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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8488197 #
Numero do processo: 10925.900102/2011-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Comprovada em parte a existência do crédito por documentos juntados ao processo, necessária se faz a reversão da glosa.
Numero da decisão: 3302-009.130
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos custos com materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.125, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.900097/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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CONCEITO DE INSUMOS. No regime da não cumulatividade, só são considerados como insumos, para fins de creditamento de valores: aqueles utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda; as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados diretamente na prestação de serviços. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. COMPROVAÇÃO PARCIAL DO DIREITO. REVERSÃO PARCIAL DE GLOSAS. Pertence ao contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito para o qual pleiteia compensação. A mera alegação do direito creditório, desacompanhada de provas baseadas na escrituração contábil/fiscal do período, não é suficiente para demonstrar a liquidez e certeza do crédito para compensação. Comprovada em parte a existência do crédito por documentos juntados ao processo, necessária se faz a reversão da glosa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos custos com materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.125, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10925.900097/2011-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 01 02 /2 01 1- 10 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900102/2011-10 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de créditos decorrentes de Contribuição, referente aos insumos e encargos vinculados às receitas do mercado externo que remanesceram ao final do período citado, após as deduções do valor a recolher da contribuição, concernentes às demais operações. O pedido foi deferido parcialmente, nos termos do Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal do Brasil. Foi julgada improcedente a manifestação de inconformidade da recorrente, recebendo a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. HIPÓTESES DE CREDITAMENTO. A legislação é exaustiva ao enumerar os custos e encargos passíveis de creditamento: somente dão direito a créditos os custos com bens e serviços tidos como insumos diretamente aplicados na produção de bem destinado à venda e as despesas e os encargos expressamente previstos na legislação de regência. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. Os insumos utilizados no processo produtivo somente dão direito a crédito no regime de incidência não-cumulativa, se incorporados diretamente ao bem produzido ou se consumidos/alterados no processo de industrialização em função de ação exercida diretamente sobre o produto e desde que não incorporados ao ativo imobilizado. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. EMBALAGENS. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, as embalagens incorporadas ao produto destinado à venda, durante o seu processo de industrialização. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. Somente se caracterizam como insumo, para fins de creditamento de valores no âmbito do regime não-cumulativo da Cofins, os combustíveis e lubrificantes utilizados em máquinas e equipamentos diretamente utilizados na prestação de serviços ou produção de bem destinado à venda. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900102/2011-10 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. VINCULAÇÃO DEPENDENTE DE DISPOSIÇÃO LEGAL EXPRESSA. Os julgados, mesmo quando administrativos, e a doutrina somente vinculam os julgadores administrativos de Primeira Instância nas situações expressamente previstas nas normas legais. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Devidamente cientificada da decisão acima referida a recorrente apresentou tempestivamente seu recurso voluntário, repisando as teses trazidas pela manifestação de inconformidade, sem apresentar qualquer outro fato que pudesse modificar o entendimento quanto ao decidido. Passo seguinte o processo foi encaminhado a esse E. Conselho e distribuído para minha relatoria. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, trata de matéria de competência dessa Turma motivo pelo qual passa a ser analisado. Conforme se verifica do relatório acima, o presente processo tem por objeto o pedido de ressarcimento de créditos de PIS não-cumulativo verificado na aquisição de insumos, serviços utilizados como insumo, combustíveis e lubrificantes. I – Conceito de insumos A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900102/2011-10 dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900102/2011-10 Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900102/2011-10 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900102/2011-10 a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900102/2011-10 (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. As conclusões acima descritas em grande parte já faziam parte de meu entendimento quanto ao conceito de insumos e, eram utilizados nos em votos anteriores, contudo, levando em consideração ao que é ditado pelo art. 62, do anexo II, do RICARF, a decisão prolatada pelo STJ deve ser observada em sua totalidade. Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos relacionados aos itens glosados pela fiscalização. II – O Caso Concreto Para a recorrente, o reconhecimento parcial do crédito requeridos em pedido de ressarcimento deveria ser revisto, uma vez que as glosas relacionadas às aquisições de combustíveis e lubrificantes, de embalagens e de serviços utilizados na manutenção de florestas, estariam em desacordo com o conceito de insumo, trazido por decisão do STJ e recentes decisões do CARF. Ainda segundo as alegações da recorrente, teria ela juntado todos os documentos que comprovariam seu direito. Em que pese comungar da tese que o conceito de insumo para fins de crédito de PIS/COFINS não cumulativo passou por uma mudança substancial, traduzida pelas julgados e instruções normativas indicadas no tópico acima sobre o conceito, entendo que a recorrente possui em parte razão. II.1 – Glosa relacionada a aquisição de embalagens e serviços utilizados na manutenção de florestas Conforme se verifica do despacho decisório que indeferiu o pleito creditório da recorrente, bem como da decisão a quo guerreada, a motivação para a glosa de créditos tomados em virtude de aquisição de embalagens e serviços utilizados na manutenção de floresta, foi realizada com base nas interpretações das INs 237 e 404, para as quais haveria a necessidade e de emprego direito de referidos produtos no processo produtivo da contribuinte, descartando aqueles utilizados em etapa anterior produção. Entretanto, entendo que as glosas relacionadas aos itens acima mencionados, devem ser revertidas, uma vez que enquadram-se no conceito de insumo esposado no tópico I –Do conceito de insumo, do presente voto. Conforme relatado nas peças de defesa da recorrente e demonstrado pelos documentos acostados por ela aos autos, os materiais de embalagens e serviços de manutenção de Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900102/2011-10 florestas, subsomem ao conceito de insumo e, portanto, os valores despendidos na aquisição dos mesmos devem gerar crédito das contribuições ao PIS e a COFINS. Na própria descrição trazida pelo despacho decisório utilizada para a motivação da negativa do crédito pleiteado, verifica-se a essencialidade e relevância dos materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas, para o desempenho da atividade desenvolvida pela recorrente. 2.3.2 Embalagens Os materiais apresentados como: fita polyester (NBM 8309.90.00), fita polietileno (NBM 3921.19.00), plástico (NBM 3921.19.00), material de embalagem (NBM 8309.90.00), prego ardox (NBM 7317.00.90) e fita de aço (NBM 7212.40,10), constituem materiais típicos para confeccionar amarados, feixes, caixas, etc, utilizado exclusivamente para o transporte das mercadorias.(...) Assim, Não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. (...) 2.3.3 Serviços que não se conceituam como insumo Serviço de manutenção de florestas. A contribuinte computou na base de cálculo dos créditos, os desembolsos com serviços de implementação e manutenção de florestas, a exemplo de: serviços de roçada, de poda, de limpeza de pinus. Assim, inobstante seja necessária para a sua atividade a manutenção de floresta vizando a posterior extração da madeira que se constitui em matéria-prima do processo de industrialização, levando-se em conta o conceito de insumos para fins de creditamento das contribuições Pis/Pasep e Cofins, tem como requisito a ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, não havendo como entender que os serviços referenciados (de manutenção, corte e extração de florestas) – etapa anterior à fabricação do produto final – propicie a apuração de créditos. Por tais razoes, reverte-se as glosas relacionadas à aquisição de embalagens e serviços utilizados na manutenção de florestas. II.2 – Glosa relacionadas à aquisição de combustíveis e lubrificantes Em que pese entender pela possibilidade de creditamento relacionado à aquisição de combustíveis como procedido pela contribuinte, no presente caso, temos que as glosas realizadas pela autoridade fiscal recaíram sobre a aquisição de combustível gasolina. Ao contrário do alegado pela recorrente, não se vislumbra no caderno processual qualquer documento contábil ou fiscal que possa dar sustentação às alegações trazidas pela recorrente, quanto a utilização em veículos ou equipamentos essenciais ou relevantes para o desenvolvimento de suas atividades. Pois bem. Quanto ao ônus da prova, insta tecer que a prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC 1 ). Não sendo produzido nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, o indeferindo do crédito é medida que se impõe. Nesse sentido: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-009.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900102/2011-10 Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 2 Desta forma, considerando não ter se desincumbido do ônus de provar o que fora alegado, não há como ser dado provimento ao pleito da recorrente quanto à reversão da glosa sobre a aquisição de combustíveis e lubrificantes. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reverter as glosas referentes aos custos com materiais de embalagens e serviços de manutenção de florestas. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator 2 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-009.130 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.900102/2011-10 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.909690/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 PER/DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. Uma vez que a contribuinte não logrou fazer prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP, este deve ser indeferido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora.
