Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8851381 #
Numero do processo: 10925.000921/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.234
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10925.000921/2010-84

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6407381

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3401-002.234

nome_arquivo_s : Decisao_10925000921201084.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO

nome_arquivo_pdf_s : 10925000921201084_6407381.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

id : 8851381

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758737018880

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-20T17:33:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-20T17:33:39Z; Last-Modified: 2021-06-20T17:33:39Z; dcterms:modified: 2021-06-20T17:33:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-20T17:33:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-20T17:33:39Z; meta:save-date: 2021-06-20T17:33:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-20T17:33:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-20T17:33:39Z; created: 2021-06-20T17:33:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-06-20T17:33:39Z; pdf:charsPerPage: 1672; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-20T17:33:39Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.000921/2010-84 Recurso Voluntário Resolução nº 3401-002.234 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2021 Assunto COFINS Recorrente LACTICINIOS TIROL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Ronaldo Souza Dias, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lazaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 09-67919 proferido pela 2ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora que decidiu, por unanimidade de votos, julgar parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada. Contra o interessado foi lavrado auto de infração de Cofins no valor total de R$ 378.331,76 (fls. 3/9) em função das irregularidades que se encontram descritas no Relatório de Atividade Fiscal (RAF) de fls. 10/16, RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 00 92 1/ 20 10 -8 4 Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000921/2010-84 O presente auto de infração é decorrente do PER nº 19629.37327.250506.1.1.11- 8920 no qual a empresa requer crédito de Cofins não-cumulativa referente ao 4º trimestre de 2005, que foi analisado no processo administrativo nº 10925.002189/2009-43. A empresa apresentou impugnação de fls. 91/128, na qual alega, em síntese, que: A) PRELIMINAR: SUSPENSÃO DO CURSO DO PRESENTE PROCESSO A empresa apresentou impugnação de fls. 91/128, na qual alega, em síntese, que: a) preliminar: suspensão do curso do presente processo vinculado ao processo administrativo n° 10925.002203/2009-17 - prejudicial ao julgamento do presente - suspensão da exigibilidade do crédito constituído; b) da ofensa ao principio da não-cumulatividade; c) quanto as aquisições de bens utilizados como insumos; c.1) quanto as aquisições de embalagens aplicadas aos produtos industrializados pela impugnante; c.1.1) quanto as embalagens destinadas ao transporte dos produtos industrializados; c.1.1.1) inexistência de vedação legal para 0 desconto de créditos do pis; c.1.1.2) distinção entre embalagem de apresentação e embalagem para transporte não it cabível para fins de creditamento do pis não cumulativo; c.1.2) embalagens de apresentação do produto; c.2) quanto as aquisições de produtos supostamente sujeitos a tributação pela alíquota zero; c.3) quanto as aquisições de materiais de reposição; c.4) quanto as aquisições de produtos de conservação e limpeza; d) quanto as aquisições de outros produtos utilizados como insumo; e) quanto as aquisições de serviços utilizados como insumos; f) quanto as despesas de energia elétrica; g) quanto as despesas de armazenagem e frete nas operações de venda; g.1) direito ao desconto de créditos sobre os fretes na aquisição de insumos; g.2) direito ao desconto de créditos sobre os fretes entre pontos de coleta e a produção: g.3) direito ao desconto de créditos sobre os fretes entre a produção e os pontos de venda; h) quanto aos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado; i) quanto as outras operações com direito a crédito; j) quanto ao crédito presumido atividades agroindustriais; Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000921/2010-84 A r. DRJ decidiu pela parcial procedência do pleito em acórdão cuja ementa abaixo se transcreve: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 AUTO DE INFRAÇÃO PIS/PASEP. O auto de infração decorrente de análise de Pedido de Ressarcimento e/ou Declaração de Compensação deve acompanhar as decisões prolatadas no processo que abriga o PER/Dcomp em questão. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que reiterou as razões de sua manifestação de inconformidade, informando ainda, a existência, de erro material. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Relator O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata-se de auto de infração lavrado para cobrança de valores de COFINS, decorrentes da glosa de créditos. A matéria subjacente foi objeto do Processo Administrativo nº 10925.002189/2009-43, não cabendo a esta turma reanalisar a qualidade dos créditos pleiteados, o que implicaria revolver decisão proferida por colegiado diverso do presente, evidenciando-se o aspecto jurídico da vinculação no presente caso. Verifica-se que em 20 de março de 2012, referido processo foi convertido em diligência a fim de que a Fiscalização intime a Interessada a comprovar ou demonstrar as questões expressamente suscitadas anteriormente sublinhadas no texto do voto. Após, a Fiscalização deverá lavrar termo de conclusão, do qual dará ciência à Interessada para apresentar resposta no prazo de trinta dias, seguindo as disposições do Decreto nº 7.574, de 2011. Ante o exposto, voto por converter o presente julgamento em diligência para que a o presente processo seja suspenso até a ulterior decisão do processo em referência, devendo aguardar na unidade de origem que deverá emitir opinião conclusiva, com as considerações que entender necessárias, mediante relatório circunstanciado, a respeito dos impactos da decisão em Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.234 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.000921/2010-84 referência sobre o presente caso, oportunizando, em seguida, à contribuinte, o prazo de 30 dias para que apresente manifestação, seguida da devolução dos presentes autos a este Conselho para reinclusão em pauta e prosseguimento do julgamento. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8845896 #
Numero do processo: 10850.907719/2011-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3301-010.004
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202104

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10850.907719/2011-87

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6404576

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3301-010.004

nome_arquivo_s : Decisao_10850907719201187.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : LIZIANE ANGELOTTI MEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10850907719201187_6404576.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini.

dt_sessao_tdt : Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021

id : 8845896

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758738067456

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-15T14:15:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-15T14:15:23Z; Last-Modified: 2021-06-15T14:15:23Z; dcterms:modified: 2021-06-15T14:15:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-15T14:15:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-15T14:15:23Z; meta:save-date: 2021-06-15T14:15:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-15T14:15:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-15T14:15:23Z; created: 2021-06-15T14:15:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-15T14:15:23Z; pdf:charsPerPage: 2117; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-15T14:15:23Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10850.907719/2011-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.004 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 26 de abril de 2021 Recorrente POSTIBA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES, EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/07/2000 BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de construção da base de cálculo do PIS/PASEP, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.978, de 26 de abril de 2021, prolatado no julgamento do processo 10850.907692/2011-22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Antonio Marinho Nunes, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, José Adão Vitorino de Morais, Salvador Cândido Brandão Junior, Semíramis de Oliveira Duro e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 77 19 /2 01 1- 87 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907719/2011-87 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Adota-se a síntese do relatório da decisão da DRJ. Trata-se de pedido de restituição de crédito de PIS/Cofins, referente a pagamento efetuado indevidamente ou ao maior, transmitido através do PER/Dcomp. A unidade de origem indeferiu o pedido por meio do despacho decisório eletrônico, já que pagamento indicado no PER/Dcomp teria sido integralmente utilizado para quitar débito declarado pelo contribuinte. Cientificado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que o despacho decisório não teria examinado o motivo que sustentava o pedido de restituição, que seria a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98, que trata da ampliação da base de cálculo do PIS/Cofins. A discussão de tal matéria estaria superada pelo STF, pois já teria sido aplicada a repercussão geral no RE nº 585.235, de 10/09/2008. Outra prova da pacificação de tal entendimento seria a edição da Lei nº 11.941/2009, que revogou o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718/98. Apontou que o entendimento do STF deveria ser aplicado às decisões administrativas, conforme os seguintes dispositivos: inciso I do parágrafo 6º, do artigo 26-A, do Decreto nº 72.235/72 – PAF; inciso I, do artigo 59, do Decreto 7.574/2011; inciso I, parágrafo 1º, do artigo 62 e caput do artigo 62-A, ambos do RICARF. Concluiu, argumentando que na base de cálculo deveriam ser incluídos os valores correspondentes apenas às receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Solicitou a reforma do despacho decisório e a comprovação das alegações através da realização de diligência, perícia e juntada de documentos. Apensou planilha, Livro Diário e balancete de verificação contendo as receitas financeiras e operacionais da empresa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por falta de retificação da DCTF. Interposto o recurso voluntário, o CARF proferiu acórdão que deu provimento parcial ao pleito do contribuinte, para esclarecer que a falta de retificação da DCTF não seria empecilho ao reconhecimento do crédito. Citou o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 e determinou o retorno dos autos à delegacia de julgamento para apreciação da documentação juntada pelo interessado. Após, o contribuinte juntou as cópias dos Livros Diário e Razão. No novo julgamento, a decisão de piso julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo parcialmente o direito creditório, com ementa dispensada, nos termos da Portaria RFB nº 2.724/2017. Após, em recurso voluntário, a empresa defende o conceito de faturamento como a receita bruta da venda de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, logo a DRJ não poderia ter enquadrado como faturamento, os valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907719/2011-87 Ao final, requer o provimento integral do recurso para afastamento da incidência do PIS sobre as receitas diversas a venda de mercadorias e prestação de serviços de qualquer natureza. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Está pacificada a matéria concernente à inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98. O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs nº 357.950/RS, 358.273/RS e 390.840/MG, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006). Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98. No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou: “o recurso extraordinário está submetido ao regime de repercussão geral e versa sobre tema cuja jurisprudência é consolidada nesta Corte, qual seja, a inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b, da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita bruta das vendas de mercadorias e da prestação de serviços de qualquer natureza, ou seja, soma das receitas oriundas do exercício das atividades empresariais...”. Dessa forma, receita bruta ou faturamento decorre da venda de mercadorias, da prestação de serviços ou de mercadorias e serviços, não se considerando receita de natureza diversa. É, portanto, o resultado econômico da atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo do PIS. Nesse contexto, há de se aplicar o provimento judicial desde que comprovadas as naturezas das receitas do Recorrente. O objeto social da empresa, segundo a alteração nº 32 e consolidação de contrato social, é: Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907719/2011-87 CLÁUSULA QUARTA - A sociedade tem por objeto social: a) comércio de veículos automotores, peças, acessórios, prestação de serviços de manutenção de mecânica de automóveis em geral; b) compra, venda e distribuição de produtos derivados de petróleo, na forma de varejo, mediante uma rede especializada em Auto Postos, prestação de serviços de lavagem, lubrificação, atendendo sempre as exigências legais e regulamentares, bem como, a administração e locação de imóveis próprios; c) participação no capital de outras empresas. O contribuinte juntou planilha, Livro Diário e Livro Razão. Dessa forma, com base nesses documentos juntados, para apurar o valor devido de PIS, foram computadas as receitas de vendas e as receitas denominadas pelo interessado como receitas operacionais. Por isso, foi entendido como faturamento as receitas de vendas de mercadorias e prestação de serviços, as receitas operacionais, além das receitas de aluguéis e administração de imóveis próprios. E foram excluídas as receitas financeiras, bem como o faturamento decorrente da venda de combustíveis derivados de petróleo e de álcool para fins carburantes, devida pelos comerciantes varejistas, pois as contribuições são retidas e recolhidas pelas refinarias de petróleo ou pelas distribuidoras de álcool, na condição de contribuintes substitutos, nos termos do disposto nos art. 4º e 5º, da Lei n° 9.718/1998. A base de cálculo apurada do PIS sem a ampliação do § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/98, consta nas planilhas que acompanharam a decisão de piso. Verifica-se que houve o débito PIS apurado ao passo que após imputação de pagamento, restou o saldo passível de restituição que foi reconhecido pela DRJ. Todavia, o contribuinte defende que não compõem o seu faturamentoos valores relativos a (i) recuperação de despesas; (ii) aluguéis; (iii) outros recebimentos e (iv) receitas diversas. Tece os seguintes esclarecimentos: (i) Receitas contabilizadas a título de recuperação de despesas: são valores decorrentes da comercialização de veículos, atividade da qual decorre a outorga de garantia de partes e peças dos veículos vendidos e as revisões necessárias. Assim, presta ao cliente esses serviços e é posteriormente reembolsado pela montadora. (ii) Outros recebimentos e receitas diversas: são duas receitas de natureza distinta, a primeira é relativa a bonificações pagas pela Petrobrás S/A, levando em consideração o volume de combustível adquirido, são, portanto, redutores do custo de aquisição do combustível. A segunda se refere a valores pagos por empresas que utilizavam os seus pátios para guardar os próprios veículos. (iii) Recuperação de despesa: as bonificações e recuperação de despesas não são receitas, mas sim redutores de custo de aquisição de combustível e reembolsos recebidos, respectivamente. (iv) Verbas a título de aluguéis e estadias de veículos: não guardam qualquer relação com a venda de mercadoria ou prestação de serviços. Prossegue, apontando que o fato de ter contabilizado tais verbas como receitas operacionais não faz com que tais montantes passem, automaticamente, a ser tributáveis pelo PIS. Assim, não se poderia atribuir aos lançamentos contábeis importância tamanha, a ponto de se entender que a adoção deste ou daquele critério significa ter ou não ter que submeter certos ingressos à tributação. Assim, no recurso voluntário, assume que tais receitas são operacionais, mas que nem todas as operacionais podem compor a base de cálculo da contribuição. O PIS incidiria apenas em receitas decorrentes de vendas de mercadorias e prestação de serviços. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907719/2011-87 A despeito das alegações, não há o que deferir, porquanto, como já tratado acima, após o afastamento do indevido alargamento da base de cálculo do PIS, tem-se que é o faturamento, equivalente à receita bruta, o corresponde àreceita decorrente das atividades típicas, próprias da pessoa jurídica em cada ramo de atividade econômica, não se limitando à venda de mercadorias e prestação de serviços, como consignado no RE nº 585.235/MG RG. Dessa forma, a noção de faturamento está intrinsecamente relacionada ao resultado financeiro decorrente do exercício das atividades principais das empresas, ou seja, aquelas vinculadas ao seu objeto e que se referem, em regra, à maior parcela do ingresso de valores da pessoa jurídica, em respeito aos princípios da isonomia, capacidade contributiva e, também, aos princípios que regem a seguridade social: universalidade, solidariedade e equidade na forma de participação do custeio. Por conseguinte, não compõem a receita bruta do contribuinte apenas as receitas financeiras e as não operacionais. A planilha de apuração do PIS devido, afastada a ampliação da base de cálculo (§1º, art. 3º, Lei nº 9.718/1998) foi elaborada nos exatos termos dos livros contábeis apresentados. Dessarte, de acordo com o art. 26 do Decreto nº 7.574/11, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Diante disso, os erros em sua escrituração que não sejam apontados pela fiscalização, é ônus do contribuinte comprovar que os cometeu. As alegações dos itens (i) a (iv) acima foram proferidas sem novos documentos que as sustentassem, como notas fiscais, contratos etc. (cf. art. 373, do CPC/15). Em suma, o cálculo levou em conta a escrituração da própria empresa, logo a base de cálculo está correta, composta por receitas de vendas, prestação de serviço e outras receitas operacionais. Acrescente-se que, para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de ter seu pedido indeferido, nos termo do art. 170, do CTN. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. Consequentemente, não cabe ao órgão julgador diligenciar ou determinar a realização de perícia para de ofício promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Desse modo, a diligência neste caso é prescindível. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.907719/2011-87 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8835376 #
Numero do processo: 10865.905069/2018-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/01/2017 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.
Numero da decisão: 2202-008.237
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202105

