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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9641995 #
Numero do processo: 10855.002970/2009-99
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física somente são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea que atendam os requisitos legais. In casu, os recibos não cumpriram todos os requisitos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-001.545
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1764; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 60          1 59  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10855.002970/2009­99  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­01.545  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de abril de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  SILVANA GIARDINO ESTEVES SANTIAGO DE SANTI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005  DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA.   Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física somente  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas  pelo  contribuinte,  relativas  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus  dependentes,  quando  comprovadas  com  documentação  hábil  e  idônea  que  atendam  os  requisitos  legais.  In  casu,  os  recibos  não  cumpriram  todos  os  requisitos legais.  Recurso negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 19/04/2012  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Lúcia  Reiko  Sakae,  Dayse  Fernandes  Leite,  Carlos  André  Ribas  de  Mello,  German  Alejandro  San  Martín  Fernández, Julianna Bandeira Toscano e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente). Ausente o  Conselheiro Sidney Ferro Barros.     Fl. 69DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  ­  IRPF  do  exercício 2005, ano­calendário 2004, em virtude de glosa de dedução de despesas médicas no  valor  de  R$21.500,00,  sendo  R$12.500,00  com  Flávia  Regina  Menezes  e  R$9.000,00  com  Jussara Gianoto Meretti.  Conforme consta na descrição dos fatos fls. 08:  a)  os  recibos  de  Flávia Menezes  não  identificam  quem  foi  o  paciente,  não  contém o endereço e a descrição do serviço foi genérica (sessões de fisioterapia); os de Jussara  Meretti não contém nome do paciente, endereço do profissional, nº de inscrição no CREFITO  ou carimbo da profissional;  b)  depois  de  examinar  os  recibos  que  constam  nos  autos,  a  autoridade  administrativa intimou a contribuinte para comprovar o efetivo pagamento das despesas cujas  deduções  foram  pleiteadas  indicando  outros  meios  como  cópia  de  cheques,  extratos  de  movimentação  bancária  etc,  ressalvando  que  na  hipótese  de  pagamento  em  dinheiro  que  demonstrasse  coincidência  entre  datas  e  valores  dos  saques,  entretanto,  em  resposta  a  interessada somente afirmou que os pagamentos foram em dinheiro.  Houve  impugnação  em  que,  alegou­se  que  os  pagamentos  foram  feitos  em  dinheiro, que não se enquadra no disposto no artigo 73 do RIR199 pois não seriam exagerados  em razão dos rendimentos; que a apresentação de cheque nominativo somente é exigido se não  houver recibo; e que os profissionais identificados se colocaram à disposição para informações  adicionais.  Os documentos coletados na fase de atendimento à fiscalização (malha fiscal)  foram juntados às fls. 20/36.  A impugnação foi indeferida por meio de acórdão da DRJ cujos fundamentos  foram, em resumo:  a)  despesas elevadas quando comparadas com o rendimento bruto (34%);  b)  como cerca de 90% dos rendimentos são recebidos de pessoas jurídicas,  tendo como principal fonte pagadora a administração pública, que fazem  o  pagamento  pela  rede  bancária  não  é  crível  que  o  contribuinte  alegue  pagar  todas  as  despesas  em  dinheiro  transferindo  cerca  de  1/3  do  seus  rendimentos e não se disponha a comprovar tais transferências;  c)  a  autoridade  fiscal  já  apontou  que  os  documentos  de  fls.  23/29  não  preenchem todos os requisitos previstos no art. 8º da Lei 9.250/1995;  d)  as despesas são com dois fisioterapeutas sem que tenha sido apresentado  qualquer  diagnóstico  e  encaminhamento médico,  uma  das  profissionais  sequer informou o local da prestação do serviço; e  e)  a diligência requerida tem feição meramente protelatória e é dispensável.  Ciência do acórdão no dia 28/10/2010.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10855.002970/2009­99  Acórdão n.º 2802­01.545  S2­TE02  Fl. 61          3 Peça recursal protocolada em 24/11/2010 com as seguintes alegações:  a)  são ilegais as exigências feitas pela autoridade lançadora  e  julgadora  uma  vez  que  os  documentos  apresentados  atendem aos requisitos legais;  b)  recibos,  notas  fiscais  e  prontuários  juntados  aos  autos  comprovam a idoneidade da comprovação;  c)  jurisprudência deste Conselho sustenta sua defesa;  d)  não  há  impedimento  a  pagamento  em  dinheiro,  notadamente quando não há qualquer discrepância entre  essas despesas e os rendimentos declarados;  e)  art. 109 e 110 do CTN vedam que a legislação tributária  altere  conceitos,  definições  e  alcance  das  normas  de  direito privado para ampliar ou competência tributária; e  f)  pede vênia para juntar cópias já devidamente juntada aos  autos,  porém  não  foi  anexada  qualquer  documento  ao  recurso voluntário.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  O litígio trata de comprovação de despesas médicas no valor de R$21.500,00,  sendo R$12.500,00 com Flávia Regina Menezes e R$9.000,00 com Jussara Gianoto Meretti.  A  autoridade  fiscal  (fls.  08)  descreve  as  razões  da  autuação  da  seguinte  forma:  a)  os  recibos  de  Flávia Menezes  não  identificam  quem  foi  o  paciente,  não  contém o endereço e a descrição do serviço foi genérica (sessões de fisioterapia); os de Jussara  Meretti não contém nome do paciente, endereço do profissional, nº de inscrição no CREFITO  ou carimbo da profissional;  b)  depois  de  examinar  os  recibos  que  constam  nos  autos,  a  autoridade  administrativa intimou a contribuinte para comprovar o efetivo pagamento das despesas cujas  deduções  foram  pleiteadas  indicando  outros  meios  como  cópia  de  cheques,  extratos  de  movimentação  bancária  etc,  ressalvando  que  na  hipótese  de  pagamento  em  dinheiro  que  Fl. 71DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     4 demonstrasse  coincidência  entre  datas  e  valores  dos  saques,  entretanto,  em  resposta  a  interessada somente afirmou que os pagamentos foram em dinheiro.  O recorrente é médico e, ao menos em três exercícios consecutivos, declara  R$21.500,00  de  despesas  com  um  grupo  de  fisioterapeutas,  sempre  alegando  que  os  paga  unicamente em dinheiro.  Em  sua  defesa  parte  da  premissa  de  que  os  recibos  e  notas  fiscais  apresentados cumprem os requisitos legais (art. 80 do RIR1999), muito embora conste desde a  autuação vícios nesses documentos os quais não foram rebatidos ou sanados pelo recorrente.  Foi após a constatação dessas deficiências dos documentos que a autoridade  aprofundou  a  investigação  exigindo  outros  elementos  para  comprovar  a  efetividade  dos  pagamentos.  Embora os obstáculos formais pudessem ser facilmente superados por quem  efetivamente realizou os tratamentos, o recorrente não se desincumbiu desse ônus.  Conforme imputado pela autoridade fiscal: os recibos de Flávia Menezes não  identificam quem foi o paciente, não contém o endereço e a descrição do serviço foi genérica  (sessões  de  fisioterapia);  os  de  Jussara Meretti  não  contém  nome  do  paciente,  endereço  do  profissional, nº de inscrição no CREFITO ou carimbo da profissional.  Equivoca­se o recorrente ao partir da premissa de que os recibos cumpriram  as formalidades legais, o que dispensa apreciar as demais alegações e fundamentações acerca  da comprovação das despesas.  Não  foram  apresentados  outros  documentos  com o  recurso  voluntário,  nem  consta no processo os prontuários e declarações a que o recorrente se refere.  Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 72DF CARF MF Impresso em 20/04/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 19 /04/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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9675240 #
Numero do processo: 12326.006070/2010-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 RECURSO VOLUNTÁRIO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário.
Numero da decisão: 2301-010.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle.

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NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o Recurso Voluntário apresentado após o prazo de trinta dias contados da data de ciência da decisão de primeira instância. CIÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 9. É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente o conselheiro Alfredo Jorge Madeira Rosa. Ausente, momentaneamente, o conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 13/18) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 60 70 /2 01 0- 68 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.130 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.006070/2010-68 Anual do exercício 2008, no qual se apurou: Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas, Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoas Físicas e Compensação Indevida de Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF. A contribuinte apresentou Impugnação parcial (e-fls. 03/04), a qual foi julgada Improcedente pela 19ª Turma da DRJ/SP1 em decisão assim ementada (e-fls. 24/30): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. Mantém-se no lançamento de ofício a inclusão dos rendimentos omitidos, correspondentes ao valor dos aluguéis informados em Dirf emitida pela fonte pagadora, quando o sujeito passivo não logra comprovar que os valores informados nessas declarações teriam sido pagos a terceiros, como alegou. Cientificada do acórdão de primeira instância em 28/05/2014 (e-fls. 31/33), a interessada interpôs Recurso Voluntário em 25/07/2014 (e-fls. 41/45) com os argumentos a seguir sintetizados. - Relativamente à tempestividade da defesa, sustenta que o protocolo de entrega com recebimento pela portaria do domicílio da interessada não tem o condão de suprir a sua intimação pessoal, a qual ocorreu apenas em 26/06/2014 com o acesso de seu bastante procurador aos autos deste processo administrativo. - No mérito, reitera as razões de sua Impugnação e acrescenta as alegações contidas nos trechos abaixo reproduzidos: Ora, a prova de pagamento dos aluguéis em condomínio, como restou informado na Impugnação, foi indicado pela indicação dos CPFs das condôminas detentoras dos outros 50% dos aluguéis líquidos, na quota de 25% para cada uma. Por outras palavras, não será um recibo sem fé pública, passado pela Recorrente às duas condôminas, que provará que a receita da Recorrente é sobre somente do valor de 50% do aluguel Assim, provada estava, como está, a disposição da Receita Federal nas Declarações de cada uma das condôminas. Pelo exposto, não se pode trocar o ônus de uma metodologia de verificação tributária exclusiva da Receita Federal, onde encontraria a comprovação do destino integral das receitas e suas competentes contribuições. Assim, A Recorrente, com base no Princípio da Legitimidade e da Possibilidade Jurídica, jamais terá os acessos das informações dos Contribuintes em condomínio de propriedade e suas receitas partilhadas em proporção das percentagens do condomínio, senão em sua Declarações de Imposto de Renda de Pessoa, exclusividade da Receita Federal ou determinação Judicial, descabida, no caso. [...] Ora, a Recorrente orientada pelo seu advogado para que não ocorresse novamente o fato de ser citada pela J. MARTINHO ELETRÔNICA LTDA, como única beneficiada dos rendimentos de aluguéis, o que não é a verdade, em próximas Declarações da locatária, produziu um aditamento ao Contrato de Locação, como forma de reiterar junto a locatária que o imóvel pertence a três proprietários, por isso o termo Lúcia Martins de Almeida E/Ou, que constava no contrato de locação. O advogado Antonio Bugarim dos Santos que assina o Termo Aditivo do Contrato é o procurador indicado pelas proprietárias e com pleno poder para assinar o Termo de Contrato por elas, consta no termo onde ele assina a expressão Lúcia Martins de Almeida E/OU. No Termo Aditivo de Contrato também consta que no Contrato de Locação o termo Lúcia Martins de Almeida E/ou, era o que estava na Descrição do Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.130 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.006070/2010-68 Locador, ou seja, a J. MARTINHO ELETRÔNICA LTDA. tinha ciência sim que a propriedade estava em condomínio e deveria ter se informado junto à Administradora que intermediava a locação como proceder para declarar os rendimentos pagos ás Locadoras em condomínio. [...] Mesmo a J. MARTINHO ELETRÔNICA LTDA, assinando este termo, eles voltaram a declarar os rendimentos pagos somente no CPF da requerente, como consta no Processo 12326006071.2010-11 que também foi pedido a impugnação e considerado improcedente pelos mesmos membros da 19ª Turma de Julgamento. [...] Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Preliminarmente, impõe-se analisar a tempestividade do Recurso Voluntário. De acordo com o art. 33, caput, do Decreto 70.235/72, o prazo para a apresentação de Recurso Voluntário é de 30 dias contados da ciência da decisão de primeira instância. Por outro lado, extrai-se de seu art. 5º que os prazos são contínuos e devem começar e terminar em dias úteis, excluindo-se de sua contagem o dia do início e incluindo-se o dia do vencimento. Relevante destacar que a ciência por via postal prevista no art. 23, II, do Decreto 70.235/72 exige apenas a prova de recebimento da Intimação no domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, independentemente de quem a tenha recebido. É nesse sentido a Súmula CARF nº 9, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Importante ressaltar, ainda, que não há ordem de preferência entre os meios de intimação previstos nos incisos do caput do art. 23 do Decreto 70.235/72, conforme disposto em seu §3º. No caso em exame, verifica-se que a ciência da decisão recorrida se deu através de Aviso de Recebimento dos Correios em 28/05/2014 (e-fls. 31/33) e que a apresentação do Recurso Voluntário só ocorreu em 25/07/2014, conforme indicado no Termo de Solicitação de Juntada (e-fls. 40) e no carimbo da RFB (e-fls. 41), não havendo dúvida quanto à intempestividade do mesmo. Relevante observar que o atendimento da preliminar de tempestividade é pressuposto necessário para que se instaure o contencioso administrativo e, consequentemente, sejam analisadas as questões relativas ao mérito do processo. Dessa forma, voto por não conhecer do Recurso Voluntário por intempestividade. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 62DF CARF MF Original https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.130 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12326.006070/2010-68 Fl. 63DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10410.722907/2012-05
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 OPÇÃO DE INGRESSO. INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. INSIGNIFICÂNCIA DO DÉBITO. REFERÊNCIA LEGAL. VALOR IGUAL OU INFERIOR A CEM REAIS. Tem-se que o débito pendente e plenamente exigível que dera azo ao indeferimento ao ingresso do contribuinte no Simples Nacional é considerado insignificante quando dentro do limite estabelecido pelo § 1° do artigo 18 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, qual seja, de valor igual ou inferior a cem reais. OPÇÃO DE INGRESSO. INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DARF. RECOLHIMENTO EFETUADO A MENOR NO PERÍODO DEFINIDO EM LEI PARA MANIFESTAR O DESEJO DE ADERIR AO SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO COMPLEMENTAR REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS DE SUA CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERE A ADESÃO. ERRO ESCUSÁVEL. É de se admitir o ingresso do contribuinte no Simples Nacional quando os fatos revelam o cometimento de falha de preenchimento de documento de arrecadação do débito que dera azo ao indeferimento de adesão ao regime, desde que pago, ainda que a menor, no prazo regulamentar para sua opção pela adesão e, cumulativamente, complementado por recolhimento realizado em até de 30 (trinta) dias de sua ciência do indeferimento de ingresso no Simples Nacional, revelando-se, à toda evidência, erro escusável.
Numero da decisão: 1001-002.731
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva.
