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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8877613 #
Numero do processo: 16832.000868/2009-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO. NECESSIDADE. A compensação não declarada, por não configurar confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, implica constituição do crédito tributário não declarado em DCTF ou outra declaração que constitua confissão de dívida.
Numero da decisão: 1201-004.945
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.944, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16832.000865/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO. NECESSIDADE. A compensação não declarada, por não configurar confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, implica constituição do crédito tributário não declarado em DCTF ou outra declaração que constitua confissão de dívida.

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NÃO CONFIGURAÇÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LANÇAMENTO. NECESSIDADE. A compensação não declarada, por não configurar confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, implica constituição do crédito tributário não declarado em DCTF ou outra declaração que constitua confissão de dívida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1201-004.944, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16832.000865/2009-60, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Efigênio de Freitas Júnior, Jeferson Teodorovicz, Wilson Kazumi Nakayama, Fredy José Gomes de Albuquerque, Sérgio Magalhães Lima, José Roberto Adelino da Silva (Suplente convocado), Thiago Dayan da Luz Barros (suplente convocado) e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância que apreciou a impugnação do sujeito passivo e julgou procedente o lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 83 2. 00 08 68 /2 00 9- 01 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.945 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000868/2009-01 relativo à (ao) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL). A exigência refere-se a lançamento decorrente de compensação considerada não declarada por ser entregue em formulário papel sem a devida comprovação de impossibilidade de utilização do programa eletrônico de Per/Dcomp. 2. As circunstâncias da autuação e os argumentos de impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, o qual manteve a autuação, ao argumento, em síntese, de que compensação considerada não declarada implica constituição dos créditos tributários que ainda não tenham sido lançados de oficio nem confessados. 3. Cientificado do acórdão recorrido, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário e aduz, em síntese, os seguintes argumentos: a Lei n° 9.430/96 autoriza o contribuinte escolher o caminho da compensação: físico ou virtual, a restrição veiculada pela IN n° 900/2008 inova no mundo jurídico e viola o princípio da legalidade e direito de petição previstos na Constituição Federal de 1988, duplicidade de cobrança do crédito apurado nestes autos e na CDA 70211004525-5. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. 4. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 5. O recurso voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade razão pela qual dele conheço. Passo à análise. 6. Conforme Termo de Verificação Fiscal e Constatação, nos autos do processo nº 10768.005394/2009-11, o contribuinte apresentou declaração de compensação (Dcomp) a qual foi considerada não declarada por ser entregue em formulário papel sem a devida comprovação de impossibilidade de utilização do programa eletrônico de Per/Dcomp. 7. Por conseguinte, a fiscalização efetuou o lançamento de ofício de IRPJ, período de apuração 12/2008, no valor de R$73.323,21, resultado da diferença entre o valor informado em Dcomp (R$73.3373,21) e na DCTF (R$50,00) e aplicou multa de 75%. 8. Noticia a fiscalização que o contribuinte retificou a DCTF, durante o procedimento fiscal, para informar os débitos objetos da compensação pleiteada, o que não elidiu a multa de ofício em razão de a espontaneidade estar suspensa. 9. Por fim, informa que o contribuinte impetrou mandado de segurança com pedido de liminar com o objetivo de que lhe fosse reconhecido o direito de formalizar a compensação pretendida em formulário papel. Até 29/09/2009 não consta notícia de provimento judicial. 10. Cinge-se a controvérsia, portanto, a lançamento de ofício de IRPJ decorrente compensação considerada não declarada devido à não comprovação da impossibilidade utilização do programa Per/Dcomp. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.945 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000868/2009-01 11. A Recorrente alega que a Lei n° 9.430/96 autoriza o contribuinte a valer-se do formulário da RFB para fins de compensação. Nesse sentido seria facultativo escolher o caminho físico ou o virtual. Com efeito, a restrição veiculada pela IN n° 900/2008, ao inovar no mundo jurídico e exigir a apresentação de Per/Dcomp, violaria o princípio da legalidade contido no artigo 50, II, da Constituição Federal de 1988, bem como o direito de petição, positivado em seu art. 5°, XXXIV, "a". 12. Inicialmente, cumpre esclarecer que “no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade”, nos termos do art. 26-A do Decreto 70.235, de 1972. 13. Nessa mesma trilha caminha a Súmula Carf nº 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 101-94876, de 25/02/2005 Acórdão nº 103- 21568, de 18/03/2004 Acórdão nº 105-14586, de 11/08/2004 Acórdão nº 108- 06035, de 14/03/2000 Acórdão nº 102-46146, de 15/10/2003 Acórdão nº 203- 09298, de 05/11/2003 Acórdão nº 201-77691, de 16/06/2004 Acórdão nº 202- 15674, de 06/07/2004 Acórdão nº 201-78180, de 27/01/2005 Acórdão nº 204- 00115, de 17/05/2005 14. Todavia, a despeito de a matéria referente à compensação não declarada ser objeto do processo nº 10768.005394/2009-11, cumpre informar que nos termos do art. 113 do CTN a obrigação acessória – Per/Dcomp, dentre outras – decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. A legislação tributária, por sua vez, compreende os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas, conforme previsto no art. 96 do CTN. 15. Significa dizer, portanto, que a Administração Tributária está autorizada a legislar no interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos impondo prestações positivas ou negativas no âmbito das obrigações acessórias. Veja-se: Art. 96. A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. [...] Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; [...] Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. [...] Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.945 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000868/2009-01 § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. 16. A corroborar o exposto acima, o art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, dispõe que “Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável”. 17. É nesse contexto de obrigação acessória, em consonância com o CTN, que a IN 900/2008, permite à autoridade administrativa da RFB considerar não declarada a compensação no caso de o sujeito passivo não utilizar o programa Per/Dcomp para declarar a compensação, salvo na hipótese de o contribuinte comprovar impossibilidade de utilização do referido programa. Veja-se: Instrução normativa RFB nº 900, de 2008 Art. 39. A autoridade competente da RFB considerará não declarada a compensação nas hipóteses previstas no § 3º do art. 34. § 1º Também será considerada não declarada a compensação ou não formulado o pedido de restituição, de ressarcimento ou reembolso quando o sujeito passivo, em inobservância ao disposto nos §§ 2º a 5º do art. 98, não tenha utilizado o programa PER/DCOMP para declarar a compensação ou formular o pedido de restituição, ressarcimento ou reembolso. Art. 98. Ficam aprovados os formulários: VII - Declaração de Compensação - Anexo VII; [...] § 2º Os formulários a que se refere o caput somente poderão ser utilizados pelo sujeito passivo nas hipóteses em que a restituição, o ressarcimento, o reembolso ou a compensação de seu crédito para com a Fazenda Nacional não possa ser requerido ou declarado eletronicamente à RFB mediante utilização do programa PER/DCOMP. § 3º A RFB caracterizará como impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, para fins do disposto nos § 2º deste artigo, no § 2º do art. 3º, no § 6º do art. 21, no caput do art. 28 e no § 1º do art. 34, a ausência de previsão da hipótese de restituição, de ressarcimento, de reembolso ou de compensação no aludido Programa, bem como a existência de falha no Programa que impeça a geração do Pedido Eletrônico de Restituição, do Pedido Eletrônico de Ressarcimento ou da Declaração de Compensação. § 4º A falha a que se refere o § 3º deverá ser demonstrada pelo sujeito passivo à RFB no momento da entrega do formulário, sob pena do enquadramento do documento por ele apresentado no disposto no § 1º do art. 39. § 5º Não será considerada impossibilidade de utilização do programa PER/DCOMP, a restrição nele incorporada em cumprimento ao disposto na legislação tributária. (Grifo nosso) 18. Portanto, sem razão a Recorrente. 19. A Recorrente alega ainda duplicidade de cobrança do crédito apurado nestes autos e na Certidão de Dívida Ativa (CDA) 70211004525-5, ajuizada na 1ª Vara Federal de Execução Fiscal, Seção Rio de Janeiro. Observa que a duplicidade decorreu de equívoco da Receita Federal que “ao recusar o processo de compensação, lançou o imposto confessado na DCTF e lavrou o auto de infração, tendo por base o mesmo fato gerador (o não pagamento do IRPJ - DEZ 2008)”. 20. Acerca da matéria, mediante consulta ao sistema da Receita Federal, a decisão recorrida verificou que o débito de IRPJ referente à competência 12/2008 no Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.945 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000868/2009-01 valor de R$97.438,31 fora enviado à PFN para fins de inscrição em dívida ativa no processo nº 18470.503544/2011-19. (e-fls. 176). Nesse contexto assentou que “Para evitar duplicidade de cobrança, o órgão competente deve suspender a cobrança do débito de IRPJ 12/2008 (R$ 97.438,31 fls 176), até o limite do valor cobrado através do presente (R$ 73.323,21) para o mesmo fato gerador”. 21. Ao determinar a suspensão da cobrança do feito executivo até o limite do valor objeto destes autos (R$73.323,21 – valor original lançado), a decisão recorrida reconhece o efeito suspensivo garantido pelo art. 151, III, do CTN tanto à impugnação quanto ao recurso voluntário. 22. Todavia, a cobrança equivocada não ocorreu neste processo, mas sim nos autos enviado à PFN, processo nº 18470.503544/2011-19, o qual deve ser analisado à luz da Portaria Conjunta SRF/PGFN, nº 01, de 1999, que trata de cobrança indevida de débitos inscritos em dívida ativa, inclusive erro de fato. Veja-se: Art. 2º Efetuada a inscrição do débito, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional expedirá comunicação dando conhecimento do fato ao devedor, intimando-o para efetuar o pagamento. Art. 3º Da comunicação de que trata o artigo anterior constará: I - informações sobre as condições para pagamento parcelado. II - orientação para o devedor comparecer à unidade da SRF de seu domicílio fiscal, em caso de extinção do crédito tributário ou de suspensão de sua exigibilidade anteriormente à data da inscrição do mesmo em Dívida Ativa da União. § 1º Na hipótese prevista no inciso II, deste artigo, a unidade da SRF acolherá, para análise, os comprovantes apresentados pelo devedor e, em sendo o caso, solicitará à unidade da PGFN, no prazo de quinze dias, a baixa da inscrição e a devolução do processo. § 2º O procedimento previsto no parágrafo anterior será aplicado, igualmente, nas hipóteses de retificação de valores, por erro de fato. (Grifo nosso) 23. Por fim, tem-se que a compensação não declarada, por não constituir confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, implica constituição do crédito tributário não declarado em DCTF ou outra declaração que constitua confissão de dívida. Portanto, por não haver mácula no lançamento efetuado, o crédito tributário deve ser mantido. 24. Ante o exposto nego provimento ao recurso voluntário. 25. Ademais, verificou-se duplicidade de cobrança do débito deste processo com o processo nº 18470.503544/2011-19, o que demanda análise da Delegacia da Receita Federal nos termos da Portaria Conjunta SRF/PGFN nº 01, de 1999. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.945 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16832.000868/2009-01 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001333/2009-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS TERCEIROS INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Devida contribuição social de Terceiros destinadas a Outras Entidades - Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE, a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades.
Numero da decisão: 2201-008.664
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro, Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-22T00:11:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-22T00:11:22Z; Last-Modified: 2021-06-22T00:11:22Z; dcterms:modified: 2021-06-22T00:11:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-22T00:11:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-22T00:11:22Z; meta:save-date: 2021-06-22T00:11:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-22T00:11:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-22T00:11:22Z; created: 2021-06-22T00:11:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-06-22T00:11:22Z; pdf:charsPerPage: 1723; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-22T00:11:22Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15586.001333/2009-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.664 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de abril de 2021 Recorrente REALCORP INCORPORACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2008 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS TERCEIROS INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Devida contribuição social de Terceiros destinadas a Outras Entidades - Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE, a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Savio Salomão de Almeida Nóbrega, Debora Fofano dos Santos, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro, Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 33 /2 00 9- 36 Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001333/2009-36 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que julgou a impugnação procedente em parte. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de crédito previdenciário lançado contra a empresa acima identificada, através do Auto de Infração, DEBCAD 37.196.928-0, no montante de R$95.025,21 (noventa e cinco mil, vinte e cinco reais e vinte e um centavos), que acrescido de multa e juros perfez o valor consolidado em 18/11/2009 de R$151.191,15 (cento e cinqüenta e um mil, cento e noventa e um reais e quinze centavos), relativo às contribuições sociais devidas e não recolhidas à Seguridade Social, destinadas a Outras Entidades/Terceiros (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), incidentes sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados De acordo com o Relatório Fiscal: O lançamento é composto dos seguintes fatos geradores devidamente separados por levantamentos, conforme segue: Empregado em GFIP (Levantamento EMG) “Neste levantamento foram lançados os valores declarados em GFIP ” Empregado legislação anterior (Levantamento EMT) “Neste levantamento foram lançados os valores que a empresa utilizou como base de incidência e cuja multa aplicada foi a da legislação anterior. ” Terceiros base empresa (Levantamento TER) “Neste levantamento foram lançadas as contribuições para terceiros incidentes sobre a base considerada pela empresa. " Terceiros ref adiantamento (Levantamento TAD) “Neste levantamento foram lançadas as contribuições para terceiros incidentes sobre os adiantamentos. ” Terceiros comp 12 adiantamentos (Levantamento T12) "Neste levantamento foi lançada a contribuição para terceiros da competência 12/2008 incidente sobre o adiantamento. ” Terceiros comp 13 (Levantamento TI 3) “Neste levantamento foi lançada a contribuição para terceiros referente ao 13° salário de 2008. " A empresa deixou de incluir no salário de contribuição os valores pagos a título de adiantamento (rubrica 34). Ela "... efetuava o desconto da contribuição devida pelos segurados, incidentes sobre esta rubrica, mas na GFIP e nas folhas de pagamento não declarava esta parcela como base de incidência de sua própria contribuição. ” “O débito apurado refere-se a valores não declarados em GFIP antes do início da ação fiscal. " “A falta de recolhimento de contribuições previdenciárias, cujos fatos geradores não foram declarados em GFIP, configura, em tese, crime de sonegação de Contribuição Previdenciária, (...) o que irá motivar a emissão de representação fiscal para fins penais. ” Da Impugnação Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001333/2009-36 Inconformada com o lançamento, que tomou ciência pessoal em 20/11/2009 (fls.01), a empresa contestou o lançamento em 22/12/2009, através do instrumento de fls. 52/513, argumentando, em síntese: Débitos já declarados em GFIP - Parcelamento “De fato, por deficiências organizacionais, a Impugnante apresentou GFIP's com informações incompletas quando do vencimento da obrigação, mas foi apresentando declarações retificadoraspara regularizar a situação (...) Paralelamente a isso, começou fiscalização desta d. Secretaria da Receita Federal (...) ” No curso da ação fiscal, aderiu ao parcelamento de débitos de que trata a Lei 11.941/09 e apresentou GFIP retificadoras em 08/10/2009. “As GFIPs de Janeiro/2005 a Dezembro/2008, entregues em 08/10/09, englobam todos os fatos geradores das contribuições previdenciárias e, aliás, foi com base nos dados destas GFIP’s retificadoras entregues à Receita Previdenciária e também ao próprio fiscal, que este obteve os dados para lavrar todos os autos de infração, conforme descrito nos relatórios dos mesmos. " “Após a transmissão da GFIP retificadora, em 19/10/2009, foi feito o pedido de adesão da Impugnante ao programa de parcelamento de débitos de que trata a Lei 11.941/09 (...) e em 26/10/2009, foram recolhidos os DARF's referentes à primeira prestação do parcelamento (...), tendo sido expressamente deferido pela Secretaria da Receita Federal o pedido de parcelamento. ” “Posteriormente a isso, mesmo já tendo a empresa aderido ao programa de parcelamento e confessado os respectivos débitos em GFIPs, em 20/11/2009, (...) foi surpreendida com este auto de infração para cobrança dos valores que já tinham sido constituídos mediante a entrega da GFIP retificadora e já estão sendo pagos de forma parcelada. ” “(...) os débitos foram declarados espontaneamente pelo contribuinte, não poderia ter sido lavrado contra si o presente auto de infração que se mostra completamente insubsistente por cobrar algo que já havia sido confessado, sob pena de bis in idem. ” “(...) o próprio agente fiscal reconhece que está correta a GFIP retificadora. Entretanto, por acreditar que o contribuinte não poderia transmiti-las após o inicio do procedimento fiscal, entendeu por bem promover a autuação que aqui se combate simplesmente desconsiderando-a, bem como, desconsiderando o crédito já constituído e declarado em GF1P que e já está parcelado nos termos da Lei 11.941 e a IN-968. ” "Os débitos cobrados já se encontravam suspensos em virtude de parcelamento. ” Do adiantamento de salários "(...) o fiscal autuante não se limitou a cobrar os débitos que efetivamente são devidos (e que já estavam parcelados). Os débitos relacionados à rubrica adiantamentos, pagos quinzenalmente em cumprimento à convenção coletiva de trabalho, "(...) já estão contidos no salário de contribuição mencionado nas GFIP's retificadoras entregues à fiscalização. ” O adiantamento de no mínimo 40% (quarenta por cento) do salário é descontado do mesmo quando do seu pagamento integral. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001333/2009-36 A fiscalização considerou os valores descritos nas folhas de pagamento de salário com a adição dos adiantamentos. Adiantamentos estes considerados em duplicidade na composição do salário de contribuição. Apresenta documentação para embasar seu pleito e demonstra em detalhes o argumento sustentado. Do pedido Requer a exclusão do presente AI dos pagamentos efetuados (competências l l ,12e l3de2008) . "(...) Seja desconstituído o presente Auto de Infração, tendo em vista a impossibilidade de que fosse lavrado, eis que tais débitos já tinham sido constituídos mediante a transmissão de GFIP's retificadoras anteriores à lavratura desta autuação, em consonância com a expressa determinação da IN 968/09 ”. “(...) Seja cancelada a autuação, uma vez que os débitos em voga estão com sua exigibilidade suspensa por força do parcelamento concedido antes da lavratura do mesmo ”. "(...) Seja o auto de infração parcialmente reformado, para que sejam excluídos da cobrança os valores a título de adiantamento de salários, haja vista a sua cobrança em duplicidade "(...) Caso seja acolhido qualquer tipo de lançamento fiscal ora impugnado, seja retificado o seu montante no presente auto para os valores equivalentes a eventual diferença entre o que defina-se como devido em cada competência e o montante já confessado e constituído perante a Receita Federal, retirando-se do presente lançamento qualquer débito constituído que venha se tornar duplicidade quanto aos valores já constituídos em GFIP’s e objeto de parcelamento, evitando o bis in idem quanto aos períodos de Janeiro/2005 a Outubro/2008 ". A decisão de primeira instância, a qual julgou o lançamento procedente em parte, excluiu da base de cálculo os adiantamentos apurados em duplicidade, restou ementada nos termos seguintes: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA AOS TERCEIROS INCIDENTE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SEGURADOS EMPREGADOS. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Devida contribuição social de Terceiros destinadas a Outras Entidades - Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE, a cargo da empresa sobre as remunerações pagas, devidas ou creditadas, a qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados que lhe prestem serviços. Entende-se por salário de contribuição a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, inclusive os ganhos habituais sob forma de utilidades. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL - PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo. RETIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001333/2009-36 O lançamento pode ser revisto quando for constatada matéria de fato que altere a natureza quantitativa do crédito. PEDIDO DE PERÍCIA - INDEFERIMENTO A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Intimado da referida decisão em 12/05/2010 (fl.545), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 11/06/2010 (fls.547/563), reiterando os termos da peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Questões tratadas no Recurso Voluntário - Aplicação do art. 57, § 3º do RICARF Em sede recursal, o sujeito passivo se limitou a renovar os argumentos de defesa. Em razão disso e por concordar com todos os fundamentos da decisão de piso, utilizo-a como minha razão de decidir, o que faço nos termos do permissivo inserto no art. 58, §3º do Regimento Interno do CARF: Débitos já declarados em GFIP - Parcelamento A empresa alega que no curso da ação fiscal, espontaneamente, apresentou GFIP e aderiu ao parcelamento de débitos de que trata a Lei 11.941/09, tendo ainda efetuado o recolhimento da primeira parcela. Confessados e parcelados, os débitos se encontravam suspensos impossibilitando a lavratura do presente AI sob pena de bis in idem. A impugnação deixa claro, diante da jurisprudência transcrita e entendimento pacificado, a impossibilidade de se lavrar auto de infração quando o débito já estiver sido confessado. Tal impossibilidade, entretanto, se refere aos débitos confessados antes do início da ação fiscal. O entendimento acima foi invertido pela empresa. No caso concreto não houve lançamento de débito confessado e sim confissão de débito em lançamento. No decorrer do procedimento fiscal, na iminência do lançamento do débito, a empresa “espontaneamente” apresentou GFIP e aderiu ao parcelamento. A espontaneidade impeditiva do lançamento e pleiteada pela empresa é caracterizada quando o sujeito passivo, por iniciativa própria, antecipa-se ao início da ação fiscal e informa a infração cometida. