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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8672111 #
Numero do processo: 10830.902640/2018-74
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.889
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.882, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.902642/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.882, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.902642/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 26 40 /2 01 8- 74 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902640/2018-74 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado seria oriundo de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas pela DRJ competente. Nos termos da decisão recorrida, não houve comprovação de pagamento indevido ou a maior, ratificando o teor da decisão da RFB. Segundo este decisium, para modificar o fundamento do Despacho Decisório, demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados da RFB, o que não foi feito. Discorre que os recolhimentos devidos de estimativa devem ser aproveitados como dedução do tributo anual apurado, compondo o saldo negativo, diferente do que ocorre na hipótese de recolhimento indevido ou a maior, que devem ser separadamente apurados do saldo negativo, concluindo que os recolhimentos de estimativas efetuados de acordo com a legislação de regência não são passíveis de restituição ou compensação. Por fim, aduz que os recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais apenas estão disponíveis para restituição ou compensação, se não forem utilizados como no ajuste anual, sob pena do mesmo crédito ser utilizado duas vezes, e após analisar registros pertinentes da ECF e das DCTFs, concluiu que o crédito postulado foi utilizado como dedução na apuração do saldo anual de IRPJ a pagar, não restando, dessa forma, crédito disponível para ser utilizado nas compensações declaradas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, onde renova seus argumentos. É o relatório. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902640/2018-74 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp, ao indicar que a origem do crédito seria pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp., já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se contraditórios os elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela “verdade” que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, ao analisar as provas produzidas, me parece que não se trata de pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar declarações apresentadas e provas da liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando- se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.889 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902640/2018-74 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital

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8640389 #
Numero do processo: 10073.720170/2014-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado na DACON incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado na DACON incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-009.122
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), que votavam por negar provimento ao recurso voluntário sob o argumento de preclusão na apresentação de documentos, nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado na DACON incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado na DACON incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), que votavam por negar provimento ao recurso voluntário sob o argumento de preclusão na apresentação de documentos, nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).

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CREDITAMENTO. PROVA. Na apuração de COFINS não-cumulativa, a prova da existência do direito de crédito indicado na DACON incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP NÃO-CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. PROVA. Na apuração de PIS não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado na DACON incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. ÔNUS DA PROVA. ELEMENTO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO. AUTUAÇÃO. Cabe ao contribuinte comprovar a existência de elemento modificativo ou extintivo da autuação, no caso, a legitimidade do crédito alegado em contraposição ao lançamento. PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 07 3. 72 01 70 /2 01 4- 18 Fl. 1783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720170/2014-18 Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), que votavam por negar provimento ao recurso voluntário sob o argumento de preclusão na apresentação de documentos, nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Contra a empresa qualificada em epígrafe foram lavrados autos de infração de fls. 2 a 132, em virtude da apuração de falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento de Seguridade Social – Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep no período de janeiro a dezembro de 2009. O crédito tributário ora constituído, incluindo juros de mora e multa proporcional, importa no valor total de R$ 6.661.976,37 (seis milhões seiscentos e sessenta e um mil novecentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos). Segundo a fiscalização, o resultado do lançamento decorre da glosa de créditos de PIS e Cofins, vinculados às receitas auferidas no mercado interno e apurados no Dacon – Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais. Concluiu a Fiscalização que a glosa fez necessária tendo em vista a impossibilidade de aferição do direito creditório informado no Dacon, pois, a autuada, intimada e reintimada a apresentar planilha mensal com a memória cálculo da apuração dos créditos utilizados, individualizando o valor da compra dos produtos com direito a crédito bem como dos produtos sem direito a crédito, não atendeu a contento o pedido, restando prejudicada a aferição do direito creditório. Fl. 1784DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720170/2014-18 DA IMPUGNAÇÃO Cientificado, por via postal, em 31/01/2014 (cópia de AR às fls. 133), o contribuinte apresentou duas impugnações (PIS e Cofins) em 05/03/2014 (fls. 154 a 220), com as seguintes alegações. Defende o direito aos créditos decorrentes de aquisições no mercado interno e utilizados na apuração do PIS/Cofins, ao argumento principal de que caberia ao I. Fiscal apurar as informações por ela prestadas, visto que as notas fiscais geradoras dos créditos estavam à disposição do fisco. Alega que a ausência de individualização dos produtos constantes nas notas fiscais decorre do fato de que seu sistema não realizava tal demonstrativo. Assevera que seus documentos fiscais estavam corretamente escriturados, na forma e permissivo legais. Sustenta que caberia sim ao sr. Fiscal apurar os produtos adquiridos pelo contribuinte com direito a crédito PIS/Cofins. Aduz que a apuração dos créditos, por ela realizada, foi correta e lícita, estando em consonância com as Notas Fiscais discriminadas nos relatórios de vendas/compras PIS/Cofins e entregues à fiscalização, não podendo manter-se a glosa empreendida. Em respeito à ampla defesa e ao contraditório, solicita a produção de PROVA PERICIAL, que teria o intuito de restar comprovada a lisura de seu comportamento e o escorreito proceder junto à legislação pertinente, e ao final ver impugnado os valores lançados pela fiscalização. A 9ª Turma da DRJ/BSB, acórdão n° 03-82.762, negou provimento ao apelo, com decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. NÃO COMPROVAÇÃO. GLOSA. É dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de Cofins no regime não-cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, sob pena de glosa por parte da Fiscalização. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição, da natureza e da existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2009 LANÇAMENTO DECORRENTE DA MESMA MATÉRIA FÁTICA. Fl. 1785DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720170/2014-18 Aplica-se ao lançamento da contribuição para o PIS/Pasep o decidido em relação à Cofins lançada a partir da mesma matéria fática. Em recurso voluntário, a empresa sustenta: - A nulidade da autuação, por absoluta falta de elementos suficientes para determinar a infração; - A existência do crédito de PIS/COFINS declarados em DACON e glosados por meio do auto de infração ora recorrido; - A necessária apreciação do reforço de argumentação e prova documental apresentados com a peça recursal; - A observância aos princípios da legalidade e da verdade material na análise dos documentos; - A realização de diligência fiscal, em caso de dúvida acerca da legitimidade dos créditos pleiteados. Ao final, requer: (i) que este Egrégio Conselho julgue insubsistente o auto de infração e juros e multa dele objeto, reconhecendo-se a consequente extinção dos débitos, em consonância com o artigo 156, II do CTN, pela sua manifesta improcedência, ou, sucessivamente, caso assim não se entenda, subsidiariamente; (ii) sejam os autos deste processo administrativo baixados à origem para realização de diligência fiscal, possibilitando a análise criteriosa da documentação anexada a este recurso e no que mais a fiscalização entender necessário para que se possa concluir definitivamente sobre a legitimidade das operações de compensação glosadas no auto de infração ora recorrido. E ainda, pede a juntada de novos documentos no decorrer do trâmite processual, em estrita observância ao princípio devido processo legal, contraditório e ampla defesa, nos termos dos incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição. É o relatório. Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. Nulidade do auto de infração Sustenta que o auto de infração é nulo, por falta de motivação, nos termos do art. 10, III do Decreto nº 70.235/1972 e art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784/1999, por entender que não é Fl. 1786DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720170/2014-18 suficiente para o embasamento da autuação, a omissão do contribuinte em responder intimações do Fisco para prestar esclarecimentos. Prossegue, imputando à fiscalização o dever de ir ao estabelecimento da empresa com o fim de averiguar os fatos: Isto porque a fiscalização pode e deve ir até o estabelecimento do Contribuinte, requerer laudos periciais, ou mais provas para ter certeza do que está lançando. O dever de investigação é obrigação do Fisco, pois cabe a ele demonstrar a ocorrência do fato constitutivo do seu direito de lançar. E a falta dessa comprovação, não suprida por outro meio de prova, conduz à improcedência do lançamento, por nulidade. Ao contrário do que alega, observa-se que o lançamento combatido atendeu aos requisitos fixados no art. 142 do CTN, combinado com os art. 10 e 59 do Decreto n° 70.235/1972. A autuação está fundamentada nos dispositivos legais que a regem e a descrição dos fatos já conduz às situações jurídicas que desencadearam o lançamento, pois a narração é clara, não deixando qualquer dúvida quanto ao fato imputado, o que permitiu à empresa identificar o fundamento da exigência fiscal. Comprovou-se que a Recorrente foi intimada de todos os atos, bem como foi exercido o amplo direito de defesa mediante contraditório regularmente instaurado, tendo sido ofertada a impugnação ao lançamento e apresentado o presente recurso voluntário. Outrossim, restando o enquadramento legal e a descrição dos fatos aptos a permitir a identificação da infração imputada ao sujeito passivo, e estando presentes nos autos todos os documentos que serviram de base para a autuação sob exame, não há que se falar em cerceamento de defesa. A autuação está devidamente motivada: a empresa aproveitou créditos das contribuições, segundo consta no DACON, contudo não atendeu às intimações para detalhamento dos valores, por isso todos foram glosados pela fiscalização por falta de comprovação. Então, houve a negativa da Recorrente em apresentar os documentos probatórios de seu direito creditório, solicitados pela fiscalização, conforme o termo de verificação fiscal (e- fl.130-131). Em suma, não se vislumbram nulidades do auto de infração, já que ausente qualquer violação às prescrições dos artigos 142 do CTN, 10 e 59 do Decreto nº 70.235/1972. Defesa do crédito de PIS/COFINS declarados em DACON e glosados pela autoridade fiscal Aponta a empresa que os créditos tomados da não-cumulatividade referem-se a: “despesas incorridas com bens adquiridos para revenda, energia elétrica, devolução de produtos e bens, aluguéis de imóveis e de máquinas e equipamentos que compuseram os créditos tomados pela recorrente, não havendo, deste modo, qualquer espaço para tergiversações acerca da sua legitimidade, pelo que se revela completamente insubsistente a autuação recorrida”. Como “prova” da legitimidade desses créditos, junta em recurso voluntário os documentos assim descritos: Fl. 1787DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720170/2014-18 A fim de comprovar esse fato, a recorrente pede vênia para juntar as memórias de cálculos das apurações de PIS/COFINS do ano-calendário de 2009, as contas do Livro Razão que evidenciam o pagamento de alugueis e das faturas de energia elétrica, os relatórios de compra (entradas) dos produtos adquiridos pela recorrente e de onde se extraiu os créditos utilizados, basicamente, relativos a hortifrutigranjeiros (Lei nº 10.865/2004), refrigerante e cervejas (Lei nº 10.833/2003) e de higiene pessoal (Lei nº 10.147/2000), todos sujeitos ao regime monofásico de apuração e recolhimento do PIS/COFINS, devidamente confrontado com os relatórios de venda da matriz e da filial da recorrente existentes à época dos fatos geradores objeto da autuação combatida, e as DCTFs do período, cujas informações refletem com o quanto declarado em DACON e algumas notas fiscais, levantadas por amostragem. 