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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8806070 #
Numero do processo: 10783.900946/2012-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 VENDAS COM O FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora.
Numero da decisão: 3401-009.033
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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REQUISITOS. Consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação apenas os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Ribeirão Preto (DRJ-RPO): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade interposta pela interessada em epígrafe, contrária à decisão que homologou parcialmente as compensações declaradas, vinculadas ao crédito de ressarcimento de IPI relativo ao saldo credor apurado no 3º trimestre de 2008. O crédito foi pleiteado no montante de R$ 58.341,09 (cinquenta e oito mil, trezentos e quarenta e um reais, e nove centavos). Porém, foram reconhecidos apenas R$ 41.776,38 (quarenta e um mil, setecentos e setenta e seis reais, trinta e oito centavos). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 09 46 /2 01 2- 11 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900946/2012-11 De acordo com o despacho decisório (e-fl. 24), o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face de: (i) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento era inferior ao valor pleiteado; (ii) glosa do crédito presumido em procedimento fiscal; e (iii) débitos apurados em procedimento fiscal. Instruindo o despacho decisório, os correspondentes demonstrativos de apuração (e-fls. 71/73) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB. Também foram disponibilizados os relatórios em arquivos digitais denominados 3T2008 Termo de Verificação Fiscal.pdf (e-fls. 74/81), Termo e Contrato Soc.pdf (e-fls. 82/95) e Planilhas Apresentadas.pdf (e-fls. 96/128). Consta no Termo de Verificação Fiscal que: » Os valores referentes ao crédito básico de IPI, incluídos no ressarcimento, encontram- se regularmente apurados. » O crédito presumido do IPI foi apurado na sistemática alternativa da Lei nº 10.276, de 10 de setembro de 2001. » Segundo o § 1º do art. 42 do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002 (RIPI/2002), consideram-se adquiridos com fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora. No caso de venda a comercial exportadora, os produtos a serem exportados deverão ser entregues em local alfandegado. » Verificou-se, com base nas notas fiscais apresentadas, que as vendas dos produtos a comercial exportadora eram enviados para os estabelecimentos adquirentes, que não eram recintos alfandegados. Assim, foram desconsiderados todos os valores de notas fiscais utilizadas para apuração do crédito, relativos a essas vendas. » Com a exclusão das vendas em questão dos cálculos, concluiu-se pela glosa de R$11.405,11 do crédito presumido. » Deve também ser lançado o IPI não destacado em nota fiscal, no total de R$ 5.159,60 no trimestre (R$ 2.431,65 em julho, R$ 1.277,82 em agosto, R$ 1.450,13 em setembro de 2008). Cientificada do despacho decisório em 21/02/2013, a interessada manifestou a sua inconformidade em 20/03/2013 (e-fls. 2/15). Em síntese, aduziu as seguintes razões de defesa: ● Tendo em vista o que dispõem os artigos 74, § 11, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 151, inciso III, do Código Tributário Nacional, requer a suspensão da exigibilidade dos débitos cobrados. ● Os fundamentos do procedimento fiscal são contrários ao art. 153, IV, e § 3º, III, da Constituição Federal, ao art. 1º da Lei nº 9.363, de 16 de dezembro de 1996; Lei nº 10.276/2001; e art. 42, V, e § 1º, do RIPI/2002. ● As empresas para as quais foram remetidos os produtos em questão são habilitadas perante os órgãos competentes que controlam as atividades de exportação (cadastro no SISCOMEX/RADAR-RFB). ● Os produtos destinados à exportação são acondicionados em containeres e, depois de realizados os procedimentos inerentes à exportação, são imediatamente embarcados para o exterior, não podendo ser afastada de tal operação o incentivo fiscal. Deve ser ressaltado que, in casu, tais empresas exportadoras, em nenhum momento, aproveitaram os créditos de IPI decorrentes do incentivo fiscal sob comento, e que não foi realizada Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900946/2012-11 qualquer etapa industrial complementar, conforme inadvertidamente mencionado no relatório de procedimento fiscal. ● O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) firmou o entendimento de que o conceito de empresa produtora e exportadora, para efeito da concessão do crédito presumido, inclui as empresas que exportam mesmo sem estarem societariamente configuradas como comerciais exportadoras nos termos do Decreto-lei nº 1.248/72. ● Não tem aplicação ao caso concreto o § 1º do art. 42 do Decreto nº 4.544/2002, uma vez que tal dispositivo faz menção à alínea “a” do inciso V, a qual se refere expressamente às “empresas comerciais exportadoras”, categoria na qual não se enquadram as empresas através das quais se deram as exportações dos produtos produzidos. ● Por outro lado, tem aplicação à hipótese tratada no auto de infração o art. 42, V, alínea “c”, do Decreto 4.544/2002, que prevê expressamente a suspensão do imposto de produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, estando por demais claro que as empresas para as quais foram remetidas os produtos para exportação se enquadram perfeitamente na definição de “outros locais”. ● A jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, assim como a do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de ser perfeitamente possível a chamada “exportação indireta”, sem que, com isso, o produtor-exportador deixe de usufruir o benefício fiscal. ● Apresenta-se de todo improcedente o procedimento que originou a exigência fiscal, no ponto em que apurou um suposto crédito tributário relativo ao IPI lançado sobre produtos que saíram com destinação específica para o exterior, valores esses indevidos a teor da citada legislação. Ao final, a interessada requer seja julgada procedente a manifestação de inconformidade. Acrescenta que pretende provar o alegado por todos os meios em direitos admitidos, bem assim por outros meios de provas que se fizerem necessários no curso da instrução processual. É o relatório do essencial. A 8ª Turma da DRJ-RPO, em sessão datada de 23/07/2019, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Foi exarado o Acórdão nº 14- 96.860, às fls. 158/170, com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. BASE DE CÁLCULO. VENDAS A COMERCIAIS EXPORTADORAS. FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. O crédito presumido do IPI é destinado apenas e tão somente às empresas produtoras e exportadoras de mercadorias nacionais, incluindo as que vendem suas mercadorias a empresas comerciais exportadoras com o fim específico de exportação para o exterior (trading companies), não se admitindo interpretações extensivas quanto à abrangência desta qualificação. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900946/2012-11 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DECLARADOS. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE NÃO CONHECIDA EM RELAÇÃO À MATÉRIA. Não é cabível submeter questões atinentes à cobrança de débitos declarados em DCOMP ao rito processual disciplinado pelo Decreto nº 70.235, de 1972, em razão de não incluir-se entre as matérias de competência atribuídas às DRJ. PRODUÇÃO DE PROVAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. Nos termos do decreto regulador do Processo Administrativo Fiscal, o momento da apresentação das provas é na impugnação e a juntada de documentos após este momento somente é permitida nas situações expressamente previstas na lei. PROCESSOS DE AUTO DE INFRAÇÃO E RESSARCIMENTO. IDENTIDADE DE MATÉRIA. CONCOMITÂNCIA. Tendo em vista a identidade da matéria (débitos apurados) em dois processos distintos, há que se prosseguir no julgamento da manifestação de inconformidade, considerando- se a análise empreendida no processo do auto de infração. Dessarte, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, não se admite reabrir uma discussão que se encontra definitivamente concluída na esfera administrativa. Assim, devem ser mantidos os débitos lançados. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ em 07/10/2019 (conforme TERMO DE CIÊNCIA POR ABERTURA DE MENSAGEM, à fl. 173), apresentou Recurso Voluntário em 05/11/2019, às fls. 176/190, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Manifestação de Inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. I – DA PRELIMINAR DEA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Alega o Recorrente que a apresentação da manifestação de inconformidade ao despacho decisório ocorreu no dia 20 de março de 2013, sendo posteriormente analisado e julgado, tendo seu acórdão proferido ao dia 23 de julho de 2019, ou seja, pouco mais de 06 (seis) anos após a protocolização da referida manifestação. Assim haveria de se reconhecer excessiva morosidade em sua missão de eficácia processual, ao qual a Administração Pública é simbioticamente atrelada, concluindo pela incidência prescricional. Ocorre, entretanto, que esta matéria já se encontra pacificada neste Conselho, por meio da Súmula Vinculante CARF nº 11: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900946/2012-11 Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar de prescrição intercorrente. II – DA VENDA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO – EXPORTAÇÃO INDIRETA – COMPROVAÇÃO – MEMORANDO DE EXPORTAÇÃO O Recorrente afirma que os produtos destinados à exportação foram adquiridos de diversas empresas produtoras-exportadoras - a exemplo da ora recorrente -, acondicionados em contêineres, e, realizados os procedimentos inerentes à exportação (despacho/desembaraço aduaneiro) através de pessoas habilitadas para tal fim (despachantes aduaneiros), foram imediatamente embarcados para o exterior. Sustenta ainda que os memorandos de exportação apresentados pela empresa à época da fiscalização se prestam para comprovar a efetiva exportação dos produtos saídos da sede da ora recorrente (produtora-exportadora) com esse fim específico (exportação), uma vez que neles estão registrados todos os dados da operação, lançados pelas empresas - devidamente habilitadas perante os órgãos competentes (cadastro no SISCOMEX) - responsáveis pelo despacho/desembaraço aduaneiro e posterior embarque dos produtos para o exterior.. A análise dos argumentos deve se iniciar pela legislação de regência da matéria, art. 39 da Lei nº 9.532, de 1997, que fundamenta o art. 42, V, e §1° do Regulamento do IPI/2002, vigente na época dos fatos: Art. 42. Poderão sair com suspensão do imposto: (...) V – os produtos, destinados à exportação, que saiam do estabelecimento industrial para (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39): a) empresas comerciais exportadoras, com o fim específico de exportação nos termos do parágrafo único deste artigo (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso I); b) recintos alfandegados (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II); ou c) outros locais onde se processe o despacho aduaneiro de exportação (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, inciso II); (...) §1º No caso da alínea ‘a’ do inciso V, consideram-se adquiridos com o fim específico de exportação os produtos remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, por conta e ordem da empresa comercial exportadora (Lei nº 9.532, de 1997, art. 39, § 2º). A autuação tem por fundamento o descumprimento do requisito de que os produtos saiam do estabelecimento industrial com o fim específico de exportação, tendo em vista que, para tanto, a lei exige que os produtos sejam remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, conforme consta da INFORMAÇÃO FISCAL, fls. 25/30: 3- RECEITA COM VENDAS A COMERCIAL EXPORTADORA Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900946/2012-11 3.1 - Analisando a relação de notas fiscais de exportações indiretas, apresentada pelo contribuinte, encontramos irregularidades na apuração do crédito que serão descritas a seguir. (...) 3.5 - Como visto, para que se considere como receita de exportações, as vendas as comerciais exportadoras não podem ter outro destino a não ser remessa para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, ou seja, não podem ser enviadas a outro estabelecimento industrial para que se efetue qualquer etapa industrial complementar. 3.6 - No caso de venda a comercial exportadora, os produtos a serem exportados deverão ser entregues em local alfandegado, pois estes locais são devidamente monitorados pela autoridade competente. (...) 3.8 - Por outro lado, caso os produtos a serem exportados pudessem se enviados a estabelecimento não alfandegado, ficariam sem nenhum controle, assim, o comprador poderia utiliza-los (parcial ou total) como insumo ou comercializa-los no mercado interno (destinação imprópria), deixando de recolher tributos, próprios da aquisição, e o fornecedor poderia receber ressarcimento indevido pelo produto não exportado. 3.9 - No presente trabalho verificamos, com base nas notas fiscais apresentadas, que as vendas dos produtos a comercial exportadora eram enviados para os estabelecimentos adquirentes, que não são recintos alfandegados. 3.10 - Com base nestes entendimentos, glosamos todos os valores de Notas Fiscais utilizadas para apuração do crédito, relativo à venda a comercial exportadora, os quais não se revestem das formalidades necessárias para que sejam aceitas como exportações indiretas, descritas a seguir: Conforme se verifica a partir do Recurso Voluntário, o contribuinte não refuta as afirmações da Fiscalização de que os produtos não foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, limitando-se a afirmar: (i) que os produtos destinados à exportação foram adquiridos de diversas empresas produtoras-exportadoras, como ela própria, acondicionados em contêineres e, realizados os procedimentos inerentes à exportação através de pessoas habilitadas para tal fim (despachantes aduaneiros), foram imediatamente embarcados para o exterior; e (ii) que os memorandos de exportação apresentados pela impugnante se prestam para comprovar a efetiva exportação dos produtos. Contudo, da análise do art. 42, V, e §1° do Regulamento do IPI/2002, nos casos das alíneas “b” e “c” não há previsão de venda dos produtos para exportação por terceiros, mas sim de exportação feita pela própria empresa fabricante. São os casos de exportação direta. Dessa forma, a transferência dos produtos para outra empresa, tal qual ocorre no presente caso, somente pode ser enquadrada na alínea “a”, estando incorreto o entendimento da impugnante no sentido de que sua suspensão estaria amparada pela alínea “c” acima transcrita. Além disso, o estabelecimento comercial de uma empresa não é um local onde se processe o despacho aduaneiro de exportação, a exemplo de terminais e armazéns gerais alfandegados ou operadores portuários alfandegados, por exemplo. Há também locais cadastrados na Receita Federal como REDEX Permanente (Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação). Por fim, a passagem dos produtos por outros estabelecimentos intermediários descaracteriza a aquisição com o “fim específico de exportação”. Assim, a comprovação da Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.033 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900946/2012-11 destinação para exportação faz-se mediante a apresentação da documentação na qual conste como adquirente a empresa comercial exportadora, e como destino de entrega das mercadorias endereço que corresponda a um dos locais previstos na legislação de regência. Se na operação os produtos não foram remetidos diretamente do estabelecimento industrial para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, resta descumprida a norma do art. 42, §1° do Regulamento do IPI/2002, não sendo possível, em momentos posterior, apresentar uma comprovação do requisito através de “memorandos de exportação”. Nesse sentido, o Acórdão nº 9303-008.626, de 15/05/2019: II.3) Vendas a Comerciais Exportadoras com o fim específico de exportação. Vejamos o que diz a Lei nº 9.363/96: (...) Então, não basta comprovar a simples venda a uma comercial exportadora ou e/ou que a exportação foi por ela realizada; tem que ter sido feita com o fim específico de exportação e os requisitos para tal, como bem colocado no Voto Condutor do Acórdão recorrido (fls. 1.262) estão legalmente previstos (*), não havendo margem para discussão: “que as mercadorias sejam remetidas diretamente do estabelecimento do produtor-vendedor para embarque de exportação ou para recintos alfandegados, de forma a permitir o devido controle aduaneiro pela Secretaria da Receita Federal”. Pelo exposto, voto por negar provimento a este pedido. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital

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8766071 #
Numero do processo: 10480.901218/2008-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2003 a 30/11/2003 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido.