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001333/2009-36 Tal fato não ocorreu no caso presente. A empresa afirma que a retificação e a confissão dos débitos deu-se após o inicio da ação fiscal. Portanto, não ficou configurada a denúncia espontânea. o tema: 11.0 artigo 138 do CTN (Código Tributário Nacional) assim dispõe sobre "Arí. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração” (grifei). A perda da espontaneidade também está prevista no artigo 7 o , § I o , do Decreto 70.325, de 1972, in verbis: "Art. 7" O procedimento fiscal tem início com: I - o primeiro ato de oficio, escrito, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto; I I - a apreensão de mercadorias, documentos ou livros; III - o começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada. § I o O início do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. § 2° Para os efeitos do disposto no § I a , os atos referidos nos incisos I e II valerão pelo prazo de sessenta dias, prorrogável, sucessivamente, por igual período, com qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. ” (grifei) A empresa recebeu o termo de início de procedimento fiscal (fls. 40/41), em 03/09/2009. O marco inicial que se constitui na perda da espontaneidade não é da data em que o termo em questão é emitido, mas sim a data de sua entrega ao contribuinte. Enquanto o contribuinte não for cientificado do início da fiscalização lhe é assegurado o exercício da denúncia espontânea. Todavia, uma vez iniciado o procedimento de fiscalização, o contribuinte somente readquire a espontaneidade caso não houver, no prazo de 60 (sessenta dias), qualquer outro ato escrito que indique o prosseguimento dos trabalhos. Esclarecendo sobre as retificações efetuadas após o início da ação fiscal, a Instrução Normativa RFB n° 971, de 13 de novembro de 2009, assim dispõe: “Art. 463. A alteração nas informações prestadas em GFIP será formalizada mediante a apresentação de GFIP retificadora, elaborada com a observância das normas constantes do Manual da GFIP. (...) § 5 o A retificação não produzirá efeitos tributários quando tiver por objeto alterar os débitos em relação aos quais o sujeito passivo tenha sido intimado do início de procedimento fiscal, salvo no caso de ocorrência de recolhimento anterior ao inicio desse procedimento: - quando não houve entrega de GFIP, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis; Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001333/2009-36 - em valor superior ao declarado, hipótese em que o sujeito passivo poderá apresentar GFIP retificadora, em atendimento a intimação fiscal e nos termos desta, para sanar erro de fato, sem prejuízo das penalidades cabíveis, "(grifei) Conforme demonstrado e de acordo com a fundamentação legal acima transcrita, não cabe razão à empresa nas suas alegações de espontaneidade, bis in idem e de que os débitos se encontravam suspensos impossibilitando a lavratura do presente auto de infração. Dos pedidos Apesar da documentação anexada, os argumentos apresentados na impugnação são insuficientes para sustentar o cancelamento do presente auto de infração. Da prova pericial Os artigos 18 e 28 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, assim dispõem: “A rí. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 9/12/93) Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. " (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 9/12/93) No caso em exame, considera-se desnecessária a perícia proposta pela impugnante, por entendê-la dispensável para o deslinde do presente julgamento. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador, o que não é o caso dos presentes autos. Com efeito, a perícia somente se justifica quando a prova não pode ou não cabe ser produzida por uma das partes. Isto posto, indefiro o pedido de perícia, nos termos dos artigos acima transcritos. Do processo principal 26.2. O presente auto de infração encontra-se apensado ao auto de infração DEBCAD 37.196.918-2, sendo este o processo principal, cujo número é 15.586.001330/2009-01. No acórdão n° 12-29.948, relativo ao processo principal, estão destacadas informações relacionadas às providências a serem tomadas pelo setor competente. As informações em questão estão reproduzidas abaixo: "36. Cabe informar ao setor co Os valores declarados através das GFIP retificadoras, entregues em 08/10/09 (após o início da ação fiscal que ocasionou a autuação em tela), estão sendo exigidos no presente auto de infração. O processamento das informações declaradas nestas GFIP deve ser direcionado de modo a evitar a cobrança em duplicidade. A empresa informa que estes valores declarados através das GFIP retificadoras, exigidos no presente auto de infração, foram, antes da lavratura do mesmo e no curso da ação fiscal, incluídos em parcelamento (fls. 471). Informa ainda que houve recolhimentos (fls. 473/475) relacionados a este parcelamento. Os valores levantados no presente auto de infração foram, em função da perda da espontaneidade do sujeito passivo, incluídos indevidamente no parcelamento em questão, o qual deve ser revisto de modo a evitar a cobrança em Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.664 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001333/2009-36 duplicidade, haja vista a prevalência do presente AIOP sobre este parcelamento específico. A empresa recolheu através de GPS (competências II, 12 e 13/2008), fls. 480, 482 e 484, valores relacionados ao auto de infração em tela (após a lavratura do mesmo). Tais valores devem ser apropriados ao presente lançamento. ” Desse modo, entendo que decisão recorrida deve ser mantidas pelos seus próprios fundamentos. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11613.000029/2005-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. INCONTROVERSAS. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na Manifestação de Inconformidade, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.925
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo tão somente a alegação de ilegitimidade passiva, e em rejeitar a preliminar suscitada. E, por maioria de votos, rejeitar a prejudicial de mérito arguida de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro que lhe deu provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. MATÉRIAS NÃO CONTESTADAS. INCONTROVERSAS. Em decorrência da preclusão, não se admite a apresentação de argumentos e/ou documentos com o propósito específico de afastar pontos incontroversos por não terem sido objeto de contestação na Manifestação de Inconformidade, pois estão fora dos limites da lide estabelecida. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, conhecendo tão somente a alegação de ilegitimidade passiva, e em rejeitar a preliminar suscitada. E, por maioria de votos, rejeitar a prejudicial de mérito arguida de ofício pela conselheira Mariel Orsi Gameiro e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Vencida a conselheira Mariel Orsi Gameiro que lhe deu provimento e manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (assinado digitalmente) Paulo Regis Venter – Presidente (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves –Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mariel Orsi Gameiro, Carlos Alberto da Silva Esteves e Paulo Regis Venter (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 3. 00 00 29 /2 00 5- 12 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Trata-se de dois autos de infração de fls. 3-50, pelos quais é exigido o crédito tributário no valor de R$ 12.457,76, a seguir discriminado, ambos lavrados contra o representante do transportador internacional em virtude da falta de mercadoria a granel, conforme conferência final de manifesto em confronto com laudos de arqueação. Os fatos foram descritos no auto de infração relativo ao imposto de importação da seguinte forma: 001 - FALTA DE MERCADORIA APURADO EM CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO - GRANEL - TRANSPORTADOR ESTRANGEIRO - VIA MARÍTIMA Em 27/02/2004, adentrou ao território nacional o navio BBC GERMANY, onde constava em seu manifesto 2.065.000 Kg de Piche Calcinado de Petróleo, NCM 2708.20.00, e 4.366.031 Kg de Coque de Petróleo Calcinado, NCM 2713.12.00, consignados a Ucar Produtos de Carbono S/A, como consta nos conhecimentos de transporte nº 1, 2, e 3. Quando da conferência final de manifesto, ou seja, do confronto entre o manifesto de carga e os registros de descarga do veiculo transportador, detectou-se a diferença de 108.674 Kg, e 229.769 Kg respectivamente. O regulamento aduaneiro (Decreto 4.543/2002), em seu artigo 72, estabelece não ser exigível do transportador o pagamento dos tributos em razão de falta de mercadoria a granel que comporte dentro do percentual de 1%. Como a falta importou em 5,2627 %, incide o imposto de importação sobre 4,2627 %. O demonstrativo de cálculo do tributo devido encontra-se em documento anexo a este auto. Sendo assim, com fulcro no disposto no art. 72 c/c art. 104, inciso I do RA, cobra-se do transportador estrangeiro, representado por Star Ship Agência Marítima Ltda, o imposto de importação que incidiria sobre a mercadoria faltante, somada aos acréscimos legais devidos, inclusive a multa de 50% prevista no art. 628, inciso II, alínea d, uma vez que a falta foi superior a 5%. A Fiscalização lançou ainda, em outro auto de infração, a multa isolada e fixa no valor de R$ 5.000,00, nos termos do art. 107, inc. IV alínea “a” do Decreto- Lei nº 37, de 1966 (com a redação da pelo art. 77 da Lei nº 10.833, de 2003). Impugnação Cientificado pessoalmente dos dois autos de infração em 18/02/2005, fls. 7 e 11, a agência marítima apresentou impugnação em 18/03/2005, fl.52-52, onde alega apenas que: Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 Considerando que o referido auto de infração lavrado pelo o Sr. Rony de Lemos Brito Balthazar foi tão somente salvaguardando o direito de cobrança do imposto de importação sobre a diferença entre a quantidade constatada na arqueação e a manifestada, e que diante das provas apresentadas já foi recolhido pelo Importador não cabendo mais ao agente transportador nem um outro pagamento, isto acontecendo caracteriza-se uma bitributação, ou pagamento em duplicidade do mesmo. Diante do exposto pede-se pela sua improcedência, já que não logrou o intento, isentando-a de qualquer cobrança futura. Diligência Tendo em vista a alegativa de bitributação e a constatação de que o importador recolhera os tributos com base na quantidade manifestada e posteriormente retificou as DI, conforme determina a IN SRF, de 2002, esta Turma determinou a diligência de fls.73-80 nos seguintes termos: O importador cumpriu com sua a obrigação de retificar as DI, na forma abaixo. - DI nº 04/165103-1, de 20/02/2004, fls. 28-34, foi retificada em 10/03/2004 para reduzir o peso DE 2.867.577 (BL nº 2) PARA 2.716.666 (arqueação). - Da mesma forma, na DI nº 04/0165104-0, fls. 35-41, o peso foi reduzido DE 1.498.454 (BL nº 3) PARA 1.419.596 (arqueação). - Idem para a DI nº 04/0165102-3 de fls. 42-49 com peso reduzido DE 2.065.000 (BL nº 1) PARA 1.956.326 (arqueação). Verifica-se, todavia, que nos autos não consta prova de que tenha sido restituído ao importador o imposto correspondente à parte excluída da base de cálculo. Por já terem se passado mais de cinco anos da data de retificação, é possível, agora, verificar se o pagamento efetuado pelo importador no registro da DI se tornou definitivo, o que excluiria a possibilidade de nova exigência do imposto correspondente à parte extraviada, que motivou o presente auto de infração. Em pesquisa realizada no e-processo em 12/7/2013, constatei que nele inexiste processo relativo a restituição/compensação de qualquer crédito relativo as citadas DI. Considerando, entretanto, outras possibilidades de registros de petições, VOTO pela conversão do julgamento em diligência para que a unidade de origem informe se foi formalizado pelo importador UCAR PRODUTOS DE CARBONO S/A, CNPJ 15.114.473/0001-97, pedido de reconhecimento de direito creditório, restituição ou compensação, inclusive através de Per/Dcomp, em relação às DI retificadas. Se positivo, anexar comprovação. Após a realização da diligência, em cumprimento ao previsto no parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011, dar Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 ciência da presente solicitação e do seu resultado ao contribuinte, reabrindo-lhe o prazo de trinta dias para manifestação quanto a novos fatos e documentos trazidos ao processo. Retorno da diligência Depois de a impugnante ser devidamente cientificada do resultado da diligência, a Informação Fiscal de folha 85 foi encaminhada para esta DRJ com o seguinte resultado: Após consulta à ALF/Salvador/SARAC e DRF/Camaçari/SEORT, conforme fls. 83 e 84, foi informado NÃO ter ocorrido nenhum pedido de restituição, inclusive por meio de PERD/COMP, referente aos tributos recolhidos nas DI’s da Ucar S/A em 20/02/2004.” Em sequência, analisando o recurso apresentado pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (DRJ/FOR) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Data do Fato Gerador: 20/02/2004 EXTRAVIO DE MERCADORIA. RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. NÃO EXIGÊNCIA DO TRANSPORTADOR. No extravio de mercadoria, não se exigirá do transportador o imposto de importação recolhido pelo importador no registro da DI que não tenha sido a este restituído depois da sua retificação. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. EFEITOS. A matéria não impugnada não comporta julgamento administrativo, pois em relação a ela não se instaurou a fase litigiosa do procedimento. Impugnação Procedente Crédito Tributário Mantido em Parte Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 104/119), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando a ilegitimidade passiva e a insubsistência das multas proporcional e isolada. É o relatório, em síntese. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade, contudo, verifica-se da Impugnação anteriormente apresentada e do Acórdão recorrido, que a contribuinte, agora, em sede de Voluntário, quer discutir matérias não contestadas inicialmente, ou seja, pontos que passaram a ser incontroversos, presumindo-se verdadeiros. Assim, em decorrência da preclusão, não se pode admitir que a recorrente venha, agora, apresentar argumentos com o propósito específico de afastar os pontos incontroversos. Por oportuno, reproduz-se excerto do Acórdão recorrido: "Do pagamento do imposto – Pagamento já realizado Como se observa na determinação da diligência e no seu resultado, assiste razão à impugnante quanto a sua alegativa de eventual bitributação. Efetivamente o lançamento no valor de R$ 4.971,84 não deve prosperar em relação ao imposto, uma vez que o importador já o recolheu de acordo com a quantidade de mercadoria manifestada a maior sem que lhe tenha sido restituído este valor. Da multa proporcional a imposto incidente exigível – matéria não impugnada A multa proporcional de 50% sobre o imposto incidente 1, lançada no valor de R$ 2.485,92, não foi paga pelo importador nem foi impugnada. A matéria não impugnada não comporta julgamento administrativo, pois em relação a ela não se instaurou a fase litigiosa do procedimento. Da multa isolada – Matéria não impugnada. O lançamento da multa isolada2 no valor de R$ 5.000,00 não foi impugnado, portanto, sobre ele também não se instaurou a fase litigiosa." Nessa esteira, considerando-se que as matérias de mérito, relativas às multas proporcional e isolada, abordadas no Recurso Voluntário, visam se contrapor a pontos incontroversos, isto é, que estão fora dos limites da lide estabelecida, tomo conhecimento parcial do recurso, apenas, para apreciar a alegação de ilegitimidade passiva, por se tratar, segundo a melhor doutrina, de questão de Ordem Pública. Preliminar Ilegitimidade Passiva O sujeito passivo alegou que, como agente desconsolidador nacional não seria parte legítima para figurar no polo passivo, não tendo responsabilidade tributária sobre o crédito discutido, pois isso extrapolaria o seu mantado. A fim de comprovar a justeza de seu Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 entendimento, faz interpretações sobre a legislação e cita jurisprudência que, em tese, o corroboram. Quanto à legitimidade, entendo que os arts. 94 e 95, I do Decreto-Lei nº 37/66 c/c o art. 135, II, do CTN, resolvem a questão, respectivamente: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I as pessoas referidas no artigo anterior; II os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Deste modo, na condição de agência desconsolidador, a recorrente estava obrigada a prestar, tempestivamente, as informações no Siscomex, e assim não procedendo, cometeu a infração contida na alínea "e" do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, respondendo, pessoalmente pela infração em comento. Por oportuno, transcreve-se a redação do artigo 32, I do Decreto-Lei nº 37/66, dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, dada pela Medida Provisória nº 215835/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto- Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Ademais, a solidariedade tributária passiva está contida nos arts. 121, parágrafo único, II, 124, I e II e 128, todos do CTN, respectivamente, a saber: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: II responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Art. 124. São solidariamente obrigadas: I as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II as pessoas expressamente designadas por lei. Art. 128. Sem prejuízo do disposto neste capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação. Também deve ser citada a decisão do REsp 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo, uma vez que assentou que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Vejamos excerto esclarecedor: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". Desta forma, entendo que, por expressa determinação legal, o agente desconsolidador, como um dos interveniente no comércio exterior, é responsável pelas penalidades decorrentes da prática de infração à legislação tributária, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo do Auto de Infração. Assim, rejeito a preliminar arguida de ilegitimidade. Desse modo, por todo o exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, tão somente quanto à alegação de ilegitimidade passiva, de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 Declaração de Voto Conselheira Mariel Orsi Gameiro, O conselheiro relator aplicou a Súmula CARF nº 11 ao presente caso, entendimento do qual discordo, com a utilização do instituto do distinguishing, para afastar respectiva Súmula, pelas razões técnicas construídas, paulatinamente, conforme abaixo. Desde logo, é essencial trazer o conteúdo da respetiva súmula à lume, para que possamos entender, dentro de cada uma das figuras jurídicas que habitam seu conteúdo, a razão pela qual não se aplica ao caso concreto: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. O conteúdo da súmula refere-se à prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999: Art. 1o Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1o Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. Nota-se que a prescrição acima aludida refere-se ao lapso temporal de três anos, em procedimento administrativo, quanto à desídia da Administração Pública em sua pretensão punitiva, contados a partir do ato que depende de julgamento ou de despacho, e que podem/devem ser arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada. Como costumeiramente feito em meus votos, tratarei em partes, inclusas as duas questões pontuadas expressamente acima, com a seguinte ordem: i) a diferença e ligação entre processo e procedimento; ii) a diferença entre crédito tributário e crédito não tributário, bem como entre direito tributário e aduaneiro; iii) a diferença entre prescrição e prescrição intercorrente; vi) a ratio decidendi dos acórdãos utilizados para formação da Súmula CARF nº 11 e o distinguishing na perspectiva da Teoria dos Precedentes; vii) Precedentes judiciais sobre a prescrição intercorrente da Lei 9.873/1999 com relação às multas aduaneiras; vii) e, finalmente, a conclusão compilada das exaustivas razões pelas quais entendo ser devido o afastamento da Súmula CARF nº 11 às multas aduaneiras, exatamente a multa aqui tratada. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 Pois bem. i) Processo x Procedimento O primeiro ponto que nos interessa diz respeito ao cotejo entre os termos procedimento e processo, esse contido no teor da Súmula CARF supracitada, e aquele contido na norma relativa à prescrição intercorrente aplicada em âmbito administrativo. Todo processo tem um procedimento. Tal afirmativa é resultado da prevalência, no ordenamento jurídico brasileiro, da Teoria da Relação Jurídica, abordada por Oskar von Bülow, em 1868, na obra “Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais”, escrita em 1868 1 . Ainda, James Godschmidt, mesmo que crítico à teoria de Bulow – aceita à época, contudo, superada pela decorrência natural do tempo e do desenvolvimento da dogmática jurídica, afirma que “o processo civil é um procedimento, um caminhar concebido, desde a Idade Média, para aplicação do Direito.” 2 Nesse mesmo sentido, processo é o veículo/instrumento pelo qual o Estado-juiz, exerce a jurisdição, o autor o direito de ação e o réu o direito de defesa, enquanto que o procedimento é a faceta dinâmica do processo, é o modo pelo qual os diversos atos processuais se relacionam na série constitutiva do processo. 3 Em que pese o reconhecimento de que não há identidade integral entre os dois termos – processo e procedimento, é necessário entender que existe uma relação de inclusão. Processo tem procedimento, de modo que, a matéria processual, ao menos no ordenamento jurídico brasileiro, abarca a matéria procedimental, mas nela não se esgota. Para o presente caso, a elucidação de que todo processo tem procedimento, reside justamente na utilização de ambos os institutos, conforme ilustrado no início da discussão, em que a Súmula CARF nº 11, em seu conteúdo, se utiliza do PROCESSO administrativo fiscal, enquanto que o parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999, utiliza-se do PROCEDIMENTO administrativo. Ora, se todo processo tem procedimento, em que um é gênero e outro espécie, não há que se falar em qualquer delimitação de natureza exclusiva e integralmente diferenciada de tais institutos. Não adentrarei sequer nas inúmeras vezes em que há expressa menção do termo procedimento nas normas que cotidianamente lidamos – por exemplo, Título II, artigo 46 e 1 O processo é uma relação jurídica que avança gradualmente e se desenvolve passo a passo. (...) Porém, nossa ciência processual deu demasiada transcendência a esse caráter evolutivo. Não se conformou em ver nele somente uma qualidade importante do processo, mas desatendeu precisamente outra não menos transcendente ao processo como uma relação de direito público, que se desenvolve de modo progressivo, entre o tribunal e as partes, destacou sempre unicamente, aquele aspecto da noção de processo que salta aos olhos da maioria: sua marcha ou adiantamento gradual, o procedimento:(...). BÜLOW, Oscar von. Teoria das Exceções e dos Pressupostos Processuais. Tradução e noras de Ricardo Rodrigues Gama. Campinas, LZN. 2003. 2 GOLDSCHMIDT, 2003. P. 21. Vide uma crítica à teoria da situação jurídica de Goldschmidt em DINAMARCO, Execução Civil, p. 120-121: COUTURE. 2002. P. 110-113. 