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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8773976 #
Numero do processo: 10675.905673/2012-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2012 a 30/04/2012 EXTINÇÃO DO DÉBITO PELO PAGAMENTO. ARTIGO 156, I DO CTN. O pagamento do débito, por meio de parcelamento, no curso do contencioso administrativo impõe sua extinção não subsistindo matéria controversa que enseje julgamento pela Instância Revisora.
Numero da decisão: 3003-001.691
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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8788591 #
Numero do processo: 16327.904608/2009-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.919
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator (documento assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata o processo de pedido de compensação formulado pelo contribuinte, por meio de PER/DCOMP, que não foi homologado pela DEINF SÃO PAULO porque teria constatado inexistir crédito disponível de CPMF suficiente relativo ao DARF indicado, conforme o constante do despacho decisório em anexo. Cientificada desse despacho decisório, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade alegando, em síntese: A Per/Dcomp 01838.07775.180406.1.3.048379 não foi homologada pois a Requerente deixou de demonstrar o recolhimento indevido no montante de R$ 13.680,67 em DCTF. (...). 4. Portanto, fica evidente que o motivo da não homologação do Per/Dcomp foi que a Requerente errou o preenchimento da DCTF, onde deixou de demonstrar o pagamento indevido ou a maior. 5. Como se sabe, o principio da legalidade, estabelecido pelo art.5°, II da Constituição Federal, estabelece o padrão de conduta da administração pública em todos RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 04 60 8/ 20 09 -1 7 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904608/2009-17 os seus níveis. Sendo assim, os atos administrativos seguem o disposto na lei. Em relação ao Direito Tributário, o principio da legalidade (art. 150, I da CF) veda a cobrança de tributos sem previsão legal. Dessa forma, para que exista cobrança de imposto, existe necessidade de seu fato gerador e todos os seus elementos estejam previstos em lei. 6. Ademais, tratando-se de fato gerador vigora o principio da verdade material, segundo o qual a conseqüência tributária somente ocorrerá se o evento efetivamente se verificar no plano fenomênico. 7. E no caso em questão, não ocorreram as circunstâncias que a própria lei estabelece como necessárias a gerar incidência tributária. O que ocorreu foi equivoco no preenchimento da DCTF especificamente no campo "débito apurado" onde na original foi incluído valor maior do que o devido, equivoco este, que a requerente se prontificou em retificar (Doc. 4). 8. O fundamental, contudo, é que o credito apontado na Per/Dcomp original realmente existe, como demonstrado nos item II dessa manifestação. 9. Pois bem, no caso em concreto, o débito foi compensado na data de seu vencimento com credito devidamente comprovado por informações demonstradas em DCTF retificadora e em guia de recolhimento (DARF). 10. O Conselho de Contribuintes decidiu reiteradamente em favor dos contribuintes no tocante ao "erro de fato" (...). 11. Diante das razões expostas, a Requerente pede seja julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade, nos seguintes termos: (I) a homologação da compensação relacionada a PERDCOMP n°01838.07775.180406.1.3.048379; (II) sejam efetuadas diligências para comprovação das alegações antes mencionadas. Ato contínuo, a DRJ-CAMPINAS (SP) julgou a Manifestação de Inconformidade do contribuinte nos termos sintetizados na ementa, a seguir transcrita: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO OU TRANSMISSÃO DE VALORES E DE CRÉDITOS E DIREITOS DE NATUREZA FINANCEIRA CPMF Data do fato gerador: 08/03/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. É pré requisito indispensável à efetivação da compensação a comprovação dos fundamentos da existência e a demonstração do montante do crédito que lhe dá suporte, sem o que não pode ser admitida. A mera alegação de erro, desacompanhada de provas, não se presta a evidenciar a existência do crédito pleiteado. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No recurso voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na manifestação de inconformidade quanto ao indeferimento do crédito pleiteado. Anexou ainda aos autos elementos adicionais de prova visando comprovar o seu direito creditório. É o relatório. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904608/2009-17 Voto Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. A lide trata de direito creditório da Recorrente, decorrente de suposto pagamento indevido de Darf de CPMF. Visando utilizar o suposto crédito, a Recorrente apresentou Declaração de Compensação que foi indeferida pela Autoridade Tributária sob o argumento de que inexistia crédito disponível relativo ao referido DARF, o que impediu a homologação da compensação. Em seu Recurso, a Empresa alega que cometeu erro de fato ao preencher incorretamente a DCTF com valor maior ao efetivamente devido. A fim de comprovar o seu direito, juntou aos autos elementos probatórios entregues após a ciência do Despacho Decisório denegatório e Manifestação de Inconformidade. Nesse passo, a Recorrente narra detalhadamente os fatos que ensejaram o pagamento indevido: Para comprovar o recolhimento indevido de CPMF no montante de R$ 13.680,67 o documento que prova cabalmente é o extrato da conta corrente (Doe. 7). No caso em questão, a Recorrente reteve e recolheu indevidamente a CPMF sobre suposta operação do cliente "Citibank NA Buenos Aires". Analisando o extrato da conta corrente do cliente verifica-se o débito de CPMF no montante de R$ 13.680,67 no dia 24/2/2006. Pois bem, continuando essa análise verifica- se que não existem débitos na conta deste cliente que correspondam a CPMF neste valor. O único débito na conta do cliente no período de apuração objeto deste processo corresponde o montante de R$ 3.645.862,58, que aplicando a alíquota da CPMF (0,38%) temos uma CPMF no valor de R$ 13.854,28. Tal valor de CPMF se encontra debitado no extrato no dia 24/2/2006. Como dito acima, a CPMF de R$ 13.680,67 foi retida e recolhida indevidamente. Por este motivo no dia 9/3/2006, a Recorrente devolveu o valor retido indevidamente para o cliente (Doe. 7). Vale ressaltar, ainda, que a CPMF, recolhida indevidamente no montante de R$ 13.680,67, foi recolhida em conjunto com outros débitos de CPMF, decorrentes de diversas retenções ocorridas na mesma data, o qual resultou no recolhimento total de R$ 2.306.730,71, conforme se verifica no razão contábil da conta CPMF a recolher que demonstram a composição do DARF recolhido (Doe. 8). Por estas razões, não restam dúvidas que a CPMF ora discutida não é devida, o que justifica a confirmação do crédito indevidamente recolhido aos cofres públicos e consequente homologação da compensação atrelada, sob pena de enriquecimento ilícito por parte do Poder Público, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. E mais, não resta dúvida que houve verdadeiro erro formal por parte do Recorrente, originário do lançamento indevido de valores em conta cujos valores estavam sujeitos à tributação, que culminaram no recolhimento indevido a título de CPMF, e tendo sido, nesta oportunidade, efetivamente demonstrado todo o equívoco ocorrido que culminou no recolhimento indevido do montante de R$ 13.680,67, não há outra saída senão o reconhecimento do crédito que o Recorrente tem o legítimo direito, com a consequente homologação da compensação vinculada. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.919 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.904608/2009-17 Constata-se no caso ora analisado que, embora a Recorrente tenha feito a retificação da DCTF intempestivamente, constam nos autos diversos documentos que sugerem a existência do crédito da empresa, tais como: a DCTF retificadora entregue após a ciência do Despacho Decisório denegatório, lançamentos contábeis, os extratos da operação específica que gerou o crédito e a composição do DARF relacionado à CPMF paga a maior. Assim, tendo em vista esse conjunto indiciário de elementos trazidos pela Recorrente, entendo que há necessidade de conversão do processo em diligência para que a Autoridade Fiscal o analise quanto à sua potencialidade para comprovar o direito creditório da Empresa, bem como solicite outros elementos necessários à análise do pleito, conforme indicado nos quesitos desta diligência. Diante dessas considerações, à luz do princípio da verdade material e do art. 29 do Decreto n.º 70.235/72, proponho a conversão do presente processo em diligência para que a Autoridade Fiscal de origem (DEINF SÃO PAULO) realize os seguintes procedimentos: a) que a Autoridade Fiscal realize qualquer outra verificação ou intimação que entender necessária para atingir os objetivos da diligência; b) informar justificadamente se, independentemente de retificação da DCTF, a documentação juntada aos autos pela Recorrente e a por ventura obtida por meio de intimação são suficientes para comprovar que houve pagamento indevido e a maior da CPMF nos períodos envolvidos e nos montantes indicados pela Recorrente. Em caso de apuração de valor divergente com aquele informado pela Empresa, elaborar demonstrativo e indicar, de forma fundamentada, os motivos da divergência; c) após a análise da documentação, a Autoridade Fiscal deverá elaborar relatório, com os procedimentos realizados e conclusões tomadas; e d) elaborado o Relatório, deve-se dar ciência ao contribuinte para manifestação sobre o teor do relatório da diligência, retornando então o processo a este Colegiado para julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.901817/2008-46
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.
Numero da decisão: 1002-002.011
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo.
Nome do relator: Rafael Zedral
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito.

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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ.. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECONHECIMENTO E OFERECIMENTO À TRIBUTAÇÃO DA RECEITA FINANCEIRA CORRESPONDENTE. APLICAÇÃO DA SUMULA CARF. 80. Constitui condição indispensável para aproveitamento do crédito de IRRF sobre aplicações financeiras, a comprovação do efetivo reconhecimento da receita financeira correspondente. Aplicação da Súmula CARF n. 80 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. IRPJ. SALDO NEGATIVO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. COMPROVAÇÃO INSUFICIENTE. Não apresentação de prova inequívoca hábil e idônea tendente a comprovar a existência e validade de indébito tributário derivado de saldo negativo de IRPJ, acarreta a negativa de reconhecimento do direito creditório e, por consequência, a não-homologação da compensação declarada em face da impossibilidade da autoridade administrativa aferir a liquidez e certeza do pretenso crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 18 17 /2 00 8- 46 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.011 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901817/2008-46 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário que se insurge contra decisão da DRJ que indeferiu recurso de Manifestação de Inconformidade. No caso, a empresa transmitiu PER/DCOMP 32358.52639.311006.1.7.02-6162 informando saldo negativo de IRPJ do 3º trimestre do ano-calendário 2004 no valor de R$ 16.368,43 (e-fls. 5). Mediante despacho decisório eletrônico de e-fls. 12, a autoridade fiscal não reconheceu o crédito pretendido pois não teria sido apurado saldo negativo, uma vez que na DIPJ foi apurado imposto a pagar. Na manifestação de inconformidade de e-fls. 17 alega a recorrente que cometeu erro no preenchimento da DIPJ pois não teria informado o montante de imposto retido (IRRF) na ficha 12A. Em sessão de 30 de junho de 2010 ( e-fls. 171) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: IMPOSTO S0BRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 IRPJ DEVIDO. DEDUÇÃO DO IMPOSTO RETIDO NA FONTE SOBRE RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. CONDIÇÕES. As pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real poderão deduzir do IRPJ devido o valor do imposto retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras, desde que comprovem, todavia, que os referidos rendimentos foram computados na base de cálculo referente àquele período de apuração. DECLARAÇÃO QUE NÃO APONTA SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Não havendo nenhum saldo negativo de imposto de renda apurado na DIPJ, deixa-se de reconhecer o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Os julgadores reconheceram o erro de fato cometido pela contribuinte quando do preenchimento da DIPJ. Após pesquisas nos sistemas da RFB, identificaram diversas retenções na fonte decorrente de rendimentos financeiros, que serão detalhados na fundamentação. No entanto, entenderam que os rendimentos correspondentes às retenções não teriam sido oferecidas à tributação, bem como identificaram outras retenções de IRRF não informadas na DIPJ, motivos pelos quais indeferiram a manifestação de inconformidade: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.011 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901817/2008-46 “No caso em questão, as DIRFS apresentadas pelo Banco Safra S.A. (fls. 150/151) e pelo Banco Itaú S.A. (fl. 152) confirmam, sem sombra de dúvida, a existência de valores de imposto de renda retidos na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras. O problema, todavia, é que a Interessada não comprovou, de forma cabal, que os referidos rendimentos foram oferecidos à tributação. Não fosse só isso, cumpre observar que, no 3° TRIMESTRE de 2004, a Interessada auferiu, também, rendimentos de outras aplicações financeiras, realizadas no Banco Bradesco S.A. (cfr. DIRF, fl. 153) e no Banco Sudameris Brasil S.A. (cfr. DIRF, fl. 154), sem informar, todavia, estas fontes pagadoras em sua declaração (cfr. DIPJ Retificadora/2005, Ficha 53, fls. 132/133).” Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.178), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Inicialmente, alega cerceamento do direito de defesa pois o Acórdão recorrido teria inovado ao “no que diz respeito a ausência de provas, fundamentando a decisão no fato de que a interessada não teria comprovado "de forma cabal, que os referidos rendimentos foram oferecidos à tributação ". Afirma que o programa perdcomp não permite a juntada de provas e que a ausência destas somente foi alegada pela DRJ, o que caracterizaria inovação processual. Quanto ao mérito, reafirma que o seu direito creditório está caracterizado na medida em que sofreu retenções na fonte decorrente de rendimentos financeiros. Além dos documentos já juntados , apresenta agora cópia dos seguintes documentos: Termo de Abertura e Encerramento Livro Diário • Lançamentos contábeis das Receitas Financeiras • Demonstração de Apuração de Resultado • Recibo de Entrega da Declaração Retificadora Ao final, entendendo estar configurado e provado seu direito, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.011 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901817/2008-46 Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DA PRELIMINAR Alega em sede de preliminar que teria havido cerceamento do direito de defesa pois a DRJ teria inovado ao exigir a prova de que as receitas financeiras foram de fato oferecidas à tributação. Sem razão a recorrente. Os julgadores apenas se manifestaram sobre uma tese apresentada pela recorrente: que o indeferimento decorreu da ausência de informação de IRRF na apuração do IRPJ. Veja-se que o motivo do indeferimento do crédito pode ser visto no campo 3 do despacho e e-fls. 12: “Analisadas as Informações prestadas no documento acima Identificado, constatou-se que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito Informado no PER/DCOMP, consta Imposto a pagar.” (e-fls. 10). “ Não há qualquer referência às retenções de IRRF no despacho decisório mas apenas ao fato de que foi apurado saldo de IRPJ a pagar da DIPJ, o que foi suficiente para indeferir o pleito. É de se considerar de que a recorrente foi intimada (e-fls. 9) para sanear as divergências e nada providenciou. A recorrente não apurou em DIPJ saldo negativo de IRPJ na sua DIPJ. E esta apuração não se resume a um simples sinal negativo em uma única linha (Ficha 12A- Linha 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR da DIPJ). Trata-se de toda apuração de IRPJ no período. Assim, se na Ficha 12 A consta valor de IRPJ a pagar, e a recorrente afirma que deveria constar saldo negativo (ainda que mais adiante negue tal afirmação), então que prove os valores de receita correspondentes à retenções não informadas foram de fato oferecidas à tributação. Ou seja: que apresente nova apuração do IRPJ, diferente daquela que consta da DIPJ, com todos os elementos que a compõem, inclusive o oferecimento à tributação das receitas correspondente às retenções. Vemos que na linha 13 da ficha 12 A (e-fls. 146) não consta o abatimento de IRRF. Sabemos que consta nos autos valores referentes a retenção na fonte. Mas também que a recorrente não esclarece qual valor deveria constar nesta linha 13 da Ficha 12A da DIPJ. De se observar também que até o presente momento a recorrente não apresentou o cálculo da nova apuração do IRPJ informando o IRRF que alega ter omitido por erro de fato. É a recorrente que levantou a tese de que cometeu erro de fato ao não informar os valores retidos de IRRF: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.011 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901817/2008-46 Os julgadores, cumprindo a obrigação de se pronunciar sobre as teses apresentadas pela defesa, observaram que se a recorrente alega que os valores de IRRF deveriam ser adicionados (sem informar o valor total), então deveria a recorrente comprovar que os rendimentos correspondente foram oferecidos à tributação. E o cuidado dos julgadores sobre o oferecimento à tributação decorre inclusive da própria manifestação da recorrente. Na e-fls. 20 vemos que a contribuinte afirma que deixou de registrar os rendimentos e as retenções, ainda que tenha afirmado que corrigiu tais omissões (sem destaque no original): “Ocorre que, na ocasião do recebimento dos rendimentos sujeitos à retenção do imposto na fonte, a ora Requerente, por erro, deixou de registrar os rendimentos e as respectivas retenções. Constatado o erro, foi efetuado levantamento de todos os valores de imposto de renda retido na fonte, durante os anos calendário 2000 a 2004 (docs. anexos), efetuados os lançamentos correspondentes (docs. anexos) e requeridas as compensações com outros tributos.” Assim, a própria empresa afirma que não registrou os rendimentos correspondentes às retenções, mas que posteriormente tratou de retificar a omissão. Coube aos julgadores, por dever de ofício, verificar esta afirmação. O oferecimento à tributação da receita correspondente à retenção na fonte é requisito lógico para que a retenção do IRRF/CSLL seja aproveitada nesta mesma apuração do IRPJ/CSLL. Este CARF editou súmula que consolida este entendimento: Súmula CARF nº 80 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.011 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901817/2008-46 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Há que se atentar que a inclusão dos valores retidos na fonte é apenas uma consequência da inclusão dos rendimentos na apuração do IRPJ/CSLL. Assim, um valor pago (via retenção de IR) somente pode ser abatido (via informação na ficha 12A da DIPJ) após o computo do IRPJ devido, considerando que o rendimento correspondente compôs este cômputo do IRPJ. E os julgadores falam em ausência de provas, por óbvio, não se referia ao PER/DCOMP, mas ao recurso administrativo protocolado pela recorrente. E de fato, a recorrente não apresentou provas de que na apuração do IRPJ os rendimentos financeiros foram oferecidos à tributação, requisito lógico necessário para que os pagamentos antecipados (IRRF) possam ser computados na apuração do tributo. Portanto, não identifico nulidade no acórdão recorrido quanto à apreciação das provas e diante do exposto, rejeito a preliminar. DO MÉRITO Este relator recebeu para elaboração de relatório e voto 13 processos da empresa INDUSPOL INDUSTRIA E COMERCIO DE POLIMEROS LTDA. Todos tratam de declaração de compensação não homologadas e que informam crédito de saldo negativo, que a depender do caso referem-se a períodos de apuração do 1º trimestre de 2003 até 4º trimestre de 2005. A tabela abaixo relaciona os processos com os números e DCOMP, período do crédito e valor pleiteado: PROCESSO PERÍODO DO CRÉDITO INFORMADO Nº PERDCOMP Valor do Crédito informado na DCOMP 10865.901814/2008-11 1º trimestre/2003 40869.49948.231006.1.7.02-4675 R$ 12.980,23 10865.901815/2008-57 2º trimestre/2003 14801.57778.201006.1.7.02-2054 