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/01/2017 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10865.905069/2018-42

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6397275

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2202-008.237

nome_arquivo_s : Decisao_10865905069201842.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 10865905069201842_6397275.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed May 12 00:00:00 UTC 2021

id : 8835376

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:50 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758773719040

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-08T18:17:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-08T18:17:15Z; Last-Modified: 2021-06-08T18:17:15Z; dcterms:modified: 2021-06-08T18:17:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-08T18:17:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-08T18:17:15Z; meta:save-date: 2021-06-08T18:17:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-08T18:17:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-08T18:17:15Z; created: 2021-06-08T18:17:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-06-08T18:17:15Z; pdf:charsPerPage: 2206; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-08T18:17:15Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10865.905069/2018-42 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-008.237 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2021 Recorrente EDSON PUDENCE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 30/01/2017 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIDADE DO CRÉDITO. PARCELAMENTO. RESCISÃO. APROVEITAMENTO DOS PAGAMENTOS. Os pagamentos realizados no âmbito do programa de parcelamento são aproveitados para quitação dos débitos do próprio parcelamento. Na hipótese de rescisão do parcelamento com o cancelamento dos benefícios concedidos, é efetuada a apuração do valor original do débito, após deduzidas as parcelas pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.211, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10865.905046/2018-38, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário contra indeferimento de pedido de restituição. Serve-se do relatório proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ) quando da decisão recorrida: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 90 50 69 /2 01 8- 42 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905069/2018-42 Em 02/08/2018 foi emitido Despacho Decisório eletrônico (fls. 9), pela DRF Limeira, que indeferiu o pedido de restituição sob o argumento de inexistência de crédito. Consta na análise de Crédito do Despacho Decisório que o pagamento, objeto desse pedido de restituição foi localizado, mas o seu valor total já se encontra utilizado no parcelamento da Lei nº 12.865/2013. Cientificado do Despacho Decisório acima mencionado em 14/08/2018 (fls. 12), o interessado apresentou manifestação de inconformidade, discordando do indeferimento de seu pedido de restituição, uma vez que entende possuir direito a restituição em virtude de ter aderido inicialmente ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e efetuado diversos pagamentos, sem, contudo, consolidar o referido parcelamento, e sem que os valores tivessem amortizado qualquer débito. Ressalta que, posteriormente, foi editada a Lei nº 13.496/2017, Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria- Geral da Fazenda Nacional, tendo incluído no novo parcelamento dessa lei todos os seus débitos que pretendia parcelar, pagando as entradas e todas as parcelas desse novo parcelamento. Ressalta que optou por pedir a restituição dos valores pagos através da Lei nº 12.865, pois alega que esses não foram utilizados para amortizar qualquer débito. Entende que se o pagamento não foi vinculado a qualquer dos seus débitos, se não foi objeto de restituição ou compensação em qualquer outro pedido, certamente que o saldo disponível do mesmo é de todo o valor pago. Alega que é credor de valores efetivamente recolhidos em DARF no período de 2013 a 31/07/2017, relativo ao parcelamento do IRPF, código 3926, devidamente pago junto a rede arrecadadora e confirmado pelos sistemas da RFB, tendo transmitido o Pedido de Restituição pertinente, que foi negado pela Receita Federal. Requer: - Deferimento do seu pedido de restituição; - Reforma do despacho decisório; - Ressarcimento dos valores indevidamente recolhidos do IRPF devidamente corrigidos desde a data de seu recolhimento. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ), por unanimidade de voto, julgou a manifestação de inconformidade improcedente, demonstrando que o parcelamento a que o contribuinte se refere em sua manifestação (instituído pela Lei nº 12.865/2013) foi devidamente consolidado e que as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte no próprio programa de parcelamento. Recurso Voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão de piso e, inconformado, apresentou o presente recurso voluntário por meio do qual repisa as alegações já submetidas à apreciação da DRJ, acrescentando que se houve consolidação do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento oferecido pela Lei nº 11.941, de 2009), esta não foi por ele promovida, uma vez que não teria interesse em tal consolidação, pois anteriormente já havia optado por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento instituído pela Lei nº Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905069/2018-42 13.496, de 2017; insiste que os pagamentos feitos no parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013, não foram utilizados para quitar quais débitos, por isso devem ser restituídos. Requer o deferimento do pedido de restituição, uma vez que entende que não foram utilizados para amortizar qualquer débito; requer ainda que se houver dúvidas em estabelecer se houve a consolidação do parcelamento como alega a relatora a quo, e quem efetuou tal consolidação, sejam os autos baixados em diligência para apurar tais fatos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Trata-se de pedido de restituição que entende o contribuinte ter direito tendo em vista que efetuou pagamentos no curso do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura do parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009), mas que não teria consolidado tal parcelamento; alega ainda que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento não foram alocados a quaisquer débitos, de forma que tem direito à restituição dos mesmos. Não assiste razão ao recorrente. Conforme já demonstrado pela autoridade julgadora de primeira instância, houve sim consolidação, pelo contribuinte, do parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, fato provado pela juntada da tela de sistema aos autos: RECIBO DE CONSOLIDAÇÃO DE MODALIDADE DE PARCELAMENTO DA REABERTURA LEI 11.941/2009 DE DÍVIDAS NÃO PARCELADAS ANTERIORMENTE - ART. 1º - DEMAIS DÉBITOS NO ÂMBITO DA RFB contribuinte acima indicado realizou, no âmbito da RFB, os procedimentos necessários à consolidação do Parcelamento da Reabertura Lei 11.941/2009 de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Demais Débitos - RFB, conforme as informações prestadas em 18/09/2017 15:29:24. ... Confirmação recebida via Internet Pelo Agente Receptor SERPRO em 18/09/2017 às 15:29:24 (horário de Brasília) Recibo: 58896774245949490127 Efetuado com código de acesso CPF: 045.271.458-35 Diante de tal confirmação, entendo desnecessária a perícia solicitada pelo contribuinte, para fins de comprovação de que não teria realizado tal consolidação. Quanto à alegação de que os pagamentos não foram alocados a quaisquer débitos, também não assiste razão ao contribuinte, conforme exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, a qual peço vênia para transcrever: O contribuinte aderiu ao parcelamento instituído pela Lei nº 12.865/2013, tendo efetuado os pagamentos listados no demonstrativos de pagamentos, anexados ao processo, referente ao período de arrecadação de 20/12/2013 a 31/07/2017. O recibo de consolidação de modalidade de parcelamento da reabertura da lei 11.941/2009 de dívidas não parceladas anteriormente - art. 1º - demais débitos Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905069/2018-42 no âmbito da RFB, também anexado ao processo, foi emitido em 18/09/2017, tendo sido, nessa oportunidade, calculada as prestações desse parcelamento, no valor de R$ 676,05. Nesse recibo de consolidação, quadro demonstrativo da consolidação, consta que o valor foi consolidado em 18/09/2017 e que os débitos incluídos são os que constam abaixo: (ver tela anexada aos autos) Verifica-se, do demonstrativo de pagamento, que os valores das prestações pagas pelo contribuinte relativas ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 foram maiores que o valor da prestação (R$ 676,05) calculada para o parcelamento em questão, razão pela qual, os valores pagos pelo contribuinte, até a data da consolidação (18/09/2017) e em montante superior ao valor da prestação calculada, foram alocados nas últimas parcelas desse parcelamento, como se confirma do demonstrativo de prestações – Modalidades da Lei nº 12.865/2013, anexado ao processo. Também é possível constatar, pelo extrato da divida - Modalidades da Lei nº 12.865/2013, tela abaixo, que o valor total pago pelo contribuinte relativo ao período de 20/12/2013 a 31/07/2017 (R$ 109.466,38), através de DARF(s) código 3926, incluindo o valor objeto deste pedido de restituição, foi todo utilizado para amortizar dívida. (ver tela anexada aos autos) Em consulta aos sistemas da Receita Federal, também se constata que o contribuinte teve lavrado contra si o Auto de Infração 10865-001.117/2007-79 relativo a depósito bancário de origem não comprovada, referente aos PAs 2001, 2002 e 2004, todos código de Receita 2904. Os débitos relativos ao citado processo estão assim demonstrados: (ver tela anexadas aos autos) Em relação ao PA 2001 e parte do PA 2004, constata-se da tela acima, que o débito foi extinto – Decisão (recurso voluntário), já o PA 2002 e parte do PA 2004 encontra-se extinto – quitação de parcelamento. A outra parte relativa ao PA 2004 foi transferida para o processo nº 19414-064.963/2019-16, que se refere a parcelamento. Os débitos citados acima extintos por quitação de parcelamento foram objeto do parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se constata do recibo de consolidação. Assim, se conclui que o parcelamento da Lei nº 12.865/2013 foi consolidado e as parcelas pagas foram utilizadas para quitação de débitos do contribuinte. Posteriormente, após a consolidação do mencionado parcelamento, em razão da inadimplência de parcelas devedoras (vide tela abaixo), o parcelamento da Lei nº 12.865 foi rescindido, mas os valores já pagos foram devidamente considerados pelo sistema para amortização da dívida, conforme se observou das telas acima. (ver tela anexadas aos autos) O contribuinte alega ainda que com a adesão ao novo parcelamento da Lei 13.946/2017 incluiu todo os débitos que pretendia parcelar. No parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme consta no recibo de consolidação, foram incluídos débitos com o código de receita 2904, PA 2002, saldo originário R$ 11.621,10 e código 2904, PA 2004, saldo originário R$ 38.303,18, ambos decorrente do Auto de Infração acima citado (10865- 001.117/2007-79). No entanto, o valor relativo ao PA 2002, bem como parte do valor relativo ao PA 2004 (R$ 14.267,12) foi todo quitado por parcelamento, conforme se demonstrou acima pelo extrato de encerramento do processo. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905069/2018-42 Na adesão ao novo parcelamento da Lei nº 13.946/2017 foi incluído também o PA 2004, código de receita 2904, mas no valor remanescente de R$ 24.036,06 (R$ 38.303,18 - R$ 14.267,12), ou seja, já considerado o valor quitado pelo parcelamento da Lei nº 12.865/2013, conforme se verifica do recibo de negociação do Programa Especial de Regularização Tributária – PERT, tela abaixo: (ver tela anexadas aos autos) Assim, resta demonstrado que o contribuinte consolidou o parcelamento instituído pela Lei nº 12.865, de 2013, e que os pagamentos efetuados nessa modalidade de parcelamento foram alocados aos débitos indicados. Ademais, conforme demonstrado nos autos, o saldo disponível do pagamento ali demonstrado é R$ 0,00, o que confirma que os pagamentos mesmo encontram-se alocados a débitos; no caso, conforme a mesma tela, foi utilizado no parcelamento da Lei 12.865 – RFB – DEMAIS – ART 1. Não é demais lembrar que, ainda que os pagamentos não tivessem sido utilizados (o que não é verdade, conforme já exaustivamente demonstrado), este não seria passível de restituição, pois o contribuinte mesmo informa que possui outros parcelamentos e, assim, conforme disciplina a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 2017: Art. 89. A restituição e o ressarcimento de tributos administrados pela RFB ou a restituição de pagamentos efetuados mediante Darf ou GPS cuja receita não seja administrada pela RFB será efetuada depois de verificada a ausência de débitos em nome do sujeito passivo credor perante a Fazenda Nacional. § 1º Existindo débito, ainda que consolidado em qualquer modalidade de parcelamento, inclusive de débito já encaminhado para inscrição em Dívida Ativa da União, de natureza tributária ou não, o valor da restituição ou do ressarcimento deverá ser utilizado para quitá-lo, mediante compensação em procedimento de ofício. No recurso o contribuinte afirma que “Se eventualmente houve a consolidação, certamente não foi providencia deste interessado, que não possuía interesse em consolidar tal pedido, visto que muito antes optou por migrar seus débitos para nova modalidade de parcelamento.” Por fim, o demonstrativo de pagamentos anexado aos autos deixa cristalino que o parcelamento foi encerrado por rescisão. Uma vez rescindido o parcelamento, a legislação aplicável ao caso prevê que as parcelas pagas são deduzidas da dívida, porém sem as reduções previstas na lei. Nesse sentido, transcrevo trechos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 7, de 15 de outubro de 2013: Art. 20. ... § 2º A rescisão implicará: ... II - cancelamento dos benefícios concedidos, inclusive sobre o valor já liquidado mediante utilização de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa da CSLL; e ... § 3º Ocorrendo a rescisão do parcelamento: I - será efetuada a apuração do valor original do débito, restabelecendo-se os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores até a data da rescisão; II - serão deduzidas do valor referido no inciso I deste parágrafo as prestações pagas, com acréscimos legais até a data da rescisão. ... Já em relação ao parcelamento instituído pela Lei nº 13.496, de 2017 (PERT), assim prevê a IN RFB nº 1.711, de 16 de junho de 2017: DA DESISTÊNCIA DE PARCELAMENTOS ANTERIORES EM CURSO Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.237 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10865.905069/2018-42 Art. 10. O sujeito passivo poderá optar por pagar à vista ou parcelar na forma do Pert os saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso. ... § 2º A desistência dos parcelamentos anteriores: ... § 4º A desistência de parcelamentos anteriores ativos para fins de adesão ao Pert poderá implicar perda de todas as eventuais reduções aplicadas sobre os valores já pagos, conforme previsto em legislação específica de cada programa de parcelamento. Assim, ao ter o parcelamento da Lei nº 12.865, de 2013 (reabertura da Lei nº 11.941/2009), uma vez rescindido o parcelamento, seja por falta de pagamento de prestações, seja por migração para o outro parcelamento, o contribuinte perde os benefícios de redução oferecidos por aquela lei, inclusive sobre as parcelas já pagas, porém os valores pagos são alocados aos respectivos débitos, mas sem as reduções oferecidas anteriormente. Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8874752 #
Numero do processo: 12448.729168/2011-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA CONHECIDA. PRESUNÇÃO LEGAL. A receita conhecida por meia da incidência de presunção legal de omissão de receitas não impede a aplicação do arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. DOLO OU CULPA. O arbitramento do lucro deve ser realizado quando o contribuinte optante do lucro presumido não apresentar a sua escrituração, independentemente da existência de dolo ou culpa deste.
Numero da decisão: 1201-004.896
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA CONHECIDA. PRESUNÇÃO LEGAL. A receita conhecida por meia da incidência de presunção legal de omissão de receitas não impede a aplicação do arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. DOLO OU CULPA. O arbitramento do lucro deve ser realizado quando o contribuinte optante do lucro presumido não apresentar a sua escrituração, independentemente da existência de dolo ou culpa deste.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12448.729168/2011-91