3 GAJARDONI, Fernando da Fonseca. Procedimento. Enciclopédia jurídica da PUC-SP. Celso Fernandes Campilongo, Alvaro de Azevedo Gonzaga e André Luiz Freire (coords.). Tomo: Processo Civil. Cassio Scarpinella Bueno, Olavo de Oliveira Neto (coord. de tomo). 1. ed. São Paulo: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2017. Disponível em: https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao- 1/procedimento Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento https://enciclopediajuridica.pucsp.br/verbete/199/edicao-1/procedimento Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 seguintes, do próprio Regulamento deste Tribunal - RICARF, utilizado nos moldes conceituais acima. Pois bem, superada a questão da ferramenta utilizada – processo/procedimento, e demonstrado que o argumento de segregação integral dos conceitos é inválido, para tratativa do direito material, há de se estabelecer a partir de agora, uma das principais questões para o deslinde dos próximos argumentos: a prescrição intercorrente é instituto de direito material – artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Dessa premissa, conclui-se: o direito processual percorrido e arguido para sustentar a aplicação da Súmula CARF nº 11 aos processos que tratam de créditos de natureza não tributária, é equivocado, pois difere-se, quase que por óbvio, do direito material. Ou seja, a despeito do esclarecimento quanto à espécie/gênero que foi tratada no presente tópico, quanto à acepção jurídica de processo e procedimento, na Lei 9.873/99 e na Súmula supracitada, será demonstrado, em seguida, o delineamento do respectivo direito material. Para tal delineamento, valho-me, especialmente, dos limites traçados entre créditos de natureza tributária e créditos de natureza não tributária, que são reflexos das meças entre direito aduaneiro e direito tributário. ii) Crédito Tributário x Crédito não tributário Esse tópico inaugura o segundo ponto a ser tratado, e o principal argumento quanto à (in)aplicabilidade da Súmula CARF nº 11: a prescrição intercorrente, como direito material, é excepcional aos créditos de natureza tributária, e deve, portanto, ser aplicada aos créditos de natureza não tributária, contidos no direito aduaneiro. Para além das devidas peculiaridades de cada um dos casos, certo que é que as normas aduaneiras carregam, em si, créditos de natureza tributária e não tributária. No primeiro momento, é válido distinguir o direito tributário do direito aduaneiro. Essa é uma afirmação de fácil comprovação. Basta que se investiguem as finalidades de cada atividade. Enquanto a administração tributária busca arrecadar recursos para suprir as necessidades do Estado, a administração aduaneira busca proteger os bens tutelados por esse mesmo Estado, exercendo de forma efetiva um controle sobre o fluxo de comércio exterior, inclusive por meio da imposição de tributos. Na própria Carta Magna, há contundente distinção dos dispositivos que tratam a esfera tributária – com início no artigo 145, que inaugura o Título VI, “Da tributação e do Orçamento, Capítulo I, Do Sistema Tributário Nacional, e vai até o artigo 162, da esfera aduaneira, como supracitada acima, pelo artigo 237 4 . Além de outros institutos inseridos em diversas discussões de notória diferenciação entre o regime tributário e regime aduaneiro: aplicação do instituto da denúncia espontânea – que existe tanto no Regulamento Aduaneiro (Art. 102, Decreto-lei 37/1966), quanto no Código Tributário Nacional (artigo 138, CTN), responsabilidade de terceiros, interposição fraudulenta etc. 4 Art. 237. A fiscalização e o controle sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais, serão exercidos pelo Ministério da Fazenda. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 A despeito da evidente segregação, é essencial destacar que, enquanto o tributário trata unicamente de créditos tributários, o direito aduaneiro se encarrega, além desses, de créditos não tributários, classificados dessa forma em razão de sua natureza administrativa – como as sanções aplicadas em descumprimento às regras de controle de entrada e saída de mercadorias no país. Tais figuras muito se confundem em razão da utilização da mesma ferramenta procedimental/processual para percorrer o caminho de sua punibilidade e exigibilidade, contudo, são evidentemente diferenciadas. Em que pese exaustivamente tratados na doutrina e na jurisprudência – inclusive do CARF, traço breves considerações sobre o conceito de créditos tributários e não tributários, com objetivo de uma construção lógica do posicionamento inicialmente abordado. No ordenamento jurídico brasileiro, a análise deve iniciar-se mediante o disposto no artigo 39, da Lei 4.320/1964: Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados nas respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, serão inscritos, na forma da legislação própria, como Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita será escriturada a esse título. § 2º – Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa não Tributária são os demais créditos da Fazenda Pública, tais como os provenientes de empréstimos compulsórios, contribuições estabelecidas em lei, multa de qualquer origem ou natureza, exceto as tributárias, foros, laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, custas processuais, preços de serviços prestados por estabelecimentos públicos, indenizações, reposições, restituições, alcances dos responsáveis definitivamente julgados, bem assim os créditos decorrentes de obrigações em moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, fiança, aval ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais” O parágrafo segundo, acima colacionado determina de forma bem delimitada que o crédito tributário necessariamente se dá pela relação obrigacional existente com essa natureza – tal como se verifica nas figuras que se enquadram no conceito de tributo (art. 3º, CTN), bem como pelo lançamento (art. 142, CTN), obrigações principais e acessórias (art. 113, CTN), ou ainda seus adicionais e multas oriundos de tal ligação. Por sua vez, os créditos não tributários – ainda que pareça óbvio dizer sobre o suposto lado oposto da relação tributária, são os demais créditos, que, por exclusão, não carregam qualquer peculiaridade ou característica intrínseca à relação tributária, como por exemplo, as multas aduaneiras. Ainda, e apenas para melhor ilustrar a relevância de tal diferenciação, bem como a forma pela qual ela se opera nas decisões proferidas por este Tribunal Administrativo, temos claramente uma segregação das espécies de processos julgados em razão da alteração do voto de qualidade – conforme artigo 19-E, da Lei 10.522/2002, e consequente Portaria ME nº 260/2020, que regulamentou a proclamação do resultado nas hipóteses de empate na votação. A norma determina, em seu artigo 2º, parágrafo 1º, que o resultado será proclamado em favor do contribuinte, na forma do art. 19-E da Lei 10.522, de 19 de julho de 2020, quando ocorrer empate no julgamento do processo administrativo de determinação e exigência do Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 crédito tributário, assim compreendido aquele em que há exigência de crédito tributário por meio de auto de infração ou de notificação de lançamento. Posto tal contraste, é importante dizer também que o crédito – tributário ou não, em que pese utilizarem-se da mesma ferramenta processual/procedimental para o percurso de sua pretensão, não perdem, em sua essência, ou permutam sua natureza, por tal razão. Diferencia-se, quase de forma cartesiana, as figuras contidas no processo administrativo, que são ou serão objetos do contencioso – o conteúdo relativo ao direito material, do processo em si, que é feito das regras de natureza evidentemente processual e que tratarão apenas das ferramentas utilizadas para o desenvolvimento e encerramento do litígio. Inclusive, a aplicação do processo administrativo fiscal à condução de créditos não tributários é feita mediante remissões legais, determinadas por leis específicas, o que não implica, tão menos justifica, a confusão que vem sendo tecida sobre os institutos tratados. E, nesse passo, em que direito tributário não é aduaneiro, e que os créditos não tributários são tratados por este, ainda que pela mesma ferramenta procedimental/processual, é que reside o meu entendimento sobre a aplicação da Súmula CARF nº 11, resguardado o peso dos demais argumentos que se complementam. Explico: Veja, a Lei 9.873/1999, em seu artigo1º, §1º e em seu artigo 5º, afirma que: Artigo 1º — Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. §1º. Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso. (...) Artigo 5º — O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária. As normas acima colacionadas nos dizem que: há prescrição intercorrente em procedimento administrativo – quanto à pretensão punitiva do Estado, se decorridos três anos sem qualquer movimento relevante, contados de ato dependente de despacho/julgamento, mas tal instituto não se aplica em casos de natureza tributária. Ora, a exceção – contida no artigo 5º, da Lei 9.873/99, é expressa ao se referir aos créditos tributários, enquanto que, os créditos não tributários não são tratados nessa reserva, o que, consequentemente, leva-os à regra geral: aplicação da prescrição intercorrente. Nesse sentido, o tratamento dispendido pelo conteúdo da Súmula CARF nº 11- que afirma não se aplicar a prescrição intercorrente para o processo administrativo fiscal, deve seguir a mesma diferenciação: aplica-se a prescrição intercorrente para os créditos de natureza não Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 tributária, ao mesmo passo que o artigo 5º expressamente veda tal observação para os créditos de natureza tributária. Até aqui, já superado, portanto: a diferenciação – mas interligação de gênero e espécie, entre processo e procedimento; delineado e pontuado que a prescrição intercorrente é instituto de direito material e não processual; e que, quanto a esse ponto, a norma faz expressa exceção à sua aplicação aos créditos de natureza tributária, e, consequentemente, é aplicável aos créditos de natureza não tributária. Em que pese essenciais – e penso que, protagonistas do meu entendimento, outros pontos, tratados em seguida, merecem atenção: a razão pela qual não há que se confundir prescrição com prescrição intercorrente – como levantei, inclusive, em voto proferido em sessão de julgamento sobre o tema 5 , tão menos a suspensão da exigibilidade do crédito tributário à impossibilidade de afastar a Súmula; as razões utilizadas nos acórdãos que embasaram a Súmula CARF nº11, ainda, e apenas para rememorar a condução técnica que lhe é devida, tratarei rapidamente de como se dá a aplicação das Súmulas na esfera administrativa, especialmente neste Tribunal, e como lidar com as figuras da Teoria dos Precedentes (overruling, distinguishing, ratio decidendi, etc) – tão bem postas pelo novo Código de Processo Civil – e frequentemente utilizadas pelos Conselheiros. E, por fim, serão demonstrados os precedentes judiciais sobre o tema. iii) Prescrição x prescrição intercorrente e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário Como dito no tópico anterior, minha afirmação proferida em sessão de julgamento segue a mesma, e presta-se ao início desse terceiro ponto: prescrição não é prescrição intercorrente 6 . Como bem esclarecido pelo ex-conselheiro Carlos Daniel, em artigo publicado sobre o tema 7 : Há que se distinguir com clareza o que é a prescrição do que é a prescrição intercorrente. A existência de processo administrativo não é impeditiva à ocorrência da prescrição intercorrente, pelo contrário é condição necessária para tanto! Em outras palavras, prescrição intercorrente pressupõe a existência de um processo, como a lição de Arruda Alvim esclarece: “A prescrição intercorrente é aquela relacionada com o desaparecimento da proteção ativa, no curso do processo, ao possível direito material postulado, expressado na pretensão deduzida: quer dizer, é aquela que se verifica pela inércia continuada e ininterrupta no curso do processo por segmento temporal superior àquele em que ocorre a prescrição em dada hipótese”. Nesse sentido, não há dúvida de que se trata de institutos absolutamente distintos, com condições particulares de verificação em concreto, e definições próprias consolidadas na doutrina e na jurisprudência. 5 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 6 Sessão de julgamento ocorrida no dia 25 de março de 2021, na 1º Turma Ordinária, da 4ª Câmara, 3ª Seção de Julgamento – CARF. Disponível em: https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I. 7 Súmula 11 do Carf: entre o argumento de autoridade e a autoridade do argumento. Disponível em: https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.youtube.com/watch?v=DYKuUOE2R3I https://www.conjur.com.br/dl/direto-carf.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 (...) O argumento em questão é absolutamente válido para o âmbito dos créditos tributários, onde efetivamente inexiste regra que preveja a prescrição intercorrente durante os processos administrativos, mas perde completamente o sentido para análise de créditos não tributários, sancionatórios, que possuem regime próprio, regulado pela Lei nº 9.873/99, e com a previsão específica de prescrição intercorrente. O equívoco se instaura no momento em que o artigo 174, do Código Tributário Nacional, é aplicado aos casos de forma totalmente equivocada, considerando que os institutos protegidos, e em discussão, são completamente diferentes. Enquanto a prescrição intercorrente necessariamente demanda a existência de um procedimento/processo administrativo em curso, contudo sem qualquer movimentação considerada como válida (meros despachos não são relevantes para tanto), a prescrição tem seu início marcado pelo fim do respectivo processo e consequente constituição definitiva do crédito tributário. Para além disso, a prescrição atinge a pretensão executória da Administração Pública, enquanto a prescrição intercorrente atinge a pretensão punitiva. Não só, como já posto, inexiste em âmbito administrativo uma regra que determine o lapso temporal de desídia da Administração para os créditos tributários, constante tão somente no artigo 40, da Lei de Execuções Fiscais. E, ainda, destaco que é de suma importância que o termo e o instituto da “prescrição” sejam devidamente analisados, apontando-se a distinção, sob a perspectiva de disposição não só no Código Tributário Nacional, mas também na própria lei 9.873/1999. Em suma: há que se tomar cuidado com a confusão conceitual e o resguardo das evidentes diferenças técnicas – origem normativa, institutos protegidos pela figura jurídica em questão (como por exemplo, pretensão punitiva e pretensão executória), a observância da correta aplicação dos prazos, considerando i) a figura da prescrição prevista no artigo 174, do Código Tributário Nacional, ii) a figura da prescrição prevista no artigo 1º, da Lei 9.873/1999, e iii) a figura da prescrição intercorrente prevista no parágrafo 1º, do artigo 1º, da Lei 9.873/1999. E, feitas tais considerações, para relevância da aplicação (ou não) das diferentes prescrições acima descritas e dos respectivos prazos, indago: e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário? A suspensão da exigibilidade em nada interfere na ocorrência da prescrição intercorrente prevista na Lei 9.873/1999, considerando que a existência e a forma pela qual se desenvolve o processo administrativo são condições necessárias à sua configuração. Isso porque, conforme pontuado no presente tópico, é necessário conceituar corretamente os institutos da prescrição e da prescrição intercorrente, ambos presentes na Lei 9.873/1999. Veja, a prescrição intercorrente ocorre justamente porque o crédito não é exigível – e essa inexigibilidade está relacionada à pretensão executória, e não à pretensão punitiva, eis, portanto, a razão pela qual as prescrições determinadas pela lei supracitada são diferenciadas, tanto quanto ao prazo, quanto ao momento de sua aplicação. Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 Ademais, não há regra específica sobre a suspensão da exigibilidade de créditos não tributários, contrário do que determina o artigo 151, do Código Tributário Nacional, que carrega expressa menção à créditos tributários. Como já entendeu o Superior Tribunal de Justiça 8 , respectivo instituto se aplica de forma análoga, bem como, já mencionado nos tópicos anteriores, o caminho processual a ser percorrido pela multa administrativa será aquele disposto no Decreto 70.235/1972, por remissão, assim como outros institutos também são tratados por tal rito 9 . Portanto, o argumento relacionado à suspensão da exigibilidade durante o processo administrativo fiscal atinge somente a pretensão executória, bem como, apenas complementa a razão pela qual as prescrições contidas na Lei 9.873/1999 são de naturezas distintas, e que a intercorrente demanda, de forma condicional, o curso de tal processo. iv) A ratio decidendi nos acórdãos utilizados para criação da Súmula CARF nº 11, o distinguishing e a Teoria dos Precedentes As decisões judiciais ou administrativas, quando abordam um precedente um ou enunciado de súmula, devem adentrar os fundamentos determinantes de sua existência e o nexo causal com o caso que está sendo julgado. É isso que determina o artigo 489, parágrafo 1º, inciso V, do Código de Processo Civil 10 . Nesse sentido, a primeira análise a ser feita, diz respeito às razões utilizadas nos acórdãos que embasam a criação da Súmula CARF nº 11 – com efeito do conteúdo postulado nos votos dos conselheiros à época dos julgamentos, e não apenas nas ementas das decisões, para que, em um segundo momento, seja analisado se tais razões se enquadram no caso que está sendo julgado (como no presente, às multas administrativas). Antes, importante destacar que: todos os acórdãos foram proferidos em casos de créditos tributários. 8 Resp 1.381.254: (...) 16. Sendo assim, vislumbra-se claro não subsistir previsão legal de suspensão de exigibilidade de crédito não tributário no arcabouço jurídico brasileiro. 17. É importante registrar, diante dessa constatação, que a norma jurídica não pode regular todas as situações possíveis e imagináveis da convivência humana. Nesses casos, há ocorrência de lacuna normativa e, não havendo lei prévia tratando do tema, a situação se resolve mediante as técnicas de integração normativa de correção do sistema previstas no art. 4o. da LINDB, quais sejam: a analogia, os costumes e os princípios gerais do direito; assim, colmatando o sistema jurídico e tornando-o prático e abstratamente pleno (sem lacunas). (...)25. Cabe mencionar, por fim, que o crédito não tributário, diversamente do crédito tributário, o qual não pode ser alterado por Lei Ordinária em razão de ser matéria reservada à Lei Complementar (art. 146, III, alínea b da CF/1988), permite, nos termos aqui delineados, a suspensão da sua exigibilidade mediante utilização de diplomas legais de envergaduras distintas por meio datécnica integrativa da analogia. 9 Exemplo disso são as disposições do art. 3º, II da Lei nº 6.562/78; art. 23, §3º do DL nº 1.455/76; art. 74, §11, da Lei nº 9.430/96; art. 7º, §5º, da lei nº 9.019/1995; art. 32, §7º, da Lei nº 9.430/96; art. 8º, §6º, da lei nº 9.317/95; art. 39 da LC nº 123/2003). 10 Art. 489. São elementos essenciais da sentença: (...) § 1º Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: (...) V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 a) Acórdão nº 103-21113, de 05/12/2002: O relator claramente confunde os institutos de prescrição quando afirma que: É a chamada prescrição intercorrente, e tem seu fundamento na excessiva demora no julgamento dos recursos administrativos pela repartição fazendária. Pleiteia, assim, a Recorrente, diante da inércia do credor do tributo de solucionar a demanda do contribuinte, a perda do direito de realizar a cobrança depois de transcorridos mais de 5 anos do lançamento. Invoca, para sustentar seu entendimento decisão proferida no Supremo Tribunal Federal, em Embargos no Recurso Extraordinário 94.462/SP, que possui a seguinte ementa: "Ementa: PRAZOS DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA EM DIREITO TRIBUTÁRIO. Com a Iavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142 do CTN). Por outro lado, a decadência só é admissivel no período anterior a sua lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo para a decadência, e ainda não se iniciou o prazo para a prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, dal, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. - É esse o entendimento atual de ambas as turmas do STF. Embargos de divergência conhecidos recebidos.” Após, o relator limita-se a citar os outros acórdãos que entendem pela aplicação da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Na mesma linha de argumentação, pela aplicação do artigo 174, do CTN, seguem os Acórdão nº 201-76985, de 11/06/2003, Acórdão nº 104-19410, de 12/06/2003, Acórdão nº 104- 19980, de 13/05/2004 e Acórdão nº 105-15025, de 13/04/2005, Acórdão nº 203-02815, de 23/10/1996. b) Acórdão nº 107-07733 (IRPJ), de 11/08/2004: Foi a única decisão que se utilizou da excepcionalidade do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, para afastar a prescrição intercorrente (ao meu ver, inclusive, corretamente, tendo em vista a natureza tributária do crédito): A alegação preliminar de prescrição é descabida, não só porque não se tem admitido a chamada prescrição intercorrente no âmbito do processo administrativo (do que, particularmente e em algumas situações, discordo), como, também, porque a lei utilizada pela Recorrente — Lei n.° 9873/99 - como supedâneo para a sua pretensão é taxativa ao dizer que suas disposições não se aplicam à matéria tributária: "Art. 5º. O disposto nesta Lei não se aplica às infrações de natureza funcional e aos processos e procedimentos de natureza tributária". c) Acórdão nº 202-07929, de 22/08/1995 (Imposto único sobre Minerais – IUM) Limita-se a decisão à seguinte razão de decidir, quanto à prescrição intercorrente: Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 No que diz respeito à preliminar da ocorrência da prescrição intercorrente, perfilando a reiterada jurisprudência deste e dos demais Conselhos, entendo-a inadmissível, especialmente em face da não-comprovação da omissão da autoridade administrativa, invocando dita jurisprudência, entre outras decisões, a do Acórdão n° 202-03.600. d) Acórdão nº 203-04404, de 11/10/1997 (Finsocial) O relator do caso invoca a Súmula 153, do TRF 11 : Deflui, da leitura dos autos, que decorreram mais de 05 (cinco) anos entre a única manifestação da Contribuinte a Impugnação (fls. 31 a 38) e a decisão recorrida. Inclusive, o processo não sofreu nenhuma movimentação entre 27.02.1992 e 04.02.1997, consoante deflui das fls. 42 a 43. Todavia, segundo a inteligência da súmula n° 153, do extinto Tribunal de Recursos — TRF, não se inicia fluência de prazo prescricional, entre a data da lavratura de Auto de Infração e o trânsito em julgado administrativo, em face do crédito tributário encontrar-se suspenso. e) Acórdão nº 201-73615, de 24/02/2000 (ITR) O relator suscita que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo federal considerando a legislação que rege a matéria: De outra banda, já assentado nesta Câmara que não existe prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal federal à míngua de legislação que regre a matéria nos termos do que existe hoje no direito penal. E o próprio lançamento ora guerreado, é um bom exemplo de que tal instituto seria penoso à Fazenda, uma vez que, como na hipótese versada nos autos, houve, via Lei n° 8.022/90, uma transferência de competência do ITR, passando sua administração, cobrança e lançamento do INCRA para a Receita Federal. Face a tal, até que a máquina burocrática desses órgãos pudesse implementar a citada legislação, houve demanda de tempo, tempo este que não poderia fulminar o direito subjetivo dos entes públicos de cobrar os tributos que lhe são devidos, mormente quando já devidamente constituídos como no presente caso. Assim, afasto a alegação de prescrição intercorrente. Vê-se, das razões acima expostas, que nenhum processo administrativo fiscal, utilizado como base, tratava de crédito não tributário, tão menos, exauriu o tema constante à Lei 9.873/1999, muitas vezes confundindo a prescrição intercorrente com a prescrição disposta no artigo 174, do Código Tributário Nacional. Se as razões pelas quais a Súmula CARF nº 11 se apoia para inaplicabilidade da prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal restringem-se a casos de créditos tributários, não há que se falar em nexo de tal enunciado com casos que tratam de créditos não tributários – tal como as multas administrativas/regulamentares, aplicáveis em sede do direito aduaneiro. 