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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9608041 #
Numero do processo: 13609.903552/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 EMBARGOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Demonstrada divergência interna no corpo do Acórdão de rigor o provimento dos embargos aclaratórios.
Numero da decisão: 3401-010.857
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.839, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. Demonstrada divergência interna no corpo do Acórdão de rigor o provimento dos embargos aclaratórios. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada, nos termos do voto do condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.839, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13609.903556/2013-85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a Conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Embargos de Declaração em Acórdão desta Turma assim ementado: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 90 35 52 /2 01 3- 05 Fl. 1302DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903552/2013-05 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS. DELIMITAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL Segundo os critérios de essencialidade e relevância adotados pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n° 1.221.170/PR para a definição do conceito de insumo na legislação do PIS e da COFINS, devem gerar créditos destas contribuições, para o caso específico deste contribuinte, as aquisições de 1.1 Bens, serviços, combustíveis, peças e serviços de manutenção de veículos e locação de veículos (desde que, nos últimos casos, os veículos fossem utilizados para transporte inserido no processo produtivo), excetuando a locação de veículos a pessoa física/ e das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, e também a locação de veículos; 1.2 Serviços de manutenção das linhas de transmissão de energia elétrica construídas pela recorrente, transporte de ouro (neste último caso, desde que o transporte do ouro não seja externo e posterior ao processo produtivo do bem, como já foi firmado nestes autos em relação aos contratos com a Protege S/A nestes mantida a glosa por carência probatóra); 1.3 Aquisição de máquinas e equipamentos (como aqueles usados na fase de lavra, moagem, circuito de bombeamento/tubulações de minério...) desde que os bens e serviços contratados tiverem sido utilizados no processo produtivo e anexo V do TVF - máquinas equipamentos; 1.4 Na contratação de mão de obra empregada na produção. No que tange as demais alegações, negar-lhes provimento e manter as glosas para: transporte de ouro por carência probatória - créditos de consultoria - aquisição de estruturas metálicas e anexo IV quanto suas edificações. (sic). A Procuradoria aponta (no que foi acatada pelo despacho da Presidência) omissão no dispositivo do julgado que deixou de apontar que foi mantida a glosa para locação de pessoas jurídicas que não fazem parte do processo produtivo. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Em Julgamento anterior, esta Turma deferiu créditos de LOCAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DE PESSOAS JURÍDICAS desde que os veículos participem do processo produtivo da contribuinte Embargada: Além do exposto, a mineradora em seu Recurso Voluntário advoga em favor do creditamento da locação de veículos automotores glosados pela DRJ quando do julgamento da manifestação de inconformidade, por ter se baseado na legislação do IPI, senão vejamos: (...) Merece guarida o requerimento para exclusão da glosa elaborado pelo contribuinte, mas por motivos distintos. Alegou-se a inaplicabilidade da legislação que estipula a classificação anteriormente citada dos veículos, mas a razão pela qual lhe é devido o direito de crédito se fundamenta na mesma razão exposta para excluir a glosa dos bens e serviços para os veículos que compõem o processo de produção. Sendo assim, entendo que merece ser cancelada a glosa dos créditos de locação de veículos Fl. 1303DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.857 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.903552/2013-05 pesados utilizados diretamente na produção, como os indicados no Recurso Voluntário (fl. 887 dos autos). (Destaques não originais) Todavia, o dispositivo do Acórdão deixou de fazer o discrimen, aparentemente, concedendo crédito de locações in totum: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; Assim, devem os presente embargos serem acolhidos, conhecidos e providos, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão no dispositivo do acórdão embargado, corrigindo-o para o seguinte: Acordam os membros do colegiado, (i) por maioria votos, em negar provimento a locação de veículos a pessoa física; e locação dos veículos das posições TIPI 8702, 8703, 8710, 8711, 8712, 8713 e 8715 e suas partes e peças, relativas a ônibus, veículos de passeio, bem como locação de veículos automotores que não participem do processo produtivo, vencida a conselheira Larissa Nunes Girard, que negava provimento à locação de veículos em geral; Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes, para sanar a omissão apontada. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 1304DF CARF MF Original

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9611066 #
Numero do processo: 13888.002450/2008-14
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESCRIÇÃO IMPRECISA DO FATO GERADOR. VÍCIO MATERIAL. A descrição imprecisa do fato gerador da obrigação tributária, mormente das suas circunstâncias materiais, gera vício relativo à materialidade do fato.
Numero da decisão: 9202-010.466
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Julgamento iniciado na reunião de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 DESCRIÇÃO IMPRECISA DO FATO GERADOR. VÍCIO MATERIAL. A descrição imprecisa do fato gerador da obrigação tributária, mormente das suas circunstâncias materiais, gera vício relativo à materialidade do fato.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Julgamento iniciado na reunião de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti.

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VÍCIO MATERIAL. A descrição imprecisa do fato gerador da obrigação tributária, mormente das suas circunstâncias materiais, gera vício relativo à materialidade do fato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. Julgamento iniciado na reunião de novembro de 2021. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira – Presidente (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Eduardo Newman de Mattera Gomes, João Victor Ribeiro Aldinucci, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Carlos Henrique de Oliveira (Presidente). Ausente o conselheiro Mauricio Nogueira Righetti. Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional, em face do acórdão 2301-03.426, de recurso voluntário, e que foi totalmente admitido pela Presidência da 3ª Câmara da 2ª Seção, para que sejam rediscutidas as seguintes matérias: (a) necessidade de comprovação do prejuízo para declaração de nulidade do lançamento; e (b) natureza do vício, se formal ou material. Segue a ementa da decisão, nos pontos que interessam: [...] AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 24 50 /2 00 8- 14 Fl. 328DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-010.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002450/2008-14 QUALIFICAÇÃO DO VÍCIO DA NULIDADE. VÍCIO MATERIAL QUE SE CARACTERIZA NA AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE FATO E DE DIREITO DO ATO ADMINISTRATIVO. Quando o ato administrativo do lançamento traz fundamentação legal equivocada (pressuposto de direito) e/ou quando a descrição dos fatos trazida pela fiscalização (pressuposto de fato) é omitida ou deficiente, temos configurado um vício de motivação ou vício material. A decisão foi assim registrada: Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: a) em anular o lançamento, nos termos do voto do Redator. Vencidos os Conselheiros Damião Cordeiro de Moraes e Adriano Gonzáles Silvério, que votaram em dar provimento ao recurso; b) em conceituar o vício existente como material, nos termos do voto do Redator. Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que conceituou o vício como formal. Redator: Mauro José Silva. Em seu recurso especial, a Fazenda Nacional basicamente alega que: - primeira matéria: conforme paradigma CSRF/01‑05.716, a declaração de nulidade exige a demonstração de efetivo prejuízo para a defesa; - segunda matéria: conforme paradigmas 301‑31801 e 303-33365, constatada insuficiência na descrição dos fatos e no enquadramento legal é de se reconhecer a nulidade do lançamento por vício formal. O sujeito passivo foi intimado do acórdão de recurso voluntário e do exame de admissibilidade de recurso especial, e apresentou contrarrazões, nas quais basicamente afirma, preliminarmente, que o recurso não deve ser conhecido, ou, no mérito, desprovido. É o relatório. Voto Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator 1 Conhecimento O recurso especial é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de quinze dias (art. 68, caput, do Regimento Interno do CARF), e a recorrente demonstrou a existência de legislação tributária interpretada de forma divergente (art. 67, § 1º, do Regimento), de forma deve ser conhecido. Com efeito, ao contrário do que alega o sujeito passivo, inexiste a alegada nulidade do exame de admissibilidade do recurso especial, visto que o exame tem o “De acordo” do Presidente da Câmara respectiva, em consonância com o § 1º do art. 68 do Regimento. Sobre a interpretação divergente, a recorrente demonstrou, em relação à primeira matéria, que o entendimento do paradigma CSRF/01‑05.716 é o de que sem prejuízo inexiste nulidade, ao passo que a decisão recorrida entendeu ser prescindível a demonstração do prejuízo. Veja-se o seguinte trecho do paradigma: [...] o vício de descrição da autuação, discutido nos autos, é apenas formal, eis que foi desatendida a norma processual prevista no art. 10 do Decreto n° 70.235/72. Não se trata de erro na aplicação da norma de incidência do tributo, apenas houve falha na exteriorização do ato do lançamento. [...] Fl. 329DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-010.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002450/2008-14 Dessa forma, se o ato alcançou os fins postos pelo sistema, sem que se verifique prejuízo as partes e ao sistema de modo que o tome inaceitável, ele deve permanecer válido. São atos meramente irregulares que não sofreram a sanção de ineficácia. Esse tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, como se depreende do caso análogo julgado no REsp 182.364 - PR, DJU 26/6/2000, verbis: "Em tema de nulidade no processo, o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que para o reconhecimento da nulidade do ato processual é necessário que se demonstre, de modo objetivo, os prejuízos conseqüentes, com influência no direito material e reflexo na decisão da causa (...)." No presente caso, também estava em discussão o vício na descrição dos fatos, e a decisão recorrida, diferentemente do paradigma, entendeu que seria irrelevante verificar se ao contribuinte foi possibilitado o exercício do direito de defesa. Veja-se: A meu sentir não é relevante investigar no caso concreto se ao contribuinte foi possibilitado exercer ou não a contento o pleno direito à ampla defesa, já que o ato de lançamento está viciado desde o seu início. Não se trata de equívoco processual suprível com o comparecimento e manifestação, via impugnação ou recurso, por parte do contribuinte, a permitir a análise da ocorrência de prejuízo à defesa. A meu ver, a despeito de ocorrer ou não esse prejuízo, fato é que o ato de lançamento está viciado desde a sua origem, pois não atendeu requisito basilar para sua existência no mundo jurídico. Já em relação à segunda matéria, o paradigma 303-33365, embora seja relativo ao ITR, traz entendimento sobre norma geral e de forma dissonante da conclusão do acórdão recorrido. Naquele paradigma, entendeu-se que a autuação lá sob julgamento teria “insuficiente [...] descrição dos elementos fáticos [...] que embasaram a autuação”, mas, diferentemente do acórdão recorrido, reconheceu o vício como sendo formal. Nesse contexto, o recurso especial deve ser conhecido em relação a ambas as matérias. 2 Existência e natureza da nulidade Discute-se nos autos se a insuficiente descrição dos fatos e a inexistência de motivação do auto de infração implicam nulidade do lançamento, e, em caso afirmativo, se a nulidade seria por vício formal ou material. Cotejando-se a decisão recorrida com o recurso e o seu exame de admissibilidade, conclui-se que não foi devolvida a esta instância revisora qualquer discussão acerca da inexistência da descrição fática e da motivação do lançamento em si, pontos sobre os quais, então, é incabível qualquer rediscussão no julgamento do recurso especial. Expressando-se de outra forma, apenas os julgamentos das duas matérias divergentes acima destacadas foram devolvidos a esta Turma, lembrando-se que “a Câmara Superior de Recursos Fiscais tem sua apreciação limitada pelo efeito devolutivo restrito do recurso” 1 . Pois bem. Ao contrário do que defende a recorrente, entendo que a insuficiência na descrição dos fatos geradores e a ausência de motivação no lançamento implicam sua nulidade por vício material, e não formal. Tais vícios obviamente não podem ser tomados como meras incorreções ou omissões de forma, porque estão intrinsecamente ligados à materialidade do fato jurídico tributário. O impacto da decisão recorrida sobre a própria materialidade do fato jurídico tributário está evidenciado no seguinte fundamento da decisão, que é um fundamento de mérito (e não de forma), intrinsecamente relacionado ao critério material do fato gerador: 1 NEDER, Marcos Vinicius. LÓPEZ, Maria Teresa Martínez. Processo administrativo fiscal federal comentado : decreto nº 70.235/72 e 9.784/99. São Paulo : Dialética, 2002, p. 428. Fl. 330DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-010.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002450/2008-14 A esse respeito cabe ressaltar que, em momento algum do relatório fiscal, restou demostrada a natureza jurídica dos valores desembolsados a título de “Gratificação Não Ajustada”, ou seja, se essa verba se destinava, de fato, a retribuir o trabalho prestado, hipótese a qual se sujeita à incidência da contribuição previdenciária, ou possivelmente se enquadrava em hipótese não alcançada pela contribuição, tal como abono desvinculado do salário, ganho eventual, etc. A demonstração da configuração da materialidade do tributo é fator decisivo e questão elementar para a efetiva constituição do crédito tributário, como prevê o artigo 142 do CTN. A ausência dessa atividade, sobretudo quanto à certeza da hipótese de incidência tributária, torna temerária a motivação do lançamento. É descabido dizer que a natureza jurídica da rubrica seja circunstância formal do lançamento, pois a natureza jurídica é um aspecto primordial para definir a ocorrência ou não do fato gerador. O art. 142 do Código Tributário Nacional impõe à autoridade administrativa a obrigação de verificar, isto é, de relatar e demonstrar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, devendo determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação da penalidade cabível. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, na dicção do parágrafo único do art. 142 do Código, de forma que é dever inafastável da autoridade fiscal o empreendimento de todos os esforços na determinação do critério material do fato gerador da obrigação tributária (ou critério material da regra matriz de incidência). A insuficiência da fundamentação tem evidente influência direta no seu conteúdo, impactando equivocadamente a determinação da matéria tributária. Noutro giro, a autoridade lançadora, ao realizar um lançamento com esse grau de deficiência, obviamente distancia-se da verdade dos fatos, de tal modo que há sim vício relativo à materialidade do fato jurídico- tributário. O cerceamento de defesa, na hipótese, é ínsito ao próprio vício, porque a falta de clareza e de precisão obviamente dificultam o direito de defesa do contribuinte. Nesta instância revisora, é incabível reanalisar os fatos e as provas dos autos, cabendo apenas a valoração de tais fatos e a eleição da norma aplicável. Isto é, tendo sido afirmado, na decisão recorrida, que houve insuficiência na descrição dos fatos geradores, é incabível a reanálise de tais circunstâncias fáticas. Cogitar-se-ia de mero vício formal (ou erro de forma), se, por exemplo, o auto contivesse simples incorreções que não acarretassem maiores dificuldades ao direito de defesa do sujeito passivo, tanto é assim que o lançamento realizado com base no art. 173, II, do Código, não pode introduzir novos fatos, tampouco basear-se em outros elementos de prova, que não aqueles elementos já colhidos no lançamento originário anulado por vício formal. Veja-se, nesse sentido, a doutrina de Leandro Paulsen 2 : Os vícios formais são aqueles atinentes aos procedimentos e ao documento que tenha formalizado a existência do crédito tributário. Vícios materiais são os relacionados à validade e incidência da lei. Em caso similar, pois dizia respeito à falta de verificação das "circunstâncias materiais do fato gerador do tributo", o então Conselheiro desta Segunda Turma, Heitor de Souza Lima Junior, após detida análise sobre o tema dos vícios material e formal, sobre os 2 PAULSEN, Leandro. Direito tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 10. ed. rev. atual. Porto Alegre: Livraria do Advogado, ESMAFE, 2008, p. 1164. Fl. 331DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-010.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002450/2008-14 conceitos de normas introdutoras e introduzidas, e sobre o próprio lançamento, bem concluiu que o relatório fiscal sucinto e insuficiente para concluir-se acerca da efetiva ocorrência do fato gerador e sobre a correta aplicação da regra matriz de incidência é maculado de vício material. O processo em questão foi decidido, neste ponto, por unanimidade. Resumidamente, e conforme ementa abaixo, entendeu-se que a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência produz vício material. Veja-se: VÍCIO NO LANÇAMENTO. NATUREZA. Em se verificando a existência de vício na aplicação da regra matriz de incidência, trata- se de vício de natureza material, não podendo subsistir o lançamento efetuado. (CSRF, acórdão 9202-005.359, julgado em abril de 2017) Recentemente, esta Câmara Superior decidiu o seguinte: NULIDADE DE LANÇAMENTO. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO FATO GERADOR. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE ELEMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SUBORDINAÇÃO. A deficiência da fiscalização em demonstrar a relação empregatícia, a qual exige de demonstração inequívoca de todos os elementos do vínculo, consiste em vício irreparável ao lançamento, eis que materialmente este não se sustenta. (CSRF, acórdão 9202-007.126, de novembro de 2018, relatora ANA PAULA FERNANDES, por unanimidade) De outros colegiados, podem ser citados os seguintes precedentes: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002, 2003 DESPESAS DE JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE PROVISÕES REVERTIDAS. OMISSÃO QUANTO AOS EFEITOS DA POSTERGAÇÃO. RESULTADO DO EXERCÍCIO CLASSIFICADO PELA CONTRIBUINTE COMO DECORRENTE DE ATOS COOPERATIVOS. DESCONSTITUIÇÃO NÃO PROMOVIDA NO LANÇAMENTO. É nulo, por vicio material, o lançamento que apresenta deficiências na descrição dos fatos, inviabilizando a aferição da consistência do crédito tributário exigido. (CARF, acórdão 1101-000.436, Relator Edeli Pereira Bessa, julgado em fevereiro de 2011, por unanimidade) .................................................................................................. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007, 2008 AUTO DE INFRAÇÃO. DEFICIÊNCIA NA DESCRIÇÃO DOS FATOS. ERRO NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. A deficiente descrição dos fatos no auto de infração, assim como o erro da autoridade lançadora na aplicação da legislação aos fatos tributários efetivamente ocorridos, implicam a decretação da nulidade do lançamento, por vício material. (CARF, acórdão 2401-005.272, relator CLEBERSON ALEX FRIESS, julgado em março de 2018, por unanimidade) ......................................................................................................... É importante lembrar que o lançamento produz uma norma individual e concreta a partir da subsunção completa do fato jurídico tributário no desenho normativo da hipótese, de modo que a incidência tributária requer tanto a existência de norma jurídica válida e vigente, quanto a ocorrência concreta do fato localizada em tempo e espaço determinados, donde se conclui que a completude da identificação do fato não é mero detalhe formal, mas sim elemento Fl. 332DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-010.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002450/2008-14 material de produção da própria norma individual e concreta. Analisando o fenômeno da incidência tributária, Paulo de Barros Carvalho ensina o seguinte 3 : [...] É o ser humano que, buscando fundamento de validade em normal geral e abstrata, constrói a norma jurídica individual e concreta, na sua bimembridade constitutiva, empregando, para tanto, a linguagem que o sistema estabelece como adequada, vale dizer, a linguagem competente. Instaura, desse modo, o fato e relata seus efeitos prescritivos, consubstanciados no laço obrigacional que vai atrelar os sujeitos da relação. E tal atividade, que consiste na expedição de norma individual e concreta, somente será possível se houver outra norma, geral e abstrata, servindo-lhe de fundamento de validade. Tecnicamente, interessa sublinhar que a incidência requer, por um lado, norma jurídica válida e vigente; por outro, a realização do evento juridicamente vertido em linguagem que o sistema indique como própria e adequada. [...] [...] diremos que houve subsunção quando o fato jurídico tributário guardar absoluta identidade com o desenho normativo da hipótese. Esse quadramento, porém, tem de ser completo. É aquilo que se tem por tipicidade, que no direito tributário, assim como no direito penal, adquire enorme importância. Segundo tal preceito, para que determinada ocorrência seja tida como fato jurídico tributário, imprescindível a satisfação de todos os critérios identificadores tipificados na hipótese da norma geral e abstrata. Que apenas um não seja reconhecido, e a dinâmica da incidência ficará inteiramente comprometida. Como se vê, a falta de reconhecimento dos fatos, no lançamento, compromete a própria incidência tributária, pois afeta a tipicidade que é tão cara ao direito tributário. É incabível, nesse contexto, como o seria em direito penal, qualificar-se o vício na descrição dos fatos e na sua subsunção ao conceito da normal geral e abstrata como mero vício de forma. O Direito vigente não permite tal interpretação. É por essa razão que o acórdão recorrido dispensou a necessidade de comprovação do prejuízo à defesa. Com razão, a decisão entendeu que o lançamento está viciado desde o seu início, não se tratando de equívoco processual suprível com o comparecimento e manifestação via impugnação ou recurso. Acrescente-se, nesse contexto, que descabe confundir o ônus imposto à defesa de impugnar todos os pontos cabíveis, ex vi dos arts. 14 e 17 do Decreto 70235/72, com a suposta ausência de prejuízo. A completude da descrição dos fatos pode logicamente propiciar o levantamento de outras teses defensivas e de outras circunstâncias fáticas e jurídicas relativas ao fato gerador, de modo que o prejuízo à defesa é ínsito à própria falta de descrição a que aludiu o acórdão recorrido. Quer dizer, o prejuízo à defesa, embora imensurável por força da própria insuficiência descritiva e de motivação, é existente, e a circunstância de a impugnação contemplar vários pontos não significa que outros pontos não pudessem ser levantados pela autuada na hipótese de descrição adequada e motivada das circunstâncias fáticas. Em se tratando de ato administrativo nulo, é assente que a administração pode anular seus próprios atos com base em seu poder de autotutela, o que é inclusive reconhecido pelas Súmulas 346 e 473 do Supremo Tribunal Federal. No que é mais importante para o processo administrativo fiscal, o enunciado nº 473 preconiza que a “a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornes ilegais”. A doutrina da professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro é elucidativa a esse respeito: 3 CARVALHO, Paulo de Barros. Direito tributário, linguagem e método. São Paulo : Noeses, 2008, pp. 588-589. Fl. 333DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-010.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002450/2008-14 A anulação pode ser feita pela Administração Pública, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos, conforme entendimento já consagrado pelo STF por meio das Súmulas nºs 346 e 473. Pela primeira, “a Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos”; e nos termos da segunda, “a Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial” 4 . Destarte, entendo que o recurso especial deve ser desprovido. 3 Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer e negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. (assinado digitalmente) João Victor Ribeiro Aldinucci 4 DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33. ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2020, p. 270. Fl. 334DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-010.466 - CSRF/2ª Turma Processo nº 13888.002450/2008-14 Fl. 335DF CARF MF Original

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Numero do processo: 37216.001386/2006-55
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2005 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA MORATÓRIA. Os valores objeto de depósito judicial somente suspendem a exigibilidade dos débitos que sejam objeto da discussão judicial. Sobre as contribuições pagas em atraso, sobre as quais não há discussão judicial, incide multa de mora nos termos da legislação aplicável. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício.
Numero da decisão: 2202-009.361
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por maioria de votos, em conhecer do pedido de aplicação da retroatividade benigna constante em memoriais, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que não conheceu; e no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a multa seja recalculada, considerando a retroatividade benigna, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2002 a 30/06/2005 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA MORATÓRIA. Os valores objeto de depósito judicial somente suspendem a exigibilidade dos débitos que sejam objeto da discussão judicial. Sobre as contribuições pagas em atraso, sobre as quais não há discussão judicial, incide multa de mora nos termos da legislação aplicável. RETROATIVIDADE BENIGNA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei n° 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e, por maioria de votos, em conhecer do pedido de aplicação da retroatividade benigna constante em memoriais, vencida a conselheira Sonia de Queiroz Accioly, que não conheceu; e no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a multa seja recalculada, considerando a retroatividade benigna, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 21 6. 00 13 86 /2 00 6- 55 Fl. 961DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37216.001386/2006-55 (documento assinado digitalmente) Mário Hermes Soares Campos – Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Mário Hermes Soares Campos (Presidente). Relatório Trata-se de recursos de ofício e voluntário interpostos contra decisão proferida pela Delegacia da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro, que manteve em parte lançamento de contribuição a cargo da empresa para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados constante nas folhas de pagamento, no período de junho/2002 a junho/2005 (DEBCAD 37.025.794-4). Por bem descrever os fatos, adoto o relatório proferido pelo julgador de piso (fls. 66 e seguintes): Em vista da ação judicial n°. 2002.51.01.008401- 6, da 20ª VFRJ, a Notificada vem se enquadrando no risco leve, 1% (hum por cento) para o RAT, exceto quanto ao estabelecimento de CNPJ 00.396.253/0006-30, o parque gráfico, enquadrado no risco médio, 2% (dois por cento); sendo que no tocante a essa contribuição incidente sobre as folhas de pagamento de seus empregados, cujas rubricas são reconhecidas pela Interessada, ela tem efetuando depósitos judiciais da diferença de percentual discutida judicialmente. Isso porque para fins da contribuição desses benefícios decorrentes do RAT, considerado o Código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas- CNAE 22.11- 0 que abarca a edição e a impressão de jornais, a alíquota aplicável para a contribuição seria de 2% (dois por cento), risco médio em todos os estabelecimentos da Infoglobo Comunicações S.A. 2.1. Conforme informação contida no subitem 3.4 do relatório fiscal, de fls. 423 a 429, esta Notificação abrange o 1% (hum por cento) de contribuição para o RAT, não contestado na ação supracitada, o qual viria sendo depositado em juízo por equívoco, em lugar de estar sendo regularmente recolhido. 2.2. No subitem 3.9 do relatório foram relacionados os objetivos sociais da Empresa descritos em seus atos constitutivos: a atividade jornalística em geral (edição, distribuição e comercialização de jornais); a produção, compra e venda de todo e qualquer material jornalístico ou publicitário, produzido ou gerado por processo gráfico ou eletrônico; a atividade gráfica em geral; a publicação e veiculação de propaganda comercial e institucional; e a produção, patrocínio e apresentação de espetáculos ou eventos artísticos, culturais, esportivos ou promocionais. A principal atividade é a produção, de jornais, enquadrada no supracitado Código CNAE 22.11-0, de risco médio. Outras atividades por ela desenvolvidas também seriam enquadradas no risco médio, com 2% (dois por cento) de alíquota de contribuição para o financiamento dos benefícios decorrentes de incapacidade laborativa em razão dos riscos ambientais do trabalho — a publicidade, Código CNAE 74.40- 3; e agência de notícias, Código CNAE 92.40-1 (subitens 3]l 1 e 3.12 do relatório fiscal). Fl. 962DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37216.001386/2006-55 2.2.1. O estabelecimento matriz detém a maior quantidade de segurados, 1900 de um total de 2500, sendo que na redação e captação de anúncios, ela possui 1000 empregados. Segundo o relatório fiscal, a Empresa teria informado para a Auditoria números redondos: na matriz, seriam 540 segurados na redação; 460 na captação de anúncios; 380 na circulação; 100 na distribuição; e 340 na administração. O pessoal da administração, identificado como meio, não interfere na análise da atividade preponderante, donde 1900- 340= 1560. Em seguida, o parque gráfico, CNPJ 00.396.253/ 0006- 30, já por ela enquadrado no risco médio, com 370 empregados. S.Paulo e Brasília, com 83 segurados e os estabelecimentos menores, de captação de anúncios, todos de risco médio (subitens 3.7; 3.8 e 3.13 do relatório fiscal). 2.3. As orientações para o enquadramento encontram-se na Orientação de Serviço INSS/ DAF n°. 205, de 10/ 03/ 1999; e nas Instruções Normativas INSS/ DC n°. 71, de 10/05/2002; n° 100, d e 18/12/ 2003 e n°. 03, d e 14/ 07/ 2005. 3. Mandados de Procedimento Fiscal foram regularmente emitidos, compatíveis com os períodos de fiscalização e apuração do crédito, com a devida ciência do contribuinte. 4. Foram também lançadas as NFLDs de n°. 37.025.791-0; 37.025.792-8 e 37.025.793-6 relativas à contribuição para o financiamento dos benefícios decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT), incidente sobre as remunerações constantes nas folhas de pagamento, com realização de depósitos judiciais, sendo que a NFLD n°. 37.025.791-0 diz respeito ao depósito realizado de forma cumulativa, ou seja, em uma única guia para todo o período. 5. No presente levantamento tem-se o Código 104- SAT DEPÓSITO EXCESSO para as contribuições de outros estabelecimentos que não o parque gráfico, CNPJ 00.3966253/0006-30, em razão de a interessada admitir o grau de risco médio para as atividades desempenhadas neste estabelecimento. DA IMPUGNAÇÃO 6. A empresa foi cientificada do lançamento em 30/11/2006, tendo protocolado, em 15/12/2006 tempestivamente a sua impugnação, de fls. 436 a 443, comprovando a legitimidade da representação legal nas fls. 446 a 463 e trazendo cópias de documentos autenticados para confirmar seus argumentos, fls. 466 a 488. Alegou em síntese o que segue. 