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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8936040 #
Numero do processo: 10907.001878/2010-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. IN SRF 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PRESTAÇAO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS DADOS DE EMBARQUE. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo para registro dos dados de embarque no Siscomex é contado de forma contínua, excluindo-se dessa contagem o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento, independentemente, de serem dias úteis.
Numero da decisão: 3301-010.711
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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AUSÊNCIA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA ADMINISTRATIVA. APLICABILIDADE É aplicável a multa pela não prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada, na forma e prazo estabelecidos pela RFB, prevista no art. 107, inciso IV, alínea "e" do DL n° 37, de 1966, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 2003. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 126 Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COMPROVAR EFETIVO PREJUÍZO AO FISCO EM DECORRÊNCIA DO DESCUMPRIMENTO. INEXISTÊNCIA. O núcleo do tipo infracional é simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INFRAÇÃO COMETIDA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 18 78 /2 01 0- 92 Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001878/2010-92 INFRAÇÃO. PRAZO PARA INFORMAÇÃO SOBRE VEÍCULO OU CARGA. IN SRF 28/1994. DESCUMPRIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e", do Decreto- Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, importa saber quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. No caso da obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo transportador, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, responde pela infração o seu representante legal no País, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. MULTA POR MANIFESTO. APLICABILIDADE A multa regulamentar sancionadora da infração por omissão ou atraso na prestação de informação sobre a carga transportada por empresa de transporte internacional de carga deve ser aplicada uma única vez por carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada por cada manifesto. PRESTAÇAO DE INFORMAÇÃO SOBRE OS DADOS DE EMBARQUE. CONTAGEM DO PRAZO. O prazo para registro dos dados de embarque no Siscomex é contado de forma contínua, excluindo-se dessa contagem o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento, independentemente, de serem dias úteis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade dos votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001878/2010-92 Relatório Trata-se de auto de infração pela não informação tempestiva dos dados de embarque no SISCOMEX relativos à lavratura de auto de infração nos artigos 37,§ 2° e 107, IV “e” do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/03, e com a regulamentação da IN-SRF n° 28/94, cobrando, por multa, R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), no período compreendido entre junho de 2006 a janeiro de 2008, referente a 47 (quarenta e sete) navios/viagens, no total de R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). Intimada da lavratura do Auto de Infração, a Recorrente apresentou impugnação a qual mediante o Acórdão nº 12.101.909, proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro, considerou, por unanimidade de votos, improcedente a defesa apresentada pela Recorrente. Irresignada, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário perante este Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais, em breve síntese, alegando que: i) Nulidade do acórdão por ausência de fundamentação legal; ii) Ilegitimidade Passiva- Impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo; iii) Erro material no momento da aplicação da multa- Da contagem do prazo; iv) Aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio; v) Requer a aplicação do instituto da denúncia espontânea e, vi) Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Ante a arguição de preliminares prejudiciais de mérito que, caso acolhidas, podem impedir o conhecimento das demais matérias aventadas no presente recurso, passo a apreciá-las. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001878/2010-92 DAS PRELIMINARES 1.1- Da nulidade do acordão recorrido por ausência de fundamentação legal Alega a Recorrente que o “decisum” é manifestamente nulo por ausência de motivação do julgador, em razão de incorreta e genérica descrição dos fatos. Entretanto, no meu entendimento, não existem erros no tocante à descrição dos fatos capazes de trazer prejuízos ao exercício de defesa da Recorrente. Primeiramente, o auto de infração foi lavrado por servidor competente, descrevendo claramente a infração imputada ao sujeito passivo- aqui Recorrente, arrolando todas as razões de fato e de direito que ensejaram a sua lavratura, atendendo fielmente as disposições do art. 10 do Decreto nº 70.235/72: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Por sua vez, o enquadramento legal da infração praticada pela Recorrente foi devidamente descrito: é o art. 107, inciso IV, alínea ‘e’, art. 32 do Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966. Logo, não há motivo para declarar nulo o auto de infração recorrido. Neste ponto recursal, deve ser rejeitada a preliminar arguida. 1.2- Da Ilegitimidade Passiva- Da impossibilidade de aplicar pena ao agente marítimo A Recorrente alega que seria agente marítima e mera mandatária mercantil da armadora/transportadora, de forma que seria parte ilegítima para figurar no pólo passivo da digitada autuação. Todavia, entendo que a alegação da Recorrente não prospera. Tomo como ponto de partida a análise da antiga Súmula nº 192/TFR1, cabendo esclarecer que, no presente caso não se discute responsabilidade do agente marítimo pelo Imposto de Importação, mas por infração pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, e ainda que assim fosse, tal Súmula restou superada por legislação superveniente que alterou a redação original do art. 32 do Decreto-lei nº 37/62, a qual passou a prever a responsabilidade do representante do transportador estrangeiro, redação esta dada pelo Decreto- lei nº 2.472/88, e, depois alterada pela Medida Provisória nº 2.158-35/2001, restando superada a Súmula em comento pela legislação superveniente. Para se verificar a autoria da infração cometida pelo descumprimento de prazo estabelecido pela Receita Federal, tipificada no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001878/2010-92 redação dada pela Lei n° 10.833/2003, o que importa saber é quem tinha a obrigação de prestar a determinada informação sobre o veículo ou carga nele transportada. Tratando-se de obrigação prevista no art. 37 da IN SRF nº 28/94, ela deveria ser adimplida pelo “transportador”, que poderia sofrer as consequências de seu descumprimento, contudo, em se tratando de transportador estrangeiro, pode também o seu representante legal no País responder pela infração, nos termos do art. 95, I do Decreto-lei nº 37/66, eis que concorreu para a infração, pois é cadastrado perante à Unidade da RFB para execução dos atos de responsabilidade do transportador estrangeiro e é quem efetivamente registra os dados de embarque das mercadorias exigido pela IN SRF nº 28/94. Ademais, nos termos do art. 4º, da IN/SRF nº 800, de 28 de dezembro de 2007, as agências marítimas são as representantes da empresa de navegação estrangeira no país. Art. 4º- A empresa de navegação é representada no País por agência de navegação, também denominada agência marítima. §1º- Entende-se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em um ou mais portos no País. §2º- A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro. §3º- Um transportador poderá ser representado por mais de uma agência de navegação, a qual poderá representar mais de um transportador. Art. 5º- As referências nesta Instrução Normativa a transportador abrangem a sua representação por agência de navegação ou por agente de carga. Por sua vez, o parágrafo único, inciso II, do art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66 dispõe que é responsável solidário pelo imposto “o representante, no país, do transportador estrangeiro”. Art . 32. É responsável pelo imposto: I - o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; II - o depositário, assim considerada qualquer pessoa incubida da custódia de mercadoria sob controle aduaneiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (...) b) o representante, no País, do transportador estrangeiro. Parágrafo único. É responsável solidário: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) (...) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; .(Redação dada pela Medida Provisória nº 2158-35, de 2001) Portanto, não resta dúvida quanto à responsabilidade passiva da Recorrente, devendo ser rejeitada a presente preliminar de mérito. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001878/2010-92 II- DO MÉRITO 2.1- Da infração e da aplicabilidade da multa A multa exigida deu-se em face do registro extemporâneo, no Siscomex, dos dados pertinentes ao embarque da mercadoria a ser exportada, com fundamento nas normas abaixo descritas com suas alterações: DECRETO-LEI Nº 37/66 Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta- a-porta, ou ao agente de carga; e (...) INSTRUÇÃO NORMATIVA SRF Nº 28/1994 Art. 37. Imediatamente após realizado o embarque da mercadoria, o transportador registrará os dados pertinentes, no SISCOMEX, com base nos documentos por ele emitidos. Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de dois dias, contado da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 510, de 14 de fevereiro de 2005) Art. 37. O transportador deverá registrar, no Siscomex, os dados pertinentes ao embarque da mercadoria, com base nos documentos por ele emitidos, no prazo de 7 (sete) dias, contados da data da realização do embarque. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1096, de 13 de dezembro de 2010) Não prospera a alegação da impugnante de que a aplicação de multa se trata de “mero excesso de zelo da fiscalização”, já que existe previsão legal para sua imputação. O controle aduaneiro objetiva mensurar, previamente, os riscos decorrentes dessas operações para o comércio internacional, além de racionalizar procedimentos e agilizar o despacho aduaneiro. Daí a necessidade de os dados exigidos serem prestados correta e tempestivamente. Concernente, à atipicidade da conduta, não acode o direito ao recorrente, haja vista que existe previsão legal para prestar informações em sistema próprio, inobservada temporalidade da informação, é plenamente cabível a infração prescrita no art. 107, IV, “e” do DL 37/66, aplicável àquele que deixa de prestar informação sobre carga ou sobre as operações que execute, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, à empresa de transporte internacional ou ao agente de carga. Também não assiste razão a Recorrente ao irresignar-se contra a penalidade aplicada ao afirmar que não causou prejuízos ao Fisco em decorrência do descumprimento da obrigação acessória que lhe cabia, aqui é mister registrar que o núcleo do tipo infracional é Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001878/2010-92 simplesmente “deixar de prestar informação (...) na forma e no prazo estabelecidos”, não se exigindo qualquer resultado naturalístico para sua consumação. Outrossim, o art. 94 do Decreto-lei nº 37/66, ao definir o conceito de “infração”, não o condiciona a qualquer comprovação de prejuízo efetivo para o Fisco, mas tão somente à “inobservância, (...) de norma estabelecida neste Decreto-Lei (...) ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los”. Além disso, possui comando expresso em seu § 2º no sentido de que a responsabilidade pelas infrações independe “da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato”. Em sendo descumprido o prazo para o registro da informação é de se aplicar a penalidade prevista, bem como, a obrigação de prestar informação sobre veiculo ou carga transportada no Siscomex, independe, da interveniência da repartição aduaneira para que o responsável pelo seu cumprimento a satisfaça no prazo. Assim, voto por negar provimento ao tópico recursal. 2.2- Do Erro Material no momento da aplicação da multa- Da contagem do prazo Defende a recorrente que, os embarques ocorridos às sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou dias que antecedem a feriados, a contagem do prazo iniciar-se-á à zero hora do dia útil subsequente”. Menciona a impossibilidade prática de se realizar a averbação em dias não úteis, e acrescenta que, da mesma forma que a Receita Federal, realiza suas operações 07 (sete) dias por semana. Aos sábados, domingos e feriados, todavia, o faz em regime de plantão. Para analisar a questão parto das regras previstas no art. 210 do Código Tributário, para assumirmos que o prazo para o registro dos dados de embarque no Siscomex deve ser contado de forma contínua, excluindo-se dessa contagem o dia de início e incluindo-se o dia de vencimento. Art. 210. Os prazos fixados nesta Lei ou legislação tributária serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento. Não obstante, a interpretação analógica não permite que se adote a regra disposta no parágrafo único do art. 210 do Código Tributário no caso ora analisado: Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Isso porque as exceções ali tratadas levam (ou levaram à época em que foram concebidas) em consideração a impossibilidade da prática do ato em dia não útil, o que não ocorre no presente caso. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001878/2010-92 A obrigação prevista no art. 37 da Instrução Normativa nº 28, de 1994, já nasceu como uma obrigação de registro de dados em um sistema (Siscomex) que, por estar ligado a uma atividade essencial (atividade aduaneira), encontra-se disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana. De se ver, inclusive, que são inúmeros os registros de dados de embarque que os transportadores, ao longo dos anos, têm registrado no Siscomex em sábados, domingos e feriados Assim, por não se tratar de um ato processual, e por não ser um ato que deva ser praticado em uma “repartição” que se encontra indisponível para o administrado em dias não úteis, entendemos por inaplicável a regra prevista no parágrafo único do art. 210 do Código Tributário para a contagem do prazo que os transportadores têm para registro dos dados de embarque, de tal forma que essa contagem pode se iniciar ou se encerrar aos sábados, domingos ou feriados. É nesse sentido que têm sido as decisões deste Conselho: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2006 a 31/07/2006 EXPORTAÇÃO. REGISTRO. TRANSPORTADOR. DATA DO EMBARQUE DA MERCADORIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS. Aplica-se a multa prevista no art. 107, inciso IV, alínea “e”, do Decreto-Lei nº 37/66, quando o transportador descumpre a obrigação de registrar o embarque da mercadoria no Siscomex, no prazo e condições estabelecidos pela RFB. Na contagem desse prazo, exclui-se o dia de início e inclui-se o de vencimento, conforme o caput do art. 210 do CTN, não sendo de aplicar, porém, a regra encartada em seu parágrafo único. CARF, Acórdão nº 3302-005.206 do Processo 10715.000559/2010-17, Data 01/02/2018 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2006 a 30/04/2006 PRAZO DE REGISTRO DOS DADOS DE EMBARQUE NO SISCOMEX. ATO EXECUTADO PELO PRÓPRIO TRANSPORTADOR FORA DA REPARTIÇÃO. REGRA DE CONTAGEM. INÍCIO E TÉRMINO EM DIA DE EXPEDIENTE NORMAL. INAPLICABILIDADE. A regra de contagem de prazo prevista no parágrafo único do art. 210 do CTN (“Os prazos só se iniciam ou vencem em dia de expediente normal na repartição em que corra o processo ou deva ser praticado o ato”) não se aplica a ato de natureza não processual executado pelo próprio interessado sem a interveniência de repartição público, a exemplo do registro dos dados de embarque no Siscomex, que pode ser realizado no sistema pelo próprio transportador em qualquer dia de expediente normal ou não nas unidades da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). CARF, Acórdão nº 3402- 007.023 do Processo 10715.006437/2009-09, Data 22/10/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 SISCOMEX. REGISTRO DOS DADOS DO EMBARQUE. SISTEMÁTICA DE CONTAGEM DE PRAZO. O prazo para registro no Siscomex dos dados de embarque de carga a ser exportada é contínuo, “excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o de vencimento”, nos termos do caput do art. 210 do CTN. Consideram-se os dias corridos, pois não se trata de ato processual ou que Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001878/2010-92 deva ser praticado em alguma repartição pública, já que pode ser realizado em qualquer hora ou lugar com acesso à internet. Trata-se de obrigação vinculada a atividade que não é interrompida nos feriados ou finais de semana, não se enquadrando nas disposições contidas no parágrafo único do referido artigo. Quanto ao entendimento expresso na Solução de Consulta nº 215, de 2004, da Superintendência da Receita Federal na 9ª Região Fiscal, é de se destacar que ele não vincula este Conselho, e só seria aplicável para a recorrente caso ela fosse parte interessada no processo de consulta, o que não ficou demonstrado. Dessa forma, não assiste razão à recorrente na matéria. 2.3- Aplicação de mais de uma multa para o mesmo navio No período compreendido entre junho de 2006 a janeiro de 2008, foram imputados à Recorrente 47 multas regulamentares por operação, cada no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), o que totaliza R$ 235.000,00 (duzentos e trinta e cinco mil reais). Com o intuito de repelir a imputação das penalidades sucessivas, sob o fundamento da teoria da infração continuada, defende a Recorrente ser tal procedimento ilegal e arbitrário dado que a imputação deveria ter se baseado na ocorrência de uma única infração, ainda que praticada de forma continuada. O argumento recursal não procede, pois o Auto de Infração deixa claro que as penalidades impostas foram aplicadas uma única vez por manifesto. Tem-se aqui que tais ocorrências se referem a manifestos de carga distintos, o que faz incidir a penalidade sobre cada um deles. Assim voto por negar provimento ao tópico recursal. 2.3.1- Da duplicidade de multas para o mesmo navio A penalidade do art. 107, IV, “e” do Decreto-Lei 37/66 deve ser aplicada pela ausência ou atraso na prestação de informações sobre carga determinada, entendida como unidade de carga transportada, representada pelo respectivo manifesto de carga. Daí, alega a Recorrente a existência de duplicidade de multas sobre o mesmo navio. Entretanto, compulsando os autos, verifica-se que não há duplicidade no tocante aos manifestos de cargas alegados pela Recorrente, a saber: Ocorrência 1- Data de Embarque: 15/08/2006, manifesto 1060800303- Navio Libra Santos; Ocorrência 2- Data de Embarque: 10/09/2006- manifesto 1060900378- Navio Libra Salvador; Ocorrência 3- Data de Embarque: 21/12/2006- manifesto 1061200135- Navio Cap Roca; Ocorrência 4- Data de Embarque: 25/01/2007- manifesto 1070100472- Navio Cap Roca; Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001878/2010-92 Neste ponto, também restou comprovado que tais ocorrências se referem a manifestos de carga distintos, o que faz incidir a penalidade sobre cada um deles, não havendo o que se falar em duplicidade de multa. Assim voto por negar provimento ao tópico recursal. 