R$ 20.225,80 10865.901816/2008-00 3º trimestre/2003 21244.03611.201006.1.7.02-4696 R$ 19.984,82 10865.901818/2008-91 4º trimestre/2003 02516.91759.201006.1.7.02-3052 R$ 27.742,86 10865.901821/2008-12 1º trimestre/2004 15866.99933.311006.1.7.02-7585 R$ 19.784,54 10865.901820/2008-60 2º trimestre/2004 29765.21459.311006.1.7.02-8539 R$ 16.376,45 10865.901819/2008-35 3º trimestre/2004 32358 52639 311006 1 7 02-6162 R$ 16.368,43 10865.901817/2008-46 4º trimestre/2004 36632.91077.311006.1.7.02-4790 R$ 11.995,17 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.011 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901817/2008-46 10865.901824/2008-48 3º trimestre/2005 23407.08919.160206.1.3.02-6169 R$ 15.371,87 10865.901825/2008-92 3º trimestre/2005 23945.18649.160206.1.7.02-6050 R$ 3.356,92 10865.901826/2008-37 4º trimestre/2005 07156.00515.160206.1.3.02-7008 R$ 4.260,40 10865.901823/2008-01 4º trimestre/2005 26832.30255.160206.1.3.02-0180 R$ 5.225,22 10865.901822/2008-59 4º trimestre/2005 33383.10931.160206.1.3.02-9049 R$ 1.008,66 Considerando inclusive o pedido da recorrente de julgamento unificado dos seus Recursos e também por entender que as teses de defesa podem ser abordadas conjuntamente, este relator elaborou o seguinte voto que será comum a todos os processos acima listados. E quanto aos recursos voluntários, a recorrente faz a juntada de peça de defesa que contém o mesmo texto em todos os treze (13) processos, alterando-se unicamente os dados do processo, nº de perdcomp e período de apuração nos títulos II – DOS FATOS e III A DECISAO RECORRIDA - SINTESE DO ACORDAO. Em todos os Recursos afirma a recorrente que “por erro de fato, os valores do imposto retido na fonte não foram considerados como antecipações.” mas não esclarece em qual declaração ocorreu esta omissão. Após discorrer sobre seus procedimentos internos de contabilização de IRRF e estimativas, afirma que: “em que o saldo da conta “Estimativa de IR a Compensar” no encerramento do período de apuração se apresenta maior que o da provisão, o valor em moeda corrente do lançamento acima deve limitar-se ao saldo da provisão, devendo o excedente ser compensado a partir do ano seguinte, sendo facultado à contribuinte o pedido de restituição.” E no Recurso Voluntário a recorrente repete o argumento de que o indeferimento decorreu do fato de que teria sido informado erroneamente o crédito como sendo saldo negativo: “Voltando à origem do indeferimento aos pedidos de restituição e compensação, constata-se que este se deu por um único fundamento de fato: o de ter a ora Recorrente registrado em seu pedido, como origem, a existência de saldo negativo de imposto de renda. Ocorre que não é esta a origem de seu direito, tratando-se, no caso, de erro de fato”. Portanto, pelo que se verifica no Recurso Voluntário, a recorrente deixa claro que entende que os valores retidos são passíveis de restituição pelo simples fato de terem sido retidos na fonte. Até o argumento de que teria sim oferecido à tributação os rendimentos correspondentes serve unicamente para justificar o direito é repetição dos valores retidos de IR, como se fossem créditos restituíveis. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.011 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901817/2008-46 Há enorme equívoco neste conceito. O que é restituível é o montante das antecipações do devido (estimativas e IRRF) que excede o valor do IRPJ calculado no período. Lembremos que os pagamentos de estimativas mensais não se confundem com os valores retidos pelas fontes pagadoras, ainda que ambas sejam antecipações do tributo devido ao final do período. Mais adiante, afirma que : “Ocorre que, na ocasião do recebimento dos rendimentos sujeitos à retenção do imposto na fonte, a ora Recorrente, por erro, deixou de registrar os rendimentos e as respectivas retenções. Constatado o erro, foi efetuado levantamento de todos os valores de imposto de renda retido na fonte, durante os anos calendário 2000 a 2004 (docs. anexos), efetuados os lançamentos correspondentes (docs. anexos) e requeridas as compensações com outros tributos.” Não esclarece a recorrente porque mencionou no trecho acima o ano de 2000, que não constam em nenhum dos processos e porque omitiu o ano de 2005, que é tratado em cinco processos (tabela acima). E também não esclarece porque juntou documentos dos anos 2000 a 2002. Mais adiante afirma que cometeu novo erro pois “foi registrado como se se tratasse de apuração de saldo negativo, mesmo erro constatado no PER/DCOMP.” (grifei). Já no tópico “V. O MÉRITO”, afirma equivocadamente que o não reconhecimento do crédito “este se deu por um único fundamento de fato: o de ter a requerente registrado em seu pedido, como origem, a existência de saldo negativo de imposto de renda. Ocorre que não é esta a origem de seu direito, tratando-se, no caso, de erro de fato.” Ocorre que o único motivo para a lavratura dos despachos decisórios de não homologação das compensações, conforme o campo 3-FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO E ENQUADRAMENTO LEGAL em todos os despachos decisórios é “que não foi apurado saldo negativo, uma vez que, na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), correspondente ao período de apuração do crédito informado no PER/DCOMP, consta Imposto a pagar.” E diante de toda esta argumentação vê-se claramente que a recorrente entende que o erro de fato cometido foi o de ter informado nas DCOMPs o tipo de crédito como sendo saldo negativo de IRPJ, pois acredita que deveria ter informado outro tipo de crédito. Até neste ponto da leitura dos treze Recursos Voluntários idênticos já se pode concluir que a recorrente não possui com segurança os conceitos jurídicos que embasam o saldo negativo de IRPJ, inclusive por afirmar que as retenções de IRRF seriam crédito restituíveis. E analisando as DCOMPs vemos que a recorrente procedeu o seu preenchimento baseando-se nestes conceitos equivocados. Em cada um dos treze processos, vemos que o valor Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.011 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901817/2008-46 informado como sendo o crédito de saldo negativo é o mesmo valor do montante de retenções de IRRF informado no campo IRPJ Retido na Fonte. Vejamos o exemplo do processo 10865.901822/2008-59. No extrato do Per/dcomp 33383.10931.160206.1.3.02-9049 (e-fls. 3 do PAF 10865.901822/2008-59) o crédito de saldo negativo informado é de R$ 1.008,66: Valor idêntico ao informado na página seguinte, que relaciona as retenções sofridas: E este padrão se repete em todos os processos: PROCESSO PERÍODO DO CRÉDITO INFORMADO Nº PERDCOMP Valor do Crédito informado na DCOMP Campo IRPJ retido na Fonte na DCOMP 10865.901814/2008-11 1º trimestre/2003 40869.49948.231006.1.7.02-4675 R$12.980,23 R$12.980,23 10865.901815/2008-57 2º trimestre/2003 14801.57778.201006.1.7.02-2054 R$20.225,80 R$20.225,80 10865.901816/2008-00 3º trimestre/2003 21244.03611.201006.1.7.02-4696 R$19.984,82 R$19.984,82 10865.901818/2008-91 4º trimestre/2003 02516.91759.201006.1.7.02-3052 R$27.742,86 R$27.742,86 10865.901821/2008-12 1º trimestre/2004 15866.99933.311006.1.7.02-7585 R$19.784,54 R$19.784,54 10865.901820/2008-60 2º trimestre/2004 29765.21459.311006.1.7.02-8539 R$16.376,45 R$16.376,45 10865.901819/2008-35 3º trimestre/2004 32358 52639 311006 1 7 02-6162 R$16.368,43 R$16.368,43 10865.901817/2008-46 4º trimestre/2004 36632.91077.311006.1.7.02-4790 R$11.995,17 R$11.995,17 10865.901824/2008-48 3º trimestre/2005 23407.08919.160206.1.3.02-6169 R$15.371,87 R$15.371,87 10865.901825/2008-92 3º trimestre/2005 23945.18649.160206.1.7.02-6050 R$3.356,92 R$3.356,92 10865.901826/2008-37 4º trimestre/2005 07156.00515.160206.1.3.02-7008 R$4.260,40 R$4.260,40 10865.901823/2008-01 4º trimestre/2005 26832.30255.160206.1.3.02-0180 R$5.225,22 R$5.225,22 10865.901822/2008-59 4º trimestre/2005 33383.10931.160206.1.3.02-9049 R$1.008,66 R$1.008,66 Demonstra-se assim que a recorrente pretendeu restituir os valores retidos a título de IRRF e não o saldo negativo de IRPJ. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.011 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901817/2008-46 Trata-se de equívoco comum nos processos julgados por esta Turma Extraordinária. No entanto, a retenção na fonte não se constitui em uma modalidade de crédito que possa ser objeto de restituição, mas sim uma forma de pagamento antecipado do Imposto de Renda. O que é passível de constituir um crédito é a diferença entre o IRPJ devido e a soma de todos os pagamento de IR no período, o que inclui os recolhimentos de estimativas e a própria retenção na fonte de IR. Nos termos da lei 9.249/1995, no seu artigo 9º, § 3º, o imposto retido na fonte será considerado “antecipação do devido na declaração de rendimentos, no caso de beneficiário pessoa jurídica tributada com base no lucro real” Quem paga um débito, e retenção de IR é uma forma de pagamento, não está constituindo um crédito decorrente deste pagamento mas cumprindo uma obrigação imposta pela legislação, ainda que o faça por intermédio de terceiros (Fontes pagadoras). Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, o valor do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real do período de apuração. Esta questão encontra-se pacificada no âmbito deste Conselho após a edição da Súmula 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto A retenção na fonte de IRPJ não é um crédito, como já esclarecido acima, mas o simples adimplemento de uma obrigação tributária, que nasceu com o fato gerador. Os arts. 43, 114, 116, incisos I e II, e 117, incisos I e do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), relativamente ao fato gerador do imposto de renda, abaixo trasncritos assim prescrevem: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (...): Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos: I - tratando-se de situação de fato, desde o momento em que se verifiquem as circunstâncias materiais necessárias a que produza os efeitos que normalmente lhe são próprios; II - tratando-se de situação jurídica, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável. Art. 117. Para os efeitos do inciso II do artigo anterior e salvo disposição de lei em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: I - sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1002-002.011 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901817/2008-46 II - sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. O Art. 770 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1999 (Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999), trata de modo pais específico sobre a retenção de IR sobre os rendimentos financeiros e estabelece: Art. 770. Os rendimentos auferidos em qualquer aplicação ou operação financeira de renda fixa ou de renda variável sujeitam-se à incidência do imposto na fonte, mesmo no caso das operações de cobertura hedge, realizadas por meio de operações de swap e outras, nos mercados de derivativos (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º). § 1º A retenção na fonte de que trata este artigo não se aplica no caso de beneficiário referido no inciso I do art. 774 (Lei nº 9.779, de 1999, art. 5º, parágrafo único). § 2º Os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa e de renda variável e os ganhos líquidos (Lei nº 8.981, de 1995, art. 76, § 2º, Lei nº 9.317, de 1996, art. 3º, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 51): I - integrarão o lucro real, presumido ou arbitrado; II - serão tributados de forma definitiva no caso de pessoa física e de pessoa jurídica optante pela inscrição no SIMPLES ou isenta. A retenção na fonte de IR, e por conseguinte o seu fato gerador, ocorre no momento em que a renda financeira é auferida (art. 25 da lei V), motivo pelo qual IRRF deve ser computado na apuração do tributo no trimestre em que ocorreu a sua retenção. Conclui-se assim que o IRPJ retido pelas fontes pagadoras devem ser utilizados apenas no abatimento do IRPJ devido ao final do trimestre. DO CÁLCULO DO IRPJ Convém esclarecer que a recorrente não apresenta nenhum detalhamento do crédito de saldo negativo de IRPJ sobre nenhum período de apuração. Não apresenta nenhum cálculo, demonstrativo ou tabelas dos valores de IRRF que deveriam ser computados na apuração. Fala em erro de preenchimento de declarações mas não esclarece qual dado estaria errado e qual informação deveria ser alterada. Mesmo assim, este relator entendeu por bem realizar o cálculo do IRPJ de todos os períodos de apuração envolvidos nos 13 processos aqui analisados, considerando, e apenas para fins de cálculo inicial, que todas as retenções de IRRF informadas nas DIRF juntadas nos autos, independentemente se foram oferecidas à tributação ou não. E já adiantando, esclarecemos que mesmo incluindo todas as retenções de IRRF, apenas dois períodos de apuração apresentaram valores negativos de IRPJ, como a seguir detalharemos. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art774i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9779.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art76%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9317.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art51 Fl. 12 do Acórdão n.º 1002-002.011 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901817/2008-46 Elaboramos assim tabelas que relacionam as retenções de IRRF agrupadas por trimestre de um mesmo ano. Em seguida apresentamos um cálculo do IRPJ que considera os valores de IRRF consolidados na tabela anterior. 2003 Valores informados em DIRF: Trimestre Retenção Código da Receita Retenção Valor Rendimento Tributável Valor Imposto Retido 1º trim./2003 3426 R$ 54.075,88 R$ 10.815,16 1º trim./2003 5706 R$ 12,11 R$ 1,80 1º trim./2003 6800 R$ 64.909,89 R$ 12.981,83 1º trim./2003 Soma R$ 23.796,99 2º trim./2003 3426 R$ 24.363,39 R$ 4.872,43 2º trim./2003 5706 R$ - R$ - 2º trim./2003 6800 R$ 99.233,44 R$ 19.846,33 2º trim./2003 Soma R$ 24.718,76 3º trim./2003 3426 R$ 97.197,71 R$ 19.438,51 3º trim./2003 5706 R$ - R$ - 3º trim./2003 6800 R$ 91.002,01 R$ 18.200,00 3º trim./2003 Soma R$ 37.638,51 4º trim./2003 3426 R$ 8.321,94 R$ 1.663,42 4º trim./2003 5706 R$ 102,15 R$ 15,28 4º trim./2003 6800 R$130.421,57 R$ 26.083,85 4º trim./2003 Soma R$ 27.747,27 Apuração do IRPJ 1º trim./2003 2º trim./2003 3º trim./2003 4º trim./2003 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 4.745,57 R$ 20.089,97 R$ 31.655,70 R$ 24.217,93 03. Adicional R$ 0,00 R$ 7.393,25 R$ 15.103,80 R$ 10.145,28 IRPJ apurado R$ 4.745,57 R$ 27.483,22 R$ 46.759,50 R$ 34.363,21 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 23.796,99 R$ 24.718,76 R$ 37.638,51 R$27.747,27 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$ 19.051,42 R$ 2.764,46 R$ 9.120,99 R$ 6.615,94 2004 Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1002-002.011 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901817/2008-46 Valores informados em DIRF: Trimestre Retenção Código da Receita Retenção Valor Rendimento Tributável Valor Imposto Retido 1º trim./2004 3426 R$ 95.063,79 R$ 19.011,82 1º trim./2004 6800 R$ 90.799,64 R$ 18.159,43 1º trim./2004 Soma R$ 37.171,25 2º trim./2004 3426 R$190.162,53 R$ 38.031,49 2º trim./2004 5706 R$ 62,04 R$ 9,29 2º trim./2004 6800 R$ 72.501,64 R$ 14.499,87 2º trim./2004 Soma R$ 52.540,65 3º trim./2004 3426 R$ 11.675,08 R$ 2.333,95 3º trim./2004 6800 R$ 70.674,99 R$ 14.134,56 3º trim./2004 Soma R$ 16.468,51 4º trim./2004 3426 R$ 36.923,85 R$ 7.384,21 4º trim./2004 6800 R$ 49.705,20 R$ 9.940,64 4º trim./2004 Soma R$ 17.324,85 Apuração do IRPJ 1º trim./2004 2º trim./2004 3º trim./2004 4º trim./2004 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 34.452,57 R$ 34.678,12 R$ 99.278,82 R$ 73.954,88 03. Adicional R$ 16.968,38 R$ 17.118,74 R$ 60.185,88 R$ 43.303,25 IRPJ apurado R$ 51.420,95 R$ 51.796,86 R$ 159.464,70 R$ 117.258,13 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 37.171,25 R$ 52.540,65 R$ 16.468,51 R$ 17.324,85 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR R$ 14.249,70 -R$ 743,79 R$ 142.996,19 R$ 99.933,28 2005 Valores informados em DIRF: Trimestre Retenção Código da Receita Retenção Valor Rendimento Tributável Valor Imposto Retido 3º trim./2005 0924 R$ - R$ - 3º trim./2005 3426 R$ 15.313,87 R$ 3.445,49 3º trim./2005 5706 R$ 16,34 R$ 2,44 3º trim./2005 6800 R$ 73.940,61 R$ 17.465,50 3º trim./2005 Soma R$ 20.913,43 4º trim./2005 0924 R$ - R$ - 4º trim./2005 3426 R$ 9.089,24 R$ 2.044,94 4º trim./2005 5706 R$ 25,77 R$ 3,86 4º trim./2005 6800 R$ 50.458,81 R$ 9.342,69 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1002-002.011 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901817/2008-46 4º trim./2005 Soma R$ 11.391,49 Apuração do IRPJ 3º trim./2005 4º trim./2005 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 105.693,44 R$ 37.834,56 03. Adicional R$ 64.462,30 R$ 19.223,04 IRPJ apurado R$ 170.155,74 R$ 57.057,60 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 20.913,43 R$ 11.391,49 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR R$ 149.242,31 R$ 45.666,11 Vemos que apenas no 1º trimestre de 2003 e no 2º trimestre de 2004 apresenta- se, inicialmente, uma apuração de IRPJ a pagar negativo (saldo negativo de IRPJ). Em todos os outros períodos de apuração, mesmo incluindo as retenções de IRRF constantes nas DIRF, e mesmo desconsiderando a necessidade de apuração de oferecimento à tributação das receitas correspondentes, não houve apuração de saldo negativo de IRPJ. Portanto, devemos prosseguir nossa análise apenas quanto ao 1º trimestre de 2003 e no 2º trimestre de 2004, únicos períodos de apuração que apresentaram saldo negativo teórico e inicial. Em respeito à sumula 80 deste CARF 1 , apuramos o valor do IRRF que deve compor a apuração do tributo na proporção dos valores oferecidos à tributação na DIPJ, como alega a recorrente. PAF 10865.901814/2008-11 - 1º trimestre de 2003 Constam nas DIRF juntadas que a recorrente sofreu retenções de IRRF no valor total de R$ 23.796,99. Consta na e-fls. 199 do PAF 10865.901814/2008-11 uma cópia da Ficha 06A da DIPJ do ano-calendário 2003. Na sua linha 24 – Outras receitas financeiras foi oferecido à tributação o montante de R$ 116.328,28. Multiplicando-se este montante por 20% (alíquota para rendimentos financeiros) chega-se à R$ 23.265,50 de IRRF. Conclui-se que a recorrente ofereceu à tributação rendimentos financeiros equivalentes à IRRF no valor de R$ 23.265,50. Recalculamos o IRPJ, alterando o IRRF para R$ 23.265,50: 1º trim./2003 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 4.745,57 03. Adicional R$ 0,00 IRPJ apurado R$ 4.745,57 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 23.265,50 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR -R$ 18.519,93 1 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1002-002.011 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901817/2008-46 A apuração do IRPJ no 1º trimestre de 2003 acima confere lastro para o reconhecimento do crédito informado na DCOMP 40869.49948.231006.1.7.02-4675 no valor de R$ 12.980,23 , motivo pelo qual encaminhamos para o provimento do Recurso Voluntário relativo ao PAF 10865.901814/2008-11. PAF 10865.901820/2008-60- 2º trim./2004 Constam nas DIRF juntadas que a recorrente sofreu retenções de IRRF no valor total de R$ R$ 52.540,65. Na e-fls. 144do PAF 10865.901820/2008-60 foi juntada uma cópia da Ficha 06A da DIPJ do ano-calendário 2003. Na sua linha 24 – Outras receitas financeiras foi oferecido à tributação o montante de R$ 86.267,60. Multiplicando-se este montante por 20% (alíquota para rendimentos financeiros) chega-se à R$ 17.253,52 de IRRF. Conclui-se que a recorrente ofereceu à tributação rendimentos financeiros equivalentes à IRRF no valor de R$ 17.253,52. Recalculamos o IRPJ, alterando o IRRF para R$ 17.253,52: 2º trim./2004 IMPOSTO SOBRE – LUCRO REAL – 15% R$ 34.678,12 03. Adicional R$ 17.118,74 IRPJ apurado R$ 51.796,86 13.(-)Imposto de Renda Retido na Fonte R$ 17.253,52 18.IMPOSTO DE RENDA A PAGAR R$ 34.543,34 Constata-se que permanece a apuração de IRPJ a no 1º trimestre de 2003, considerando que somente podem ser computados o montante de R$ 17.253,52 a título de IRRF. Portanto, verificamos que dos 10 períodos de apuração envolvidos nos treze processos, oito (08) não apresentam saldo negativo de IRPJ mesmo se desconsideramos a necessidade de verificação de tributação (oferecimento) dos rendimentos correspondentes às retenções. Deve ser considerado procedente apenas o Recurso Voluntário do processo 10865.901814/2008-11 conforme acima fundamentado. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1002-002.011 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.901817/2008-46 DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001023/2009-11
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2005 SIMPLES. EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Empresa optante pelo SIMPLES não se exime do cumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR TODOS OS DOCUMENTOS E LIVROS. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias.