34. A documentação ora anexada à presente demonstra, a não mais poder, a higidez da conduta da recorrente, que, por uma amostragem robusta, aponta para a necessária conclusão de que os lançamentos contábeis refletidos nas DACONs do ano-calendário de 2009 e que foram simples e irresponsavelmente desconsiderados pelo Fiscal Autuante, sem antes proceder a devida investigação da verdade material dos fatos, o que seria de rigor. A Recorrente pede a análise da documentação acostada ao recurso voluntário, aduzindo que é admissível a produção de provas após a apresentação da impugnação, em prestígio ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Na apuração de PIS/Cofins não-cumulativo, a prova da existência do direito de crédito indicado em DACON incumbe ao contribuinte, de maneira que, não havendo tal demonstração, deve a Fiscalização efetuar as glosas e lançar de ofício com os dados que se encontram ao seu alcance. No caso em análise, a negativa do aproveitamento de créditos das contribuições, que foram glosados pela fiscalização, deveu-se à não comprovação dos mesmos. Veja-se o relato da fiscalização a esse respeito: Fl. 1788DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720170/2014-18 O motivo para a recusa da entrega da documentação solicitada pela fiscalização não se justifica, porquanto o ônus de provar recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 333 do CPC/1973 e art. 373 do CPC/2015. Por ter o creditamento a natureza exoneratória e, portanto onerosa para a Fazenda Pública, a autoridade fiscal está obrigada a verificar os livros e documentos contábeis e fiscais da empresa, para a devida confirmação da existência do crédito e do seu valor (art. 142 e 195, do CTN). Houve comprovação nos autos de que a empresa foi intimada e reintimada a apresentar os documentos comprobatórios, o que não foi exercido. Sem o atendimento à fiscalização, não há como comprovar a existência dos créditos da não-cumulatividade, porque não foram colocados à disposição do fisco. Fl. 1789DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720170/2014-18 Assim, a empresa não logrou comprovar que as operações ocorreram da forma por ela declarada no DACON e se deram origem a créditos da contribuição na forma por ela considerada. Deveria ter discriminado: apuração dos créditos utilizados, segregando os produtos adquiridos por tributados, tributados à alíquota zero, com substituição tributária, com tributação monofásica, com isenção e com suspensão. Isso porque, como bem salientou a DRJ: (...) os créditos somente podem ser apurados a partir de determinados gastos incorridos pela empresa sendo que a forma de utilização destes dependem da natureza da receita (tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e de exportação) a que estes gastos estejam associados. Tal sistemática de tributação, portanto, demanda um complexo e minucioso controle pela empresa de todas as suas operações comerciais a fim de que esta possa apurar o montante das receitas obtidas no período, bem como a vinculação das aquisições realizadas à cada tipo de receita (receitas no mercado interno, tributadas ou não tributadas, ou a exportação). Essa vinculação, saliente-se, é o que define os créditos somente passíveis de desconto e aqueles que também podem ser objeto de ressarcimento e ou compensação. Nesta seara, o Dacon é o instrumento que a legislação estabelece como meio através do qual o contribuinte deve informar ao Fisco, entre outros dados, os montantes das receitas auferidas (tributada no mercado interno, não tributada no mercado interno e de exportação) e demonstrar a apuração do valor devido da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins não cumulativas e dos créditos que entende possuir em cada período de apuração. No que se refere aos créditos, o referido demonstrativo possui fichas e linhas específicas para cada hipótese legalmente prevista de geração de crédito, que devem necessariamente refletir a real composição da base de cálculo do crédito apurado, identificando corretamente os custos e despesas que a compõem, ocorridos ao longo do respectivo período de apuração; ou seja, os custos que compõem a base de cálculo de cada tipo de crédito apurado no Dacon devem estar corretamente neste informados, conforme a sua natureza, a fim de que reste perfeitamente demonstrada a origem do crédito a que o contribuinte declara ter direito, para fins de viabilizar a oportuna e necessária análise e conferência deste pela autoridade administrativa fazendária. Já a aferição da natureza de cada item incluído no montante informado em cada linha do Dacon exige, entre outros dados, a completa identificação da nota fiscal de aquisição, fornecedor, descrição do item adquirido, classificação fiscal da operação, data de entrada, etc, dados necessários à verificação do atendimento das condições previstas na legislação de regência à época dos fatos. Passa-se à análise da documentação juntada em recurso voluntário. Crédito de despesas incorridas com bens adquiridos para revenda e crédito de devolução de produtos e bens Junta as memórias de cálculos das apurações de PIS/COFINS do ano-calendário de 2009 e, os relatórios de janeiro de 2009 referentes a compra (entradas) dos produtos adquiridos e venda da matriz e da filial. Quanto às memórias de cálculos das apurações de PIS/COFINS (para todo o ano- calendário de 2009), constam apenas informações genéricas: Fl. 1790DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720170/2014-18 Por sua vez, os relatórios de compra (entradas) dos produtos adquiridos pela Recorrente (e-fls. 334-1064, apenas de janeiro de 2009) tratam-se de listas de compras para revenda, com as seguintes informações: código, nome do fornecedor, número da nota fiscal, CFOP 1102 e valor do ICMS, nada mais. No tocante aos relatórios de venda da matriz e da filial (e-fls. 1066-1650), constam as seguintes informações: nome do produto, custo, quantidade, lucro bruto e lucro líquido, margem bruta e margem líquida. Por fim, junta 9 (nove) notas fiscais de três fornecedores diversos. Não há a individualização por produto, tal como requerido pela fiscalização. Não se sabe a discriminação dos produtos por regime fiscal, tampouco quais dariam direito a crédito ou não. Observa-se que se tratam de meros relatórios gerenciais, sem a devida conciliação com o registro de estoques, com notas fiscais de compras, notas fiscais de devolução, segregação entre os diferentes tipos de produtos, DCTF; DACON, Livros Diário e Razão e etc. Crédito de energia elétrica Junta uma página do livro Razão, do mês de janeiro de 2009, sem a conciliação com os demais livros fiscais e contábeis e Declarações DCTF e DACON. Crédito de aluguéis de imóveis e crédito de aluguel de máquinas e equipamentos Anexa uma página do livro Razão, do mês de janeiro de 2009 e cópia do seu “Contas a pagar”, sem a conciliação com os demais livros fiscais e contábeis e Declarações DCTF e DACON. Fl. 1791DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720170/2014-18 Diante disso, entendo que a documentação juntada em recurso voluntário não é apta a legitimar a tomada dos créditos. Não há que se olvidar que as declarações, informações, documentos e registros contábeis elaborados pelos contribuintes somente fazem prova a seu favor perante o Fisco, quanto à existência de direito pretendido, se calcados em documentos fiscais hábeis e idôneos. A alegação vaga de que os documentos comprobatórios dos créditos glosados estão à disposição da fiscalização também não ilide a falta de cumprimento do ônus probatório da Recorrente. Então, não houve cerceamento de defesa, mas descumprimento do ônus probatório do direito ao crédito da Recorrente. Assim, não tendo a Recorrente comprovada a legitimidade do crédito pleiteado como elemento modificativo ou extintivo da autuação, não pode socorrer-se da diligência ou perícia técnica para esse fim, o que não encontra respaldo na legislação. Pedido de perícia técnica-contábil – Diligências Pede que, se houver dúvida a respeito da documentação apresentada pelo contribuinte, que seja realizada diligência para saneamento do feito, “para que seja possível reunir provas robustas da existência do crédito, mediante o confronto e análise de registros contábeis realizados no período”. A autoridade julgadora administrativa, a teor do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972, pode determinar, de ofício ou a requerimento do interessado, a realização de diligências ou perícias, mas somente quando entendê-las necessárias ao seu convencimento, devendo indeferir as prescindíveis ao julgamento. Há que se ter em conta, que tais previsões legais não existem com o propósito de suprir o ônus da prova colocado às partes, mas sim de elucidar questões pontuais mantidas controversas. As diligências voltam-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio às partes componentes da relação jurídica. Já as perícias existem para fins de que sejam dirimidas questões para as quais se exige conhecimento técnico especializado, ou seja, matéria impossível de ser resolvida a partir do conhecimento das partes e do julgador. No caso em comento, não há que se falar em realização de diligência ou perícia para produção da instrução processual, já que o contribuinte deixou, sem motivos, de apresentar as provas no momento oportuno. E a documentação acostada no recurso voluntário não é contundente, tampouco completa. Consequentemente, com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72, descabe qualquer pedido de diligência e perícia. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pelo contribuinte. Fl. 1792DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.122 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10073.720170/2014-18 De se ressaltar, outrossim, que o fato de o processo administrativo ser informado pelo princípio da verdade material, em nada macula tudo o que foi até aqui tratado. É que o referido princípio se destina à busca da verdade, mas isto num cenário dentro do qual as partes trabalharam proativamente no cumprimento do seu ônus probatório. Consigna-se que, em sessão de julgamento, votaram pelas conclusões os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Salvador Cândido Brandão Junior e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), que entenderam por negar provimento ao recurso voluntário sob o argumento de preclusão na apresentação de documentos, nos termos do art. 16 do Decreto n° 70.235/72. Conclusão Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro, Relatora Fl. 1793DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.967432/2012-30
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES PARA ACESSO AOS DADOS DO PROCESSO, NÃO COMPROVADO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não tendo a recorrente comprovado o alegado prejuízo ao seu direito de defesa não há que se acolher o pedido de devolução de prazo para apresentação do recurso, mesmo porque trata-se de processo de pedido de compensação instaurado pela iniciativa do contribuinte ao apresentar a declaração de compensação (Dcomp) e que, depois do seu indeferimento, por meio do despacho decisório, apresentou suas razões na manifestação de inconformidade que foram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido, do qual também teve ciência, na forma legal. Pelo que extrai dos autos, é certo que o recorrente tinha plena consciência dos elementos e decisões, contidos nos autos, necessárias ao exercício do contraditório, não se vislumbrando, à míngua de demonstração cabal, qualquer prejuízo a sua defesa.