Numero da decisão: 1401-004.635
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.632, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.909689/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. INDEFERIMENTO. Uma vez que a contribuinte não logrou fazer prova da liquidez e certeza do crédito pleiteado por meio de PER/DCOMP, este deve ser indeferido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. A diligência desnecessária deve ser indeferida pela autoridade julgadora. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-004.632, de 12 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 10783.909689/2011-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 96 90 /2 01 1- 19 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909690/2011-19 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento / Restituição – PER por meio do qual a contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL. O crédito formalizado por meio do PER foi utilizado para compensar débitos de responsabilidade da contribuinte na respectiva Declaração de Compensação – DCOMP. A autoridade administrativa emitiu Despacho Decisório, por meio do qual indeferiu o crédito pleiteado e não homologou as compensações realizadas. A razão apontada foi a impossibilidade de repetição de pagamento indevido de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL. Segundo a legislação de regência, o valor deveria compor o saldo negativo a ser apurado no ajuste anual. Irresignada com a decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, a contribuinte alegou que havia efetuado o pagamento da estimativa e que, posteriormente, apurou contabilmente que o recolhimento teria sido feito indevidamente. No caso, o ato administrativo estaria limitando indevidamente o direito da contribuinte de realizar a compensação nos termos da Lei 8383/1991 e do CTN Em primeira instância, a manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Inicialmente, a autoridade julgadora informou que, em razão da emissão da Solução de Consulta Interna Cosit nº 19/2011, que interpretou o artigo 11 da IN RFB nº 900/2008, não haveria mais na legislação de regência óbice para a repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ ou CSLL. Entretanto, a autoridade julgadora de primeira instância ressaltou que havia importantes divergências entre os valores declarados em Declaração de Informações Econômico- Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF. Uma vez que a contribuinte não havia apresentado elementos probatórios que justificassem as divergências apontadas, o crédito em questão careceria de liquidez e certeza e deveria ser indeferido. Cito as palavras da autoridade julgadora de primeira instância. Inconformada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, alegou, inicialmente que havia retificado a DCTF original e que a apuração da estimativa mensal de CSLL do período em comento estampada na DIPJ demonstraria o pagamento indevido que daria azo ao crédito pleiteado. No entender da recorrente, as correções promovidas na DCTF e a apresentação do PER/DCOMP são essenciais para o reconhecimento do crédito pleiteado. Para instruir o recurso voluntário, o contribuinte apresentou, além da DIPJ e das DCTF, folhas do Livro Razão com contas de ativo e passivo de CSLL. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909690/2011-19 Diante dos elementos trazidos aos autos, a recorrente pugna pela conversão do julgamento em diligência a fim de determinar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, em razão do princípio da verdade material. Por fim, pediu a procedência do recurso voluntário. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Mérito. A partir do relato acima, vê-se que o crédito foi inicialmente indeferido pela autoridade fiscal devido à interpretação jurídica vigente na época de que os pagamentos indevidos ou a maior de estimativas de IRPJ ou CSLL somente seriam passíveis de repetição quando integrassem saldo negativo do imposto ou da contribuição na apuração do ajuste anual. Tal entendimento foi afastado pela autoridade julgadora de piso. Assim, não haveria, a princípio, um óbice na legislação para a repetição de pagamento indevido ou a maior de estimativa mensal de IRPJ ou CSLL. Contudo, caberia à interessada comprovar a liquidez e certeza do seu direito ao crédito pleiteado. Nessa questão, a autoridade julgadora de primeira instância demonstrou haver significativas inconsistências entre os valores em DCTF e DIPJ. Diante de tais inconsistências, a contribuinte deveria ter juntado elementos de prova que conferissem liquidez e certeza ao crédito, nos termos do artigo 170 do CTN. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova. Impende destacar que, na sistemática do lançamento por homologação, a apresentação da DCTF constitui o crédito tributário. Assim, a questão posta na espécie é a desconstituição de débito declarado por meio de DCTF, que requer a comprovação de qual é o débito condizente com a verdade material. Em outras palavras, não bastam eventuais retificações da DCTF, pois, se o contribuinte equivocou-se na DCTF original e declarou débitos maiores do que os devidos, deve comprovar o erro e qual o montante efetivamente devido. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909690/2011-19 É preciso lembrar que, de acordo com artigo 16 do Decreto nº 70.235/72, o contribuinte deve apresentar na impugnação "os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir". No mesmo sentido, o artigo 373, I, do Código de Processo Civil, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, determina que incumbe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. No caso, a contribuinte deveria apresentar a escrituração contábil e fiscal, apoiada em elementos probatórios hábeis a idôneos, de forma a demonstrar a apuração correta dos débitos de CSLL que alegou haver preenchido de forma errônea na DCTF. Entretanto, a contribuinte não logrou fazer tal prova, como passo a expor. No que diz respeito à escrituração contábil, apresentou tão somente algumas folhas do Livro Razão com contas do ativo e passivo nas quais efetuou lançamento da contribuição paga por meio de DARF e a transferência deste valor para CSLL Pago a Maior. Ora, esses registros contábeis não são hábeis para demonstrar a correta apuração do débito de CSLL que, segundo a alegação da recorrente, teria sido pago a maior. Ou seja, embora esses registros contábeis evidenciem o pagamento da contribuição e a transferência do valor para conta de ativo, não comprovam que o pagamento tenha sido feito a maior ou indevidamente. Neste sentido, é recorrente o posicionamento deste Conselho, conforme se pode observar nos seguintes julgados: DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3201001.713, Rel. Cons. Daniel Mariz Gudiño, 3/1/2015) PER/DCOMP. RETIFICAÇÃO DA DCTF. DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. ÔNUS DO SUJEITO PASSIVO. O contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da Dctf, tem direito subjetivo à compensação, desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de crédito. A simples retificação, desacompanhada de qualquer prova, não autoriza a homologação da compensação. (Acórdão nº 3802002.345, Rel. Cons. Solon Sehn, Sessão de 29/01/2014) Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909690/2011-19 DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. (Acórdão nº 3302002.124, Rel. Cons. Alexandre Gomes, Sessão de 22/05/2013) Uma vez que a contribuinte não trouxe aos autos elementos mínimos de prova de que o pagamento efetivamente tenha sido feito indevidamente ou a maior, o crédito pleiteado carece de liquidez e certeza exigidos pelo disposto no artigo 170 do Código Tributário Nacional. Assim, no mérito, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Diligência A possibilidade de a autoridade julgadora determinar a produção de provas por meio de diligências e perícias é prevista no artigo 18 do Decreto nº 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 1º Deferido o pedido de perícia, ou determinada de ofício, sua realização, a autoridade designará servidor para, como perito da União, a ela proceder e intimará o perito do sujeito passivo a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar os respectivos laudos em prazo que será fixado segundo o grau de complexidade dos trabalhos a serem executados.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º Os prazos para realização de diligência ou perícia poderão ser prorrogados, a juízo da autoridade. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando, em exames posteriores, diligências ou perícias, realizados no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) É cristalino, segundo a dicção do dispositivo legal, que as diligências e perícias têm como utente o julgador. A autoridade julgadora, na formação de sua livre convicção motivada é que avaliará a necessidade de eventual diligência ou perícia, indeferindo aquelas que forem consideradas desnecessárias. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909690/2011-19 Entretanto, o dispositivo deve ser interpretado em conjunto com a disposição do artigo 16 do mesmo decreto: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) IV - as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) V - se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1º Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 2º É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ofício ou a requerimento do ofendido, mandar riscá-las. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 3º Quando o impugnante alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o determinar o julgador. (Incluído pela Lei nº 8.748, de 1993) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) b) refira-se a fato ou a direito superveniente;(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos.(Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (grifei) Vê-se que a contribuinte tem o ônus de apresentar as provas que possuir. Portanto, os pedidos de diligência ou perícia não devem suprir a inércia da parte em apresentar os elementos probatórios que possua. No caso sob exame, um pedido de diligência não supre o ônus de apresentar os elementos probatórios necessários – que são inerentes à escrita contábil e fiscal da própria contribuinte – para a comprovação do alegado erro na apuração do débito de CSLL que teria sido pago a maior. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.635 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.909690/2011-19 Destarte, entendo que a diligência é desnecessária e, portanto, voto por indeferi-la. O entendimento aqui esposado encontra respaldo em precedentes do CARF, como se pode observar nos seguintes julgados: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano - calendário: 2003 DILIGÊNCIA. PERÍCIA. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido pela autoridade julgadora o pedido de perícia desnecessário para o deslinde da questão. A diligência ou perícia não se presta a suprir a deficiência na instrução probatória por parte da recorrente ou do Fisco. (Acórdão CARF nº 1401-004.225, de 13/02/2020) DILIGÊNCIA. FALTA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DESNECESSIDADE. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferida a diligência que, além de não preencher os requisitos formais previstos no art. 16, inciso IV, e § 1°, do Decreto 70.235/1972, com redação dada pelo art. 10 da Lei 8.748/1993, também é desnecessária, tendo em vista que, para comprovar os fatos alegados na impugnação, bastaria a juntada, aos autos, da documentação comprobatória, nos termos do art. 15 do Decreto n° 70.235/1972. (Acórdão CARF nº 1202-00.554, de 28/06/2011) Voto por indeferir o pedido de diligência e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de indeferir o pedido de diligência e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves- Presidente Redator Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732587/2015-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. PRESCRIÇÃO. Não corre prescrição contra o crédito tributário pendente de constituição definitiva. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. ANISTIA. O reconhecimento de anistia requer a prova de que o sujeito passivo preencha os requisitos da lei concessiva.
Numero da decisão: 2301-007.634
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.630, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.722516/2015-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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PENALIDADE. PRESCRIÇÃO. Não corre prescrição contra o crédito tributário pendente de constituição definitiva. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENUNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. GFIP. MULTA POR ATRASO. ANISTIA. O reconhecimento de anistia requer a prova de que o sujeito passivo preencha os requisitos da lei concessiva. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.630, de 3 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 11040.722516/2015-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 25 87 /2 01 5- 88 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732587/2015-88 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou procedente o lançamento, relativo de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP relativa(s) ao ano-calendário em questão. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Os fundamentos constam do voto da decisão exarada. Cientificado da decisão de piso, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, deduzindo o que segue: preliminar de prescrição; que microempresa estaria desobrigada da entrega da GFIP; espontaneidade por ter entregue as GFIPs antes da ação fiscal; requer o reconhecimento da anistia concedida pela Lei nº 13.097/2015. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conheço do recurso voluntário, por conter os requisitos de admissibilidade. Rejeito a preliminar de prescrição por não se aplicar ao crédito tributário pendente de constituição definitiva, como é o caso. Rejeito a preliminar de nulidade da decisão recorrida, implícita na alegação de que esta não teria se manifestado sobre a alegação de que o recorrente estaria desobrigado de apresentar a GFIP, por se tratar de microempresário. Ocorre que tal alegação, constante da impugnação, foi fundamentada em jurisprudência, expressamente afastada pela decisão de piso, por não se revestir de caráter vinculante. Assim entendo que a matéria foi enfrentada. Rejeito a alegação de que a condição de microempresário afastaria a exigência de apresentação de GFIP, por falta de previsão legal. Observo que a jurisprudência citada no recurso voluntário não vincula essa instância administrativa, prevalecendo o primado da legalidade, no âmbito do Direto Tributário. Rejeito a alegação de denúncia espontânea, ao teor da súmula CARF nº 49, que vincula esse colegiado, verbis: Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.634 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.732587/2015-88 Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) Rejeito requerimento de reconhecimento da anistia, concedida pela Lei nº 13.097/2015, adotando como razões de decidir os fundamentos da decisão recorrida, verbis: A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, o que não é o caso dos autos. Com base no exposto, rejeito as preliminares; e nego provimento ao recurso. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente Redatora Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.912576/2012-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente (escrituração contábil e documentação que a embasa) é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.