6.1. Os valores lançados, próprios da contribuição ao SAT, estariam com a sua exigibilidade suspensa em vista dos depósitos constantes nos autos da Ação Ordinária n° 2002.51.01.008401-6, realizados com o fim de acautelar a fluência de juros relativamente aos valores questionados (art. 151, II do CTN). 6.2. Os valores relativos à diferença de 1% da contribuição ao SAT exigidos na presente NFLD estariam integralmente depositados nos autos da Ação Ordinária n° 2002.51.01.008401- 6, e sua conversão em renda extinguiria a integralidade do crédito tributário na forma do art. 156, VI do Código Tributário Nacional- CTN. 6.2.1. Apesar disso, a fiscalização da Secretaria da Receita Previdenciária- SRP teria lavrado a presente NFLD para evitar a decadência do crédito tributário, com o lançamento de 30% de multa moratória, agravável em caso de manutenção do débito após a interposição de recurso voluntário e/ ou sua inscrição em dívida ativa. Isso não poderia ter ocorrido porque aos créditos tributários com exigibilidade suspensa não se agrega a multa moratória, já inclusa no depósito judicial. 6.2.2. O art. 34 da Lei n°. 8.212/ 91 prevê a multa de mora para recolhimentos efetuados com atraso. A doutrina definiria a mora como a falta da execução ou cumprimento da obrigação no momento em que se faz exigível, o que não ocorreria no presente caso. (transcrição de decisões administrativa da Receita Federal e judicial, fls. 440 e 441). 6.3 Esta NFLD, em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, deveria, depois de retificada com a exclusão da multa, fazer- se sobrestada ao julgamento da Ação Ordinária em referência, quando será declarada a inexigibilidade ou exigibilidade dos valores aqui lançados. Fl. 963DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37216.001386/2006-55 6.4. Requer seja julgado improcedente o Lançamento e, caso seja mantido, que seja suspenso o presente Processo até o julgamento final da aludida Ação Ordinária. DA DILIGENCIA FISCAL 7. A análise dos autos sugeriu o retorno do Processo à Fiscalização para manifestação conclusiva no sentido de primeiramente esclarecer porque as contribuições declaradas nas GFIPs, ou seja, reconhecidas pela Interessada, estão integrando a Notificação n°. 37.025.793-6 de valores contestados judicialmente; e de informar se os valores do depósito judicial constante nos autos da Ação Ordinária n°. 2002.51.01.008401-6 relativo ao período desta NFLD e das NFLDs: 37.025.793-6 e 37.025.794-4 correspondem ao montante integral do crédito, repartido nas três Notificações, assim entendida a soma do seu valor principal com os acréscimos legais, no caso, juros e multa moratórios, considerada a data de efetivação do depósito. 7.1. Para tanto, foi solicitada a elaboração de um demonstrativo, onde constassem comparados, competência a competência, os valores apurados nos diversos CNPJs da Notificada nas NFLDs 37.025.792-8; 37.025.793-6; e 37.025.794-4 e o depositado judicialmente, englobado no CNPJ 00.396.253/0001-26; bem como os originais das guias anexadas à defesa, cuja autenticação mecânica, ilegível, impossibilita a verificação da data do depósito das contribuições relativas às competências: 06/ 2002; 10/ 2002; 12/ 2002; 03/ 2003; 06/ 2003; 07/ 2003; 08/ 20Ò3; 12/ 2003; 13/ 2003; 01/ 2004; 02/ 2004; 04/ 2004; 05/ 2004; 06/2004; 09/ 2004; 12/ 2004; 01/ 2005 (fls. 497 e 498 do Presente Processo). 8. No atendimento à solicitação supra, a Auditoria Fiscal, na fl. 500, admitiu uma inversão na marcação do reflexo da GFIP nas NFLDs n°. 37.025.793- 6 e 37.025.794- 4 no período 08/ 2003 a 06/ 2005, pois deveriam ter constado na NFLD n°. 37.025.793-6 como não declaradas em GFIP as contribuições; e na NFLD n°. 37.025.794-4 como declaradas em GFIP. A Delegacia da Receita Previdenciária no Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, deu provimento parcial ao recurso, para excluir do presente lançamento as competências 08/2003 a 06/2005, para as quais determinou a lavratura de notificação de lançamento substitutiva, uma vez que incorreu a autoridade lançadora em equívoco no lançamento dessas competências, ao identificá-las como não declarados em GFIP e por isso, “ter-se-ia tornado inviável a redução da multa de mora no cálculo das contribuições devidas..., vício insanável por restrição do Sistema de Cadastramento On-Line - SISCOL. Os valores admitidos pela INFOGLOBO COMUNICAÇÕES S.A. correspondentes a 1% de RAT não discutidos judicialmente e não recolhidos aos cofres previdenciários na forma do art. 30, I, "b" da Lei n° 8.212/ 91... são valores devidos à Seguridade Social, sendo que a declaração desses valores na GFIP reduzem em cinqüenta por cento a multa moratória decorrente da sua inadimplência”. Dessa forma, o lançamento foi mantido somente em relação às competências 06/2002 a 07/2003, uma vez que se tratavam de rubricas não discutidas em juízo, mas sem redução de multa pelo fato de o Contribuinte não as ter declarado em GFIP, e cuja exigibilidade não estaria suspensa, sendo portanto correto o lançamento tendo em vista a não declaração e o não pagamento das mesmas. Assim, em vista da exclusão do lançamento das competências 08/2003 a 06/2005, foi exonerado crédito tributário em valor de principal de R$ 1.745.031,39, além de multa e juros, de forma que o colegiado de piso recorreu de ofício da decisão, em razão do que determinava à época o art. 366, inciso I, "a" do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Fl. 964DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-009.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37216.001386/2006-55 Cientificada da decisão em 28/5/2008, a contribuinte apresentou o presente recurso voluntário 27/6/2008, por meio do qual contesta exclusivamente a multa de mora cobrada, sob alegação de que os valores exigidos estariam integralmente depositados em juízo. Conforme informa a recorrente às fls. 810 e seguintes, houve o trânsito em julgado da ação judicial por ela movida em 02/12/2014, com decisão a ela desfavorável. Informa ainda que os respectivos depósitos judicias foram convertidos em renda da União e sido alocados aos respectivos débitos, motivo pelo qual reitera que o desfecho do julgamento judicial em nada interfere na discussão dos presentes autos, “que se limita, tão somente, à impossibilidade de constituição do crédito tributário com penalidades quando os valores lançados são objeto de depósito judicial integral e anterior ao lançamento”, remanescendo a discussão referente à multa moratória cobrada. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto que dele conheço. DO RECURSO DE OFÍCIO O recurso de ofício foi interposto pela Delegacia da Receita Previdenciária em observância, à época do julgamento, ao disposto no art. 366, inciso I, "a" do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Conforme art. 25 da Lei nº 11.457,de 2007, Art. 25. Passam a ser regidos pela Decreto n o 70.235, de 6 de março de 1972: I - a partir da data fixada no § 1 o do art. 16 desta Lei, os procedimentos fiscais e os process os administrativo- fiscais de determinação e exigência de créditos tributários referentes às contribuições de que tratam os arts. 2 o e 3 o desta Lei; II - a partir da data fixada no caput do art. 16 desta Lei, os processos administrativos de co nsulta relativos às contribuições sociais mencionadas no art. 2 o desta Lei. Nos termos do art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972:: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. Nos termos da Súmula CARF nº 103, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” O limite a que se referem os atos acima citados encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 9 de fevereiro de 2017: Fl. 965DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D70235cons.htm Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-009.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37216.001386/2006-55 Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Extrai-se dos autos que foi exonerado crédito tributário referente a principal e multa no valor de R$ 2.268,541,05, conforme fls. 3 e 674: Principal (R$) Multa (30%) (R$) Valor lançado (fl. 3) 2.634.809,79 790.443,31 Valor mantido (fl.674) 889.778,40 266.933,65 Valor exonerado 1.745.031,39 523.509,66 Total exonerado R$ 2.268.541,05 Posto que na data deste julgamento o valor exonerado é inferior ao limite de alçada vigente, que é de R$ 2,5 milhões, o recurso de ofício não deve ser conhecido. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Alega a recorrente: ...A discussão de mérito acerca do enquadramento de risco da Recorrente para fins de definição da alíquota da contribuição para o RAT é objeto da ação judicial n° 2002.51.01.008401-6. Nessa ação, a Recorrente efetuou o depósito judicial não apenas da parcela controvertida, mas também do SAT que reconhece devido. 10. Portanto, o presente recurso busca tão-somente questionar a exigência da multa aplicada sobre os valores incontroversos depositados judicialmente. 11. Isto porque, estando os débitos em questão depositados judicialmente, não há que se falar em penalidade pelo seu não recolhimento e, conseqüentemente, na aplicação de multa punitiva. ... Como se vê, a decisão ora recorrida está considerando que não haveria adimplência da contribuição social, nem suspensão da exigibilidade do crédito tributário, uma vez que uma pequena parcela não estaria depositada judicialmente. Não assiste razão à recorrente. Conforme fundamentou o julgador de piso, no que o acompanho: Quanto ao período 06/2002 a 07/2003, também não discutido na alçada judicial, manter- se-á inalterado nesta NFLD, sem redução de multa, pelo fato de o Contribuinte não o ter declarado em GFIP. ... ...trata-se de créditos da Seguridade Social constituídos pelos valores correspondentes à fração de 1% (hum por cento) de RAT não contestada em juízo pela Notificada. 10.2 No que diz respeito ao depósito judicial realizado pela Notificada concernente ao período do presente Lançamento, n°. 37.025.794- 4, em vista do disposto no art. 151, II do Código Tributário Nacional) por sua incompletude, não carregaria a faculdade da Fl. 966DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-009.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37216.001386/2006-55 suspensão da exigibilidade do crédito tributário, caso ele estivesse sendo discutido na alçada judicial. ... 10.3. Assim, como dito anteriormente, no tocante à presente NFLD... não há que se falar em adimplência da contribuição social, nem tão pouco em suspensão da exigibilidade do crédito tributário, porquanto os créditos por meio delas constituídos não estão sendo discutidos na alçada judicial pelo sujeito passivo. Ora, se os créditos não eram objeto da ação judicial, como a própria recorrente assume em sua defesa, de fato não há que se falar em suspensão de sua exigibilidade, pois nos termos do art. 151 do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 2001) Não estando suspensa exigibilidade e não tendo sido declarados em GFIP, correto o lançamento. A recorrente entretanto questiona a aplicação da multa moratória, pois alega que estaria depositando em juízo os valores lançados, mesmo não sendo estes objeto da demanda judicial. Ora, conforme prevê o CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; ... VI - a conversão de depósito em renda; ... Pagamento e conversão de depósito em renda são modalidades distintas de extinção do crédito tributário, sendo que a conversão de depósito em renda, por óbvio, somente se aplica quando há discussão judicial sobre o crédito tributário, o que não é o caso dos autos, pois a própria recorrente afirma que não discutia em juízo a matéria objeto do lançamento. De fato o depósito integral de um determinado débito, conforme o art. 151, II, do Código Tributário Nacional, tem o efeito de suspender a sua exigibilidade, de modo que não mais devem incidir sobre o mesmo quaisquer ônus decorrentes da mora, e devem ser suspensos quaisquer atos de cobrança visando à recuperação deste crédito. Mas isso porque tal débito não é líquido nem certo, o que somente acontecerá após o trânsito em julgado. Diferente é o caso aqui discutido, sobre o qual não paira qualquer dúvida quanto à exigibilidade do crédito lançado. Sendo o crédito exigível e não pago no prazo legal, correta a aplicação da multa moratória quando do lançamento, nos termos da legislação. Não é demais lembrar que após o trânsito em julgado da demanda judicial, eventual depósito excedente poderá ser pleiteado Fl. 967DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp104.htm Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-009.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37216.001386/2006-55 administrivamente, assunto a ser tratado junto à unidade da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Por fim, quanto ao pedido de aplicação da retroatividade benigna da multa aplicada, este deve ser acatado. A Lei nº 11.941, de 2009, revogou alguns dos dispositivos da Lei nº 8.212, de 1991, que estabeleciam penalidades, e acrescentou a essa mesma Lei os arts. 32-A e 35-A, que trouxeram novas penalidades quando da constatação das mesmas infrações. No caso concreto, o lançamento é referente a fatos ocorridos entre 2002 a 2005, portanto anteriores à vigência da referida lei, o que atrai a aplicação da retroatividade benigna prevista no art. 106 do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: ... c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo pacífica em ambas as Turmas de Direito Público a admissão da retroatividade benigna do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20% (remete ao art. 61 da Lei nº 9.430, de 1996), uma vez que multa antes lançada era denominada na Lei nº 8.212, de 1991, de multa de mora, mesmo em lançamentos de ofício, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional propôs a inclusão na lista de dispensa de contestar e recorrer o seguinte tema: 1.26. Multas c) Retroatividade benéfica da multa moratória prevista no art. 35 da Lei nº 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, no tocante aos lançamentos de ofício relativos a fatos geradores anteriores ao advento do art. 35-A, da Lei nº 8.212/1991. Resumo: A jurisprudência do STJ acolhe, de forma pacífica, a retroatividade benigna da regra do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de multa moratória em 20%, em relação aos lançamentos de ofício. Nessas hipóteses, a Corte afasta a aplicação do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, que prevê a multa de 75% para os casos de lançamento de ofício das contribuições previdenciárias, por considerá-la mais gravosa ao contribuinte. O art. 35- A da Lei 8.212, de 1991, incide apenas em relação aos lançamentos de ofício (rectius: fatos geradores) realizados após a vigência da referida Lei nº 11.941, de 2009, sob pena de afronta ao disposto no art. 144 do CTN. Assim, a própria Fazenda Nacional já se curvou à jurisprudência do STJ para assim acatar a aplicação, nos lançamentos relativos a fatos geradores anteriores à MP 449, de 2008, a multa moratória de 20% nas hipóteses em que esta é mais benéfica. Assim, mesmo tratando o presente caso de lançamento de ofício, a multa imposta a recorrente deve ser comparada com aquela prevista no art. 35 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória, a fim de verificar a sua aplicação caso seja mais benéfica. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por não conhecer do recurso de ofício e por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para que a multa seja recalculada considerando a retroatividade Fl. 968DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-009.361 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 37216.001386/2006-55 benigna, conforme redação do art. 35 da Lei 8.212/91, conferida pela Lei 11.941/09, que fixa o percentual máximo de 20% para a multa moratória. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 969DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10880.917676/2013-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique a nulidade do feito fiscal. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.