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6420710

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-004.896

nome_arquivo_s : Decisao_12448729168201191.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 12448729168201191_6420710.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8874752

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:28 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758800982016

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-02T12:29:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-02T12:29:26Z; Last-Modified: 2021-07-02T12:29:26Z; dcterms:modified: 2021-07-02T12:29:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-02T12:29:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-02T12:29:26Z; meta:save-date: 2021-07-02T12:29:26Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-02T12:29:26Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-02T12:29:26Z; created: 2021-07-02T12:29:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-02T12:29:26Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-02T12:29:26Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.729168/2011-91 Recurso De Ofício e Voluntário Acórdão nº 1201-004.896 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrentes REMBRASIL TRANSPORTES LTDA FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO DE OFÍCIO. LIMITE DE ALÇADA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso de ofício manejado em razão da exoneração de crédito tributário (tributos mais multa de ofício) inferior ao limite de alçada vigente no momento da apreciação do recurso pelo CARF. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. RECEITA CONHECIDA. PRESUNÇÃO LEGAL. A receita conhecida por meia da incidência de presunção legal de omissão de receitas não impede a aplicação do arbitramento do lucro. ARBITRAMENTO DO LUCRO. NÃO APRESENTAÇÃO DA ESCRITURAÇÃO. DOLO OU CULPA. O arbitramento do lucro deve ser realizado quando o contribuinte optante do lucro presumido não apresentar a sua escrituração, independentemente da existência de dolo ou culpa deste. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 91 68 /2 01 1- 91 Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.896 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729168/2011-91 Relatório REMBRASIL TRANSPORTES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14-54.528 (fls. 517), pela DRJ Ribeirão Preto, interpôs recurso voluntário (fls. 547) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de lançamentos tributários (fls. 439) para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS relativos ao ano 2007, bem como juros de mora e multa de ofício qualificada e majorada (225%), totalizando uma exigência de R$ 3.058.110,88 (fls. 441). A fiscalização constatou a omissão de receitas operacionais na prestação de serviços e presumiu outra omissão de receitas a partir da constatação de depósitos bancários de origem não comprovada. Os lançamentos de IRPJ e CSLL foram realizados a partir do lucro arbitrado e os lançamentos de CSLL, PIS e COFINS são decorrência dos mesmos fatos que levaram ao lançamento de IRPJ, tudo conforme apontado no Termo de Verificação Fiscal (fls. 351). A decisão recorrida considerou como matéria não impugnada a exigência dos quatro tributos e considerou a impugnação procedente em parte, corroborando o arbitramento do lucro, mas exonerando a qualificação e o agravamento da multa de ofício (fls. 517). Houve recurso de ofício. Em seu recurso voluntário (fls. 548), o contribuinte voltou a combater o arbitramento do lucro, nos mesmos termos já trazidos na impugnação, conforme será detalhado e apreciado no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. Em razão da pluralidade de recursos, o voto será dividido conforme as peças recursais. 1 Recurso de ofício A decisão de primeira instância considerou a impugnação procedente em parte, exonerando a qualificação e a majoração da multa de ofício, trazendo-a ao patamar ordinário de 75%. Com isso, foi excluída da exigência tributária o valor de R$ 1.259.585,40 (fls. 529). Verifico que o recurso de ofício se deu porque o valor exonerado ultrapassou o valor de um milhão de Reais, limite de alçada então vigente para determinar a revisão necessária. Todavia, a Súmula CARF nº 103 1 orienta que, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Atualmente, o limite de alçado está determinado no valor de R$ 2,5 milhões, nos termos da Portaria MF nº 63, de 2017, nos seguintes termos: 1 Súmula CARF nº 103 - Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.896 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729168/2011-91 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). Assim, o valor exonerado na primeira instância está abaixo do limite de alçada ora vigente, de forma que o recurso de ofício não deve ser conhecido. 2 Recurso voluntário O contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 24/11/20114, conforme o Aviso de Recebimento (AR) de fls. 544. Não há registro da data do protocolo do seu recurso voluntário, mas este foi juntado aos autos em 17/12/2014 (fls. 546), pelo que se presume a sua tempestividade. O recurso também atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância apenas em relação à manutenção do arbitramento do lucro. Para tanto, defende que o arbitramento do lucro não pode ser aplicado quando a receita conhecida é fruto de uma presunção legal, conforme o seguinte excerto (fls. 548): 1.4 — Porém, não tem cabimento legal o arbitramento do lucro realizado com base em créditos bancários, pois aí estaria baseado o lançamento na presunção legal, prevista no art. 42 da Lei n° 9.430/96. 1.5 - Além disso, uma vez que o lançamento foi efetuado com base no dispositivo legal citado, não haveria porque o arbitramento e, em consequência, a majoração da alíquota do imposto, uma vez que o lançamento foi realizado com base cm mera presunção não comprovada, aliás afirmada pelo próprio autuante no Termo de Constatação de Infração, onde afirma na folha 9, que: "é quase certo serem de origem de vendas ou prestação de lucros efetuados a margem da contabilidade". O arbitramento do lucro foi realizado com fundamento no artigo 530, III, do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), verbis: Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): [...] III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; A base de cálculo para o lucro arbitrado é aquela prevista no artigo 532 do mesmo Regulamento, verbis: Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, §11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Observe-se que não há qualquer distinção para a situação em que a receita bruta tornou-se conhecida, ou seja, não é relevante o fato de a receita bruta ter sido conhecida pela incidência de uma presunção legal. Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.896 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.729168/2011-91 Com isso, entendo que o argumento do recorrente deve ser afastado, concluindo- se que o fato de a receita bruta ter sido conhecida por meio de uma presunção legal não afasta o mecanismo do arbitramento do lucro. Na mesma quadra, o recorrente também afirma que o arbitramento do lucro não é cabível em razão do fato de o contribuinte não ter culpa pela não apresentação dos livros contábeis e fiscais, uma vez que estes foram extraviados por um antigo procurador seu, conforme o seguinte excerto (fls. 549): 1.6 - A malsinada decisão afirma que a causa do arbitramento é a falta de apresentação dos livros c documentos ou a não reconstituição da escrita em prazo razoável, fato este sem qualquer fundamento, uma vez que, como dito na impugnação, o então administrador da empresa fugiu levando todos os documentos que permitiriam o refazimento e a retificação da escrita contábil, senão vejamos: [...] 1.7 - Importante ressaltar que a recorrente comprovou a veracidade de tal fato juntando a prova do cancelamento da procuração a ele outorgada em 06.08.10, muito antes do início da fiscalização. 1.8 - O fato é que o sócio maior da recorrente executava exclusivamente a parte operacional cabendo ao administrador, seu tio, pai do sócio minoritário e também contador, toda a administração da sociedade, assinando cheques, emitindo notas fiscais e elaborando os documentos sociais, contábeis e fiscais. O arbitramento do lucro é um mecanismo que deve ser aplicado quando for impossível a apuração do lucro real ou quando há opção pelo do lucro presumido, mas não são apresentados os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal ou o Livro Caixa, nos termos do já referido artigo 530, III, do RIR/99. Para a aplicação desse mecanismo, não é necessário que o contribuinte tenha agido com dolo ou culpa, basta a conduta de não apresentar a documentação exigida. Assim, para os fins da exigência tributária, não há relevância no motivo pelo qual os documentos não foram entregues, pelo que esse argumento do recorrente também deve ser afastado. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício e por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8836723 #
Numero do processo: 37306.002309/2005-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - A GFIP é termo de confissão de divida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. ENTIDADE ISENTA - DIREITO ADQUIRIDO - EXISTÊNCIA DE ATO CANCELA TÓRIO. O descumprimento das exigências legais quanto a condição de entidade isenta, retira o direito a isenção de contribuições previdenciárias patronais. Não se pode alegar direito adquirido para deixar de efetivar as contribuições patronais, considerando inclusive a emissão de ato cancelatório transitado em julgado, anterior ao lavratura da NELD„ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES DESCRITOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM GFIP, Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa, Não importa cerceamento do direito de defesa, a apuração de contribuições com base em FPAS, da qual a empresa já tem conhecimento acerca de seu enquadramento, tendo em vista fiscalizações anteriores. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 2401-001.321
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201008

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - A GFIP é termo de confissão de divida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. ENTIDADE ISENTA - DIREITO ADQUIRIDO - EXISTÊNCIA DE ATO CANCELA TÓRIO. O descumprimento das exigências legais quanto a condição de entidade isenta, retira o direito a isenção de contribuições previdenciárias patronais. Não se pode alegar direito adquirido para deixar de efetivar as contribuições patronais, considerando inclusive a emissão de ato cancelatório transitado em julgado, anterior ao lavratura da NELD„ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES DESCRITOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM GFIP, Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa, Não importa cerceamento do direito de defesa, a apuração de contribuições com base em FPAS, da qual a empresa já tem conhecimento acerca de seu enquadramento, tendo em vista fiscalizações anteriores. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 37306.002309/2005-22

conteudo_id_s : 6398416

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-001.321

nome_arquivo_s : Decisao_37306002309200522.pdf

nome_relator_s : ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 37306002309200522_6398416.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010

id : 8836723

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:29:53 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758809370624