2.4- Da Denúncia Espontânea- Súmula CARF nº 126 Também não há de prosperar o pleito quanto à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea à infração, eis que tal benesse legal não se aplica em infrações decorrentes do descumprimento de prazo de obrigações acessórias conforme enunciado da Súmula CARF nº 126, abaixo transcrita, e, de observância obrigatória no âmbito deste julgamento: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 3102-001.988, de 22/08/2013; 3202-000.589, de 27/11/2012; 3402-001.821, de 27/06/2012; 3402-004.149, de 24/05/2017; 3801-004.834, de 27/01/2015; 3802- 000.570, de 05/07/2011; 3802-001.488, de 29/11/2012; 3802-001.643, de 28/02/2013; 3802-002.322, de 27/11/2013; 9303-003.551, de 26/04/2016; 9303-004.909, de 23/03/2017. A jurisprudência do CARF, portanto, está consolidada, conforme precedentes a seguir: “ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS Data do fato gerador: 23/09/2008 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA ADMINISTRATIVA ADUANEIRA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF N.º 126. Nos termos do enunciado da Súmula CARF n.º 126, com efeitos vinculantes para toda a Administração Tributária, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” (Processo nº 10711.006071/2009-08; Acórdão nº 9303-010.200; Relatora Conselheira Érika Costa Camargos Autran; sessão de 10/03/2020). “ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 28/05/2009 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. Em razão do disposto na súmula CARF nº 126, a denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001878/2010-92 da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11968.000910/2009-27; Acórdão nº 3002-001.091; Relatora Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões; sessão de 10/03/2020) DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO FORA DO PRAZO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF N. 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. (...)” (Processo nº 11128.000893/2009-10; Acórdão nº 3201- 008.075; Relator Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles; sessão de 23/03/2021) Assim, maiores digressões sobre o tema são desnecessárias, razão pela qual nega- se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. 2.5- Ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade Por fim, no recurso voluntário, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a Recorrente alega que todos os registros foram realizados e que não houve fraude, má-fé ou embaraço à fiscalização, requer a interessada o afastamento da multa aplicada. Quanto à alegação de não ocorrência de embaraço à fiscalização, há de se esclarecer que o entendimento da fiscalização que prevaleceu neste auto de infração foi de que deveria ser aplicado ao caso, por ser mais específico, o dispositivo contido na alínea “e” do art. 107, IV do Decreto-Lei n° 37/664 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, em vez de sua alínea “c” (embaraço à fiscalização). No tocante aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, na esfera administrativa, não podem implicar a negativa de vigência da norma legal tributária, o que, acaso ocorresse, resultaria em ofensa ao princípio da legalidade. Se caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada fosse uma afronta aos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei aduaneira, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula CARF nº 2, não cabe a este Conselho julgar esta questão. Outrossim, tendo sido configurada a infração prevista no art. 107, IV, "e" do Decreto-Lei n° 37/66 com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, não pode o agente administrativo ou o julgador do CARF, sem previsão expressa em lei, Decreto ou ato normativo infralegal, afastá-la por questões ou circunstâncias que não integram o tipo infracional. Ante todo exposto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário no tópico. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.711 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10907.001878/2010-92 III- DA CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima- Relatora Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13678.720141/2018-69
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.523
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos certidão de objeto e pé, ou documento equivalente, que informe se transitou em julgado a ação judicial nº RO 0010834-17.2018.5.03.0101/TRT3 e qual a decisão final, bem como se manifeste conclusiva e expressamente, tendo em vista a referida decisão, acerca da efetiva existência e remanescência de débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional de que se trata. Após a anexação das informações requisitadas, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: SERGIO ABELSON
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos certidão de objeto e pé, ou documento equivalente, que informe se transitou em julgado a ação judicial nº RO 0010834-17.2018.5.03.0101/TRT3 e qual a decisão final, bem como se manifeste conclusiva e expressamente, tendo em vista a referida decisão, acerca da efetiva existência e remanescência de débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional de que se trata. Após a anexação das informações requisitadas, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 78 .7 20 14 1/ 20 18 -6 9 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.523 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720141/2018-69 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão de primeira instância (folhas 359/362) que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo DRF/DIV nº 3194107, de 31 de agosto de 2018 (folha 02), o qual determinou a exclusão da empresa do Simples Nacional a partir de 01/01/2019, conforme inciso IV do art. 31 da Lei Complementar 123/2006, em virtude da contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal com a exigibilidade não suspensa, conforme inciso V do art. 17 da referida Lei Complementar. Em sua manifestação de inconformidade (folhas 04/12), a contribuinte apresentou as alegações assim sintetizadas no relatório do acórdão recorrido: Irresignada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade de f. 4 a 11, na qual alega que os débitos inscritos em Dívida Ativa da União tem sua origem em autos de infrações lavrados pela Superintendência do Ministério do Trabalho e Empregos de Poços de Caldas; que o inciso V, do art. 17, da Lei Complementar nº 123, de 2006, prescreve a vedação de ingresso no Simples Nacional para as empresas que tenham débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; que as multas trabalhistas, por serem créditos de natureza não tributária, não estão no rol dos motivos de exclusão do Simples Nacional. Alega ainda que os débitos trabalhistas estão sob litígio perante a Justiça do Trabalho, sob nº 0010834-17.2018.5.03.0101, perante a 2ª Vara do Trabalho de Passos/MG; que não possui ainda um posicionamento definitivo quanto à exigibilidade ou não do suposto débito; que ofertou bens à penhora com o objetivo de suspender a exigência fiscal, mas o magistrado entendeu por bem intimar a Procuradoria, sem apreciar o pedido formulado; que por presunção legal a exigência da dívida está suspensa pelas ações anulatórias ajuizadas e distribuídas, bem como pela oferta de garantia real. No acórdão a quo, a manifestação de inconformidade foi considerada improcedente, tendo em vista, em síntese, que débitos não tributários, como as multas trabalhistas aplicadas pelo Ministério do Trabalho, compõem os créditos da Fazenda Pública Federal, e sua inadimplência acarreta a vedação ao ingresso no Simples Nacional, como consta do ADE, bem como que a existência de ação judicial não é óbice à exclusão de ofício do Simples Nacional, a menos que houvesse decisão judicial determinando a suspensão da exigibilidade do crédito da Fazenda Pública, ou a concessão das medidas previstas nos incisos IV e V, do art. 151, do CTN. Ciência do acórdão DRJ em 24/07/2019 (folha 425). Recurso voluntário apresentado em 08/10/2019 (folha 365). A recorrente, às folhas 365/372, apresentou as seguintes alegações: (...) em 16/05/2019, foi proposta Ação Anulatória de Débitos Trabalhista em desfavor da União, a qual se discutia todos os Autos de Infração emitidos pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) que originaram os débitos que se encontram na PGFN, sendo tal Ação Anulatória distribuída sob o n.° 0010834-12.2018.5.03.0101 (...) Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.523 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720141/2018-69 (...) a Ação Anulatória discutiu na Justiça do Trabalho os 35 (trinta e cinco) débitos de origem trabalhista que se encontram na PGFN. (...) em sede de sentença, a MM. Juíza do Trabalho da Comarca de Passos declarou nulos os Autos de Infração de números 202878601, 202895998, 202878562, 202889319 e 0288326 (...) (...) inconformada com a decisão que julgou pela nulidade de apenas 05 (cinco) Autos de Infração e mantendo os restantes (30), a empresa, ora Recorrente, interpôs Recurso Ordinário direcionado ao Tribunal Regional do Trabalho, Terceira Região (TRT3) que acertadamente julgou pela nulidade de todos os Autos de Infração restantes, sendo eles: 202895564, 202896528, 202895530, 202903982, 202904032, 202904342, 202904377, 202903745, 202903729, 202886875, 202886824, 202886786, 202886751, 202896625, 202903931, 202903885, 202903851, 202903800, 202903788, 202903753, 202895645, 202896102,202896234, 202896331, 202896447, 202895858, 202895904, 202895955, 202895998 e 202896048. (...) todos (05 em sede de Sentença e 30 em sede de Acórdão) Autos de Infração lavrados pelo MTE, que originaram os débitos da PGFN discutidos na presente, foram anulados pela Justiça do Trabalho. Deste modo, sendo nulos todos os Autos de Infração que ensejaram a inscrição dos débitos na PGFN, são nulos também todos os débitos que se encontram na PGFN. Ante o exposto, tendo em vista a nulidade de todos os débitos da PGFN, não há que se falar em exclusão da empresa, ora Recorrente, do Simples Nacional, devendo esta ser mantida, sob pena de arbitrariedade do ato administrativo, por ser questão de direito. Anexou aos autos cópias da Sentença às folhas 413/418 e do Acórdão às folhas 419/424. É o relatório. Voto Conselheiro Sérgio Abelson, Relator. O teor das decisões judiciais acostadas pela recorrente aos autos, de fato, indica que débitos da recorrente foram declarados nulos pela Justiça do Trabalho. Entretanto, não é possível saber, examinando os autos, se os referidos débitos correspondem exatamente aos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional em questão, bem como se tal ação judicial transitou em julgado, tornando definitivo o acórdão às folhas 419/424, ou se foi objeto de outros recursos, tendo sido tal decisão eventualmente modificada em seus efeitos. Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta junte aos autos certidão de objeto e pé, ou documento equivalente, que informe se transitou em julgado a ação judicial nº RO 0010834-17.2018.5.03.0101/TRT3 e qual a decisão final, bem como se manifeste conclusiva e expressamente, tendo em vista a referida decisão, acerca da efetiva existência e remanescência de débitos que ensejaram a exclusão do Simples Nacional de que se trata. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.523 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13678.720141/2018-69 Após a anexação das informações requisitadas, seja cientificada a recorrente da presente resolução para que, caso entenda necessário, adicione manifestação no prazo de 30 (trinta) dias a contar de sua ciência. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13976.000523/2005-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 01 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3201-000.264
Decisão: RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: DANIEL MARIZ GUDINO
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Judit S3-C2T.1 Fl. 489 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13976.000523/2005-93 Recurso n° 518.375 Resolução n° 3201-00.264 — 2 Câmara / la Turma Ordinária Data 01 de junho de 2011 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente CONSTRUTORA IMPLANTEC LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Participaram da ses o de julgamento os conselheiros: Judith do Amaral Marcondes Armando (presidente da turma), Luciano Lopes de Almeida Moraes (vice- presidente), Mércia Helena Traj ano D'Amorim, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luiz Eduardo Garrossino Barbieri e Daniel Mariz Gudirio. Fl. 1025DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10528.P2M9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13976.000523/2005-93 Resolucao n.° 3201-00.264 S3-C2T1 Fl. 490 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos até a data da prolação do acórdão recorrido, transcrevo abaixo o relatório do órgão julgador de 1' instância, incluindo, em seguida, as razões de recurso voluntário apresentado pela Recorrente: Trata o processo de Pedido de Ressarcimento de Créditos da contribuição para o PIS — Exportação N. 01), protocolizado ern 30/11/2005, relativo ao 3° trimestre de 2004, apurado no regime de incidência não-cumulativa, com fundamento na Lei n° 10.637/2002 e alterações posteriores, no montante de R$' 2.782,68, cumulado con' declaração de compensação de fl. 03. A DRF ern Joinville/SC, por meio do Despacho Decisório de fls. 114/117, a partir das informações fornecidas pela interessada, deferiu parcialmente a sua solicitação, reconhecendo o crédito no valor de R$ 2.499,55, homologando a Dcomp até o limite do crédito deferido. A redução no valor do crédito deferido, em relação ao pleiteado, ocorreu devido a glosa de Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado" (Linha 09 da Ficha 06 do Dacon) em razão de que não houve apresentação de informações, por parte da empresa, sobre máquinas e equipamentos, incorporados ao ativo imobilizado, que deram origem aos encargos. Não foram apresentadas planilhas ou outros demonstrativos/memoriais, com dados das notas fiscais, data de aquisição, espécie de equipamento ou máquina e dos valores mensais apropriados, sendo por isso recusados nega instância." (fl. 115). A fl. 119, consta despacho da Saort/DRF/Joinville informando que após efetuadas as compensações, remanesceu um saldo devedor, no valor de R$ 283,13. Cientificada do despacho, em 11/09/2009 (fl. 124), e inconformada com o deferimento parcial de seu pedido, a interessada, por intermédio de representante legal, ingressou, em 06/10/2009, com a manifestação de inconformidade de fls. 125/126, instruída com os documentos de fls. 127/223, argumentando, em síntese, que, no período em litígio, possuía em seu 'ativo imobilizado' máquinas e equipamentos, instalações, ferramentas, veículos, equipamentos de processamentos de dados, móveis e utensílios, conforme relação anexa, tendo se apropriado mensalmente dos encargos de depreciação, pelo que seria indevida a glosa. Na decisão de primeira instância, proferida na Sessão de Julgamento de 25/11/2009, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (PR) julgou improcedente a manifestação de inconformidade da ora Recorrente, conforme Acórdão n° 0624.566 de fls. 224/226: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. BENS DO ATIVO IMOBILIZADO. ALEGAÇÕES. COMPROVAÇÃO. ENCARGO DA INTERESSADA. 2 Fl. 1026DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10528.P2M9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo n° 13976.000523/2005-93 Reso1ue5o n.° 3201 -00.264 S3-C2T1 Fl. 491 Compete à interessada apresentar, juntamente com sua manifestação de inconformidade, as provas que dêem suporte as suas alegações, no caso, a comprovação da adequada escrituração dos encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, bem como cópias das notas fiscais de aquisição dos referidos bens, além de demonstrar que tais bens eram utilizados, diretamente, na produção de bens, ou na prestação de serviços. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS DO ATIVO IMOBILIZADO. Com a edição da Lei n° 10.865, de 2004, somente poderão ser aproveitados os créditos dos encargos de depreciação ou amortização de bens e direitos de ativo imobilizado adquiridos a partir de 1° de maio de 2004. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi cientificada do teor da INTIMAÇÃO N° 255/2009, em 10/12/2009 (f1.227), tendo protocolado seu recurso voluntário em 22/12/2009 (fls. 229/230), que, em síntese, reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade (fls. 125/126) e traz aos autos alguns documentos novos, como é o caso do livro diário. Na forma regimental, o processo digitalizado foi distribuído e, posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 27/08/2010. o relatório. Voto Conselheiro Daniel Mariz Gudifio - relator Por atender aos pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 1972, CONHEÇO o recurso voluntário e passo a analisá-lo. Insurge-se a Recorrente contra a decisão da jurisdição a quo, que julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade por entender aquele colegiado que não foram apresentados quaisquer elementos da escrita contábil/fiscal que pudessem comprovar a regular contabilização de tais bens no ativo imobilizado, apesar de ter sido intimado para tanto. Em atenção à decisão recorrida, a Recorrente acosta à peça recursal uma relação geral de bens integrantes do seu ativo imobilizado, partes do seu livro diário contendo a indicação dos encargos de depreciação desses bens no período do crédito pleiteado, além de uma série de notas fiscais que comprovam a sua aquisição (fls. 333/564). Diante disso, observando ao principio da verdade material, que norteia o processo administrativo fiscal, sugiro converter o julgamento em diligência para que, com base na documentação acostada pela Recorrente, sejam respondidos os seguintes quesitos: a.- Informar se os créditos de PIS e COFINS tomados pela Recorrente sobre os encargos de depreciação do seu ativo imobilizado refere-se a máquinas e equipamentos; 3 Fl. 1027DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10528.P2M9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. julgamento. niel Mari ator Processo n° 13976.000523/2005-93 S3-C2T1 Resolução n.° 3201-00.264 Fl. 492 b.- Informar se, de fato, todo o ativo imobilizado relacionado e comprovado pela Recorrente foi adquirido posteriormente a 1° de maio de 2004; c.- Caso tais ativos tenham sido adquiridos, total ou parcialmente, antes de 1° de maio de 2004, informar se a Recorrente já havia tomado crédito de PIS e COFINS sobre os respectivos encargos de depreciação antes do inicio da vigência da Lei n° 10.865 de 2004 e em qual montante. Após a efetivação da diligência, retornem os autos para prosseguimento no 4 Fl. 1028DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 4 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.1220.10528.P2M9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por NALI DA COSTA RODRIGUES em 19/07/2013 11:46:15. Documento autenticado digitalmente por NALI DA COSTA RODRIGUES em 19/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/12/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.1220.10528.P2M9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: F54A48D42D53DD2BA28B9E54E24839C6B36F1280 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13976.000523/2005-93. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13874.000211/2004-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-001.780