Numero da decisão: 3401-010.709
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.702, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.917672/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Carolina Machado Freire Martins
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique a nulidade do feito fiscal. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.702, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.917672/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRELIMINAR DE NULIDADE - PROCEDIMENTO FISCAL EFETUADO POR AMOSTRAGEM Os procedimentos de fiscalização podem adotar como metodologia a amostragem, sem que isso implique a nulidade do feito fiscal. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS. ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. CRÉDITO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser transportado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 76 76 /2 01 3- 52 Fl. 190403DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917676/2013-52 diligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.702, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10880.917672/2013-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado(a)), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de Pedido Eletrônico de Ressarcimento (PER), referente ao Pis- pasep/Cofins - Não-Cumulativo, que foi parcialmente deferido. De acordo com o Termo de Informação Fiscal (TIF), após a realização de procedimento fiscal, irregularidades teriam sido constatadas: A contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, por meio da qual, argumenta, em resumo: - NULIDADE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA - exíguo prazo para apresentar uma extensa série de informações e documentos fiscais. Não é razoável se imaginar que uma empresa possa levantar a totalidade dos arquivos digitais e documentos fiscais obrigatórios correspondentes aos últimos 5 anos, e, ainda, produzir uma série de arquivos digitais novos (e não obrigatórios) com as informações desejadas pela Fiscalização no curto prazo de 20 dias; - a apuração de créditos não pode ficar restrita às hipóteses definidas nas Instruções Normativas SRF n° 404/2004 e nº n° 247/2002, uma vez que tais restrições violariam o próprio princípio constitucional da não cumulatividade; Fl. 190404DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917676/2013-52 - toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do contribuinte permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, por se tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias comercializadas pela empresa com base no inciso II do artigo 3° das Leis n° 10.637/2002 e n° 10.833/2003. - caso o transporte entre os estabelecimentos seja relacionado à sua atividade econômica e componha uma das despesas necessárias para que seja gerada a receita posterior na venda do produto, é inegável o direito ao crédito dos referidos valores. - não é possível saber pela simples análise da planilha juntada pela fiscalização, quais seriam os créditos que são estranhos ao processo produtivo e quais não teriam sido comprovados. Foi colocada uma argumentação genérica para justificar a glosa (“em suma”), o que é inadmissível. - a lenha glosada é insumo de extrema importância pois tem função de aquecer a caldeira para fabricação de produtos - questiona como o auditor imagina que deve ser feito o transporte de seus produtos sem a utilização das caixas de papelão adquiridas da Nittow Papel S.A e Vito Leonardo Frugid Ltda., as quais foram glosadas. Cita entendimento do Carf, STJ e doutrina para defender que as embalagens em questão são essenciais para a atividade-fim da empresa; - todas as despesas descritas pela interessada na planilha são essenciais para fabricar e vender seus produtos, considerando não só a produção, mas também a promoção e a logística necessária para colocar os produtos nas prateleiras dos mercados. - o Despacho Decisório não avaliou corretamente a natureza dos insumos e mercadorias adquiridos, tendo incorrido em diversos erros na verificação da origem dos créditos. - não é viável questionar cada uma das notas fiscais listadas. Entretanto, os exemplos mencionados são suficientes para demonstrar a fragilidade do levantamento efetuado e da glosa realizada. - requer a conversão do julgamento em diligência, para que seja realizado novo levantamento fiscal, com nova apresentação de documentos e informações em prazo adequado e razoável. A Manifestação de Inconformidade foi julgada procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento: REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas, sim, tão somente aqueles, adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam essenciais ou relevantes para a produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade e devidamente comprovados. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. FRETES SOBRE VENDAS. Fl. 190405DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917676/2013-52 Geram direito ao crédito da contribuição os frete na operação devenda, nos casos dos incisos I e II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003,quando o ônus for suportado pelo vendedor. NULIDADE As arguições de nulidade só prevalecem se enquadradas nas hipóteses previstas na lei para a sua ocorrência, e não há que se falar em nulidade por cerceamento de direito de defesa quando se vislumbra nos autos que a recorrente foi capaz apresentar seus argumentos de defesa, exercendo o direito assegurado pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir eventual inércia ou omissão do contribuinte, tampouco para reverter o ônus da prova imputado. Cientificada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, no qual repisa os principais elementos de defesa. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminar - Nulidade da autuação – análise por amostragem Durante o procedimento fiscal, a empresa foi instada a apresentar planilha contendo os gastos que geraram os créditos pleiteados, a partir da qual a fiscalização se baseou para seleção, filtragem, e análise detalhada das rubricas que geraram creditamento. À vista disso, a Recorrente reitera que a autoridade teria se baseado somente na memória de cálculo apresentada, de modo que não teria sido garantido pleno e efetivo conhecimento das razoes, a ensejar nulidade: 9. Ademais, no Termo de Informação Fiscal resta evidente que a autoridade se baseou somente na memória de cálculo apresentada pelo contribuinte para calcular o valor do crédito que poderia ter sido utilizado, conforme o trecho a seguir demonstra: “A empresa nos respondeu por meio de planilha contendo os gastos que geraram os créditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008_consolidado), na qual nos baseamos para seleção, filtragem, e análise detalhada das rubricas que geraram creditamento (...)”. 10. Assim sendo, não há como negar a evidente nulidade da glosa parcial procedida. Isso porque à RECORRENTE não foi garantido Fl. 190406DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917676/2013-52 pleno e efetivo conhecimento das razões da Fiscalização para a referida glosa, já que baseada exclusivamente em planilha de cálculo – e não na análise documental ou probatória – elaborada a partir de informações do próprio contribuinte, cuja veracidade/realidade não se preocupou a Fiscalização em confirmar. Contudo, entendo que razão não lhe assiste. Conforme consta do Termo de Informação Fiscal, inicialmente, a empresa havia apresentada planilha descritiva (memorial de cálculo) com o detalhamento dos valores informados no DACON e a relação dos produtos vendidos. Após, apresentou, dentre outros: Arquivos digitais das Notas Fiscais; Contrato Social; Cópias das Notas Fiscais, conforme amostragem definida. Nesse contexto, em conjunto com o Dacon e pautando-se pelo processo produtivo da contribuinte, foi realizada a análise pela Autoridade Fiscal: 9. Com o intuito de validar e classificar os créditos informados no DACON, intimamos a empresa interessada a nos apresentar a descrição do processo produtivo (vide item 14 da Intimação de 17/01/2013), e o arquivo 4.6.1 de Insumos Relacionados (vide item 2 da Intimação de 18/02/2013). 10. A empresa nos respondeu por meio de planilha contendo os gastos que geraram os créditos pleiteados (“Memória de cálculo_2008 – consolidado”), na qual nos baseamos para seleção, filtragem e análise detalhada das rubricas que geraram creditamento. Os valores que porventura forem glosados ou indeferidos constarão em planilhas que informaremos mais à frente. 11. Já em relação ao ano de 2009 a 2012, solicitamos os mesmos arquivos em novos arranjos (leiautes) e posteriormente, por meio da Intimação Fiscal nº 6, de 14/10/2013, para amostragem, solicitamos algumas notas fiscais referentes a insumos (leite, embalagem, etc), insumos como serviço, frete e armazenagem. Alguns erros na confecção da notas fiscais foram explicados e justificados pelo representante do contribuinte. 12. Diante do cotejo dessa planilha em conjunto com o Dacon e processo produtivo, nota-se que a empresa em comento tem como foco principal a industrialização de requeijão, com pequeno percentual na comercialização de produtos alimentícios diversos, como por exemplo, derivados de massas, salgados e refeições. (...) 40. Para o período de 2009 e 2010, o contribuinte apresentou a documentação solicitada e nos mostrou planilhas com distinção entre fretes em decorrência de vendas e demais fretes. Separamos as operações de distribuição de vendas, que geram direito a créditos das outras operações, sem direito a crédito, como por exemplo, movimentação e transferência entre filiais. 41. Além disso, excluímos da lista os fretes adquiridos em períodos anteriores ao estudo dessa análise, uma vez que o contribuinte não Fl. 190407DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917676/2013-52 utiliza o método de apropriação direta de créditos, portanto deve se creditar no momento da contratação do serviço ou aquisição do produto, e não da sua utilização ou apropriação. 42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao crédito das contribuições estudadas quando vinculadas as operações de venda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS por força do seu art. 15, II. Por conseguinte, foram glosados todos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de produção do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre filiais ou remessa de insumos para industrialização, todos por não corresponderem às despesas referentes às operações de venda. 43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por amostragem e verificou que as despesas de fretes que foram consideradas créditos de PIS/COFINS foram fretes relativos à distribuição dos produtos vendidos a diversos clientes. As glosas, no entanto, foram relativas a outras operações, conforme explicado acima (vide planilhas às fls. 2774 a 2835). Acaso não bastasse, por se tratar de direito creditório pleiteado pelo contribuinte, é atribuição deste a demonstração da efetiva existência do crédito, tendo em vista que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/1972. A fiscalização, portanto, buscou seu convencimento no conjunto probatório existente, havendo cautela na apreciação dos elementos que lhe foram apresentados ao longo da ação fiscal. Logo, no presente caso, em relação aos dados conhecidos e disponíveis, apresentados pelo próprio contribuinte, não foi possível apurar a totalidade do direito creditório pleiteado, tendo sido verificadas inconsistências que justificam as glosas. E, mesmo tendo sido utilizada a técnica da amostragem para fundamentar as conclusões da Autoridade Fiscal, não se pode perder de vista ter sido oportunizado ao contribuinte demonstrar o seu direito, sem que a Recorrente tenha feito prova em seu favor sobre qualquer inexatidão, ainda durante a ação fiscal, como também no momento da interposição do recurso voluntário. Deve ser, portanto, rejeitada a preliminar suscitada. MÉRITO Dos Créditos De Serviços Utilizados Como Insumos - Frete – transporte de insumos e produtos inacabados entre estabelecimentos Sobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: Fl. 190408DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917676/2013-52 42. Como sabemos, as despesas de frete só podem gerar direito ao crédito das contribuições estudadas quando vinculadas as operações de venda, conforme art. 3, IX da Lei nº 10.833/2003, que também se aplica ao PIS por força do seu art. 15, II. Por conseguinte, foram glosados todos os valores referentes a despesas não relacionadas a vendas de produção do estabelecimento, como transporte de mercadorias entre filiais ou remessa de insumos para industrialização, todos por não corresponderem às despesas referentes às operações de venda. 43. A presente auditoria analisou os documentos físicos por amostragem e verificou que as despesas de fretes que foram consideradas créditos de PIS/COFINS foram fretes relativos à distribuição dos produtos vendidos a diversos clientes. As glosas, no entanto, foram relativas a outras operações, conforme explicado acima (vide planilhas às fls. 966 a 968). A DRJ, por sua vez, reverte parcialmente as glosas entendendo-se que se tratava de operação de venda, nos seguintes termos: Com relação ao argumento de que o Despacho Decisório entendeu equivocadamente que os fretes glosados não se referem à operações de venda (hipótese de creditamento prevista no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), a partir da análise da documentação juntada no processo administrativo nº 10880-916.185/2013-94, referente a PIS Mercado Interno do mesmo período de apuração (2º trimestre de 2012), foi possível verificar que procede em parte as alegações da manifestante. Considerando que a base de cálculo é a mesma na quantificação do crédito desse processo, foram consideradas as planilhas apresentadas pela recorrente no processo administrativo nº 10880-916.185/2013-94, denominadas “Demonstrativo Analítico das Notas Fiscais Vinculadas aos Conhecimentos de Transportes – Período: Janeiro a Dezembro de 2012”, que apresentam uma listagem dos conhecimentos de transporte correlacionando-os as notas fiscais de venda de requeijão cremoso e outros produtos comercializados para supermercados, pizzarias e cooperativas. Com base no exposto, conclui-se por reverter parcialmente as glosas de fretes no montante de R$ 3.094.365,06. Por fim, registre-se que alguns fretes glosados referem-se a serviço contratado de pessoa física o que impossibilita a tomada de crédito. O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, prevê em seu § 3º, inciso II, que o crédito aplica-se exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Segundo aponta a Recorrente, foram mantidas glosas relacionadas a serviços de transporte para a aquisição de insumos ou transferência entre estabelecimentos. Tem-se, portanto, que inicialmente, o Auditor Fiscal considerou que os valores referentes a transporte de mercadorias entre filiais ou remessa de insumos para industrialização não correspondem às despesas referentes às operações de venda, ou seja, não possibilitam a apuração de crédito por falta de previsão legal. Fl. 190409DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917676/2013-52 Por sua vez, a DRJ afirma que na sistemática de apuração não cumulativa, os gastos com frete por prestação de serviços de transporte de insumos, incluindo os produtos inacabados, poderiam propiciar a dedução de crédito como insumo, nos termos do artigo 3º, II da Lei nº 10.833/2003. No entanto, a glosa deveria ser mantida pela ausência de provas de que as despesas de frete seriam efetivamente relacionadas à aquisição de insumos: Por meio da manifestação de inconformidade, a interessada defende que os créditos apurados na aquisição de armazenagem e frete não diziam respeito a outras operações como equivocadamente entendeu o Despacho Decisório. Argumenta que toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do contribuinte permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins, por se tratarem de custos inerentes à produção das mercadorias comercializadas pela empresa, inclusive no caso de transferência de produtos em fabricação entre os estabelecimentos. Entretanto, não foi apresentada documentação comprobatória capaz de corroborar o alegado ou detalhes de quais fretes de insumos teriam sido equivocadamente glosados. Primeiramente, importa esclarecer que, diferentemente do que acredita a interessada, não é toda aquisição de insumos e serviços relacionados com a atividade econômica do contribuinte que permite a apuração e aproveitamento de créditos de PIS e Cofins. Acerca dos gastos com transporte, os passíveis de creditamento encontram-se previstos no art. 3º da Lei nº 10.833/2003, aplicável também ao PIS por força do art. 15, nos seguintes incisos: I - bens adquiridos para revenda, quando o frete possa ser somado ao custo da mercadoria; II - despesa com frete como um bem ou serviço utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem; e IX - frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Entendo que nesse caso houve reformatio in pejus, não pela alteração do critério utilizado para a glosa pela autoridade julgadora, o que se admite por não se tratar de lançamento, mas de processo atinente a direito creditório, e sim porque não foi dada oportunidade de ampla defesa e contraditório à parte interessada, apesar de lhe atribuir suposta inércia na atuação probatória. Cumpre relembrar que durante a fiscalização em nenhum momento a questão probatória foi discutida, de modo que em sendo esse o novo entendimento, deveria ter sido oportunizada ao contribuinte a apresentação de provas de que as despesas de frete seriam efetivamente relacionadas à aquisição de insumos. Em que pese o registro, supero tal questão, por entender que assiste razão à Recorrente, devendo ser afastada a glosa em análise em relação às despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos em elaboração (inacabados) e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, que integram o custo de produção dos produtos fabricados/vendidos e, consequentemente, podem gerar créditos da contribuição, uma vez que constituem Fl. 190410DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917676/2013-52 gastos vinculados às etapas de industrialização do produto e seu objeto social e, com isso, podem ser inseridos no conceito de insumos em razão da essencialidade ao processo produtivo. Nessa linha, cita-se o Acórdão nº 3402-007.173 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, relatado pelo Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, de 17.12.2019: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 PIS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do artigo 3º, inciso II, da Lei nº 10.637/2002 e da Lei n.º 10.833/2003, deve ser interpretado com o critério da essencialidade ou relevância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Matéria consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento ao REsp nº 1.221.170, processado em sede de recurso representativo de controvérsia. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS INACABADOS E INSUMOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE As despesas com fretes para a transferência/transporte de produtos inacabados e de insumos entre estabelecimentos da mesma empresa integram o custo de produção dos produtos fabricados e vendidos. Possibilidade de aproveitamento de créditos das contribuições não cumulativas. Recurso Voluntário Provido. Tal reversão não alcança, evidentemente, serviços porventura contratados de pessoa física conforme indicado pela DRJ, cuja tomada de crédito nos termos do art. 3º, § 3 o, , inciso I, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, aplica-se exclusivamente em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País e aos custos e despesas pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Dos Créditos De Bens Utilizados Como Insumos - Embalagens Sobre a matéria, consta do Termo de Informação Fiscal: 25. Quanto aos insumos empregados no processo produtivo, temos que fazer uma distinção entre aqueles que compõem o carro chefe da empresa que é o requeijão catupiry e derivados, e os demais produtos, com pequena participação na receita de venda. 26. A principal matéria prima do requeijão é o leite, adquirido de pessoas físicas e cooperativas, cujo crédito é tomado presumidamente, com alíquotas de 0,99% para o PIS e 4,56% para a Cofins. Contudo, não é permitido seu ressarcimento, assim disposto norma legal, sendo possível sua utilização para desconto da própria contribuição. Os créditos presumidos gerados foram comprovados e utilizados corretamente na dedução da própria contribuição apurada no mercado interno. Importante frisar que há excedente de crédito presumido (saldo) Fl. 190411DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917676/2013-52 proveniente de períodos anteriores, ainda não utilizados pelo contribuinte. 27. Contudo, novamente lembramos que não houve aproveitamento do crédito presumido no ano de 2011 e 2012, uma vez que o saldo em 31/12/2010, tanto para a contribuição para o PIS quanto para a Cofins, manteve-se o mesmo durante todo o ano calendário de 2011 e 2012. 28. As outras matérias primas geradoras de crédito se referem a produtos intermediários que são acrescidos ao leite para produzir o requeijão, em sua maioria com tributação, e material de embalagem. Dessa forma seus créditos podem ser utilizados para desconto e ressarcimento, como determinado pela legislação vigente à época. 29. Em suma, os créditos não comprovados, vedados pela legislação ou considerados estranhos ao processo produtivo foram glosados. (...) 