Numero da decisão: 1302-005.094
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-22T20:27:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-22T20:27:45Z; Last-Modified: 2020-12-22T20:27:45Z; dcterms:modified: 2020-12-22T20:27:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-22T20:27:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-22T20:27:45Z; meta:save-date: 2020-12-22T20:27:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-22T20:27:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-22T20:27:45Z; created: 2020-12-22T20:27:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-22T20:27:45Z; pdf:charsPerPage: 2163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-22T20:27:45Z | Conteúdo => S1-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.967432/2012-30 Recurso Voluntário Acórdão nº 1302-005.094 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de dezembro de 2020 Recorrente COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso voluntário interposto depois de esgotado o prazo de 30 (trinta) dias contados da ciência da decisão de primeira instância, previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. DEVOLUÇÃO DE PRAZO RECURSAL. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES PARA ACESSO AOS DADOS DO PROCESSO, NÃO COMPROVADO. PREJUÍZO À DEFESA NÃO CARACTERIZADO. Não tendo a recorrente comprovado o alegado prejuízo ao seu direito de defesa não há que se acolher o pedido de devolução de prazo para apresentação do recurso, mesmo porque trata-se de processo de pedido de compensação instaurado pela iniciativa do contribuinte ao apresentar a declaração de compensação (Dcomp) e que, depois do seu indeferimento, por meio do despacho decisório, apresentou suas razões na manifestação de inconformidade que foram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido, do qual também teve ciência, na forma legal. Pelo que extrai dos autos, é certo que o recorrente tinha plena consciência dos elementos e decisões, contidos nos autos, necessárias ao exercício do contraditório, não se vislumbrando, à míngua de demonstração cabal, qualquer prejuízo a sua defesa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário por ser intempestivo, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 96 74 32 /2 01 2- 30 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967432/2012-30 Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967432/2012-30 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-75.214, da 9ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro/RJ-1, proferido na Sessão de 17 de abril de 2015, que julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório que não reconheceu o direito creditório referente ao saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 2007 e não homologou a compensação pleiteada, conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2007 DIPJ. APURAÇÃO DO SALDO DE IRPJ A PAGAR. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. REQUISITOS PARA DEDUTIBILIDADE. DIVERGÊNCIA DE VALORES ENTRE COMPROVANTES DE RETENÇÃO. O Imposto de Renda Retido na Fonte só pode ser deduzido na declaração de pessoa jurídica se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Tal documento deve conter todas as informações especificadas na IN SRF 119/2000, não se podendo aceitar, por exemplo, documentos sem data ou que foram emitidos pelo próprio contribuinte. Quando dois documentos indicarem valores diferentes de retenção, considera-se que o mais recente retificou o anterior. DIPJ. APURAÇÃO DO SALDO DE IRPJ A PAGAR. ESTIMATIVAS OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. GLOSA DE DEDUÇÃO. DESCABIMENTO. Na hipótese de compensação não homologada, os débitos serão cobrados com base na Declaração de Compensação, e, por conseguinte, não cabe a glosa dessas estimativas na apuração do tributo a pagar ou do saldo negativo. Em síntese o acórdão recorrido reconheceu o crédito da parcela relativa à estimativa, que não havia sido confirmada no despacho decisório (R$ 281.622,65), resultando no reconhecimento de um saldo negativo total de R$ 2.261.965,65, contra um saldo negativo pleiteado no PER/DCOMP de R$ 2.402.723,58. Cientificada do acórdão recorrido em 13/07/2015 (AR, fl. 311), a contribuinte apresentou recurso voluntário em 13/08/2015 (fls. 313/321), no qual alega, em síntese: a) Que o recurso é tempestivo, pois foi cientificada da decisão da DRJ em 14/07/2015, expirando-se o prazo para sua apresentação em 13/08/2015; b) Que, não obstante, o recurso somente foi apresentado com o conhecimento de parca parte de todo o processo, tendo em vista as dificuldades encontradas: primeiramente para agendar atendimento para vista do processo, pela inexistência de horário disponível, o que só teria conseguido par ao dia 06/08/2015, quando foi informada de que as cópias solicitadas do processo somente estariam disponíveis em dez dias. Após informar do prazo para Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967432/2012-30 apresentação do recurso era o dia 13/08/2015, o atendente informou que os documentos poderiam ser retirados no dia 12/08/2015, véspera do prazo final. Que, no entanto, na data informada não foi possível retirar as cópias devido à greve dos analistas tributários e ausência de atendimento, o que impossibilitou a mínima vista dos autos – (juntou cópia de um cartaz/panfleto com dizeres: “Analistas-Tributários em mobilização” – fls. 322/323; e de um Protocolo de Cópia e Vistas de Processos Digitais, datado de 06/08/215 – fl. 324) c) Que ante a situação apresentada, pugna pela devolução do prazo para a apresentação do recurso voluntário, para que possa aditar o recurso apresentado, em até 30 (trinta) dias contado da ciência e vista dos autos, sendo flagrante o cerceamento ao seu direito ao contraditório e a ampla defesa; d) No mérito, que colacionou aos autos os documentos comprobatórios do direito creditório, junto com a sua manifestação de inconformidade (documentos 04 e 05), que são legítimos e hábeis para a confirmação do crédito pleiteado; e e) Que deve ser observado o princípio a verdade material, que deve ser buscado pela administração com vistas a identificar o que realmente aconteceu. Ao final requer o provimento do recurso ou, alternativamente, o deferimento da juntada de nova manifestação e documentos como intuito de demonstrar a veracidade dos fatos alegados no recurso. Requer, ainda a suspensão da exigibilidade dos débitos, nos termos do art. 151, inc. III do CTN e que as intimações sejam encaminhadas ao escritório da empresa recorrente. É o relatório. Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967432/2012-30 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Trata-se de apreciar recurso voluntário interposto no qual a recorrente alega em preliminar a tempestividade do recurso, na medida em que teria tomado ciência do acórdão recorrido no dia 14/07/2015. Consta às fls. 311 dos autos, o aviso de recebimento postal – AR, no qual consta a data de recebimento no dia 13/07/2015. Os documentos se referem a: Intimação nº 772/2015, que dá ciência do Acórdão de Impugnação (fl. 304). Não existe nos autos qualquer registro ou mesmo indício que ateste a alegação da recorrente de que a ciência do inteiro teor do acórdão teria ocorrido apenas em 14/07/2015. O recurso voluntário, por sua vez, foi interposto em 13/08/2015, conforme carimbo de recepção (fl. 313) Desta feita, verifica-se, nos termos dos arts 5º, 23 e 30 do Decreto nº 70.235/1972, que o recurso apresentado é intempestivo. A recorrente não traz qualquer alegação no que tange à ter encontrado dificuldade para protocolizar o recurso no prazo legal. Não obstante alega que foi prejudicada em seu direito de defesa por não ter conseguido obter cópia do processo junto à unidade da Receita Federal do Brasil – RFB, primeiro em face de dificuldades encontradas para o agendamento eletrônico do atendimento, que só teria vindo a se efetivar em 06/08/2015, sendo que na data fixada para a entrega das cópias solicitadas (12/08/2015), não teria conseguido receber os documentos em face de greve de servidores que teria paralisado o atendimento. Assim, pede a devolução do prazo para a apresentação do recurso voluntário. Como comprovantes a recorrente juntou cópia de uma foto de um cartaz/panfleto com dizeres: “Analistas-Tributários em mobilização” – fls. 322/323; e de um Protocolo de Cópia e Vistas de Processos Digitais, datado de 06/08/215 – fl. 324). No que concerne às dificuldades que teriam sido encontradas para efetuar o agendamento eletrônico não há qualquer prova apresentada nos autos. Tampouco se identifica no protocolo (fls. 324) a identificação de solicitação de vista/cópias deste processo especificamente, embora feita em época contemporânea aos fatos ora discutidos. Por outro lado, não é possível concluir, apenas com base na foto do cartaz que informa a mobilização dos Analistas Tributários que a unidade de RFB tenha tido o seu atendimento suspenso naquele período, em especial o protocolo, posto que servidores de outras carreiras administrativas também prestam atendimento ao público na Receita Federal. Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.094 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.967432/2012-30 Desta feita, o alegado cerceamento do direito de defesa da recorrente não restou comprovado, ao meu ver, mesmo porque trata-se de processo de pedido de compensação instaurado pela iniciativa do contribuinte ao apresentar a declaração de compensação (Dcomp). Depois do seu indeferimento, por meio do despacho decisório, apresentou suas razões na manifestação de inconformidade que foram devidamente analisadas pelo acórdão recorrido, do qual também teve ciência, na forma legal. Pelo que extrai dos autos, é certo que o recorrente tinha plena consciência dos elementos e decisões, contidos nos autos, para o exercício do contraditório, não se vislumbrando, à míngua de demonstração cabal, qualquer prejuízo a sua defesa. Destarte, rejeito o pedido de devolução do prazo para apresentação das razões recursais. Também não há necessidade de manifestação quanto ao pedido de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários exigíveis em face do indeferimento da compensação e do pedido de intimação no endereço cadastral da contribuinte, posto que já estão previstos na legislação de regência. Ante ao exposto, voto por não conhecer do recurso voluntário, por ser intempestivo. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.902639/2018-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2015 RETIFICAÇÃO DO PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte.
Numero da decisão: 1301-004.888
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.882, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.902642/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ERRO DE PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE O erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não possa ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Assim, reconhece-se a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, mas sem homologar a compensação, por ausência de análise da sua liquidez pela unidade de origem, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, nos termos do voto condutor. Vencidos os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior, que negavam provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-004.882, de 08 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.902642/2018-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 26 39 /2 01 8- 40 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902639/2018-40 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado e não homologar as compensações em litígio. De acordo com o autos, a recorrente transmitiu Per/Dcomp, por meio do qual, compensou crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, com débitos de sua responsabilidade. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou no preenchimento da Dcomp, pois o crédito postulado seria oriundo de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, cujas razões foram rejeitadas pela DRJ competente. Nos termos da decisão recorrida, não houve comprovação de pagamento indevido ou a maior, ratificando o teor da decisão da RFB. Segundo este decisium, para modificar o fundamento do Despacho Decisório, demonstrar erro no valor por ele declarado ou nos cálculos efetuados da RFB, o que não foi feito. Discorre que os recolhimentos devidos de estimativa devem ser aproveitados como dedução do tributo anual apurado, compondo o saldo negativo, diferente do que ocorre na hipótese de recolhimento indevido ou a maior, que devem ser separadamente apurados do saldo negativo, concluindo que os recolhimentos de estimativas efetuados de acordo com a legislação de regência não são passíveis de restituição ou compensação. Por fim, aduz que os recolhimentos indevidos ou a maior de estimativas mensais apenas estão disponíveis para restituição ou compensação, se não forem utilizados como no ajuste anual, sob pena do mesmo crédito ser utilizado duas vezes, e após analisar registros pertinentes da ECF e das DCTFs, concluiu que o crédito postulado foi utilizado como dedução na apuração do saldo anual de IRPJ a pagar, não restando, dessa forma, crédito disponível para ser utilizado nas compensações declaradas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, onde renova seus argumentos. É o relatório. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902639/2018-40 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Da Análise do Recurso Voluntário Conforme dito, a recorrente alega ter cometido equívoco no preenchimento da Dcomp, ao indicar que a origem do crédito seria pagamento indevido, quando, na verdade, deveria ter sido indicado saldo negativo. Tenho adotado o entendimento de que no caso de divergência entre a DIPJ/DCTF e DCOMP, deve a autoridade prolatora do despacho decisório, anteriormente a esta decisão, proceder a intimação do contribuinte para retificar uma das declarações ou todas, de modo que a exigência prevista no artigo 170 do CTN, no que se refere à exigência de certeza e liquidez do direito creditório apresentado, não seja desnaturada para impedir a apreciação material do pleito formulado pelo contribuinte. Penso que a fiscalização não pode limitar sua análise apenas nas informações prestadas em Dcomp., já que existem informações em seu banco de dados provenientes de outras declarações que permitem a análise da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Se contraditórios os elementos apresentados pelo contribuinte, a autoridade fiscal não poderá, entre duas possíveis verdades, simplesmente optar pela “verdade” que propiciar maior arrecadação, sem buscar compreender a realidade dos fatos. Isto é, cabe à fiscalização, ao menos, questionar a divergência existente entre as declarações transmitidas e proceder a intimação do contribuinte para retificar uma delas, de modo a oportunizar ao contribuinte esclarecimentos e eventuais retificações em suas declarações, e não indeferir o crédito postulado. Por outro lado, ao analisar as provas produzidas, me parece que não se trata de pagamento a maior das estimativas, ocorrendo, em tese, saldo negativo no período. Se por um lado, a recorrente confundiu esses conceitos quando da apresentação da declaração, por outro, deixou inequívoco em suas razões de defesa de que sua intenção era mesma aproveitar crédito decorrente do referido saldo negativo formado pelo conjunto das estimativas. Embora, apreciando fatos semelhantes, já tenha adotado o entendimento de converter o julgamento em diligência, para oportunizar ao contribuinte retificar declarações apresentadas e provas da liquidez e certeza do direito creditório postulado, alterei meu entendimento para reconhecer parte do pedido, evitando- se, com isso, eventuais alegações de supressão de instâncias. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.888 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.902639/2018-40 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.003411/2007-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2002 DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Não caracterizada hipótese de dolo, fraude ou simulação, prevista no artigo 150, § 41, in fine, do CTN, e comprovado que houve a apuração do imposto retido, incidente sobre os rendimentos pagos, declarados em DIRF, bem como o recolhimento parcial das importâncias devidas, resta caracterizada a decadência para os meses de janeiro a novembro de 2002, tendo em vista que o lançamento foi cientificado à contribuinte em 17 de dezembro de 2007. Diante da ausência de pagamento, ainda que parcial, a decadência rege-se pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional. FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO RETIDO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Compete à fonte pagadora dos rendimentos efetuar a retenção e o recolhimento do imposto incidente sobre os rendimentos pagos, na qualidade de responsável tributário. TRIBUTOS INFORMADOS EM DIRF. DCTF NÃO APRESENTADA. A falta de registro em 'DCTF do imposto retido sobre rendimentos impõe a necessidade do lançamento, para constituição do crédito tributário correspondente. Os pagamentos efetuados pela contribuinte, relativos aos períodos de apuração autuados, desde que disponíveis e regulares, devem sem vinculados ao processo demonstrativo. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. A apreciação de inconstitucionalidade da legislação Tributária não é de competência da autoridade administrativa, mas sim exclusiva do Pode Judiciário.
