedir ou retardar o conhecimento, pela Fazenda Pública, do IRPJ e reflexos devidos no período sob ação fiscal. 38. Quando se pratica uma determinada conduta delitiva, de forma não reiterada, até poderíamos considerá-la como um erro escusável, dependendo, é claro, de uma análise do conjunto dos fatos. Mas quando se pratica a mesma conduta delitiva consecutivamente por vários anos, não se pode aceitar que tal evento seja meramente um erro escusável. O intuito doloso foi caracterizado pela prática reiterada de uma mesma infração: Omissão de Receitas da Atividade culminando com a não declaração do IRPJ e reflexos comprovadamente devidos, conforme acima demonstrado. 39. Portanto, é imperativo a aplicação da Multa Qualificada de 150%, nos anos- calendário 2007 e 2008, a teor no disposto do artigo 44 da Lei 9.430/96. (grifos nossos) 67. Complementarmente, o voto condutor da decisão de piso, reforça os seguintes elementos motivacionais relativos à suposta prática reiterada de omissão de receitas (e- fl. 392/393): Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1201-004.782 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726986/2012-74 [...] constata-se que, dentre as várias possibilidades de subtração de valores à tributação está a de, reiteradamente, deixar de levar às declarações obrigatórias da pessoa jurídica o valor integral das receitas auferidas pela empresa, bem como manter movimentação financeira à margem da contabilidade. Essa conduta reprovável do contribuinte pode manifestar-se por várias formas, bastando para tal que fique identificada a intenção, consistente no tempo, de subtrair valores tributáveis por ele devidos. Note-se ainda que os chamados erros escusáveis se distinguem daqueles cometidos intencionalmente e de forma sistemática, como evidenciado no presente caso, o que afasta a possibilidade de desatenção eventual. Atente-se que a contribuinte apresentou movimentação bancária de 1,5 milhões em 2007, mas ao fisco declarou 167 mil reais. Em 2008, a movimentação bancária foi de 800 mil reais e ao fisco nada foi declarado. Situações como essas não são fruto de equívoco, mas de declara intenção de sonegar tributos (art. 71, da Lei 4.502/1964). (grifos nossos) 68. Conforme já me manifestei em diversas oportunidades, a aplicação de multa qualificada é medida de caráter excepcional. A r. autoridade fiscal deve comprovar que a contribuinte teria praticado quaisquer das condutas dolosas descritas nos artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502/64. 69. Conforme disposto no artigo 71 da Lei nº 4.502/64, sonegar é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do evento tributário, sua natureza ou circunstâncias materiais, bem como das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente: Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: I - da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais; II - das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente. 70. Da leitura, é possível concluir que a sonegação implica em descumprimento por parte do sujeito passivo de dever instrumental prejudicando a constituição da obrigação do crédito tributário. 71. Em termos fáticos, a autoridade fiscal deve provar que a conduta do contribuinte impediu dolosamente a apuração dos créditos tributários - teve consciência e vontade do ilícito fiscal (leia-se empenhou esforços adicionais para ocultar a omissão de receitas) - e, consequentemente, prejudicou o lançamento. 72. A segunda hipótese de aplicação de multa qualificada é a fraude, definida sobre a ótica tributária, do seguinte modo: Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1201-004.782 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726986/2012-74 Art. 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.” 73. Fraude no sentido da lei é ato que busca ocultar algo para que possa o contribuinte furtar-se do cumprimento da obrigação tributária. Ao contrário do dolo, que busca induzir terceiro a praticar algo, a fraude é ato próprio do contribuinte que serve para lograr o fisco. 74. Apesar disso, o artigo 72 supra, utilizou-se do conceito de dolo para a definição de fraude. O "dolo" referido no artigo é o dolo penal, não o civil, porque o segundo ocorre sempre com a participação da parte prejudicada. Não por acaso, tais ilícitos tributários têm repercussões penais, nos termos dos artigos 1º e 2º, da Lei nº 8.137/90. 75. Conforme o artigo 18 do Código Penal, crime doloso ocorre quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo, assim, o dispositivo legal está conforme a teoria da vontade adotada pela lei penal brasileira. Para que o crime se configure, o agente deve conhecer os atos que realiza e a sua significação, além de estar disposto a produzir o resultado deles decorrentes. Assim, a responsabilidade pessoal do agente deve ser demonstrada/provada. 76. Portanto, é imperioso encontrar evidenciado nos autos o intuito de fraude, não sendo possível presumir sua ocorrência. A própria Súmula CARF nº 14, afasta a presunção de fraude e deixa clara a necessidade de comprovação do "evidente intuito de fraude do sujeito passivo". Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. 77. Em linha a este raciocínio, para o Alberto Xavier3 a figura da fraude exige três requisitos. O um, que a conduta tenha finalidade de reduzir o montante do tributo devido, evitar ou diferir o seu pagamento; o dois, o caráter doloso da conduta com intenção de resultado contrário ao Direito; e, o três, que tal ato seja o meio que gerou o prejuízo ao fisco. 78. Na prática, a comprovação da finalidade da conduta, do seu caráter doloso e do nexo de causalidade entre a conduta ilícita do contribuinte e o prejuízo ao erário é condição sine qua non para enquadrar determinada prática como fraudulenta. 3 XAVIER, Alberto. Tipicidade da Tributação, Simulação e Norma Antielisiva. São Paulo: Dialética, 2000, p. 78. Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1201-004.782 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726986/2012-74 79. Logo, para restar configurada a fraude, a autoridade fiscal deve trazer aos autos elementos probatórios capazes de demonstrar que o sujeito passivo praticou conduta ilícita e intencional hábil a ocultar ou alterar o valor do crédito tributário, bem como que tal ato afetou a própria ocorrência do fato gerador. 80. A terceira hipótese de aplicação da multa qualificada é a prática do conluio que visa o dolo ou fraude por meio de ato intencional entre duas ou mais pessoas: Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72. 81. Como se nota, o conluio é qualquer ato intencional praticado por mais uma parte visando o dolo ou a fraude. O que qualifica o conluio, distinguindo-o de outra espécie de conduta dolosa ou fraudulenta, é o aspecto subjetivo, isto é, a existência de mais de um sujeito que ajustem atos que visem à sonegação ou fraude. 82. É importante reforçar que o reconhecimento de quaisquer destas práticas deve ser comprovado pela autoridade fiscal através do nexo entre o caso concreto e a suposta sonegação, fraude ou conluio e a caracterização efetiva do dolo. As próprias Súmulas CARF nºs 14 (referenciada supra), 25 e 34, deixam claro esse racional técnico: Súmula CARF nº 25 A presunção legal de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Súmula CARF nº 34 Nos lançamentos em que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de depósitos bancários de origem não comprovada, é cabível a qualificação da multa de ofício, quando constatada a movimentação de recursos em contas bancárias de interpostas pessoas. (grifos nossos) 83. Dito isso, considero que, em concreto, a conduta da ora Recorrente não se enquadra nos citados ditames legais de forma a justificar a qualificação da multa de ofício. Isso porque, tais práticas materializam a hipótese de aplicação literal do artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, segundo o qual a multa de 75% (e não 150%) é aplicável "sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição" justamente "nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata" (grifos nossos). 84. Vejam que, o fato de o contribuinte praticar determinada conduta de forma reiterada e/ou não apresentar escrituração fiscal e contábil - “declarações zeradas” ou com valores abaixo dos recebidos-, por si só, não comprova o dolo do agente, ao contrário, acabam por deixar evidente a inexatidão das informações prestadas e/ou sua ineficácia. Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1201-004.782 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726986/2012-74 85. As provas precisam materializar condutas adicionais perpetradas pelo contribuinte com o intuito de ocultar a omissão de receitas, como é o caso da emissão de notas subfaturadas, apresentação de documentos falsos, interposição de pessoas, dentre outras. 86. O respectivo racional probatório tem o condão de elevar a convicção do julgador quanto à consciência e vontade do agente no cometimento do ilícito fiscal. Não pode o julgador presumir o elemento doloso na conduta do agente, tampouco aplicar a qualificadora em sentido amplo, daí a importância de se observar o teor das citadas Súmulas CARF nºs 14, 25 e 34. 87. Ademais, extremamente relevantes são as ponderações trazidas pelo Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, no Acórdão nº 1201-002.724, sessão de 20/02/2019, acerca do alto grau subjetividade do conceito de reiteração, vejamos: A decisão recorrida reconheceu o dolo pela reiteração da falsidade dos valores declarados ao Fisco, o que ocorreu em todos os meses daquele ano. Também é comum utilizar como fundamento para a qualificação a proporção dos valores omitidos, como ocorreu no processo conexo a este, uma vez que apenas um terço da receita bruta foi declarada ao Fisco, na espécie. É certo que existem muitas decisões do CARF que adotam tal critério de reconhecimento do dolo, todavia, constato que esse critério carrega um importante problema conceitual, que é a determinação da medida em que se passa a reconhecer algo como reiteração do falso (duas, três, quatro, ... declarações?) e a determinar a proporção em que a omissão se torna relevante (30%, 66%, 67%, ... do valor da receita bruta?). Em outras palavras, esse critério é falho porque não determina a medida em que o falso e a reiteração deixam de acompanhar uma mera omissão e passam a ser determinantes de uma omissão dolosa. Tal medida é essencial para a solução das lides, mormente quando a Sumula CARF nº 14 determina que a simples apuração de omissão de receita, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício. [...] Nesse mister, adoto o entendimento de que a omissão passa a ser qualificada quando o contribuinte faz um esforço adicional para ocultar a omissão de receitas, praticando atos preparatórios para a omissão, como no caso da simulação, praticando atos contemporâneos à omissão, como o subfaturamento, ou praticando atos posteriores à infração, como a ocultação de documentos ou registros contábeis. 61. Vejam que, diante da ausência de certeza quanto à existência do elemento doloso na conduta contribuinte, para além da própria omissão de receitas, deve ser observado o teor do artigo 112, do CTN, "a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: (...) IV - à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação." Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1201-004.782 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726986/2012-74 88. Do exposto, em vista da falta de conjunto probatório capaz de atender os pressupostos para a qualificação da multa de ofício, esta penalidade deve ser reduzida de 150% para 75%. Tributos Reflexos 89. Mantido o lançamento de IRPJ, igual sorte deverá caber aos lançamentos dele decorrentes, quais sejam os de CSLL - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, PIS/Pasep - Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público e Cofins - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, tendo em vista que todos se assentam sobre o mesmo fundamento fático. Conclusão 90. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO interposto e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a qualificação da multa de ofício, mantendo-se o percentual regular de 75%. (assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13862.720095/2017-30
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 06 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. DEVIDO PROCESSO LEGAL. No processo administrativo fiscal devem ser observadas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, conforme inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.
Numero da decisão: 1003-002.306
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recuso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2017 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. TERMO DE INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO. A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional. DEVIDO PROCESSO LEGAL. No processo administrativo fiscal devem ser observadas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, conforme inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recuso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 2. 72 00 95 /2 01 7- 30 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720095/2017-30 Termo de Indeferimento de Opção A Recorrente foi noticiada do Termo de Indeferimento da Opção ao Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados com relação anexa do débito que justificou o desatendimento registrado em 31.01.2017, e-fls. 19-20: CNPJ: 12.560.589/0001-61 NOME EMPRESARIAL: ARAUJO & SCHUNCK - CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA. DATA DA SOLICITAÇÃO DE OPÇÃO: 31/01/2017 DATA DE ABERTURA DA EMPRESA CONSTANTE NO CNPJ: 19/08/2010 A pessoa jurídica acima identificada incorreu na(s) seguinte(s) situação(ões) quem impediu(ram) a opção pelo Simples Nacional: Estabelecimento CNPJ: 12.560.589/0001-61 - Débito inscrito em Dívida Ativa da União (Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional), cuja exigibilidade não está suspensa. Fundamentação legal: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, art. 17, inciso V. Lista de débitos 1) Débito - Código da receita : 1804 Nome do tributo : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL Número do processo : 10845506457201611 Número da inscrição: 8061615163357 Data da inscrição : 18/11/2016 Os débitos foram listados em valor original. A pessoa jurídica poderá impugnar o indeferimento da opção pelo Simples Nacional no prazo de trinta dias contados da data em que for feita a intimação deste Termo. A impugnação deverá ser dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento com jurisdição sobre o domicílio tributário do contribuinte e protocolizada em qualquer unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Considera-se feita a intimação no dia em que o sujeito passivo consultar a mensagem disponibilizada em seu Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional (DTE-SN). Se a consulta se der em dia não útil, a comunicação será considerada realizada no primeiro dia útil seguinte. A consulta deverá ser feita em até 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibilização deste Termo no Portal do Simples Nacional, sob pena de ser considerada realizada na data de encerramento desse prazo. (Lei Complementar n9 123, de 14 de dezembro de 2006, artigo 16, § 19-B, incisos IV e V, § 19-C) Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado no Acórdão da 15ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-104.223, de 15.01.2020, e-fls. 64-67: Vistos, relatados e discutidos, acordam os membros da 15ª Turma de Julgamento, por unanimidade: a) em julgar IMPROCEDENTE o pedido posto em Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720095/2017-30 manifestação de inconformidade, mantido o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional referente ao ano-calendário de 2017 (fls. 03, 19); b) de ofício, determinar o cancelamento dos Termos de Opção pelo Simples Nacional referentes aos anos-calendário de 2018 e 2019, que figuram às fls. 58/59 desses autos. Recurso Voluntário Notificada em 20.02.2020, e-fl. 85, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 16.03.2020, e-fls. 71-75, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: Por primeiro, cumpre trazer os mais sinceros elogios ao Auditor-Fiscal que analisou a manifestação de inconformidade apresentada e, com clareza e lucidez, desmistificou a grande dúvida que pairava entre as partes - RFB, PGFN e Contribuinte - no momento em que todos procuravam, em sede pré-processual administrativa, regularizar a situação fiscal da ora Recorrente. Isto porque, após a competente e fértil análise do mérito, verificou-se que realmente é devida a correção do valor pago à destempo, cujo qual, não foi apercebido pelo contribuinte que, jamais deixaria de aproveitar as benesses de uma tributação mais acessível, propositalmente, por contrariar com o pagamento do valor corrigido de R$ 49.49. Considerando, assim, que a respeitável decisão administrativa é composta de duas partes, é de se considerar e concordar com a primeira parte do decisum, visto que atacou o mérito, solucionando