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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8503917 #
Numero do processo: 17460.000093/2007-32
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 09 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO DA MÃO DE OBRA - REDUTORES - AFERIÇÃO INDIRETA. Compete exclusivamente à RFB a aplicação de percentuais de redução e a verificação das áreas reais de construção, as quais serão apuradas com base nas informações prestadas na DISO, confrontadas com as áreas discriminadas no projeto arquitetônico aprovado pelo órgão municipal; ou no projeto arquitetônico acompanhado da ART registrada no CREA, caso o órgão municipal não exija a apresentação do projeto para fins de expedição de alvará/habite-se. Não havendo discriminação das áreas passíveis de redução no projeto arquitetônico, o cálculo será efetuado pela área total, sem utilização de redutores. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - AFERIÇÃO INDIRETA. Na falta de prova regular e formalizada, o montante dos salários pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - ACRÉSCIMOS LEGAIS - JUROS E MULTA DE MORA - ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 11.941/2009 - RECÁLCULO DA MULTA MAIS BENÉFICA - ART. 106, II, C, CTN Até a edição da Lei 11.941/2009, os acréscimos legais previdenciários eram distintos dos demais tributos federais, conforme constavam dos arts. 34 e 35 da Lei 8.212/1991. A Lei 11.941/2009 revogou o art. 34 da Lei 8.212/1991 (que tratava de juros moratórios), alterou a redação do art. 35 (que versava sobre a multa de mora) e inseriu o art. 35-A, para disciplinar a multa de ofício. Visto que o artigo 106, II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei quando, tratando-se de ato não definitivamente julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade benigna, impõe-se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará-la com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa de mora mais benéfica. Ressalva-se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996) e da multa de ofício (com base no art. 35-A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 2403-000.356
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Paulo Maurício Pinheiro Monteiro
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1020.16409.IUW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Visto que o artigo 106,  II, c do CTN determina a aplicação retroativa da lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática, princípio da retroatividade benigna, impõe­se o cálculo da multa com  base no artigo 61 da Lei 9.430/96 para compará­la com a multa aplicada com  base  na  redação  anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente  no  crédito  lançado neste  processo)  para  determinação  e  prevalência  da multa  de mora  mais benéfica.  Ressalva­se a posição do Relator, vencida nesta Colenda Turma, na qual  se  deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora  (com base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art.  5º,  §  3º  Lei  9.430/1996)  e  da multa  de  ofício  (com  base  no  art.  35­A,  Lei  8.212/1991  c/c  art.  44  Lei  9.430/1996),  com  a  prevalência  dos  acréscimos  legais mais benéficos ao contribuinte.  Recurso voluntário provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para que se recalcule a multa de mora, com base na redação dada  pela  lei  11.941/2009  ao  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  com  a  prevalência  da mais  benéfica  ao  contribuinte.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram do presente  julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo Maurício  Pinheiro Monteiro,  Cid Marconi Gurgel  de  Souza. Ausentes  o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  e  o Conselheiro Marthius  Sávio  Cavalcante Lobato.  Fl. 149DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1020.16409.IUW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000093/2007­32  Acórdão n.º 2403­00.356  S2­C4T3  Fl. 66          3   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário, fls. 52 a 53, com Anexos às fls. 54 a 57, e  aditamento ao Recurso Voluntário às fls. 58 a 59, apresentado contra Acórdão nº 14­17.617 –  6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, fls.  39  a  47,  que  julgou  procedente  a  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –  NFLD  nº  37.068.967­4,  no  valor  consolidado  de  R$  5.704,70  (cinco  mil,  setecentos  e  quatro  reais  e  setenta centavos) às fl. 01.  A NFLD se refere às contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas  para a Seguridade Social, Financiamento dos Benefícios em Razão da Incapacidade Laborativa  ­ SAT e Terceiros  ( SALÁRIO EDUCAÇÃO,  INCRA, SENAI, SESI, SEBRAE),  incidentes  sobre  a  remuneração  decorrente  da mão­de­obra  em  construção  civil  de  responsabilidade  de  pessoa física, referente à Matrícula no Cadastro Específico do INSS ­ CEI nº 38.130.00715/60,  para a obra realizada no endereço: R. José Henrique de Melo, 918 – Centro – Martinópolis ­  SP.  Conforme o Relatório Fiscal,  às  fls. 15 a 16,  foi  apurada a  remuneração da  mão­de­obra  por  aferição  indireta  –  construção  civil  com  base  na  tabela  do  Sindicato  das  Indústrias de Construção Civil  ­ SINDUSCON, conforme Aviso para Regularização de Obra  — ARO, às fls. 18.  Informa ainda o Relatório Fiscal, às fls. 15 a 16, que o ARO foi emitido de  ofício  pela  fiscalização,  em 13.12.2005,  de  forma que o DISO  ­ Declaração  de  Informações  sobre Obra de Construção Civil, emite o ARO que retrata o quantum devido de contribuições  previdenciárias e as destinadas a Outras Entidades, abatendo, para  fins de apuração deste, os  valores recolhidos pelo sujeito passivo.  Trata­se de auditoria­fiscal em obra de construção civil de pessoa física com  área  total  a  regularizar  de  166,45 m2,  referente  à  construção  de  uma  residência,  iniciada  em  18.06.2001 e encerrada em 25.08.2005.   Anota­se às fls. 19, que a Auditoria­Fiscal colacionou cópia do Cadastro da  Prefeitura do Município de Martinópolis, na qual consta como 166,45 m2 a área total do imóvel  R. José Henrique de Melo, 918 – Centro – Martinópolis ­ SP.  O período de apuração, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal –  MPF nº 09384483F00 é de 06/2001 a 02/2007, fls. 11.  O  período  do  débito,  conforme  o  Relatório  Discriminativo  Sintético  de  Débito ­ DSD, às fls. 05, é 12/2005.  O Recorrente teve ciência da NFLD no dia 12.04.2007, conforme o Aviso de  Recebimento – AR nº 34384833­5 BR, às fls. 24.  O Recorrente apresentou Impugnação, às fls. 27 a 29, com Anexos (contendo  cópia dos autos) às fls. 30 a 36, alegando em síntese:  Fl. 150DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1020.16409.IUW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 ­ Ocorrência cerceamento ocorrido por razão do recebimento do  TIAD, haja vista o prazo  lá estabelecido não  ter sido suficiente  ao  cumprimento  das  exigências,  eis  que  restou  somente  3  dias  para  tanto,  o  que  é  humanamente  impossível,  haja  vista  serem  documentos "não usuais" ao cidadão/contribuinte, necessitando  de amparo profissional e assistencial para tanto.  ­  Não  concordar  com  os  valores  estabelecidos  unilateralmente  pelo  Instituto  Previdenciário,  pois  se  verifica  no  ARO  a  atribuição  do  custo  global  da  obra  como  sendo R$ 208.501,93  (duzentos  e  oito  mil,  quinhentos  e  um  reais  e  noventa  e  três  centavos),  quando  na  verdade  o  imóvel  possui  valor  aproximadamente R$ 100.000,00 (cem mil reais).  ­  Assim,  a  base  do  salário  de  contribuição  unilateralmente  atribuído  em  R$  11.669,59  (onze  mil,  seiscentos  e  sessenta  e  nove  reais  e  cinqüenta  e  nove  centavos),  deveria  ser  aproximadamente R$ 7.000,00 (sete mil reais).  ­  Destarte,  considerou  o  instituto  previdenciário  a  área  construída  de  166,43  m2,  como  área  útil  residencial  integralmente,  com  incidência  de  tributo  máximo  percentual,  quando  na  realidade  aproximadamente  70  m2  representa  garagem e varanda abertas, onde deveria  incidir percentual de  forma diferenciada.  ­  Requer  seja  acolhida  a  presente  defesa  administrativa,  para  determinar a revisão do cálculo de lançamento da contribuição  previdenciária devida.  A  Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  Impugnação,  julgando  procedente  a  autuação, conforme o Acórdão nº 14­17.617 – 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do  Brasil de Julgamento de Ribeirão Preto ­ SP, fls. 39 a 47, cuja Ementa segue:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 13/12/2005  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONSTRUÇÃO  CIVIL  PESSOA FÍSICA. AFERIÇÃO.  