Numero da decisão: 1402-005.191
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer das matérias de cunho constitucional suscitadas e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­005.191  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de novembro de 2020  Matéria  IRPJ  Recorrente  INAJA ARTEF. COPOS EMBAL PAPEL LTDA.  Recorrida  FAZENDA PÚBLICA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2002  DECADÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.  Não caracterizada hipótese de dolo,  fraude ou simulação, prevista no artigo  150, § 41, in fine, do CTN, e comprovado que houve a apuração do imposto  retido,  incidente  sobre  os  rendimentos  pagos,  declarados  em  DIRF,  bem  como o recolhimento parcial das importâncias devidas, resta caracterizada a  decadência para os meses de janeiro a novembro de 2002, tendo em vista que  o lançamento foi cientificado à contribuinte em 17 de dezembro de 2007.  Diante  da  ausência  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  a  decadência  rege­se  pelo artigo 173, inciso I, do Código Tributário Nacional.  FALTA  DE  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  RETIDO.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA.  Compete  à  fonte  pagadora  dos  rendimentos  efetuar  a  retenção  e  o  recolhimento do imposto incidente sobre os rendimentos pagos, na qualidade  de responsável tributário.  TRIBUTOS INFORMADOS EM DIRF. DCTF NÃO APRESENTADA.   A falta de registro em  'DCTF do imposto retido sobre rendimentos impõe a  necessidade  do  lançamento,  para  constituição  do  crédito  tributário  correspondente.  Os  pagamentos  efetuados  pela  contribuinte,  relativos  aos  períodos  de  apuração autuados, desde que disponíveis e regulares, devem sem vinculados  ao processo demonstrativo.  ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  A  apreciação  de  inconstitucionalidade  da  legislação  Tributária  não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa,  mas  sim  exclusiva  do  Pode  Judiciário.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 34 11 /2 00 7- 15 Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10882.003411/2007­15  Acórdão n.º 1402­005.191  S1­C4T2  Fl. 412          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  das matérias  de  cunho  constitucional  suscitadas  e,  na  parte  conhecida,  negar  provimento  ao  recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone  (Presidente).                                Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10882.003411/2007­15  Acórdão n.º 1402­005.191  S1­C4T2  Fl. 413          3 Relatório      Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  face  v.  acórdão  proferido  pela  Delegacia da Receita Federal  do Brasil  que decidiu manter parcialmente o Auto de  Infração  que exige créditos de IRRF.  O Auto de Infração foi  lavrado em 10/12/2007 e exige créditos de IRRF do  período  de  janeiro  de  2002  até  dezembro  de  2003,  que  não  foram  recolhidos  sobre  salários  pagos a  trabalhadores assalariados com vinculo empregatício  (código da  receita 0561),  sobre  salários  pagos  a  trabalhadores  sem  vinculo  empregatício  (código  da  receita  0588),  sobre  comissões  e  corretagem  pagas  a  Pessoas  Jurídicas  (código  da  receita  1708)  e  sobre  remuneração de serviços profissionais prestados por Pessoas Jurídicas (código da receita 8045).  A  fiscalização  lavrou  o  Auto  de  Infração  devido  ter  constatado  diferença  entre os valores que de IRRF que apurou (que entende devido) e os valores que a Recorrente  efetivamente recolheu e declarou em DIRF e não os declarou em DCTF. Verificar Tabela 1 do  TVF.  No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  45/47)  constam  os  seguintes  fundamentos:    "1. Descrição dos jatos  Em 26/04/2007, o contribuinte, na pessoa do seu sócio Maurício  Smelsteins,  CPF  (..),  tomou  ciência  do  MPF  e  do  Termo  de  Início  de  Fiscalização,  o  qual,  entre  outros,  solicitava  ao  contribuinte fornecer planilha confrontando os valores do IRRF,  PIS  e COFINS declarados  em DIRF, DCTF e DIRPJ,11s.  05 e  06.  Diante  da  inércia  do  contribuinte,  em  22/06/2007  foi  dada  ciência  do  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  que  solicitava,  novamente, todos os documentos já intimados no Termo de Início  de Fiscalização, fl. 12.  Em 03/08/2007, o contribuinte apresentou o Livro Razão do ano  de 2002, Planilha contendo a base de cálculo, valor a recolher,  valor  efetivamente  recolhido do PIS  e da COFINS nos anos de  2002  e  2003,  fls.  13  a  15.  Em  sua  planilha  também  confirmou  não  ter  entregue  as  respectivas  DCTF's.  Apresentou  também  planilha contendo o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte  devido  e  o  efetivamente  pago  relativo  aos  rendimentos  de  trabalho  com  vinculo  trabalhista,  código  0561,  ano­calendário  2002,  e  sem  vinculo  trabalhista,  código  0588,  ano­calendário  2002  e  2003  e  de  outros  rendimentos,  código  8045,  anos­ calendário 2002 e 2003, fls. 16 a 18. Confirmou também não ter  Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10882.003411/2007­15  Acórdão n.º 1402­005.191  S1­C4T2  Fl. 414          4 apresentado  DCTF  referente  aos  anos­calendário  de  2002  e  2003.  Em 2710912007, para complementar as planilhas de Imposto de  Renda  Retido  na  Fonte  apresentadas  em  0310812007,  o  contribuinte declarou que os valores declarados nas DIRF's dos  anos­calendário  de  2002  e  2003  eram  os  valores  efetivamente  devidos, fl. 37.  A  tabela  abaixo,  baseada  nas  planilhas  apresentadas  pelo  contribuinte,  fl.  16  a  18  e  37  a  43,  demonstram  as  diferenças  apuradas  no  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  pela  fiscalização.  [Tabelas com a indicação do mês, código de retenção do IRRF  (0561, 0588, 1708 e 8045),  valor declarado como  retido, valor  declarado  em  DCTF  e  valor  do  IRRF  a  ser  lançado,  para  os  meses de janeiro de 2002 a dezembro de 2003  2. Conclusão  Diante da confirmação dos valores de Imposto de Renda Retido  na  Fonte  declarados  em  DIRFpelo  contribuinte  e  a  não­ declaração destes em DCTF,  instrumento hábil de confissão do  crédito  tributário  perante a Receita,  esta  fiscalização procedeu  ao  lançamento  de  oficio,  fls.  xx  a  xx,  dos  valores  conforme  demonstrado na Tabela 01 acima. "    A Recorrente ofereceu manifestação de inconformidade alegando decadência  nos termos do artigo 150, parágrafo quarto do CTN, do período de janeiro a dezembro de 2002,  alega que a multa é desproporcional e confiscatória, bem como ser ilegal a taxa selic.   Ato contínuo, a DRJ proferiu v. acórdão julgando parcialmente procedente o  Auto de Infração, cancelando parte dos créditos exigidos do período de janeiro à novembro de  2002  (com  exceção  do  mês  de  outubro  de  2002  tendo  em  vista  que  não  consta  nem  o  pagamento  parcial  do  crédito  exigido  neste  mês)  por  decadência  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  quarto  do  CTN,  recalculou  a  parte  da  exigência  que  não  decaiu,  de  dezembro  de  2002  até  dezembro  de  2003,  devido  ter  constatado  que  a  Recorrente  fez  pagamentos  de  algumas parcelas do IRRF exigidos neste período.  A DRJ recalculou a exigência, excluindo a parcela do lançamento que decaiu  do ano de 2002 e a que a Recorrente pagou do período de dezembro de 2002 até dezembro de  2003,  conforme  pode  se  verificar  nas  tabelas  colacionados  no  acórdão  recorrido  de  fls.  339/352, principalmente no Quadro 7 de fl. 350.  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso Voluntário  requerendo  que  a  decadência  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  quarto  também  atinja  o mês  de  outubro  de  2002, eis que não restou comprovado o dolo, fraude , simulação ou conluio nos autos.  Alega que a multa é desproporcional e confiscatória, requerendo sua redução  ou exclusão do lançamento.   Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10882.003411/2007­15  Acórdão n.º 1402­005.191  S1­C4T2  Fl. 415          5 Ato contínuo, os autos retornaram para o E. CARF/MF e foram distribuídos  para este Conselheiro relatar e votar.   É o relatório.                                                   Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10882.003411/2007­15  Acórdão n.º 1402­005.191  S1­C4T2  Fl. 416          6     Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    Comentários  iniciais: Em  relação  aos  créditos  que  foram  cancelados,  como  são inferiores ao valor de alçada não foi interposto Recurso de Ofício.     A  Recorrente  por  sua  vez,  não  apresenta  alegações  quanto  ao  mérito,  se  atendo apenas em rebater a decadência do ano de 2002 e a multa do Auto de Infração.     Pois bem.     O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  possui  os  requisitos  previstos  na  legislação,  entretanto  como  existem matérias  de  cunho  constitucional  suscitadas,  o  admitido  parcialmente.     Da decadência:    O lançamento foi feito em 10/12/2007.    Com  exceção  do mês  de  outubro  de  2002,  a  DRJ  afastou  a  exigência  dos  meses  de  janeiro  à  setembro  e  o  mês  de  novembro  de  2002  por  terem  sido  atingidos  pela  decadência nos termos do artigo 150, parágrafo quarto do CTN.     O v.  acórdão  recorrido  não aplicou a decadência nos  termos do  artigo 150,  parágrafo quarto do CTN, devido ao fato de a Recorrente não ter pago (nem parcialmente) o  imposto do referido período.     