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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4796232 #
Numero do processo: 10925.001616/91-21
Data da sessão: Tue Jul 09 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03219
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TRD-INCIDÊNCIA COMO JUROS DE MORA: Face ao princípio da irretroatividade das normas, admitida a aplicação da TRD como juros de mora, somente a partir do mês de agosto/91, quando da vigência da lei nr. 8.218/91. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMES ANTONIO PERTUZZATTI. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade argüida e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, no que exceder a 1% (um por cento) ao mês, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. o, "\--IfYrn 2 PROCESSO N'. : 10925-001.616/91-21 ACÓRDÃO N°. : 108-03.219 MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE n JO d i • Te NIO MINA L REL TO" FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, OSCAR LAFAIETE E ALBUQUERQUE LIMA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 2 3 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n. 01.526 Acórdão n. 108-03.219 Processo n° 10925.001616/91-21 IRPF: Ex. 87 e 88 Recorrente: HERMES ANTONIO PERTUZZATTI Recorrida : DRF EM JOAÇABA (SC) RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário, contra decisão de primeiro grau, que julgou parcialmente procedente a exigência consubstanciada no auto de infração de fls. 12/17. O lançamento tem origem em matéria fática apurada no processo n. 10925.001617/91-94, onde se constatou omissão de receitas, nos anos-base de 1986 e 1987, na empresa SUPERMERCADO LUMA LTDA, onde o recorrente participava como sócio, tendo a pessoa jurídica apresentado declaração de rendimentos na forma do lucro presumido, o que motivou considerar aquelas parcelas distribuídas aos sócios e acrescidas aos rendimentos tributáveis da pessoa fisica. Como razão de recorrer, reitera a autuada as mesmas considerações já oferecidas na peça impugnatória, pleiteando, em preliminar, a nulidade do auto por entender caracterizado o cerceamento do direito de defesa, assim como a impossibilidade de aplicação da TRD. No mérito, aduz as mesmas razões expendidas no processo principal, pelo que pede o cancelamento da exigência. É o relatório. krn 4 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Recurso n° .01.526 Acórdão n° 108-03.219 VOTO Conselheiro JOSÉ ANTONIO MINATEL - relator: Recurso interposto com observância das formalidades processuais, pelo que dele tomo conhecimento. A inoportunidade da preliminar suscitada já foi objeto de deliberação no processo principal, pelo que renovo aqui, por economia processual, as considerações já expendidas naquele julgamento, para rechaçá-la. No mérito, trata-se de procedimento decorrente, cuja matéria fática foi examinada por este colegiado, no exame do processo n.10925.001617/91-94, oportunidade em que se deliberou pela legitimidade do procedimento fiscal, por estar caracterizada a omissão de receitas nos períodos-base de 1.986 e 1.987, conforme se vê do Acórdão n° Também, coerentemente com o voto que proferi no processo principal no tocante a aplicação da TRD, adoto os fundamentos expendidos pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais no julgamento do Recurso RD/ n° 101- 0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994 que, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo I° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderia ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n° 8.218. ,6.(4\ Recurso Provido." 5 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-03.219 Recurso n9 01.526 Curvo-me ao pronunciamento da mais alta Corte deste Tribunal Administrativo e, para assegurar uniformidade de tratamento na apreciação da mesma matéria, peço vênia para adotar as razões expendidas pelo ilustrado conselheiro relator naquele voto, especialmente no tocante ao primado do principio da irretroatividade das normas, cuja essência está traduzida na ementa acima transcrita. De todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para rejeitar a preliminar de cerceamento do direito de defesa e, no mérito, excluir do crédito tributário remanescente a incidência da TRD excedente de 1% (um por cento), no período de fevereiro a julho de 1.991. Bras' •a, . julho •96I 00, Jes T10 INATEL - relator Page 1 _0022400.PDF Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1

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4792246 #
Numero do processo: 10384.007997/92-15
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-30433
Nome do relator: Não Informado
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IRPF - EX 1991 RECORRENTE LÍDIA DE ASSUNÇÃO ROCHA RECORRIDA . DRF - TERESINA - PI SESSÃO DE :05 DE DEZEMBRO DE 1995 ACÓRDÃO N°. : 102-30.433 IRPF - Comprovada a tempestividade do recurso anula-se a decisão monocrática Recurso a que se dá provimento Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LÍDIA DE ASSUNÇÃO ROCHA ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso para anular a decisão recorrida a fim de que a autoridade de primeiro grau aprecie o mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado ANTONIO/IA)E FREITAS DUTRA PRESIDENTE JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA" RELATOR FORMALIZADO EM 25 .JAN 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros. WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, JOSÉ CLÓVIS ALVES, URSULA HANSEN, SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e JOSÉ CARLOS PASSUELO MNS r`. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384/007.997/92-15 ACÓRDÃO N° 102-30,433 RECURSO N°. 88.721 RECORRENTE LÍDIA DE ASSUNÇÃO ROCHA RELATÓRIO Processo iniciado com Notificação de Lançamento no valor de 10.499,88 UFIR, referente a IRPF, ano-base 1990, exercício de 1991, onde a fiscalização baseada nas Leis 8 012/90, art. 2° e 8.134/90, art. 22 e na IN N° 56/90, intima a Contribuinte a recolher ou impugnar crédito apurado referente a ganho de capital na alienação de parte do imóvel denominado Granja Santo Antônio A Contribuinte impugna tempestivamente o lançamento fiscal juntando os documentos de fls 17/20 e alegando: a) que houve subavaliação do valor de aquisição do imóvel, requerendo que seja considerado o valor de mercado à época; b) que foram realizadas benfeitorias no imóvel; c) que o valor da venda do imóvel foi recebido parceladamente, d) que o custo de aquisição deveria ter sido deduzida a área do imóvel que foi "subtraída" pela Prefeitura Municipal de Paraíba - PI; e) que se trata da alienação do único imóvel que não ocorreu operação idêntica no últimos cinco anos; 2 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,1 R PROCESSO N°. : 10384/007 997/92-15 ACÓRDÃO N°. : 102-30.433 f) que o contribuinte estava desobrigado de apresentar a declaração de IRPF/91, ano-base de 1990, visto que não recebeu rendimentos tributáveis superiores a Cr$ 500 000,00 limite de isenção à época; Preliminarmente informa a fiscalização de fls. 22/23 que a impugnação é intempestiva, pois tendo havido intimação postal, na forma do art 23, parágrafo 2', inciso II do Decreto 70 235/72, o prazo para apresentação da impugnação se expirou no dia 03/12/92. Informa ainda que. - quanto a alegação de subavaliação do imóvel, este avaliado por autoridade judicial conforme fls. 17, que a autoridade solicitou à época da ação de usucapião, da qual constava "inúmeras benfeitorias", - o custo de aquisição foi considerado o que dispõe a Portaria do IVIF N° 80/79, C/C o disposto no PN-CST N° 18/81, - quanto a alegação de ser seu único imóvel, o que de acordo com a Lei N° 7,713/88 art. 22 o isentaria de ganho de capital, não é aceitável, uma vez que o Contribuinte informa como residência e domicilio um outro imóvel e no documento de fls. 20, quando da delegação do mandato para vender sua propriedade, diz "e demais imóveis situados nesta cidade" - diante da contradição da Contribuinte, estaria ela obrigada a apresentar a declaração de rendimentos de 1991, uma vez que a IN-SRF N° 19/91, afirma que as pessoas fisicas que no ano de 1990 apuraram ganho de capital estavam obrigadas a apresentar declaração no ano seguinte, enquadrando assim a Contribuinte que além dos ren imentos de pensionistas, recebeu o equivalente a Cr$ 5 695.686,37, como ganho de capital, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES/ PROCESSO N° 10384/007997/92-15 ACÓRDÃO N° 102-30.433 - atendendo a IRF informou a citada que a empresa de Correios e Telégrafos não procedeu a entrega do AR Propõe finalmente a manutenção do lançamento e o retorno do processo a IRF, em Parnaiba - PI, para se procederem diligências junto aos órgãos competentes a fim de se verificar se a Contribuinte é proprietária de outros imóveis Delegado julga intempestiva a impugnação, por ter sido apresentada fora do prazo estabelecido pelo art 15 do Decreto 70,235/72 e consequentemente determina a cobrança do crédito tributário em sua totalidade. A Contribuinte recorre tempestivamente da decisão monocrática, ressaltando preliminarmente a tempestividade da impugnação, que não foi acolhida pela fiscalização sob a alegação de ser intempestivo A Contribuinte embasa sua defesa no fato de que sua impugnação é de 22/12/92 e a intimação da IRF/PBA de fls.. 27 datada de 19/11/92, onde consta no seu verso o recebimento no dia 23/11/92, o que comprova sua tempestividade. Com relação ao mérito, defende-se alegando que a Prefeitura confiscou uma área de 22.936 m2, requerendo inclusive, diligência que comprove Quanto a declaração que diz "e demais imóveis situados nesta cidade", defende que na realidade o que quis ela dizer era a respeito dos outros lotes da propriedade Granja Santo Antônio que poderiam vir a ser desmembrados e vendidos e ainda por ser usual constar em procurações este tipo de expressão. () 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10384/007.997/92-15 ACÓRDÃO N° 102-30.433 Propõe assim, como o fez na impugnação, o retorno do processo a IRF, em Parnalba - PI, para se procederem diligências junto aos órgãos competentes a fim de se verificar se a Contribuinte é proprietária de outros imóveis, inclusive o da Rua Travessa Timbira N° 653 que consta como seu domicilio. Na diligência feita anteriormente, declara a Contribuinte, que o imóvel de que trata a declaração da prefeitura não pertence a ela e sim a Antônio Sebastião Filho conforme doc. 07/08 anexo ao processo. Alega inclusive que a Prefeitura se baseou no IPTU que é cobrado em nome da Contribuinte, porém este pagamento é feito porque não paga aluguel pelo imóvel Pede ainda diligência para que se comprove que o terreno situado a Rua Caramuru, constante na declaração da Prefeitura como sendo seu, trata-se na verdade do imóvel denominado Granja Santo Antônio, e, finalmente, requer que seja julgada improcedente a "- Notificação de Lançamento. ( É o Relatório. 