Numero da decisão: 2402-009.565
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2005 SIMPLES. EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Empresa optante pelo SIMPLES não se exime do cumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR TODOS OS DOCUMENTOS E LIVROS. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias.

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EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Empresa optante pelo SIMPLES não se exime do cumprimento de obrigação acessória prevista na legislação previdenciária. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. EXIBIR TODOS OS DOCUMENTOS E LIVROS. CFL 38. Constitui infração deixar a empresa de exibir à fiscalização todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da decisão (fls. 63 a 68), que julgou a impugnação improcedente e manteve o crédito constituído por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.219.897-0 (fls. 2), emitido em 04/09/2009, no valor de R$ 13.291,66, por ter a empresa deixado de apresentado de apresentar os livros diário, razão, caixa, registro de inventário, balancetes contábeis, balanços patrimoniais, referente ao período de 10/2004 a 12/2005 (CFL 38). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 10 23 /2 00 9- 11 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001023/2009-11 Nos termos do Relatório Fiscal da Infração (fl. 29), a conduta da empresa viola o disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, da Lei nº 8.112/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009; 232 e 233 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99. A DRJ julgou a impugnação improcedente nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 04/09/2009 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTABILIDADE. RECUSA. Constitui infração à legislação previdenciária deixar de apresentar os documentos e informações solicitados pela fiscalização na forma e prazo por ela estipulados, ainda que optante pelo SIMPLES. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado da decisão em 11/01/2010 (fl. 71) e apresentou recurso voluntário em 04/02/2010 (fls. 72 a 73) sustentando que todo o débito foi parcelado e deferido pela RFB com posterior transmissão das declarações, na forma do SIMPLES. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais 1. Do regime simplificado - SIMPLES A recorrente foi excluída do SIMPLES FEDERAL através do Ato Declaratório 210323, de 23/02/2001, com efeitos a partir de 01/11/2000. O requerimento (de 20/06/2007) de adesão com efeitos retroativos ao SIMPLES, para abarcar os períodos de 2004 a 2007, foi indeferido tendo sido admitida somente em 01/07/2007. Em 26/07/2007, transmitiu DIPJ simplificada (fls. 53 e 54). Em 23/08/2007, foi deferido o pedido de parcelamento de todo o débito (fls. 51 e 52). Em 30/01/2009, a recorrente foi intimada para apresentar documentos contábeis e fiscais relativos ao período de 10/2004 a 12/2005 (fls. 18 e 19). A Fiscalização relata que a empresa deixou de apresentar os livros diário, razão, caixa, registro de inventário, balancetes contábeis e balanços patrimoniais (fl. 29) e, por essa razão, lavrou o Auto de Infração DEBCAD nº 37.219.897-0. Pois bem. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001023/2009-11 A Lei nº 9.317, de 05/12/1996, regulava o regime do SIMPLES FEDERAL e foi revogada pela Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, que estabeleceu normas gerais para SIMPLES em âmbito nacional. Nos termos do art. 7º da Lei nº 9.317/96, as microempresas e de pequeno porte inscritas no SIMPLES estavam dispensadas de escrituração comercial, desde que mantivessem a escrituração do Livro Caixa, Livro de Registro de Inventário e todos os documentos e papéis tidos como base para a escrituração desses livros. Art. 7° A microempresa e a empresa de pequeno porte, inscritas no SIMPLES apresentarão, anualmente, declaração simplificada que será entregue até o último dia útil do mês de maio do ano-calendário subseqüente ao da ocorrência dos fatos geradores dos impostos e contribuições de que tratam os arts. 3° e 4° . § 1° A microempresa e a empresa de pequeno porte ficam dispensadas de escrituração comercial desde que mantenham, em boa ordem e guarda e enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes: a) Livro Caixa, no qual deverá estar escriturada toda a sua movimentação financeira, inclusive bancária; b) Livro de Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término de cada ano-calendário; c) todos os documentos e demais papéis que serviram de base para a escrituração dos livros referidos nas alíneas anteriores. § 2° O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento, por parte da microempresa e empresa de pequeno porte, das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista. No entanto, os contribuintes não estavam dispensados do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária e trabalhista – § 2º. Seguindo a mesma linha, o art. 26, inciso II e § 2º, da Lei Complementar nº 123/2006 1 trata da obrigação dos contribuintes manterem em boa ordem e guarda os documentos que fundamentam a apuração de tributos pelo regime simplificado e o cumprimento das obrigações acessórias referidas no art. 25 2 , devendo ser mantido o livro-caixa com escrituração de toda a movimentação financeira e bancária. 1 Art. 26. As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam obrigadas a: I - emitir documento fiscal de venda ou prestação de serviço, de acordo com instruções expedidas pelo Comitê Gestor; II - manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apuração dos impostos e contribuições devidos e o cumprimento das obrigações acessórias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes. (...) § 2o As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, além do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, deverão, ainda, manter o livro-caixa em que será escriturada sua movimentação financeira e bancária. 2 Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional deverá apresentar anualmente à Secretaria da Receita Federal do Brasil declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais, que deverá ser disponibilizada aos órgãos de fiscalização tributária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § 15-A do art. 18. § 1o A declaração de que trata o caput deste artigo constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos resultantes das informações nela prestadas. § 2o A situação de inatividade deverá ser informada na declaração de que trata o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001023/2009-11 Ademais, vedou a exigência de obrigações tributárias acessórias além das estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional - § 4º 3 . Por fim, o art. 27 dispôs que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor. Desta análise, conclui-se que a obrigação acessória, cujo descumprimento ensejou a autuação, é igualmente exigível dos c n bu n s p n s u nã d “SIMPLES”, n m d d em que, nem a Lei nº. 8.212/91, tampouco o Decreto nº. 3.048/99, dispensam o contribuinte optante do referido sistema do cumprimento da obrigação. Nesse sentido o entendimento do CARF: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. AI. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CÓDIGO DE FUNDAMENTAÇÃO LEGAL CFL 38. MANUTENÇÃO DO LANÇAMENTO. (...) PESSOA JURÍDICA OPTANTE PELO SIMPLES. OBRIGAÇÕES DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. É desobrigada de apresentação de escrituração contábil a pessoa jurídica que optar pela inscrição no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que mantenha escrituração do Livro Caixa e Livro de Registro de Inventário (art. 225 §16º III do RPS). (Acórdão nº 2202-007.150, Relatora Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sessão de 07/08/2020) Portanto, sem razão o recorrente. 2. Da Obrigação Acessória – CFL 38 Através do Termo de Início de Procedimento Fiscal (fls. 18 e 19), a recorrente foi intimada, em 30/01/2009, para apresentar os seguintes documentos, no período de apuração 10/2004 a 12/2005.  Acordos, convenções e dissídios coletivos  Balancetes contábeis  Balanços patrimoniais  Cartão de CNPJ de todos os estabelecimentos  Carteiras de vacinação § 3o Para efeito do disposto no § 2o deste artigo, considera-se em situação de inatividade a microempresa ou a empresa de pequeno porte que não apresente mutação patrimonial e atividade operacional durante todo o ano- calendário. § 4o A declaração de que trata o caput deste artigo, relativa ao MEI definido no art. 18-A desta Lei Complementar, conterá, para efeito do disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, tão-somente as informações relativas à receita bruta total sujeita ao ICMS, sendo vedada a instituição de declarações adicionais em decorrência da referida Lei Complementar. § 5o A declaração de que trata o caput, a partir das informações relativas ao ano-calendário de 2012, poderá ser prestada por meio da declaração de que trata o § 15-A do art. 18 desta Lei Complementar, na periodicidade e prazos definidos pelo CGSN. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) 3 § 4o É vedada a exigência de obrigações tributárias acessórias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional além daquelas estipuladas pelo CGSN e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exigências adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001023/2009-11  Certidões de nascimento de filhos ou equiparados com até quatorze anos  Certidões de nascimento e atestados de invalidez de filhos ou equiparados com mais de quatorze anos  Comprovante(s) de adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT  Comprovantes de fornecimento de vale-transporte  Cópia de comprovante de residência, CPF e RG dos representantes legais e contador  Folhas de pagamento de todos os segurados (empregados, contribuintes individuais e trabalhadores avulsos)  GFIP, GRFP e GRFC com comprovantes de entrega e eventuais retificações  Livro Caixa e Registro de Inventário  Livro Diário  Livro Razão  Plano de contas  Recibos de aviso prévio e de férias  Recibos e fichas de salário-maternidade e atestados m  Registro de empregados  Relação Anual de Informações Sociais - RAIS  Rescisões de contrato de trabalho  Termos de responsabilidade e fichas de salário-família Consta no Relatório Fiscal (fl. 29) que a empresa não apresentou os livros diário, razão, caixa, registro de inventário, balancetes contábeis, balanços patrimoniais, referente ao período de 10/2004 a 12/2005. O Auto de Infração DEBCAD nº 37.219.897-0 (fls. 2), foi lavrado por ter a empresa deixado de apresentar à fiscalização documentos e livros relacionados no Termo de Intimação, com fundamento nos arts. 33, §§ 2° e 3º da Lei n° 8.212/91, 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 4 . 4 Lei nº 8.212/91 - Redação original Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11; e ao Departamento da Receita Federal (DRF) compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (...) § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Lei nº 8.212/91 – Redação dada pela Lei nº 10.256/2001 Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal – SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001023/2009-11 Conforme dispõe o art. 113, § 2º, do CTN, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas ou negativas, que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. O art. 283, II, j, do Decreto nº 3.048/91 (Regulamento da Previdência Social – RPS) estabelece multa pecuniária para o caso de a empresa deixar de exibir os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento ou apresentá-los sem atender às formalidades legais exigidas. do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente. (..) § 2º A empresa, o servidor de órgãos públicos da administração direta e indireta, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS e o Departamento da Receita Federal-DRF podem, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Lei nº 8.212/91 – Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008 Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11, as contribuições incidentes a título de substituição e as devidas a outras entidades e fundos. (...) § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liqüidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Lei nº 8.212/91 – Redação dada pela Lei nº 11.941/2009 (vigente) Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos. (...) § 2º A empresa, o segurado da Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas nesta Lei. § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil pode, sem prejuízo da penalidade cabível, lançar de ofício a importância devida. Decreto 3.048/99 Art. 232. A empresa, o servidor de órgão público da administração direta e indireta, o segurado da previdência social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante legal, o comissário e o liquidante de empresa em liquidação judicial ou extrajudicial são obrigados a exibir todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas neste Regulamento. Art. 233. Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria da Receita Federal podem, sem prejuízo da penalidade cabível nas esferas de sua competência, lançar de ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa, ao empregador doméstico ou ao segurado o ônus da prova em contrário. Parágrafo único. Considera-se deficiente o documento ou informação apresentada que não preencha as formalidades legais, bem como aquele que contenha informação diversa da realidade, ou, ainda, que omita informação verdadeira. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-009.565 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001023/2009-11 De modo que constitui infração deixar a empresa de exibir à Secretaria da Receita Federal do Brasil todos os documentos e livros relacionados com as contribuições previstas na referida Lei. A conclusão está em consonância com o entendimento do CARF: OBRIGAÇÃO INSTRUMENTAL. DESCUMPRIMENTO. INFRAÇÃO. FALTA DE EXIBIÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS OU SUA APRESENTAÇÃO DEFICIENTE 1. Comete infração a empresa que deixa de exibir livros e documentos, ou os apresenta de forma deficiente. 2. A obrigação instrumental decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. (Processo nº 19515.001657/2009-69, Acórdão nº 2402-006.904, Relator Conselheiro JOÃO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção, Data da Sessão 18/01/2019, Publicação 1º/02/2019) Conclusão Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.904867/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1401-005.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito de R$8.373,58 de pagamento indevido ou a maior de estimativa IRPJ, do período de apuração de fevereiro/2006, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: André Severo Chaves
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito de R$8.373,58 de pagamento indevido ou a maior de estimativa IRPJ, do período de apuração de fevereiro/2006, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).