Numero da decisão: 3302-009.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente (escrituração contábil e documentação que a embasa) é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2005 a 31/07/2005 DE INCONFORMIDADE DESACOMPANHADA DE PROVAS CONTÁBEIS E DOCUMENTAIS QUE SUSTENTEM A ALTERAÇÃO. A compensação de indébito fiscal com créditos tributários vencidos e/ou vincendos está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito e no processo administrativo fiscal o momento legalmente previsto para a juntada dos documentos comprobatórios do direito da Recorrente (escrituração contábil e documentação que a embasa) é o da apresentação da Impugnação ou Manifestação de Inconformidade, salvo as hipóteses legalmente previstas que autorizam a sua apresentação extemporânea, notadamente quando por qualquer razão era impossível que ela fosse produzida no momento adequado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 91 25 76 /2 01 2- 57 Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912576/2012-57 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a restituição de tributos que a Recorrente sustenta haverem sido excessivamente recolhidos, pretensão denegada em razão do entendimento de que a liquidez e certeza não havia sido comprovada. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos nos autos, adoto e transcrevo o Relatório produzido pela DRJ. Relatório Trata o presente processo da DCOMP eletrônica nº 24513.36524.201011.1.3.043628, transmitida com objetivo de declarar a compensação do(s) débito(s) nela apontado(s), com crédito de R$ 8.865,85, proveniente de pagamento indevido ou a maior, relativo ao DARF no valor de R$ 160.066,13, referente à Cofins – PA 31/08/2011. A matéria foi objeto de decisão proferida por intermédio do Despacho Decisório eletrônico, no qual a Delegacia de origem, após constatar a improcedência do crédito original informado no PER/DCOMP, não reconheceu o valor do crédito pretendido e decidiu NÃO HOMOLOGAR a compensação declarada. Regularmente cientificada da não homologação, a contribuinte protocolou suas razões de defesa alegando que a DCTF retificadora entregue em 22/11/2012 corrigiu os erros cometidos na original; foi alterado o valor do DARF e o código do tributo. É o relatório. Como resultado da análise realizada pela DRJ foram lavradas as seguinte ementas abaixo transcritas: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 20/10/2011 COMPENSAÇÃO. A compensação pressupõe a existência de direito creditório líquido e certo, direito esse evidenciado na DCTF anterior ou, no máximo, contemporânea à Dcomp. DÉBITO INFORMADO EM DCTF. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ERRO. A simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório. COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação, cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912576/2012-57 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. 1. Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual dele conheço. 2. Mérito. Não havendo preliminares é de se adentrar no mérito recursal. O busílis do presente processo diz respeito à suficiência das provas necessárias à demonstrar o direito alegado pela Recorrente, especificamente, os fatos que ensejaram a retificação das declarações prestadas ao fisco. A Recorrente, na sua impugnação ao despacho eletrônico, afirmou que errou o código de recolhimento no DARF da COFINS, digitando 5856 (não cumulativo) quando o correto seria 2172 (cumulativo), o que gerou um tributo a maior. Com a Manifestação de Inconformidade trouxe apenas documentos societários, DCTF e PER/DCOMP. Com o Recurso Voluntário a Recorrente trouxe uma planilha com as bases de cálculo do PIS e da COFINS a pagar no período. Tratando-se de despacho decisório eletrônico que não homologa PER/DCOMP, no qual não é dada ao Contribuinte a possibilidade de estabelecer uma dialeticidade razoavelmente adequada, flexibiliza-se a regra do Artigo 16 do D. 70.235/72, DESDE QUE em sua manifestação de Inconformidade a contribuinte traga: (i) argumentos objetivos acerca do motivo pelo qual entende que possui direito ao crédito e (ii) documentos que embasam os referidos argumentos e que tenham o condão de estabelecer, no julgador, uma “relativa certeza” em um standard probatório pouco rígido (fumus boni iuris), acerca da probabilidade da veracidade dos argumentos trazidos na Manifestação de Inconformidade, por exemplo planilhas e notas fiscais. Para fins de estabelecer este referido standard probatório não se consideram documentos unilateralmente produzidos pelo próprio contribuinte, como DARF, PERD/COMP, DACON e DCTF pois não servem como prova dos crédito. Este já mencionado fumus boni iuris, ou relativa certeza segundo um standard probatório pouco rígido é estabelecido por meio deste binômio “argumentos e provas dos argumentos” de forma relativamente subjetiva de acordo com o teor e o peso atribuído a cada argumento e documento. Para tanto, não basta ao Contribuinte apenas alegar, pois é ônus de quem alega provar, nem tão somente trazer documentos, pois admite-se que a prova é relacional, Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.285 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.912576/2012-57 ou seja, deve ser acompanhada de argumentos que pretenda provar. Em outras palavras, não basta alegar sem juntar documentos, nem juntar documentos sem alegar. Ultrapassada esta primeira fase probatória, ou seja, satisfeita a regra do fumus boni iuris, permite-se que a Recorrente, a partir do que foi decidido ao seu desfavor pela DRJ, excepcione as regras gerais contidas no Dec. 70.235/72 e possa, extraordinariamente, trazer documentos em sede de Recurso Voluntário que, definitivamente não é fase processual apta à produção de provas, razão pela qual a prova realizada neste momento deve estar completa. Neste momento é importante destacar que a diligência não se presta à complementação de provas que poderiam e deveriam ter sido produzidas pelo contribuinte que pleiteia o reconhecimento do direito ao crédito, segundo a regra geral segundo a qual o ônus probatório recai a quem alega. A diligência, pelo contrário, serve para permitir que a Receita Federal do Brasil possa aferir a prova produzida pelo contribuinte. No caso concreto, apesar da Recorrente haver argumentado, já na Manifestação de Inconformidade, tratar-se de erro de código, para a retificação dos dados originalmente apresentados à Receita Federal era necessário que ela tivesse trazido aos autos a sua escrituração contábil acompanhada da documentação que a embasou, o que não ocorreu no caso concreto. Feito isto, não vejo como modificar o Acórdão atacado, o qual adoto como complemento dos meus fundamentos. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital

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8469497 #
Numero do processo: 10930.907913/2016-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A repetição do indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. O parcelamento não é pagamento e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas.
Numero da decisão: 1201-003.863
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.907915/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2013 COMPENSAÇÃO. PARCELAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A repetição do indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. O parcelamento não é pagamento e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas.

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PARCELAMENTO. CERTEZA E LIQUIDEZ. A repetição do indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. O parcelamento não é pagamento e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Luís Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, Alexandre Evaristo Pinto e Barbara Melo Carneiro, que lhe deram provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10930.907915/2016-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.858, de 15 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário em face do Acórdão proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 79 13 /2 01 6- 87 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.863 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907913/2016-87 Trata-se de Declaração de Compensação (DCOMP) em que o contribuinte compensou débitos próprios com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), referente ao 3º trimestre de 2013. A compensação não foi homologada em razão da inexistência de crédito, conforme Despacho Decisório, abaixo sintetizado: A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. Em sede de manifestação de inconformidade, o contribuinte alegou, em síntese, que o crédito pleiteado é decorrente de incentivo fiscal relativo ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) informado, posteriormente, em DIPJ e DCTF retificadoras, conforme pode ser verificado no Relatório detalhado do acórdão recorrido. O acórdão recorrido ao analisar o direito creditório vindicado considerou válidas as retificadoras apresentadas pelo contribuinte, bem como reputou correto o cálculo do montante pleiteado a título de incentivo fiscal relativo ao PAT, valor pleiteado nestes autos. Todavia, indeferiu o pedido ao argumento de que o débito do IRPJ do período ainda não teria sido integralmente liquidado, mas sim parcelado. Nesse sentido, o voto condutor do acórdão salientou que “parcelamento não é modalidade de extinção de crédito tributário, mas sim de suspensão de exigibilidade nos termos do art. 151, inciso VI, do CTN”; ademais, “no parcelamento, somente se consideram pagas as parcelas do tributo que foram recolhidas via Darf. As parcelas ainda pendentes representam tão- somente promessa futura de pagamento, não havendo que se falar em pagamento a maior quando parte do débito confessado ainda não foi quitada”. Nesses termos, a Turma julgadora de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme fundamentos da ementa abaixo transcrito: Comprovada a redução do débito apurado mediante apresentação de DCTF retificadora espontânea, é devida a restituição ou utilização em compensação do montante porventura recolhido a maior. A inclusão do débito confessado em DCTF em parcelamento não autoriza considerar a ocorrência de recolhimento a maior, sendo imprescindível a extinção deste pelo pagamento das parcelas correspondentes. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada da decisão de primeira instância, a Recorrente interpôs recurso voluntário em que reitera os argumentos apresentados em primeira instância e acrescenta outros, aqui sintetizados: i) apurado que o contribuinte pagou tributo a maior conforme reconhecido pela Fl. 472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.863 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907913/2016-87 DRJ, deve ser garantido o direito de restituir os valores indevidamente pagos nos termos do art. 165 do CTN; ii) após apurar erro quanto ao não uso do incentivo relativo ao PAT retificou a DIPJ e reduziu o débito confessado; iii) estaria sujeita a dupla cobrança da mesma dívida por parte do fisco; a primeira em relação ao processo de parcelamento e a segunda ao débito compensado na DCOMP; iv) nos termos do REsp 1.213.082/PR, o STJ não autoriza o procedimento compensatório de ofício, visto que imprescindível a exigibilidade dos créditos tributários a serem compensados, o que não se observa quando os débitos compensáveis encontram-se suspensos, por adesão em programa de parcelamento, tal qual o caso em análise; v) não subsiste a alegação da necessidade iminente da comprovação do pagamento do parcelamento para a realização da compensação objeto em discussão; vi) a não devolução dos valores indevidamente recolhidos, pela justificativa que a Recorrente está inserida em programa de parcelamento, representa verdadeiro confisco e locupletamento sem causa e grave ofensa ao princípio da finalidade dos atos públicos; vii) por fim, requer a homologação do PER/DCOMP em análise e, sucessivamente, no caso de não homologação, a conversão do feito em diligência para que seja apensado aos autos do parcelamento, com a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e uma vez quitado o parcelamento com a extinção do processo, seja homologada a compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.858, de 15 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Cinge-se a controvérsia a verificar a liquidez e certeza do direito creditório vindicado decorrente de pagamento indevido ou maior a título de incentivo de PAT. In casu, a Recorrente apurou inicialmente IRPJ a pagar no 4º trimestre de 2013 no valor de R$ 1.996.736,36, sem considerar a dedução do incentivo relativo ao PAT. Desse montante, efetuou o recolhimento de R$ 893.580,18 (e-fls. 188, 355) e parcelou o saldo a pagar de R$ Fl. 473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.863 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907913/2016-87 1.103.156,18 nos autos do processo nº 10930.401469/2015-18 (e-fls. 372). Veja-se a DCTF original: Posteriormente, em 21.12.2015, antes da ciência do despacho decisório (18.08.2016), apresentou DCTF e DIPJ retificadoras em que: i) reduziu o débito de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2013 para R$ 1.946.544,37, com vistas a deduzir o incentivo relativo ao PAT no valor de R$ 50.191,19 (R$ 1.996.736,36 - R$ 1.946.544,37); ii) alterou o crédito vinculado a pagamento de R$ 893.580,18 para R$ 843.388,19; e iii) manteve o saldo a pagar de R$ 1.103.156,18, o qual fora parcelado. O acórdão recorrido analisou os documentos apresentados pela recorrente e convalidou o montante de R$ 50.191,19, relativo ao incentivo ao PAT. A controvérsia, portanto, gravita em torno da liquidez e certeza do indébito. Aduz a Recorrente, em síntese, que, após retificar a DCTF e DIPJ para considerar o valor do PAT no montante de R$ 50.191,19, o crédito pleiteado na DCOMP refere-se à diferença entre o valor pago Fl. 474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.863 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907913/2016-87 inicialmente (R$ 893.580,18) e o novo valor apurado (R$ 843.388,19) em decorrência da dedução do valor do PAT. Todavia, sua pretensão não merece ser acolhida. Na espécie não houve pagamento a maior; pelo contrário, recolheu-se uma parte do débito e parcelou-se o restante, de forma que o débito de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2013 não se encontra totalmente liquidado. Assiste razão à decisão recorrida ao afirmar que o crédito decorrente de pagamento a maior somente surgirá após a quitação do parcelamento. O que significa dizer que o crédito pleiteado não é líquido e certo. Cabe destacar também que o CTN, em seu art. 170, estabelece que o crédito passível de ser utilizado em compensação deve ser líquido e certo. Quando da transmissão da Dcomp (22/12/2015) o contribuinte tinha apenas aderido ao parcelamento, e havia iniciado o pagamento das parcelas, não havendo, pois, liquidez e certeza quanto ao crédito, já que o débito apurado no 4º trimestre de 2013 ainda não havia sido pago integralmente (extinto). Assim, para que o contribuinte pudesse pleitear a restituição, teria que ter comprovado o encerramento (por pagamento) do processo de parcelamento onde foi incluída a parcela de R$ 1.103.156,18 do débito IRPJ confessado no 4º trimestre de 2013. O crédito de pagamento a maior somente surge a partir do momento em que o montante recolhido ultrapassa o débito confessado. Contudo, pode ser visto nas telas consulta ao sistema Sincor/Sipade/Consparc/Processo abaixo copiadas que ainda não ocorreu a extinção do parcelamento por pagamento de todas as parcelas: [...] Então, não há que se falar em direito creditório por pagamento a maior que o devido haja vista que o débito do IRPJ referente ao 4º trimestre de 2013 ainda não foi integralmente liquidado. Nos termos do art. 170 do CTN c/c art. 74, §1º da Lei 9.430 1 , de 1996, é necessário que o crédito fiscal do sujeito passivo seja líquido e certo para que possa ser compensado, o que restaria configurado no caso em análise se houvesse o pagamento integral do débito ou se o parcelamento 1 CTN. Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Lei nº 9.430, de 1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de Fl. 475DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.863 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907913/2016-87 estivesse quitado. Na espécie, temos um parcelamento de débito em curso, instituto que apenas suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, VI, do CTN. Importante destacar que parcelamento, prorrogação de prazo para que o devedor quite sua dívida, “não é pagamento, e a este não substitui, mesmo porque não há a presunção de que, pagas algumas parcelas, as demais igualmente serão adimplidas, nos termos do art. 158, I, do CTN 2 . Permitir a repetição de um valor que ainda não ingressou aos cofres públicos vai de encontro ao art. 165 do CTN cujo dispositivo assenta que o sujeito passivo tem direito à restituição total ou parcial do tributo seja qual for a modalidade de pagamento; e, como visto, parcelamento não é pagamento. Verifica-se, pois, que a repetição do indébito fiscal está condicionada à comprovação da liquidez e certeza desse indébito, o que não ocorreu no caso em análise, em razão do parcelamento. O acórdão recorrido assentou ainda que a negativa do crédito não trará prejuízo ao contribuinte, porquanto ao término do parcelamento, quando o pagamento a maior passará efetivamente a existir, o direito creditório poderá ser pleiteado em nova DCOMP. Entendo de forma diversa. Ao retificar a DCTF para informar a dedução do PAT, o IRPJ originalmente apurado no montante de R$ 1.996.736,36 foi reduzido para R$ 1.946.544,37. Embora o contribuinte tenha efetuado o pagamento de R$ 893.580,18, o saldo de IRPJ referente ao 4º trimestre de 2013 ainda continuou devedor. O que houve – repita-se – foi uma redução no débito. Não há na espécie um pagamento a maior. Nesse sentido, o ajuste deve ser no débito. É dizer, o parcelamento do débito de IRPJ apurado no 4º trimestre de 2013 no montante de R$ 1.103.156,18 deve ser ajustado, em razão da parcela do PAT no valor de R$ 50.191,19, para R$ 1.052.964,99. Trata-se, portanto, de procedimento de revisão de parcelamento a ser pleiteado na Delegacia da Receita Federal, de acordo com a lei específica do parcelamento a que optou a recorrente, tal qual previsto, a título exemplificativo, no art. 19 da IN RFB nº 1891, de 2019: ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. Fl. 476DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.863 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907913/2016-87 Art. 19. O valor total dos débitos incluídos no parcelamento poderá ser revisto a qualquer tempo, de ofício ou mediante solicitação do devedor, ainda que já concedido o parcelamento, para fins de ajustes ou para serem feitas as correções necessárias. (Grifo nosso) Isso posto, uma vez que a recorrente faz jus à dedução do PAT, não há de esperar o término do parcelamento para usufruir desse direito mediante ajuste no débito parcelado. O fato de o parcelamento representar confissão de dívida não configura óbice para a revisão do débito em face de erro apurado pelo contribuinte, ao amparo do art. 145, III c/c com o art. 149, IV, do CTN: Art. 145. O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de: II - recurso de ofício; [...] Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos: IV - quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória; (Grifo nosso) Nesse sentido já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça nos autos do REsp nº 1.133.027, submetido ao regime do art. 543-C, do CPC. Veja- se: Do quadro legislativo apresentado temos que a Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o lançamento quando se comprove erro quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória (art. 145, III, c/c art. 149, IV, do CTN). É a chamada revisão por erro de fato. Trata-se de uma imposição legal, de um ato vinculado, de um poder/dever, de modo que a revisão deve ser feita também nos casos em que dela resultar efeitos benéficos para o administrado, com a redução do tributo devido. Isto é, o contribuinte tem o direito de retificar e ver retificada pelo Fisco a informação fornecida com erro de fato, quando dessa retificação resultar a redução do tributo devido. [...] Nem se diga que a posterior confissão por parte do contribuinte teria convalidado os autos de infração lavrados ou constituído novamente o crédito tributário sem vício algum. Efetivamente, a confissão de dívida para fins de parcelamento não tem efeitos absolutos, não podendo reavivar crédito tributário já extinto ou fazer nascer crédito tributário de forma discrepante de seu fato gerador, [...]. (REsp 1.133.027/SP, de 13.10.2010) (Grifo nosso) Tendo em vista que o credito vindicado referente à dedução do valor do incentivo relativo ao PAT deve ser ajustado no débito, via revisão do parcelamento, não há falar-se em cobrança em duplicidade (DCOMP e parcelamento), tal qual alegado pela recorrente; tampouco em diligência 2 Ag nº 723.387/MS, Rel. Min. José Delgado, de 14.02.2006. REsp nº 284.189/SP, Rel. Min. Franciulli Netto, de Fl. 477DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.863 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.907913/2016-87 para fins de apensar este feito ao processo de parcelamento, nem confisco ou locupletamento da Fazenda Nacional. Por outro lado, em razão de ausência de liquidez e certeza do crédito vindicado, não há falar-se em homologação da compensação. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa 17.06.2002. Fl. 478DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.001858/2006-00
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2003 SIMPLES NACIONAL. ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. VEÍCULO COM OPERADOR. VEDAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Constatada a não caracterização das atividades vedadas atribuídas à pessoa jurídica pela Fiscalização, há que se permitir a permanência do contribuinte no sistema Simples Nacional, instituído Lei Complementar n° 123, de 2006.
