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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8687357 #
Numero do processo: 19515.000092/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2005 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Quando o questionamento da multa se atém a matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-007.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2005 GFIP. OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÕES. CFL 68. Constitui infração apresentar a GFIP com informações incorretas nos dados correspondentes aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. MULTA DE MORA. LEGALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Quando o questionamento da multa se atém a matéria de índole constitucional, aplica-se a Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) - DRJ/SPOI, que julgou parcialmente procedente o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 00 92 /2 00 8- 11 Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000092/2008-11 Auto de Infração nº 37.129.683-8 (fls. 2/24), emitido sob o Código de Fundamentação Legal 68 (CFL 68), e decorrente da apresentação de Guias de Recolhimento do Fundo de Garantida e Informações à Previdência Social (GFIP), com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. A instância de piso assim resumiu os demais termos da autuação (fl. 124): Os valores omitidos foram obtidos pela diferença positiva entre as contribuições providenciarias informadas nas folhas de pagamento e as declaradas nas GFIP. A multa aplicada foi a prevista no artigo 32, § 5 o , da Lei 8.212/91, combinado com o artigo 284, inciso II, do RPS-Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, no valor de R$ 13.712,24 (treze mil, setecentos c doze reais c vinte c quatro centavos), correspondente a 100% (cem por cento) de contribuição previdenciária devida não declarada, limitada, por competência, a um multiplicador, obtido em função do número de empregados da empresa, sobre o valor mínimo atualizado, previsto no art. 92. O cálculo detalhado da multa aplicada encontra-se no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa, às fls. 14, e demais anexos às fls. 17/27. Informa o Relatório Fiscal da Infração que, de conformidade com o Termo de Antecedentes, às fls. 15/16, a Autuada é reincidente e que não ocorreram circunstâncias atenuantes. Não obstante impugnada (fls. 35/58), a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 123/132), sendo então atenuada a multa aplicada na competência 09/2005. Transcreva a ementa da decisão em comento: OMISSÃO DE FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NA GFIP. Constitui infração a empresa deixar de informar na GFIP todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. CORREÇÃO DA FALTA. DENTRO DO PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. ATENUAÇÃO DA MULTA. Corrigida a falta, dentro do prazo dc impugnação, a multa originalmente plicada deve ser atenuada cm 50% (cinqüenta por cento) relativamente às competências cm que sc verificou a correção. Com atenuação parcial da multa O recurso voluntário foi interposto em 19/09/2008 (fls. 138 e ss), sendo nele alegada, em síntese, ser a multa desproporcional e confiscatória, que o montante de 15% aplicado é absurdo, também por confiscatório e cobrado em bis in idem com os juros de mora, sendo a Selic imprestável para ser aplicada aos tributos. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A autuação ora examinada é decorrente da NFLD nº 37.129.684-6, no qual foram lançadas contribuições não declaradas em GFIP – sem redução de multa de mora, sendo que a referida, em sede de julgamento de recurso voluntário, restou integralmente mantida, conforme Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000092/2008-11 conta no Acórdão nº 2302-002243 (j. nov/2012, processo 19515.000093/2008-66), cuja ementa a seguir se transcreve: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Periodo de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2005 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS A CARGO DA EMPRESA. FPAS. SAT. TERCEIROS. São devidas contribuições sociais a cargo da empresa destinadas ao custeio da Seguridade Social, ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laboranva decorrente dos riscos ambientais do trabalho e a Outras Entidades e Fundos, incidentes sobre as remunerações pagas, creditadas ou devidas a segurados obrigatórios do RGPS, nos termos do art. 22 da Lei n° 8.212/91. COMPENSAÇÃO. DECLARAÇÃO EM GFIP. OBRIGATORIEDADE. A compensação de contribuições previdenciárias com créditos decorrentes de recolhimento a maior ou indevido de tal tributo somente produz efeitos tnbutáno; se o sujeito passivo declarar nas GFIP correspondentes o valor corrigido a compensar, efetivamente abatido em documento de arrecadação da Previdência - GPS, assim como o período (competência inicial e competência final) em que foi efetuado o pagamento ou recolhimento indevido. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS MORATÓRIOS. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Inexiste bis m idem na imputação simultânea de juros de mora e multa moratória incidentes sobre o valor da obrigação tributária principal quando não recolhida tempestivamente aos corres públicos, eis que os acessórios pecuniários em tela ostentam natureza jurídica e fundamentação legal totalmente diversas e distintas. MULTA DE MORA. NFLD. CONFISCO. INOCORRÉNCIA Não constitui confisco a incidência de multa moratória decorrente do recolhimento em atraso de contribuições previdenciárias. Foge à competência deste colegiado a análise da adequação das normas tributárias fixadas pela Lei n° 8.212/91 às vedações constitucionais ao poder de tributar previstas no art. 150 da CF/88. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. O crédito decorrente de contribuições previdenciárias não integralmente pagas na data de vencimento será acrescido de juros de mora, de caráter irrelevável seja qual for o motivo determinante da falta, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custodia - SEUC a que se refere o artigo 13 da Lei 9.065/95, incidentes sobre o valor atualizado, nos termos do art. 161 do CTN c.c. art 34 da Lei n° 8.212/91. Recurso Voluntário Negado O julgamento dos AI decorrentes de aplicação de multa por omissão de fatos geradores na GFIP deve levar em consideração o que ficou decidido nos AI para exigência da obrigação principal. Veja-se que os resultados dos julgamentos das lavraturas para cobrança das contribuições tem sido aplicados automaticamente nas demandas em que é discutida a exigência de declaração dos fatos geradores correspondentes na GFIP (CFL 68). Nesse sentido, tem-se, dentre outros, o seguinte julgado da Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROCESSOS CONEXOS. O presente auto de infração diz respeito à infringência ao art. 32, inciso IV, § 5° da Lei n° 8.212/91, por ter o contribuinte apresentado Guia de Recolhimento de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e informações à Previdência Social em GFIP, com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Provido Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000092/2008-11 o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Foi declarado nulo em virtude da declaração da nulidade, por vício formal, da NFLD (processo nº 35554.005633/200626) que continha os lançamentos referentes aos fatos geradores tidos como não declarados, em decorrência da conexão existente entre o presente auto de infração e a referida NFLD. Provido o recurso especial da Fazenda Nacional, no sentido de se afastar a nulidade por vício formal apontada no processo nº 35554.005633/200626. Em virtude da existência de conexão entre os processos, igual sorte merece o presente auto de infração. Nos termos em que disciplina o art. 49, § 7º do anexo II da Portaria MF nº 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do CARF, os processos conexos, decorrentes ou reflexos serão distribuídos ao mesmo relator, independentemente de sorteio. (Acórdão 9202-001.244, Rel Conselheiro Elias Sampaio Freire, j. 08/02/2011) Assim, tendo em vista o resultado do julgamento da obrigação principal da qual é consequência a multa ora abordada ser no sentido de negar provimento ao recurso, eventuais questões de mérito já discutidas por ocasião daquele julgamento restam preclusas. E, no tocante às alegações de caráter confiscatório da multa imputada no lançamento, não devem elas prosperar, por ingressarem na trilha da suposta inconstitucionalidade de seu suporte legal, o art. 32, inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91, conforme redação então vigente, o que atrai a incidência no caso do art. 26-A do Decreto nº 70.235/72, e da Súmula CARF nº 2, esta por força do art. 72 do RICARF: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Importa assinalar não ocorrer o aventado bis in idem entre a “multa pela mora e juros de mora” (fl. 144), argumento decerto extraído de recurso relativo às obrigações principais, visto que na autuação em comento não foi lavrada multa de mora prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/91, mas sim, como bem circunstanciado no Relatório Fiscal, multa por descumprimento de obrigação acessória por infração ao disposto no art. 32, inciso IV daquela lei, sem relação com o evento ‘mora’. Quanto ao suposto descabimento da utilização da taxa Selic como taxa de juros moratórios, registre-se que a incidência de juros de mora, face ao inadimplemento do tributo no prazo de regência, dá-se por força de expressa previsão legal contida nos arts. 13 da Lei nº 9.065/95, e 61, § 3º, da Lei nº 9.430/96. Não bastasse, essa matéria também já foi sumulada pelo CARF, valendo trazer à colação o enunciado em referência: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.929 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.000092/2008-11 Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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8691645 #
Numero do processo: 10783.720140/2010-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 IMÓVEL RURAL. CONDOMÍNIO. Um imóvel rural pode pertencer a um grupo de pessoas físicas ou jurídicas, hipótese em que se tem condomínio. Os efeitos jurídicos decorrentes da existência de condomínio verificam-se, para o ITR, sempre que o imóvel for havido simultaneamente por duas ou mais pessoas, sejam elas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, uma vez que todas se revestem da condição de contribuintes do imposto. Por questão de ordem prática, qualquer dos condôminos pode figurar no polo passivo da exação.
Numero da decisão: 2201-007.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CAIO DOS SANTOS SIMAS
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2006 IMÓVEL RURAL. CONDOMÍNIO. Um imóvel rural pode pertencer a um grupo de pessoas físicas ou jurídicas, hipótese em que se tem condomínio. Os efeitos jurídicos decorrentes da existência de condomínio verificam-se, para o ITR, sempre que o imóvel for havido simultaneamente por duas ou mais pessoas, sejam elas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, uma vez que todas se revestem da condição de contribuintes do imposto. Por questão de ordem prática, qualquer dos condôminos pode figurar no polo passivo da exação.

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CONDOMÍNIO. Um imóvel rural pode pertencer a um grupo de pessoas físicas ou jurídicas, hipótese em que se tem condomínio. Os efeitos jurídicos decorrentes da existência de condomínio verificam-se, para o ITR, sempre que o imóvel for havido simultaneamente por duas ou mais pessoas, sejam elas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, uma vez que todas se revestem da condição de contribuintes do imposto. Por questão de ordem prática, qualquer dos condôminos pode figurar no polo passivo da exação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que julgou a impugnação improcedente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 72 01 40 /2 01 0- 71 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720140/2010-71 Adoto o relatório da decisão de primeira instância pela sua completude e capacidade de elucidação dos fatos: Contra o interessado acima qualificado foi emitida a Notificação de Lançamento e respectivos demonstrativos de fls. 10 a 13, por meio da qual se exigiu o pagamento do ITR do Exercício 2006, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, totalizando o crédito tributário de R$ 25.584,38, relativo ao imóvel rural denominado “Rio Jaboticaba”, com área de 121,0 ha, NIRF 6.366.779-7, localizado no Município de Guarapari/ES. Constou da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal a citação da fundamentação legal que amparou o lançamento e as seguintes informações, em suma, que regularmente intimado o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado, por esse motivo o VTN foi alterado tendo como base o valor do Sistema de Preços da Terra (SIPT), nos termos do art. 10 § I o inciso I e art. 14 da Lei n° 9.393/1996. Cientificado do lançamento, por via postal, em 25/11/2010, conforme AR à fl. 53, o contribuinte apresentou sua impugnação, na qual alega, em síntese, que: A cobrança é indevida, considerando que o impugnante é proprietário do imóvel de 02 alqueires que corresponde a 121,0 ha, ao qual se refere o ITR 2006, conforme Certidão apresentada nos autos; Diante do exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requer quer seja acolhida a impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. Instruem os autos os documentos de fls. 19 a 51, representados por Escritura Pública, Matrícula, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural, Certidão, entre outros. É o relatório. A decisão de piso (fls. 58/61) foi consubstanciada com a seguinte ementa: ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. PROVA INEFICAZ A prova da área total do imóvel deve corresponder ao período do lançamento. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA - VALOR DA TERRA NUA Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada, conforme legislação processual. Intimado da referida decisão em 12/08/2014 (fl.65), o contribuinte apresentou recurso voluntário, tempestivamente, em 04/09/2014 (fls.66/67), alegando, em síntese: da área total do imóvel de 121 hectares, só possui dois alqueires em condomínio com a transmitente. (docs. fls. 69/73). É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720140/2010-71 Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do Mérito O recorrente tacitamente reconheceu a regularidade da tributação incidente sobre a propriedade rural, limitando sua tese defensiva ao fato de que não é o único proprietário do imóvel objeto da exação, uma vez que adquiriu apenas dois alqueires, de um total de 120 hectares. A decisão de piso assim se manifestou quanto a alegação do contribuinte: Área total do imóvel Com relação a esse item, constam dos autos cópias da Escritura Pública de Compra e Venda, da Matrícula n° 7.468 e Certidão do Registro de Imóveis que comprovam que na data da apresentação da DITR do exercício fiscalizado a área do imóvel corresponde a 121,0 hectares. Cumpre salientar que as orientações expedidas pela Secretaria da Receita Federal, quanto ao preenchimento da DITR, informam que a área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da DITR, conforme consta do registro imobiliário. Dessa forma, resta manter a tributação sobre a área total de 121,0 ha. De fato, o contribuinte comprova que houve o posterior desmembramento da área de dois alqueires, através da certidão de fls.49/51. Transcrevo: AV.-.02.-. 7.468.-. Procedida em 16 de Abril de 2010.-. Em conformidade com o Registro Anterior 1.985 do livro 2-F, às fls. 285, desta Serventia; procede-se a esta averbação para constar que o TERRENO RURAL COM 02 (DOIS) •ALQUEIRES, CONSTANTE DA PRESENTE MATRÍCULA, FOI DESMEMBRADO DA ÁREA MAIOR QUE MEDE 1.345.000,00 M2 e não como constou anteriormente. Desse modo, entendo que, acertadamente, a instância julgadora a quo não acolheu a solicitação de alteração da área do imóvel, uma vez que a averbação está datada de 16/04/2010 e o fato gerador do ITR ocorreu em 01/06/2006. Na época da ocorrência do fato gerador o imóvel pertencia ao contribuinte em condomínio com Etelvina Vieira Milagres, conforme atestam os documentos anexados às fls. 19/28. O Regulamento do ITR (Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002) faz referência no art. 39 aos imóveis cuja propriedade se dá em condomínio indicando, expressamente, no seu texto o inciso I do art. 124 do CTN: "Condomínio” Art 39. Deve ser declarado em sua totalidade o imóvel rural que for titulado a várias pessoas, enquanto este for mantido indiviso (Lei n" 5.172, de 1966, art. 124, incisoI)." Para efeito do ITR, o condomínio de imóvel rural rege-se pelo disposto nos arts. 1.314 a 1.326 do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e é caracterizado pelo direito de propriedade pertencente a vários indivíduos ao mesmo tempo (condomínio juridicamente indiviso). No "Perguntas e Respostas ITR/2005", igualmente reproduzida nas orientações referentes aos exercícios de 2006 e 2007, constante do sítio da Receita Federal, o assunto é tratado na questão 56: Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.975 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.720140/2010-71 "056 - Para fins de ITR, um imóvel rural pode pertencer a mais de uma pessoa? Sim. Um imóvel rural pode pertencer a um grupo de pessoas físicas ou jurídicas, hipótese em que se tem condomínio. Os efeitos jurídicos decorrentes da existência de condomínio verificam-se, para o ITR, sempre que o imóvel for havido simultaneamente por duas ou mais pessoas, sejam elas proprietárias, titulares do domínio útil ou possuidoras a qualquer título, uma vez que todas se revestem da condição de contribuintes do imposto. (CC, art. 1.314)." À propósito, as instruções para o preenchimento da declaração anual do ITR, em caso de imóvel em condomínio, determinam que ela deve ser preenchida por um dos titulares, conforme art. 39 da IN SRF n° 256/2002; por questão de ordem prática, apenas um condômino fica na condição de condômino declarante. Os demais são arrolados em quadro próprio da declaração. Destarte, comprovado que, na época da ocorrência do fato gerador, o imóvel rural pertencia ao sujeito passivo em condomínio com a transmitente (Sra. Etelvina Vieira Milagres) não há como ser acolhido o pleito de alteração da área total do imóvel. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35172.000769/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, que se integram à decisão embargada com efeitos infringentes.