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DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se os requisitos de certeza e liquidez do crédito pleiteado, previstos no Art. 170 do CTN, a declaração de compensação deve ser homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para reconhecer o crédito de R$8.373,58 de pagamento indevido ou a maior de estimativa IRPJ, do período de apuração de fevereiro/2006, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Letícia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 08-044.663, da 5ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela ora Recorrente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 90 48 67 /2 01 1- 11 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904867/2011-11 Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Contra o contribuinte acima identificado foi emitido o Despacho Decisório de fl. 07, pelo qual a RFB não reconheceu o direito creditório de R$ 8.373,58 pleiteado através do PER/DCOMP nº 12335.15921.210508.1.3.04-9900. Referido despacho informou que: “Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, foi constatada a improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada.” Ciente do Despacho Decisório em 14/10/2011 (fl. 09) o contribuinte, em 11/11/2011, apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 12 a 17) alegando, em síntese, que:  Ao efetuar o recolhimento do imposto de Renda Pessoa Jurídica, relativo ao mês de fevereiro-2006, por um equívoco acabou por efetuar recolhimento em duplicidade do tributo no valor de R$ 8.373,58, que foi recolhido em 31/03/2006 e posteriormente em 31/10/2007. Cabe informar que além do valor recolhido em duplicidade, ocorreu um recolhimento indevido no valor de R$ 576,84 em 31/05/2006, totalizando um crédito de pagamento a maior no montante de R$ 8.950,42, conforme DARF's em anexo.  Nesse sentido, reitere-se, certo que o Manifestante recolheu a exação que deu origem ao crédito em questão em monta superior a que efetivamente apurada, conforme DIPJ 2007/2006 demonstrando o valor a recolher de R$ 9.327,65 e sendo recolhido por um equívoco o montante de R$ 18.278,09, portanto restando valor recolhido a maior de R$ 8.950,42 para o pleito compensatório.  Cabe esclarecer que o crédito de Pagamento Indevido ou a Maior, apresentado em PER-DCOMP Inicial n° 12335.15921.210508.1.3.04-9900, e posterior compensação PER-DCOMP N° 20492.46507.230608.1.3.04-5352 com saldo remanescente e transmissão em 23/06/08, relativo ao mês de fevereiro no valor R$ 8.373,58, com data de arrecadação em 31/03/2006, foi preenchida de forma errada na PER-DCOMP 3.3 Inicial, para o pleito compensatório, sendo o certo o mesmo valor, porém, o recolhido em 31/10/2007 em anexo.  Assim fica evidente que o entendimento do auditor fiscal responsável pela análise do crédito, foi prejudicado em razão da confissão do débito no valor total 8.373,58, em DCTF e posterior compensação em PER-DCOMP do mesmo valor R$ 8.373,58 em 21/05/2008, e em função disto solicitamos autorização para correção. (Em anexo).  Deste modo, manifestamo-nos no sentido de que um equívoco no preenchimento da declaração não poderia prejudicar o direito a total restituição do crédito, desde que, este seja amplamente comprovado, como de fato, o é.  A Manifestante solicita que seja reconhecido integralmente o direto da empresa ao crédito declarado, homologando-se, por consequência, a compensação apresentada na declaração de Compensação, pelas razões acima aduzidas.  A fim de validar a manifestação de Inconformidade, apresentamos uma decisão do "Conselho de contribuinte da Receita Federal" que vem entendendo que: "LANÇAMENTO - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO - Deve a verdade Material prevalecer sobre a formal, pelo que se demonstrado que o erro pelo preenchimento da declaração provocou o lançamento, deve ser reconhecida a sua "Invalidade”.(CCRF, Acórdão n2 01-1-854).  Diante de todo o exposto, solicita: CANCELAMENTO da cobrança noticiada ao Manifestante e o RECONHECIMENTO integral do direito creditório pleiteado com a conseqüente HOMOLOGAÇÃO integral da compensação levada a efeito.” Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904867/2011-11 No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “O pleito do contribuinte foi indeferido, uma vez que, por tratar-se de estimativa mensal, o recolhimento somente poderia ser utilizado na dedução do IRPJ ou da CSLL devidos ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo, tendo sido citado na fundamentação legal, entre outros, o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, vigente à época. No entanto, cumpre ressaltar que houve alteração normativa no tocante ao assunto em pauta, conforme se passa a explicitar. Nesse sentido, na Solução de Consulta Interna Cosit nº 19, de 5 de dezembro de 2011, foi dito que o art. 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, que admite a restituição ou a compensação de valor pago a maior ou indevidamente de estimativa, é preceito de caráter interpretativo das normas materiais que definem a formação do indébito na apuração anual do IRPJ e da CSLL, aplicando-se, portanto, aos PER/DCOMP originais transmitidos anteriormente a 1º de janeiro de 2009 e que estejam pendentes de decisão administrativa. Portanto, considerando o efeito vinculante da referida SCI previsto no art. 6o da Portaria RFB nº 3.222, de 8 de agosto de 2011, pode-se afirmar que não mais existe impedimento legal para compensação de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL, motivo pelo qual se deve prosseguir com a análise do direito creditório no tocante aos demais aspectos. Há que se verificar se as declarações (DIPJ e DCTF) e os recolhimentos realizados dão suporte ao crédito pleiteado pelo contribuinte. Uma vez constatado que o valor recolhido foi maior do que o declarado estará caracterizado o pagamento indevido de IRPJ. Pesquisas efetuadas nos sistemas da Receita Federal (DIPJ, DCTF, SIEF-Pagamentos) resultaram na tabela abaixo: O débito do período de apuração de fev/2006 foi declarado em DCTF e DIPJ e seu respectivo recolhimento foi efetuado em datas diferentes. Foram efetuados quatro pagamentos que no total se revelaram superiores ao Declarado na DCTF e DIPJ. O total recolhido para o P.A fev/2006 (R$ 18.278,07) subtraído do efetivamente devido, conforme DCTF e DIPJ (R$ 9.327,64) resultou no pagamento a maior no montante de R$ 8.950,42. Constata-se ter havido, erro de preenchimento do PER/DCOMP, conforme alegado pelo Manifestante. Entretanto, embora haja o crédito alegado o crédito solicitado não deve ser reconhecido. O PER/DCOMP apresentado informa que o pagamento a maior se localiza no DARF de R$ 8.373,58 recolhido em 31/03/2006. Ocorre que referido DARF (primeiro a ser recolhido), informado no PER/DCOMP e declarado em DCTF deve ser alocado ao período de apuração de fevereiro/2006, razão pela qual não há como reconhecer esse pagamento como indevido ou a maior. Da mesma forma, o crédito de R$ 576,84 não é solicitado no PER/DCOMP, sendo informado, apenas na Manifestação de Inconformidade. Reconhecer tal crédito é extrapolar o pedido feito pelo contribuinte no referido PER/DCOMP, objeto de análise do presente processo. CONCLUSÃO Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904867/2011-11 Por tudo que foi acima exposto Voto por considerar IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade do contribuinte.” Cientificada da decisão de primeira instância em 08/11/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à e-Fl. 125), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 06/12/2018 (e-Fls. 128 a 148). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente alega, em síntese: i. Que “conforme reconhecido pelo próprio v. acórdão ora recorrido, não restam dúvidas de que a Recorrente, com relação ao período de fevereiro de 2006, recolheu o IRPJ em duplicidade. É dizer, em 31.03.2006 (doc. Comprobatório03), a Recorrente recolheu um DARF no valor de R$ 8.373,58, sendo que, em 31.10.2007, efetuou novamente o recolhimento de tal quantia, acrescida de multa e juros (doc. Comprobatório 04)”; ii. Que “a questão se limita no fato de que, na DCOMP, o crédito foi indicado como sendo correspondente ao DARF de 31.03.2006, e não o de 31.10.2007”, o que teria sido apenas um mero erro formal cometido no preenchimento da DCOMP; iii. Que “não se pode olvidar de que o recolhimento efetuado em 31.10.2007 considerou a multa e os juros que seriam devidos pelo suposto atraso de pagamento. Assim, também por esta razão o fundamento adotado para a glosa do crédito não merece ser acolhida”; iv. Subsidiariamente, alega que a multa isolada é confiscatória e desproporcional; v. Por fim, argui o Princípio da Verdade Material, e requer a homologação integral da DCOMP. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, o presente litígio, a verificar o direito creditório informado em DCOMP nº 12335.15921.210508.1.3.04-9900, como decorrente de pagamento indevido ou a Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904867/2011-11 maior de estimativa IRPJ, do período de apuração de fevereiro/2006, no valor original de R$ 8.373,58. Como relatado, a própria DRJ reconheceu a duplicidade do pagamento e a existência do crédito, entretanto, com um argumento estritamente formal decidiu por não homologar a compensação, vez que a contribuinte teria informado na DCOMP os dados do primeiro pagamento efetuado, e não do segundo. Analisando-se os comprovantes de pagamento constante dos autos (e-Fls. 66 e 67), extrai-se as seguinte informações: Pois bem. De início, entendo que o mero erro formal no preenchimento da DCOMP não é suficiente para negar totalmente o crédito, vez que este existe em sua materialidade. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904867/2011-11 Ademais, o que o suposto equívoco da contribuinte poderia impactar na apuração do crédito seria quanto a data inicial da sua atualização. Entretanto, como a contribuinte realizou o segundo pagamento de forma integral, com acréscimos de juros e multa, não vejo qualquer vedação legal para que esta eleja o primeiro pagamento efetuado como indevido, e o outro seja alocado na extinção do crédito tributário. Ora, a opção realizada pela contribuinte em pleitear o crédito do primeiro pagamento acarretou foi em prejuízo para ela mesma, vez que se tivesse pleiteado o ressarcimento do segundo pagamento poderia reaver os acréscimos legais. De todo modo, o que se verifica é que o crédito pleiteado no valor de R$ 8.373,58 existe, e atende os requisitos de certeza e liquidez previstos no Art. 170, CTN, razão pela qual deve ser reconhecido. Por fim, quanto à impugnação da multa exigida no Despacho Decisório, entendo que a matéria resta prejudicada, em razão do reconhecimento integral do crédito. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento par reconhecer o crédito pleiteado de R$ 8.373,58 de pagamento indevido ou a maior de estimativa IRPJ, do período de apuração de fevereiro/2006, e homologar as compensações realizadas até o limite do crédito disponível. É como voto. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.352 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.904867/2011-11 Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.725773/2017-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. PROCEDÊNCIA. Há de ser mantida a exclusão da sistemática do Simples Nacional quando demonstrado que a pessoa jurídica realizava atividade de cessão de mão-de-obra.
Numero da decisão: 1301-005.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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EXCLUSÃO. PROCEDÊNCIA. Há de ser mantida a exclusão da sistemática do Simples Nacional quando demonstrado que a pessoa jurídica realizava atividade de cessão de mão-de-obra. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata o presente de recurso voluntário em face de acórdão da DRJ N.06-95.524 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 57 73 /2 01 7- 14 Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725773/2017-14 Por bem descrever os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão de piso: Trata-se de ADE - Ato Declaratório Executivo DRF/FSA Nº 26, DE 13 de Dezembro de 2017, por meio do qual foi excluída a empresa Capivari Transportes Ltda do Simples Nacional, a partir de 01 de julho de 2007, nos seguintes termos: - Situações excludentes: Ficou constatada a prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, mormente pela ocorrência de cessão de mão de obra, assim como a pessoa jurídica excedeu o limite de gastos com despesas operacionais acima de 20% (vinte por cento) do ingresso de receitas no mesmo período. - Fundamentação legal: Incisos V e IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores. Consta da Representação Fiscal que há convicção do liame jurídico, econômico, social e fiscal que envolve as sociedades empresárias Capivari Transportadora, TECNOCARNE e sua sucessora a empresa KYC Processadora de Carnes Ltda CNPJ: 08.377.625/0001- 89. Descreve a Fiscalização que a empresa Capivari, desde 01/07/2007, foi beneficiada como os privilégios fiscais da sistemática do SIMPLES NACIONAL, por tal motivo teria contratado grande parte da mão de obra das atividades específicas da KYC e por meio de cessão de mão de obra colocou-os à disposição da KYC a partir de 10.12.2001. Visava com isso eximir a KYC do dever legal de pagar os tributos correspondentes caso contratasse diretamente os empregados, o que caracterizaria ilícito fiscal. A empresa Capivari apresentou manifestação de inconformidade com as seguintes alegações: (...) Conclusões e Pedidos Explica que na Representação Fiscal a Auditoria cita a sua convicção de que a relação entre as empresas Capivari e KYC seria fruto de um planejamento tributário ilícito, porém os fatos e documentos apresentados nesta impugnação provam, cabalmente a regularidade e legalidade das relações comerciais existentes entre as empresas. Diante dos fatos demonstrados, requer que o ADE seja reformado, com o consequente reenquadramento da empresa no referido regime. A Turma da DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, e concluiu que restaram devidamente comprovadas as acusações fiscais, no sentido de que o Contribuinte prestava serviços de cessão de mão-de-obra para KYC, tendo suas despesas superado em 20% suas receitas, entre outros fatos que justificaram a exclusão. O acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. DESPESAS SUPERAM EM 20% AS RECEITAS. A exclusão da sistemática simplificada de tributação configura-se quando as circunstâncias e evidências indicam o fornecimento de empregados por meio de cessão Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725773/2017-14 de mão de obra de uma empresa enquadrada no Simples Nacional, bem como quando for constatado que durante o ano-calendário o valor das despesas pagas supera em 20% o valor dos ingressos de recursos. Em 14/03/2019 (AR fl.469), o contribuinte teve ciência do acórdão da DRJ e, ainda irresignado, em 10/04/2019 (Termo fl.470), interpôs recurso voluntário, através do qual, não traz novos documentos e repisa os argumentos trazidos na manifestação, sintetizados abaixo: 1) Vínculo Empresarial: - Alega que o fato de a KYC e a Recorrente terem o mesmo contador não implica vínculo empresarial, mormente quando o sócio da KYC é pai do Sr. Colbert, sócio administrador da Recorrente, não havendo ilicitude neste fato; - Alega que equivoca-se a autoridade fiscal ao afirmar identidade de endereço, uma vez que a Recorrente ocupa apenas a sala 101 do prédio, enquanto as demais empresas de contabilidade do Sr. Sérgio Madeira ocupam o restante do prédio. Afirma que a Recorrente ocupava a sala mediante aluguel; - não há qualquer vedação legal para que empresas que tenham sócios com vínculo de parentesco firmem contratos entre si; - Admite a prestação de serviços da Recorrente para a KYC; 2) Contratação de ex-empregados da Capivari pela KYC: - Com relação aos ex-funcionários da CAPIVARI que posteriormente se tornaram sócios da KYC, novamente nenhum resquício de ilegalidade. Trata-se, na verdade, do caminho natural do empresariado, que primeiramente tem contato com uma atividade, na qualidade de empregado e posteriormente, se julgando seguro para tanto, pode optar por constituir sua própria empresa; - Argumenta que o valor das despesas pagas não superou em 20% o valor dos ingressos de recursos no mesmo período em que a Recorrente esteve ativa; - Expõe os motivos que levaram os ex-funcionários da Recorrente migrarem para a KYC; 3) Comprovação das Rescisões dos Contratos de Trabalho – Prova documental - Alega que apresentou as rescisões contratuais e os valores pagos a vários empregados, derrubando a acusação fiscal de que teria havido a migração de funcionários, sem que sequer tivesse ocorrido o rompimento do vínculo empregatício, como parte de um planejamento tributário ilícito; 4) Da Cessão de mão-de-obra – Comprovação de Prestação de serviços de transporte - Alega a Recorrente que celebrou contrato de prestação de serviços de transporte, armazenagem e beneficiamento de carne, com a KYC; Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725773/2017-14 -Esclarece que no período fiscalizado janeiro a dezembro de 2013, prestou apenas serviços de transporte de acordo com "Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas" juntados na Manifestação de Inconformidade; que tinha registro na ANTT; que dispunha de 4 caminhões utilizados na prestação de serviços de transporte, conforme CRLV’s anexados e registro de IPVA; que além disso era proprietária de veículos de passeio, conforme contratos de leasing; 5) Das situações Excludentes utilizadas para exclusão – descabimento manifesto - Alega que após rebater cada ponto da acusação fiscal, demonstrou que não realizou atividade de cessão de mão-de-obra, mas sim de prestação de serviços de transporte para o ano 2013; que para caracterizar cessão de mão-de-obra não pode haver o emprego de equipamentos e materiais, como ocorreu no presente caso, posto que a prestação de serviços envolveu caminhões e veículos da Recorrente; - Argumenta que a autoridade fiscal não comprovou que as despesas teriam ultrapassado 20% do valor dos ingressos de recursos no mesmo período, logo não qualquer respaldo fático e jurídico para exclusão da Recorrente com fundamento no art. 29, IX da LC n.123/2006, sendo ilegal, descabida e desarrazoada a exclusão da Recorrente; Ao final, a Recorrente pugna pelo provimento do Recurso Voluntário, para que seja cancelado o ato declaratório de exclusão da Recorrente do Regime de Apuração do Simples Nacional, com o consequente reenquadramento da empresa no referido regime. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de exclusão da Recorrente do Simples Nacional fundamentada no fato de ter realizado cessão de mão de obra para a KYC, por ter suas despesas operacionais excedido o limite de 20% (vinte por cento) do ingresso de receitas no mesmo período, fatos que configuram prática reitera de infração ao disposto na lei que instituiu o Simples Nacional. A exclusão foi efetivada através do ADE n.26, de 13/12/2017 (fl.122), fundamentado nos incisos V e IX do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações posteriores. Em consequência, foi lavrado auto de infração de contribuição previdenciária e multas previdenciárias, protocolado em processo distinto. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725773/2017-14 A Representação Fiscal (fls.23-44), que deu ensejo à exclusão da Recorrente do Simples, procurou demonstrar o planejamento tributário que envolveu as sociedades empresárias TECNOCARNE, a “sucessora” nas atividades KYC Processadora de Carnes e a CAPIVARI Transportadora, iniciado em 01/07/2007, quando a Recorrente foi beneficiada com os privilégios fiscais do sistema do SIMPLES NACIONAL, contratando grande parte da mão de obra específica das atividades da KYC e colocando-a à sua disposição por cessão de mão de obra a partir de 10.12.2001 conforme contrato entre as duas empresas anexado aos autos. Ao assim proceder, a Recorrente eximiu a KYC do seu dever legal de pagar os tributos correspondentes ao que seria devido caso os contratasse diretamente, caracterizando além de planejamento fiscal abusivo, expressa hipótese de exclusão do Simples Nacional. A Representação Fiscal reuniu uma séries de indícios que levaram à conclusão de que a Recorrente realizou cessão de mão-de-obra para a KYC e não mera prestação de serviços, os quais seguem listados abaixo: - Vínculo entre os sócios da CAPIVARI, TECNOCARNE, da KYC e de empregados da ECOM (empresa contábil); - Pela análise das folhas de pagamento, Guias de Recolhimento de FGTS e GFIP, constatou-se que a maioria dos empregados estavam alocados na Recorrente, e foram migrando para a KYC, a partir de 2013, conforme quadro abaixo: - Ainda no que toca às características que envolveram a relação de trabalho entre os empregados registrados na CAPIVARI e suas funções, é importante anotar que a maioria dos empregados eram registrados em códigos ocupacionais - CBO destoantes da atividade econômica de “transporte, preparação e acondicionamento de produtos derivados de bovinos, suínos e bufalinos”, e sim específicas da atividade de processamento de carnes exercida pela KYC, dos quais destacamos as funções de magarefe, desossador e embalador, dentre outras; - A Recorrente prestava serviços exclusivamente à KYC; - Existia uma desproporção entre as receitas auferidas e os gastos com massa salarial da Capivari e da KYC, concluindo-se pelo evidente desvio de apropriação das despesas em mão de obra direta, fugindo aos parâmetros normais de cada uma das empresas considerando suas atividades operacionais; Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725773/2017-14 - Lançamentos contábeis simplificados e ausência de documentos, notadamente, as transações financeiras existentes, em especial as transações restritas de entradas de receitas de recebimentos de fretes e as poucas despesas citadas e reiteradas, dos quais os respectivos históricos contábeis não fazem referência à sua motivação ou destino; - Com relação aos documentos de caixa solicitados para comprovar os lançamentos contábeis em grande parte a CAPIVARI não atendeu à intimação feita no Termo de Intimação Fiscal 001, sob a justificativa de que por ter sido dada baixa na empresa em 18/04/2017 os documentos de que não precisavam de “guarda específica” e não puderam ser encontrados, além do fato de que supostamente estariam espalhados em quatro lugares diferentes dificultando a sua localização. Enfim, vários documentos probantes não foram apresentados ao Fisco; - Ausência de veículos da empresa CAPIVARI; - Ausência de Imóveis, Instalações, Bens ou Direitos; - Endereços simultâneos para várias empresas e pessoas físicas. A CAPIVARI ocupava uma sala no mesmo prédio da ECOM (escritório de contabilidade). O mesmo endereço também abrigou a sede da TECNOCARNE, ainda que não faça referência à mesma sala; Numa apertada síntese, esses foram os indícios que ensejaram a conclusão da autoridade fiscal no sentido de que houve um contrato simulado, em tese, de prestação de serviços exclusiva de transporte, com objeto de reduzir juridicamente o custo da mão-de-obra da KYC para a Recorrente, uma vez que esta encontrava-se sujeita ao regime de apuração do imposto pelo lucro real, enquanto a Recorrente havia aderido ao Simples Nacional. Transcreve- se: Por estas razões a fiscalização diante dos indícios constatados conclui que de fato ocorreu a cessão de mão de mão de obra, assim como excedeu o limite de gastos com despesas operacionais acima de 20% do ingresso de receitas no mesmo período, constatando-se assim que a CAPIVARI TRANSPORTADORA LTDA - EPP incorreu em infração ao art. 29, incisos V e IX, da Lei nº 123, de 14 de dezembro 2006, consideradas assim hipóteses expressas de exclusão do Simples Nacional. Ciente do Ato de Exclusão, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, através da qual arguiu os mesmos argumentos de defesa constantes do recurso sob análise e, naquela ocasião, anexou documentos, os quais foram analisados pela Turma da DRJ, a qual julgou improcedente a impugnação e manteve a exclusão. Tanto na manifestação, quanto no recurso voluntário, o contribuinte não nega o vínculo entre os sócios da empresa ( o Sr. Evaldo, sócio da KYC é pai do Sr. Colbert, sócio e administrador da Recorrente), nem o fato de que as empresas tinham mesmo contador. Quanto ao endereço, afirma que não eram idênticos, uma vez que a Recorrente ocupava uma sala no prédio da ECOM (escritório de contabilidade). E defende a normalidade e legitimidade destes fatos, mormente porque não há impedimento legal para todos eles. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725773/2017-14 Os documentos anexados na manifestação tentam demonstrar que a Recorrente possuía veículos para prestar os serviços, em face da acusação fiscal que demonstrou a falta de estrutura da Capivari para a prestação de serviços de transportes. Não havendo novos argumentos de defesa por parte da Recorrente, ratifico e adoto em parte os fundamentos da decisão de piso, com exceção da questão do excesso de 20% das despesas em relação ao ingresso de recursos, mas que são suficientes para manutenção da exclusão da empresa do regime do Simples Nacional. Isto porque, de fato, não restou comprovado de forma inequívoca que as despesas da Recorrente superaram em 20% o valor dos ingressos. Constou da Representação que as despesas que se resumiam à massa salarial corresponderam a 97% e 64% para os anos de 2012 e 2013, respectivamente: 6.7 Da tabela exposta várias ilações podem ser feitas, mas a que nos interessa de perto é dar o realce quanto à proporção direta entre receita operacional bruta de serviços apropriada em relação às despesas com massa salarial, das quais ficou claramente demonstrado que tais despesas representam em quase sua totalidade, tão-somente o gasto com mão de obra, uma vez que no ano de 2012 esta representa cerca de 97% da receita bruta da CAPIVARI declarada em DASN, reduzindo para cerca de 64% em 2013, de acordo com os percentuais abaixo demonstrados: Se houvesse a comprovação das demais despesas, é bem provável que as despesas excedessem ao limite imposto no inciso IX do art. 29 da Lei complementar, na medida em que a única despesa informada pela CAPIVARI correspondia à massa salarial, não havendo outras despesas como aluguel, energia etc. Todavia, tal fato haveria de ser provado e não presumido. Não obstante, este não foi o único, nem o principal fundamento, para que a Recorrente fosse excluída do Simples Nacional. A exclusão se sustenta pelo segundo fundamento, qual seja, a caracterização de cessão de mão-de-obra por parte da Capivari, através de contrato simulado de prestação de serviços. Os fatos narrados na Representação Administrativa somam indícios suficientes a demonstrar a verdadeira natureza da atividade desenvolvida pela Recorrente, qual seja, a cessão de mão-de-obra. Alguns dos indícios acima listados, se ocorrem de maneira isolada, poderiam nada significar, mas o conjunto de indícios a ocorrer de forma simultânea formam a minha firme convicção da correta conclusão da Autoridade Fiscal. Transcrevo abaixo, trechos do voto da decisão recorrida, os quais adoto e ratifico: Do Vínculo e da Contratação dos ex-empregados da empresa Capivari pela KYC Na Representação Fiscal a Auditoria relata a coincidência dos endereços das empresas Capivari, da Tecnocarne e das prestadoras de serviços contábeis MR Assessoria Contábil e da ECOM, tendo inclusive o mesmo endereço residencial e domicílio fiscal do contador das empresas o Sr. Sérgio Madeira. 2.2 Conforme verificações fiscais efetuadas e os registros na Junta Comercial da Bahia mediante contrato social, a sede do estabelecimento da CAPIVARI Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725773/2017-14 Transportadora -era na Rua Úrsula Catarina, 20, sala 101,1°andar, bairro Sobradinho - Feira de Santana - BA, mesmo endereço que abrigou a sede da TECNOCARNE Indústria e Comércio de Carnes, a partir da alteração contratual de 10 de outubro de 1999, assim como da MR ASSESSORIA CONTÁBIL, CNPJ: 32.618.399/0001-65 e da ECOM - ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE MADEIRA, CNPJ: 16.493.066/0001-09, sendo as duas últimas, empresas de prestação de serviços contábeis de responsabilidade legal de Sérgio Madeira, CPF: 050.396.575-87, responsável pela escrituração contábil daquelas, fato a ser descrito em detalhes em tópico específico desta representação fiscal. 23 Ainda no que se refere ao endereço coincidente das atividades das empresas CAPIVARI, da TECNOCARNE e das prestadoras de serviços contábeis MR ASSESSORIA CONTÁBIL e ECOM, cabe destacar que é o mesmo endereço residencial e domicílio fiscal do contador das empresas destacadas - Sergio Madeira, além de ser o domicílio registrado do responsável legal à época da constituição da empresa KYC -Ronald Oliveira Lima, CPF: 008.043.705-24. 2A Observa-se, por oportuno, que consta nos contratos sociais de todas as empresas - e CAPIVARI Transportadora, a TECNOCARNE e da KYC Processadora de Carnes e suas respectivas alterações a assinatura como testemunhas, do Sr. Sérgio Madeira, contador de todas elas como já citado e de Rosana Benício de Araújo, CPF: 385.393.495-15, declarada em DIRF desde o ano calendário de 2013 como empregada no código 0561 -rendimentos do trabalho assalariado, da empresa contábil de Sergio Madeira, a ECOM no entanto consta sua assinatura nos contratos e aditivos daquelas desde o ato constitutivo da TECNOCARNE em 06.03.1999, conforme contrato social anexo aos autos desta representação fiscal. Em relação a tais fatos descritos pela Fiscalização a empresa alega que não haveria nenhum impedimento das empresas estarem localizados num mesmo endereço e nem que há ilegalidade que estas tenham o mesmo contador. Em relação a tal questionamento é de se destacar que realmente não há impedimento legal que preveja tal situação, porém tais fatos não são corriqueiros, nestas situações há a necessidade de uma análise mais aprofundada pela Fiscalização visando com isto verificar a real autonomia financeira, patrimonial, administrativa, etc. entre as citadas empresas. O Manifestante alega que presta serviços contábeis a diversas outras empresas e nem por isso estas foram relacionados na Representação. É de se esclarecer que as outras empresas não arroladas nas quais o contador presta serviço, deu-se possivelmente pelo fato delas não terem o mesmo endereço das empresas consideradas nesta Representação, bem como pelo fato de que não foram encontrados outros indícios de prestação de serviços com a empresa Capivari. Neste ponto, é bom informar que a empresa Capivari prestava serviços unicamente para a empresa KYC, o que como vimos requer uma averiguação mais detida da forma como se relaciona com o Manifestante. Alega o Manifestante que não há coincidência de endereço das sedes das empresas contábeis com a Capivari, uma vez que esta estava sediada na sala 101, 1º andar, enquanto as empresas de contabilidade do Sr. Sérgio ocupavam o restante do prédio. O que pode-se concluir de tal fato é que o contador Sr. Sérgio mantinha uma estreita relação com a empresa Capivari, uma vez que estavam situados em mesmo prédio, fato diverso das outras empresas que prestava serviços contábeis. Outro ponto alegado pela Impugnante é de que a empresa Capivari pagava aluguel pela citadas instalações, porém tal fato não pode ser acatado visto estar desprovido de qualquer prova nos autos, não houve a apresentação do contrato de locação e nem encontrei lançamentos de tais Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725773/2017-14 pagamentos em sua contabilidade, o que nos permite concluir que a empresa Capivari possui endereço meramente formal. Outrossim, o manifestante alega de que a sede da empresa KYC estava localizada em endereço diverso aos das citadas empresas, fato não abordado pela Fiscalização. Verificando o contido na Representação Fiscal consta que a Auditoria informou que as empresas contábeis do Sr. Sérgio, a Capivari e a empresa TECNOCARNE - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CARNES LTDA utilizavam o mesmo endereço, nada relatando a respeito do endereço da empresa KYC. Porém, também consta da Representação que a empresa TECNOCARNE, foi sucedida pela empresa KYC a partir de 2010. Portanto, parece relevante as conclusões a respeito do endereço das citadas empresas feitas pela Fiscalização a respeito do relacionamento das empresas Capivari e da TECNOCARNE, e após com a sucessora desta a empresa KYC. Corrobora com tais conclusões o fato do endereço das citadas empresas, também, ser o mesmo do domicílio registrado do responsável legal à época da constituição da empresa KYC (Ronaldo Oliveria Lima). Tais evidências em meu entendimento dizem muito mais do que meras coincidências, como quer crer o Impugnante. Ou seja, há uma relação muito grande entre os endereços das citadas empresas, motivo pelo qual demonstra ser mais elemento da comprovação realizada pela Fiscalização. O manifestante salienta que o vínculo de parentesco demonstrado não permite que se faça qualquer conclusão, como pretendeu a Fiscalização, uma vez que não há fundamento legal, jurisprudencial ou doutrinário a respeito. Novamente, é de ressaltar que tal fato ao ser verificado pela Fiscalização demanda uma maior acuidade na forma como as empresas são constituídas e se relacionam, aliás, como feito pela Auditoria. A este respeito, consta da Representação Fiscal os seguintes termos: 4.2.1 Da análise do contrato social e alterações posteriores, das declarações constantes nos sistemas internos da RFB e demais documentos foi possível observar que os sócios da CAPIVARI e da KYC possuem ora vínculo familiar, ora vínculo empregatício, sendo que este se estende também à empresa contábil ECOM de responsabilidade de Sérgio Madeira. 4.2.2 Em síntese, demonstro a relação das pessoas que representam a CAPIVARI e a KYC como sócios e responsáveis legais de acordo com o contrato social, além dos vínculos empregatícios e consultas aos sistemas internos da Receita Federal, destacadas no quadro abaixo: Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725773/2017-14 _ Colbert Martins Silva Neto - irmão de Coriolano Carvalho Martins, foi sócio administrador da CAPIVARI desde a sua constituição em 12/11/2001, integralizando 50% de cotas no capital social da sociedade no valor de R$ 5.000,00. Seus rendimentos foram declarados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e permaneceu como responsável legal pela sociedade após a extinção da pessoa jurídica dada baixa por liquidação voluntária em 18/04/2017. _ Coriolano Carvalho Martins - irmão de Colbert Martins Silva Neto, foi sócio administrador da CAPIVARI desde a sua constituição em 12/11/2001, integralizando 50% de cotas no capital social da sociedade no valor de R$ 5.000,00. Seus rendimentos declarados na Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF até a extinção da pessoa jurídica dada baixa por liquidação voluntária em 18/04/2017. Em 11 de novembro de 2017 constituiu como dirigente a empresa SSA PROCESSADORA DE CARNES EIRELLI – EPP, CNPJ: 29.095.131/0001- 81, na BR 324, nas Câmaras Frigoríficas de Simões Filho - BA, onde também funciona a KYC Processadora de Carnes, ambas sob os serviços contábeis prestados por Sergio Madeira Santos. _ Ronald Oliveira Lima – Admitido como empregado da CAPIVARI em 01/08/2006, constando como identificação de sua função o CBO 4.141 – Almoxarifes e armazenistas com remuneração de R$ 370,00 e ainda que continuasse declarado na GFIP como empregado, em 24.08.2006 constou como sócio fundador da KYC Processadora de Carnes conforme contrato social registrado na JUCEB com uma suposta integralização no capital social da pessoa jurídica de cotas referentes a 50% no valor de R$ 25.000,00 e sobre o qual não houve declaração à Receita Federal nem aos sistemas financeiros da origem de tal valor nem tampouco do retorno quando de sua retirada da sociedade _ Magel Oliveira Pinto - Admitido como empregado da CAPIVARI em 03/05/2004, constando como identificação de sua função o CBO 4.110 – Assistentes e auxiliares administrativos com remuneração de R$ 470,00 e ainda que continuasse declarado na GFIP como empregado, em 24.08.2006 constou como sócio fundador da KYC Processadora de Carnes conforme contrato social registrado na JUCEB com uma suposta integralização no capital social da pessoa jurídica de cotas referentes a 50% no valor de R$ 25.000,00 e sobre o qual não houve declaração à Receita Federal nem aos sistemas financeiros da origem de tal valor nem tampouco do retorno quando de sua retirada da sociedade. Em 01/06/2011 foi admitido como empregado agora prestando serviços diretamente para Sergio Madeira, na ECOM. _ Eurineuto Ramos da Silva – Constou como sócio administrador da KYC Processadora de Carnes conforme contrato social registrado na JUCEB com uma suposta integralização no capital social da pessoa jurídica de cotas referentes a 50% no valor de R$ 25.000,00 e sobre o qual não houve declaração à Receita Federal nem aos sistemas financeiros da origem de tal valor nem tampouco do retorno quando de sua retirada da sociedade em 21.12.2009. Foi admitido como empregado da CAPIVARI em 01/12/2009 constando como identificação de sua função o CBO 4.102 – Supervisores de assuntos financeiros com remuneração de R$ 1.539,29 e permaneceu até 01/2013 para no mês seguinte, em 06/2013, ser admitido como empregado da KYC Processadora de Carnes, ou seja, antes sócio com uma suposta integralização de capital social no valor acima descrito para depois ser empregado com identificação de sua ocupação no CBO , com remuneração à época de 5.965,17, onde permanece até os dias atuais. Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725773/2017-14 _ Evaldo Gomes Martins – Sócio administrador da KYC Processadora de Carnes conforme contrato social registrado na JUCEB a partir de 21.12.2009. Pai dos sócios administradores da CAPIVARI Colbert Martins Silva Neto e Coriolano Carvalho Martins, herdando inclusive de Colbert Martins Silva (falecido) a terça parte de vários imóveis conforme declarado na DIRPF do ano de 2013. Possui nos cadastros internos da RFB o mesmo endereço como registro de domicilio de Coriolano Carvalho Martins na cidade de Salvador-BA. Diante dos fatos narrados pode-se concluir que havia grande vínculo de familiares entre os sócios das empresas Capivari, da KYC, dos empregados e do contador Sr. Sérgio, o que evidencia sem sombra de dúvidas uma relação muito grande entre as citadas empresas, que diante de outras evidências demonstra a simulação dos atos e negócios que eram praticados entre todos. É de se ressaltar que a manifestante alega que desconstruiu todos os fatos apontados pela Fiscalização quanto a simulação dos fatos e negócios realizados entre as empresas Capivari e KYC; contudo, nada foi justificado a respeito da falta de capacidade financeira dos sócios fundadores da KYC na integralização do seu capital social. Ora, como pode os sócios Ronald Oliveira Lima e Magel Oliveira Pinto terem integralizado o capital de R$ 25.000,00 cada um na empresa KYC, se recebiam como empregados na Capivari a importância de R$ 370,00 e R$ 470,00, respectivamente de salários. Destaca-se, ainda, o fato de que os sócios fundadores também não apresentaram nenhuma declaração a RFB a respeito de bens ou dinheiro disponível em suas contas bancárias. Situação semelhante pode ser observado em relação ao sócio da KYC Sr. Eurineuto Ramos da Silva, uma vez que este integralizou R$ 25.000,00, sem fazer qualquer declaração a RFB a respeito da origem dos recursos, bem como quando de sua retirada da empresa. Ressalta-se que Fiscalização apurou, ainda, que boa parte dos empregados que trabalhavam para a Capivari foram transferidos para a KYC. Consta da Representação Fiscal, que o motivo teria sido que a Capivari, como tinha benefício fiscal apenas pela redução da carga tributária incidente sobre a mão de obra, não teria mais utilidade, uma vez que seria mais vantajoso transferir os empregados para a KYC que aderiu no ano de 2013 a substituição tributária prevista na lei nº 12.546/2011, que traria mais benefícios fazer os recolhimentos das contribuições previdenciárias na KYC. Entendo que tais fatos são importantes no sentido do estabelecimento do vínculo existentes entre as empresas, e da evidência de simulação entre os negócios, uma vez não comprovado os recursos financeiros destes para a integralização do capital social da KYC, o que demonstraria o vínculo das empresas e o planejamento ilícito tributário realizado entre elas. O Manifestante relata que devido a sua liquidação os seus documentos foram entregues a uma empresa terceirizada, motivo pelo qual não pode apresentar a Fiscalização as rescisões dos empregados; porém alega que agora na sua defesa conseguiu localizar tais documentos, o que afastaria a tese da Fiscalização de que as rescisões seriam uma estratégia de migração dos empregados como parte do planejamento ilícito tributário. Em relação a esta questão entendo que o mais importante não foi a falta da apresentação da maioria das rescisões dos citados contratos de trabalho, mas o fato de que boa parte dos empregados da Capivari estavam registrados em ocupações, conforme CBO, que destoam da atividade econômica da Capivari, quais sejam: "transporte, preparação e acondicionamento e produtos derivados de bovinos, suínos e bufalínos". Importante, que se mencione que tais atividades eram específicas de atividade de processamento de carnes que eram exercidas pela KYC, o que demonstra a prestação de serviços a esta por meio de cessão de mão de obra. A empresa Capivari alega ter somente prestado serviços de transportes para a KYC, no ano de 2013, porém como justificar em sua folha de pagamento empregados com códigos ocupacionais diversos do de transporte, mas de processamento de carnes. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725773/2017-14 Da Cessão de Mão de Obra O Manifestante alega que foi equivocado o entendimento da Auditoria ao considerar que houve cessão de mão de obra da Capivari para a KYC baseado no fato de a defendente não possuir condições econômicas, não apresentar os registros nos órgãos públicos de sua atividade e nem a propriedade de veículos para desempenhar sua atividade, que ora apresenta. Sobre este tópico é importante trazer o relatado pela Fiscalização na Representação Fiscal. Dos lançamentos contábeis simplificados e da ausência de documentos ... 6.10 Nesta senda, é fácil concluir que por óbvio, os documentos e registros nos órgãos específicos e reguladores da atividade de transportes de cargas e que permitem e assim comprovariam e são indispensáveis ao exercício da atividade operacional da CAPIVARI não foram apresentados à fiscalização como solicitado na intimação fiscal, tais como: os conhecimentos de transportes emitidos referentes aos transportes de cargas feitos no período fiscalizado assim como os comprovantes dos registros de emissão do MFD-E Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais como previsto na legislação vigente. 6.11 Como justificativa pela não apresentação de documentos básicos que comprovam suas atividades, a CAPIVARI mais uma vez afirmou “não encontrados” pelas mesmas razões já citadas e conforme documento acostado aos autos, o que só vem atestar que para se manter dentro dos limites de receitas para não exclusão do Simples Nacional e considerando que o alto custo mão de obra fornecida para KYC a impedia de assumir os demais custos e despesas da prestação de serviços exclusiva para essa. 6.11.1 Na linha lógica dos fatos e do citado acima é resta evidenciado que a alternativa da CAPIVARI foi manter sua atuação e uma contabilidade que não guarda total veracidade e nem retrata de forma fidedigna os fatos contábeis, sendo este mais um forte indício de que estamos diante de uma simulação de negócios e atos jurídicos, contábeis, fiscais, econômicos e sociais. _ Da ausência de veículos na empresa de transportes CAPIVARI 6.12 Na órbita em que gravita, em tese, os negócios jurídicos simulados e arquitetados pela CAPIVARI e KYC, convém trazer à sirga o fato notável de que ainda que tenha sido intimado a apresentar a relação de todos os veículos usados na atividade de transporte e respectivos registros no Detran assim como os comprovantes de aquisição conforme item 7.0 do termo fiscal de intimação, a empresa não apresentou documentos, informações ou registros patrimoniais de veículos e sobre o qual justificou que “os caminhões foram vendidos há muito tempo, documentada não encontrada” 6.13 Como já evidenciado neste relatório de representação contábil os registros contábeis são medíocres se confrontados à natureza operacional da atividade de transportes quando realmente efetivadas, o que naturalmente se alinha à situação da CAPIVARI, que diante da presunção de prestação de serviço simulada não poderia apresentar realmente tais registros. 6.13.1 Tal fato foi constatado de acordo com conciliações e confrontos de informações e de dados nos órgãos específicos foi constatado que nunca houve registro de informações de aquisição ou vendas de veículos emitidos para a razão social da pessoa jurídica nem tampouco de emissão de notas de entradas Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725773/2017-14 ou saídas referentes à locação de veículos para a realização de transportes, o que só vem a corroborar a ausência também dos lançamentos fiscais e de documentos atinentes à propriedade ou posse de veículos para a execução de suas atividades. _ Do Ativo Permanente/ matriz – Ausência de Imóveis, Instalações, Bens ou Direitos 6.14 Merece destaque também o fato de que das pesquisas feitas nos bancos de dados de sistemas internos conciliados a dados e informações externas a CAPIVARI não possuiu em registros próprios nenhum imóvel, instalações ou outros bens e direitos que dariam necessariamente suporte às suas atividades, assim como não houve registro contábil de integralização no ativo permanente da escrituração contábil. ... VIII. Da caracterização da Cessão de Mão de obra feita pela CAPIVARI para a KYC – Hipótese de Vedação e de Exclusão do SIMPLES NACIONAL 8.1 Dessa forma é que por todo o aduzido nesta peça fiscal a partir da constatação de tais características que envolvem a relação jurídica da CAPIVARI que de forma simulada forneceu para a KYC mão de obra não somente em suas atividades fins, como também nas áreas administrativa e financeira foi que restou configurada que sua atividade não era tão somente a de prestação de serviços de transportes, mas notadamente a de cessão de mão de obra como previsto de forma expressa na Lei que rege a seguridade social e o seu regulamento como exposto no item seguinte. O Manifestante apresenta em sua defesa os seguintes documentos, pelos quais entende afastar as conclusões feitas pela Fiscalização: - Um Certificado de Registro Nacional de Transportador Rodoviário de Carga, datado de 11/10/2005 e com validade até 11/10/2009. O Certificado apresentado está vencido desde 11/10/2009, motivo pelo qual não pode servir de prova de regularidade nos anos seguintes ao seu vencimento. Quanto à alegação do defendente de que a existência ou não do Certificado teria unicamente o efeito de uma infração administrativa, é de se informar que tal documento permite comprovar que de fato a empresa prestava tais serviços, sendo um dos elementos importantes para sustentar suas próprias alegações de que somente prestava serviços de transportes no ano de 2013. - 4 CRLV - Certificados de Registro e Licenciamento de Veículo de caminhões, datados de 2004 a 2006; contratos de leasing para veículos de passeio datados de 2008 a 2011. Observa-se que novamente deveria o defendente apresentar os CRLV e os contratos de leasing para comprovar a existência destes veículos ao longo da existência da Capivari, principalmente para o ano de 2013, que serviria para demonstrar a plausibilidade de suas alegações de que teria prestados serviços de transporte em 2013. - 9 Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas. Analisando tais conhecimentos de transportes o que se observa é que não houve o preenchimento do campo destinado a descrição do veículo utilizado para o transporte de cargas, ou seja, não há demonstração de qual veículo teria sido utilizado para fazer tal transporte, o que como vimos são provas importantes que deixaram de ser produzidas em vistas das constatações relatadas pela Fiscalização. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1301-005.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725773/2017-14 Merece destacar, ainda, que não foram somente os caminhões que a empresa deixou de comprovar que possuía a propriedade, em todo o período no qual teria prestados os serviços, mas também deixou de apresentar e justificar a falta de bens do seu ativo permanente como imóveis, instalações, bens ou direitos que dariam suporte as suas atividades. Ou seja, a sua contabilidade não guarda total veracidade e nem retrata de forma fidedigna os fatos contábeis, sendo este mais um forte indício de que estamos diante de uma simulação de negócios e atos jurídicos, contábeis, fiscais, econômicos e sociais realizados entre as empresas. O defendente traz um conceito de cessão de mão de obra e alega que quando há fornecimento de materiais e equipamentos há unicamente prestação de serviços e não ocorre a cessão de mão de obra. O conceito de cessão de mão de obra ocorre quando uma empresa coloca à disposição da tomadora seu empregados em suas dependências para a prestação de serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim. No caso, entendo que restou demonstrado que a Capivari disponibilizava seus empregados para trabalhar na KYC de forma contínua, contrato realizado unicamente com a KYC e em todo o período de existência da Capivari e nas dependências da KYC, uma vez que a Capivari somente possuía um escritório situado em um prédio comercial, o que atende ao regulamentado no §1º do art. 219 do Decreto nº 3.048/99: “Art. 219. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada, observado o disposto no § 5º do art. 216. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003) § 1º Exclusivamente para os fins deste Regulamento, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade fim da empresa, independentemente da natureza e da forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, entre outros. Quanto à alegação da Manifestante de que em havendo fornecimento de materiais e equipamentos, restaria afastada a cessão de mão de obra, tenho a informar que tal argumentação não é válida. Para tanto, basta observamos o contido no §7º do art. 219 do Decreto nº 3.048/99, que dispõe sobre cessão de mão de obra: § 7º Na contratação de serviços em que a contratada se obriga a fornecer material ou dispor de equipamentos, fica facultada ao contratado a discriminação, na nota fiscal, fatura ou recibo, do valor correspondente ao material ou equipamentos, que será excluído da retenção, desde que contratualmente previsto e devidamente comprovado. Observando toda a descrição contida na Representação pode-se concluir que a maioria dos empregados registrados na empresa CAPIVARI prestavam serviços de forma exclusiva e à disposição nas instalações da KYC, cedendo a mão de obra para a maioria da atividade fim dessa, em afronta ao disposto no inciso V do art. 29 c/c com o inciso XII do art. 17, ambos da LC nº 123/06. Nessa toada, entendo que os fatos narrados na Representação Fiscal, entre eles os vínculos entre os sócios das empresas, o fato de a Recorrente prestar serviços exclusivamente à KYC; a desproporção entre as receitas auferidas e os gastos com massa salarial da Capivari e da KYC; a contabilidade falha, com lançamentos contábeis simplificados e sem a devida descrição Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1301-005.115 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.725773/2017-14 nos respectivos históricos das referências e suas motivações ou destino; ausência de bens no ativo permanente compatíveis com a prestação de serviços; endereços simultâneo para várias empresas e pessoas físicas, entre outros indícios, em conjunto, corroboram a firme convicção de que a Recorrente desenvolvia atividade de cessão de mão-de-obra para a KYC. Por tudo o exposto, há de ser mantida a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, ainda que não tenha restado comprovado de forma inequívoca que suas despesas excederam em 20% o ingresso de recursos, o Ato de Exclusão se justifica pela cessão de mão-de- obra, configurando prática reiterada de infração ao disposto na Lei Complementar n. 123/2006. Conclusão Pelo exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, por NEGAR- LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.722522/2012-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na origem até a decisão final dos processos nºs 12585.720080/2011-30, 12585.720081/2011-84, 12585.720083/2011-73 e 12585.720082/2011-29, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausentes os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard.
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo na origem até a decisão final dos processos nºs 12585.720080/2011-30, 12585.720081/2011-84, 12585.720083/2011-73 e 12585.720082/2011-29, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Ausentes os conselheiros Jose Renato Pereira de Deus e Larissa Nunes Girard. Relatório Trata o presente processo de Autos de Infração para constituição de crédito da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, fatos geradores ocorridos entre 30/07/2007 e 31/12/2007, em virtude de ter a contribuinte constituído indevidamente créditos de aquisição no mercado interno, em desacordo com os preceitos legais, cujo crédito tributário lançado de ofício perfaz o montante de R$1.289.571,26 (fls. 844/851), assim discriminados por exação fiscal: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 95 15 .7 22 52 2/ 20 12 -3 6 Fl. 1254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722522/2012-36 No caso, consoante Demonstrativos de Apuração das Contribuições Sociais (DACON) do período analisado (fls. 04 a 171), o interessado possui receitas tributadas e não tributadas no mercado interno e receitas da exportação de mercadorias. A relação dos Pedidos de Ressarcimento e das Declarações de Compensação objeto do Mandado de Procedimento Fiscal de Diligência (MPF-D) nº 08.1.80.00-2011-00050- 6,-F, esta demonstrada em planilha juntada ao processo às fl. 230. No âmbito dessa análise foram proferidos despachos decisórios que deferiram parcialmente o crédito de PIS/Cofins não cumulativo vinculado às receitas de exportação do 3º e 4º trimestres de 2007 (fls. 755 a 824). Com base nesses despachos foi emitido Termo de Verificação Fiscal nº 08.1.90.00-2012-00228-2 juntado às fls. 825/843. Com relação aos créditos, conforme se observa no DACON apresentado, no período de Julho a Dezembro de 2007, o contribuinte apurou créditos com as seguintes origens: 1. Compra de bens utilizados como insumos; 2. Serviços utilizados como insumos; 3. Despesas de energia elétrica; 4. Despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; 5. Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 6. Despesa de armazenagem e fretes na operação de venda; 7. Despesas de contraprestações de arrendamento mercantil; 8. Crédito sobre bens do ativo imobilizado com base no valor de aquisição; A ciência do Auto de Infração se deu em 07/12/2012 (fl.853), e protocolo da Impugnação em 04/01/2013 (fl.855). Por economia processual, adoto parcialmente o relatório da decisão recorrida: Irresignada, a interessada oferece impugnação aqueles Autos de Infração, alegando, em síntese, que: Do Conceito de Insumo Tanto na Lei n° 10.637/2002, que trata da não-cumulatividade do PIS, como na Lei n° 10.833/2003, que trata da não-cumulatividade da Cofins, o artigo 3°, inciso II, fala em crédito (das respectivas contribuições) sobre as aquisições de bens e serviços a serem Fl. 1255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722522/2012-36 utilizados como insumo na prestação de serviços ou na fabricação de bens e produtos destinados à venda; inclusive, sobre combustíveis e lubrificantes. Percebe-se, assim que não há qualquer restrição quanto a estes créditos, desde que, repita-se, tais serviços e bens sejam aplicados na atividade desenvolvida pelo contribuinte. Como a legislação que trata do PIS e da COFINS não-cumulativos não traz o conceito específico de insumo, deve-se utilizar o conceito definido pela legislação do IRPJ no art. 299 do RIR/99 (aprovado pelo Decreto n° 3.000/99), que trata de despesas operacionais. Da Glosa do Crédito 1 – Bens Utilizados como Insumos Todavia, após análise mais detalhada sobre o tema, a Impugnante constatou que haviam despesas de serviços e de aluguel de máquinas e equipamentos lançados erroneamente nessa rubrica de “bens como insumos". Assim, vem novamente retificar os valores informados, bem como apresentar complemento de compra de insumos que não haviam sido localizados anteriormente, conforme notas fiscais ora apresentadas. Dos valores originalmente informados pela Impugnante ao senhor Auditor Fiscal, nota- se, no primeiro trimestre, que a Impugnante localizou comprovantes de despesas que devem ser adicionadas. Tais despesas são referentes a aquisição de óleo diesel, que são insumos utilizados nas máquinas para a comercialização/lavra de manganês realizada pela Impugnante. Além do complemento acima demonstrado, verifica -se que nos meses de março a setembro o fiscal realizou glosas de bens utilizados como insumos. A impugnante se opõe a tais glosas pois correspondem a insumos utilizados e consumidos pelo maquinário da Impugnante , quais sejam: graxa e óleo lubrificante; cantoneira , ferro e chapas ; tubos; materiais elétricos; correias e mangueiras; redondo, bronze e chapa; e, por fim, correias transportadoras utilizadas na planta. Frise-se que tais produtos devem ser aceitos como insumos no processo produtivo da Impugnante,, haja vista que sua atividade corresponde à extração de minério de manganês, e para movimentar este minério que é lavrado na forma de pó ou granulado, são necessárias máquinas especiais , que precisam de troca de peças. A Impugnante não aceita a glosa , vez que se tratam de insumos utilizados na manutenção do maquinário da Impugnante, necessário para a lavra e movimentação do minério, o que torna o crédito legítimo, devendo ser reconhecido por essa digna Delegacia de Julgamento. 2 - Serviços Utilizados como Insumo Aqui também, em levantamento posterior pela Impugnante, constatou-se que alguns dos valores informados à fiscalização naquela época, também devem ser corrigidos, pois alguns serviços foram informados erroneamente sob a rubrica "bens utilizados como insumos", bem como foram localizadas notas fiscais que não haviam sido apresentadas anteriormente. Além da necessidade de retificar os valores, conforme demonstrado no quadro acima, considerando as "novas" notas fiscais, notamos que o ilustre Auditor Fiscal glosou os créditos do PIS e Cofins de todas as notas fiscais apresentadas inicialmente, relativas à aquisição de serviços utilizados no processo industrial da Impugnante. Tratam-se de notas fiscais emitidas pela Carajás Extração de Água Mineral Ltda., correspondendo a serviços de manutenção da estrada prestados no período, devendo ser consideradas para efeito de crédito das contribuições do PIS e Cofins. Por fim, necessário explicar que os serviços de levantamentos planialtimétricos são utilizados para a obtenção de dados da área para possibilitar a extração do minério, bem Fl. 1256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722522/2012-36 como que os serviços de manutenção de carcaça e de veículo também são necessários para a extração e movimentação do minério, tratando-se também de serviços diretamente ligados à atividade de lavra do minério e necessário à atividade fim da Impugnante. 