5 - • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES / PROCESSO N° 10384/007997/92-15 ACÓRDÃO N° 102-30.433 VOTO CONSELHEIRO JÚLIO CÉSAR GOMES DA SILVA, RELATOR O recurso voluntário é tempestivo e demonstra, indubitavelmente, o equivoco da decisão que não conhece da impugnação por extemporânea Está perfeitamente comprovado que o documento de fls. 24 não se refere a intimação do lançamento ante os despachos de fls 06 que são datadas de 09/10/92, 05/11/92 e 10/11/92. Além do mais a prova da intimação e do recebimento estão perfeitamente caracterizados nos documentos de fls. 27 e no verso do AR, que comprovam a tempestividade da impugnação Por tais razões, dou provimento ao recurso para que, em respeito ao duplo grau de jurisdição, anular a decisão recorrida e devolver o processo a repartição de origem para julgamento da impugnação Sala das Sessões - DF, em 05 de dezembro de 1995 JÚLIO CÉSAR COMES DA SILVA 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T18:21:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T18:21:51Z; Last-Modified: 2009-07-04T18:21:51Z; dcterms:modified: 2009-07-04T18:21:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T18:21:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T18:21:51Z; meta:save-date: 2009-07-04T18:21:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T18:21:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T18:21:51Z; created: 2009-07-04T18:21:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-04T18:21:51Z; pdf:charsPerPage: 1291; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T18:21:51Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10640001494/93-95 RECURSO N°. : 4 347 MATÉRIA : IRF ANO DE 1992 RECORRENTE: CONFECÇÕES GARONI LTDA RECORRIDA : DRJ EM JUIZ DE FORA MG SESSÃO DE : 2i/ PE MARÇO DE 1996 ACÓRDÃO N° : 10 2- 30 . 7 g 7 IRF -- SOBRE O LUCRO LÍQUIDO: Na sociedade limitada, quando o contrato social não prevê a disponibilidade econômica ou jurídica imediata, pelos sócios, do lucro líquido apurado, na data de encerramento do período base, não há a ocorrência do fato gerador previsto no artigo 43 do Código Tributário Nacional, imposibilitanto desta forma a exigência do Imposto de Renda na Fonte previsto no artigo 35 da Lei 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONFECÇÕES GARONI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanímídade de. voto4 , dat pilo vírnento ao Aecuu o , no tetmo4 do ite£atõt.clo e voto que pa is am a íntegtan o pAe4en te. j cagado . (2-1 ANTÔNIO DE EITAS DUTRA - PRESIDENTE f / r, JO ' LO SALVES ---- - RELATOR / ..„ r, h , ^ . 0 iie, FORMALIZADO EM Z mAt< 1,,o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros . URSUL A HANSEN , MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, JÚLIO CÉSAR GOMES DA SI L V A , SUELI EFIGÉNIA MENDES DE BRITTO e. MIRO HEI SE . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 02 PROCESSO N° : 10640001494/93-95 ACÓRDÃO N° : 102-30. 78 7 RECURSO N° : 4 347 RECORRENTE : CONFECÇÕES GARONI LTDA RELATÓRIO Em 09 de agosto de 1993, a empresa supra identificada foi autuada e notificada a recolher crédito tributário equivalente a 3.367,26 UFIR, mais acréscimos legais, em virtude da constatação pela fiscalização da falta de recolhimento do imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, no período de janeiro a novembro de 1992, conforme declaração anual, apresentada de oficio demonstrando os resultados mensais. A autuação foi capitulada nos seguintes textos legais . art 35 da Lei 7713/88, Arts 38,44 e 86 da Lei 8.383/91 Tempestivamente o contribuinte apresentou impugnação ao feito fiscal, argumentando em sua defesa, em síntese: Transcreve o artigo 35 da Lei 7 713, e comenta, que "Irresistível constatar-se, logo de início, que a exação sob enfoque mira gravar a renda (acréscimo patrimonial) ou proventos de qualquer natureza, ANTES mesmo de sua disponibilidade econômica ou jurídica em beneficio do sócio-quotista, do acionista ou do titular da firma individual, criando, em verdade, uma renda fictícia para servir de base de cálculo "(grifo do autor). Mais adiante afirma que na Sociedades Anônimas apenas 25% dos resultados são distribuídos aos acionistas e que na limitada a distribuição é mera faculdade, constituindo procedimento suscetível de deliberação dos sócios, pelo que, diante o silêncio destes, nada se distribuiu, não há lei que imponha a distribuição, tampouco há norma que obrigue o contrário Que tanto o artigo 153 inciso III da Constituição Federal, como o artigo 43 do CTN, definem como fato gerador do imposto de renda a disponibilidade jurídica ou econômica, em tudo fica claro que a disponibilidade é condição essencial, sem a qual não há fato gerador portanto não existe matéria tributável Refuta desde logo a possível assertiva de que a capitalização dos lucros implicaria em aumento patrimonial, pois enquanto não distribuído o lucro integra o patrimônio da empresa e não dos sócios e não se pode confundir o ativo da pessoa jurídica com o da pessoa fisica. Demonstra com citação do artigo 544 do RIR/80 que o artigo 35 da Lei 7 713 veio alterar substancialmente a legislação do IR, pois o regulamento prescreve que somente se torna exigível o imposto por ocasião da distribuição dos lucros, bonificações ou dividendos. Por se tratar de um imposto dos sócios não poderia ser cobrado da empresa. Cita a ementa do julgamento procedido pela 7' Vara no processo 90.0003690-9, e resposta do ilustre Dr Ives Gandra, ambos versando sobre a matéria A autoridade monocrática manteve o lançamento, ementando sua decisão com as seguintes expressões: "IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO PROCEDIMENTO E LANÇAMENTO DE OFÍCIO MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 03 PROCESSO N° : 10640.001494/93-95 ACÓRDÃO N° 0 2 - 3 0 . 7 8 7 O lançamento de oficio do imposto terá lugar quando o contribuinte não efetuar, ou efetuar com insuficiência o pagamento mensal do imposto devido, dentro do prazo legalmente determinado. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria do ponto de vista constitucional Depois de citar a legislação a autoridade monocrática diz: "A percepção efetiva do rendimento é a disponibilidade econômica e esta (a disponibilidade econômica) inexiste sem a disponibilidade jurídica. No entanto, a disponibilidade jurídica pode ocorrer (e ocorre) sem a disponibilidade econômica, sem que o beneficiário tenha, realmente, a efetiva posse do mesmo. "Portanto, apurado o lucro líquido, este só pode ter um destino a pessoa do sócio, do acionista ou do titular da empresa individual, porque tais pessoas, por serem titulares da pessoa jurídica ou da empresa individual, podem dele dispor, livremente, deliberando sobre sua destinação E ainda que não lancem mão dele imediatamente, podem deliberar que permaneça o lucro na pessoa jurídica ou empresa individual, que não poderá dar qualquer outra destinação, que não seja distribui-lo aos referidos beneficiários (direta ou indiretamente), seja através de retirada (parcial ou total), seja pelo aumento do capital social," Inconformado com a decisão do Senhor delegado de julgamento em Juiz de Fora Minas Gerais, a contribuinte interpõe recurso a este Conselho, com o objetivo de reforma do veredicto É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 04 PROCESSO N° : 10640001494193-95 ACÓRDÃO : 1 0 2 - 30 . 7 g 7 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CLÓ VIS ALVES, RELATOR O recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento, não havendo preliminares a serem analisadas A contribuinte em suas peças de defesa não contestou os aspectos factuais, insurgindo-se apenas quanto aplicabilidade do artigo 35 da Lei 7713/88, para a exigência do Imposto de Renda na Fonte Sobre o lucro líquido, por ocasião do encerramento do período base Para melhor elucidar a questão e orientar nossa decisão busquemos apoio na legislação que rege a matéria CONSTITUIÇÃO FEDERAL PROMULGADA EM 05 10 88 ART. 155 Compete à União Instituir impostos sobre. I e II omissis III - renda e proventos de qualquer natureza O Código Tributário Nacional, definiu as expressões renda e proventos de qualquer natureza, existentes na Constituição, "verbis." Lei 5.172/66 Art. 43 O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, tem como fato gerador a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior Lei 7713/88 Art. 35 - O sócio quotista, acionista ou titular da empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de oito por cento, calculado com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período-base O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em sessão do dia 30/06/95, julgando o Recurso Extraordinário n° 172058-1, versando sobre - Ato Normativo Declarado Inconstitucional, limites, tendo como relator o Ministro Marco Aurélio, decidiu por Unanimidade: "ACORDÃO" Vistos, relatados e discutidos estes autos acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, na conformidade da ata do julgamento e das notas • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 05 PROCESSO N° : 10640.001494/93-95 ACÓRDÃO N° : 1 0 2 - 3 0 7g7 taquigráficas, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso extraordinário para, decidindo a questão prejudicial da validade do artigo 35 da Lei 7 713/88, declarar inconstitucionalidade da alusão a "o acionista", constitucionalidade das expressões "o titular de empresa individual" e "o sócio cofista, salvo, no tocante a esta última, quando, segundo o contrato social, não dependa o assentimento de cada sócio a destinação do lucro líquido outra finalidade que não a de distribuição No mérito deliberou dar provimento parcial ao recurso para devolver o caso ao Tribunal "a quo", a fim de que o decida, conforme julgamento prejudicial da inconstitucionalidade e os fatos relevantes do caso concreto Vencido, em parte, o Ministro limar Gaivão, que declarava a constitucionalidade integral do dispositivo questionado A incidência do Imposto de Renda na Fonte, depende da disponibilidade econômica ou jurídica, da renda ou proventos conforme definido no CTN. A disponibilidade econômica surge no momento em que o recurso esteja disponível para o beneficiário em sua conta