Nome do relator: Fernando Beltcher da Silva
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INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. INSIGNIFICÂNCIA DO DÉBITO. REFERÊNCIA LEGAL. VALOR IGUAL OU INFERIOR A CEM REAIS. Tem-se que o débito pendente e plenamente exigível que dera azo ao indeferimento ao ingresso do contribuinte no Simples Nacional é considerado insignificante quando dentro do limite estabelecido pelo § 1° do artigo 18 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, qual seja, de valor igual ou inferior a cem reais. OPÇÃO DE INGRESSO. INDEFERIMENTO. PENDÊNCIA FISCAL. ERRO DE PREENCHIMENTO DE DARF. RECOLHIMENTO EFETUADO A MENOR NO PERÍODO DEFINIDO EM LEI PARA MANIFESTAR O DESEJO DE ADERIR AO SIMPLES NACIONAL. PAGAMENTO COMPLEMENTAR REALIZADO NO PRAZO DE TRINTA DIAS DE SUA CIÊNCIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE INDEFERE A ADESÃO. ERRO ESCUSÁVEL. É de se admitir o ingresso do contribuinte no Simples Nacional quando os fatos revelam o cometimento de falha de preenchimento de documento de arrecadação do débito que dera azo ao indeferimento de adesão ao regime, desde que pago, ainda que a menor, no prazo regulamentar para sua opção pela adesão e, cumulativamente, complementado por recolhimento realizado em até de 30 (trinta) dias de sua ciência do indeferimento de ingresso no Simples Nacional, revelando-se, à toda evidência, erro escusável. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva – Presidente e Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 29 07 /2 01 2- 05 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.731 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722907/2012-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sidnei de Sousa Pereira e Fernando Beltcher da Silva. Relatório O contribuinte em epígrafe manifestou, no prazo regulamentar, opção pelo Simples Nacional, regime de que trata a Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, a contar de 1º de janeiro de 2012. A unidade de origem negou-lhe o ingresso no Simples, sob a justificativa de que débitos previdenciários encontravam-se pendentes de adimplemento e plenamente exigíveis, com fundamento no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. Inconformada, a pessoa jurídica apresentou manifestação, tendo sido analisada pela unidade de origem em sede de revisão de ofício, restando a conclusão, no Parecer de fls. 7/8, de que dos débitos previdenciários listados no termo de indeferimento de inclusão no Simples apenas o alusivo à competência de fevereiro de 2011 encontrava-se em parte pendente no último dia útil de janeiro de 2012, posto que somente fora liquidado mediante pagamento complementar efetuado pelo contribuinte em 15 de março de 2012. Tal fato foi tido por impeditivo ao ingresso no regime, com base no art. 6°, § 2º, inciso I, da Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional n° 94, de 29 de novembro de 2011. Sobreveio, então, manifestação de inconformidade da pessoa jurídica, alegando que: - apresentara tempestivamente o pedido de opção pelo Simples Nacional, em 11 de janeiro de 2012; - tal pedido fora indeferido em 15 de fevereiro de 2012, em razão de débitos de natureza previdenciária cadastrados sob os números 36324469-7, 39134889-2 e 39134890-6, além do referente à competência 02/2011 (no valor de R$ 1.859,85); - os débitos previdenciários de numeração 36324469-7, 39134889-2 e 39134890-6 foram incluídos em parcelamento em 2011; - no que se refere ao débito da competência fevereiro de 2011, a guia de recolhimento fora emitida por servidor da Delegacia da Receita Federal de Maceió/AL, no valor de apenas R$ 1.059,85, tendo sido esse montante quitado no prazo regulamentar de opção pelo Simples, conquanto o débito em aberto somava a monta de R$ 1.859,85; - por erro do tal servidor, que também não fora observado pelo contribuinte, os R$ 800,00 remanescentes somente foram liquidados após 31 de janeiro de 2012; - de sã consciência, custa a crer que o contribuinte iria correr o risco de perder os benefícios da tributação simplificada, deixando de recolher os míseros R$ 800,00; - o erro formal não seria suficiente para se promover a exclusão do contribuinte do Simples Nacional; e Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.731 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722907/2012-05 - desconhecia a existência de qualquer débito previdenciário quando do seu pedido de opção pelo Simples Nacional, uma vez que naquela oportunidade tinha em seu poder uma Certidão Negativa de Débitos com o INSS. O contribuinte, em reforço à sua argumentação, trouxe à colação, em sua manifestação de inconformidade: julgado do CARF, que cuidou de recurso no qual a terceira recorrente não fora informada dos débitos em aberto que deram azo à exclusão de ofício, ficando impedida de regularizar as pendências; e a Súmula CARF n° 22, cujo teor se reproduz a seguir: É nulo o ato declaratório de exclusão do Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317, de 1996, que se limite a consignar a existência de pendências perante a Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos inscritos cuja exigibilidade não esteja suspensa. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), de cujo Acórdão n° 11- 40.378 se reproduz a ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. Indefere-se a da opção pelo Simples Nacional quando não é comprovada a regularização tempestiva dos débitos motivadores do indeferimento. Do voto condutor da decisão recorrida, extraio os excertos a seguir: 6. No indeferimento da opção em 2012, as pendências apontadas referem- se a débitos previdenciários devidamente discriminados no respectivo termo. De plano, fica afastada a argumentação reproduzida no item 3.1, que cita a Súmula 22 do Carf, sobre a nulidade do ADE de exclusão que apenas menciona a existência de débitos sem indica-los. A própria empresa, ao se defender no processo nº 10410.721249/201226, cita textualmente os débitos discriminados no Termo de Indeferimento, que foi por ela anexado ao processo (fl. 3 do outro e fl. 22 deste, trecho reproduzido no item inicial do relatório). 7. Não merece acolhida a afirmação de que a empresa desconhecia a existência de débitos pois possuía certidão negativa (que não foi anexada ao processo). As certidões negativas são emitidas com um prazo de validade de 180 dias, mas com a ressalva de que a Administração Tributária poderá acusar pendências verificadas posteriormente. 8. Por fim, resta evidente que a empresa recolheu a menor, numa diferença de R$ 800,00, o débito da competência 02/2011. O valor remanescente foi recolhido, mas depois do prazo para a regularização de pendências impeditivas à opção. Mesmo que o erro na geração da guia tenha sido cometido pelo funcionário que prestou atendimento, a responsabilidade pela regularização não deixa de ser do contribuinte. Irresignada, recorre o contribuinte a este Conselho, repetindo os argumentos de sua manifestação de inconformidade e pedindo o que segue: À vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do termo de indeferimento promovido pela Delegacia da Receita Federal de Maceió, se espera e requer que seja acolhido o presente Recurso para o fim de assim ser decidido, Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.731 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722907/2012-05 declarando a insubsistência do Parecer n° 114/2012/SACAT/DRF/MAC, e como relação de causa e efeito, reformar a Decisão prolatada pela DRJ/REC, para ao final, incluir Recorrente no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2012. Essa 1ª Turma Extraordinária debruçou-se sobre o recurso voluntário em sessão realizada em 4 de agosto de 2020, decidindo pela conversão do julgamento em diligência, nos seguintes termos do dispositivo da Resolução 1001-000.359: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta anexe os principais documentos do processo administrativo nº 10410.0017796/2011-19, e os comprovantes dos DARF de R$ 1.059,85 e R$ 800,00, pagos respectivamente em 30/01/2012 e 15/03/2012. Esse colegiado seguiu o voto condutor, no qual se antecipam algumas conclusões acerca das alegações do contribuinte: De pronto rechaça-se a invocação da Súmula CARF nº 22. Em primeiro lugar, ela se refere apenas ao Simples Federal, instituído pela Lei nº 9.317/1996, e não ao Simples Nacional. Em segundo lugar, refere-se a Ato Declaratório Executivo que não indique os débitos que deram origem à exclusão. Mas o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional em questão, à fl. 22, explicita os débitos, sua competência e seu valor. Sobre o Acórdão nº 180100.860 citado como exemplo, de 01/02/2012, referente ao ano- calendário de 2009, são outros seu contexto e fundamento. Abaixo, a ementa: SIMPLES NACIONAL. DÉBITOS EM ABERTO. CIÊNCIA. Não cientificada a contribuinte sobre quais os débitos em aberto, após comparecer à RFB, sendo impedida, portanto, de regularizar a sua situação dentro do prazo legal para evitar a exclusão do Simples Nacional, uma vez regularizada a situação devedora, ainda que após a ciência da decisão de primeira instância, deve ser declarado insubsistente o ADE que motivou a exclusão. Aqui sim há situação em que o contribuinte desconhecia os débitos em aberto, sendo assim cerceado em seu direito de defesa, caracterizando-se a nulidade do ato, nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, confirmado no art. 12 do Decreto nº 7.574/2011. O exemplo não guarda relação com o caso presente. Conclui-se que não há vício no Termo de Indeferimento emitido. Seguindo na análise, a outrora Relatora, então Conselheira Andréa Machado Millan, discorreu sobre a necessidade de o processo ser instruído com informações dos parcelamentos de débitos e dos recolhimentos atinentes à contribuição previdenciária de fevereiro de 2011: O referido Parecer [da unidade de origem, prolatado em sede de revisão de ofício] informa que em 31/01/2012 os débitos permaneciam em aberto. No entanto, se restar comprovado que nessa data a empresa já havia tomado todas as providências ao seu alcance para inclusão dos débitos no parcelamento do processo 10410.001796/2011-19, e que decisão posterior deferiu tal inclusão, não se sustenta o indeferimento. Além disso, diante do DARF pode se configurar realmente erro material no seu preenchimento, situação que, no meu entender, é também capaz de afastar o indeferimento. Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.731 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722907/2012-05 A unidade de preparo, atendendo à demanda desta Turma, instruiu os autos com documentos do processo de parcelamento e concluiu que os correspondentes débitos, tidos como pendentes e exigíveis em 31 de janeiro de 2012, como assinalados no termo de indeferimento de opção pelo Simples Nacional, haviam sido nele inclusos. No que toca à contribuição previdenciária de fevereiro de 2011, a unidade informou, e juntou comprovantes, que o contribuinte quitara, em 30 de janeiro de 2012, parte do valor devido, sendo o restante (R$ 800,00) liquidado somente em 15 de março de 2012. Notificado da Resolução e da análise da unidade de origem, a Recorrente quedou- se silente. Retornando os autos ao CARF, foram a mim distribuídos, por não mais compor o Conselho a Relatora referida. É o Relatório. Voto Conselheiro Fernando Beltcher da Silva, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos para sua admissibilidade, pelo que dele conheço. O indeferimento que dera causa ao contencioso fundamentara-se no inciso V do artigo 17 da Lei Complementar 123, de 2006, que assim reza: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...] V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Comprovou-se que os débitos cadastrados sob os números 36324469-7, 39134889-2 e 39134890-6, elencados no termo de indeferimento, encontravam-se com suas exigibilidades suspensas, em virtude dos parcelamentos anteriormente processados. Tal causa para indeferimento da opção pelo Simples Nacional em 2012 foi, a propósito, de pronto afastada pela unidade de origem por meio do referido Parecer, não sendo a matéria objeto do contencioso administrativo. O que motivara a confirmação do indeferimento, na origem e pela decisão recorrida, fora o inadimplemento total da contribuição previdenciária de fevereiro de 2011 até 31 de janeiro de 2012, com lastro no inciso I do § 2º do artigo 6º da Resolução CGSN n° 94, de 2011, então vigente: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.731 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722907/2012-05 § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Saliente-se que a Lei Complementar 123, de 2006, outorga ao Comitê Gestor do Simples Nacional, em seu artigo 16, estabelecer as formas como se dá a opção pelo regime simplificado: Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário. No que se refere à inaplicabilidade do precedente deste Conselho e da Súmula CARF n° 22 ao presente caso, invocados na defesa do contribuinte, não há reparos a fazer na decisão recorrida, como muito bem desenvolveu, também, a Relatora primeira deste Recurso Voluntário, pelo que os acompanho e adoto seus fundamentos como razão de decidir. Quanto, nos dizeres da Recorrente, aos “míseros R$ 800,00”, já se vem adotando neste Conselho, tese à qual adiro, o entendimento de que a referência de insignificância de valor do débito é aquele disposto no § 1º do art. 18 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002, qual seja, igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais), como se percebe no Acórdão 9101-005.238, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão realizada em 11 de novembro de 2020, relatoria da Conselheira Viviane Vidal Wagner: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE INCLUSÃO. DÉBITO DE VALOR IRRISÓRIO. QUITAÇÃO POSTERIOR. DEFERIMENTO. Somente os débitos “cuja exigibilidade não esteja suspensa” impedem o recolhimento de tributos sob a sistemática do Simples Nacional. O débito passível de inscrição em Dívida Ativa da União de valor irrisório, consoante definição legal, acaba por equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, não devendo impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional. O fundamento para a insignificância do valor pendente foi buscada pela Il. Conselheira na norma anteriormente citada, como se pode extrair de seu voto: Em que pese a quitação do débito ter se dado após o prazo estabelecido pelo legislador, entendo que a característica do débito – sua natureza diminuta - atrai interpretação mais benéfica, consoante a regra interpretativa prevista no art. 112, IV do CTN: [...] Nestes autos, o contribuinte insurge-se contra o indeferimento de sua opção pelo Simples Nacional por um lapso manifesto, expresso monetariamente em R$ 20,25 e liquidado assim que cientificado, antes de qualquer iniciativa de satisfação por parte da Administração Tributária. Fl. 100DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.731 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722907/2012-05 Voltando à previsão legal da LC nº 123/2006, em seu art. 17, inciso V, nota-se que somente os débitos “cuja exigibilidade não esteja suspensa” impedem o recolhimento de tributos sob a sistemática do Simples Nacional. No caso presente, compreende-se que o valor do débito existente na época da opção, em tese, não poderia ser coercitivamente exigível ou, quando menos, judicialmente exigível, nos termos em que materializado o princípio da insignificância no âmbito da Administração Tributária Federal (art. 18, §1º, da Lei n° 10.522, de 2002). De fato, parece ferir a lógica do sistema impingir ao contribuinte a sanção de permanecer fora da sistemática do Simples por um ano em função de um valor devido de pequena monta, decorrente de lapso manifesto e quitado assim que cientificado. Ademais, o contribuinte formalizou e teve deferida sua opção para o ano seguinte, demonstrando que não havia outras razões impeditivas de sua opção. Considerando-se os argumentos aqui expendidos, é de se concluir que o débito verificado nos presentes autos, em razão de seu ínfimo valor, acaba por equivaler a um débito com exigibilidade suspensa, não devendo impedir a opção do contribuinte pelo Simples Nacional no ano-calendário 2012. Logo, não prevalece o argumento de miserabilidade do valor do débito pendente quando de sua opção pelo Simples Nacional, arguida pela Recorrente, causa do indeferimento. A alegação de desconhecimento da pendência fiscal, em razão de certidão negativa que supostamente detivera, não merece crédito. Diga-se, de passagem, que a Recorrente tem por objeto social a prestação, dentre outros, de serviços de assessoria, perícia e auditoria contábil e fiscal, sendo-lhe cediço, em razão do ramo em que milita, que os sistemas do Fisco são alimentados por declarações em que o contribuinte confessa os valores devidos. Muito bem resumiu a questão a decisão recorrida: a dita certidão (não alimentada nos autos) possui prazo de validade e ressalvas quanto a débitos exigíveis que possam sobrevir após sua emissão. Assim, ainda que de fato existente fosse a referida certidão, ela, por si só, não garantiria uma situação fiscal regular em face de valores que viessem a ser tidos por pendentes a posteriori. E ainda que a alegação de desconhecimento revelasse-se verossímil, seria irrelevante ao deslinde da questão. É dever do contribuinte zelar pelo adimplemento de suas obrigações tributárias. A alegação de ter sido induzida a erro por servidor da Receita Federal não foi minimamente provada. Ainda que seja possível que assim tenha ocorrido, mera argumentação em nada influencia o julgamento de seu recurso. Sequer o documento de arrecadação, supostamente gerado na repartição da RFB, que isoladamente não bastaria, instrui o processo. Sendo assim, o erro foi do contribuinte, e só dele. No entanto, é de se reconhecer ter a pessoa jurídica buscado regularizar sua situação fiscal no prazo regulamentar para manifestar sua intenção de aderir ao Simples Nacional, e que tudo indica ter havido falha de preenchimento do valor principal da contribuição previdenciária de fevereiro de 2011, paga em 30 de janeiro de 2012. Para ilustrar o afastamento do erro escusável, colaciono alguns dentre os diversos precedentes deste Conselho: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2015 Fl. 101DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.731 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722907/2012-05 OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. INEXATA INDICAÇÃO OU INFORMAÇÃO DO MONTANTE DO DÉBITO PELA REPARTIÇÃO FISCAL. ERRO DE FATO ESCUSÁVEL. DEFERIMENTO DA OPÇÃO AB INITIO. Considerando a inexata indicação do valor do débito pela repartição fiscal que induziu o contribuinte a erro de fato e levou a própria Administração Tributária a indeferir o pedido de ingresso dele no Regime Tributário do Simples Nacional, e por estar quitado o débito integralmente desde antes da apresentação das razões de defesa na instância a quo, cabível a reforma da decisão recorrida para: (i) tornar, desde o início, sem efeito o Termo de Indeferimento de Opção pela unidade origem da RFB; (ii) permitir, assim, o ingresso do contribuinte no SIMPLES NACIONAL, a partir da sua opção expressamente manifestada. (Acórdão 1401-004.563, de 10 de agosto de 2020, da 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. Cancela-se o indeferimento da opção quando comprovado que o contribuinte incorreu em erro procedimental absolutamente escusável na quitação de débito que estava inscrito em dívida ativa. (Acórdão 1302-004.951, de 15 de outubro de 2020, da 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Exercício: 2018 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS DE ACRÉSCIMOS LEGAIS. EVENTUAL INSUFICIÊNCIA. ERRO ESCUSÁVEL. INTERPRETAÇÃO DO APLICADOR DA NORMA. A função de julgador administrativo deve incorporar a capacidade de identificar situações nas quais a interpretação mais adequada da norma tributária se afaste da estrita literalidade, incorporando, entre outros, os aspectos finalísticos. Nesses casos - diferentemente do que ocorre com os sistemas automatizados - o decisum do julgador pode se afastar dos parâmetros objetivos para, tomando em conta o contexto, decidir segundo a hermenêutica que melhor se lhe afigure. Reconhecida a