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T19:16:35Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T19:16:34Z; Last-Modified: 2010-11-18T19:16:35Z; dcterms:modified: 2010-11-18T19:16:35Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:964638fe-6a44-4087-9e72-42b1c375812b; Last-Save-Date: 2010-11-18T19:16:35Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T19:16:35Z; meta:save-date: 2010-11-18T19:16:35Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T19:16:35Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T19:16:34Z; created: 2010-11-18T19:16:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2010-11-18T19:16:34Z; pdf:charsPerPage: 1877; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T19:16:34Z | Conteúdo => S2-C4TI Fl. 269 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 37306A02309/2005-22 Recurso n" 147.079 Voluntário Acórdão n" 2401-01.321 — 4" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 18 de agosto de 2010 Matéria DIFERENÇA DE CONTRIBUIÇÕES Recorrente SOGE - SOCIEDADE GUARULHENSE DE EDUCAÇÃO Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA SRP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004 PREVIDENCIARIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - SEGURADOS EMPREGADOS INCLUÍDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - NÃO IMPUGNAÇÃO EXPRESSA - A GFIP é termo de confissão de divida em relação aos valores declarados e não recolhidos. A não impugnação expressa dos fatos geradores objeto do lançamento importa em renúncia e conseqüente concordância com os termos da NFLD. ENTIDADE ISENTA - DIREITO ADQUIRIDO - EXISTÊNCIA DE ATO CANCELATÓRIO. O descumprimento das exigências legais quanto a condição de entidade isenta, retira o direito a isenção de contribuições previdenciárias patronais. Não se pode alegar direito adquirido para deixar de efetivar as contribuições patronais, considerando inclusive a emissão de ato cancelatório transitado em julgado, anterior ao lavratura da NELD„ ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2002 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - GFIP - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DESCRIÇÃO DOS FATOS GERADORES DESCRITOS PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE EM GFIP, Em se tratando de notificação fiscal que tomou por base documentos do próprio recorrente, sendo que os fatos geradores estão discriminados mensalmente de modo claro e preciso no Discriminativo Analítico de Débito DAD, não há que se falar em falta de descrição de fatos geradores, muito menos cerceamento do direito de defesa, Não importa cerceamento do direito de defesa, a apuração de contribuições com base em FPAS, da qual a empresa já tem conhecimento acerca de seu enquadramento, tendo em vista fiscalizações anteriores. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente VIM-0E IRO E grvA VIEIRA - Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Kleber Ferreira de Araújo, Igor Araújo Soares, Marcelo Freitas de Souza Costa e Ryeardo Henrique Magalhães de Oliveira. Ausente a Conselheira Cleusa Vieira de Souza. 2 Processo e 37306.002309/2005-22 SZ-C4T1 Acórdão n 2401 -01321 Fl 270 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas na qualidade de empregados. O lançamento compreende competências entre o período de 07/2002 A 13/2004, sendo que os fatos geradores incluídos nesta NFLD foram apurados por meio do documento GFIP e Folhas de Pagamento. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 29/04/2005, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 04/05/2005. Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, fls, 177 a 18.3, onde alega basicamente a nulidade do lançamento tendo em vista que não restou esclarecido os motivos que determinaram a mudança do FPAS por parte da autoridade fiscal, ensejando cerceamento do direito de defesa. Ademais, diante das disposições estatutárias do contribuinte, o código FPAS que mais se adapta à sua atividade institucional é o 639.. Destaca que o contribuinte já usufruía, regularmente a desobrigação do recolhimento da cota patronal desde o Advento do Decreto 1572/77, assim, correto o seu enquadramento no código 639. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls 201 a207, Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 211 a 225. Em síntese, a recorrente em seu recurso traz as mesmas alegações apresentadas em sua defesa: 1. Preliminarmente, a nulidade do lançamento tendo em vista que não restou esclarecido os motivos que determinaram a mudança do FPAS por parte da autoridade fiscal, ensejando cerceamento do direito de defesa, Os argumentos apresentados pela autoridade julgadora de que o enquadramento FPAS já existia em outras NFLD não merece prosperar, tendo em vista que a IN 03/2003, determina a cientificação do recorrente de qualquer reenquadramento, 2. Diante das disposições estatutárias do contribuinte, o código FPAS que mais se adapta à sua atividade institucional é o 639. Destaca que o contribuinte já usufruía, regularmente a desobrigação do recolhimento da cota patronal desde o Advento do Decreto 1572/77, assim, correto o seu enquadramento no código 639. 3. Preservando o direito adquirido, o Decreto 1572/77, em seu art. 1.descreve que somente as entidades que até então não usufruíam da isenção da cota patronal, é que deveriam obedecer as novas regras, 4. A questão envolvendo a infiingência do inciso IV do art. 55 da Lei 8212/91 está superada pelo julgamento da resolução CNAS 25/2003, oportunidade em que fora, por nota técnica expressamente afastada a conclusão do INSS, prevalecendo a legitimidade dos atos praticados pelo contribuinte., o que demonstra a total precariedade do lançamento em questão, O CRPS, proclamou em solene sessão de 19/0812004 por meio do acórdão 04/1928/2004, firmado a unanimidade pela sua quarta câmara de Julgamento, que se harmoniza com o quanto postulado pelo contribuinte. Dessa forma, inexistem argumentos hábeis a impedir a reverificação da situação fiscal previdenciária do contribuinte recorrente, pelos argumentos expostos, primeiro em preliminar, no sentido de ser o FPAS 639 o adequado para o enquadramento de sua hipótese previdenciária, e que entendendo o fisco de forma diversa deverá observar os adequados procedimentos a tal reenquadramento. 7. Face o exposto requer seja cancelada a NFLD pelos fatos descritos acima. O processo foi baixado em diligência por meio do Decisório 261/2006, pela 2 CaJ do CRPS para que fosse anexado no processo o ato cancelatório da isenção do recorrente, bem como fossem colacionadas informações acerca das notificações lavradas, fls. 242 a 244. Foram anexados o ato cancelatório, bem como a decisão do CRF'S que julgou o recurso do recorrente quanto a referido ato cancelatório, fi. 247 a 256. O processo foi novamente convertido em diligência pela 2. Cal com o objetivo de que o recorrente fosse eientificado.dos documentos trazidos aos autos, fls. 260 a 261. Devidamente cientificado o recorrente não se manifestou, retornando os autos a este Conselho. É o relatório. 4 Processo ri" 37.306002309/2005-22 S2-C4T1 Acórdão n 2401-01321 Fl 271 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: Deixo de apreciar os pressupostos de admissibilidade, tendo em vista tratar-se de retorno de diligência comandada pela 2 CaJ, DAS PRELIMINARES AO MÉRITO Do Reenquadramento do FPAS Preliminarmente, alega o recorrente a falta de fundamentação legal para o reenquadramento disposto pela autoridade fiscal, que apurou as contribuições com base no FPAS 574, sem justificar os inativos pelos quais encontra-se incorreto o FPAS adotado pela empresa, qual seja FPAS 639, Quanto a este ponto, entendo que razão não assiste ao recorrente, tendo em vista que a empresa já fora fiscalizada em período anterior, tendo sido inclusive emitido ATO CANCELATORIO ainda no ano de 1999, já definitivamente julgado no âmbito do CRPS. Assim, -correto o posicionamento adotado pela autoridade fiscal, que promoveu ao lançamento de contribuições consubstanciado no FPAS que melhor se adequa a atividade desenvolvida, sendo indevido o enquadramento realizado pelo recorrente na qualidade de entidade isenta sem o devido respaldo. A fiscalização realizada, que ensejou a lavratura desta NFLD é posterior a outros dois procedimentos fiscais no ano de 2001 e 2002, fiscalizações essas que já consideram a empresa entidade não isenta. Deve restar esclarecido inclusive o Transito em Julgado do Recurso quanto ao Ato Cancelatório. Portanto não há que se falar em cerceamento do direito de defesa quanto ao procedimento adotado. O procedimento fiscal atendeu todas as determinações legais, não havendo, pois, nulidade por cerceamento de defesa, Destaca-se como passos necessários a realização do procedimento: D autorização por meio da emissão do Mandato de Procedimento Fiscal — MPF- F e complementares, com a competente designação do auditor fiscal responsável pelo cumprimento do procedimento; > intimação para a apresentação dos documentos conforme Termos de Intimação para Apresentação de Documentos — TIAD, intimando o contribuinte para que apresentasse todos os documentos capazes de comprovar o cumprimento da legislação previdenciária; > autuação dentro do prazo autorizado pelo referido mandato, com a apresentação ao contribuinte dos fatos geradores e fundamentação legal que constituíram a lavratura do auto de infração ora contestado, com as informações necessárias para que o autuado pudesse efetuar as impugnações que considerasse pertinentes, dp__„ Neste sentido, as alegações de que o procedimento não poderia prosperar par não ter a autoridade realizado a devida fundamentação do enquadramento, não merecem ser acolhidas. Não só o relatório fiscal, como também o relatório FLD Fundamentos Legais do Débito, trazem toda a fundamentação legal que embasou a constituição da presente NFLD. DO MÉRITO No recurso em questão, o contribuinte resumiu-se a atacar a validade do procedimento fiscal quanto ao entendimento de possuir a condições de entidade isenta, sem refutar, qualquer dos fatos geradores apurados . Dessa forma, em relação aos fatos geradores objeto da presente notificação, corno não houve recurso expresso aos pontos da Decisão- Notificação (DN) presume-se a concordância da recorrente com a DN. Urna vez que houve concordância, lide não se instaurou e, portanto, deve ser mantida a Decisão-Notificação. Quanto ao mérito, reafirma o recorrente todos os argumentos expostos, quanto a estar correto o reenquadramento como isenta, tendo em vista ter direito adquirido a condição. Nesse sentido, assim, como já descrito nas preliminares, entendo que razão não assiste ao recorrente. Assim, quanto a empresa ter direito adquirido a qualidade de entidade isenta, nos termos da legislação e do texto da constituição não lhe confiro razão. Em primeiro lugar conforme evidenciado em sede de preliminar que a empresa teve cancelada sua isenção ainda no ano de 1999, sem que o mesmo tenha apresentado qualquer prova de cumprimento dos requisitos para declaração de entidade isenta. Com o objetivo de esclarecer que não haveria de se falar em direito adquirido, faz-se necessário apontar o histórico das isenções de contribuições no direito pátrio em função das alterações legislativas que envolveram a matéria, senão vejamos Primeiramente foi publicada a Lei n,' 3.577, de 04,07 1959, que concedeu o beneficio fiscal aos Institutos e Caixas de Aposentadoria e Pensões, para as entidades de fins filantrópicos. De acordo com essa Lei, era concedida a isenção para as Entidades de Fins Filantrópicos reconhecidas como sendo de utilidade pública, cujos membros de sua diretoria não percebessem remuneração.. Posteriormente foi publicado o Decreto n.° 1..117, de 01/06/1962, que regulamentou a Lei 3.577 e concedeu ao Conselho Nacional do Serviço Social — CNSS a competência para certificar a condição de entidade filantrópica para fins de comprovação junto ao Instituto de Previdência. Consideravam-se filantrópicas as entidades, para fins de emissão do certificado, aquelas que: - estivessem registradas no Conselho Nacional do Serviço Social; - cujos diretores, sócios ou irmãos não percebessem remuneração e não usufruíssem vantagens ou benefícios; - que destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito das suas finalidades. Em 1977, o Decreto-Lei n.° 1,572, de 01/09/1977, revogou a Lei n.° 3,577, não sendo possível a concessão de novas isenções a partir de então. Contudo, permaneciam com o direito à isenção de acordo com as regras antigas somente as seguintes entidades: - As entidades que já eram beneficiadas pela isenção e que possuíssem: - Decreto de Utilidade Pública expedido pelo Governo Federal; 6 Processo n° 37306002309/2005-22 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.321 FF 272 - Certificado expedido pelo CNSS com prazo de validade indeterminado; - As que beneficiadas pela isenção fossem detentoras: - de declaração de utilidade pública; - de certificado provisório de "Entidade de Fins Filantrópicos " expedido pelo CNSS, mesmo com prazo expirado; desde que comprovassem ter requerido os títulos definitivos de Utilidade Pública Federal até 30 11,1977. Com a promulgação da Constituição Federal de 1988, houve a previsão, em seu art,195 §7°, a permissão de isenção de contribuições para a seguridade social das entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos estabelecidos em lei. Esse dispositivo constitucional foi regulado por meio da Lei n ° 8.212 de 24/07/1991. Os pressupostos para obtenção do direito à isenção estavam previstos no art. 55 da Lei n ° 8,212/1991, com a seguinte redação original: Art. 55 Fica isenta das contribuições de que tratam os arts 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente I - seja reconhecida como de utilidade pública . federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, renovado a cada 3 (três) anos; - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais, apresentando anualmente ao Conselho Nacional da Seguridade Social relatório circunstanciado de suas atividades., § I' Ressalvados os direitos adquiridos, a isenção de que trata este artigo será requerida ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, que terá o prazo de 30 (trinta) dias para despachar o pedido § 2 0 A isenção de que trata este artigo não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Conforme se depreende do texto legal, permaneciam isentas as entidades que já estavam beneficiadas com esse direito, desde que se adequassem as novas situações, qual seja: renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos — CEFF a cada três anos, sendo o prazo para renovação até 24.07 1994, na forma do Decreto 612/92; sejam reconhecidas como de utilidade pública estadual, do Distrito Federal ou municipal, a serem apresentadas quando da renovação do CEFF. Quanto ao argumento da recorrente de que já havia adquirido o direito a usufruir o beneficio fiscal, conforme legislação anterior ao texto constitucional; tal argumento não merece acolhida, A Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência já se pronunciou, por meio do Parecer CJ/MPS n ° 1133/2003, pelo não cabimento da tese de invocação de direito adquirido em relação à isenção das contribuições previdenciárias„ Nesse sentido segue trecho do referido Parecer: 30. Ora, revela-se absurda a tese de direito adquirido à isenção, com .fundamento 170 1" do art. 1" do Decreto-lei n" 1.572/77, uma vez que este mesmo diploma legal estabelece, no art. 2", hipóteses em que a isenção será automaticamente revogado.. 31. A tegra contida no art. 2" do Decreto-lei n" 1,572/77 exige que as. entidades beneficiadas pelos §§ 1", 2" e 3" do art. 1 0, do referido Decreto-lei, mantenham a condição de entidades filantrópicas, bem como o reconhecimento de utilidade pública federal, caso contrário, perdem automaticamente o direito à isenção, ou seja, a garantia do direito à isenção fica sujeita a não ocorrência da condição resolutiva 32. Ao prever- a possibilidade da perda da qualidade de entidade de fins .filantrópiicos, depreende-se que o Decreto-lei n" 1.572/77 manteve, consequentemente, no ordenamento jurídico, a exigência dos requisitos para caracterização da entidade como filantrópica, bem como o meio e a competência para esta certificação, 33. O instituto do direito adquirido protege um determinado direito, já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titulai; contra alterações posteriores da legislação. Para tanto, é necessário que o ordenamento jurídico, em um dado momento, segundo as regras então vigentes, tenha garantido a incorporação do direito ao patrimônio do seu titulai; bem como tenha determinado a intangibilidade deste direito. 34. Conclui-se, portanto, que o direito à isenção não foi resguardado pela cláusula da intangibilidade, Mllii0 pelo contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos em que seria revogado, Nunca, em nenhum momento, o direito à isenção tornou-se um direito intocável, de .forma a configurar direito adquirido das entidades beneficiárias, como quer fazer crer, equivocadamente, a recorrente. Assim, corroboro com o entendimento de que não há que se falar em direito adquirido e como a empresa não possui isenção valida face a existência de ato cancelatório, entendo que não há argumentos para refutar o lançamento. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da Decisão-Notificação, haja vista que os argumentos apontados pelo recorrente são incapazes de refutar a presente notificação. CONCLUSÃO Voto pelo CONHECIMENTO DO RECURSO, para rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessões, em 18 de agosto de 2010 ELAITME CRISTINA MONTEIRÕ E SILVA VIEIRA - Relatara 8

score : 1.0
8849136 #
Numero do processo: 35301.010318/2005-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2401-000.185
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201110