É  devida  a  contribuição  previdenciária  sobre  a  remuneração  paga  pela  mão­de­obra  utilizada  na  execução  de  obra  de  responsabilidade  de  pessoa  física,  obtida  através  de  aferição  indireta,  em  razão  da  não  comprovação  do  montante  dos  salários pagos pela execução da obra.  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  A Administração Pública, antes de decidir sobre o mérito de uma  questão administrativa, ao dar à parte contrária a oportunidade  de  impugná­la  da  forma  que  entender,  respeitando­se  o  prazo  previsto  pela  legislação  de  defesa,  não  infringe  os  princípios  constitucionais da ampla defesa c do contraditório.  ÔNUS DA PROVA.  Fl. 151DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1020.16409.IUW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000093/2007­32  Acórdão n.º 2403­00.356  S2­C4T3  Fl. 67          5 Não  comprovado,  por  meio  de  provas,  a  existência  de  áreas  passiveis de aplicação de redutor na aferição do valor do custo  de mão de obra, subsiste o débito.     Lançamento Procedente  Inconformado  com  a decisão,  o Recorrente  apresentou Recurso Voluntário,  fls. 52 a 53, com Anexos às fls. 54 a 57.  No Recurso Voluntário, o Recorrente alega, em síntese que:  (i) Reitera  o  inteiro  teor  da  impugnação,  requerendo a  análise  das matérias fático­jurídicas expostas.   (ii) às fls. 55, apresenta o Memorial Descritivo da obra;  (Iii) às fls. 56, junta aos autos o original do projeto arquitetônico  a fim de comprovar que a área total da construção é de 165,37  m2.  (iv)  Requer  o  recálculo  em  função  das  áreas  passíveis  de  redução, nos termos do art. 449, IN 3/2005;  A seguir, o Recorrente apresenta Aditamento ao Recurso Voluntário,. Às fls.  58 a 59, com Anexo às fls. 60, alegando em síntese:  (i)  O  recorrente  baseado  nos  projetos  arquitetônico  de  construção da casa e conservação de uma edícula, num total de  construção  de  165,37  m2  (cento  e  sessenta  e  cinco  metros  quadrados  e  trinta  e  sete  centímetros),  considerando  área  de  garagem,  varanda  e  principal,  bem  como,  multas  e  correções  devidas,  obteve  o  calculo  de  recolhimento  devido  de  R$  4.901,47  (quatro mil  novecentos  e  um  reais  e  quarenta  e  sete  centavos), com vencimento em 29/02/2008.  Desta  forma,  o  recorrente  espontaneamente  recolheu  referido  valor, conforme cópia autenticada da guia em anexo, quitando  seu débito.   (ii)  Pelo  exposto,  requer,  a  declaração  de  quitação  da  contribuição  devida,  determinado  o  arquivamento  do  presente  procedimento,  com  as  comunicações  de  praxe,  para  os  fins  de  expedição de CND.  Anota­se que às  fls. 60, é apresentada cópia da GPS – Guia da previdência  Social paga no valor de R$ 4.901,47, para a competência 02/2008.  Às fls. 62, na cópia da tela do sistema MF/RFB COGPS – Consulta Detalhes  da  GPS,  consulta  em  06.03.2008,  confirma  o  pagamento  da  GPS  para  a  matrícula  CEI  em  questão, relativa à competência 02/2008.  Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 64.  Fl. 152DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1020.16409.IUW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 É o Relatório.  Fl. 153DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1020.16409.IUW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000093/2007­32  Acórdão n.º 2403­00.356  S2­C4T3  Fl. 68          7   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator    PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 64.   Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.  DAS QUESTÕES PRELIMINARES  DA QUITAÇÃO DO DÉBITO  O Recorrente no Aditamento ao Recurso Voluntário, às fls. 58 a 59, alega a  quitação integral do débito, para a área total que reputa devida, no caso 165,37m2:  (i)  O  recorrente  baseado  nos  projetos  arquitetônico  de  construção da casa e conservação de uma edícula, num total de  construção  de  165,37  m2  (cento  e  sessenta  e  cinco  metros  quadrados  e  trinta  e  sete  centímetros),  considerando  área  de  garagem,  varanda  e  principal,  bem  como,  multas  e  correções  devidas,  obteve  o  calculo  de  recolhimento  devido  de  R$  4.901,47  (quatro mil  novecentos  e  um  reais  e  quarenta  e  sete  centavos), com vencimento em 29/02/2008.  Desta  forma,  o  recorrente  espontaneamente  recolheu  referido  valor, conforme cópia autenticada da guia em anexo, quitando  seu débito.   Desta  forma,  o  Recorrente,  por  vias  lógicas,  desiste  da  argumentação  utilizada  no  Recurso  Voluntário,  às  fls.  52  a  53,  para  então  no  Aditamento  ao  Recurso  Voluntário, às fls. 58 a 59, declarar que quitou o débito para com a Receita Federal do Brasil –  RFB, requerendo então a expedição da Certidão Negativa de Débito – CND.  Neste  sentido,  o  Recorrente  colacionou  às  fls.  56,  cópia  do  projeto  arquitetônico a fim de comprovar que a área total da construção é de 165,37 m2.  Outrossim, para  efeitos  de  aplicação  do  redutor para  o  cálculo  da  área  edificada, deve­se observar o disposto no art. 449, §§1º, 3º, IN 3/2005:  Art.  449.  Será  aplicado  redutor  de  cinqüenta  por  cento  para  áreas  cobertas  e  de  setenta  e  cinco  por  cento  para  áreas  descobertas,  desde  que  constatado  que  as  mesmas  integram  a  área total da edificação, definida no inciso XVIII do art. 413, nas  obras listadas a seguir:  I ­ quintal;  Fl. 154DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1020.16409.IUW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 II ­ playground;  III ­ quadra esportiva ou poliesportiva;  IV ­ garagem, abrigo para veículos e pilotis;  V ­ quiosque;  VI ­ área aberta destinada à churrasqueira; (Nova redação dada  pela IN MF/RFB nº 829, de 20/03/2008)  Redação original:  VI ­ área destinada à churrasqueira;  VII ­ jardim;  VIII ­ piscinas; (Nova redação dada pela IN MPS/SRP nº 24, de  30/03/2007)  Redação original:  VIII ­ piscina pré­fabricada de fibra;  IX ­ telheiro;  X ­ estacionamento térreo;  XI  ­  terraços  ou  área  descoberta  sobre  lajes;  (Nova  redação  dada pela IN MPS/SRP nº 24, de 30/03/2007)  Redação original:  XI ­ terraço sem paredes externas e divisórias internas;  XII ­ varanda ou sacada;   XIII ­ área coberta sobre as bombas e área descoberta destinada  à  circulação  ou  ao  estacionamento  de  veículos  nos  postos  de  gasolina.  XIV  ­  caixa  d’água;  (Incluído  pela  IN  MPS/SRP  nº  24,  de  30/03/2007)  XV  ­  casa  de máquinas.  (Incluído  pela  IN MPS/SRP  nº  24,  de  30/03/2007)  § 1º Compete exclusivamente à SRP, a aplicação de percentuais  de  redução  e  a  verificação  das  áreas  reais  de  construção,  as  quais  serão apuradas com base nas  informações prestadas na  DISO, confrontadas com as áreas discriminadas:  I ­ no projeto arquitetônico aprovado pelo órgão municipal; ou  II  ­ no projeto arquitetônico acompanhado da ART registrada  no CREA, caso o órgão municipal não exija a apresentação do  projeto para fins de expedição de alvará/habite­se.   §  2º  A  redução  será  aplicada  também  às  obras  que  envolvam  acréscimo de área já regularizada, reforma e demolição.  Fl. 155DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1020.16409.IUW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000093/2007­32  Acórdão n.º 2403­00.356  S2­C4T3  Fl. 69          9 § 3º Não havendo discriminação das áreas passíveis de redução  no  projeto  arquitetônico,  o  cálculo  será  efetuado  pela  área  total, sem utilização de redutores.  § 4º  Jardins,  quintais  e  playgrounds  sobre  terreno  natural  não  são considerados área construída e não deverão ser incluídos no  cálculo da remuneração.  §  5º  A  redução  prevista  neste  artigo  servirá  apenas  para  o  cálculo da remuneração por aferição, devendo constar na CND  para  fins  de  averbação  a  área  total  da  edificação  indicada  no  habite­se,  certidão  da  prefeitura  municipal,  planta  ou  projeto  aprovados,  termo  de  recebimento  da  obra,  quando  contratada  com  a  Administração  Pública,  ou  em  outro  documento  oficial  expedido por órgão competente e não a área reduzida.  Desta  forma,  o  Recorrente,  para  efeitos  de  redução  no  cálculo  da  remuneração  por  aferição,  não  atendeu  os  requisitos  do  art.  449,  §1º,  IN  3/2005  pois  apresentou  apenas  o  projeto  arquitetônico,  às  fls.  56,  sem  a  aprovação  do  Órgão  Municipal  (art.  449,  §1º,  I,  IN  3/2005)  ou  então  acompanhado  da ART  – Anotação  de  Responsabilidade Técnica (art. 449, §1º, II, IN 3/2005).  Com  isso,  na  falta  de prova  regular  e  formalizada,  o montante  dos  salários  pagos pela execução de obra de construção civil pode ser obtido mediante aferição indireta, nos  termo do o art.33, § 4º, da Lei8.212/1991, com a redação à época do fato gerador:  “Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente. (Redação dada pela Lei  nº 10.256, de 2001).   (...)  § 4º Na falta de prova  regular  e  formalizada, o montante dos  salários pagos pela execução de obra de construção civil pode  ser  obtido  mediante  cálculo  da  mão­de­obra  empregada,  proporcional  à  área  construída  e  ao  padrão  de  execução  da  obra,  cabendo  ao  proprietário,  dono  da  obra,  condômino  da  unidade  imobiliária  ou  empresa  co­responsável  o  ônus  da  prova em contrário. (gn)”  De  plano,  anota­se  que,  conforme  dados  da  Prefeitura  Municipal  de  Martinópolis, a área do imóvel é de 166,45 m2 :  Anota­se às  fls. 19, que a Auditoria­Fiscal colacionou cópia do  Cadastro  da Prefeitura  do Município  de Martinópolis,  na  qual  consta como 166,45 m2 a área total do imóvel R. José Henrique  de Melo, 918 – Centro – Martinópolis ­ SP.  Fl. 156DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1020.16409.IUW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 Desta forma, com fulcro no art. 449, §3º, IN 3/2005, considera­se a área do  imóvel  conforme  o  descrito  no ARO  emitido  pela Auditoria­Fiscal,  às  fls.  18,  onde  a  área  residencial considerada para os fins de tributação por aferição indireta foi de 166,45 m2 .  Conclui­se  que  não  prospera  a  argumentação  do  Recorrente  pois  não  ocorre,  para  a  hipótese,  os  requisitos  para  redução  no  cálculo  da  remuneração  por  aferição indireta, nos termos do art. 449, §1º, IN 3/2005, pois o Recorrente não atendeu os  requisitos deste artigo.  Não  obstante,  observa­se  que  o  recolhimento  efetuado  pelo  Recorrente,  conforme  GPS  às  fls.  60,  deverá  ser  devidamente  apropriado  pela  autoridade  lançadora  da  RFB.  DO MÉRITO.  DA MULTA DE MORA  Esta Colenda Turma de Julgamento vem se posicionando reiteradamente, por  maioria,  em  relação  ao  recálculo  dos  acréscimos  legais,  para  que  se  recalcule  a  multa  de  mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei 8.212/91, com a  prevalência da mais benéfica ao contribuinte:   A  multa  de  mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação  de  multa  que  progredia  conforme  a  fase  e  o  decorrer  do  tempo  e  que  poderia  atingir  50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal.   Ocorre  que  esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu que os débitos referentes a contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de  mora nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro  de 1996, que estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106,  II,  c  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa da lei quando, tratando­se de ato não definitivamente  julgado, lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática, princípio da retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da  Lei  9.430/96  para  compará­la  com  a multa  aplicada  com  base  na  redação anterior  do  artigo  35  da Lei  8.212/91  (presente no  crédito  lançado  neste  processo)  para  determinação  e  prevalência da multa mais benéfica.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração dos dispositivos interpretados;    II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:   a) quando deixe de defini­lo como infração;   b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de tributo;  Fl. 157DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.1020.16409.IUW0. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 17460.000093/2007­32  Acórdão n.º 2403­00.356  S2­C4T3  Fl. 70          11  c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ressalva­se a posição do Relator, posição vencida nesta Colenda Turma,  na qual se deve determinar o recálculo dos acréscimos legais na forma de juros de mora (com  base no art. 35, Lei 8.212/1991 c/c art. 61, § 3º Lei 9.430/1996 c/c art. 5º, § 3º Lei 9.430/1996)  e da multa de ofício (com base no art. 35­A, Lei 8.212/1991 c/c art. 44 Lei 9.430/1996), com a  prevalência dos acréscimos legais mais benéficos ao contribuinte.  CONCLUSÃO  Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  rejeitar  a  PRELIMINAR  suscitada, NO MÉRITO, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para  que  se  recalcule a multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91, com a prevalência da mais benéfica ao contribuinte.  É como voto.    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                                 Fl. 158DF CARF MF Excluído - Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. 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Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.1020.16409.IUW0 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: E555A7A9F1D7A7C07586FC8E0FB92932BEE68E34 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 17460.000093/2007-32. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10880.919473/2015-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1302-004.638
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator), que dava provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréia Lucia Machado Mourão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.637, de 15 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.919477/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: LUIZ TADEU MATOSINHO MACHADO
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ADMISSIBILIDADE. A admissibilidade dos elementos de prova documental juntados após a impugnação exige que o caso concreto enquadre-se numa das situações excludentes previstas no § 4º do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. No presente caso, há fatos/razões trazidas aos autos pela própria DRJ quando esta fundamenta sua decisão no argumento de que a retificação da DCTF carecia de provas documentais. Trata-se, em verdade, do chamado "diálogo das provas" corriqueiramente suscitado neste Colegiado. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF. Para fins de corroborar o pedido de compensação, é possível a retificação da DCTF depois de formalizado o pleito, desde que coerente com as demais provas produzidas nos autos. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de crédito líquido e certo do sujeito passivo somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, não ficou demonstrada nos autos a existência do crédito pleiteado. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o conselheiro Ricardo Marozzi Gregório (relator), que dava provimento parcial ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Andréia Lucia Machado Mourão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1302-004.637, de 15 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.919477/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 94 73 /2 01 5- 62 Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919473/2015-62 (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lúcia Machado Mourão, Cléucio Santos Nunes, André Severo Chaves (suplente convocado) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto por PROZYN INDUSTRIA E COMERCIO LTDA contra acórdão que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação da compensação de crédito de pagamento indevido de estimativa de CSLL com débitos da própria contribuinte. A unidade de origem não homologou a compensação porque constatou que o DARF discriminado no PER/DCOMP havia sido integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte. Em sua manifestação de inconformidade, a interessada alegou que efetuou uma conciliação contábil e constatou que era mais vantajoso pagar a estimativa com base na receita bruta, entretanto, já havia efetuado o recolhimento com base em balancete de suspensão ou redução. Neste sentido, juntou um demonstrativo das diferenças apuradas e a DCTF retificadora. A DRJ, no entanto, argumentou que a simples retificação da DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea (escrituração contábil/fiscal), não pode ser admitida para modificar o despacho decisório. Inconformada, a interessada apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, junta a DIPJ contendo a informação do valor apurado segundo o critério da receita bruta. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919473/2015-62 Com a devida vênia, divergi do voto do Conselheiro Relator, tendo sido acompanhada pela maioria do colegiado, por entender não ser necessário, no presente caso, o retorno dos autos à unidade de origem para “verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação”, conforme fundamentos a seguir. Tratam os autos de declaração de compensação transmitida com base em suposto “pagamento a maior” de estimativa mensal de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), , cujo DARF apresenta as seguintes características: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 30/06/2012 2484 50.550,70 31/07/2012 No Despacho Decisório não foram homologadas as compensações declaradas por ter sido identificado que o pagamento indicado teria sido completamente utilizado para quitar débitos da contribuinte. Em sede de Manifestação de Inconformidade, no intuito de demonstrar o crédito pretendido a contribuinte apresentou DCTF, que foi retificada após a ciência do Despacho Decisório, e demonstrativo contendo comparativo entre as estimativas mensais apuradas no ano de 2012 segundo os critérios da receita bruta e o do lucro real. A DRJ entendeu ser “plausível que o contribuinte possa retificar a DCTF a qualquer tempo, observado o prazo de cinco anos e respeitadas as condições impostas pela legislação”. No entanto, apontou que não basta a simples retificação da DCTF, cabendo ao contribuinte apresentar documentação hábil e idônea para demonstrar a alteração das informações originais e, na ausência de apresentação de documentação que permitisse a análise do pleito, concluiu pela manutenção do decidido no Despacho Decisório. Ocorre que a simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea (escrituração contábil/fiscal), não pode ser admitida para modificar o despacho decisório. O sujeito passivo é obrigado a comprovar a veracidade das informações declaradas na DCTF e no PER/DCOMP e a autoridade administrativa tem o poder-dever de confirmá-las. Diante da ausência de documentos que permitam a análise do pleito e comprovem a existência do direito líquido e certo à restituição, deve-se concordar com a decisão recorrida e ratificar o não reconhecimento do direito creditório. No Recurso Voluntário, a contribuinte apresentou a DIPJ original, contendo a informação de que o valor da estimativa mensal apurada em junho de 2012 seria de R$ 40.452,83 e demonstrativo com a diferença entre o valor pago e o declarado na DIPJ. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919473/2015-62 Pela análise dos autos, observa-se que o PER/DCOMP nº 30862.01741. 291012.1.3.04-1004 foi transmitido em 29/10/2012, pleiteando a utilização de um crédito decorrente de pagamento a maior de estimativa mensal de CSLL. Na data de transmissão deste PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela contribuinte continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado foi integralmente utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no período, de modo que não existia crédito disponível para ser utilizado na compensação declarada. De fato, a DCTF foi retificada após a ciência do Despacho Decisório. Nota-se, então, que o crédito que a interessada alega possuir seria decorrente de apuração de valor devido a menor, apurado em data posterior à época da entrega das declarações originais e que o crédito pleiteado não tinha liquidez e certeza no momento da transmissão do PER/DCOMP. Convém esclarecer que a DCTF não constitui uma mera formalidade, pois, é nesta declaração que a contribuinte declara seus débitos e faz as vinculações a pagamentos e possíveis compensações. Assim, a declaração do contribuinte em DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme dispõe a legislação tributária (art. 5º do Decreto Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, e demais atos normativos da RFB pertinentes a DCTF), bem como entendimento pacificado nas esferas administrativa e judicial. Ainda, nos termos do § 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional – CTN, a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, no intuito de reduzir ou excluir tributo, somente é admissível mediante a comprovação do erro em que se funde, e antes de notificação do ato fiscal ou qualquer procedimento administrativo. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Faz prova a favor do sujeito passivo a escrituração mantida com observância das disposições legais, contudo esta deve estar embasada em Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919473/2015-62 documentos hábeis, segundo sua natureza. Veja-se o Decreto 7.574/2011, artigos 26 a 27, transcrito a seguir: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n o 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9 o , § 1 o ) Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 2 o ). Art. 27. O disposto no parágrafo único do art. 26 não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao sujeito passivo o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei n o 1.598, de 1977, art. 9 o , § 3 o ). Efetivamente, o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório é do contribuinte, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E o momento da produção da prova, conforme disposto nos arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72 é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, por ocasião da apresentação do recurso voluntário. Pela análise dos autos, pode-se concluir que no presente caso, não houve “omissão da DRJ” em apreciar as provas apresentadas, nem a interessada apresentou em seu recurso documentos que comprovassem, sem sombra de dúvida, o direito ao crédito em discussão, tais como sua escrituração contábil (livros Diário, Razão Analítico e Lalur). Assim, entendo que não cabe o retorno do processo à unidade de origem para “verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação”, determinado no voto do Conselheiro Relator. Destaco que esta turma já admitiu o retorno dos autos à unidade de origem para afastar óbice à análise do crédito pleiteado e dar continuidade à verificação da existência do direito creditório, como nos casos em que se discute a prescrição do pedido de restituição formulado antes de 09/06/2005 (Súmula CARF nº 91) ou quando se reconhece a possibilidade a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa mensal (Súmula CARF nº 84). COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO. PEDIDO FORMULADO ANTES DE 09/06/2005. SÚMULA CARF 91. RETORNO À UNIDADE PREPARADORA PARA ANÁLISE. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Acórdão nº 1302-004.588, de 18/06/2020, Conselheira Relatora Andréia Lúcia Machado Mourão) Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919473/2015-62 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ESTIMATIVA. De conformidade com a Súmula CARF nº 84, o pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. COMPENSAÇÃO. ARGUMENTO DE DIREITO SUPERADO. Quando uma instância anterior não admite a compensação com base em argumento de direito, caso superado o fundamento da decisão, aquela instância deve proceder à análise do mérito do pedido, garantindo-se ao contribuinte direito ao contencioso administrativo completo em caso de insucesso ou sucesso parcial. (Acórdão nº 1302-004.470, de 16/06/2020, Conselheiro Relator Ricardo Marozzi Gregorio) No entanto, além destes precedentes não estarem relacionados à matéria em discussão, no presente caso não foi identificado óbice à análise do crédito pleiteado, que tenha impedido a continuidade da verificação da existência do direito creditório pelas instâncias julgadoras. Alternativamente, na situação em exame também não caberia determinar realização de diligência para intimar a contribuinte a apresentar provas documentais da escrituração contábil, pois estas, caso existissem, já deveriam ter sido juntadas aos autos pelo próprio contribuinte. A conversão do julgamento em diligência só se revela necessária para elucidar pontos duvidosos que requeiram conhecimento técnico especializado para o deslinde de questão controversa, não se prestando para substituir o ônus da contribuinte de produzir provas. Quanto ao direito creditório, conforme há mencionado, no caso em concreto a interessada não juntou documentação hábil para infirmar a motivo que levou a autoridade fiscal competente a não homologar a compensação ou a comprovar inclusão indevida de valores na base de cálculo, erro material na apuração da contribuição ou reduções de valores da base de cálculo de débito confessado em DCTF. Assim, uma vez não comprovada nos autos a existência de direito creditório líquido e certo do contribuinte contra a Fazenda Pública passível de compensação, não há o que ser reconsiderado no Acórdão da DRJ. Conclusão Por tudo que foi exposto, divergindo do Conselheiro Relator, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.638 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919473/2015-62 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado – Presidente Redator Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8477082 #
Numero do processo: 10166.008998/2002-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 1998 DCTF. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. Na vigência da redação original do art. 90 da Medida Provisória nº 2.158- 35/2001, serão objeto de lançamento de ofício as diferenças apuradas, em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Com a alteração perpetrada pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2001, os lançamentos já efetuados devem permanecer íntegros. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.352
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, com retorno dos autos à Câmara de origem para análise das demais questões.