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento, à fl. 3, cujo crédito provém do saldo credor da contribuição ao Programa de Integração Social (PIS), relativo a receitas de exportação, apurado no regime de incidência não-cumulativa, referente ao segundo trimestre de 2004, no valor de R$ 109.602,53. Posteriormente, foram apresentadas Declarações de Compensação (DComp) aproveitando o mesmo crédito. A DRF/Sorocaba, por meio do despacho decisório de fls. 147/153, indeferiu o pedido e não homologou as compensações. De acordo com a Informação Fiscal, de fls. 141/145, o crédito foi indeferido porquanto a requerente deixou de apresentar os documentos e arquivos exigidos pela fiscalização para análise do pleito. Segundo o citado relatório, mesmo após diversas intimações para que apresentasse os elementos necessários ao exame do crédito postulado, a contribuinte deixou de apresentar os arquivos magnéticos com dados manipuláveis de sua escrituração contábil e fiscal de acordo com as especificações contidas na Lei nº 8.218, de 1991, art. 11, Instrução Normativa (IN) SRF nº 86, de 2001, e Ato Declaratório Executivo (ADE) Cofis/SRF nº 15, de 2001, bem assim a relação das notas fiscais que geraram créditos e débitos, relativas ao trimestre em questão, inviabilizando, assim, a análise do direito creditório. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 74 .0 00 21 1/ 20 04 -4 7 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000211/2004-47 Cientificada do despacho decisório e inconformada com o indeferimento de seu pedido, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, às fls. 185/215, alegando, primeiramente, que apresentou toda a documentação solicitada, em meio físico e digital. Argumenta, em resumo, que o auditor-fiscal recebeu os documentos, tanto que exarou despacho dizendo que recebeu a documentação para análise posterior e fez constar na informação fiscal que a interessada insistiu em entregar os documentos na DRF, o que não foi aceito, e ainda que disponibilizou os documentos na sede da empresa. Alega que o fato de o fiscal não juntar aos autos os documentos apresentados impossibilita a sua análise pelas instâncias superiores e prejudica o seu direito de defesa, já que não pode demonstrar que os documentos apresentados comprovam o crédito pleiteado. Assim, a decisão recorrida seria nula. Prossegue afirmando que a falta da documentação nos autos levaria ao vício insanável da falta de motivação. Argúi que o ressarcimento pretendido nesse processo e em outros, objeto do mesmo Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), referem-se apenas ao 4º trimestre de 2003 e ao segundo e terceiro de 2004, e os documentos exigidos pela fiscalização abrangem os anos inteiros de 2003 e 2004, além de outros referentes a anos posteriores, o que extrapolaria o escopo dos trabalhos. Alega que chegou a levar à Delegacia da Receita Federal todas as notas fiscais, mas que foram recusadas sob a alegação de que seriam analisadas na sede da contribuinte. Assim, ainda que considerando-os desnecessários, a impugnante apresentou todos os documentos devidamente. Prossegue a recorrente alegando que apresentou, em 14/03/2008, a quase totalidade dos documentos solicitados, tendo pedido a prorrogação de prazo por mais quinze dias para apresentar os documentos faltantes. No entanto, antes desse prazo, em 17/03/2008, apresentou o restante dos documentos solicitados. Nesse ponto da impugnação protesta pela juntada aos autos de toda a documentação apresentada e dos documentos acostados ao mandado de procedimento fiscal para que não pairem dúvidas sobre a lisura dos procedimentos adotados pela requerente e sobre o direito creditório. Aduz que, em 25/03/2008, foi lavrado novo termo de intimação, solicitando novos documentos, entre eles a relação de todas as notas fiscais que geraram débitos e créditos relativos aos processos da contribuinte em exame. Assim, em 14/04/2008, foram entregues os dados contábeis da empresa em mídia, complementados pelos demais dados discriminados na intimação lavrada em 25/03/2009, dados estes que foram entregues no dia 23 de abril de 2009, juntamente com cópias dos balanços e demonstrativos de resultados. Acrescenta que, ao contrário do que a fiscalização alega, os dados apresentados pela empresa não estavam imprestáveis, haja vista que em termo datado de 02/12/2008 constaram registros contábeis, por certo extraídos da documentação por ela entregue. Em 28/04/2008, foi apresentada a relação das notas fiscais solicitada pela fiscalização e na petição constou o seguinte despacho proferido pelo fiscal: “recebi a documentação para posterior exame e verificação de conteúdo.”, conforme documento que anexa. Afirma que a diligência para verificação das notas foi realizada em 12/06/2008, mas no termo lavrado nessa data, o fiscal não consigna que as notas fiscais não estavam à disposição. Assim, também não procede a constatação da fiscalização de que teria notado também a falta dos arquivos. Desta forma, a impugnante protocolizou mais três petições requerendo a prorrogação de prazo para apresentação dos documentos faltantes, entre os quais não se incluíam as notas fiscais, tampouco a relação das notas. Em 07/08/2008, foram apresentados os documentos faltantes. Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000211/2004-47 Considera que a prova de que apresentou todo o solicitado foi a intimação de 02/12/2008 determinando a apresentação de informações e esclarecimentos necessários à análise do pleito, verificando-se, assim, a superação da fase inicial do exame, passando-se à análise dos registros contábeis específicos. Assim, não haveria dúvidas de que a documentação apresentada pela requerente possibilitou à fiscalização a análise da contabilidade da empresa e o avanço na fiscalização, e não procederia a intimação de 30/01/2009 solicitando novamente a relação de notas fiscais, que segundo ela teria sido apresentada em 28/04/2008. Mas, ad cautelam, anexa a relação à manifestação de inconformidade. A despeito disso, em 12/03/2009, nova intimação foi lavrada, solicitando novamente a relação das notas e dos arquivos magnéticos. Em 17/03/2009, apresentou petição informando que já havia entregue a relação de notas, não obstante solicitou prorrogação do prazo em mais dez dias para cumprir a solicitação, o que foi negado pela fiscalização. Afirma também que não restou consignado no termo de constatação a entrega dos documentos nos moldes da IN SRF nº 86, de 2001, cuja petição e relatório de validação a impugnante anexa. Argumenta ainda que o fiscal reconhece no termo de constatação que há créditos, mas a falta de cumprimento das intimações o impediu de estabelecer todo o cálculo do ressarcimento. Assim, a autoridade teria optado pelo indeferimento total do crédito apesar de reconhecer a existência de algum crédito. Entretanto, no processo nº 13874.000025/2004-16, houve a análise do crédito postulado, o que comprovaria a possibilidade de exame no presente. Destarte, conclui que toda documentação foi posta à disposição da fiscalização e nada foi juntado aos autos, caracterizando cerceamento do direito de defesa, e que, caso não fosse possível analisar todo o crédito, deveria, ao menos, ser deferida a parte do crédito passível de apuração com a documentação entregue. Argumenta que o fato de o fiscal alegar que não houve apresentação de todos os elementos solicitados, mas não juntar aos autos os documentos apresentados, não comprovaria sua alegação de não atendimento das intimações, pois, no caso, seria seu o ônus de demonstrar o argüido. O contrário seria basear o indeferimento apenas na presunção e nos indícios, o que é vedado, pois o fato alegado deve ser provado, de acordo com entendimento da doutrina e da jurisprudência, conforme excertos transcritos pela impugnante. Ao final, requer a nulidade do despacho decisório ou, alternativamente, a juntada aos autos de cópia de toda documentação apresentada; que, caso seja pertinente, o presente seja baixado em diligência para apuração do direito creditório; a juntada de novos documentos que se façam necessários; bem assim que seja julgada procedente a manifestação de inconformidade. A 4ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-40.615, de 28 de fevereiro de 2013, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DOCUMENTOS. NÃO APRESENTAÇÃO. INDEFERIMENTO. O postulante de direito creditório deve apresentar todos os livros fiscais e contábeis, arquivos digitais e demais documentos ou esclarecimentos solicitados pelo Fisco, necessários à análise do direito creditório postulado, sob pena de indeferimento do pleito. DIREITO DE DEFESA. CERCEAMENTO. INOCORRÊNCIA. Não se configura cerceamento do direito de defesa se o conhecimento dos atos processuais pelo autuado e o seu direito de resposta ou de reação se encontraram plenamente assegurados. Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000211/2004-47 Manifestação de Inconformidade Improcedente Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual repisa os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade e ressalta que: a) A decisão recorrida é nula, pois a Autoridade Julgadora não analisou os documentos acostados na manifestação de inconformidade, corrompendo o princípio da verdade material e cerceando o contraditório e a ampla defesa; b) O acórdão recorrido deve ser declarado nulo por falta de motivação; e c) O ônus da prova cabe à fiscalização nos casos de pedido de ressarcimento de crédito do PIS e da Cofins apurados no regime da não-cumulatividade. Termina o recurso requerendo que: i) O julgamento seja convertido em diligência para apuração do crédito pleiteado; ii) Possibilidade de juntada de novos documentos, caso necessário; e iii) Seja julgado procedente o presente recurso, visando o deferimento do valor do direito creditório pleiteado, bem como sejam homologadas as compensações que tenham sido efetuadas. O processo foi sorteado a este relator na forma regimental. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Nulidade. A recorrente alega que a decisão recorrida é nula por falta de motivação e pelo fato de não ter analisados os documentos acostados aos autos 0na interposição da manifestação de inconformidade. Vejo que as duas alegações se entrelaçam, de forma que posso tratá-las no mesmo capítulo recursal. A decisão recorrida analisou a cronologia dos fatos ocorridos e concluiu que a interessada não participou da instrução probatória, na fase inquisitória, de forma a dar subsídios mínimos à Autoridade Fiscal para apuração de seu pleito. Diante dessa perspectiva, entendeu que o indeferimento do pedido de ressarcimento se fazia necessário e estava dentro da legalidade. Portanto, não vejo como imotivada a decisão recorrida. Quanto à falta de análise dos documentos acostados na interposição da manifestação de inconformidade, dissertou o voto condutor que as provas deveriam ter sido apresentadas na fase instrutória e não na fase de julgamento, uma vez que cabe à Autoridade Fiscal fazer a apuração do tributo por intermédio da averiguação das provas constantes nos autos. Sendo assim, não vislumbro cerceamento do direito de defesa, pois a decisão vergastada apontou os motivos pelos quais desconsiderou a análise dos documentos acostados aos autos na interposição da manifestação de inconformidade, não se caracterizando a omissão sobre nenhum ponto e que ensejaria a nulidade da decisão recorrida. Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000211/2004-47 Forte nestes argumentos, afasto as preliminares de nulidade. Primeiramente, assinalo que a recorrente apresentou diversos documentos que, em tese, podem comprovar a existência dos créditos informados no pedido de ressarcimento. Ressalto que os documentos foram aduzidos quando da propositura da manifestação de inconformidade. A Delegacia de Julgamento não analisou tais documentos. Tomou sua decisão tendo por base somente a legislação, passando ao largo da matéria fática, conforme destacado em trechos que abaixo colaciono: O fato de a interessada apresentar agora, na manifestação de inconformidade, a referida relação de notas fiscais não altera a conclusão contida no despacho decisório em questão, pois a contribuinte deveria ter apresentado os documentos à fiscalização quando instada para tanto, tendo em vista que cabe à autoridade fiscal determinar como será feita a análise do pedido. Assim, nesta fase do procedimento, mesmo que a documentação fosse apresentada em sua totalidade, o que não é o caso, o direito da interessada de ter apreciado o mérito do seu pleito já precluiu, uma vez que, como visto, na fase impugnatória, cabe à instância julgadora somente a análise da manifestação de inconformidade e não do mérito do pedido, que inclui a auditoria do crédito, cuja competência, repita-se, de acordo com a legislação de regência, é do Delegado da Receita Federal do Brasil de jurisdição da postulante. (...) Ademais, os arquivos foram apresentados em 04/06/2009, muito depois da última intimação para apresentá-los e do indeferimento da solicitação de dilação do prazo, que ocorreu em 19/03/2009. Assim, mesmo que os arquivos estivessem com as especificações exigidas, somente foram apresentados após os prazos concedidos pela fiscalização e, diga-se mais uma vez, como trata-se de pedido de interesse exclusivo da requerente esta deveria ao protocolizá-lo estar com os livros, arquivos digitais e demais documentos em condições de fornecê-los às autoridades e não os apresentar dois meses e meio depois do indeferimento do último pedido de prorrogação de prazo. Portanto, resta evidente que a recorrente apresentou documentos na manifestação de inconformidade que, em tese, poderiam mudar o destino do processo Em virtude desse quadro, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação/manifestação de inconformidade. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000211/2004-47 § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Definida a regra que direciona o onus probandi no âmbito do processo administrativo fiscal, resta estabelecer o conceito de prova, sua finalidade e seu objeto. O conceito de prova retirado dos ensinamentos de Moacir Amaral Santos: No sentido objetivo, como os meios destinados a fornecer ao julgador o conhecimento da verdade dos fatos. Mas a prova no sentido subjetivo é aquela que se forma no espírito do julgador, seu principal destinatário, quanto à verdade desse fatos. A prova, então, consiste na convicção que as provas produzidas no processo geram no espírito do julgador quanto à existência ou inexistência dos fatos. Compreendida como um todo, reunindo seus dois caracteres, objetivo e subjetivo, que se completam e não podem ser tomados separadamente, apreciada como fato e como indução lógica, ou como meio com que se estabelece a existência positiva ou negativa do fato probando e com a própria certeza dessa existência. Para Carnelutti: As provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Dinamarco define o objeto da prova: ....conjunto das alegações controvertidas das partes em relação a fatos relevantes para todos os julgamentos a serem feitos no processo. Fazem parte dela as alegações relativas a esses fatos e não os fatos em si mesmos. Sabido que o vocábulo prova vem do adjetivo latino probus, que significa bom, correto, verdadeiro, segue-se que provar é demonstrar que uma alegação é boa, correta e portanto condizente com a verdade. O fato existe ou inexiste, aconteceu ou não aconteceu, sendo portanto insuscetível dessas adjetivações ou qualificações. Não há fatos bons, corretos e verdadeiros nem maus, incorretos mendazes. As legações, sim, é que podes ser verazes ou mentirosas - e daí a pertinência de prová-las, ou seja, demonstrar que são boas e verazes. Já a finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. Em outras linhas, um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Dinamarco afirma: Todo o direito opera em torno de certezas, probabilidades e riscos, sendo que as próprias certezas não passam de probabilidades muito qualificadas e jamais são absolutas porque o espírito humano não é capaz de captar com fidelidade e segurança todos os aspectos das realidades que o circulam. Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000211/2004-47 Para entender melhor o instituto “probabilidade” mencionado professor Dinamarco, aduzo importante distinção feita por Calamandrei entre verossimilhança e probabilidade: É verossimil algo que se assemelha a uma realidade já conhecida, que tem a aparência de ser verdadeiro. A verossimilhança indica o grau de capacidade representativa de uma descrição acerca da realidade. A verossimilhança não tem nenhuma relação com a veracidade da asserção, não surge como resultante do esforço probatório, mas sim com referência à ordem normal das coisas. A probabilidade está relacionada à existência de elementos que justifiquem a crença na veracidade da asserção. A definição do provável vincula-se ao seu grau de fundamentação, de credibilidade e aceitabilidade, com base nos elementos de prova disponíveis em um contexto dado., resulta da consideração dos elementos postos à disposição do julgador para a formação de um juízo sobre a veracidade da asserção. Desse modo, a certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. Quanto ao exame da prova, defende Dinamarco: (...) o exame da prova é atividade intelectual consistente em buscar, nos elementos probatórios resultantes da instrução processual, pontos que permitam tirar conclusões sobre os fatos de interesse para o julgamento. Já Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador: (...) o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê-lo como se houvesse visto. No mesmo sentido, o professor Moacir Amaral Santos afirma que: a prova dos fatos faz-se por meios adequados a fixá-los em juízo. Por esses meios, ou instrumentos, os fatos deverão ser transportados para o processo, seja pela sua reconstrução histórica, ou sua representação. Assim sendo, a verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar probabilidade às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Regressando aos autos, não posso deixar de admitir que os fatos produzidos pela interessada geraram grande dúvida, o que impossibilita meu julgamento nesta assentada. Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.780 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13874.000211/2004-47 Ocorre que os documentos acostados aos autos, após a fase inquisitória, não passaram pelo clivo da fiscalização. Em outras palavras, não se pode atestar a autenticidade dos documentos apresentados pela recorrente naquela fase processual, tampouco se lhes confere o direito pretendido. Diante desse fato, entendo que as alegações e as provas produzidas pela recorrente quando da interposição da manifestação de inconformidade devem ser analisadas com mais profundidade pela Unidade Preparadora, nos termos do Parecer Cosit nº 02/2015, pois observo verossimilhança nos fundamentos jurídicos acostados aos autos. Proponho a conversão do julgamento em diligência para que a Unidade de Origem analise os documentos acostados e o eventual crédito da não-cumulatividade com base na decisão do STJ sobre o conceito de insumos, e Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN- MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018. Após realizados esses procedimentos, que seja elaborado relatório fiscal, facultando à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre os resultados obtidos, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574/2011. Posteriormente, que sejam devolvidos os autos ao CARF para prosseguimento do rito processual. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15758.000098/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 15 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Caracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CONTAS Demonstrado que os valores indicados no trabalho fiscal foram transferidos entre contas de mesma titularidade do contribuinte, cabível sua exclusão da base de cálculo do imposto, posto que comprovada sua origem.