existência de erro escusável - como definido no Voto -, as alegações do Recorrente procedem, devendo ser afastados os efeitos do Termo de Indeferimento. (Acórdão 1401-004.986, de 12 de novembro de 2020, da 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento) Dada a realidade dos autos, na minha compreensão o simples erro de preenchimento do valor do tributo devido no DARF, com o correspondente recolhimento a menor, efetuado até o último dia útil de janeiro, não é fundamento suficiente para torná-lo escusável. Indo além, verifica-se que o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional fora emitido em 15 de fevereiro de 2012, e a Recorrente recolheu a diferença pendente em 15 de março de 2012 (mesma data em que apresentou sua primeira manifestação, analisada pela unidade de origem em sede de revisão de ofício). Não foi localizada nos autos a data de ciência do citado Termo pelo contribuinte. Mas ainda que tenha se dado na data de emissão do ato administrativo, passaram-se exatos 30 (trinta) dias até a quitação complementar e final do débito. Fl. 102DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.731 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722907/2012-05 A Lei Complementar n° 123, de 2006, prevê, no § 2º de seu artigo 31, que ao contribuinte que vier a ser excluído do Simples Nacional, em razão de débitos inadimplidos e exigíveis, fica facultada a possibilidade de regularizar as pendências no prazo de 30 (trinta) dias, a contar de sua ciência do ato de exclusão. Se assim proceder, a exclusão não produz efeitos, podendo permanecer a pessoa jurídica no regime simplificado: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: [...] § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Rememorando que a fundamentação do indeferimento da adesão ao Simples pela Recorrente foi justamente o inciso V do caput do art. 17 daquele diploma legal, argumenta-se, neste Conselho, que a leitura literal, isolada e rasa de dispositivos distintos da mesma Lei Complementar resultaria em tratamento desigual para aquele que deseja adentrar no regime, quando comparado ao conferido ao contribuinte que nele já está. Trago exemplos de precedentes que, guardadas suas peculiaridades, defendem o tratamento isonômico a ser dado a quem intenta ingressar no Simples Nacional, tendo por referência o ofertado ao contribuinte dele excluído: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. REGULARIZAÇÃO. Admitido e regularizado o erro no recolhimento do débito apontado como pendência impeditiva da opção, no prazo previsto no artigo 31, §2º, da Lei Complementar nº 123/2006, deve ser deferida a opção da contribuinte pelo ingresso no Simples Nacional. Há de se conceder o prazo de trinta dias, contados da data da ciência do contribuinte do indeferimento da opção pelo Simples Nacional, para a regularização dos débitos que motivaram o feito. (Acórdão 1201-004.071, da 1ª Turma Ordinária/2ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, sessão realizada em 18 de setembro de 2020) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. Seja na forma de um termo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional ou de um ato de exclusão do regime, há que se conceder o prazo de trinta dias, contados da data da sua ciência, para a regularização dos débitos que motivaram o feito. (Acórdão 1302- 004.951, da 2ª Turma Ordinária/3ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, sessão realizada em 15 de outubro de 2020) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2009 Fl. 103DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17 Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.731 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722907/2012-05 SIMPLES NACIONAL. OPÇÃO. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VEDAÇÃO. INCISO V DO ART. 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. QUITAÇÃO EM 30 DIAS APÓS O INDEFERIMENTO DO PLEITO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA. APLICAÇÃO DA NORMA DO §2º DO ART. 31 DA MESMA LEI COMPLEMENTAR. PROCEDÊNCIA DO PLEITO. Ainda que verificada, durante a análise de opção pelo SIMPLES Nacional, a existência de débitos tributários exigíveis, se tal pendência é liquidada ainda no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do indeferimento da pretensão, deve ser deferida a inclusão. As regras dos arts. 17 e 31 da Lei Complementar nº 123/2006 devem ser interpretadas sistematicamente, observando, igualmente, a isonomia entre os contribuintes. (Acórdão 9101-005.240, da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, sessão realizada em 11 de novembro de 2020) ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 SIMPLES NACIONAL. ERRO ESCUSÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE OPÇÃO PELO REGIME. Para configurar o erro escusável a conduta do sujeito passivo deve necessariamente ser praticada dentro do prazo legal para regularização dos débitos impeditivos ao ingresso no regime. (Acórdão 1401-006.081, da 1ª Turma Ordinária/4ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, sessão realizada em 19 de novembro de 2021) Quanto ao último precedente referido, o contribuinte parcelara a pendência que motivara o indeferimento de ingresso no Simples já decorridos os trinta dias de sua ciência do respectivo ato administrativo. Trago excertos do voto vencedor, de lavra do Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga: A jurisprudência deste Colegiado vem entendendo ser aplicável o art. 31, § 2º, também ao caso de indeferimento à opção pelo regime favorecido. Assim, como foi cientificado do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples em 18/02/2020 (fl. 07), aplicando-se o dispositivo retrocitado, o prazo para regularização seria até o dia 19/03/2020. Mas como demonstrado nos autos - relatório de consulta à inscrição nº 91419028760-50, de 04/08/2020 (fls. 29/32) - o débito indicado no Termo de Indeferimento foi parcelado apenas em 20/04/2020. Não podemos nos esquecer que a atividade administrativa é vinculada. Não há margem, nem mesmo ao julgador, para concessão de qualquer benefício além do permissivo legal. [...] Sob pena de haver uma injustiça ainda maior, considerando a situação de diversos outros contribuintes que se esforçam para permanecerem em situação regular perante a Fazenda, entendo que não há como afastar os efeitos do Termo de Indeferimento à Opção pelo Simples Nacional neste caso. No Acórdão de n° 1101-001.103, da 1ª Turma Ordinária/1ª Câmara/1ª Seção de Julgamento, sessão realizada em 7 de maio de 2014, decidiu-se, por unanimidade, pelo provimento do recurso voluntário, nos seguintes termos: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 Fl. 104DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.731 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722907/2012-05 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO. PENDÊNCIA DE DÉBITOS. FALTA DE RECOLHIMENTO DOS JUROS DE MORA SOBRE MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DCTF. RECOLHIMENTO COMPLEMENTAR ANTES DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Admitido e regularizado o erro no recolhimento do débito apontado como pendência impeditiva da opção, deve ser deferida a opção da contribuinte pelo ingresso no Simples Nacional. A Relatora, Conselheira Edeli Pereira Bessa, cujo voto foi seguido sem ressalvas pela Turma e tido por norte em algumas das decisões aqui já referenciadas, assim asseverou: Considerando que a lei silencia a respeito desta faculdade no âmbito de indeferimento de opção pelo SIMPLES Nacional, é razoável concluir que este mesmo direito deve ser reconhecido àquele cujo ingresso é vedado em razão, também, da constatação de débitos pendentes. Aqui, novamente peço vênias por discordar dos que entendem que basta o contribuinte regularizar o débito que deu causa ao indeferimento de ingresso no Simples Nacional, quer mediante pagamento, quer por torná-lo suspenso (por parcelamento, por exemplo), no prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência do ato que lhe negou acesso ao sistema, para, por si só, deferir-lhe a opção. Minha compreensão é que esse fundamento, isoladamente, não é suficiente. É que não vislumbro tratamento desigual absoluto, por se tratarem de atos administrativos decorrentes de iniciativas distintas, como passo a abordar. O ato de exclusão, por inadimplemento, é de ofício, sem a participação do contribuinte. Embora a pessoa jurídica tenha dado causa à exclusão, por deixar de pagar tributos, daquele ato de ofício não toma parte. O de indeferimento de opção pelo Simples é resultado do processamento do pedido do contribuinte, revelador de seu desejo de ingressar no sistema. Para se lançar candidato ao Simples Nacional, a pessoa jurídica não dispõe apenas dos dias de janeiro do correspondente ano para verificar seus débitos em aberto e pagá-los, ou suspender suas exigibilidades. Desde o momento em que se convencera de que lhe era vantajoso o regime simplificado, no mais das vezes isso ocorre, no mínimo, no ano anterior, deveria determinar-se a encontrar soluções para as eventuais pendências. Sua desorganização, falta de zelo ou descaso, sem que se apresente qualquer real intenção de liquidar o que deve no prazo (até o último dia útil de janeiro do ano da opção), não merece, a meu ver, uma segunda chance, em respeito, como disse o Conselheiro em seu voto vencedor anteriormente colacionado, àqueles contribuintes que se esforçam para manter-se em dia perante o Fisco, perante a Fazenda Nacional. Não se pode corrigir suposta injustiça cometendo outra. Em conclusão, sopesando as mais variadas e respeitáveis decisões deste Conselho, julgo que, na hipótese dos autos, o erro escusável se revela quando o contribuinte demonstra inconteste intenção de regularizar a pendência fiscal no prazo estipulado para optar pelo Simples Nacional (até o último dia útil de janeiro de cada ano), cometendo lapso manifesto de preenchimento de documento de arrecadação, efetivamente pago a menor no referido tempo, desde que, cumulativamente, adimpla ou suspenda o restante do débito no prazo de 30 (trinta) dias de sua ciência do Termo que indeferiu seu ingresso no regime simplificado. Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.731 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10410.722907/2012-05 Ao passo que, a par do indeferimento, o interessado possa provar o erro cometido, de outra banda não se pode conceber que a liquidação ou suspensão da sua pendência fiscal se dê indistintamente a qualquer tempo. Assim, aquele prazo estabelecido para regularização pelo excluído do Simples Nacional deve ser dado ao contribuinte que comprove ter efetivamente agido em prol de sua regularização fiscal até o encerramento do período previsto para a opção e conclua seu saneamento (em face de erro anterior, cometido até o último dia útil de janeiro do correspondente ano) nos trinta dias de sua ciência do indeferimento de ingresso no sistema. E assim se apresenta o presente caso, razão pela qual o recurso voluntário merece ser provido. Por fim, cabe o registro de que consta dos autos extrato de manifestações outras do contribuinte, de opção pelo Simples Nacional (fl. 17). Além do indeferimento ao pedido formulado em janeiro de 2012, objeto deste Recurso Voluntário, verifica-se que também em 2013 sua solicitação fora negada (tema estranho a este processo). Logo, cumpre assinalar que o que aqui restar decidido limita-se aos fatos, provas e período objeto dos autos, sem prejuízo que motivos outros afastem do regime a pessoa jurídica nos anos que se sucederam ao de 2012. Por todo o exposto, considerada a anotação do parágrafo anterior, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, admitindo o ingresso da Recorrente no Simples Nacional a contar de 1º de janeiro de 2012. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva Fl. 106DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13855.902492/2017-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 28 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 17 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório.
Numero da decisão: 3401-010.776
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias.
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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conteudo_txt : Metadados => date: 2023-01-09T16:47:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2023-01-09T16:47:31Z; Last-Modified: 2023-01-09T16:47:31Z; dcterms:modified: 2023-01-09T16:47:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2023-01-09T16:47:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2023-01-09T16:47:31Z; meta:save-date: 2023-01-09T16:47:31Z; pdf:encrypted: true; modified: 2023-01-09T16:47:31Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2023-01-09T16:47:31Z; created: 2023-01-09T16:47:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2023-01-09T16:47:31Z; pdf:charsPerPage: 1901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2023-01-09T16:47:31Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13855.902492/2017-17 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-010.776 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 28 de setembro de 2022 Recorrente HOSPITAL SAO MARCOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 27/03/2017 Decisão de 1º Grau. Inovação na Motivação. Nulidade. Procedência. A decisão de 1º grau que inova em relação aos fundamentos do despacho decisório padece de nulidade, porquanto restringe o direito à ampla defesa e ao contraditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401- 010.768, de 28 de setembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13855.902530/2017- 31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Carolina Machado Freire Martins, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias (Presidente). Ausente a conselheira Fernanda Vieira Kotzias. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Adota-se o relatório do acórdão recorrido, por descrever com precisão o contencioso até aquele ponto: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 24 92 /2 01 7- 17 Fl. 76DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-010.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902492/2017-17 Trata o processo de manifestação de inconformidade apresentada em [...], em face do indeferimento do pedido de restituição constante do Per/Dcomp nº [...], nos termos do despacho decisório emitido em [...] pela DRF em [...]. No aludido PER, transmitido eletronicamente em [...], a contribuinte objetiva o reconhecimento de direito creditório no montante de R$ [...] correspondente ao valor total do pagamento de PIS/Pasep efetuado em [...], sob o código 8301. Segundo o despacho decisório, cientificado em [...], a restituição foi indeferida porque o pagamento indicado para dar suporte ao pleito encontrava-se vinculado a processo de parcelamento da contribuinte. Na manifestação apresentada a contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN por meio da nota explicativa PGFN/CASTF 637/2014. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica. Insiste no deferimento do pleito. Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º Grau julgou improcedente a Impugnação. No seu voto, acolhido por unanimidade de votos, o Relator argumentou, quanto ao mérito, conforme excertos abaixo: (...) A contribuinte informa ser uma instituição sem fins lucrativos, imune a impostos de qualquer natureza. Afirma que o PIS é indevido em razão do resultado do julgamento pelo STF do RE nº 636.941/RS, com repercussão geral. Salienta que o entendimento foi acatado pela PGFN. Entende que o indeferimento do pedido de restituição de parcelamento não se justifica e insiste no deferimento do pleito. A IN RFB nº 1396, de 16/09/2013, que dispõe sobre o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, estabelece, em seu art. 9º, que a Solução de Consulta Cosit e a Solução de Divergência, a partir da data de sua publicação, têm efeito vinculante no âmbito da RFB. Ao tratar da decisão contida no recurso extraordinário nº 636.941/RS, em 13/03/2017 foi solucionada pela Cosit da RFB a consulta nº 173 e, em decorrência, foi publicada, em 27/03/2017, a seguinte ementa: (...) Sendo assim, claro está que para fazer jus a tal imunidade a contribuinte deve atender os seguintes requisitos: (...) Objetivando comprovar sua condição, a contribuinte apresentou documentos que a identificam como entidade filantrópica, portadora de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de saúde. Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve Fl. 77DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-010.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902492/2017-17 atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). Posto isso, voto para que as razões de inconformidade sejam rejeitadas e para que seja indeferido o pedido de restituição, mantendo-se os termos do despacho decisório recorrido. Do Recurso Voluntário A recorrente devolve a matéria contenciosa ao conhecimento desse Colegiado, requerendo, ao final, homologação da compensação declarada e reconhecimento da imunidade tributária prevista no art. 195, §7º da CF/88. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário tempestivo reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Na Manifestação de Inconformidade (fl. 16), a impugnante argumentou que o PIS recolhido (código 8301/PIS-Folha de Pagamento) é indevido porque goza de imunidade, citando decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 636.941/RS. A decisão recorrida (fls. 50 e ss), por outro lado, entendeu que a contribuinte não comprovou requisitos legais para gozo da isenção (imunidade), que em tese teria direito, e, então, manteve o indeferimento do pedido, ratificando o Despacho Decisório (fl. 10), expressis verbis: Ocorre, contudo, que, nos termos da legislação, apenas a posse do certificado de entidade beneficente não é suficiente para que a mesma seja considerada isenta (imune) da contribuição. Para tanto, e como a própria contribuinte deixa claro, devem ser atendidos os requisitos legais e, no caso, consoante determina a norma, a entidade deve atender, cumulativamente, todos os requisitos listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009. No presente caso, como a contribuinte não comprova o atendimento cumulativo dos mencionados requisitos, há que se manter o indeferimento do pedido (ainda mais quando se constata que o Fl. 78DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-010.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902492/2017-17 pagamento indicado como indevido refere-se a prestações de um parcelamento onde, como é sabido, houve a confissão da dívida). No entanto, o exame do Despacho Decisório, à fl. 10, autoriza concluir que a decisão para indeferir o pedido não registrou qualquer fundamento vinculado aos requisitos legais listados nos incisos do art. 29 da Lei nº 12.101, de 2009, hoje revogado e substituído pelo art. 3º, da Lei Complementar nº 187, de 2021. Houve, portanto, inovação na primeira instância de julgamento quanto às razões para o indeferimento do pedido, o que cerceia o direito de defesa por limitar o contraditório, o que, por sua vez, suscita nulidade nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Não sendo possível decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveita a declaração de nulidade, não é aplicável o §3º do artigo acima citado. Do exposto, VOTO por conhecer, e, no mérito, por dar parcial provimento ao recurso para declarar a nulidade da decisão recorrida. Fl. 79DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-010.776 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13855.902492/2017-17 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso, para declarar nula a decisão recorrida. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 80DF CARF MF Original

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9616631 #
Numero do processo: 10675.900405/2016-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2014 a 31/03/2014 PEDIDO DE PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco.
Numero da decisão: 3201-009.931
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.907, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.900378/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente).