A Recorrente, por sua vez,  requer em seu  recurso que o mês de outubro de  2002  também  seja  atingido  pela  decadência  nos  termos  do  artigo  150,  parágrafo  quarto  do  CTN, eis que não restou comprovado nos autos dolo, fraude ou simulação.     Tal alegação da Recorrente não deve ser provida, pois que no mês de outubro  de  2002  a  Recorrente  não  fez  qualquer  pagamento  do  imposto,  nem  pagamento  parcial,  deslocando­se assim o prazo decadencial para o artigo 173, inciso I do CTN.     Para que  a decadência do mês de outubro de 2002  fosse  regida pelo  artigo  150,  parágrafo  quarto  do  CTN,  seria  necessário  que  além  da  ausência  do  dolo,  fraude  e  simulação, a Recorrente procedesse ao menos o pagamento parcial do imposto deste período.  (Este  entendimento  restou  sedimentado  no REsp n.º  973.733/SC  julgado pela  sistemática  de  recurso repetitivo).     Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10882.003411/2007­15  Acórdão n.º 1402­005.191  S1­C4T2  Fl. 417          7 Ademais,  para  os  período  de  2002  em  que  a  Recorrente  fez  ao  menos  pagamentos  parciais  do  imposto,  o  v.  acórdão  recorrido  cancelou  a  exigência  por  ter  sido  atingido pela decadência nos termos do artigo 150, parágrafo quarto do CTN.     Sendo assim, mantenho o v. acórdão recorrido que não aplicou a decadência  nos  termos do artigo 150, parágrafo quarto do CTN para o mês de outubro de 2002, eis que  restou comprovado nos autos que a Recorrente não fez o pagamento do imposto.      Da multa:   Quanto a alegação da Recorrente de que a multa de mora deve ser reduzida a  20%, entendo que não deve ser acolhida.   Tal alegação da multa ser reduzida de 75% para 20% é baseado em legislação  que não tem relação com a dos autos, sendo que a multa do Auto de Infração foi fundamentada  pela legislação específica, nos termos do artigo 44, inciso I da Lei 9.430/96.   Ou seja, no presente caso é devida a multa de ofício de 75%, eis que restou  configurada a falta de pagamento do imposto.   Assim, entendo que foi correta a capitulação da multa nos  termos do artigo  44, inciso I do CTN.     Quanto  as  alegações  de  cunho  constitucional  de  que  a  multa  não  é  proporcional, é confiscatória e desproporcional, entendo que o julgador administrativo deste E.  Tribunal esta impedido de analisá­las nos termos da Súmula CARF 02.     Pelo exposto e por tudo que consta processado nos autos, voto por conhecer  parcialmente e negar provimento ao Recurso Voluntário.      (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves                               Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital

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8652792 #
Numero do processo: 10530.720247/2005-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2001 PRESCRIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. Por decisão judicial com trânsito em julgado o prazo prescricional de gozo de crédito no caso em liça é de 05 anos. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. EFICÁCIA RESCISÓRIA DE DECISÃO ERGA OMNES. Para que decisão erga omnes tenha eficácia rescisória de sentenças com trânsito em julgado, necessário que a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da norma seja anterior ao trânsito em julgado.
Numero da decisão: 3401-008.603
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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DECISÃO JUDICIAL. Por decisão judicial com trânsito em julgado o prazo prescricional de gozo de crédito no caso em liça é de 05 anos. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. EFICÁCIA RESCISÓRIA DE DECISÃO ERGA OMNES. Para que decisão erga omnes tenha eficácia rescisória de sentenças com trânsito em julgado, necessário que a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da norma seja anterior ao trânsito em julgado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado(a)), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 02 47 /2 00 5- 24 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720247/2005-24 1.1. Trata-se de Declaração de Compensação de PIS decorrente de decisão judicial exarada no processo 200120848-0. 1.2. A DRF Feira de Santana não homologou a compensação apresentada pois no processo judicial 200120848-0 foi reconhecida a prescrição dos créditos da Recorrente por decisão com trânsito em julgado. 1.3. Intimada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que narra que o Senado Federal extirpou do ordenamento jurídico a majoração do PIS perpetrada pelos Decretos-Leis 2445 e 2449/88 e “é pacifico o entendimento de que a compensação de tributos declarados inconstitucionais independe de autorização prévia ou de requerimento administrativo para a concretização do referido direito”. 1.4. A DRJ de Salvador julgou improcedente a Manifestação porquanto “decisão judicial transitada em julgado, proferida em ação proposta pela própria contribuinte, deve ser cumprida, nos estritos termos, pela administração tributária, em respeito ao principio da unicidade de jurisdição contemplado na CF, de 1988”. Ademais, “o instituto da autocompensação, disciplinado no art. 66, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, que prevê a desnecessidade de requerimento administrativo ou de autorização prévia, conforme bem consta da jurisprudência apresentada pela contribuinte (fls. 51/52), não se confunde com o da compensação mediante pedido ou declaração, instituído pela Lei 9.430/96”. 1.5. Irresignada, a Recorrente busca guarida nesta Corte repisando o quanto descrito na Manifestação de Inconformidade somada à tese do prazo de 10 (dez) anos para restituição/compensação de tributos sujeitos à lançamento por homologação. Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. A Recorrente propôs ação que tinha como objeto a declaração de inconstitucionalidade da majoração do PIS operada pelos Decretos-Leis 2445 e 2449/88. Sem embargo de ter a inconstitucionalidade pleiteada reconhecida por decisão transitada em julgado, a mesma decisão reconheceu a PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS de titularidade da Recorrente: Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720247/2005-24 2.1. Após o trânsito em julgado da referida ação, o Egrégio Sodalício editou precedente vinculante fixando prazo de 10 (dez) anos para a restituição/compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação para os pedidos realizados até 9 de junho de 2005 – fato que colocaria em cheque a eficácia da decisão proferida pelo Regional Central. 2.2. Todavia, a mesma Corte Suprema editou outro Precedente Vinculante acerca do confronto entre trânsito em julgado e decisão em sede de Precedente Vinculante, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ARTIGO 741, PARÁGRAFO ÚNICO, E ARTIGO 475-L, PARÁGRAFO PRIMEIRO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ARTIGO 525, PARÁGRAFO PRIMEIRO, INCISO III, PARÁGRAFOS 12 E 14, E ARTIGO 535, PARÁGRAFO 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. São constitucionais as disposições normativas do parágrafo único do art. 741 do CPC, do § 1º do art. 475-L, ambos do CPC/73, bem como os correspondentes dispositivos do CPC/15, o art. 525, § 1º, III e §§ 12 e 14, o art. 535, § 5º. 2. Os dispositivos questionados buscam harmonizar a garantia da coisa julgada com o primado da Constituição, agregando ao sistema processual brasileiro, um mecanismo com eficácia rescisória de sentenças revestidas de vício de inconstitucionalidade qualificado. 3. São consideradas decisões com vícios de inconstitucionalidade qualificados: (a) a sentença exequenda fundada em norma reconhecidamente inconstitucional, seja por aplicar norma inconstitucional, seja por aplicar norma em situação ou com sentido inconstitucionais; (b) a sentença exequenda que tenha deixado de aplicar norma reconhecidamente constitucional. 4. Para o reconhecimento do vício de inconstitucionalidade qualificado exige-se que o julgamento do STF, que declara a norma constitucional ou inconstitucional, tenha sido realizado em data anterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 611.503) 2.3. Como se nota da dicção acima, para que decisão erga omnes tenha eficácia rescisória de sentenças com trânsito em julgado, necessário que a decisão que reconheceu a inconstitucionalidade da norma seja anterior ao trânsito em julgado. 2.4. No caso em liça, a ação proposta pela Recorrente transitou em julgado em 06 de abril de 2004, e a decisão em sede de Repercussão Geral que reconheceu a parcial inconstitucionalidade da interpretação que limita em 5 (cinco) anos a data para Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.603 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720247/2005-24 restituição/compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação é de 11 de outubro de 2011. Em assim sendo, não há como reconhecer os créditos pleiteados pela Recorrente. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço do Recurso Voluntário negando-o provimento. (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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8652545 #
Numero do processo: 10680.012192/2005-61
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ENTREGA POR VIA POSTAL. Válida a entrega da DCTF por via postal, uma vez que a IN SRF 255/02 não vedava expressamente a apresentação por tal meio, o qual foi adotado, pelo contribuinte, de boa-fé e com o propósito de cumprir tempestivamente com sua obrigação acessória, impossibilitado que estava de fazê-lo pela via ordinária, em virtude de problemas nos sistemas operacionais da Receita Federal.