Numero da decisão: 2301-009.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base do base de cálculo do lançamento o valor de R$ 106.238,29. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-12T19:59:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-12T19:59:58Z; Last-Modified: 2021-08-12T19:59:58Z; dcterms:modified: 2021-08-12T19:59:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-12T19:59:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-12T19:59:58Z; meta:save-date: 2021-08-12T19:59:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-12T19:59:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-12T19:59:58Z; created: 2021-08-12T19:59:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-08-12T19:59:58Z; pdf:charsPerPage: 1906; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-12T19:59:58Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15758.000098/2010-08 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-009.290 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 15 de julho de 2021 Recorrente DIRCEU GUERTAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 IRPF. LANÇAMENTO COM FUNDAMENTO EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE RENDIMENTOS. PROVA. Caracteriza omissão de rendimentos a identificação de valores creditados em contas bancárias, cuja origem o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, por meio de documentos hábeis e idôneos. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PROVA DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE CONTAS Demonstrado que os valores indicados no trabalho fiscal foram transferidos entre contas de mesma titularidade do contribuinte, cabível sua exclusão da base de cálculo do imposto, posto que comprovada sua origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir da base do base de cálculo do lançamento o valor de R$ 106.238,29. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocado(a)), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do acórdão que manteve parcialmente o lançamento tributário, relativo ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercício de 2007. Nos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 75 8. 00 00 98 /2 01 0- 08 Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-009.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000098/2010-08 termos com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração (fls. 158/160), verificou-se a ocorrência das seguintes infrações: 001 – Ganhos de Capital na alienação de Bens e Direitos. Omissão de Ganhos de Capital na Alienação de Bens e Direitos adquiridos em Reais. Omissão de ganhos de capital obtidos na alienação de bens e direitos, conforme apurado e demonstrado no Termo de Verificação e Constatação Fiscal, fls. 163/167. 002 Depósitos Bancários de Origem não Identificada. Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem não Comprovada. Omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em conta(s) de depósito ou de investimento, mantida(s) em instituição(ões) financeira(s), em relação aos quais o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (Termo de Verificação Fiscal, fls. 163/167) Por bem descrever o procedimento administrativo, transcrevo o relatório do acórdão recorrido: Em 26/03/2009 foi iniciado procedimento fiscal contra o autuado acima identificado, tendo este sido intimado a apresentar os extratos das contas bancárias que deram origem à sua movimentação financeira do exercício 2007. Em 22/04/2009 o contribuinte apresentou os extratos bancários do Banco Itaú e Bank Boston. Em 14/05/2009 a fiscalização acusou recebimento pelos correios de extratos dos bancos Itaú e Unibanco. Em 29/05/2009 foi recepcionado extratos bancários do Banco Sudameris, conta corrente do período de janeiro a dezembro de 2006 e conta poupança, do período de março a julho de 2006, desta instituição bancária. Depois de nova intimação em 15/06/2009, em 24/07/2009 o contribuinte apresentou à fiscalização documentos e os seguintes esclarecimentos: • documento onde declara que o percentual pertencente à cotitular Sandra Regina Sveidic Guertas é de 50% (cinqüenta por cento); • a movimentação bancária do Banco de Boston S/A no valor de R$ 2.500.000,00 foi decorrente da venda de imóvel, juntando cópia do Alvará de Construção emitido pela Prefeitura Municipal de Barueri e Escritura Pública de Compra e Venda com Cessões datada de 08 de junho de 2006; • solicitou prazo adicional de 20 dias para apresentar comprovantes de custo de construção do imóvel alienado em 2006; • apresentou extratos de conta corrente n° 0010002504 e Aplicação em CDB do Banco Industrial do Brasil SA; Transcorrido o prazo adicional solicitado, o contribuinte apresentou cópia dos documentos que comprovam o valor de construção, o qual foi sintetizado por um resumo identificando o custo efetuado em cada mês, iniciando em março de 2004 até o mês de dezembro de 2006. Em 08/03/2010 foi lavrado pela fiscalização Termo de Intimação Fiscal solicitando do contribuinte elementos e esclarecimentos relativos ao ano-calendário de 2006 quanto a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias de sua responsabilidade, mediante apresentação de documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, após ajustes realizados conforme mencionado nos ítens 8.0 à 8.2 do Termo de Verificação Fiscal. Nos extratos das contas do Banco Itaú S/A e Unibanco não consta que haja co-titular, motivo pelo qual, os créditos não justificados foram considerados pela fiscalização de responsabilidade integral do contribuinte. Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-009.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000098/2010-08 Como o contribuinte não declarou em sua DIRPF do exercício de 2007 o lucro apurado na venda do imóvel situado à Alameda Colômbia, 294, Alphaville Residenial 2 -Barueri – SP pelo preço de R$ 3.000.000,00, tampouco efetuou qualquer recolhimento de Ganho de Capital sobre o lucro apurado, o imposto de renda sobre o ganho de capital no valor de R$ 579.652,15 foi lançado de ofício à aliquota de 15%, conforme apurado no Demonstrativo de Apuração dos Ganhos de Capital, em anexo. Esclarecimentos sobre o Ganho de Capital apurado encontram-se discriminados no Termo de Verificação Fiscal, fls. 165/166. Os depósitos bancários não justificados, conforme planilha consolidada de fls. 166, foram lançados proporcionalmente à responsabilidade do contribuinte e de acordo com o que determina a Lei n° 9.430/1996, art. 42, que estabelece a presunção legal relativa à omissão de rendimentos, autorizando a lançar o imposto correspondente sempre que o titular da conta bancária, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em conta de depósito ou de investimento. De acordo com a autoridade lançadora, o valor de R$ 2.500.000,00 comprovados como decorrente de venda de imóvel não foram considerados como omissão de rendimentos, sendo que também foram excluídos os valores que foram depositados e posteriormente estornados, resgates de aplicações financeiras, transferências de conta de poupança e as transferências de outras contas de titularidade do próprio contribuinte. Os valores que foram objeto de lançamento através deste auto de infração foram totalizados e separados por fato gerador mensal, demonstrados no documento de fls. 151. O acórdão recorrido foi assim ementado: DEPÓSITOS BANCÁRIOS. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A partir de 1º de janeiro de 1997, com a entrada em vigor da Lei 9.430 de 1996, consideram-se rendimentos omitidos autorizando o lançamento do imposto correspondente os depósitos mantidos junto a instituições financeiras quando o contribuinte, após regularmente intimado, não lograr êxito em comprovar mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. Comprovada a origem de recursos, retifica-se o lançamento. GANHOS DE CAPITAL. ALIENAÇÃO DE BENS E DIREITOS. Tributa-se o ganho de capital decorrente do lucro auferido com a alienação de bem caracterizado pela diferença positiva entre o valor de venda e o respectivo custo de aquisição. Somente poderão ser inseridos no custo do bem os gastos com benfeitorias quando discriminados na declaração de bens e acompanhados por documentação hábil e idônea vinculadas ao imóvel. DILIGÊNCIA FISCAL. CABIMENTO. A diligência fiscal deve ser determinada pela autoridade julgadora, de ofício ou a requerimento do impugnante, quando entende-la necessária. Não é incumbência do Fisco produzir provas em favor do contribuinte. Deficiências da defesa na apresentação de provas não implica na necessidade de realização de diligência com o objetivo de produzir essas mesmas provas. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. MOMENTO PROCESSUAL. Regra geral, toda prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito do interessado fazê-lo em momento processual diverso. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS As decisões administrativas, mesmo as proferidas pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-009.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000098/2010-08 não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão. Interposto Recurso Voluntário em que se sustenta, em síntese: Deve ser sobrestado o feito até que seja solucionada a questão constitucional da repercussão geral admitida no RE 601.314; Que em 08/02/2006 o Recorrente e sua mulher celebraram Compromisso Particular de Venda e Compra com o Banco do Brasil S.A. para aquisição de imóvel situado na Alameda Nicarágua, lote 23, quadra 90, do loteamento Alphaville Residencial 2, situado no Município de Barueri-SP, na quantia de R$ 400.000,00, nos termos do contrato então juntado na Impugnação (fl. 198/202). Referido imóvel foi alienado em 18/07/2006 por meio de Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos sobre o Imóvel com Domínio Útil por Aforamento da União ao Sr. Marcelo Moro e Sra. Rosana Vasilian Moro, no valor de R$ 585.000,00 (fl. 203 a 211). Na data da assinatura do contrato o Recorrente recebeu a quantia de R$ 147.000,00 e o saldo no valor de R$ 438.000,00 em 10 parcelas iguais, mensais e consecutivas no valor de R$ 43.800,00, vencendo-se a primeira em 20/09/2006 e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. As parcelas foram recebidas por meio de diversos cheques dos compradores e de terceiros, de depósitos bancários e TED/DOC, depositados nas contas do Bank Boston, Unibanco e Sudameris. Em 27/12/2006 foi firmado Instrumento Particular de Distrato de Promessa de Cessão de Direitos sobre Imóvel com Domínio Útil por Aforamento da Unido, sendo acordado que o Recorrente devolveria o valor já recebido (fl. 213/214); Em 27/11/2004 o Recorrente e sua mulher venderam o imóvel situado na Alameda Equador nº. 130, Alphaville, Residencial, Barueri-SP para Enrique José Zaragoza Duena, na quantia total de R$ 1.800.000,00, recebendo como dação em pagamento o imóvel situado na Alameda Pais de Gales, nº. 247, Residencial 1, Alphaville, Barueri-SP, na quantia de R$ 400.000,00, conforme contrato de fls. 215/219). Em 22 de maio de 2006, esse imóvel foi vendido para Marcel Cordeiro Veiga e Viviane Cordeiro Veiga na quantia de R$ 800.000,00, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, juntado neste recurso (doc. 06). Ressalte-se que por ocasião da Impugnação, segundo o Recorrente o instrumento em questão não havia sido assinado, tendo sido juntado uma minuta indicando a venda do imóvel no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), conforme minuta de Escritura de Compra e Venda, por esses mesmos compradores. A seguir, transcreve a cláusula terceira do Instrumento, que cuida do preço ajustado e da forma de pagamento das parcelas. Sustenta que pelo simples cotejo dos depósitos bancários com esta cláusula, nota-se a coincidência ou semelhança entre as datas e os valores depositados, indicando uma tabela por amostragem. Esclarece que na Impugnação o Recorrente apresentou a minuta da Escritura de Compra e Venda (fls. 220 a 225), no entanto o contrato definitivo ainda não foi firmado, por isso é que se apresenta o Instrumento de Compra e Venda. Que o preço ajustado na venda dos imóveis da Alameda Nicarágua e Alameda País de Gales foi recebido pelo Recorrente por diversos cheques dos compradores e de terceiros, depositados nas contas do BankBoston, Unibanco e Sudameris. Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-009.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000098/2010-08 Conclui que parte da receita do Recorrente é originária da venda dos imóveis da Alameda Nicarágua e Alameda País de Gales, tributável à alíquota de 15%, não havendo omissão de rendimentos decorrentes de depósitos bancários de origem não comprovada tributada à alíquota de 27,50%. Quanto ao empréstimo recebido de José Francisco de Leone, no valor de R$ 160.300,00, cita a confissão de dívida de 18/09/2006 (fl. 269), tendo sido depositado no BankBoston, em 18/09/2006 (fls. 379), conforme demonstrado no quadro coligido ao recurso. Não obstante o Recorrente ter informado equivocadamente em sua DIRPF do ano- calendário de 2006 (informado R$ 170.000,00), há identidade entre o valor e a data se comparada a transferência dos valores com a confissão de dívida. O empréstimo de R$ 500.000,00 da Globo Fomento foi depositado no Unibanco, em dois depósitos que discrimina. Que foi realizado verbalmente e há apenas uma anotação manuscrita dos seus termos (doc. 07 do recurso), sendo que o único meio de prova é a efetiva transferência do numerário para a conta bancária do Recorrente. Sustenta que foi comprovada a transferência de valores entre contas da mesma titularidade, discriminado os depósitos correspondentes. Indica, também, o valor originário de cheque devolvido e representado novamente, considerado em duplicidade. Ao final, registra que a retificação de ofício das informações equivocadamente prestadas à Receita Federal, em virtude da identificação de erros de fato cometidos pelo Recorrente sem causar prejuízo à Administração Pública, tem respaldo no art. 147 do CTN. É o relatório. Voto Conselheiro Letícia Lacerda de Castro, Relator. Conheço do recurso, porquanto presentes os requisitos de admissibilidade. Encontra-se prejudicada a questão de ordem suscitada pelo Recorrente, relativa à suspensão do feito enquanto não julgada a repercussão geral admitida no RE 601.314. É que desse julgamento extrai-se o entendimento consolidado de que o art. 6º da LC 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário. Três são as teses principais sustentadas pelo Recorrente: comprovação dos rendimentos decorrentes da alienação de bens imóveis (ganho de capital); empréstimos e transferência de valores entre contas da mesma titularidade. Quanto à primeira, relacionada à comprovação dos rendimentos decorrentes da alienação de bens imóveis, adiro ao entendimento do acórdão recorrido: “Alameda Nicarágua” Não há identidade de data e valor para a quantia alegada de R$ 147.000,00 recebida como entrada em 18/07/2006, data de assinatura do instrumento de fls. 202/211, bem como para as 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas de R$ 43.800,00, vencidas a cada dia 20, a partir de mês de setembro de 2006. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-009.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000098/2010-08 O próprio autuado menciona em sua impugnação que as parcelas mensais teriam sido recebidas por meio de diversos cheques de terceiros, DOC´s e TED´s, o que inviabiliza a comprovação da origem dos créditos em conta com a origem e datas alegadas. “Alameda País de Gales” Quanto a alienação deste imóvel no valor de R$ 400.000,00, recebido anteriormente pelo autuado como dação em pagamento na venda do imóvel situado na Alameda Equador, não há identidade de data e valor para a quantia constante do instrumento de fls. 220/225. O próprio contribuinte afirma em sua defesa que recebeu diversos cheques dos compradores e de terceiros, o que inviabiliza a comprovação da origem dos créditos com a origem e data alegada. “Alameda Colômbia” Restou comprovada a origem do valor de R$ 500.000,00 recebido pelo autuado como entrada na alienação do referido imóvel, conforme cópia de instrumento particular, fls. 226/230, capítulo III, em cotejamento com o cheque n.º 00353 sacado contra o banco Itaú agência 1036, tendo como emitente Antônio Ermírio de Moraes Filho, fls. 243, e crédito em conta em 31/03/2006 no BankBoston. Cancele-se o crédito no valor de R$ 250.000,00 de responsabilidade do interessado, tendo em vista a conta bancária possuir co-titular. Verifica-se que em relação à operação com o imóvel “Alameda Colômbia”, a DRJ já considerou comprovada a origem do depósito. Em relação aos outros dois imóveis, mantenho o entendimento do acórdão recorrido, porquanto não se é possível cotejar, de forma individualizada e segura, o depósito e a operação sustentada pelo Recorrente. Quanto ao imóvel da “Alameda Nicarágua” segue o Recorrente sustentando que as parcelas teriam sido recebidas por meio de diversos cheques dos compradores e de terceiros, de depósitos bancários e TED/DOC, depositados nas contas do Bank Boston, Unibanco e Sudameris. Portanto, não trouxe nesse recurso a indispensável prova entre os depósitos nas contas bancárias e a correspondente origem. Já em relação ao imóvel da “Alameda País de Gales”, o Recorrente na Impugnação informa que sua alienação teria se dado pelo valor de R$ 400.000,00, recebido anteriormente pelo autuado como dação em pagamento na venda do imóvel situado na Alameda Equador. Confira-se a Impugnação: 4. Em 27/11/2004, o Impugnante e sua mulher venderam o imóvel situado na Alameda Equador n. 130, Alphaville, Residencial , Barueri — SP, para Enrique José Zaragoza Duena, na quantia total de R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais), recebendo como dação em pagamento o imóvel situado na Alameda Pais de Gales, n. 247, Residencial 1, Alphaville, Barueri-SP, na quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos do contrato ora anexado (doc. 09). 4.1 Em 2006, o Impugnante e sua mulher venderam o referido imóvel para Marcel Cordeiro Veiga e Viviane Cordeiro Veiga, na quantia de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), nos termos da minuta da Escritura de Compra e Venda acostada à presente, cujo documento definitivo ainda não foi assinado pelas partes (doc. 10). 4.2 O preço ajustado foi recebido pelo Impugnante por meio de diversos cheques dos compradores e de terceiros, depositados nas contas do BankBoston, Unibanco e Sudameris (docs. 67 a 71 — extratos de depósitos de diversos cheques). Já no presente recurso o Recorrente sustenta que esse imóvel foi vendido em 22 de maio de 2006, para Marcel Cordeiro Veiga e Viviane Cordeiro Veiga, na quantia de R$ Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-009.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000098/2010-08 800.000,00, conforme Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda, então juntado. Diante da dissonância de narrativa sobre o preço pactuado na venda do imóvel, entendo que o instrumento particular juntado ao presente recurso não se afigura em documento hábil a amparar a origem dos depósitos. Ademais, o próprio Recorrente afirmou que teria recebido diversos cheques de terceiros, o que inviabiliza a comprovação da origem dos créditos com a origem e data alegada. Em relação aos empréstimos bancários, especificamente o de José Francisco de Leone, no valor de R$ 160.300,00, o Recorrente cita a confissão de dívida de 18/09/2006 (fl. 269), tendo sido depositado no BankBoston, em 18/09/2006 (fls. 379). A DRJ entendeu não haver identidade de valor entre o empréstimo recebido de R$ 170.000,00, consignado na DIRPF e “sua quitação através do termo de confissão de dívida datado de 18/09/2006 em que este assume a responsabilidade do valor de R$ 160.300,00 junto ao Sr. José Francisco de Leone. O referido instrumento particular não foi levado a registro, não surtindo efeitos, portanto, junto a terceiros (Receita Federal)”. Mantenho o entendimento do acórdão recorrido, em especial por entender que não houve a necessária comprovação, segura, da origem (e natureza dessa origem) dos depósitos. Ora, segundo o termo de confissão e dívida: II) Que a referida divida ora confessada e reconhecida, será paga até a data de 18/03/2007, podendo ser renovado desde que as duas partes estejam de acordo. III) Que o devedor compromete-se a efetuar mensalmente o pagamento referente a juros no valor de 2% (dois por cento ao mês). Interposto o recurso em 2014, seria suficiente que o Recorrente apresentasse, por exemplo, a prova desse pagamento da dívida. Admitira essa dissonância do valor declarado na DIRPF e o valor do mútuo, no entanto, remanesce a falta de prova segura do empréstimo alegado, não suprida pelo Recorrente. Em relação ao empréstimo de R$ 500.000,00 da Globo Fomento, depositado no Unibanco, em dois depósitos, aduz o Recorrente que foi realizado verbalmente e há apenas uma anotação manuscrita dos seus termos, juntada no recurso, sendo que o único meio de prova é a efetiva transferência do numerário para a conta bancária do Recorrente. A DRJ assim entendeu sobre essa alegação: Além do empréstimo não ter sido informado na Declaração de Ajuste pelo interessado e não ter sido apresentado qualquer instrumento que o respaldasse, não há identidade de datas e valores entre o alegado na impugnação e os créditos em conta, posto que em 31/01/2006 consta crédito junto ao Unibanco no montante de R$ 120.000,00 e não R$ 380.000,00, bem como em 10/02/2006 de R$ 380.187,00 e não R$ 120.000,00, como alegados. A cópia do cheque de fls. 270 cuja compensação não é possível averiguar se ocorreu realmente e os comprovantes de transferências de fls. 272 não são hábeis a comprovar a devolução do empréstimo pelo interessado, posto que importam em um montante total de R$ 300.180,00, incerto, contra R$ 500.000,00 que teriam sido tomados inicialmente. Mais uma vez entendo que não foi provada essa operação. Ora, poderia o Recorrente aclarar as questões suscitadas no acórdão recorrido, bem como trazer aos autos a prova do pagamento, mas nada fez para cumprir seu ônus probatório e afastar a presunção de rendimentos. Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-009.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000098/2010-08 Já em relação ao sustentado pelo Recorrente que deveriam ser consideradas as transferências entre contas de mesma titularidade, observo que tem razão o Recorrente. Verifico que de fato é base de cálculo depósitos judiciais que se tratam de transferências entre contas, na mesma lógica decidida no processo nº 15758.000099/2010-44, acórdão de nº 2401006.024, relacionado à cônjuge do Recorrente, Sandra Regina Sveidic. Eis os depósitos: DT VLR DEPÓSITO HISTÓRICO 13/01/06 R$ 15.000,00 TED 16/02/06 R$ 4.000,00 DOC D RECEBIDO COMPENSAÇÃO 31/03/06 R$ 20.000,00 TED D 08/03/06 R$ 1.200,00 DOC D MANUAL 09/03/06 R$ 3.350,00 DOC D MANUAL 08/03/06 R$ 3.000,00 DOC D MANUAL 05/04/06 R$ 20.000,00 TED D 10/04/06 R$ 10.000,00 TED D 12/04/06 R$ 4.000,00 DOC D MANUAL 13/04/06 R$ 4.600,00 DOC D MANUAL 26/04/06 R$ 2.000,00 DOC D MANUAL 26/04/06 R$ 2.451,77 DOC A CREDITO 05/05/06 R$ 6.000,00 TED D 15/05/06 R$ 3.000,00 DOC D MANUAL 29/05/06 R$ 9.874,80 TED RECEBIDO 30/05/06 R$ 50.000,00 TED D 31/05/06 R$ 2.000,00 DOC D MANUAL 26/05/06 R$ 15.000,00 TED D 14/06/06 R$ 4.000,00 DOC A CREDITO 31/07/06 R$ 4.000,00 DOC D MANUAL 18/08/06 R$ 5.000,00 TED D 27/09/06 R$ 4.000,00 DOC D MANUAL Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-009.290 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15758.000098/2010-08 06/12/06 R$ 10.000,00 TED D 19/12/06 R$ 4.000,00 DOC D MANUAL 28/12/06 R$ 6.000,00 TED D Assim, em consonância com o acórdão proferido de nº 2401006.024, devem ser excluídos da base de cálculo do lançamento os seguintes valores: Voltando às teses defensivas, em relação ao cheque em duplicidade considerado, porquanto devolvido e representado novamente, na conta do Unibanco, em 13/06/06, no valor de R$ 2.510,00, não há nos autos prova que o primeiro depósito do cheque teria sido devolvido, pelo que não se é possível presumir essa ocorrência. Portanto, sem razão o Recorrente. Ante ao exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir da base do base de cálculo do lançamento o valor de R$ 106.238,29. (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital

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8904080 #
Numero do processo: 10930.720849/2019-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2019 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NO PRAZO LIMITE PARA REGULARIZAÇÃO. Em obediência ao devido processo legal, enquanto não houver vencido o prazo para opção pelo Simples Nacional, a empresa poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no regime, sujeitando-se ao indeferimento da opção, caso não as regularize até o último dia útil do mês de janeiro do ano em questão.