Matéria: DCTF_IRF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRF)
Nome do relator: Manoel Coelho Arruda Junior
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1615; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 1          1             CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10166.008998/2002­21  Recurso nº  148.670   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­02.352  –  2ª Turma   Sessão de  25 de setembro de 2012  Matéria  IRF  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BRB­DISTRIB. DE TIT. E VAL. MOBILIARIOS    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 1998  DCTF.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO.  POSSIBILIDADE.  Na vigência  da  redação  original  do  art.  90  da Medida Provisória  nº  2.158­ 35/2001,  serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não  comprovados,  relativamente  aos  tributos  e  às  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal. Com a alteração perpetrada pelo art. 18 da  Lei nº 10.833/2001, os lançamentos já efetuados devem permanecer íntegros.  Recurso especial provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  com  retorno  dos  autos  à Câmara  de  origem  para  análise  das  demais  questões.     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   2   (Assinado digitalmente)  Valmar Fonseca de Menezes ­ Presidente em exercício    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Junior ­ Relator  EDITADO EM: 26/09/2012  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Valmar  Fonseca  de  Menezes  (Presidente  em  exercício),  Gonçalo  Bonet  Allage  (Vice­Presidente  em  exercício),  Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Pedro Anan Junior, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda  Junior, Gustavo Lian Haddad, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rycardo Henrique Magalhães de  Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial (fls. 122/126), interposto pela r. Procuradoria da  Fazenda  Nacional,  em  face  do  Acórdão  nº  104­22.178  (fls.  106/ss)  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro Conselho de Contribuintes, proferido em 24/01/2007, que, por maioria de votos, deu  provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração  Trata­se  de  Auto  de  Infração  —  IRRF­  Declaração  de  Contribuições  e  Tributos Federais, ano calendário de 1998, folha 15, mediante o qual é exigido da interessada  supra identificada o crédito tributário no valor de R$ 1.687.724,89, pelas razões constantes às  folhas 16/19.  Cientificada,  a  contribuinte  apresentou  impugnação  (folhas  01/03),  contestando  o  Auto  de  Infração,  e  para  tanto  juntou  cópias  dos  Darf  pagos  para  serem  analisados,  informando  que  os  pagamentos  foram  feitos  com  o  CNPJ  das  filiais,  quando  deveria ser com o da matriz. O lançamento foi objeto de revisão de ofício.  Ao analisar a  impugnação da contribuinte, a Quarta Turma da Delegacia da  Receita Previdenciária de Brasília/DF considerou o lançamento procedente em parte, conforme  o teor do Acórdão 14.821:  Assunto:  Imposto  sobre  a Renda Retido  na Fonte  ­  IRRF Ano­ calendário:  1998  Ementa:  Pagamento  —  Cancelamento  da  Exigência Correspondente — Extinção do Crédito Tributário Se  na  fase impugnatória a contribuinte comprova a improcedência  de parte do lançamento por conta de recolhimentos já efetuados,  há  que  se  cancelar  a  importância  da  exigência  fiscal  correspondente,  vez  que  o  pagamento  extingue  o  crédito  tributário,  mantendo­se  apenas  o  valor  do  crédito  cujo  recolhimento não foi comprovado.  Lançamento Procedente em Parte  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10166.008998/2002­21  Acórdão n.º 9202­02.352  CSRF­T2  Fl. 2          3 Em  sede  de  Recurso  Voluntário  (fls.  383/ss),  o  contribuinte  reiterou  as  alegações  apresentadas  na  primeira  instância,  de  que  tal  crédito  foi  recolhido  quando  do  vencimento, com a utilização de CNPJ e código de arrecadação indevidos, tendo sido objeto de  retificação da guia DARF.  Em  janeiro  de  2007,  ao  analisar  o  recurso  interposto  pelo  contribuinte  a  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes,  decidiu,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento ao recurso para considerar inadequada a exigência por meio de Auto de Infração,  conforme o teor do Acórdão 104­22.178:  IRF  ­  VALOR  LANÇADO  EM  DCTF  ­  COMPENSAÇÃO  INDEVIDA  ­ PROCEDIMENTO  ­  Incabível o  lançamento para  exigência  de  saldo  a  pagar  apurado  em  DCTF  devido  à  não  homologação  de  valores  compensados,  salvo  se  ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73  da  Lei  n°.4.502,  de  30  de  novembro  de  1964.  Ainda  assim,  o  lançamento deve restringir­se à exigência da multa de ofício. O  saldo  do  imposto  a  pagar,  em  qualquer  caso,  deve  ser  encaminhado  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  para  inscrição na Dívida Ativa da União.  Recurso provido.  O que se observa do acórdão combatido é que,  segundo o voto condutor,  a  legislação  atualmente  em  vigor  é  clara  quanto  à  impossibilidade  de  lavratura  de  auto  de  infração  para  formalizar  exigência  de  crédito  tributário  informado  em DCTF. Afirma  só  ser  cabível o lançamento de ofício, nos casos de dolo, fraude ou simulação e, ainda assim, devendo  ser lançada apenas a multa, isoladamente.  Ademais, de acordo com o acórdão recorrido, a própria Secretaria da Receita  Federal  definiu  o  procedimento  a  ser  adotado  nesses  casos  no  sentido  de  que  eventuais  diferenças a pagar deverão ser enviadas para inscrição em Dívida Ativa da União.  Inconformada, a PGFN interpôs Recurso Especial, com base no art. 7º, inciso  I do Regimento Interno da CSRF, arguindo contrariedade ao art. 142 do CTN. De acordo com  a recorrente, O parágrafo único do art. 142 do CTN indica que o lançamento é uma atividade  vinculada e estritamente necessária no procedimento fiscal. Sendo assim, afirma ser notório o  prejuízo em potencial que o Fisco pode sofrer  sem a garantia do  lançamento sobre o crédito  tributário apurado e não pago.  Alega ainda  a PGFN ser  temerário o cancelamento do  lançamento efetuado  corretamente pela autoridade  fiscal,  sob a  justificativa  ilegítima de que houve "confissão" da  dívida pelo contribuinte na DCTF. É inquestionável o prejuízo em potencial que o Fisco pode  sofrer sem a garantia do lançamento sobre o crédito tributário apurado e não pago.  No  sentido  de  fundamentar  a  controvérsia,  a  PGFN  traz  à balia  o Acórdão  203­10405 como paradigma:  PIS.  PERÍODOS  DE  APURAÇÃO  06/2000  A  09/2001.  VALORES  DECLARADOS  EM  DCTF.  PAGAMENTOS  INFORMADOS  E  NÃO  EFETUADOS.  SALDOS  A  PAGAR  NULOS.  CONFISSÃO  DE  DÍVIDA  NÃO  CARACTERIZADA.  NECESSIDADE  DE  LANÇAMENTO.  1V1P  N°  2.158­35/2001,  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   4 ART.  90.  LEI  N°  11.051/2004,  ART.  25.  EXONERAÇÃO  DA  MULTA  DE  OFÍCIO.  No  período  em  que  a  DCTF  considera  confissão  de  dívida  apenas  os  saldos  a  pagar,  os  valores  declarados como pagos, mas não recolhidos, devem ser lançados  com  base  no  art.  90  da  MP  n°  2.158­35,  sendo  as  multas  respectivas  exoneradas  em  virtude  da  aplicação  retroativa  do  art. 25 da Lei n° 11.051/2004, que alterou a redação do art. 18  da Lei  n°  10.833/2003 de modo a  determinar  o  lançamento  da  multa  isolada  apenas  nas  hipóteses  de  sonegação,  fraude  e  conluio.  JUROS DE MORA. Nos  termos do art.  161, § 1 0,  do  CTN,  apenas  se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso  os  juros  serão calculados à taxa de 1% ao mês, sendo legítimo o emprego  da taxa SELIC, nos termos da legislação vigente.   Recurso provido em parte.  