Numero da decisão: 9101-000.956
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora) que dava provimento. Designado par digir o voto vencedor o conselheiro Aberto Pinto Souza Junior.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: VIVIANE VIDAL WAGNER
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Multa por atraso. Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado PN INCORPORAÇÃO E CONSTRUCAO LTDA Assunto: Obrigações Acessórias Exercício: 2005 Ementa: DCTF - DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS FEDERAIS. ENTREGA POR VIA POSTAL. Válida a entrega da DCTF por via postal, uma vez que a IN SRF 255/02 não vedava expressamente a apresentação por tal meio, o qual foi adotado, pelo contribuinte, de boa-fé e com o propósito de cumprir tempestivamente com sua obrigação acessória, impossibilitado que estava de fazê-lo pela via ordinária, em virtude de problemas nos sistemas operacionais da Receita Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso. Vencida a conselheira Viviane Vidal Wagner (relatora) que dava provimento. Designado par digir o voto vencedor o conselhe' o Aberto Pinto Souza Junior. Viviane Vidal Wagner — Relatora g)I o P nt '1V Souza Júnior — Redator designado 10 WI 2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Caio Marcos Cândido, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, Alberto Pinto Souza Júnior, Alexandre Antônio Alkmim Teixeira, Claudemir Rodrigues Malaquias, Antônio Carlos Guidoni Filho, Viviane Vidal Wagner, Valmir Sandri e Susy Gomes Hoffmann. lç Processo n° 10680.012192/2005-61 Acórdão n.° 9101-00956 CSFtF-T1 Fl. 2 Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional em face do acórdão que deu provimento ao recurso voluntário, nos seguintes termos: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CONGESTIONAMENTO DE DADOS NO SITE DA RECEITA FEDERAL. RECONHECIMENTO ATRA VÊS DE ATO DECLARATÕRIO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DAS DECLARAÇÕES VIA INTERNET HAVIA CESSADO. Uma vez que a própria Receita Federal, através do Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 08.04.2005, reconhecera a ocorrência de problemas técnicos nos sistemas eletrônicos para a recepção e transmissão de declarações, torna-se não devida a multa haja vista que com relação ã data imposta como limítrofe para a entrega, nada hã que comprove que posteriormente a esta não havia mais a impossibilidade de transmissão das declarações via internet. 0 Auto de Infração eletrônico foi lavrado para cobrança de multa referente ao atraso na entrega de DCTF do quarto trimestre de 2004, lançada pelo seu valor mínimo, tendo sido considerada entregue em 17.05.2005, após a recusa da delegacia jurisdicionante em receber o CD contendo a respectiva DCTF enviada Aquela unidade, através dos Correios, por um escritório de contabilidade. Em sua defesa, alega o contribuinte que em razão da impossibilidade de apresentação da DCTF pela internet por problemas técnicos, o escritório contábil SAULO CAUS CONTADORES ASSOCIADOS LTDA, encaminhou à Delegacia da Receita Federal, via postal, com aviso de recebimento, a referida declaração em meio magnético (CD), no dia 15/02/2005. Em 16/05/2005, recebeu comunicação do não processamento da DCTF enviada através da ECT, por falta de previsão legal, nos termos da IN SRF n° 255, de 11.12.2002. Após ter sido rechaçada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento a tese de que a remessa, por via postal, de CD ou disquete contendo DCTF caracterizaria o cumprimento da obrigação de apresentar referida declaração, a Camara a quo deu provimento ao recurso voluntário por entender que restou comprovada a impossibilidade de transmissão da DCTF via interne, reconhecendo a entrega da mesma dentro do prazo legal. Inconformada, a Fazenda Nacional, interpôs o presente recurso especial de divergência, apresentando paradigma que decidiu em sentido contrário, in verbis: A Camara a quo deu provimento ao recurso voluntário por entender não haver prova de que em 18/02/2005 haviam cessado os problemas de transmissão das declarações. Como fundamento derradeiro do seu voto, o ilustre relator assim dispôs: Ademais, apesar do lapso temporal de quase 3 meses de atraso na entrega da DCTF em tela, o contribuinte comprova sua intenção de cumprir com o prazo previsto em lei, qual seja, entrega da DCTF até o dia 18/02/2005, juntando a .11.06 o comprovante de postagem por AR, datado em 15/02/2005, o qual comprova que o mesmo teve a precaução de fazer com que a referida Declaração chegasse a tempo ao competente órgão da Receita Federal. Inconformada, a Fazenda Nacional, interpôs o presente recurso especial de divergência, apresentando paradigma que decidiu em sentido contrário, in verbis: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuragdo: 01/09/2004 a 31/12/2004 Ementa: DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS — DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.POSSIBILIDADE. 0 atraso pelo contribuinte na entrega da declaração além do prazo estipulado pela Receita Federal, em razão do congestionamento de dados em seu site, acarreta a aplicação da multa prevista na legislação de regência. Sem contrarrazões. É o relatório. Processo n° 10680.012192/2005-61 Acórdão n.° 9101-00956 CSRF-T1 Fl. 3 Voto Vencido Conselheira Viviane Vidal Wagner, relatora Presentes os pressupostos recursais, o recurso é de ser conhecido. A discussão cinge-se à validade ou não do auto de infração de imposição de multa por atraso na entrega de DCTF considerada entregue após a data da prorrogação definida no Ato Declaratório Executivo SRF n° 24, de 8 de abril de 2005, que estabeleceu, ipsis litteris: Artigo único. As Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) relativas ao 4' trimestre de 2004, que tenham sido transmitidas nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005, serão consideradas entregues no dia 15 de fevereiro de 2005. Aduz o ilustre relator do acórdão recorrido que "a controvérsia se estabeleceu pelo fato do contribuinte ter apresentado a DCTF, relativa ao 4° trimestre de 2004, somente em 17/05/2005, ou seja, após 18/02/2005." Sustenta que, embora a Receita Federal "tenha ampliado a data limítrofe de entrega para 18.02.2005, como se tivessem sido entregues em 15/02/2005, não há nada que comprove que, naquela data (18/02/2005), haviam cessado tais problemas." Esse argumento, no meu entender, não merece prosperar. Como já decidiu esta colenda Primeira Turma da CSRF, em sessão realizada em fevereiro de 2011, a prorrogação do prazo da entrega da DCTF do 4° trimestre de 2004 não teve força de torná-lo indefinido. Posso acrescentar: ainda que a publicação do ato tenha se dado quase dois meses após o ocorrido, não se subsume do ato o alargamento do prazo até a data da sua publicação. A publicidade serve para dar eficácia ao ato que se publica, o qual passa a conferir efeitos a terceiros. No caso do ADE, passou a ter eficácia a regra nele prevista, sendo consideradas tempestivas as DCTF entregues nos dias 16, 17 e 18 de fevereiro de 2005. Poderia ter sido estendida a prorrogação até o final do mês ou ate a data da publicação do ato, mas a autoridade que o editou, discricionariamente, não o fez. A Secretaria da Receita Federal é o órgão competente para estabelecer o prazo de entrega da DCTF, conforme dispõe a Lei n° 10.426, de 2002, que alterou a sistemática de apuração da multa devida pelo atraso na entrega de declarações, in verbis: Art. 79-0 sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica e Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (Dill), nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não-apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal, e sujeitar-se-á às seguintes multas: (destaquei) Quanto ao modo de entrega da DCTF, compete igualmente ao &ado defini- lo. Nesse sentido é expressa a Lei n. 9779, de 19.01.99, abaixo: Art. 16. Compete a Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Com fundamento no disposto no art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984, e no art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, foi editada a Instrução Normativa SRF 0 255, em 11 de dezembro de 2002, dispondo sobre a forma e o prazo de entrega da DCTF, verbis: Da Forma de Apresentação Art. 4o A DCTF será apresentada em meio magnético, mediante a utilização de programa gerador de declaração, disponível na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov.br>. Do Local e do Prazo de Entrega Art. So A DCTF deverá ser apresentada até o último dia útil da primeira quinzena do segundo mês subseqüente ao trimestre de ocorrência dos fatos geradores, sendo transmitida via Internet, na forma determinada pela Secretaria da Receita FederaL (destacou-se) Assim, o último dia para entrega (tempestiva) da DCTF relativa ao 4° trimestre de 2004 seria 15.02.2005, e a única forma de entrega da declaração seria através da transmissão eletrônica via internet. A regra geral no ordenamento jurídico brasileiro é que, na impossibilidade material de cumprimento do prazo na data fatal, prorroga-se o mesmo para o primeiro dia útil seguinte. No caso sob análise, o contribuinte ficou impossibilitado de entregar a DCTF do 4° trimestre de 2004 dentro do• prazo previsto na legislação, assim como os demais que deixaram para cumprir a obrigação acessória no último dia do prazo, em razão de problemas técnicos no sistema eletrônico disponível para a transmissão de declarações. O próprio órgão competente reconheceu o problema e considerou entregues no prazo as declarações enviadas pela intern et não apenas no dia seguinte a data fatal, mas até o dia 18 de fevereiro de 2005, resguardando o direito daqueles contribuintes que insistiram na entrega logo após a pane. Processo n° 10680.012192/2005-61 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00956 Fl. 4 Sendo ônus do contribuinte, não restou demonstrado nos autos a impossibilidade de entrega nos dias subsequentes. Por dedução lógica, tal prova nem seria possível, visto que a maioria dos contribuintes em idêntica situação conseguiu apresentar a declaração naquele período, ficando exonerada da multa. No caso dos autos, o contribuinte deixou de apresentar a DCTF pela única via possível (internet), optando por uma via alternativa e sem previsão legal, e acabou por extrapolar o prazo prorrogado pelo ADE SRF n° 24/2005. Isto posto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Viviane Vidal Wagner 7 )2- Voto Vencedor Conselheiro Alberto Pinto S. Jr., Redator Designado. Com a devida vênia da Conselheira Relatora, cumpre-me apresentar as razões que sustentam o meu voto divergente. Do que fora tão bem exposto pela Conselheira Relatora, verifico que o contribuinte tempestivamente tentou apresentar a DCTF à Delegacia da Receita Federal em 15/02/2005, não logrando êxito em virtude de problemas técnicos ocorridos nos sistemas informatizados da própria Secretaria da Receita Federal (SRF). Ao verificar que não conseguia fazer o envio pela internet, como dispunha o art. 5° da Instrução Normativa SRF n° 255, de 2002, o contribuinte enviou a referida declaração em meio magnético (CD), no dia 15/02/2005, h. Delegacia da Receita Federal de sua jurisdição, por via postal e com aviso de recebimento. Ressalte-se que o contribuinte, àquela altura, sequer poderia saber que a Receita Federal iria prorrogar o prazo de entrega da declaração. Além disso, a IN SRF 255/02, embora preceituasse que a DCTF seria entregue pela internet, não vedava expressamente a entrega por outros meios. Assim, não há dúvida que a conduta do contribuinte foi pautada pela boa-fé e pelo firme propósito de cumprir com sua obrigação acessória. Posteriormente, a Receita Federal assumiu sua responsabilidade pelos problemas técnicos ocorridos e, publicou, em 12/04/2005, o Ato Declaratório n° 24, de 8 de abril de 2005, o qual prorrogou o prazo estabelecido para a entrega da DCTF relativa ao 40• Trimestre de 2004, declarando válidas as declarações entregues até 18/02/2005. Todavia, até 18/02/2005, não havia qualquer manifestação da Receita Federal sobre o envio, por via postal, feito pelo contribuinte. Assim, o contribuinte naturalmente entendeu que já tinha cumprido com sua obrigação desde o dia 15/02/2005, sendo, naquele contexto, inexigível conduta diversa. Ora, somente em 16/05/2005, o contribuinte recebeu a comunicação da Receita Federal do não processamento da DCTF enviada através da ECT, por falta de previsão legal. Ou seja, a Receita Federal demorou três meses para responder ao contribuinte que não processara a DCTF enviada por via postal e não lhe reabriu prazo para que o fizesse sem pagamento de multa. Assim sendo e considerando que foi a falha do sistema operacional da própria Receita Federal que deu causa a todos esses eventos que culminaram na aplicação da multa, que a conduta do contribuinte foi pautada pela boa-fé e pelo firme propósito de cumprir com sua obrigação acessória, que o contribuinte só foi avisado do não processamento da DCTF três meses depois de tê-la enviado por via postal - quando já esgotado a prorrogação do prazo - e, principalmente, que não havia expressa vedação à entrega de DCTF por via postal na IN SRF 255/02, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 8

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8643675 #
Numero do processo: 10935.721382/2011-82
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.481
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.470, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10935.721058/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 3302-001.470, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10935.721058/2012-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a PIS/Pasep não cumulativo – Exportação do Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 35 .7 21 38 2/ 20 11 -8 2 Fl. 2660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721382/2011-82 O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada. O critério da essencialidade requer que o bem ou serviço creditado constitua elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço realizado pela contribuinte; já o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção do sujeito passivo, seja pela singularidade de cada cadeia produtiva, seja por imposição legal. . Os créditos sobre os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços realizados, somente são passíveis de aproveitamento quando devidamente comprovados, ainda mais quando se trata de pessoa jurídica que tenha a atividade comercial como preponderante, que não geram direito a crédito de insumo. . O direito de ressarcimento e/ou compensação de crédito no regime não cumulativo do PIS/Pasep e da Cofins está vinculado à receita de exportação ou à venda não tributada no mercado interno e não àquelas vendas tributadas, por isso devem ser segregados os créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos relacionados a cada uma das receitas respectivas. Inconformada com a decisão de piso, a recorrente interpôs seu recurso voluntário onde repisa os argumentos trazidos na impugnação e pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Conforme pudemos verificar do relatório acima transcrito, o presente processo tem por objeto pedido de ressarcimento, de PIS não-cumulativo de exportação, que teve deferimento parcial. Inconformada a recorrente interpôs recurso voluntário, repisando os argumentos trazidos outrora em sede de manifestação de inconformidade, pedindo o reconhecimento de créditos de supostos insumos utilizados no desenvolvimento de sua atividade empresarial, os quais foram glosados pela fiscalização que entendeu não serem relevantes e/ou essenciais para a consecução da atividade da contribuinte. Todas as peças encartadas nos presentes autos, sejam elas de lavra da fiscalização, DRJ ou da contribuinte, indicam documentos que foram objeto de análise quando da realização do procedimento fiscal, juntados pela contribuinte, porém, não encontram-se juntados ao caderno processual. Fl. 2661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721382/2011-82 Entendo que tal lapso pode ter sido ocasionado quando da desapensação do processo, solicitada pela SAORT de Cascavel – PR (e-fls. 08), conforme transcrito abaixo: É de se ressaltar que referidos documentos são imprescindíveis para o deslinde da demanda. Desta forma, considerando que a falta dos documentos relacionados aos créditos pleiteados pela recorrente, que no presente processo dizem respeito ao 4º trimestre de 2006, proponho a conversão do presente julgamento em diligência, para encaminhar o presente processo à Unidade de origem, para que a mesma promova a juntada dos documentos utilizados pela fiscalização e os juntados pela recorrente. Sanado o equivoco aqui indicado, retornem os autos ao CARF para que seja dada continuidade ao julgamento. Fl. 2662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.481 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10935.721382/2011-82 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 2663DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.925862/2012-19