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

numero_processo_s : 35301.010318/2005-10

conteudo_id_s : 6405725

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jun 21 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-000.185

nome_arquivo_s : Decisao_35301010318200510.pdf

nome_relator_s : CLEUSA VIEIRA DE SOUZA

nome_arquivo_pdf_s : 35301010318200510_6405725.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : RESOLVEM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 27 00:00:00 UTC 2011

id : 8849136

ano_sessao_s : 2011

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758816710656

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1038; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 373          1 372  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35301.010318/2005­10  Recurso nº  143591  Resolução nº  2401­000.185  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de outubro de 2011  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  CCAA ­ CENTRO DE CULTURA ANGLO AMERICANA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, converter o  julgamento do recurso em diligência.    Elias Sampaio Freire – Presidente    Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora        Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Elias  Sampaio  Freire,   Cleusa Vieira  de  Souza,  Elaine  Cristina Monteiro  e  Silva  Vieira, Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.     Fl. 395DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2   RELATÓRIO  Trata­se de Auto de  Infração  lavrado  em 19/05/2005,  em  face da  empresa  em  epígrafe, em razão da constatação da infração prevista no artigo 32, inciso IV;  e § 5º da Lei nº  8212/91, que  consiste na  conduta do  contribuinte de  apresentar o documento de que  trata    o  artigo  32,  IV,  §  3º,  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições previdenciárias.   Segundo o relatório fiscal da infração, a empresa deixou de declarar na Guia de  Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço e Informações à  Previdência Social ­  GFIP,  nas  competências  01/1999  a  01/2000,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciádas  pagas  aos  segurados  contribuintes  Individuais  ,  aos  segurados  dagtilágrafos  (caracterizados como empregados) e dos sócios que receberam remunerações sob a forma de  Pro Labores.  Informa o citado relatório que a relação nominal dos segurados não informados  na GFIP, bem como a remuneração de cada um encontra­se nas Planilhas anexas ao Auto de  Infração, da seguinte forma:  ­ Planilha 01 ­ Relação dos Datilógrafos e remunerações correspondentes;  •  ­ Planilha 02 ­ Relação dos Contribuintes Individuais (autônomos) e respectivas  remunerações; \  • ­ Planilha 03­ Relação dos sócios com os Pro Labores Recebidos.  Segundo  o  Relatório  de  Aplicação  da  Multa,  em  decorrência  da  Infração  cometida for aplicada muita no valor de R$ 63.978,25 correspondente a cem por cento do valor  relativo  às  contribuições  não  declaradas,  demonstradas  nas  Planilhas  01,  02  e  03  anexas  ao  Auto de Infração, limitadas aos valores previstos no art. 32, inciso IV, parágrafo quinto da Lei  n. 8.212/91.  Com  referência  aos  datilógrafos  que  foram  caracterizados  como  segurados  empregados, foram excluídas do cálculo da multa as contribuições para Terceiros.  A capitulação  legal da multa encontra­se no art. 284,  II do RPS, c/c o art. 32,  inciso  /V,  parágrafo  quinto  da  Lei  8.212/91,  atualizada  pela  Portaria  Ministerial  n.  822:de  11/05/2005.   Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua defesa, alegando que procedeu  à correção da falta, a qual foi apreciada pela Receita Federal do Brasil no Rio de Janeiro que,  por  meio  da  Decisão­Notificação  nº  17.401.4/0160/2005,  julgou  procedente  o  lançamento,  trazendo a decisão, a seguinte ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO. GFIP.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  caracteriza  descumprimento de obrigação acessória.  CORREÇÃO DA FALTA.  Fl. 396DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35301.010318/2005­10  Resolução n.º 2401­000.185  S2­C4T1  Fl. 374            3 A entrega de GFIP informando parte dos fatos geradores omitidos na  competência  implicará  a  atenuação  ou  a  relevação  da  multa,  na  proporção do valor das contribuições sociais previdenciárias relativas  aos fatos geradores informados, exceto quanto aos fatos geradores não  relacionados no Relatório Fiscal e quanto à diferença entre o valor "  total  relativo  à  contribuição  não  declarada  e  o  limite  máximo  estabelecido para a aplicação da multa.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM RELEVAÇÃO PARCIAL   Intimado da decisão, o contribuinte ingressou com recurso ao Conselho de Recursos da  Previdência Social, conforme  razões aduzidas às  fls. 184/188, em que alega que procedeu à correção  integral  da  falta  e  requer    seja  o  presente  recurso  provido  para  retornara  Decisão­Notificação  n°17.401.410160/2005,  cancelando­se  a  multa  aplicada,  por  ser  medida  de  justiça  que  se  impõe.  Em face das alegaçõe e dos documentos apresetnados, após diligência fiscal, a  Receita  Federal  do  Brasil  no  Rio  de  janeiro,  por  meio  da  Decisão­Notofocação  nº  17.401.0039/2006, procedeu à reforma da DN nº 17.401.4/0160/2005, trazendo a atual decisão  a seguinte ementa:  AUTO­DE­INFRAÇÃO. GFIP.  A  apresentação  de  GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  caracteriza  descumprimento de obrigação acessória.  CORREÇÃO  DA  FALTA  A  entrega  de  GFIP  informando  parte  dos  fatos geradores omitidos na  competência  implicará a atenuação ou a  relevação da multa,  na  proporção do  valor  das  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  aos  fatos  geradores  informados,  exceto  quanto  aos  fatos  geradores  não  relacionados  no  Relatório  Fiscal  e  quanto  à  diferença  entre  o  valor  total  relativo  à  contribuição  não  declarada e o limite máximo estabelecido para a aplicação da multa.  , AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM RELEVAÇÃO PARCIAL vreferida  decisão . em SãoRequer a consideração do prazo decadencial de cinco  anos,  nos  termos  do  artigo  150,  §  4º  do Código  Tributário Nacional  CTN e, pretenso débito refere ao período de janeiro de 1999 a junho de  2002,  portanto,  deve  o  presente  auto  de  infração  ser  julgado  extinto,  eis que os pretensos créditos decaíram, conforme restou demonstrado.    O  contribuinte  apresenta  adendo  ao  recurso,  fls.  363/366  em  que  solicita   reforma da decisão para que seja também cancela a parcela remanescente da multa, com base  no  disposto  no  artigo  291,  parágrafo  1°,  do  Decreto  n°  3.048/99,  ante  a  correção  total  da  infração cometida, como antes demonstrado.  Outrossim,  protesta  a Recorrente,  desde  já,  pela  posterior  juntada  aos  autos  de novos  documentos que demonstrem a insubsistência da presente autuação.   Sem contrarrazões vêm os autos para julgamento.  É o relatório.  Fl. 397DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4   VOTO  Conselheira Cleusa Vieira de Souza, Relatora  Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, nada obsta o seu  conhecimento.  Em que pesem as razões de fato e de direito trazidas  pelo contribuinte durante  todo  procedimento  fiscal,  especialmente  no  seu  recurso  voluntário,  há  nos  autos  questão  preliminar, que prejudica a análise do mérito.   Conforme relatado, a presente autuação foi lavrada em virtude de a empresa ter  apresentado Guias  de Recolhimento  do  Fundo  de Garantia  do  Tempo  de  Serviço  ­  FGTS  e  Informações da Previdência Social –GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias    nas  competências  nas  competências  01/1999  a  01/2000,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciádas  pagas  aos  segurados  contribuintes  Individuais  ,  aos  segurados  dagtilágrafos  (caracterizados  como  empregados)  e  dos sócios que receberam remunerações sob a forma de Pro Labore  De  início,  importa  salientar  que,  não  obstante  tratar­se  de  autuação  face  a  inobservância de obrigações acessórias, os ftos geradores da infração estão ligados basicamente  à  procedência  das  exigências  consubstanciadas  na  Notificações  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito­NFLD nº 35.804.522­3 nas quais    o  fisco previdenciário procedeu a  lançamentos    de  contribuições  incidentes  sobre  remunerações    de  segurados  contribuintes  individuais,  aos  seguraos  datilógrafos  (caracterizados  como  empregados)  e  dos  sócios  que  receberam  remunerações sob a forma de pro­labore.   Dessa forma, a presente autuação guarda íntima relação de causa e efeito com a  Notificação  citada,  a qual deverá  ser  julgadas primeiramente,  para que,  somente  assim,  reste  corroborado o entendimento da fiscalização constante deste lançamento. È de se ver, então, que  somente após o julgamento da referida  NFLD, é que se poderá inferir com a segurança que o  caso exige, que a contribuinte, de fato, apresentou GFIP com dados não correspondentes aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias  no  período  de  01/1999  a  01/2000,  fatos geradores, esses,  lançados naquela notificação.  Assim,  para  evitar  decisões  discordantes  faz­se  imprescindível  a  análise  conjunta com as referidas Notificações Fiscais.  Dessa  forma,  devem  ser  prestados  esclarecimentos  acerca  do  andamento  da  NFLD  conexa.  Caso  a  referida  NFLD  já  tenha  sido  quitada,  parcelada  ou  julgada  deve  ser  colacionada  tal  informação  aos presentes  autos. No caso,  requer  seja  realizado detalhamento  acerca do resultado da  NFLD, do período do crédito e da matéria objeto da citada NFLD, para  que  se  possa  identificar  corretamente  a  correlação  e  proceder  ao  julgamento  do  auto  em  questão.  Caso, ainda não tenha sido julgada no âmbito do CARF, deve o encaminhamento ser  no sentido de julgamento conjunto com a NFLD correlata, após a identificação da mesma com  o nº. do processo e do DEBCAD.  Pelo exposto  Voto  pela  CONVERSÃO  do  julgamento  EM  DILIGÊNCIA,  devendo  ser  prestadas  as  informações  acima  descritas.  Do  resultado  da  diligência,  antes  de  os  autos  Fl. 398DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 35301.010318/2005­10  Resolução n.º 2401­000.185  S2­C4T1  Fl. 375            5 retornarem  a  este  Colegiado  deve  ser  conferida  vistas  ao  recorrente,  abrindo­se  prazo  normativo para manifestação.    Cleusa Vieira de Souza   Fl. 399DF CARF MF Emitido em 10/11/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/10/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 27/10/20 11 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, Assinado digitalmente em 01/11/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

score : 1.0
8853907 #
Numero do processo: 19994.000448/2008-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 LANÇAMENTO LASTREADO EM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Não há que se falar em lançamento baseado em meros indícios quando a autoridade fiscal faz prova dos elementos que deram margem à aplicação da multa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.
Numero da decisão: 2401-009.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 LANÇAMENTO LASTREADO EM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Não há que se falar em lançamento baseado em meros indícios quando a autoridade fiscal faz prova dos elementos que deram margem à aplicação da multa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 19994.000448/2008-71

anomes_publicacao_s : 202106

conteudo_id_s : 6409365

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2401-009.593

nome_arquivo_s : Decisao_19994000448200871.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO LOPES ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 19994000448200871_6409365.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo

dt_sessao_tdt : Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8853907

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:30:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758830342144