Numero da decisão: 1302-005.597
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que votou por dar provimento ao recurso. O conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias votou pelas conclusões da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente).
Nome do relator: Andréia Lúcia Machado Mourão
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EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS NO PRAZO LIMITE PARA REGULARIZAÇÃO. Em obediência ao devido processo legal, enquanto não houver vencido o prazo para opção pelo Simples Nacional, a empresa poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no regime, sujeitando-se ao indeferimento da opção, caso não as regularize até o último dia útil do mês de janeiro do ano em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto da relatora, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório, que votou por dar provimento ao recurso. O conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias votou pelas conclusões da relatora. Assinado Digitalmente Paulo Henrique Silva Figueiredo – Presidente Assinado Digitalmente Andréia Lúcia Machado Mourão - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Ricardo Marozzi Gregório, Gustavo Guimarães da Fonseca, Andréia Lúcia Machado Mourão, Flávio Machado Vilhena Dias, Cleucio Santos Nunes, Marcelo Cuba Netto, Fabiana Okchstein Kelbert e Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 72 08 49 /2 01 9- 74 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-005.597 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720849/2019-74 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-44.598 - 3ª Turma da DRJ/FNS, de 15 de agosto de 2019, que manteve o indeferimento da opção da empresa pelo Simples Nacional, efetivada pelo Termo de Indeferimento de fls. 21, de 15/02/2019, em virtude de a contribuinte possuir débitos com a Fazenda Pública Federal, com a exigibilidade não suspensa. A DRJ analisou os argumentos e a documentação apresentada pela empresa em sua Manifestação de Inconformidade e manteve o indeferimento da opção da empresa do Simples Nacional, tendo em vista que as pendências não foram regularizadas no limite legal. O Acórdão não possui ementa. Cientificado dessa decisão, via postal, em 28/08/2019, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário em 16/09/2019, com as suas razões de defesa. Primeiramente a contribuinte discorre sobre a exclusão da empresa do Simples Nacional, formalizada pelo ADE/LON nº 3336797, de 31/08/2018, com efeitos a partir de 01/01/2019, motivada pela existência de débitos com a Fazenda Nacional, com a exigibilidade não suspensa, relativos ao Simples Nacional (competências 07/2017 a 04/2018) e a débitos para com a Previdência Social (competências 08/2017 a 04/2018). (i) Esclarece a recorrente que a sua exclusão do simples nacional se deu pelo Ato Declaratório Executivo - ADE/LON n° 3336797, de 31-08-2018, que teve como origem débitos em cobrança na Secretaria da Receita Federal do Brasil, relativamente ao Simples Nacional das competências 07/2017 a 04/2018, cujos valores foram parcelados em data de 29-11-2018, enquanto os débitos para com a Previdência Social das competências 08/2017 a 04/2018, foram quitadas em datam de 30-11-2018, conforme comprovantes em anexo. Sobre os débitos do Simples Nacional (competência 11/2018) e previdenciários (competências 05/2018 a 09/2018), pondera que tomou conhecimento destes apenas por meio do Termo de Indeferimento do Simples Nacional, de 15/02/2019, e que teria efetuado o pagamento para regularizar as pendências antes da emissão da decisão da DRJ, de modo que a decisão recorrida deveria ser reformada. Transcrevo alguns trechos: (iii) A respeito do aludido débito a recorrente somente tomou conhecimento através do termo de indeferimento da opção pelo simples nacional conforme o recibo n° 00.10.50.71.99 de 15-02-2019, que acompanha o presente, e, logo após, procedeu ao seu pagamento para regularizar a exigência fiscal, e, assim, os fatos que fundamentaram a decisão ora combatida não se coaduna com a realidade fática, razão pela qual a decisão deve ser reformada para manter a recorrente no simples nacional. [...] (vi) Com o advento desses pagamentos, quitadas antes da decisão monocrática, nada existiu de pendências que pudessem manter a sua exclusão do regime do simples nacional, fato esse essencial para permanecer no referido sistema. (vii) Apesar da decisão da exclusão ter sido fundamentada na suposta ausência de pagamentos do simples nacional, mesmo assim, data máxima vénia, entendemos que Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-005.597 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720849/2019-74 não há razões para se manter a exclusão, pois, os débitos foram regularizados e a empresa se enquadra dentro das condições estabelecidas para tanto, ou seja, é ela uma ME (MICRO EMPRESA) com limite de faturamento fixado no inciso I, do art. 2 o , da Lei-federal n° 9.841, de 05-10-1999, e não se enquadra em qualquer das hipóteses de exclusão relacionados no art. 3° da referida lei, e, assim, a própria legislação atinente à espécie lhe assegura o direito de permanecer no sistema do simples nacional, e nada disso foi observado na decisão recorrida. (v) Também não foi observado que apesar da exclusão ter sido por pendências tributárias, no entanto, essas já não perduram em razão dos pagamentos feitos antes da decisão singular, e mais, tem ela a seu favor a própria lei para se manter no aludido regime, e, assim, não poderá depois de quitados seus débitos ficar excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, até a decisão final do pedido em questão sob pena de cerceamento do seu direito. (vi) Conforme se extrai dos fatos articulados e comprovados pelos documentos que instruíram o processo, há prova inequívoca sobre a ocorrência da regularização do débito que excluiu a peticionaria do simples nacional o que por si só já viabiliza a reforma integral da decisão. Ao final, requer: Posto isto, requer seja reformada a decisão ora recorrida para, a final, determinar a insubsistência do respectivo termo de exclusão, mantendo a recorrente no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, pois só assim se fará a tão almejada e salutar JUSTIÇA !!! É o relatório. Voto Conselheira Andréia Lúcia Machado Mourão, Relatora. Conhecimento. O sujeito passivo foi cientificado em 28/08/2019 do Acórdão nº 07-44.598 - 3ª Turma da DRJ/FNS, de 15 de agosto de 2019, tendo apresentado seu Recurso Voluntário em 16/09/2019, dentro, portanto, do prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, de modo que o recurso é tempestivo. O Recurso é assinado pelo representante legal da empresa (sócia-administradora), em conformidade com o documentos apresentados. A matéria objeto do Recurso está contida na competência da 1ª Seção de Julgamento do CARF, conforme art. 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RI/CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Isto posto, conheço da manifestação do Recurso Voluntário por ser tempestivo e por preencher os requisitos de admissibilidade. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-005.597 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720849/2019-74 Mérito. Incialmente cabe destacar que a empresa, ainda em início de atividades, efetivou a primeira opção pelo Simples Nacional em 06/03/2013 e que formulou novo pedido de opção pelo Simples Nacional em 31/01/2019, conforme tela a seguir: Tanto em seu recurso como na manifestação de inconformidade, a contribuinte ressalta que foi excluída do Simples Nacional por meio do ADE/LON nº 3336797, de 31/08/2018, com efeitos a partir de 01/01/2019, em função da existência de débitos com a Fazenda Nacional, com a exigibilidade não suspensa, relativos ao Simples Nacional (competências 07/2017 a 04/2018) e a débitos para com a Previdência Social (competências 08/2017 a 04/2018). Esclarece, também, que teve ciência do “Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional” em 15/02/2019 (fl. 21) e que teria sido surpreendida pela existência de débitos do Simples Nacional (competência 11/2018) e previdenciários (competências 05/2018 a 09/2018), com a exigibilidade não suspensa. Verifica-se que ao longo de sua defesa a contribuinte mistura os dois fatos: sua exclusão do Simples Nacional a partir de 01/01/2019, efetivada pelo ADE/LON nº 3336797, de 31/08/2018, com o indeferimento de sua solicitação de opção pelo Simples Nacional para o ano de 2019. No entanto, o objeto do presente litígio não é a exclusão da empresa do Simples Nacional, mas tão somente o indeferimento de sua opção para o ano de 2019, em virtude da existência de débitos com a Fazenda Pública Nacional, com a exigibilidade não suspensa, conforme previsto no art. 17, V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, verbis: Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (...) V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Os débito que motivaram o indeferimento da opção da empresa pelo Simples Nacional encontram-se relacionados a seguir: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-005.597 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720849/2019-74 Deve ser destacado que o inciso I do § 2º do art. 6º da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, transcrito a seguir, determina que enquanto não houver vencido o prazo para solicitação da opção, a empresa poderá regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção, caso não as regularize até o último dia útil do mês de janeiro. Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; No caso dos autos, pela análise da documentação apresentada, verifica-se que apesar de ter havido tentativa da contribuinte de regularizar as pendências que motivaram o indeferimento de sua opção para o ano de 2019, os pagamentos ocorreram em 18/02/2019 (fls. 64 a 68), ou seja, depois de finalizado o prazo normativo. Neste ponto deve ser destacado que é vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF julgar de forma diversa da prescrita em lei, utilizar discricionariedade ou pronunciar-se a respeito de dispositivos legais, conforme determina o artigo 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343/15: Regimento Interno do CARF Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-005.597 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10930.720849/2019-74 Assim, apesar das tentativas da interessada, os débitos que acarretaram a emissão do Termo de indeferimento da Opção pelo Simples Nacional não foram regularizados até o último dia útil do mês de janeiro de 2019, prazo limite para a regularização das pendências. Desse modo, deve ser mantido o indeferimento da opção da empresa pelo Simples Nacional. Conclusão Diante do exposto, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente ANDRÉIA LÚCIA MACHADO MOURÃO Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.906261/2017-33
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 14 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.520
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.

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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias, para confirmar a existência do crédito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão, n° 14-96.907 da 6ª Turma da DRJ/POR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, apresentada pela ora recorrente, contra o Despacho Decisório - DD (fl.55), que não homologou a compensação declarada através de PER/DCOMP nº 08399.54976.311016.1.3.04-2157. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alegou, em síntese, que efetuou o recolhimento a maior da CSLL, referente ao primeiro trimestre de 2015, que o valor devido era de R$16.957,00 e o declarado em DCTF foi de R$47.394,66, gerando um crédito no valor de R$16.957,00, mas, que somente efetuou a retificação da obrigação após o Despacho Decisório. A DRJ, indeferiu a MI alegando que a DCTF fora retificada após a ciência do DD, como antes dito e que a MI embute uma solicitação de desconstituição da confissão de dívida e que a simples alegação de erro no preenchimento da DCTF entregue não tem o condão de revestir de liquidez e certeza o crédito compensado. Entende que seja necessário comprovar através da documentação contábil e fiscal, uma vez que a situação não se configura como simples erro material no preenchimento, dado que RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .9 06 26 1/ 20 17 -3 3 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.520 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906261/2017-33 o recolhimento do Darf se deu na mesma medida do débito confessado na DCTF original. Deveria haver uma nova apuração, na qual, segundo o contribuinte, teria sido calculada uma CSLL a menor para o período de apuração 31/03/2015. Ressaltou que a mera apresentação de informações fiscais da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), que substituiu a DIPJ, não configura documento suficiente a comprovar qualquer erro nas informações prestadas na DCTF, pois se trata de documento de natureza meramente informativa, enquanto a DCTF traduz-se em instrumento de confissão de dívida. Eventualmente a ECF prestar-se-ia a comprovar erro de preenchimento da DCTF caso estivesse acompanhada da correspondente documentação fiscal e contábil que dá suporte aos valores reclamados. Cita decisões do extinto Conselho de Contribuintes de deste CARF e culmina afirmando que as provas devem ser apresentadas quando da impugnação , com base no art. 16, inciso III, parágrafo 4º, do Decreto 709.235/72. A recorrente foi cientificada em 22/10/2019 (ciência eletrônica, fl.107) e apresentou o seu recurso voluntário em 10/10/2019 (fl.80). Em seu Recurso Voluntário (RV), a recorrente, mais uma vez reconhece que não efetuou a retificação da DCTF relativa ao trimestre em discussão. Reafirma o seu direito ao crédito e que (peço a devida vênia para reproduzir) 1) os documentos apresentados na manifestação de inconformidade são suficientes à comprovação do crédito e 2) apresentada a manifestação de inconformidade com a retificação da DCTF, a DRJ estaria autorizada a baixar o processo de crédito em diligência à DRF para, assim, verificar a efetiva ocorrência de erro no preenchimento da DCTF. Apresenta a cópia dos livros contábeis (Razão e Diário) e que: Outrossim, para que fique ainda mais claro o direito creditório, é importante destacar que a Recorrente realizou o pagamento do imposto referente ao 1º trimestre 2015 a maior. No entanto, não houve a retificação em 2015 para ajustar a provisão do imposto, o que somente foi realizado por meio de ajuste de exercício anterior em 29/07/2016 classificando esse valor pago a maior para a conta de CSLL a recuperar. Afirma não haver empecilhos à apresentação dos documentos posto que o Decreto 70.235/72, art. 16, quando para contrapor fatos ou razões trazidos posteriormente, o que entende ter sido o caso e ainda em respeito ao princípio da verdade material, cita o art. 6º, do CPC/2015, decisão deste CARF, neste sentido. Justifica o seu direito a retificar a DCTF, com base no Parecer Normativo COSIT 2/2015, após o DD. Assim, entende que foram juntados os documentos fiscais e contábeis que justificaram a retificação da DCTF e que a DCOMP, em discussão, deve ser homologada e, por último, que: Ad argumentandum, destarte, cabe enfatizar que o pedido de diligência formulado pela Recorrente nos presentes autos sequer foi analisado pela DRJ. Em consequência disto, a Recorrente ora apresenta a documentação contábil e fiscal bastante e suficiente à comprovação de seu direito de crédito. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.520 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906261/2017-33 Ressalte-se, todavia, que todas as informações ora apontadas constam do sistema da Receita Federal do Brasil, pelo que as respectivas cópias não são consideradas documentos novos. De toda sorte, impõe-se a confirmação dos dados ora apresentados, pelo que a Recorrente requer seja o presente feito baixado em diligência para determinar a certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte referente a pagamento a maior realizado pelo no 1º trimestre do ano de 2015. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Toda a discussão, cerne da lide, gira em torno do fato de a recorrente ter retificado a DCTF após a ciência do DD. Tem razão a DRJ em seus argumentos, apenas a retificação da obrigação não é suficiente para fazer prova do seu direito. O art. 9º, parágrafo 3º, da IN RFB 1.110/2010 (em vigor, na ocasião) assim dispunha: § 3º A retificação de valores informados na DCTF, que resulte em alteração do montante do débito já enviado à PGFN para inscrição em DAU ou de débito que tenha sido objeto de exame em procedimento de fiscalização, somente poderá ser efetuada pela RFB nos casos em que houver prova inequívoca da ocorrência de erro de fato no preenchimento da declaração e enquanto não extinto o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente àquela declaração. A DRJ, baseada Decreto nº 70.235, de 1972, no art. 16, inc. III e §4º, entendeu que as provas devam ser apresentadas no momento da impugnação. Assim, a recorrente deveria ter anexado a prova inequívoca do seu direito. Agora, por ocasião do RV, traz outras provas. O artigo 967, do atual Regulamento do Imposto de Renda – RIR/2018 (aprovado pelo Decreto 9.580/2018), dispõe que: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). A recorrente anexou as cópias dos livros contábeis demonstrando os lançamentos pertinentes. A documentação anexada pela recorrente indica fazer a prova a seu favor, porém, tal como requerido pelo art. 170, do Código Tributário Nacional – CTN, somente os créditos líquidos e certos podem ser compensados: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. (grifei). Em respeito aos princípios da verdade material e do formalismo moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal, entendo não haver óbice para a apresentação de provas em sede de Recurso Voluntário, sendo o que tem sido decidido na 1ª Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme verifica-se no seguinte julgado: PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.520 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906261/2017-33 Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida. (Processo: 10880.004637/9929. Rel. ANDRE MENDES DE MOURA. Data da Sessão: 14/09/2017) Assim, são aceitas as provas apresentadas e juntadas ao processo, nesta fase do julgamento, como a jurisprudência deste CARF tem se mostrado favorável ao respeito aos princípios da verdade material, da razoabilidade e do formalismo moderado. Assim sendo, e com supedâneo no art. 18, do Decreto nº 70.235/72, entendo que a diligência é medida necessária para a confirmação das informações mencionadas. Portanto, proponho a conversão do julgamento em diligência à Unidade de Origem, para que esta ateste a idoneidade da documentação anexada, intime a recorrente a apresentar outras provas, se entender necessárias para confirmar a existência do crédito. Deverá ser elaborado um relatório conclusivo e que o contribuinte seja intimado, no prazo de 30 dias, a apresentar as considerações, adicionais que entender convenientes, conforme art. 35, § único, do Decreto nº 7.574/2011. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10930.902512/2014-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA DE FRETES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas de frete com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, antes da entrega ao destinatário, integram os fretes nas “operações de vendas”, que se mostram complexas até a entrega definitiva do produto ao destinatário final, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 3 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos.