Numero da decisão: 2402-009.559
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto apontado no Acórdão nº 2402-006.695, alterando-se o resultado do julgamento para reconhecer a decadência em relação às competências até 02/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz.
Nome do relator: Francisco Ibiapino Luz
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/2006 EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. VÍCIOS VERIFICADOS. SANEAMENTO. DECISÃO EMBARGADA. INTEGRAÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. Para saneamento dos vícios verificados no acórdão, acolhem-se os embargos de declaração, que se integram à decisão embargada com efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, com efeitos infringentes, para sanar o lapso manifesto apontado no Acórdão nº 2402- 006.695, alterando-se o resultado do julgamento para reconhecer a decadência em relação às competências até 02/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz. Relatório Trata-se de embargos inominados pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife em face do Acórdão nº 2402-006.695, proferido, na sessão plenária de 4 de outubro de 2018, pela 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção de Julgamento deste Conselho, cuja ementa e dispositivo transcrevemos (processo digital, fls. 14.368 a 14.401): AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 17 2. 00 07 69 /2 00 7- 15 Fl. 14456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35172.000769/2007-15 Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 30/12/2006 DECADÊNCIA RECONHECIDA. SUMULA VINCULANTE STF Nº 8. SUMULA CARF Nº 99. O prazo para constituição de créditos relativos as Contribuições Previdenciárias é de 5 anos e existindo recolhimentos, ainda que parciais, o termo inicial de sua contagem é a data do fato gerador. Entendimento ancorado no enunciado vinculado do STF nº 8, na Súmula CARF nº 99. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. A empresa deverá manter à disposição da fiscalização, durante dez anos, os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações previdenciárias. BUSCA DA VERDADE MATERIAL. A recusa em disponibilizar à Fiscalização informações necessárias ao esclarecimento de situação fáticas constatadas em documentação apresentada pela empresa, enseja o lançamento dos valores que a Administração entender devidos, sem que isso venha caracterizar afronta ao princípio da busca da verdade material. CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PATRONAL SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA AOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS INOBSERVÂNCIA DE TETO. No cálculo da contribuição patronal incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais não é obedecido o teto do limite máximo do salário-de- contribuição. BASE DE CÁLCULO TRANSPORTADORES RODOVIÁRIOS AUTÔNOMOS. A base de cálculo da contribuição do contribuinte individual é o salário-de-contribuição, que, no caso do condutor autônomo de veículo rodoviário corresponde a vinte por cento do valor bruto auferido pelo frete, carreto, transporte, não se admitindo a dedução de qualquer valor relativo a dispêndios com combustível e manutenção do veículo, ainda que haja na carta-frete ou documento equivalente discriminação de parcela a este título. SERVIÇOS DE TRANSPORTE RETENÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Os serviços de transporte de passageiros, quando executados mediante cessão de mão- de-obra, sujeitam-se à retenção de 11% sobre o valor da fatura/nota fiscal/recibo de prestação de serviço. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO. Não apresenta caráter confiscatório o lançamento fiscal elaborado em consonância com os ditames de lei vigente e eficaz. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONTRIBUIÇÃO DE 15% SOBRE NOTA FISCAL OU FATURA DE COOPERATIVA DE TRABALHO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 595.838/SP. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP, no âmbito da sistemática do art. 543B do Código de Processo Civil (CPC), declarou a inconstitucionalidade e rejeitou a modulação de efeitos desta decisão do inciso IV, do art. 22, da Lei nº 8.212, de 1991, dispositivo este que previa a contribuição previdenciária de 15% sobre as notas fiscais ou faturas de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. SUBVENÇÕES DESTINADAS A CLUBES DE FUTEBOL. FUTEBOL PROFISSIONAL, PATROCÍNIO, QUALQUER TIPO. APLICABILIDADE DOS §§ 6º E 9º DO ART. 22 DA LEI Nº 8.212/91. Fl. 14457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35172.000769/2007-15 Em se tratando de associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, os valores a ela destinados a título de patrocínio, seja qual for a forma, aí incluídos aqueles que se dão com o mero intuito de auxiliar, ajudar ou amparar, devem se sujeitar à contribuição previdenciária de 5%. SEGURO DE VIDA EM GRUPO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO Sofrem incidência de contribuições previdenciárias as parcelas pagas a título de seguro de vida em grupo, quando este beneficio não esteja previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Dispositivo: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Acordam ainda os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos recurso voluntário, afastar a preliminar, reconhecer a decadência para as competências até 03/2003, inclusive e, no mérito, por voto de qualidade, em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros João Victor Ribeiro Aldinucci, Jamed Abdul Nasser Feitoza (Relator), Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior que deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. O conselheiro Mário Pereira de Pinho Filho votou somente com relação ao mérito do recurso voluntário tendo em vista que as demais matérias foram votadas na sessão de 14/09/2018 da qual participou o conselheiro José Ricardo Moreira, na condição de suplente convocado. Embargos inominados O Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife opôs embargos inominados por entender que o r. acórdão apresenta lapso manifesto quanto ao período abrangido pela decadência, nestes termos (processo digital, fls. 14.448 a 14.450): [...] Considerando que o lançamento foi feito em 2006, não haveria decadência de fatos geradores ocorridos em 2003 ou até mesmo em 2002, uma vez que sequer teria passado o lustro decadencial, se a decadência foi por unanimidade afastada a partir de 03/2003, como está acima redigido, como então considerar o voto no trecho da página 14378 que assevera: Com sustentáculo em entendimento vinculante deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, verificando estarem presentes todos os elementos para aplicação da regra decadencial contida no §4º do artigo 150 do CTN, votamos por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a decadência das obrigações ocorridas antes de 31/03/2001. [...] Portanto nestes termos rogo ao Exmo. Presidente a reforma do Acórdão para que da ementa do mesmo conste que as obrigações afastadas são as que ocorreram antes de 31/03/2001 e não as ocorridas até 2003 como consta da redação originária que se mantida reconheceria períodos de decadência de pouco mais de três anos em relação ao lançamento. (Destaques no original) Admissibilidade dos embargos inominados O Presidente da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF, mediante Despacho de Admissibilidade de Embargos datado de 24 de outubro de 2019, admitiu os embargos opostos pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Recife; trazendo, em síntese, de relevante para a solução da presente controvérsia (processo digital, fls. 14.452 a 14.454): Fl. 14458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35172.000769/2007-15 [...] Segundo o Embargante, o lapso manifesto encontra-se na fl. 14.369, no dispositivo da decisão, acima transcrito, quanto ao reconhecimento da “decadência para as competências até 03/2003”. Aduz que, considerando a Súmula CARF nº 99 e a data da constituição do lançamento – ano de 2006 – “não haveria decadência de fatos geradores ocorridos em 2003 ou até mesmo em 2002”. Ademais, destaca excerto do voto constante à fl. 14.378 que reconhece a decadência até a competência 03/2001, verbis: Com sustentáculo em entendimento vinculante deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, verificando estarem presentes todos os elementos para aplicação da regra decadencial contida no §4º do artigo 150 do CTN, votamos por dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo a decadência das obrigações ocorridas antes de 31/03/2001.(Grifo no original) Verifica-se, pois, que assiste razão ao Embargante, devendo o lapso manifesto, constante do dispositivo, ser sanado mediante a prolação de um novo acórdão, a teor do disposto no art. 66 do Anexo II do RICARF. [...] Diante do exposto, admitem-se os embargos inominados, nos termos do RICARF, Anexo II, art. 66, para correção do lapso manifesto verificado no dispositivo da decisão, mediante a prolação de um novo acórdão. (Destaques no original) É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, Relator. Admissibilidade Ditos embargos foram admitidos e deles tomo conhecimento, já que opostos tempestivamente e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no § 1º do art. 65 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Escopo do julgamento O voto condutor da decisão embargada deu parcial provimento ao recurso interposto pela Recorrente, reconhecendo a decadência das obrigações ocorridas até a competência 03/2003. Contudo, o período decadencial referenciado na fundamentação do correspondente voto traz por termo final a competência 02/2001, e não 03/2003, como constou em seu dispositivo. Portanto, o deslinde da controvérsia está em determinar as reais competências atingidas pela decadência. Lapso manifesto constatado De pronto, vê-se que o Embargante tem razão, pois mencionado voto se fundamenta no Enunciado de Súmula CARF nº 99, reconhecendo que reportada decadência tem por termo final a competência 02/2001, e não 03/2003. Fl. 14459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.559 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35172.000769/2007-15 Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos admitidos, sanando o lapso manifesto apontada no seu Despacho de Admissibilidade, para integrar a decisão embargada, com efeitos infringentes, restando alterado o resultado do julgamento de “Acordão os membros do colegiado [...] reconhecer a decadência para as competências até 03/2003, inclusive e [...], para “Acordão os membros do colegiado [...] reconhecer a decadência para as competências até 02/2001, inclusive e [...]”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz Fl. 14460DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10940.722048/2018-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-008.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.791, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.721853/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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SÚMULA CARF N 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA Demonstrada na decisão de piso a motivação quanto ao indeferimento da impugnação pleiteada, toma-se incabível a nulidade arguida. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DE CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 0. 72 20 48 /2 01 8- 43 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.792 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722048/2018-43 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar, e no mérito, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.791, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10940.721853/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2013, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega em síntese: - que tramita na Câmara de Deputados o projeto de lei PL 7512/2014; - nulidade da decisão de piso por falta de motivação e fundamentação; - alteração de critério jurídico de interpretação pelo fisco; - ausência de prévia intimação; - denúncia espontânea; - caráter educativo da multa; - ofensa a princípios constitucionais; Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.792 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722048/2018-43 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso é tempestivo, porém por força da Súmula Carf nº 2 conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer das alegações de inconstitucionalidade a cerca da multa confiscatória e ofensa aos princípios constitucionais. Também deixo de conhecer em face da preclusão da alegação referente ao caráter educativo da multa, pois matéria não foi questionada em sede de impugnação. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Preliminares Nulidade da Decisão Recorrida O recorrente alega que a decisão restou omissa e, portanto, é nula, em virtude de não ter sequer enfrentado os principais argumentos da impugnação, principalmente no tocante ao PL n.º 4.157, de 2019 Analisando o conteúdo da impugnação de e-fls 3/13 em confronto com o acórdão recorrido de e-fls 28/35, verifico que não que se falar em nulidade. Os argumentos suscitados foram devidamente enfrentados e fundamentados no julgamento de primeira instância. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, agora tramitando na forma do PL n.º 4.157, de 2019, cabe destacar que ainda não foi convertido em lei, motivo pelo qual ainda não possui vigência, nem validade. Não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância que, a meu ver, examinou com proficuidade a questão posta. Ratifico seus fundamentos e rejeito a preliminar de nulidade. Mérito Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.792 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722048/2018-43 Ausência de Intimação Prévia da Recorrente Alega o recorrente ilegalidade do procedimento fiscal por não ter sido intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. Rejeito a preliminar. Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Isso posto, não há como prover o recurso neste ponto. Alteração do Critério de Interpretação O recorrente alega ainda que houve ofensa ao princípio da interpretação mais benéfica em razão de mudança de entendimento do fisco, devendo ser observado o preconiza o art. 146 do CTN. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.792 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10940.722048/2018-43 Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade e das matérias preclusas, para na parte conhecida, rejeitar a preliminar, e no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.907054/2012-10
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/04/2012 NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade de despacho decisório e da decisão recorrida por ocorrência de prejuízo ao direito de ampla defesa, quando se verifica que a autoridade fiscal, como também o julgador de primeira instância administrativa, forneceram motivações satisfatórias à compreensão do conteúdo dos atos lavrados. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL QUANTO AO MÉRITO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal no tocante ao mérito, havendo reprodução literal da peça impugnatória neste aspecto, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. A apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário tratado em compensação que lhe diga respeito.
Numero da decisão: 3003-001.545
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 25/04/2012 NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade de despacho decisório e da decisão recorrida por ocorrência de prejuízo ao direito de ampla defesa, quando se verifica que a autoridade fiscal, como também o julgador de primeira instância administrativa, forneceram motivações satisfatórias à compreensão do conteúdo dos atos lavrados. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL QUANTO AO MÉRITO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal no tocante ao mérito, havendo reprodução literal da peça impugnatória neste aspecto, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. A apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário tratado em compensação que lhe diga respeito.