a questão quanto ao ano-calendário de 2017, visto que realmente o valor de R$ 49,49 é devido. Data máxima vênia, e, crê-se que por equívoco via erro material, a segunda parte da decisão administrativa merece um pequeno ajuste em seu conteúdo - mas não na sua forma -, para esclarecer "o que já estava esclarecido". É o que se entende da leitura simplória do parágrafo 10 do ndecisum. Isto porque, na redação de exposição dos motivos que resultaram na conclusão lógica do pedido, o ilustre Auditor-Fiscal utilizou um termo de linguagem desalinhado com a verdade dos fatos, trocando, no manuseio das palavras, o sentido da decisão por completo. [...] Veja, Ilustres Julgadores, a todo o momento, o Auditor- Fiscal entende que o Termo de INDEFERIMENTO deve ser cancelado e estes são os documentos constante às fls. 58/59, e NÃO O TERMO DE OPÇÃO pelo Simples Nacional. Portanto, verifica-se uma pequena confusão mínima, mas que contribui para a má interpretação pelas partes - principalmente o Contribuinte - que entendeu que a supressão do indeferimento seria cancelada de ofício. Contudo, permanece sendo objeto de divergência, conforme se comprova por meio do Extrato de Débitos da Recorrente emitido pela RFB, cuja pendência aponta "ausência de declaração" referente ao mesmo período. Ao bem da verdade, denota-se que os respectivos anos-calendários de 2018 e 2019 foram declarados pelo Contribuinte como uma empresa optante pelo Simples Nacional, recolhendo-se todo o tributo com base na legislação em comento. O que seria óbvio, pois o equívoco, ou melhor, o erro material, no recolhimento do tributo à menor e à destempo, ocorreu somente com relação ao ano de 2017, cujos diversos pedidos administrativos deixaram o assunto jub judice e, portanto, suspensa a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do Código Tributário Nacional. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720095/2017-30 Quando da solução esclarecedora quanto ao ano-calendário de 2017, o próprio Auditor-Fiscal reconhece que: "...É ele - débito - suficientemente hígido para manter a negativa referente ao ano-calendário de 2017; mas não para os anos-calendário de 2018 e 2019." Ora ora... É evidente o equívoco quando da transcrição do entendimento técnico à linguagem aplicada, deixando de dar o devido conceito à conclusão encontrada quanto ao débito de 2017, o qual não afetaria os anos de 2018 e 2019, por serem coisas distintas (linguagem informal). Tanto é verdade que, ao finalizar o referido parágrafo 10 da decisão de fls., o ilustre julgador encerra no teor das seguintes palavras (ipisis litteris): "...tem-se por imperioso que já e de agora se determine, de ofício de parte desta Autoridade Julgadora, o cancelamento dos Termos de Indeferimento de fls. 58/59". Portanto, cancelando-se o Termo de Indeferimento, presume-se que válido está o Termo de Opção pelo Simples Nacional, e não o contrário, como dito no dispositivo do julgado, a seguir: "...e, DE OFÍCIO, determina o cancelamento dos Termos de Opção pelo Simples Nacional referentes aos anos-calendários de 2018 e 2019, que figuram às fls. 58/59." Percebe-se que a presente narrativa encontra escoras na lógica do mesmo raciocínio obtido pelo ilustre Auditor que bem compreendeu a matéria e aplicou o melhor Direito no caso em tela - desde que seja invertido as palavras "Termo de Opção" por "Termo de Indeferimento". Assim sendo, preservado permanece o direito da ora Recorrente ser admitida no Simples Nacional, visto que os débitos de 2017, com exigibilidade suspensa desde àquela época, foram admitidos como passíveis de cobrança, cujo ano-calendário está sujeito às normas do Lucro Presumido que em breve será assim declarado para o fisco, com o recolhimento das diferenças apuradas. Quanto a esta situação, nada a questionar. Questiona-se, portanto, a legitimidade do pedido de Opção pelo Simples Nacional relativo à 2018 e 2019, para os quais, não há qualquer empecilho para a pretendida adesão, conforme entendimento do próprio julgador. Desta forma, é a presente para corrigir o erro material consistente na decisão em comento, já que trouxe reflexo diverso do pretendido pelo julgado, cujo qual, posicionou-se no sentido de determinar, de ofício, o cancelamento do indeferimento do Termo de Opção pelo Simples Nacional relativo à 2018 e 2019. No que concerne ao pedido conclui que: Por todo o EXPOSTO, requer a procedência do presente Recurso Voluntário para retificar a decisão proferida pela 15a Turma Julgadora, não para cancelar o Termo de Opção pelo Simples Nacional de 2018 e 2019, mas para ao final acatar o pedido deste recurso, deferindo o Termo de Opção pelo Simples Nacional referente aos anos-calendários 2018 e 2019, de ofício, cancelando-se as pendencias referente aos respectivos períodos, conforme extrato de débitos da RFB, como medida de pleno direito e de inteira Justiça!!! Requer ainda a oportunidade de apresentar Sustentação Oral para defender os destaques deste Recurso Voluntário. É o Relatório. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720095/2017-30 Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Sustentação Oral A Recorrente solicita sustentação oral. O Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, prevê: Art. 58. Anunciado o julgamento de cada recurso, o presidente dará a palavra, sucessivamente: [...] II - ao recorrente ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; III - à parte adversa ou ao seu representante legal para, se desejar, fazer sustentação oral por 15 (quinze) minutos, prorrogáveis por, no máximo, 15 (quinze) minutos, a critério do presidente; No sítio institucional constam os formulários eletrônicos e todas as informações necessárias ao exercício da sustentação oral especificados na “Carta de Serviços CARF”. Nesse sentido, a Recorrente deve observar a forma, o tempo e o local previstos nas normas regulamentares para alcançar este desiderato. Nulidade do Termo de Indeferimento de Opção e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos ao argumento de que direitos foram violados. O Termo de Indeferimento de Opção foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720095/2017-30 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. I - Termo de Indeferimento de Opção Registrado em 31.01.2017, e-fls. 19-20 Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do litígio em relação ao Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional, e-fls. 19-20, (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Existência de Débito A Recorrente discorda do procedimento fiscal . O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal). Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720095/2017-30 A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, instituiu o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, que é gerido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Verificada a ocorrência em qualquer das situações de vedação ou em condutas incompatíveis o indeferimento da opção é formalizado de ofício mediante emissão de ato próprio pela autoridade competente (art. 16 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). A pessoa jurídica que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional (art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006). Sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 627543/RS com trânsito em julgado em 14.11.2014, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Microempresa e empresa de pequeno porte. Tratamento diferenciado. Simples Nacional. Adesão. Débitos fiscais pendentes. Lei Complementar nº 123/06. Constitucionalidade. Recurso não provido. 1. O Simples Nacional surgiu da premente necessidade de se fazer com que o sistema tributário nacional concretizasse as diretrizes constitucionais do favorecimento às microempresas e às empresas de pequeno porte. A Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em consonância com as diretrizes traçadas pelos arts. 146, III, d, e parágrafo único; 170, IX; e 179 da Constituição Federal, visa à simplificação e à redução das obrigações dessas empresas, conferindo a elas um tratamento jurídico diferenciado, o qual guarda, ainda, perfeita consonância com os princípios da capacidade contributiva e da isonomia. 2. Ausência de afronta ao princípio da isonomia tributária. O regime foi criado para diferenciar, em iguais condições, os empreendedores com menor capacidade contributiva e menor poder econômico, sendo desarrazoado que, nesse universo de contribuintes, se favoreçam aqueles em débito com os fiscos pertinentes, os quais Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720095/2017-30 participariam do mercado com uma vantagem competitiva em relação àqueles que cumprem pontualmente com suas obrigações. 