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2011 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.715
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2011 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-15T17:13:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-15T17:13:18Z; Last-Modified: 2021-01-15T17:13:18Z; dcterms:modified: 2021-01-15T17:13:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-15T17:13:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-15T17:13:18Z; meta:save-date: 2021-01-15T17:13:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-15T17:13:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-15T17:13:18Z; created: 2021-01-15T17:13:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-01-15T17:13:18Z; pdf:charsPerPage: 1808; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-15T17:13:18Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 12448.925862/2012-19 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3001-001.715 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 10 de dezembro de 2020 Recorrente TAC FRANQUIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/01/2011 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte de desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 55/61 dos autos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito da contribuição para a COFINS de 31/01/2011, conforme DComp 12693.30637.200312.1.3.04-4464, no valor de R$10.724,71. A DRF em Rio de Janeiro, por meio de despacho decisório, não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo do pagamento indicado no AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 58 62 /2 01 2- 19 Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925862/2012-19 Acórdão n.º 3001-001.715 S3-TE01 Fl. 1,5 PER/DCOMP, o qual teria sido utilizado integralmente para quitar débito informado pela própria contribuinte em DCTF. Cientificada do despacho em 25/04/2013, conforme documento de fl.55, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que retificou sua DCTF em 19/12/2012 e que lhe resultou crédito de recolhimento a maior. Assim, estaria comprovado o recolhimento indevido e a procedência da compensação declarada. À sua manifestação de inconformidade, o contribuinte anexou os seguintes documentos: 1 — Darf; Período de Apuração: 31/01/2011 Código da Receita: 5856 Data de Vencimento: 25/02/2011 Valor: R$ 432.083,28— Apuração de PIS/COFINS 2 - Cópia da Página 10 e do recibo de entrega da DCTF de Janeiro/2011; 3 - Cópia da Página 10 e do recibo de entrega da DCTF de Janeiro/2011(retificadora); 4 - Cópia da Página 07 e do recibo de entrega do DACON de Janeiro/2011; 5 - Cópia das Declarações de Compensação PER/DCOMP no. 12693.30637.200312.1.3.04-4464; 6 - Cópia do Despacho Decisório; 7 — Contrato Social Consolidado da TAC Franquia Indústria e Comércio; 8 - Cópia do documento de identidade do Representante Legal. Por entender relevante à solução da presente contenda, registro, ainda, que a DCTF retificadora que importa para a solução da presente contenda fora transmitida em 19/12/2012, posteriormente, portanto, ao despacho decisório, proferido em 05/12/2012. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por maioria de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 55/61): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/01/2011 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO. Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o recolhimento alegado como origem do crédito estava integralmente alocado para a quitação de débitos confessados. A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo a pagar, justificando a alteração dos valores registrados em DCTF. Sem a comprovação da liquidez e certeza quanto ao direito de crédito não se homologa a compensação declarada. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 26/06/2015 (vide Aviso de Recebimento à fl. 66 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs em 16/07/2015 Recurso Voluntário (fls. 69 e seguintes). Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925862/2012-19 Acórdão n.º 3001-001.715 S3-TE01 Fl. 2 Em seu recurso, reproduziu as razões já postas em sua manifestação de inconformidade, não tendo anexado nenhum documento adicional além daqueles já anexados desde a sua manifestação de inconformidade. Ato contínuo, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, é possível verificar dos autos que a não homologação da compensação em referência se deu em razão da não comprovação por parte do contribuinte da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Ao analisar o caso, entendo acertada a decisão recorrida, cujos fundamentos transcrevo abaixo, adotando-os como razão de decidir: Não obstante, em sede de Manifestação de Inconformidade não se afasta a possibilidade de comprovação do erro cometido na DCTF anteriormente apresentada, posto que a homologação da compensação declarada por esta instância administrativa, já fora da órbita do tratamento eletrônico, condiciona-se à comprovação da liquidez e certeza do direito de crédito. A retificadora que pretendeu demonstrar a existência do crédito por si só, como já dito, não tem o condão de fazer nascer o direito de crédito e de comprometer a decisão que não homologou a declaração de compensação. Lembre-se que a entrega da declaração de compensação – instrumento que a partir da edição da MP nº 66, de 2002, passou a integrar a própria essência do instituto da compensação –, não prescinde da necessidade de que o credor da Fazenda Pública possa comprovar a liquidez e certeza do direito de crédito, nos termos do art. 170, da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN). No caso em foco, em que o crédito aproveitado em declaração de compensação teria suposta origem em pagamento maior que o apurado e devido, a comprovação da certeza e liquidez do direito ata-se intimamente à necessária comprovação do erro presente em declaração prestada à Administração Tributária. Vale destacar que essa exigência está expressa no artigo 147 do Código Tributário Nacional: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925862/2012-19 Acórdão n.º 3001-001.715 S3-TE01 Fl. 2,5 § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Note-se que, embora tratando de lançamento de ofício, o parágrafo que condiciona a admissão da retificadora à comprovação do erro presente em declaração anterior, o artigo também se aplica aos casos em que a redução de tributo a pagar tem como efeito a desvinculação de pagamento à dívida anteriormente confessada, como veio a ser a pretensão da contribuinte. No entanto, a contribuinte não apresenta qualquer razão ou documento que comprove o seu direito. Nenhuma apuração, documentação ou outro indício que indicasse o pagamento indevido ou a maior e desse suporte ao crédito tributário aproveitado. Nenhum demonstrativo capaz de justificar a alegação de erro na declaração trabalhada pelos sistemas da administração tributária. Nenhum comparativo que discriminasse a formação da base de cálculo que serviu ao pagamento a maior e a base pretensamente correta. É de se frisar que, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, em consonância com o caráter unilateral da apuração, declaração e extinção do tributo, o ônus processual da prova de que houve o erro alegado e de que a apuração retificada efetivamente corresponde aos fatos geradores recai primordialmente sobre o contribuinte. Sem embargo, é dele a informação de que existe um crédito e o interesse em vê-lo reconhecido pela Administração Tributária de forma a ter homologada a extinção provocada pela compensação. É o contribuinte quem comparece perante a Administração com seu pleito, portanto, cabe a ele fundamentá-lo. O chamado ônus da prova, portanto, é do contribuinte no que tange à existência e regularidade do crédito com que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Ao declarar à Autoridade Tributária que dispunha de crédito capaz de extinguir um débito, o contribuinte pretende exercer um direito que julga deter e, assim, assume a incumbência de demonstrar sua liquidez e certeza quando do exame administrativo. Dessa forma, faltando aos autos a comprovação da existência de pagamento indevido ou a maior, o direito creditório não pode ser admitido e a compensação que dele se aproveita não pode ser homologada. Como visto acima, registrou corretamente a DRJ que, para fins de reconhecimento do direito creditório do contribuinte, não basta a apresentação de DCTF retificadora, sendo imprescindível que o contribuinte comprove a origem do erro indicado naquela declaração. Ocorre que, em que pese ter ciência das razões postas na decisão recorrida, o contribuinte interpõe recurso voluntário por meio do qual não colaciona nenhum documento adicional além daqueles juntados desde a sua manifestação de inconformidade. Limitou-se a trazer novamente a DCTF retificadora transmitida, contudo, despida de qualquer documento contábil/fiscal apto a demonstrar que as alterações ali indicadas representam, de fato, recolhimento a maior realizado. Sobre a DCTF retificadora, é cediço que esta, mesmo após a transmissão da DCOMP, poderá atingir os seus efeitos de substituir a original, nas hipóteses em que os valores ali retificados correspondam, comprovadamente, à realidade daquele contribuinte. Nesse sentido, traga-se à colação trecho do Parecer Normativo COSIT nº 02/2015, in verbis: Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925862/2012-19 Acórdão n.º 3001-001.715 S3-TE01 Fl. 3 Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925862/2012-19 Acórdão n.º 3001-001.715 S3-TE01 Fl. 3,5 dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. eprocesso 11170.720001/2014- 42 (...) 1- Após a transmissão do PER/DCOMP, pode a DCTF ser retificada com o intuito de formalizar o indébito objeto de compensação? Sim. Essa é a diretriz adotada pela RFB na análise eletrônica dos PER/DCOMP. Tal diretriz está ainda mais evidente com a implantação da autorregularização. 2- Em caso positivo, a retificação da DCTF, sozinha, é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior? Se a retificação da DCTF for suficiente, há um limite temporal para que ela produza os efeitos de uma declaração original (antes da ciência do despacho decisório, a qualquer tempo ou antes de 5 anos do fato gerador)? a. Não, a DCTF por si só não é suficiente para a comprovação do pagamento indevido ou a maior. É necessário que os valores informados na DCTF estejam coerentes com outras declarações enviadas à RFB, a exemplo da DIPJ, Dacon, DIRF, em cada caso, ou confirmados por documentos fiscais ou contábeis acostados aos autos. Isso porque a existência de crédito líquido e certo é requisito legal para a concessão da compensação (CTN, art. 170). A divergência entre os valores informados na DCTF em relação a outras declarações não elidida por provas, afasta a certeza do crédito e é razão suficiente para o indeferimento da compensação. (Grifou-se) Este parecer, portanto, veio esclarecer quais os critérios que deverão ser observados pelo contribuinte para fins de validar as informações constantes de DCTF retificadoras enviadas após a apresentação da DCOMP. Ou seja, verifica-se que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pretendido em tais casos não encontra previsão expressa/objetiva na legislação, tanto que se fez necessária a elaboração de parecer normativo para este fim. Todavia, em decorrência do parecer normativo acima indicado, entendo acertada a conclusão a que chegou a DRJ ao decidir que não basta ao contribuinte retificar a sua DCTF, sendo-lhe exigido comprovar a veracidade de tais retificações. Até porque, considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresenta a improcedência da peça de defesa apresentada, porquanto despida de poder probante. Nessa ótica, considerando que o contribuinte, in casu, não trouxe aos autos documentação comprobatória suficiente à demonstração do crédito pleiteado, há de se manter a decisão recorrida, por seus próprios fundamentos. Por fim, não é demais tratar sobre o teor do voto vencido constante da decisão recorrida, cujos fundamentos foram mencionados pelo recorrente em sua peça recursal, no intuito de ver reconhecido o direito creditório pretendido. Da leitura do referido voto vencido, é Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.925862/2012-19 Acórdão n.º 3001-001.715 S3-TE01 Fl. 4 possível verificar que o julgador entendeu que seria o caso de retornar os autos à DRF de origem, para análise do mérito da compensação, considerando que a DCTF retificadora fora apresentada pelo contribuinte em 19/12/2012, anteriormente, portanto, à ciência do despacho decisório, ocorrida em 25/04/2013. Dada a devida vênia às razões ali postas, entendo que esta não é a melhor solução para a presente lide. Isso porque, a meu ver, a necessidade de nova decisão por parte da DRF faria sentido apenas se a DCTF retificadora tivesse sido transmitida anteriormente ao despacho decisório, e não à ciência do contribuinte quanto ao seu teor. Para todos os efeitos, o despacho decisório, quando proferido, encontrava-se correto e de acordo com as informações prestadas pelo próprio contribuinte até então. Se este resolveu corrigir as informações originalmente apresentadas após o despacho decisório, como tal qual ocorreu no presente caso, deverá comprovar a correção das novas informações incluídas, arcando assim com o ônus probatório que lhe compete. Não o tendo feito nem na manifestação de inconformidade nem no recurso voluntário interposto, não há como se reconhecer o direito creditório pretendido, visto que este não se reveste da certeza e liquidez necessárias ao seu reconhecimento, nos moldes do que preconiza o art. 170 do CTN. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.913192/2011-68
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. O recolhimento do IRRF não configura pagamento extintivo de crédito tributário, mas mera antecipação do tributo devido a ser apurado ao término do período. Em consequência, não é passível de restituição/compensação.