Nome do relator: HELCIO LAFETA REIS
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PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. A realização de perícia pressupõe que o fato a ser provado necessite de conhecimento técnico especializado, fora do campo de atuação do julgador. PIS. COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumo para fins de apuração de créditos no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica - entendimento emanado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 5/2018. CONCEITO DE INSUMOS. APLICAÇÃO. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. PEDIDO DE RESSARCIMENTO COM DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO VINCULADA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. RESISTÊNCIA ILEGÍTIMA. PORTARIA CARF/ME Nº 8451, DE 22 DE SETEMBRO DE 2022, DOU DE 27/09/2022, QUE REVOGOU A SÚMULA CARF Nº 125 Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, o termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. Diante do novo cenário jurisprudencial, os arts. 6°, § 2°, 13 e 15, VI, da Lei 10.833/2003 devem ser interpretados no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros “apenas” enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 90 04 05 /2 01 6- 36 Fl. 364DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER, vencido o conselheiro Ricardo Sierra Fernandes, que dava provimento em menor extensão, acompanhando o relator apenas em relação à correção monetária. Os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Marcelo Costa Marques d'Oliveira (suplente convocado) acompanharam o relator pelas conclusões em relação às despesas aduaneiras. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-009.907, de 26 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10675.900378/2016-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Ricardo Sierra Fernandes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho, Marcio Robson Costa, Marcelo Costa Marques D Oliveira (suplente convocado), Helcio Lafeta Reis (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Abaixo reproduzo o relatório da Delegacia Regional de Julgamento que o elaborou quando apreciou a manifestação de inconformidade. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento de créditos de COFINS NÃO CUMULATIVA - RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO - referente ao 1º trimestre/2014, no valor de R$ 224.430,45, transmitido através do PER nº 19575.83861.020215.1.1.19-8069. Conforme Termo de Verificação Fiscal, verificou-se que o contribuinte industrializa/comercializa os seguintes produtos/serviços: • Prestação de serviço de industrialização de ovos férteis – Tributado; • Comercialização de pintos de um dia - Alíquota Zero e Suspensão; • Comercialização de ovos férteis - Alíquota Zero; • Comercialização de adubo orgânico - Alíquota Zero; • Venda de Bens do Ativo Imobilizado (Descarte de aves vivas) – Isento; Fl. 365DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 A fiscalização apurou o direito creditório com base no conceito de insumos dado pelas Instruções Normativas SRF 247/2002 e 404/2004, que pode ser resumido como os bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam consumidos, desgastados ou perdidas as suas propriedades físicas ou químicas em razão de sua ação direta sobre o produto em fabricação. As glosas foram agrupadas nas seguintes rubricas: 1. Combustíveis e Lubrificantes – detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas de Combustíveis e Lubrificantes; 2. Materiais de Escritório; 3. Materiais de Vestuário e EPI; 4. Materiais para Laboratório; 5. Materiais para manutenção das granjas; 6. Materiais para manutenção dos veículos; 7. Materiais de limpeza para produção; 8. Refeições para funcionários; 9. Fretes na compra de insumos conforme Demonstrativo das Glosas de Frete de Compra de Insumos; 10. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos; 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; 12. Frete ração para transporte de ração para as granjas; 13. Serviço de representação comercial; 14. Serviço de transporte de funcionários; 15. Serviço de convênio de áreas de saúde; 16. Serviços de Análise Laboratorial; 17. Serviços de Armazenagem de Grãos; 18. Serviços de Manutenção de Instalações; 19. Serviços de Manutenção de Veículos; 20. Serviços de Propaganda e Publicidade; 21. Serviços de Segurança e Monitoramento; 22. Serviços de Telecomunicação; 23. Serviços de Tratamento de Resíduos; 24. Serviços de Desembaraço Aduaneiro; 25. Serviços Gráficos de Material de Expediente; Fl. 366DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 26. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico. O detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado Técnico; 27. Glosa de crédito de aquisição de produtos suínos e aviculários com suspensão detalhadas no Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010; 28. Diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação. Essas diferenças estão detalhadas no Demonstrativo das Glosas por Falta de Comprovação. Em razão da apuração feita pela fiscalização, a DRF de Uberlândia deferiu em parte a solicitação do contribuinte por meio de despacho decisório, homologando as compensações até o limite do crédito reconhecido. Do total do crédito pleiteado no trimestre, foi reconhecido o direito creditório no valor de R$ 69.888,08. Dada a insuficiência do crédito, algumas DCOMPs foram homologadas parcialmente e outras não foram homologadas. As glosas estão detalhadas nos “Demonstrativos de Apuração dos Créditos de PIS/COFINS após as Glosas Efetuadas pela Fiscalização", citado no termo de informação fiscal e parte integrante do dossiê fiscal nº 10010.029876/1016-94. Cientificado do despacho, a recorrente apresentou a manifestação de inconformidade de fls. xxx a xxx e discorreu inicialmente sobre os conceitos aplicados pela fiscalização, como segue: • Em face da sistemática não cumulativa de recolhimento das contribuições, a Impugnante, nos termos da legislação específica, passou a ser legítima detentora do direito de créditos sobre aquisições de bens e serviços utilizados no desempenho de suas atividades; • Todavia, ao analisar o pleito da Impugnante, a autoridade fiscal não concordou com alguns critérios de cálculo, fazendo ajustes na apuração do PIS e COFINS a luz do seu entendimento e concluindo por deferir parcialmente os créditos pleiteados em ressarcimento; • GLOSA DE BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - Segundo entendimento do agente fiscalizador, é considerado como insumo tão-somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam consumidos ou sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação. Com base nesse entendimento, foram glosados a maior parte dos créditos; • GLOSA DA DEPRECIAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS A PARTIR DE MAIO DE 2004 - O agente fiscalizador alega que o crédito só pode ser apropriado sobre a depreciação de bens utilizados na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; • VENDAS COM SUSPENSÃO OBRIGATÓRIA. ESTORNO DE CRÉDITOS - O agente fiscalizador entendeu que nas vendas de pintos de um dia, quando destinados a agroindústrias tributadas com base no lucro real, deve ser aplicado a suspensão das contribuições ao invés da alíquota zero. Alega ainda que a pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária deverá estornar os créditos das contribuições para o PIS e a COFINS em relação aos produtos comercializados com suspensão. Assim sendo, mudou a tributação de alíquota zero para suspensão, e depois disso calculou o percentual das receitas com suspensão e estornou os créditos em relação a essa proporção. Fl. 367DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 Em seguida passou a apresentar os fundamentos jurídicos pelos quais a decisão deveria ser reformada e discorreu sobre cada glosa aplicada: • O critério utilizado pelo legislador é de que todo o insumo necessário empregado no processo produtivo ou na prestação de serviço gera direito ao crédito de PIS e COFINS; • Citou acórdão do CARF aplicando o conceito mais amplo sobre insumos, entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, nos termos da legislação do IRPJ, não devendo ser utilizado o conceito trazido pela legislação do IPI, uma vez que a materialidade de tal tributo é distinta da materialidade das contribuições em apreço, razão pela qual não deve prosperar a glosa dos créditos sob a argumentação de que não se enquadram no conceito de insumos, visto tratar-se de custos e despesas necessários ao desempenho das operações de produção da Impugnante, constituindo-se essencialmente como bens e serviços utilizados como insumos de produção. • Combustíveis e Lubrificantes - Não há dúvidas que os combustíveis e lubrificantes utilizados na movimentação da matéria prima, produtos em elaboração dentro do processo produtivo, ou mesmo para a geração de energia elétrica trata-se de um insumo necessário ao processo produtivo. E nem se alegue que o combustível utilizado nos caminhões que fazem a entrega do produto acabado não gera direito a crédito, posto que trata-se de uma despesa necessária para a atividade da empresa. • Materiais de Escritório - As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Impugnante e se enquadram no conceito de insumos que não se restringe ao conceito de fabricação ou de industrialização e alcança os fatores necessários para o processo de produção ou de prestação de serviços e obtenção da receita tributável, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado. Citou emenda de acórdão do CARF neste sentido. • Materiais de Vestuário e EPI - Os materiais de vestuário e EPI são indispensáveis ao processo produtivo, constituindo-se essencialmente em insumo de produção. • Materiais de Laboratório - Os materiais de laboratório são utilizados na realização das análises de qualidade da ração consumida pelas aves, análise da água consumida pelas aves e diversas outras análises necessárias ao bom controle e desenvolvimento da produção para garantir que o produto final esteja dentro dos rígidos padrões de qualidade, visto tratar-se de produtos que no final da cadeia produtiva serão destinados à alimentação humana. Portanto, estes produtos têm finalidade vital no sensível processo produtivo dos ovos e pintos de um dia e são exigências dos órgãos governamentais que cuidam das áreas de saúde e sanitária. • Materiais para Manutenção das Granjas. Materiais para Manutenção de Veículos – citou decisões do CARF no sentido de que partes e peças de reposição adquiridas para utilização em máquinas e equipamentos são consideradas insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS e Cofins, independentemente de entrarem ou não em contato direto com os bens produzidos para venda, bastando que referidas partes e peças sejam incorporadas às máquinas e equipamentos que estejam atuando no processo de fabricação ou produção dos referidos bens, desde que não estejam escriturados no ativo imobilizado. Explicou que as peças para manutenção dos veículos compreendem as peças utilizadas nos caminhões e tratores utilizados na alimentação das aves, coleta e transporte dos ovos até o incubatório e salientou que em nenhum momento informou ao agente fiscalizador que as peças são utilizadas em veículos comercias conforme alegado no relatório fiscal. • Materiais de Limpeza Produção - os materiais de limpeza e desinfecção são tão essenciais quanto o próprio alimento das aves, visto que, a mínima contaminação pode comprometer lotes com milhares de aves e ovos, tornando-os improdutivos ou não próprios para o consumo humano. Citou acórdão do CARF neste sentido. Fl. 368DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 • Refeições para Funcionários - a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção, portanto, resta claro o direito a apropriação dos créditos de PIS e COFINS. • Frete Sobre Compra de Insumos - o produto “Calcário” não está sujeito à alíquota zero nas operações da Impugnante, pois se trata de um insumo para produção de ração, e não um corretivo de solo. Logo, não está sujeito a alíquota zero das contribuições para o PIS e COFINS. Citou acórdão do CARF reconhecendo o direito de o contribuinte tomar crédito sobre fretes pelo transporte de produtos sujeitos a alíquota zero. • Despesas Fretes e Carretos. Frete Granjas. Frete Ração. Serviços de Transporte de Funcionários – Alegou que o serviço de transporte de funcionários tem por objetivo transportar os funcionários até as granjas de produção que se encontram localizadas em propriedades rurais. Esse serviço é contratado de pessoa jurídica e o ônus do transporte é suportado pela Impugnante. Existem funcionários que residem nas propriedades das granjas de produção, sendo que, os funcionários que possuem filhos dependem de transporte para enviar as crianças para a escola. A Impugnante também arca com esse custo de transporte. Observa-se que em nenhum momento a Lei condiciona que o serviço deve ser consumido diretamente no processo produtivo. Os fretes sobre transferências de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos”, “Frete Granjas” e “Frete Ração” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção. Citou acórdãos do CARF no sentido de reconhecer o direito de o contribuinte tomar o crédito sobre fretes transporte de produtos essenciais ao processo produtivo entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção. • Serviços de Representação Comercial – A impugnante considera os serviços de representação comercial um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. • Convênios Áreas da Saúde - o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do que o conceito físico (integração ao produto), razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os custos referentes aos convênios médicos e odontológicos pagos pela Impugnante aos funcionários da produção. • Análise Laboratorial - A Impugnante, além das análises realizadas em seu laboratório próprio, também terceiriza alguns exames laboratoriais específicos para detecção de contaminantes ou doenças nas aves. Tais análises são imprescindíveis no processo produtivo, caso não sejam realizadas, a própria vigilância sanitária poderá condenar a produção. As despesas com serviços de análise laboratoriais são essenciais ao processo produtivo dos ovos e pintos de um dia, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos de produção. • Armazenagem de Grãos – o agente fiscalizador não se atentou que a Impugnante informou esse crédito na linha da DACON de “Serviços Utilizados como Insumos” e não na linha de armazenagem de mercadorias e fretes na operação de venda. Assim sendo, o serviço de armazenagem integra o custo dos grãos utilizados na fabricação de ração e deve compor a base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS, visto tratar-se de um serviço utilizado como insumo de produção. • Serviços de Manutenção de Instalações. Serviços de Manutenção de Veículos – os serviços de manutenção das máquinas, equipamentos, instalações e veículos são necessários ao desempenho das atividades da Impugnante e os créditos devem ser restabelecidos. • Propaganda e Publicidade. Segurança e Monitoramento. Telecomunicações. Tratamento de Resíduos. Serviços Gráficos Materiais de Expediente - os serviços Fl. 369DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 de segurança e monitoramento são contratados para evitar roubos e invasões nas granjas de produção; os serviços de telecomunicação são utilizados para comunicação entre as granjas, incubatórios, fornecedores e clientes; os serviços de tratamento de resíduos estão relacionados aos resíduos das granjas e incubatórios e retirada do esterco e os serviços gráficos referem-se a confecção dos formulários de controle para apontamento da produção. Conforme as diversas decisões citadas nos tópicos anteriores resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias à atividade da Impugnante, visto que, sem esses serviços a Impugnante não consegue exercer plenamente suas atividades impedindo a geração de receitas. • Desembaraço Aduaneiro - tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos. Não há na legislação de regência da não cumulatividade do PIS e COFINS qualquer condicionamento de que os serviços utilizados como insumos devem ser consumidos ou aplicados no processo produtivo. Apenas determina que o mesmo seja utilizado como insumo. • Imobilizado Técnico – a fiscalização glosou os créditos apropriados sobre os bens alocados nas atividades administrativas, nos seguintes grupos contábeis: EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO - MOVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. – ADM; - MOVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL; MOVEIS E UTENSÍLIOS; PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO; VEÍCULOS - COMERCIAL E VEÍCULOS – ADMINISTRAÇÃO. Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que a produção depende do setor administrativo, como exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. • Venda Pintos de Um Dia. Inaplicabilidade da Suspensão - A Impugnante classificou as operações como sendo tributadas à alíquota zero, conforme determina o inciso X do art. 1º' da Lei nº' 10.925/2004. A Lei nº 12.350/2010 estabelece a suspensão das contribuições incidentes sobre a receita bruta da venda de animais vivos classificados na posição 01.05 da NCM Por certo que os pintos de um dia estariam inclusos, posto que se classificam na posição 01.05 da NCM. Todavia, a lei geral não revoga e nem modifica a Lei 10.925/2004, a qual tratou especificamente dos pintos de um dia. • Ilegalidade do Estorno de Créditos - Após alegar que as vendas de pintos de um dia classificados na posição 01.05 da NCM devem ser obrigatoriamente submetidos a suspensão das contribuições para o PIS e COFINS, utilizando-se das disposições do § 1º do art. 3º' da IN RFB nº' 1.157/2006, o agente fiscalizador estornou o crédito sobre os insumos na proporção das receitas que segundo seu entendimento deveriam sair com suspensão das contribuições. Mesmo hipoteticamente admitindo que essas vendas obrigatoriamente devessem ser feitas com suspensão das contribuições, o que não é o caso, a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04. Ao final, solicitou a necessidade de realização de perícia e diligência, nomeando peritos e a atualização dos créditos pela SELIC incidente a partir da data em que passou a ter direito ao crédito até a data do efetivo ressarcimento ou compensação. É o relatório. Fl. 370DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 A manifestação de inconformidade foi julgada parcialmente sob o contemporâneo julgado, em sede de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.221.170/PR Inconformado o contribuinte apresentou Recurso Voluntários, requerendo a reforma do julgado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, pelo que deve ser conhecido. Não foram arguidas preliminares. Conforme já relatado, o processo trata de pedido de ressarcimento de créditos de Contribuição para a COFINS - Exportação, referente ao 1º trimestre/2012, no valor de R$ 5.105,58, transmitido através do PER nº 30810.10573.141114.1.1.08-6639, que foi reconhecido parcialmente pela fiscalização sob o entendimento antigo, baseado nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004. Inicialmente observo que acerca da diferença entre os valores do PER e os valores das planilhas de apuração do contribuinte, que motivaram glosas por falta de comprovação, as glosas foram mantidas pela DRJ que afirmou não ter o contribuinte recorrido desse tópico. Igualmente ocorreu no Recurso Voluntário, ou seja, a matéria não foi objeto de recurso. Após a inconformidade do contribuinte, a Delegacia Regional de Julgamento reformou parcialmente as glosas efetuadas pela fiscalização, utilizando-se do contemporâneo julgado, em sede de recurso repetitivo, do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.221.170/PR. Lembrando, por ser oportuno, que o aludido REsp tratou de pacificar o conceito de insumo, declarando a ilegalidade das Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004 e vem sendo utilizado pelo CARF com efeito vinculante, declarando que: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2.O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie,em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4.So b o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (REsp 1221170/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018) Excerto do voto proferido pelo Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, no processo 10247.000002/2006-63 é elucidativo para o caso em debate: "Portanto, “insumo” para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei n° 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo." Ainda, de processo relatado pelo Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CONCEITO DE INSUMO. O termo “insumo” utilizado pelo legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado, tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de produção e as despesas necessárias à atividade da empresa. Sua justa medida caracteriza-se como o elemento diretamente responsável pela produção dos bens ou produtos destinados à venda, ainda que este elemento não entre em contato direto com os bens produzidos, atendidas as demais exigências legais." Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 (Processo 11065.101167/2006-52; Acórdão 9303-005.612; Relator Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Sessão de 19/09/2017). Para melhor conceituação podemos utilizar ainda o “critério de subtração” que deve ser feito para fins de definir se determinado item seria ou não essencial à atividade do sujeito passivo. Eis o item 15 da NOTA SEI PGFN/MF 63/2018 que trata do assunto: “15. Deve-se, pois, levar em conta as particularidades de cada processo produtivo, na medida em que determinado bem pode fazer parte de vários processos produtivos, porém, com diferentes níveis de importância, sendo certo que o raciocínio hipotético levado a efeito por meio do “teste de subtração” serviria como um dos mecanismos aptos a revelar a imprescindibilidade e a importância para o processo produtivo. 16. Nesse diapasão, poder-se-ia caracterizar como insumo aquele item – bem ou serviço utilizado direta ou indiretamente cuja subtração implique a impossibilidade da realização da atividade empresarial ou, pelo menos, cause perda de qualidade substancial que torne o serviço ou produto inútil. 17. Observa-se que o ponto fulcral da decisão do STJ é a definição de insumos como sendo aqueles bens ou serviços que, uma vez retirados do processo produtivo, comprometem a consecução da atividade fim da empresa, estejam eles empregados direta ou indiretamente em tal processo. É o raciocínio que decorre do mencionado “teste de subtração” a que se refere o voto do Ministro Mauro Campbell Marques, no Recurso especial provido." (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015). Prosseguindo, cabe ainda esclarecer sobre a atividade da empresa recorrente e para isso verificou-se que o contribuinte industrializa/comercializa os seguintes produtos/serviços: • Prestação de serviço de industrialização de ovos férteis – Tributado; • Comercialização de pintos de um dia - Alíquota Zero e Suspensão; • Comercialização de ovos férteis - Alíquota Zero; • Comercialização de adubo orgânico - Alíquota Zero; • Venda de Bens do Ativo Imobilizado (Descarte de aves vivas) – Isento; Nesse passo, considerando que a DRJ tratou de cancelar as glosas que entendeu ser pertinente a insumos assim declarados, com direito a crédito, e não vedados pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05, de 17 de dezembro de 2018, restaram como matéria para análise as glosas que a seguir serão expostas com os respectivos argumentos das partes (Recurso voluntário e Acórdão), vejamos: 2. Materiais de Escritório; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 Acórdão: Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil, etc. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: De acordo com os esclarecimentos prestados para o agente fiscalizador, os itens classificados como materiais de escritório, tais como, formulários, etiquetas, tintas para impressora, canetas, etc, utilizados no controle administrativo da produção dos ovos e pintos, não sofrem desgaste em ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, por isso não se enquadram no conceito de insumos de produção. (...) As despesas com os materiais de escritório utilizados para o controle da produção são essenciais ao processo produtivo da Recorrente, e, sem sombra de dúvidas, se enquadram no conceito de insumos conforme definido pelo CARF. Portanto, mais uma vez os créditos devem ser mantidos integralmente. Evidente que a despesa é administrativa, não se relacionando com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. 8. Refeições para funcionários; Ainda sob o argumento de não ser aplicado diretamente sobre o produto em fabricação, a fiscalização glosou o serviço de refeição para funcionários da recorrente, glosa essa mantida pela DRJ, pelos seguintes argumentos: Acórdão: Não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação para os funcionários, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: O fato é que a alimentação dos funcionários é necessária para que estes desempenhem suas funções dentro do processo produtivo, e, a Impugnante computa essas despesas no custo de produção, portanto, resta claro o direito a apropriação dos créditos de PIS e COFINS. Aqui também não assiste razão a recorrente. Trata-se de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. VALE- TRANSPORTE. VALE- REFEIÇÃO OU VALE-ALIMENTAÇÃO. FARDAMENTO OU UNIFORME. Somente a pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção poderá descontar créditos calculados em relação a vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados e desde que relativos à mão-de-obra empregada nessas atividades. (...) Esse também foi o entendimento a que se chegou no Acórdão 3302- 010.905, em sessão realizada em 24/05/2021, de relatoria do Conselheiro JORGE LIMA ABUD, que manteve a glosa sob o argumento de que essa atividade está “desassociada do processo produtivo”. Mantenho a glosa, portanto. 10. Despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos; 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; 14. Serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; (tratarei desses itens em conjunto porque o contribuinte fez uma única defesa para eles) A glosa sobre despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Despesas com não são considerados insumos e não geram direito a crédito de PIS e COFINS. Sobre o tema, o referido Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 foi bastante específico no item 56: 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. Tampouco podem ser enquadrados no inciso IX do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003, pois este inciso se refere apenas a frete na operação de venda. (...) Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 11. Frete Granjas - Despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção; DRJ: (...) Veja que ambos os acórdãos citados pelo contribuinte albergam somente os fretes de transporte entre os estabelecimentos da pessoa jurídica durante a fase de produção, nunca depois da fase de produção. Como o contribuinte não separou o frete de matérias primas e materiais intermediários dos fretes de produtos acabados entre as filiais da empresa, colocando tudo em uma única rubrica, na impossibilidade de discriminar o que poderia ser insumo, a glosa deve ser mantida. (...) 14. Serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários; DRJ: Gastos com transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho ou por administradores da pessoa jurídica não são considerados insumos no processo produtivo, mesmo que destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 133. Diante disso, resta evidente que não podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os dispêndios da pessoa jurídica com itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida, etc. RV: (...) Os fretes sobre transferência de matéria prima, produto acabado e produtos em elaboração, glosados sobre as rubricas “Despesas Fretes e Carretos” e “Frete Granjas” também entram nesse mesmo conceito de insumo de produção, vejamos parte da decisão proferida pela 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária da 3ª Seção de Julgamento do CARF, quanto a esta questão: (...) 9 CARF - Processo nº 11080.003380/2004-40, Acórdão nº 3301-00.424 – 3ª Câmara, 1ª Turma Ordinária. 10 CARF - Processo nº 10675.720034/2009-81, Acórdão nº 3403-01.404 – 4ª Câmara, 3ª Turma Ordinária. Razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os fretes utilizados no transporte de funcionários, filhos dos funcionários bem como todos os fretes de transferência interna entre as unidades da Recorrente. No que se refere aos fretes entre estabelecimentos (filiais e unidades de produção), não foi debatido pelo contribuinte o fato de não ter separado o frete de matérias primas e materiais intermediários dos fretes de produtos acabados entre as filiais da empresa, que no entender do julgador a quo, declarar tudo em uma única rubrica impossibilita discriminar o que poderia ser insumo. Além da ausência de debate e da falta de discriminação dos insumos transportados (que não necessariamente tratam de ovos e aves), o Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 contribuinte sequer discorreu sobre a dinâmica desses fretes, se de fato são produtos acabados e justificando a incidência dos critérios de essencialidade e relevância do serviço, fato que dificulta ao julgador analisar a possibilidade de crédito. Contudo, tal abertura não seria condição para alterar o entendimento deste julgador, pois vem em seus pronunciamentos, votando a favor da concessão dos créditos aos fretes entre estabelecimentos (filiais – unidades de produção), quer seja pelos transporte de insumo, quer seja material acabado, critérios que abrangem o transporte das aves, ovos e pinto, conforme se pode verificar no acórdão n.º 3201-009.521 que abaixo reproduzo a ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2009 a 30/09/2009 FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS ACABADOS E EM ELABORAÇÃO ENTRE ESTABELECIMENTOS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos em elaboração e acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, seja pelo inciso IX do Art. 3º, seja pelo conceito contemporâneo de insumo, quando tais movimentações de mercadorias, sendo de relevância importância, atenderem as necessidades logísticas do contribuinte. (...) Quanto ao transporte de funcionário e seus filhos, reitero meu entendimento de que trata de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Concluo por reverter as glosas de despesas com fretes e carretos entre filiais para transporte de aves, ovos e pintos, desde que devidamente comprovada e manter as glosas dos serviço de transporte de funcionários e transporte escolar dos filhos dos funcionários. 13. Serviço de representação comercial; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: A contratação de serviços de representação comercial destinados à venda de produtos já fabricados e comissões sobre vendas para pagamento a representantes que vendem os ovos e pintos não podem ser considerados insumo para fins de apuração de créditos de Cofins não-cumulativa. Somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. Glosa sobre este item deve ser mantida. Fl. 377DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: A Recorrente não concorda com esse entendimento, pois, considera os serviços de representação comercial, um serviço necessário à sua atividade, visto que, se não existirem vendas, o negócio não teria razão de existir e ficaria inviabilizado. Nesse sentido, o entendimento exarado pelo CARF, na decisão citada no tópico 2.1.1, é de que todos os fatores necessários à obtenção de receita devem gerar crédito. Portanto, mais uma vez merece reformas o presente acórdão, para que os créditos glosados a título de despesas com representação comercial sejam reestabelecidos. Os serviços de representação comercial, por se relacionar à venda e ao pós-venda (relacionamento com os clientes e suporte), não apresenta critérios da essencialidade ou relevância, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Nesse sentido, também foi o acórdão n.º 3302.009.340, em sessão realizada em 22/09/2020, de relatoria do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, que assim foi ementado: (...) NÃO CUMULATIVIDADE. COMISSÃO DE VENDA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL Considerando os critérios já definidos pelo STJ no REsp 1.221.170 acerca da essencialidade e relevância já anteriormente definidos, vale dizer, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, o serviço de representação comercial está totalmente dissociado da face produtiva, uma vez que esses gastos são realizados em momento posterior à etapa de produção dos bens e prestação de serviços.(...) Mantenho a glosa, portanto. 15. Serviço de convênio de áreas de saúde; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Pelas mesmas razões expostas no item anterior, os gastos com Convênios Médicos e Odontológicos devem ser glosados, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa, conforme Parecer Normativo Cosit nº 05/2018: 132. Além disso, insta salientar que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do AgRg no REsp 1281990/SC, em 05/08/2014, sob relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, mesmo afirmando que “insumo para fins de creditamento de PIS e de Cofins diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade fim da empresa”, concluiu que não se enquadravam no conceito “as despesas relativas a vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por Fl. 378DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção”. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: De acordo com as informações prestada pela Recorrente ao agente fiscalizador, tais serviços são decorrentes dos convênios médicos e odontológicos pagos pela Recorrente para atendimento dos funcionários da produção. Tais serviços são computados no custo de produção dos ovos e pintos. Por sua vez, o agente fiscalizador argumenta que tais serviços não se enquadram no conceito de insumos, pois não são efetivamente consumidos no processo de produção, decidindo pela glosa dos créditos. Conforme averbado alhures, nas diversas decisões citadas, o entendimento do CARF é de que o conceito de insumos para fins de apuração do PIS e COFINS é muito mais abrangente do conceito físico (integração ao produto). Razão pela qual não merece prosperar as glosas sobre os custos referentes aos convênios médicos e odontológicos pagos pela Recorrente aos funcionários da produção. Aqui também reitero meu entendimento de que trata de uma despesa administrativa que não se relaciona com o critério de essencialidade e relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Logo, nos termos do entendimento jurisprudencial, o crédito não é negado porque o serviço não se aplica ao “conceito físico”, mas porque o serviço de convênio de saúde dos funcionários da empresa não é atividade econômica do contribuinte. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do Conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. SEGURO DE VIDA. ASSISTÊNCIA SOCIAL FAMILIAR. PLANO DE SAÚDE. SEGURO SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICO SOCIAL. AUXÍLIO SAÚDE. CURSOS E TREINAMENTOS. QUALIFICAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL. As despesas com fornecimento de seguro de vida, assistência social familiar, plano de saúde, seguro saúde, assistência médico social, auxílio saúde, cursos e treinamentos, qualificação e formação profissional para empregados, independentemente de sua área de atuação, não geram direito a crédito do PIS, já que não se revestem da natureza de insumos e que não há previsão legal específica para o desconto do crédito. (...) Por essas razões mantenho a glosa. Fl. 379DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 20. Serviços de Propaganda e Publicidade; 22. Serviços de Telecomunicação; 25. Serviços Gráficos de Material de Expediente; (Tratarei desses tópicos em conjunto porque o contribuinte fez uma única defesa para eles) A glosa sobre Serviços de Propaganda e Publicidade e Telecomunicações foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Consoante explica o Ministro Mauro Campbell em seu segundo aditamento ao voto (fls 143 do inteiro teor do acórdão): b) não sendo considerados insumos para a atividade da recorrente os seguintes itens: “gastos com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3* da Lei n* 10.833/03), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”. A glosa sobre este item deve ser mantida. Sobre Serviços Gráficos de Material de Expediente; DRJ: Trata-se de blocos de comunicação interna, notas de transporte de ovos – NTO, fichas de apontamentos de nascimentos, blocos de autorização de serviços, formulários e envelopes timbrados. Da mesma forma que materiais de escritório, despesas de propaganda e publicidade e telecomunicações, os materiais de expediente são despesas administrativas que não se enquadram como insumos na produção. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: Conforme as diversas decisões citadas nos tópicos anteriores resta claro que o conceito de insumos de produção deve ser entendido como todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, assim sendo, os referidos serviços também devem ser considerados como despesas necessárias a atividade da Recorrente, visto que, sem esses serviços a Recorrente não consegue exercer plenamente suas atividades obstaculizando a geração de receitas. Assim sendo, o crédito deve ser reestabelecido integralmente. Os Serviços de Publicidade e Propaganda, ainda que possuam propósito diferentes, são ferramentas promocionais. Tais serviços envolvendo a área de Comunicação Social, reúne o estudo de técnicas e conhecimentos para divulgar fatos e informações sobre pessoas, produtos ou empresas, mais uma vez relacionado à venda e ao pós-venda. Quanto aos Serviços de Telecomunicação, em que pese a importância destes serviços na efetivação das operações comerciais, ou outras quaisquer, da empresa, fato é que, a considerar os objetivos sociais desta, conforme constam de seu Contrato Social, tal serviço não pode ser tido como diretamente aplicado no processo produtivo de bens destinados à venda, assim como os Serviços Gráficos de Material de Expediente. Desta forma reitero meu entendimento de que tratam de despesas administrativas que não se relaciona com o critério de essencialidade e Fl. 380DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 relevância para a atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, sendo distante dos conceitos que acima foram reproduzidos e extraídos do julgado do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual a glosa deve ser mantida. Logo, nos termos do entendimento jurisprudencial e ao contrário do entendimento do contribuinte, o crédito não é devido em todo e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa, mas sim no processo produtivo da atividade econômica fim. Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3301.007.117 de relatoria do conselheiro Valcir Gassen, com a seguinte ementa: (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS. INSUMOS. SERVIÇO DE PUBLICIDADE E PROPAGANDA. Não gera direito à apuração de créditos com base no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, a contratação de serviços de agências de publicidade e propaganda, haja vista não configurarem insumos consumidos ou aplicados na prestação de serviços. (...) Nesse sentido foi o entendimento do acórdão n.º 3302-010.139, de relatoria do conselheiro Jose Renato Pereira de Deus, com a seguinte ementa: REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SERVIÇO DE COMUNICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE Não demonstrado a essencialidade e relevância do serviço em seu processo produtivo, a glosa do crédito apurado pelo contribuinte deverá ser mantida. Nesses termos mantenho as glosas. 24. Serviços de Desembaraço Aduaneiro; Restou consignado no Termo de Intimação Fiscal: 147. Em resposta ao item 2 do Termo de Intimação Fiscal 01/2016, o contribuinte prestou a seguinte informação: 148. Conforme apresentado nos itens 9, 10 e 11 do presente relatório fiscal, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo serviço que seja necessário ao funcionamento da empresa, ou seja, que produza despesa necessária à sua atividade operacional, mas deve ser considerado como insumo tão-somente Fl. 381DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 aqueles serviços que, adquiridos de pessoa jurídica, sejam aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. 149. A Receita Federal do Brasil, já manifestou o entendimento de que os gastos com Desembaraço Aduaneiro não geram direito aos créditos de PIS/COFINS: Solução de Consulta Nº 191 de 2012 (9ª Região) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. LUBRIFICANTES. FERRAMENTAS DE CONSUMO E BENS DE PEQUENO VALOR. MATERIAL DE EMBALAGEM. GASTOS COM DESEMBARAÇO ADUANEIRO. (...) Igualmente, também não se consideram insumos para os fins citados no art. 3o, I e II, da Lei nº 10.833, de 2003, os gastos com desembaraço aduaneiro, ainda que relativos a serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, decorrentes da importação de matéria prima ou de bens destinados à revenda. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3o, I, II e VI, e §§ 1o, 2o e 3o; Decreto nº 3.000, de 1999, art. 289, § 2o, art. 290, I, e art. 346, § 1o; IN SRF nº 404, de 2004, art. 8º, caput e § 4o. (...) (Sem os destaques no original) 150. Assim sendo, os gastos com Serviços de Desembaraço Aduaneiro devem ser glosados, uma vez que não se enquadram no conceito de insumo, pois não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa. A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: Serviços de desembaraço aduaneiro são despesas da pessoa jurídica, mas não vislumbro como podem ser enquadrados como insumos no critério de relevância ou essencialidade. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte arguiu em sua defesa que: RV: O agente fiscalizador alega que os serviços com desembaraço aduaneiro não são aplicados ou consumidos na produção ou fabricação dos produtos da empresa, e assim sendo, glosou os créditos apropriados sobre esses serviços. Fato é que tais serviços agregam os custos de produção e distribuição dos produtos, e assim sendo, para que se tenha verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS os mesmos devem integrar a base de cálculo dos créditos. Com a devida licença, vale novamente a citação do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, vejamos: Fl. 382DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (grifo nosso) Conforme o dispositivo legal supracitado, não há na legislação de regência da não cumulatividade do PIS e COFINS qualquer condicionamento de que os serviços utilizados como insumos devem ser consumidos ou aplicados no processo produtivo. Apenas determina que o mesmo seja utilizado como insumo. Portanto, novamente esses valores devem ser reestabelecidos à base de cálculo dos créditos do PIS e COFINS não cumulativos. Importante esclarecer que em relação aos bens para revenda ou utilizados como insumo de produção ou fabricação de bens destinados à venda, adquiridos de pessoas não domiciliadas no País, excepcionalmente, é assegurado o direito de desconto de crédito das referidas contribuições somente em relação aos bens importados sujeitos ao pagamento da COFINS-Importação e do PIS-Importação, porém, o valor a ser deduzido, fica limitado ao valor das contribuições efetivamente pagas na importação dos respectivos bens, segundo dispõe o art. 15, I e II, e § 1º, da Lei nº 10.685, de 2004. Veja-se: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) I- bens adquiridos para revenda; II- bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; (...). §1º. O direito ao crédito de que trata este artigo e o art. 17 desta Lei aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços a partir da produção dos efeitos desta Lei. (...). Grifei. Em complemento, o art. 7º da Lei nº 10.865, de 2004 estabelece que a base de cálculo das contribuições será o valor aduaneiro. E, nos termos do art. 77 do Decreto nº 4,543, de 2002 (RA, vigente à época), integram o valor aduaneiro o custo de transporte e os gastos relativos à carga, Fl. 383DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 descarga e manuseio da mercadoria importada até o ponto de desembaraço no território aduaneiro, bem como o custo do seguro da mercadoria nessas operações. De outro lado, se observarmos o art. 3º, inciso II, da Lei nº 10.833, de 2003, não poderia socorrer o Contribuinte no que diz respeito as despesas com serviços de desembaraço aduaneiro, em operações referentes à entrada do “insumo”, eis que se refere a despesas decorrentes da importação de bens destinados à revenda, “compras de aves/ovos”. O contribuinte tratou desta rubrica de forma conceitual e generalizada, não se incumbiu de segregar a que tipo de serviço corresponde tais despesas aduaneiras (documentalmente comprovada), ou outras que foram, no item, glosadas pela fiscalização. Em conclusão, temos que os referidos gastos com serviços de desembaraço aduaneiro, não geram direito a crédito da COFINS. Diante do exposto, nego provimento. 26. Depreciação de Bens Adquiridos a partir de maio de 2004 – Imobilizado Técnico. O detalhamento consta do Demonstrativo das Glosas das Despesas de Depreciação do Imobilizado Técnico; A glosa foi mantida pelos seguintes argumentos: Acórdão: De acordo com o termo de verificação fiscal, 160. Analisando as informações dos referidos demonstrativos, verifica-se que os bens do ativo imobilizado classificados nas contas contábeis abaixo não são utilizados na produção de bens destinados à venda nem na prestação de serviços, e, portanto, não podem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/COFINS: •MÓVEIS E EQUIP. DE ESCRIT. - ADM •MÓVEIS E EQUIP. ESCRITÓRIO COMERCIAL •VEÍCULOS – COMERCIAL •VEÍCULOS - ADMINISTRAÇÃO 161. Em relação aos bens classificados nas contas abaixo, o contribuinte foi intimado a segregá-los entre os que são utilizados na produção de bens destinados à venda e os que são utilizados nos demais setores (administrativo, venda, etc.). •EQUIPAMENTOS DE COMPUTAÇÃO •MÓVEIS E UTENSÍLIOS •PROGRAMAS DE SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO Em sua resposta, o contribuinte classificou os bens em dois grupos: • PROCESSO PRODUTIVO: bens utilizados especificamente nas Granjas ou Incubatórios; Fl. 384DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 •TODO PROCESSO PRODUTIVO: bens utilizados desde as compras das matérias primas até a comercialização dos produtos, os quais estão relacionados com a atividade da empresa. 