Numero da decisão: 3301-009.697
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reverter o cancelamento da DCTF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.691, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.900898/2008-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reverter o cancelamento da DCTF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.691, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.900898/2008-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reverter o cancelamento da DCTF. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.691, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10480.900898/2008-81, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adao Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 12 18 /2 00 8- 47 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901218/2008-47 Trata-se de manifestação de inconformidade protocolizada em face do Despacho Decisório com rastreamento proferido eletronicamente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil - DRF, mediante o qual foi indeferido/não-homologado o Pedido Eletrônico de Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP). O Despacho Decisório indeferiu o direito creditório pleiteado pela contribuinte, bem como foi não-homologada a compensação em que o pretenso crédito seria utilizado, com fundamento nos arts. 165 e 170, da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (CTN) e no art. 74,-da Lei n° 9.430, de 27/12/1996, porquanto o pagamento discriminado no citado PER/DCOMP, apesar de localizado junto aos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), teria sido integralmente utilizado na quitação do débito do período de apuração de novembro/2003. De acordo com o aviso de recebimento (AR), a contribuinte fora regularmente cientificada do Despacho Decisório e protocolizou a petição, designada como “manifestação de inconformidade”, dirigida ao Sr. Delegado da Receita Federal de Julgamento, por meio da qual expõe que: Ela solicitou, por meio do PER/DCOMP, a compensação de crédito, originado de pagamento a maior efetuado do período de apuração de novembro/2003, com débito; Foi proferido Despacho Decisório que indeferiu o pleito, por não restar crédito disponível para compensação dos débitos informados no supradito PER/DCOMP, Não obstante, foi lavrado auto de infração, Mandado de Procedimento Fiscal - MPF n° 0410100/0976/07, no qual constaria a exigibilidade do crédito tributário atinente, que seria exatamente o período que se pretendeu compensar e que é objeto da manifestação de inconformidade aqui tratada; Tanto na lavratura do auto de infraçao acima, quanto na correlata defesa protocolizada não teria sido considerada, para fins de apuração do crédito tributário, a compensação feita através do PER/DCOMP de que cuida os correntes autos; Nesse cenário, o débito alvo desta manifestação de inconformidade estaria com exigibilidade suspensa no processo administrativo n° 19647004506/2008-86, nos termos do art. 151, III, do CTN, haja vista a protocolização de “defesa administrativa”, razão por que não haveria que se cogitar de qualquer encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa da União (DAU) ou de qualquer procedimento administrativo tendente à cobrança do suposto débito. Pelas razões acima esposadas, requereu a recorrente que o Fisco se abstenha de encaminhar o débito objeto da presente Manifestação de Inconformidade para inscrição em Divida Ativa da União, ou quaisquer outros atos tendentes a sua cobrança, diante da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de duplicidade de cobrança. À manifestação de inconformidade, foram anexados, dentre outros documentos, cópias do termo de verificação fiscal atinente ao MPF e da impugnação interposta em face do auto de infração concernente ao MPF 0410100/00976/07. O Julgador de primeira instância anexou aos correntes autos os documentos descritos no termo de juntada, a saber: (a) cópias dos Anexos I e II, do termo de informação fiscal e (b) extratos emitidos no sistema DCTF/GER. Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901218/2008-47 A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresenta questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. Preliminar O entendimento da DRJ foi no sentido de que a Recorrente não se opôs ao motivo do indeferimento do pedido de restituição e da consequente não homologação da compensação em que o pretenso direito creditório seria empregado. Nesse sentido, afirmou-se que a Recorrente somente alegou que o débito compensado teria sido embutido na base de cálculo do auto de infração cujo procedimento fiscal fora autorizado pelo MPF n° 0410100/0976/07, sendo que, pelo que defende, nem a autuação, tampouco a impugnação em face desta apresentada, teria considerado a compensação antes declarada, pelo que haveria duplicidade de cobrança. Conclui então que a Recorrente não aspira à reversão do fundamento do Despacho decisório. Por isso, entende que o Despacho Decisório é definitivo e não conheceu da Manifestação de Inconformidade. Assevera a Recorrente que sua Manifestação de Inconformidade tratou, sim, da não homologação da compensação, tanto que demonstrou que o débito objeto do presente Recurso estava sendo discutido nos autos do Processo Administrativo n° 19647.004506/2008-86. Afirma que o débito objeto do presente Recurso, quando da apresentação da Manifestação de Inconformidade, estava com sua exigibilidade suspensa, visto que estava sendo discutido em outro processo. A Recorrente afirma que informou ao Ilustre Julgador e juntou as peças processuais pertinentes a demonstrar o direito alegado. Explicou a Recorrente que, quando da lavratura do auto de infração do processo administrativo n° 19647.004506/2008-86, foi considerado o valor de R$ 33.931,85 no montante relativo ao débito apurado, declarado na I PER/DCOMP n.° 05272.90952.160404.1.3.04.0841. Diante da não homologação da compensação ora apresentada, a Recorrente retificou os valores declarados no mês de maio/2003 através da DCTF n.° 0000.100.2009.52022793, em 30/11/2009. Após a retificação, verificou-se o valor a pagar de COFINS, no mês de maio/2003, de R$ 126.914,53. Defende, assim, a Recorrente que procedeu o ajuste em sua DCTF, onde deixou de considerar o valor declarado em sua PER/DCOMP. Nesse ponto, entendo ter razão a Recorrente, pois, como esclarece, ela apresentou Manifestação de Inconformidade contra a não homologação da compensação e apresentou seus fundamentos. Quanto ao entendimento da decisão de piso de que a Recorrente não poderia ter retificado a sua DCTF, por já ter se passado mais de 5 anos da DCTF original, afirma Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.697 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.901218/2008-47 que há dois equívocos: primeiro, por não considerar os valores retificados através da DCTF; segundo, por se referir ao período de novembro/2003, que refere-se ao crédito informado na PER/DCOMP. A Recorrente é optante do parcelamento previsto na Lei n.° 11.941/2009, que inclui os débitos com vencimento até 30/11/2008. Assim, a Recorrente, quando prestou as informações necessárias à consolidação do parcelamento, informou o débito de COFINS do mês de maio/2003 para compor referido parcelamento, para que o débito pudesse ingressar no parcelamento em sua integralidade, retiflcou a DCTF, de forma que o valor devido em maio/2003, passou a ser de R$ 126.914,53. Afirma a Recorrente que a possibilidade de serem retificadas as DCTF's dos períodos dos débitos que forem incluídos no parcelamento na Lei n.° 11.941/2009, foi prevista no art. 1° da Instrução Normativa RFB n.° 968/2009 e defende que não houve irregularidades cometidas quando procedeu ao ajuste dos valores declarados, não tendo que se falar em hipótese de cancelamento da DCTF retificadora apresentada em 30/11/2009. A Recorrente também afirma que a Recorrente, supostamente teria diminuído o valor antes declarados, ou seja, foi efetuado o ajuste de acordo com as informações da fiscalização. Assim, defende a Recorrente, configura-se ilegal e arbitrário o comando contido no r. acórdão de promover o cancelamento da DCTF n.° O000.100.2009.52022793 de 30/11/2009, pelo que requer a sua nulidade. Diante do exposto, conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reverter o cancelamento da DCTF. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, dar provimento para reverter o cancelamento da DCTF. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital

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8796756 #
Numero do processo: 11128.001135/2009-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 11/05/2004, 14/08/2004, 16/11/2004 AGENTE MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. Não caracteriza denúncia espontânea a informação extemporânea dos registros dos dados de embarque, pois este em si caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar. Aplicação da Sumula CARF n° 126: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para o transporte marítimo, caracteriza a infração contida na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-009.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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LEGITIMIDADE PASSIVA. Por expressa determinação legal, o agente marítimo, representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este em relação à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária. O agente marítimo é, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do auto de infração. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. SÚMULA CARF N° 126. Não caracteriza denúncia espontânea a informação extemporânea dos registros dos dados de embarque, pois este em si caracteriza a conduta infracional cominada por multa regulamentar. Aplicação da Sumula CARF n° 126: “A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010”. REGISTRO NO SISCOMEX DOS DADOS DE EMBARQUE. PRAZO. O registro dos dados de embarque no Siscomex em prazo superior a 7 dias, contados da data do efetivo embarque, para o transporte marítimo, caracteriza a infração contida na alínea "e", inciso IV, do artigo 107 do Decreto-Lei n° 37/66. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 11 35 /2 00 9- 19 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001135/2009-19 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da 24ª Turma da DRJ/SP1, que julgou procedente o auto de infração no valor de R$ 15.000,00, referente à imposição de multa regulamentar prevista no art. l07, inciso IV, “e” do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. No ano de 2004, foi realizado levantamento no Setor de Exportação da Receita Federal do Brasil na Alfândega do Porto de Santos, que constatou informação fora do prazo, referente a 3 embarques realizados por 3 navios representados pela Recorrente. Demonstrou-se que as mercadorias foram embarcadas, mas os “dados de embarque” no Siscomex foram registrados após o prazo legal de 7 (sete) dias para tal registro. A Recorrente deixou de registrar no SISCOMEX os dados de embarque de mercadorias despachadas através de Declarações de Exportação (DDE’s) listadas na planilha de e-fl. 15, no prazo de 7 dias estabelecido no art. 37 da Instrução Normativa nº 28/94, com redação dada pela Instrução Normativa nº 510/05. Assim, a autoridade fiscal aplicou a multa de R$ 5.000,00 para os registros de cada um dos 3 navios, com total de R$ 15.000,00. A Fiscalização lavrou o auto de infração, com base nos seguintes dispositivos do Decreto-Lei n° 37/66, verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não-apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal; (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e Em impugnação, a Recorrente teceu os seguintes argumentos: Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001135/2009-19 a) preliminarmente, entende que é parte passiva ilegítima, uma vez que o agente marítimo não pode ser equiparado ao transportador marítimo para fins de imputação de responsabilidade tributária, com base nas disposições do Decreto-Lei nº 37/66. Cita jurisprudência judicial e Súmula 192 do extinto TFR; b) como já havia informado a fiscalização sobre os embarques realizados no período de julho a dezembro de 2004, conforme comprovam cópias das petições anexas (docs. 02/04), entende caracterizado o instituto da denúncia espontânea, o que exclui a aplicação de penalidades, nos termos do art. 138 do CTN. Cita jurisprudência; c) o auto de infração afronta o princípio da legalidade, uma vez que não há Lei que defina o que o Fisco entenda como “embaraço à fiscalização”, tanto que o auto de infração faz menção apenas a Instruções Normativas, atos inferiores a Lei, sendo-lhes defeso contrariar, restringir ou ampliar suas disposições, em face do seu nítido caráter acessório. Cita jurisprudência; d) no mérito, alega que não há qualquer relação entre os fatos ocorridos no caso em comparação com o descrito no preceito legal que trata do embaraço à fiscalização (art. 107, IV, c, do DL 37/66); e) da mesma forma, o inciso VI, letra "e" do dispositivo legal também não tem aplicação na questão posta nos autos, vez que a ora Requerente prestou, sim, no SISCOMEX, as informações relacionadas com os 3 (três) embarques alusivos as DDE's constantes da planilha anexada ao Auto de Infração, sendo importante destacar, ainda, que por meio de Petições protocolizadas junto a Alfândega de Santos entre maio e novembro/2004, tais informações já haviam sido prestadas ao FISCO (vide Docs. 02/04 em anexo). Cita jurisprudência; f) a prevalecer a tese sustentada pela fiscalização, quando muito teria praticado mera irregularidade formal que não causou qualquer prejuízo ao Fisco, sendo passível de ser relevada, nos termos do art. 654 do antigo Regulamento Aduaneiro, haja vista que inexistiu no caso qualquer tentativa de dolo, fraude ou simulação, visando fraudar o Erário público; g) a exigência da multa em tela ofende os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Cita jurisprudência; h) caso se entenda que os argumentos deduzidos não sejam suficientes para decretar a insubsistência da autuação, requer a conversão do julgamento em diligência a fim de que sejam respondidos os quesitos que formula, no sentido de esclarecer: (i) se já havia protocolizado petições comunicando tempestivamente o fisco dos embarques objeto de autuação; (ii) se nesse período já havia sido comunicada da instauração de algum procedimento fiscal para apurar tais fatos; (iii) se pelo fato de haver averbado no Siscomex os embarques após o prazo do art. 37 da IN SRF 28/94, houve a caracterização de algum embaraço à fiscalização, mormente quando as informações referentes aos embarques já haviam sido prestadas por meio das petições protocolizadas; (iv) se as mercadorias exportadas foram objeto de conferência documental e/ou física e se foi constatada alguma irregularidade em tais operações. Indica assistente técnico e protesta pela elaboração de quesitos suplementares; i) acrescenta que o não atendimento ao seu pedido caracteriza cerceamento ao direito de defesa e implicada nulidade processual, conforme julgados que cita; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001135/2009-19 j) requer, ao final, sejam acolhidas as preliminares suscitadas, declarando-se a nulidade do auto de infração ou, caso sejam superadas, seja o mesmo julgado totalmente improcedente. A 24ª Turma da DRJ/SP1, acórdão n° 16-49.437, negou provimento à Impugnação. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do Fato Gerador: 11/05/2004, 14/08/2004, 16/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. No caso de transporte marítimo, constatado que o registro, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque de mercadorias se deu após decorrido o prazo de 7 (sete) dias, é devida a multa regulamentar por falta do respectivo registro, aplicada sobre cada viagem. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Não caracteriza denúncia espontânea a informação extemporânea dos registros dos dados de embarque, pois este fato, por si, caracteriza conduta infracional cominada por multa regulamentar. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do Fato Gerador: 11/05/2004, 14/08/2004, 16/11/2004 AGENTE MARÍTIMO. REPRESENTANTE DE TRANSPORTADOR MARÍTIMO ESTRANGEIRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. O Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, no tocante à exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira, em razão de expressa determinação legal. Em seu recurso voluntário, insurge-se a Recorrente contra a pretensão fiscal, alegando, em preliminar, a impossibilidade de aplicação de penalidade ao agente marítimo, com a consequente ilegitimidade passiva, visto que atuava como mera mandatária da empresa transportadora. E no mais: (i) Requer a conversão do julgamento em diligência, para que a Alfândega do Porto de Santos esclareça quais foram os produtos químicos a granel objeto das DDE’s que geraram a autuação em questão, esclarecendo ainda, se são derivados do petróleo, e se enquadrados na hipótese do inciso I do parágrafo único do art. 52 e inciso IV do art. 56 da IN SRF n° 28, de 27/04/1994. (ii) Sustenta que restou configurada a ocorrência de denúncia espontânea; (iii) Defende que não houve embaraço à fiscalização. É o relatório. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001135/2009-19 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminar de ilegitimidade do agente marítimo Para a Recorrente, o agente marítimo não é considerado responsável tributário, uma vez que não pode ser equiparado ao transportador para efeito da responsabilização tributária, porque esta atribuição não se aplica à natureza de sua atividade de mandatária. Cita a Súmula nº 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos: “O agente marítimo, quando no exercício exclusivo das atribuições próprias, não é considerado responsável tributário, nem se equipara ao transportador para efeitos do Decreto-Lei n° 37, de 1966”, bem como outras decisões. Em vista disso, requer seja dado provimento ao seu recurso voluntário para cancelamento do auto de infração. Não assiste razão à Recorrente neste tópico, conforme se demonstrará a seguir. Dispõe o art. 32 do Decreto-Lei nº 37/66, verbis: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) I- o adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou redução do imposto; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) II- representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) III- adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora. Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) c) o adquirente de mercadoria de procedência estrangeira, no caso de importação realizada por sua conta e ordem, por intermédio de pessoa jurídica importadora; (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) d) o encomendante predeterminado que adquire mercadoria de procedência estrangeira de pessoa jurídica importadora. (Incluída pela Lei nº 11.281, de 2006) Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001135/2009-19 Ressalte-se que a redação do parágrafo único dada pelo Decreto-lei n° 2.472/1988, foi mantida na redação dada pela Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/2001. A respeito da legitimidade da solidariedade tributária do agente marítimo em relação ao transportador estrangeiro, cite-se a decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção do STJ, DJE de 14/12/2010, em sede de recurso repetitivo, que assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Entretanto, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.2472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figurasse como responsável tributário. Em decorrência do exposto, o Agente Marítimo, por ser o representante do transportador estrangeiro no País, é responsável solidário com este, com relação à eventual exigência de tributos e penalidades decorrentes da prática de infração à legislação aduaneira. Então, comprovada a vinculação entre a Recorrente e o transportador marítimo estrangeiro, não há que se falar em ilegitimidade passiva. Afastada, portanto, a preliminar. Alegação de Denúncia Espontânea Alega a Recorrente que a infração apontada foi comunicada à repartição alfandegária antes do início do procedimento fiscal, logo teria havido a denúncia espontânea: 37. Conforme consta da fundamentação legal do auto de infração ora impugnado, as operações que ensejaram a aplicação da penalidade de multa, em 2004, sem que houvesse qualquer procedimento iniciado pela fiscalização para apurar eventuais irregularidades quanto a informação no Siscomex dos aludidos embarques. 38. Por sua vez, foi a própria Recorrente QUE INFORMOU AS EXPORTAÇÕES (...) Não há razão nos argumentos, pois não cabe a denúncia espontânea de penalidades aplicadas em razão do cumprimento intempestivo de obrigações acessórias autônomas, pois a obrigação sob comento consiste em registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, na forma e no prazo estabelecido pela Receita Federal, conforme o art. 37 e alínea “e”, do inciso IV, do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, com redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003. E este prazo foi definido no art. 37, § 2º, da IN SRF nº 28, de 1994, na redação dada pela IN SRF nº 510, de 2005. Assim, a legislação tutela o cumprimento tempestivo da obrigação acessória por parte dos transportadores ou de seus representantes. Logo, o registro dos dados de embarque após o prazo regularmente estabelecido não caracteriza a denúncia espontânea aludida pela Recorrente, mas sim, representa a própria conduta infracional punida pela multa regulamentar aplicada. De toda a sorte, a questão resta pacificada neste Conselho: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001135/2009-19 pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Ausência de embaraço à fiscalização Sustenta a Recorrente que não houve embaraço à fiscalização, por isso o enquadramento na alínea “c” do inciso IV, do art. 107, do Decreto-lei 37/66 seria incorreto. Ocorre que, a DRJ afastou a alínea “c”, por entender que a alínea “e” é a mais específica para a conduta descrita. Ressalte-se que ambas as alíneas foram apontadas na descrição da infração, mas não houve cumulação de multa de R$ 5.000,00 pela “c” com outras no mesmo valor com supedâneo na “e”. Como já relatado acima, a multa de R$ 5.000,00 foi aplicada para informação de dados de embarque não prestada no prazo (7 dias), considerando para tanto os registros que pertenciam a cada um dos 3 navios, ensejando a multa de R$ 5.000,00 por navio, sendo um total de R$ 15.000,00. Aplicação da Multa Regulamentar A Recorrente também sustenta que a alínea “e” não se aplicaria ao caso, porquanto a informação fora prestada, ainda que a destempo. A obrigação acessória não é somente a de prestar as informações, no Siscomex, mas de prestá-las no prazo fixado pela legislação vigente. Conforme se observa na e-fl. 15, foram informados a data de embarque para cada DDE, a data de informação no Siscomex, os dias de atraso e os navios: No caso em tela, ficou comprovado que a Recorrente descumpriu o prazo para prestar informação dos dados de embarque de mercadorias no sistema e, assim sendo, restou caracterizado o descumprimento de obrigações acessórias, portanto, correta a aplicação da penalidade prescrita no artigo 107, inciso IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/66. Pedido de conversão em diligência O órgão julgador, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. A Recorrente tem a total ciência do conteúdo das DDE’s, visto que ela mesma foi a responsável pelos preenchimentos. Além disso, ela própria esclarece que não tem mais em guarda nenhum documento. Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.842 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11128.001135/2009-19 Não cabe determinar a realização de diligência para fins de, de ofício, promover a produção de prova para o contribuinte, se é que essa prova seria possível ou útil. De se ressaltar que os documentos anexados aos autos pela fiscalização já comprovam a infração descrita no lançamento, sendo, portanto, a diligência totalmente desnecessária. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.901293/2009-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.228
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (1) verifique o recolhimento efetivo dos valores indicados como recolhidos; (2) ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP; (3) elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta (1) verifique o recolhimento efetivo dos valores indicados como recolhidos; (2) ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP; (3) elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva , Ariene d'Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata-se de Declaração de Compensação – DCOMP, mediante a qual a contribuinte pretendeu extinguir débito próprio com suposto direito de crédito decorrente de pagamento a maior de IOF. O valor pago a maior teria sido de R$ 34.570,00 (DARF no total de R$ 113.380,16, recolhido em 28/09/2005), cifra que foi integralmente aproveitada na DCOMP. A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico não homologando o feito, sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a maior estava integralmente comprometido na quitação de outro débito confessado pela contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 63 27 .9 01 29 3/ 20 09 -4 8 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.228 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901293/2009-48 Cientificada desse despacho em 03/03/2009, em 16/03/2009 a interessada apresentou manifestação de inconformidade em texto único servindo também a três outros processos, alegando haver retificado a DCTF relativa a abril de 2005, declarando em relação à 4ª sem/set/2005, débito de IOF no montante de R$ 81.810,16. No mesmo período foi recolhido Darf no valor de R$ 113.380,16, caracterizando, portanto, o recolhimento à maior, objeto da compensação.” A DRJ negou a manifestação de inconformidade sob o fundamento de ausência de provas do crédito pleiteado: “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/09/2005 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada.” Intimada da decisão a contribuinte salienta detalha o equivoco de cálculo e recolhimento a maior de IOF sobre contratos de câmbio, bem como apresenta: cópia de DCTF retificadora, contratos de câmbio, DARF, Razão Contábil e planilha de apuração. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se o cumprimento do prazo para interposição da peça recursal de 30 (trinta) dias a contar da intimação, sendo pois, tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se sobre existência de crédito de IOF suficiente para a homologação de pedido de compensação. No recurso voluntário o contribuinte alega que (i) apresentou declaração retificadora após o despacho decisório; (ii) o crédito pleiteado decorre de recolhimento a maior de IOF sobre operações e contratos de câmbio, sujeitos a alíquota zero, nos termos dos Decretos 6613/08 e 6.306/07. Apresenta junto ao recurso cópia de DCTF retificadora, contratos de câmbio, DARF, Razão Contábil e planilha de apuração. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.228 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901293/2009-48 1 Princípio da verdade material O principio da verdade material é máxime do processo administrativo fiscal e deve prevalecer sempre que o contribuinte conseguir fundamentar direito alegado em documentação hábil, escrituração contábil e fiscal, amparada pelos respectivos documentos que lhe dão suporte, ainda que apenas no recurso voluntário. O princípio, entretanto, não serve para substituir a ação necessária do contribuinte. Neste sentido é larga jurisprudência deste CARF, a exemplo do acórdão abaixo: “Acórdão nº 3003-000.647 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/10/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do contribuinte o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. DCTF. ERRO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DCTF. CONFISSÃO DE DÍVIDA. RETIFICAÇÃO. A DCTF é instrumento formal de confissão de dívida, e sua retificação, posteriormente a procedimento fiscal, exige comprovação material. VERDADE MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. As alegações de verdade material devem ser acompanhadas dos respectivos elementos de prova. O ônus de prova é de quem alega. A busca da verdade material não se presta a suprir a inércia do contribuinte que tenha deixado de apresentar, no momento processual apropriado, as provas necessárias à comprovação do crédito alegado. A busca pela verdade material não representa remédio processual destinado a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova, nem pode se dar às custas de regras jurídicas que servem, em última instância, à concretização de princípios importantes do sistema jurídico”. 2 Comprovação do crédito a compensar O instituto da compensação está previsto no artigo 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com redação dada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1° A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2° A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Tratando-se de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte, consoante a regra basilar extraída do Novo Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.228 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16327.901293/2009-48 Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I, ‘ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito’. Reconhece-se que em sede de recurso voluntário, o contribuinte desincumbiu-se do ônus de comprovar documentalmente o direito alegado, apresentando novos documentos: cópia de DCTF retificadora, contratos de câmbio, DARF, Razão Contábil e planilha de apuração. Os novos documentos acostados dão indícios da existência do crédito, porquanto a escrituração contábil-fiscal indica a procedência da alegação. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base na escrita fiscal e contábil, efetuar os cálculos e apurar o valor do direito creditório. Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem: (1) verifique o recolhimento efetivo dos valores indicados como recolhidos; (2) ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP. (3) elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.904131/2011-02
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2008 CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas de natureza fiscal e contábil, apresentadas no processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 3002-001.820
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Mariel Orsi Gameiro
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ÔNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE. É ônus do contribuinte demonstrar a certeza e liquidez do crédito tributário, conforme dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional, mediante provas de natureza fiscal e contábil, apresentadas no processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões a conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Presidente (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto relatório da decisão de primeira instância: 1. Trata-se de Declaração de Compensação, PER/DCOMP nº 24765.30472.220709.1.1.01-5488, com pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI referente ao 3º trimestre de 2008, no valor de R$12.830,66. 2. A Delegacia de origem emitiu o Despacho Decisório, fl.04, INDEFERINDO a totalidade do pleito do contribuinte, expondo a ocorrência da utilização do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência até a data da apresentação do PERDCOMP abordado. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 41 31 /2 01 1- 02 Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.820 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904131/2011-02 3. Sendo assim, o Despacho Decisório não homologou o PERD/COMP N. 25461.29407.220709.1.3.01-8000, não restando valor a ser ressarcido/restituído para o PER/DCOMP nº 24765.30472.220709.1.1.01-5488. 4. Cientificada do Despacho Decisório em 21/07/2011, fl.68 a interessada apresentou, tempestivamente, em 15/08/2011, a Manifestação de Inconformidade (fls.02/03) alegando em síntese que: 5. O PERDCOMP 24765.30472.220709.1.1.01-5488 demonstrou a escrituração do 3°trimestre e também as dos períodos posteriores até a data da apresentação da declaração. 6. O PGD PER/DCOMP 4.2, após o preenchimento com as informações requeridas, fornece o demonstrativo base para o pedido de ressarcimento, conforme o quadro abaixo: 7. Diante desta informação emitiu o PERD/COMP N. 25461.29407.220709.1.3.01- 8000, para compensar o saldo credor ajustado, no valor de R$12.830,66, remanescente do 3°trimestre, com os impostos vincendos. 8. Não compensou integralmente o saldo credor de IPI apurado no valor de R$45.117,03, pois abateu os débitos de IPI dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008 e janeiro de 2009, que perfizeram o valor de R$32.286,37, restando portanto o saldo credor de R$12.830,66, conforme o demonstrativo a seguir: 9. Após as deduções dos saldos devedores dos meses de outubro, novembro e dezembro de 2008 e janeiro de 2009, o menor valor do saldo credor ajustado/valor passível de ressarcimento resultou em R$12.830,66, valor que foi compensado. 10. Requer a homologação da compensação e o cancelamento do débito fiscal reclamado. É o relatório. A Terceira Turma da DRJ/BEL proferiu acórdão nº 01-036.340, em 12 de março de 2019 (e-fls. 112), no qual foi mantida a glosa, com a improcedência da manifestação de inconformidade, porque concluiu que não há saldo ressarcível no 1º trimestre de 2009. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.820 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904131/2011-02 A recorrente foi notificada em 15 de março de 2019 (e-fls. 118), e interpôs Recurso Voluntário em 03 de abril de 2019 (e-fls. 120), no qual afirma que houve uma duplicidade na entrega da declaração de compensação referente ao PIS e Cofins da competência de junho de 2009. O recorrente não juntou provas em sede de Recurso Voluntário. É o relatório. Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro , Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os requisitos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. A recorrente buscou através de PERDCOMP nº 27941.38259.100812.1.3.04- 5107, compensação do crédito de COFINS relativo ao período de maio de 2012, oriundo de suposto pagamento indevido a maior. Afirma que a não-homologação ocorreu porque a análise da existência do crédito foi feita com base na DCTF original, que continha um erro no preenchimento, tendo sido o documento fiscal retificador transmitido após despacho decisório. E, segue em sua defesa, arguindo que seu direito deve ser resguardado, considerando a existência do crédito, oriundo de pagamento indevido a maior, bem como em razão da proteção do princípio da verdade material. A decisão de primeira instância é embasada na falta de comprovação do equívoco alegado pelo contribuinte, e não na desconsideração da declaração retificadora, mantendo a glosa do créditos pleiteado, em sua integralidade. Pois bem. A controvérsia cinge-se tão somente no pilar argumentativo relativo às provas, embora o contribuinte adentre ao mérito e faça crer que a fiscalização desconsiderou os documentos fiscais retificadores. Sem delongas, entendo que bem caminhou a decisão de primeira instância. Em que pese a jurisprudência deste Tribunal Administrativo ser pacífica em relação à desnecessidade de retificação do documento fiscal ou ainda a consideração do documento retificador após despacho decisório para análise do crédito em primeira instância, deve o contribuinte, se alegado equívoco no preenchimento de tais declarações, comprovar o equívoco, através de documentos hábeis para tanto. Destaco que o direito creditório – e tal entendimento embasa a afirmativa supracitada, nasce do pagamento indevido ou a maior, e não da declaração na respectiva obrigação acessória. Veja, o direito à restituição do pagamento a maior ou indevido do tributo – indébito tributário, pelo contribuinte, é originado nas expressas disposições dos artigos 165 e 168, do Código Tributário Nacional – da lei: Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.820 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904131/2011-02 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4º do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da alíquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. (...) Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Nota-se que o pagamento a maior ou indevido em cotejo ao que deveria ter sido pago pelo contribuinte, deve ser demonstrado com base na legislação aplicável em lançamentos por homologação. Nesse sentido, para se constatar a veracidade do suposto equívoco alegado pelo recorrente, é imprescindível a existência de forte dilação probatória – especificamente contábil e fiscal, quanto ao crédito – ou seja, a comprovação da diferença do valor efetivamente pago a maior em relação àquele valor devido, para que se demonstre o pagamento, a base de cálculo utilizada, dentre outros fatores que compõem a conjuntura do crédito tributário pleiteado. Observa-se o disposto no artigo 147, parágrafo 1º, do Código Tributário Nacional, que permite respectiva demonstração: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. E, cabe ao contribuinte tal ônus, conforme determina o artigo 373, do Código de Processo Civil, de modo a garantir à fiscalização que o valor requerido – mediante PERDCOMP, seja a título de restituição ou de compensação, é verdadeiramente devido. Atendido no primeiro momento a demonstração do equívoco cometido e alegado pelo contribuinte sob a guarida do ônus da produção das provas e seu cotejo necessário no processo administrativo fiscal, em seguida é necessário analisar se os documentos são suficientes ao cumprimento dos requisitos dispostos no artigo 170, do Código Tributário Nacional, ou seja, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp118.htm#art3 Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.820 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.904131/2011-02 No caso em comento, vale destacar, o contribuinte apenas afirma que o equívoco foi cometido, contudo, sem qualquer demonstração probatória inequívoca do ocorrido, baseando- se tão somente nos próprios documentos – DACONs, DCTF original e retificadora, que geraram a controvérsia. Além da impossibilidade de verificar se o crédito existe de fato através da escrita contábil que não foi juntada, os documentos fiscais supracitados, conforme exaustivamente já posto por esse Tribunal Administrativo, são meramente informativos, e não tem o condão de comprovar a suposta realidade aqui arguída. O direito do contribuinte, aqui, apoia-se no conjunto probatório do presente processo administrativo, que é evidentemente insuficiente. E, como dito logo acima, para que a compensação se aperfeiçoe, exige o artigo 170, do Código Tributário Nacional, a certeza e liquidez do crédito - a “certeza da existência” e a “determinação da quantia” dos créditos e débitos que se pretende compensar, de modo que, deve a análise da fiscalização face ao cumprimento desses dois requisitos pelo contribuinte, ser realizada com base nas provas apresentadas no processo administrativo fiscal. Neste sentido, a “certeza da existência” dos créditos recíprocos é atestada pelo pagamento indevido, que constitui o débito do fisco, e pelo lançamento, apto a constituir o crédito tributário por meio da apuração da ocorrência do fato jurídico hipoteticamente previsto na norma de incidência tributária e do cálculo do montante devido a título de tributo. No caso concreto, embora tenhamos o apoio da possibilidade da veracidade do equívoco cometido pelo contribuinte nas declarações informativas já tratadas, é necessário valer- se também que tal equívoco deve ser demonstrado pelo contribuinte, por outros documentos – contábeis e fiscais, que tenham a força para afirmar a certeza e liquidez do crédito tributário. Logo, conclui-se que, se não há documentos para tanto, não há que se sustentar o direito de compensação pleiteado, visto que não comprovado o equívoco. Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.001430/2004-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-002.873
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Examine a documentação acostada aos autos no intuito de verificar se comprovam os pagamentos efetuados aos supostos fornecedores em relação às notas fiscais utilizadas no procedimento fiscal e que consta do Termo de Informação Fiscal (fls. 150/152) Nesse trabalho, deve-se atentar para a alegada existência de um sistema de adiantamentos que poderia, eventualmente, justificar diferença entre o documento fiscal e os pagamentos a ela referentes; 2. Verifique se houve comprovação do efetivo recebimento das mercadorias que constam das notas fiscais; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender aos itens “1” e “2” desta Resolução; 4. Elabore relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; e 5. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negaram provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Examine a documentação acostada aos autos no intuito de verificar se comprovam os pagamentos efetuados aos supostos fornecedores em relação às notas fiscais utilizadas no procedimento fiscal e que consta do Termo de Informação Fiscal (fls. 150/152) Nesse trabalho, deve-se atentar para a alegada existência de um sistema de adiantamentos que poderia, eventualmente, justificar diferença entre o documento fiscal e os pagamentos a ela referentes; 2. Verifique se houve comprovação do efetivo recebimento das mercadorias que constam das notas fiscais; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender aos itens “1” e “2” desta Resolução; 4. Elabore relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; e 5. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negaram provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Examine a documentação acostada aos autos no intuito de verificar se comprovam os pagamentos efetuados aos supostos fornecedores em relação às notas fiscais utilizadas no procedimento fiscal e que consta do Termo de Informação Fiscal (fls. 150/152) Nesse trabalho, deve-se atentar para a alegada existência de um sistema de adiantamentos que poderia, eventualmente, justificar diferença entre o documento fiscal e os pagamentos a ela referentes; 2. Verifique se houve comprovação do efetivo recebimento das mercadorias que constam das notas fiscais; 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender aos itens “1” e “2” desta Resolução; 4. Elabore relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; e 5. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Vencidos os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negaram provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o inteiro teor do relatório da decisão recorrida: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 82 .0 01 43 0/ 20 04 -5 6 Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001430/2004-56 Trata o presente processo de declaração de compensação, cujo crédito da contribuição para o PIS decorre da sistemática de não-cumulatividade, referente aos meses de janeiro/2004, fevereiro/2004 e março/2004, no valor de R$ 171.715,59 (fls. 0l, 03/05). O Seort da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Osasco, emitiu o ' Parecer Seort/DRF/OSA n° 838/2008 de fls. 112/115, no qual reconheceu em parte o direito creditório, no valor de R$ 133.135,73, homologou a compensação pleiteada até o limite do crédito reconhecido, e, determinou a cobrança dos débitos remanescentes, depois de efetuada a compensação. No parecer, considerou a autoridade do Seort o disposto no Termo de Informação Fiscal exarado pelo Serviço de Fiscalização daquela Delegacia (fls. 107/109) , que determinou a glosa do crédito pleiteado no valor total de R$ 58.623,60, fundamentando da forma abaixo: No parecer, considerou a autoridade do Seort o disposto no Termo de Informação Fiscal exarado pelo Serviço de Fiscalização daquela Delegacia (fls. 125/127) , que determinou a glosa do crédito pleiteado no valor total de R$ 104.881,37, fundamentando da forma abaixo: - crédito oriundo de notas fiscais de pagamentos não comprovados pela contribuinte; - crédito oriundo de notas fiscais consideradas inidôneas, vez que emitidas por empresa declarada inapta por força de Ato Declaratório Executivo n° 53, de 13/05/2008, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José do Rio Preto, cujos efeitos da inaptidão valem desde 01/01/1999; - crédito oriundo de entradas de mercadorias recebidas no mês de março/2004 com o fim específico de exportação. A contribuinte, inconformada com o deferimento parcial do pleito, apresentou sua manifestação de inconformidade (fls. 85/92), alegando em síntese o que se segue. A glosa das mesmas notas fiscais a que alude a "Tabela I —Relação de Notas Fiscais" do Parecer Seort/DRF/OSA n° 829/2008 está sendo integralmente contestada por meio da Impugnação fundamentada (doc.02), apresentada nos autos do Processo n°10882.002015/2008-43, e em Recurso Voluntário ao 1 ° Conselho de Contribuintes apresentado nos autos do Processo n° 10882. 001047/2007-41 (doc. 03). Em ambos as processos, sob discussão, se exigem, da contribuinte, Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro (CSLL) pelas mesmas glosas de custos de despesas (além de outras). O art. 151 do Código Tributário Nacional — Lei n°5.172/66 assim dispõe: (...) Considerado o Recurso Voluntário apresentado no já mencionado Processo n° 10882.002015/2008-43 — que aqui se toma como se por linha transcrito — e os termos do supratranscrito inciso III do art. 151 do CTN, os efeitos do Despacho Decisório no Parecer ora impugnado, inclusive a exigência de "pagamento de eventuais débitos remanescentes", devem ser declarados suspensos até a decisão definitiva que venha a ser proferida naquele Processo IRPJ/CSLL, o que se requer neste ato. A interessada manifesta, ainda, sua inconformidade quando à glosa relativa aos “créditos de exportação", tanto porque fundamentado em dispositivo da IN SRF n° 379/2003 (art. 1? que cuida de créditos sobre “custos, despesas e encargos vinculados à exportação " (e não entradas de mercadorias), quanto porque, no mérito, entende que o princípio da não-cumulatividade do PIS/PASEP, instituído pela Lei n” 10.637/2002, assegura a manutenção do crédito. Ao final, a contribuinte pediu deferimento da manifestação de inconformidade. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001430/2004-56 A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não reconheceu o direito creditório além da parcela deferida em despacho decisório, bem como não acatou o pedido de sobrestamento do julgamento até o deslinde dos processos nºs 10882.002015/2008-43 e 10882.001047/2007-41. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2004, 29/02/2004, 31/03/2004 DESCONTO DE CRÉDITO DA NÃO-CUMULATIVIDADE Incabível o reconhecimento do direito creditório, cuja origem fática não restou comprovada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O processo administrativo fiscal é regido por princípios, dentre os quais o da oficialidade, que obriga a administração impulsionar o processo até sua decisão final. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ proferiu sua decisão sob os seguintes fundamentos: 1. A contribuinte não apresentou documentos ou provas para refutar o Termo de Informação Fiscal; 2. O pedido de sobrestamento não poderia ser acatado por inexistência de tal providência no Decreto nº 70.235/72 (PAF); 3. O presente processo trata de direito creditório de PIS não cumulativo, enquanto que os processos nºs 10882.002015/2008-43 e 10882.001047/2007-41 tratam de lançamento de IRPJ/CSLL não se caracterizando situação que implique a suspensão de exigibilidade do feito; e 4. Na análise do mérito dos processos de IRPJ/CSLL as despesas que sustentariam os créditos reclamados no presente processo foram consideradas não comprovadas, do que resulta a manutenção das glosas na apuração do PIS não cumulativo. Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário no qual insiste nos argumentos suscitados em manifestação de inconformidade de que a glosa efetuada neste processo é objeto de impugnações em processos que julgas IRPJ/CSLL o que justificaria a suspensão dos débitos remanescentes e cobrados no presente processo até a decisão definitiva nos processos nºs10882.002015/2008-43 e 10882.001047/2007-41, com base no art. 151, III do CTN. Refuta também as glosas relativas a “créditos de exportação” porque o direito é concedido aos custos despesas e encargos vinculados à exportação, e não em relação às entradas de mercadorias. Entende que o direito ao crédito é assegurado pela Lei nº 10.637/2002. Afirma que seus argumentos não foram convenientemente enfrentados em primeira instância. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001430/2004-56 Afirma que o sobrestamento é necessário para que se mantenha a unicidade de “linha de decisão”, uma vez que a matéria em análise são as glosas ou não das mesmas notas fiscais de aquisição. É o relatório. VOTO Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente processo de declaração de compensação transmitida/apresentada pelo contribuinte interessado cujos créditos alega ser decorrente da não cumulatividade do PIS. A autoridade administrativa analisou o pedido e proferiu despacho decisório com o reconhecimento de parcela do crédito homologando a compensação até o limite do crédito disponível. A parcela de crédito não reconhecida, e mantida na decisão recorrida, é que permanece em litígio. Os créditos glosados são de três naturezas: i. notas fiscais que os pagamentos restaram não comprovados o pagamento das mercadorias consignadas nos documentos fiscais, conquanto tenha sido o recorrente intimado para tal mister; ii. constatação de que as notas fiscais foram emitidas por pessoa jurídica declarada inapta por Ato da Administração, com efeitos a partir de 01/01/1999 (as notas foram emitidas no ano de 2004); e iii. entradas de mercadorias destinadas exclusivamente à exportação. Na fase procedimental de análise do direito creditório o contribuinte foi intimado em duas ocasiões, mantendo-se inerte em relação à comprovação da efetiva aquisição e pagamento das mercadorias informadas nas notas fiscais, e tampouco comprovou que embora os códigos das operações de entradas de mercadorias indicassem o fim exclusivo de exportação, para a qual o crédito é vedado à luz do que prescreve o art. 7º, § 2º da Lei nº 10.637/02, em realidade tratavam-se de aquisições de insumos. Em sua manifestação de inconformidade deixou de apresentar as provas requeridas ou qualquer fundamento para afastar a conclusão da Fiscalização de que não havia comprovação das aquisições com direito ao crédito da não cumulatividade do PIS. Ao contrário, apenas sustentou que as notas fiscais foram objeto de glosa relacionadas aos custos e despesas para efeito de reapuração do IRPJ e CSLL, resultando no lançamento em auto de infração para a Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001430/2004-56 cobrança das diferenças desses tributos, formalizados nos processos nºs 10882.002015/2008-43 e 10882.001047/2007-41. De fato, há cópia de suas defesas naqueles dois autos (fls. 228/252 e 256/295), contudo, nenhum documento fora apresentado que comprove, a bem da verdade, as aquisições de mercadorias que se pretende a apropriação de créditos da não cumulatividade das Contribuições. Não obstante, os processos nº 10882.002015/2008-43 e 10882.001047/2007-41 tiveram seus recursos voluntários julgados neste CARF: Processo 10882.002015/2008-43: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Correta a decisão de 1ª instância que cancela exigência sob o fundamento de que tratando-se de IRPJ apurado na modalidade de lucro real trimestral e existindo o recolhimento do imposto apurado, o direito de a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário se extingue no prazo de cinco anos, contado do último dia do trimestre respectivo, data em que se aperfeiçoa o fato gerador da obrigação tributária, estendendo esta interpretação à CSLL porque afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do lapso decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário Nacional, art. 150, § 4º, nos mesmos moldes do imposto de renda pessoa jurídica. GLOSA DE CUSTOS E DESPESAS OPERACIONAIS. Mantém-se parcialmente a exigência se a contribuinte logra demonstrar, em sede de diligência, a regularidade de parte dos valores questionados no lançamento. Já a glosa de custos/despesas vinculados a notas fiscais emitidas por pessoa jurídica declarada inapta deve subsistir se o sujeito passivo não demonstra o recebimento das mercadorias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício e dar provimento parcial ao recurso voluntário. Processo 10882.001047/2007-41: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005 Ementa: IRPJ E CSLL GLOSA DI CUSTOS INDÍCIOS - o lançamento tributário com base em glosa de custos precisa estar apoiado em provas que caracterizem a sua ocorrência. Indícios da inexistência do fato registrado na contabilidade não sustentam a exigência fiscal. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos e que integram o presente julgado. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001430/2004-56 Depreende-se da decisão no processo 10882.002015/2008-43 que após diligência a fiscalização apurou que algumas notas tiveram a comprovação de pagamento aceitas, mediante a comprovação de adiantamentos realizados e confronto (conciliação com notas fiscais). Contudo, restou explicitado na ementa e no voto que não se atestou o pagamento da integralidade das notas fiscais. Confira-se o excerto do voto: [...] 3 – RECURSO VOLUNTÁRIO a) Glosa de custos e despesas operacionais — falta de comprovação de pagamento de custos/despesas: segundo o Fisco, intimada em 12.05.2008 e reintimada em 09.06.2008 a comprovar o efetivo pagamento das notas fiscais relacionadas na Tabela I do TVF (fls. 391 a 393), a empresa não apresentou a comprovação necessária, razão pela qual foi efetuada a glosa dos custos/despesas correspondentes; Em relação ao item I da acusação fiscal, o resultado da diligência demonstra que os relativos pagamentos/quitações foram comprovados como os adiantamentos, sendo concomitantemente conciliadas as provas efetivas dos pagamentos das notas fiscais correspondentes. [...] Quanto ao processo nº 10882.001047/2007-41 não se obteve acesso ao conteúdo do voto. O ponto que importa à solução da lide, com arrimo no princípio da verdade material, é ter a convicção de que os pagamentos das notas fiscais de aquisição de insumos aceitos pela Fiscalização no âmbito dos processos nºs 10882.002015/2008-43 e 10882.001047/2007-41 referem-se às notas fiscais destes autos, e ainda se houve efetivamente o recebimento da mercadoria consignadas nos documentos. Dessa forma, é de se propor o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que a autoridade fiscal proceda à análise comparativa entre as notas fiscais de aquisição de insumos, inicialmente glosadas, e aquelas em que em resposta à Resolução de Turma do CARF foram aceitas como hígidas a comprovar o pagamento das mercadorias efetivamente recebidas pela contribuinte, levando-se em conta a resolução e os procedimentos efetuados para a elaboração do Relatório Fiscal de diligência juntada aos autos do processo nº 10882.002015/2008-43 e 10882.001047/2007-41. Dispositivo Diante do exposto, voto para converter o julgamento em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Examinar a documentação acostada aos autos no intuito de verificar se comprovam os pagamentos efetuados aos supostos fornecedores em relação às notas fiscais utilizadas no procedimento fiscal e que consta do Termo de Informação Fiscal. Nesse trabalho, deve-se atentar para a alegada existência de um sistema de adiantamentos que poderia, eventualmente, justificar diferença entre o documento fiscal e os pagamentos a ela referentes; 2. Verificar se houve comprovação do efetivo recebimento das mercadorias que constam das notas fiscais; Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.873 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10882.001430/2004-56 3. Se necessário for, intime a contribuinte para que no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma vez, apresente documentos ou esclarecimentos complementares à análise para atender aos itens “1” e “2” desta Resolução; 4. Elabore relatório conclusivo no tocante às comprovações solicitadas; e 5. Dê ciência à contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpridas as providências indicadas, deve o processo retornar ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.904557/2015-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.975
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Bárbara Santos Guedes (suplente convocada) e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a Conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório Trata-se de Pedido de Restituição (PER), de n o . 25404.79693.110712.1.2.02-9050, anexo às e-fls. 76 a 82 e objeto de Despacho Decisório de e-fl. 70. O direito creditório sob análise refere-se a Saldo Negativo de IRPJ, apurado pelo sujeito passivo para o ano-calendário de 2011 (SN IRPJ AC/2011), obtido a partir de: a) Retenções na fonte a esta altura já confirmadas, no montante de R$ 4.852.021,74 e b) Parcelas de Estimativas Compensadas referentes aos períodos de apuração de 01/2011, 02/2011, 03/2011, 09/2011 e 10/2011, no valor de R$ 8.929.872,29 (e-fls. 72/73). 2. Consoante despacho decisório às e-fls. 72/73, rrestou não confirmado, do montante de Estimativas Compensadas, um valor de R$ 427.467,77, fazendo assim com que, do valor pleiteado de R$ 13.463.041,85, só tivesse sido reconhecido como direito creditório um montante de R$ 13.035.574,08. Mais especificamente, a parcela não reconhecida originou-se da análise das seguintes DComps (consoante quadro de e-fl. 73): RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 04 55 7/ 20 15 -8 0 Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904557/2015-80 Dcomp Valor da estimativa compensada Valor confirmado Valor não confirmado Processo Crédito 39024.93345.021211.1.3.11- 4240 R$ 996.500,00 R$ 569.032,23 R$ 427.467,77 11080.917992/2011- 41 3. Cientificada a contribuinte acerca do indeferimento parcial de seu PER em 13/08/2015 (e-fl. 71), apresentou manifestação de inconformidade de e-fls. 02 a 07 e anexos, a partir de cuja análise foi prolatado, em 04/05/2017, o acórdão DRJ/BEL 01-34.168, de e-fls. 244 a 254, onde se manteve o direito creditório inicialmente reconhecido de R$ R$ 13.035.574,08, declarando-se improcedente a referida manifestação. A decisão de 1ª. instância encontra-se assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÌDICA Ano-calendário: 2011 SALDO NEGATIVO. ESTIMATIVAS COMPENSADAS. NÃO CONFIRMAÇÃO. EXCLUSÃO DO AJUSTE ANUAL. Devem ser excluídas do ajuste anual as estimativas compensadas e não homologadas em decorrência de decisão administrativa. DUPLICIDADE COBRANÇA. Não procede a alegação de duplicidade de cobrança eis que débito de estimativa mensal quitado por compensação e, não aproveitado na composição do saldo negativo do período, resultando em não reconhecimento do saldo negativo ou reconhecimento parcial, implica não homologação e cobrança de débito diverso. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Descabida a alegação de nulidade quando o Despacho Decisório apresenta de forma didática a motivação para o não reconhecimento do direito creditório, inclusive com os fundamentos legais. ULTERIOR PRODUÇÃO DE MAIS PROVAS. A juntada de mais provas após a apresentação da manifestação de inconformidade está condicionada ao enquadramento nas hipóteses previstas na legislação do processo administrativo fiscal. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. As decisões administrativas proferidas por Conselhos de Contribuintes não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. O mesmo ocorre em relação às decisões judiciais, vinculante apenas às partes envolvidas. Manifestação de Inconformidade Improcedente 4. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 23/05/2017 (cf. e-fl. 257), a contribuinte apresentou, em 20/06/2017 (cf. e-fls. 261/262), Recurso Voluntário de e-fls. 263 a 286, onde, em breve síntese, aduz a seguinte argumentação e pedido: Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904557/2015-80 a) Relata que a diferença não reconhecida referente ao direito creditório pleiteado corresponde a valores impugnados no âmbito do processo citado no quadro constante do item 2 do presente relatório, que, àquela época, aguardava o julgamento de manifestação de inconformidade interposta. Rechaça o entendimento do acórdão recorrido, com base nos motivos que se seguem. b) Quanto à necessidade de consideração de estimativas compensadas ainda pendentes de análise, cita os arts. 150 e 156 do CTN e excertos da doutrina, após traçar breve arrazoado teórico sobre o lançamento por homologação, para defender que os efeitos do pagamento realizado antecipadamente pelo contribuinte nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação não são condicionais. Com efeito, os débitos declarados e pagos nesta sistemática não estão com a exigibilidade suspensa, mas definitivamente extintos. Portanto, não há que se confundir as duas situações: a extinção do crédito tributário ocorre desde o momento em que o contribuinte realiza a apuração do tributo devido e antecipa o pagamento; a possibilidade de o Fisco exigir eventuais diferenças não transforma o pagamento realizado pelo contribuinte em condicional, apenas admite que a suficiência do mesmo seja analisada pela autoridade administrativa em momento posterior; c) Quanto à compensação como forma de extinção do crédito tributário, traça histórico da sistemática de compensação de tributos federais, para defender que, seja no regime originalmente estabelecido pelo art. 74 da Lei n o . 9.430, de 1996, seja pelo atual regime de compensação através de declaração de compensação, a compensação é forma de extinção do crédito tributário, como, aliás, não poderia deixar de ser, em face do art. 156 do CTN; d) Ressalta que, em seu entender, há “enorme semelhança” entre a sistemática do pagamento dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação e o regime atual da compensação da Lei n o . 9.430, de 1996: em ambos os casos cabe ao contribuinte realizar a apuração (do débito e do crédito), ao passo que o Fisco deve validá-la posteriormente; e) Destarte, como no pagamento antecipado dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, a compensação validamente realizada (ou seja, cumprindo as formalidades legais) extingue o crédito tributário para todos os fins, a despeito de o Fisco poder desconsiderá- la no futuro, citando novamente excertos doutrinários; f) Segue concluindo que, dessa forma, não cabe à autoridade fiscal reduzir o crédito fiscal que tem como origem saldo negativo de IRPJ ou CSLL sob o argumento de que o mesmo é formado por outras compensações ainda pendentes de análise. Afinal, se a estimativa mensal de IRPJ (ou CSLL) foi devidamente compensada, a mesma deve ser considerada como pagamento para fins de composição do saldo negativo apurado pela pessoa jurídica ao final do ano-calendário, extinguindo o crédito tributário até ser afastada pelo Fisco mediante ato administrativo próprio (qual seja, despacho decisório de não homologação); g) Quanto à possibilidade de interposição de recurso administrativo com efeito suspensivo, passa a defender que, uma vez que os recursos contra os despachos decisórios proferidos tem efeito suspensivo, enquanto houver recurso administrativo pendente de decisão final, o débito de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL compensado tem sua exigibilidade suspensa, de modo que não pode ser realizado qualquer ato tendente à sua cobrança pelo Fisco, o que também impede a cobrança indireta desse débito mediante redução do saldo negativo apurado ao final do período de apuração. Ou seja, havendo possibilidade de revisão da decisão que não homologou a compensação de estimativa em âmbito administrativo, como amplamente reconhecido no caso concreto, não há como se desconsiderar essa estimativa utilizada na composição do saldo negativo; Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904557/2015-80 h) Quanto à duplicidade de procedimentos administrativos envolvendo os mesmos créditos, resume sua argumentação na tese de que, mesmo em sendo definitivamente indeferidos os créditos e as respectivas manifestações de inconformidade, no âmbito dos 2 (dois) processos onde se discute a compensação das estimativas em litígio, tais créditos tributários haverão de ser cobrados judicialmente pela Fazenda Nacional, que certamente irá inscrevê-los em Dívida Ativa, salvo alguma hipótese de suspensão de exigibilidade prevista em lei; i) Ressalta que as parcelas não homologadas (correspondentes à quantia aqui indeferida) estão sendo administrativamente questionadas, conforme informação processual em anexo e, assim, em estando o PER sob análise pendente de solução na esfera administrativa, não se pode dizer que os créditos apresentados nas DComps estão definitivamente indeferidos, sob pena até de cerceamento de defesa, eis que ainda não há manifestação no processo originário dos créditos com referência à natureza e validade dos mesmos; j) Assim, é inegável que, em a contribuinte sendo sucumbente nas discussões acima, estará obrigada a recolher tais valores, com multa e juros. Se assim tudo se suceder, a contribuinte estará quitando seus haveres em relação aquelas discussões ao mesmo tempo em que estará convalidando o seu saldo negativo de IRPJ para o período em questão, na medida em que os saldos não homologados estarão sendo recolhidos. E, nessa linha, o indeferimento aqui impugnado deixará de se sustentar, na medida em que o crédito aqui glosado terá sido pago pela contribuinte. Por outro lado, se a contribuinte sagrar-se vencedora nas discussões administrativas travadas nos processos em que manifestou inconformidade, seu direito à restituição aqui pleiteado estará intacto, falecendo razão a seu indeferimento; k) Entende como possíveis duas opções de tratamento do presente litígio: k.1) Ou o presente processo é tratado como autônomo e a restituição é deferida à Recorrente porque as homologações parciais estão sendo tratadas nos processos citados no quadro constante do item 2 do presente relatório; k.2) Ou o presente processo fica suspenso até que os processos supra referidos sejam finalizados e a amplitude do direito creditório da contribuinte seja definitivamente declarada e se saiba, com força de coisa julgada, qual o limite de seus créditos; l) Rechaça a possibilidade de indeferimento do presente PER independentemente dos processos onde se discute a compensação das estimativas, sob pena de se estabelecer a situação, a seu ver, paradoxal e duplamente prejudicial ao sujeito passivo, de ter seus créditos validados, mas com o indeferimento do saldo negativo aqui em questão ou, alternativamente, de pagar ou depositar judicialmente os valores após vencido na discussão dos processos citados e, ainda assim, não fazer jus à sua restituição, o que configuraria enriquecimento ilícito da Fazenda Nacional; m) Cita jurisprudência oriunda do TRF da 4ª. Região e julgados oriundos do CARF e das Delegacias da Receita Federal de Julgamento em São Paulo e Campinas que ou sustentam a tese de necessidade de sobrestamento ou a tese de que as estimativas cujo adimplemento se deu por parcelamento ou compensação devem ser consideradas como pagas em qualquer hipótese, até porque, caso ao final não sejam homologadas (ou mesmo se forem consideradas não declaradas), nenhum prejuízo advirá ao Fisco, que poderá exigir o débito decorrente da não homologação através de execução fiscal. O que julga que não se pode admitir, a toda evidência, é a dupla cobrança da estimativa mensal objeto de compensação não homologada, por meio da redução do saldo negativo do exercício e por meio de posterior execução; n) A seguir, lembra que após o encerramento do período da apuração as estimativas deixam de ser exigíveis, devendo a exigibilidade se limitar ao tributo definitivamente Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904557/2015-80 apurado, com a exigência do tributo da estimativa e na ação fiscal se constituindo em dupla cobrança. Cita a SCI no. 18, de 2006 e precedentes, no sentido de que se faça a cobrança da estimativa do valor em aberto, sem alteração do valor já utilizado em compensações posteriores; o) Encerra seu pleito com tópicos onde defende a correção de seus créditos pela Taxa Selic e reitera os argumentos quanto à necessidade de homologação das compensações das estimativas, já deduzidos no processo listado no item 2 do presente relatório; p) Assim, requer que seja conhecido e provido o recurso voluntário para: p.1) Que seja reconhecido que a compensação regularmente declarada extingue o crédito tributário, pois equivalente ao pagamento para todos os fins (inclusive a composição do saldo negativo); p.2) Alternativamente, se for o caso, requer seja acolhido o presente recurso para suspender esse processo até que sejam definitivamente resolvidos os processos relativos aos créditos da Recorrente tratados no processos constantes de quadro do item 2 do presente relatório (Processo 11080.917992/2011-41). p.3) Seja reconhecida a correção dos créditos pela Taxa Selic e seja dado provimento do recurso para reconhecer a legalidade dos créditos da Recorrente, nos termos da fundamentação apresentada nas impugnações dos processos n os . 