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INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÕES SATISFATÓRIAS À COMPREENSÃO DO ATO. Afasta-se a nulidade de despacho decisório e da decisão recorrida por ocorrência de prejuízo ao direito de ampla defesa, quando se verifica que a autoridade fiscal, como também o julgador de primeira instância administrativa, forneceram motivações satisfatórias à compreensão do conteúdo dos atos lavrados. INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS EM MOMENTO ANTERIOR À EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. Não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento acerca dos dados informados em Declaração de Compensação, antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL QUANTO AO MÉRITO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal no tocante ao mérito, havendo reprodução literal da peça impugnatória neste aspecto, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor. RECURSO ADMINISTRATIVO. EFEITO SUSPENSIVO. A apresentação de recurso administrativo suspende a exigibilidade do crédito tributário tratado em compensação que lhe diga respeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 70 54 /2 01 2- 10 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.545 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907054/2012-10 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/RPO: O presente processo administrativo foi materializado na forma eletrônica, razão pela qual todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo eletrônico. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta pela contribuinte por meio de seus representantes legais, conforme instrumento de mandato a fl. 021, em face do Despacho Decisório eletrônico (fl. 007) resultante da apreciação do documento Declaração de Compensação nº 32014.25169.181012.1.3.04-3292 (fls. 002/006), protocolado em 18/10/2012, e dos demais documentos associados, por meio dos quais a contribuinte pretende ter compensado crédito no valor total de R$ 3.701,02. Em seu pedido, a contribuinte expressamente declara no campo próprio que "o crédito não tem como fundamento a alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2) não tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; 4) não tenha sido objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal". Conforme informado pela contribuinte no pedido de restituição, o valor a ser restituído é correspondente ao DARF anexado aos autos (fl. 004) com as seguintes características: A análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado foi efetuada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Ribeirão Preto - SP, que, em 03/01/2013, emitiu Despacho Decisório eletrônico (fl. 007), no qual a autoridade competente indeferiu o Pedido de Restituição, sob o fundamento de que os pagamentos localizados foram integralmente utilizados para quitação de débitos do Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.545 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907054/2012-10 contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Cientificada do Despacho Decisório, em 18/01/2013 (fl. 010), a contribuinte ingressou, em 08/02/2013, com a manifestação de inconformidade de fls. 026/039 e documentos anexos, na qual se manifesta, em síntese, conforme o disposto a seguir. 1. Preliminarmente, reclama o recebimento do recurso, não obstante a intimação ter sido recebida eletronicamente e considerar tal via em desacordo com os fatos, em função das garantias constitucionais e legais que aponta, dentre elas o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, o art. 74, §§10 e 11, da Lei nº 9.430/1996, e o art. 35, do decreto 70.235/1972. 2. Alega a nulidade do Despacho Decisório decorrente da insuficiência de fundamento, dado que não foi esclarecida a indisponibilidade de crédito tampouco houve intimação da empresa para esclarecer o porquê de ter considerado o recolhimento indevido ou a maior, e, em conseqüência, não teria sido efetivamente julgado o motivo da restituição. Cita o art. 37, da Constituição Federal, e os artigos 2º, inciso VIII, e 50, da Lei nº 9.784/1999. Afirma que o despacho eletrônico não teria passado pelo crivo de um auditor fiscal para confirmar a suposta indisponibilidade de crédito. Entende que o indeferimento se deveu exclusivamente ao encontro de contas entre o débito recolhido por DARF e o crédito declarado em DCTF e que não teria sido investigadas as possíveis causas para restituição, sequer aquelas reconhecidas pela própria Receita Federal no art. 2º da IN nº 900/2008. Reforça a argüição de nulidade com fundamento no art. 59, do Decreto nº 70.235/1972, pois a falta de explicação sobre os motivos da suposta indisponibilidade de crédito tornaria a decisão totalmente nula, por não oferecer os elementos necessários para que a empresa possa promover sua defesa e a prova da existência do crédito. Traz decisão administrativa. 3. Alega também ter havido cerceamento do direito de defesa, citando o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal, e doutrina. Fundamenta a alegação no fato de que a autoridade administrativa não teria analisado o mérito do pedido nem intimado a empresa para prestar esclarecimentos, nos termos do art. 65, da IN nº 900/2008, o que teria violado o direito à ampla defesa e o dever de eficiência dos atos administrativos. Expõe também que a autoridade administrativa quedou-se omissa quanto aos fundamentos que formaram seu entendimento e que tal falta de motivação obstaria até mesmo a produção de provas necessárias, já que sequer seria sabido o que não foi reconhecido. 4. No mérito, afirma a legitimidade do crédito postulado. Esclarece que procedeu ao envio eletrônico do pedido de restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB nº 900/2008, tendo utilizado para tanto o programa PER/DCOMP, e, no entanto, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica sem considerar a causa do pedido, que teria sido a utilização da base de cálculo ampliada para o cálculo da contribuição, com a inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto das demais receitas que não deveriam compor aquela base de cálculo, de acordo com teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes. Portanto, o pedido formulado tem como base declaração de inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância com o disposto na Lei nº 9.430/1996. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.545 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907054/2012-10 5. Clama pela produção posterior de provas, conforme regra autorizadora do art. 16, §4º, alínea a, a ser realizada no momento em que a lide esteja delineada nos seus termos, considerando que nem a autoridade administrativa nem a impugnante sabem ao certo o motivo do indeferimento, em virtude da omissão dos motivos do indeferimento pela autoridade administrativa e da falta de oportunidade para esclarecimentos por parte da empresa, conforme já defendido nos outros pontos da manifestação da contribuinte. Conclui requerendo o recebimento do recurso, em seus efeitos devolutivo e suspensivo, para seu julgamento, a declaração de nulidade do Despacho Decisório, a remessa dos autos à Delegacia de origem para que sejam promovidas as diligências necessárias à comprovação do crédito, o julgamento pela total procedência do recurso, caso não sejam reconhecidas as nulidades argüidas, com o reconhecimento do direito creditório e a homologação da compensação, e a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial prova documental, bem como o direito de produzi-las em momento posterior. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, em Acórdão que se encontra assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. PROFUNDIDADE DA APRECIAÇÃO LIMITADA AO TEOR DO PEDIDO. Cabe à autoridade competente a apreciação da restituição e da compensação no limite do teor do pedido apresentado, não podendo ser caracterizado como falta de aprofundamento da análise a não apreciação de fundamento não registrado no corpo do pedido e trazido somente na contestação. INCONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO GENÉRICA. Não pode prosperar a alegação genérica de que são inconstitucionais as normas aplicáveis ao caso concreto e/ou a menção a teses tributárias e jurisprudência não especificadas, por impossibilitar à instância julgadora identificar suficientemente os argumentos a serem apreciados. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. PROVAS. OPORTUNIDADE Com a impugnação ocorre a oportunidade da apresentação de provas, precluindo o direito de o impugnante apresentá-las em outro momento processual. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.545 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907054/2012-10 Período de apuração: 01/03/2012 a 31/03/2012 RESTITUIÇÃO. AUSÊNCIA DE SALDO A RESTITUIR. Verificado que o crédito pleiteado tem seu valor totalmente vinculado à quitação de débitos declarados em DCTF, resta impossibilitada, por falta de saldo, a restituição. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 24/09/2013 (quarta-feira), conforme AR anexado ao presente processo (fl. 55). Insatisfeito com o teor da decisão, em 18/10/2013 interpôs Recurso Voluntário (fls. 57 a 71), reproduzindo as razões de defesa expendidas na Manifestação de Inconformidade, todavia fazendo a seguinte alteração, singela, no rol de seus argumentos quanto aos itens “Nulidades” e “Do cerceamento direito de defesa”: substituiu a expressão “autoridade administrativa” por “10ª Turma da DRJ/RPO-SP”. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, verifica-se que se trata de DCOMP decorrente de pagamento indevido ou maior, não homologada pela unidade de origem, em razão do DARF ali discriminado já ter sido integralmente utilizado para quitação de um outro débito, declarado em DCTF. A peça recursal inicia-se com a arguição de nulidade do Despacho Decisório e do Acórdão da DRJ, em razão da ausência de motivação para as citadas decisões, o que teria ocasionado preterição ao direito de ampla defesa da recorrente. Analisando, primeiramente, o Despacho Decisório, não vislumbrei a existência do defeito apontado. A nulidade, imperioso que se coloque, decorre de vício insanável em forma essencial, o que não se sustenta frente à conferência detalhada do Despacho Decisório, no qual se descreve razoavelmente bem – ainda que de modo sucinto – o que motivou a não homologação da Declaração Eletrônica de Compensação, senão, vejamos: A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.545 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907054/2012-10 utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Logo abaixo no corpo do ato, no mesmo campo “3 – Fundamentação, Decisão e Enquadramento Legal”, a autoridade fiscal detalha que o DARF mencionado na DCOMP como origem do crédito já havia sido utilizado pelo contribuinte para a quitação de débito anteriormente indicado, conforme se segue: Afasta-se eventual prejuízo ao direito de defesa quando se constata que, em vista do teor citado Despacho, a autoridade fiscal forneceu motivação satisfatória à compreensão do conteúdo de sua decisão, de modo a permitir que o recorrente impugnasse o ato com coerência em relação ao que fora ali imputado. Já no que concerne à ausência de motivação da decisão recorrida, igualmente afasto a ocorrência de tal vício, também apontado nas razões contidas na peça recursal. Observa-se que a decisão combatida não se mostrou econômica em relação às razões que a motivaram. Inclusive, é fato digno de relevo que o Recorrente não se contrapôs a qualquer dos itens da fundamentação do Acórdão recorrido, limitando-se a reproduzir no Recurso Voluntário, de maneira idêntica, a peça entregue por ocasião da Manifestação de Inconformidade, abstraindo por completo o conteúdo da decisão de primeira instância administrativa ao elaborar o seu Recurso Voluntário. Não se verifica eventual prejuízo ao direito de defesa ao considerar-se que, no Acórdão da DRJ/RPO, o julgador de primeira instância debruçou-se sobre as questões do processo, tanto as principais quanto as acessórias, manifestando-se adequadamente em relação às razões de defesa expendidas pelo impugnante. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.545 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907054/2012-10 Também não se constata qualquer nulidade no decisum, sob o aspecto formal, porquanto preservadas as exigências feitas no art. 31 do Decreto nº 70.235/1972 1 , que disciplina acerca da forma prescrita para as decisões proferidas em sede de processo administrativo fiscal. Ao analisar o Recurso Voluntário, observo, ainda, que a impugnante traz mais uma vez à discussão questão relativa ao cerceamento do direito de defesa em sede de preliminar, em razão de não ter-lhe sido oportunizado comprovar as informações prestadas em PER/DCOMP. No tocante à suposta nulidade por ausência de intimação prévia, em face ao que dispõe o art. 74, §§ 9º e 11, da Lei nº 9.430/1996 2 , tratando-se de Declaração de Compensação, é a partir da ciência do Despacho Decisório que caberá a manifestação do contribuinte acerca de decisão que lhe seja desfavorável, quando então instaurar-se-á o contraditório. É dizer, pela legislação aplicável ao tema, a considerar inclusive a Instrução Normativa RFB nº 900/2008, que disciplinava acerca da transmissão da DCOMP, não constitui rito obrigatório a intimação de contribuinte para prestar esclarecimento sobre dados informados em Declaração de Compensação antes da emissão do Despacho Decisório Eletrônico, de modo que não há que se falar em defeito ou vício no procedimento, decorrente da práxis administrativa adotada pelo ente tributante de deixar de solicitar ao contribuinte demais explicações sobre créditos declarados, além daquelas informações já contidas em banco de dados do órgão (RFB). Superada as questões relacionada à nulidade do Despacho Decisório de do Acórdão emitido pela instância administrativa a quo, volve-se ao mérito. Conforme antes aqui colocado, do quanto foi afirmado na decisão de piso como razão de decidir, verifico que nada foi redarguido pelo Recorrente. Acrescente-se que, entre as alegações de defesa expendidas no Recurso Voluntário, não foram trazidos novos fatos, argumentos e – principalmente − provas, no sentido de contrapor o conteúdo do Acórdão combatido e evidenciar a procedência da pretensão relativa ao crédito. 1 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo referir-se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo, bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências. 2 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (...) § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (...) Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.545 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907054/2012-10 Assim, considero que se delineia, na espécie, a hipótese prevista no art. 57, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) No mesmo sentido, já possibilitava o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Assim sendo, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, por concordar com o que ali fora colocado em relação à matéria impugnada, nos seguintes itens e termos: Revisão do valor do débito fundada em argüição de inconstitucionalidade genérica para restituição de eventual valor pago a maior No mérito, afirma a legitimidade do crédito postulado. Esclarece que procedeu ao envio eletrônico do pedido de restituição/compensação, em atendimento ao disposto na IN RFB nº 900/2008, tendo utilizado para tanto o programa PER/DCOMP, e, no entanto, a análise da restituição/compensação se deu também por via eletrônica sem considerar a causa do pedido. A contribuinte pretende a revisão do valor do débito confessado por ter utilizado equivocadamente a base de cálculo ampliada para o cálculo da contribuição, com a inclusão tanto da receita decorrente de seu faturamento quanto das Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.545 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907054/2012-10 demais receitas que não deveriam compor aquela base de cálculo, “de acordo com teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”. Portanto, a contribuinte afirma que o pedido formulado teria como base declaração de inconstitucionalidade já transitada em julgado, em consonância com o disposto na Lei nº 9.430/1996. Em primeiro lugar, a alegação de inconstitucionalidade como fundamento para o pedido deve ser analisada considerando os termos em que o próprio pedido foi materializado. O fundamento apontado no momento do registro do pedido original pela requerente (fls. 002/006) foi o “pagamento indevido ou a maior”, complementado pela informação de que não se trata de “alegação de inconstitucionalidade de lei que: 1) não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação direta de inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade; 2) não tenha tido sua execução suspensa pelo Senado Federal; 3) não tenha sido julgada inconstitucional em sentença judicial transitada em julgado a favor do contribuinte; 4) não tenha sido objeto de súmula vinculante aprovada pelo Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 103-A da Constituição Federal”. Portanto, se no momento da impugnação é explicitado pela requerente tratar-se de fundamento de inconstitucionalidade, esse só poderá ser considerado dentro do contorno estabelecido no pedido inicial, sob pena de se caracterizar inovação e, conseqüentemente, restar configurado novo pedido. Além do mais, para pedido a partir da vigência da MP nº 449, de 03 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, que alterou a redação do art. 74, da Lei nº 9.430/1996, considera-se não declarada a compensação cujo crédito tenha como fundamento alegação de inconstitucionalidade fora daquelas hipóteses; portanto, a alegação de inconstitucionalidade só pode ser conhecida no regime de apreciação da manifestação de inconformidade dentro das hipóteses que não caracterizariam a compensação como não declarada. Nesses termos, há que se enquadrar o fundamento de inconstitucionalidade em uma das quatro hipóteses descritas nos parágrafos anteriores. No entanto, a precariedade da descrição do fundamento não permite sequer adentrar essa seara. A contribuinte limita-se a mencionar genericamente “teses tributárias já julgadas pelo Supremo Tribunal Federal de forma favorável aos contribuintes”, sem sequer indicar uma decisão específica ou dispositivos legais objeto dessas teses, apenas se referindo a receitas que não deveriam compor a base de cálculo do tributo e a inconstitucionalidade na ampliação da base de cálculo declarada em ação já transitada em julgado. A fundamentação apresentada é tão genérica que a contribuinte sequer esclarece em seu instrumento quais seriam as parcelas indevidamente incluídas na base de cálculo ou se a contribuição seria aquela sujeita ao regime cumulativo ou ao regime não-cumulativo, apenas aponta o tipo de contribuição, o período de apuração e o valor pleiteado. Dentre outras não menos relevantes, também a omissão do regime de tributação é essencial, pois cada regime se encontra sujeito a arcabouço normativo distinto e, portanto, eventuais inconstitucionalidades seriam atribuídas a leis distintas, leis essas também não citadas na singela argumentação apresentada. Ora, a omissão, pela manifestante, da natureza das parcelas questionadas, dos dispositivos legais que estariam eivados de inconstitucionalidade, da explicitação da tese de inconstitucionalidade sustentada e das decisões de tribunais que tenham discutido a matéria impede a consideração dessa linha de Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.545 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907054/2012-10 argumentação por total impossibilidade de identificação da tese a ser debatida e dos elementos fáticos correspondentes. Logo, é improcedente a alegação genérica da contribuinte. (...) Insuficiência na comprovação dos valores pleiteados Noutro giro, ainda que se reconsiderasse a existência de valor confessado em DCTF que viria a consumir todo o valor do crédito apresentado para compensação, as decisões administrativas tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, fazendo-se necessário verificar a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais efetuados com base na documentação pertinente, com análise da situação fática em todos os seus limites, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Por tais razões, quando a contribuinte apresenta um pedido de restituição de indébito, deve, necessariamente, demonstrar um crédito tributário a seu favor decorrente de pagamento a maior ou indevido, de forma que o reconhecimento do indébito tributário deve ser o fundamento fático e jurídico de qualquer restituição. No caso concreto, seria essencial demonstrar e comprovar tanto a base de cálculo considerada na apuração original quanto o valor a ser supostamente excluído dessa base de cálculo e que ensejaria o crédito reclamado em restituição/compensação. Nesse sentido, a contribuinte somente apresenta, sem o recálculo, o excedente do tributo conforme seu entendimento. No mais, limita- se a oferecer, às fls. 002/006, como únicos elementos probatórios dos valores utilizados, cópias das folhas do PERDCOMP entregue. Isto posto, ressalte-se que a recorrente, por ocasião do presente contencioso, não se desincumbiu do ônus da prova constitutiva do direito que alega possuir (CPC, art 333, I), que seria o de demonstrar a coerência entre os valores utilizados em seus cálculos e os registrados em documentos contábeis e fiscais essenciais (não auxiliares) e dotados de notória força probante, tais como os registros contábeis, balanços e balancetes regularmente transcritos no Livro Diário comprovadamente registrado no órgão competente, os documentos que serviram de base a esses registros, a documentação das obrigações acessórias correspondentes e outros meios de prova que porventura lhes sejam complementares ou equivalentes. Feitos estes esclarecimentos e levando-se em conta que a DCTF traduz confissão de dívida, que a recorrente não logrou sucesso em trazer elemento contábil-escritural que fosse suficiente a embasar sua alegação e que, com o encerramento do prazo para a manifestação da inconformidade, se deu a preclusão do direito à apresentação de novos elementos, prevalecem os dados originariamente declarados e inexiste comprovação suficiente para o valor pleiteado em restituição. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.545 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907054/2012-10 Em resumo, não trazendo o recorrente, ainda que em fase de Recurso Voluntário, documentos de prova que servissem de suporte às suas alegações, não há como se confirmar a existência, a regularidade e o montante de eventual crédito correspondente ao DARF informado na DCOMP, cabendo, portanto, razão à decisão recorrida, na medida em que esta esteve fundamentada na ausência de comprovação do direito creditório. Dirijo-me, agora, ao requerimento para juntada posterior de provas, ainda que elaborado de forma pouco precisa e não fundamentada porque não foram apresentadas justificativas para a produção probatória tardia, tampouco documentos que ilidam a conclusão da instância julgadora inferior quanto à inexistência do crédito. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 3 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência do CARF inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova – trazida com o Recurso Voluntário − possa dar solução ao processo, encerrando a “verdade” dos fatos, como se pode verificar das Ementas dos Acórdão das 3ª e 1ª Turmas da CSRF, a seguir reproduzidos, não havendo previsão para a produção probatória em fase posterior à referida. Acórdão nº 9303-009.835 Seção 10/12/2019 Relator LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do Fato Gerador: 30/10/2003 PER/DCOMP. APRESENTAÇÃO DE NOVOS ELEMENTOS DE PROVA APÓS A APRECIAÇÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. Novos elementos de prova apresentados no âmbito do recurso voluntário, após o julgamento de primeira instância administrativa, podem excepcionalmente serem apreciados nos casos em que fique prejudicado o amplo direito de defesa do contribuinte ou em benefício do princípio da verdade material. Situação que se apresenta comum quando o indeferimento da compensação é efetuado por meio de Despacho decisório eletrônico no qual não são apresentados ao contribuinte orientações completas quanto aos documentos necessários à comprovação do direito de crédito. 3 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.545 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907054/2012-10 Acórdão nº 9303-007.855 Sessão 22/01/2019 Relator(a) VANESSA MARINI CECCONELLO PROVAS. VERDADE MATERIAL. Admite-se a relativização do princípio da preclusão, tendo em vista que, por força do princípio da verdade material, podem ser analisados documentos e provas trazidos aos autos posteriormente à análise do processo pela autoridade de primeira instância, ainda mais quando comprovam inequivocamente a certeza e liquidez do direito creditório declarado na Declaração de Compensação (Dcomp) transmitida. Portanto, de acordo com a jurisprudência pacífica deste Colegiado, documentos comprobatórios do crédito reclamado poderiam ter sido aceitos até o encerramento da fase recursal, acaso o Recorrente os tivesse apresentado ainda que no dito período. Todavia, necessário frisar que os documentos coligidos aos autos restringiram-se à alteração do contrato social, à inscrição no CNPJ e outros, relacionados especificamente à representação da pessoa jurídica. Ou seja: o acervo juntado não se relaciona com a questão meritória aqui posta. Já no toca ao efeito suspensivo da cobrança de débito indicado em DCOMP discutida em Manifestação de Inconformidade ou Recurso Voluntário, tem-se que a incidência daquele se opera independentemente de solicitação do Recorrido e de seu deferimento por parte da instância superior no contencioso administrativo, porquanto verificada ainda no órgão de origem em decorrência das disposições contidas nos arts. 151, inc. III, do CTN 4 , e 33 do Decreto nº 70.235/1972 5 , que regulamenta o Processo Administrativo Fiscal- PAF. Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo 4 Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; (...) 5 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3003-001.545 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.907054/2012-10 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16636.001409/2009-53
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2004 a 30/09/2004 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.
Numero da decisão: 9303-011.083
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 63 6. 00 14 09 /2 00 9- 53 Fl. 2041DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001409/2009-53 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de turma ordinária, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária ás pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, mdefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional diz respeito ao ônus da prova da satisfação das condições para fruição da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho em Agravo juntado aos autos. Contrarrazões do contribuinte solicita que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a contrarrazoante argumenta que o recurso não pode ser admitido. Segundo entende, o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma não divergem que é do contribuinte o ônus de fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos na norma do art. 6º, inciso II, da Lei 10.833/03. Outrossim, que, em relação ao segundo ponto de divergência levantado pela Fazenda Nacional, quanto a documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas, o recurso também não pode ser admitido, pois Fl. 2042DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001409/2009-53 “como se percebe pela simples leitura dos acórdãos paradigmas, naqueles casos o contribuinte que pleiteava a isenção da COFINS não apresentou nos autos qualquer documentação que suportasse o seu direito”. Vejamos quais foram as considerações feitas pelo Relator do voto condutor da decisão recorrida no que diz respeito à comprovação da efetiva prestação de serviços aos transportadores estrangeiros e consequente ingresso de divisas. Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6 o , II, da Lei n° 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário) presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofíns quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofíns, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas – a quem não os detenha acaba por Fl. 2043DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001409/2009-53 impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo a" 17437.720221/2015-65, Resolução n° 3302- 000.772, de 21/06/2018: (...) Como não é difícil perceber da leitura do excerto acima reproduzido, o Colegiado recorrido entendeu que “no que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos”. E que, “nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Finalmente, que “a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação”. Ora, não me parece haver dúvidas de que duas questões nodais para o deslinde da lide foram debatidas e decidas: (i) a necessidade de apresentação dos contratos cambiais e (ii) a quem cabe o ônus de constituir essa prova (!). As decisões paradigma, por seu turno, deixaram muito claro que era do sujeito passivo (i) o ônus de comprovar o direito e (ii) que entendiam necessário que fossem apresentados os contratos de câmbio. Observe-se (todos grifos acrescidos). "Não obstante, no resultado da diligência restou claro que a contribuinte não possui Contrato de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisa e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou por pagamento indireto, débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão ne 3302-002.545) "No caso vertente, verifica-se que o Recorrente não trouxe, juntamente com sua manifestação de inconformidade e tampouco agora em sede de recurso voluntário, documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s) pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(aís) alega ter prestado serviços, e nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as cópias de notas fiscais relativas à prestação de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, totalizado, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais obrigatórios. Apresentou notas fiscais relativas â prestação de serviços para empresas nacionais. Assim, mesmo após a realização da Diligência, não quedou-se comprovado que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de Fl. 2044DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001409/2009-53 câmbio em banco devidamente autorizado: ou, por pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão n e 3802-004.001) A meu sentir, é flagrante a divergência de interpretação da legislação tributária tanto em relação ao ônus da prova quanto em relação à documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas. Passo ao mérito. Liminarmente, não será demais lembrar que a exceção deve ser comprovada por quem alega e o direito por quem o reclama. No caso dos autos, trata-se de uma isenção, norma excepcional, e de um direito de crédito reclamado pelo sujeito passivo. Também não será demais lembrar o que diz o Código Tributário Nacional acerca do reconhecimento do direito à isenção. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Partindo dessas premissas, entendo que deva ser acolhido, no caso concreto, o entendimento expresso pela Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto na Solução de Consulta nº 23, SRRF07/DISIT, de 22/03/2011, que a seguir, adotando seus fundamentos como se meus fossem. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou Jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. Fl. 2045DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001409/2009-53 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 8°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 14, BI, da Medida Provisória rfi 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR NO PAlS ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. Ha hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no Pais, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo em nome próprio, e não na condição de mero mandatário da pessoa no exterior, descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei n" 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória n» 2158-35, de 2001, devendo ser exigido o recolhimento da Cofíns. EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS NO PAÍS. Os mecanismos de pagamento das despesas incorridas no Pais pelo transportador estrangeiro previstos no vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no Pais. Se os pagamentos desatenderem às determinações previstas no referido regulamento, não se pode considerar que houve efetivo ingresso de divisas no País. Caso o representante de transportador estrangeiro tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas em razão do transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no Pais, o pagamento efetuado, utilizando tais recursos, diretamente ao prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada pelo transportador estrangeiro, não é válido para fins de reconhecimento da não incidência em pauta. Para fins de enquadramento na hipótese da não incidência em foco, ainda que seja utilizada forma de pagamento válida, persistirá, sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no Pais e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 2046DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.083 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16636.001409/2009-53 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2047DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.902309/2017-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM AS ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado
Numero da decisão: 3302-010.418
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2011 a 30/06/2011 ÔNUS DA PROVA. PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM AS ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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PRECLUSÃO. PRODUÇÃO DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM AS ALEGAÇÕES. MOMENTO PROCESSUAL. No processo administrativo fiscal o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, a manutenção do despacho decisório que não homologou o pedido de restituição deve ser mantido, sendo que o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente, especialmente notas fiscais ou documentos contábeis, é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 23 09 /2 01 7- 71 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902309/2017-71 Trata-se de processo administrativo no qual, em síntese, são discutidos alegados créditos tributários, bem como o ônus de produzir a prova acerca de sua liquidez e certeza. Em razão da precisão com que retratou os fatos até então ocorridos no processo, adoto e transcrevo o relatório produzido pela DRJ quando de sua análise do feito. Trata o presente processo fiscal de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório emitido eletronicamente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul (DRF/CXL) relativo à Declaração de Compensação (Dcomp), enviada pela interessada, no qual não foi homologado o encontro de contas ante a ausência/insuficiência de créditos de Cofins oponíveis contra a Fazenda Pública. Na Dcomp nº 03816.12724.310316.1.3.04-8861 (em destaque a data de transmissão) foi informado crédito de Cofins (cód. 5856, não-cumulativa) no valor de R$ 118.763,88, decorrente de pagamento efetuado em 25/07/2011, correspondente ao período de apuração 06/2011.O Despacho Decisório das fls. 80-81, não reconheceu o direito creditório e não homologou as compensações, em razão do DARF indicado como pagamento indevido ou a maior constar como integralmente aproveitado em Perdcomp anterior, com crédito já apreciado, inexistindo valor passível de reconhecimento como indébito. A empresa foi cientificada em 19/06/2017 (fl. 83) e apresentou impugnação em 18/07/2017 (fls. 06 a 70). Na manifestação de inconformidade, a interessada postula pelo efeito suspensivo e alega, em sede de preliminar, a nulidade do despacho decisório, pois teria deixado de atender requisitos constitucionais do ato administrativo, também ferindo princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal, além de revestir-se de desvio de finalidade. Transcreve o art. 37 da Constituição. Entende que o procedimento correto não poderia dispensar a intimação prévia para se pronunciar sobre o fundamento de validade do crédito. Alega ausência de fundamentação e desvio de finalidade na decisão administrativa (somente para impedir a homologação tácita). Ressalta que não se buscou a verdade real dos fatos. Ausentes tais requisitos, considera impossibilitada a defesa do contribuinte e prejudicado o devido processo legal. No mérito, destaca que o processo administrativo prima pela verdade material, devendo ser concedido, à litigante, possibilidade de apresentar documentação comprobatória da existência do direito creditório. Cita doutrina. Também alega a inaplicabilidade da multa de ofício em face do princípio constitucional do não-confisco e dos princípios administrativos da razoabilidade e da proporcionalidade. Considera que não pode, o Fisco, travestir um novo tributo na forma de imposição de multa. Cita jurisprudência do STF ao julgar multas como confiscatórias. Requer seja acolhida a alegação de nulidade e canceladas as cobranças consubstanciadas no despacho decisório atacado. A DRF/CXL encaminhou o processo para apreciação desta DRJ, considerando, portanto, tempestiva a manifestação. É o relatório. A DRJ, por sua vez, indeferiu a Manifestação de Inconformidade com o entendimento de que o crédito apresentado na DComp é o mesmo de declaração anterior e, PRINCIPALMENTE, que o contribuinte não desincumbiu-se do ônus de provar a origem do crédito pleiteado. Neste ponto, agora abordando o mérito, foi ofertado à interessada o prazo de trinta dias para apresentar a documentação comprobatória, se fosse o caso. Os sistemas internos consultados atestam que o crédito apresentado na presente Dcomp é o mesmo apresentado em declaração anterior. Ademais, o controle da compensação anterior Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902309/2017-71 encontrava-se no processo administrativo 11020-901.044/2015-21, assim como o litígio sobre o indeferimento do crédito, que, pelo que consta no processo digitalizado, foi objeto de desistência da própria interessada. No presente litígio, o contribuinte apenas alega na manifestação que teriam ocorrido tais indébitos, não trazendo ao processo nenhuma comprovação das bases de cálculo sobre as quais teriam sido realizados e, mais, nada comprovando ou alegando quanto à ausência de Declaração de Compensação anterior sobre o mesmo crédito. Efetivamente, com a Manifestação de Inconformidade o contribuinte não teceu uma hipótese argumentativa acerca do seu direito a crédito e, no que diz respeito ao ônus probatório limitou-se a trazer aos autos os PER/DCOMP. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário por meio do qual submete a matéria ao CARF. O Recurso Voluntário foi apresentado abordando os seguintes temas: (i) Preliminarmente, possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário) (vi) Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) (vii) Mérito - materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) (viii) Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionaldiade. (C.3 do Recurso Voluntário) É o relatório. Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad. Relator. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902309/2017-71 O Recurso Voluntário foi apresentado de forma tempestiva e reveste-se dos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Sinteticamente, entende-se que em relação a requerimentos de compensação de créditos tributários compete a quem requer o reconhecimento do direito aos créditos, no caso o contribuinte, ora Recorrente, (i) estabelecer uma hipótese argumentativa suficiente a estabelecer um argumento que culmine na existência do crédito líquido e certo e (ii) produzir as provas que demonstrem a hipótese construída. No caso concreto, tendo sido o Despacho Decisório prolatado eletronicamente, a oportunidade de se estabelecer argumentos e provar a liquidez e certeza dos créditos, especialmente pela juntada da escrituração contábil acompanhada da documentação que a embasa, é no momento da apresentação da Manifestação de Inconformidade, o que não ocorreu no caso concreto. Com a Manifestação de Inconformidade a Recorrente não juntou à qualquer documento que pudesse demonstrar o seu direito aos créditos pleiteados, limitando-se a apresentar as PER/DCOMP. Entende-se que o momento final para produção de provas do crédito pleiteado é, no máximo, quando da apresentação da manifestação de inconformidade e a produção de provas no Recurso Voluntário somente tem lugar na hipótese da decisão da DRJ haver as considerado insuficientes, situação na qual elas poderão ser complementadas quando da apresentação do Recurso Voluntário. Passo à análise dos argumentos recursais. 1. ANÁLISE DAS PRELIMINARES (i) Preliminar - possibilidade de juntada de documentos em sede recursal, especialmente em razão de fato superveniente. (B.1 do Recurso Voluntário) Como já salientado, o momento para a produção das provas acerca do direito creditório pleiteado é quando da apresentação da manifestação de inconformidade. Não há dúvidas que a busca da verdade material é um princípio norteador do Processo Administrativo fiscal. Contudo, ao lado dele, também de matiz constitucional está o princípio da legalidade, que obriga a todos, especialmente à Administração pública, da qual este Colegiado integra, a obediência as normas legais vigentes, merecendo destaque o Decreto 70.235 estabeleceu o momento da prática dos atos, sob pena ainda de se atentar ainda contra outro princípio constitucional, qual seja o da duração razoável do processo. O referido Decreto especifica objetivamente o momento da produção das provas no seu artigo 16. "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902309/2017-71 O próprio Decreto 70.235, no mesmo artigo 16 especifica as hipóteses em que é possível a produção posterior de provas, o que faz de forma taxativa. "§ 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância". É certo que este colegiado admite a juntada de provas em sede recursal, contudo apenas nos casos em que o Recorrente tenha demonstrado, na Impugnação, ou Manifestação de Inconformidade, como é o caso, a impossibilidade de se trazer aquela prova no momento oportuno (Impugnação ou Manifestação de Inconformidade), o que definitivamente não ocorreu no caso concreto. Admitir-se deliberadamente a produção probatória na fase recursal subverteria todo o rito processual e geraria duas consequências indesejáveis (i) caso fosse determinado que o feito retornasse à instância original, implicaria uma perpetuação do processo e, (ii) caso as provas fossem apreciadas pelo CARF sem que tivessem sido analisadas pela DRJ, geraria indesejável supressão de instância e, em ambos os casos, representaria afronta direta ao texto legal que rege o processo administrativo fiscal. (ii) Preliminar de nulidade do despacho decisório eletrônico. (B.2. do Recurso Voluntário) (iii) Preliminar de nulidade do despacho decisório por ausência de fundamentação. (B.2.1 do Recurso Voluntário) (iv) Preliminar de nulidade do despacho decisório por desvio de finalidade. (B.2.2. do Recurso Voluntário) e (v) Preliminar de prejuízo do contraditório, ampla defesa e devido processo legal (B.2.3 do Recurso Voluntário). Inicialmente, pela análise do Despacho Decisório é possível aferir que, respeitosamente, ao contrário do que afirma a Recorrente, foi redigido de forma a permitir o exercício do devido processo legal, inclusive com expressa menção à legislação atinente e ao motivo do deferimento parcial. Entende-se que a Manifestação de Inconformidade é a ocasião na qual o Contribuinte possui a oportunidade de trazer aos autos os elementos probatórios que estiverem ao seu alcance produzir, como notas fiscais e livros contábeis. É por meio da apresentação de tais provas, ou apenas indícios, se for o caso, que é possível, por exemplo, determinar a produção de outras mais robustas ou que se mostrem mais adequadas. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902309/2017-71 O que não se pode admitir é que a Recorrente apresente alegações genéricas, sob o argumento de que não compreendeu o perfeito sentido e alcance do Despacho Decisório. Em relação à interpretação do artigo 16 do Dec. 70.235, vale destacar que ele permite a ulterior apresentação de provas em caso de força maior, o que não restou demonstrado no caso concreto, não podendo ser a citada decisão proferida pelo STF considerada como tal, eis que em nada altera a situação concreta. Quanto aos elementos essenciais ao ato administrativo, tem-se que encontram-se presentes todos eles, quais sejam a autoridade competente, motivo, finalidade, objeto e forma. O ato também foi fundamentado na legislação nele apresentada. Especificamente no que diz respeito à motivação, a própria Recorrente reconhece que o ato foi motivado pela verificação da inexistência de crédito disponível a ser aproveitado, apresentando cálculos, cabendo a ela, interessada na compensação do crédito, demonstrar a existência do referido crédito, com documentação idônea. No caso concreto a Recorrente não trouxe aos autos qualquer alegação ou qualquer indício de crédito. A Recorrente afirma que o despacho decisório foi praticado em desvio de finalidade. Desvio de Finalidade, segundo o Professor Alessandro Dantas Coutinho, é "... quando o agente, apesar de competente para a prática do ato, o faz buscando alcançar outro interesse que não é o público." (COUTINHO, Alessandro Dantas e RODOR, Ronald Kruger Manual de Direito Administrativo. Rio de Janeiro, Forense, 2015 p. 406), o que não ocorreu no caso concreto, eis que não foi proferido como meio de interromper o prazo quinquenal para homologação do crédito, como afirma a Recorrente, mas é um procedimento oficial adotado pela Receita Federal do Brasil e plenamente reconhecido pelo CARF e pelo Poder Judiciário. Finalmente, também ao contrário do que afirma a Recorrente, o despacho eletrônico não violou o contraditório, a ampla defesa, nem o devido processo legal, inclusive possibilitando que ela apresentasse as provas do seu crédito. A Recorrente não apontou de que maneira a suposta ilegalidade teria limitado o seu direito, prevalecendo a regra segundo a qual não há nulidade sem que seja demonstrado o prejuízo eventualmente advindo do alegado vício. Por estas razões, afasto as preliminares suscitadas. 2. ANÁLISE DO MÉRITO. 2.1. A Dialeticidade no processo administrativo fiscal. Antes de adentrar no mérito recursal propriamente dito é necessário tecer algumas observações quanto à dialeticidade no processo administrativo fiscal, assunto de sobremaneira importância especialmente em relação ao presente Recurso Voluntário. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902309/2017-71 A dialética no processo, inclusive no administrativo fiscal se dá a partir da apresentação, por quem alega possuir um direito, de uma hipótese argumentativa por meio da qual estabelece argumentos acerca do direito que alega possuir. No caso dos pedidos de compensação esta hipótese argumentativa deve estabelecer uma relação lógica entre um determinado fato da vida, por exemplo, um pagamento de um determinado valor, quando na verdade o quantum devido deveria ser inferior, e para tanto deve alegar os motivos pelos quais possui este entendimento, por exemplo, porque inseriu na base de cálculo uma receita que, segundo a legislação vigente naquele tempo e espaço, não deveria integrar o critério material daquele tributo. Esta é a hipótese argumentativa. A legislação estabelece sobre quem deve recair o ônus de provar os fatos tratados na hipótese argumentativa e no caso do processo administrativo fiscal no qual o contribuinte exerce o direito de requerer o reconhecimento da existência de um crédito, sobre ele recai o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito. Esta hipótese argumentativa provada pode ser chamada de “fato” “recolhimento a maior” ou “recolhimento indevido”. A partir deste “fato provado”, no caso concreto, com as provas trazidas na Manifestação de Inconformidade, é que a Delegacia Regional de Julgamento é capaz de exercer o seu poder/dever de expressar o seu entendimento acerca do direito que lhe é submetido por meio de, repita-se, argumentos e provas. Esta dinâmica foi magistralmente descrita pelo Conselheiro Gilson Rosemburg Filho nos seguintes termos no processo n. 10880.919820/2014-76, que peço vênias para adotar e transcrever. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Nos casos de pagamento indevido ou a maior, fatos que justificam uma eventual repetição do indébito, a ideia de restituir é para que ocorra um reequilíbrio patrimonial. O direito de repetir o que foi pago emerge do fato de não existir débito correspondente ao pagamento. Portanto, a restituição é a devolução de um bem que foi transladado de um sujeito a outro equivocadamente. Deve ficar entre dois parâmetros, não podendo ultrapassar o enriquecimento efetivo recebido pelo agente em detrimento do devedor, tampouco ultrapassar o empobrecimento do outro agente, isto é, o montante em que o patrimônio sofreu diminuição. O Novo Código Civil, em seu artigo 876, estabelece a obrigação de restituir a “todo aquele que recebeu o que lhe não era devido”, para fins de evitar um enriquecimento sem causa.. Posta assim a questão é de se dizer que para fazer jus à repetição do indébito, necessário se faz a ocorrência de um pagamento indevido ou a maior que o devido, caso contrário, estaríamos diante de um enriquecimento sem causa de uma das partes. Desta forma, não havendo tais condições, não há direito liquido e certo a restituição. Neste momento, surge a necessidade de verificar a ocorrência de um recolhimento indevido ou maior que o devido. A solução para esta questão encontra-se no confronto entre o valor recolhido e o valor que deveria ter sido recolhido. A comprovação do valor recolhido se faz por meio do comprovante de recolhimento – DARF. Já a apuração do valor devido está condicionada à análise da base de cálculo combinada com a alíquota a ser aplicada. Quanto à alíquota, não temos problemas, pois Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902309/2017-71 está determinada em lei e não precisa ser objeto de prova. Todavia, a base de cálculo deve ser comprovada pela escrituração nos livros fiscais. Neste sentido, determina o art. 923, do RIR/99, “a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados com documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Após essa breve digressão, regressando aos autos, dois pontos merecem destaque: O primeiro diz respeito à falta de dialeticidade nas peças recursais - manifestação de inconformidade e recurso voluntário - e o segundo ao momento de apresentação das provas. Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. O segundo ponto é que apenas no recurso voluntário a recorrente apresentou planilhas que, segundo ela, refletem sua contabilidade, entretanto mantendo silente quanto aos esclarecimentos acerca da materialidade do crédito pleiteado. Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual - no do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Analisando os autos, verifica-se que a situação fática não se enquadra em nenhuma das hipóteses enumeradas acima. De outro lado, não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902309/2017-71 seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Dinamarco defende que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A Constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar-lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Por fim, a recorrente alega que a verdade material deve prevalecer acima de qualquer outro princípio. Ela não deixa de ter razão, desde que a verdade material venha acompanhada por provas inequívocas. Como sabemos, o processo deve estar instruído com comprovantes do pagamento e com os demonstrativos dos cálculos. Não se pode olvidar que esses demonstrativos, para servir de prova cabal, indiscutível, na comprovação da base de cálculo de qualquer exação, devem refletir a contabilidade fiscal do contribuinte e, para termos convicção que ocorreu a materialização dos dados contábeis em tais demonstrativos, devemos analisar seus livros comerciais. Noutro giro, o princípio da verdade material não é remédio para todos os males processuais. Não pode nem deve servir de salvo conduto para que se desvirtue o caminhar para frente, o ordenamento e a concatenação dos procedimentos processuais - essência de qualquer processo administrativo ou judicial. Na realidade, a verdade material contrapõe-se ao formalismo exacerbado, presente no Processo civil, mas, de maneira alguma, priva o procedimento administrativo das necessárias formalidades. Daí se dizer que no Processo Administrativo Fiscal convivem harmonicamente os princípios da verdade material e da formalidade moderada. De sorte que se busque a verdade real, mas preservando as normas processuais que asseguram a segurança, a celeridade, a eficiência e o bom andamento do processo. Neste contexto, a falta de apresentação dos motivos que levaram ao erro na apuração da exação e a materialidade do crédito pleiteado, bem como a apresentação tardia de planilhas, acarretaram grandes prejuízos à instrução processual, pois tornou inviável a apuração do valor devido e, por consequência, a determinação de um eventual indébito tributário. Por tudo que foi exposto, não restou caracterizado nos autos o direito líquido e certo que ensejaria o acatamento do pedido do recorrente. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso voluntário. A Recorrente, por sua vez, alega que não há limites ao direito à produção de provas: O princípio da ampla instrução probatória faz-se, afinal, aplicação inequívoca do princípio da ampla defesa. Seu conteúdo expressa-se no direito à produção probatória em sua máxima extensão, devendo ser assegurado ao contribuinte o direito de apresentação de prova sem qualquer limitação, sob pena de ferir o princípio da verdade material, o qual rege o procedimento administrativo fiscal. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902309/2017-71 Todavia, alicerçado nos fundamentos já expostos, admito que o contribuinte interessado em obter créditos tributários decorrentes de recolhimento a maior de tributos tem o ônus de apresentar, ainda na Manifestação de Inconformidade, hipóteses argumentativas do seu direito, devidamente acompanhadas de provas suficientes à sua demonstração, geralmente a escrituração contábil acompanhada da documentação na qual ela é baseada. 2.2. O conteúdo da decisão atacada e os limites do Recurso Voluntário. Sinteticamente, o principal fundamento da decisão atacada foi o de que a Recorrente não haveria se desincumbido do ônus de provar a liquidez e certeza do crédito, que pode ser constatada a partir do seguinte fragmento abaixo transcrito. No presente litígio, o contribuinte apenas alega na manifestação que teriam ocorrido tais indébitos, não trazendo ao processo nenhuma comprovação das bases de cálculo sobre as quais teriam sido realizados e, mais, nada comprovando ou alegando quanto à ausência de Declaração de Compensação anterior sobre o mesmo crédito. A partir desta decisão o único argumento logicamente possível à Recorrente seria o de que havia realizado tais provas. Todavia o Recurso Voluntário foi redigido no sentido de, com arrimo na “verdade material”, combater a já exposta teoria da distribuição do ônus da prova no processo administrativo fiscal. A Recorrente não alegou que havia produzido as provas quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, mas tão somente sustentou o direito de faze-lo a qualquer momento, hipótese não aceita por este Colegiado. 2.3. Mérito - Princípio da Verdade Material que norteia o processo administrativo. (C.1 do Recurso Voluntário) e materialidade e suficiência dos créditos compensados. recolhimento de contribuições sobre base de cálculo indevida. decisão definitiva proferida pelo STF durante o curso do processo administrativo fiscal (C.2 do Recurso Voluntário) A ponderação entre a verdade material invocada pela Recorrente e os demais princípios que norteiam o processo administrativo fiscal já foi anteriormente realizada e embora efetivamente constitua um relevante princípio constitucional, não existem princípios constitucionais absolutos, e ele deve coexistir com os demais, especialmente o da legalidade e o da duração razoável do processo. Em relação à referida decisão judicial, tratada pela Recorrente como fato novo, efetivamente não tem o condão de reabrir a fase probatória. Merece destaque que o termo "fato ou a direito superveniente" deve dizer respeito a algo novo que não existia à época em que o ato deveria ser realizado. No caso concreto este "fato superveniente" em nada influiu na possibilidade ou não da Recorrente ter juntado, à época própria, os documentos comprobatórios do seu crédito, razão suficiente a que seja negado provimento a este capítulo recursal 2.4. Mérito - inaplicabilidade da multa em face do princípio constitucional do não confisco e dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (C.3 do Recurso Voluntário) Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.418 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11020.902309/2017-71 A Recorrente insurge-se contra a alegada falta de razoabilidade e de proporcionalidade da multa aplicada, todavia esta análise é vedada ao CARF por força da Súmula CARF 2, com efeitos vinculantes, que veda a este colegiado manifestar-se acerca da constitucionalidade de norma jurídica em vigor. Conclusivamente, é de se negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10073.720520/2012-84
Data da sessão: Sun Feb 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ n. 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN n. 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre o pedido de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561, de 02/07/2007. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça.