11 Súmula 153 – Extinto TRF: Constituído, no qüinqüênio, através de auto de infração ou notificação de lançamento, o crédito tributário, não há falar em decadência, fluindo, a partir daí, em princípio, o prazo prescricional, que, todavia, fica em suspenso, até que sejam decididos os recursos administrativos. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 Ademais, súmula não é lei. Como afirma o autor Marcelo Souza, a origem da súmula no Brasil remonta à década de 1960, tendo em vista o acúmulo de processos pendentes de julgamento sobre questões idênticas. A edição da súmula, e seus enunciados, é resultante de um processo específico de elaboração, previsto regimentalmente, que passa pelas escolhas dos temas, discussão técnico-jurídica, aprovação, e, ao final, publicação para conhecimento de todos e vigência. 12 Nota-se que o iter percorrido para criação de uma súmula – é regimental, que tem como objetivo a celeridade de decisões sobre temas recorrentes e idênticos, além da uniformização da jurisprudência, é diferente do iter percorrido para a criação de uma lei – que deve, necessariamente, obedecer às regras constitucionais e infraconstitucionais do processo legislativo. É presunçoso afirmar que o conteúdo de qualquer Súmula esgota os casos concretos – e as características de cada um, resguardadas suas peculiaridades, com a redação resumida daquilo que costumeiramente é decidido pelos tribunais, seja em sede administrativa, seja em sede judicial. E a análise dos fundamentos determinantes de uma Súmula é essencial ao deslinde de sua (in)aplicabilidade ao caso que está sob julgamento pelo conselheiro ou pelo juiz, especialmente porque não exaure os fatos e os traços contidos no litígio, sendo passível, portanto, de interpretação. Ainda, e enfim, aplicar cegamente o enunciado sem o aprofundamento de suas razões – seja quanto às razões de formação de um precedente, ou quanto à norma que é a base do entendimento técnico, com o devido cotejo àquilo que está sendo julgado, beira o comodismo da função judicante. Nesse ensejo, finalmente, adentro nas afirmações finais, sobre a possibilidade de afastar a supracitada Súmula, em razão da utilização da ferramenta denominada distinguishing, oriunda da Teoria dos Precedentes. Em que pese o desenvolvimento da Teoria dos Precedentes tenha sido feito de forma maciça nos países que adotam o sistema da common law, calcado na doutrina do stare decisis, que compreende o precedente judicial como sendo um instituto vinculante, não só para o órgão judicial que decide, mas para todos os que lhe forem inferiores, entende-se no direito processual contemporâneo, que o ordenamento jurídico brasileiro é miscigenado, e não mais segue a integralmente a tradição romanística. Quando partimos dessa premissa, a mudança disposta no novo CPC apresenta a positivação de vários aspectos relativos aos precedentes, consagrando-os na dogmática jurídica nacional. E um dos princípios tutelados pelos institutos abarcados pela Teoria é a segurança jurídica, considerando tanto o respeito aos precedentes – que diferentemente da jurisprudência, é substantivo singular, quanto à uniformização da jurisprudência, evitando o inconcebível fenômeno da propagação de teses jurídicas diferentes para situações análogas. A primeira figura, essencial ao deslinde de qualquer litígio administrativo ou judicial, é a ratio decidendi (ou holding para os norte-americanos), que se consubstancia nos fundamentos jurídicos da decisão, e se dispõe como a tese jurídica acolhida pelo juiz ao proferir o decisum. 12 SOUZA, Marcelo Alves Dias de. Do precedente judicial à súmula vinculante. Curitiba: Juruá, 2006, p. 253. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 Importante destacar que a ratio decidendi, sempre deságua e se refere à interpretação – ou raciocínio lógico construído, dado à legislação aplicável ao caso – como o presente, em que tratei do Código Tributário Nacional, a Lei 9.873/1999, o Código de Processo Civil, etc. A segunda figura, que utilizo aqui para afastar a Súmula, é o distinguishing, que, segundo José Rogério Cruz e Tucci, é um método de confronto pelo qual o juiz verifica se o caso em julgamento pode ser ou não análogo ao paradigma, e é disposto nos artigos 489, parágrafo 1º, incisos V e VI, 926, parágrafo 2º, e 927, do Código de Processo Civil, bem como é posto no Manual dos Conselheiros 13 . Nesse contexto, pode o juiz deixar de aplicar o enunciado sumular sem embargo de estar desrespeitando-o, caso contrário, o sistema de precedentes engessaria o contencioso administrativo e judicial, e não haveria necessidade da existência de conselheiros/julgadores. Inclusive, tal ferramenta tem sido utilizada há muito tempo neste Tribunal Administrativo. Exemplifico: o distinguishing foi realizado quanto à Súmula CARF nº 01, nos casos de processos judiciais extintos sem resolução de mérito (acórdão 9303-01.542), ou nos casos de mandado de segurança coletivo (acórdão 3402-004.614); à súmula CARF nº 20 nos casos de produtos imunes (acórdãos 3402-003.012 e 3402-004.689); à súmula CARF nº 29 em caso de co-titular não residente (acórdão 2802-003.123); à Súmula CARF nº 66, nos casos de administração pública indireta (acórdão 9202-006.580); e quanto à Súmula CARF nº 105, nos casos de infrações posteriores à Lei 11.488/2007 (acórdão 9101-005.080). No presente caso, valho-me da prerrogativa de utilização do distinguishing, para afastar a Súmula CARF nº 11 - em que pese aplicável aos casos de natureza tributária, considerando que, a prescrição intercorrente se aplica à multa regulamentar, disposta no artigo 107, do Regulamento Aduaneiro – conforme auto de infração discutido, por configurar-se como crédito não tributário. Há uma terceira figura denominada overruling, que é a superação do enunciado sumular criado com base nos precedentes decisórios dos casos concretos, é a revisão de um entendimento já consolidado, e que não é aplicado na presente questão. Inclusive, não há sequer uma linha tênue que permeia a diferenciação das figuras distinghuishing e overruling, delimitadas de forma pontual: vê-se que, a Súmula CARF nº 11 – que carrega a exceção do artigo 5º, da Lei 9.873/1999, pelo meu entendimento, continua sendo aplicada, neste Tribunal, aos processos que tratam de créditos tributários. Não se trata, portanto, de uma superação do enunciado – isso se dá mediante o procedimento de revisão de Súmulas – que é determinado pelo próprio CARF com os passos procedimentais que lhe são impostos, mas sim, da distinção da aplicação de seu conteúdo sobre um determinado caso, que, embora trate da mesma matéria, implica em características específicas que norteiam respectivo afastamento do enunciado. Ainda, e caminhando ao final, adentro no último ponto que diz respeito às decisões proferidas pelos Tribunais Regionais Federais - no mesmo sentido do entendimento aqui esposado – aplicação da prescrição intercorrente aos casos de natureza não tributária: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. AGENTE DE CARGA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES ACERCA DAS MERCADORIAS IMPORTADAS. INCLUSÃO 13 Quando a matéria tangenciar súmula do CARF e o julgador não a aplicar por entender que os fatos ou direito não se subsumem a ela, é preciso deixar expresso no voto tal entendimento – pág. 51. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 DE DADOS NO SISCOMEX EM PRAZO SUPERIOR AO PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 728, IV, "E", DO DECRETO Nº 6.759/09 E NO ARTIGO 107, IV, "E", DO DECRETO-LEI Nº 37/66. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DE PARTE DO DÉBITO MANTIDA. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1. A parte autora afirma que as infrações foram cometidas no período de 02.03.2004 a 27.03.2004, sendo o auto de infração lavrado em 27.01.2009, pelo que não se verifica a decadência do direito da Administração de impor a penalidade em questão. Isso porque os prazos de decadência e prescrição da multa aplicada com fulcro no art. 107, IV, "e", do Decreto nº 37/96 – hipótese dos autos – estão disciplinados nos arts. 138, 139 e 140 do referido diploma legal. 2. Nos termos do o art. 31, caput, do Decreto nº 6.759/09, "o transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado". 3. Na singularidade, consta dos autos que a autora, por diversas vezes, registrou os dados pertinentes ao embarque de mercadoria exportada após o prazo definido na legislação de regência, o que torna escorreita a incidência da multa prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03. 4. Improcede alegação da autora de nulidade do auto de infração por ausência de prova das infrações, haja vista que a autuação foi feita com base em informações prestadas pela própria empresa no Sistema SISCOMEX. 5. Além disso, o auto de infração constitui ato administrativo dotado de presunção juris tantum de legalidade e veracidade, sendo condição sine qua non para sua desconstituição a comprovação (i) de inexistência dos fatos descritos no auto de infração; (ii) da atipicidade da conduta ou (iii) de vício em um de seus elementos componentes (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1528241 - 0004962-44.2005.4.03.6120, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 08/11/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/11/2018). Em outras palavras, cabe ao contribuinte comprovar a inveracidade do ato administrativo, o que não ocorreu no presente caso. 6. Também não há prova suficiente de que a Administração estaria ferindo a isonomia ao afastar a penalidade aplicada à algumas empresas em situação idêntica à da autora. É certo que alegação e prova não se confundem (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 1604106 - 0001311- 96.2003.4.03.6112, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, julgado em 22/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:04/04/2018), mormente diante de ato administrativo, cuja legitimidade se presume e só é afastada mediante prova cabal (TRF 3ª Região, SEXTA TURMA, AC - APELAÇÃO CÍVEL - 1861838 - 0005491-87.2009.4.03.6002, Rel. DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA, julgado em 26/02/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2015). Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 7. O princípio da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no art. 106, II, "a", do CTN, não tem qualquer relevância para o caso. A uma, pois estamos diante de infração formal de natureza administrativa, o que torna inaplicável a disciplina jurídica do Código Tributário Nacional. A duas, pois, de qualquer modo, a hipótese dos autos não se amoldaria ao que previsto no referido art. 106, II, do CTN; a novel legislação (IN RFB nº 1.096/10) não deixou de tratar o ato como infração, nem cominou penalidade menos severa, mas apenas previu um prazo maior para o cumprimento da obrigação. 8. Da mesma forma, não procede o pleito quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea ao caso, vez que o dever de prestar informação se caracteriza como obrigação acessória autônoma; o tão só descumprimento do prazo definido pela legislação já traduz a infração, de caráter formal, e faz incidir a respectiva penalidade. 9. A alteração promovida pela Lei nº 12.350/10 no art. 102, § 2º, do Decreto- Lei nº 37/66 não afeta o citado entendimento, na medida em que a exclusão de penalidades de natureza administrativa com a denúncia espontânea só faz sentido para aquelas infrações cuja denúncia pelo próprio infrator aproveite à fiscalização. 10. Na prestação de informações fora do prazo estipulado, em sendo elemento autônomo e formal, a infração já se encontra perfectibilizada, inexistindo comportamento posterior do infrator que venha a ilidir a necessidade da punição. Ao contrário, admitir a denúncia espontânea no caso implicaria em tornar o prazo estipulado mera formalidade, afastada sempre que o administrado cumprisse a obrigação antes de ser devidamente penalizado. 11. O recurso da União Federal também não merece prosperar, pois, diante da natureza administrativa da infração em questão, é evidente a incidência da prescrição intercorrente prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99 quanto ao débito objeto do processo administrativo nº 10814008859/2007-21 . Ressalto que a União, em momento algum, argumenta no sentido da não paralisação do processo administrativo por mais de três anos, limitando-se a questionar a aplicação da norma ao caso concreto. 12. A inovação legislativa mencionada pela agravante (artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002) não se aplica aos autos; o processo administrativo já se encerrou. 10. Decadência rejeitada. Agravos internos não providos. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002763- 04.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal LUIS ANTONIO JOHONSOM DI SALVO, julgado em 18/12/2020, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 28/12/2020) EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA POR EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 85 DO CPC. READEQUAÇÃO. 1. A Lei nº 9.873/99 cuida da sistemática da prescrição da pretensão punitiva e da pretensão executória referidas ao poder de polícia sancionador da Administração Pública Federal. 2. Incide a prescrição Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional. 3. O valor da verba sucumbencial devida pela União deve ser fixado de acordo com as regras do art. 85, §§ 2º a 5º, do NCPC. (TRF4 5002013-95.2016.4.04.7203, PRIMEIRA TURMA, Relator FRANCISCO DONIZETE GOMES, juntado aos autos em 28/08/2019 Na decisão supracitada, afirma o Desembargador: (...)2. Prescrição. Multa administrativa Destaco, inicialmente, que, sendo o débito constante do Auto de Infração Aduaneiro n. 0910600/13737/04 (Processo Administrativo n.12547.002016/2006-71) relativo a multa prevista no artigo 631 do Regulamento Aduaneiro, sua natureza é não tributária. (...) Desta forma, aplicam-se ao caso as disposições contidas na Lei nº9.873/99, que assim dispõe: Art. 1º Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração PúblicaFederal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurarinfração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no casode infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. § 1° Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por maisde três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serãoarquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, semprejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente daparalisação, se for o caso. § 2° Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração tambémconstituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal. Art. 1°-A. Constituído definitivamente o crédito não tributário, após o términoregular do processo administrativo, prescreve em 5 (cinco) anos a ação deexecução da administração pública federal relativa a crédito decorrente daaplicação de multa por infração à legislação em vigor. (Incluído pela Lei nº11.941, de 2009) Art. 2° Interrompe-se a prescrição da ação punitiva: (Redação dada pela Leinº 11.941, de 2009) I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio deedital; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) II - por qualquer ato inequívoco, que importe apuração do fato; III - pela decisão condenatória recorrível. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 IV - por qualquer ato inequívoco que importe em manifestação expressa detentativa de solução conciliatória no âmbito interno da administraçãopública federal. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (...) Também deve ser observada a prescrição intercorrente, prevista noparágrafo 1º do art. 1º da Lei nº 9.873/99, que define o prazo de 3 anos para aduração do trâmite do processo administrativo. No caso em exame, bem destacou a sentença a cronologia dos atospraticados no procedimento administrativo (evento 68 - SENT1): "(...) No presente caso, a excipiente América Micro sustenta a ocorrência da prescrição intercorrente, visto que transcorrido prazo superior a 3 (três) anos sem movimentação do processo administrativo pela Administração Pública Federal. Em relação ao processo administrativo nº 12457.002016/2006-71 (evento 56),decorrente do Auto de Infração Aduaneiro nº 0910600/13737/04 (evento56/PROCADM16 - fls. 101/106), extrai-se que a autuada apresentou defesa administrativa (evento 56/PROCADM16 - fls. 131/196) e em 07/12/2007sobreveio decisão mantendo o crédito tributário exigido (evento56/PROCADM25 - fls. 67/83). Em 11/01/2008 a autuada foi intimada da decisão tendo apresentado recurso em 12/02/2008 (evento 56/PROCADM25 - fls. 91/167) e petição com novos documentos em 15/04/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls. 57/60), tendo seu recurso voluntário negado em 10/12/2008 (evento 56/PROCADM26 - fls.91/97). Intimada em 18/05/2009 (fls. 104), interpôs embargos de declaração, juntado aos autos em 26/05/2009 (fls. 105/125). Em 11/04/2011 a autuada protocolou petição a fim de informar sobre fatos novos. A decisão que apreciou os embargos de declaração foi proferida em 20/08/2014 (fls. 209/223),acolhendo os embargos e suprindo a omissão apontada. Ocorre que entre a decisão condenatória recorrível, proferida em 10/12/2008, cuja intimação da autuada se deu em 18/05/2009 e a decisão final dos embargos em 20/08/2014, transcorreu prazo superior a 03 (três) anos para a finalização do procedimento, motivo pelo qual resta configurada a prescrição intercorrente a fulminar a pretensão de punir na seara administrativa. A manifestação exarada entre os referidos marcos temporais em nada influenciou o curso do prazo extintivo, pois se trata de mera movimentação formal do processo, encaminhando os embargos para análise (evento56/PROCADM26 - fl. 186). Nesse contexto, o tempo corre a favor do administrado e incumbe ao administrador praticar os atos considerados hábeis a interromper a prescrição dentro de determinado lapso temporal. Meros atos de movimentação processual ou de expediente não são suficientes para afastar a ocorrência da prescrição intercorrente, porque "destituídos de conteúdo valorativo ou sem efeito para a solução do litígio na esfera administrativa" (AC 5002952- Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 05.2016.404.7000, Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEÃOCAMINHA, TRF4 - QUARTA TURMA - Data da decisão:19/07/2017)." Assim, incide a prescrição prevista no artigo 1º, §1º da lei no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho que deliberem a respeito de providências voltadas à apuração dos fatos. Meros despachos ordinatórios de encaminhamento ou impulso do processo administrativo não configuram causa interruptiva do prazo prescricional, como ocorrido no caso em análise. Notório, portanto, que a prescrição intercorrente prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, tem sido reconhecida em sede judicial, conforme demonstrado nas decisões acima colacionadas, bem como nas apelações: i) TRF3, Apelação nº 5000518- 71.2018.4.03.6104; ii) TRF4, Apelações nº 5001168-55.2019.4.04.7204; 0010648- 12.2013.4.04.9999 e 5005281-11.2017.4.04.7208; e iii) TRF2. Feitas tais considerações sobre a operacionalidade dos precedentes e o cotejo do conteúdo sumulado com o caso aqui julgado, bem como demonstradas exaustivamente as razões pelas quais entendo tecnicamente pelo afastamento da Súmula CARF nº 11, passo às conclusões. v) Conclusões E, em conclusão, para demonstrar todo exposto: i) Todo processo tem um procedimento, afirmação que respalda o cotejo e a ligação do conteúdo da norma prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, bem como a disposição contida na Súmula CARF nº 11; ii) Prescrição intercorrente é matéria de direito material – conforme dispõe o artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil; iii) Direito Tributário se difere do direito aduaneiro, considerando que aquele dispõe sobre créditos tributários, enquanto que este dispõe sobre créditos tributários e não tributários (multas administrativas); iv) Prescrição não é prescrição intercorrente, e é necessário observar os prazos a serem obedecidos em cada um dos institutos – resguardada a devida observância também à natureza jurídica, conforme dispõe o artigo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição da pretensão punitiva do Estado – prazo para fins de constituição do ato infracional e da correlata sanção); o artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999 (prescrição intercorrente relativa à pretensão punitiva); e o artigo 174, do Código Tributário Nacional (prescrição da pretensão executória ocorrida após constituição definitiva do crédito tributário); v) O artigo 5º, da Lei 9.873/1999 dispõe sobre uma exceção: afirma que a prescrição intercorrente - prevista na mesma lei, não se aplica aos processos/procedimentos que tratam de créditos de natureza tributária. E, consequentemente, tal instituto se aplica aos processos/procedimento que tratam de créditos de natureza não tributária. vi) A suspensão da exigibilidade não é impeditivo à ocorrência da prescrição intercorrente supracitada, tendo em vista que a existência do processo Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 3002-001.925 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11613.000029/2005-12 administrativo é condição de sua configuração – especialmente porque a pretensão punitiva é diferente da pretensão executória; vii) Os acórdãos que constituem a ratio decidendi da matéria sumulada – Súmula CARF nº 11, tratam apenas de créditos tributários e confundem, em sua maioria, a prescrição com prescrição intercorrente, sem a formação de uma interpretação que efetivamente se dirija aos conceitos trazidos no decorrer da presente declaração de voto; viii) O afastamento da Súmula CARF nº 11, aos casos em que o processo administrativo fiscal tratar de créditos não tributários (multas administrativas/aduaneiras), é possível mediante exercício do distinguishing, figura da Teoria dos Precedentes – prevista nos artigos 498, parágrafo 1º, incisos V e VI, e 927, do Código de Processo Civil, que justamente diferencia o apoio técnico das razões de decidir e da previsão normativa do precedente às condições fáticas, jurídicas e legais do caso que está sendo julgado; ix) Entendo, por fim, que transcorrido o lapso temporal de três anos, contados da data do ato até despacho/julgamento, sem causas interruptivas, é aplicável a prescrição intercorrente, prevista no artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei 9.873/1999, à multa regulamentar aduaneira aqui discutida, por tratar de crédito não tributário, e configurar-se evidente distinção do conteúdo previsto na Súmula CARF nº 11, que se aplica tão somente aos créditos de natureza tributária. x) E, nesse sentido, conheço do Recurso Voluntário, para suscitar a preliminar de mérito quanto à prescrição intercorrente acima descrita, e dar-lhe provimento, prejudicados os demais argumentos. É como voto. (assinado digitalmente) Mariel Orsi Gameiro Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12466.004457/2008-61
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jun 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Exercício: 2003 ERRO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. DRAWBACK. O erro quanto à classificação fiscal das mercadorias importadas, por si só, não se presta a fundamentar a perda do regime especial aduaneiro denominado Drawback e ao lançamento dos tributos em suspensão.