corrente bancária ou em moeda. A disponibilidade jurídica surge no momento em que o beneficiário, embora ainda não podendo utilizar o recurso, passa a ter juridicamente direito sobre aquela quantia lançada, por exemplo, um proprietário que aluga seus imóveis através de uma administradora, deve considerar os recursos como recebidos por ocasião do pagamento à administradora, mesmo que essa venha a repassa-los no mês seguinte, deve considerar para efeito do imposto de renda na data do pagamento por parte dos inquilinos A administradora não poderá dar outro destino ao valor recebido senão entrega-lo ao senhorio, portanto não depende de deliberação sua. Concluindo a disponibilidade jurídica ocorre quando os recursos embora não estejam fisicamente à disposição do beneficiário, a eles tem direito por valor certo e imutável e independente de deliberação de qualquer outra pessoa, fisica ou jurídica. O lucro apurado pela pessoa jurídica constituída na forma de limitada, o lucro tem o destino que estiver previsto no contrato vigente por ocasião do encerramento do período base, não podendo os sócios alterá-lo retroativamente e nem um sócio isoladamente deliberar sobre o destino a ser dado ao lucro líquido apurado Tendo trabalhado na fiscalização externa mais de 12 anos, nunca deparei com qualquer contrato de limitada que previsse a disponibilidade imediata do lucro para os sócios após o encerramento do período base Sabiamente o STF deliberou ser inconstitucional o artigo 35 da Lei 7713/88 que instituiu a cobrança do Imposto de Renda na Fonte sobre o lucro líquido, quando o contrato social da limitada não preveja a disponibilidade imediata dos lucros, pois não há disponibilidade econômica ou jurídica do valor apurado como lucro no momento do encerramento do período base Ao contrário do que diz a decisão de primeira instância outras circunstâncias podem ocorrer com o lucro além das citadas, por exemplo o lucro acumulado de um ano pode ser utilizado para absorver prejuízo apurado nos anos seguintes. A destinação dos lucros portanto não é somente o bolso dos sócios, terá a fim previsto anteriormente no contrato, não podendo cada um por si deliberar em utilizar a,r MINISTÉRIO DA FAZENDA 06 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES (ACJIWÂO N9 102-30.787) percentagem que em tese teria do lucro, pois depende da decisão do conjunto dos sócios, não ocorrendo portanto de imediato a disponibilidade jurídica O contrato social da empresa recorrente, apenso ao processo, prevê em sua décima cláusula o seguinte "Os lucros apurados nos Balanços a serem levantados no último dia de cada exercício, serão distribuídos entre os sócios ou aproveitados para aumento do Capital-Social da empresa, enquanto que os prejuízos serão compensados nos exercícios seguintes" Assim, a norma contida no artigo 35 da Lei 7713/88, se mostra inconstitucional para o caso em lide, pois o contrato social prevê outra destinação para os lucros além da distribuição aos sócios, conforme já decidido pelo STF em acórdão transcrito neste voto. Assim, conheço o recurso como tempestivo e no mérito voto para DAR-LHE PROVIMENTO. Sala das Sessõ - o F em 21 de março de 1996 CLJ c5 V&5- Welaior Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10380.009656/92-24
Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03800
Nome do relator: Não Informado
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Considera-se omitida a receita de serviços prestados, apesar de não recebidos pelo contribuinte, quando estas receitas comprovadamente não foram escrituradas no ano corrente e que, nos anos seguintes, não houve apresentação da declaração de rendimentos e tampouco foi efetuada a escrituração contábil da empresa. 1RPJ - LUCRO ARBITRADO. Comprovada a inexistência dos livros comerciais e fiscais, dos documentos contábeis e, estando a empresa& omissa quanto à apresentação da DIRPJ, não resta outra alternativa siái; fisco senão proceder ao arbitramento do lucro. Recurso negado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PROTEC PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA S/C LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente j'Algado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS - Presidente MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10380.009.656/92-24 ACÓRDÃO N°. : 108-03.800 / klsi MARIA DO C ,Áidtilligat HO - Relatora ,Al - e/Sess.--. FORMALIZADO EM: , NI ¡Ali 1997 : --gni Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÓNIO MINATEL, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, OSCAR LAFAEETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA e RENATA GONÇALVES PANTOJA. .. ,-",- 2 jr1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 3 PROCESSO N°. : 10380.009656/92-24 ACÓRDÃO N°. : 108-03.800 RECURSO N°. : 109218 RECORRENTE : PROTEC PROJETOS E ASSISTÊNCIA TÉCNICA S/C LTDA. RELATÓRIO Recorre a este Conselho de Contribuintes Protec Projetos e Assistência Técnica S/C Ltda., da decisão proferida pelo Sr. Delegado da Receita Federal em Fortaleza, acostada aos autos às fls. 57/61 que julgou procedente a ação fiscal consubstanciada no auto de infração de fl. 02. Refere-se a lançamento do imposto de renda pessoa jurídica dos períodos-base de 1987 a 1990. Com referência ao período-base de 1987 foi apurada omissão de receita operacional, caracterizada pela falta de contabilização de valores, provenientes de serviços de perícia técnica, recebidos do Banco do Brasil S/A e, em relação aos outros períodos-base foi arbitrado o lucro em razão de a empresa não dispor de escrituração contábil que permita a tributação com base no lucro real, com fulcro nos artigos 399 e 400 do RIR/80, aprovado pelo Decreto n° 85.450/80. No requerimento de fls. 08, datado de 05 de junho de 1992, a empresa solicita o prazo de 90 dias para a apresentação das declarações de rendimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica relativa aos anos de 1989, 1990 e 1991 esclarecendo que os balanços estavam em procedimento de elaboração. Em 20 de outubro de 1992 a empresa foi intimada a comprovar o saldo da conta fornecedores existente em 31.12.87; o efetivo lançam to, no livro Diário, das receitas relacionadas, provenientes de perícias técnicas realizad p a empresa; e reintimada a apresentar as DIRPJ's dos exercícios financeiros de 1988 a 1992. gi91 MINISTÉRIO DA FAZENDA at•-.1:...;: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 PROCESSO N°. : 10380.009656/92-24 ACÓRDÃO N°. : 108-03.800 Em resposta ao documento acima mencionado, a empresa informa que as duplicatas devidamente quitadas em 1988 encontram-se em poder de um contador, recém contratado, que estaria a elabor os balanços de 88, 89, 90 e 91, razão da solicitação do prazo de 06 (seis) dias para a entrega dos referidos documentos. Com referência aos créditos, estes são sempre quitados em etapas. No ano de 1987 percebera uma receita de Cr$ 70.618.647,20 mas que, por força de ordem judicial, a maioria dos créditos devidos pelo Banco do Brasil foram bloqueados até 1989, ano em que foram liberados e contabilizados. Que, conforme cópia anexa dos aditivos ao Contrato Social, os aumentos de capital havidos foram efetuados com a contabilização da reserva e dos lucros acumulados existentes. Anexado a este documento encontra-se cópia do oficio do MM Juiz de Direito comunicando ao gerente do Banco do Brasil a liminar concedida na medida cautelar preparatória e inominada impetrada pelos ex-quotistas da empresa. Ato continuo, lavrou-se o auto de infração. À fl. 28 encontra-se o Termo de Revelia lavrado em 07/12/92 e a de n° 29 a intimação para cobrança amigável. Ao receber este documento a contribuinte encaminha oficio à Delegacia da Receita Federal comunicando que em 03.12.1992 foi enviado documento solicitando o pedido de cancelamento dos autos de infração consubstanciados nos processos n°s 10380.009656/92-24; 10380.009657/92-97; 10380.009658/92-50; 10380.009659/92-12; 10380.009660/92-00 e 10380.009661/92-64, tendo em vista que os mesmos foram lavrados com base em omissão de receitas (fato não ocorrido) e em lucro arbitrado pela falta da entrega da declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica e que os balanços encontram-se prontos, tendo inclusive solicitado a presença da fiscalização. Referido documento encontra-se acostado aos autos fls. 17, e nele contém o protocolo confirmando a tempestividade da impugnação apresentad eiv9 "ro. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5 PROCESSO N°. : 10380.009656/92-24 ACÓRDÃO N°. : 108-03.800 Pronunciando-se sobre o feito a fiscalização identificou equívoco na elaboração do arbitramento, solicitou autorização para corrigi-lo e em face ao agravamento da exigência fiscal, foi reaberto o prazo para impugnação. Deste auto de infração a contribuinte cientificou-se em 25/01/94 e apresentou impugnação em 24 de fevereiro de 1994 alegando em síntese, que foram lavrados vários autos de infração tendo como base principal o arbitramento do lucro pela falta da escrituração contábil e consequente omissão na entrega da DIRPJ nos anos de 1989, 1989 e 1990 e que esta escrituração encontra-se pronta. Alega que em 03.12.92 foi solicitada a presença da fiscalização para análise dos documentos, reiterada em 17.02.93, inclusive para demonstrar que não houve receita omitida no período-base de 1987 e que até aquela data não havia sido acatada sua solicitação. A decisão da Autoridade "a quo" encontra-se às fls. 57/61 julgando procedente a ação fiscal, ancorada nos preceitos contidos no artigo 157 e parágrafo primeiro para a manutenção da tributação relativa ao período-base de 1987 e com referência ao arbitramento do lucro nos períodos-base de 1989, 1989 e 1990, argumenta que a empresa solicitou prazo para a apresentação dos documentos e que após o transcurso de 150 dias foi lavrado o auto de infração. Assim considerando, mantém o lançamento impugnado. Cientificada desta decisão a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Egrégio Conselho de Contribuintes, informando detalhadamente o procedimento do trabalho elaborado pela empresa e novamente argumenta sobre o silêncio da Receita Federal quanto à solicitação de análise dos documentos e livros fiscais e que, com referência à receita considerada omitida, que havia sido bloqueada pela Justiça, através da ordem Judicial, esta lide só teve seu desfecho final no Supremo Tribunal de Justiça, em Brasília, após transcorridos dois anos. E, mais uma vez, coloca à disposição da Revi Federal os Balanços efetuados. É o Relatório. (5131 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 6';)zt-yer» PROCESSO N°. : 10380.009656/92-24 ACÓRDÃO N°. : 108-03.800 VOTO CONSELHEIRA - MARIA DO CARMO S.R. DE CARVALHO - Relatora Recurso tempestivamente apresentado. Dele conheço. À luz dos documentos trazidos aos autos, que são poucos porém suficientes para decidir a lide, considero que o crédito tributário lavrado deve ser mantido. A recorrente apresentou Declaração de Rendimentos Pessoa Jurídica apontando uma receita bruta operacional no valor de Cz$ 70.618.647,00 e neste montante não está incluída a receita de prestação de serviços provenientes de perícias técnicas, realizadas durante o período-base de 1987, conforme comprovou a fiscalização, no valor de CZ$ 77.905.858,40, detectada através da análise efetuada na planilha constante dos autos às fls. 23 a 25. Comparando os dados da intimação elaborada pelo Fisco e o documento de fls. 23/25 verifica-se que nem todos os créditos estão incluídos na intimação e que os restantes estão inseridos na receita bruta contabilizada da empresa. De posse destes documentos a fiscalização intimou a recorrente a comprovar o efetivo lançamento no livro diário das receitas relacionadas, provenientes de perícias técnicas efetuadas e como resposta houve a informação que obteve uma receita de serviços prestados no valor de CZ$ 70.618.647,20, conforme Demonstração do Resultado do Exercício e que por força de uma ordem judicial, a maioria dos créditos feitos pelo Banco do Brasil S/A foram bloqueados até o ano de 1989, ano em que referidos créditos foram liberados e contabil* d a • . 