Numero da decisão: 9101-005.335
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. A conselheira Livia De Carli Germano votou pelas conclusões quanto ao conhecimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Amelia Wakako Morishita Yamamoto.
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ n. 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN n. 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre o pedido de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561, de 02/07/2007. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em negar-lhe provimento. A conselheira Livia De Carli Germano votou pelas conclusões quanto ao conhecimento. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Amelia Wakako Morishita Yamamoto. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 05 20 /2 01 2- 84 Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.335 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10073.720520/2012-84 Relatório Trata-se de recurso especial da Fazenda Nacional (fls. 198 a 202) interposto em face da decisão proferida pela 2ª. Turma Ordinária da 4ª. Câmara da 2ª. Seção deste CARF, nos acórdãos CARF de nº. 2402-006.770 (fls. 177 a 184) e de n o . 2402-007.177 (fls. 192 a 196) que, por unanimidade de votos, deram provimento ao recurso voluntário do contribuinte, para aplicação, ao direito creditório pleiteado, de todos os embargos inflacionários devidos. O processo cuida de pedido de restituição. O desenrolar do processo desde a lavratura do auto de infração até a fase recursal encontra-se detalhadamente exposto no âmbito do acórdão originário recorrido e posterior acórdão de embargos, cujos excertos, respectivamente, de e-fls. 177/178 e 193/194 aqui se adotam como Relatório até a fase processual de embargos, verbis: Acórdão CARF n o . 2402-006.770 “(...) Cuida-se de Recurso Voluntário (e-fls. 160/166) em face do Acórdão n. 12-53.393 - 4 ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) DRJ/RJI (e-fls. 137/147), que julgou improcedente a manifestação de inconformidade de e-fls. 100/105, mantendo, destarte, a não homologação das compensações abrigadas nas DCOMP de e-fls. 03/36. O sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade (e-fls. 100/105) na data de 13/08/2012, julgada improcedente pela DRF/RJI, nos termos do Acórdão n. 12- 53.393 (e-fls. 137/147), conforme entendimento sumarizado na ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2008 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. Incabível a arguição de nulidade, quando o ato administrativo atende os requisitos estabelecidos na legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário:2008 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A atualização monetária de valores a compensar deve ser efetuada com a aplicação dos índices reconhecidos pela Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/ COSAR nº 8, de 1997, não se utilizando os expurgos inflacionários, salvo se em obediência a determinação judicial. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. Incidem juros de mora e multa de mora sobre o débito objeto de compensação não homologada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do teor do Acórdão n. 12-53.393 (e-fls. 137/147) em 22/03/2013 (e-fls. 150 e 158), a impugnante, agora Recorrente, apresentou, na data de 17/04/2013, Recurso Voluntário (e-fls. 160/166), esgrimindo, em linhas gerais, argumentos no sentido de que seja considerado no cálculo do crédito detido pelo contribuinte no P.A. 13727.000296/200295, todos os expurgos inflacionários havidos no período de 04/1990 Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.335 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10073.720520/2012-84 a 09/1992, e, por consequência, que sejam homologadas integralmente as compensações analisadas no âmbito do presente processo. Na data de 06 de novembro de 2013, a 1ª. Turma Ordinária da 1ª. Câmara da 1ª. Seção de Julgamento, nos termos da Resolução n. 1101-000.109 (e-fls. 171/174), declinou da competência em favor da 2ª. Seção de Julgamento. Sem contrarrazões. (...)” Acórdão de Embargos CARF n o . 2402-007.177 “(...) A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional suscita omissão do Acórdão n. 2402- 006.770 (e-fls. 177/184), nos seguintes termos: A 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção de Julgamento do CARF deu provimento ao recurso voluntário “no sentido de que sejam aplicados ao cálculo do crédito da Recorrente, reconhecido no âmbito do processo administrativo fiscal nº 13727.000296/200295, todos os expurgos inflacionários devidos, observando-se que a homologação das compensações analisadas, neste processo, vincula-se à existência de crédito remanescente após o recálculo do crédito em apreço”. O acórdão fundamentou-se na existência de Parecer da PGFN, no qual é autorizada a não interposição de recursos nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.º 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007. Ocorre que para fazer essa subsunção, a e. Turma deveria ter mencionado nos autos se existe decisão judicial reconhecendo expressamente o direito aos expurgos, como exige o citado Parecer. Como não existe nos autos essa relevante informação, requer a União (Fazenda Nacional) o conhecimento e o provimento do presente recurso para sanar essa omissão. (...)” Transcrevem-se a seguir as ementas e decisões dos acórdãos originário recorrido e integrativo: Acórdão CARF n o . 2402-006.770 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. DCOMP. HOMOLOGAÇÃO. VINCULAÇÃO À EXISTÊNCIA DE CRÉDITO REMANESCENTE. RECÁLCULO DO DIREITO CREDITÓRIO. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ n. 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN n. 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre o pedido de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561, de 02/07/2007. A homologação de compensações pleiteadas em DCOMP vincula-se à existência de crédito remanescente após o recálculo do direito creditório reconhecido no respectivo processo administrativo fiscal, efetuados todos os expurgos inflacionários devidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.335 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10073.720520/2012-84 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, no sentido de que sejam aplicados ao cálculo do crédito da Recorrente, reconhecido no âmbito do processo administrativo fiscal nº 13727.000296/200295, todos os expurgos inflacionários devidos, observando-se que a homologação das compensações analisadas, neste processo, vincula-se à existência de crédito remanescente após o recálculo do crédito em apreço. Acórdão de Embargos CARF n o . 2402-007.177 ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SANEAMENTO. INTEGRAÇÃO. ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES. RERRATIFICAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. Verificada omissão no acórdão embargado, são procedentes os embargos da PGFN, impondo-se a respectiva integração, rerratificando-se a decisão, sem efeitos infringentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. Após o Acórdão de Embargos, encaminhados os autos para ciência da Fazenda Nacional em 02.05.2019 (fl. 197), sua Procuradoria interpôs, em 10.06.2019 (fl. 203), Recurso Especial de fls. 198 a 202 e anexos, onde, após histórico processual, em breve síntese: a) Entende que a decisão do Colegiado recorrido, no sentido de que são cabíveis os expurgos inflacionários ainda que não haja decisão judicial reconhecendo esse direito ao contribuinte, deve ser reformada, visto que deu à lei tributária interpretação diversa da conferida pelo Acórdão CARF n o . 3201-00.632, que indica como paradigma único. b) Ressalta que o precedente indicado foi proferido em 28/02/2011, após a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2.601/2008 e do Ato Declaratório nº 10/2008, bem como após a publicação da decisão do STJ no recurso repetitivo nº 1.112.524/DF, o que denota o entendimento da Turma acerca de sua inaplicabilidade a casos, tais como o dos autos, em que não há pronunciamento judicial sobre o tema dos expurgos. b) Quanto ao mérito do tema, tece as seguintes considerações: b.1) Ressalta que o acórdão recorrido fundamenta-se na existência de um Parecer da PGFN, no qual é autorizada a não interposição de recursos nas causas em que se discute o cabimento ou não dos expurgos inflacionários, salvo se houver fundamento relevante para prosseguir com o inconformismo. b.2) Entende que a exceção contemplada no Parecer PGFN/CRJ nº. 2601/2008, tem guarida na hipótese destes autos, pois aqui não se está discutindo se é cabível ou não a utilização dos expurgos inflacionários. A questão é esclarecer se é possível ao Administrador Fiscal conceder tal direito ao contribuinte mesmo na hipótese da sentença que reconhece o direito de restituição/compensação não ter reconhecido o direito aos expurgos. Portanto, o fundamento de que se vale o voto condutor do acórdão alvejado não deve subsistir, pois trata de questão outra que não a discutida nestes autos. Uma coisa é reconhecer o direito à repetição/compensação, outra, bem diferente, é estabelecer as balizas nas quais a repetição/compensação deva realizar-se. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.335 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10073.720520/2012-84 b.3) Registra que a relevância de definir precisamente a matéria que foi discutida em âmbito judicial se encontra nos limites da coisa julgada material. No que diz respeito aos limites da coisa julgada, importante salientar que essa garantia fundamental só protege o direito efetivamente reconhecido pelo Poder Judiciário. Implica dizer que o cumprimento da decisão transitada em julgado deverá pautar-se pelos estritos termos do que foi definido pela sentença, sob pena de conferir a uma das partes proveitos sem qualquer suporte legal ou jurisdicional. Não pode a Administração Pública alterar a decisão transitada em julgado, incluindo índices de correção monetária que não foram objeto de discussão na seara judicial, ou seja, que não foram reconhecidos como sendo direito do contribuinte. Cita alguns julgados oriundos deste CARF a propósito. b.4) Ressalta, por fim, o dever de obediência que todos temos, máxime os agentes públicos, pelo respeito da coisa julgada uma das pedras de toque de todo Estado de Direito, para requerer o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformado o acórdão recorrido. c) O recurso foi regularmente admitido, consoante despacho de e-fls. 213 a 219. d) Cientificada a contribuinte em 16.01.2020, consoante Aviso de Recebimento de e-fl. 224, esta quedou inerte, não tendo apresentado contrarrazões ao pleito fazendário ou recurso especial de sua iniciativa. É o relatório. Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Assim dispõem os arts. 68 e 79 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF n o . 343, de 2015: “Art. 68. O recurso especial, da Fazenda Nacional ou do contribuinte, deverá ser formalizado em petição dirigida ao presidente da câmara à qual esteja vinculada a turma que houver prolatado a decisão recorrida, no prazo de 15 (quinze) dias contado da data da ciência da decisão.(grifou-se) (...) Art. 79. O Procurador da Fazenda Nacional será considerado intimado pessoalmente das decisões do CARF, com o término do prazo de 30 (trinta) dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN, salvo se antes dessa data o Procurador se der por intimado mediante ciência nos autos. (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016)” No caso sob análise, na forma já anteriormente relatada, o processo foi enviado à Fazenda Nacional para fins de ciência da decisão recorrida em 02.05.2019 (fl. 197), tendo sua Procuradoria interposto, em 10.06.2019 (fl. 203), Recurso Especial de fls. 198 a 202 e anexos Desta forma, tendo a ciência presumida, prevista no referido art. 79, ocorrido em 03.06.2019, o Recurso Especial respeitou o prazo de 15 dias estabelecido no art. 68 do Anexo II do RICARF. Portanto, reconhece-se a tempestividade do pleito fazendário. Quanto à caracterização da divergência suscitada, inexistindo óbice por parte da contribuinte regularmente formalizada (visto que inexistem contrarrazões, apesar de sua regular Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.335 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10073.720520/2012-84 ciência do recorrido e do recurso fazendário admitido), acedo às conclusões do Despacho de Admissibilidade de e-fls. 213 a 219. Entendo a divergência nítida, a partir da comparação dos acórdãos recorrido e paradigmático, uma vez que este último condiciona a adoção dos índices oriundos de correção de expurgos inflacionários à expressa determinação judicial nos autos, enquanto o recorrido, por sua vez, não estabelece tal restrição. Assim, devidamente caracterizada a divergência interpretativa e, conclusivamente, conheço do recurso do recurso fazendário. 2. Mérito Quanto à matéria ora em discussão, vale dizer que esse aspecto da correção dos indébitos, que a própria Administração Tributária, por meio de sua Procuradoria da Fazenda Nacional, já se manifestou sobre a matéria, por meio do PARECER PGFN/CRJ/Nº 2601/2008, DOU, de 8/12/2008, cujo teor parcialmente se transcreve: Tributário. Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos tributários. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. (...) 6. No que atine ao critério a ser utilizado para cálculo da correção monetária, firmou- se orientação no sentido de que os índices a serem aplicados na compensação ou repetição do indébito tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n. 