163. Desta forma, os bens classificados pelo contribuinte como “TODO PROCESSO PRODUTIVO” também não podem ser considerados no cálculo dos créditos de PIS/COFINS, uma vez que não são utilizados na produção de bens destinados à venda nem na prestação de serviços. O contribuinte indaga se em algum momento os dispositivos legais estabelecem que os bens tem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados. A resposta está textualmente na lei 10.833, de 2003, que ele mesmo citou (grifei): Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (redação dada pelo artigo 45 da Lei nº' 11.196/2005)[...] O Parecer Normativo Cosit nº 05/2018 dispõe sobre o tema: 77. Como decorrência imediata, conclui-se acerca da interseção entre insumos e ativo imobilizado que, em conformidade com regras contábeis ou tributárias, os bens e serviços cujos custos de aquisição devem ser incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica (por si mesmos ou por aglutinação ao valor de outro bem) permitem a apuração de créditos das contribuições nas seguintes modalidades, desde que cumpridos os demais requisitos: a) exclusivamente com base na modalidade estabelecida pelo inciso VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei n£' 10.833, de 2003 (aquisição, construção ou realização de ativo imobilizado), se tais bens estiverem sujeitos a depreciação; b) com base na modalidade estabelecida pelo inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei n£' 10.833, de 2003 (aquisição de insumo), se tais bens estiverem sujeitos a exaustão. Desta forma, considero correta a interpretação adotada pela fiscalização. A glosa sobre este item deve ser mantida. O contribuinte repetiu os argumentos que já havia apresentado em sede de Manifestação de inconformidade, questionando novamente em que momento o dispositivo legal estabelece que os bens tem que se relacionar diretamente com o produto fabricado, vejamos: Rv: Pergunta-se: Em algum momento os dispositivos legais acima citados estabelecem que os bens tem que se relacionar diretamente com os produtos fabricados? A resposta é não. Não há como admitir que esses bens não estejam relacionados com a produção de bens destinados a venda. De fato eles não se relacionam diretamente com o produto final, porém, são necessários para que as operações da empresa sejam desenvolvidas, visto que, a produção depende do setor administrativo, como Fl. 385DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 exemplo, se não existir o departamento de vendas não teria razão de existir o setor produtivo. A Recorrente discorda do entendimento exarado pelo agente fiscalizador, por entender que o objetivo da Lei é de conceder o direito ao crédito para todos os custos e despesas que agregam o custo do produto final, e, dessa forma, garantir verdadeiramente a não cumulatividade das contribuições para o PIS e COFINS. Razão pela qual, requer que todo o crédito glosado sobre as depreciações seja reestabelecido. Ocorre que a interpretação do recorrente esta equivocada, visto que o dispositivo é claro, sendo vedado o crédito com base no artigo 3º, inciso VI, da Lei 10.833, de 2003 quando o bem não se relacionar com a produção e esse fato não foi negado pelo contribuinte que reproduziu em sua defesa o que já constava no manifesto de inconformidade. Ainda que oportunizado a segregar parte dos bens do ativo imobilizado glosado, que foram utilizados na produção de bens destinados à venda, dos que foram utilizados nos demais setores (administrativo, venda, etc.), não o fez a contento! Enfim, fato é que, a teor do que foi posto no item 161 do TVF, cabia à contribuinte comprovar minudentemente a origem do direito creditório pleiteado, demonstrando a efetiva aplicação dos bens do ativo imobilizado em sua atividade produtiva. Em assim não agindo, a contribuinte, não é possível que se reconheça o direito ao crédito relativo a suas depreciações. De se manter incólume, portanto, o acórdão recorrido em relação aos bens aqui tratados. Nesse sentido mantenho a glosa. 27. Glosa de crédito de aquisição de produtos suínos e aviculários com suspensão detalhadas no Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010; Especificamente “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10) DRJ: De acordo com o Termo de Verificação Fiscal, analisando a aplicação da Lei 12.350, de 2010 ao contribuinte, na condição de adquirente, há vedação expressa para aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. 169. Considerando que o contribuinte em análise adquire os produtos de origem vegetal “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10), e utiliza essa ração para alimentar as aves matrizes/avós (NCM 01.05), estão atendidos os requisitos estabelecidos no inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, para que as aquisições desses produtos sejam realizadas com a suspensão das contribuições para o PIS/COFINS. Fl. 386DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 170. É importante esclarecer que, nos termos do art. 55 da Lei n° 12.350/2010, apenas as pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, destinadas à exportação, poderão apurar crédito presumido. Como o contribuinte em análise não produz nenhuma das mercadorias relacionadas no caput do art. 55 da Lei n° 12.350/2010, não há previsão legal para o contribuinte apurar crédito presumido de acordo com a referida Lei. 171. Cumpre informar ainda que, nos termos do art. 57 da Lei n° 12.350/2010, a partir do 1° dia do mês subseqüente ao da publicação da Lei, ou seja, a partir de 01/01/2011, não mais se aplica o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/2004, ao produto classificado no NCM 2309.90 (Ração Animal), nem aos produtos classificados nas posições 10.01 a 10.08, no que for contrário ao disposto nos arts. 54 a 56 da Lei 12.350/2010. 172. Assim, resta demonstrado que há impedimento legal para o contribuinte apurar o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004, devendo ser glosado o crédito apurado indevidamente. Contra este argumento, o contribuinte rebate dizendo que: (...) o art. 54 da Lei n° 12.350/2010, não se aplica nas operações da Impugnante, posto que, o objetivo da Impugnante não é produzir preparações classificadas no código 2309.90 da NCM, mas sim, produzir pintos de um dia e ovos férteis classificados respectivamente nas posições 01.05 e 04.07 da NCM. Isso fica evidenciado nas notas fiscais de venda apresentadas ao agente fiscalizador, pois nas notas fiscais não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90. Assim sendo, as operações em comento regem-se pelo art. 8º da Lei nº 10.925/2004 e o crédito presumido glosado deve ser mantido integralmente. O julgador de piso prossegue: Nesta questão da aquisição de ração, o art. 54, I, b, da Lei n° 12.350/2010 é bastante claro que há suspensão do tributo sobre a venda para pessoas jurídicas que produzam ração para alimentação de animais vivos classificados na posição 01.05, que é o caso da adquirente, não havendo dúvidas sobre sua aplicação: Art. 54. Fica suspenso o pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: I – insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08, exceto os dos códigos 1006.20 e 1006.30, e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, vendidos: (Vide Lei n£' 12.865, de 2013) (Vigência) a) para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM; b) para pessoas jurídicas que produzam preparações dos tipos utilizados na alimentação de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05, classificadas no código 2309.90 da NCM; e Fl. 387DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 Na outra ponta, com a contribuinte na condição de vendedora, na venda de pintos de um dia, o Termo de Verificação Fiscal aponta que: 173. Nos termos do inciso III do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, devem ser efetuadas com a suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. 174. Conforme apresentado no item 5 do presente relatório fiscal, o contribuinte realiza a venda de pintos de um dia, classificados na posição 01.05 da NCM. Entretanto, para verificar quais vendas foram realizadas com a suspensão do PIS/COFINS, é necessário identificar as empresas adquirentes que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. 175. Para tanto, foi realizada uma consulta na base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), na qual foram identificados os adquirentes de pintos de um dia que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no período em análise. O resultado da consulta consta do “Demonstrativo das Empresas que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM”. Ressalte-se que, devido ao sigilo fiscal, os valores de vendas foram ofuscados. 176. A partir do resultado dessa consulta, foi elaborado o “Demonstrativo das Empresas Adquirentes com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 – Lei 12.350/2010”, o qual contém a relação das empresas que produziram mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, no período em análise. 177. É importante ressaltar que o art. 4° da IN RFB nº 1.157/2011, a qual regulamentou os arts. 54 a 57 da Lei 12.350/2010, esclarece que, nas hipóteses em que é aplicável, a suspensão é obrigatória. 178. Elaborou-se também o “Demonstrativo das Vendas com Suspensão Obrigatória – IN RFB nº 1.157/2011 - Lei 12.350/2010”, o qual contém a relação das vendas de pintos de um dia (NCM 01.05) que deveriam ter sido realizadas com suspensão das contribuições, nos termos da IN RFB nº 1.157/2011. 179. Posteriormente, foi calculado o percentual dos insumos que devem ser estornados, nos termos do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011, o qual determina que a pessoa jurídica deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições. O referido percentual foi calculado dividindo-se o total mensal das vendas que foram/deveriam ter sido realizadas com suspensão das contribuições pelo faturamento mensal do contribuinte. 180. O cálculo dos valores dos insumos que foram estornados consta do “Demonstrativo do Cálculo do Estorno dos Insumos Utilizados nos Produtos Vendidos com Suspensão Obrigatória” que faz parte do “DEMONSTRATIVOS DE APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS/COFINS APÓS AS GLOSAS EFETUADAS PELA FISCALIZAÇÃO”. 181. Assim, foram estornados os insumos vinculados a produtos vendidos com a suspensão obrigatória das contribuições do PIS/COFINS, nos termos do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011. Fl. 388DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 Contra estes argumentos, o contribuinte rebateu argumentando sobre a inaplicabilidade da Lei 12.350, de 2010, alegando que “a Lei nº 12.350/2010 estabelece de forma geral a suspensão nas operações com animais vivos. Por certo que os pintos de um dia estariam inclusos, posto que, classificam-se na posição 01.05 da NCM. Todavia, a lei geral não revoga e nem modifica a Lei 10.925/2004, a qual tratou especificamente dos pintos de um dia.” Também argumentou que classificou as operações como sendo tributada a alíquota zero e mesmo que “hipoteticamente admitindo que essas vendas obrigatoriamente devessem ser feitas com suspensão das contribuições, o que não é o caso, a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04”. A Instrução Normativa SRF nº 1.157, de 16 de maio de 2011, em consonância com a estrita interpretação dos dispositivos legais, estabelece em seu art. 6º, parágrafo único, que a apropriação dos créditos presumidos é vedada às pessoas jurídicas que industrialize bens e produtos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM. A glosa sobre este item deve ser mantida. O cálculo do estorno de valores está no Demonstrativo de Cálculo do Estorno dos Insumos Utilizados nos Produtos Vendidos com Suspensão Obrigatória. O contribuinte, insatisfeito com a manutenção da glosa, reiterou no Recurso Voluntário os argumentos que já havia apresentado no Manifesto, conforme destaques feitos acima pela DRJ. Acrescento apenas, em complemento, os seguintes argumentos que não foram tratados. Vendas com Suspensão. Ilegalidade do Estorno de Créditos (...) Quanto a possibilidade de ressarcimento do crédito, o Art. 16 da Lei nº 11.116/2005, determina que: Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano- calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de: [...] II - pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria. Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre-calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a partir da promulgação desta Lei. (grifo nosso) Com base nos mencionados dispositivos legais, resta claro que mesmo nas operações com suspensão, a Recorrente tem direito a manutenção e ao ressarcimento dos créditos vinculados a essas operações. Razão pela qual não merece prosperar o indeferimento da parcela dos créditos que “supostamente” pelo agente fiscalizador estariam vinculados à operações com suspensão das contribuições. Fl. 389DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 Diante todo o exposto, percebe-se que houve dois recortes na construção realizada pelo fisco, onde um elimina o outro, o que levou ao desfecho do assunto, ou seja, pela manutenção da glosa. Resumidamente, no primeiro recorte, entendo que a fiscalização não foi feliz quando afirma que o contribuinte produz “Ração Animal”, o que de fato se alinharia ao Inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010. Ocorre que como bem demonstrou a recorrente “não há uma venda sequer de produtos classificados na NCM 2309.90”. Tal constatação afasta inclusive, a citação ao art. 57 da Lei n° 12.350/2010, de que a partir do 1° dia do mês subsequente ao da publicação da Lei, ou seja, a partir de 01/01/2011, não mais se aplica o disposto nos artigos 8° e 9° da Lei 10.925/2004, ao produto classificado no NCM 2309.90 (Ração Animal). Ocorre que, como disse, o dilema não se dirime apenas à luz deste recorte que assim delimitei, para o melhor decisum, se devido ou não o crédito presumido sobre as aquisições de produtos de origem vegetal “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090) para produzir “Ração Animal” (NCM 2309.90.10). Adentrando no segundo recorte, ancorado não mais no inciso I do art. 54 da Lei n° 12.350/2010, mas sim no inciso III, constatou-se a condição de suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais vivos classificados nas posições 01.03 e 01.05 da NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, inclusive cooperativa, para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM. Tal constatação se extrai a partir de um trabalho realizado direcionado aos dados da base de dados da Nota Fiscal Eletrônica (NFe), na qual foram identificados os adquirentes de pintos de um dia que produziram mercadorias classificadas justamente nos códigos citados. A partir destes recortes, a solução do litígio cinge-se, então, acerca da possibilidade ou não da apuração e manutenção de crédito presumido nas aquisições pela recorrente de “MILHO EM GRÃOS” (NCM 1005.9010) e “SORGO EM grãos” (NCM 1007.0090), estando o contribuinte na condição de suspensão do PIS e da COFINS as vendas de animais (pintos de 1 (um) dia classificados no código 0105.11 da TIPI). Nesse ponto, e contra os argumentos sobre a inaplicabilidade da Lei 12.350/2010, com toda vênia a recorrente, entendo que não há distinção na posição 01.05 da NCM, para tratar de forma diferenciada o “pinto de um dia”, no mais, de fato tal lei não modifica a Lei 10.925/2004, mas sim condiciona a suspensão na venda para pessoas jurídicas que produzam mercadorias classificadas nos códigos 02.03, 0206.30.00, 0206.4, 02.07 e 0210.1 da NCM, ou seja, permanece incólume o inciso X, da Lei 10.925/2004, em sua redação original, operações como sendo tributada a alíquota zero. Fl. 390DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 Desta forma, plausível a aplicação do §1° do art. 3° da IN RFB nº 1.157/2011, o qual determina que a pessoa jurídica deverá estornar os créditos referentes à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, quando decorrentes da aquisição dos insumos vinculados a produtos vendidos com suspensão da exigência das contribuições (Item 179 do TVF e seguintes). Por fim, argui a recorrente que mesmo admitindo a suspensão das contribuições a glosa dos créditos vinculados a essas operações é indevida/ilegal, visto que, os créditos gerados em virtude das vendas com suspensão podem ser mantidos em conformidade com o art. 17 da Lei 11.033/04, ora reproduzido acima. Mais uma vez não assiste razão a recorrente. Quanto à aplicação do art. 17 da Lei nº 11.033/04, que a contribuinte entende fulminar os dispositivos que vedam o crédito presumido, o dispositivo não tem o alcance de manter créditos quando a leis o veda expressamente. Assim, em razão de expressa vedação legal, fica prejudicado o entendimento de que o artigo 16 da Lei nº 11.116/2005 fez dotar de mais garantias a previsão do artigo 17 da Lei nº 11.033/2004. De outra banda, o benefício previsto no artigo 17 da Lei nº 11.033, de 2004, está direcionado à manutenção dos créditos básicos, especificamente sobre aquisições vinculadas às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, e tampouco se aplica em relação a bens e serviços que não sofreram tributação quando de sua aquisição. Portanto é incabível o ressarcimento de saldo credor das contribuições com fundamento no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 c/c o art. 16 da Lei nº 11.116/2005 para aproveitamento do crédito presumido previsto no art. 8° da Lei 10.925/2004. Nesses termos, mantenho a glosa. Da necessidade da realização de perícia e diligência O contribuinte insiste na necessidade de realização de perícia em sede de diligência, alegando que os fatos são complexos, fundamentando o seu pedido no disposto do inciso IV do art. 16, do Decreto nº 70.235/72. Ocorre que, conforme já destacado pelo julgador a quo, a perícia somente é necessária se o julgamento depender de um conhecimento técnico e especializado, fora do campo de atuação do julgador o que não é o caso dos presentes autos, pois se trata de matéria de direito. Dessa forma, considerando que a lide já foi devidamente instruída com os argumentos e documentos suficientes ao entendimento que o julgador precisa para dirimir a controvérsia e assim proferir o seu julgado com convicção, torna-se inoportuna a realização da perícia, visto que sua Fl. 391DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 determinação somente deve ocorrer se for necessária, nos termos a seguir do art. 18 do Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine. (redação dada pelo art. 1º da Lei n* 8.748/93). (...) Nesse ponto, não merece prosperar os argumentos recursais. Do Direito a Correção Monetária O Recorrente argumenta ainda sobre o seu direito a atualização monetária dos créditos de PIS e COFINS, a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento até a data da sua efetiva utilização, ressaltando que o Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso representativo da controvérsia, reconheceu o direito à correção monetária sobre os créditos de IPI, PIS e COFINS objeto de ressarcimento (REsp nº 1.035.847), determinando a incidência da SELIC a partir da data do protocolo dos pedidos de ressarcimento (Embargos de Divergência em Agravo nº 1.220.942) até a efetiva utilização (ressarcimento ou compensação). Sobre o assunto a DRJ assim se pronunciou: De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 1717, de 17 de julho de 2017, o crédito passível de restituição ou compensação é atualizado com acréscimo de juros Selic acumulados mensalmente. O mesmo, entretanto, é vedado no caso de ressarcimento por falta de previsão legal e, obviamente, naqueles casos em que a data de valoração do crédito estiver contida no mesmo mês da origem do direito creditório: Segue citando os arts. 142, 143 e 145 da IN mencionada. (Grifos meus) (...) Ocorre que houve recentemente uma guinada na jurisprudência que predominava até a publicação da Portaria CARF/ME Nº 8451, de 22 de setembro de 2022, DOU de 27/09/2022, que revogou a Súmula CARF nº 125 que dispunha que no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Diante do novo cenário jurisprudencial, que fez valer a superveniência de entendimento judicial (§ 4º, art. 74 do RICARF), ratificando o que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em recurso repetitivo no tema nº 1.003 - REsp 1.767.945/PR, de relatoria do Min. Sérgio Kukina, que Fl. 392DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-carf-2022/portaria-carf-me-8451-revoga-sumula-125.pdf Fl. 30 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 fixou o entendimento que a exceção é a correção do sistema não- cumulativo, e tal exceção ocorre diante do art. 24 da Lei nº 11.457/2007, diante do decurso de prazo de 360 dias pela inércia da fiscalização, e a correção não é uma sanção, mas sim conceder um prazo razoável para que a fiscalização profira sua decisão. E a resistência da fiscalização seria sua própria inércia em não julgar durante o prazo fixado, seja por qual motivo for. Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Assim assentou o Min. Sérgio Kukina (...) Além disso, apenas como exceção, a jurisprudência deste STJ compreende pela desnaturação do crédito escritural e, consequentemente, pela possibilidade de sua atualização monetária, se ficar comprovada a resistência injustificada da Fazenda Pública ao aproveitamento do crédito, como, por exemplo, se houve necessidade de o contribuinte ingressar em juízo para ser reconhecido o seu direito ao creditamento (o que acontecia com certa frequência nos casos de IPI); ou o transcurso do prazo de 360 dias de que dispõe o fisco para responder ao contribuinte sem qualquer manifestação fazendária. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente quando caracterizado o ato fazendário de resistência ilegítima, no caso, o transcurso do prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo sem apreciação pelo Fisco. (...) Com a devida vênia, tenho que esperar o transcurso do prazo de 360 dias não equivale a equiparar a correção monetária a uma sanção, mas sim conceder prazo razoável ao fisco para averiguar se o pedido de ressarcimento protocolado vai ser confirmado ou rejeitado. Além disso, o próprio legislador constitucional foi quem determinou que a configuração do regime da não cumulatividade no caso do PIS e da COFINS seria encargo do legislador ordinário (Art. 195, § 12, da CF. "A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas" - Incluído pela Emenda Constitucional n. 42, de 19.12.2003) (...) Com relação aos robustos argumentos trazidos, tenho a dizer que não nos parece que o fato de o crédito a ser buscado extrapolar o limite de compensação/creditamento com o próprio tributo (v.g. PIS/COFINS), a possibilitar o ressarcimento em dinheiro, desnature a sua natureza escritural. De fato, nos termos antes defendidos, o direito ao aproveitamento do crédito excedente está previsto na lei de regência dos tributos (art. 6º, I, § 2º, da Lei 10.833/2003: "A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; [...] § 2º A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer das formas previstas no § 1º poderá solicitar o seu Fl. 393DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria." [a qual, como antes mencionado, não prevê correção atuarial]; vide também art. 5º, I, § 2º, da Lei 10.637/2002); porém, a desconfiguração dessa natureza escritural - portanto desprovida de atualização monetária, nos termos da jurisprudência deste STJ e do STF, só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento Dessa forma, como bem mencionado pelo Ilmo. Min. do Superior Tribunal de Justiça “só pode se dar com a resistência injustificada do fisco, o que não ocorre antes do transcurso do prazo legal de 360 dias previsto no art. 24 da Lei 11.457/2007 para análise do pedido de ressarcimento.” Portanto, cabe se aplicar o dispositivo fixado na tese: Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Diante todo exposto, entendo que a nova leitura que deve ser adotada por este julgador diante a revogação da súmula é a prevalência da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, em concordância com o que consta no Regimento Interno do CARF (art. 62 do RICARF 1 ): Nesse ponto, também merece prosperar os argumentos recursais. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para (i) reverter as glosas relativas às despesas com fretes para transporte de aves e ovos entre unidades de produção, desde que devidamente comprovadas e observados 1 Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) I - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, na forma disciplinada pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Fl. 394DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3201-009.931 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10675.900405/2016-36 os demais requisitos da lei, e para (ii) acatar a correção monetária sobre o direito creditório reconhecido, considerando-se a “resistência ilegítima” somente após 360 dias da data de transmissão do PER. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Presidente Redator Fl. 395DF CARF MF Original

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Numero do processo: 11610.010597/2010-19
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.