Numero da decisão: 3003-001.796
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: Lara Moura Franco Eduardo
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-05-31T17:00:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-05-31T17:00:29Z; Last-Modified: 2021-05-31T17:00:29Z; dcterms:modified: 2021-05-31T17:00:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-05-31T17:00:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-05-31T17:00:29Z; meta:save-date: 2021-05-31T17:00:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-05-31T17:00:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-05-31T17:00:29Z; created: 2021-05-31T17:00:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-05-31T17:00:29Z; pdf:charsPerPage: 1836; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-05-31T17:00:29Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12466.004457/2008-61 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.796 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 20 de maio de 2021 Recorrente MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTACAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Exercício: 2003 ERRO QUANTO À CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIA. DRAWBACK. O erro quanto à classificação fiscal das mercadorias importadas, por si só, não se presta a fundamentar a perda do regime especial aduaneiro denominado Drawback e ao lançamento dos tributos em suspensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/REC: Trata o presente processo de Auto de Infração (AI), lavrado em 01 de dezembro de 2008, decorrente de erro na classificação fiscal de mercadorias registradas por meio da Declaração de Importação (DI) nº 1138778-5, de 29/12/2003, Adições 003 e 004. Em virtude do erro de classificação houve a descaracterização do drawback e o AI foi lançado para cobrar o Imposto de Importação (II) não recolhido e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) vinculado à importação não recolhido, somado a multa e aos acréscimos legais devidos. A fiscalização AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 44 57 /2 00 8- 61 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 lança também a multa prevista no Art. 84 da Medida Provisória (MP) 2.158- 35, de 24 de outubro de 2001 por erro de classificação fiscal e a multa administrativa por importação desamparada de Licença de Importação (LI). O valor do crédito tributário apurado pela fiscalização totalizava, à época da lavratura, R$ 48.847,41 (quarenta e oito mil, oitocentos e quarenta e sete reais e quarenta e um centavos). Segundo consta do AI, a empresa importou por meio da DI nº 03/1138778-5 mercadorias descritas como (Adição 003) "Resina Epóxida, Petrolux Transparente, para Mármore e Granito" e (Adição 004) "Resina Epóxida, KK 10 Eco Transparente, para serem Utilizadas em Chapas de Mármore e Granito", cometendo erro de classificação fiscal. Segundo a fiscalização aduaneira, a empresa cometeu erro de classificação fiscal na Adição 003 onde o importador classificou as mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) 3907.30.11, sendo que deveria ter classificado na NCM 3824.90.89. A fiscalização reforça suas conclusões sobre a classificação fiscal, por meio do Laudo de Análise nº 1060/2008-1, de 28 de maio de 2008, proveniente do Laboratório do Análises Falcão Bauer. Na auditoria, a fiscalização faz uso das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI/SH) da Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Sistema Harmonizado) para demonstrar a classificação fiscal que estaria correta para as mercadorias em análise. Assim, para as mercadorias da Adição 003, a fiscalização utiliza inicialmente a RGI/SH 1, encontrando na Nota da Posição 3824 o texto pertinente a classificação “Aglutinantes Preparados Para Moldes ou Para Núcleos de Fundição; Produtos Químicos e Preparações, das Indústrias Químicas ou das Indústrias Conexas (Incluídos os Constituídos por Misturas e Produtos Naturais), Não Especificados Nem Compreendidos em Outras Posições”. Em seguida, a fiscalização faz uso da RGI/SH 6, para encontrar a subposição adequada, chegando a classificação 3824.90.89, correspondente a “Outras Preparações a Base de Polidimetilsiloxano e Hidrocarboneto Alifático, na Forma Líquida.”. Nessa mesma linha, a fiscalização aduaneira verificou erro de classificação fiscal na Adição 004 onde o importador classificou as mercadorias na NCM 3907.30.11, sendo que deveria tê-las classificado na NCM 3907.30.28. Para reforçar suas conclusões, a fiscalização toma emprestado o Laudo de Análise nº 40160/03 proveniente do Laboratório deAnálises do Ministério da Fazenda “emitido para um outro importador, referente à mesma mercadoria, inclusive mesmo fabricante e mesmo país de origem.”. Em resumo, a fiscalização faz uso de laudos técnicos para tirar conclusões quanto a correta classificação fiscal. Na reclassificação das mercadorias da Adição 004, a fiscalização segue as RGI/SH, utilizando inicialmente a RGI/SH 1 para chegar a Nota da Posição 3907 com o texto “Poliacetais, outros Poliéteres e Resinas Epóxidas, em Formas Primárias; Policarbonatos, Resinas Alquídicas, Poliésteres Alílicos e outros Poliésteres, em Formas Primarias”. Em seguida, a fiscalização faz uso Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 da RGI/SH 6, para encontrar as subposições adequadas, chegando a classificação na NCM 3907.30.28, correspondente a “Outras Resinas Epóxidas, sem Carga, em Forma Líquida.”. Em decorrência das mudanças de classificação fiscal, a fiscalização informa que descaracterizou o benefício do Regime Aduaneiro Especial de Drawback, modalidade suspensão, ao qual o importador fazia jus. Assim, por conta da descaracterização do Drawback, passou a cobrar o II não recolhido, somado a multa e acréscimos legais devidos, a multa do Art. 84 da Medida Provisória (MP) 2.158-35, de 2001 por erro de classificação fiscal e o IPI vinculado à importação não recolhido, somado a multa e aos acréscimos legais devidos. A empresa apresenta impugnação ao AI (e-fls. 71 a 83) onde alega em síntese: - Que a empresa solicitou o regime especial de drawback junto ao Departamento de Comércio Exterior (DECEX) e utilizou na importação dos insumos, inclusive as mercadorias objeto deste processo, as descrições e os códigos informados pelo fabricante italiano TENAX S.p.A; - Que todos os insumos importados dentro do regime especial de drawback, inclusive as mercadorias objeto deste processo, foram utilizados no processo de produção e exportação de chapas de granito; - Que as exportações de chapas de granito foram produzidas com o insumo importado e vinculadas ao ato concessório do drawback, sendo que o mesmo obteve baixa regular junto ao Decex; - Que o mero erro material na utilização da NCM não deveria ter dado motivo para descaracterizar o benefício fiscal obtido quando da utilização do regime especial de drawback; - Que a empresa não participou da confecção dos laudos de análises e, por isso, ficou impossibilitada de formular quesitos, solicitar complementação ou impugnar a sua conclusão; - Que os laudos de análise possuem conclusões genéricas e superficiais, não se prestando como prova; - Que a possibilidade de erro quanto a classificação fiscal não poderia produzir a consequência de descaracterização do regime especial de drawback; - Que as classificações pretendidas pela fiscalização aduaneira não trazem qualquer diferenciação no tratamento tributário ou aduaneiro para as mercadorias; - Que falta razão para a aplicação da multa por falta de Licença de Importação (LI), uma vez que tal LI foi obtida com as classificações utilizadas na DI; Em suma, por todos os motivos elencados e outros constantes da impugnação, a empresa requer a anulação do AI ou a reforma parcial do mesmo para manter apenas a multa específica por classificação incorreta da Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 NCM, tipificada no inciso I, do artigo 84, da Medida provisória 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Dando continuidade ao relato, ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou procedente em parte o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: 1. Em relação à alegação de imprestabilidade do Laudo de Análise como prova contra a impugnante, conforme disposto no § 3o do Art. 30 do Decreto nº 70.235/197, os laudos sobre produtos em outros processos podem ter sua eficácia atribuída quando se tratarem de produtos do mesmo fabricante com igual denominação, marca e especificação; 2. Quanto à inexistência de diferenciação no tratamento tributário e aduaneiro e a inexistência de má-fé e prejuízo ao erário, no caso de drawback não-genérico, as mercadorias reclassificadas em outra NCM não fariam jus aos benefícios pleiteados por ocasião do despacho aduaneiro; 3. Cabe ser acolhido o argumento da impugnante quanto a exclusão da multa por falta de licenciamento, uma vez que não ficou demostrado que, em virtude da reclassificação, o licenciamento seria do tipo não automático para as importações em questão. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 26/04/2018 (quinta-feira), conforme Aviso de Recebimento - AR anexado ao presente processo (fl. 135). Insatisfeito com o teor da decisão, em 25/05/2018 (sexta-feira) interpôs Recurso Voluntário (fl. 137), alegando, resumidamente, que:  Para fins de desconsideração do Drawback concedido, a autoridade fiscal teria utilizado os arts. 58, I, e 84 da Portaria Secex nº 14/2004, porém este ato não traria a incorreção quanto ao NCM do insumo importado como hipótese de descumprimento e inadimplemento do referido regime;  O Regulamento Aduaneiro vigente à época do Ato Concessório, instituído pelo Decreto nº 4.543/2002, em seu art. 341, traz como único requisito para cumprimento do Drawback a utilização integral dos insumos importados no processo fabril das mercadorias exportadas. Cita jurisprudência do CARF;  Mesmo que seja incontroversa a classificação tarifária indicada pela União, não há na legislação (art. 342, Regulamento Aduaneiro de 2002 e Portaria Secex nº 14/2004) qualquer menção a erro ou divergência quanto ao código tarifário da NCM como hipótese de cobrança dos tributos suspensos. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme precedentemente colocado, trata-se de Auto de Infração lavrado em face de erro na classificação fiscal de mercadorias inseridas no regime de Drawback (NCM incorreto), contidas na DI nº 1138778-5, de 29/12/2003, especificamente nas Adições 003 e 004, quais sejam, Resina Epóxida Petrolux Transparente, para Mármore e Granito e Resina Epóxida, KK 10 Eco Transparente, para serem utilizadas em Chapas de Granito. Em procedimento de revisão aduaneira, a reclassificação das mercadorias, pela autoridade fiscal, teria ocasionado a descaracterização do regime aduaneiro especial (Drawbak) e gerado o lançamento de ofício relativo às seguintes exações: (1) Imposto de Importação-II e Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI antes não recolhidos por conta da suspensão dos tributos; (2) Multa por falta de Licença de Importação – julgada improcedente pela DRJ/REC; (3) Multa de 1% sobre o valor aduaneiro de mercadoria classificada incorretamente. Portanto, devolve-se a este Colegiado a análise do lançamento, apenas relativamente à cobrança do II e IPI. Ressalte-se que a Multa de 1% sobre o valor aduaneiro de mercadoria classificada incorretamente, que vem a ser uma obrigação acessória, independente do lançamento relacionado à obrigação principal, não foi impugnada pelo Recorrente no corpo da peça recursal, circunstância que se confirma no item destinado ao Requerimento daquela: Em exame acurado da peça recursal, verifica-se que o Recorrente não contesta a classificação fiscal adotada pela autoridade aduaneira no Auto de Infração, centrando os esforços da defesa no argumento de que, ainda que as mercadorias tenham sofrido reclassificação, tal fato não se mostra suficiente a descaracterizar o regime de Drawback e a impor o recolhimento dos impostos em suspensão. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 Passo, então, a analisar o cerne da controvérsia contida nos autos, qual seja, se a reclassificação das mercadorias promovida pela autoridade aduaneira no lançamento de ofício tem o condão de descaracterizar o Drawback e retirar do regime suspensivo os tributos incidentes sobre a importação. A concessão do regime de Drawback, na modalidade suspensiva, é feita pela Secex por meio de ato concessório, neste caso contido às fls. 42 e 44/118 dos autos. Confrontando o conteúdo deste com as informações prestadas nas Declarações de Importação, é possível verificar os produtos beneficiados com a suspensão de tributos possuem as mesmas descrições utilizadas, em ambos os documentos citados. Nesse sentido, destaco: -Extrato do Ato Concessório- - Extratos das Declarações de Importação- Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 De modo que, em que pese a classificação errônea das mercadorias importadas na NCM, os produtos se encontravam descritos adequadamente tanto no ato concessivo quanto nas DI, não se podendo afirmar que houve descumprimento deste por eventual importação de matéria prima de natureza diversa da indicada a Secex, por meio das informações inseridas no SISCOMEX. De mais a mais, a concessão e a fiscalização acerca do cumprimento de regime de Drawback é competência da Secex, em seguimento ao que se estabelece na Portaria Secex nº 14/2004. Neste ato normativo, não consta dispositivo prevendo a extinção do regime especial por motivo de reclassificação de mercadoria pela RFB, sendo as causas de inadimplemento do Drawback as seguintes: Seção II Inadimplemento do Regime de Drawback Art. 161. Será declarado o inadimplemento do Regime de Drawback, modalidade suspensão, no caso de não cumprimento do disposto no art. 159. Art. 162. O inadimplemento do Regime será considerado: I - Total: quando não houver nenhuma exportação que comprove a utilização da mercadoria importada; Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 II - parcial: se existir exportação efetiva que comprove a utilização de parte da mercadoria importada. Parágrafo único. O inadimplemento poderá ocorrer em virtude do descumprimento de outras condições previstas no ato de concessão, como a não observância do prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 139. Art. 163. O inadimplemento do Regime será comunicado à Secretaria da Receita Federal e aos demais órgãos ou entidades envolvidas, por meio de módulo específico Drawback do SISCOMEX, podendo futuras solicitações do mesmo titular ficar condicionadas à regularização da situação fiscal. De se ressaltar, em vista do exposto, que o inadimplemento do regime decorre da não utilização da mercadoria importada ou de descumprimento de condição específica prevista no ato concessivo, o que não se verifica na espécie. Examinando, ainda, a legislação apresentada no Auto de Infração para o Enquadramento Legal da infração de nº 001 1 , igualmente não observo entre os dispositivos ali citados qualquer referência à extinção do Drawback por descumprimento relativo à classificação errônea de mercadoria. Desprovido de suporte legal, portanto, os lançamentos, nesse quesito. No sentido de que a classificação fiscal errônea se mostra ineficaz para a extinção do regime suspensivo denominado Drawback, consolidou-se a jurisprudência deste E. CARF, de acordo com ementas que trago à colação, a bem de elucidar o tema: Turma: Terceira Câmara Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007 Data da publicação: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2007 Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 26/03/2002 DRAWBACK SUSPENSÃO. ERRO DE CLASSIFICAÇÃO. Comprovada a exportação, erro de classificação fiscal não é fundamento para perda do regime especial aduaneiro. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DE IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA ERRÔNEA. INAPLICABILIDADE ARTIGO 633, II, ‘a’, do REGULAMENTO ADUANEIRO/02 (artigo 526, inciso II, do RA/85). Não se subsume a multa prevista no art. 633, II, ‘a’, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 4.543, de 26/12/02 (art. 526, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n.º 91.030, de 05/03/1985), quando o fato não está devidamente tipificado, uma vez que segundo o que dispõe o Ato Declaratório Cosit nº 12, de 21/01/1997, não constitui infração administrativa ao controle das importações classificação tarifária errônea. MULTA POR CLASSIFICAÇÃO INCORRETA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL. Devida a multa por classificação incorreta da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, nos termos do art. 636, I, do RA. Recurso Voluntário Provido em Parte Numero da decisão: 303-34.859 Numero do processo: 10074.000096/2002-76 Turma: Terceira Câmara Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes 1 Arts. 2º , 103, inciso I, 69, 72, caput, 73, inciso I, 75, inciso I, 90, 94, 97, 106, 107, 482, 483, 485, 489, 491, 570, 602, 603, incisos I e IV, 604, inciso IV, e 684 do Decreto nº 4.543/02. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006 Data da publicação: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 2006 Ementa: DRAWBACK. SUSPENSÂO. O fundamento econômico dos incentivos à exportação, em especial, o Drawback, é estimular a obtenção e a produção de bens exportáveis pelo incremento do sistema produtivo, proporcionando maior capacidade competitiva no mercado internacional. Não havendo desvio de finalidade da mercadoria importada, sendo esta fisicamente vinculada às exportadas, e havendo no mínimo a mesma proporção monetária entre importações e exportações que se consignou no ato concessório, deve-se afastar a exigência fiscal pelo descumprimento do referido ato. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Numero da decisão: 303-33.320 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Terceira Seção De Julgamento Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018 Data da publicação: Fri Jul 20 00:00:00 UTC 2018 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 30/12/2014 a 22/04/2015 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. REGRAS GERAIS DE INTERPRETAÇÃO SH. ARTIGO DESMONTADO OU POR MONTAR. REGRA GERAL DE INTERPRETAÇÃO 2. O Acordo Internacional estabelece que as regras de interpretação do Sistema Harmonizado devem ser utilizadas sucessivamente. Ou seja, somente se utiliza uma regra após esgotadas as possibilidades de aplicação da regra imediatamente anterior. Mercadorias importadas que se apresentem por montar (ou desmontadas), devem ser consideradas, para efeitos legais de classificação, como o artigo completo ou acabado, nos moldes da Regra Geral de Interpretação (RGI) n. 2 do Sistema Harmonizado, sem permissão, portanto, que se utilize a RGI n. 3 para sua classificação fiscal. MULTA. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. APLICABILIDADE Aplica-se a multa proporcional de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria classificada incorretamente na NCM/TEC, de acordo com o art. 636, I, do Decreto nº 4.543, de 2002 (artigo 84 da Medida Provisória n. 2.158-35, de 2001). MULTA AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT Nº 12/97. DESCRIÇÃO SUFICIENTE PARA IDENTIFICAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO. INAPLICABILIDADE. Não se aplica a multa ao controle administrativo das importações, quando, embora a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento de importação, o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. Esse o teor do Ato Declaratório Normativo Cosit nº 12/97. DRAWBACK. TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO FISCAL INCORRETA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. O erro na classificação fiscal das mercadorias importadas não implica necessariamente no dever de pagar os tributos suspensos pelo drawback, no caso de haver prova de que o regime especial de importação fora respeitado. Numero da decisão: 3402-005.376 (Os grifos não constam dos originais) Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.796 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12466.004457/2008-61 Em entendimento consonante com aquele emanado da jurisprudência do Colegiado, considero que o erro quanto à classificação fiscal cometido pelo Recorrente não se presta a fundamentar a perda ou a extinção do Drawback e o lançamento dos tributos em suspensão, sendo indevida a cobrança do II e IPI, levada a efeito por meio dos lançamentos de ofício em exame (item 001 dos Autos de Infração). Por conclusão, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.720323/2011-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido
Numero da decisão: 2202-008.268
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.254, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.729066/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.254, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.729066/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-06-08T15:35:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-06-08T15:35:32Z; Last-Modified: 2021-06-08T15:35:32Z; dcterms:modified: 2021-06-08T15:35:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-06-08T15:35:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-06-08T15:35:32Z; meta:save-date: 2021-06-08T15:35:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-06-08T15:35:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-06-08T15:35:32Z; created: 2021-06-08T15:35:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-06-08T15:35:32Z; pdf:charsPerPage: 2081; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-06-08T15:35:32Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15563.720323/2011-86 Recurso De Ofício Acórdão nº 2202-008.268 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado MONICA MONTENEGRO DE OLIVEIRA SOUZA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 RECURSO DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 103. LIMITE DE ALÇADA NÃO ATINGIDO. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos da Súmula CARF nº 103, para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em sede recursal. O recurso de ofício contra decisão de primeira instância que desonerou o sujeito passivo do pagamento de tributo e/ou multa em valor inferior ao limite de alçada de R$ 2.500.000,00, previsto no art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, c/c a Portaria MF nº 63, de 9/2/2017, não deve ser conhecido Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-008.254, de 12 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10580.729066/2012-05, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros,Virgílio Cansino Gil (suplente convocado) e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 03 23 /2 01 1- 86 Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720323/2011-86 Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador (DRJ/SDR), em razão de ter sido exonerado crédito tributário relativo a ganho de capital na alienação de participação societária e multa, em valor superior, à época da decisão da DRJ, ao limite de alçada estipulado pela legislação então vigente, de forma que em cumprimento à determinação contida no art. 34, I, do Decreto nº 70.235, de 1972, a DRJ apresentou o presente recurso de ofício. Cientificado do Acórdão, o contribuinte dele não recorreu. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Trata-se de recurso de ofício interposto pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador, em observância ao disposto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235 de 06 de março de 1972, que assim estabelece: Art. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de ofício sempre que a decisão: I – exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa de valor total (lançamento principal e decorrentes) a ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda. À época da decisão recorrida o limite para interposição do recurso de ofício estava estabelecido pela Portaria MF nº 3, de 3 de janeiro de 2008, que estabelecia o valor de alçada em R$ 1.000.000,00 (um milhão de Reais): Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Conforme decisão da DRJ, foi exonerado crédito tributário relativo à obrigação principal e à multa em valor superior, à época do julgamento, ao limite de alçada vigente à época. Entretanto, nos termos da Súmula CARF nº 103 do CARF, de observância o obrigatória pelos membros deste Colegiado, “Para fins de conhecimento de recurso de ofício, aplica-se o limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda instância.” Tal limite encontra-se atualmente estabelecido na Portaria MF nº 63, de 10 de fevereiro de 2017, ou seja: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.268 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720323/2011-86 Considerando que o valor exonerado pela decisão de piso é inferior a R$ 2,5 milhões, o recurso não poderá ser conhecido. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso de ofício. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de não conhecer do recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10855.904617/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jun 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO. Pelo que estabelecem o art. 11 da Lei no 8.218/1991 e o art. 74 da Lei no 9.430/96, disciplinados pelas Instruções Normativas SRF no 86/2001 e RFB no 900/2008, art. 65, a recepção dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação está condicionada à apresentação dos arquivos digitais relativos ao sistema de escrituração eletrônico da pessoa jurídica, na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento do pedido ou não homologação da compensação. EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS DIGITAS. ADE COFIS No 15/2001. POSSIBILIDADE A PARTIR DE JANEIRO DE 2002 A exigência dos arquivos digitais no formato estabelecido pelo Ato Declaratório Executivo COFIS no 15/2001 foi possível a partir 1o de janeiro de 2002, data em que passou a produzir efeitos a Instrução Normativa SRF no 86, de 23 de outubro de 2001. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Não há amparo legal para a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4o do CTN, trata do prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se confundindo o lançamento com o Pedido de Restituição. O art. 74 da Lei no 9.430/96, por sua vez, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei no 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. DILIGÊNCIA. PROVA PERICIAL. Diligência para produção de prova pericial em sede de processo administrativo fiscal não se presta à produção de prova de fato a cargo das partes ou a análise de aplicação do direito aos fatos.
Numero da decisão: 3401-008.974
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.