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-23T01:39:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-23T01:39:58Z; Last-Modified: 2021-06-23T01:39:58Z; dcterms:modified: 2021-06-23T01:39:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-23T01:39:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-23T01:39:58Z; meta:save-date: 2021-06-23T01:39:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-23T01:39:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-23T01:39:58Z; created: 2021-06-23T01:39:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-23T01:39:58Z; pdf:charsPerPage: 1784; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-23T01:39:58Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19994.000448/2008-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-009.593 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 09 de junho de 2021 Recorrente NOVAPLAST LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2001 LANÇAMENTO LASTREADO EM DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS Não há que se falar em lançamento baseado em meros indícios quando a autoridade fiscal faz prova dos elementos que deram margem à aplicação da multa. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA DE ESCRITURAÇÃO EM TÍTULOS PRÓPRIOS. RESULTADO DO JULGAMENTO DO PROCESSO RELATIVO À OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL. A fim de evitar decisões conflitantes e de propiciar a celeridade dos julgamentos, o Regimento Interno deste Conselho (RICARF) preleciona que os processos podem ser vinculados por conexão, decorrência ou reflexo, devendo ser replicado ao presente julgamento, relativo ao descumprimento de obrigação acessória, o resultado do julgamento do processo atinente ao descumprimento da obrigação tributária principal, que se constitui em questão antecedente ao dever instrumental. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier, Rayd Santana Ferreira, Andrea Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 99 4. 00 04 48 /2 00 8- 71 Fl. 968DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000448/2008-71 Relatório Trata-se, na origem, de auto de infração por descumprimento de obrigação acessória, caracterizado pelo fato de “Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, conforme previsto no inciso Il, artigo 32 da Lei 8.212/91 e alterações posteriores.” (Fundamento Legal 34). De acordo com o relatório fiscal: A empresa mantinha- funcionários trabalhando- sem registro, assim como também afetuava pagamentos extra-oficiais a segurados registrados. Os salários eram pagos e, na maioria das vezes, lançados na conta- contábil- “3581- (21-10105) - Fornecedores- a Classificar (-)”, conta retificadora do grupo Contas a Pagar, em contrapartida com contas de bancos. (...) Comissões A empresa contabiliza pagamentos de comissões em contas diversas, de forma a dificultar a análise pela fiscalização. É o caso de comissões pagas a pessoas físicas lançadas a Débito nas contas “3-61 (11402010) - Antecipação -a Fornecedores” e “3- 581 (2110105) - Fornecedores a Classificar (-)”, esta última retificadora do grupo Contas a Pagar, em contrapartida com contas de bancos: (...) Identifica-se o pagamento de horas-extras “extra-oficialmente” para funcionários que trabalham nos fins de semana. Ver documentos internos (Anexo II - fls. 109, 110, 113 e 114)-. Em 14/09/2000, no valor de R$ 737,43, em 23/09/2000, no valor de R$ 298,83. Nesses casos, os pagamentos extras são lançados diretamente na conta “2887 (31- 101910701) - Material- e Serviços Manutenção”, não- passando- pela folha de pagamento, nem pela conta contábil de salários oferecidas a tributação. (...) Grupo Econômico As empresas, discriminadas a seguir, não formam- um grupo econômico de direito; no entanto, elementos encontrados em ação fiscal deixam claro que formam um grupo econômico de fato, sendo atingidas, dessa forma, pelo instituto da solidariedade determinado na legislação vigente. As empresas são: - Pedrini Plásticos Ltda., CNPJ: 82.749.813/0001-43; - EMBRAPLA - Empresa Brasileira de Plásticos S. A., CNPJ: 01.372.656/0001-06; - Brasilflex Industrial Ltda., CNPJ: 78.536.380/0001-70; - Incoflex do Brasil Embalagens Plásticas Ltda., CNPJ 104.165.782/0001-70; - Pedrini Embalagens Flexíveis Ltda., CNPJ 183.184.002/0001-05; - VPH - Administração e Serviços Ltda., CNPJ: 02.419.739/0001-68. Ciência da autuação em 21/09/2001. Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000448/2008-71 Impugnação na qual a autuada alegou que:  A penalidade foi imputada com base em meros indícios;  Não incide contribuição previdenciária sobre indenizações oriundas de acordo trabalhista;  O salário-educação é inconstitucional;  O seguro contra acidente de trabalho – SAT – é inconstitucional;  O Poder Executivo não pode suprir a lacuna legal relativa ao SAT;  O estabelecimento de um grau de risco único para a empresa é irregular;  As contribuições sociais só incidem sobre folha de salário, o que não se confunde com a remuneração;  A cobrança de contribuição sobre remuneração de autônomos e administradores é inconstitucional;  A contribuição de 15% instituída pela Lei Complementar 84/96 é inconstitucional;  A contribuição para o SEBRAE é inconstitucional;  Não se justifica a aplicação de multas de até 60%;  A taxa SELIC é inaplicável. Lançamento julgado procedente pela Seção de Análise de Defesas e Recursos do INSS. Decisão com a seguinte ementa: ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. CONTRIBUIÇÕES. DEIXAR DE LANÇAR EM TÍTULOS PRÓPRIOS OS FATOS GERADORES. Constitui infração deixar a empresa de lançar mensalmente em titulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, nos termos do inciso II, do art. 32, da Lei n° 8.212/91, combinado com o art. 283 inciso II, letra “a”, do regulamento aprovado pelo Decreto n° 3.048/99. Ciência da decisão de primeira instância em 18/04/2002. Recurso Voluntário apresentado em 06/05/2002, no qual a recorrente reitera as razões da impugnação. Instruem o processo os seguintes documentos: Documento e-fl. Comprovante de ciência do lançamento 02 Relatório Fiscal 30 Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000448/2008-71 Impugnação 718 Decisão-Notificação 824 Recurso Voluntário 830 É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. Análise de admissibilidade Quanto à tempestividade, não foi encontrado nos autos o comprovante de ciência da decisão de primeira instância. Assim, resta considerar o recurso apresentado em 06/05/2002 como tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, o recurso deve ser conhecido. Mérito – Obrigações acessórias – Resultado do julgamento das obrigações principais Como registrado pelo julgador a quo, já na impugnação “a autuada apresentou diversas teses de defesas impróprias e descabidas para contrapor à base jurídica desta ação fiscal, porque tratam de matéria estranha aos limites do assunto enfocado, em sua maioria referindo à constituição de crédito decorrente de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD”. Nada foi contestado quanto à obrigação acessória descumprida, prevista no art. 32, II, da Lei 8.212/1991. Também em seu recurso voluntário a recorrente se limita a reproduzir todas as alegações apresentadas no processo relativo às obrigações principais (processo 19994.000447/2008-27). Posto isso, quanto à alegação de que o lançamento teria se baseado em meros indícios, o relatório fiscal esclarece que foi constatado que A empresa mantinha funcionários trabalhando sem registro, assim como também afetuava pagamentos extra-oficiais a segurados registrados. Os salários eram pagos e, na maioria das vezes, lançados na conta contábil “3581- (21-10105) – Fornecedores a Classificar (-)”, conta retificadora do grupo Contas a Pagar, em contrapartida com contas de bancos. Assim como no processo 19994.000447/2008-27, o relatório fiscal do presente processo descreve a ocorrência dos diversos fatos geradores e qual a documentação amparou a constituição do crédito, com referência a lançamentos contábeis, notas fiscais, cópias de cheques Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.593 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19994.000448/2008-71 e recibos de pagamento, entre outros documentos. Desse modo, a mera alegação genérica de que a fiscalização se valeu somente de indícios não é suficiente para afastar o lançamento. Em relação aos demais argumentos de mérito (indenizações trabalhistas, salário- educação, SAT, contribuições devidas por autônomos e diretores, contribuições incidentes sobre pro-labore, contribuição para o SEBRAE, abusividade da multa de mora, taxa SELIC, perícia), resta constatar que estão ligados somente às obrigações principais. Embora o julgamento do processo 19994.000447/2008-27 tenha afastado parcialmente o lançamento relativo ao levantamento “COP – Cooperativa Unimed”, a penalidade aplicada no presente processo decorre da falta de escrituração de pagamentos de salários, comissões e horas-extras, em relação aos quais a exigência das contribuições previdenciárias foi mantida. Como esses fatos geradores não foram contabilizados em títulos próprios, fica configurado o descumprimento da obrigação acessória correspondente e mantida a multa aplicada. Conclusão Pelo exposto, voto por:  CONHECER do Recurso Voluntário; e  No mérito, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8873264 #
Numero do processo: 10880.997473/2009-55
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.510
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i – sejam analisadas e cotejadas as notas fiscais e as cópias de documentos contábeis acostados pela contribuinte ao processo; ii – sejam obtidas e analisadas outras informações que se mostrem necessárias para atestar a autenticidade e a regularidade formal extrínseca das referidas cópias anexas aos autos, bem como o recebimento líquido dos valores nelas indicados; iii – seja apurado, em relatório conclusivo, se há valor disponível de saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2006 remanescente e, se houver, em que valor; iv – cientifique-se e intime-se a contribuinte a, no prazo de 30 dias, apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10880.997473/2009-55

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6419228

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1001-000.510

nome_arquivo_s : Decisao_10880997473200955.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SERGIO ABELSON

nome_arquivo_pdf_s : 10880997473200955_6419228.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i – sejam analisadas e cotejadas as notas fiscais e as cópias de documentos contábeis acostados pela contribuinte ao processo; ii – sejam obtidas e analisadas outras informações que se mostrem necessárias para atestar a autenticidade e a regularidade formal extrínseca das referidas cópias anexas aos autos, bem como o recebimento líquido dos valores nelas indicados; iii – seja apurado, em relatório conclusivo, se há valor disponível de saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2006 remanescente e, se houver, em que valor; iv – cientifique-se e intime-se a contribuinte a, no prazo de 30 dias, apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.

dt_sessao_tdt : Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2021

id : 8873264

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758843973632

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-30T14:39:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-30T14:39:28Z; Last-Modified: 2021-06-30T14:39:28Z; dcterms:modified: 2021-06-30T14:39:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-30T14:39:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-30T14:39:28Z; meta:save-date: 2021-06-30T14:39:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-30T14:39:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-30T14:39:28Z; created: 2021-06-30T14:39:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-06-30T14:39:28Z; pdf:charsPerPage: 1585; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-30T14:39:28Z | Conteúdo => 0 S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.997473/2009-55 Recurso Voluntário Resolução nº 1001-000.510 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 28 de junho de 2021 Assunto DCOMP Recorrente PRO SECURITY SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que: i – sejam analisadas e cotejadas as notas fiscais e as cópias de documentos contábeis acostados pela contribuinte ao processo; ii – sejam obtidas e analisadas outras informações que se mostrem necessárias para atestar a autenticidade e a regularidade formal extrínseca das referidas cópias anexas aos autos, bem como o recebimento líquido dos valores nelas indicados; iii – seja apurado, em relatório conclusivo, se há valor disponível de saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2006 remanescente e, se houver, em que valor; iv – cientifique-se e intime-se a contribuinte a, no prazo de 30 dias, apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 97 47 3/ 20 09 -5 5 Fl. 988DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.510 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997473/2009-55 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 947/954) que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada contra o despacho decisório à folha 27, que homologou parcialmente a compensação constante da DCOMP 10048.44073.310707.1.3.03-7544, de crédito correspondente a saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2006, informado na DCOMP com demonstrativo de crédito no montante de R$ 41.055,18, na DIPJ no montante de R$ 20.393,61 e reconhecido no valor de R$ 11.471,02, tendo em vista a não confirmação de parcelas CSLL retida na fonte (compondo retenções de Contribuições sobre Pagamentos de Pessoa Jurídica a Pessoa Jurídica de Direito Privado - CSLL, Cofins e PIS, código de receita 5952) no montante total de R$ 8.027,29, conforme relatório de “Análise de Crédito” do despacho decisório, às folhas 30/32. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 491/506), a contribuinte apresentou as seguintes alegações, sintetizadas no relatório recorrido conforme transcrito a seguir: Na manifestação de inconformidade, a interessada defende a legitimidade de todas as parcelas de crédito arroladas no PER/DCOMP. Apresenta como elementos de prova (i) cópia das notas fiscais que deram origem às retenções, onde constam os valores retidos a título de CSLL e (ii) cópia do razão analítico, onde consta a escrituração dessas mesmas notas fiscais. Reclama ainda, com suporte no princípio da verdade material, que a autoridade administrativa "deveria ter confirmado diretamente com os tomadores de serviços a ocorrência das retenções em epígrafe, em vez de não ter reconhecido, sem qualquer fundamento, tais parcelas". Solicita, pois, que "seja reformado o Despacho Decisório nº 022415781", a fim de que sejam integralmente homologadas as compensações efetuadas pela requerente. Requer ainda a suspensão da cobrança dos débitos até que a presente manifestação de inconformidade seja apreciada, a produção de todas as provas em direito admitidas, e que as intimações e avisos sejam realizados no endereço da requerente e de seus procuradores. Anexou aos autos cópias da DIPJ 2007, ano-calendário 2006 original (folhas 71/152), das DCOMP em questão (folhas 154/181), das DCTF relativas ao ano-calendário 2007 (folhas 182/236), notas fiscais (folhas 245/439) e cópia do razão analítico relativo ao 3º trimestre de 2006 (folhas 440/461). Todos documentos foram reapresentados em resposta à Intimação à folha 465, constando às folhas 468/942. No acórdão a quo foi reconhecido crédito adicional no valor de R$ 13,03 tendo em vista consulta realizada junto ao sistema PER/DCOMP -Análise do Crédito da RFB, que leva em consideração eventuais DIRF retificadoras apresentadas pelas fontes pagadoras em data posterior à da emissão do despacho decisório. Na análise da documentação apresentada, ressaltou-se o ônus da prova da contribuinte e a obrigatoriedade da apresentação dos comprovantes de rendimentos de que tratam os artigos 942 e 943 do RIR/99. Fl. 989DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.510 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997473/2009-55 Ciência do acórdão DRJ em 16/07/2018 (folha 960). Recurso voluntário apresentado em 15/08/2018 (folha 961). A recorrente, às folhas 963/975, em síntese, pleiteia o reconhecimento do saldo negativo de CSLL apurado em sua DIPJ, no valor de R$ 20.393,61, repisando suas alegações anteriores. Afirma que “o ônus de provar que o crédito em tela, decorrente das retenções que compuseram o saldo negativo de CSLL relativo ao 3º trimestre de 2006, não era suficiente para homologar integralmente a compensação em comento, era único e exclusivo da Receita Federal”. Pugna pela consideração das informações constantes dos documentos apresentados, “que comprovam, de forma inequívoca, que as retenções informadas foram efetivamente feitas pelas fontes pagadoras”. Anexa aos autos as planilhas demonstrativas às folhas 976/980. Requer, por fim, “a sustentação oral de todas as alegações aqui arguidas, em julgamento colegiado, intimando-se para tanto o patrono da recorrente, ora subscritor”. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. A lide remanescente se restringe à confirmação do montante de CSLL informada nas DCOMP como retida por fontes pagadoras e não confirmada nas decisões anteriores, no montante de R$ 8.014,26. Conforme já mencionado no acórdão recorrido, consoante o art. 55 da Lei 7.450/85, o imposto de renda retido na fonte só pode ser deduzido na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No entanto, a jurisprudência consolidada do CARF resultou na edição da Súmula CARF nº 143, que determina que a prova exigida na legislação não é a única capaz de comprovar a retenção na fonte, em respeito à verdade material: Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. No acórdão recorrido, a exigência legal do comprovante de retenção já foi mitigada pelo confronto das retenções informadas pela contribuinte com os valores constantes das DIRF emitidas pelas fontes pagadoras, o que resultou no reconhecimento de crédito adicional no montante de R$ 13,03. A contribuinte alega que seria dever da autoridade julgadora obter outras provas. Contudo, conforme art. 373, inciso I, do novo Código de Processo Civil – CPC (Lei nº 13.105/2015), que reproduz o art. 333, I, do antigo CPC, ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito. E de acordo com o art. 967 do Regulamento do Imposto de Fl. 990DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.510 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997473/2009-55 Renda – RIR/2018 (Decreto nº 9.580/2018), que reproduz o art. 923 do antigo RIR/1999, a escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis. Nesse sentido, tal qual o pagamento de tributos e contribuições, que necessita, para convalidar o recolhimento efetuado, de uma série de atos do sujeito passivo, como manter escrituração contábil, baseada em documentos hábeis e idôneos, e a partir desta documentação determinar o tributo devido e recolher o correspondente valor, a restituição também almeja, para materializar o indébito, atividade semelhante. Por tais razões, quando a contribuinte apresenta uma Declaração de Compensação, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor, para extinguir um débito tributário constituído em seu nome, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer declaração de compensação. A propósito do tema, cumpre destacar o informativo de jurisprudência do STJ de n° 320, de 14 a 18 de maio de 2007, que trouxe o seguinte julgado: RESTITUIÇÃO. INDÉBITO. PROVA. RECOLHIMENTOS. A recorrente aduz que a eventual restituição, se cabível, haveria de ser respaldada em prova documental, acostada na inicial, dos valores efetivamente pagos com as devidas comprovações de recolhimento, e ante tal incerteza não pode ser a União condenada à restituição dos valores postulados (pela via da compensação), sob pena de infração ao princípio do enriquecimento sem causa. Isso posto, a Turma deu provimento ao recurso ao argumento de que o pressuposto fático do direito de compensar é a existência do indébito. Sem prova desse pressuposto, a sentença teria caráter apenas normativo, condicionada à futura comprovação de um fato. REsp 924.550SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 15/5/2007. Conforme indicado nas planilhas às folhas 976/980, as notas fiscais anexadas aos autos pela beneficiária recorrente indicam valores supostamente retidos em alíquota nem sempre coincidente com a das CSRF (4,65%) e com a indicação “conforme lei número 10833 artigo 05” (dispositivo que trata de Cofins). Desta forma, tais notas não se mostram hábeis para comprovar as retenções em questão. Todavia, como há notas em que o valor indicado como retido coincide com a alíquota das CSRF, mostra-se necessário verificar se há comprovação, por parte da beneficiária, de ter recebido os valores líquidos das referidas transações, isto é, valores descontados das retenções em questão, por meio do cotejo das notas com sua escrituração contábil, acompanhada, se necessário, de documentos que comprovem os montantes recebidos e os valores retidos a título de CSLL. Resta saber, ainda, se os rendimentos correspondentes a tais retenções foram regularmente oferecidos à tributação, para que as referidas retenções possam ser deduzidas do resultado do período, conforme determina a Súmula CARF nº 80: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1001-000.510 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.997473/2009-55 Assim, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas, a fim de que se possa averiguar a liquidez e certeza do crédito vindicado. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência, para que: i – sejam analisadas e cotejadas as notas fiscais e as cópias de documentos contábeis acostados pela contribuinte ao processo; ii – sejam obtidas e analisadas outras informações que se mostrem necessárias para atestar a autenticidade e a regularidade formal extrínseca das referidas cópias anexas aos autos, bem como o recebimento líquido dos valores nelas indicados; iii – seja apurado, em relatório conclusivo, se há valor disponível de saldo negativo de CSLL do 3º trimestre de 2006 remanescente e, se houver, em que valor; iv – cientifique-se e intime-se a contribuinte a, no prazo de 30 dias, apresentar as manifestações adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. Por fim, quanto ao protesto por sustentação oral, é importante informar à contribuinte que eventual sustentação oral deve ser requerida nos moldes determinados pelo art. 61-A, § 2º, do RICARF. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8880912 #
Numero do processo: 11065.903070/2008-49
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.
Numero da decisão: 1201-004.921
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.912, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902146/2008-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11065.903070/2008-49