34. Tem-se, portanto, que o conceito de insumo abrange somente a embalagem que agregue valor comercial ao produto através de sua apresentação e que objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional. Na fase de fiscalização foi elaborada planilha que identifica quais são essas embalagens. Como exemplo: A glosa foi mantida pela DRJ, nos seguintes termos: Assim, de forma a corroborar os fundamentos do Termo de Informação Fiscal, entende-se que as embalagens de transporte são utilizadas para o acondicionamento dos produtos, já passada a fase de produção, e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao transporte dos produtos acabados, que é o caso das caixas de papelão. Já as embalagens de apresentação acondicionam diretamente os produtos e a eles se incorporam, durante o processo de fabricação, que é o caso das tampas e copos plásticos para requeijão, baldes, rótulos e saco plástico para creme impresso e para massa, os quais foram aceitos pela fiscalização. Com base no exposto, conclui-se que não há reparo a ser feito no procedimento fiscal com relação as embalagens, mantendo-se, por conseguinte, as glosas das caixas de papelão (embalagens de transporte). Com relação às embalagens, somente foram aceitas aquelas de apresentação (incorporadas ao produto, como por exemplo, pote plástico, copo e bisnaga e seus complementos, como tampas e rótulos), sendo glosadas as embalagens para transporte (que se destinam ao acondicionamento dos produtos para seu transporte, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas Fl. 190412DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917676/2013-52 no varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à valorização do produto, geralmente, latas, caixas de papelão, engradados, tambores e contêineres). Assim, foram excluídos do conceito de insumo os dispêndios realizados após a finalização da fase de produção, desconsiderando-se os gastos subsequentes, notadamente para logística e comercialização do “produto acabado”. Da distinção entre embalagens de apresentação e de transporte, estas últimas foram glosadas porque, segundo a fiscalização, não integram o produto, não seguem com ele quando de sua comercialização e não conferem características, forma ou identificação aos produtos. Em sede de defesa, a Recorrente sustenta: 45. Destarte, não restam dúvidas acerca da essencialidade das mencionadas embalagens ao desenvolvimento da atividade econômica da RECORRENTE, sendo certo que o transporte de seus produtos sem a embalagem adequada acabaria por inviabilizar a própria cadeia produtiva. (...) 48. Conforme se observa dos trechos acima colacionados, o Ministro Humberto Martins entendeu que as embalagens em questão são essenciais para a atividade-fim da empresa, uma vez que preservam as características das mercadorias (móveis) no transporte do estabelecimento produtor até o local da entrega dos produtos (venda de mercadoria efetuada pelo próprio produtor com o ônus da entrega dela sendo suportado por ele). 49. Isso porque, caso a mercadoria seja danificada no transporte do estabelecimento comerciante até o local de entrega, a venda realizada será comprometida, devendo ocorrer: i) “a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso”; ii) a “restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos” ou iii) “o abatimento proporcional do preço”. 50. Entender pela manutenção das referidas glosas, sob o argumento de que “somente se encaixam no conceito de insumo as embalagens de apresentação, que se incorporam ao produto durante o processo de fabricação e componham visualmente o produto final”, consiste em negar a lógica da não cumulatividade das contribuições ao PIS e da COFINS. Ventilado o cerne da controvérsia, tem-se que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para determinado processo produtivo, a partir da concepção construída pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, ao analisar o sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS Fl. 190413DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917676/2013-52 e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, há de se considerar que a definição do conceito de insumo é relacional, uma vez que depende do exame do processo produtivo do contribuinte, de acordo com o papel do bem (produto ou serviço) adquirido perante a atividade realizada. Noutro dizer, o enquadramento somente pode ocorrer após a análise da singularidade de cada cadeia de produção. Para tanto, como muito bem observado pelo Conselheiro Raphael Madeira Abad, no Acórdão de nº 3302-012.005 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, é necessário lançar mão de uma análise subjetiva segundo critérios objetivos. Nessa lógica, com maior importância no ramo alimentício, como regra, a embalagem de transporte é adquirida para viabilizar o correto escoamento da produção, preservando as características do produto final. Por conseguinte, entendo que gastos com embalagens de transporte, incluindo caixas de papelão, utilizadas para abrigar e proteger embalagens primárias e secundárias, constituem despesas relevantes e essenciais para a manutenção da qualidade dos produtos, ainda que sejam utilizadas somente para acondicionamento de unidades já acomodadas em embalagens de “apresentação”. Em relação à Recorrente, sob o enfoque funcional, as caixas de papelão preservam potes de plástico, copos e bisnagas durante o transporte, de modo que o produto final não teria condições de ser escoado e recebido de maneira correta se não fosse embalado e acondicionado dessa forma. Tais embalagens, portanto, podem ser consideradas intrínsecas ao processo produtivo, uma vez que eventual exclusão iria interferir diretamente na qualidade e integridade do produto final, tornando- se indispensável ao exercício regular da atividade desenvolvida pela Recorrente. Ainda sobre o conceito de relevância e essencialidade, a Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018, na qual identifica no que consistem esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução Fl. 190414DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917676/2013-52 do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” Assim, trata-se de um gasto que integra o processo produtivo, a justificar a natureza de insumos para tais dispêndios Desse modo, a aquisição destes produtos constituem custos essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção, sendo possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Ainda que se trate de posicionamento não pacificado no âmbito deste Conselho, é certo que existem precedentes nesse sentido, vejamos: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. (...) CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3302-008.902, Data da Sessão 29/07/2020 Relator José Renato Pereira de Deus - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2008 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. (Acórdão nº 3301-009.494, Data da Sessão 16/12/2020 Relatora Liziane Angelotti Meira - grifei) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 190415DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917676/2013-52 Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. ART. 17 DO DECRETO Nº 70.235/72. É preclusa a matéria não combatida em manifestação de inconformidade, não devendo ser conhecida se suscitada em grau de recurso. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa pelo indeferimento de pedido para juntada de documentos posteriormente à apresentação da manifestação de inconformidade ou pelo indeferimento de pedido genérico de perícia. Dispõe o Decreto nº 70.235, de 1972, que a apresentação de prova documental, com as exceções ali listadas, deve ser feita no momento da manifestação de inconformidade e que se considera não formulado o pedido de perícia quando não atendidos os requisitos exigidos em lei. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. EMBALAGENS DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, as embalagens de transporte utilizadas no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, transportado e/ou conservado são consideradas insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. CRÉDITO. CONCEITO DE INSUMO. TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. No âmbito do regime não cumulativo, os custos/despesas incorridos com o transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa enquadram-se na definição de insumos e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 3201- 008.360, Data da Sessão 29/04/2021 Redator designado Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - grifei) Destaca-se ainda trecho do voto vencido da Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne: No caso, todos os itens (Pallets, Chapas de Papelão, Filmes Cobertura e Filmes Strech) se mostram essenciais para o acondicionamento, comercialização e exportação dos produtos produzidos pela pessoa jurídica, se enquadrando perfeitamente no conceito de insumo. Com efeito, as embalagens para transporte se enquadram no critério da essencialidade como aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto” cuja “falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. (Processo nº 13888.003890/2008-81) Finalmente, com a devida quadra de separação entre os contextos fáticos, encontra-se precedente da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Fl. 190416DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917676/2013-52 Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 INSUMOS. CONCEITO. NÃO-CUMULATIVIDADE O conceito de insumos, deve ser visto de acordo com a interpretação ofertada no julgamento do Recurso Especial n° 1.221.170-PR/STJ e no Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5/2018 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. (Acórdão nº 9303- 011.240; Sessão de 10/02/2021, Relator Valcir Gassen; - grifei) As glosas com embalagens que mantêm o produto em condições de qualidade e integridades adequadas durante o transporte, portanto, devem ser revestidas no presente caso. Dos créditos de bens adquiridos para revenda – alíquota zero Sobre a matéria, consta do Despacho Decisório: 22. Confrontando esses valores com memórias de cálculo apresentadas pela empresa, constatamos que alguns créditos apontados na referida planilha são oriundos de produtos com alíquota zero, como queijos tipo mussarela, ricota, parmesão, e refrigerantes, com tributação monofásica. 23. Esses produtos adquiridos pela empresa, sujeitos à aplicação da alíquota zero na etapa anterior, não geram créditos das contribuições, conforme previsto no Inciso II, do parágrafo 2º, do artigo 3º, da lei 10.637/2002 e 10.833/2003, que reproduzimos a seguir: Artigo 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (… ) § 2º Não dará direito a crédito o valor: I - ... II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (…) g.n. 24. Os créditos referentes a essa rubrica foram parcialmente glosados (vide planilha fls. 1821 a 1829). Em sua defesa, alega a Recorrente: 55. No que se refere aos bens adquiridos para revenda, o v. acórdão recorrido entendeu por manter as glosas, sob o argumento de que “o Despacho Decisório relata que foram glosados créditos oriundos de Fl. 190417DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917676/2013-52 produtos com alíquota zero, como queijos tipo mussarela, ricota, parmesão, e refrigerantes, com tributação monofásica, já que tais produtos não geram créditos das contribuições, conforme previsto no inciso II do parágrafo 2º, art.3º, das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003”. 56. Contudo, é certo que o referido entendimento deve ser reformado, inclusive com base em raciocínio semelhante aplicado ao IPI. No entanto, razão não lhe assiste quando discute-se a possibilidade de o contribuinte descontar créditos de PIS e COFINS decorrentes de aquisição de bens e serviços sujeitos à alíquota zero, quando houver saída tributada por essas contribuições. Conforme corretamente esclarecido pela DRJ, os arts. 3º das Leis nº 10.833/2003 e nº 10.637/2002 permitem a apuração de crédito em relação à aquisição de bens para revenda na sistemática não cumulativa. No entanto, se tais produtos adquiridos não estiverem sujeitos às contribuições na etapa anterior, que é o caso dos produtos alíquota zero e do regime monofásico, não geram créditos, conforme vedação do inciso II, do parágrafo 2º, do mesmo artigo 3º: Lei nº 10.637/2002 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) [...] Lei nº 10.833/2003 Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 2o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865/2004) [...] II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865/2004) Depreende-se que a norma se refere a bens ou serviços que, ao serem fornecidos por uma pessoa jurídica para outra, geram para o fornecedor, receitas que não se sujeitam ao pagamento das contribuições. O não pagamento das contribuições abrange as hipóteses de não incidência, incidência com alíquota zero, Fl. 190418DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917676/2013-52 suspensão ou isenção, e o texto legal determina que, nessas operações, como regra geral, a aquisição dos bens ou serviços não gera direito à apropriação de créditos, independentemente da destinação dada pelo adquirente. Quando instituídas pelo art. 195, inciso I, alínea “b”, da Constituição Federal, as contribuições observavam o regime exclusivamente cumulativo, no qual incide a exação em cada elo da cadeia de produção e comercialização de bens ou prestação de serviços, sem que seja permitido crédito. Posteriormente, para afastar o efeito "cascata", sobreveio a Emenda Constitucional n. 42/2003, que autorizou, na forma da lei, a observância do princípio da não cumulatividade também para as contribuições sociais. Assim, as Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, passaram a disciplinar o regime de apuração não cumulativa. Assim, compete ao legislador ordinário definir as hipóteses em que mencionado situação ocorrerá. Por conseguinte, consonante à eficácia limitada da norma constitucional, e também em atenção ao princípio da legalidade, somente podem ser utilizados os créditos das contribuições em tela expressamente previstos em lei. Nesse sentido é mansa a jurisprudência deste Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. VEDAÇÃO. O art. 3o , § 2o, II, da Lei n° 10.833/03, introduzido pela Lei n° 10.865/04, veda o crédito do valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. (Acórdão nº 3302-007.384; Sessão de 23/07/2019, Relator Walker Araujo) Dessarte, havendo regramento legal próprio para as contribuições, que em essência são fundamentalmente distintas ao IPI, incabível a aplicação de qualquer raciocínio assemelhado que alcança o referido imposto, sobretudo porque o método de apuração da Contribuição ao PIS e da COFINS sob o regime não cumulativo não se confunde com aquele relativo ao ICMS e ao IPI. A dinâmica distinta pode ser verificada já na Exposição de Motivos da MP n. 135/2003, que disciplinou a não cumulatividade para a COFINS, sendo aplicado o método indireto subtrativo: 7. Por se ter adotado, em relação à não-cumulatividade, o método indireto subtrativo, o texto estabelece as situações em que o contribuinte poderá descontar, do valor da contribuição devida, créditos apurados em Fl. 190419DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917676/2013-52 relação aos bens e serviços adquiridos, custos, despesas e encargos que menciona. Acerca do desenho normativo próprio das contribuições destaca-se trecho de julgado da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, cujo voto foi elaborado pelo Ministro Gurgel de Faria, decidindo-se pela impossibilidade de aproveitamento de créditos de PIS e Cofins relativos a insumos adquiridos à alíquota zero quando houver tributação na saída: Desse modo, de forma diversa do que ocorre no ICMS e no IPI, o desenho normativo da não cumulatividade da Contribuição ao PIS e da COFINS consiste em autorizar que o contribuinte desconte créditos relativamente a determinados custos e despesas, o que significa, na prática, poder deduzir do valor apurado (alíquota x faturamento) determinado valor referente às aquisições (alíquota x aquisições). Portanto, de acordo com essa metodologia, utilizado para os contribuintes submetidos exclusivamente ao regime não-cumulativo, o valor dos tributos é obtido, em resumo, por meio da diferença entre a alíquota aplicada sobre as vendas e a incidente nas compras. (REsp 1.423.000) Isto posto, tais glosas devem ser mantidas. Pedido de diligência A Recorrente requer a conversão do julgamento em diligência: 62. Ademais, caso este E. CARF não entenda pela aplicação da jurisprudência acima colacionada ao presente caso, requer-se a conversão do julgamento em diligência, com a remessa dos autos ao Ilmo. Auditor Fiscal para que seja realizado novo levantamento fiscal, para reanálise dos documentos e informações apresentados, inclusive com a realização de perícia técnica hábil a aferir a essencialidade dos produtos que não foram considerados insumos pela Delegacia de Julgamento. Não merece acolhida o pedido, conforme já explanado pela DRJ: Apesar de ser facultado ao sujeito passivo o direito de pleitear a realização de diligência e perícia, há que se ter presente que a implementação de tais medidas processuais incidentais objetivam subsidiar a convicção do julgador e se restringem à elucidação de pontos duvidosos para o deslinde de questão controversa, quando algo necessite de esclarecimentos ou que a produção probatória necessite de conhecimento técnico especializado. Não se vislumbra no presente caso nenhuma das hipóteses que justifiquem a conversão do processo em diligência, tampouco a realização de perícia técnica. Como se verá a seguir, os elementos presentes nos autos são suficientes para o deslinde da questão. Com relação ao prazo para apresentação de documentos, ponto já rebatido no item “Nulidade”, repita-se, o ônus probatório é da interessada. A realização de diligência ou perícia não se presta a suprir Fl. 190420DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917676/2013-52 eventual inércia ou omissão da manifestante, e não existe com o fim de reverter o ônus da prova imputado ou servir para requisição de dilação probatória sem fundamento em causa justa e plausível. Adicionalmente, conforme já mencionado, por meio de petição apresentada em abril/2015, foi aceita solicitação de juntada de vasta documentação probatória que será considerada na análise do mérito do presente litígio, e para qual, não há, no entendimento deste julgador, necessidade de diligência ou perícia. Com base no exposto, indefere-se o pedido de diligência/perícia com base no art. 16 e 18 do Decreto nº 70.235/1972. Reitera-se ainda os fundamentos trazidos no tópico inicial, tendo em vista que cabe ao contribuinte que pleiteia o ressarcimento, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Em que pese o pedido de diligência, a Recorrente não traz aos autos quaisquer novos elementos que poderiam justificar o direito creditório, tampouco a perícia, com o fito de demonstrar quais despesas dedutíveis no regime da não-cumulatividade efetivamente deixaram de ser consideradas, bem como elementos complementares que poderiam servir para comprovar o enquadramento no conceito de insumos. A respeito do tema, destaco o seguinte precedente deste Conselho: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/02/2006 a 28/02/2006 NULIDADE DO DESPACHO DECISÓRIO E DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA. Estando presentes os requisitos formais previstos nos atos normativos que disciplinam a compensação, que possibilitem ao contribuinte compreender o motivo da sua não homologação, bem como, o fato da decisão de primeira instância ter sido fundamentada na falta de documentação hábil, idônea e suficiente para comprovação de suposto erro no preenchimento inicial da DCTF, de modo a dar a conhecer à contribuinte as razões de fato e de direito que levaram ao indeferimento de sua manifestação de inconformidade, não há que se falar em nulidade do despacho decisório ou da decisão recorrida por cerceamento de defesa. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Somente é cabível o pedido de diligência quando esta for imprescindível ou praticável ao desenvolvimento da lide, devendo ser afastados os pedidos que não apresentam este desígnio. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Fl. 190421DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-010.709 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.917676/2013-52 Recurso Voluntário Negado. (Acórdão nº 3003-000.180. Relator MARCOS ANTONIO BORGES. Sessão de 20/03/2019) Finalmente, eventuais falhas na apresentação de provas de responsabilidade da defesa, não implica na necessidade de realização de diligência. Pelo exposto, rejeitados a preliminar suscitada e o pedido de diligência, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, e, na parte conhecida, rejeitar a preliminar suscitada e o pedido de diligência, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reconhecer os créditos relativos a (i) gastos com frete para transporte de produtos em elaboração e de insumos entre estabelecimentos do contribuinte, comprovadamente prestados por pessoa jurídica e (ii) gastos com embalagens de transporte. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 190422DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.721865/2013-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 NÃO HOMOLOGAÇÃO DE PER/DCOMP. DEDUTIBILIDADE DE IRRF NA APURAÇÃO DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE SOFREU A RETENÇÃO. CABIMENTO. A dedutibilidade do IRRF na apuração do IRPJ condiciona-se à comprovação da tributação da receita que sofreu a retenção. Aplicação da Súmula CARF n. 80.