Em  Despacho  à  fls.  128/129,  o  Presidente  da  Quarta  Câmara  do  Primeiro  Conselho  de  Contribuintes  deu  seguimento  ao  recurso  especial  por  entender  que  a  argumentação contida no Recurso Especial conduz à conclusão de que o dispositivo legal (Art.  142 do CTN) poderia, em tese, ter sido contrariado, o que demanda o reexame da questão por  parte da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  É o que tenho a relatar.  Voto             Conselheiro Manoel Coelho Arruda Junior, Relator  O Recurso é tempestivo, tendo sido demonstrada a contrariedade, pressuposto  de  admissibilidade  previstos  no  Regimento  Interno,  razão  pela  qual  conheço  do  Recurso  Especial interposto pela PFN.  Para  compreender  a  controvérsia,  mister  fazer  um  breve  retrospecto  da  instituição da DCTF.  O Decreto­Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, permitiu que a Secretaria da  Receita Federal instituísse a DCTF. Em seu art. 5º, rezava:  Art.  5º  O  Ministro  da  Fazenda  poderá  eliminar  ou  instituir  obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados  pela Secretaria da Receita Federal.  § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário,  constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  para a exigência do referido crédito.  § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito,  corrigido  monetariamente  e  acrescido  da  multa  de  vinte  por  cento  e  dos  juros  de mora  devidos,  poderá  ser  imediatamente  inscrito  em  dívida  ativa,  para  efeito  de  cobrança  executiva,  observado  o  disposto  no  §  2º  do  artigo  7º  do  Decreto­lei  nº  2.065, de 26 de outubro de 1983.  § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância  da  obrigação  principal,  o  não  cumprimento  da  obrigação  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR Processo nº 10166.008998/2002­21  Acórdão n.º 9202­02.352  CSRF­T2  Fl. 3          5 acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de  que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto­lei nº 1.968,  de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo  Decreto­lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. (grifou­se)  O dispositivo legal acima permitiu que os valores confessados em DCTF, não  pagos ou com exigibilidade suspensa, fossem tratados como confissão de dívida, podendo ser  inscritos imediatamente em dívida ativa, sem a necessidade do lançamento de ofício. Ademais,  a  iterativa  jurisprudência dos  tribunais  superiores  ratificou o  entendimento de que os valores  declarados  em DCTF  são  dívidas  confessadas,  constituindo  o  crédito  tributário,  podendo  ser  cobradas imediatamente.   Esse cenário normativo vigorou até o advento do art. 90 da MP nº 2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  que,  em  consonância  com  uma  relevante  alteração  ocorrida  na  estrutura  da  DCTF  a  partir  de  1997,  introduziu  uma  nova  abordagem  na  questão.  Agora,  o  contribuinte passou a informar como os créditos tributários tinham sido extintos por pagamento  ou  compensação,  bem  como  passou  a  registrar  as  hipóteses  de  suspensão  da  exigibilidade,  especificamente a judicial e o parcelamento. Transcreve­se o art. 90 da MP nº 2.158­90, verbis:  Art.90.  Serão  objeto  de  lançamento  de  ofício  as  diferenças  apuradas,  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes  de  pagamento,  parcelamento,  compensação  ou  suspensão  de  exigibilidade,  indevidos  ou  não  comprovados,  relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela  Secretaria da Receita Federal.  Buscando  conciliar  o  art.  90  da  MP  nº  2.158­90  com  o  art.  5º,  §  1º,  do  Decreto­Lei nº 2.124/84, o fisco passou a entender que, com a nova DCTF, apenas o saldo a  pagar (débitos menos créditos vinculados) seria confissão de dívida. Assim, como sucedeu no  caso  vertente,  qualquer  diferença  apurada  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo,  decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade deveria  ser objeto de lançamento de ofício.   Deve­se esclarecer, por oportuno, que o fato de um débito ter sido confessado  em  uma  declaração  não  obstaculiza  que  o  mesmo  seja  objeto  de  um  lançamento  de  ofício.  Simplesmente, dando uma nova vestimenta legal à cobrança, no caso do lançamento de ofício  na  via do  auto  de  infração,  permitir­se­á  que o  contribuinte  discuta  o  débito  no  contencioso  administrativo.  Dessa  forma,  a  partir  do  art.  90  da MP  nº  2.158­35/2001,  o  fisco  passou  a  constituir as diferenças apuradas em DCTF na via do  lançamento de ofício, na forma do art.  142 do Código Tributário Nacional, o que permitiu que os contribuintes insurgentes pudessem  interpor  recursos  na  via  do  processo  administrativo  fiscal  federal,  regulado  pelo  Decreto  nº  70.235/72.  Posteriormente,  o  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003  (conversão  da  Medida  Provisória  nº  135,  de  31  de  outubro  de  2003)  restringiu  o  alcance  do  art.  90  da  Medida  Provisória nº 2.158­35, com a seguinte dicção:  Art. 18. O lançamento de ofício de que trata o art. 90 da Medida  Provisória no 2.158­35, de 24 de agosto de 2001,  limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR   6 decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei no 4.502, de 30  de novembro de 1964.  O  art.  90  da  MP  nº  2.158­35/2001,  pela  redação  acima,  passou  a  reger,  apenas,  o  lançamento  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes  de  compensação  indevida.  Não  mais  pôde  ser  aplicado  para  cobrar  diferenças  apuradas  em  declaração  prestada  pelo  sujeito  passivo.  Dessa  forma,  restabeleceu­se  a  sistemática  de  exigência  dos  débitos  confessados  exclusivamente  com  fundamento  no  documento  que  formaliza  o  cumprimento  de  obrigação  acessória,  comunicando  a  existência  de  crédito  tributário (DCTF, DIRPF, etc.), sistemática essa que vinha sendo adotada, com espeque no art.  5o do Decreto­lei no 2.124, de 1984, até a edição da MP no 2.158­35, de 2001.  Ocorre que o lançamento aqui em debate, foi concretizado antes da alteração  perpetrada na matéria pelo art. 18 da Lei nº 10.833/2003, como se pode ver pela numeração  deste processo administrativo fiscal, protocolizado no ano de 2002. Apesar de o novo art. 90 da  MP nº 2.158­35/2001 dispensar o  lançamento para apurar diferenças  em declaração prestada  pelo sujeito passivo, deve­se considerar que o lançamento do caso vertente foi feito respeitando  as normas legais existentes no momento de sua lavratura, sendo um ato jurídico perfeito, o  que implica que as instâncias julgadoras devem apreciar normalmente as inconformidades dos  contribuintes.  Por  tudo,  escorreito  o  lançamento  vergastado  que  tomou  por  base  divergências na DCTF do recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  do  procurador,  com  retorno  dos  autos  a  Turma  competente  da  Segunda  Seção  para  apreciar  o  mérito do recurso voluntário, pois se vê que a então Quarta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes  deu  provimento  ao  recurso  apenas  por  considerar  inidôneo  o  veículo  que  constituiu o crédito tributário lançado, sem entrar no mérito do voluntário.  É como voto.    (Assinado digitalmente)  Manoel Coelho Arruda Júnior                              Fl. 6DF CARF MF Impresso em 10/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/10/2012 por AFONSO ANTONIO DA SILVA, Assinado digitalmente em 10/10/2 012 por VALMAR FONSECA DE MENEZES, Assinado digitalmente em 04/10/2012 por MANOEL COELHO ARRUDA JUNI OR

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Numero do processo: 10945.004275/2007-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRAZO. PEDIDO FORMULADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente após 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir da data do pagamento, ainda que o tributo tenha sido recolhido antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005.