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, a saber: a) jan/89, IPC/IBGE, de 42,72% (em substituição ao BTN); b) fev/89, IPC/IBGE, de 10,14% (em substituição ao BTN); c) de mar/89 a fev/90, BTN; d) de mar/90 a fev/91, IPC/IBGE (em substituição ao BTN e ao INPC de fev/91); e) de mar/91 a nov/91, INPC; f) em dez/91, IPCA série especial (art. 2º, § 2º, da Lei nª 8.383/91); g) de jan/92 até jan/96, utilizar a UFIR (Lei nº 8.383/91). h) a partir de jan/96, taxa SELIC e 1% na data do pagamento art. 39, § 4º, da Lei n. 9.250, de 26.12.95.” Despacho do Ministro da Fazenda Tributário. Correção Monetária. Inclusão de índices expurgados de planos econômicos para atualização dos créditos tributários. Jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto no 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos Aprovo o PARECER PGFN/CRJ/No 2601 /2008, de 20 de novembro de 2008, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que concluiu pela dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos, bem como pela autorização de desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante nas ações judiciais que visem a obter declaração de que é devida, como fator de atualização monetária de débitos judiciais, a aplicação dos índices de inflação expurgados pelos planos econômicos governamentais constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n.o 561 do Conselho da Justiça Federal, de 02 de julho de 2007. (grifei) Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.335 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10073.720520/2012-84 Brasília, 01 de dezembro de 2008. GUIDO MANTEGA Ministro da Fazenda Além disso, friso que o próprio STJ também se posiciona no mesmo sentido - necessária inclusão dos índices expurgados - considerando matéria de ordem pública, merecedora de pronunciamento ex-officio. Exemplifica-se, no julgado unânime abaixo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.112.524 - DF (2009/0042131-8) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX DATA DO JULGAMENTO: 1º DE SETEMBRO DE 2010. EMENTA : RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. PROCESSUAL CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR DA DEMANDA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EXTRA OU ULTRA PETITA . INOCORRÊNCIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TRIBUTÁRIO. ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. PAGAMENTO INDEVIDO. ARTIGO 4º, DA LC 118/2005. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO. CORTE ESPECIAL. RESERVA DE PLENÁRIO. JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 1.002.932/SP). 1. A correção monetária é matéria de ordem pública, integrando o pedido de forma implícita, razão pela qual sua inclusão ex officio , pelo juiz ou tribunal, não caracteriza julgamento extra ou ultra petita , hipótese em que prescindível o princípio da congruência entre o pedido e a decisão judicial (Precedentes do STJ: AgRg no REsp 895.102/SP , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15.10.2009, DJe 23.10.2009; REsp 1.023.763/CE , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 09.06.2009, DJe 23.06.2009; AgRg no REsp 841.942/RJ , Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 13.05.2008, DJe 16.06.2008; AgRg no Ag 958.978/RJ , Rel. Ministro Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, julgado em 06.05.2008, DJe 16.06.2008; EDcl no REsp 1.004.556/SC , Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 05.05.2009, DJe 15.05.2009; AgRg no Ag 1.089.985/BA , Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 19.03.2009, DJe 13.04.2009; AgRg na MC 14.046/RJ , Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24.06.2008, DJe 05.08.2008; REsp 724.602/RS , Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21.08.2007, DJ 31.08.2007; REsp 726.903/CE , Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 10.04.2007, DJ 25.04.2007; e AgRg no REsp 729.068/RS , Rel. Ministro Castro Filho, Terceira Turma, julgado em 02.08.2005, DJ 05.09.2005). 2. É que: "A regra da congruência (ou correlação) entre pedido e sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo. Quando o juiz tiver de decidir independentemente de pedido da parte ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de ordem pública, não incide a regra da congruência. Isso quer significar que não haverá julgamento extra, infra ou ultra petita quando o juiz ou tribunal pronunciarse de ofício sobre referidas matérias de ordem pública. Alguns exemplos de matérias de ordem pública: a) substanciais: cláusulas contratuais abusivas (CDC, 1º e 51); cláusulas gerais (CC 2035 par. ún) da função social do contrato (CC 421), da função social da propriedade (CF art. 5º XXIII e 170 III e CC, 1º), da função social da empresa (CF170; CC 421 e 981) e da boa-fé objetiva (-CC 422); simulação de ato ou negócio jurídico (CC 166, VII e 167); b) processuais: condições da ação e pressupostos processuais (CPC 3º, 267, IV e V; 267, 3º; 301, X; 30, 4º); incompetência absoluta (CPC 113, 2º); impedimento do juiz (CPC 134 e 136); preliminares alegáveis na contestação (CPC 301 e 4º); pedido implícito de juros legais (-CPC 293), juros de mora (CPC 219) e de correção monetária (L 6899/81; TRF-4ª 53) ; juízo de admissibilidade dos recursos (CPC 518, 1º (...)" (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, in "Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante", 10ª ed., Ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 2007, pág. 669). Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.335 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10073.720520/2012-84 3. A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita. 4. A Tabela Única aprovada pela Primeira Seção desta Corte (que agrega o Manual de Cálculos da Justiça Federal e a jurisprudência do STJ) enumera os índices oficiais e os expurgos inflacionários a serem aplicados em ações de compensação/repetição de indébito , quais sejam: (i) ORTN , de 1964 a janeiro de 1986; (ii) expurgo inflacionário em substituição à ORTN do mês de fevereiro de 1986 ; (iii) OTN , de março de 1986 a dezembro de 1988, substituído por expurgo inflacionário no mês de junho de 1987; (iv) IPC/IBGE em janeiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à OTN do mês); (v) IPC/IBGE em fevereiro de 1989 (expurgo inflacionário em substituição à BTN do mês); (vi) BTN , de março de 1989 a fevereiro de 1990; (vii) IPC/IBGE , de março de 1990 a fevereiro de 1991 (expurgo inflacionário em substituição ao BTN, de março de 1990 a janeiro de 1991, e ao INPC, de fevereiro de 1991); (viii) INPC , de março de 1991 a novembro de 1991; (ix) IPCA série especial , em dezembro de 1991; (x) UFIR , de janeiro de 1992 a dezembro de 1995; e (xi) SELIC (índice não acumulável com qualquer outro a título de correção monetária ou de juros moratórios), a partir de janeiro de 1996 (Precedentes da Primeira Seção: REsp 1.012.903/RJ , Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 08.10.2008, DJe 13.10.2008; e EDcl no AgRg nos EREsp 517.209/PB , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 26.11.2008, DJe 15.12.2008). 5. Deveras, "os índices que representam a verdadeira inflação de período aplicam-se, independentemente, do querer da Fazenda Nacional que, por liberalidade, diz não incluir em seus créditos" ( REsp 66733/DF, Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 02.08.1995, DJ 04.09.1995). 6. O prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/05 (09.06.2005), nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada." ) ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do artigo 543-C, do CPC : RESP 1.002.932/SP , Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25.11.2009). 7. Outrossim, o artigo 535, do CPC, resta incólume quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 8. Recurso especial fazendário desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008. Ressalte-se, ainda, que há entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal para fins do deslinde da questão, senão vejamos: Acórdão CARF n o . 9900-00.860 “(...) A matéria posta à apreciação por esta Câmara Superior, refere-se à aplicação de índices de correção monetária que contemplem os denominados expurgos inflacionários, ainda que não previstos em Norma de Execução da RFB. Sopesados os argumentos trazidos no r. extraordinário da Fazenda e nas contrarrazões do contribuinte, passo a expor meu posicionamento sobre o tema. A matéria foi objeto Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.335 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10073.720520/2012-84 de debate por longo tempo no CC e depois no CARF, tendo sido cogitada a edição de súmula a respeito do tema. Nos estudos efetuados para a proposição de súmula sobre a matéria em 2013, os Conselheiros Ivacir Julio de Souza, Viviane Vidal Wagner e Luis Marcelo Guerra de Castro, se manifestaram contrariamente à edição da súmula, a qual estabelecia que para a atualização monetária dos valores recolhidos indevidamente até 31.12.1995, deveriam ser aplicados os índices formadores dos coeficientes da Tabela Anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/Cosit/Cosar n° 08, de 27 de junho de 1997. O referido Estudo foi materializado nos seguinte termos: Através da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97, a Receita Federal do Brasil tentou uniformizar os procedimentos relativos a índices a serem utilizados na correção de indébitos tributários, nos processos administrativos de compensação e restituição de tributos e contribuições federais. Embora não publicada no Diário Oficial da União, a norma, de caráter interno, acabou se tornando pública, seja por ter sido mencionada em diversos acórdãos das Câmaras do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda ou seja por ter sido publicada ou mencionada em alguns veículos da imprensa especializada. Judicialmente, quanto aos tributos e contribuições federais, os índices a serem aplicados na compensação ou repetição do indébito tributário são os constantes na Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561 do Conselho da Justiça Federal, de 2.7.2007, que inclui os seguintes expurgos inflacionários: 42,72% (01/89), 10,14% (02/89), 84,32% (03/90), 44,80 (04/90), 7,87% (05/90), 21,87% (02/91) e o INPC de 03/91 a 12/91. De outro lado, os índices da Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08/97, compreendem: 1) IPC/IBGE (OTN até 01/89), no período compreendido entre janeiro de 1988 e fevereiro de 1990; 2) BTN no período compreendido entre março de 1990 a janeiro de 1991; 3) INPC de fevereiro de 1991 a dezembro de 1991. Como se vê, as divergências ocorrem em alguns períodos de apuração dos anos de 1989 e 1990 e em fevereiro de 1991, pacificando-se a questão a partir de março de 1991, com a utilização do INPC. A partir de janeiro de 1992, utiliza-se a UFIR, e, a partir de 1996, há incidência de juros à taxa SELIC, conforme determinado pela Lei nº 9.250/95, combinada com a Lei nº 9.532/97. Através do Parecer PGFN/GRJ nº 2601/2008, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autoriza seus procuradores a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos, em relação às ações judiciais em que o contribuinte pleiteia a atualização monetária dos débitos judiciais com a inclusão de índices expurgados de planos econômicos, considerando a jurisprudência pacificada no Superior Tribunal de Justiça no sentido da inclusão daqueles índices (Ato Declaratório nº 10, de 1º de dezembro de 2008). (...) O Estudo então conclui pela não proposição da súmula, o que de fato não ocorreu. Veja-se que a jurisprudência mais recente do judiciário e da CSRF é contrária ao entendimento defendido pela PGFN neste r. extraordinário e a própria PGFN já abriu mão de enfrentar o tema no judiciário, conforme se constata do Parecer PGFN/GRJ n. 2601/2008 (...) Ainda, nota-se que a jurisprudência oriunda deste Conselho ali citada manteve-se desde o Acórdão supra, uniformemente contrária às pretensões fazendárias, sempre de forma a reconhecer a necessidade de cômputo dos expurgos inflacionários em sede de pedido de restituição, ainda que não expressamente constantes de determinação judicial. É o que se depreende dos seguintes Acórdãos CARF, oriundos da 3ª. Turma desta Câmara Superior de Recursos Fiscais: Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.335 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10073.720520/2012-84 Acórdão CARF n o . 9303-005.397 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/1988 a 31/12/1995 PIS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91 Nos termos de decisão Plenária do STF e da Súmula CARF 91, o prazo para restituição/compensação é de 10 anos contado do fato gerador quanto aos pedidos apresentados antes de 9 de junho de 2005. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. A partir da edição do Ato Declaratório PGFN n.º 10/2008, é cabível a aplicação nos pedidos de restituição/compensação, objeto de deferimento na via administrativa, dos índices de atualização monetária (expurgos inflacionários) previstos na Resolução do Conselho da Justiça Federal. (grifou-se). Voto condutor (...) Quanto à discussão trazida em Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo – qual seja, direito à inclusão dos expurgos inflacionários em compensação/restituição de créditos tributários, ainda quando a decisão judicial não tenha se manifestado expressamente neste sentido (grifou-se), utilizo como fundamento em minhas razões de decidir o Acórdão nº 9303- 004.202, sessão de julgamento realizada em 07 de julho de 2016, da lavra da nobre colega Conselheira Érika Costa Camargos Autran: (...)” Acórdão CARF n o . 9303-007.462 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 1988, 1989, 1990 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre o pedido de restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561, de 02/07/2007. Acórdão CARF n o . 9303-010.494 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/1988 a 31/12/1988 Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.335 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10073.720520/2012-84 FINSOCIAL. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Com a edição do Parecer PGFN/CRJ nº 2601/2008 e do Ato Declaratório PGFN nº 10/2008, restou superada a discussão sobre a incidência ou não dos chamados expurgos inflacionários sobre Pedidos de Restituição. Aplica-se ao valor pleiteado pelo contribuinte a correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução nº 561, de 2007. Desta forma, firme nos fundamentos acima, entendo correto o posicionamento do Colegiado a quo, no sentido de reconhecimento de necessidade de aplicação dos expurgos inflacionários, com correção dos valores pela Tabela Única da Justiça Federal, aprovada pela Resolução n o . 561, de 02.07.2007, voto por negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10240.721369/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 MULTA QUALIFICADA. Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada com o percentual de 75%. Nos termos da Súmula CARF nº 14, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da a ampla defesa.