Numero da decisão: 1002-001.617
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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ATIVIDADE VEDADA. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. VEÍCULO COM OPERADOR. VEDAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Constatada a não caracterização das atividades vedadas atribuídas à pessoa jurídica pela Fiscalização, há que se permitir a permanência do contribuinte no sistema Simples Nacional, instituído Lei Complementar n° 123, de 2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se de manifestação de inconformidade contra exclusão do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples, por motivo de exercício de atividade vedada (locação de mão de obra), conforme Ato AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 18 58 /2 00 6- 00 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.617 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001858/2006-00 Declaratório Executivo (ADE) nº 159, de 8 de setembro de 2010, embasado no art. 9º, inciso XII, alínea “f” da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996 (fl. 21). Consta que a exclusão decorreu de representação administrativa recebida do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comunicando exercício de atividade de locação de mão de obra, vedada pela legislação, consoante fls. 5 a 19. Inconformada a interessada recorreu (fls. 33 a 39), alegando ter sido surpreendida com o ato de exclusão e que no processo de restituição de contribuição previdenciária 11516.004080/200763 apresentou defesa tempestiva contra o indeferimento do pedido de restituição, bem como contra a representação administrativa para sua exclusão, conforme cópia que anexa, requerendo o julgamento conjunto de ambos os processos. Consta da peça de defesa do processo de restituição (11516.004080/200763) juntada pela interessada, que o fato de o contrato firmado com a Prefeitura de São José se referir a locação de veículo com operador não significa que seja cessão de mão-de-obra. Fala que a atividade de transporte rodoviário de carga não se encontra entre as vedações do art. 17 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006. Por fim requereu a revogação da pena de exclusão do Simples. Denota-se que inicialmente os autos foram arquivados por força da revelia (fl. 25), todavia, face a manifestação da interessada às fls. 33 e 34, na qual requereu o cancelamento do Ato Declaratório, bem como ter apresentado defesa nos autos do processo nº 11516.004080/200763, a Unidade de Origem proferiu o despacho de fl. 43, esclarecendo o equívoco, indicando ser tempestiva a manifestação de inconformidade, remetendo para julgamento. Em sessão de a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2003 SIMPLES. LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. VEÍCULO COM OPERADOR. VEDAÇÃO. A contratação de prestação de serviços mediante locação de veiculo com operador se constitui em locação de mão-de-obra, cuja atividade é impeditiva à opção pelo Simples. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.54 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.617 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001858/2006-00 Afirma que o contrato firmado com a Prefeitura de São José SC tem como objeto a locação de veículo com motorista e não locação de mão-de-obra e apresenta a diferenciação entre as duas atividades: Alega que o fato de que o caminhão é locado juntamente com o motorista não teria poder de transformar o contrato em locação de mão-de-obra e apresenta ementa de solução de consulta condizente com sua tese de defesa Ao final, pede a revisão do Acórdão da DRJ no sentido de que seja deferido seu pleito. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Discute-se nos presentes autos se o objeto do contrato firmado com a Prefeitura de São José SC poderia ser caracterizado como uma locação de mão-de- obra. Entende o Fisco que sim, pois os motoristas conduzem os caminhões sob o comando direto da Secretaria de Transportes e Obra. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.617 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001858/2006-00 A recorrente nega, afirmando se tratar apenas de locação de veículo com motorista. A definição legal de locação de mão de obra é encontrada no artigo 31, § 3º da lei 8.212/1991: “Art. 31. O contratante de quaisquer serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, responde solidariamente com o executor pelas obrigações decorrentes desta lei, em relação aos serviços a ele prestados, exceto quanto ao disposto no art. 23 § 3 o Para os fins desta Lei, entende-se como cessão de mão-de-obra a colocação à disposição do contratante, em suas dependências ou nas de terceiros, de segurados que realizem serviços contínuos, relacionados ou não com a atividade-fim da empresa, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação. Em que pese se referir ao termo “cessão de mão de obra”, o entendimento dominante é que as expressões “locação de mão de obra e cessão de mão de obra” são sinônimas. Devemos então analisar se estão presentes os elementos que definem a locação de mão de obra: 1. A locadora (recorrente) deve colocar seus funcionários à disposição da empresa contratante; 2. Os funcionários cedidos devem trabalhar nas dependências da contratante ou de terceiros; 3. Os funcionários cedidos devem realizar serviços contínuos. Deve-se observar também que quando a mão de obra é cedida/locada, é transferida também da relação de subordinação do funcionário. A mão de obra locada fica subordinada ao contratante (tomador). Ao tratar deste tema, a 1ª Turma Câmara do Superior de Recursos Fiscais, em seção de 28/03/2011, entendeu que a caracterização da locação de mão de obra não dispensa a subordinação dos empregados ao contratante: Numero do processo: 10940.002219/2003-38 Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS Câmara: 1ª SEÇÃO Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais Data da seção: Ementa: Assunto: SIMPLES-EXCLUSÃO Ano-calendário: 2003. Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Não caracteriza a locação de mão-de-obra quando o contribuinte firma contrato de prestação de serviços, em que, não obstante sejam prestados na propriedade Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.617 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001858/2006-00 do contratante, não subordinação dos empregados a este. Foco do contrato que se refere ao serviço a ser prestado, e não à respectiva mão de obra. Numero da decisão: 9101-000.912 Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN Esta Segunda turma Extraordinária tem adotado o mesmo entendimento de que na locação de mão de obra é imprescindível a relação de pessoalidade e subordinação entre o empregado da prestadora e a tomadora do serviço: Numero do processo: 16007.000059/2009-14 Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção Seção: Primeira Seção de Julgamento Data da sessão: 05/05/2020 Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2007 SIMPLES FEDERAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LEI Nº 9.317/1996, ARTIGO 9º, XII, “F”. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO Não sendo o objeto social da empresa a cessão ou locação de mão de obra, esta só se caracteriza se efetivamente comprovada a prática da cessão de mão de obra a terceiros para a execução de serviços sob sua exclusiva direção e supervisão, para fins de exclusão ou indeferimento ao regime em obediência ao disposto no artigo 9º, XII, “f” da Lei nº 9.317/1996. Não se configura cessão ou locação de mão-de-obra a prestação de serviço na qual não há relação de pessoalidade e subordinação entre o empregado da prestadora e a tomadora do serviço. ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2007 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2003, ARTIGO 17, XII. CESSÃO OU LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. NÃO CARACTERIZAÇÃO A Lei Complementar nº 123/2003, por meio do seu artigo 17, XII, não admite que opte pelo Simples Nacional a empresa que que realize cessão ou locação de mão-de-obra, a qual todavia, necessita que tenha a sua prática efetivamente comprovada, caso não conste do seu objeto social. Não se configura cessão ou locação de mão-de-obra a prestação de serviço na qual não há relação de pessoalidade e subordinação entre o empregado da prestadora e a tomadora do serviço. Numero da decisão: 1002-001.226 Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO Destaco o seguinte trecho do voto do relator Marcelo José Luiz de Macedo: “Percebe-se, portanto, que os funcionários do contribuinte não ficam à disposição do contratante, no caso as escolas, mas tão somente realizam o trabalho que o próprio contrato designou. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.617 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001858/2006-00 Não se vislumbra no contrato tratado a relação de pessoalidade e subordinação entre os empregados do contribuinte e a tomadora do serviço, o que se exige em contratos de cessão ou locação de mão-de-obra. E ainda, o contrato de forma alguma menciona a locação da mão-de-obra ou a cessão de mão-de-obra. Tanto é assim que os funcionários do contribuinte de descolavam aos laboratórios de informática em horários previamente agendados e informados pela contratante para prestar o serviço de capacitação e depois retornavam para o estabelecimento do contribuinte para desempenhar outras atividades.” Em artigo no volume 206 da Revista de Direito Administrativo da Fundação Getúlio Vargas FGV, o ex-Ministro do TCU Marcos Vinícios Vilaça estabelece uma didática diferenciação entre um contrato de terceirização e a locação de mão de obra: “A verdadeira terceirização é contratação de serviços e não locação de trabalhadores. Quando uma empresa terceiriza um serviço, sempre uma atividade meio, ela contrata outra empresa para realizar aquela atividade, por sua conta e risco, interessando à empresa tomadora dos serviços o resultado, o produto, a tempo e modo, independentemente de quais ou quantos funcionários a empresa contratada empregou. Com a locação de mão-de-obra sucede exatamente o contrário. A contratante solicita que se coloque à sua disposição, no lugar que indica, número certo de empregados, que podem ou não ser aceitos e que desenvolverão, sob supervisão da contratante, as atividades que determinar. Trata-se de fraude à legislação trabalhista, nada mais que isso. A locação de mão-de-obra sempre tenta travestir-se de terceirização a fim de adquirir aparente revestimento de legalidade. O exame acurado das situações concretas, todavia, não deixa dúvidas sobre a verdadeira natureza dos contratos.” DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Analisando o contrato de e-fls. e seguintes, não vislumbro a ocorrência dos elementos caracterizadores da locação/cessão de mão-de-obra. O objeto do contrato é “consiste na contratação de empresa para locação de 02 (dois) caminhões truck com seu respectivo operador para uso nos serviços diários da Secretaria de Transportes e Obras, conforme-, descrito em anexo à carta convite que dá origem a este instrumento” Na cláusula segunda (e-fls. 12/13) vemos que o serviço somente será executado “mediante a entrega da Autorização de Execução de Serviços”. Entendo que o serviço de locação era executado por tarefa. A cada situação que a prefeitura identificava a necessidade do serviço de locação, era emitida a dita Autorização de Execução de Serviços, momento em que a Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.617 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001858/2006-00 recorrente, por meio de seus empregado (motorista) prestava o serviço de conduzir o caminhão alugado. Mas veja-se que o serviço contratado não era o fornecimento de motorista mas a locação do veículo. Pelo que consta dos autos , Prefeitura de São José não demonstra o interesse no trabalho do motorista mas apenas na utilidade possibilitada pelos dois caminhões, que é transportar máquinas , equipamentos ou, o que é mais crível no caso, transporte de material de construção e entulho. O fornecimento dos motoristas é justificável pelo alto valor dos bens locados (caminhões truck). Não verifico no contrato qualquer disposição de que o motorista estaria subordinado aos comandos da Prefeitura. Sua obrigação seria apenas conduzir o veículo, e somente após a emissão da Autorização de Execução de Serviços . Não se desconhece que na e-fls. 13 consta a previsão de que a contratante (prefeitura) iria realizar as retenções tributárias “correspondente à mão de obra”, inclusive com referência à lei previdenciária 8.212/1991. No entanto, este relator possui entendimento de que a caracterização ou não de uma atividade não é determinada ou provada pela realização ou não de retenção previdenciária. Afinal, se não tivesse havido a retenção previdenciária, estaria descaracterizada a locação de mão-de-obra? Restaria para as empresas tomadoras dos sérvios de locação de mão-de-obra não reter na fonte as contribuições previdenciárias devidas para se excluir a caracterização desta atividade, o que no parece absurdo. A administração tributária não está subordinada ao entendimento jurídico que os contribuintes possuem e adotam sobre determinado tema. Aliás, o trabalho de fiscalização é justamente a verificar se o comportamento tributário do contribuinte está em conformidade com o entendimento jurídico do Fisco. Por fim, quanto a este tema, lembremos a Súmula 425 do STJ, que trata de Simples Federal apenas: “A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.” A recorrente faz referências à Solução de Consulta nº 2/2012 da COSIT/RFB, que esclarece que a locação de bem móvel com fornecimento de mão-de-obra não impediria o enquadramento no Simples e trás a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL LOCAÇÃO DE BENS MÓVEIS COM MÃO-DE-OBRA NECESSÁRIA À SUA UTILIZAÇÃO. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. TRIBUTAÇÃO PELO ANEXO III DEDUZIDA A ALÍQUOTA PERCENTUAL CORRESPONDENTE AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS). Pode optar pelo Simples Nacional a pessoa jurídica que explore contrato de locação de bens móveis, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de-obra necessária à sua utilização, desde que não se enquadre em nenhuma das vedações legais à opção. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=50642&visao=compilado Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-001.617 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001858/2006-00 A tributação no Simples Nacional dar-se-á na forma do Anexo III, deduzida a alíquota percentual correspondente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), conforme disposto no § 5º-A do art. 18 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Dispositivos Legais: Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e, a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. Quanto a este tema, a RFB editou outros atos interpretativos, mas seguindo o mesmo entendimento. Em 2007, o Secretário da Receita Federal editou o ADI nº 5 de 04/05/2007 (link) que trata do mesmo tema aqui analisado: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto na alínea "f" do inciso XII do art. 9º da Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, e o constante no processo nº 19615.000303/2004-64, declara: Artigo único. Pode optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (Simples), de que trata a Lei nº 9.317, de 5 de dezembro de 1996, a pessoa jurídica que explore contrato de locação de veículos, independentemente do fornecimento concomitante de mão-de- obra de motorista, desde que não se enquadre em qualquer das demais vedações legais a tal opção.” No caso a seguir, analisado na Solução de Consulta COSIT nº 114 de 12/12/2016, trata-se de empresa que presta serviço de UTI móvel conduzida por seu próprio motorista, que atende clientes de planos de saúde, levando-os até hospitais, clinicas, etc. entendeu-se não se tratar de cessão (locação) de mão-de-obra: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS EMENTA: RETENÇÃO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. Os serviços de saúde referentes ao atendimento médico pré-hospitalar em unidade móvel (UTI móvel), à remoção e ao translado de pacientes em veículos adequados, aos serviços de atendimento domiciliar, também denominados “home care” e aos de cobertura médica em eventos públicos, como descritos na inicial do presente processo de consulta, não são prestados mediante cessão de mão-de-obra, pois não se verifica a efetiva disponibilização de trabalhadores da prestadora à contratante, consequentemente, não devem sofrer a retenção de 11% sobre o valor da nota fiscal/fatura da prestação de serviços. REFORMA A SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 72, de 28 de março de 2014 DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 31; Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999, artigo Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=5595 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=76674 Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-001.617 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.001858/2006-00 219; e Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, artigos 112 e 118. Portanto, entendo que o caso aqui analisado não configura locação de mão de obra, motivo pelo qual voto pelo deferimento do Recuso Voluntário, cancelando o ato declaratório de exclusão. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, dar- lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.728226/2012-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006.
Numero da decisão: 1003-001.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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DÉBITOS NÃO SUSPENSOS. A existência de débitos de tributos federais que não esteja com a exigibilidade suspensa é hipótese de exclusão do Simples Nacional, nos termos do art. 17, V, da Lei Complementar nº 123/2006. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 03-65.544, de 13 de janeiro de 2015, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Em breve resumo dos fatos, a Contribuinte foi excluída do Simples Nacional através de Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 736097, de 10 de setembro de 2012, em virtude de possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa, conforme disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 82 26 /2 01 2- 88 Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.890 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.728226/2012-88 A contribuinte foi intimada da sua exclusão do Simples Nacional por meio Edital publicado em 31/10/2012. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade alegando que estava pendente de análise processo com pedido de prescrição e extinção dos débitos. A 4ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, por concluir não ter a contribuinte regularizado os débitos que deram causa a sua exclusão do sistema simplificado. Ementa segue abaixo: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 09/02/2015 (e-fl. 68) e apresentou recurso voluntário no dia 23/02/2015 (e-fl. 70 a 93), com os fundamentos abaixo: DOS FATOS Na data de 10/09/2012 a referida pessoa jurídica acima foi notificada que poderia ser excluída do sistema de tributação do simples Nacional caso não regularize seus débitos perante à Receita Federal. A empresa encontra-se regularizada perante o órgão pois foi realizado um parcelamento que se entra ativo perante à Receita Federal. No que se refere aos débitos que se encontram na Dívida Ativa estão no parcelamento da Lei 11.941/2014. Ao apresentar recurso ao processo de n º 10980.728226/2012-88, este foi indeferido com alegação de débitos em aberto, como a situação foi regularizada resta a apresentação desta impugnação para a regularização da pessoa jurídica citada acima DO DIREITO DO MÉRITO De acordo com a Lei do Simples Nacional - Lei Complementar nº 123, de 14.12.2006, tem direito á esse regime de tributação ás pessoas jurídicas que: enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional. Gomo já visto, a empresa possui todos os esses requisitos por já se encontrar dentro deste regime de tributação, entretanto contra a alegação de que poderia ser excluída do Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.890 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.728226/2012-88 Simples Nacional em decorrência da existência de débitos perante a esse órgão, segue anexo documentação comprobatória de que já foi feito um parcelamento, regularizando assim, a situação da empresa. Diante desses argumentos, requer-se que a empresa seja mantida no regime de tributação do Simples Nacional. Senhor julgador, são estes, em síntese, os pontos de discordância apontados nesta impugnação: a) Regularização de débitos existentes. DOCUMENTOS ANEXADOS (se for o caso) Estão anexados a esta impugnação os seguintes documentos: DARF'S de pagamento dos períodos em aberto, estes 2014 e 2015. DO PEDIDO À vista do exposto, demonstrada a insubsistência da exclusão da pessoa jurídica do seu regime de tributação atual, requer que seja acolhida a presente Impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Na data de recebimento do Ato Declaratório Executivo DRF/ CTA nº 736097, de 10 de setembro de 2012 (cientificado através de Edital em 15/11/2012), a Receita Federal identificou que a Recorrente possuía débitos sem a exigibilidade suspensa (e-fls. 9 e 20), conforme abaixo: Inscrição Valor Consolidado 90208004153 R$ 4.224,50 90608021203 R$ 8.851,70 90611022780 R$ 5.098,70 90611022781 R$ 13.916,92 A Lei Complementar nº 123/2006, art. 17, inciso V, impede a permanência no Simples Nacional das empresas que tenham débitos com a Receita Federal ou a PGFN. Após notificada da existência de débito através do ADE, possui o contribuinte prazo de 30 dias para regularizar seu débito (no inciso I do art. 5º da Resolução CGSN nº 15, de 23 de julho de 2007). A Recorrente foi cientificada do Ato Declaratório Executivo em 15/11/2011, através de Edital publicado em 31/10/2012, possui, portanto, até 17/12/2012 para regularizar todas as pendências. Em sua manifestação de inconformidade, defendeu que estava pendente de análise pedido de prescrição das dívidas. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.890 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.728226/2012-88 De fato, verifica-se à e-fl. 55, que a contribuinte protocolou requerimento perante a PGFN. Pelo Histórico do Requerimento anexado, cuja conclusão ocorreu em 29/10/2012 e foi cientificado ao contribuinte em 31/10/2012, o pleito de prescrição dos débitos foi indeferindo integralmente. Ao julgar a manifestação de inconformidade, a DRJ manteve a exclusão da Recorrente do Simples Nacional, pois a mesma não regularizou as pendências passados 30 dias da ciência do ADE. A Recorrente interpôs recurso voluntário defendendo ter efetuado o parcelamento da dívida e requerendo a sua manutenção no Simples Nacional. Não há nos autos a demonstração de que, em 17/12/2012, os débitos já estavam parcelados. Os documentos juntados pela Recorrente no recurso voluntário – e-fls. 89 a 93 – demonstram que a consolidação do parcelamento ocorreu no dia 25/10/2014, assim como os pagamentos efetuados, cujo mais antigo foi pago aos 28/11/2014. Dessa forma, os débitos apontados no ADE como motivadores da exclusão da Recorrente do Simples Nacional não se encontravam com a exigibilidade suspensa. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13863.720160/2018-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. JURISPRUDÊNCIA. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM O JULGAMENTO. A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional não vinculam o julgamento na esfera administrativa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP E PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2201-007.267