3 – Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica A Impugnante concorda com o levantamento realizado pelo Auditor Fiscal, mas apresenta complemento de algumas despesas com locação que não haviam sido localizadas quando da fiscalização ou que haviam sido lançadas erroneamente como "serviços como insumos", de forma que realocou essas despesas para a rubrica correta, conforme as Notas Fiscais em anexo (Doc. 09). Tais Notas Fiscais adicionais referem-se a locação de pá carregadeira — CAT 938G, carregadeira CASE W20, carregadeira de rodas CATERPILLAR 924GZ, ônibus, retro escavadeira 320, caminhão basculante WV 26/220, todos utilizados na remoção de minério/estéril do Pátio da Buritirama. Conforme já explicado no item de serviços, a remoção de estéril é necessária à atividade de lavra da Impugnante. 4 – Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda As despesas de armazenagem e fretes também devem ser objeto de retificação, pois a Impugnante, através de levantamento documental, verificou a necessidade de complemento de algumas notas fiscais, que não haviam sido apresentadas ao senhor Auditor Federal. Esses valores complementares referem-se a despesas com óleo diesel (Petrolivi e Auto Posto Cidade ), serviços de carregamento (NF L M M Leão) e capatazias (Transnav), conforme Notas Fiscais anexas. Além dos valores complementares citados no quadro acima , que essa digna Delegacia de Julgamento com certeza reconhecerá , uma vez que se tratam de despesas de armazenagem e frete , passíveis de créditos pelas contribuições do PIS e Cofins, outras retificações devem ser feitas, considerando o valor homologado pelo Auditor Fiscal, reproduzido no primeiro quadro. Isto porque nos meses de janeiro à setembro foram glosadas diversas despesas que, no relatório do Auditor Fiscal , pode-se verificar que se tratam de despesas com: • Cia Docas do Pará — CDP, ref. Armazenagem de manganês; • Transnav Ltda., ref. Capatazia; • Despesas com óleo diesel , que faz parte do preço de frete; No que toca ao primeiro item acima relacionado , o próprio Auditor Fiscal glosou o crédito das despesas declaradas na planilha como sendo de armazenagem prestadas pela Companhia Docas do Pará — CDP , vez que entendeu que se tratariam de suposto carregamento de minério. Ademais, a Impugnante junta à presente manifestação o Termo de Acordo utilizado pela Companhia Docas do Pará - CDP que discrimina os valores dos serviços prestados por esta , referentes à armazenagem , necessários à operação de venda , já que o minério precisa passar pelo porto administrado pela CDP para o embarque (Termo de Acordo CDP). Por esse motivo, pleno é o direito da Impugnante em ter reconhecido o seu crédito de PIS e de Cofins! Por outro lado, as notas fiscais da Transnav foram glosadas, pois se tratavam de serviços de embarque de minério de manganês, o que não faria parte da armazenagem ou frete. Observa-se que estamos falando de serviços de operação portuária, que inclui o embarque de manganês no porto. Fl. 1257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722522/2012-36 Não há dúvida da procedência de tais valores, posto que fazem parte do frete/armazenagem necessários para a comercialização de minério realizada pela Impugnante. Por fim, com relação às despesas com óleo Diesel, observamos que diversas notas fiscais foram glosadas referentes às empresas Petrolivi Transportador Revendedor Olivi Ltda., Auto Posto Cidade e Vale do Tauri Transportes Ltda. Frise-se que estas notas fiscais objeto de glosa pelo representante fazendário dizem respeito a despesas de frete da Impugnante. Ora, tal glosa não deve permanecer, pois a Impugnante celebrou contratos de prestação de serviços de transportes com as transportadoras Mader Júnior Comércio e Transportes Ltda. (Doc. 14), União Comércio e Transporte Ltda. (Doc. 15) e WR Transportes Transportadora de Cargas Cidade Ltda, nos quais o fornecimento de óleo diesel utilizado pelos caminhões das transportadoras será fornecido pela Impugnante. Desta forma , a aquisição do óleo diesel objeto de glosa faz parte do preço do serviço de transporte contratado pela Impugnante , com relação direta com as atividades desempenhadas pela mesma . Assim , não há que se falar em glosa de tais valores. O mesmo pode-se dizer quanto às notas fiscais do Auto Posto Cidade e do Vale do Tauri Transportes Ltda., também glosadas pelo Auditor da Receita Federal. Estas também devem ser reconhecidas por essa d. Delegacia. Assim, espera-se o reconhecimento de todos esses valores, pois imprescindíveis para o desempenho das atividades produtivas da Impugnante. 5 – Créditos referentes às Aquisições do Ativo Imobilizado Inquestionável é o direito quanto ao crédito do PIS e Cofins sobre os bens destinados ao seu ativo imobilizado. Pelos motivos de fato e de direito arrolados, considerando que os presentes Autos de Infração não podem prosperar, primeiro para considerar os argumentos trazidos, demonstrando a indevida glosa dos valores, o que acarretou em homologação de montantes inferiores ao devidos, e, em segundo lugar, para reconhecer valores complementares ora apresentados, como legítimos para efeito de base de cálculo de créditos, vez que todos eles são insumos e imprescindíveis para o desempenho das atividades da Impugnante, requer o cancelamento dos Autos de Infração. Protesta pela realização de diligências que se fizerem necessárias para a demonstração dos fatos ora levantados. A lide foi decidida pela 4ª Turma da DRJ em Brasília/DF, nos termos do Acórdão nº 03-082.631, de 29/11/2018 (fls.1165/1178), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a Impugnação formulada para manter em parte o crédito tributário constituído pelos Autos de Infração do presente processo, como abaixo: Auto de Infração da Cofins: julho: 522.885,47; agosto: 43.057,01; setembro: 116.675,81; outubro: 99.375,43; novembro: 158.257,58 e dezembro: 1.058.910,35. Auto de Infração do PIS: julho:.113.521,19; agosto: 9.347,91; setembro: 25.331,13; outubro:.21.574,93; novembro:.34.358,56 e dezembro: 229.895,01. Segue a ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007. PIS E COFINS NÃO-CUMULATIVAS. DIREITO DE CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. BENS E SERVIÇOS APLICADOS OU CONSUMIDOS DIRETAMENTE NA PRODUÇÃO DO BEM FABRICADO/PRODUZIDO. Geram crédito de PIS e Cofins, descontáveis do valor devido da contribuição e compensáveis, as aquisições de qualquer bem que sofra alteração, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente Fl. 1258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722522/2012-36 exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado. No que se refere às despesas com serviços, o termo “insumo” também não pode ser interpretado como todo e qualquer serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão-somente aqueles que efetivamente se aplicaram ou consumiram diretamente na produção dos bens fabricados/produzidos pelo interessado, ou, ainda, que se aplicaram ou consumiram nos serviços prestados pela empresa. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ENTENDIMENTO DA RFB EXPRESSO EM ATOS NORMATIVOS. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, o julgador deve observar o entendimento da RFB expresso em atos normativos. DECISÕES DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. EFEITOS. As Decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF são normas complementares das leis quando a lei atribui eficácia normativa e as decisões judiciais, no caso, só tem efeito inter partes e não erga omnes. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A autoridade julgadora de primeira instância determinará a realização de diligência, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Irresignada, a interessada apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls. 1190/1253, por meio do qual repete os mesmos argumentos já declinados em sua Impugnação. Requer, também, a realização de sustentação oral, conversão do julgamento em diligência, e juntada de documentos, nos termos do art. 16, inciso IV, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972. Por fim requer: V – DO PEDIDO Por tudo quanto o exposto, é a presente para requerer seja dado integral provimento ao presente recurso, a fim de reformar parcialmente o v. Acórdão de nº 03-082.631, de modo a reconhecer a totalidade dos créditos de PIS e COFINS a que faz jus a Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. A Recorrente foi intimada da decisão de piso em 14/01/2019 (fl.1187) e protocolou Recurso Voluntário em 22/01/2019 (fl.1188) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, é tempestivo o Recurso Voluntário apresentado pela recorrente. E, por cumprir os pressupostos para o seu manejo, esse deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Compulsando os autos, pode-se observar que o presente processo tem, no tocante ao Auto de Infração da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins e Contribuição para o PIS/Pasep, fatos geradores ocorridos entre 30/07/2007 e 31/12/2007, relação 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 1259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722522/2012-36 de prejudicialidade com os processos nºs. 12585.720080/2011-30, 12585.720081/2011-84, 12585.720083/2011-73 e 12585.720082/2011-29, cujo objeto é a análise dos créditos de PIS/Cofins do 3º e 4º Trimestres de 2007: o resultado de referida análise exerce influência direta sobre o auto de infração lavrado neste processo. Com relação à autuação, o presente processo tem por base as conclusões consignadas nos Despachos Decisórios de fls. 755 a 824, exarada, originalmente, nos processo administrativos nºs. 12585.720080/2011-30, 12585.720081/2011-84, 12585.720083/2011-73 e 12585.720082/2011-29, local onde estão juntadas todas as provas e documentos utilizados pela autoridade fiscal na análise dos créditos postulados pela Recorrente em diversos pedidos de ressarcimento/compensação. Destarte, verifica-se que este processo é decorrente do processo nº 10380.729732/2016-87, nos termos do artigo 6º, §1º, inciso II do Anexo II do RICARF, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Fl. 1260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.631 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.722522/2012-36 Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida nos processos nºs. 12585.720080/2011-30, 12585.720081/2011-84, 12585.720083/2011-73 e 12585.720082/2011- 29, deve ser refletida neste processo. Diante desses fatos, voto por sobrestar este processo até o julgamento definitivo dos processos nºs 12585.720080/2011-30, 12585.720081/2011-84, 12585.720083/2011-73 e 12585.720082/2011-29. Após o julgamento definitivo do mencionado processo, a Unidade Preparadora deverá: 1. Trazer, ao presente processo, cópia da decisão definitiva dos processos administrativos nºs. 12585.720080/2011-30, 12585.720081/2011-84, 12585.720083/2011-73 e 12585.720082/2011-29, com todos os documentos essenciais; 2. Analisar e apurar as consequências e a repercussão da decisão definitiva daquele processo sobre o presente processo, determinando, em especial, se os débitos objeto da autuação discutida neste processo ainda subsistem e em qual medida; 3. Apresentar relatório com elucidação minuciosa e parecer conclusivo, no qual sejam apresentados todos elementos aptos para justificar as análises realizadas e conclusões alcançadas, trazendo, ao processo, todos os documentos essenciais para fundamentar seu parecer; 4. Dar ciência à recorrente desta Resolução e, ao final, do resultado desta diligência, abrindo-lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11. 5. Devolver o presente processo ao CARF, para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.006557/2006-67
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003, 2004 RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF.
Numero da decisão: 9101-005.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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CONTRARIEDADE À SÚMULA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe recurso especial contra decisão que adota entendimento de Súmula do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões as Conselheiras Edeli Pereira Bessa e Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto por FAZENDA NOVA MODELO SANTA EDWIGES COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA (fls. 2754 e seguintes) em face do acórdão nº 1301-003.478 (fls. 2735 e seguintes), proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por meio do qual, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso voluntário. O acórdão recorrido restou assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 00 65 57 /2 00 6- 67 Fl. 2801DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.452 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.006557/2006-67 “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004 NULIDADE. Não está inquinado de nulidade o Auto de Infração lavrado por autoridade competente e em consonância com o que preceituam os artigos 142, do CTN, e 10 e 59, do PAF, especialmente se o sujeito passivo, em sua defesa, demonstra pleno conhecimento dos fatos que ensejaram a lavratura do Auto de Infração. Os possíveis erros na apuração da base de cálculo são questões de mérito, não ensejando a nulidade do lançamento. DEPÓSITOS BANCÁRIOS OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A Lei n. 9.430, de 1996, estabeleceu uma presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprovar, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ONUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. DECORRÊNCIAS. CSLL PIS COFINS. As mesmas alterações ocorridas no lançamento principal (IRPJ) devem ser aplicadas nos decorrentes, em razão de sua relação de causa e efeito. No Recurso Especial a recorrente aponta uma única matéria com relação à qual foi alegada pela recorrente a existência de divergência jurisprudencial no âmbito do CARF: a presunção de omissão de receitas feita apenas com base em depósitos bancários, com fundamento no art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Aponta como paradigma o acórdão nº 101-96.304, cuja ementa é a seguinte: “IRPJ — OMISSÃO DE RECEITAS — DEPÓSITOS BANCÁRIOS —LUCRO REAL — Os depósitos bancários não constituem, por si só, fato gerador do Imposto de Renda, porquanto não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O lançamento baseado em depósitos bancários só é admissivel quando ficar comprovado o nexo causal entre cada depósito e o fato que represente omissão de receita. No caso, seria indispensável a recomposição da conta Caixa, com o expurgo dos valores correspondentes aos cheques cuja origem deixou de ser comprovada, de modo a se obter saldo credor, tendo em vista que a contabilidade registra toda a movimentação bancária correspondente.” O recurso foi admitido pelo despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial de fls. 2.786 e seguintes, tendo em vista que “de acordo com o voto condutor do acórdão recorrido, depósitos bancários de origem não comprovada presumem-se decorrentes de omissão de receitas, cabendo ao contibuinte provar o contrário”, ao passo que “o voto condutor do acórdão paradigma está ancorado na tese de que os depósitos bancários mantidos à margem da contabilidade são meros indícios que não implicam, por si sós, presunção de omissão de receitas”. Fl. 2802DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.452 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.006557/2006-67 A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões ao recurso (fls. 2792 e seguintes) defendendo, preliminarmente, o seu não conhecimento, tendo em vista que o entendimento esposado pelo paradigma apresentado contraria o disposto na Súmula CARF nº 26, e, no mérito, acaso conhecido o recurso, defende a manutenção do acórdão recorrido, em síntese, pelos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Duek Simantob, Relatora. O recurso é tempestivo e interposto por parte legítima. Não há dúvidas de que o acórdão paradigmático veicula entendimento divergente daquele esposado pelo acórdão recorrido, no que diz respeito à interpretação a ser dada ao art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Veja-se que o fundamento do recorrido, que objetivou a interposição de recurso especial foi no sentido de que não há vedação ao lançamento tributário ser realizado com base apenas em extratos bancários e quanto à presunção de omissão de receitas em razão da verificação de depósitos bancários. Contudo, é também inequívoco que a tese defendida pelo acórdão paradigmático nº 101-96.304 — no sentido de que os depósitos bancários mantidos à margem da contabilidade seriam meros indícios que não podem ser considerados “em si mesmos como suficientes para a caracterização de receitas omitidas” — contraria o conteúdo da seguinte súmula aprovada pelo Pleno da CSRF, em sessão realizada em 08/12/2009: “Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada.” (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O acórdão paradigmático foi proferido em 12/09/2007, época em que a jurisprudência do CARF ainda não se havia consolidado a respeito da matéria, o que somente veio a ocorrer quando da publicação da súmula acima transcrita. Noutro giro, não há dúvida alguma, também, de que o acórdão recorrido, nada obstante não tenha mencionado expressamente a Súmula CARF nº 26, externa entendimento perfeitamente consentâneo com o conteúdo da súmula acima transcrita. Neste sentido, os seguintes excertos do voto condutor do acórdão recorrido, verbis (destaquei): “A exigência fiscal em exame decorre de expressa previsão legal, pela qual existe uma presunção em favor do Fisco, que fica dispensado de provar o fato que Fl. 2803DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.452 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10730.006557/2006-67 originou a omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte elidir a imputação, comprovando a origem dos recursos. Estabelece o art. 42 da Lei n° 9.430/1996 que: [...] Pela leitura do acima transcrito, entende que, nos casos de presunções legais, como a omissão de receita, o ônus da prova fica invertido, cabendo ao contribuinte a prova em contrário dos fatos presumidos. Mencionado dispositivo, ao alçar os depósitos bancários de origem não comprovada à categoria de presunção legal de omissão de receitas, aperfeiçoou a legislação existente que já admitia o lançamento com base em depósitos bancários, mediante presunção simples, desde que outros elementos consolidassem os indícios apurados. Desta forma, carece de razão a Recorrente no que concerne a vedação do lançamento tributário com base apenas em extratos e depósitos bancários e da presunção de omissão de receitas em razão da verificação de depósitos bancários.” A este respeito, o Regimento Interno do CARF, no seu art. 67, dispõe o seguinte, verbis: “Art. 67. [...] § 3º Não cabe recurso especial de decisão de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes, da CSRF ou do CARF, ainda que a súmula tenha sido aprovada posteriormente à data da interposição do recurso.” Assim, não deve ser conhecido o recurso, em face da adoção pelo acórdão recorrido de entendimento contido na Súmula CARF nº 26. Neste sentido, não conheço do recurso especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob Fl. 2804DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11707.721047/2013-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação expressa de lei sob fundamento de violação de princípios constitucionais. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. A apresentação de DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. A multa por atraso na entrega da declaração é devida ainda que pago o tributo a que corresponda. A apresentação da EFD-Contribuições por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real não supre a obrigação de entrega do DACON. A apresentação de diversos DACON em atraso, relativos a períodos de apuração mensal distintos, são fatos independentes, não caracterizando infração continuada.