Numero da decisão: 1002-002.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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DEDUTIBILIDADE DE IRRF NA APURAÇÃO DE IRPJ. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DA RECEITA QUE SOFREU A RETENÇÃO. CABIMENTO. A dedutibilidade do IRRF na apuração do IRPJ condiciona-se à comprovação da tributação da receita que sofreu a retenção. Aplicação da Súmula CARF n. 80. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Por bem sintetizar os fatos até o momento processual anterior ao do julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto parcialmente o relatório produzido pela DRJ/06. Trata-se de Despacho Decisório que não homologou compensações que possuem como crédito declarado o saldo negativo de IRPJ apurado pelo lucro presumido no 4° trim/2004, no valor original de R$ 56.811,18. As compensações não homologadas estão declaradas nas seguintes DCOMP: (...) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 18 65 /2 01 3- 14 Fl. 137DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.481 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721865/2013-14 Consoante a ementa do Despacho Decisório, o saldo negativo "não foi confirmado, pois o imposto devido é superior ao Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF." Nesse sentido, os fundamentos são os seguintes: [... ] Verifica-se que não foram oferecidos à tributação os rendimentos a título de juros sobre capital próprio constantes da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte Dirf. O resultado ajustado da declaração apresentaria um imposto a pagar de R$ 31.874,12, conforme demonstrado a seguir. (...) Cientificada em 02/07/2013, a interessada apresentou manifestação de inconformidade em 26/07/2013, na qual, protestando por todos os meios de prova, solicitou a homologação das compensações. Para tanto, em síntese, assim se pronunciou: 6. De início, convém assinalar que a requerente é empresa que se dedica à atividade de participação societária, sendo assim redigida a cláusula 3 do seu contrato relativamente ao objeto social: "Cláusula 3 — A sociedade tem por objeto social participar de outras empresas congêneres ou não, mediante compra e venda das respectivas participações". 7. Convém ainda assinalar que a requerente se submete ao regime de tributação com base no lucro presumido, apurando suas receitas exclusivamente dos rendimentos gerados pelas participações societárias que possui em seu ativo. 8. Nesse contexto, adota o critério de reconhecimento das suas receitas pelo regime de caixa, mantendo escrituração contábil pelo Livro Diário e Razão e observando as exigências impostas pela Instrução Normativa SRF n° 104, de 1998, em especial o § 1° do seu artigo 1°. 9. Para tanto, são lançadas, a cada crédito de juros sobre capital próprio realizado pela empresa da qual participa (Brasdiesel S/A Comercial e Importadora, CNPJ n° 88.616.511/0001-83), contas de nomenclaturas diversas, compreendendo (i) caixa, (ii) juros s/pl a receber da Brasdiesel, (iii) imposto de renda na fonte a recuperar (iv) receitas diferidas — juros sobre patrimônio líquido a receber e (v) receitas de juros sobre patrimônio líquido. 10. Os lançamentos realizados decorrem do fato da sociedade controlada tão só realizar o crédito dos juros sobre capital próprio em favor da requerente, reter o respectivo IRRF, sem, contudo, efetuar o seu pagamento. 11. Quando finalmente pagos os juros creditados pela sociedade controlada, a requerente realiza o cálculo do imposto de renda a pagar sobre o valor total percebido e o recolhe na forma da lei. [...] 13. Noutra margem, convém, desde já, refutar o argumento de que sendo as receitas oriundas de juros sobre capital próprio, para fins de tributação com base no lucro presumido, classificadas como outras receitas ou rendimentos de capital, cujo montante é adicionado ao lucro e não sujeito à presunção, o critério do regime de caixa não seria apropriado. 14. Em verdade, tratando-se a requerente de empresa de participação, como revela o seu contrato social e sua própria classificação em ramo de atividade (64.62- 0-00 — holdings de instituições não-financeiras), os rendimentos oriundos das Fl. 138DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.481 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721865/2013-14 participações societárias que detém consistiriam em sua receita operacional, uma vez que decorrentes de sua atividade social. 15. Neste cenário, não faz sentido a requerente recolher o adicional do 1RPJ sobre os juros sobre capital próprio creditados, uma vez que não tem ela a sua disponibilidade efetiva da receita. Nada recebeu. A rigor, admitir o contrário, exigindo-lhe pagamento de tributo sobre quantia a ela não disponibilizada, seria criar dois pesos e duas medidas. 16. Afinal, o critério de reconhecimento das receitas de vendas de bens ou direitos ou da prestação de serviços com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento é assegurado àquelas empresas sujeitas à tributação com base no lucro presumido. Excluir as empresas puramente de participação dessa possibilidade garantida em norma legal e regulamentar, à evidência que será tratar desigualmente aqueles que se encontram em situação equivalente. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ/06, conforme acórdão n. 106-1.753, de 10 de setembro de 2020 (e-fl. 103), que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. LUCRO PRESUMIDO. JUROS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. "Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto." [Súmula CARF n° 80.] Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário de e-fls. 128, no qual reitera e reafirma os fundamentos apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade, acrescentando outros, reproduzidos resumidamente em sequência (destaques do original). Diz que a decisão recorrida silenciou sobre as alegações do ora Recorrente sobre a condição de Sociedade de participação da Recorrente e a natureza de suas receitas operacionais, optando por invocar e transcrever a Súmula CARF nº 80. Aduz que a orientação jurisprudencial foi construída a partir de julgados precedentes envolvendo sujeitos passivos que apuraram seus lucros pelo lucro real, não sendo o caso do Recorrente, que observa a sistemática do lucro presumido. Sustenta que a omissão mencionada conflita com a determinação do artigo 31 do Decreto nº 70.235/72, podendo se enquadrar nas consequências dos artigos 59 ou 60 do mesmo Decreto. Informa que adota o reconhecimento de suas receitas pelo regime de caixa, lastreado nas IN/SRF nº 104/1998 e nº 1.700/2018, e que, para tanto, são lançadas, a cada crédito de juros sobre o capital próprio realizado pela empresa da qual participa contas de nomenclaturas diversas, compreendendo caixa, imposto de renda a recuperar, receitas diferidas e outras. Ao final, pugna pelo acolhimento do recurso e a homologação da compensação pleiteada. Fl. 139DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.481 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721865/2013-14 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017, e de acordo com a Portaria CARF nº 146, de 12 de dezembro de 2018, que estende, temporariamente, à 1ª Seção de Julgamento a competência para processar e julgar recursos que versem sobre aplicação da legislação relativa ao IRRF e respectivas penalidades pelo descumprimento de obrigação acessória, quando o requerente do direito creditório ou o sujeito passivo do lançamento for pessoa jurídica, inclusive quando o litígio envolver esse tributo e outras matérias que se incluam na competência das demais Seções. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Como narrado, trata-se de Despacho Decisório que não homologou compensações que possuem como crédito declarado o saldo negativo de IRPJ apurado pelo lucro presumido no 4° trim/2004, no valor original de R$ 56.811,18. As DCOMP não foram homologadas por falta de oferecimento a tributação dos rendimentos a título de juros sobre capital próprio constantes da Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – DIRF. A recomposição do lucro tributável do período-base examinado pela autoridade administrativa, mediante adição da receita não oferecida a tributação, mostrou que não teria sido apurado saldo negativo na DIPJ, mas imposto a pagar de R$ 31.874,12 (e-fls. 43). Confira-se: O acórdão recorrido corroborou os termos da decisão da autoridade administrativa, evocando como fundamento denegatório principal a aplicação da Súmula CARF nº 80, o que foi contestado no recurso, sob o argumento de que esta Súmula foi construída a Fl. 140DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.481 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721865/2013-14 partir de julgados precedentes envolvendo sujeitos passivos que apuraram seus lucros pelo lucro real, não sendo o caso do Recorrente, que observa a sistemática do lucro presumido. Sem razão o Recorrente quanto a este ponto. A Súmula CARF nº 80 é clara no sentido de que “na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto.” Se o propósito da mencionada Súmula fosse restringir o alcance de sua aplicação apenas às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, como quer fazer crer o Recorrente, tal registro seria feito expressamente, a exemplo do que ocorreu nas Súmulas CARF nºs 58 1 e 139 2 . A propósito, o artigo 72 do regimento do CARF 3 determina que as Súmulas do CARF são de observância obrigatória pelos seus membros. Com relação ao argumento de que a decisão recorrida omitiu-se no enfrentamento de determinadas alegações oferecidas em sede de Manifestação de Inconformidade, observo que os órgãos de julgamento administrativo não precisam realizar cognição plena e exauriente sobre todos os pontos elencados na peça de defesa, sendo suficiente a análise dos fundamentos de fato e de direito necessários ou influentes à solução da lide e à formação de um juízo de probabilidade ou certeza do julgador. Isto é que se extrai do artigo 489 da lei nº 13.105/2015 (CPC): Art. 489. (...) I - (...) (...) § 1 o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - (...) (...) IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; (grifos nossos) (...) 1 Súmula CARF nº 58 No regime do Lucro Real, as variações monetárias ativas decorrentes de depósitos judiciais com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário devem compor o resultado do exercício, segundo o regime de competência, salvo se demonstrado que as variações monetárias passivas incidentes sobre o tributo objeto dos depósitos não foram computadas na apuração desse resultado. (Súmula revisada conforme Ata da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). 2 Súmula CARF nº 139 Os descontos e abatimentos, concedidos por instituição financeira na renegociação de créditos com seus clientes, constituem despesas operacionais dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL, não se aplicando a essa circunstância as disposições dos artigos 9º a 12 da Lei nº 9.430/1996. 3 PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015 Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Fl. 141DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.481 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.721865/2013-14 No caso vertente, constato que os fundamentos consignados na decisão recorrida são suficientes para sua manutenção, eis que estão em consonância com a legislação regente da matéria, que condiciona a dedutibilidade do IRRF na apuração do lucro do contribuinte à satisfação de duas condições: 1) Existência do comprovante da retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora (Lei 7.450/85, art. 55); 2) Tributação das receitas sobre as quais incidiu o IRRF (art.231 do RIR/99). Sob o aspecto da tributação das receitas, o Recorrente tão somente afirmou que são lançadas em contas de nomenclaturas diversas no regime de caixa, sem, contudo, colacionar qualquer prova extraída de sua escrituração contábil-fiscal para corroborar suas alegações. Não custa lembrar, que o ônus probatório de fato constitutivo do direito pleiteado é do Recorrente, e não do Fisco, a teor do que dispõe o Código de Processo Civil (CPC), em seu art. 373 (grifos nossos): Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Considerando que o Recorrente não trouxe nenhum argumento capaz de demonstrar equívoco na decisão recorrida, decido mantê-la por seus próprios fundamentos, valendo-me do §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999 c/c o §3º do art. 57 do RICARF. Dispositivo Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 142DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13888.724574/2013-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS. RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo.
Numero da decisão: 1301-006.223
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.210, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.720484/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL TARANTO MALHEIROS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.210, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.720484/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente).

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RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE. FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO. Do exame das faturas, é possível confirmar que elas não segregam a parcela do IRRF correspondente à remuneração por tais serviços, distinguindo-a da parcela correspondente à remuneração por outros custos, não havendo qualquer outro documento nos autos que seja hábil à comprovação que se faz necessária. Uma vez que as faturas não detalham os valores relativos aos serviços pessoais efetivamente prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, distinguindo-os dos demais custos, e que a contribuinte não conseguiu comprovar por outro meio que os valores de imposto retido estariam vinculados ao tipo de remuneração aludida no caput do art. 652 do RIR/1999, não resta configurada a existência do direito creditório líquido e certo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-006.210, de 18 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13888.720484/2014-24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic, Eduardo Monteiro Cardoso e Giovana Pereira de Paiva Leite (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 72 45 74 /2 01 3- 11 Fl. 1124DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.223 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724574/2013-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente de análise de Recurso Voluntário interposto face a Acórdão proferido pela Autoridade Julgadora de 1ª instância. Foi lavrado Despacho Decisório (DD), face à análise de Declaração de Compensação (DComp) por meio da qual o Contribuinte pretende quitar débito de IRRF incidente sobre rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício com crédito oriundo de retenções de IR na fonte que ela teria sofrido (decorrente de IRRF incidente sobre importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho), nos moldes do art. 652 do Dec. 3.000, de 1999 (Regulamento do Imposto de Renda de 1999 – RIR/99). O Contribuinte foi cientificado da decisão, que foi lastreada nas seguintes razões: de acordo com as regras estabelecidas no inc. I do art. 1º da Lei nº 9.656, de 1998, e Resolução Normativa – RN nº 100, de 2005, da Agência Nacional de Saúde Suplementar (anexo II – item 11), nem todo contrato de plano privado de assistência à saúde implica pagamento direto pelos serviços pessoais prestados pelos cooperados. Segundo esses normativos, o preço do contrato pode ser predeterminado, em que a empresa que contrata o plano de saúde paga certo valor independentemente do efetivo uso do serviço. Paga-se a prestação mensal preestabelecida mesmo que nenhum beneficiário do contrato receba atendimento médico no período ou, ainda, que o custo efetivo dos serviços de medicina executados em determinado mês seja maior do que a mensalidade devida. nesse caso, não se pode falar que houve um pagamento pelos serviços prestados pelos médicos cooperados, conforme previsto no art. 652 do RIR/99, pois não há vinculação entre o desembolso financeiro e as atividades executadas, ou seja, o valor da contraprestação pecuniária é efetuado antes da utilização das coberturas contratadas. assim, verifica-se que as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho médico, na condição de operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos pactuados na modalidade de preço preestabelecido, que estipulem o pagamento mensal de valores fixos pelo contratante, independentemente da efetiva utilização dos serviços pelo segurado, da natureza dos serviços prestados, do número de procedimentos realizados etc., não