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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MANUTENCOES INDUSTRIAIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NORMAS GERAIS. NULIDADES. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento deve ser declarada quando não atendidos os preceitos do CTN e da legislação que rege o processo administrativo tributário no tocante à incompetência do agente emissor dos atos, termos, despachos e decisões ou no caso de preterição do direito de defesa e do contraditório do contribuinte. AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA. DUPLA VISITA. DESCABIMENTO. Os benefícios da fiscalização orientadora e o critério da dupla visita previstos no artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006, não se aplicam ao lançamento de multa por atraso na entrega da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. JURISPRUDÊNCIA. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. SEM DECISÕES DEFINITIVAS DE MÉRITO. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. NÃO VINCULAM O JULGAMENTO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 3. 72 01 60 /2 01 8- 06 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13863.720160/2018-06 A doutrina, as decisões administrativas e a jurisprudência referente a processos judiciais ainda não transitados em julgado com decisões definitivas de mérito, proferidas pelo STF e pelo STJ em matéria infraconstitucional não vinculam o julgamento na esfera administrativa. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP E PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata o presente processo de auto de infração, lavrado em 27/4/2018, no montante de R$ 500,00, correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, referente à competência 13/2013 (fl. 20). Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 2/9), alegando em síntese: a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, que não houve dupla visita, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, princípios (fl. 27). A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado (fls. 26/32). Cientificado da decisão em 28/10/2019 (AR de fl. 37), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 22/11/2019 (fls. 40/52), com os mesmos argumentos da impugnação, da qual é cópia literal, a seguir sintetizados: - ilegalidade e inconstitucionalidade da exação; - ocorrência da denúncia espontânea; Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13863.720160/2018-06 - tratamento diferenciado à microempresa optante pelo Simples no que tange à fiscalização orientadora e dupla visita prevista nos artigos 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 e artigo 627 da CLT1; - intimação prévia antes do lançamento; - extinção da obrigação principal pelo pagamento e - colaciona jurisprudência do STJ e CARF. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. 1 DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943. Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho. Art. 627 - A fim de promover a instrução dos responsáveis no cumprimento das leis de proteção do trabalho, a fiscalização deverá observar o critério de dupla visita nos seguintes casos: a) quando ocorrer promulgação ou expedição de novas leis, regulamentos ou instruções ministeriais, sendo que, com relação exclusivamente a esses atos, será feita apenas a instrução dos responsáveis; b) em se realizando a primeira inspeção dos estabelecimentos ou dos locais de trabalho, recentemente inaugurados ou empreendidos. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Preliminar de nulidade do auto de infração Do mesmo modo que ocorreu com a impugnação, o Recorrente em sede de recurso também aduziu genericamente a nulidade do lançamento a qual deve ser afastada. As hipóteses de nulidade no âmbito do processo administrativo fiscal estão previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235 de 1972: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam consequência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta.(Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Nos termos do referido dispositivo são tidos como nulos os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa. No caso concreto a autoridade lançadora demonstrou de forma clara e precisa os motivos pelos quais foi efetuado o lançamento, seguindo as prescrições contidas no artigo 142 do CTN, a seguir reproduzido: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13863.720160/2018-06 verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.” Os requisitos de validade do auto de infração estão previstos no artigos 102 do Decreto nº 70.235 de 1972. O lançamento atendeu aos ditames legais, não se verificando a ocorrência de cerceamento de defesa, vez que o contribuinte conseguiu apresentar sua impugnação, além do fato da matéria estar sendo rediscutida através do presente recurso. Conforme bem pontuado pela autoridade julgadora de primeira instância (fl. 23): (...) o auto de infração foi lavrado seguindo as determinações do Decreto nº 70.235 de 1972, arts. 9º e 10, contendo a infração cometida (atraso na entrega da GFIP), a data limite e a data efetiva de entrega, além do correto enquadramento legal. Para infirmar essa constatação, caberia a ela comprovar eventual entrega no prazo. (grifos nossos) Ocorre, todavia, que novamente não houve a comprovação por parte do contribuinte da entrega, dentro do prazo legal, da GFIP da competência objeto da presente autuação. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. 2 Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13863.720160/2018-06 Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não- pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13863.720160/2018-06 DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 3 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 3 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13863.720160/2018-06 Tratamento diferenciado de microempresas e empresas de pequeno porte – artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 2006 Alega a Recorrente a inobservância à legislação, em especial ao artigo 55 da Lei Complementar nº 123 de 20064, que trata da fiscalização orientadora para microempresas e empresas de pequeno porte, e estabelece o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração. A argumentação de que faz jus ao tratamento diferenciado não se sustenta, uma vez que este dispositivo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado no § 4º do referido artigo. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). 4 LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. § 5º O disposto no § 1o aplica-se à lavratura de multa pelo descumprimento de obrigações acessórias relativas às matérias do caput, inclusive quando previsto seu cumprimento de forma unificada com matéria de outra natureza, exceto a trabalhista. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 6º A inobservância do critério de dupla visita implica nulidade do auto de infração lavrado sem cumprimento ao disposto neste artigo, independentemente da natureza principal ou acessória da obrigação. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 7º Os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual, distrital e municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de multas e demais sanções administrativas. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 8º A inobservância do disposto no caput deste artigo implica atentado aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional da atividade empresarial. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) § 9º O disposto no caput deste artigo não se aplica a infrações relativas à ocupação irregular da reserva de faixa não edificável, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de vias e logradouros públicos. (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014) Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13863.720160/2018-06 O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas (inteligência do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei º 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Pagamento da obrigação principal O fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do artigo 32-A da Lei 8.212 de 1991 5 , a multa é devida ainda que integralmente pagas as contribuições informadas. Conclusão 5 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (...) II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (grifos nossos) § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.267 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13863.720160/2018-06 Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15586.001320/2008-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Oct 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Data do fato gerador: 01/11/2005 CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o ato praticado com limitação ao direito de defesa. A nulidade ocorre somente se o prejuízo à defesa restar comprovado. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2301-007.785
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: João Maurício Vital
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ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. É nulo o ato praticado com limitação ao direito de defesa. A nulidade ocorre somente se o prejuízo à defesa restar comprovado. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade, rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 13 20 /2 00 8- 86 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.785 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001320/2008-86 Relatório Trata-se de lançamento, Debcad nº 37.102.818-3, de contribuição previdenciária, parte dos segurados, apurada por aferição indireta com base no Custo Unitário Básico (CUB), relativo ao período de 11/2005. O lançamento foi impugnado e o julgamento da impugnação foi por duas vezes convertido em diligência. Ao final da segunda diligência, a impugnação foi considerada parcialmente procedente em face do reconhecimento da decadência dos períodos até 09/2003, remanescendo nos autos apenas o período de 11/2005. Foi manejado recurso voluntário em que se alegou: a) prejuízo à ampla defesa e ao contraditório porque a documentação somente foi restituída ao contribuinte em 16/10/2008, após a lavratura do auto, que se deu m 22/09/2008; b) prejuízo à ampla defesa porque a descrição dos fatos estaria obscura; c) ser inconstitucional e ilegal a presunção da hipótese de incidência tributária; d) a decadência do período remanescente, porquanto os cálculos foram baseados no período de construção da obra, que foi de 07/2002 a 11/2005; e) a inconstitucionalidade da multa, por ofensa ao princípio da vedação ao confisco; f) a impossibilidade da utilização da taxa Selic para cálculo dos juros de mora. É o relatório. Voto Conselheiro João Maurício Vital, Relator. O recurso é tempestivo e dele conheço, exceto quanto às alegações de inconstitucionalidades (Súmulas Carf nº 2). 1 Preliminares 1.1 PREJUÍZO À DEFESA EM RAZÃO DA DATA DE DEVOLUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO O recorrente alegou que teve sua defesa prejudicada porque o auto de infração foi lavrado em 22/09/2008, mas a documentação só lhe foi devolvida pela Fiscalização em Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.785 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001320/2008-86 16/10/2008 e em local impróprio, reduzindo-lhe, na prática, o prazo para apresentação da impugnação. Reproduzo o que consta do acórdão recorrido quanto à matéria (e-fls. 244 e 245): 19. O cerne do presente AI está no fato de que a empresa, de fato, não possuía o Livro Diário de 2003, contendo todas as formalidades legais exigidas, além dos Livros Diário de 2004 e 2005, posto que se tivesse tais documentos teria apresentado os mesmos logo que solicitados pela fiscalização, como é o seu dever, o que motivou a aferição indireta do débito apurado pela fiscalização. 20. Logo, não há que se falar em cerceamento de defesa pelo fato de os documentos apresentados pela empresa à fiscalização não terem sido devolvidos, posto que a empresa teve conhecimento (através dos TIAF e TIAD emitidos pela fiscalização) de que não havia apresentado toda a documentação que lhe estava sendo solicitada, sendo desnecessária uma análise detalhada da referida documentação para que a empresa atendesse à solicitação da fiscalização de apresentar os seus Livros Diário, contendo as formalidades exigidas por lei. 21. Cai por terra, portanto, o argumento da impugnante de que o cerceamento de sua defesa decorreu do fato de que somente teve acesso aos documentos entregues à fiscalização em 16/10/2008, quando o prazo de defesa se encerraria em 22/10/2008, uma vez que a empresa já tinha pleno conhecimento de que os documentos entregues à fiscalização não eram satisfatórios, tanto durante a ação fiscal, quanto no momento da lavratura do presente AI, que ocorreu em 22/09/2008. 22. Ademais, ao contrário do que sustenta a impugnante, para que a mesma apresentasse seus Livros Diário não haveria qualquer necessidade de análise documental mais detalhada que demandasse prazo maior do que aquele que a empresa tinha por direito. Ou seja, o colegiado antecedente não enxergou limitação à defesa porque os documentos que foram entregues à Fiscalização não foram os que suportaram o lançamento, que se fundou em aferição indireta justamente porque aqueles documentos não permitiam a tributação pelo modo direto. Assim, eles eram totalmente despiciendos para a contestação da acusação fiscal. Corroboro a conclusão do acórdão recorrido e acrescento que não há nulidade sem que se demonstre o prejuízo à defesa. Ora, o contribuinte apresentou sua defesa no prazo, confrontou os elementos dos autos e até teve sua impugnação parcialmente acolhida. Em nenhum momento o contribuinte apontou qual teria sido o prejuízo que a ausência da documentação lhe teria causado, limitando-se a dizer que isso lhe teria subtraído parte do prazo impugnatório. Repise-se que tais documentos não foram utilizados para dar suporte ao lançamento. Mesmo admitindo que, em razão da entrega da documentação após a ciência do auto de infração, o então impugnante não teria tido a possibilidade de se esmerar em sua defesa, estaria configurada a hipótese da alínea a do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, segundo a qual a documentação poderia ser apresenta a qualquer tempo, inclusive quando do recurso voluntário, se comprovada a impossibilidade de tê-lo feito no momento da impugnação. Porém, o recorrente nada juntou ao recurso e não solicitou a apresentação intempestiva de nenhum documento. Vejo que teve todo o tempo e os meios para se defender adequadamente e que o questão da data da entrega dos documentos em nada lhe prejudicou. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.785 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001320/2008-86 Rejeito, então, a preliminar suscitada. 1.2 PREJUÍZO À DEFESA EM RAZÃO DA ALEGADA OBSCURIDADE NA DESCRIÇÃO DOS FATOS O recorrente alegou que sua defesa teria sido prejudicada porque a descrição dos fatos não teria sido suficientemente clara, contendo conceitos confusos em particular quanto à hipótese de incidência e à base de cálculo; em razão disso, não compreendera muito bem o lançamento. O acórdão recorrido sustentou que todos os elementos do lançamento, inclusive a hipótese de incidência (pagamento de remuneração por serviços de construção civil), o fato gerador (a realização da obra) e a base de cálculo obtida por aferição indireta com base no art. 33, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212, de 1991 (a remuneração calculada com base na proporção da área construída). De fato, analisando o auto de infração e, sobretudo, o relatório fiscal que o acompanha (e-fls. 27 a 30), não percebo qualquer dificuldade em compreender as razões do lançamento e ali enxergar todos os elementos que o compõem. Os fatos estão descritos, os fundamentos legais estão bem dispostos e a linguagem, ao meu ver, é adequada. Eventuais limitações pessoais do contribuinte para compreender o que está escrito não podem ser invocadas como razão de obstrução à defesa. Rejeito, então, a preliminar suscitada. 1.3 DECADÊNCIA O recorrente alegou a decadência do período de 11/2005, único que remanesce no lançamento após a decisão de piso, porque o fato gerador corresponderia a obra iniciada em 07/2002 e concluída em 11/2005. O colegiado a quo reconheceu a decadência até o período de 09/2003. Não assiste razão ao recorrente. O Aviso de Regularização de Obra foi modificado justamente para excluir os fatos geradores decadentes e manter somente os relativos ao mês de 11/2005 (e-fls. 236 e 237), período não decaído, porquanto o lançamento foi efetuado em 22/09/2008 (e-fl. 4). Aliás, o período de apuração de 09/2003, ao contrário do que asseverou a decisão recorrida, não foi atingido pela decadência; entretanto, dado que a matéria não foi objeto de recurso de ofício, fez-se coisa julgada administrativa, o que impossibilita o reformatio in pejus. Afasto, pois, a decadência. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.785 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15586.001320/2008-86 2 Mérito 2.1 TAXA SELIC Sem necessidade de me estender na matéria, nego provimento com base na Súmula Carf nº 4, que sustenta a incidência de juros calculados com base na taxa Selic para os débitos tributários como os destes autos. Conclusão Voto por conhecer, em parte, do recurso, não conhecendo das alegações de inconstitucionalidade (Súmula Carf nº 2), rejeitar as preliminares, afastar a decadência e negar- lhe provimento. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.000417/2009-27
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.710
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com retorno dos autos à Unidade Preparadora para que seja confirmada a entrega da DCTF, e em que data, com a informação do débito confessado e, em caso positivo, juntar aos autos as folhas que se referem ao presente processo. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, com retorno dos autos à Unidade Preparadora para que seja confirmada a entrega da DCTF, e em que data, com a informação do débito confessado e, em caso positivo, juntar aos autos as folhas que se referem ao presente processo. Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente. (assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima - Relator. (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 179 apresentado em face de decisão de primeira instância administrativa proferida no âmbito da DRJ/PA de fls. 169 que decidiu pela improcedência da Manifestação de Inconformidade de fls 6, nos moldes do despacho decisório eletrônico de fls. 126. Como de costume nesta Turma de Julgamento, transcreve-se o relatório utilizado no Acórdão da Delegacia de Julgamento de primeira instância, para a apreciação dos fatos, matérias e trâmite dos autos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 02 18 .0 00 41 7/ 20 09 -2 7 Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.710 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000417/2009-27 “Trata-se de pedido de ressarcimento de crédito presumido do IPI referente ao terceiro trimestre de 2002, no valor de R$ 72.222,70, apresentado através do PED/Dcomp de fl. 53/58, e utilizado na compensação dos débitos indicados na declaração de compensação de fl. 59/62. 2. A DRF/Marabd/PA, através do Despacho Decisório eletrônico de fl. 63, reconheceu integralmente o crédito, homologando parcialmente as compensações em virtude do crédito reconhecido ser insuficiente para compensar todos os débitos informados pelo interessado. 3. Cientificada em 30.04.2009 (fl. 68) a interessada apresentou, tempestivamente, em 19.05.2009, manifestação de inconformidade (fls. 03/44) na qual, em síntese, a interessada alega: a) Haver apurado os débitos considerando tão somente os juros devidos, sem acréscimo da multa, em virtude de sua exclusão decorrente da denúncia espontânea, sendo que a Unidade desconsiderou essa não incidência da multa; b) Que no caso de denúncia espontânea não haverá a incidência de multa, nos termos do art. 138 do CTN; c) A multa moratória tem caráter punitivo e não ressarcitório; d) Afronta ao principio da legalidade, na medida em que a Unidade rateou de oficio os valores declarados pelo contribuinte de forma diversa da declarada, fazendo incidir multa indevida; e) "A inexistência ou o erro na capitulação da suposta infração — como é o caso presente — leva A. violação do principio da legalidade e da tipicidade"; f) "(...) no despacho decisório combatido não restou consignado quais os motivos que ensejaram a metodologia de apuração empregada, nem mesmo demonstrado, especificamente, qual o dispositivo legal infringido, limitando-se a indicar apenas aquela legislação de abrangência geral"; g) "Uma vez que desapareça a obrigação principal também desaparece a • exigibilidade de cumprimento das obrigações acessórias que lhe sejam vinculadas"; h) Lesão aos Princípios da Proporcionalidade e da Ordem Econômica, na medida em que pretende-se penalizar o contribuinte quando ele antecipou-se a qualquer atividade fiscalizatória e compensou seus débitos atualizados pelos juros; i) Efeito confiscatório na exigibilidade de multa pelo atraso de obrigação principal denunciada e cumprida espontaneamente; j) Lesão aos princípios da proporcionalidade e da ordem econômica quando da exigência da multa moratória; k) Direito à correção do seu crédito por meio dos juros calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior (ou no caso, da data em que se constituiu definitivamente o crédito a seu favor) até o mês anterior ao da compensação ou efetivo ressarcimento, de acordo com a taxa da "SELIC" _ Sistema Especial de Liquidação e de Custódia _ e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada, ressaltando que que o crédito presumido pleiteado não se confunde com o crédito do IPI, não se tratando portanto de ressarcimento desse imposto, mas sim de restituição das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. 4. A contribuinte cita diversas decisões administrativas e judiciais, requerendo ao final: a) seja considerado Impugnado o Auto de Infração que lançou Multa Isolada; b) seja reconhecida a inexistência do crédito tributário contra a Impugnante, a titulo de Multa pelo atraso no cumprimento de obrigação principal devidamente extinta espontaneamente nos termos em que pretendido pelo Despacho Decisório na parte Impugnada já que indevido e, portanto, constituído em desacordo com a legislação de regência por força de tudo quanto aduzido na presente peça de Impugnação; Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.710 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000417/2009-27 c) seja, portanto, declarada nula o rateio da compensação efetuada pela Impugnante e consequentemente homologada a totalidade da compensação e extinto 100% do crédito tributário a ela vinculada desconstituindo-se, por via de consequência, a pretensão combatida.” A Ementa deste Acórdão de primeira instância administrativa fiscal foi publicada da seguinte forma: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 CRÉDITOS DE IPI. RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para abonar atualização monetária ou acréscimo de juros equivalentes à taxa SELIC a valores objeto de ressarcimento de crédito de IPI. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2005 DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. As decisões administrativas e judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, sendo aquela objeto da decisão, na forma do art. 100 do CTN. INCONSTITUCIONALIDADE A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. COMPENSAÇÃO. DCOMP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. APLICABILIDADE. A denúncia espontânea objeto do art. 138 do CTN refere-se a outras infrações que não o mero inadimplemento de tributo, pelo que descabe excluir a multa de mora no caso de recolhimento com atraso, no caso caracterizado pela entrega da Dcomp em data em que o débito já estava vencido. MULTA DE MORA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CABIMENTO. A multa de mora objetiva compensar o sujeito ativo pelo prejuízo causado em virtude de atraso do cumprimento de uma obrigação que lhe é devida, não sendo alcançada pela denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Sem Crédito em Litígio.” Após o protocolo do Recurso Voluntário, que reforçou as argumentações da Impugnação, os autos foram devidamente distribuídos e pautados. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.710 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000417/2009-27 Conforme a legislação, o Direito Tributário, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. A exemplo do Acórdão de n.º 3301-006.117, aplica-se a denúncia espontânea nos casos em que há declaração de crédito tributário ainda não constituído e o pagamento de multas são dispensados, conforme ementa reproduzida a seguir: “DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. DISPENSA DO PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. Incide o art. 138, CTN, instituto da denúncia espontânea, quando há a declaração de crédito tributário ainda não constituído, desde que acompanhado, se for o caso, do pagamento do montante de tributo devido acompanhado dos juros de mora e antes do início de qualquer procedimento de fiscalização. Dispensase, neste caso, o pagamento das multas punitivas, incluídas as multas de mora por ser desta natureza. Aplicação do entendimento do STJ manifestado no RECURSO ESPECIAL Nº 1.149.022SP, em sede de recursos repetitivos. Art. 62, RICARF.” Como bem apontado no voto vista do nobre Conselheiro Hélcio Lafeta Reis, o presente caso é semelhante ao do Acórdão acima citado, pois, de fato, a diferença dos valores apurados pelo contribuinte e pela fiscalização consistem no valor referente à multa, que a fiscalização considerou no cálculo e acabou por aumentar os débitos, nos moldes alegados pelo contribuinte. A Dcomp é confissão de dívida e foi possível verificar que o contribuinte computou os valores dos juros, sem o valor da multa, e a fiscalização, por sua vez, computou os valores com os juros e multas. É nesse cálculo que a lide se restringe no momento. A fiscalização não “lançou” formalmente um Auto de Infração como alegou o contribuinte, mas utilizou sim o valor de multa para aumentar os débitos do contribuinte e fez isso ao computar tal valor na apuração da compensação requerida. Portanto, resta saber se a DCTF foi entregue antes ou depois do despacho decisório para saber se a denúncia deve ser aplicada ou não. É necessário saber se o débito estava declarado em DCTF ou não. Diante do exposto, vota-se para que o julgamento seja convertido em diligência para que: - os autos retornem à Unidade Preparadora para que seja confirmada a entrega da DCTF, e em que data, com a informação do débito confessado e, em caso positivo, juntar aos autos as folhas que se referem ao presente processo. Após, retornem os autos para julgamento no CARF. Resolução proferida. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.710 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.000417/2009-27 (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital

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