3. A condicionante do inciso V do art. 17 da LC 123/06 não se caracteriza, a priori, como fator de desequilíbrio concorrencial, pois se constitui em exigência imposta a todas as pequenas e as microempresas (MPE), bem como a todos os microempreendedores individuais (MEI), devendo ser contextualizada, por representar também, forma indireta de se reprovar a infração das leis fiscais e de se garantir a neutralidade, com enfoque na livre concorrência. 4. A presente hipótese não se confunde com aquelas fixadas nas Súmulas 70, 323 e 547 do STF, porquanto a espécie não se caracteriza como meio ilícito de coação a pagamento de tributo, nem como restrição desproporcional e desarrazoada ao exercício da atividade econômica. Não se trata, na espécie, de forma de cobrança indireta de tributo, mas de requisito para fins de fruição a regime tributário diferenciado e facultativo. 5. Recurso extraordinário não provido. Os débitos não pagos nos prazos previstos na legislação específica sofrem a incidência de acréscimos legais até a data de entrega do Per/DComp, na forma da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, que determina: Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. §3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (Vide Medida Provisória nº 1.725, de 1998) (Vide Lei nº 9.716, de 1998) A despeito da data de apropriação nos sistemas internos da Administração Pública, a causa legal da exclusão é a falta do pagamento integral do débito no prazo legal. Restou comprovado que remanesceu a pagar o valor de R$49,49 do débito inscrito como Dívida Ativa da União sob nº 80 6 16 151633-57 encontra-se “19/12/2017 Ocorrência: INCLUSAO DE PAGAMENTO ARREC 18/12/2017 VALOR R$ 84,24 Situação: EXTINTA POR PAGAMENTO A SER DEVOLVIDA OU ARQUIVADA”, e-fls. 22-24, ou seja, após o registro do Termo de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional em 31.01.2017, e-fls. 19-20. Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Nesse sentido, a identificação deste débito estava disponibilizado a Recorrente na internet no sítio institucional da RFB, sendo-lhe permitida a opção pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização dos débitos no prazo legal, fato não evidenciado nos Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720095/2017-30 presentes autos, e-fls. 22-24. A contestação aduzida pela Recorrente, por isso, não pode ser sancionada. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 15ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-104.223, de 15.01.2020, e- fls. 64-67, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 4. O Interessado instrui os correntes autos com cópia de DARF, seguida de chancela mecânico-bancária, em que se anota o pagamento do débito em testilha, assim havido em 20/03/2015, vencível em 30/01/2015, competência 12/2014, sob as rubricas seguintes: R$ 748,95, por principal; R$ 64,25, por multa de mora; e R$ 7,48, por juros de mora. 5. O pagamento em causa se deu bem antes de o respectivo débito ser levado à inscrição em Dívida Ativa da União, mas sem competente abatimento do importe pago. Como consta do questionado Termo de Indeferimento, isso se deu (diga-se, a inscrição) em 18/11/2016. Não por outro motivo, o Contribuinte, assim que cobrado da mencionada inscrição, atravessou um pedido de revisão de débito junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN, processado nos autos sob nº 10845.506457/2016-11. Esses últimos tornaram à Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, para que se desse a devida revisão. Isso feito, constatou-se a insuficiência do importe pago. Em termos de principal, vencível em 30/01/2015, restou em aberto o monte de R$ 49,49, apenas quitado (seguido de multa e juros) em 18/12/2017. Por tudo, vide fls. 07/08, 21/25. 6. Explique-se o valor de R$ 49,49. 7. O Contribuinte errou nos cálculos da multa e dos juros de mora então incidentes sobre o principal devido de R$ 748,95. Se o débito sob análise venceu em 30/01/2015, então: a) Incide multa de mora calculada à taxa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20%, segundo disciplina do art. 61, §§ 1º e 2º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No caso, os dias de atraso computam-se de 02/02/2015 (primeiro dia útil seguinte ao do vencimento, tido em 30/01/2015, sexta-feira – art. 210 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional– CTN) até 20/03/2015 (data do pagamento). Totalizam-se, aí, 47 (quarenta e sete dias de atraso). Logo, o percentual de multa de mora aplicável é de 15,51% (= 0,33% * 47). Disso, o valor da multa de mora é de R$ 116,16 (= 748,95 * 15,51%) e não de R$ 64,25, como recolhido pelo Interessado. b) Incide juros de mora calculados à taxa Selic “a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento", como o prediz o art. 61, § 3º, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. No caso, a taxa em referência correspondente ao mês de fevereiro/2015 (mês subsequente ao vencimento) foi de 0,82%. Isso somado a 1%, referente ao mês de pagamento (março/2015), resulta num percentual de 1,82%. Logo, o valor dos juros de mora é de R$ 13,63 (= 748,95 * 1,82%), e não R$ 7,48, como recolhido pelo Interessado. c) Então, em 20/03/2015, o Contribuinte deveria ter recolhido um importe total de R$ 878,74 (=748,95 + 116,16 + 13,63). Em relação a esse total: 748,95 representa 85,23% (=748,95/878,74); 116,16 representa 13,22% (=116,16/878,74); 13,63 representa 1,55% (=13,63/878,74). Imputando-se o recolhido de R$ 820,74 pelas Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720095/2017-30 rubricas tem-se: R$ 699,46 a título de principal (=820,74 * 85,23%); R$ 108,49 (=820,74 * 13,22%) por multa de mora; R$ 12,73 (=820,74 * 1,55%) por juros de mora. Disso, em 30/01/2015, o Contribuinte ainda deve R$ 49,49, diferença entre o principal devido em 30/01/2015 (R$ 748,95) e o tanto de principal recolhido nessa mesmíssima data (R$ 699,46). Eis a explicação do débito residual de R$ 49,49. 8. Enfim, no que toca à regularização da situação como apontada no questionado Termo de Indeferimento, ela (regularização) não é alcançada até o último dia útil de janeiro/2017. Por outra, tem-se que o Contribuinte não fez bom proveito do prazo estipulado no art. 6º, § 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio 2018 (art. 6º, § 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 94, de 24 de novembro de 2011). 9. Em tempo e para efeito de orientação ao Contribuinte do que a seguir. É que ele, em sua última manifestação nesses autos (como visto, em 09/05/2019), faz juntar cópias de Termos de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional referentes aos anos-calendário de 2018 (opção formalizada em 31/01/2018; fl. 59) e de 2019 (opção formalizada em 31/01/2019; fl. 58), ambos motivados pelo débito que então remanescia nos autos sob nº 10845.506457/2016-11 (os tais R$ 49,49). Ocorre que, como visto, tal débito foi completamente extinto em 18/12/2017 (fls. 21/25). A própria DRF de origem já o dizia no despacho de fl. 25 (destacado no original): O débito apontado no Termo de Indeferimento foi objeto de revisão junto à PGFN devido ao pagamento anterior à inscrição ocorrido em 20/03/2015. Ocorre que, após o procedimento de revisão, constatou-se que o valor pago não foi suficiente à extinção do débito, restando saldo devedor inscrito em Dívida Ativa da União de R$ 49,49 (quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos). Atualmente a inscrição encontra-se extinta por pagamento do saldo remanescente ocorrido em 18/12/2017 (fls. 21 a 24). [...] 11. Posto isso e tudo o mais que dos autos consta, este voto: dá por IMPROCEDENTE o pedido veiculado em manifestação de inconformidade, mantido o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional referente ao ano- calendário de 2017; II - Termos de Indeferimento de Opção Registrados em 31.01.2018 e 31.01.2019, e-fls. 58-59 Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do litígio em relação aos Termos de Indeferimento da Opção ao Simples Nacional, e-fls. 58-59, (art. 15, art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica supletiva e subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Existência de Débito A Recorrente quer que sejam analisados os Termos de Indeferimento de Opção Registrados em 31.01.2018 e 31.01.2019, e-fls. 58-59. No processo administrativo fiscal devem ser observadas as garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes, conforme inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720095/2017-30 A causa de pedir é o fato jurígeno e o objeto é o que se pede na aplicação da lei ao caso concreto. Para fins de caracterização da pretensão resistida qualificada no contexto do rito da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o nexo de causalidade entre estes dois institutos restou configurado. Observe-se os Termos de Indeferimento de Opção registrados em 31.01.2018 e 31.01.2019, e-fls. 58-59, foram cancelados em sede de primeira instância de julgamento, já que o débito que deu causa ao indeferimento encontrava-se extinto desde 18.12.2017. Assim, não resta qualquer litígio a ser dirimido nessa segunda instância de julgamento por perda de objeto. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 15ª Turma DRJ/RPO/SP nº 14-104.223, de 15.01.2020, e- fls. 64-67, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): 10. A se dizer, portanto, que os Termos de Indeferimento referidos, de 2018 (fl. 59) e de 2019 (fl. 58) eram insubsistentes à data em que expedidos, visto que o débito por eles prestigiado já se encontrava extinto desde 18/12/2017. Por outra, tais Termos devem ser cancelados. Poder-se-ia dizer que esse não seria o objeto de discussão desses autos. Formalmente, sim. Materialmente, como já visto, não. O débito-causa das seguidas negativas de ingresso no Simples Nacional é o mesmo. É ele – débito – suficientemente hígido para manter a negativa referente ao ano-calendário de 2017; mas não para os anos-calendário de 2018 e 2019. Sob esse horizonte, tendo-se em mira de conta o enredo do art. 179 da Constituição, fundante d’um espaço jurídico diferenciado e simplificado, assim aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte, e ainda os princípios da razoabilidade/proporcionalidade, particularmente realizados na escolha de “formalidades essenciais à garantia dos direito dos administrados” (art. 2º, inciso VIII, da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999), princípios esses mais uma vez e recentemente prestigiados no art. 8º da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Novo Código de Processo Civil, tem-se por imperioso que já e de agora se determine, de ofício de parte desta Autoridade Julgadora, o cancelamento dos Termos de Indeferimento de fls. 58/59. 11. Posto isso e tudo o mais que dos autos consta, este voto: dá por IMPROCEDENTE o pedido veiculado em manifestação de inconformidade, [...] e, DE OFÍCIO, determina o cancelamento dos Termos de Opção pelo Simples Nacional referentes aos anos-calendário de 2018 e 2019, que figuram às fls. 58/59 desses autos. Revisão de Ofício. No que se refere à possível incongruência atinente a débito confessado, o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 08, de 03 de setembro de 2014, traz esclarecimentos sobre o procedimento de revisão e retificação de ofício, cuja competência é da autoridade administrativa preparadora, nos termos do art. 149 do Código Tributário Nacional (CTN). Ônus da Prova Vale esclarecer que a norma específica que trata do processo administrativo fiscal estabelece que a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as alegações e instruída com os elementos de prova que as justificam, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais (art. 15, art. 16, art. 17 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação probatória que o rege, cabe a Recorrente o ônus da prova de seus argumentos com a finalidade de alterar do ato administrativo, já que a atuação da autoridade Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.306 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13862.720095/2017-30 julgadora limita-se ao controle da sua legalidade, por expressa previsão legislativa (art. 145 do Código Tributário Nacional). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recuso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.907671/2011-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/01/2000 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. .A falta de análise dos documentos juntados na Manifestação de Inconformidade afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 3002-001.809
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/01/2000 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. .A falta de análise dos documentos juntados na Manifestação de Inconformidade afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Recurso Voluntário Provido em Parte

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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. A apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. .A falta de análise dos documentos juntados na Manifestação de Inconformidade afronta os Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acatar a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à DRJ para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves – Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Sabrina Coutinho Barbosa, Lara Moura Franco Eduardo e Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 76 71 /2 01 1- 15 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.809 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907671/2011-15 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: "Trata o presente processo de Pedido de Restituição (PER) eletrônico nº 11043.31724.260906.1.6.04-2580, transmitido em 26/09/2006, por meio do qual a contribuinte solicita a restituição de crédito, no valor de R$ 692,79, que teria sido indevidamente recolhido a título de PIS - Programa de Integração Social, mediante Darf código 8109, em 13/10/2000, relativo ao período de apuração de 30/09/2000. Conforme Despacho Decisório eletrônico emitido em 04/04/2013 (fl. 02), com ciência à contribuinte em 16/04/2013 (fl. 06), o pedido de restituição foi deferido parcialmente, nos termos que seguem: Inconformada, a contribuinte apresenta manifestação de inconformidade na qual, após a apresentação dos fatos, expõe suas razões. No tópico Reunião de processos, requer que seja determinada a reunião dos processos que relaciona, em observância ao princípio da economia processual, uma vez que se tratam de processos idênticos. Informa a interessada que os processos relacionados têm o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente de recolhimento indevido de PIS/Pasep e Cofins, com fundamento na inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98. Sob o título Falta de aprofundamento da investigação dos fatos, a contribuinte alega, em preliminar, que não foi intimada a prestar quaisquer esclarecimentos, o que contraria o disposto no artigo 64 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008. Afirma que, se tivesse sido intimada, o pedido de restituição teria sido deferido, uma vez que poderia demonstrar seu direito. Além disso, defende que é dever da fiscalização, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), ir a fundo no exame da situação concreta, para correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. Em A base de cálculo da contribuição, a contribuinte traz diversas considerações sobre a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.809 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907671/2011-15 Lei nº 9.718/98, concluindo que tal entendimento está pacificado no âmbito judicial e administrativo. A interessada afirma que, para comprovar seu direito, junta aos autos cópia do Darf, demonstrativo discriminando o valor que foi indevidamente computado à base de cálculo das contribuições e cópia dos documentos contábeis com o registro dos valores que compõem o crédito pleiteado. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos, em especial a produção de perícia, a realização de diligências e juntada de documentos.” Em sequência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis (DRJ/FNS) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que dispensada de ementa, de acordo com a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 64/75), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, tecendo, em linhas gerais, os seguintes argumentos a seu favor: preliminarmente, a nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, repisou as alegações já manifestadas. É o relatório, em síntese. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.809 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907671/2011-15 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Preliminar Nulidade do Acórdão recorrido De forma implícita, a recorrente alegou a nulidade do Acórdão recorrido por afrontar os preceitos legais ao condicionar o reconhecimento do direito creditório à retificação da DCTF, pois as declarações, segundo ela, não seriam os únicos meios de prova da existência do crédito pleiteado. Ademais, a contribuinte seguiu asseverando que a escrituração idônea faria prova a seu favor, fato não considerado pelos julgadores. Com efeito, da confrontação do teor da Manifestação de Inconformidade com o voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se que a primeira instância não analisou os documentos juntados pela contribuinte, sobre o fundamento de que a DCTF não teria sido retificada antes da transmissão do Pedido de Restituição e, em decorrência, não teria aflorado o crédito pleiteado. Para melhor entendimento, transcreve-se excerto do voto condutor daquele Acórdão: "Por óbvio que não se está aqui a afirmar que o crédito contra a Fazenda Nacional existe ou não existe, dado que não é isto que importa para o caso concreto que aqui se tem. (...) ...nos casos em que a existência do indébito incluído em pedido de restituição está associado à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode deferir a restituição, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da PER, retifica regularmente a DCTF. (...) No caso em concreto, o Despacho Decisório foi prolatado com base nas declarações apresentadas pela contribuinte, e, portanto, não há como acatar as razões apresentadas na manifestação de inconformidade, devendo ser mantida a decisão que deferiu parcialmente a restituição.” (grifo nosso) De fato, quanto à lógica racional de retificação das declarações a partir da constatação de pagamentos realizados a maior, assiste razão à Delegacia de Julgamento. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.809 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.907671/2011-15 Entretanto, quanto à existência do crédito, o mesmo já não ocorre. Como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Porém, a mera transmissão da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito pleiteado. Para tanto, faz-se necessário a apresentação de documentos contábeis e fiscais, que possam comprovar a liquidez e certeza desse suposto crédito. No caso dos autos, percebe-se que a contribuinte juntou documentos a sua Manifestação de Inconformidade que, em tese, poderiam comprovar o crédito pleiteado. Contudo, tais documentos não foram analisados pela primeira instância e procedendo dessa maneira, não há como negar que houve afronta aos Princípios Constitucionais da Ampla Defesa e do Contraditório. Por outro lado, a matéria que não foi objeto de exame pela Delegacia de Julgamento, isto é, a certeza e a liquidez do crédito pretendido, não pode ser apreciada por esta Turma, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância. Assim, pelo exposto, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, acatando a preliminar de nulidade do Acórdão recorrido, determinando a devolução do processo à instância a quo para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14120.000111/2006-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. PAF. DECADÊNCIA. IMPROCEDENTE. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. As deduções permitidas na legislação tributária não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que perceber rendimentos pelo exercício da atividade individual e em trabalho não assalariado poderá deduzir remunerações pagas a terceiros, encargos trabalhistas e previdenciários, emolumentos pagos ou despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escriturados em Livro Caixa e que cumpra as formalidades para registro do fluxo de caixa. Igualmente os Rendimentos de honorários de sucumbência recebido pelo advogado, pessoa física, e repassado para a sociedade, pessoa jurídica, não pode ser utilizado como despesa de Livro-Caixa.
Numero da decisão: 2301-009.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. PAF. DECADÊNCIA. IMPROCEDENTE. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. As deduções permitidas na legislação tributária não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que perceber rendimentos pelo exercício da atividade individual e em trabalho não assalariado poderá deduzir remunerações pagas a terceiros, encargos trabalhistas e previdenciários, emolumentos pagos ou despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escriturados em Livro Caixa e que cumpra as formalidades para registro do fluxo de caixa. Igualmente os Rendimentos de honorários de sucumbência recebido pelo advogado, pessoa física, e repassado para a sociedade, pessoa jurídica, não pode ser utilizado como despesa de Livro-Caixa.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

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NULIDADE DO LANÇAMENTO. DEVIDO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Havendo comprovação de que o sujeito passivo demonstrou conhecer o teor da acusação fiscal formulada no auto de infração, considerando ainda que todos os termos, no curso da ação fiscal, foram-lhe devidamente cientificados, que logrou apresentar esclarecimentos e suas razões de defesa dentro dos prazos regulamentares, não há falar em cerceamento ao direito de defesa, assim como não há falar em nulidade do lançamento. PAF. DECADÊNCIA. IMPROCEDENTE. O Superior Tribunal de Justiça diante do julgamento do Recurso Especial nº 973.733-SC, em 12/08/2009, afetado pela sistemática dos recursos repetitivos, consolidou entendimento que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo e não houver dolo, fraude ou simulação; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. IRPF. DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. As deduções permitidas na legislação tributária não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano. DEDUÇÃO DE LIVRO CAIXA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REPASSADOS. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte que perceber rendimentos pelo exercício da atividade individual e em trabalho não assalariado poderá deduzir remunerações pagas a terceiros, encargos trabalhistas e previdenciários, emolumentos pagos ou despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora, devidamente escriturados em Livro Caixa e que cumpra as formalidades para registro do fluxo de caixa. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 12 0. 00 01 11 /2 00 6- 68 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000111/2006-68 Igualmente os Rendimentos de honorários de sucumbência recebido pelo advogado, pessoa física, e repassado para a sociedade, pessoa jurídica, não pode ser utilizado como despesa de Livro-Caixa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por SEBASTIÃO PAULO JOSÉ MIRANDA contra o Acórdão de julgamento, que determinou procedente em parte o lançamento. O Auto de infração refere-se à Imposto de Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2002, exercício 2003, apurando-se os valores de R$ 39.000,92 de imposto, R$ 29.250,69 de multa proporcional de ofício (75%) e R$ 19.660,36 de juros moratórios calculados até 31 de março de 2006, bem como R$ 30.979,99 de multa isolada (75%) totalizando R$ 118.891,96 de crédito tributário, com a identificação da seguinte infração: - Omissão de rendimentos de trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física, no ano calendário 2002, e falta de recolhimento obrigatório do imposto de renda ("carnê-leão"), nos meses de janeiro e setembro de 2002. A decisão de primeira instância (e-fls. 244/251) reduziu a multa isolada para 50%, mantendo-se as demais disposições do crédito fiscal. Em seu Recurso Voluntário de e-fls. 269/281, o recorrente reproduz as mesmas razões de primeira instância, acrescentando o seguinte: i) nulidade do auto de infração, em razão de suposto erro material da decisão de primeira instância, que excluiu parte dos valores da base de cálculo.; ii) Ocorrência da Decadência; iii) Cerceamento do direito de defesa em razão de indeferimento de prova testemunhal e pericial. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000111/2006-68 iv) No mérito aduz que não se beneficiou sozinho dos valores repassados a ele por pessoa física (cliente de seu escritório de advocacia), aduzindo que seus sócios também foram beneficiários da verba referida recebida. Pede a anulação da autuação. Diante dos fatos narrados é o breve relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisar o recurso. DAS PRELIMINARES: NULIDADE E CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Pede o recorrente nulidade do auto de infração em razão de que teria sido excluído valores da base de calculo, e que seria incorreto cobrar quantia remanescente do recorrente. Quanto ao que foi excluído, de forma correta pela DRJ, reduzindo a multa isolada de 50%, não há reparo a ser feito. Pelo contrário, determinado procedimento beneficiou o recorrente, e que deveria em sede de recurso contestar o percentual remanescente ou a matéria e não solicitar a exclusão de valores da base de cálculo que beneficiou o contribuinte, sob pena da ocorrência do instituto da reformatio in pejus. Para que tivesse tido alguma nulidade deferia ter ocorrido alteração do critério jurídico adotado pela fiscalização, consoante a decisão de primeira instância. O que não foi o caso. Assim sem razão a recorrente. Outra nulidade alegada diz respeito ao indeferimento de oitiva de testemunha e de produção de prova pericial. Nesse tema, alega cerceamento do direito de defesa. Sem razão também. O julgador pode deferir perícia ou diligência somente nos casos de dúvidas ou que possam esclarecer determinados procedimentos da autuação ou em situações que o recorrente não tem possibilidade de produzir a prova que se pretende. O que não é o caso do presente processo. A prova deve ser trazida aos autos pelo contribuinte, não é ônus da administração pública ou da Fazenda a busca de provas do direito alegado pelo recorrente. Portanto, no processo administrativo fiscal as causas de nulidade se limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972: "Art. 59. São nulos: I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000111/2006-68 § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Parágrafo acrescentado pela Lei 8.748, de 1993". Já o art. 60 da referida Lei, menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: "Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio". Nesse sentido, está pacificado em nossos Tribunais o princípio de pas nullité sans grief, ou seja: não há nulidade sem prejuízo. No presente caso, verifica-se que as recorrentes tiveram ciência de todo os fatos que estavam sendo apontados, pois responderam a todo questionamento da fiscalização, bem como indicaram elementos solicitados para as conclusões do lançamento ou da formação de grupo econômico. Apresentaram defesa e tiveram ciência dos demais atos, incluindo recurso e demais manifestações quanto ao que foi apurado no processo administrativo fiscal. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações e procedimento de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). O PAF – Processo Administrativo Fiscal se inicia pelo ato da fiscalização realizada pela autoridade administrativa (e pela ordem do MPF), que realiza as atividades Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000111/2006-68 necessárias para obter as informações necessárias na constituição do crédito devido, conforme determina o artigo 196, do CTN, conforme transcrição abaixo: “Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas”. Assim, a autoridade administrativa tem o poder-dever de realizar diligências que entender devidas para verificar o levantamento de todas as informações necessárias, desde que permitidas em lei, para a respectiva busca da verdade material sobre os fatos em relação a obrigação tributária a ser cumprida, podendo examinar mercadorias, livros, arquivos, documentos, movimentações financeiras, papéis e feitos comerciais ou fiscais dos contribuintes. Apesar das ações de fiscalização possuírem caráter investigatório e inquisitório, realizando procedimentos unilaterais, de obediência obrigatória, que não é absoluta, o desfecho do PAF alberga os princípios da ampla defesa e contraditório, pois existe nele a possibilidade do contribuinte se manifestar, impugnar, apresentar provas, e contestar todo o apontamento realizado. O PAF, como em diversos procedimentos, é constituído de fases, e nesse sentido existe uma espécie de fase não contenciosa. Para melhor explicar é de se transcrever a lição de Hugo de Brito Machado, do qual explica: "A determinação do crédito tributário começa com a fase não contenciosa, que é essencial no lançamento de ofício de qualquer tributo. tem início com o primeiro ato da autoridade competente para fazer o lançamento, com o objetivo de constituir o crédito tributário. Tal ato há de ser necessariamente escrito, e deve ser levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária correspondente, posto que só assim pode ser considerado completo. Em outras palavras: o ato inicial da fase não contenciosa da constituição do crédito tributário completa-se quando é levado ao conhecimento do sujeito passivo da obrigação tributária, aquele contra quem o ato é praticado e tem, portanto, interesse em se manifestar contra ele". MACHADO, Hugo de Brito. Teoria Geral do direito tributário. Editora Malheiros, São Paulo, 2015, pág 411). Portanto, diferentemente do que alega a recorrente, no sentido de não haver ampla defesa e contraditório na constituição do referido crédito, o processo administrativo fiscal em algum momento deve ser constituído para aí sim ser contestado, se for o caso, com a finalidade de fazer coisa julgada material administrativa, consoante a reunião de um conjunto probatório. São procedimentos necessários para apurar e constatar as irregularidades e possíveis fraudes que possam vir a ocorrer no recolhimento dos tributos, em consonância com as normas imbuídas na Constituição Federal brasileira. Tal procedimento é conhecido como controle interno, ou auto controle, da legalidade dos tributos. Verifica-se dos autos que os procedimentos administrativos foram devidamente realizados sem mácula ou nulidade, dentro do processo administrativo fiscal (rito processual). Com isso, a prova em contrário quem deveria ter feito seria exatamente o contribuinte. Em nenhum momento este foi impedido de apresentar provas ou defesa da acusação fiscal, e, tampouco, deixou de contestar sobre aquilo que estava sendo apontado pela fiscalização 1 . 1 Nesse sentido segue decisão do CARF: "PROVAS - Tendo sido a ação fiscal desenvolvida no sentido de trazer aos autos os elementos de prova suficientes para demarcar o ilícito fiscal, com a anexação de cópias de documentos que comprovam as situações descritas no Relatório de Ação Fiscal e com a apresentação de demonstrativos, onde consta Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000111/2006-68 Na busca da verdade material, princípio este vinculado ao processo administrativo fiscal, forma o julgador seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, conclusiva por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. Nessas circunstâncias, correta a decisão da DRJ de origem e não acolho as preliminares arguidas. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO: DECADÊNCIA Alega o recorrente ao ocorrência da decadência e que teria ultrapassado 7 anos da notificação de lançamento: “ (...) Como o prazo decadencial não se suspende e, muito menos, se interrompe, ainda que consideremos que o termo inicial do prazo decadencial coincida com a data da primeira notificação que sucede o auto, ocorrida em 11/05/2006 (AR à fl. 32). - ato que também é nulo -, mesmo assim já teria transcorrido o lapso de tempo de 07 anos. 02 meses e 26 dias até 06/08/2013 ÍAR às fls. 252). data em que foi efetivamente entregue a Intimação de n9 . 193/2013 ao Contribuinte”. O Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso Especial n.º 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, de aplicação obrigatória a este Tribunal. Nesse sentido, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco anos, contados: i) a partir da ocorrência do fato gerador, quando houver antecipação de pagamento e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de ausência de antecipação de pagamento (art. 173, I, CTN). Por outro lado, o fato gerador do IRPF se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. A ocorrência do fato gerador se deu em 31/12/2002. Portanto, o direito da Fazenda Pública só se extinguiria em 31/12/2007. O contribuinte foi intimado em 10.03.2006 (e-fl.09), estando dentro do prazo quinquenal. Inexiste pagamento, ainda que parcial, localizado no presente feito, o que atrai a regra do art. 173, inciso I, do CTN e que no presente processo não atinge os efeitos da decadência, haja vista não ultrapassar o prazo quinquenal do lançamento fiscal. Cabe mencionar que, a notificação do lançamento tem o condão de dar eficácia ao lançamento, ou seja, o procedimento de envio da notificação perfectibiliza todos esses atos anteriores pré-constituídos pelo agente fiscal (auditor). Nesse sentido, Leandro Paulsen explica que: “A notificação do lançamento ao sujeito passivo é condição para que o lançamento tenha eficácia. Trata-se de providência que aperfeiçoa o lançamento, demarcando, pois, a formalização do crédito pelo Fisco. O crédito devidamente notificado passa a ser exigível do contribuinte. Com a notificação, o contribuinte é instado a pagar e, se não o fizer nem apresentar impugnação, a indicação do documento que lhe deu suporte, com a referência à folha do processo em que se encontra, incabível a alegação de que o lançamento se deu por dedução subjetiva da autoridade fiscal". (processo n.