Numero da decisão: 3401-008.755
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à alegação de dispensa da apresentação do DACON e da possibilidade de aplicação de retroatividade benigna, não conhecendo das alegações sobre inconstitucionalidade de lei e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação expressa de lei sob fundamento de violação de princípios constitucionais. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. A apresentação de DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. A multa por atraso na entrega da declaração é devida ainda que pago o tributo a que corresponda. A apresentação da EFD-Contribuições por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real não supre a obrigação de entrega do DACON. A apresentação de diversos DACON em atraso, relativos a períodos de apuração mensal distintos, são fatos independentes, não caracterizando infração continuada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, apenas quanto à alegação de dispensa da apresentação do DACON e da possibilidade de aplicação de retroatividade benigna, não conhecendo das alegações sobre inconstitucionalidade de lei e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 70 7. 72 10 47 /2 01 3- 01 Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721047/2013-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Ariene D'Arc Diniz e Amaral (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 08-38.079 proferido pela 5ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação apresentada. Trata-se de impugnação contra Multa por Atraso na Entrega do DACON, constituída através da Notificação de Lançamento de fls. 73 a 75, capitulada no art. 7º da Lei nº 10.426/2002, com redação dada pelo art. 19 da lei nº 11.051/2004, no valor de R$ 36.895,27, referente ao período de apuração mai/13. O contribuinte apresentou o DACON em 30/08/2013, quando o prazo se vencera em 05/07/2013. Juntamente com a multa de que trata este processo, que, como vimos, refere-se ao período de apuração out/12, foram lançadas, na mesma data, em Notificações de Lançamento distintas, formalizadas em processos próprios, as Multas por Atraso na Entrega do DACON abaixo discriminadas: Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721047/2013-01 Ciente do lançamento em 14/09/2013 (fl. 141), o contribuinte apresentou a em 26/09/2013 a Impugnação de fls. 3 a 32. Preliminarmente, a impugnante solicita que os processos de todas as multas lançadas sejam juntados e julgados conjuntamente em um único processo, tendo em vista tratarem de matéria idêntica. No mérito, a defesa está sintetizada nos três argumentos a seguir transcritos: (i) a conduta praticada pela Impugnante mostrou-se totalmente inofensiva ao bem jurídico que se pretende tutelar (patrimônio público), já que houve o recolhimento tempestivo dos tributos efetivamente devidos, além do que, independentemente da transmissão intempestiva do DACON, a Fiscalização Federal sempre teve acesso a todas as informações relacionadas à apuração dos débitos de PIS e de COFINS, as quais lhe foram levadas a seu conhecimento por meio da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/Pasep, da COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita – EFD-Contribuição; (ii) sucessivamente, tem-se que a penalidade imposta é absolutamente irrazoável e desproporcional, além de possuir inequívoco caráter confiscatório, o que impõe a redução do seu montante para patamar aceitável, sem que haja vinculação entre o valor da multa e o valor do tributo devido; (iii) por fim, resta caracterizada hipótese de infração continuada, já que o atraso na transmissão da declaração ocorreu em meses seguidos, o que impõe a aplicação e apenas uma penalidade, e não de dezessete multas distintas. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2012, 2013 ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. No âmbito do processo administrativo fiscal, é vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação expressa de lei sob fundamento de violação de princípios constitucionais. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL. A apresentação de DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426, de 2002. Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721047/2013-01 A multa por atraso na entrega da declaração é devida ainda que pago o tributo a que corresponda. A apresentação da EFD-Contribuições por parte da pessoa jurídica tributada com base no lucro real não supre a obrigação de entrega do DACON. A apresentação de diversos DACON em atraso, relativos a períodos de apuração mensal distintos, são fatos independentes, não caracterizando infração continuada. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua impugnação, acrescentando o pleito pela aplicação da retroatividade da lei sancionatória mais benigna, haja vista que: É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. De outro lado, o CARF não é competente para julgar a inconstitucionalidade da lei tributária, nos termos da Súmula CARF nº 2. Assim, não conheço dos fundamentos aduzidos em relação à desproporcionalidade e confiscatoriedade da multa. A Recorrente alega preliminarmente a necessidade de se aplicar o efeito suspensivo e devolutivo do presente recurso em relação aos 18 processos administrativos instaurados a partir de impugnações apresentadas face as 18 notificações por ela recebidas. Não há como garantir o efeito suspensivo a todos os processos administrativos. Tratando-se de processos administrativos independentes apenas a apresentação tempestiva da impugnação, e, posteriormente do Recurso Voluntário, tem o condão de suspender a cobrança do crédito tributário, nos termos do art. 151, III do CTN: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721047/2013-01 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; O art. 6º do RICARF reconhece a conexão nos seguintes casos: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721047/2013-01 § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. § 7º No caso de conflito de competência entre Seções, caberá ao Presidente do CARF decidir, provocado por resolução ou despacho do Presidente da Turma que ensejou o conflito. § 8º Incluem-se na hipótese prevista no inciso III do § 1º os lançamentos de contribuições previdenciárias realizados em um mesmo procedimento fiscal, com incidências tributárias de diferentes espécies. Nessa linha, verifica-se se tratar de multas decorrentes do atraso da entrega da DACON entre janeiro de 2012 e junho de 2013, de forma a se verificar a conexão entre os processos. Nesse sentido o acórdão n. 1801-01.099, da 1ª Turma Especial, de relatoria da i. conselheira Ana de Barros Fernandes: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2006 MULTA POR ATRASO. DCTF. EXCLUSÃO SIMPLES. CONTINÊNCIA. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF em decorrência da exclusão do regime de tributação Simples (Federal) devem aguardar a sorte do principal que julga a própria exclusão, por continência. MULTA POR ATRASO. DCTF. CONEXÃO. Os processos formalizados para as exigências de multas por atraso na entrega de DCTF, só diversificados em relação ao período, devem ser julgados concomitantemente, quando não possível a sua reunião em um só, por conexos. Contudo, em que pese entender estarem presentes os elementos necessários para a conexão, não se trata de hipótese suficiente para que o julgamento seja convertido em diligência para que a unidade de preparo realize a conexão dos referidos processos, pois ausente a prejudicialidade externa, motivo pelo qual não entendo ser cabível a suspensão deste contencioso até a ulterior resolução dos casos conexos. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721047/2013-01 Em idêntico sentido, ausente previsão específica, não há como se estender os efeitos do presente recurso aos demais. O fato de terem sido apreciados em conjunto em uma única sessão realizada pela 5ª Turma da r. DRJ em Fortaleza se deu em razão da similitude da matéria e, principalmente, por todos os processos terem sido a ela distribuídos, o que não se pode garantir quando da chegada dos processos ao r. CARF em que serão redistribuídos aos conselheiros e turmas competentes. Ao contrário do que afirmou a Recorrente, não se formou unidade de julgamento. Vejamos: A formalização de processos administrativos no âmbito da RFB é tratada na Portaria RFB nº 1668/2016. Em seu art. 1º a referida norma enumera taxativamente as situações em que distintas exigências, formalizadas contra um mesmo sujeito passivo, devem ser objeto de um único processo. Nessa enumeração não se identifica a situação correspondente ao presente caso concreto. Assim, não há como esta instância administrativa de julgamento atender à solicitação da impugnante no sentido de determinar a anexação dos processos. Contudo, nada mais racional que os processos sejam apreciados conjuntamente e tramitem em bloco. É o que se leva a efeito por esta 5ª Turma na presente sessão de julgamento, em que todos os processos estão sendo julgados simultaneamente. No mérito, embora exista certa sobreposição nas informações requeridas em DACON e na EFD-Contribuições, os argumentos aduzidos pela recorrente serviriam apenas para declarar a inconstitucionalidade da exigência de uma das obrigações acessórias, conforme bem defendido por Caio Takano em sua obra “Deveres Instrumentais dos Contribuintes. Fundamentos e Limites (São Paulo: Quartier Latin, 2017)”. Infelizmente, conforme já acima indicado, o e. CARF não é órgão competente para conhecer a inconstitucionalidade das leis, e, portanto, para afastar a aplicação da multa lavrada por seu descumprimento. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. Com efeito, descumprido o dever instrumental de enviar a declaração prevista na legislação tributária no prazo previsto pela Receita Federal, o contribuinte pode ser penalizado pela multa prevista no art. 7º, da Lei n.º 10.426/2002, que expressa: "Art. 7o O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais Dacon, nos Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721047/2013-01 prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) I – de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante do imposto de renda da pessoa jurídica informado na DIPJ, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; II – de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; III – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante da Cofins, ou, na sua falta, da contribuição para o PIS/Pasep, informado no Dacon, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo; e (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) IV – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)" Quanto à duplicidade das informações solicitadas no DACON em relação à EFD- Contribuições, ainda que as informações efetivamente pudessem ser por vezes duplicadas, observa-se que a Receita Federal, até 2014, buscou manter a obrigação de transmissão das duas declarações, como obrigações acessórias distintas. Com efeito, como bem pontuado pela r. decisão recorrida, especificamente para as empresas tributadas pelo lucro real, como a Recorrente, foi mantida, concomitantemente, as obrigações de envio tanto da EFD- Contribuições, como do DACON: Já sobre a alegação de entrega da EFD-Contribuições, é verdade que determinadas empresas foram dispensadas da entrega da DACON. É o que ocorreu, por exemplo, com as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, relativamente aos fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/2013 (art. 1º, caput, da IN RFB nº 1.305, de 26/12/2012). Contudo, esta dispensa não alcançou as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que continuaram obrigadas a entregar a DACON em relação aos fatos geradores ocorridos até dezembro de 2013 (IN RFB nº 1.015, de 05/03/2010, c/c IN RFB nº 1.441, de 20/01/2014). Considerando-se que a impugnante, nos anos-calendário em análise foi tributada com base no lucro real e que a dispensa da entrega do DACON Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721047/2013-01 somente se deu a partir do ano calendário 2014, não há como dispensá-la da entrega dos DACON em causa, referentes a fatos geradores de 2012 e 2013. Com efeito, a exigência da transmissão do DACON para os fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013 é depreendida da expressão da Instrução Normativa n.º 1.441/2014, que extinguiu a referida declaração: "Art. 2º A apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso." Assim, uma vez que a transmissão da EFD-Contribuições não dispensou a transmissão do DACON, o envio a destempo desta última declaração pode ser penalizado na forma da lei. Sob esta mesma perspectiva que, a meu ver, não se pode falar na hipótese de retroatividade benigna. Com efeito, a previsão do art. 106, II, do CTN é no sentido de garantir a aplicação retroativa da lei "quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo." No presente caso, a omissão do sujeito passivo, de entregar a Declaração a destempo, nunca deixou de ser penalizada pela legislação, mantendo-se irretocável a previsão do art. 7º da Lei nº 10.426/2002, acima transcrita. O que ocorreu foi a extinção de uma obrigação acessória anteriormente prevista (DACON), para a substituição por outra para evitar o envio duplicado de informações (EFD-Contribuições), sendo que a partir de 2014 esta última declaração passou a abranger todas as informações anteriormente solicitadas no DACON. E, quando da extinção do DACON, a legislação tributária indicou com clareza a manutenção da exigência da entrega, tempestiva, da declaração, até os fatos geradores ocorridos em 31/12/2013. Assim, a entrega em atraso do DACON para os fatos geradores ocorridos até 31/12/2013 não deixou de ser tratado como contrário à lei, sendo cabível a aplicação da penalidade. Nesse sentido o acórdão n. 3402-006.097, de relatoria do i. conselheiro Waldir Navarro Bezerra ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/03/2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. PESSOA JURÍDICA TRIBUTADA COM BASE NO LUCRO REAL QUE ALEGA HAVER APRESENTADO EFDCONTRIBUIÇÕES. A apresentação do DACON fora do prazo fixado na legislação tributária enseja a aplicação da multa de que trata o art. 7º da Lei nº 10.426/2002. A apresentação da EFD-Contribuições, por parte da pessoa jurídica Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.755 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11707.721047/2013-01 tributada com base no lucro real, não supre a obrigação de entrega do DACON. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Considerando a natureza autônoma da obrigação acessória em relação à obrigação principal, a aplicação de penalidade pelo inadimplemento da obrigação acessória independe do recolhimento do tributo. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO DACON. SUPERVENIÊNCIA DE NORMA QUE EXTINGUIU ALUDIDA DECLARAÇÃO. RETROATIVIDADE BENIGNA. INAPLICABILIDADE. A extinção do DACON se deu, unicamente, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, permanecendo, contudo, a obrigatoriedade de sua entrega quanto aos fatos geradores anteriores, já que as informações correspondentes ainda não se encontravam plenamente supridas pela Escrituração Fiscal Digital das Contribuições Incidentes sobre a Receita EFD-Contribuições, no âmbito do SPED Sistema Público de Escrituração Digital, o que só veio a ocorrer plenamente a partir de 2014. Incabível, pois, a aplicação da retroatividade benigna prescrita pelo artigo 106, II, “b, do CTN, uma vez que a realidade não se subsume à hipótese elencada pela aludida norma tributária. Recurso Voluntário Negado. No mesmo sentido os Acórdãos CARF nº 3802-003.535, relator Solon Sehn, redator designado Francisco José Barroso Rios grifei e nº 3802-003.393, relator Bruno Maurício Macedo Curi, redator designado Francisco José Barroso Rios. Assim, voto por conhecer parcialmente do presente Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.902698/2014-55
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2013 a 31/07/2013 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal
Numero da decisão: 3002-001.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que acolheu a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. No mérito, por voto qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa que deram provimento ao recurso. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho OAB/MG n° 98.760. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas suficientes para tanto, apresentadas no processo administrativo fiscal Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. Vencida a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, que acolheu a preliminar de nulidade do Despacho Decisório. No mérito, por voto qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidas as conselheiras Lara Moura Franco Eduardo e Sabrina Coutinho Barbosa que deram provimento ao recurso. Fez sustentação oral a patrona do contribuinte, Dra. Teresa Mourão Passos Coutinho OAB/MG n° 98.760. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 05438.70338.270214.1.3.04-7382 (fls.1077/111) onde o contribuinte indica crédito de pagamento indevido ou a maior de PIS (código 8109) referente ao PA no valor de R$ 5.292,97 para compensar débitos próprios. Referido crédito teria sido originado pelo recolhimento no valor original de R$ 200.000,00 com arrecadação em 23/08/2013. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 98 /2 01 4- 55 Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.849 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902698/2014-55 Por intermédio do Despacho Decisório nº 085145808 de 04/06/2014 (fl.112), o direito creditório não foi reconhecido. Em decorrência, as compensações resultaram não homologadas. Como fundamento para o não reconhecimento do direito creditório, a unidade de origem afirma que: “...A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 5.046,69 A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.” Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 18/06/2014 (fl.113), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 18/07/2014 (fls.02/13), alegando em síntese que: 1) Preliminarmente, seja reconhecida a nulidade do Despacho Decisório (a) em decorrência da imprecisão e inexatidão dos fatos que motivaram a exigência, decorrentes da deficiência e precariedade do documento, o que cerceia o direito de ampla defesa da Manifestante e (b) cm decorrência da desconsideração das informações constantes da DCTF c DACON retificados anteriormente à emissão da decisão e que demonstram o pagamento a maior da contribuição em questão; 2) O exame de todas as informações prestadas pela Manifestante ao Fisco, seja em DCTF e DACON retificadotes ou DARF, corroboram com a existência do crédito pleiteado, decorrente de recolhimento a maior de PIS. Vale chamar atenção paia o fato de que a retificação daquelas declarações se deu em 30/05/2014 (DCTF) e 07/01/2014 (DACON) ou seja. muito antes da 1206lavratura do Despacho Decisório, ocorrido cm 04/0672014; 3) Ao contrário do que se fundamentou o Despacho Decisorio, o DARF discriminado no PER/DCOMP não foi integralmente utilizado para a quitação do debito de COFINS do período de apuração de 31/08/2013. Apenas a parcela de RS 194.953,31 do DARF foi utilizada para quitar o débito em questão, e que, juntamente com o outro DARF de "Valor Pago do Debito" de RS 112.414.81 e os valores suspensos por depósito judicial no total de RS 155.467,82, pagaram/suspenderam a exigibilidade do total do debito declarado de RS 462.835,92. A diferença entre o "Valor total do DARF" (RS 200.000.00) e a parcela deste valor destinada ao "Valor Pago do Débito" (RS 194.953.31) é exatamente o valor do crédito pleiteado na DCOMP em questão. RS 5.046,69; 4) Não há razão para que se mantenha a não homologação da compensação objeto do Despacho Decisório ora impugnado, haja vista existir o credito em montante suficiente para quitar o débito compensado, conforme fazem prova o DARF de RS 200.000.00, a DCTF e o DACON retificadores; 5) O Despacho Decisório eletrônico, por ser gerado automaticamente após o cruzamento das informações prestadas pelo contribuinte aos sistemas da Receita Federal, por meio das declarações mencionadas, desconsiderou a totalidade das informações que confirmam a existência do credito pleiteado, ensejando a nulidade/improcedência da decisão, conforme é de entendimento não só do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como de diversas Delegacias da Receita Federal de Julgamento; 6) Com fulcro nas razões de fato e de direito elencadas, requer que se julgue procedente a presente Manifestação de Inconformidade, reformando-se Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.849 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902698/2014-55 integralmente o Despacho Decisório, em decorrência da existência de direito da Manifestante ao crédito de pagamento a maior de PIS indevidamente glosado, conforme demonstrado nas declarações retificadoras transmitidas à Receita Federal do mês de julho de 2013, declarando-se a extinção do debito nele consubstanciado pela compensação. Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls. 12 a 79) ao Despacho Decisório emitido eletronicamente em 04/03/2014 (fl. 7) que não homologou a compensação declarada pela interessada em epígrafe, por meio do PER/DCOMP nº 27941.38259.100812.1.3.04-5107, transmitido em 10/08/2012. De acordo com o Despacho Decisório não havia crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, conforme trecho abaixo transcrito: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 25.584,73. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Características do DARF discriminado no PER/DCOMP Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de Darf referente ao pagamento no valor de R$ 65.119,89 (fl.28), Dacon referente a maio de 2012 (fls. 29 a 44), DCTF de maio de 2012 (fls. 45 a 55) e DCTF retificadora de maio de 2012 (fls. 56 a 68). Por meio da manifestação de informidade apresentada, a interessada alega que a autoridade fiscal foi levada a equívoco porque a impugnante havia informado, originalmente em sua DCTF, que o débito de Cofins para o período de apuração seria R$ 65.119,89. Acrescenta que foi em virtude de tal erro que a interessada recolheu o tributo a maior. Defende que o Dacon do período demonstra que a interessada apurou débito de Cofins no valor total de R$ 39.535,16, assim, considerando este valor como o efetivamente devido e o montante recolhido (R$ 65.119,89), o saldo de R$ 25.584,73 corresponde ao pagamento indevido, autorizando-se a restituição, via auto lançamento, nos termos do art. 165, 168 e 170 do Código Tribitário Nacional (CTN). Por fim, a manifestante alega que retificou a DCTF de maio de 2012 de forma a corrigir o equívoco e cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), em atenção ao princípio da verdade material, a qual admite a retificação da escrita fiscal do contribuinte para comprovação de direito creditório. Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.849 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902698/2014-55 A Segunda Turma da DRJ/SDR proferiu acórdão nº 01-34.843, em 17 de outubro de 2017 (e-fls. 149), no qual a manifestação de inconformidade foi improcedente, EMBASANDO-SE: I) rejeição da nulidade arguída; e ii) que os valores da compensação pleiteado são oriundos de depósitos judiciais, e que não é possível a utilização de tal saldo sem a conversão do depósito em renda. A recorrente foi notificada em 13 de julho de 2017 (e-fls. 159), e interpôs Recurso Voluntário em 13 de dezembro de 2017 (e-fls. 93), no qual afirma: preliminarmente i) nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação; ii) nulidade do acórdão; no mérito, iii) da existência do crédito pelas informações corretas na DCTF e Dacon (e que não se trata de depósito judicial); iv) da necessidade de conversão do processo em diligência. O recorrente não juntou provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente buscou através de PERDCOMP 05438.70338.270214.1.3.04-7382, compensação do crédito de PIS, oriundo de suposto pagamento indevido a maior. Afirma que a não-homologação ocorreu porque a análise da existência do crédito foi feita com base na DCTF original, que continha um erro no preenchimento, tendo sido o documento fiscal retificador transmitido antes do despacho decisório. E, segue em sua defesa, arguindo que seu direito deve ser resguardado, considerando a existência do crédito, oriundo de pagamento indevido a maior, e que os argumentos apresentados em sede da decisão proferida pela DRJ não se sustentam, porque respectivo valor não é oriundo de depósitos judiciais. Pois bem. A controvérsia cinge-se tão somente no pilar argumentativo relativo às provas, embora o contribuinte adentre ao mérito e faça crer que a fiscalização desconsiderou os documentos fiscais retificadores. Preliminar Nulidade do despacho decisório e do acórdão recorrido Não há que se falar em acolhimento da preliminar de nulidade. O recorrente insiste na nulidade do despacho decisório em razão de fundamentação escassa, bem como demanda tal nulidade para o acórdão recorrido, tendo em vista a inovação nos argumentos apresentados. Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.849 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902698/2014-55 Quanto ao despacho decisório, incabível tal afirmação, considerando que as informações ali contidas foram suficientes para entendimento do crédito glosado, e da razão pela qual foi dada a respectiva glosa. Já quanto ao acórdão recorrido, destaco que a decisão recorrida adentra em detalhes o mérito quanto à origem do crédito pleiteado – pagamento do DARF e os supostos depósitos judiciais, considerando, inclusive, a DCTF retificadora, além de citar que são necessários elementos comprobatórios além do documento retificador para comprovação da certeza e liquidez do crédito. Nesse sentido, não vejo razão pela qual sustentar a afirmação de nulidades presentes em ambos os momentos e peças processuais, conforme alegado pelo recorrente. Ainda, bem caminhou a DRJ ao citar os artigos 59 e 60, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, diploma normativo que rege o processo administrativo fiscal, e que dispõe, através daqueles dispositivos, quais as hipóteses que ensejarão a nulidade pleiteada: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Evidente que o caso concreto não se enquadra em quaisquer das hipóteses supracitadas para ensejar a nulidade do despacho decisório, tão menos do acórdão recorrido, especificamente porque não houve preterição do direito de defesa, ou sequer o despacho/decisão proferido por autoridade incompetente. Portanto, rejeito a preliminar de nulidade pelas razões acima expostas. Do mérito – Da existência do crédito pleiteado Sem delongas, entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.849 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902698/2014-55 Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.849 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902698/2014-55 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. No caso em comento, vale destacar, o contribuinte apenas afirma que o equívoco foi cometido, contudo, sem qualquer demonstração probatória inequívoca do ocorrido, baseando-se tão somente nos próprios documentos – DACONs, DCTF original e retificadora, que geraram a controvérsia. Além da impossibilidade de verificar se o crédito existe de fato através da escrita contábil que não foi juntada, vale ressaltar que tão menos os supostos depósitos judiciais discriminados nos documentos fiscais - conforme exaustivamente já posto por esse Tribunal Administrativo, são meramente informativos, e não tem o condão de comprovar a suposta realidade aqui arguída. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente insuficiente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, embora tenhamos o apoio da possibilidade da veracidade do equívoco cometido pelo contribuinte nas declarações informativas já tratadas, é necessário valer- se também que tal equívoco deve ser demonstrado pelo contribuinte, por outros documentos – contábeis e fiscais, que tenham a força para afirmar a certeza e liquidez do crédito tributário. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovado o equívoco. Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade e nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.849 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.902698/2014-55 Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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