Numero da decisão: 2003-004.499
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Ementa: DESPESAS MÉDICAS. São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu.

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São dedutíveis os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, desde que devidamente comprovados. A dedução das despesas médicas é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados com documentação idônea que indique o nome, endereço e número de inscrição no CPF ou CNPJ de quem os recebeu. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida: Em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual 2007 do contribuinte acima identificado, procedeu-se ao lançamento de ofício, originário da apuração das infrações abaixo descritas, através da Notificação de Lançamento do Imposto de Renda Pessoa Física, de fls. 10/13. Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ... AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 01 05 97 /2 01 0- 19 Fl. 60DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.010597/2010-19 Na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal informa a fiscalização a glosa de R$ 11.000,00 correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. DA IMPUGNAÇÃO Devidamente intimado das alterações processadas em sua declaração, o contribuinte apresentou impugnação por meio do instrumento, de fls. 02, e dos documentos de fls. 08/15, alegando, em síntese, que está questionando o valor de R$ 6.000,00 e que tal valor refere-se a despesas médicas próprias. O colegiado de primeira instância manteve a exigência, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 Ementa: IRPF. DEDUÇÕES. PROVAS. Para fazer jus às deduções pleiteadas na declaração de ajuste, deve o contribuinte comprovar as despesas médicas com documentos que atendam ao disposto na legislação do Imposto de Renda Pessoa Física. Ciente do acórdão da DRJ em 26/11/2013, o(a) contribuinte, em 23/12/2013, apresentou recurso voluntário, no qual alega, em apertado resumo, que: a) despesas médicas estão comprovadas nos autos É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. O litígio recai sobre a dedução de despesas médicas. São dedutíveis da base de cálculo do IRPF os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999). No que tange à comprovação, a dedução a título de despesas médicas é condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser especificados e comprovados com documentos originais que indiquem nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Em sua declaração, a contribuinte informou pagamentos a Serma no valor de R$11.902,20. Na autuação, em relação a essa despesa, foi glosado o montante de R$5.000,00. Junto a sua impugnação, a contribuinte juntou comprovante dessa despesa, consubstanciando o pagamento de R$6.902,20 (fl.17). Podemos concluir que a despesa comprovada com Serma, novamente trazida no recurso (fl.53), já foi acatada na autuação. Inclusive, da leitura da impugnação apresentada, resta claro que a contribuinte não impugnou a glosa da diferença não comprovada, de R$5.000,00. Fl. 61DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.499 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11610.010597/2010-19 Portanto, em relação a essa despesa, inexiste litígio a ser apreciado por este colegiado, tendo sido transferido o crédito tributário correspondente (fl.58). O litígio recai sobre a despesa informada com MM Pronto Socorro Odontológico, integralmente glosada na autuação. Na apreciação dos documentos juntados à impugnação (fls. 7/15), o colegiado de primeira instância manteve a glosa, registrando: Com a impugnação foram apresentados os seguintes documentos: Também apresentou a Declaração, de fls. 07/08, do profissional Shigueo Shimosakai. Os documentos apresentados não fazem prova nos termos da legislação acima colacionada do valor de R$ 6.000,00 glosado pela fiscalização. As notas fiscais não vieram acompanhadas dos recibos de quitação dos valores nelas consignados. De fato, as notas fiscais juntadas consignam a informação “NÃO VALE COMO RECIBO”. Entretanto, entendo que esses documentos aliados às declarações do profissional responsável pelo tratamento e pelo estabelecimento (fls. 51/52) suprem a falha apontada, sendo de se restabelecer a dedução dessa despesa. Pelo exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Original

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9605448 #
Numero do processo: 13896.721036/2015-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 25 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA DE 50% Havendo decisão administrativa definitiva que não homologou a compensação, aplicável a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA As penalidade aplicadas decorrem de incidências distintas e diversas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto a multa de mora decorre de acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Com base no §18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação.
Numero da decisão: 1301-006.103
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso.
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA DE 50% Havendo decisão administrativa definitiva que não homologou a compensação, aplicável a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA As penalidade aplicadas decorrem de incidências distintas e diversas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto a multa de mora decorre de acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Com base no §18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso.

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MULTA ISOLADA DE 50% Havendo decisão administrativa definitiva que não homologou a compensação, aplicável a multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito indevidamente compensado, nos termos do artigo 74, §17, da Lei nº 9.430/1996. MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA As penalidade aplicadas decorrem de incidências distintas e diversas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto a multa de mora decorre de acréscimo legal decorrente de falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MULTA ISOLADA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Com base no §18 do art. 74 da Lei n° 9.430/96 a exigibilidade da multa de ofício, ainda que não impugnada a exigência, ficará suspensa até decisão administrativa definitiva do processo de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 10 36 /2 01 5- 20 Fl. 537DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-006.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721036/2015-20 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lizandro Rodrigues de Sousa, Jose Eduardo Dornelas Souza, Carmen Ferreira Saraiva (suplente convocada), Marcelo Jose Luz de Macedo, Maria Carolina Maldonado Mendonca Kraljevic e Rafael Taranto Malheiros (Presidente). Ausentes os conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite e Eduardo Monteiro Cardoso. Relatório Por bem retratar os fatos, reproduz-se inicialmente o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (“DRJ/BHE"), o qual será complementado ao final: O presente processo trata de impugnação contra lançamento de multa isolada decorrente da não homologação de compensações declaradas nos seguintes PER/DCOMP, assim consolidado (fls. 2 a 6): O lançamento tem por fundamento o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, que assim dispõe: § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. De acordo com o despacho decisório, o crédito reconhecido referente a saldo negativo de CSLL apurado no 2º trimestre de 2005 foi insuficiente para homologação da integralidade das compensações declaradas a ele vinculadas. DA IMPUGNAÇÃO Cientificado do Auto de Infração em 28/04/2015, conforme documento de fl. 385, o sujeito passivo protocolou, em 19/05/2015, a Impugnação de fls. 388 a 401. Inicialmente alega que o lançamento não poderia ter sido efetuado devido à suspensão da exigibilidade da cobrança dos débitos indevidamente compensados, tendo em vista a apresentação de manifestação de inconformidade contestando o reconhecimento parcial Fl. 538DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-006.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721036/2015-20 do direito creditório, pendente de apreciação nas instâncias do contencioso administrativo. Na sequência, apresenta argumentos que se referem ao reconhecimento do direito creditório. Em sessão de 23/07/2020, a DRJ/BHE julgou procedente em parte a impugnação do contribuinte para Exonerar parte da multa lançada correspondente às compensações homologadas em razão do crédito reconhecido no Acórdão nº 02- 102.904, no valor de R$ 138.936,19 e manter a exigência da multa no percentual de 50% sobre o valor remanescente dos débitos não homologados cujas compensações estão associadas ao crédito analisado no referido acórdão, no valor de R$ 5.349,09. Segundo consta dos fundamentos do voto do relator (fls. 447/448 do e-processo): Segundo o entendimento da interessada, a multa isolada pela compensação não homologada não poderia ser lançada pela Receita Federal devido ao efeito suspensivo previsto para a manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, o que impediria a lavratura do auto de infração. Não é o que prevê a legislação. O § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, reproduzido no relatório deste acórdão, é objetivo ao definir a hipótese legal para o lançamento: “será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada”. Hipótese na qual se enquadra perfeitamente o resultado da análise da autoridade fiscal no processo administrativo nº 13896.902554/2014-61. Identificada a infração prevista na lei, a autoridade fiscal, corretamente, efetuou o lançamento. Quanto à suspensão da exigibilidade dos débitos indevidamente compensados pela apresentação da manifestação de inconformidade, é pacífico que a lei prevê esse tratamento em relação à cobrança dos débitos objeto da compensação. Entretanto, essa suspensão não afasta a identificação e autuação da infração cometida. Revisão do Lançamento Nessa mesma sessão de julgamento, foi apreciada a contestação da decisão da autoridade fiscal que concluiu pela não homologação de parte das compensações declaradas relacionadas ao crédito de saldo negativo de CSLL apurado no 2º trimestre de 2005, objeto da discussão no processo administrativo nº 13896.902554/2014-61. Conforme Acórdão 02- 102.904, essa mesma turma de julgamento assim concluiu: Acordam os membros da 2ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar procedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto do relator, para reconhecer direito creditório complementar referente ao saldo negativo de CSLL apurado pela interessada no 2º trimestre de 2005, no valor de R$ 173.003,78, e sua utilização para homologação das compensações declaradas nos PER/DCOMP objeto desse processo até o limite do crédito reconhecido. Tendo em vista a decisão parcialmente favorável ao contribuinte no julgamento da manifestação de inconformidade, é necessário rever o lançamento. Fl. 539DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-006.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721036/2015-20 Simulação de cálculos às fls. 117/119 mostra que, após compensações com o direito creditório reconhecido em sede de julgamento, resta o seguinte débito indevidamente compensado: Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual alega basicamente que a aplicação da multa isolada no percentual de 50% representaria verdadeiro bis in idem em razão de no processo de compensação já ter sido aplicada a multa de mora no percentual de 20%. Alega ainda que o presente auto de infração seria nulo posto que o processo no qual se discute o crédito ainda se encontra em análise, não havendo que se falar em decisão definitiva. Requer ainda que caso o seu recurso não seja provido, pelo menos seja decreta a suspensão da exigibilidade da multa isolada até que encerrada a discussão do processo dito principal. Ao cabo, pleiteia pelo reconhecimento da inconstitucionalidade da presente multa isolada. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 18/01/2021 (fls. 454/455 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 16/02/2021 (fls. 457 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Fl. 540DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-006.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721036/2015-20 Mérito De modo a facilitar o entendimento do presente acórdão, ele será dividido em tópicos, respeitando os argumentos de defesa apresentados pelo contribuinte. Impossibilidade de aplicação de penalidade em duplicidade em função da vedação ao bis in idem Segundo o contribuinte, não caberia a aplicação de duas multas sobre um mesmo fato ou base de cálculo, sob pena de ocorrência de bis in idem. Explica que tal tese foi transportada da impossibilidade de concomitância entre multa isolada e de ofício, cuja a ratio poderia ser utilizada nos casos de aplicação de multa isolada face a não homologação de compensação. Convém destacar, contudo, que no presente caso a multa isolada é aplicada sob o percentual de 50% com base no saldo não compensado, ao passo que a outra multa incidente seria a multa de mora, cobrada no percentual de 20% sobre o débito recolhido a destempo. Ou seja, enquanto que a multa isolada é aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, nos termos do § 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, a multa de mora decorre de inadimplemento de pagamento de tributo e está prevista no artigo 61 da Lei nº 9.430/96. A cobrança de multa de mora sobre os débitos não pagos no vencimentos encontra previsão no artigo 61 da Lei nº 9.430/1996: Art. 61 Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. Já a multa isolada devida em razão da não homologação da compensação está prevista no artigo 74, §17º da mesma Lei nº 9.430/1996: Fl. 541DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-006.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721036/2015-20 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo.(Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) Perceba-se, portanto, que as penalidade aplicadas decorrem de incidências ou situações fáticas distintas, não havendo que se falar em bis in idem . A multa isolada decorre de não homologação de compensação por insuficiência de crédito disponível, enquanto que a multa de mora decorre de acréscimo legal em razão da falta de pagamento do tributo no prazo de vencimento. Trata-se de hipóteses distintas, de um lado uma sanção pela não homologação da compensação, de outra uma sanção pelo pagamento do tributo a destempo. De fato, inúmeros precedentes deste Conselho reconhecem a impossibilidade de aplicação concomitante da multa de ofício com a multa isolada, tendo em vista se tratar de sanção aplicável sobre a mesma hipótese, qual seja, o não pagamento do tributo. Nada obstante o aduzido, o presente caso concreto não se enquadra em tal situação, de modo que a nosso ver não seria o caso de aplicação da referida tese. O contribuinte chega a mencionar em sua defesa que a tese da impossibilidade de concomitância entre a multa isolada pelo não recolhimento de estimativa com a multa de ofício lavrada ao cabo do exercício financeiro teria sido transportada para as hipóteses de multa isolada pela não homologação da compensação com a multa de mora. E cita inclusive um precedente deste Conselho, mais especificamente o acórdão nº 3301-005.181 Destaque-se, todavia, que o referido acórdão trata de caso absolutamente distinto do presente. Em verdade, naquela oportunidade a concomitância foi reconhecida e confirmada, pois sobre uma mesma compensação não homologada foram aplicadas duas multas isoladas. Ou seja, foram aplicadas duas multas isoladas sobre as mesmas PER/Dcomps não homologadas, restando clara a aplicação da penalidade em duplicidade. Fl. 542DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-006.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721036/2015-20 A respeito da suposta concomitância entre a multa isolada pela não homologação da compensação e a multa de mora incidente sobre os tributos cuja as compensações não foram homologadas, vejamos o que tem decidido este Conselho: MULTA ISOLADA. MULTA DE MORA. CONCOMITÂNCIA. É cabível a aplicação da multa isolada exigida em face da não homologação de compensações, concomitantemente com a cobrança de multa de mora incidente sobre os tributos cujas compensações não foram homologadas, haja vista as respectivas hipóteses de incidência cuidarem de situações distintas. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO- INAPLICABILIDADE No presente caso as multas tem naturezas distintas, a predita teoria imporia a encampação da multa de mora pela multa de isolada (mais gravosa) e não o contrário. Como estes autos não tratam da multa de mora, nem como muito esforço exegético poderíamos acolher semelhante pretensão. [Acórdão nº 9303-012.002. Processo nº . 13116.722125/2016-12 Sessão de 16/09/2021] Assim, salvo melhor juízo, não há que se falar em concomitância de penalidades sobre um mesmo fato. Da nulidade do lançamento da multa isolada Ainda segundo o contribuinte, o presente auto de infração seria nulo, pois a autoridade não poderia lançar a multa na pendência de decisão do processo de compensação. Assim, aduz que não houve reconhecimento definitivo do caráter indevido da compensação, a ponto de se justificar a manutenção da multa isolada aqui imposta. Ocorre que os dois processos têm objetos distintos: a imposição de multa por não homologação da compensação (50% aplicado sobre o valor do débito objeto de declaração) e a análise da legitimidade e quantificação do crédito pleiteado (processo de compensação). E, nos termos do §17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, a lavratura do auto para a aplicação da multa isolada é atividade vinculada (art. 142, do CTN). Por outro lado, a norma não impõe condição para o lançamento da multa, em relação à discussão administrativa sobre a não homologação ou homologação parcial das compensações declaradas. Por tal razão, aliás, o §18º deste mesmo dispositivo legal acima mencionado atribui efeito suspensivo à exigibilidade da multa isolada, quando ofertada manifestação de inconformidade para discussão da não homologação dos créditos (processo de compensação). Fl. 543DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-006.103 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.721036/2015-20 Portanto, não se trata de uma impossibilidade de lançamento da multa, mas tal somente uma impossibilidade de cobrança pela Fazenda Nacional do referido débito, o que é uma decorrência até mesmo lógica, tendo em vista que a multa somente subsiste na hipótese de a não homologação ser definitivamente confirmada pela administração. De fato, o valor da multa isolada aqui exigida dependerá da decisão no processo no qual se discute o crédito tributário utilizado para compensação. Inconstitucionalidade da aplicação da multa isolada prevista no §17, do art. 74 da lei 9.430/96 As alegações de inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, por violação a princípios constitucionais, não são passíveis de apreciação, por imperativo da Súmula CARF n° 2: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária Os precedentes mencionados pelo contribuinte em seu recurso voluntário, muito embora estejam de fato sendo apreciados pelo Supremo Tribunal Federal, ainda não foram julgados, razão pela qual não há que se falar em efeitos erga omnes perante esta Corte Administrativa. Face ao exposto voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 544DF CARF MF Original

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Numero do processo: 14041.001153/2007-87
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 NFLD. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COM IRREGULARIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VICIO FORMAL. Constitui motivo de nulidade do lançamento quando na fiscalização de órgão público da administração direta, a constituição de crédito previdenciário não for feita em nome da União, estado ou município seguido da designação do órgão a que se refere.
Numero da decisão: 2202-009.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino.