11080.917992/2011-41. 4. Apresentam-se, assim, os autos para julgamento. É o relatório. Voto Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, Relator. 5. Cientificada da decisão de 1ª. instância em 22/05/2017 (cf. e-fl. 257), a contribuinte apresentou, em 20/06/2017 (cf. e-fl. 261/262), Recurso Voluntário de e-fls. 263 a 286. Assim, o pleito é tempestivo e passo à sua análise. Quanto à homologação tácita 6. Quanto à eventual homologação tácita, reitera-se que: no âmbito do Processo n o . 11080.917992/2011-41, não se verifica qualquer homologação tácita, mas, sim, tão somente a negativa parcial de reconhecimento do direito creditório ali pleiteado, posteriormente utilizado na compensação do débito de estimativa que aqui se discute, respectivamente, relativo ao mês de 10/2011 (cf. e-fls. 72/73). 7. Ainda, esclareça-se que o instituto da homologação tácita, consoante previsto pelo art. 74, §5º. da Lei no. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, limita-se à compensação de débitos, enquanto no presente processo se está a tratar de pedido de restituição de direito creditório (PER), verbis: Lei 9.430/96 “(...) Art. 74 (...) (...) § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904557/2015-80 (...)” 8. Ou seja, cediço que o legislador, na forma do parágrafo supra, cingiu os efeitos da homologação tácita à extinção, por compensação, de débitos constante de declaração de compensação de iniciativa do sujeito passivo (DComps), nada havendo no referido dispositivo que remeta a uma eventual “homologação tácita de Saldo Negativo apurado” quando da apreciação de Pedido Eletrônico de Restituição (PER), tal como o aqui analisado, ainda que tal saldo esteja correlacionado à compensação de estimativas mensais. 9. Do acima disposto, verifica-se que não se confunde a compensação das estimativas pleiteada no processo mencionado em quadro do item 2 do relatório do presente feito com a Restituição que aqui se requer. Tratam-se de pleitos distintos, ainda que correlacionados, limitando-se todavia a possibilidade de consideração de eventuais efeitos de transcurso do prazo previsto no referido art. 74, §5º. à apreciação daquele outro feito. 10. Também em linha com o acima disposto, esclareça-se que a manifestação da Administração acerca das compensações pleiteadas no citado processo n o . 11080.917992/2011- 41 deu-se através do Despacho Decisório ali constante, sendo, portanto, a data de ciência constante deste outro processo a data correta a ser considerada, para fins de caracterização ou não do instituto de homologação tácita. 11. A propósito, na forma do quadro abaixo, nota-se que o referido Despacho não extrapolou o prazo de cinco anos estabelecido a partir da data de protocolização da DComp ali em litígio (02/12/2011, cf. e-fl. 239), e que se encerraria, assim, em 02/12/2016, veja-se: DComp Processo do Crédito Data Despacho Decisório (Ciência) Fls. do Processo do Crédito 39024.93345.021211.1.3.11- 4240 11080.917992/2011- 41 10/02/2012 34 12. Assim, diante do exposto, descarta-se o reconhecimento do direito creditório em litígio por força de homologação tácita. Quanto à extinção por compensação e à existência de recurso com efeito suspensivo em outros feitos 13. Reitere-se que, na presente lide, não se está a discutir a extinção dos débitos de estimativa por compensação. Tal extinção é objeto da lide em curso no processo citado no item 2. O cerne da presente lide é a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, conforme exigido pelo art. 170, do CTN. 14. Assim, o recurso voluntário no âmbito do Processo 11080.917992/2011-41 diz respeito aos débitos em análise naquele processo de compensação de estimativa e sua eventual cobrança, não se confundindo com o que se está a analisar no presente litígio, que trata da verificação de liquidez e certeza do direito creditório pleiteado. Ainda que se reconheça que o presente feito está correlacionado ao resultado do mencionado processo, tal reconhecimento não deve implicar, como quer fazer pela Recorrente, no necessário reconhecimento do direito creditório litigado, pela mera existência de lide quanto às estimativas compensadas. 15. A propósito, entende-se que a interdependência entre o presente feito e o outro processo citado (onde se tenciona compensar a estimativa que, ao restar não totalmente Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1301-000.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904557/2015-80 homologada, gerou o não reconhecimento de parte do SN pleiteado) deva ser tratada através de solução diversa, conforme explicitado no tópico que se segue, quando da análise da argumentação de possível cobrança em duplicidade a ser realizada no âmbito do processo de compensação de estimativa citado, simultaneamente á negativa de restituição aqui pleiteada. Quanto à cobrança em duplicidade 16. A partir da interdependência verificada entre o presente processo e aquele constante de quadro do item 2 do relatório supra, enfrento a tese alegada pelo manifestante, no sentido de que se deveria reconhecer a estimativa objeto de compensação não homologada acima mencionada, tendo em vista que o débito será extinto no processo de cobrança da respectiva DComp onde se tencionava compensar as estimativas, evitando-se assim eventual cobrança em duplicidade, originada a partir: a) da cobrança da estimativa de IRPJ não compensada, a ser realizada, respectivamente, no âmbito daquele processo 11080.917992/2011-41e b) da cobrança dos débitos cuja compensação não se homologaria no âmbito do presente processo, a partir do não reconhecimento de tal parcela como Saldo Negativo de IRPJ para o ano-calendário de 2011. 17. Acerca da referida tese, ou, mais especificamente, acerca da utilização da impossibilidade da referida cobrança em duplicidade (acompanhada da argumentação de que a futura extinção do débito se dará necessariamente no âmbito do referido processo de cobrança da estimativa não homologada) como fundamento para reconhecimento do direito creditório em discussão no âmbito do presente feito, com a devida vênia aos diversos Colegiados administrativos que a adotam, este Relator diverge frontalmente de sua aplicação no âmbito da presente decisão, com fulcro nos fundamentos que se seguem: 17.1 Inicialmente, entendo que tal tese de reconhecimento da parcela do direito creditório em sede de Saldo Negativo, por força da cobrança (e eventual posterior quitação), a ser(em) futuramente realizada(s) no âmbito da DComp não homologada (que abrange as estimativas correspondentes), contraria os ditames do art. 170 do Código Tributário Nacional, a menos da constatação de inscrição do débito de estimativa correspondente em Dívida Ativa da União (DAU), verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010)(grifei) Parágrafo único. Sendo vincendo o crédito do sujeito passivo, a lei determinará, para os efeitos deste artigo, a apuração do seu montante, não podendo, porém, cominar redução maior que a correspondente ao juro de 1% (um por cento) ao mês pelo tempo a decorrer entre a data da compensação e a do vencimento. 17.2 Assim se conclui ao observar que o referido dispositivo legal supra exige de forma expressa que os direitos creditórios a serem reconhecidos e consequentemente utilizados para compensação sejam líquidos e certos no momento de sua utilização para extinção do crédito tributário (sujeita à condição resolutória da posterior homologação), enquanto a tese advogada, por sua vez, passa a reconhecer a existência de direito creditório cuja liquidez e certeza é futura, a se configurar somente após a referida quitação ou, no mínimo, após a inscrição regular em DAU; 17.3 Ou seja, entende-se aqui que contraria o referido art. 170, do CTN, a hipótese de reconhecimento do saldo negativo oriundo de estimativas, enquanto: a) não efetuada a cobrança definitiva e a posterior extinção dos débitos de estimativa cuja compensação restou não homologada, ou b) alternativamente, enquanto ao menos não realizada sua inscrição regular em Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1301-000.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904557/2015-80 Dívida Ativa da União (que goza de presunção de liquidez e certeza, com fulcro no art. 204 do CTN); 17.4 Em outras palavras, as únicas hipóteses que este Relator excepcionaria deste raciocínio de impossibilidade de reconhecimento por falta de liquidez e certeza no caso de estimativas não homologadas, seriam aquelas em que: a) intimado acerca da não homologação da compensação das estimativas, o contribuinte efetuou em algum momento processual ou, posteriormente, junto à PGFN, mesmo após inscrição em DAU, sua quitação (ou, mais tecnicamente, em que houve a extinção dos débitos, que não seja por homologação tácita), ou b) quando o débito já foi objeto de inscrição regular em Dívida Ativa da União, uma vez que a dívida regularmente inscrita goza de presunção de liquidez e certeza. 17.5 Noto, ainda a propósito, que a adoção da tese de imediato reconhecimento da parcela de saldo negativo referente às parcelas de estimativa não homologadas constante de outros processos, poderia levar, em caso extremo, à inaceitável anomalia de se restituir montante sujeito à cobrança futura via estimativa compensada não homologada, relembrando-se aqui que a possibilidade da compensação de ofício abranger, em sede de restituição/ressarcimento, débitos cuja exigibilidade esteja suspensa (tais como aqueles objeto de recurso administrativo quanto à não homologação de sua compensação) é rechaçada consoante jurisprudência do STJ vinculante a este CARF, verbis (REsp 1.213.082/PR): REsp 1.213.082/PR PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C, DO CPC). ART. 535, DO CPC, AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. COMPENSAÇÃO DE OFÍCIO PREVISTA NO ART. 73, DA LEI N. 9.430/96 E NO ART. 7º, DO DECRETO-LEI N. 2.287/86. CONCORDÂNCIA TÁCITA E RETENÇÃO DE VALOR A SER RESTITUÍDO OU RESSARCIDO PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. LEGALIDADE DO ART. 6º E PARÁGRAFOS DO DECRETO N. 2.138/97. ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO APENAS QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO A SER LIQUIDADO SE ENCONTRAR COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 151, DO CTN). 1. Não macula o art. 535, do CPC, o acórdão da Corte de Origem suficientemente fundamentado. 2. O art. 6º e parágrafos, do Decreto n. 2.138/97, bem como as instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que regulamentam a compensação de ofício no âmbito da Administração Tributária Federal (arts. 6º, 8º e 12, da IN SRF 21/1997; art. 24, da IN SRF 210/2002; art. 34, da IN SRF 460/2004; art. 34, da IN SRF 600/2005; e art. 49, da IN SRF 900/2008), extrapolaram o art. 7º, do Decreto-Lei n. 2.287/86, tanto em sua redação original quanto na redação atual dada pelo art. 114, da Lei n. 11.196, de 2005, somente no que diz respeito à imposição da compensação de ofício aos débitos do sujeito passivo que se encontram com exigibilidade suspensa, na forma do art. 151, do CTN (v.g. débitos inclusos no REFIS, PAES, PAEX, etc.). Fora dos casos previstos no art. 151, do CTN, a compensação de ofício é ato vinculado da Fazenda Pública Federal a que deve se submeter o sujeito passivo, inclusive sendo lícitos os procedimentos de concordância tácita e retenção previstos nos §§ 1º e 3º, do art. 6º, do Decreto n. 2.138/97. Precedentes: REsp. Nº 542.938 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 18.08.2005; REsp. Nº 665.953 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 5.12.2006; REsp. Nº 1.167.820 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 05.08.2010; REsp. Nº 997.397 - RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04.03.2008; REsp. Nº 873.799 - RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 12.8.2008; REsp. n. 491342 / PR, Segunda Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 18.05.2006; REsp. Nº 1.130.680 - RS Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.10.2010. (grifou-se) Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1301-000.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904557/2015-80 3. No caso concreto, trata-se de restituição de valores indevidamente pagos a título de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ com a imputação de ofício em débitos do mesmo sujeito passivo para os quais não há informação de suspensão na forma do art. 151, do CTN. Impõe-se a obediência ao art. 6º e parágrafos do Decreto n. 2.138/97 e normativos próprios. 4. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008. 18. Por outro lado, todavia, aqui também se acede à necessidade de adoção de tese que evite a cobrança “em duplicidade” a que se refere à contribuinte, mais especificamente que ocorrerá caso: a) Sejam cobrados, no âmbito dos processos referentes às estimativas que se tencionou compensar, os valores não homologados e b) Simultaneamente, não se reconheça como direito creditório a parcela de Saldo Negativo correspondente. 19. Assim é que, em situações como a presente, onde o saldo de crédito que o contribuinte busca que seja reconhecido é composto (no todo ou em parte) por estimativas cujas compensações não foram homologadas, mas cuja tal não-homologação permanece ainda pendente de análise de recurso voluntário de iniciativa do sujeito passivo por este CARF (atual estágio processual do feito 11080.917992/2011-41, assim considerado prejudicial, constante do item 2 aqui relatado, não havendo, assim, que se cogitar de qualquer inscrição em Dívida Ativa) entende-se como necessário que se aguarde o término do litígio prejudicial, a fim de se constatar se a estimativa em questão será ou não alvo de adimplemento. 20. Tal tese é a que tem sido adotada por este Colegiado, visando a resguardar os interesses de ambas as partes, reiterando-se: não se reconhece imediatamente o direito creditório, mas também não se permite uma duplicidade de cobrança dos valores de estimativa cuja compensação foi não homologada, por meio do sobrestamento do julgamento até que os processos prejudiciais tenham seu término na esfera administrativa. 21. Ainda, este entendimento também tem respaldo em julgados recentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se depreende dos seguinte excertos de votos do Acórdão CARF n o . 9101-003.708, de lavra do Conselheiro Rafael Vidal de Araújo, e do Acórdão de n o . 9101-004.447, de lavra da Conselheira Edeli Pereira Bessa, a cujos fundamentos se acede, adotando-os aqui como razões de decidir adicionais, verbis: Acórdão CARF n o . 9101-003.708 “(...) Realmente, nada impede que a contribuinte pleiteie restituição/compensação de saldo negativo formado por estimativas que também foram quitadas por compensação. Mas também é bastante natural que a liquidez e certeza desse saldo negativo esteja condicionado à confirmação da quitação das estimativas (seja por pagamento, seja por compensação). Seria mesmo ideal que as compensações que estão interligadas fossem analisadas conjuntamente (num mesmo nível de instância), mas quando isso não é possível (porque os processos caminharam separados, não se desenvolveram ao mesmo tempo, etc.), a decisão tem sim que levar em conta o que restou decidido sobre as compensações anteriores, porque há aí uma evidente relação de dependência. Tudo isso é muito lógico, fácil de ser percebido. A controvérsia levantada pela contribuinte surge porque, não havendo confirmação da compensação das estimativas, elas continuariam sendo exigidas e seriam (ou teriam sido) posteriormente pagas, seja em razão do próprio Per/Dcomp a elas referente (que não foi homologado), seja pela sua inclusão em processo de parcelamento. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1301-000.