Numero da decisão: 3301-010.427
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.418, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2010 a 30/09/2010 CONCEITO DE INSUMOS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. São insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo e da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com o objeto social da empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade, sendo esta a posição do STJ, ao julgar o RE nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo, ao qual está submetido este CARF, por força do § 2º do Artigo 62 do Regimento Interno do CARF. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DESPESA DE FRETES COM TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. As despesas de frete com transporte de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, antes da entrega ao destinatário, integram os fretes nas “operações de vendas”, que se mostram complexas até a entrega definitiva do produto ao destinatário final, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 3 10.833/2003. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. COMPROVAÇÃO. Nos Pedidos de Ressarcimento de créditos da não cumulatividade, é do requerente a reponsabilidade de apresentar documentos idôneos, complementados com registros contábeis conciliados com tais documentos, para conferir certeza e liquidez a tais créditos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 0. 90 25 12 /2 01 4- 79 Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902512/2014-79 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. Votou pelas conclusões o Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.418, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10930.902499/2014-58, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que reconheceu parcialmente o direito creditório de R$ 102.520,67 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: (a) o conceito de insumo aplicável no âmbito do regime não cumulativo de tributação para a contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, de que trata o inciso II do artigo 3º da Lei nº10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica, conforme as diretrizes estabelecidas na decisão do STJ proferida nos autos do Resp nº 1.221.170/PR, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018; (b) a vedação à empresa comercial exportadora em aproveitar créditos relativos a custos, despesas e outros encargos por conta da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação, para apurar de PIS e COFINS no regime não cumulativo vinculados à receita de exportação, nos termos do § 4º do art. 6º e inciso III do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003; (c) as receitas diversas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo desta forma ser consideradas para fins de rateio de créditos; (d) a legislação que rege a não cumulatividade das contribuições para o PIS e a Cofins veda, de maneira expressa, a apropriação de créditos sobre bens adquiridos de pessoa física; (e) Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902512/2014-79 no âmbito do regime não cumulativo, as despesas com comissões vinculadas às vendas, incorridas após a conclusão do processo produtivo, não geram crédito do PIS e da Cofins, pois não integram o conceito de insumo de produção, nem há previsão legal para a utilização de crédito concernente a tais despesas; (f) por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS e da Cofins; (g) poderão ser calculados créditos de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos sobre encargos de depreciação incidentes sobre máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (h) no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, repisando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade. Ao final, requer: Ante todo o exposto, demonstrados os equívocos da decisão recorrida e a insubsistência dos fundamentos apresentados pelos julgadores de primeira instância, a Recorrente requer seja dado provimento ao presente recurso voluntário, a fim de reformar decisão proferida pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal, acolhendo o presente recurso para que se corrija a acepção do termo "insumo" empregado na decisão, adotando-se o conceito definido pelo E. STJ no julgamento do REsp, nº 1.221.170 e repetidamente aplicado pelo CARF, fazendo-se, ainda, a correta aplicação do art. 3° das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, para que seja autorizada a integral tomada de créditos da contribuição ao PIS e da COFINS relativamente (a) custos e despesas vinculados à exportação (fretes, locação de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis); (b) vendas realizadas com suspensão e vendas de bens do ativo permanente, com créditos apurados através do método de rateio proporcional; (c) aquisições de bens e serviços de produtores rurais pessoas jurídicas, com inscrição no CNPJ; (d) aquisições de bens com alíquota zero; (e) bens e serviços utilizados como insumos – comissões e corretagens sobre vendas, frete entre estabelecimentos da Recorrente e créditos sobre bens do ativo imobilizado; por serem todas estas despesas fundamentais ao exercício da atividade econômica da Recorrente. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902512/2014-79 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo, preenche os demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. O CONCEITO DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA DA NÃO CUMULATIVIDADE PARA A CONTRIBUIÇÃO AO PIS/PASEP E A COFINS. O Superior Tribunal de Justiça assumiu a posição refletida no voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, que se tornou emblemático para a doutrina e a jurisprudência, ao definir insumo, na sistemática de não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa : TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto histórico, a Secretaria da Receita Federal, vinculada a tal decisão por força do disposto no artigo 19 da lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902512/2014-79 1/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, tendo como objetivo analisar as principais repercussões decorrentes da definição de insumos adotada pelo STJ, e alinhar suas ações á nova realidade desenhada por tal decisão. No âmbito deste colegiado, aplica-se ao tema o disposto no § 2º do artigo 62 do Regimento Interno do CARF – RICARF : Artigo 62 - (…...) § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei Nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais ao processo produtivo e á prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, podendo ser empregados direta ou indiretamente no processo produtivo, e cuja subtração implica a impossibilidade de realização do processo produtivo ou da prestação do serviço, comprometendo a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica Desta forma, deve ser estabelecida a relação da essencialidade do insumo (considerando-se a imprescindibilidade e a relevância/importância de determinado bem ou serviço, dentro do processo produtivo, para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica) com a atividade desenvolvida pela empresa, para que se possa aferir se o dispêndio realizado pode ou não gerar créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Do Termo de Informação Fiscal extraímos as atividades da recorrente : A interessada tem por atividade econômica principal o Comércio atacadista de soja (Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE nº 4622-2-00) e promoveu a apuração do Imposto de Renda pelo Lucro Real no período de apuração dos créditos, conforme informações constantes do sistema CNPJ. Ainda segundo informações do sistema CNPJ, apresenta as seguintes Atividades Econômicas Secundárias: a) 4623-1-06 - Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas; b) 4623-1-99 - Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente; c) 4683-4-00 - Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo; d) 4930-2-03 - Transporte rodoviário de produtos perigosos; e) 4930-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional; f) 3101-2-00 - Fabricação de móveis com predominância de madeira; g) 2869-1-00 - Fabricação de máquinas e equipamentos para uso industrial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios; h) 7490-1-99 - Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente; i) 4744-0-01 – Comércio varejista de ferragens e ferramentas; j) 4661-3-00 – Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças; k) 3314-7-11 – Manutenção e reparação de máquinas e equipamentos para agricultura e pecuária; l) 8299-7-99 – Outras atividades de serviços prestados, principalmente às empresas não especificadas anteriormente. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902512/2014-79 De acordo com as informações em suas Declarações de Informações Econômicofiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, a empresa exerce também as atividades de Comércio Atacadista de cereais e leguminosas beneficiados (CNAE 4632-0/01), Fabricação de produtos diversos não especificados anteriormente (CNAE 3299-0/99) e Produção de sementes certificadas, exceto de forrageiras para pasto (CNAE 0141-5/01). Em seu Contrato Social consta que a “sociedade tem por objetivo social os seguintes ramos: 1) Comércio, importação, exportação e representação de fertilizantes, defensivos agrícolas, sementes, cereais, rações, produtos veterinários, sais minerais, produtos domissanitários; 2) Máquinas e implementos agrícolas, peças, ferramentas tratores, caminhões, automóveis, pneus, câmaras, acessórios para veículos, encerados, combustíveis, lubrificantes, derivados de petróleo; 3) Computadores, aparelhos eletrônicos e eletrodomésticos; 4) Assistência técnica na área de agronomia em defensivos agrícolas, fertilizantes e produtos veterinários de acordo com as atribuições do responsável técnico; 5) Remessa e recebimento de mercadorias para depósitos, consignações e armazenagens de grãos próprios e insumos agrícolas; 6) Prestação de serviços fitossanitários de venda aplicada no tratamento de sementes e de expurgo; 7) Transporte rodoviário de cargas em geral; 8) Beneficiamento e industrialização de produtos agrícolas; 9) Atividade de cerealista tais como: secagem, limpeza, padronização e comercialização de produtos in natura de origem vegetal; 10) Intermediação de negócios; 11) Fabricação de briquetes de origem vegetal a partir de resíduos e subprodutos agrícolas; 12) Fabricação de móveis com predominância de madeira; 13) Fabricação de equipamentos de transporte de cereais, recuperação de equipamentos de transporte de cereais e depósito de peças para reposição; 14) Construção civil; 15) Produção, beneficiamento, transporte, armazenagem, embalagem e comercialização de sementes; 16) Comércio atacadista de soja, milho, trigo e demais matérias primas agrícolas; 17) Reembalador de sementes, certificador de sementes e laboratório de análise de sementes; 18) Serviço de preparação de terreno, cultivo e colheita e Atividade de apoio à Agricultura; 19) Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas; obras de engenharia civil, instalações elétricas, hidráulicas e outras instalações em construções, tanto de natureza industrial e/ou comercial, quanto residencial; 20) Atividade médica ambulatorial restrita a consultas e Serviços de promoção em saúde à área de recursos humanos de empresas; 21) Comércio, importação, exportação e representação de inoculantes.” Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902512/2014-79 Há que se destacar o trabalho minucioso e competente das autoridades fiscais, na análise e compilação de dados, documentos e informações para o reconhecimento do direito aos créditos da não cumulatividade. Destacamos a precisão de reanálise efetivada pela DRJ/RIBEIRÃO PRETO. Tratemos das glosas efetuadas pela autoridade fiscal e sua reanálise pela DRJ/RPO, uma vez que a recorrente defende em seu recurso voluntário os mesmos pontos analisados pela DRJ. - EMPRESA COMERCIAL EXPORTADORA Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal definiu que o contribuinte se enquadraria como empresa comercial exportadora por promover exportação de mercadorias adquiridas com o fim específico de exportação. O interessado alegou que não seria empresa comercial exportadora, pois exportar não seria seu único fim comercial e ele não teria habilitação para operar no Siscomex, nem inscrição no Registro de Importadores e Exportadores da Secex/MDIC. A autoridade administrativa esclareceu haver expressa vedação legal, prevista no art. 6º, § 4º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03 : Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação. § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o, para fins de: I - dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno; II - compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 2* A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1* poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 3* O disposto nos §§ 1* e 2* aplica-se somente aos créditos apurados em relação a custos, despesas e encargos vinculados à receita de exportação, observado o disposto nos §§ 8* e 9* do art. 3o. § 4o O direito de utilizar o crédito de acordo com o § 1o não beneficia a empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim previsto no inciso III do caput, ficando vedada, nesta hipótese, a apuração de créditos vinculados à receita de exportação. (...) Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902512/2014-79 Art. 15. Aplica-se à contribuição para o PIS/PASEP não cumulativa de que trata a Lei n* 10.637, de 30 de dezembro de 2002, o disposto: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) III - nos §§ 3* e 4* do art. 6* desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) A DRJ cita texto encontrado no sítio da Internet do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviço –MDIC, no link http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa- comercial-exportadora-trading-company, citamos também o seguinte link onde se encontra a mesma informação http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial- exportadora-trading-company/#: Regime Jurídico das Empresas Comerciais Exportadoras As empresas comerciais têm por objeto social a comercialização de mercadorias, podendo comprar produtos fabricados por terceiros para revender no mercado interno ou destiná-los à exportação, bem como importar mercadorias e efetuar sua comercialização no mercado doméstico. Ou seja, exercem atividades típicas de uma empresa comercial. A expressão trading company não é utilizada na legislação brasileira e na doutrina há confusão entre as definições de "empresa comercial exportadora" e "trading company". A distinção se faz entre as empresas comerciais exportadoras (ECE) que possuem o Certificado de Registro Especial e as que não o possuem. As empresas comerciais exportadoras são reconhecidas no Brasil pelo Decreto- Lei nº 1.248, de 1972 (http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm), que dispõe sobre o tratamento tributário das operações de compra de mercadorias no mercado interno, para o fim específico de exportação. Essa norma assegura os benefícios fiscais concedidos por lei para incentivo à exportação, tanto ao produtor vendedor quanto à ECE. Pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, apenas as empresas comerciais exportadoras que obtivessem o Certificado de Registro Especial seriam beneficiadas com os incentivos fiscais à exportação. Contudo, a legislação atual não faz essa distinção. De acordo com a legislação tributária atual, existem duas espécies de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE): i) as que possuem o Certificado de Registro Especial e ii) as que não o possuem. Entretanto, os benefícios fiscais quanto ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), às Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS) e ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aplicam-se, atualmente, às duas espécies, sem distinção alguma. A própria Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressa esse entendimento, por meio da Solução de Consulta nº 40, de 4 de maio de 2012, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 7 de maio de 2012: " A não incidência do PIS/Pasep e Cofins e a suspensão do IPI aplicam-se a todas as empresas comerciais exportadoras que adquirirem produtos com o fim específico de exportação. Duas são as espécies de empresas comerciais exportadoras: a constituída nos ternos do Decreto-Lei nº 1.248, de 29 de novembro de 1972, e a simplesmente registrada na Secretaria de Comércio Exterior." Portanto, atualmente, há duas categorias de Empresas Comerciais Exportadoras (ECE), sem diferenciação com relação aos incentivos fiscais. Essencialmente, as comerciais exportadoras são classificadas em dois grandes grupos: i) as que possuem o Certificado de Registro Especial, denominadas "trading companies", regulamentadas pelo Decreto-Lei nº 1.248, de 1972, recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com status de lei ordinária; e ii) as comerciais exportadoras que não possuem o Certificado de Registro Especial e são constituídas de acordo com o Código Civil Brasileiro. Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company http://www.mdic.gov.br/comercio-exterior/empresa-comercial-exportadora-trading-company http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial-exportadora-trading-company/ http://siscomex.gov.br/servicos/empresa-comercial-exportadora-trading-company/ http://planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1248.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902512/2014-79 Acrescentamos, da mesma origem, no item “ Benefícios Fiscais Vinculados á Atuação das Empresas Comerciais Exportadoras/Trading Companies “ : A Solução de Consulta nº 69, de 30 de junho de 2010 (DOU 14/07/2010), é bastante clara em relação à impossibilidade de manutenção dos créditos de PIS/PASEP e COFINS pelas empresas comerciais exportadoras, em operações de remessa de mercadorias com o fim específico de exportação: “É vedado às empresas comerciais exportadoras a apuração de crédito de PIS/Pasep e Cofins quando da aquisição de mercadorias com o fim específico de exportação. As empresas comerciais exportadoras podem apurar créditos, vinculados a receitas de exportação, de mercadorias adquiridas sem o fim específico de exportação.” Ainda citamos trechos da seguinte decisão do STJ, no REsp 5006876- 76.2011.4.04.7104 RS 2017/0270936-3 : TRIBUTÁRIO. PIS COFINS. VENDAS DE PRODUTOS DESTINADOS AO EXTERIOR. INCIDÊNCIA. IMUNIDADE/ISENÇÃO. EC Nº 33/01. LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. ART. 7º. MP Nº 2.158-35, DE 24/08/01. ART. 14. INCISO II. EXPORTAÇÕES DIRETAS. INCISOS VIII E IX. EXPORTAÇÕES INDIRETAS. 'FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO'. REQUISITOS. DECRETO-LEI Nº 1.248/72. ART. 1º. § 2º DO ARTIGO 39 DA LEI Nº 9.532/97. EMPRESA COMERCIAL DE EXPORTAÇÃO E TRADING COMPANIES. LANÇAMENTOS FISCAIS. NULIDADE. IN SRF nº 247. ART. 46. INOVAÇÃO DA LIDE EM GRAU RECURSAL. 