01 "AI z Á , . .. _ -- .- • 1-- MINISTÉRIO DA FAZENDA ":!"À PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 7 , n Q.' :::-: PROCESSO N°. : 10380.009656/92-24 ACÓRDÃO N°. : 108-03.800 Ao agir desta forma, confirmou ao fisco que estaria contabilizando estas receitas pelo regime de caixa e não de competência. Poder-se-ia inclusive admitir uma postergação de imposto, porém não é o . caso. Verifica-se que a empresa não contabilizou regularmente estas receitas na medida em que nos períodos-base de 1988, 1989 e 1990 não houveram apresentação de declarações de rendimentos pessoa-jurídica e tampouco foi elaborada a escrita contábil da recorrente. Intimada a apresentar os livros contábeis e fiscais, bem como os documentos que embasariam a escrituração contábil e a DIRPJ dos períodos-base acima referenciados, não logrou fazê-lo em tempo hábil, o que forçou a fiscalização a proceder o arbitramento do lucro, naquele período. Não obstante a recorrente ter solicitado a presença da fiscalização para apresentação dos balanços e provavelmente da escrita contábil, para justificar o pleito do cancelamento do arbitramento efetuado pela fiscalização, deve-se antes considerar que a ela foi dado o prazo de vários meses para a apresentação destes documentos e, somente na fase ' impugnativa, é que a recorrente logra apresentá-los — ou seja, após conclusão da ação fiscal e da tolerância admitida pela fiscalização. Atente-se ainda para o fato de que estes documentos sequer encontram-se acostados aos autos. Mediante o exposto, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das sessões (DF - , b3 de Deze , de 1996. 11/ X MARIA DO ;.:Ists" e : è e ALHO - RELATORA, arreiser4S- íéVe . — 1 _ • : . , I Page 1 _0064600.PDF Page 1 _0064700.PDF Page 1 _0064800.PDF Page 1 _0064900.PDF Page 1 _0065000.PDF Page 1 _0065100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.015127/88-51
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03476
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDA : DRF EM SÃO PAULO - SP SESSÃO DE : 18 DE SETEBMRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.476 PROCESSO ADMINISTRATIVO - INTEMPESTIVI- DADE DA PEÇA IMPUGNATORIA - Não tendo sido apresentada impugnação ao auto de infração no prazo estabdeddo no art. 15 do Decreto 70.235/72 (e modificações), não resta instaurada a fase litigiosa do procedimento administrativo fiscal. Recurso do qual se conhece somente para analisar a questão relativa à tempestividade da impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AP - INDÚSTRIA DE GUARNIÇÕES DE BORRACHAS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade votos, não conhecer do recurso, por intempestiva a impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PROCESSO N°. : 10880-015.127/88-51 ACÓRDÃO 14°. : 108-03.4 • = r DE CARVI. HO VIANNA 9 ATOR FORMALIZADO EM: 03 DEZ 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTONIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO e LUIZ ALBERTO CAVA MACETRA. 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-015.127/88-51 ACÓRDÃO N° 108-03.476 RECURSO N°.: 03.481 RECORRENTE: AP - INDÚSTRIA DE GUARNIÇÕES DE BORRACHAS LTDA RECORRIDA: DRF EM SÃO PAULO/SP AP - INDÚSTRIA DE GUARNIÇÕES DE BORRACHAS LTDA, já qualificada nos autos, interpõe recurso voluntário de fls. 37/42, protocolado em 24/05/94, da decisão do Delegado da Receita Federal em São Paulo, fls.32/33, da qual foi cientificada em 23/04/93, conforme consta às fls. 351v. A decisão recorrida julgou procedente a ação fiscal formalizada através do auto de infração de fls. 14, onde se exige do contribuinte o Imposto de Renda retido na Fonte, relativamente aos exercícios de 1983/1986, em decorrência da constatação de irregularidades apuradas em fiscalização de IRPJ que caracterizaram as seguintes infrações: a) Registro de custos e ou despesas operacionais indevidos, fundados em documentos considerados inidôneos e que não correspondera, a entradas e ou aquisições de mercadorias, conforme apuração do fisco estadual; e b) Falta de adição ao lucro líquido do exercício, para fins de determinação do lucro real, de parcelas indedutiveis, relativas a ICM, Correção Monetária e acréscimos legais e multa sobre FGTS e IAPAS. Em sua impugnação às fls. 17/18 a contribuinte constesta a utilização de prova emprestada do fisco estadual na autuação e alega que o Imposto de Renda na Fonte só é devido após o efetivo pagamento de rendimentos, não podendo a autoridade administrativa presumir a distribuição como o fez na autuação. Instada a pronunciar-se acerca das alegações contidas na impugnação, a fiscalização emitiu seu parecer às fls. 21, que veio no sentido de que a impugnação seria intempestiva, pois o contribuinte foi intimado da exigência em 17.05.88 e o prazo para impugnação encerrou-se em 16.06.88, tendo sido a impugnação apresentada somente em 17.06.88 (fls.17) e que independentemente da referida intempestividade da defesa deveria ser mantida a exigência integralmente, por tratar-se de exigência reflexa à autuação de IRPJ. Sustentou a decisão recorrida às fls. 32/33 que o decidido no processo matriz da pessoa jurídica faz coisa julgada no processo dele decorrente pronunciando-se pela intempestividade da impugnação. Nas suas razões de recurso a RECORRENTE alega que o mérito de sua impugnação não foi apreciado sob a alegação de intempestividade, quando a garantia constitucional ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo seriam suficientes para assegurar-lhe a apreciação do recurso. 3 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° 10880-015.127/88-51 ACÓRDÃO N° 108-03.476 VOTO DO CONSELHEIRO PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA Como deflui do relatado, no caso ora em tela resta patente a intempestividade da impugnação, cujo prazo expirou no dia 16/05/88. Mesmo porque a própria contribuinte não contesta o fato de que a peça de defesa foi entregue a destempo. Este Colegiado, assim como os órgãos julgadores de primeira instância foram instituídos para atuar sob o rito do Decreto n° 70.235/72. Dele não podem se esquivar. O que a contribuinte pede não pode ser realizado por esta corte administrativa. É que, no rito do processo administrativo fiscal, somente resta instaurado o litígio quando há impugnação tempestiva. De outra forma, o contencioso fiscal não se forma. E, muito embora caiba ao contribuinte o direito de peticionar a qualquer autoridade administrativa, como lhe garante a Constituição Federal, os funcionários e órgãos administrativos não podem exceder sua competência e trazer para sua análise casos em que a legislação não lhes permite ordinariamente decidir. Assim sendo, na esteira da jurisprudência administrativa em geral e deste Colegiado em particular, voto no sentido de não conhecer do recurso, tendo em vista a falta de objeto deste, eis que a fase litigiosa do procedimento administrativo, como bem observou a autoridade julgadora de primeira instância em seu decisório, não foi instaurada. Sala das Sessões - DF, em 18 de setembro de 1996. • PAULaIR IN DE---A VALHO VIANNA 641/ 5 Page 1 _0089400.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1

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4794206 #
Numero do processo: 10850.000795/91-73
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: RESPONSABILIDADE - ART. 133 DO CTN - Para que a norma em epígrafe tenha efeito é necessário vinculo direto entre as partes. Desapropriação de ativos em um ato e posterior doação pelo ente desapropriante à instituição de fins filantrópicos e não se enquadra na norma. CUSTOS E DESPESAS - COMPROVAÇA0 - Para que o contribuinte tenha reconhecido custos e despesas é necessário que mantenha em boa ordem e guarda os documentos correspondentes. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS - Suprimentos fornecidos pelos sócios em dinheiro devem ter documentos coincidentes em data e valores a comprovar, sua origem no patrimônio do sócio e efetiva entrega à empresa. OMISSÃO DE RECEITAS -- Comprovada por notas fiscais a execução dos serviços sem que tenha o contribuinte regularmente reconhecido em sua escrituração a receita, a mesma é passível de lançamento de ofício. DESPESA DESNECESSÁRIA - Mera liberalidade por doação a festa da localidade não reveste o necessário escopo para sua dedutibilidade. REGIME DE COMPETÊNCIA - DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR - Desde a edição do Decreto-lei nº 1.598/77, a inobservância do regime de competência só gera efeitos fiscais se disso resultar prejuízo ao Fisco. GANHOS EM DESAPROPRIAÇÃO - Tributam-se os ganhos derivados da desapropriação, os quais podem ser diferidas se o contribuinte observar os requisitos do art. 320 do RIR/80. Os custos correspondentes somente poderão ser considerados se comprovados. JUROS DE MORA - TRD - Somente a partir da edição da Medida Provisória 298/91, Lei n2 8.218/91, surgiu no ordenamento pátrio norma que previa a cobrança de juros moratórios com base na variação diária. da Taxa Referencial.