Numero da decisão: 1201-004.552
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa de ofício seja reduzida ao patamar de 75%. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: ALEXANDRE EVARISTO PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-27T19:57:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-27T19:57:21Z; Last-Modified: 2021-02-27T19:57:21Z; dcterms:modified: 2021-02-27T19:57:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-27T19:57:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-27T19:57:21Z; meta:save-date: 2021-02-27T19:57:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-27T19:57:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-27T19:57:21Z; created: 2021-02-27T19:57:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-02-27T19:57:21Z; pdf:charsPerPage: 1522; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-27T19:57:21Z | Conteúdo => S1-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10240.721369/2012-22 Recurso Voluntário Acórdão nº 1201-004.552 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 19 de janeiro de 2021 Recorrente VALESKA ALINE MARIA PEREIRA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 MULTA QUALIFICADA. Não caracterizada a ação ou omissão dolosa que leve à sonegação e/ou fraude, a multa de oficio deve ser aplicada com o percentual de 75%. Nos termos da Súmula CARF nº 14, a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da a ampla defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário para que a multa de ofício seja reduzida ao patamar de 75%. (assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 0. 72 13 69 /2 01 2- 22 Fl. 1074DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721369/2012-22 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Efigenio de Freitas Junior, Gisele Barra Bossa, Wilson Kazumi Nakayama, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodorovicz e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão nº 01-26.521, proferido pela 1ª Turma da DRJ em Belém que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a impugnação apresentada. Versa o presente processo sobre o(s) Auto(s) de Infração de fls. 0352, relativo(s) ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica-IRPJ, Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido-CSLL, Contribuição para Financiamento da Seguridade Social-COFINS e Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, ano(s)calendário 2009, com crédito total apurado no valor de R$ 353.142,26, incluindo o principal, a multa de ofício e os juros de mora, atualizados até 11/2012. Também integra os Autos de Infração o Termo de Verificação e Constatação Fiscal de folhas 5572. De acordo com os fatos narrados pela autoridade lançadora, o sujeito passivo incorreu na(s) seguinte(s) infração(ões): (i) Omissão de receitas de prestação de serviços; e (ii) Receita escriturada e não declarada. Sobre a exigência principal foi aplicada a multa de ofício de 150%. O sujeito passivo tomou ciência do lançamento em 11/12/2012 (fls. 4, 21, 35 e 43) e apresentou sua impugnação em 10/01/2013 (fls. 704-705 e 785-793), na qual alegou em síntese que: 1. Do cerceamento do direito constitucional da ampla defesa e do contraditório por falta de notificação/intimação ao contribuinte da existência de procedimento administrativo fiscal. [...] as pessoas que receberam as correspondências destinadas à impugnante, não tinham qualquer vínculo com ela, sendo funcionárias de outros locatários do prédio. Vê-se do Termo de Início de Procedimento Fiscal que a impugnante estava sediada na Rua Júlio de Castilho, 269, SALA 203. E não em qualquer outra sala. [...] o Superior Tribunal de Justiça, [...] assim decidiu "(...) o termo de recebimento assinado por pessoa diversa do contribuinte/infrator, o que não invalida a intimação, visto que pode ser entregue ao interessado, seu representante legal, preposto ou empregado". [...] as pessoas que supostamente teriam recebido as correspondências não se amoldam a nenhuma dessas figuras jurídicas. Fl. 1075DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721369/2012-22 [...] a alegação de que o contribuinte teria tomado ciência de atos administrativos, praticados por auditores-fiscais da Receita Federal do Brasil lotados na Delegacia da Receita Federal em Porto Velho, que lhe era desfavorável, por via postal, não prospera quer pelos argumentos já apontados; quer pela própria fundamentação explicitada pelos agentes públicos no item 15 do Termo de Verificação e Constatação Fiscal que embasa a lavratura dos referidos Autos de Infração, o qual passo a transcrever: "15 Em 14/09/2012, recebemos dos CORREIOS os envelopes fechados contendo o Termo de Início de Procedimento Fiscal lavrado em 02/02/2012, o Termo de Intimação 01/2012, o Termo de Reintimação 01/2012, e o Termo de Reintimação 02/2012, antes encaminhados ao domicílio fiscal da empresa fiscalizada". [...] não tomou conhecimento da existência de quaisquer procedimentos da fiscalização contra si. [...] 2. Do direito a denúncia espontânea. [...] não há que se falar em perda de espontaneidade, visto que o Decreto 70.235/72 dispõe que o início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas (art. 7o , § I o ) . Mas aqui se trata de lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo consoante artigo 145 do Código Tributário Nacional. [..] o lançamento dos referidos créditos tributários longe estão de atenderem aos requisitos e às formalidades previstos na legislação tributária federal. De sorte que deve ser restabelecido o direito à denúncia espontânea da impugnante. 3. Do "Bis In Idem" [...] uma vez de posse das notas fiscais fornecidas pelos tomadores de serviços e, posteriormente, confirmadas pela impugnante, os auditores- fiscais efetuaram uma conta aritmética chegando ao faturamento de R$ 1.558.844,89 (um milhão, quinhentos e cinqüenta e oito mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), sobre esse valor foi aplicada a alíquota de 3% (três por cento) cujo resultado da COFINS foi de R$ 46.765,35 (quarenta e seis mil, setecentos e sessenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), sem levar em conta as retenções realizadas pelas fontes pagadoras que totalizaram R$ 22.585,92 (vinte e dois mil, quinhentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos). Tais retenções totalizaram a importância de R$ 55.184,10 (cinqüenta e cinco mil, cento e oitenta e quatro reais e dez centavos) e, portanto, deveriam ser computadas quando do lançamento dos referidos tributos, visto que configuram cobrança indevida. [...] Fl. 1076DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721369/2012-22 O pleito foi analisado pela r. DRJ em Belém e julgou parcialmente procedente, nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. As garantias do contraditório e da ampla defesa somente se manifestam com a instauração da fase litigiosa, ressalvados os procedimentos fiscais para os quais lei assim exija. Comprovado que o sujeito passivo tomou conhecimento pormenorizado da fundamentação fática e legal do lançamento, e que lhe foi oferecido prazo para defesa, não há como prosperar a tese de nulidade por cerceamento do direito ao contraditório e da a ampla defesa. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL. É válida a ciência da intimação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal, o preposto ou o empregado do destinatário. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Ano-calendário: 2009 RETENÇÃO NA FONTE. ÓRGÃO PÚBLICO. As retenções de imposto e contribuições sobre pagamento efetuado por órgão público devem ser consideradas como antecipações do que é devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2009 RETENÇÃO NA FONTE. ÓRGÃO PÚBLICO. As retenções de imposto e contribuições sobre pagamento efetuado por órgão público devem ser consideradas como antecipações do que é devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 RETENÇÃO NA FONTE. ÓRGÃO PÚBLICO. As retenções de imposto e contribuições sobre pagamento efetuado por órgão público devem ser consideradas como antecipações do que é devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições.: Inconformada, a Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho no qual reitera os fundamentos de sua impugnação, além de informar que parte dos débitos incluídos no auto de infração estariam parcelados. A Recorrente acrescenta ainda aos fundamentos já lançados a contestação quanto à qualificação da multa, uma vez que não teria havido sonegação. Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721369/2012-22 É o relatório. Voto Conselheiro Alexandre Evaristo Pinto, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. Preliminares A Recorrente alega preliminarmente a nulidade da notificação, pois esta teria sido recebida por terceiros estranhos a pessoa jurídica. Extrai-se dos autos, entretanto, que os documentos foram recebidos na recepção do local onde é localizado o estabelecimento da da Recorrente, conforme atestado às fls. 665: Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721369/2012-22 Neste sentido, a inteligência da Súmula CARF n. 9: Súmula CARF nº 9 É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 102-46574, de 01/12/2004 Acórdão nº 104-20408, de 26/01/2005 Acórdão nº 106-14266, de 21/10/2004 Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721369/2012-22 Acórdão nº 107-07076, de 20/03/2003 Acórdão nº 108-07562, de 16/10/2003 Acórdão nº 201-68026, de 20/05/1992 Acórdão nº 202- 08457, de 21/05/1996 Acórdão nº 202-09572, de 14/10/1997 Acórdão nº 201-71773, de 02/06/1998 Acórdão nº 203-06545, de 09/05/2000 Verifica-se, portanto, a validade da intimação realizada. Ademais, ainda que se cogitasse da eventual nulidade, verifica-se que no caso concreto não houve qualquer prejuízo à Recorrente que apresentou todos os documentos solicitados, que foram considerados pela autoridade fiscalizadora. Nesse sentido bem observado pelo r. acórdão recorrido: Quanto à existência do procedimento fiscal importa relatar que seria até despíciendo avaliar a validade da citação, por via postal, no endereço do contribuinte, do Termo de Início da Ação Fiscal, pois aquele existiu para todos os efeitos. É que a titular da recorrente, Srª VALESKA ALINE MARIA PEREIRA, tomou ciência pessoal da existência do procedimento fiscal em 26/09/2012, conforme se constata pelo Termo de Solicitação de Esclarecimentos (fls. 301-302). Tanto é que, em 15/10/2012, a recorrente apresentou notas fiscais e ainda solicitou prazo para apresentar a documentação solicitada na ação fiscal (fls. 304-305). Assim, entendo deva ser afastada a preliminar suscitada. Em relação ao restabelecimento da espontaneidade, o art. 138 do CTN é claro ao afirmar que se perde a espontaneidade com o início da fiscalização: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. A questão foi regulamentada pelo art. 7 do Decreto n. 70.235/72: Art. 7º O procedimento fiscal tem início com: (Vide Decreto nº 3.724, de 2001) I - o primeiro ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; II - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721369/2012-22 § 1° O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § 1º, os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. É importante ainda acrescentar ao cenário normativo, por sua relevância, a Súmula CARF n. 75: Súmula CARF nº 75 A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 105-16.359, de 28/03/2007 Acórdão nº 01-06.056, de 10/11/2008 Acórdão nº 02-02.844, de 16/10/2007 Acórdão nº 9101-00.020, de 09/03/2009 Acórdão nº 102-49.425, de 16/12/2008. No presente caso, não se verificam as condições estabelecidas para a restituição da espontaneidade. Ainda mais considerando a validade da citação, conforme registrado no acórdão recorrido e também sendo o posicionamento deste julgador. Assim, entendo devam ser afastadas as alegações. Mérito No mérito, a Recorrente afirma que parcela dos débitos discutidos nesse processo encontram-se parcelados: Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1201-004.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721369/2012-22 Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1201-004.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721369/2012-22 Embora a questão não houvesse sido alegada na Impugnação, trata-se de questão que deve ser considerada. Assim, considerando que o parcelamento implica confissão de dívida, “per se” executável, entendo que os valores ali incluídos, caso efetivamente coincidam com os cobrados nesse processo, devem ser excluídos pela unidade de preparo quando da liquidação do acórdão. Em relação à multa, inova também a Recorrente ao buscar desqualificar seu agravamento. Ocorre que no presente caso, a multa foi agravada por supostamente existência de sonegação, conforme termo de verificação fiscal: Não se pode agravar uma multa com base em indício de sonegação, devendo a fiscalização demonstrá-la efetivamente. Além disso, verifica-se, entretanto, que o indício de sonegação em verdade é a omissão de receitas! É importante lembrar que a omissão de receitas não é suficiente nem mesmo para configurar o dolo, nos termos da Súmula CARF 14, quem dirá para a configuração de sonegação: Súmula CARF nº 14 A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94258, de 01/07/2003 Acórdão nº 101-94351, de 10/09/2003 Acórdão nº 104-19384, de 11/06/2003 Acórdão nº 104- 19806, de 18/02/2004 Acórdão nº 104-19855, de 17/03/2004 Assim, é necessário o afastamento da multa agravada no caso concreto. Vale notar que a unidade de preparo deve promover o abatimento dos valores já incluídos no parcelamento caso efetivamente coincidam com os cobrados nesse processo, quando da liquidação do acórdão. Diante do exposto, VOTO no sentido de conhecer o Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para que a multa seja reduzida ao patamar de 75%. É como voto. (assinado digitalmente) Alexandre Evaristo Pinto Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1201-004.552 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10240.721369/2012-22 Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.907573/2012-34
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. CAIXAS DE ISOPOR E MÁSTER BOX. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, que são incorporadas ao produto vendido.
Numero da decisão: 9303-011.232
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.228, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.907569/2012-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-11T11:44:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-11T11:44:10Z; Last-Modified: 2021-03-11T11:44:10Z; dcterms:modified: 2021-03-11T11:44:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-11T11:44:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-11T11:44:10Z; meta:save-date: 2021-03-11T11:44:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-11T11:44:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-11T11:44:10Z; created: 2021-03-11T11:44:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-03-11T11:44:10Z; pdf:charsPerPage: 1989; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-11T11:44:10Z | Conteúdo => CSRF-T3 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10380.907573/2012-34 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.232 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 10 de fevereiro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SM PESCADOS INDUSTRIA , COMERCIO E EXPORTACAO LTDA ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. CAIXAS DE ISOPOR E MÁSTER BOX. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser diretamente ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, que são incorporadas ao produto vendido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.228, de 10 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10380.907569/2012- 76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 75 73 /2 01 2- 34 Fl. 1727DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907573/2012-34 Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra acórdão da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que conheceu parcialmente do recurso voluntário e, com relação à parte conhecida, deu provimento parcial, revertendo as glosas de créditos de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) calculados sobre compras de embalagem secundária (“master box”) e caixa de isopor. O colegiado a quo, assim, consignou a seguinte ementa: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. JUROS SELIC. CONCOMITÂNCIA Não deve ser conhecido o argumento que também seja objeto de ação judicial. Aplicação da Súmula CARF n° 1. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMOS. EMBALAGEM PARA TRANSPORTE Estão compreendidos no conceito de insumos os custos essenciais à conclusão do processo produtivo e à manutenção e garantia da integridade da mercadoria, notadamente dos produtos alimentícios, entre eles, os gastos com embalagens para transporte.” Insatisfeita, a Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, ressurgindo com a discussão acerca dos créditos decorrentes do custo das embalagens de transporte (master box e caixa de isopor). Fl. 1728DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907573/2012-34 Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pelo sujeito passivo, que pede que o recurso não seja conhecido e, caso não seja esse o entendimento dessa turma, que no mérito seja improvido, alegando que foi demonstrado que os insumos que tiveram as glosas revertidas, fazem parte do processo produtivo da empresa Recorrida. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional, entendo que o recurso deva ser conhecido, nos termos do art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade do recurso constante em despacho. Ora, cotejando os arestos, há similitude fática e divergência de interpretação da legislação quanto à possibilidade de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas sobre os gastos com embalagens para transporte. O acórdão recorrido firmou entendimento de que há direito ao crédito, por considerar as embalagens como imprescindíveis ao processo de fabricação. Os acórdãos paradigmas, no entanto, julgaram no sentido oposto. Sendo assim, conheço o Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Quanto ao mérito, sem delongas, entendo que não assiste razão ao recorrente – o que peço licença para citar o acórdão 9303-010.575, da lavra da nobre conselheira Érika Costa Camargos Autran, sendo ainda referente a processo do mesmo sujeito passivo – discutindo a mesma matéria. Esse colegiado já apreciou a matéria, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2003 a 31/12/2003 NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou Fl. 1729DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907573/2012-34 inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. No presente caso devem ser acatados os créditos nas aquisições de caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, que são incorporadas ao produto vendido.” A nobre conselheira citou em seu voto entendimento já proferido pelo ilustre conselheiro Andrada. Vejamos: “[...] Ressalto que na sessão de 22 de janeiro de 2020, essa turma, analisou o Recurso Especial do Contribuinte, discutindo os mesmos insumos. Trata-se do acordão n.º 9303-009.976 da lavra do Ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal. Naquela ocasião o colegiado deu provimento ao Recurso Especial do Contribuinte quanto aos itens caixas de isopor e embalagens de transporte do tipo “máster box”, conforme abaixo: aquisições de caixa de isopor O contribuinte dedica-se à atividade de industrialização de camarão, sendo o seu processo produtivo destacado em duas fases distintas: i) despesca do camarão in natura (retirada do camarão vivo dos tanques de criação); e ii) industrialização do camarão (classificação, descabeçamento e congelamento). Veja como o contribuinte explica o uso das caixas de isopor: [...] Observe-se que as caixas de isopor têm pequena vida útil e são efetivamente consumidas no processo de produção do camarão. Portanto, encaixam-se no conceito de insumos antes analisado, devendo ser provido o recurso especial nesta matéria. 2) embalagens de transporte recorro novamente ao detalhamento do uso de referidas embalagens, extraído do recurso especial do contribuinte: [...] Como pode se ver, o produto final da industrialização do contribuinte é embalados definitivamente nestas “máster box de 20 Kg” e são vendidos aos seus clientes nesta embalagem, tida como de transporte. Portanto entendo que são consumidas no processo de industrialização e dou provimento ao recurso especial do contribuinte nesta matéria.” Em vista de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 1730DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.232 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907573/2012-34 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1731DF CARF MF Documento nato-digital

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