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904557/2015-80 (...) (...) também é importante lembrar que para um contribuintepostular restituição ou compensação de tributo, é necessário, de acordo com o Código Tributário Nacional CTN, que seu direito seja líquido e certo, ou seja, que decorra de pagamento comprovadamente realizado em montante indevido ou a maior que o devido. Sabe-se muito bem que a compensação, na forma em que vem sendo realizada desde a Lei 10.637/2002, implica em um aproveitamento imediato do reivindicado indébito, sob condição resolutória. Sendo assim, o acolhimento do pleito da contribuinte implicaria em admitir apossibilidade de restituição/compensação de algo que ainda nem mesmo foi pago, o que afronta não só o sistema jurídico, mas a própria lógica das coisas, porque só se restitui (devolve) o que foi anteriormente dado (pago). Não há como admitir essa ideia, de a contribuinte primeiro receber a restituição, para depois pagar o tributo que daria ensejo àquela restituição. (...) Não há dúvida de que as estimativas pagas posteriormente devem repercutir no ajuste anual. Seria contraditório, por exemplo, exigir da contribuinte a quitação das estimativas (via execução de Per/Dcomp ou parcelamento) e também exigir o tributo no ajuste em razão da ausência destas mesmas estimativas. O fato é que o pagamento das estimativas, mesmo extemporâneo, supre o imposto no ajuste, ao mesmo tempo em que afasta o fundamento para a sua cobrança (cobrança do tributo no ajuste). (...)”. Acórdão CARF n o . 9101-004.447 “ (...) Esta, porém, não é a melhor solução que se apresenta para a questão. É certo que o sujeito passivo, tendo declarado regularmente a compensação de estimativas integrantes do saldo negativo, aqui sob análise, não pode ser duplamente onerado com a eventual cobrança das estimativas em razão da não-homologação da compensação declarada e da glosa destas estimativas no subsequente saldo negativo apurado. Contudo, não se pode admitir que o saldo negativo lhe seja reconhecido sem a efetiva liquidação das estimativas compensadas. A mera possibilidade de cobrança não confere ao direito creditório a liquidez e certeza exigidos pelo art. 170 do CTN para se reconhecer, nestes autos, a extinção de crédito tributário por compensação na data em que ela foi declarada. Embora o Parecer COSIT/RFB nº 2, de 2018, admita ser a estimativa indevidamente compensada, na hipótese de esta situação se configurar a partir do encerramento do ano- calendário, passível de cobrança como tributo devido no ajuste anual, não se vislumbra fundamento seguro para afirmar que o mesmo ocorre na hipótese, como a presente, onde o sujeito passivo apura saldo negativo ao final do ano-calendário, ou seja, quando as antecipações superam o tributo devido ou nem mesmo há tributo devido. De outro lado, diversamente do que aduz a recorrente, se as compensações em litígio nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63 forem homologadas, ou, se não homologadas, forem pagas no prazo permitido pela legislação, será confirmada a extinção das estimativas na data de apresentação da DCOMP, permitindo o reconhecimento do saldo negativo por elas integrado e posteriormente utilizado em compensação. Em consulta ao sítio do CARF é possível constatar que, embora tenha sido negado provimento ao recurso voluntário interposto pela Contribuinte nos autos do processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, conforme Acórdão nº 3401-003.898, há Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1301-000.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904557/2015-80 recurso especial que, depois de analisada sua admissibilidade, foi submetido à apreciação da PGFN, de onde se deduz que o litígio ali subsistente possivelmente será apreciado pela 3ª Turma da CSRF. Há, portanto, uma relação de prejudicialidade entre este e o processo administrativo nº 13804.000910/2007-63, que impõe a suspensão do presente por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil: (...) Neste contexto, o reconhecimento do direito creditório objeto destes autos deve aguardar a definição do litígio acerca da compensação por meio da qual o sujeito passivo pretendeu liquidar as estimativas de IRPJ apuradas em maio e setembro/2007. Se homologadas tais compensações, será possível aplicar sua repercussão nestes autos. Se não homologadas, a Contribuinte terá a oportunidade de liquidar as estimativas com os encargos moratórios pertinentes, e assim alcançar o reconhecimento do saldo negativo correspondente, ou deixar de pagá-las e arcar com sua glosa definitiva nestes autos. (...) 22. Assim, no âmbito deste último Acórdão CARF n o . 9101-004.447, determinou- se o sobrestamento do feito até o término do processo administrativo prejudicial, no qual se discutia a compensação das estimativas que compunham o saldo negativo pleiteado naqueles autos, com retorno dos autos à Turma Ordinária a partir da solução daquele litígio prejudicial. Como no caso concreto a situação é similar, entendo que se deva adotar o mesmo critério de sobrestamento do presente processo até que haja decisão administrativa irreformável no processo prejudicial. CONCLUSÃO Por essas razões, voto por converter o julgamento em diligência a fim de que a autoridade fiscal preparadora (DRF/Porto Alegre), aqui designada para sua realização: (i) Aguarde que seja proferida decisão administrativa irreformável no âmbito dos processos constantes do quadro abaixo e, após, informe o quanto das estimativas que compõem o saldo negativo ora pleiteado (referente ao ano-calendário de 2011) foi efetivamente homologado e/ou recolhido no prazo a que se refere o § 7º. do art. 74 da Lei nº. 9.430, de 1996 1 : Dcomp Valor da estimativa compensad a Valor confirmado Valor não confirmado Processo Crédito 39024.93345.021211.1.3.11- 4240 R$ 996.500,00 R$ 569.032,23 R$ 427.467,77 11080.917992/2011- 41 1 O art. 74, §7º da Lei nº 9.430, de 1996, com a redação dada pela Medida Provisória nº 135, de 2003, convertida na Lei nº 10.833, de 2003, permite que o sujeito passivo pague o débito objeto de compensação não homologada em até 30 (trinta) dias, contados da ciência do ato que não a homologou. Este prazo é interrompido com a interposição dos recursos administrativos dotados de efeito suspensivo da exigibilidade dos débitos compensados, na forma dos §§ 9º e 10 da Lei nº 9.430, de 1996, também incluídos pela Medida Provisória nº 135, de 2003, e voltará a ser concedido quando o sujeito passivo for cientificado da decisão administrativa que confirmar a não-homologação da compensação. Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1301-000.975 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.904557/2015-80 (ii) A seguir, elabore Relatório de Diligência 2 com as informações ora solicitadas. Para tanto, e havendo necessidade, a autoridade fiscal poderá intimar o contribuinte a apresentar documentos complementares e esclarecimentos adicionais antes de elaborar o relatório ora requerido. Poderá ainda a autoridade fiscal apresentar os esclarecimentos que julgar necessários à melhor análise de tais fatos. Ao final, a Recorrente deverá ser cientificada do resultado da diligência, abrindo- se prazo de 30 dias para que, querendo, manifeste-se sobre seu conteúdo (art. 35, parágrafo único, do Decreto nº. 7.574, de 2011). Após o cumprimento dos procedimentos ora requeridos, os autos devem retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior 2 Decreto nº 7.574, de 2011: Art. 36. [...] § 3 o Determinada, de ofício ou a pedido do impugnante, diligência ou perícia, é vedado à autoridade incumbida de sua realização escusar-se de cumpri-las. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11962.000212/2006-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA CARF 134. A fiscalização deve demonstrar a efetiva prestação de serviço vedado para permanecer no Simples Federal para fins de exclusão do contribuinte. A Ausência de elementos de prova por parte do Fisco induz a permanência da Recorrente no sistema simplificado.
Numero da decisão: 1003-002.348
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça
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ME. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2006 SIMPLES FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA CARF 134. A fiscalização deve demonstrar a efetiva prestação de serviço vedado para permanecer no Simples Federal para fins de exclusão do contribuinte. A Ausência de elementos de prova por parte do Fisco induz a permanência da Recorrente no sistema simplificado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 12-17.101, proferido em 23 de novembro de 2007 pela 1ª Turma da DRJ/RJOI, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não acolhendo seu pedido de inclusão no Simples Federal (Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996). retroativo a 05/07/1997. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 2. 00 02 12 /2 00 6- 39 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.000212/2006-39 Fazendo um breve relato dos fatos, tem-se que a Recorrente, em 30/05/2006 (e- fls. 02) solicitou seu enquadramento retroativo no Simples à data de 05/07/1997. Porém, a DRF Vitória, apreciando a petição, através do Despacho decisório de e-fls.19, fundamentado no Parecer Seort DRF/VIT nº 383/2006 (e-fls. 18-19), indeferiu tal pedido sob o argumento de que a Recorrente não poderia optar pelo Simples por desenvolver atividade econômica vedada, qual seja, “seguros e resseguros de automóveis” (e-fls. 18). Cientificada do indeferimento de seu pleito, a Recorrente manifestou seu inconformismo alegando, em síntese, que equivocou-se ao confeccionar a alteração contratual, em 05/08/2002, copiando indevidamente a atividade de seguros e resseguros, fato que se repetiu na consolidação do contrato social em 06/03/2003, quando atendia à determinação do Código Civil de 2002. Contudo, na alteração contratual de n° 06, de 27/07/06, o erro foi corrigido, especificando, corretamente, o objetivo social, de acordo com a Recorrente. Após, requereu fosse julgado procedente sua manifestação de inconformidade e, por conseguinte, sua inclusão retroativa no cadastro do Simples (e-fls. 22). Após análise da manifestação de inconformidade, a 1ª Turma da DRJ//RJOI prolatou acórdão, cuja ementa segue transcrita: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE ECONÔMICA VEDADA. SEGUROS DE AUTOMÓVEIS. Uma vez que o contrato social faz menção à atividade econômica impeditiva da opção pela Sistemática do SIMPLES, cabe ao interessado o ônus de comprovar que não a realiza. Na falta de provas, infere-se que o interessado realiza as atividades descritas no contrato social, o que o impede de estar no Simples. Solicitação Indeferida Inconformada, a Recorrente apresentou recurso voluntário argumentando: 1. Julga a ora Recorrente, em termos preliminares, que seja dispensável explicitar uma total cronologia histórica da empresa vez que os presentes autos já contêm esses dados. Não obstante, julga igualmente seja de bom alvitre fazer um breve lançamento dos atos e fatos mais importantes ocorridos desde a sua criação, assim: - Constituída em 07 de maio de 1997 com o nome de Hondocar Comércio e Representações Ltda. e a atividade listada de intermediação de cotas de consórcio, sendo esta atividade vedada para participar do SIMPLES; porém não praticou nenhuma atividade até a alteração seguinte; - Em 29 de fevereiro de 2000 mudou a Razão Social para ASSIST - Domingos Martins Assistência Ltda. - ME, com serviços de reboque e manutenção de motores, atividade já permitida pelo SIMPLES; - Em 05 de agosto de 2002 alterou novamente a Razão Social para a atual VAAL - Vitória Assistência Automotiva Ltda. - ME, tendo nesta oportunidade sido incluído, por lapso, (grifei), a atividade de “Seguros e Resseguros”, o que lamentavelmente se repetiu Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.000212/2006-39 na alteração efetuada em 06 de maio de 2003 em atendimento ao novo Código Civil Brasileiro; - Em 26 de junho de 2006 foi peticionada uma nova alteração contratual firmando-se a constituição vigente da empresa Recorrente e, agora sim, corrigindo o lapso anterior, escoimou-se a indevida, (grifei), atividade de “Seguros e Resseguros” (DOC Il, FOLHA 02). (REALCEI). 2. De se ressaltar: a. a uma, que a Recorrente ficou inativa de qualquer atividade no período de sua criação (1997) até o ano de 2002; b. Cópias daquelas efetuadas nos anos de 2000, 2002, c. Nas atividades relativas às atividades primordiais da empresa quais sejam a Venda de Assistência Automotiva e Serviços de f Reboque (guincho): - Declaração Simplificada de Pessoa Jurídica e algumas cópias de Notas Fiscais de Serviços prestados nos anos de 2003, 2004, 2005 e 2006, (doc. 12 a 15). - Cópia do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica onde constam as atividades principal e secundárias da empresa (Doc. 16). Respeitáveis Julgadores: Entende a Recorrente, salvo melhor juízo e data máxima vênia, ter demonstrado no arrazoado acima e nas provas documentais juntadas, a lisura e a correção que deve permear toda atividade de pessoa jurídica com elevado grau de responsabilidade profissional e social. Por fim, a Recorrente requereu fosse deferida, para todos os efeitos da legislação aplicada à espécie, a inclusão no SIMPLES, retroativamente a 01 de setembro de 2003, mês e ano em que a mesma teve movimento de caixa. É o relatório. Voto Conselheiro Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relator. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Pedido de Inclusão Retroativa Conforme já relatado, a Recorrente discorda do procedimento fiscal sob o argumento de não exercer, de fato, qualquer atividade vedada a sua inclusão retroativa no Simples. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.000212/2006-39 O tratamento diferenciado, simplificado e favorecido pertinente ao cumprimento das obrigações tributárias, principal e acessória é aplicável às microempresas e às empresas de pequeno porte. Elevado à condição de princípio constitucional da atividade econômica orienta os entes federados visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações tributárias (art. 170 e art. 179 da Constituição Federal) 1 . A Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, que vigorou até 30.06.2007, dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte e institui o Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples Federal. A pessoa jurídica que preenche as condições legais realiza a opção irretratável para todo o ano-calendário por meio eletrônico no mês de janeiro, até o seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia. Na hipótese do início de atividade a opção é exercida nos termos legais. A optante deve efetivar o pagamento do valor devido determinado mediante aplicação das alíquotas efetivas sobre a base de cálculo, ou seja, receita bruta auferida no mês, bem como apresentar a RFB anualmente declaração única e simplificada de informações socioeconômicas e fiscais com natureza de confissão de dívida. A manifestação unilateral da RFB deve ser formalizada por ato administrativo, como uma espécie de ato jurídico, deve estar revestido dos atributos lhe conferem a presunção de legitimidade, a imperatividade e a autoexecutoriedade. Para que produza efeitos que vinculem o administrado deve ser emitido (a) por agente competente que o pratica dentro das suas atribuições legais, (b) com as formalidades indispensáveis à sua existência, (c) com objeto, cujo resultado está previsto em lei, (d) com os motivos, cuja matéria de fato ou de direito seja juridicamente adequada ao resultado obtido e (e) com a finalidade visando o propósito previsto na regra de competência do agente (art. 2º da Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965 e Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Porém, existem hipóteses legais impeditivas de enquadramento no Simples. No caso dos autos, a o pedido de enquadramento retroativo no Simples, feito pela Recorrente, foi indeferido em razão da atividade econômica supostamente por ela exercida com fulcro no inciso IV, do art. 9°, da citada Lei n° 9.317/1996, in verbis: Art. 9: “Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: IV - cuja atividade seja banco comercial, banco de investimentos, banco de desenvolvimento, caixa econômica, social de crédito, financiamento e investimento, sociedade de crédito imobiliário, sociedade corretora de títulos, valores mobiliários e câmbio, distribuidora de títulos e valores mobiliários, empresa de arrendamento 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4033/DF. Ministro Relator: Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno, Julgado em 15 de setembro de 2010. Publicado no DJe em 07 de fevereiro de 2011. "3.1. O fomento da micro e da pequena empresa foi elevado à condição de princípio constitucional, de modo a orientar todos os entes federados a conferir tratamento favorecido aos empreendedores que contam com menos recursos para fazer frente à concorrência. Por tal motivo, a literalidade da complexa legislação tributária deve ceder à interpretação mais adequada e harmônica com a finalidade de assegurar equivalência de condições para as empresas de menor porte." Disponível em: < http://stf.jus.br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28ADI%24%2ESCLA%2E+E+4033%2ENUME %2E%29+OU+%28ADI%2EACMS%2E+ADJ2+4033%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=http://tinyur l.com/c4e6u8d>. Acesso em: 08 mai. 2020. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.000212/2006-39 mercantil, cooperativa de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização e entidade de previdência privada aberta; (grifei) Ocorre que, compulsando os autos, verifico que tanto a Autoridade de fiscalização quanto a DRJ basearam a acusação para determinar o exercício da atividade vedada apenas pelo que consta no seu contrato social. Em Recurso Voluntário, a contribuinte afirma e junta documentos comprovando que, embora consta no seu contrato social, ela nunca exerceu a atividade de seguros e resseguros. Tanto que na alteração contratual de n° 06, de 27/07/06, o erro, cometido quando da confecção do contato incluindo referidas atividades em seu objeto social, foi corrigido. A fiscalização não informou ter identificado estar a Recorrente praticando qualquer das atividades não permitidas para permanência no Simples Federal, limitando-se a exclui-la em razão do objeto constante no contrato social e atribuindo a ela o ônus probatório. Oportuno destacar a Súmula CARF nº 134: Súmula 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade”. Em que pese o entendimento sumular versar acerca de exclusão do Simples, entendo aplicar-se perfeitamente ao caso sob exame. De fato, a Recorrente carreou documentos que comprovam seu direito à opção ao Simples em razão de não prestar serviços de seguro. Oportuno ressaltar que, no tocante ao Simples Nacional, em situações em que o CNAE informado pelo contribuinte não correspondente à concreta atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a própria Receita Federal já se manifestou no sentido de que deve prevalecer a natureza da atividade efetivamente exercida. Veja excerto da Solução de Consulta nº 66 – Cosit/2013, que pode ser aplicada aqui por analogia: (...) 10. O fato de o sistema informatizado da RFB vedar a opção pelo Simples Nacional, na hipótese de constar CNAE impeditivo vinculado ao CNPJ da ME ou EPP (nesse caso, o CNAE 49299/02 e o CNAE 49299/04), constitui dado importante a ser considerado, todavia é a natureza da atividade efetivamente exercida pela empresa, confrontada com as vedações e permissões estabelecidas em lei que devem determinar a possibilidade ou não de sua opção pelo Simples Nacional. [grifo nosso] Assim, constata-se que tem razão a Recorrente em seu pleito, posto que o indeferimento do pleito pela opção ao SIMPLES limitou-se à análise do objeto constante no contrato social da Recorrente: Neste sentido, seguem citados os seguintes julgado deste Tribunal que aplicam-se como luva ao caso apreciado: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.348 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11962.000212/2006-39 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA NÃO CARACTERIZADA. CABIMENTO. Deve ser deferido o pedido de inclusão retroativa no Simples à empresa que efetuou o recolhimento e apresentou suas declarações nesses regime, uma vez não caracterizado o exercício da atividade impeditiva que motivou o indeferimento pela autoridade administrativa. (Acórdão nº 1302-004.949, Relator e Presidente: Luiz Tadeu Matosinho Machado, Data da Sessão de Julgamento: 15/10/2020). – Grifou-se SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. ATIVIDADE VEDADA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANALISTA DE SISTEMAS OU ASSEMELHADOS. ART. 9º, INCISO XIII, DA LEI 9.317/96. COMPROVAÇÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE VEDADA. NECESSIDADE. SÚMULA CARF Nº 134. Aplicação dos fundamentos adotados pela Súmula CARF nº 134 ao caso concreto: A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao SIMPLES NACIONAL não pode resultar no indeferimento de pedido de inclusão retroativa, mormente no caso em que atendidos os ditames do Ato Declaratório Interpretativo nº 16, de 02/10/2002, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. (Acórdão nº 1401-004.805, Relator e Presidente: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Data da Sessão de Julgamento: 14/10/2020). – Grifou-se Desse modo, ausente qualquer prova de que a Recorrente desempenhava, efetivamente, a atividade vedada, mostra-se incorreta o impedimento à inclusão retroativa ao Simples Nacional levada a efeito pela Unidade de Origem, devendo-se reconhecer o direito da Recorrente de enquadrar-se nesse regime diferenciado de tributação. Ante o exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário analisado, acolhendo o pedido de inclusão no Simples Federal (Lei n° 9.317, de 05 de dezembro de 1996), feito pela Recorrente, retroativamente a 05/07/1997. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.680249/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/06/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto à restituição/compensação de saldo credor trimestral de tributo declarado/compensado, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis.
Numero da decisão: 3301-009.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: JOSE ADAO VITORINO DE MORAIS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 15/06/2005 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA/LIQUIDEZ. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTOS FISCAIS E TRIBUTÁRIOS. APRESENTAÇÃO. ÔNUS. CONTRIBUINTE. Instaurado o litígio, quanto à restituição/compensação de saldo credor trimestral de tributo declarado/compensado, mediante transmissão de PER/Dcomp, cabe ao contribuinte comprovar a certeza e a liquidez do valor pleiteado, mediante a apresentação de documentos fiscais e contábeis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais - Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ em Florianópolis/SC que julgou improcedente a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que indeferiu o Pedido de Restituição (PER) às fls. 02/04. A Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (Derat) em São Paulo indeferiu o PER sob o fundamento de que “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para restituição”, conforme Despacho Decisório às fls. 05. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 68 02 49 /2 01 1- 41 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680249/2011-41 Inconformada com o indeferimento do seu pedido, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo seu deferimento, alegando, em síntese, erro na apuração da contribuição e, consequentemente, no preenchimento da DCTF, bem como no valor recolhido; para a competência de 31/05/2005, informou inicialmente débito do PIS, no valor de R$52.558,33, recolhido em 15/06/2005; além deste recolhimento, efetuou mais dois por conta daquela contribuição, nos valores de R$86,55 e de R$398,64, totalizando recolhimentos no valor de R$53.043,52; posteriormente, em 13/04/2006, retificou a DCTF alterando o valor do débito para R$45.001,86; novamente em 30/06/2006, retificou a DCTF, alterando o valor do débito para R$52.664,88; contudo, ao analisar o Dacon do 2º trimestre/2005, verificou que o valor correto era de R$45.001,86, o que implicou num indébito tributário de R$8.041,66; assim, faz jus à repetição desse valor. Analisada a manifestação de inconformidade, aquela DRJ julgou-a improcedente, conforme Acórdão nº 07-35.688, às fls. 64/67, assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 (sic 2005) PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INDÉBITO ASSOCIADO A ERRO EM VALOR DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA RESTITUIÇÃO. Nos casos em que a existência do indébito incluído em pedido de restituição está associada à alegação de que o valor declarado em DCTF e recolhido é indevido, só se pode deferir a restituição, independentemente de eventuais outras verificações, nos casos em que o contribuinte, previamente à apresentação do Pedido de Restituição, retifica regularmente a DCTF. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na restituição do valor pleiteado, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade e, ainda, que eventual inobservância das formalidades, de sua parte, ao lançar o valor correto do débito do PIS na DCTF, não pode ilidir seu direito creditório e, ainda que, no presente caso, deve-se levar em conta o princípio da verdade material. Em síntese, é o relatório. Voto Conselheiro José Adão Vitorino de Morais, Relator. O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim, dele conheço. A Derat em São Paulo indeferiu o PER sob o fundamento de que o crédito financeiro reclamado, recolhido em 15/06/2005, foi integralmente utilizado para a quitação do PIS referente à competência de 31/05/2005, informado na respectiva DCTF. A DRJ em Florianópolis, manteve o indeferimento sob o mesmo fundamento, ressaltando que “...pagamentos efetuados mediante DARF (vinculados a débitos declarados em DCTF) somente se caracterizam como indevidos ou a maior, quando o contribuinte retifica a DCTF, informando corretamente o débito (a menor)”. No presente caso, conforme já destacado, o indeferimento do pedido de restituição teve como fundamento a falta da comprovação da certeza e liquidez do valor pretendido, tendo Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680249/2011-41 em vista que os valores do débito e do pagamento informados na DCTF não comprovam que houve pagamento indevido e/ ou a maior da contribuição. A recorrente alegou que, na DCTF original, informou débito de PIS, para a competência de 31/05/2005, no valor de R$52.558,33; posteriormente, em 13/04/2006, retificou a DCTF alterando o valor do débito para R$45.001,86; novamente em 30/06/2006, retificou a retificadora, alterando o valor do débito para R$52.664,88; contudo, ao analisar o Dacon do 2º trimestre/2005, verificou que o valor correto era de R$45.001,86, o que implicou num indébito tributário de R$8.041,66. Inexiste impedimento à retificação da DCTF ainda que efetuada e transmitida depois de o contribuinte ter sido intimado do despacho decisório que não reconheceu a certeza e liquidez do crédito financeiro reclamado. No presente caso, em momento algum, a recorrente apresentou documentos fiscais (notas fiscais de insumos/livros fiscais) e contábeis (Razão/Diário), acompanhados de demonstrativos e respectivas memórias de cálculo, demonstrando e comprovando o valor da contribuição efetivamente devida para a competência de 31/05/2005 e, consequentemente o valor do indébito tributário reclamado. A recorrente sequer se deu ao trabalho de apresentar as DCTF, original e retificadoras, comprovando que, de fato, efetuou as alegadas retificações e que as transmitiu para Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Ressaltamos que a apresentação da cópia do Dacon retificador, desacompanhada das cópias das DCTF, original e retificadoras, bem como dos documentos fiscais e contábeis, não constituiu instrumento hábil para se apurar e provar a certeza e liquidez do crédito financeiro pretendido. Nos pedidos de restituição, ressarcimento e compensação de crédito financeiro contra a Fazenda Nacional, o ônus de provar a certeza e liquidez do valor pleiteado é do requerente e não do Fisco. O Decreto nº 70.235, de 1972, assim dispõe quanto à impugnação (manifestação de inconformidade): Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...); III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Com relação a provas, a Lei nº 13.105, de 16/3/2015 (Novo Código de Processo Civil), assim dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; (...). Também, a Lei nº 9.784, de 29/1/1999, que regulamenta o processo administrativo, determina: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.848 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.680249/2011-41 Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Consta expressamente do § 1º do art. 147 do CTN, que a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, somente é admissível mediante comprovação do erro em que se funde. Dessa forma, não tendo a recorrente comprovado a certeza e liquidez do crédito financeiro pleiteado, não há como reconhecer seu direito a sua repetição. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) José Adão Vitorino de Morais Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.902865/2013-64
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2013 a 31/01/2013 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-001.684
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 90 28 65 /2 01 3- 64 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.684 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902865/2013-64 Relatório Por bem descrever a narrativa fática, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 057826535 (fl. 44), emitido eletronicamente em 02/08/2013, referente ao PER/DCOMP nº 02367.67464.090713.1.3.04-1968 (fls. 36/41). A Declaração de Compensação, gerada pelo programa PER/DCOMP, foi transmitida com o objetivo de ter reconhecido o direito creditório correspondente à COFINS – Código de Receita 5856, no valor original na data de transmissão de R$ 23.798,94, representado por Darf recolhido em 25/02/2013, no total de R$ 56.226,25. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA pela autoridade jurisdicionante. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada do Despacho Decisório em 12/08/2013 (fls. 47/48) a Interessada apresenta manifestação de inconformidade tempestiva (fl. 02), requerendo que os DARFs de recolhimento da COFINS apresentados nos Despachos Decisórios (Processos de Crédito N° 18470-902.863/2013-75; 18479-902.864/2013-10; 18470-902.865/2013-64 emitidos em 02/08/2013, sejam compensados com base nas PER/DCOMPs enviadas, utilizando-se do valor pago a maior recolhido em 25/02/2013 e reconheça a exatidão da retificadora da DCTF n° 23.32.81.34.02- 25, que foi realizada em 19/08/2013 referente a Janeiro de 2013, na qual foi informado o recolhimento a maior. A 8ª Turma da DRJ de Porto Alegre julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta, de forma bastante concisa, o reconhecimento do direito creditório pela alegação de recolhimento indevido de Cofins no período de apuração em debate, em razão de suposto equívoco no preenchimento da DCTF. Em síntese, são os fatos. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.684 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902865/2013-64 Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cuja comprovação mostra-se fundamental para a efetiva compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás elementos probatórios que conduzam à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.684 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902865/2013-64 Caberia à Recorrente, portanto, trazer aos autos sua escrituração contábil, com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por documentos idôneos que comprovem a base de cálculo do tributo do período e, por seu turno, o quantum de tributo devido para assim deixar à evidência a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP e a possibilidade de compensá-lo com o débito informado. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito, o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos, transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.684 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902865/2013-64 § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O enunciado legal disciplina a distribuição do ônus da prova no processo civil, que incumbe a quem do direito se aproveita. Esta formulação foi encampada no processo administrativo fiscal, com as devidas adaptações. Pela regra do ônus probatório, incumbe à Autoridade Fiscal a prova de ocorrência do fato gerador de tributo, em reverência ao artigo 142 do CTN. No que diz respeito a alegação de direito creditório para fins de compensação, o ônus probatório recai sobre o contribuinte, conforme o já mencionado art. 170 do CTN. Em matéria fiscal, as provas devem ser compreendidas como meios aptos a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso que se discute, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos aptos a dissuadir os julgadores a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Em análise da situação concreta posta em julgamento, destaca-se a inexistência de elementos, provas ou indícios aptos a contrapor o despacho decisório e o acórdão recorrido. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como sua escrita contábil do período e demais documentos capazes de demonstrar a receita tributável do período de apuração. Tenho por entendimento que se o contribuinte foi capaz de apurar em sua contabilidade recolhimento de tributo a maior, informar o valor na transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos para convencer os julgadores. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo art. 170 do CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório. 3 Da Conclusão Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e, por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.684 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18470.902865/2013-64 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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