Numero da decisão: 108-01.112
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a parcela de CZ$ 192,00, no exercício de 1997, bem como para excluir da exigência a TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes, José Carlos Passuello e jackson Guedes Ferreira que mantinham a TRD integralmente.
Nome do relator: Mario Junqueira Franco Junior
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a parcela de CZ$ 192,00, no exercício de 1997, bem como para excluir da exigência a TRD excedente a 1% ao mês no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes, José Carlos Passuello e jackson Guedes Ferreira que mantinham a TRD integralmente.

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DUMAR S/C LTDA. \ 1 RECORRIDA : D.R.F. EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) RESPONSABILIDADE - ART. 133 DO CTN - Para que a norma em epígrafe tenha efeito é necessário vinculo direto entre as partes. Desapropriação de ativos em um ato e posterior doação pelo ente desapropriante ã instituição de fins filantropices e não se enquadra na norma. CUSTOS E DESPESAS - COMPROVAÇA0 - Para que o • contribuinte tenha reconhecido custos e despesas é • necessário que mantenha em boa ordem e guarda os documentos correspondentes. EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS - Suprimentos fornecidos pelos SóCiOS em dinheiro devem ter documentos coincidentes em data e valores a comprovar, sua origem no patrim6nio do sócio e efetiva entrega â empresa. OMISSRO DE RECEITAS -- Comprovada por notas fiscais a execução dos serviços sem que tenha o contribuinte regularmente reconhecido em sua escrituração a. receita, a mesma é passível de lançamento de ofício. DESPESA DESNECESSÁRIA - Mera liberalidade por doação a festa da localidade não reveste o necessário escopo para sua dedutibilidade. REGIME DE COMPETENCIA - DESPESA DE EXERCICIO ANTERIOR - Desde a edição do Decreto-lei n2 1.598/77, a inobservãncia do regime de competãncia só gera efeitos fiscais se disso resultar prejuízo ao Fisco. GANHOS EM DESAPROPRIAÇMO - Tributam-se os ganhos derivados da desapropriação, os quais podem ser diferidas se o contribuinte observar os requisitos do art. 320 do RIR/80. Os custos correspondentes somente poderão ser considerados se comprovados. JUROS DE MORA - TRD - Somente a partir da edição da-,, Medida Provisória 298/91, Lei n2 8.218/91, surgiu no ordenamento pátrio norma que previa a cobrança de juros moratórios com base na variação diária. da Taxa ; - Referencial gS '. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10850-000.795/91-73 ACÔRDA0 N2 109-01.112 Vistos relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CASA DE SAUDE DR. DUMAR S/C LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava C2Imara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de . votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos ! DAR provimento parcial ao recurso para excluir da matéria tributável a parcela de CZ$ 192 5 00, no eercicio de 1997, bem como para excluir da e;:ig .&ricia a TRD excedente a 1% ao mis no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Dias Nunes, José Carlos Passuello e jackson Guedes Ferreira que mantinham a TRD integralment.e. • Sala das Sessffes. em 17 de maio de 1991 JAU IN GUEDES F:REIRA - PRESIDENIE MIUH. jC . .MF- / EE.:9dC0 JUNIOR EL- RA TOR /1(4: g %Cr-r VISTO EM MAN): .:.... I:. E. E...H)) RE 30 BRAMDAT) - PROCURADOR DA 2 A- SE:2SW DE 2 a 4 MAR 19 9 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ADELMO MARTINS SILVA, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENA1A GONÇALVES PANTWA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. s 'nmeiro Conse 10 c e Loni:n mintes Pg 3 Processo n° : 108501000.795/91-73 Acórdão n° 108-01.112 Recurso n° :103210 Recorrente : Casa de Saúde Dr. Dumar S/C Ltda. RELATÓRIO O presente processo foi objeto de Resolução desta Câmara por ocasião de sua primeira inclusão na pauta. Sendo assim, reporto-me ao relatório de fls. 176/183, que para esclareci- mento dos Conselheiros leio na integra, visto que a matéria concernente à diligência será abordada quando do proferimento do voto. Outrossim, anexado ao processo encontra-se petição de aditamento ao recur- so, na qual a recorrente expressa seu pedido para exclusão da cobrança que poderá se consumar com relação a juros moratórios com base na variação da TRD. É o relatório. ~Iro Conselho de Contn ãuudes Pg .4 Processo n° : 10850/000.795/91-73 Acórdão n° : 108-01.112 VOTO Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido. Por ocasião da primeira inclusão em pauta de julgamento desta Câmara, o presente processo foi objeto de Resolução, a fim de identificar-se a natureza jurídica da recorrente, visto que efeitos surgiriam quando de sua cobrança judi- cial, bem como para a correta definição do sujeito passivo. Como resultado deste procedimento veio aos autos o relatório de diligência de fls. 185, o qual confirma a constituição da empresa como por cotas de respon- sabilidade limitada, tudo conforme cópias do contrato social anexado. A matéria surgiu em discussão do plenário com relação ao distrato social por dissolução da sociedade, fls 146, no qual se declarava extinta a mesma, as- sumindo o sócio Dumar Carlos Rezende o ativo e passivo, bem como a obrigação de proceder a liquidação. Entendo correto o procedimento de identificação do sujeito passivo na pes- soa jurídica ainda não liquidada, pois até este momento mantém sua personalidade jurídica. Assim se pronuncia Fran Martins, in Curso de Direito Comercial, Ed. Forense, 7' edição, Rio de Janeiro, 1994, pag.290, verbis: "A dissolução das sociedades é um período que abrange fases diversas, perdurando a pessoa jurídica durante certo tempo, mesmo depois de sus- pensas as suas atividades comuns. Já alguns comer- cialistas chamaram a seqüência desses atos de 'período agônico da sociedade', pois, na realida- de, enquanto eles se verificam, a sociedade ainda vive, mas não realiza suas atividades normais, o que vale dizer que agoniza. A pessoa jurídica, porém, só deixa de existir quando a sociedade sa- d/ mi nmeiro Conse lo c e Contni3uin1es Pg.5 Processo n° : 10850/000.795/91-73 Acórdãon° : 108-01.112 tisfaz todos seus compromissos para com terceiros epartilha entre os sócios os lucros restantes." Não é por outra razão que o art. 151 do RIR/80 determina que as pessoas jurídicas serão tributadas de acordo com suas disposições até findar-se sua liquidação, texto este inclusive reproduzido no novo Regulamento publicado re- centemente. Cabe também referência ao Parecer Normativo 191/72, bastante esclarecedor a respeito da matéria. Isto posto, considero superadas as dúvidas acerca do correto enquadramento da pessoa jurídica como sujeito passivo deste processo, visto que resta provado nos autos a inocorrência de sua liquidação. Passamos, então, a analisar as preliminares e questões de mérito levanta- das no recurso. Da Preliminar Outra questão pertinente a sujeição passiva foi levantada em preliminar pela recorrente. Diz respeito a responsabilidade por sucessão da Santa Casa de Misericórdia de Palmeira D'Oeste. Com relação a este ponto, creio que novamente andou bem a Fiscalização ao eleger a recorrente como tal. Anorma do art. 133 do Código Tributário Nacional não tem aplicação à espécie. Isto porque , como bem realçado na decisão monocrática, para que o disposi- tivo supracitado tenha incidência é necessário vinculo jurídico entre duas pes- soas de direito privado, as quais, em uma operação bilateral, mesmo que a título não oneroso, tenham negociado fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional. Tal não ocorreu no presente caso. Confirmam os autos que os ativos da re- corrente, antes de serem doados a Casa de Misericórdia de Palmeira D'Oeste, foram objeto de desapropriação pela Prefeitura local. ‘91 Primeiro Conselho de Contribuintes Pg .6 Processo n° : 108501000.795191-73 Acórdão n° : 108-01.112 Não houve vinculo, a qualquer titulo, entre a recorrente e a Casa de Misericórdia a imputar a esta última responsabilidade tributária, conforme des- crita no Capitulo V, Seção II, art. 133 do CTN. Rejeito portanto a preliminar de ilegitimidade passiva, ressaltando que tratarei da tributação quanto aos valores recebidos pela desapropriação na ma- téria de mérito. Do Mérito 1- Glosa de Custos e Despesas: É obrigação dos contribuintes manter em boa ordem e guarda os documen- tos que lastreiam as informações de sua contabilidade e declaração de rendimen- tos. É licito à fiscalização solicitar os documentos comprobatórios dos lançamentos efetuados pelos contribuintes. Embora tenha tido oportunidade para tanto, a recorrente logrou comprovar apenas parte dos valores identificados no auto de infração e constantes dos quadros 11 e 12 de sua declaração de rendimen- tos. É pura matéria de comprovação. Outrossim, notas fiscais simplificadas, sem a devida discriminação dos serviços ou bens adquiridos, não se constituem em do- cumento idôneo para demonstrar a necessidade e efetividade do dispêndio. 2- Empréstimos Tomados aos Sócios: O legislador sabia:sente elegeu o contribuinte como aquele em melhor posição a demonstrar os suprimentos efetuados pelos sócios à empresa. Inverteu desta forma o ônus da prova através de presunção "Juris Tantum". Notas promissórias e capacidade econômica são elementos insuficientes a comprovar origem e efetiva entrega do numerário à empresa. A exigência quanto a este item deve ser mantida. 3- Omissão de Receitas Com Serviços: Nada neste processo pode amparar a recorrente quanto a falta de reco- nhecimento da receita com serviços, quando nos autos constam as notas fiscais especificas e informação do ente de direito público toroador do serviço. Primeiro Conselho de Contribuintes Pg. 7 Processo n° : 10850/000.795/91-73 Acórdão n° : 1 08-01 . 11 2 A diversidade de datas repele qualquer aglomeração de imposição com a exigência do item anterior. Sendo assim, aqui também a autuação deve subsistir. 4- Despesa Desnecessária: O valor de Cz$ 5.000,00 ( cinco mil cruzados ) registrados como doação à Festa do Peão Boiadeiro não pertence ao campo de incidência do art. 242 do RIR/80. Trata-se de mera liberalidade da empresa, indedutível na base de cálculo do imposto de renda. Outrossim, não possui vínculo publicitário a acorbertá-la como despesa de propaganda. 