Nome do relator: LUIS FELIPE DE BARROS RECHE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO. Pelo que estabelecem o art. 11 da Lei n o 8.218/1991 e o art. 74 da Lei n o 9.430/96, disciplinados pelas Instruções Normativas SRF n o 86/2001 e RFB n o 900/2008, art. 65, a recepção dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação está condicionada à apresentação dos arquivos digitais relativos ao sistema de escrituração eletrônico da pessoa jurídica, na forma estabelecida pela Receita Federal do Brasil, sob pena de indeferimento do pedido ou não homologação da compensação. EXIGÊNCIA DE ARQUIVOS DIGITAS. ADE COFIS N o 15/2001. POSSIBILIDADE A PARTIR DE JANEIRO DE 2002 A exigência dos arquivos digitais no formato estabelecido pelo Ato Declaratório Executivo COFIS n o 15/2001 foi possível a partir 1 o de janeiro de 2002, data em que passou a produzir efeitos a Instrução Normativa SRF n o 86, de 23 de outubro de 2001. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO DE CRÉDITO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA Não há amparo legal para a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4 o do CTN, trata do prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se confundindo o lançamento com o Pedido de Restituição. O art. 74 da Lei n o 9.430/96, por sua vez, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação de Pedidos de Restituição ou Ressarcimento. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. O artigo 74 da Lei n o 9.430, de 1996, cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, o qual deve ter como dies ad quem a AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 90 46 17 /2 01 2- 41 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904617/2012-41 manifestação da Administração Tributária por despacho decisório a respeito do pedido formulado pelo contribuinte, fato que, ocorrido dentro do quinquênio legal, retira-lhe da inércia capaz de levar à homologação tácita da compensação. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido a compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. DILIGÊNCIA. PROVA PERICIAL. Diligência para produção de prova pericial em sede de processo administrativo fiscal não se presta à produção de prova de fato a cargo das partes ou a análise de aplicação do direito aos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Luis Felipe de Barros Reche, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco. Relatório Refere-se o presente processo a indeferimento de Pedido de Ressarcimento de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), relativo a pagamento a maior ou indevido, sucedida por Declaração de Compensação não foi homologada pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem retratar a realidade dos fatos, reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques nossos): “Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que indeferiu pedido de ressarcimento de créditos de Contribuição para Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904617/2012-41 o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Não-Cumulativa - Exportação, relativos ao 4º Trimestre de 2007, no valor de R$ 27.077,25. Analisadas as informações relacionadas ao citado pleito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico, em 04/09/2012, cuja decisão foi pelo indeferimento, devido a impossibilidade de confirmar a existência do crédito indicado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou Arquivos Digitais previstos na Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/01, compreendendo as operações efetuadas no período de apuração abaixo indicado. Desta forma não homologada a compensação declarada no(s) PER/DCOMP 06293.17001.130608.1.3.09-7551, 26774.22680.141008.1.3.09-4061. Indeferido o pedido de restituição/resarcimento apresentado no PER/DCOMP 13004.18852.100608.1.1.09-6985. Cientificada do Despacho Decisório, a interessada apresentou manifestação de inconformidade arguindo que apresentou os arquivos em conformidade ao ADE Cofis n° 15/2001, alterado ADE Cofis n° 25/2010, em mídia eletrônica (CD- compact disk), não obstante a autoridade administrativa negou-se a aceitá-los. Esclarece que por ocasião da entrega dos arquivos digitais, o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais-SVA, disponível no sítio da Internet da RFB, apresentou problemas, gerando apontamentos ou inconsistências que não existiam, impossibilitando assim a transmissão dos dados por esse sistema. Diante disso, entrou em contato com a equipe de suporte da RFB em busca de uma solução para o problema, sem sucesso, não restando outra alternativa senão a apresentação dos arquivos digitais em mídia CD , recusada pela autoridade fiscal. Inconformada, houve nova tentativa de entrega do CD, que foi novamente recusada. Desta forma, a autoridade fiscal deixou de analisar os créditos pleiteados e, por consequência, indeferiu-se o pedido de ressarcimento sem qualquer fundamentação legal. Entende que os problemas ocorridos com o sistema SVA foram tratados com descaso pela autoridade fiscal, que se limitou a responder aos questionamentos da Recorrente alegando que "uma vez que 90% dos contribuintes conseguiram transmitir tais informações por meio do SVA não haveria exceção com relação ao pleito da Recorrente". Observa, entretanto, que o procedimento adotado não pode ser tratado como exceção, uma vez que envidou todos os esforços em cumprir o termo de intimação utilizando-se de permissivos legais e não pode ter seu direito creditório negado de forma arbitrária. Isto porque, de acordo com o comando normativo contido no anexo único do ADE Cofis n° 15/2001, já alterado pelo ADE Cofis n° 25, de 7 de junho de 2010, item 1.3 - "Meios Físicos de Entrega", há autorização expressa para que a entrega dos arquivos digitais possa se dar através da mídia eletrônica utilizada, CD. E mais, conforme se verifica nos recibos de entrega de arquivos digitais, a recorrente observou toda a orientação contida nos comandos legais, especificamente nos itens 2 e 3.2. do aludido Ato Declaratório, pois ali constam (i) a relação dos arquivos solicitados, (ii) o código de identificação geral dos arquivos, (iii) a data e a hora da geração do relatório e (iv) as assinaturas do responsável/preposto e do responsável técnico. O único requisito faltante é a assinatura do auditor fiscal, que, de forma arbitrária e injustificada, se recusou a receber os arquivos digitais salvos em mídia eletrônica. Faz-se necessário que os autos sejam baixados em diligência, a fim de que a Recorrente possa ter o crédito analisado com base nas informações constantes no CD que será novamente apresentado à fiscalização. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904617/2012-41 Diante de todo o exposto, é a presente para requerer o acolhimento da presente Manifestação de Inconformidade para que seja reconhecido a totalidade do crédito pleiteado e homologadas as compensações realizadas. Caso se entenda necessário, requer a conversão do julgamento em diligência, para que as informações gravadas na mídia eletrônica seja devidamente recebidas, analisadas e homologadas pela autoridade fiscal, razão pela qual requer, desde já, a juntada posterior do CD contendo os aludidos arquivos digitais, sob alegação de que os mesmos não atendiam as novas disposições introduzidas pelo ADE Cofis n° 25/2010”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília - DF (DRJ/ Brasília), por meio do Acórdão n o 03-84.473 - 4ª Turma da DRJ/BSB (doc. fls. 038 a 049) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada. O julgado foi dispensado de Ementa pela aplicação da Portaria RFB n o 2.724/2017. A recorrente foi regularmente cientificada em 06/05/2019 pelo recebimento da Intimação DRF/SOR/SECAT n o 857-2019 - RRR, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Sorocaba-SP, como se extrai do Termo de Ciência por Abertura de Mensagem (doc. fls. 055). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 04/06/2019 a empresa interpôs o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 058 a 067), como se atesta a partir do Termo de Solicitação de Juntada (doc. fls. 056). Na peça recursal, alega em síntese que: a) devido a instabilidades no sistema eletrônico da Receita Federal do Brasil, não teria conseguido transmitir as informações com uso do Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais – SVA, forma requerida pela Autoridade Fiscal, e, com intuito de não se furtar de suas responsabilidades, tentou entrar em contato com a equipe de suporte da RFB, sem lograr êxito; b) posteriormente, “tentou apresentar por duas vezes, conforme depreende-se dos documentos acostados aos autos, todos os documentos requeridos à época em CD não regravável, inclusive com a geração de recibo com o intuito de seguir com as diretrizes da Receita Federal do Brasil”, mas, ao tentar proceder a entrega da documentação, “foi surpreendida com a recusa por parte da autoridade fiscal, sem justificativa”; c) o pedido de ressarcimento trata de COFINS Não cumulativa – Exportação referente ao 4º trimestre de 2007 (01/04/2007 a 30/06/2007) transmitido em 10/06/2008, sendo posteriormente transmitidas as DCOMPs, e o despacho decisório foi recebido em 17/09/2012, ou seja, 5 anos a contar da data da apuração do crédito, de forma que, “tratando-se da análise do direito creditório que antecede a compensação dos débitos contidos na DCOMP, o termo a quo para contagem deve obedecer ao quinquénio legal a contar da apuração”, sendo assim “intempestivo o indeferimento dos créditos” na data da intimação da Requerente”; d) o Anexo Único do ADE COFIS no 5/2001, alterado pelo ADE COFIS no 25/2010, traria autorização expressa para que a entrega dos arquivos digitais fosse feita por meio de mídia eletrônica utilizada pela empresa, sendo “possível gravar as informações em CD e entregar autoridade”; 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904617/2012-41 e) o processo administrativo, inclusive o tributário, deve ser analisado sob a égide do princípio da verdade material, “para que se possa garantir um julgamento justo e desprovido de parcialidades” e “a somatória do dever de investigar da Administração Pública com a colaboração do Contribuinte, para que juntos consigam a verdade material em relevância a forma”; e f) a Autoridade Fiscal teria requerido os documentos em 2012, “com fundamentação em Instrução Normativa posterior a data da transmissão do pedido de ressarcimento, qual seja, 10/08/2008”, de forma que, “após 4 anos da transmissão do pedido de ressarcimento a autoridade fiscal requerer documentos que foram instituídos apenas por normas infralegais posteriores claramente demonstra afronta aos princípios da irretroatividade e da anterioridade, de modo que esta Instrução Normativa não pode ter aplicabilidade anterior a sua vigência, mas sim a partir da sua publicação”. Com base em todos esses argumentos, requer a recorrente “seja (i) conhecido o presente recurso; (ii) julgado procedente para reconhecer o direito creditório da contribuinte de COFINS formalizado através do PER nº 13004.18852.100608.1.1.09-6985 e por conseguinte homologar a declaração de compensação formalizada através da DComps nº 06293.17001.130608.1.3.09-7551 e 26674.224680.141008.1.3.09-4061;(iii) alternativamente, que haja a conversão do julgamento em diligência para que os documentos gravados em CD sejam oportunamente analisados pela autoridade fiscal”. É o Relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Admissibilidade do recurso O Recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele se pode tomar conhecimento. A recorrente preliminarmente defende a ocorrência de homologação de seu pedido de ressarcimento pelo transcurso do prazo de cinco anos a contar do período de apuração do crédito. Ressalte-se inicialmente que a arguição é pedido inédito no curso do presente processo, posto que não foi suscitada na Manifestação de Inconformidade e assim, por conseguinte, também não foi objeto de apreciação da primeira instância de julgamento. É cediço que, pela observância dos arts. 16 e 17 do Decreto Lei n o 70.235/1972 - PAF, bem como do disposto nos arts. 141, 223, 329 e 492 do vigente Código de Processo Civil , não se pode conhecer, em sede recursal, de matéria até então estranha aos autos, por não ter sido suscitada no momento processual adequado. Não se observou na Manifestação de Inconformidade qualquer contestação em relação à ocorrência de homologação tácita. Inicialmente, se poderia concluir que, relativamente à matéria, teria se consumado a preclusão nos termos do art. 17 do Decreto n o 70.235/72. A princípio, é inadmissível a apreciação em grau de recurso de matéria não suscitada perante a instância a quo. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904617/2012-41 Não obstante, é cediço ser pacífico o entendimento de que é dever do colegiado apreciar de ofício as matérias de ordem pública, conforme consagrado por sedimentada jurisprudência judicial e deste Conselho, ainda que não tenham sido contestadas, bem como corrigir os erros materiais que, porventura, agravarem incorretamente a exigência fiscal. Faço assim a análise da questão apresentada juntamente com a análise do mérito que passo a fazer. Análise do mérito A lide materializada no presente processo se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo indeferimento do Pedido de Ressarcimento formalizado no PER/DCOMP n o 13004.18852.100608.1.1.09-6985, de 10/06/2008 (doc. fls. 006 a 010), relativo ao período de apuração do 4 o trimestre de 2007, decorrente de exportação de mercadorias para o exterior ocorridas em OUT, NOV e DEZ/2007, em montante de R$ 27.077,25. A partir dos créditos apurados no mencionado PER, formalizaram-se as Declarações de Compensação por meio dos PER/DCOMP n o 06293.17001.130608.1.3.09-7551, de 13/06/2008 (doc. fls. 002 a 005) e n o 6774.22680.141008.1.3.09-4061, por meio das quais pretendia a recorrente compensar o referido crédito com débitos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), em mesmo montante. A denegação da solicitação formulada ocorreu por meio de Despacho Decisório no qual a autoridade competente para reconhecer o crédito, após regularmente intimar o requerente a apresentar documentação comprobatória, indeferiu o pedido formulado e não homologou a compensação declarada. Em que pese os argumentos expostos pela Recorrente, razão não lhe assiste. Vejamos. Inicialmente, a empresa sustenta que teriam transcorrido 5 anos da data da apuração do crédito, de forma que, tratando-se da análise do direito creditório que antecede a compensação da DCOMP, deveria ser observado o quinquênio legal a contar da apuração, sendo “intempestivo o indeferimento dos créditos” relativos ao período de apuração na data de sua intimação. Bem, cabe ressaltar que, ao contrário do que assevera a recorrente, não há amparo legal para a homologação tácita do Pedido de Restituição no prazo de 5 anos. O art. 150, § 4 o , do CTN trata do prazo decadencial para a homologação do lançamento, não se confundindo o lançamento com o pedido de restituição ou ressarcimento. Da mesma forma, o art. 74 da Lei n o 9.430/96 cuida de prazo para homologação de Declaração de Compensação, não se aplicando à apreciação desse tipo de pedidos. São diversos os julgados no âmbito deste Conselho que trazem o mesmo entendimento como razão de decidir. Peço vênia para trazer o meu Voto os argumentos utilizados pelo i. Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, no voto condutor do Acórdão n o 3402- 004.46 (os destaques são meus): “Pois bem. É cediço que o Código Tributário Nacional (CTN), regulamenta o prazo decadencial de 5 anos para o agente fiscal homologar o lançamento por homologação, que ocorre quando o contribuinte, por determinação legal, em substituição ao agente arrecadador, possui a obrigação de apurar o tributo devido, em face da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, efetuar o seu recolhimento e realizar a respectiva declaração. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904617/2012-41 No contexto do procedimento de homologação das compensações, no qual se atesta a existência e a suficiência do direito creditório invocado para a extinção dos débitos compensados, a única limitação imposta à atuação da Administração Tributária é o prazo de cinco anos da data da apresentação das declarações de compensação, depois do qual os débitos compensados devem ser extintos, independentemente da existência e suficiência dos créditos, conforme determina o artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 1996. Destaco a seguir seu conteúdo: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.(Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002) § 1º (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação.(Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003) (Grifei). No mesmo sentido, define a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, assim como as Instruções Normativas que a sucederam na regulamentação dessa matéria. Como se vê, por disposição legal expressa, a homologação tácita é aplicável unicamente à Declaração de Compensação, não havendo possibilidade de sua aplicação aos Pedidos de Restituição e Ressarcimento (PER). Isto ocorre porque quando o contribuinte realiza um pedido de compensação, nada mais está fazendo do que um lançamento por homologação: apura o tributo devido, realiza a declaração, e substitui o pagamento em espécie, por um pagamento com crédito tributário que possui junto ao ente tributante. E é por essa razão que, quando não há a apreciação expressa do pedido de compensação, passados 5 anos após a sua apresentação, ocorre a respectiva homologação. Em última análise, o que há é a homologação do lançamento realizado pelo contribuinte, sendo que o pagamento da obrigação tributária se dá com a utilização do seu direito creditório. Portanto, tal regra não se aplica ao caso do Recorrente com relação ao Pedido de Restituição de fls. 25/27, datado de 21/12/2006, justamente por se tratar de Pedido de Restituição e não de uma Declaração de Compensação. O Pedido de Restituição não pode ser confundido com uma Declaração de Compensação, muito embora em ambos os casos esteja a se tratar de direito a um crédito tributário. A compensação está sempre atrelada a um lançamento. E é por isso que a ela se aplica o prazo decadencial de 5 anos previsto no art. 150 do CTN. O pedido de restituição não. Ele é independente de qualquer lançamento e requer necessariamente um pronunciamento do Fisco. Contudo, embora o Fisco deva nortear seus atos observando a eficiência e a celeridade, pois sua ação deve preservar os interesses públicos, nada o impede de, quase seis anos após o Pedido de Restituição (PER) formulado pelo Recorrente, indeferi-lo, por não vislumbrar o direito pleiteado. Não há a homologação tácita desse pedido, porquanto não ocorre qualquer lançamento que enseje a aplicação do artigo 150, § 4º, do CTN, como defende a Recorrente. Não há previsão legal para essa homologação. De se observar, também, que o Recorrente não rebate a alocação do pagamento (crédito solicitado no PER) ao débito de IOF do período de apuração tratado neste processo, o qual consta confessado em DCTF. Não contesta, portanto, a inexistência do indébito tributário demonstrada no Despacho Decisório, dando margem ao entendimento de que o crédito almejado no Pedido de Restituição, não existe. Desta forma, considerando que o Recorrente se limitou a argüir a homologação tácita do Pedido de Restituição, com base no artigo 150, § 4º, do CTN, sem trazer qualquer Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904617/2012-41 documentação ou argumentação que comprovasse a existência de seu crédito, não há mesmo como acatar o seu pedido”. Ou seja, a homologação tácita ocorre apenas para as declarações de compensação, instituto esse que não se aplica aos pedidos de ressarcimento/restituição, não ficando o Fisco subsumido ao prazo de 5 anos para analisar pedido de ressarcimento formalizado. No caso concreto, o que se observa é que as Declarações de Compensação foram transmitidas em 13/06/2008 e o Despacho Decisório que não as homologou data de 04/09/2012, de forma que não há que se falar em sua homologação tácita. Ou seja, apesar de os créditos possuírem período de apuração do 4 o trimestre de 2007, as Declarações de Compensação somente foram apresentadas em 2008, possuindo a Administração Tributária o prazo de 5 (cinco) anos para verificação do direito creditório. Afastada a possibilidade da ocorrência da homologação tácita do PER ou da DCOMP, passa-se à análise do direito ao crédito. Como relatado, a recorrente sustenta que teria havido indeferimento do seu Pedido de Ressarcimento pelo descumprimento de intimação para apresentar documentos comprobatórios nos moldes do Ato Declaratório Executivo COFIS n o 15/2001, alterado pelo Ato Declaratório Executivo COFIS n o 25, de 2010, e tem defendido desde o início do litígio que tentou por duas vezes apresentar a documentação requerida em observância aos ditames daquele ato normativo, tendo a fiscalização se recusado a receber os comprovantes trazidos. O colegiado de piso manteve o indeferimento do pedido de ressarcimento e a consequente não homologação da DCOMP, mantendo o entendimento de que pode ser exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré- requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte e que as normas permitiriam condicionar o reconhecimento do direito creditório à transmissão dos arquivos digitais, de forma que, ausentes os documentos que atestassem origem e a natureza do crédito, o pedido ficaria prejudicado (fls. 041 e ss. – destaques nossos): “O art. 170 do CTN, por seu turno, dispõe que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda". Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. (...) Já nos casos de utilização de direito creditório pela interessada, entretanto, o quadro resta modificado. Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição da interessada a demonstração da efetiva existência deste. O Código de Processo Civil, Lei n° 5.869/1973, aqui aplicável subsidiariamente ao Decreto 70.235/72, estabelece, em seu art. 333, que o ônus da prova incumbe ao autor, quando fato constitutivo do seu direito. Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelo contribuinte; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. Destarte, com vistas à análise Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904617/2012-41 do direito creditório de PIS/COFINS solicitado por meio do programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP), faz-se necessário verificar o suposto crédito. Portanto, no curso do procedimento de verificação do pedido de ressarcimento e da compensação declarada, pode e deve a Autoridade Fiscal requisitar informações ao sujeito passivo a fim de constatar a propriedade ou impropriedade do pedido levado a efeito pelo contribuinte. Quanto à motivação do Despacho Decisório, evidencia-se da análise do caso, fundada na legislação que rege a matéria, que a empresa não atendeu à intimação, na sua totalidade, para apresentação dos dados necessários à apreciação do seu suposto crédito, não havendo como a contribuinte ter sucesso em sua pretensão creditória sob pena de ser violada a moralidade administrativa já que o alegado crédito não foi comprovado. (...) O litígio se estabeleceu na obrigatoriedade de a interessada apresentar os documentos em meio digital, em estrita conformidade com o ADE Cofis 15/2001, e a existência de normas que possibilitariam tal exigência e obrigaria a contribuinte à entrega nos estritos termos contidos na intimação da autoridade fiscal. (...) Em paralelo, pela Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008, a autoridade da RFB de que trata o caput de seu art. 65 poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital (matéria posteriormente regulamentada pela Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012, art. 76). Repare-se: (...) Além da disciplina do caput do art. 65 da instrução retrocitada, o § 3° do mesmo ato estabelece, especificamente no que tange aos pedidos de ressarcimento e às declarações de compensação de créditos de duas contribuições - PIS/Pasep e Cofins -, apresentados até uma data determinada - 31 de janeiro de 2010 -, que a autoridade competente poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1°, transmitido na forma do § 2°, ou seja, transmitido mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA). E mais, o § 4°, acima transcrito tem um comando de cumprimento obrigatório dirigido aos contribuintes e à autoridade administrativa, de que será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1° e 3°. Portanto, não há dúvida de que na hipótese de créditos a título de Contribuição para o PIS/COFINS, o reconhecimento do direito creditório poderia ser condicionado pela autoridade fiscal à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF n° 86, de 2001, especificado no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS N° 15, de 23 de outubro de 2001. A interessada alega que apresentou os arquivos digitais em mídia CD, não aceita pela autoridade fiscal de modo injustificado. (...) Lembre-se que, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, o contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. Portanto, não cabe razão à contribuinte, posto que esta deixou de cumprir a obrigação de apresentar a documentação exigida dentro do prazo legal, motivo este suficiente para dar ensejo ao despacho decisório de indeferimento do direito creditório e da não homologação de suas compensações. Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904617/2012-41 Não vejo fundamento para a reforma da decisão recorrida. Inicialmente se observa que a recorrente foi regularmente intimada a apresentar os documentos que dariam suporte ao crédito pleiteado em 27/MAR/2012, por meio de Termo de Intimação (doc. fls. 033), no qual se intimava a empresa, no prazo de 20 dias, a “transmitir os arquivos previstos na Instrução Normativa SRF nº 86, de 22/10/2001, em conformidade com o ADE Cofis nº 15/2001, alterado pelo ADE Cofins nº 25/2010, compreendendo as operações efetuadas no trimestre de apuração acima indicado”. O mesmo documento alertava que o não atendimento ao solicitado no prazo estipulado poderia ensejar indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP em análise. Cabe destacar que a exigência de apresentação de documentos em meio digital encontra amparo legal e normativo nos arts. 11, § 3 o , da Lei n o 8.218/1991 2 , 39 da Lei n o 9.784/1999 3 e 74 da Lei n o 9.430/96, disciplinados pelas Instruções Normativas SRF n o 86/2001 4 e RFB n o 900/2008 5 . 2 Lei n o 8.218, de 1991 “Art. 11. As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para registrar negócios e atividades econômicas ou financeiras, escriturar livros ou elaborar documentos de natureza contábil ou fiscal, ficam obrigadas a manter, à disposição da Secretaria da Receita Federal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária. (Redação dada pela Medida Provisória n o 2158- 35, de 2001) (Vide Mpv n o 303, de 2006). (...) § 3 o A Secretaria da Receita Federal expedirá os atos necessários para estabelecer a forma e o prazo em que os arquivos digitais e sistemas deverão ser apresentados. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) § 4 o Os atos a que se refere o § 3 o poderão ser expedidos por autoridade designada pelo Secretário da Receita Federal. (Incluído pela Medida Provisória n o 2158-35, de 2001)”. 3 Lei n o 9.784, de 1999 “Art. 39. Quando for necessária a prestação de informações ou a apresentação de provas pelos interessados ou terceiros, serão expedidas intimações para esse fim, mencionando-se data, prazo, forma e condições de atendimento. Parágrafo único. Não sendo atendida a intimação, poderá o órgão competente, se entender relevante a matéria, suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão. Art. 40. Quando dados, atuações ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará arquivamento do processo”. 4 Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001 “Art. 2º As pessoas jurídicas especificadas no art. 1º, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, apresentarão, no prazo de vinte dias, os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras. Art. 3º Incumbe ao Coordenador-Geral de Fiscalização, mediante Ato Declaratório Executivo (ADE), estabelecer a forma de apresentação, documentação de acompanhamento e especificações técnicas dos arquivos digitais e sistemas de que trata o art. 2 o ”. 5 Instrução Normativa RFB n o 900, de 2008 “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. § 1º Na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904617/2012-41 Esta última, em especial, expressamente estabelece que, “na hipótese de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 27 a 29 e 42, o pedido de ressarcimento e a declaração de compensação somente serão recepcionados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001”. Foi exatamente o que ocorreu. Defende a recorrente que, devido a instabilidades no sistema eletrônico de transmissão e validação de documentos digitais, não teria conseguido enviar as informações na forma requerida, razão pela qual teria tentado, em 02 e 04/MAI/2012, entregar os documentos requerido em mídia de Compact Disc (CD), os quais teriam sido recusados pela fiscalização sem qualquer fundamentação. Ora, não há qualquer comprovação de que, no período indicado, houvesse indisponibilidade do sistema que não permitisse efetuar a transmissão dos documentos com a utilização do do Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais – SVA, forma requerida pela Autoridade Fiscal. Observe-se que o Termo de Intimação foi emitido em 27/03/2012, as supostas tentativas de entrega teriam ocorrido em 02 e 04/05/2012 (doc. fls. 034 e 035) e o Despacho Decisório (doc. fls. 009 e 010) somente foi proferido em 04/09/2012. Difícil imaginar que ao longo de sete meses estivesse a empresa impossibilitada de efetuar a transmissão das informações na forma estabelecida pelo ADE COFIS. Também não há qualquer comprovação de recusa do recebimento dos documentos em meio digital, como alegado. Em verdade, não se traz aos autos qualquer comprovação de recusa dessa entrega, visto que os documentos que comprovariam as infrutíferas tentativas são de lavra da recorrente e sem qualquer tipo de recibo pela unidade preparadora. Federal do Brasil (RFB) após prévia apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito, conforme previsto na Instrução Normativa SRF Nº 86, de 22 de outubro de 2001, e especificado nos itens "4.3 Documentos Fiscais" e "4.10 Arquivos complementares PIS/COFINS" do Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS Nº 15, de 23 de outubro de 2001. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 2º O arquivo digital de que trata o § 1º deverá ser transmitido por estabelecimento, mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA), disponível para download no sítio da RFB na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>, e com utilização de certificado digital válido. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 3º Na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade da RFB de que trata o caput poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, transmitido na forma do § 2º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 4º Será indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, quando o sujeito passivo não observar o disposto nos §§ 1º e 3º. (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009) § 5º Fica dispensado da apresentação do arquivo digital de que trata o § 1º, o estabelecimento da pessoa jurídica que, no período de apuração do crédito, esteja obrigado à Escrituração Fiscal Digital (EFD). (Incluído pela Instrução Normativa RFB nº 981, de 18 de dezembro de 2009) (Vide art. 3º da IN RFB nº 981/2009)”. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-008.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904617/2012-41 Ademais, ainda que se reconheça as tentativas de entrega dos documentos em CD a partir dos documentos trazidos em Impugnação, não se pode considerar como atendida a Intimação, pois se excedeu em muito o prazo estabelecido na Intimação. As pessoas jurídicas, quando intimadas pelos Auditores-Fiscais da Receita Federal, devem apresentar os arquivos digitais e sistemas contendo informações relativas aos seus negócios e atividades econômicas ou financeiras no prazo de vinte dias, condição expressa no Termo de Intimação. Ou seja, mesmo intimada em 27 de março, somente teria tentado apresentar os documentos em CD em 02 de maio, ultrapassando em muito o prazo fixado. O mesmo documento, como salientado linhas acima, também ressalta que o não atendimento da intimação no prazo estabelecido implicaria o indeferimento do pedido de ressarcimento formulado. Tal condição encontra amparo no §§ 3 o e 4 o do art. 65 da IN RFB n o 900/2007, já transcritos, que respectivamente estabeleciam que: 1) na apreciação de pedidos de ressarcimento e de declarações de compensação de créditos de PIS/Pasep e da Cofins apresentados até 31 de janeiro de 2010, a autoridade competente poderia condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de arquivo digital de todos os estabelecimentos da pessoa jurídica, com os documentos fiscais de entradas e saídas relativos ao período de apuração do crédito exigidos em conformidade com a IN SRF n o 86/2001; 2) tais documentos deveriam ser transmitidos mediante o Sistema Validador e Autenticador de Arquivos Digitais (SVA); e 3) seria indeferido o pedido de ressarcimento ou não homologada a compensação, se o sujeito passivo não observasse as formas estabelecidas. Tal entendimento encontra eco em diversos julgados deste Conselho, do qual trago à baila o Acórdão n o 3401-003.479 desta c. Turma, de relatoria do i. Conselheiro Robson José Bayerl: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2007 a 31/12/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. ENTREGA DOS ARQUIVOS DIGITAIS. CONDIÇÃO. INDEFERIMENTO. CABIMENTO. Segundo a legislação de regência, IN SRF 86/2001, art. 65 da IN RFB 900/2008, art. 11 da Lei nº 8.218/91 e art. 74 da Lei nº 9.430/96, a recepção dos pedidos de ressarcimento e declarações de compensação está condicionada à apresentação dos arquivos digitais relativos ao sistema de escrituração eletrônico da pessoa” (processo n o 10920.906752/201208, sessão de 24 de abril de 2017 - grifei). Também não se sustenta o argumento de que estariam sendo exigidos documentos digitais com fundamentação em Instrução Normativa emitida posteriormente à data da transmissão do pedido de ressarcimento. O Termo de Intimação de fls. 009 traz como base legal o “Art. 7º da Lei nº 2.354, de 1954, art. 7º do Decreto nº 70.235, de 1972, art. 904, 911 e 927 do Decreto nº 3.000, de 1999, art. 11 da Lei nº 8.218, de 1991 (alterado pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001), Instrução Normativa SRF nº 86, de 2001, Ato Declaratório Executivo Cofis nº 15, de 2001, alterado pelo ADE Cofis nº 25, de 2010, e art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008” (grifei). Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-008.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904617/2012-41 A IN SRF n o 86/2001 acima transcrita não poderia ser mais direta, ao estabelecer em seu art. 1 o que, para períodos a partir de 1º de janeiro de 2002 deveriam ser mantidos os arquivos digitais. Estabeleceu ainda em seu art. 2 o que, quando intimadas, as pessoas jurídicas deveriam apresentar tal documentação no prazo de vinte dias. O §1 o do art. 65 da IN RFB n o 900/2008 também transcrito, a bem da verdade, apenas fez constar em legislação específica o que já previa na IN SRF n o 86/2001 desde 1 o de janeiro de 2002, data em que passou a produzir efeitos, não se tratando de instituição de novos critérios. Por fim, quanto à solicitação de realização de diligência, é cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Não cabe, a meu ver, a simples alegação de busca da verdade material para que se almeje suprir deficiência probatória deixada pelo contribuinte em requerimento de reconhecimento de direito creditório. Nesse sentido, peço licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relatoria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) No caso dos autos, como visto, a recorrente não se desincumbiu do seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior, de sorte que não merece acolhimento o pleito de reforma da decisão de primeira instância. A meu sentir, então, deve ser negado provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-008.974 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10855.904617/2012-41 Luis Felipe de Barros Reche Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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8882175 #
Numero do processo: 36202.000826/2007-24
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 2803-000.096
Decisão: RESOLVEM os membros os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência nos termos do voto do relator, para que a Secretaria da Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF efetue pesquisa para localizar a integralidade dos autos n. 36202.000826/200724 e disponibilizá-lo ao relator. Deve-se atentar para a possibilidade do Auto de Infração – AI n. 35.776.0778, de 28/06/2006, Fundamentação Legal: 68, da empresa Tristão Companhia de Com. Exterior, processo n. 36202.003027/200629, ter recebido outra numeração de processo (36202.000826/200724) quando do recebimento do recurso voluntário da autuação em epígrafe, que se confirmado, deve ser excluído da relação de processo a ser analisado e julgado pelo relator, devendo ser providenciada a baixa definitiva do número do processo inexistente (36202.000826/200724).
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11510.I54D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36202.000826/2007­24  Resolução n.º 2803­000.096  S2­TE03  Fl. 402            2   Relatório  Trata­se  de  Auto  de  Infração  lavrada  em  desfavor  do  contribuinte  acima  identificado, relativamente às contribuições sociais previdenciárias.  Apesar  de  iniciada  a  redação  do  relatório,  não  foi  possível  dar  seguimento  ao  trabalho, em virtude de não  ter sido disponibilizado no e­processo a  totalidade dos autos. Na  pesquisa que fiz na pasta “R”, bem como, na extensão denominada pasta “X”, não encontrei  nenhum arquivo digital relativo aos autos em comento, situação que inviabiliza a confecção do  relatório e, principalmente, do voto.  No processo n. 36202.003027/2006­29 (Vol.  I) da empresa Tristão Companhia  de Comércio Exterior (Auto de Infração – AI n. 35.776.077­8, de 28/06/2006, Fundamentação  Legal:  68),  consta  recurso  voluntário  com  outro  número  processo  (36202.000826/2007­24),  Vol. II, fl. 177 dos autos em meio papel. Assim, tudo leva a crer que foi dado 2 (dois) números  de processos para uma mesma autuação. Ou seja, iniciou­se o processo n. 36202.003027/2006­ 29  (AI  n.  35.776.077­8/2006)  tendo  recebido  o  recurso  voluntário  da  mesma  autuação  numeração: 36202.000826/2007­24.  Fl. 2DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11510.I54D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 36202.000826/2007­24  Resolução n.º 2803­000.096  S2­TE03  Fl. 403            3 Voto  Conselheiro Helton Carlos Praia de Lima, Relator  CONCLUSÃO.  Diante do exposto, converto o julgamento em diligência para que a Secretaria da  Terceira Câmara da Segunda Seção do CARF efetue pesquisa para localizar a integralidade dos  autos n. 36202.000826/2007­24 e disponibilizá­lo ao relator.   Deve­se atentar para a possibilidade do Auto de Infração – AI n. 35.776.077­8,  de 28/06/2006, Fundamentação Legal: 68, da empresa Tristão Companhia de Com. Exterior,  processo  n.  36202.003027/2006­29,  ter  recebido  outra  numeração  de  processo  (36202.000826/2007­24)  quando  do  recebimento  do  recurso  voluntário  da  autuação  em  epígrafe, que se confirmado, deve ser excluído da relação de processo a ser analisado e julgado  pelo relator, devendo ser providenciada a baixa definitiva do número do processo  inexistente  (36202.000826/2007­24).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima  Fl. 3DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP18.1120.11510.I54D. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/02/2012 01:39:25. Documento autenticado digitalmente por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/02/2012. Documento assinado digitalmente por: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA em 15/02/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 18/11/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP18.1120.11510.I54D Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 2CD82A26C5419FBFAF070D7AC363BCA88E75E677 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 36202.000826/2007-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 12963.000383/2007-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 2402-000.121
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência Por reconhecimento de correlação entre a NFLD e o auto-de-infração.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1079; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 516          1 515  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12963.000383/2007­00  Recurso nº  270.296  Resolução nº  2402.000.121  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  10 de fevereiro de 2011  Assunto  SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA  Recorrente  SOBERANA ADM. E CORRETORA DE SEGUROS S/C  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        RESOLVEM  os  membros  do  colegiado,  Por  unanimidade  de  votos,  em  converter  o  julgamento  em  diligência  Por  reconhecimento  de  correlação  entre  a  NFLD  e  o  auto­de­infração.      Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.       Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes,  Nereu  Miguel  Ribeiro  Domingues,  Ana  Maria  Bandeira,  Igor  Soares,  Ronaldo  De  Lima Macedo,  Lourenço Ferreira Do Prado     Fl. 529DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     2 Relatório  Trata­se de auto de infração lavrado para exigir multa no valor de R$ 1.195,13,  em razão da Recorrente  ter apresentado folhas de pagamento sem a devida totalização e com  omissão  de  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  relativamente ao período de 01/1997 a 03/2007.  A  Recorrente  interpôs  impugnação  (fls.  131/143)  requerendo  a  total  improcedência da autuação.  A d. Delegacia da Receita Federal de  Julgamento em Juiz de Fora – MG (fls.  145/149), ao analisar o presente caso, julgou o lançamento procedente, sob o argumento de que  a multa aplicada está de acordo com o Regulamento da Previdência Social, sendo esta única,  não  dependendo  da  quantidade  de  ocorrências,  e  que  os  requisitos  para  relevação  da  multa  previstos no art. 291 do RPS não foram preenchidos.  A  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  152/514),  alegando  que  a  interpretação da lei adotada pelos fiscais está equivocada, em ofensa ao princípio da equidade,  posto que as  informações prestadas estão dentro dos padrões estabelecidos, em conformidade  com os sistemas informatizados da RFB, bem como que a infração ora combatida não encontra  amparo legal.  A Seção de Arrecadação e Cobrança da Delegacia da Receita Federal do Brasil  em Poços de Caldas informou que o recurso é tempestivo (fl. 515).  É o relatório.  Fl. 530DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 12963.000383/2007­00  Resolução n.º 2402.000.121  S2­C4T2  Fl. 517          3 Voto  Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente, cabe mencionar que o presente recurso é tempestivo e preenche  a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Analisando as questões  suscitadas no presente processo, observa­se que  existe  óbice ao julgamento do recurso apresentado.  A  presente  autuação  versa  sobre  apresentação  de  folhas  de  pagamento  sem  a  devida  totalização  e  com  omissão  de  pagamentos  efetuados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais,  situação  esta  que  está  atrelada  à  exigência  das  contribuições  previdenciárias consubstanciada nas NFLD’s nº 37.081.642­0, 37.081.643­9 e 37.081.641­2.  Tendo a autoridade fiscal, através dessas notificações fiscais de  lançamento de  débitos,  identificado  valores  pagos  sobre  os  quais  era  devida  a  incidência  de  contribuições  previdenciárias (as quais não foram recolhidas pelo contribuinte), e que, em razão disso, esses  valores  não  foram  inseridos  nas  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  Recorrente,  lavrou  a  fiscalização o presente auto de infração.  Cabe  ressaltar  que  a  NFLD  nº  37.081.641­2,  sob minha  relatoria,  foi  julgada  totalmente improcedente, restando, por ora, sabermos o desfecho das NFLD’s nº 37.081.642­0  e 37.081.643­9 (exigência do montante principal das contribuições previdenciárias), posto que,  para  se  aferir  a  necessidade  de  se  incluir  nas  folhas  de  salário  eventuais  valores,  dever­se­á  analisar,  primeiramente,  se  tais  valores  se  referem  a  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias.  Portanto, caso seja reconhecido nos referidos lançamentos, tal como ocorreu na  NFLD nº 37.081.641­2, que as contribuições previdenciárias não são devidas, poderá haver a  exclusão  total  da multa  capitaneada  neste  processo,  por  ser  esse  lançamento  dependente  ao  daquelas NFLD’s.  Diante disso, para que seja possível proceder com o julgamento do presente auto  de  infração,  é  necessário  que  sejam  prestadas  informações  relacionadas  às  NFLD’s  nº  37.081.642­0 e 37.081.643­9, tais como:  a)  Se houve pagamento dos débitos lá discutidos, parcelamento ou confissão  de dívida.  b)  Qual o objeto de cada uma das NFLD’s.  c)  Se há decisão irrecorrível proferida nos autos das referidas NFLD’s.  d)  Se sim, qual o teor das decisões.  Caso  os  julgamentos  finais  ainda  não  tenham  sido  realizados,  é mister  que  os  presentes autos aguardem as decisões a serem proferidas nos referidos processos, a fim de se  evitar  a  existência  de  decisões  conflitantes  em  relação  a matérias  que  estão  intrinsecamente  relacionadas.  Fl. 531DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES     4 Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de CONVERTER O  JULGAMENTO EM  DILIGÊNCIA para o esclarecimento das questões propostas.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues      Fl. 532DF CARF MF Emitido em 26/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 28/03/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 29/03/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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8887268 #
Numero do processo: 10830.721612/2017-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jul 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. A não homologação da compensação declarada enseja a aplicação da multa isolada sobre o crédito objeto dessa declaração. Restando comprovado que o contribuinte pretendeu compensar crédito sabidamente inexistente - decorrente de indébito nunca apurado ou comprovado - é suficiente para a constatação da fraude e qualificadora da multa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. Havendo ilegalidade na apuração do crédito, resta caracterizada hipótese de responsabilização solidária dos diretores da pessoa jurídica, nos termos do artigo 135, III, do CTN. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. LEGALIDADE. São devidos os acréscimos legalmente previstos, inclusive a qualificação da multa de ofício isolada em caso de fraude. Aplicação das Súmula CARF nº 2.