1. A concessão dos benefícios fiscais relacionados às vendas de produtos destinados ao exterior - isenção ou fenômeno da não incidência do PIS e da COFINS - depende da verificação do preenchimento ou não dos requisitos exigidos de acordo com a finalidade das normas que estabelecem tais benesses. 2. Os incisos VIII e IX do art. 14 da MP ns 2.158-35/01 dispõe que são isentas do PIS e da COFINS as vendas feitas às empresas comerciais exportadoras e às empresas exportadoras com o 'fim específico de exportação'. 3. 'Consideram-se destinadas ao fim específico de exportação as mercadorias que forem diretamente remetidas do estabelecimento do produtor-vendedor para: a) embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento' (artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.248, de 29/11/72). 4. Não basta apenas constar na nota fiscal que a venda foi feita com 'o fim específico de exportação', embora tal informação seja necessária ao Fisco, sendo imprescindível que a empresa que negociou a mercadoria para exportação - seja através de empresa comercial exportadora ou por meio de empresa exportadora - comprove que os produtos vendidos tinham destino específico de remessa ao exterior, situação que é tida como presumida quando a empresa comprova que remeteu diretamente os produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado 5. Embora a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado configure presunção de que os produtos vendidos foram destinados ao exterior, outra forma de comprovar o 'fim específico de exportação' - e, consequentemente, permitir que a empresa vendedora se beneficie da isenção do PIS e da COFINS - se dá pela comprovação da emissão do Memorando de Exportação por parte da empresa comercial exportadora ou da empresa exportadora. 6. O artigo 46 da IN SRF nº 247, de 21/11/2002, nada Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902512/2014-79 inovou quanto ao conceito de 'fim específico de exportação', apenas ratificou as disposições contidas no Decreto-Lei nº 1.248/72 e na Lei nº 9.532/97. (...) É o relatório. Decide-se. As irresignações não merecem prosperar. Discute-se nos autos, em breve síntese, o preenchimento ou não dos requisitos para fruição de isenção de PIS e Cofins em vendas de produtos destinados ao exterior. A Fazenda Nacional defende que o acórdão recorrido, embora reconheça que a legislação tributária exige o embarque imediato das mercadorias, para as operações de exportação indireta, "entendeu, também, por dar uma aplicação extensiva da lei, admitindo que a comprovação da destinação à efetiva exportação das mercadorias comercializadas fosse empreendida por meios diversos dos previstos em lei e no regulamento aplicável a espécie". Ao dirimir a controvérsia, consignou a Corte de origem (fls. 2.144-2.178, e- STJ): [...] Não há dúvida de que as operações previstas nos incisos VIII (empresas comerciais exportadoras) e IX (empresas exportadoras) tratam de situações jurídicas distintas, devido às suas peculiaridades. No entanto, ambas possuem a mesma finalidade, qual seja, de que as vendas realizadas às empresas comerciais exportadoras ou às empresas exportadoras tenham o mesmo fim específico de exportação, expressão que não comporta qualquer outra interpretação que não seja a de que os produtos vendidos sejam única e exclusivamente destinados ao exterior, uma vez que a finalidade da norma em comento é estimular a exportação. (...) No entanto, embora a remessa direta dos produtos para embarque de exportação ou para recinto alfandegado configure presunção de que os produtos vendidos foram destinados ao exterior, permitindo que a empresa vendedora se beneficie da isenção do PIS e COFINS, até mesmo independentemente da efetiva remessa ou não das mercadorias ao exterior (pois, como visto, a partir de tal operação, a responsabilidade pela efetiva remessa ao exterior passa a ser da empresa comercial exportadora e da empresa exportadora) (...). Portanto, o fato de a recorrente ter contabilizado, como demonstra o Termo de Informação Fiscal, reproduzido no Acórdão DRJ, valores em operações com CFOP 5502, 6501, 6502, 7102 e 7501, além de listada dentre várias atividades, a de exportação, e, ainda, diante dos textos citados que explicitam que basta a empresa ter adquirido mercadorias com o fim específico de exportação para cumprir o requisito de ser enquadrada na hipótese legal, são suficientes para ratificar a posição da autoridade fiscal e da DRJ, vejamos : O manifestante é uma empresa constituída sob a égide do Código Civil, que comercializa mercadorias com o exterior, conforme se extrai da Cláusula Terceira da Nonagésima Alteração Contratual: - Comércio, importação, exportação e representação de fertilizantes, agrotóxicos, sementes, cereais, rações, produtos veterinários, sois minerais, produtos domissanitários; - Comércio, importação, exportação e representação de inoculantes; O interessado efetuou operações no exterior indicando CFOPs que denotam a aquisição de mercadorias com fim específico de exportação, como se vê do Quadro VI do TIF: Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902512/2014-79 Também verifica-se no Termo de Informação Fiscal e no Acórdão DRJ que a recorrente não apurou créditos sobre a aquisição de tais mercadorias, mas sobre os custos e despesas vinculados a ela, como serviços, fretes, locação de vagões, armazenagem, energia elétrica e aluguéis. Conforme bem destacado pela I. Relatora do voto condutor da DRJ/RPO o § 4º do artigo 6º da Lei nº 10.833/2003 ampliou a vedação imposta pela regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS de forma aimpedir, em relação á sempresas comerciais exportadoras, não apenas apuração de créditros em relação á aquisição de mercadorias com o fim expecífico de exportação, como também, a apuração de créditos das contribuições em relação a custos, despesas e outros encargos vinculados á receita de exportação, relacionados nos incisos dos artigos 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003. O Acórdão DRJ cita várias Soluções de Consulta e, ainda, ementas dos Acórdãos ARF n 3301-005364 e 3302-004106 que expressamente declaram que tais créditro são vedados para as comerciais exportadoras e finaliza com a conclusão : “ Face ao exposto, correta a autoridade fiscal ao considerar que a vedação prevista no § 4º do art. 6º, c/c art. 15, III da Lei nº 10.833/03 proíbe o aproveitamento de créditos vinculados às receitas de exportação da empresa comercial exportadora que tenha adquirido mercadorias com o fim específico de exportação, independentemente da natureza dos créditos.”. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - RATEIO PARA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS Assim se manifestou a DRJ : Como o contribuinte vende mercadorias no mercado interno e no exterior, adotou o método de rateio proporcional para apuração dos créditos. No entanto, entre as receitas não tributadas no mercado interno, incluiu venda de bens do ativo permanente e saídas com suspensão do PIS e da Cofins. Está claro que é vedado aproveitamento de créditos em relação às saídas efetuadas com suspensão, de acordo com o inc. II, §4º, art. 8º, Lei nº 10.925/2004 e com o §2º, art. 3º, IN SRF nº 660/2006. Ao contrário do alegado pelo contribuinte, as saídas com suspensão não foram excluídas do rateio, apenas reclassificadas de “Receita não tributada – mercado interno” para “Receitas – suspensão” e compõem a receita bruta total. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902512/2014-79 O objetivo do rateio é apurar o percentual das receitas que pode gerar crédito, e no presente caso, identificar, ainda, os créditos ressarcíveis e os apenas dedutíveis, já que apenas são ressarcíveis os decorrentes das vendas não tributadas no mercado interno e das exportações. No presente caso há vedação ao aproveitamento de créditos decorrente de suspensão, não sendo lógico acrescentar tais receitas ao montante das receitas não tributadas no mercado interno e que gerarão créditos ressarcíveis, sob pena de se aumentar indevidamente o percentual das receitas que gerarão créditos ressarcíveis em detrimento das demais. Por outro lado, as receitas decorrentes da venda de bens do ativo permanente não devem compor o cálculo de rateio, pois a receita decorrente de venda de ativo permanente não integra a base de cálculo das contribuições, conforme o § 3º, VI, do art. 1º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Art. 1o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. (...) § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: VI – não operacionais, decorrentes da venda de ativo imobilizado. (Incluído pela Lei nº 10.684, de 30.5.2003) O inc. VI foi posteriormente alterado para: I - de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) No caso, não há que se falar que houve incidência da contribuição sobre a venda de ativo permanente, dado que a lei dispõe no sentido dessa receita não integrar a base de cálculo da pessoa jurídica que apura as contribuições pela sistemática não cumulativa. Da mesma maneira que não há incidência das contribuições, não há que se incluí-las no na receita bruta, para fins de rateio. Portanto, conforme a legislação tributária em vigor e os princípios contábeis básicos, os receitas que não sejam decorrentes da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia, não se classificam como receita bruta, não devendo, desta forma, ser consideradas para fins de rateio. A recorrente ainda alega poder manter os créditos apurados de acordo com o artigo 17 da Lei n 11.033/2004, diante do termo “manuitenção dos créditos”. Não assiste razão á recorrente, pois não se pode manter créditos que estão vedados de serem apurados, portanto, inexistentes desde a origem. A DRJ finaliza : Correto, portanto o procedimento da autoridade fiscal ao excluir da receita bruta as receitas decorrentes da venda do ativo permanente. Correta também a reclassificação das receitas decorrentes das vendas efetuadas com suspensão, que foram excluídas das receitas não tributadas no mercado interno, de modo que não há reparos a serem feitos nos cálculos de rateio realizados pela fiscalização. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902512/2014-79 - AQUISIÇÕES DE PRODUTORES RURAIS PESSOAS FÍSICAS Assim se manifestou a DRJ : As aquisições de produtores rurais foram glosadas do cálculo dos créditos, de acordo com o § 2º, art. 3º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que veda a apuração de créditos sobre a aquisição de bens e serviços de pessoas físicas. O interessado afirmou que os produtores rurais seriam pessoas jurídicas. Tal argumento não merece acolhida. O art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é claro ao vetar o creditamento a partir das aquisições de pessoas físicas. Portanto, como os produtores rurais (pessoas físicas) não são contribuintes do PIS e da Cofins, suas vendas não produzem direito ao creditamento pelos adquirentes. No TIF, a autoridade fiscal explanou detalhadamente que os produtores rurais têm CNPJ por exigência legal, mas que a inscrição em tal cadastro não o descaracteriza como pessoas físicas. A IN RFB nº 748/2007 estabeleceu no § 6º, inc. XV, art. 11 que são obrigados a se inscrever no CNPJ os produtores rurais, quando exigido pelas unidades da federação. Nos sistemas da RFB, os produtores rurais indicados pelo interessado estão registrados com o código 412- 0, “Produtores Rurais – Pessoas Físicas". O interessado discorreu sobre a inconstitucionalidade de tal vedação, mas como já mencionado neste voto, as autoridades administrativas não têm competência para se manifestar sobre a validade das normas vigentes. Portanto, correta a glosa efetuada pela fiscalização. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - AQUISIÇÕES DE BENS COM ALÍQUOTA ZERO Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal glosou os créditos decorrentes das aquisições de defensivos agropecuários, NCM 38.08, pois estão sujeitos à alíquota zero das contribuições, em virtude do inc. II, art. 1º, Lei nº 10.925/2004: Art. 1º Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de: (...) II - defensivos agropecuários classificados na posição 38.08 da TIPI e suas matérias-primas; (...) O inc. II, § 2º, art. 3º, Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 determina que não se pode apurar créditos de PIS e de Cofins sobre as aquisições de bens ou serviços tributados à alíquota zero. O interessado alegou mais uma vez a inconstitucionalidade da norma, sobre a qual as autoridades administrativas não têm competência para se manifestar. Correta, portanto, a glosa de créditos decorrentes da aquisição de defensivos agropecuários. Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902512/2014-79 Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMO : - COMISSÕES E CORRETAGENS SOBRE VENDAS Assim se manifestou a DRJ : A fiscalização anexou quadro com despesas com comissões de agentes da venda de produtos e informou que não seriam considerados insumos, por serem posteriores à produção do bem. Acrescentou que não teriam sido apresentadas as notas fiscais relativas a tais despesas. Como mencionado no item 18 do Parecer Cosit, já transcrito, a própria decisão do STJ, ao analisar o conceito de insumo para uma indústria de alimentos, estabeleceu que as comissões e as comissões de vendas a representantes não seriam enquadradas como insumos. (..) Assim, as comissões pagas a empresas jurídicas não são imprescindíveis ao processo produtivo, pois são despesas comerciais ou administrativas que não se inserem na produção dos bens, são posteriores à sua produção. Correta, portanto, a glosa efetuada pela fiscalização. Neste ponto da manifestação de inconformidade, o interessado se insurgiu contra a informação do Fisco de que não teria comprovado as despesas com comissões e alegou que o ônus probatório seria da fiscalização. Com relação ao crédito em despesas pagas referentes a comissões e corretagens, tenho que não se enquadram entre aquelas essenciais e relevantes no caso da recorrente, pois tais despesas estão definidas em contratos acordados entre a recorrente e empresas intermediárias contratadas, portanto, tais despesas são caracterizadas como uma discricionariedade das partes, que podem dispensá-la ou não. Quanto á alegação da recorrente quanto o ônus ser da autoridade fiscal, não lhe assiste razão pois, conforme determina o artigo 333 do Código de Processo Civil, é do autor o ônus da prova do seu direito, e como trata-se de Pedido de Ressarcimento intentando pela recorrente, é dela a obrigação de comprovar seu direito. Portanto sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. - FRETES NA OPERAÇÃO DE VENDA Assim se manifestou a DRJ : A autoridade fiscal glosou créditos referentes a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa, identificados como “transferências entre estabelecimentos". O interessado argumentou que a previsão do inc. IX, art. 3£', Lei n£' 10.833/2003, abrangeria desde a produção até o consumidor final, incluindo o frete dos produtos entre silos e seus estabelecimentos. O art. 3º das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 prevê a possibilidade de se apurar créditos decorrentes de dois tipos de frete. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902512/2014-79 combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2* da Lei n* 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Está claro que o frete entre silos e estabelecimentos não se enquadra no inc. IX, pois ele trata de venda a uma terceira pessoa, um comprador, e não para o próprio contribuinte. A situação tampouco se enquadraria no conceito de insumo. Correta, assim, a glosa efetuada pela fiscalização. Aqui, neste particular, destoo tanto da autoridade fiscal quanto da I. Relatora da DRJ. Conforme se extrai do Termo de Informação Fiscal : Dentre os valores registrados pela contribuinte em seus DACON como “Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda” - linhas 07, Fichas 06A e 16A – verificamos a existência de importâncias que se referem a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da própria empresa. 101. Os fretes em questão foram classificados como transferências de produtos pela própria interessada em seus demonstrativos de créditos - apresentados em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, em 27/06/2013 - e estão relacionados no quadro a seguir: Cópias dos Conhecimentos de Transporte Rodoviário de Cargas, nos quais está caracterizada a ocorrência de meras transferências de produtos entre estabelecimentos filiais da empresa, foram apresentados em resposta às intimações da RFB. 105. No caso em análise (fretes sobre vendas), temos que o texto legal prevê expressamente a possibilidade de creditamento de valores relativos a fretes associados a operações de venda, ou seja, utilizados nas operações de transporte de produtos/mercadorias destinadas ao adquirente. 108. Assim, procedemos à exclusão nas fichas de apuração dos DACON (linhas 07, Fichas 06A e 16A) dos valores pleiteados indevidamente pela contribuinte, relativos a fretes sobre transferências de produtos acabados realizados entre estabelecimentos filiais da própria empresa. Já a recorrente afirma : Pois bem, não há o que se falar em mero deslocamento de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. Em razão das atividades que desenvolve (vide termo de informação fiscal), a Recorrente arca com elevados custos com a aquisição de serviços de transportes tanto nas suas operações de venda, quanto em operação de transferências de grãos entre os seus estabelecimentos próprios, por questões de logística e capacidade de armazenamento. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-010.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902512/2014-79 Os grãos transportados passarão por um processo de beneficiamento e padronização, quando da transferência para unidades armazenadoras, não estando aptas à venda quando de seu recebimento em unidades de transbordo, mas somente após esse beneficiamento. Da mesma forma, ocorrem operações de transferências de insumos (adubos, fertilizantes, defensivo, sementes), os quais não passam por qualquer processo nos estabelecimentos destinatários, atendendo apenas às demandas comerciais de tais produtos. O transporte questionado pela administração tributária é uma etapa da produção de mercadoria que será destinada à revenda. Entendo que as despesa com fretes relativos a transportes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, diante de suas atividade, se caracterizam como integrantes da “operação de venda”, como citada no Inciso IX do artigo 3º das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, que se mostra complexa e integrada por várias etapas até a entrega definitiva ao destinatário adquirente. Neste diapasão, entendo que tais despesas geram créditos da não cumulatividade, com fulcro no Inciso IX do artigo 3º das Leis n 10.637/2002 e 10.833/2003 e, portanto, REVERTO A GLOSA EFETIVADA. - CRÉDITOS SOBRE BENS DO ATIVO IMOBILIZADO Assim se manifestou a DRJ : O interessado teria se creditado, no prazo de quatro anos, do valor mensal das alíquotas das contribuições aplicadas sobre 1/48 do valor de aquisição de máquinas, equipamentos e bens do Ativo Imobilizado (método de apropriação informado no Dacon), de acordo com o § 14, art. 3º, Lei nº 10.833/2003. No entanto, não teria apresentado os documentos comprobatórios sobre as aquisições dos mesmos. O contribuinte repetiu a argumentação de que o ônus comprobatório seria da fiscalização, já combatida neste voto, e juntou notas fiscais. A possibilidade de se descontar créditos relacionados à depreciação e amortização mensal de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, além de edificações e benfeitorias em imóveis próprios, utilizados nas atividades da empresa, consta no art. 3º da Lei nº 10.833/2003. (...) Tal disposição foi estendida ao PIS, através do art. 15. (...) A Solução de Consulta Cosit nº 270/2017 esclareceu que para a modalidade de creditamento a partir dos encargos de depreciação/aquisição, não é necessário que o ativo seja utilizado diretamente na produção dos bens destinados à venda ou na prestação de serviços, mas que contribua com sua consecção: Conclusão b) na modalidade de creditamento da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins relativa a bens incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (inciso VI do caput do art. 32 da Lei n2 10.637, de 2002, e da Lei n 10.833, de 2003) não se exige que o ativo seja aplicado diretamente “na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços”, mas apenas que o ativo seja utilizado nessas atividades de maneira a contribuir para sua consecução, excluindo-se dessa modalidade de creditamento os ativos utilizados em atividades intermediárias da pessoa jurídica (como administrativa, financeira, contábil, jurídica, limpeza, segurança, etc). Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-010.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902512/2014-79 (...) É importante ressaltar que é vedada a apuração dos créditos quando da aquisição de bens usados. Assim, em que pese a argumentação do interessado referente à glosa de itens como software, roteadores, equipamentos de informática, a Solução de Consulta Cosit nº 270/2017 deixa claro que os ativos devem contribuir para a produção de bens, o que não é o caso dos ativos utilizados em atividades administrativas, financeiras, contábeis, como são os equipamentos de informática para uma empresa que comercializa soja. Portanto, correta a glosa de bens não utilizados na produção. Por outro lado, o interessado apresentou notas fiscais de máquinas e equipamentos utilizados na produção de soja. De acordo com as notas fiscais juntadas, elaboramos o quadro a seguir: Ressaltamos que foi admitido o creditamento referente apenas às notas fiscais juntadas, pois como já mencionado, o ônus probatório cabe ao interessado. Sem reparos a decisão da DRJ, que acompanho. Diante do exposto, dou provimento parcial ao recurso voluntário, para reverter aas glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso voluntário, para reverter as glosas referentes a despesas com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, denominados pela autoridade fiscal e pela DRJ como despesas de vendas. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-010.427 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10930.902512/2014-79 Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10314.000146/2009-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3101-000.253
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.000146/2009­11  Resolução nº  3101­000.253  S3­C1T1  Fl. 3          2 Relatório   Adoto como parte de meu relato, o quanto reportado pelo decisum a quo:  A  IRF  –  São  Paulo  realizou  auditoria  fiscal  na  empresa  GTM  Máquinas  e  Equipamentos  Ltda,  para  verificação  da  classificação  fiscal de caminhões guindastes, importados no período de 2005 a 2008  referente às DI’s relacionadas às fls. 122.  De  acordo  com  relatório  fiscal  de  fls.  118/131,  as  mercadorias  importadas  no  código  8426  pela  impugnante  deveriam  ser  reclassificadas para posição 8705.  Assim,  lavrou­se  auto  de  infração  para  cobrança  da  diferença  de  tributos, acréscimos legais e multas.  Intimada  do  Auto  de  Infração  em  16/01/09  (fl.  03),  a  interessada  apresentou  impugnação  e  documentos  em  10/02/2009,  juntados  às  folhas 493 e seguintes, alegando em síntese:  duplicidade de lançamento, relativamente à DI nº 06/00700670­7.  mudança de critério pela administração pública que, em ato de revisão  aduaneira,  procedeu  a  desclassificação  fiscal,  contrariando  decisões  de  órgão  singulares  e  coletivos  de  jurisdição  administrativa  e  das  práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas;  avoca os princípios da irretroatividade das leis, da segurança jurídica,  da  intangibilidade  do  ato  jurídico  perfeito  e  do  enriquecimento  sem  causa;  no  mérito,  ratifica  a  classificação  na  posição  8426,  apresentando  laudos técnicos para fundamentar;  ao final requer a improcedência da ação fiscal.    A DRJ em SÃO PAULO II/SP considerou a Impugnação Procedente em Parte,  ementando assim o acórdão:  Assunto: Classificação de Mercadorias   Período de apuração: 27/01/2005 a 07/05/2008   NULIDADE.   Duplicidade  de  lançamentos  em  relação à  declaração  de  importação  06/00700670­7.  Lançamento  objeto  do  processo  19675.000486/2006­ 81.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. REVISÃO ADUANEIRA. PRELIMINAR.  MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO.  Não  se  considera  alteração  nos  critérios  jurídicos  adotados  pela  autoridade administrativa no exercício do lançamento, para os efeitos  do  art.  146  do  CTN,  o  reenquadramento  do  produto  importado  em  Fl. 1086DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.000146/2009­11  Resolução nº  3101­000.253  S3­C1T1  Fl. 4          3 código  da  NCM  diverso  daquele  informado  na  declaração  de  importação  desembaraçada.  Constatado  recolhimento  a  menor  dos  tributos  aduaneiros,  pelo  importador  no  registro  da  declaração  de  importação, em função do emprego de classificação incorreta na NCM,  cabe  o  lançamento  de  ofício,  em  revisão  aduaneira. A  administração  possui  o  dever  de  anular  seus  atos,  quando  eivados  de  vício  de  legalidade  (lei  9.784/1999,  art.  53),  o  que  inclui  o  cabimento  da  classificação tarifária. Haveria mudança de critério jurídico a que se  refere o art. 146 apenas na hipótese de a autoridade fiscal proceder ao  lançamento  de  conformidade  com  ato  normativo  baixado  pela  administração  e,  em  face  de  segundo  ato,  posteriormente  editado,  veiculando  nova  interpretação  jurídica  aplicável  ao  fato  jurídico,  procedesse a novo lançamento.   SENTENÇAS  JUDICIAIS  E  DECISÕES  ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS.  As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas  gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a  qualquer outra ocorrência, senão aquela objeto da decisão, à exceção  das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação.  CLASSIFICAÇÃO FISCAL   O  caminhão  guindaste  autopropulsores  sobre  rodas  marca  XCMG,  classifica­se na posição NCM 8705.  MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO.  FALTA DE  LICENÇA  DE IMPORTAÇÃO.  Segundo  a  norma  vigente  à  época  da  importação  (Portaria  Secex  17/2003),  regra  geral  é  a  dispensa  de  licenciamento  de  importação,  contudo, para alguns produtos ou operações, o licenciamento pode ser  automático  ou  não  automático  e  previamente  ao  embarque  da  mercadoria  no  exterior.  A  posição  declarada  pela  interessada  é  dispensada de licenciamento. A posição proposta pela autoridade fiscal  sujeita­se à exigência de licenciamento, sendo procedente a imposição  da multa capitulada no artigo 169, I, “b”, do DL 37/1966.  MULTA POR ERRO DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL.  Cabível multa por erro na classificação fiscal da mercadoria, prevista  no  artigo  inciso  I  do  artigo  84  da  MP  2.158,  de  24/08/2001,  pela  ocorrência da infração tipificada neste dispositivo legal.  Impugnação Procedente em Parte.  Crédito Tributário Mantido em Parte.     Discordando da decisão de primeira instância, a interessada apresentou recurso  voluntário,  fls.  899  e  seguintes,  onde  reprisa  os  argumentos  esgrimidos  em  primeiro  grau  (notadamente o da mudança de critério pela administração pública); ataca a decisão a quo, que  diz silenciar sobre pontos importantes, como a cronologia de atos da Administração Tributária  divulgando a correta classificação fiscal para as mercadorias que importa; aduz que os laudos  Fl. 1087DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.000146/2009­11  Resolução nº  3101­000.253  S3­C1T1  Fl. 5          4 técnicos  afastados  pela  auditoria­fiscal  foram  todos  referentes  aos  equipamentos  importados  pela  recorrente;  requer  a  improcedência  da  autuação;  ou,  se  assim  não  for  entendido,  seja  anulada  a  decisão  da Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento,  por  falta  de motivação  e  enfrentamento dos argumentos da peça vestibular da defesa.  Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.   Relatados, passo a votar.    Voto     Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator.    Em  virtude  da  tempestividade  do  recurso  voluntário,  e  presença  dos  demais  requisitos de admissibilidade, passa­se à apreciação desse.  O fulcro da questão destes autos parece residir na análise das posições 8426 e  8705  (aparelhos  autopropulsores  e  veículos  automóveis  para  usos  especiais);  a  primeira,  defendida  pelo  contribuinte,  e  a  segunda,  pela  auditoria­fiscal,  que  diz  afirma  haver  erro  de  classificação fiscal nas importações promovidas pela recorrente.  Com  efeito,  estabelecer  as  diferenças  entre  as  duas  posições  referidas  é  sobremaneira  fundamental  para  a  resolução  do  litígio,  bem como  a  identificação  precisa  das  mercadorias importadas.  Atento ao lastro probatório carreado aos autos, em que pese haver uma pletora  de  documentos,  laudos  e  pareceres  técnicos,  secundados,  muitos  deles,  por  reprodução  de  catálogos dos bens importados, com fotos e descrições em inglês, nota­se que a organização do  material  colacionado não  permite  uma  fácil  ligação  dos  bens  importados  com as  respectivas  declarações  de  importação.  Também  penso  que  não  é  possível  dizer  efetivamente  se  tais  engenhos  enquadram­se  em  qualquer  das  duas  subposições  trazidas  ao  debate:  guindaste  autopropulsado ou caminhão­guindaste, uma vez que há oposição de conclusões de  laudos, e  muitos  deles  foram  elaborados  a  partir  das  definições  trazidas  nas  NESH,  como  se  para  identificar  a  mercadoria  importada  fosse  necessário  classificá­la  primeiramente,  e  não  o  contrário.  Nessa moldura, voto pela conversão deste julgamento em diligência, para que  a  unidade  lançadora,  responsável  pelo  auto  de  infração  em  desfavor  da  recorrente,  elabore  Quadro  Demonstrativo,  onde  conste  no  cabeçalho  todos  os  tipos  de  bens  importados  nas  declarações de importação utilizadas nos autos de infração (cada coluna corresponde a um tipo  de bem  importado),  com o  fito de encaixar cada declaração de  importação no seu  respectivo  tipo.  Esse  Quadro  será  provido  com  os  resultados  das  seguintes  perícias,  que  devem  ser  realizadas de acordo com o  rito previsto no Decreto nº 70.235/72  (assistentes para  ambas  as  partes).  Fl. 1088DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10314.000146/2009­11  Resolução nº  3101­000.253  S3­C1T1  Fl. 6          5 1) Para cada tipo de bem importado deverá ser efetuado um laudo  técnico que  responda os quesitos a seguir ­ a) trata­se de caminhão­guindaste, não destinado ao transporte  de mercadorias, constituído por um verdadeiro chassi de veículo automóvel ou de caminhão,  com cabina sobre a qual está  instalado, em caráter permanente, um guindaste  rotativo, e que  reúne  nele próprio,  no mínimo,  os  seguintes  órgãos mecânicos: motor  de propulsão,  caixa  e  dispositivos de mudança de velocidade, órgãos de direção e frenagem (travagem); ou guindaste  autopropulsor,  no  qual  um  ou  vários  dos  mecanismos  de  propulsão  ou  de  comando  se  encontrem  reunidos  na  cabine  do  aparelho  de  elevação  ou  de  movimentação  montado  em  chassi com rodas, cujo chassi e instrumentos de trabalho sejam especialmente concebidos um  para o outro de modo a formar um conjunto mecânico homogêneo que não pode ser utilizado  para  outros  fins  e  que  pode  possuir  os  mecanismos  automóveis  essenciais  que  lhe  permita  circular por  seus próprios meios; ou de outra  espécie de mercadoria? b)  tratando­se de outra  espécie  de  mercadoria,  descrevê­la  detalhadamente,  afim  de  permitir  a  sua  completa  identificação.  Ato  seguido,  em  homenagem  ao  contraditório  e  à  ampla  defesa,  intime  a  recorrente  do  conteúdo  do Quadro Demonstrativo  (provido  com  os  resultados  das  perícias),  para manifestar­se, querendo, em prazo de trinta dias.   Após  o  transcurso  do  prazo,  devolvam­se  os  autos  a  esta  Turma  para  julgamento.    Sala das Sessões, em 25 de setembro de 2012.     CORINTHO OLIVEIRA MACHADO    Fl. 1089DF CARF MF Impresso em 05/12/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 21/11/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10805.902250/2014-88
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/12/2012 a 31/12/2012 RETORNO DE DILIGÊNCIA. DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência.
Numero da decisão: 3302-011.211
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: Vinícius Guimarães
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DIREITO CREDITÓRIO. RECONHECIMENTO PARCIAL. Tendo a unidade de origem procedido à análise dos créditos pleiteados no processo e decidido pelo seu reconhecimento parcial, adota-se as conclusões consignadas no relatório de diligência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF”, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-011.195, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.902238/2014-73, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Vinícius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 22 50 /2 01 4- 88 Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902250/2014-88 O processo versa sobre pedido de restituição cumulado com declaração de compensação, transmitidos por PER/DCOMP, no qual o interessado indica créditos de COFINS, atinente ao período em discussão para compensação com débito próprio. Com a análise do PER/DCOMP, foi emitido despacho decisório eletrônico, o qual não homologou a compensação declarada, uma vez que os créditos pleiteados já haviam sido integralmente utilizados para a extinção de débito do sujeito passivo. Em manifestação de inconformidade, o sujeito passivo sustentou, em síntese, que houve erro no valor do débito confessado em DCTF e DACON, tendo sido realizadas as retificações de tais declarações após a ciência do despacho decisório. O colegiado de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, no qual reafirma suas alegações trazidas na manifestação de inconformidade, acrescentando, ainda, que a decisão recorrida apresentou fatos e razões novas que precisão ser contrapostas, tais como a insuficiência de apresentação de DCTF e DACON retificadoras para comprovação do direito alegado, de maneira que traz, junto ao recurso, balancete de verificação que discrimina as contas tributadas indevidamente. Apreciando o recurso, a 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/3ª Sessão deste CARF decidiu, em sessão de 28/03/2019, converter o julgamento em diligência, conforme o excerto abaixo transcrito: Sem embargo de a recorrente não ter trazido todas as provas necessárias à comprovação do seu direito na manifestação de inconformidade, houve um esforço nesse sentido, com a apresentação da DCTF e da DACON retificadoras. Agora em recurso voluntário, o balancete de verificação e as explicações produzidas demonstram continuação do esforço de comprovar seu direito, todavia surgiu apenas verossimilhança do direito da recorrente, nota-se que as provas trazidas aos autos são documentos produzidos unilateralmente pela contribuinte, e não foram alvo de inspeção pela auditoria-fiscal. Nesse diapasão, voto por converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem do lançamento proceda a análise detalhada dos lançamentos contábeis das contas da escrituração da contribuinte em que ocorreram o pagamento a maior (receitas financeiras oriundas de juros, descontos, rendimentos de aplicação financeira, bem como o não aproveitamento de crédito sobre a depreciação de prédio em que está instalada a empresa) e pronuncie-se, de forma fundamentada, em relatório fiscal conclusivo se, de fato, a contribuinte tem direito ao crédito pleiteado. Após, dar ciência ao sujeito passivo do resultado da diligência, com reabertura do prazo de 30 (trinta dias) para apresentação de manifestação da recorrente, no tocante às conclusões da diligência proposta. Ao fim do prazo, com ou sem manifestação, devolva- se o processo a este Conselho para a conclusão do julgamento. Retornando o processo à unidade de origem, foi realizada a diligência e produzido o relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, no qual se reconhece parcialmente o direito creditório postulado pelo sujeito passivo. Cientificado da diligência, o sujeito passivo não se manifestou. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade para julgamento por esta Turma. Como relatado, o presente processo foi convertido em diligência, a fim de que a unidade de origem apurasse a veracidade das alegações da recorrente, em especial, o correto valor de tributo devido, declarado, em DCTF original, com valor supostamente a maior, Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.211 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10805.902250/2014-88 de maneira que seu pagamento resultaria em créditos para utilização na compensação objeto dos autos. Conforme se depreende do relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, a Delegacia de jurisdição do sujeito passivo procedeu à verificação da redução da contribuição devida, informada na DCTF retificadora – cuja diferença para a DCTF original representaria o valor de crédito postulado -, concluindo pelo parcial provimento do pleito da recorrente, conforme quadro descrito no item 11 do referido relatório. Observe-se que a recorrente não contestou as conclusões da diligência. Pois bem. Considerando os resultados da diligência realizada, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário, reconhecendo parcialmente o crédito postulado, nos exatos termos consignados no relatório DESPACHO EM RESPOSTA A PEDIDO DE DILIGÊNCIA DO CARF, cabendo à unidade de origem homologar a compensação declarada nos limites do crédito reconhecido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial para reconhecer o crédito postulado nos exatos termos consignados no relatório “Despacho em Resposta a Pedido de Diligência do CARF”, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital

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