5- Despesa de Exercício Anterior: Aqui cabe reparo a decisão singular. Desde a edição do Decreto-Lei 1598/77, a inobservância do regime de competência só gera efeitos fiscais se do ato resulta prejuízo a Fazenda Nacional, como na postergação de imposto devido. Sobre o tema vale ressaltar o entendimento de Hirome Higushi, Imposto de Renda das Empresas, Ed. Atlas, São Paulo, 1993, pag.145, verbis: "Despesas Apropriadas fora do Período-Base: - Mui- tos contribuintes e contabilistas ainda estão com idéia de que a despesa operacional contabilizada fora do período-base de competência não é dedu- tível na apuração do lucro real. Nada mais errado, porque o art. 6° do Decreto-Lei 1598/77 acabou com este tipo de dedução." Afasto portanto a exigência quanto a este item. 6- Receitas Derivadas de Desapropriação: A jurisprudência no âmbito do judiciário , antes da Constituição Fe- deral de 1988, é volumosa em conferir ao campo da não incidência, as parcelas re- Ltd Primeiro Conselho de Contribuintes Pg .8 . Processo n° : 10850/000.795/91-73 Acórdão n° : 1 0 8-0 1 . 1 1 2 cebidas em função de desapropriação. O argumento mais forte inclinava-se a afir- mar que se imposto incidisse a indenização deixaria de ser justa conforme deter- mina a carta magna. O assunto se encontrava até mesmo sumulado pelo antigo Tribunal Fede- ral de Recursos, súmula n° 39, o mesmo Colegiado que em Argüição de Inconstitu- cionalidade declarou inconstitucional a expressão "inclusive por depreciação " constante do art. 31 do Decreto-Lei 1598/77, matriz legal de todos os artigos que a partir de então figuram nos regulamentos do Imposto de Renda. Vide Acórdão Uri. do TFR-Pleno - AIAC 88.472-SP. Ocorre que com o advento da nova Constituição, o legislador maior in- cluiu no art. 184, § 5°, isenção expressa para desapropriações para fins de re- forma agrária, tão-somente. Vários autores têm salientado que, muito embora o texto maior tenha identi- ficado apenas os casos de reforma agrária, as razões da inconstitucionalidade da cobrança de impostos na desapropriação mantêm-se intocadas. Não há jurisprudência dominante a respeito. Nesta esfera administrativa, o que se pode conceber é a aplicação da lei que ainda não tenha sido declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Fede- ral de maneira e efeitos "erga ommes", ou em caráter definitivo. Por tal motivo, a norma ainda em vigor impõe a tributação dos valores rece- bidos, permitindo seu diferimento se observados determinados requisitos. A exigência, portanto, deve ser mantida, não sendo possível aferir a vera- cidade dos cálculos de custo efetuados pela recorrente, que ao não embasá-los documentalmente, deles não pode se valer. Por fim, com relação a agora confirmada cobrança que se fará de juros moratórias com base na TAD, tenho me postado junto àqueles que entendem que so- mente com a Lei 8218/91 ( mp298/ 91) , surgiu no ordenamento pátrio cobrança do encargo citado com base na variação diária da TR. Anteriormente, o disposto na II Primeiro Conselho de Contribuintes Pg. 9 Processo n° : 108501000.795191-73 Acórdão n° : 108-01.112 Lei 8177/91, indicava a cobrança como correção monetária, fato este declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Foi com a introdução da Medida Provisória, em agosto de 1991, que a legislação estabeleceu pela primeira vez o encargo com tal variação, não sendo possível que nova redação á um dispositivo legal tenha efeitos retroativos. Por todo o exposto, conheço do recurso, rejeitando a preliminar de ilegitimidade passiva para , no mérito, dar-lhe provimento parcial, afastando da base da exigência o valor de Cz$ 192,00, exercício de 1987, e determinando que na apuração dos encargos moratórios os juros correspondentes sejam calculados no período de 01/02/91 a 31/07/91 na razão de 1%. É o meu voto. Brasília,//de maio de 1994 Má7fJ7ueifanco Júnior, Relator.

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Numero do processo: 10845.012063/92-95
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-02153
Nome do relator: Não Informado
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RECORRIDO : DRF EM SANTOS (SP) /vjvc MULTA PELO NAO ATENDIMENTO A INTIMAÇA0 FISCAL - E inadmissível a redução de 50% da multa prevista por inexistir autorização legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CAETANO COMERCIO DE AUTOMOVEIS LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de ontribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, los termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga- lo Sala das Sessões (DF), em 22 de agosto de 1995 l'el(-"-- °t MANOEL ANTi IO GADELHA DIAS - PRESIDENTE RICA-01 J' . OSKI - RELATOR , ., Xet ISTO EM MANO'L FELIPr REGO BRANDA() - PROCURADOR DA FAZENDA NA- 'ESSA° DE: 22 SEI i:; CIONAL MINNT@RIO DA FAZENDA 2. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no. 10845-012.063/92-95 Acórdão no. 108-02.153 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SANDRA MARIA DIAS NUNES, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA, JOSE ANTONIO MINATEL e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro MARIO JUNQUEIRA FRANCO JU- N1I0R.0 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3. PRIMEMO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo nr.10845.012.063/92-95 Recurso nr. 108.406 Acórdão nr. 108-02.153 Recorrente: CAETANO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS LTDA. Recorrida: Delegacia da Receita Federal em Santos. RELATÓRIO. O contribuinte acima identificado, e qualificado nos autos, recorre a este Conselho na intenção de obter reforma da decisão proferida pela autoridade julgadora de primeiro grau, (fls. 30), consubstanciada em auto de infração constante das fia. 13. O referido auto, lavrado em 17.9.91, trata de imputação de multa, na forma preconizada pelo parágrafo lo. do artigo 652 do RIR/80, em virtude do não fornecimento de informações requeridas pela fiscalização no prazo estabelecido, do saldo de sua conta caixa e de valores brutos dos seus estoques em 31.12.1990. - Em 4 12 92, o contribuinte preencheu um formulário de restituição de receita,(fis. 1), requerendo restituição do valor de 50% da quantia recolhida, com fundamento no art.728 parágrafo 2o. do R112180, em face de não lhe haver sido concedida a redução legal, no ato da quitação do débito. Através de petição dirigida ao Delegado e protocolada juntamente o referido formulário, reedita seu pedido, segundo as razões de fato e de direito, que entende favoniveis ao sterwlimPinto de seu pleito. Submetido o seu pedido à apreciação da autoridade julgadora de primeira instância, essa às fls. 30, manifesta-se pelo indeferimento, sob as seguintes alegações: - observamos que o interessado deixou de fornecer nos prazos marcados, informações solicitadas peta fisrali7eçan incorrendo no disposto do parágrafo lo. do art. 652 RIR/80; - nesse sentido aplicou-se a multa administrativa definida no inciso I do art. #(7/".733 do RM/80, que situa-se no capitulo dass Infrações às normas relativas à fiscalização e _ (d7 4 2,.. PROCESSO N9 10845-012.063/92-95 4. ACÓRDÃO 149 108-02.153 aos livros fiscais, constituindo-se em multas regulamentares não passíveis de redução de 50%. - as multas passíveis de redução estão inseridas no Capítulo das Multas de lanymento de oficio, mais especificamente no parágrafo 2o. do art. 728/80, e não se referem ao presente caso. O interessado, tomando ciência do indeferimento em 31.1.94, protocolou em 3.3.94 recurso voluntário, repetindo suas razaes de defesa já expendidas na inicial. É o relatório. • 1/0 Ad Processo nr. 10.845/012.063/92-95 5. ACÓRDÃO N9 108-02.153 VOTO Conselheiro Ricardo Jancoski, relator. O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade razão porque dele tomo conhecimento. Trata-se nos autos pedido de restituição de multa capitulada pela fincalimição no art. 652, parágrafo 1 o. do RIR/80, em razão do não fornecimento de informações formalmente solicitadas, no percentual de 5094, do montante recolhido dentro do prazo legal. Espera o recorrente obter o beneficio do parágrafo 2o. do art. 728 do RIR/80, que concede redução de 50% da multa ao contribuinte que, notificado do lançamento de oficio, efetuar o pagamento do débito, no prazo legal, quando abdicar do direito de impugnação. No caso presente, o pleito do contribuinte não encontra respaldo na legislação que fimdamentou o seu pedido, em razão da citada legislação, somente permitir redução de multa, quando esta decorrer do lançamento de ofício, que redundar em cobrança de imposto. O dispositivo acionado pela fiscalização (art. 652 do M/80), objetiva sensibilizar o contribuinte, mediante a aplicação de uma penalidade pecuniária, quando estie deixa de prestar, nos prazos estipulados, as informações solicitadas pelos órgãos da SRF, razão porque, após a ocorrência de sua lavratturt, além do dever do infrator efetuar seu pagamento, persistirá sua obrigação de atender as informações solicitadas. Também a legislação que dispôs sobre os débitos para com a fazenda nacional, ( Lei 8.218, de 29.8.1991, DOU de 30.8.91), no seu art. 6o., previu redução de 50% da multa de lança/Tinta de oficio, ao contribuinte que notificado, efetuasse o pagamento do débito no prazo legal de impugnação. Mas também neste caso, a hipótese somente se aplica sobre a totalidade ou diferença de tributos e contribuições devidos. Por todo exposto, voto por negar provimento ao recurso. Brasilia, DF em 22 de agosto t.t. 1995. • gj

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Numero do processo: 10435.000057/93-15
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-04776