Numero da decisão: 1301-005.398
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.396, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.721613/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.396, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10830.721613/2017-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 16 12 /2 01 7- 77 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.398 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721612/2017-77 Rafael Taranto Malheiros, Marcelo Jose Luz de Macedo, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente a conselheira Bianca Felicia Rothschild. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. MZA – SOLUÇÕES EM EMBALAGENS PLÁSTICAS - EIRELI, recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/BEL que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Este processo refere-se ao pedido de compensação realizado pela empresa MZA Soluções em Embalagens Plásticas – EIRELI, o qual foi indeferido pela autoridade fiscal competente através de Despacho Decisório. O pedido de compensação foi formalizado pelo contribuinte através de DCOMP´S, solicitando crédito fiscal no valor total de R$ 207.113,83. Abaixo segue a síntese dos fatos que ensejaram a manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte. Segundo consta no termo de verificação fiscal, a impugnante, MZA – Soluções em Embalagens Plásticas – EIRELI, apresentou DCOMP´s com o intuito de extinguir débitos com crédito de terceiros; tal crédito é oriundo de suposto saldo negativo de IRPJ, no montante de R$ 207.113,83. Segundo alegado pelo impugnante, o suposto crédito de saldo negativo de IRPJ seria consequência do imposto de renda retido na fonte – IRRF, por remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, incidente sobre o pagamento feito à MZA– Soluções em Embalagens Plásticas – EIRELI pelo contribuinte Tuna One S/A. Numa primeira análise do pedido de compensação, a autoridade fiscal emitiu o termo de intimação fiscal onde solicitou algumas informações, tais como: notas fiscais, informes de rendimentos, livro diário etc. Em resposta a este termo, o contribuinte argumentou que o crédito referese a saldo de prejuízo fiscal da empresa Tuna One S/A. Alega que esta empresa foi excluída do Programa REFIS da Lei 9.964/2000 e teve creditado em seu favor o saldo de prejuízo fiscal no valor de R$ 4.715.972,32. Que pelo fato da empresa Tuna One S/A não estar mais ativa, cedeu parte desse crédito a MZA – Soluções em Embalagens Plásticas – EIRELI. O contribuinte, prosseguindo em sua defesa, cita a Instrução Normativa SRF Nº 44, de 25 de abril de 2000, que versa sobre os procedimentos para compensação de débitos de terceiros com saldo de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL. Art. 1º A liquidação dos valores correspondentes a multa, de mora ou de ofício, e a juros moratórios mediante compensação de créditos, próprios ou de terceiros, relativos a tributo ou contribuição incluído no âmbito do Programa de Recuperação Fiscal - Refis, e utilização de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.398 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721612/2017-77 - CSLL, próprios ou de terceiros pelas pessoas jurídicas optantes pelo referido Programa, será efetuada por meio de solicitação expressa e irrevogável, observadas as normas desta Instrução Normativa. Segue em seus argumentos: “Atualmente a Secretaria da Receita Federal já utiliza saldos de prejuízo fiscal ou de base negativa da CSLL para liquidação de tributos quando o contribuinte tenha contra si algum Auto de Infração lavrado. Apurado o crédito tributário, o agente fiscal confirma se existe saldo de prejuízo fiscal ou de base negativa da CSLL para liquidar parte ou totalmente o Auto de Infração. Portanto, se essa prática pode ser utilizada, porque não se utilizar de saldo de prejuízo fiscal de terceiros para amortizar tributos de outra empresa?” Posteriormente cita decisões no âmbito do Poder Judiciário que permitiram a utilização de saldo de prejuízo fiscal e de base negativa da CSLL para quitação de multas e juros de terceiros. Sendo assim, a Auditora Fiscal responsável pela análise do pedido de DCOMP emitiu o termo de intimação Nº 619/2016 solicitando que a Tuna One S/A comprovasse a cessão de crédito para a impugnante e a devolução do referido saldo negativo de prejuízos fiscais. Após o recebimento da resposta ao termo de intimação Nº 619/2016 e análise das declarações DCOMP, DIPJ e DIRF da interessada, a autoridade fiscal decidiu pela não homologação das compensações requeridas, devido aos seguintes fatos: - que conforme prescreve o Art. 2º da IN Nº 44/2000, o prazo para protocolo do pedido a que se refere esta instrução normativa seria até o dia 30/06/2000; ao passo que a impugnante apresentou DCOMP´(s). Argumento suficiente para desconsiderar tal homologação; - que a cessão de crédito fosse precedida de preenchimento de formulário próprio e necessidade de protocolização de processo administrativo; - que a empresa solicitante não apresentou a escrituração contábil que comprovasse as operações sob apreciação, embora tenha sido intimada para tal; - que o contribuinte utilizou-se de artifício para inserir valor de crédito na DCOMP sabidamente inexistente. Por fim, a fiscalização encerrou o procedimento fiscal aplicando a multa estipulada na legislação e formalizou processo para representação fiscal para fins penais. Da Impugnação O contribuinte tomou ciência do despacho decisório e apresentou manifestação de inconformidade. Abaixo segue a síntese da impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Alega que por um equívoco ou pelo fato de não haver um campo específico para lançar o crédito pleiteado, efetuou os lançamentos como se fossem retenções de terceiros. Ressalta que o crédito é oriundo de saldo acumulado de prejuízo fiscal, não se tratando de saldo negativo advindo de retenção de terceiros. Sendo este fato amplamente comprovado na sua resposta à autoridade fiscal. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.398 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721612/2017-77 Questiona que a fiscalização não poderia lhe imputar suposta declaração falsa dos dados, pois a empresa, de forma espontânea, respondeu a solicitação da autoridade fiscal informando o crédito que era relativo a prejuízo fiscal de terceiro. Com relação as multas qualificadas aplicadas pela fiscalização defende a tese que estas multas devem ser justificadas por condutas claramente descritas, de forma pormenorizada, não podendo haver dúvida na correlação dos fatos com os tipos penais descritos na lei; não podendo ser aplicadas ao alvedrio do fisco. Afirma que a autoridade fiscal incorreu em erro material ao enquadrar a multa qualificada no Art. 44, §1º, o qual prevê a aplicação em dobro do percentual de 75%. Alega que não há possibilidade legal para tal percentual. Argumenta que o auto de infração não tem como prosperar baseado em erro de enquadramento legal, que é a falta de previsão expressa para o percentual de multa aplicada. Pois o princípio da legalidade é que está sendo infringido resultando em insegurança jurídica para o administrado. Prossegue fazendo referência ao princípio da legalidade que deve ser observado na elaboração dos atos administrativos. Defende que o auto de infração apenas enumera as compensações não homologadas e faz menção a outro processo que conteria as razões para o lançamento. Que não cabe em sede de lançamento tributário o simples indeferimento das compensações e posterior lançamento dos créditos. Além de ter o agravamento da multa sem qualquer motivação explícita no corpo do auto de infração e por cima de tudo, um erro de enquadramento legal que não se chega ao percentual utilizado através dos diplomas legais do enquadramento. Sendo assim, solicita que o auto de infração seja declarado nulo. Ainda sobre a multa qualificada, o contribuinte alega: “jamais poderá o Fisco, sem fazer a prova contundente e cabal da suposta conduta fraudulenta, impor sanções qualificadas. Até mesmo porque o próprio Código Tributário Nacional, em seu artigo 112, dispõe que a lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato; à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; à autoria, imputabilidade, ou punibilidade e à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.” Cita o Acórdão Nº CSRF 9101-001.657, 1º Turma, Sessão de 15 de maio de 2013, que pacificou o entendimento de que não é cabível a cobrança de multa isolada, quando já lançada a multa de ofício. Completa que a aplicação concomitante da multa isolada e da multa de mora ou de ofício é uma duplicação da penalidade, desproporcional ao eventual prejuízo causado, injusta e incorreta, onerosa aos cofres públicos, pois causa o contencioso administrativo e o judicial, pois é impossível que, nessas circunstâncias, possa se pagar, além do próprio tributo mais três vezes o valor do tributo como penalidade, se considerarmos a absurda multa isolada de 150%. Afirma que a multa aplicada é desarrazoada e desproporcional, tendo caráter confiscatório. Devendo ser observado o princípio da vedação ao confisco, previsto no Art. 150, IV da Constituição Federal. Alega que não há que se falar em justo motivo para a inclusão do Sr. Francisco Mazza no pólo passivo da obrigação tributária ora combatida, haja vista não haver fundamentos da autuação a descrição de quaisquer fatos que se enquadrem na hipótese de incidência da regra de responsabilidade prescrita no artigo 135, III do Código Tributário Nacional. Que somente é permitida a inclusão dos sócios-gerentes no pólo passivo nos casos de comprovada infração à Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.398 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721612/2017-77 legislação e ao estatuto social da empresa. Além disso, há que se comprovar os elementos objetivos da responsabilidade, tais como o excesso de poder, a infração à lei ou ao estatuto e que resultam na supressão de tributo. Por fim, o impugnante solicita, com base nas alegação trazidas nos autos deste processo, que o auto de infração seja cancelado e, caso não o seja, que a presente multa seja imediatamente reduzida ao patamar constitucional admitido, tendo em vista o seu absurdo valor confiscatório. Ao tratar da questão, a DRJ/BEL julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/07/2013 a 31/12/2014 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO E NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A compensação tem o efeito de extinguir o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação pela autoridade administrativa. A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR CRÉDITOS SABIDAMENTE INEXISTENTES. FALSIDADE DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA ISOLADA COM PERCENTUAL DE 150%. Nos casos de sonegação, fraude ou conluio a multa de 75% prevista no inciso I, do Art. 44 da Lei Nº 9.430 de 1996, será duplicada, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignado, o contribuinte apresenta Recurso Voluntário repisando os argumentos apresentados em Manifestação de Inconformidade, em especial que teria havido equívoco ou pelo fato de não haver um campo específico para a verdadeira origem do crédito, fez constar como se fossem IRRF por remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, porém, em verdade, se trataria de saldo de prejuízo fiscal de terceiro que, excluído do REFIS teria cedido para o recorrente. Por fim, requer a nulidade do auto de infração, subsidiariamente a redução da multa exigida. Não há pedido expresso de reconhecimento do direito creditório, tampouco de homologação da DCOMP. É o relatório. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.398 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721612/2017-77 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual, dele conheço. Ponto fulcral a ser analisado diz respeito a origem do crédito pleiteado pelo contribuinte a ser compensado com débitos próprios. Acontece que, não há dúvidas de que, em que pese na DCOMP formalmente constar como origem IRRF incidente sobre remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica, a retenção pela TUNA ONE S/A, ao ser intimado, o recorrente afirma que se trata em verdade de saldo de prejuízo fiscal cuja empresa cedente TUNA ONE S/A foi excluída do Programa REFIS (...) (e- fls. 99). O recorrente defende que teria utilizado da indicação de IRRF pelo fato de não haver um campo específico para lançar o crédito como saldo de prejuízo fiscal, mas que não haveria dúvida a respeito da existência do crédito (de terceiro). Verifica-se uma séria de incongruências praticadas pelo contribuinte quando do pedido de compensação que foram se descortinando com o avanço das intimações fiscais e passarão a ser enfrentadas. PRELIMINAR DE NULIDADE Inicialmente, se faz imperioso enfrentar a matéria relacionada à alegada nulidade do lançamento da multa isolada, o qual não conteria motivação explícita no corpo do Auto de Infração. Tal afirmação, entretanto, não condiz com a realidade, tendo em vista que no TVF (e- fls. 121), termo anexo ao Auto de Infração detalha minuciosamente a razão que levou não somente ao lançamento da multa isolada, mas ao seu agravamento e à responsabilização solidária do sócio-administrador. A formalização do Auto de Infração está amparada nas normas que regulam a matéria, tendo sido lavrado nos termos da legislação específica, não se caracterizando nenhuma das hipóteses de nulidade previstas no artigo 59, do Decreto 70.235/72. Não há, portanto, que se falar em nulidade do lançamento, visto que o que sustenta o recorrente (ausência de motivação) está amplamente superado quando da análise do TVF. MÉRITO No mérito, o recorrente se insurge tanto contra a não homologação da compensação, quanto contra o lançamento da multa isolada agravada e a responsabilidade solidária. Reitera-se que o recorrente alega que a origem do crédito é de saldo negativo de IRPJ da empresa TUNA ONE S/A que lhe teria cedido o direito creditório informalmente, entretanto, nas DCOMPs apresentadas o crédito é apontado como IRRF por remuneração de serviços profissionais prestados por pessoa jurídica. A divergência seria decorrente de equívoco ou pelo fato de não haver um campo específico para fazer constar a origem do crédito como saldo negativo de terceiro. O próprio contribuinte confirma a existência da fraude no preenchimento da DCOMP quando em resposta à intimação prévia à emissão do Despacho Decisório afirma que o crédito seria de terceiro, sob a justificativa de que a IN SRF nº 44/2000 lhe possibilitaria tal uso. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.398 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721612/2017-77 Acontece que, o artigo 2º, caput da IN SRF nº 44/2000 é cristalino ao estabelecer data limite para o protocolo de pedido de liquidação na forma prevista na instrução normativa, veja: Art. 2º O pedido de liquidação na forma prevista no artigo anterior deverá ser protocolizado, até 30 de junho de 2000, na unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica, mediante utilização dos seguintes documentos, conforme o caso: A data limite para protocolo de pedido utilizando-se dos critérios estabelecidos na IN foi determinada em 30/06/2000 e, conforme se verifica às e-fls. 25 e 37, os PER/DCOMPS foram transmitidos em 31/07/2014 e 03/03/2015, respectivamente. Não fosse suficiente, o artigo 1º, da IN delimita o escopo de alcance para utilização dos créditos por pessoas jurídicas optantes pelo REFIS, passível de compensação apenas a multa de mora ou de ofício e os juros moratórios. Não atendendo o recorrente a nenhuma dessas exigências, visto que não era optante do REFIS e pretendeu compensar o valor principal. De certo, ainda que estivesse dentro do prazo determinado pela IN, o recorrente não faria jus a utilização dos créditos por não ter optado pelo REFIS e, ainda que tivesse optado, não poderia utilizar para compensar o valor principal como fez. Merece atenção, ainda, o fato de que o suposto cedente afirma às e-fls. 76 que não foi realizada qualquer cessão de direitos formal, apenas e tão somente foi anexado aos processos de compensação os documentos que comprovam a exclusão da empresa peticionária do REFIS. Inconteste é, portanto, o fato de que o crédito é proveniente de terceiro, embasando, o contribuinte, a sua defesa, na tentativa de validar o uso do crédito declarado sabidamente inexistente. O preenchimento da informação falsa na DCOMP foi feito de forma premeditada e consciente. Sabia o contribuinte que não possuía crédito de IRRF a compensar e, ainda assim, transmitiu a declaração com informações inverídicas. Importante mencionar trecho do TVF (e-fls. 107) em que a autoridade fiscal menciona a ausência de escrituração contábil que embase as operações, apesar de intimada para tal e, ainda, que se não há campo na DCOMP para informar o crédito de terceiro, isso se dá devido ao fato da ausência de previsão legal para a sua operacionalização, veja: Cabe enfatizar que a postulante, pretensamente recebedora do crédito, também não apresentou a escrituração contábil que comprovasse as operações sob apreciação, embora tenha sido intimada para tal. Outrossim, convém destacar que se não há campo nas DCOMP e/ou na DIPJ para informar o valor do suposto crédito de terceiro, óbvio se torna que a operação não tem previsão legal ou operacional para ser efetivada. Pautou-se o Despacho Decisório nas informações contidas no PER/DCOMP para proceder com a não homologação com comprovada falsidade na declaração, não estaria equivocado, também, caso considerasse a compensação não declarada por utilização de crédito de terceiro (artigo 74, §12, II, a, da Lei 9.430/96). Tanto em uma (compensação não homologada com falsidade comprovada), como na outra (compensação considerada não declarada) situação a penalidade é a mesma, veja os parágrafos 2º e 4º, do artigo 18, da Lei 10.833/2003: Art. 18. O lançamento de ofício de que trata oart. 90 da Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. [...] Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.398 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721612/2017-77 § 2º A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. [...] § 4 o Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso I do caput do art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 1 o , quando for o caso. A única distinção que se verifica em relação a penalidade (multa isolada) é que, quando pautado pelo §2º (compensação não homologada com falsidade comprovada), a qualificadora da multa é automática, enquanto que no §4º (compensação considerada não declarada por utilização de crédito de terceiro) a qualificadora depende da existência de sonegação, fraude ou conluio. A falsidade da declaração não só está comprovada como está confessada pelo contribuinte nos autos (e-fls. 55), possibilitando a qualificadora em qualquer dos casos, seja na compensação não homologada ou na considerada não declarada. Por tal razão, resta caracterizado elementos suficientes para a qualificadora da multa isolada, alcançando um patamar de 150%, bem como, a responsabilização solidária do sócio-administrador com base no artigo 135, III, do CTN. No que se refere à alegada concomitância de multa de mora e multa isolada, não merece acolhida a pretensão recursal. A multa de mora e a multa isolada possuem, no presente caso, imputações e aplicabilidades distintas. A primeira serve para evitar o atraso, enquanto que a segunda tem o condão de apenar o sujeito passivo que, tendo a faculdade de unilateralmente fazer a compensação e extinguir o crédito tributário, escolha fazê-lo com afronta direta à lei, conforme bem pontuado pelo I. Conselheiro Roberto Silva Junior, no Acórdão nº 1301-004.738: A finalidade da multa é apenar o sujeito passivo que, tendo a faculdade de unilateralmente fazer a compensação e extinguir (sob condição resolutória) o crédito tributário, escolha fazê-lo com afronta direta à lei, incorrendo em uma das hipóteses expressamente interditadas à compensação. É esse o fato que atrai a aplicação da multa isolada. O ilícito se configura independentemente de o débito estar ou não constituído; tal circunstância, portanto, é irrelevante para a aplicação da multa isolada. Em resumo, onde a lei não discrimina, não cabe ao intérprete discriminar. Afasto, assim, a mencionada impossibilidade de concomitância das multas aplicadas. No que se refere a eventuais princípios constitucionais que a multa poderia afrontar, como o dito vedação ao confisco. Não compete a esse CARF análise de constitucionalidade de lei tributária, inteligência da Súmula CARF 1 nº 2. Pelo exposto, adotando as razões de decidir aqui esposadas da decisão recorrida, voto por conhecer do Recurso Voluntário afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento. 1 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.398 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.721612/2017-77 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de afastar a preliminar de nulidade para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10711.006601/2010-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 LEGITIMIDADE PASSIVA NA IMPUTAÇÃO DE MULTA ADUANEIRA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2.
Numero da decisão: 3003-001.768
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de ofício, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo, que acatou a preliminar e deu provimento parcial ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: Müller Nonato Cavalcanti Silva
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RESPONSABILIDADE DO AGENTE DE CARGAS. POSSIBILIDADE. É aplicável a multa do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 ao agente de cargas ou qualquer que concorra pelo embaraço à fiscalização aduaneira. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE À INFRAÇÃO ADUANEIRA. SÚMULA CARF N. 126 A denúncia espontânea não se aplica às penalidades decorrentes do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal para prestação de informações à Administração Tributária/Aduaneira. Súmula CARF nº 126. MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO INTEMPESTIVA. CARACTERIZAÇÃO. ART. 107, IV “E” DO DL 37/1966. É devida a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei 37/1966 na hipótese registro no Siscomex Carga de informações sobre conhecimento agregado sem a antecedência mínima de 48h da atracação da embarcação. DESPROPORCIONALIDADE DA MULTA. SÚMULA CARF N. 2. Este Conselho não detém competência para pronunciar-se sobre inconstitucionalidade de norma válida. À alegação de desproporcionalidade de multa deve ser aplicada a Súmula CARF n. 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar suscitada de ofício, e no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencida a conselheira Lara Moura Franco Eduardo, que acatou a preliminar e deu provimento parcial ao recurso. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 66 01 /2 01 0- 43 Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.768 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.006601/2010-43 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Lara Moura Franco Eduardo, Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D'Arc Diniz e Amaral. Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual foi formalizada a exigência da multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966, no total de R$ 5.000,00 por prestação de informação intempestiva em desrespeito ao art. 22 da IN 800/2007. Conforme relatório do Auto de Infração, a Recorrente prestou informações sobre a desconsolidação dos Conhecimentos Eletrônicos agregados após a atracação da embarcação que transportava a carga, de modo a descumprir os prazos exigidos pela fiscalização aduaneira. Foi lavrado o auto de infração em referência, do qual a Recorrente foi cientificada e, no prazo legal, apresentou impugnação alegando ter cumprido as normas aduaneiras e prestado as informações exigidas pela fiscalização alfandegária; ser parte ilegítima para autuação; possibilidade de aplicação da denúncia espontânea. A 4ª Turma da DRJ do Rio de Janeiro julgou totalmente improcedente a Impugnação, destacando que o cumprimento a destempo de obrigação exigida pela RFB configura hipótese de incidência do art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 para exigência de multa, com fulcro no prazo estipulado pelo art. 22 da IN 800/2007. Inconformada, a Recorrente apresenta o presente Recurso voluntário no qual alega as mesmas razões apostas na Impugnação e, ao fim, pede pelo provimento do Recurso. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.768 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.006601/2010-43 1 Da ilegitimidade passiva Quanto à alegação de ilegitimidade passiva, para fins de cumprimento de obrigação acessória perante o Siscomex Carga, os arts. 4º e 5º da IN 800/2007 tratam sobre os responsáveis pelo embaraço à fiscalização: Art. 4º A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. § 1º Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. § 2º A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. § 3º Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. (IN SRF 800/2007) Sobre a responsabilidade por infrações aduaneiras, em acordo ao que prescreve o art. 95, incisos I e IV do Decreto-Lei 37/1966, podem figurar o polo passivo qualquer que a ela tenha dado causa, a saber: Art. 95 - Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie; (...) IV - a pessoa natural ou jurídica, em razão do despacho que promover, de qualquer mercadoria. A jurisprudência deste Conselho firmou-se pela aplicação dos dispositivos citados, a se destacar o entendimento adotado pela 3ª Turma da CSRF, que faço representar pelo acórdão de n. 9303-009.921, cuja ementa transcrevo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/11/2003 AÇÃO/OMISSÃO TENDENTE A DIFICULTAR A FISCALIZAÇÃO ADUANEIRA. EMBARAÇO À FISCALIZAÇÃO. MULTA. Aplica-se a multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) prevista no art. 107, inciso IV, alínea “c”, do DL nº 37/66, com redação dada pela Lei nº 10.833/03, àqueles que, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira. (acórdão 9303-009.921 publicado em 27/02/2020) Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.768 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.006601/2010-43 Em razão do exposto, das prescrições do Decreto-Lei 37/1966, da IN 800/2007 e da jurisprudência deste Conselho, não merece acolhida argumento de ilegitimidade da Recorrente. 2 Da denúncia espontânea Quanto à alegação de que a multa imputada pode ser excluída pelo instituto da denúncia espontânea, cabem algumas breves consideração em observância ao princípio da motivação das decisões administrativas. A multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966 não comporta denúncia espontânea em razão da própria materialidade da norma. Somente houve incidência da multa em referência quando a Recorrente prestou informações intempestivas à RFB. Não há, em outros termos, como a multa ser suprida, haja vista ser impraticável resgatar a situação anterior ao fato que gerou a incidência da penalidade. Basta o registro de informações de carga efetuada fora do prazo para autorizar a lavratura de auto de infração com exigência de multa por embaraço. Portanto, não há que se falar em procedimento de fiscalização e espontaneidade. Em reforço, a jurisprudência deste Conselho firmou entendimento pela inaplicabilidade da denúncia espontânea em súmula com eficácia vinculante: Súmula CARF n. 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010 Pelo exposto, não merece acolhida o pleito pela extinção da multa por denúncia espontânea. 3 Da multa Conforme relata o Auto de Infração, a Recorrente concluiu a desconsolidação relativa ao CE Mercante (HBL) 130805207801423 à destempo em 05/11/2008 às 11h38. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto do Rio de Janeiro pela embarcação CAP NORTE, com atracação registrada em 03/11/2008 às 07h07. Portanto, em prazo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico, fato que viola o art. 22, II, “d”, III da IN 800/2007. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.768 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.006601/2010-43 Além das informações trazidas no auto de infração, bem como os dados extraídos do SISCOMEX Carga, são fatos incontroversos a conduta da Recorrente como agente de carga responsável pelo registro dos conhecimentos agregados e a desconsolidação. Portanto, não se discute o critério material da norma punitiva por restar incontroverso. É importante trazer à destaque o enquadramento da conduta da Recorrente às normas de controle aduaneiro. No teor do que prescreve o art. 22, II e III da IN RFB 800/2007, o prazo para prestar informações sobre desconsolidação de carga é de 48 horas antes da atracação: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo; III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Verificada, portanto, a intempestividade da informação prestada, deve ser aplicada a multa prevista no art. 107, IV “e” do Decreto-Lei 37/1966: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; Quanto à alegação de ausência de dolo e de prejuízo ao controle aduaneiro, há de ser destacar que a hipótese de incidência da multa contestada não prevê verificação de dolo ou prejuízo ao controle alfandegário. Trata-se de infração que consuma-se pela mera conduta. O controle aduaneiro é minunciosamente regulamentado em razão do bem jurídico que visa tutelar. Nos dizeres de Rodrigo Mineiro Fernandes 1 : O dano ao erário, no Direito Aduaneiro, diferencia-se do conceito de dano que é utilizado no Direito Civil por não estar relacionado, necessariamente, à ocorrência de lesão patrimonial ou moral. (...) Tal interpretação decorre da identificação do bem tutelado pelo Direito Aduaneiro, o controle. Ao invés do caráter meramente arrecadatório do Direito Tributário. 1 FERNANDES, Rodrigo Mineiro. Introdução ao Direito Aduaneiro. São Paulo: Intelecto, 2018. p. 134-135 Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.768 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10711.006601/2010-43 Nesse contexto, a responsabilidade por infrações à legislação aduaneira deve ser entendida como de responsabilidade objetiva, sem considerações sobre dano ou prejuízo concreto para sua caracterização. Em síntese, pode-se dizer que, salvo disposição em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente, da natureza e da extensão dos efeitos do ato. No que diz respeito ao pedido de afastamento da multa sob o argumento de que a sanção representaria afronta a princípios constitucionais, tais como razoabilidade, proporcionalidade, não é dada a este Colegiado competência para pronunciar-se, como prescreve a Súmula CARF n. 2: Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Não havendo razões fáticas ou jurídicas que sustentem o pleito da Recorrente, deve ser mantido o acórdão recorrido para que subsista a imputação da multa por embaraço na monta de R$ 5.000,00 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

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