Numero da decisão: 1002-001.842
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-28T12:40:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-28T12:40:46Z; Last-Modified: 2020-12-28T12:40:46Z; dcterms:modified: 2020-12-28T12:40:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-28T12:40:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-28T12:40:46Z; meta:save-date: 2020-12-28T12:40:46Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-28T12:40:46Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-28T12:40:46Z; created: 2020-12-28T12:40:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-12-28T12:40:46Z; pdf:charsPerPage: 1538; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-28T12:40:46Z | Conteúdo => S1-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.913192/2011-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.842 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 2 de dezembro de 2020 Recorrente THORNTON ELETRONICA EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. O recolhimento do IRRF não configura pagamento extintivo de crédito tributário, mas mera antecipação do tributo devido a ser apurado ao término do período. Em consequência, não é passível de restituição/compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra Acórdão da DRJ que negou provimento a sua manifestação de inconformidade. No caso, a empresa transmitiu PER/DCOMP 29302.65306.070208.1.3.02-0572 compensando débitos administrados ela RFB utilizando-se de suposto crédito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2007 no valor de R$ 77.436,23 (e-fls. 37). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 91 31 92 /2 01 1- 68 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.913192/2011-68 O PER/DCOMP foi submetido a análise da autoridade fiscal, tendo sido emitido Despacho decisório (e-fls. 43), pelo qual foi reconhecido parcialmente o crédito no valor de R$ R$ 68.617,84. O campo 3 do despacho decisório (figura abaixo) demonstra que foram validadas apenas as parcelas do crédito relativas ao pagamento de estimativas recolhidas via DARF. As informações de retenção de IRRF foram validadas apenas parcialmente: O relatório de análise do crédito (e-fls. 44/45) demonstra que não foi validada uma retenção informada como efetuada pelo CNPJ 00.394.411/0001-069 no valor total de 8.818,39 Em recurso à primeira Instância, a empresa argumenta que : Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.913192/2011-68 a) Que apresentou Dcomp para compensação de débitos com créditos de saldo negativo de imposto de renda no ano de 2007, que alega possuir perante a Fazenda Nacional, em decorrência de pagamentos de estimativas no valor de R$ 92.116,06 e de retenções de IR na fonte no valor de R$ 35.478,08. b) Que a Fazenda não reconheceu o valor de R$ 8.818,39, retido na fonte, os quais foram efetuados por ocasião do levantamento de precatórios judiciais oriundos de processo perante a justiça federal de São Paulo e que tal retenção foi efetuada diretamente quando do levantamento dos respectivos precatórios. c) Que juntou cópias dos pagamentos e finaliza pedindo a reforma do Despacho Decisório. Em sessão de 31 de julho de 2018 (e-fls. 61) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte. Os julgadores consultaram os sistemas da RFB e verificaram que as informações de retenção constantes no sistema DIRF conferem com o teor do despacho decisório. O extrato Resumo do beneficiário consta juntado na e-fls. 57 e demonstra a retenção total no valor de R$ 26.692,86. Observaram que o CNPJ 00.394.411/0001-09 está vinculado à Presidência da República e realizaram uma pesquisa específica (e-fls. 58 a 59) relacionando o CNPJ da recorrente com o CNPJ 00.394.411/0001-09 e nada encontraram. Argumentaram que não foi apresentado nenhum comprovante de retenção emitido em seu nome e nem outro documento comprobatório, motivo pelo qual indeferiram o recurso administrativo. Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 112), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Quanto ao valor glosado de R$ 8.818,39, afirma que se trata de retenção realizada quando do recebimento de precatório judicial por outra pessoa jurídica, a Thornton INPEC Eletrônica Ltda, conforme comprovantes de e-fls. 20. Alega que incorporou a Thornton INPEC Eletrônica Ltda e que, portanto, “os valores retidos na fonte que, em princípio, constituiriam credito da Thornton INPEC Eletrônica Ltda., com a incorporação (e a consequente transferência de ativos, passivos, defeitos e obrigações da incorporada) , passaram a integrar o patrimônio de bens e direitos da Thornton Eletrônica Ltda”. Apresenta extrato da DIRF que demonstra os rendimentos recebidos pela THORNTON INPEC ELETRONICA LTDA (e-fls. 117). Ao final, pede seja deferido seu pleito, reconhecendo a regularidade da compensação aqui tratada. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.913192/2011-68 É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. A recorrente informou na PER/COMP (e-fls. 13) no campo IRPJ retido na Fonte a retenção de R$ 8.818,39, código de receita 5928 como se ocorrido contra seus rendimentos. Vê- se agora que se trata de rendimentos e retenções de outra pessoa , ainda que agora incorporada pela recorrente. Portanto, nesta linha de defesa, alega que as retenções descritas nas guias de e- fls. 20 e seguintes seriam “créditos “ que foram para si transferidos no escopo da incorporação da THORNTON INPEC ELETRONICA LTDA. Trata-se de um equívoco comum nos processos analisados por esta 2ª turma extraordinária, o seja, considerar o valor retido na fonte a título de IR, CSLL ou qualquer outro tributo como um crédito restituível ou, como no caso presente, transferível em processos de sucessão empresarial. A retenção na fonte de IR nada mais é do que uma modalidade de pagamento de Imposto de Renda. Quando um contribuinte recebe rendimentos de qualquer natureza, dos quais foram abatidos (retidos) valores a título de retenção de IRRF não está auferindo nenhum crédito, mas apenas pagando um tributo. As guias de e-fls. 20 apenas demonstram que outra pessoa jurídica, a THORNTON INPEC ELETRONICA LTDA pagou na fonte, ou seja, no momento do recebimento, o valor do IRPJ apurado pela legislação. Apenas quando da apuração do IRPJ é que algumas destas as retenções realizadas no período servirão para abater o IRPJ devido 1 . Se acaso o valor total de todos dos pagamentos 1 excluí-se as retenções feitas exclusivamente na fonte. Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.913192/2011-68 antecipados (estimativas e IRRF) superarem o valor do tributo devido, ocorrerá o chamado saldo negativo de IRPJ, o qual se constitui no verdadeiro crédito da empresa. Se por algum erro operacional da Caixa Econômica os rendimentos descritos na e- fls. 20 não tivessem sofrido retenção em nada seria prejudicada a empresa THORNTON INPEC ELETRONICA LTDA. A fonte pagadora (CEF) poderia sofrer sanções administrativas pela falta de retenção, mas THORNTON INPEC ELETRONICA LTDA apenas informaria a receita recebida na sua declaração de rendimentos e sem o IRRF retido. A própria fórmula de cálculo apuraria o tributo devido, já considerando o IRRF não retido. Portanto, as retenções de IRRF realizadas contra os rendimentos da THORNTON INPEC ELETRONICA LTDA não são créditos da empresa e nem tão pouco transferíveis no momento da incorporação. São simples modalidades de pagamento do IRPJ. Nada impede que a THORNTON INPEC ELETRONICA LTDA tenha apurado saldo negativo de IRPJ, crédito este que se não utilizado para abater débitos próprios poderia ter sido utilizado pela incorporadora, obedecendo-se os ditames legais. Mas não é disto que se trata aqui. Tem-se apenas uma retenção feita contra o rendimento de um terceiro, que pela legislação deveria (se já não foi, diga-se) compor a sua apuração do IRPJ no final do período. Vemos que na guia de e-fls. 20 há referência à lei 10.833: O artigo 20 da lei 10.833/2003 trata da retenção de rendimentos recebidos via justiça federal: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à alíquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § 1 o Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES. § 2 o O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.842 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.913192/2011-68 II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. Os valores retidos de IRRF ou IRPF de pagamentos feitos em cumprimento de decisão da justiça federal serão “deduzido do apurado no encerramento do período de apuração”. Assim, os rendimentos descritos nas guias da e-fls. 20 deveriam ser computados na base tributável da apuração do IRPJ da própria THORNTON INPEC ELETRONICA LTDA no exercício 2008 (ano-calendário 2007). Da mesma forma, o pagamento antecipado na fonte (IRRF) de valor total de R$ 8.818,39 deveria também compor este cálculo de apuração. Portanto, a empresa declarou como se fosse sua na DCOMP uma retenção ocorrida no âmbito de outra pessoa jurídica. No entanto, não informou tal fato na manifestação de inconformidade. Em sede de Recurso Voluntário apresenta nova justificativa de que a retenção ocorrera de fato em nome de outra empresa (agora a sua incorporada) e que, portanto, tal retenção seria um crédito. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital

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