se confundem com as receitas decorrentes da prestação de serviços profissionais de medicina ou correlatos, não se enquadrando na hipótese prevista no caput do art. 652 do RIR/99. consequentemente, constata-se que parte das retenções de IR na fonte que tem origem em pagamentos de mensalidade de planos de saúde na modalidade de preço preestabelecido, conforme amostra de contratos firmados pelo Interessado com suas fontes pagadoras juntados aos autos, não poderiam ter sido utilizadas na compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Fl. 1125DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.223 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724574/2013-11 prosseguindo-se a análise, outra constatação é que se verificou que as faturas emitidas pelo Interessado contrariam a legislação tributária vigente e não segregam as importâncias recebidas em decorrência da prestação de serviços pessoais por seus cooperados de outros tipos de receita, tais como aquelas recebidas em decorrência de serviços prestados por médicos não cooperados, serviços de laboratório, diárias hospitalares, medicamentos etc. a emissão de faturas pelas cooperativas de trabalho deve observar o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 1, de 1993 (ADN), que declara, em seu subitem “1.1”, que as referidas cooperativas devem discriminar em suas faturas as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados a pessoa jurídica por seus associados de outros custos e despesas e, ainda, no seu item “1.2”, que a alíquota de 5% (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores. o Mafon do ano-calendário em que ocorreram as retenções informadas na DComp em exame, na seção que trata das retenções de IR na fonte sobre serviços prestados por associados à cooperativa de trabalho, dispõe no mesmo sentido. dessa forma, constata-se que as faturas emitidas pelas cooperativas de trabalho deveriam ser documentos hábeis para que se pudesse verificar se as retenções de IR na fonte por elas sofridas se enquadram ou não na hipótese de retenção prevista no art. 652 do RIR/1999. No entanto, não é isso que ocorre no presente caso, pois, como a Interessada descumpriu o disposto no ADN, as faturas por ela emitidas, as quais foram apresentadas em mídia CD, não permitem que se distinga se as retenções de IR utilizadas na apuração do crédito em análise decorrem de serviços pessoais prestados por seus associados ou de serviços de outra natureza. Portanto, incabível a compensação prevista no § 1° do art. 652 do RIR/99. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, o seguinte: que os fundamentos da autoridade fiscal contidos no DD não podem justificar a não homologação da compensação declarada pela Manifestante, uma vez que destituídos de amparo legal, pois que o ADN e a IN RFB nº 900, de 2008, art. 41, são meros atos sem força de lei; que ao efetuar as retenções do IR em suas faturas, nada mais fez do que cumprir o quanto determinado no art. 652 do RIR/99; que a autoridade fiscal faz exigências que a lei expressamente não faz. Não há no dispositivo legal qualquer ressalva ou exigência com relação à forma de pagamento pelos serviços prestados ou quanto à definição dos serviços pessoais prestados, para o fim de incidência da retenção na fonte; que o valor total da DComp já foi pago pelas empresas tomadoras dos serviços da Manifestante, fato esse omitido na decisão ora atacada. Tal circunstância evidencia que a decisão ora atacada acaba por caracterizar, no mínimo, pretensão de enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo nosso ordenamento jurídico. Isto porque, a prevalecer o despacho impugnado, o valor do IR contido na DComp ingressará nos cofres da União duas vezes: a primeira em razão do pagamento já efetuado pelas fontes pagadoras e a segunda caso a Manifestante tenha que recolher novamente tais valores. Fl. 1126DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.223 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724574/2013-11 Sobreveio deliberação da Autoridade Julgadora de 1ª instância, que considerou a “Manifestação de Inconformidade Improcedente”, tendo por resultado “Direito Creditório Não Reconhecido”. Irresignado, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que “[...] repete-se os principais argumentos expostos em sua defesa”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo (e-fls. 1118 e 1121), face ao disposto no art. 6º da Portaria RFB nº 543, de 2020 (alterado pela Portaria RFB nº 4.105, de 2020), que suspende até 31/08/2020 a contagem de prazos para a prática de atos processuais, pelo que dele se conhece. MÉRITO: RECEITA DA VENDA DE PLANOS DE SAÚDE E FALTA DE DETALHAMENTO DO SERVIÇO PESSOAL PRESTADO POR ASSOCIADO A Autoridade Julgadora de piso assim se manifestou, em síntese, acerca da matéria: “(...) No caso em análise, examinando-se os contratos de prestação de serviços carreados aos autos, é possível confirmar que o interessado, cooperativa de assistência médica, opera planos privados de assistência à saúde e que os contratos têm como objeto, em suma, a prestação, por ela, de serviços de assistência médica/hospitalar ou ambulatorial, ou auxiliares de diagnóstico e tratamento aos beneficiários da pessoas jurídicas contratantes. Constata-se também que alguns contratos têm previsão de pagamento a preço preestabelecido; outros têm previsão de pagamento pós-estabelecido. Em relação aos contratos com cláusula de pagamento preestabelecido, o contratante ou beneficiário efetua mensalmente o pagamento à contratada (cooperativa) de uma mensalidade, para a obtenção, como contra-prestação, Fl. 1127DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.223 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724574/2013-11 das coberturas contratadas, podendo ser elas utilizadas ou não. Nesse caso, não há vinculação direta entre o pagamento efetuado e o serviço pessoal prestado pelo cooperado, uma vez que o desembolso deve ser feito independentemente da prestação de serviço, não ocorrendo efetivamente a realização de um pagamento por um serviço específico efetivamente prestado, não se podendo falar aí em serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas ou colocados à disposição a que alude o art. 652 do RIR/1999. Portanto, tal fato inviabiliza o reconhecimento do crédito alegado, uma vez que não se caracterizam como receitas de serviços pessoais prestados por associados. (...) Tratando-se de contratos com cláusula de pagamento pós- estabelecido, o contratante paga à contratada o valor das despesas assistenciais efetivamente incorridas, decorrentes de serviços médicos prestados aos beneficiários. Nesta hipótese, ao contrário da anterior, é possível identificar, em tese, na composição das importâncias pagas pelas pessoas jurídicas às cooperativas médicas, eventual parcela correspondente à remuneração de serviços pessoais prestados por associados da mesma (...) Nesse segundo caso, deve haver segregação contábil e a fatura deve destacar os valores referentes aos serviços pessoais prestados por associados da cooperativa a pessoas jurídicas, segregando-os dos demais custos, uma vez que só os primeiros valores devem integrar a base de cálculo do imposto de renda retido na fonte a que se refere o art. 652 do RIR/1999, e apenas tais quantias, por sua vez, podem ser compensadas com o imposto de renda retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados” (grifou-se). A Recorrente defende que não existe embasamento legal no Despacho Decisório, tendo cumprido exatamente o que determina a legislação tributária. Não é verdade. O art. 652 do RIR/99 trata de “[...] importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho [...] relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição”, sendo que “[o] imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, Fl. 1128DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.223 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724574/2013-11 associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados”. No mesmo sentido, o então vigente art. 41 da Instrução Normativa (IN) RFB nº 900, de 2008 (hoje, com o mesmo teor, vige o art. 82 da IN RFB nº 2.055, de 2021), que dispunha que o crédito do IRRF de cooperativas de trabalho poderia ser utilizado, ainda durante o ano da retenção, na compensação com débitos da cooperativa de trabalho relativos ao imposto de renda retido por ocasião do pagamento de rendimentos aos associados ou cooperados. No caso, a Autoridade Fiscal aprofundou a investigação, analisando o objeto dos contratos firmados e a vinculação dos serviços prestados a serviços pessoais prestados por seus associados. O que se verificou da análise é que os contratos firmados são de planos de saúde, seja com valores pré ou pós fixados, e que, nas faturas apresentadas, é impossível identificar qualquer serviço pessoal prestado pelos seus associados a pessoas jurídicas, como, inclusive, consta da orientação do “Manual do Imposto de Renda Retido na Fonte de 2009” (MAFON/2009), às fls. 76 <https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/orientacao- tributaria/tributos/arquivos-tributos/mafon-2009.pdf>. Por isso não seria possível individualizar o serviço prestado por seu associado para fins de cumprimento do art. 652 do RIR/99. Não é necessário adentrar ao mérito da distinção entre atos cooperados e não cooperados, vez que esse não foi o fundamento do indeferimento no Despacho Decisório. Isto não significa que o contribuinte esteja impedido de utilizar-se do IRRF retido, mas deverá fazê-lo conforme a regra geral disponível para todos os demais contribuintes. O §1º. do art. 41 da IN RFB 900, de 2008, já possibilitava a compensação ao final do exercício. Pelo exposto, não assiste razão à Recorrente nas arguições relativas a eventual enriquecimento ilícito ou bis in idem. O que se verifica é que o Contribuinte quis se valer de regra excepcional sem o cumprimento dos requisitos necessários para tanto, vez que não há qualquer demonstração de serviço pessoalmente prestado. Por todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. Fl. 1129DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.223 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.724574/2013-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite – Presidente Redatora Fl. 1130DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11080.737240/2019-55
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 3401-002.520
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o feito nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-002.518, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.737241/2019-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva.
Nome do relator: Não se aplica
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Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o feito nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-002.518, de 14 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 11080.737241/2019-08, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias, Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente o conselheiro(a) Mauricio Pompeo da Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo da Notificação de Lançamento – Multa Isolada Compensação NLMIC – [...], emitida pela DRF – CAMPINAS/SP, relativa à multa, no valor total de R$ [...], aplicada com base no § 17 do art. 74 da Lei n. 9.430, de 1996 (com alterações posteriores). Consoante a descrição contida em referida notificação, a multa foi imposta em relação à(s) DCOMP n(s) [...], tratada(s) no processo administrativo n. [...], no percentual de 50% (cinqüenta por cento) sobre os valores dos débitos não homologados pela autoridade RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 37 24 0/ 20 19 -5 5 Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737240/2019-55 administrativa, conforme o Anexo denominado “Detalhamento da Apuração da Multa por Compensação Não Homologada”. O contribuinte obteve ciência do lançamento e apresentou impugnação, cujo teor é resumido a seguir. - Inicialmente pugna pela tempestividade da impugnação, na sequência apresenta um breve relato dos fatos e ao final pede o reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. - No mérito, alega que a aplicação dessa penalidade não é admissível, pois nada mais é do que uma forma oblíqua de limitar o direito de petição constitucionalmente garantido ao contribuinte. - Cita (i) manifestação do TRF4, na Arguição de Inconstitucionalidade n. 5007416- 62.2012.404.0000; (ii) decisão proferida pelo TRF3 no julgamento do Recurso de Apelação interposto nos autos do Processo n. 0008193-05.2011.4.03.6109; (iii) a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.905, que questiona (in)constitucionalidade do § 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96; (iv) o Recurso Extraordinário n. 796.939/RS , que tem por condão alçar a matéria em debate à repercussão geral - Faz constar que, em que pese a ADIn n. 4905 ainda não ter sido julgada, assim como o Recurso Extraordinário n£' 796.939/RS, a Procuradoria Geral da República já emitiu Parecer opinando pela inconstitucionalidade do § 17 do art. 74 da Lei 9.430/96. - Conclui que é evidente a violação ao direito constitucionalmente assegurado (pelo artigo 5, inciso XXXIV, alínea “a"", da CF) de petição da Requerente. - Ao final, pleiteia seja dado integral provimento à impugnação, para que seja julgado totalmente improcedente o lançamento tributário. A decisão de primeira instância foi no sentido de julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AFASTAMENTO DE APLICAÇÃO DE NORMAS. INCOMPETÊNCIA. Os órgãos de julgamento administrativo estão obrigados a cumprir as disposições da legislação tributária vigente e o entendimento da RFB expresso em atos normativos, sendo incompetentes para negar vigência ou deixar de aplicar as disposições de leis ou de normas infralegais regularmente editadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO MULTA REGULAMENTAR. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANUTENÇÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. PROCEDÊNCIA DA MULTA. A compensação não homologada sujeita-se à multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração não homologada, devendo a exigência ser mantida em caso de julgamento improcedente da manifestação de inconformidade contra o correspondente despacho decisório. Fl. 103DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737240/2019-55 Após ciência ao acórdão de primeira instância, irresignada, a contribuinte apresentou o recurso voluntário, em essência, reiterando os argumentos trazidos na peça de impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso apresentado preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele se toma conhecimento. Segundo o delineado no relatório precedente, os presentes autos tratam de cobrança da multa isolada de 50% (cinquenta por cento) calculada sobre o valor do crédito informado nas Declarações de Compensação (DComp) não homologadas, cujo procedimento compensatório encontra-se sob julgamento no âmbito do processo principal de nº 10830.900066/2014-96, ainda pendente de decisão definitiva na esfera administrativa. Quando um processo depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF, existe previsão específica no parágrafo único, do art.12, da Portaria CARF Nº 34, de 31 de agosto de 2015: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Assim, uma vez configurada dependência do julgamento deste processo do desfecho final do julgamento do processo principal, também com fulcro no art.6º, §1º, II, do Regimento Interno deste Conselho (RICARF/2015), propõe-se o sobrestamento do julgamento. Pelo sobrestamento, verificam-se procedentes também da 3ª Seção, que igualmente versam sobre a multa isolada, como exemplo a Resolução nº 3302-000.702, de 20/03/2018 – 3ªCâmara/2ªTurma Ordinária e Resolução nº 3302000.777–3ªCâmara/2ªTurma Ordinária, de 25/07/2018. Ante o exposto, proponho o sobrestamento do julgamento dos presentes autos até a conclusão do julgamento do processo principal nº 10830.900066/2014-96 e seus desmembramentos, com a prolação da decisão administrativa definitiva, deverá ser Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.520 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.737240/2019-55 providenciado o retorno dos autos sobrestados a este Colegiado, para o prosseguimento do julgamento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o feito. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11020.906110/2011-26
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 LUCRO REAL. SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. A prova da retenção do Imposto sobre a Renda, deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida, não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143).