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6421687

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1201-004.921

nome_arquivo_s : Decisao_11065903070200849.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE

nome_arquivo_pdf_s : 11065903070200849_6421687.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.912, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902146/2008-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021

id : 8880912

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758872285184

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-09T15:03:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-09T15:03:08Z; Last-Modified: 2021-07-09T15:03:08Z; dcterms:modified: 2021-07-09T15:03:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-09T15:03:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-09T15:03:08Z; meta:save-date: 2021-07-09T15:03:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-09T15:03:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-09T15:03:08Z; created: 2021-07-09T15:03:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-07-09T15:03:08Z; pdf:charsPerPage: 2010; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-09T15:03:08Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11065.903070/2008-49 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.921 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de junho de 2021 Recorrente DIMARI INDUSTRIAL DE COMPONENTES PARA CALCADOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2008 PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. A retificação da PER/DCOMP por erro material depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO. O contribuinte tem direito a restituição e/ou compensação, desde que faça prova de possuir crédito próprio, líquido e certo, contra a Fazenda Pública. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.912, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 11065.902146/2008-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Wilson Kazumi Nakayama, Jeferson Teodorovicz, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente Convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (Suplente Convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 30 70 /2 00 8- 49 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.921 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903070/2008-49 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo decorrente de DCOMP apresentada pelo Recorrente para formalizar a compensação de determinado crédito oriundo de saldo negativo de CSLL com determinado débito de sua responsabilidade. Por meio de Despacho Decisório, porém, o direito creditório não foi reconhecido, sob a justificativa de insuficiência de crédito, pois o DARF vinculado ao pagamento a maior já teria sido utilizado para quitar débito informado pelo próprio contribuinte em DCTF, e, assim, não restaria mais saldo disponível. A DRJ, no acórdão recorrido, justificou o indeferimento da manifestação de inconformidade da seguinte maneira: primeiro, entendeu que o processo administrativo não se prestaria a retificar DCTF e; segundo, de que o contribuinte não teria atacado os fundamentos do despacho decisório, emitido com base em DCTF válida, eficaz e espontaneamente apresentada, nos termos dos arts. 17 e 16 do Decreto 70.235/72 e, logo, não conheceu da manifestação de inconformidade. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que os motivos de discordância relativos ao indeferimento da compensação pela autoridade de origem se fundam em: ocorrência de erro de fato, já que o contribuinte indicou como fundamento do crédito o pagamento indevido ou a maior, quando na verdade, tratava-se de saldo negativo de CSLL. Alega que, superado o erro de fato, reconhecendo o crédito como originário de saldo negativo de CSLL, não haveria outra alternativa senão reconhecer o direito creditório do contribuinte. Além disso, considera que a negativa na análise do direito creditório violaria os princípios da eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, verdade material e o artigo 112 do CTN. O CARF, apreciando a peça recursal, e buscando mais informações relativas aos pagamentos de estimativas referentes ao ano calendário referido, converteu o julgamento em diligência, por meio de Resolução. Após retorno dos autos em diligência, o contribuinte apresentou manifestação ao resultado. Na sequência, os autos retornaram a este Colegiado para apreciação e julgamento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e, cumprindo os demais requisitos de admissibilidade, passo a conhecê-lo. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.921 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903070/2008-49 Conforme já informado no relatório supra referido, busca o contribuinte o reconhecimento de direito creditório lastreado em saldo negativo de CSLL referente ao ano calendário de 2003, para compensar débitos relativos ao ano calendário de 2004. Alega que, por erro de fato ou erro material, transmitiu erroneamente a informação relativa à origem do crédito tributário referente ao saldo negativo do ano calendário de 2003 e que, por tal motivo, não teve o direito creditório reconhecido pela autoridade de origem. Nesse aspecto, venho decidindo, na linha dos entendimentos correntes do CARF, que o erro material ou de fato é perfeitamente superável, ainda que não signifique necessariamente o reconhecimento do direito creditório, que deve ser munido de provas documentais que corroborem para seu reconhecimento. Assim, a possibilidade de retificação da DCTF, mesmo após notificação do contribuinte do Despacho Decisório que não homologou a compensação, é viável, e encontra recorrente entendimento favorável no âmbito da jurisprudência administrativa, como se pode observar, por exemplo, no Acórdão n. 3002000.481, da 2ª Turma Extraordinária da 3ª Seção de Julgamento: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano calendário:2009 DCTF. RETIFICAÇÃO. DESPACHO DECISÓRIO. INTIMAÇÃO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO PELA DRJ. A retificação da DCTF depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório é possível, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis, comprovando o erro cometido no seu preenchimento. Com fundamento no art. 60 do Decreto nº 70.235/72, os autos deverão retornar à DRJ para que proceda à verificação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, sob pena de supressão de instância. No mesmo passo, tenho entendido haver possibilidade de retificação posterior de PER/DCOMP, por erro material, conforme já entendeu o Conselho Superior de Recursos Fiscais, no Acórdão n. 9101-004.141 – CSRF / 1ª Turma, no julgamento do processo n. 15374.907132/2008-59: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 RETIFICAÇÃO. PER/DCOMP. POSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. É autorizada a retificação de PER/DCOMP, para análise do direito creditório, quando verificado erro material no preenchimento desta declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Naquele julgamento, vale destacar a inteligência do voto vencedor, a respeito da possibilidade da retificação de DCOMP: De toda forma, alinho-me à interpretação menos restritiva a respeito da possibilidade de retificação da DCOMP. Até porque não há lei limitando temporalmente a retificação de DCOMP na qual se verifique erro material evidente, sendo, portanto, admissível a sua correção. No caso dos autos, há erro evidente demonstrado ao longo do processo. Assim, voto para dar provimento ao recurso especial do contribuinte. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.921 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903070/2008-49 Ainda, reproduzo a ementa do Acórdão n. 1803-002.004–3ªTurmaEspecial, 1ª Seção de Julgamento do CARF: ASSUNTO:IMPOSTOSOBREARENDADEPESSOAJURÍDICAIRPJ Ano- calendário:2003 ERRODEFATO.PER/DCOMP.RETIFICAÇÃO. Comprovadooerrodefatonopreenchimentodopedidoderessarcimentoecompensaçã o PER/DCOMP, é admissível sua retificação, independentementedeterounãohavidoapreciaçãododireitocreditóriopela Administração Tributária, devendo o pedido ser analisado pela unidade de origem. Todavia, a retificação do crédito constante em DCTF/PER/DCOMP, que constituem elemento de confissão de dívida, é possível, mas depende de comprovação documental para proceder à retificação, nos termos do art. 170 do CTN. Nesse aspecto, segundo alega o contribuinte, 1.1 - No ano-calendário de 2003, a Recorrente efetuou o recolhimento da CSLL através da modalidade de estimativa, tendo sido constatado, no encerramento do exercício, um saldo negativo no montante de R$ 33.228,15, tal como ficou consignado na Ficha 17 da sua DIPJ. 1.2 - Os recolhimentos das estimativas mensais que compuseram referido saldo negativo de CSLL podem ser assim demonstrados: 1.3 - Esse saldo negativo (recolhimento a maior) gerou um crédito para a Recorrente, que passou a utilizá-lo desde o mês de abril de 2004, através de PER/DCOMP's. Ocorre que ao elaborar as PER/DCOMP's a Recorrente cometeu um equívoco na tipificação dos créditos, ou seja, indicou a origem dos respectivos créditos como se pagamento a maior fosse, quando, na verdade, se tratavam de saldo negativo de CSLL. 1.4 - Assim procedendo, quando da realização das PER/DCOMP's, a Recorrente indicou como pagamento indevido ou a maior os próprios valores que compuseram os recolhimentos por estimativa, razão pela qual a Secretaria da Receita Federal, ao processar as compensações realizadas, constatou que os mesmos não estavam desvinculados de débitos, ou seja, não se tratavam de pagamento indevido ou a maior. 1.5 - Como se vê, os fatos que levaram a Delegacia da Receita Federal a não reconhecer as compensações realizadas pela Recorrente decorrem de mero erro formal na tipificação do crédito, o que não descaracteriza a existência deste, uma vez que, na verdade, as compensações realizadas pela Recorrente referem-se ao saldo negativo de CSLL do ano calendário 2003, cujo valor do DARF objeto da PER/DCOMP respectiva está nele incluído. 1.6 - Assim, o valor da PER/DCOMP objeto da compensação no mês de abril de 2004, no valor de R$ 645,46 teve por base a CSLL 2003. Para comprovar a veracidade dessa afirmação, a Recorrente elaborou um quadro demonstrativo Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.921 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903070/2008-49 indicando, mês a mês, de que forma utilizou o saldo negativo de CSLL do ano de 2003. Assim, superando o não conhecimento da manifestação de inconformidade, o CARF, em homenagem ao princípio da verdade material, produziu a Resolução n. 1201000.295, decidindo pelo retorno dos autos em diligência, para averiguação do direito creditório alegado pelo contribuinte: O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica-se o decidido na Resolução nº 1201000.294, de 19.10.2017, proferido no julgamento do Processo nº 11065.902152/200876, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Transcreve-se, como solução deste litígio, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 1201000.294): O recurso voluntário atende os pressupostos formais e materiais, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciá-lo. Na DCOMP ora em análise, o contribuinte indicou como origem do crédito um pagamento a maior feito a título de estimativa. Como, porém, a DCTF indica a existência de débito no mesmo montante, o despacho eletrônico não acusou a existência de crédito. Por ocasião da Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, o contribuinte esclarece que, na verdade, o crédito diz respeito ao Saldo Negativo apurado no ano, e não a estimativa, assumindo que teria se equivocado no preenchimento da origem exata do crédito. E para justificar esse alegado erro, a contribuinte anexa a sua DIPJ, que realmente indica a apuração de Saldo Negativo no ano, assim como uma planilha que resume as compensações efetuadas com tal saldo. Já a decisão de primeira instância não analisou o mérito da questão, tendo indeferido o pleito por razões de incompetência. Nesse contexto, entendo que o mero erro de fato não é suficiente para não homologar a compensação, em razão dos princípios da legalidade e verdade material, sendo necessária a apreciação do mérito propriamente dito. Do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, para determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que, diante das informações e documentos trazidos pela Recorrente na defesa e recurso, seja verificado o mérito da existência, suficiência e disponibilidade do crédito de Saldo Negativo alegado. Após a conclusão desta diligência, deve ser cientificada a contribuinte acerca do Relatório Conclusivo, para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e, em seguida, retornem os autos para julgamento. Aplicando-se a decisão do paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, voto por converter o julgamento em diligência. Constam no Relatório da Diligência, fls.164, as seguintes informações, especialmente referentes ao fundamento para a não homologação do Despacho Decisório, fl.34, que se restringiu à não localização do DARF (31/07/2003 – R$ 645,46) informado pelo contribuinte: 10. Os pagamentos foram confirmados e constam vinculados aos débitos de CSLL das estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 (fls. 154 a 157). Há (01) Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.921 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903070/2008-49 um pagamento não alocado, no valor de R$ 563,18, identificado sob o código de receita 2484, período de apuração em junho/2003 ao qual se refere o presente processo, que será considerado como integrante do saldo negativo em questão. 11. Diante da ausência de informações relativas aos débitos apurados de janeiro/2003 a junho/2003, por intermédio do Termo de Intimação SEORT nº 300/2018 (fls.135/136 e ciência às fls.137/138) foi solicitado que a empresa demonstrasse e comprovasse as compensações que realizou para quitar as estimativas de CSLL apuradas nos meses de janeiro a junho do ano-calendário de 2003. 12. Decorrido o prazo para atendimento à intimação, sem que houvesse resposta, não houve comprovação do montante de R$ 16.350,30 informados na DIPJ para as estimativas em questão. (...) 14. Assim, na ficha 17 "Cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido", da DIPJ/2004 transmitida em 30/06/2004, a dedução intitulada " CSLL Mensal Paga por Estimativa " deve ser alterada para o valor de R$ 16.877,64 e, por conseguinte, o Saldo Negativo de CSLL no valor de R$ 16.877,64 (dezesseis mil, trezentos e catorze reais e quarenta e seis centavos), relativamente ao ano- calendário de 2003. (...) Conclusão 15. Constata-se que as estimativas de julho/2003 a dezembro/2003 foram pagas com Darf que existem e estão alocados aos débitos confessados em DCTF sendo também aproveitado o pagamento no valor de R$ 563,18 da estimativa de junho/2003 (total de R$ 16.877,64), por conseguinte, Saldo Negativo CSLL do ano-calendário 2003 no valor de R$ 16.877,64. Como se pode observar, portanto, o Relatório de Diligência, ainda que reconhecendo parte do saldo negativo declarado pelo recorrente (estimativas de julho a dezembro de 2003), reconheceu também o valor de R$ 564,18 referente à estimativa de junho de 2003, além dos pagamentos de DARF referentes ao mês de julho a dezembro de 2003. Por outro lado, em resposta à diligência, o contribuinte acrescentou: Segundo consta no relatório de diligência, as estimativas de julho de 2003 a dezembro de 2003 foram pagas com e estão alocadas aos débitos confessados em DCTF, sendo ainda aproveitado o pagamento no valor de R$ 563,18 da estimativa de junho de 2003, chegando ao saldo negativo de CSLL no ano calendário 2003 de R$ 16.877,64. Consta também no relatório de diligencia, que não houve comprovação do montante informado dos débitos apurados de janeiro de 2003 a junho de 2003, no montante de R$ 16.530,30. Nota-se que no relatório da diligencia não mais se perquiri do erro de preenchimento, mas apenas quanto à apresentação do pagamento dos meses de janeiro a junho de 2003. Porém, conforme já demonstrado na planilha juntada ao recurso voluntário, nos meses de janeiro a junho de 2003, os valores foram compensados com a utilização de créditos do ano de 2002. (...) Assim, não há como juntar guia de pagamento dos meses pagos através de compensações, conforme quadro supra. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.921 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903070/2008-49 Veja-se que estas compensações eram referentes ao ano de 2002, que por sua vez se referia a créditos de anos anteriores, logo, para se apurar cada compensação, somente com pericia nos livros contábeis da Recorrente. Por todo o exposto, requer-se digne Vossas Senhorias em receber o presente aditamento, tempestivamente protocolado no prazo de 30 dias a contar da ciência ocorrida em 27/09/2018, para reconhecer o saldo negativo CSLL dos meses de janeiro a junho de 2003, e, no mérito, lhe seja dado provimento para reformar o acórdão atacado através do Recurso cujo julgamento foi convertido em diligencia, afastando a glosa da compensação, porquanto decorrente de direito creditório comprovado. Reforce-se, todavia, que, embora o contribuinte justifique que o não reconhecimento de parcela do direito creditório alegado deva-se ao fato de se tratarem de compensações operadas por saldo negativo do ano calendário de 2002, deveria, se pretendia efetivamente a comprovação integral do direito creditório alegado, juntar aos autos documentos comprobatórios que corroborassem para comprovar sua alegação. Mesmo diante da possibilidade da compensação de estimativas no âmbito do saldo negativo de IRPJ/CSLL, nos termos o Parecer Normativo COSIT n. 2/2018, tal reconhecimento também depende que comprovação da liquidez de certeza do direito creditório pleiteado, o que não foi completamente demonstrado até o presente momento. Da mesma forma, observe-se que, devidamente intimado pela autoridade diligenciada, não comprovou, mediante apresentação de livros contábeis ou fiscais que pudessem permitir a identificação da origem dos valores referentes a créditos dos anos anteriores utilizados para a compensação dos meses de janeiro a maio de 2003, limitando-se simplesmente a alegar, na manifestação à diligência, a necessidade de nova perícia para apuração das informações. De qualquer forma, ainda que não tenha sido reconhecido completamente o direito creditório alegado pelo contribuinte, recorda-se que o objeto de discussão do presente processo, conforme consta na manifestação de inconformidade e no próprio recurso voluntário, foi reconhecido pela Diligência, e referente tão somente ao pagamento realizado em 31/07/2003, de estimativa de R$ 563,18, por sua vez lastreado ao período de apuração de junho de 2003, com pagamento em 31/07/2003, no valor total de R$ 645,46 (fl.58-60), para compensar débitos referentes ao mês de março de 2004 (com transmissão em abril de 2004). Logo, restando incluída o valor pago por DARF entre os valores identificados na Diligência, entendo que deve ser homologada a compensação pretendida, nos termos do art. 170 do CTN. Diante do exposto, conheço do Recurso e, no mérito, voto para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, reconhecendo o direito creditório de saldo negativo de CSLL no valor de 16.877,64, referente ao ano calendário de 2003, em favor do contribuinte, tal como reconhecido em diligência, bem como homologar a compensação até o limite do saldo negativo ainda disponível. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.921 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11065.903070/2008-49 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de saldo negativo de CSLL do ano 2003 no valor de R$ 16.877,64 e homologar a compensação até o limite desse saldo negativo ainda disponível. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8878436 #
Numero do processo: 11516.004795/2009-88
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA Nos termos do art. 14, V, da Lei 9.317/96, deve a empresa ser excluída do SIMPLES quando restar inconteste a prática reiterada de infração à legislação tributária ao longo de todo um ano-calendário.
Numero da decisão: 9303-011.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202106