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO N° :12.362 MATÉRIA : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, exercícios de 1989 a 1991. RECORRENTE::BARRO BRANCO MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. RECORRIDA : DRJ EM RECIFE/PE SESSÃO DE : 09 de dezembro de 1997. ACORDÃO N°. :108-04.776. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - Legítima a imposição com base na Lei n°7.689/99, cujos artigos 1°, 2° e 3°, foram declarados constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n°146.733-SP. TRD- E ilegítima a incidência da TRD como fator de correção, bem assim sua exigência como juros no período de fevereiro a julho de 1991. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BARRO BRANCO MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do. Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a incidência da TRD excedente a 1% (um por cento) ao mês, no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE errt()\A-t3.42 MÁRCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA FORMALIZADO EM: p 7 Jj4 19$ O MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° : 10435.00057/93-15 ACÓRDÃO N° : 108-04.776 PARTICIPARAM ,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, NELSON LÓSSO FILHO, JORGE EDUARDO GOUVÉA VIEIRA, ANA LUCILA RIBEIRO DE PAIVA E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. 6)41 MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° : 10435.00057/93-15 ACÓRDÃO N° : 108-04.776 PROCESSO N°.:10.435-000.057/93-15. RECURSO N° :12.362.. RECORRENTE::BARRO BRANCO MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA. ACORDÃO N°. :108-04.776 RELATÓRIO A empresa BARRO BRANCO MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA LTDA, na Fazenda Himalaia, s/n° - Zona Rural - município de Bonito/PE, após indeferimento parcial de sua petição impugnativa, recorre, tempestivamente, a este Conselho, do ato do Senhor Delegado da Receita Federal de Julgamento em Recife/PE, para ver reformado o julgamento singular. Trata o presente procedimento de lançamento decorrente de fiscalização de imposto de renda - pessoa jurídica, onde se apurou diversas irregularidades lançadas de oficio, que implicaram na redução do lucro líquido do exercício, nos termos ao art.2° e parágrafos da Lei n°7.689/88, Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, fls.09/10, argumentando em síntese: 1-a Contribuição Social sobe o Lucro constitui um verdadeiro imposto, visto que foi instituída por lei ordinária, quando deveria ter sido aprovada por lei complementar, e incide sobre os lucros que são a mesma base de cálculo do imposto de renda; 2- referida contribuição não poderia ter sido lançada em relação ao exercício de 1989, uma vez que a Lei n°7.689/88 só foi instituída em 15/12/88 Também, o aumento da aliquota de 8% para 10% foi instituída pelo art.2° da Lei n°7.856, de 24/10/89, o que compromete a sua aplicação no exercício de 1990, com fundamento no mesmo art.195, § 6° da CF/88; 0)7N. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° : 10435.00057/93-15 ACÓRDÃO : 108-04.776 3- é ilegítima aplicação da Taxa Referencial, face ao manancial de jurisprudência oriunda do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Regional Federal da 53 Região. Às fls.19/23, a autoridade julgadora de primeira instância proferiu a Decisão DRJ/Recife n°528/96, julgando a ação fiscal procedente em parte, para excluir a exig6encia da Contribuição Social relativa ao exercício de 1989, ano-base de 1988. Cientificada da Decisão singular, interpôs recurso a este Conselho (fls.32/34), onde ratifica os termos da impugnação apresentada ao julgador de Primeira Instância. É o relatório. ermls _ MINISTÉRIO DA FAZENDA 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° : 10435.00057/93-15 ACÓRDÃO N° : 108-04.776 VOTO CONSELHEIRA MARCIA MARIA LORIA MEIRA - RELATORA O recurso voluntário é tempestivo e dele conheço. Cinge-se a discussão em torno da exigência da Contribuição Social sobre o Lucro constituída nos termos do artigo 2° Lei n°7.856/89, consubstanciada no auto de infração de fls.02106, decorrente do que foi instaurado contra a pessoa jurídica para cobrança do imposto de renda - pessoa jurídica, referente aos exercícios de 1990 e 1991, e sobre a legalidade da cobrança da TRD. Como visto no relatório, a recorrente sustenta que o aumento da aliquota da referida contribuição de 8% para 10% foi instituída pelo, art.2° da Lei n°7.856, de 24/10/89, o que compromete a sua aplicação no exercício de 1990, posto que não foi obedecido o prazo de 90 dias, previsto no art.195, § 6° da CF/88. Inicialmente, cumpre esclarecer que dá análise dos autos verifica-se que a recorrente não contesta, em nenhum momento, os itens de autuação constantes de fls.05106, relativos ao IRPJ, razão pela qual o mesmo não foi objeto de litígio. O Egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que a instituição da contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas ( artigos 1°, 2° e 3° da Lei n°7.689/88) é constitucional. Apenas a exigência da contribuição sobre o lucro de 31/12/88, constituída com base no art.8° da Lei n°7.689/88, foi declarada inconstitucional. ( ac. no RE 146.733-9. SP no DJU de 06/11/92, RE 140.272-0 no DJU de 02/10/92 e RE 138.284-8 CE no MU de 28/08/92), 9,4opv.,4.4, MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° : 10435.00057/93-15 ACÓRDÃO N° : 108-04.776 No que pesem as argumentações da recorrente, ressalte-se que a alteração da tributação relativa a referida contribuição foi efetuada através da Medida Provisória n°86, de 22/09/89, convertida na Lei n°7.856, de 24/10/89, e, portanto, passou a produzir seus efeitos (viger) à partir da data da publicação da referida MP, consoante art.62, "caput " da CF. Assim, não assiste razão à recorrente, devendo ser aplicada a alíquota de 10% (dez por cento) sobre a base de cálculo da Contribuição Social no exercício de 1990 e 1991. Quanto à alegação de ilegalidade na cobrança da TRD, a matéria já está pacificada neste colegiado, posto que já foi objeto de exame pela colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais que, no julgamento RD/n°101-0.981, em sessão de 17 de outubro de 1994, por unanimidade de votos, selou administrativamente a controvérsia relativa à questionada aplicação da TRD, pelo Acórdão n° CSFR/01-1.773, assim ementado: "VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA - INCIDÊNCIA DA IRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no parágrafo 4° do artigo 1 ° da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991, quando entrou em vigor a Lei n°8.218. Recurso Provido". gn,11. MINISTÉRIO DA FAZENDA 7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO n° : 10435.00057/93-15 ACÓRDÃO N° : 108-04.776 Diante do exposto, VOTO no sentido de dar provimento parcial ao recurso para excluir do crédito tributário a incidência da TRD no que exceder ao percentual de 1% (um por cento), no período compreendido entre fevereiro a julho de 1991 . Sala das Sessões (DF), em 09 de dezembro de 1997. Cha~ MARCIA MARIA LORIA MEIRA RELATORA 019 • Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1 _0014200.PDF Page 1 _0014300.PDF Page 1 _0014400.PDF Page 1 _0014500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.000180/93-92
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-03701
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MINISTÉRIO DA FAZENDAÃr• k: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 10830-000.180/93-92 RECURSO N°. : 05.196 MATÉRIA : IRF - ANO DE 1987 RECORRENTE : ÍTALO BERALDO & FILHOS LTDA. RECORRIDA : DRj EM CAMPINAS/SP SESSÃO DE : 11 DE NOVEMBRO DE 1996 ACÓRDÃO N°. : 108-03.701 jrc/ IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE- DECORRÊNCIA - LANCAMENTO" EX OFFICIO" - DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento • decorrente de outro efetuado .contra a_pessoa juridica_em virtude_da_constatação • de omissão de receita, a hipótese é de lançamento de oficio e não de lançamento por homologação. O prazo decadencial é contado pela regra do art. 173, inciso! ou parágrafo único, do CTN. • • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ÍTALO BEFtALDO & FILHOS LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • • MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE e RELATOR FORMALIZADO EM 2 8 F P PROCESSO N°. : 10830-000.180/93-92 ACÓRDÃO N°. : 108-03.701 Participaram, ainda do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOSÉ ANTÔNIO MINATEL, OSCAR LAFAIETE DE ALBUQUERQUE LIMA, MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, RENATA GONÇALVES PANTOJA, MARIA DO CARMO SOARES RODRIGUES DE CARVALHO, PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. C • • 2 . . PROCESSO N°. : 10830-000.180/93-92 ACÓRDÃO N°. : 108-03.701 RECURSO N°. : 05.196 RECORRENTE : ÍTALO BERALDO & FILHOS LTDA RELATÓRIO A empresa supra- identificada recorre a este Conselho da decisão do Sr. Delegado de julgamento da DRJ em Campinas- SP, que julgou procedente a exigência fiscal formalizada no Auto de Infração de fls. 01/04. Trata-se de tributação reflexa de outro processo instaurado contra a mesma contribuinte_na . área _do_Impo sto_ de_ Renda Pessoa - Juridica,-protocol izado -na-repartição -local sob o n° 10830/000.179/93-11. Nestes autos cogita-se da cobrança do imposto de renda devido exclisivamente na fonte sobre valores omitidos no ano-base de 1987, consoante estabelecido no artigo 8° do Decreto-Lei n°2.065/83. Mantida a tributação no processo matriz em primeira instância, igual sorte coube a este litígio naquele grau de jurisdição, conforme decisão de fls. 32. Dessa decisão a contribuinte foi cientificada em 20.10.94, inconformada, ingressou em 20/10/ e, inconformada, ingressou com o recurso voluntário de fls. 37/38. Como razões do recurso, a contribuinte se reporta aos fundamentos apresentados no processo principal, no qual não se insurge quanto a matéria tributavel apurada pelo fisco, mas sustenta a decadência do direito de a fazenda nacional constituir o crédito tributário. .19_É o relatório. , G 3 PROCESSO N°. : 10830-000.180/93-92 ACÓRDÃO N°. : 108-03.701 VOTO CONSELHEIRO MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS, RELATOR O recurso é tempestivo e, observados os demais pressupostos, deve ser conhecido. Conforme consignado no relatório, o mérito do presente recurso consiste em stexaminar_seocorretot não.a decadência. Entendo que não. No caso dos autos, em se tratando de incidência na fonte, decorrente de lançamento efetuado contra a pessoa jurídica na área do imposto de renda, em razão de apuração de omissão de receita, a hipótese é de lançamento de oficio e não de lançamento por homologação. • Assim, o prazo decadencial deve ser contado pela regra do art. 173, inciso I (primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado) ou do seu parágrafo único (notificação do lançamento primitivo), ambos do CTN, se este se der antes daquele. • Esse o entendimento manifestado pela Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais no Acórdão n° CSRF/01-1.563/93, de 18/06/93. Portanto, tendo o contribuinte apresentado a declaração de rendimentos do exercício de 1988 em 29/04/88, o auto de infração lavrado em 22/01/93 foi formalizado dentro do prazo qiiinquenal.g) 4 PROCESSO N°. : 10830-000.180/93-92 ACÓRDÃO N°. : 108-03.701 À vista dessas considerações, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões DF, 11 de novembro de 1996 . . MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS - Relator. 5 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10630.000493/90-45