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO LANÇAMENTO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL COM IRREGULARIDADE NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VICIO FORMAL. Constitui motivo de nulidade do lançamento quando na fiscalização de órgão público da administração direta, a constituição de crédito previdenciário não for feita em nome da União, estado ou município seguido da designação do órgão a que se refere. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de ofício e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mario Hermes Soares Campo - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Martin da Silva Gesto e Mario Hermes Soares Campo (Presidente). Ausente o conselheiro Samis Antonio de Queiroz, substituído pelo Conselheiro Thiago Buschinelli Sorrentino. Relatório Trata-se de recurso de ofício interposto nos autos do processo nº 14041.001153/2007-87, em face do acórdão nº 03-24.116, julgado pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSA), em sessão realizada em 14 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 53 /2 00 7- 87 Fl. 486DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-009.252 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001153/2007-87 de fevereiro de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar improcedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “DA NOTIFICAÇÃO Trata-se de crédito lançado pela fiscalização em desfavor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, através da Notificação Fiscal de Lançamento Débito (NFLD — 37.083.655-3-6), relativa ao período 12/2001 a 12/2006, cujo montante consolidado em 30/10/2007 é de R$ 8.350.918,49, cientificado o contribuinte em 13/11/2007. O Relatório Fiscal (fls. 104/108) da Notificação informa em síntese que: - que a Secretaria de Educação do Distrito Federal contratou mediante cessão de empresa Viagens e Turismo Jovem, sendo que a Secretaria de Educação deveria e por cento do valor bruto das notas fiscais emitidas e recolhidas estas e o dia dois do mês subseqüente da emissão das respectivas notas fiscais em nome da empresa cedente da mão-de-obra, conforme determinação legal; - que a Secretaria de Educação do Distrito Federal contratou a empresa Viagens e Turismo Jovem Ltda, CNPJ 02.596.286/0001-45 para prestação de serviço de fornecimento de passagens áreas e terrestres e locação de ônibus; - que foi contratado o transporte relativo à locação de ônibus urbanos e rurais com 01 (um) motorista e 01 (um monitor), por veículo, para proceder ao transporte dos alunos a do Distrito Federal, conforme contrato de prestação de serviço n. 087/2001; - que foram consideradas as notas fiscais relativas exclusivamente à prestação de serviço de tras porte de alunos, não tendo sido lançadas as faturas relativas às passagens áreas. - que a Secretaria de Educação do Distrito Federal, órgão vinculado ao Distrito considerado empresa, para fins de cumprimento das obrigações previdenciárias assessórias, de acordo com o art. 15, inciso 1 da Lei 8.2121/91; DA IMPUGNAÇÃO Inconformada, a notificada contestou o lançamento, tempestivamente, em 13/12/2007 do as seguintes as razões de defesa suscitadas contra a NFLD em epígrafe: DAS PRELIMINARES - que consta como contribuinte/responsável da notificação, a Secretaria de Educação do Distrito Federal, órgão da administração direta, a qual não tem personalidade jurídica própria e por isso não poderia constar no polo passivo da exigência tributária, segundo preceituado art. 340 da Instrução Normativa n. 03, de 14 de julho de 2005; - que o documento constitutivo do crédito deveria ser assinado por quem de direito, no caso aquele que tem a competência para representar o Distrito Federal, o Sr. Governador ou a Procuradoria Geral do Distrito Federal por intermédio do seu Procurador Geral; - que o art. 340 da Instrução Normativa citada está em compasso com o que dispõe o Código Civil acerca dasd pessoas jurídicas de direito público interno, na forma do art. 41; Fl. 487DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-009.252 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001153/2007-87 - requer a nulidade da notificação por apresentar no pólo passivo a Secretaria de Educação do D'strito Federal, ao invés do Distrito Federal; DO MÉRITO DA DECADÊNCIA - que a notificação ocorreu em novembro de 2007, logo teria decaído as contribuições tenores a novembro de 2002, e que caso se adote o art. 174 do CTN, mesmo assim estariam decaídos os créditos levantados a partir de 1997 a dezembro de 2002; - que o art. 45 da Lei n. 8.212/91 seria inconstitucional, pois o instituto decadência deveria ser tratada por lei complementar; DO NÃO ENQUADRAMENTO DOS CONTRATOS COMO CESSÃO DE MÃO-DE- OBRA - que para configurar efetivamente o não recolhimento das contribuições levantadas é imperioso verificar junto às empresas prestadoras se efetivamente não houve o devido recolhimento; - que as empresas que prestaram os serviços estariam adimplentes com o INSS, conforme certidões negativas de débito ou positiva com efeito negativo em anexo, o que a princípio demonstra não haver qualquer débito a ser exigido dasd prestadoras de serviços;” Transcreve-se abaixo a ementa do referido acórdão, o qual consta às fls. 471/476 dos autos: “CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1 997 a 31/12/2006 NFLD. CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO. ÓRGÃO PÚBLICO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. OMISSÃO DO ENTE NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO, VICIO INSANÁVEL. Constitui motivo de nulidade do lançamento quando na fiscalização de órgão público da administração direta, a constituição de crédito previdenciário não for feita em nome da União, estado ou município seguido da designação do órgão a que se refere. Lançamento Nulo” A parte dispositiva do voto do relator do acórdão recorrido possui o seguinte teor: “Considerando o dever de a administração zelar pela legalidade de seus atos, voto pela nulidade deste lançamento e pela lavratura de outro em substituição, devido a vício formal, com base no art.27, inciso II e parágrafo 2° da Portaria RFB n° 10.875/07.” Inconformada, a fazenda apresentou recurso de ofício, às fls. 481. É o relatório. Voto Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. Fl. 488DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-009.252 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001153/2007-87 O recurso de ofício reúne os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. A DRJ de origem considerou haver vício formal no lançamento, o que acarreta sua nulidade. O lançamento foi constituído em face da Secretaria da Educação do Distrito Federal, que é parte ilegítima da obrigação tributária, já que não possui personalidade jurídica, enquanto que deveria ter sido lavrado o lançamento em face do Distrito Federal, na forma então prevista nos art. 340 e 639 da IN SRP nº 03/2005, que assim estabeleciam: Art. 340. Os documentos de constituição do crédito previdenciário serão emitidos em nome da União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, quando a Auditoria- Fiscal se desenvolver nos órgãos públicos da administração direta (ministérios, assembléias legislativas, câmaras municipais, secretarias, órgãos do Poder Judiciário, dentre outros), sendo obrigatória a lavratura de documento de constituição de crédito distinto para cada órgão. ... Art. 639. Em se tratando de órgão da Administração Pública direta, a NFLD será lavrada em nome da União, do estado, do Distrito Federal ou do município, seguido da identificação do órgão, devendo constar do relatório fiscal a identificação do dirigente e respectivo período de gestão. A DRJ de origem entendeu que tal vício macula o crédito levantado, sendo também referido que o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF também conteria vício formal, uma vez que tal documento foi emitido em nome do órgão e não em nome do Distrito Federal, seguido da identificação do órgão. Entendo que não merecem reparos o acórdão recorrido, estando evidenciados os vícios quanto a legitimidade passiva, havendo flagrante erro na identificação do sujeito passivo do lançamento, bem como na expedição do Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. Conclusão. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso de ofício. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 489DF CARF MF Original

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9660598 #
Numero do processo: 18239.002247/2009-89
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Dec 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2007 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao tratamento do contribuinte e de seus dependentes.
Numero da decisão: 2001-005.200
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente).
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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REPRODUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA. Cabível a aplicação do artigo 57, §3º do RICARF - faculdade do relator transcrever a decisão de 1ª instância - quando este registrar que as partes não inovaram em suas razões de defesa. DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS. Na Declaração de Ajuste Anual podem ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem assim as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, relativos ao tratamento do contribuinte e de seus dependentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honorio Albuquerque de Brito - Presidente e Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcelo Rocha Paura, Thiago Buschinelli Sorrentino, Honorio Albuquerque de Brito (Presidente). Relatório A seguir transcreve-se o relatório do acórdão nº 12-57.756 da 19ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro(1) , fls. 46 e segs.. “Trata-se de Notificação de Lançamento (fls. 03/07) em nome do sujeito passivo em epígrafe, decorrente de procedimento de revisão da sua Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF), em que foram apuradas as seguintes infrações: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 00 22 47 /2 00 9- 89 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-005.200 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002247/2009-89 1. Dedução Indevida com Despesas médicas, no valor de R$ 20.418,32, conforme abaixo: GLOSA PARCIAL DO PLANO DE SAÚDE, EM NOME DE PESSOAS NÃO DEPENDENTE NA SUA DECLARAÇÃO DO IR. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação parcial, às fls. 02, alegando o seguinte: Conforme comprovam os recibos de pagamento em anexo não há dedução indevida a titulo de despesas médicas, haja vista que foi exclusivamente o signatário quem efetuou o pagamento do Plano de Saúde CAARJ, mediante ao fato que IVO TADEU NUNES, ANTONIO CRESPO NUNES e RUTH APPARECIDA NUNES são dependentes do impugnante na condição de filho, pai e mãe, este dois últimos falecidos recentemente, mas sempre foram dependentes financeiramente deste declarante.” Após análise, a DRJ não acatou os argumentos da contribuinte. Do voto do acórdão recorrido: “Da Dedução Indevida de Despesas Médicas Em relação ao tema, vale ressaltar que a Lei nº 9.250 de 1995, prevê, no § 2º , II do art. 8º, que as deduções se restringem aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; Em análise dos autos, verifica-se que a documentação, apresentada às fls. 10/36, comprova o pagamento de R$ 4.791,70, referente ao próprio contribuinte e seu filho, conforme abaixo: Competência Valor Pago Valor Pago Fl. dez/05 R$ 134,40 R$ 250,65 10 do processo 18239.002246/2009-34 jan/06 R$ 134,40 R$ 250,65 35 fev/06 R$ 134,40 R$ 250,65 34 mar/06 R$ 134,40 R$ 250,65 32 abr/06 R$ 134,40 R$ 250,65 31 mai/06 R$ 134,40 R$ 250,65 29 jun/06 R$ 134,40 R$ 250,65 27 jul/06 R$ 146,34 R$ 272,93 25 ago/06 R$ 146,34 R$ 272,93 23 set/06 R$ 146,34 R$ 272,93 21 out/06 R$ 146,34 R$ 272,93 19 nov/06 R$ 146,34 R$ 272,93 17 TOTAL R$ 1.672,50 R$ 3.119,20 R$ 4.791,70 Ressalta-se, que na tabela acima foi considerado o valor referente à competência 12/2005, pago em 31/01/2006, conforme comprova o documento acostado à fl. 10, do processo 18239.002246/2009-34. Portanto, considerando que o contribuinte declarou erroneamente, como despesas com o plano de saúde o mesmo valor declarado em 2006, de R$ 26.712,00, deveria a fiscalização ter glosado o valor de R$ 21.902,76 (R$ 26.712,00- R$ 4.791,70). Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-005.200 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002247/2009-89 Considerando, ainda, a impossibilidade de majoração do valor lançado por esta instância administrativa, manifesto-me pela manutenção do lançamento. Com relação aos valores pagos ao plano de saúde de seus pais, reforça-se que a legislação do Imposto de Renda permitiu apenas a dedução das despesas com o próprio e os seus dependentes constantes das respectivas DIRPFs. O fato de que os pais do contribuinte eram seus dependentes financeiros não autoriza a utilização de suas despesas com o plano de saúde, como dedução para fins de Imposto de Renda. Para tanto, deveria o contribuinte tê-los incluídos no rol de dependentes e acrescentado seus respectivos rendimentos, fato que não se verifica na DIRPF apresentada, fls. 10/14. Em face dos argumentos expendidos, voto pela improcedência da impugnação, razão pela qual deve ser mantido o imposto suplementar apurado, no valor de R$ 3.941,83, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. “ Cientificado da decisão de primeira instância em 01/10/2013, o sujeito passivo interpôs, em 16/10/2013, Recurso Voluntário, fl. 51, sustentando, em apertada síntese, que o ônus do pagamento das despesas médicas com plano de saúde está comprovado nos autos É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito – Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo a sua análise. REGIMENTO INTERNO DO CARF – APLICAÇÃO § 3º, Art. 57 Da análise do recurso voluntário impetrado, tem-se que por meio do mesmo o contribuinte não apresenta, quanto ao mérito, novas razões de defesa além das já trazidas em sede de impugnação na primeira instância julgadora administrativa. Os argumentos nesse sentido que sobem a este CARF em sede de recurso voluntário já foram objeto de apreciação pela turma julgadora da DRJ, cujas análises e conclusões estão discorridas com clareza no voto posto no Acórdão recorrido, conforme transcrito acima na parte “Relatório” do presente acórdão. Do Regimento Interno do CARF, art. 57, § 3º: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I verificação do quórum regimental; II deliberação sobre matéria de expediente; e III relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-005.200 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18239.002247/2009-89 § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Desta forma, confirmo e adoto integralmente a decisão da primeira instância julgadora administrativa, pelos seus próprios fundamentos. Pelas mesmas razões já discorridas no voto da DRJ, os argumentos trazidos pelo contribuinte em seu Recurso Voluntário são improcedentes, e portanto deve ser mantida integralmente a decisão da turma julgadora de primeira instância administrativa. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 58DF CARF MF Original

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9676173 #
Numero do processo: 11080.736824/2018-22
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 10 00:00:00 UTC 2023
Numero da decisão: 3002-000.300
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar julgamento do recurso a fim de que este processo fique suspenso até que seja julgado, no processo principal de nº10783.909027/2013-86, a ocorrência ou não da homologação da compensação. Ao fim, quando o processo principal for julgado, retorno os autos a este colegiado para que seja julgado em definitivo. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira.
Nome do relator: ANNA DOLORES BARROS DE OLIVEIRA SA MALTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar julgamento do recurso a fim de que este processo fique suspenso até que seja julgado, no processo principal de nº10783.909027/2013-86, a ocorrência ou não da homologação da compensação. Ao fim, quando o processo principal for julgado, retorno os autos a este colegiado para que seja julgado em definitivo. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Delson Santiago (Presidente), Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (relatora) e Mateus Soares de Oliveira e Wagner Mota Momesso de Oliveira. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado face ao Acórdão nº 14-99.869, proferido pela 3ª Turma da DRJ/RPO, que decidiu pela manutenção de aplicação de multa isolada em razão da não homologação de compensação. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com alterações posteriores. A multa foi exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado), resultando no crédito tributário no valor de R$ 100.826,61. Notificada do lançamento, a interessada apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese: decadência; necessidade de homologação da compensação e suspensão de exigibilidade da multa; falta de previsão legal para a exigência da multa em face da revogação do dispositivo legal que a embasa, bem como a inconstitucionalidade da multa. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 36 82 4/ 20 18 -2 2 Fl. 263DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 3002-000.300 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736824/2018-22 Encaminhado o processo à DRJ, a decisão dada pelo colegiado julga improcedente a manifestação de inconformidade alegando que configurada a hipótese de não homologação das compensações, ainda que pendente de decisão definitiva e independente da ocorrência de dolo, fraude ou má-fé, a multa isolada deve ser constituída de ofício porque inexiste na ordem jurídica vigente previsão de suspensão ou interrupção de prazo decadencial para a constituição de ofício de crédito tributário, além disso, a nova redação da MP nº 656, de 2014, e da Lei nº 13.097, de 2015, pode ser aplicada, obedecendo-se os requisitos do art. 106, II, c, cominando penalidade menos severa, pois a aplicação da multa sobre o débito não homologado é mais favorável ao contribuinte do que sobre o montante do crédito. A recorrente tomou ciência da decisão supracitada em 02/12/19 e interpôs Recurso Voluntário em 26/12/2019 ( às fls. 242-260) alegando a ocorrência da decadência, sobrestamento em razão do julgamento da ADI 4905, bem como se requer que se aguarde a finalização do processo administrativo de nº 10783.909027/2013-86, para saber se, fe fato, a compensação não será homologada. É o relatório. Voto Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade, sendo assim, dele tomo conhecimento. A multa isolada está prevista no parágrafo 17, ao art. 74, da Lei 9.430/96: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. O parágrafo 5º, ao mesmo artigo, do referido diploma legal dispõe: § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Este parágrafo apenas trata da decadência para a homologação da declaração de compensação, ou seja, ao contrário do que a recorrente afirma, ele não se refere ao prazo para o lançamento da multa de que trata o parágrafo 17, da Lei 9.430/96. Observe-se o que dispõem os parágrafos 7º e 8º, ao mesmo art. 74, da Lei 9.430/96: Fl. 264DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 3002-000.300 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736824/2018-22 § 7º Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8º Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no §9º. Se apresentada a manifestação de inconformidade, de que trata o parágrafo 9º, contra a decisão que não homologou a compensação, suspende-se a exigibilidade da multa. Como nos termos do §6º do artigo 74, a compensação constitui confissão de dívida e é instrumento hábil para a exigência dos débitos indevidamente compensados, a sua cobrança pela Receita Federal ocorre por meio de Despacho Decisório de não homologação, no qual é exigido o principal, acrescido de multa de mora e juros. Já a multa isolada é aplicada e exigida por ato administrativo distinto, correspondente a auto de infração lavrado especificamente para tal fim. Portanto, fica evidente que a exigência da multa isolada depende da decisão administrativa de homologar ou não a compensação. Assim, tem-se que a contagem de prazo decadencial não pode ser igual ao da compensação declarada (5 anos contados da apresentação da declaração). No entanto, verifica-se que o processo de homologação de compensação a qual esta multa está vinculada, processo de nº 10783.909027/2013-86, teve acórdão 3201-006.814 proferido pela 1ª Turma ordinária da 2ª câmara da 3ª seção de julgamento em 20 de junho de 2020 concedendo provimento parcial ao Recurso Voluntário, com o retorno dos autos à Unidade Preparadora para que se considere a DCTF retificadora e reanalise o direito creditório, sem prejuízo de intimar o contribuinte a complementar com documentos que a autoridade julgar necessários. No entanto, até o presente momento, o referido processo não teve seu trâmite finalizado, sendo assim, é necessário aguardar o julgamento final para termos certeza de que a homologação acontecerá ou não. Por conseguinte, no que tange as alegações de sobrestamento do julgamento do presente processo até decisão final na ADI nº 4905 e no Recurso Extraordinário nº 796.939/RS pelo Supremo Tribunal Federal. Discutem-se naquelas ações a constitucionalidade da multa prevista no artigo 74, parágrafos 15 e 17, da Lei nº 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão da questão da aplicação da multa isolada nos casos de indeferimento de pedidos de ressarcimento, restituição e compensação (Tema: 736 - Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996), ainda sem decisão final. No entanto, não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso. Aliás a Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua Fl. 265DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 3002-000.300 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.736824/2018-22 decisão final (Princípio da Oficialidade). Dessa forma há que ser indeferido o pedido de sobrestamento do julgamento. Isto posto, sobrestar julgamento do recurso a fim de que este processo fique suspenso até que seja julgado, no processo principal de nº10783.909027/2013-86, a ocorrência ou não da homologação da compensação. Ao fim, quando o processo principal for julgado, retorno os autos a este colegiado para que seja julgado em definitivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta Fl. 266DF CARF MF Original

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