Numero da decisão: 1001-002.742
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer à Recorrente direito creditório adicional de R$ 7.540,47 (sete mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), a título de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2006, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito admitido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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SALDO NEGATIVO. RETENÇÕES. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTES EMITIDOS PELA FONTE PAGADORA. PROVA POR OUTROS MEIOS. POSSIBILIDADE. A prova da retenção do Imposto sobre a Renda, deduzido pelo beneficiário na apuração da exação devida, não se faz exclusivamente por meio de comprovante emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos (Súmula CARF n° 143). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer à Recorrente direito creditório adicional de R$ 7.540,47 (sete mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos), a título de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2006, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito admitido. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório CODECA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DE CAXIAS DO SUL apresentara Declarações de Compensação (“DCOMP”) visando a liquidar débitos próprios com crédito alusivo a saldo negativo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (“IRPJ”) do ano- calendário 2006, este apurado no montante de R$ 208.892,35 (duzentos e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e cinco centavos). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 61 10 /2 01 1- 26 Fl. 660DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.742 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906110/2011-26 O referido crédito formara-se de retenções do imposto sofridas na fonte, as quais foram confirmadas em parte pela Unidade de Origem, resultando no reconhecimento de direito creditório no valor de R$ 167.728,80. O contribuinte, então, manifestou inconformidade, alegando que equivocadamente entregara DCOMP em duplicidade e que seu crédito montava a quantia de R$ 208.892,34 (duzentos e oito mil, oitocentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), resultante do aproveitamento de retenções que totalizaram R$ 250.055,89 (duzentos e cinquenta mil, cinquenta e cinco reais e oitenta e nove centavos) na dedução do IRPJ devido, de R$ 41.163,55 (quarenta e um mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), tudo, como alegado, informado na correspondente Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (“DIPJ”). A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) decidiu pela procedência parcial da Manifestação de Inconformidade do contribuinte, mediante Acórdão n° 06-047.377, cuja ementa assim reza: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. DCOMP. DUPLICIDADE. Constatada a transmissão equivocada de DCOMP, quando comprovado que o crédito e o débito nela indicados já haviam sido informados em outra DCOMP, cabe à unidade de jurisdição do contribuinte a execução dos procedimentos de sua competência a fim de evitar a cobrança indevida de débitos duplicados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. Em face dos princípios da verdade material e do informalismo, cabe a retificação de ofício do PER/DCOMP quando constatada a ocorrência de erro de fato no seu preenchimento. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2006 COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE. A compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo, sem o que não poderá ser admitida; homologam-se as compensações apresentadas até o limite do saldo negativo do IRPJ confirmado. O colegiado de piso determinou que a Unidade de Origem adotasse as medidas necessárias a evitar cobrança de débito em duplicidade, haja vista o erro cometido pela pessoa jurídica no preenchimento de DCOMP, e reconheceu crédito adicional de R$ 33.572,05 (trinta e três mil, quinhentos e setenta e dois reais e cinco centavos). Irresignada, recorre a pessoa jurídica ao CARF. Esta 1ª Turma Extraordinária apreciou o Recurso Voluntário em 3 de dezembro de 2019, ocasião em que decidiu por converter o julgamento em diligência, para que a unidade da Receita Federal do Brasil analisasse a Fl. 661DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.742 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906110/2011-26 documentação acostada aos autos pela Recorrente. Da respectiva Resolução 1001-000.200, colaciono excertos do Relatório e Voto, de lavra da então Conselheira Andréa Machado Millan: Relatório [...] No recurso, a empresa repete as alegações da Manifestação de Inconformidade. Sobre o IRRF referente ao valor de saldo negativo não reconhecido, reafirma que sofreu a retenção. Alega que não é responsável pelo erro da fonte pagadora que não informou em DIRF o imposto retido. Para comprovar o valor de IRRF não aceito, discriminado na planilha no corpo do recurso (fl. 133), a empresa anexa os documentos de fls. 44 a 405. São folhas do Livro Razão que registram os valores líquidos recebidos da cada empresa da planilha, acompanhados das notas fiscais com discriminação da retenção efetuada (fls. 44 a 389), e folhas do Livro Razão da conta IRRF sobre Notas Fiscais Faturamento, com os registros das retenções efetuadas no ano de 2006 (fls. 399 a 405). É o Relatório. Voto [...] Conforme relatório, em resposta ao argumento da DRJ de ausência de liquidez e certeza do crédito, já que as retenções não constavam nas DIRF das fontes pagadoras, a empresa anexou documentação através da qual pretende comprovar as retenções efetuadas. Trata-se das notas fiscais e dos registros contábeis onde consta o IRRF retido. [...] Assim, para determinar se há crédito, conforme alegado pelo sujeito passivo, é necessário confirmar a autenticidade da documentação anexada ao Recurso Voluntário (livros fiscais e notas fiscais), bem como os somatórios dos valores retidos informados nas notas fiscais apresentadas. Além disso, é necessário verificar se os lançamentos contábeis do contribuinte, referentes ao IRRF retido no período, espelham as informações prestadas na DIPJ. Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) confirme a autenticidade dos documentos anexados à ao Recurso Voluntário (livros fiscais e notas fiscais), bem como os somatórios dos valores retidos informados nas notas fiscais apresentadas; (ii) verifique se os lançamentos contábeis do contribuinte, referentes ao IRRF retido no período, espelham as informações prestadas na DIPJ. A autoridade fiscal procedeu à análise e emitiu a Informação de fls. 457/9, concluindo que, à luz do que consta do processo e dos créditos reconhecidos pelas decisões anteriores, o contribuinte faria jus a um crédito residual no valor de R$ 1.842,38 (mil e oitocentos e quarenta e dois reais e trinta e oito centavos). Notificada do resultado da diligência, a Recorrente contrapôs argumentos da autoridade e juntou mais documentos aos autos, o que levou esta Turma a decidir, em 6 de março de 2021, novamente pela conversão do julgamento em diligência, nos termos da Resolução n° Fl. 662DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.742 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906110/2011-26 1001-000.469. Valho-me, uma vez mais, de trechos do Relatório e Voto de autoria da Relatora citada: Relatório [...] Cientificado (fl. 462), o contribuinte apresentou resposta à Informação Fiscal (fls. 503 a 506), acompanhada dos documentos às fls. 507 a 624 e 627 a 637. Nela alega que o IRRF apurado na diligência foi de apenas R$ 239.333,79, e não de R$ 250.055,89, porque só anexou ao Recurso Voluntário as notas fiscais em relação às quais havia divergência nas DIRF. Além disso, rebate algumas conclusões pontuais do relatório de diligência, esclarecendo as diferenças de cada fonte pagadora. É o relatório. Voto Conforme relatório, resta em litígio o crédito de R$ 7.591,50, não reconhecido pela DRJ (R$ 208.892,35 pleiteados – R$ 201.300,85 reconhecidos). [...] Alega [a Recorrente], em meio a outras questões pontuais, que o relatório de diligência apurou, com base nas notas fiscais anexadas, IRRF no valor de apenas R$ 239.333,79, ao invés de R$ 250.055,89, porque não foram juntadas ao processo todas as notas fiscais com retenção de IR, mas apenas aquelas cujos valores não haviam sido comprovados pelas DIRF das fontes pagadoras. Daí a diferença. Para comprovação das alegações, anexa mais cópias de notas fiscais acompanhadas de documentos contábeis e relatórios de retenção. Não há como decidir de modo conclusivo sobre o montante de crédito adicional a ser reconhecido sem que sejam analisadas as novas alegações do contribuinte, provocadas pelo relatório da diligência (Informação Fiscal às fls. 457 a 459). A mesma autoridade analisou os novos elementos trazidos pela Recorrente. Da novel Informação Fiscal (fls. 651/3), trago à colação os recortes a seguir: 3. Após ciência da Informação Fiscal EQREC/RF10 n° 029/2020, 457 a 459, o contribuinte apresenta nova documentação comprobatória às fls 507 a 624 e 627 a 637 com o objetivo de comprovar totalmente o valor total do IRRF utilizado na composição do crédito pleiteado, qual seja, saldo negativo de IRPJ, ano-calendário de 2006. 4. Analisando-se as notas fiscais agora apresentadas verificou-se que somente as notas listadas no quadro a seguir não foram juntadas anteriormente a este processo, e consequentemente, não haviam sido incluídas nos cálculos da Tabela Notas Fiscais às fls 453 a 456. [...] 5. Sendo assim, o total de IRRF apurado conforme todas as notas fiscais juntadas pelo contribuinte neste processo alcançou R$ 245.893,82, que advém da soma do total constante da Tabela Notas Fiscais às fls 453 a 456 e o total consoante tabela acima. (R$ 239.333,79 + R$ 6.560,03). 6. A partir da tabela das Notas Fiscais, fls 453 a 456, e da tabela de Notas Fiscais acima, foram novamente consolidados os valores por CNPJ e realizou-se o cotejo com os valores previamente reconhecidos a título de IRRF pela DRJ, na emissão do Acórdão 06-047.377 - 1ͣ Turma da DRJ/CTA, fls 112 a 123. Vejamos os resultados: Fl. 663DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.742 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906110/2011-26 CNPJ fonte pagadora IRRF total cfe NFs Valor Reconhecido DRJ * Valor passível de crédito 01868136 435,84 407,30 28,54 02693502 164,00 123,00 41,00 04809460 32,76 21,84 10,92 05114315 329,20 0,00 329,20 07473735 153,00 138,00 15,00 45543915 446,12 422,56 23,56 88830609 232.829,42 227.498,57 5.330,85 91374561 572,54 558,07 14,47 88659313 9.184,01 9.219,84 0,00 87843819 1.746,93 0,00 1.746,93 TOTAL IRRF CFE NFS 245.893,82 7.540,47 * Valor total reconhecido DRJ = R$ 242.464,40. Os valores aqui incluídos referem-se somente as divergências apresentadas em cotejo com as NFs. 7. Desse modo, como já mencionado, o valor efetivamente comprovado de IRRF através das notas fiscais montou R$ 245.893,82. E, em comparação aos valores que já foram reconhecidos pela DRJ, por CNPJ da fonte pagadora, resta um saldo de R$ 7.540,47 de IRRF passível de utilizado na composição do crédito pleiteado. 8. Em relação aos documentos contábeis juntados informa-se que são os mesmos já analisados anteriormente, e que nas cópias das folhas do Razão Analítico Auxiliar Contas a Receber, fls 525 a 528, é possível verificar os lançamentos dos valores recebidos (líquidos do IR e Contribuições) via duplicatas emitidas quando dos fornecimentos dos serviços discriminados nas notas fiscais. Também foi juntado pelo contribuinte as folhas do Razão Analítico Auxiliar Contas a Receber separado por fonte pagadora. [...] 11. Conclui-se, portanto, que resta um saldo de R$ 7.540,47 passível de ser reconhecido ao contribuinte a título de saldo negativo de IRPJ, ano-calendário 2006, tendo em vista a apresentação das notas fiscais cujos valores de IRRF não haviam sido declarados em DIRF pelas fontes pagadoras, conforme tabela apresentada acima. Notificada do resultado da segunda diligência fiscal, a Recorrente quedou-se silente. Retornados os autos ao CARF, foram a mim distribuídos por sorteio, dado que a Relatora primeira não mais compõe o Conselho. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. Ao admitir os documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário pelo contribuinte e considerá-los potencialmente aptos a provar as retenções sofridas na fonte, este colegiado invocou a Súmula CARF n° 143, que assim dispõe: Fl. 664DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.742 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.906110/2011-26 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Após exaustivas análises realizadas pela autoridade fiscal, restou assinalado que o contribuinte faria jus a crédito adicional de R$ 7.540,47 (valor ligeiramente inferior ao ainda em litígio), em face de valores de IRRF informados em notas fiscais sem correspondência em Declarações de Imposto Retido na Fonte apresentadas por terceiros. A referida autoridade aferiu que a Recorrente efetuara os registros contábeis dos recebimentos dos valores líquidos das retenções sofridas. Adiciono que as receitas de prestação de serviços declaradas pela Recorrente naquele ano-calendário 2006 (fl. 420) são compatíveis com os rendimentos associados às retenções do imposto sofridas e confirmadas, atendendo, assim, ao comando da Súmula CARF n° 80. Presentes, portanto, no que se refere ao crédito apurado pela autoridade fiscal, os atributos de certeza e liquidez exigidos pelo art. 170 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966). Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer à Recorrente direito creditório adicional de R$ 7.540,47 (sete mil, quinhentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos) a título de saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica do ano-calendário 2006, homologando as compensações declaradas até o limite do crédito admitido. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 665DF CARF MF Original

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9643108 #
Numero do processo: 10880.905479/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2012 a 31/03/2012 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. REINTEGRA. INCONSISTÊNCIA CONFIRMADA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Apontada a existência de inconsistência no pedido de ressarcimento e não tendo o contribuinte demonstrado qualquer erro ou lapso na conclusão alcançada pela fiscalização, é de se manter a glosa.
Numero da decisão: 3302-013.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: LARISSA NUNES GIRARD
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REINTEGRA. INCONSISTÊNCIA CONFIRMADA. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. Apontada a existência de inconsistência no pedido de ressarcimento e não tendo o contribuinte demonstrado qualquer erro ou lapso na conclusão alcançada pela fiscalização, é de se manter a glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente em Exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos do Reintegra, relativos ao 1º trimestre/2012, cumulado com declarações de compensação. O direito creditório foi reconhecido apenas parcialmente, em decorrência da identificação de inconsistências relativas a declaração de exportação não averbada e nota fiscal não relacionada a uma declaração de exportação. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte explicou as razões para as inconsistências encontradas pela fiscalização e juntou cópias das notas glosadas, dos registros de operação de exportação e de declarações de exportação, entre outros documentos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 54 79 /2 01 3- 91 Fl. 528DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905479/2013-91 A Delegacia da Receita Federal de Julgamento deu provimento parcial para reconhecer o direito a crédito em relação a 5 notas fiscais (do total de 6 notas glosadas), para as quais o contribuinte demonstrou que havia ocorrido mero erro no preenchimento do Per/Dcomp. O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 05.10.2020, conforme Termo de Ciência à fl. 390, e protocolizou o Recurso Voluntário em 03.11.2020, conforme Termo de Solicitação de Juntada à fl. 392. Em seu Recurso Voluntário a recorrente limitou-se a repisar os argumentos em relação à nota fiscal 10627, não reconhecida pela primeira instância. Não juntou novos documentos. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de um caso simples, cuja solução se encontra inclusive na documentação carreada pela própria recorrente em sua Manifestação de Inconformidade, que contradiz a explicação da recorrente de que, conforme Doc. 4 anexo, a NF 10627 estaria vinculada ao RE 12/0038801-001 e à DE 2120208629/2. Em consulta ao documento referenciado (fl. 330), vemos um extrato da DE 2120208629/2, à qual está vinculada a NF 11045, e não a NF 10627, como afirma o interessado. Esse número, 11045, foi confirmado pelo relator, que juntou a seguinte tela do Siscomex Exportação em seu voto, como fundamento para o não reconhecimento do crédito em relação à NF 10627: Portanto, uma vez demonstrado que a NF 10627 não está vinculada ao RE e a DE informados no Per/Dcomp, não pode ser reconhecido o direito creditório, devendo ser negado provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 529DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.004 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.905479/2013-91 Larissa Nunes Girard Fl. 530DF CARF MF Original

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9657668 #
Numero do processo: 10950.001075/2007-15
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Exercício: 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. Rejeitam-se os Embargos de Declaração quando o decisum hostilizado não contém os vícios imputados
Numero da decisão: 3803-002.361
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar os embargos de declaração da PGFN, nos termos do voto do relator
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: JULIANO LIRANI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1720; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 132          1 131  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10950.001075/2007­15  Recurso nº  1      Acórdão nº  3803­02.361  –  3ª Turma Especial   Sessão de  26 de janeiro de 2012  Matéria  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. ACRÉSCIMOS LEGAIS.  SOLUÇÃO DE CONSULTA  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  RODOVIAS INTEGRADAS DO PARANÁ S.A     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Exercício: 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.  Rejeitam­se  os Embargos  de Declaração  quando  o  decisum  hostilizado  não  contém os vícios imputados      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  os  embargos de declaração da PGFN, nos termos do voto do relator  Alexandre Kern­ Presidente   (Assinado digitalmente)  Juliano Lirani­ Relator  (Assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Alan  Fialho  Gandra,  Jorge Victor Rodrigues, Belchior Melo de Souza e Andréa Medrado Darzé.  Relatório  Trata­se  de  Embargos  de  Declaração,  manejados  pela  Fazenda  Nacional,  acusando o Acórdão n.º 3803­01.916, proferido em 01.09.2011, de omissão e contradição, ao  determinar o cancelamento de juros e multa lançados contra o sujeito passivo, “...de modo que  sejam expurgadas do lançamento somente as receitas abrangidas pela consulta, quais sejam:     Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17219.RE13. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 ‘(...) as receitas de pedágio (...) na forma do disposto na solução de consulta nº 49, de 31 de  janeiro de 2005, da SRRF/9ª RF/DISIT”.  No  julgamento  que  resultou  no  Acórdão  n.º  3803­01.916,  este  colegiado  decidiu por cancelar os juros e multa a partir da compreensão de que aplica­se também ao PIS  não­cumulativo a regra disposta no inciso V do art. 10 da Lei nº 10.833, de 2003, por força do  seu art. 15.  A Fazenda Nacional argumenta que o auto de infração abarcou não somente  as receitas de pedágios, como também outras receitas, sobres as quais não deveria ter ocorrido  a exoneração promovida na decisão embargada, que, nesse ponto, foi omisso.  Com  efeito,  pretende  os  Embargo  adequar  o  provimento  à  Solução  de  Consulta que possui a seguinte redação:   "Conclui­se  que,  para  fins  de  apuração  da  COFINS,  deve  a  consulente discriminar as receitas que aufere. Sobre as receitas  de pedágio incide a COFINS cumulativas, por força do art. 10,  inc. XXIII, da Lei n° 10.833, de 2003, e sobre as  receitas ditas  'alternativas,  complementares  ou  acessórias'  incide  a  COFINS  não­cumulativa,  desde  que  presentes  todas  as  condições  legais  de aplicabilidade desse regime de tributação."  Assim,  requer  a  Fazenda  Nacional  que  sejam  excluídos  do  lançamento  apenas  as  receitas  abrangidas  pela  consulta,  ou  seja,  as  receitas  de  pedágio,  conforme  a  conclusão da Consulta n.º 49/2005, da SRRF da 9ª Região Fiscal/DISIT.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Juliano Lirani  Os  declaratórios  da  Fazenda  Nacional  são  tempestivos  e  preenchem  os  demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais dou­lhes seguimento.  Nos  termos do art. 65 do RI­CARF, cabem embargos de declaração apenas  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar­se a Turma.  Liminarmente,  destaco  inexistir  omissão  quanto  à  apreciação  dos  fatos  que  ensejaram  o  lançamento  de  ofício,  vez  que  o  mesmo  versou  exclusivamente  sobre  receitas  de  pedágio,  não  havendo  falar  em  “outras  receitas”.  Assim,  a  pretensão  da  Representação  Jurídica  da  Fazenda  Nacional  de  excluir  os  acréscimos  legais  exclusivamente  sobre  as  receitas  de  pedágio  foi exatamente o que promoveu a decisão embargada.  Ante o exposto,voto por que se rejeitem os embargos declaratórios.  Juliano Lirani – Relator              Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17219.RE13. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10950.001075/2007­15  Acórdão n.º 3803­02.361  S3­TE03  Fl. 133          3                   Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP12.0420.17219.RE13. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JULIANO EDUARDO LIRANI em 05/02/2012 20:22:37. Documento autenticado digitalmente por JULIANO EDUARDO LIRANI em 05/02/2012. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 13/02/2012 e JULIANO EDUARDO LIRANI em 05/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 12/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP12.0420.17219.RE13 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 3A23E910FC90A4C0DAF95C159F7CAE462772CC2B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10950.001075/2007-15. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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