Data da sessão: Thu Feb 23 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 108-00876
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GMERNADORVALADARES (MG) IRF ANO DE 1984 - HOMOLOGAÇÃO DO LANÇA MENTO - Uma vez que, até 31 de dezembro de 1989, não havia'a Fazenda Federal 5: • pronunciado conclusivamente sobre o la çamento, este se considera.. homologado naquela data, mesmo porque não ficou co provada a existência de dolo, fraude o simulação (CTN, art. 150, §. 49). Vistos, relatados e discutidos os presentes auto- de recurso interposto por AUTOVEL AUTO VALADARES LTDA.: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Co selho de Contribuintes, por maioria de votbs, ACOLHER a prelimina suscitada de decadência, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Carlo. Passuello, Sandra Maria Dias Nunes (Relatora) e Jackson Guedes Fer reira que a rejeitavam. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Adelmo Martins Silva. Sala da1s (DF), em 23 de fevereiro de 1994 O4-4.,,t--t----/' • JACKSON GUntFERREIRA - PRESIDENTE lp ,,D . 0 u s - - IlILVA - RELATOR-DESIGNADO Ame77.- *g -,..- . VISTO EM M F LIFE R co BRANDÃO - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE: as M3R1995 . NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhe. ros: PAULO IRVIN DE CARVALHO VIANNA, RENATA GONÇALVES PANTOJA,MARL, JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Ministério da Fazenda 2. Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10630.000493/90-45 Recurso n2: 79.334 Acórdão n2: 108-00.876 Recorrente: AUTOVEL AUTO VALADARES LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto, tempestivamente, por AUTOVEL AUTO VALADARE8 LTDA, pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n 2 21.802.327/0001-57, com domicílio tributário na Rua Marechal Floriano, 1855, em Governador Valadares/MG., em 06/08/93, com o fito de obter a reforma da decisão proferida em primeira instância, da qual foi cientificada em 07/07/93. A exigência fiscal contestada teve origem no Auto de Infração de fls. 01, mediante o qual foi constituído de oficio crédito tributário no valor de 12.647.252,82 BTNF, em 24/05/90, correspondente ao imposto de renda na fonte de que trata o artigo 8Q do Decreto-lei n ça 2.065/83, devido no ano de 1984, nele computados os juros de mora e a multa de 75% e 225%. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal a efeito na empresa, relativa ao imposto sobre a renda - pessoa jurídica, que culminou com a lavratura ao auto de infração de que trata o processo n Q 10630.000489/90-78. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 21/02/94, deu provimento parcial ao recurso nos termos do Acórdão n Q 108- 00.874. No recurso interposto tempestivamente, a recorrente alega, preliminarmente, a nulidade do lançamento porque o direito de a Fazenda Nacional formalizar o respectivo crédito tributário estaria definitivamente extinto conforme determina o S 4 2 do artigo 150 do Código Tributário Nacional. Aduz que entre a data do suposto fato gerador (31/12/84) e a data cio, lançamento (24/05/90) teria transcorrido mais de cinco anos...4W 1 .07 Ministério da Fazenda 3. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n9 108-00.876 Processo n9 10630.000493/90-45 Afirma que o fundamento da decisão recorrida de que o lançamento reflexo segue o decidido no processo que lhe deu causa, por si só, não é absoluto, sob pena de cometer injustiça ao contribuinte pois abandona o principio do devido processo legal preconizado na Constituição Federal (artigo 52, LV) em que assegura aos litigantes o contraditório e ampla defesa. Alega ainda que a autoridade "a quo" além de não apreciar e pronunciar acerca dos argumentos apresentados na peça impugnatória, não excluiu da matéria lançada, o valor da matéria não litigiosa, cujos tributos sobre ela incidentes foram recolhidos pelos DARFs de fls. 20 e 21, como também não lhe forneceu cópia das informações prestadas pelo autor do procedimento. Finalizando seu arrazoado, aduz que a autoridade singular estaria exigindo tributo diferente daquele do devido em razão de erros na matéria contenciosa. Cita vários Acórdãos deste Colegiado para, ao final, requerer o cancelamento da exigência tributária. É o relatório/ 2 Ministério da Fazenda Primeiro Conselho de Contribuintes Processo n2 10630/000.493/90-45 RECURSO N2: 79.334 AC6RDA0 N2: 108-00.876 RECORRENTE: AUTOVEL - Auto Valadares Ltda. C) lr C) NT IS 14 &C E E) C) E. Conselheiro Adelmo Martins Silva, relator designado: Peço vênia para discordar da Dra. Sandra Maria Dias Nunes, digna e competente relatora do processo, quanto à validade do lançamento em questão. Filio-me à corrente daqueles para quem o lançamento do Imposto de Renda - Fonte se inclui na modalidade chamada lançamento por homologação. A meu ver, portanto, a Fazenda Pública Federal, nesses casos, deve se pronunciar dentro do prazo de cinco anos, "a contar da ocorrência do fato gerador". Vale dizer, a contar do primeiro momento seguinte ao término do período-base. Exaurido esse prazo "sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação" (CTN, art.150, 4Q). O entendimento assim resumido vem se consolidando neste Conselho até mesmo em relação ao Imposto de Renda - Pessoa Jurídica. A guisa de exemplo, cito o Acórdão nQ 103-12.195, de 29 de abril de 1992, que traz o voto vencedor do Eminente Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA. Referido aresto est' assim ementado: PROCESSO N9 10630-000.493/90-45 - 5• Acordão n9 108-00.876 "IRPJ - PERÍODO-BASE DE 1984 - HOMOLOGAçÃO DE LANçAMENTO - Com o advento do D.L. n2 1.967/82, o direito de a Fazenda Pública iniciar a revisão do lançamento extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Com todo respeito que merece o competente colega Luiz Henrique, devo dizer que dele divirjo num pequeno detalhe. Creio eu que o direito da Fazenda Pública que se extingue naquele quinquênio é o de se pronunciar conclusivamente, notificando o sujeito passivo da exigência complementar. Não é apenas o de "iniciar a revisão do lançamento". Na espécie -- ano de 1984 -- a homologação tácita do lançamento ocorreu em 31 de dezembro de 1989, visto que a Fazenda Pública não se pronunciou conclusivamente até então. Notificado depois daquela data, como visto, o lançamento é ineficaz. Brasilia-DF‘Lde fevereiro de 1994 1110 110/" Adelw, M- ns Si va - Relator designado Ministério da remenda 6. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão n2 108-00.876 Processo n2 10630.000493/90-45 VOTO VENCIDO CONSELHEIRA SANDRA MARIA DIAS NUNES - Relatora. O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Inicialmente cumpre esclarecer que a matéria tributável neste processo, embora decorrente, não sofreu alteração após a decisão do processo matriz, vez que a importância excluída naquele não enseja distribuição. De fato, o imposto de renda exigido nestes autos é da modalidade fonte, tributo sujeito a lançamento por homologação, sendo o dies a auo do prazo decadencial a data em que se considera ocorrida a distribuição dos lucros. Assim, para efeito da incidência do imposto na fonte de que trata o artigo 82 do Decreto-lei no 2.065/83, considera-se ocorrido o fato gerador da obrigação tributária na data do encerramento do balanço da pessoa jurídica (IN SRF n g 52/84). Por outro lado, o instituto da decadência opera-se, quanto ao imposto de renda na fonte recolhido, na época oportuna, pelo sujeito passivo, em 5 (cinco) anos contados dos respectivos fatos geradores (artigo 150 do CTN). Não efetivado o pagamento, contudo, o lançamento que era por homologação, passa a ser de oficio nos termos do artigo 149 do CTN. Nesse caso, o lapso qüinqüenal de decadência inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetivado, conforme preceitua o inciso I do artigo 173 do mesmo diploma legal. Assim, o imposto de renda na fonte cujo fato gerador ocorreu em 31/12/84 só poderia ser lançado de ofício a partir de 152/02/85 e, seguindo a regra do inciso I do artigo 173 do CTN, só estaria alcançado pela decadência após 1 Q /01/91. Portanto, legítimo o 3 Ministério da Fazenda 7. Primeiro Conselho de Contribuintes Acórdão nz 108-00.876 Processo nz 10630.000493/90-45 lançamento. No mérito também não procedem as alegações da recorrente. Analisando as peças que compõem os autos, vê-se que a autoridade singular, em sua Decisão de fls. 39/40, excluiu da matéria tributável as importâncias consideradas comprovadas, no processo matriz, da origem dos depósitos bancários, além de ter acolhido o pagamento efetuado através dos DARFs de fls. 20 e 21 relativos à matéria não litigiosa. Não existe também a alegada cobrança a maior de imposto, estando correto os valores que compõem a base tributável. A argumentação de que houve cerceamento de defesa por não ter recebido cópia da informação fiscal também não procede, primeiro porque sendo este processo mera decorrência do processo matriz, o fiscal autuante limitou-se a ratificar as informações prestadas naquele, e, segundo porque o prazo concedido pela autoridade preparadora para que a recorrente pudesse se manifestar acerca razões contidas na informação fiscal caracteriza-se liberalidade uma vez que não houve agravamento da exigência fiscal. Ao contrário das alegações da recorrente, entendo que lhe foi concedida ampla oportunidade de defesa, tanto que atacou todos os tópicos da autuação fiscal. ik vista do exposto e de tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de rejeitar as preliminares argüidas para, no mérito, negar provimento ao recurso. Brasília (DF), 21 de fevereiro de 1994. /...,4~01t SANDRA WIA DIAS NUNES Relatora 4 Page 1 _0068600.PDF Page 1 _0068700.PDF Page 1 _0068900.PDF Page 1 _0069100.PDF Page 1 _0069300.PDF Page 1 _0069500.PDF Page 1

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