º 10435.002291/99- 09, Conselheira Relatora Ana Neyle Olímpio Holanda, publicado no Acórdão n.º 106-14.181, publicado no DOU em 22.11.2004, p. 36). Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000111/2006-68 poderá sujeitar-se à execução compulsória através de execução fiscal. Ademais, após a notificação, o contribuinte não mais terá direito a certidão negativa de débitos. A notificação está para o lançamento como a publicação está para a Lei, sendo que para esta o Min. Ilmar Galvão, no RE 222.241/CE, ressalta que “Com a publicação fixa-se a existência da lei e identifica a sua vigência...” (In Direito Tributário e Código tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência. 11ª Ed. Livraria do Advogado, notas ao artigo 142 do CTN). Assim, não há falar em decadência. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS Foram tributados rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física. Alega o recorrente que os valores decorrem de honorários advocatícios. Entretanto, houve de fato omissão de valores não oferecidos à tributação. O imposto de renda tem como fato gerador a disposição de renda, conforme dispositivos citados abaixo, em especial no artigo 43, da Lei, lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966-CTN, e demais legislações, conforme transcrição abaixo: Lei nº 5.172/66 Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. "Art. 1º Os rendimentos e ganhos de capital percebidos a partir de 1º de janeiro de 1989, por pessoas físicas residentes ou domiciliados no Brasil, serão tributados pelo imposto de renda na forma da legislação vigente, com as modificações introduzidas por esta Lei. Art. 2º O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 3º O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. 9º a 14 desta Lei". A Lei que trata do tributo é a Lei Complementar, justamente o CTN, recepcionado pela CF de 88 como tal, e a Lei que impõe as condições e a ocorrência do fato gerador é a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Inexiste vício na aplicação das normas. Para Hugo de Brito Machado “renda é sempre um produto, um resultado, quer do trabalho, quer do capital, quer da combinação desses dois. Os demais acréscimos patrimoniais que não se comportem no conceito de renda são proventos. (...) Não há renda, nem provento, sem que haja acréscimo patrimonial, pois o CNT adotou expressamente o conceito de renda como acréscimo (...)” 2 . Portanto, para que já incidência do IR tem que haver disponibilidade econômica, que nada mais é do que possibilidade de usar ou dispor de dinheiro ou “coisas” conversíveis. Já a disponibilidade jurídica é a disposição de direito de créditos, ou seja “ter” o direito de forma abstrata. 2 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 29, ed. Malheiros, São Paulo, 2009, pp. 314. Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000111/2006-68 Contudo, Assim, sem razão a recorrente. DAS DEDUÇÕES DAS CUSTAS PROCESSUAIS MENCIONADAS. O recorrente alega que parte dos valores foram despesas tidas com o desenvolvimento da atividade de advocacia desenvolvidas. Ocorre que os valores omitidos e indicados como “despesas” de custas processuais caberia ao recorrente comprovar que tais verbas é indicada como valores de custas e emolumentos. Inexiste nenhum registro dos valores em livro-caixa, e não há nenhuma formalidade apresentada pelo contribuinte, apenas documentos que poderiam ser dedutíveis, sem, contudo, observar a legislação em vigor. Cumpre destacar que o total dos valores arrecadados pelos serviços prestados pelo contribuinte deve ser oferecido como rendimento tributável ao fisco, a teor do disposto nos arts. 8º da Lei nº 7.713/88, e 45 do RIR/99. Com isso, todas as deduções realizadas podem ser objetos de verificação e avaliação pela RFB. O artigo 8° da Lei no 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos determina: "Lei 9.250/95 - Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido será a diferença entre as somas: I — de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos tributação definitiva; II— das deduções relativas: (-); g) as despesas escrituradas no Livro Caixa, previstas nos incisos I a III do art. 6° da Lei n° 8.134, de 27 de dezembro de 1990, no caso de trabalho não assalariado, inclusive dos leiloeiros e dos titulares de serviços notariais e de registro. A Lei n° 8.134, de 27 dezembro de 1990, em seu art. 6º dispõe os limites para a dedução das despesas: Lei n° 8.134, de 27 dezembro de 1990 "Art. 6° O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o artigo 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade: [...] § 3° As deduções de que trata este artigo não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes, até dezembro, mas o excedente de deduções, porventura existente no final do ano-base, não será transposto para o ano seguinte O Regulamento de Imposto de Renda (RIR -Decreto nº 3.000/99), vigente na época dos fatos geradores, é claro ao delimitar os contribuintes que podem valer-se da escrituração do livro caixa, bem como as despesas passíveis de dedução: Despesas Escrituradas no Livro Caixa Art. 75. O contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não-assalariado, inclusive os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000111/2006-68 exercício portanto, não procede a alegação da contribuinte. No art. 8º, § 1º, da Lei nº 7.713/88 é frisado, inclusive, que são tributáveis não só os emolumentos, mas como as ‘custas’, genericamente falando, percebidas pelos serventuários da justiça. Registre-se que o art. 8º, § 1º, da Lei nº 12.727/97, do exercício da respectiva atividade (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso I): I - a remuneração paga a terceiros, desde que com vínculo empregatício, e os encargos trabalhistas e previdenciários; II ­ os emolumentos pagos a terceiros; III - as despesas de custeio pagas, necessárias à percepção da receita e à manutenção da fonte produtora. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 1º, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 34): I - a quotas de depreciação de instalações, máquinas e equipamentos, bem como a despesas de arrendamento; II - a despesas com locomoção e transporte, salvo no caso de representante comercial autônomo; III - em relação aos rendimentos a que se referem os arts. 47 e 48. Art. 76. As deduções de que trata o artigo anterior não poderão exceder à receita mensal da respectiva atividade, sendo permitido o cômputo do excesso de deduções nos meses seguintes até dezembro (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 1º O excesso de deduções, porventura existente no final do ano-calendário, não será transposto para o ano seguinte (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 3º). § 2º O contribuinte deverá comprovar a veracidade das receitas e das despesas, mediante documentação idônea, escrituradas em Livro Caixa, que serão mantidos em seu poder, à disposição da fiscalização, enquanto não ocorrer a prescrição ou decadência (Lei nº 8.134, de 1990, art. 6º, § 2º). § 3º O Livro Caixa de que trata o parágrafo anterior independe de registro. Nesses casos não caberia à autoridade fiscal ajustar a contabilidade do recorrente, uma vez que é ônus desse registrar a movimentação do fluxo de caixa de sua atividade. Em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente, o qual compreendo que não foram devidamente comprovadas as omissões identificadas. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido, aplicado de forma subsidiária, tem-se o art. 373, inciso I, do CPC: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo aresto abaixo: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-009.025 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14120.000111/2006-68 Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013). Grifou-se. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso Voluntário, não acolhendo as preliminares arguidas, não acolher a decadência, para no mérito Negar provimento ao recurso voluntário, realizando a manutenção da decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital

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