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA Nos termos do art. 14, V, da Lei 9.317/96, deve a empresa ser excluída do SIMPLES quando restar inconteste a prática reiterada de infração à legislação tributária ao longo de todo um ano-calendário.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 11516.004795/2009-88

anomes_publicacao_s : 202107

conteudo_id_s : 6421372

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.498

nome_arquivo_s : Decisao_11516004795200988.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JORGE OLMIRO LOCK FREIRE

nome_arquivo_pdf_s : 11516004795200988_6421372.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 15 00:00:00 UTC 2021

id : 8878436

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:31:36 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054758882770944

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-01T19:35:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-01T19:35:40Z; Last-Modified: 2021-07-01T19:35:40Z; dcterms:modified: 2021-07-01T19:35:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-01T19:35:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-01T19:35:40Z; meta:save-date: 2021-07-01T19:35:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-01T19:35:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-01T19:35:40Z; created: 2021-07-01T19:35:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-07-01T19:35:40Z; pdf:charsPerPage: 1894; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-01T19:35:40Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.004795/2009-88 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.498 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 15 de junho de 2021 Recorrente CERÂMICA FLAVIO SALVAN LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2006 EXCLUSÃO. PRÁTICA REITERADA Nos termos do art. 14, V, da Lei 9.317/96, deve a empresa ser excluída do SIMPLES quando restar inconteste a prática reiterada de infração à legislação tributária ao longo de todo um ano-calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório Trata-se de recurso especial do contribuinte (fls. 1358/1382), admitido parcialmente, e somente com base no paradigma 1201-001.413, pelo despacho de fls. 1441/1451, em relação à matéria “conceito de ‘prática reiterada de infração à legislação’ para efeito de exclusão do contribuinte do SIMPLES”, em face do acórdão 1402-004.445 (fls. 1295/1334), de 11/02/2019. Referido julgado, em relação ao mérito devolvido a nosso conhecimento, restou assim ementado: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 47 95 /2 00 9- 88 Fl. 1481DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.498 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.004795/2009-88 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO VÁLIDA. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA EXIGÊNCIA. O art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece presunção legal de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento de ofício dos tributos correspondentes sempre que o contribuinte, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem e a natureza dos recursos creditados em suas contas bancárias, que restaram à margem da tributação. Diante da legítima constatação de omissão de receitas tributáveis, cabe ao contribuinte o ônus da prova da insubsistência da infração. As alegações do contribuinte devem ser cabalmente comprovadas através de meio hábil, com teor diretamente relacionado aos créditos constituídos. Alega a recorrente que a prática reiterada a que alude a legislação para efeito da exclusão do SIMPLES “pressupõe que a prática delituosa se perpetue ao longo do tempo, ou seja, não basta que a autoridade fiscal identifique uma omissão para ser lançado de ofício os tributos todos”. Em resumo, averba que o Fisco não logrou demonstrar a prática reiterada e infração tributária para os efeitos da exclusão sejam a partir de 01/01/2006. Em contrarrazões (fls. 1469/1478), a Fazenda Nacional pede, em preliminar, o não conhecimento do recurso, e, caso conhecido, seu improvimento. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire – Relator. Quanto ao não conhecimento levantado pela Procuradoria, entendo que o apelo especial do contribuinte deva ser conhecido porque a questão divergente, em síntese, é o que se consideraria prática reiterada para fins de exclusão do SIMPLES. Também não procede que o contribuinte não tenha se insurgido quanto ao significado do que seria prática reiterada no recurso voluntário. Portanto, não há que se falar em preclusão consumativa, como pugnado. Assim, conheço do recurso nos termos em que admitido. MÉRITO Emerge do relatado que a única questão trazida ao nosso conhecimento refere-se à exclusão do SIMPLES. Consoante o TVF (fls. 799 e segs.), a recorrente foi excluída do SIMPLES por omissão de receita operacional, tendo como fundamento depósitos bancários de origem não comprovada. Transcrevo excerto abaixo que consta do TVF à fl. 805: Fl. 1482DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.498 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.004795/2009-88 Concluindo, averbou o Fisco: Ou seja, inconteste que, no mínimo, durante todos os meses do exercício de 2006 o contribuinte omitiu receita, nos termos da presunção prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, conforme constatado pelo Fisco com base nas RMF de vários bancos. Verifica-se que o cometimento da mesma infração por período de 12 meses foi considerado corretamente pela autoridade fiscal subscritora do ADE como bastante para a configurar a hipótese do art. 14, inciso V, da Lei nº 9.317/96, transcrito a seguir: Art. 14. A exclusão dar-se-á de ofício quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: [...] V - prática reiterada de infração à legislação tributária; Os efeitos da exclusão foram a partir de janeiro de 2006, posteriormente reiterada em todos os períodos de apuração mensal do ano-calendário objeto do procedimento fiscal, de acordo com o art. 15, V, da Lei nº 9.317/96. Veja-se: Art. 15. A exclusão do SIMPLES nas condições de que tratam os arts. 13 e 14 surtirá efeito: V - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do artigo anterior. Igualmente a LC 123, de 14/12/2006, que revogou (art. 89), a partir de 01/07/2007, a referida Lei 9.317/96, e instituiu o SIMPLES nacional, fez menção a prática reiterada: Fl. 1483DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.498 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11516.004795/2009-88 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: ... V - tiver sido constatada prática reiterada de infração ao disposto nesta Lei Complementar; E tal norma ainda foi mais explicativa quanto ao conceito de prática reiterada: Art. 29 ... § 9º Considera-se prática reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput: I - a ocorrência, em 2 (dois) ou mais períodos de apuração, consecutivos ou alternados, de idênticas infrações, inclusive de natureza acessória, verificada em relação aos últimos 5 (cinco) anos-calendário, formalizadas por intermédio de auto de infração ou notificação de lançamento; ou II - a segunda ocorrência de idênticas infrações, caso seja constatada a utilização de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscalização em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo. A ação perpetrada pela recorrente, ineludivelmente, caracteriza-se como prática reiterada, pois deu-se no curso de todo ano-calendário de 2006, utilizando-se, sem dúvida, “de artifício ardil”. Dessarte, correta a exclusão da recorrente do SIMPLES determinada pelo Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 129, de 20/11/2009, pelo que deve ser improvido o apelo especial. DISPOSITIVO Forte no exposto, conheço do recurso especial do contribuinte, nos termos em que admitido, e nego provimento ao mesmo, restando hígido, assim, o aresto recorrido. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Fl. 1484DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0