Numero da decisão: 1002-001.589
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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PRAZO. PEDIDO FORMULADO NA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente após 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos a partir da data do pagamento, ainda que o tributo tenha sido recolhido antes da entrada em vigor da LC nº 118/2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Trata-se de pedido formulado em formulado em 24/07/2007 para restituição de valores recolhidos de 6106 SIMPLES - PAGAMENTO ME/EPP, relativos aos períodos de apuração 01, 02, 03, 04 e 05/2002. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 42 75 /2 00 7- 91 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.589 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.004275/2007-91 Segundo relata o contribuinte no pedido de restituição (fls. 2 do e-processo), ele teria sido excluído do Simples, com efeito a partir de 01/2002, conforme processo 10945.002651/2004-60 e apresentou as declarações (DCTF e DIPJ) referente aos períodos de 2002 a 2004 dentro do prazo intimado (intimação SECAT n°. 001/2007) recebido em 04/11/2007, data onde teve ciência de que poderia compensar os tributos pagos indevidamente no regime simples. Posteriormente compensou os tributos pagos indevidamente através do programa PER/DCOMP, porem em virtude de alguns tributos estarem prescritos (2002) não ha como compensa-los através do programa PER/DCOMP. Diante da impossibilidade da compensação através do programa PER/DCOMP, solicitamos a restituição dos valores pagos indevidamente conforme demonstrativo no campo 3. Por meio da Informação Fiscal nº 26/2009, a Delegacia da Receita Federal (“DRF”) em Foz de Iguaçu indeferiu o pedido de restituição dos supostos recolhimentos indevidos de Simples efetuados no período de fevereiro a junho de 2002 em razão do reconhecimento da decadência. O contribuinte defendeu-se alegando ter apenas cumprido a decisão proferida nos autos do processo nº 10945.002651/2004-60, o qual tornou definitiva a exclusão do Simples, determinou a entrega das DCTF’s referentes aos anos calendário 2002, 2003, 2004 e 2005, e orientou quanto ao pedido de compensação. Em sessão de 03/12/2009, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba (“DRJ/CTA”) julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: REPETIÇÃO DE INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO. Extingue-se por decadência em cinco anos da data do pagamento antecipado, no caso dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o direito ã repetição (inclusive sob a forma de compensação) de valores pagos indevidamente ou em montante maior do que o devido. Nos fundamentos do voto relator (fls. 65 do e-processo): 8. A contribuinte foi objeto do Ato Declaratório Executivo de 09/06/2004, determinando sua exclusão do Simples a partir de 01/01/2002; a ciência da exclusão ocorreu em 27/08/2004, fls. 53/54; neste momento, a contribuinte foi intimada a regularizar a situação, apresentando as DIPJ em sistemática diferenciada e poderia ter aproveitado os recolhimentos no Simples para compensar em parte os impostos e contribuições devidos na outra sistemática. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.589 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.004275/2007-91 9. Contudo, a interessada optou por apresentar a manifestação de inconformidade â exclusão sofrida, que foi julgada em 13/04/2006, fls. 14/14, e mantida. 10. 0 despacho de fl. 18 do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, em 13/12/2006, informa que a empresa desistiu do recurso voluntário que havia interposto junto àquela instância julgadora; nessa data os recolhimentos cuja restituição pleiteia, efetuados entre 13/02/2002 e 11/06/2002, ainda não estavam extintos pelo decurso do prazo qüinqüenal, para fins de restituição ou utilização na compensação de débitos. 11. Porém o pedido somente foi protocolizado em 24/07/2007, quando decorridos mais de 5 (cinco) anos dos pagamentos. [...] 14. Em síntese, confirma-se que o direito de pleitear a restituição extinguiu-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção dos crédito tributários pelo pagamento, cuja data mais recente foi 11/06/2002, portanto extintos pelo pagamento em 11/06/2007, em 24/07/2007 já havia decorrido o prazo quinquenal. Inconformado, o contribuinte apresentou então recurso voluntário no qual requer que seja aplicada a jurisprudência do STJ para contagem do prazo de 10 anos constados da data do pagamento indevido. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 24/02/2016 (fls. 108 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 28/03/2016 (fls. 110 do e-processo). Tendo em vista que o prazo inicialmente fixado como data final para protocolo da defesa, 25/03/2015, referia-se ao feriado nacional da “Paixão de Cristo”, o recurso voluntário apresentado é tempestivo, razão pela qual deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.589 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.004275/2007-91 Mérito Em que pese toda a argumentação empreendida pelo contribuinte em seu recurso voluntário a respeito do prazo para pleitear a sua restituição, convém desde logo ressaltar a existência da Súmula CARF nº 91, cujo os efeitos são vinculantes: Súmula CARF nº 91. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). A referida súmula foi editada tendo por base o julgamento do STF em sede repercussão geral nos autos do Recurso Extraordinário n° 566.621 e o julgamento do STJ sob o rito de recurso repetitivo nos Recursos Especiais nº 1.002.932/SP e 1.269.570/MG. Nos mencionados julgados, firmou-se entendimento no sentido de que o prazo para o contribuinte pleitear restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, para os pedidos protocolizados antes da vigência da Lei Complementar n° 118/2005, ou seja, antes de 09/06/2005, é de 5 (cinco) anos, conforme o artigo 150, § 4° do CTN, somado ao prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 168, I, do mesmo CTN. A Câmara Superior de Recursos Fiscais deste Conselho tem julgados recentes neste sentido, como se vê a título de exemplo: RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRAZO. PEDIDO FORMULADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005. No caso de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação pleiteada a partir de 9 de junho de 2005 o prazo prescricional aplicável é de cinco anos contados do pagamento antecipado, ainda que os tributos tenham sido recolhidos antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005. (Processo nº 11020.002123/2007-48. Acórdão nº 9101- 004.425. Sessão de 12/09/2019) In casu, o contribuinte pleiteou o presente pedido de restituição na data de 24/07/2007, razão pela qual não há que se falar em prazo de decadência de dez anos. Por todo o exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.589 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10945.004275/2007-91 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13312.720224/2007-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Oct 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2003 INOVAÇÃO NA MATÉRIA ARGUIDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A inovação de matérias no Recurso Voluntário causa supressão de instância e, por consequência, impossibilita o CARF de conhecê-las.
Numero da decisão: 2402-008.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima.
Nome do relator: Márcio Augusto Sekeff Sallem
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SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A inovação de matérias no Recurso Voluntário causa supressão de instância e, por consequência, impossibilita o CARF de conhecê-las. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o conselheiro Luis Henrique Dias Lima. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente trechos do relatório redigido no Acórdão n. 03-47.794, pela 1ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF, às fls. 196/205: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 31 2. 72 02 24 /2 00 7- 44 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720224/2007-44 Da Autuação Contra o contribuinte interessado foi lavrado, em 17/12/2007, a Notificação de Lançamento n° 03103/00020/2007 (às fls. 01/05), pelo qual se exige o pagamento do crédito tributário no montante de R$ 59.786,74, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, do exercício de 2003, acrescido de multa de oficio (75,0%) e juros legais, tendo como objeto o imóvel rural denominado “Fazenda Pajeu”, cadastrado na RFB, sob o n° 5.016.812-6, declarado com área de 4.181,7 ha, e localização no Município de Poranga/CE. A ação fiscal proveniente dos trabalhos de revisão das DITR/2003 incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal de fls. 14/15 exigindo-se a apresentação dos seguintes documentos de prova: 1° - Cópia do ADA - Ato Declaratório Ambiental; 2° - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, para comprovar a área de preservação permanente existente no imóvel, de que trata o art. 2° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ART devidamente anotada no CREA, identificando o imóvel rural por meio de memorial descritivo de acordo com o artigo 9° do Decreto 4.449 de 30 de outubro de 2002; 3° - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 30 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ato do poder público que assim a declarou; e, 4° - Laudo de avaliação do imóvel, conforme estabelecida na NBR 14.653 da ABNT, com fundamentação e grau de precisão II, com ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) registrado no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados. A falta de apresentação do laudo de avaliação ensejará o arbitramento do valor da terra nua, com base nas informações do SIPT da RFB. Em resposta, foram apresentados os documentos/extratos de fls. 10/82. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada pelo Contribuinte, e das informações constantes das DITR/2003, a autoridade fiscal decidiu pela glosa integral da área declarada de preservação permanente, de 3.763,5 ha, além de alterar o VTN declarado de R$ 32.000,00 para o arbitrado de R$ 292.719,00, com base no valor de R$ 70,00/ha indicado no SIPT, com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota de cálculo, disto resultando imposto suplementar de R$ 25.163,83, conforme demonstrado às fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora, encontram-se descritos às folhas 02/03 e 05. Da Impugnação Cientificado do lançamento em 20/12/2007 (fls. 83), o Impugnante protocolou em 18/01/2008, fls. 88 - verso, a impugnação de fls. 88/89, lida nesta Sessão e instruída com os documentos de fls. 90/174. Em síntese, alegou e requereu o seguinte: • foi feito um pedido ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA para que fosse transformada uma área de 3.763,5 ha em Área de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, mas o mesmo até a data do Termo de Intimação Fiscal - N° 03103/00009/2007 não havia tido a homologação do processo de registro da referida área. Devido ao exposto o contribuinte não teve tempo hábil para a retificação das Declarações do Imposto dos anos de 2003; Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720224/2007-44 • solicita que sejam consideradas as áreas de utilização do imóvel conforme quadro apresentado, já que o IBAMA não se manifestou até então sobre a homologação da área de RPPN anteriormente citada e que seja considerada a quantidade de animais constantes do item 8.9 (Uso atual do imóvel) do laudo; • solicita que seja considerado como Valor da Terra Nua - VTN o valor constante do item 11 do laudo de avaliação do imóvel, ou seja, R$ 29,15 (Vinte e nove reais e quinze centavos); • mostra quadro de distribuição das áreas do imóvel; • foi considerada uma área de 102,0 ha como de preservação permanente no laudo, de acordo com a Lei 4771/65; • nos ADAs entregues, esta área estava contida na área informada como de preservação permanente; • foi fazer uma consulta ao IBAMA em Brasília e o responsável pelo setor rasurou o documento escrevendo que deveria ser feita uma área de RPPN com a área indicada como de preservação permanente e uma área de 836,34 ha como reserva legal; • tentou retirar em Fortaleza uma segunda via do ADA, pois não estava mais de posse dos originais, e foi informado pelo órgão que o mesmo não fornecia tal documentação; • solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento. É o relatório. A Turma de Julgamento rejeitou o pedido para retificação da Área de Culturas Temporárias e Área de Pastagem Nativa por haver perdido a espontaneidade, nos termos dos arts. 138 do Código Tributário Nacional e 7º do PAF (Decreto nº 70.235/72), e pela não comprovação da hipótese de erro de fato, salvo em relação à Área de Preservação Permanente, tendo reconhecido a área pretendida de 102,0 ha. Acatou o Laudo de Avaliação de fls. 116/139 e reviu o Valor da Terra Nua (VTN) para R$ 29,15/ha. Julgou ser procedente em parte a impugnação com o recálculo do imposto devido de R$ 25.163,83 para R$ 10.218,27. Ciência postal em 29/5/2012, fls. 207. Recurso voluntário formalizado em 25/6/2012, fls. 208/209. O recorrente pensa ser devido o reconhecimento integral da APP de 3.763,5 ha, a despeito do Laudo de Avaliação, em virtude de haver protocolizado o ADA tempestivamente ao Ibama, nos termos do art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81. Requer a manutenção do VTN constante do Laudo Técnico e da Área de Pastagem Nativa reconhecida. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.793 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13312.720224/2007-44 Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo. O contribuinte deseja restabelecer a Área de Preservação Permanente (APP) como declarada na DITR/2003, tendo sido reconhecida, em sede de julgamento de primeira instância, a área de 102,0 ha, em virtude do Laudo de Avaliação apresentado para esta finalidade, como fora requerido na impugnação e refutada a inclusão da Área Utilizada com Produção Vegetal e Área Servida de Pastagem, pois afastada a hipótese de erro de fato. Assim, existe óbice processual em conhecer a matéria, porquanto a impugnação, nos termos dos arts. 14 e 16, III, do Decreto nº 70.235/72, delimitou a extensão do litígio administrativo quanto à área de APP de 102,0 ha, integralmente deferida no arresto recorrido. Vem agora o recorrente desejar restabelecer a área da APP na dimensão integral, originalmente declarada na DITR, tendo, nesta instância recursal, inovado no pedido ante a pretensão aduzida na impugnação, em face do êxito na prestação administrativa no primeiro grau de jurisdição: a de ter reconhecida a APP na dimensão informada no Laudo de Avaliação. A modificação do pedido ou invocação de causa de pedir nesta fase do contencioso violaria os princípios da congruência e também do duplo grau de jurisdição, pois a Delegacia de Julgamento não pôde apreciar o pedido para restabelecer a APP de 3.763,5 ha. Deve o recurso, portanto, não ser conhecido. CONCLUSÃO VOTO por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.006224/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS INFORMADOS PELA FONTE PAGADORA. São tributáveis os rendimentos percebidos pelo contribuinte oriundos do trabalho assalariado informados em DIRF. CONTRIBUIÇÃO AO FAPI. DEPÓSITOS DO EMPREGADO. Não estão abrangidos pela isenção de que trata o art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 7.713/1988 os valores depositados em plano de previdência privada ou FAPI, por conta e ordem do empregado, cuja parcela remuneratória pertence ao empregado como fruto do seu trabalho assalariado; este, no entanto, tem o direito de deduzir o valor das contribuições em PGBL ou FAPI da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física na Declaração de Ajuste Anual (DAA), até o limite permitido por lei.
Numero da decisão: 2202-007.185
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação, desde que os documentos, especialmente juntados com o recurso voluntário, sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS INFORMADOS PELA FONTE PAGADORA. São tributáveis os rendimentos percebidos pelo contribuinte oriundos do trabalho assalariado informados em DIRF. CONTRIBUIÇÃO AO FAPI. DEPÓSITOS DO EMPREGADO. Não estão abrangidos pela isenção de que trata o art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 7.713/1988 os valores depositados em plano de previdência privada ou FAPI, por conta e ordem do empregado, cuja parcela remuneratória pertence ao empregado como fruto do seu trabalho assalariado; este, no entanto, tem o direito de deduzir o valor das contribuições em PGBL ou FAPI da base de cálculo do imposto sobre a renda de pessoa física na Declaração de Ajuste Anual (DAA), até o limite permitido por lei. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 62 24 /2 00 9- 45 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006224/2009-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 80/91), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 71/74), proferida em sessão de 07/03/2012, consubstanciada no Acórdão n.º 10-37.181, da 4.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Porto Alegre/RS (DRJ/POA), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação (e-fls. 55/66), que questionava o indeferimento (e-fls. 50/51) da Solicitação de Retificação de Lançamento (SRL) que pretendia cancelar o lançamento (e-fls. 12/21), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA – IRPF Exercício: 2006 Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. São tributáveis os rendimentos percebidos pelo contribuinte oriundos do trabalho assalariado informados em DIRF. CONTRIBUIÇÃO AO FAPI. São dedutíveis às contribuições feitas ao FAPI cujo ônus seja da pessoa física. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para fatos geradores ocorridos no ano-calendário de 2005, com notificação de lançamento com suas peças integrativas colacionada (e-fls. 1/7), tendo o contribuinte sido notificado em 12/05/2009 (e-fl. 11), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Através da Notificação de Lançamento foi apurado imposto suplementar no valor de R$ 31.608,61 relativos ao exercício de 2006 em decorrência da omissão de rendimentos informados em DIRF. A descrição dos fatos e a legislação infringida constam da referida Notificação. O total do crédito tributário é de R$ 66.959,67. Da Impugnação ao lançamento A impugnação, que instaurou o contencioso administrativo fiscal, dando início e delimitando os contornos da lide, foi apresentada pelo recorrente. Em suma, controverteu-se na forma apresentada nas razões de inconformismo, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: Na impugnação o contribuinte alega, em síntese, que: - Recebeu da empresa Fitesa S/A o montante de R$ 73.918,72 além da importância de R$ 89.900,00 do fundo de previdência administrado pelo Unibanco AIG Vida e Previdência S/A o qual foi informado no item Pagamentos e Doações Efetuados; Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006224/2009-45 - o lançamento não levou em consideração que parte dos rendimentos tributáveis foram repassados diretamente da fonte pagadora para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual – FAPI; - na declaração de ajuste anual não há omissão de rendimentos, pois foram declarados os valores recebidos em espécie da empresa Fitesa S/A e o aporte de recursos no FAPI, o resgate de parte dos mesmos valores, e o imposto retido na fonte respectivo. Prossegue discorrendo sobre a destinação de recursos ao plano de previdência Fapi e transcreve os dispositivos legais relativos a dedução das contribuições ao plano de previdência privada. Entende que o valor aplicado no Fapi somente será tributado por ocasião do resgate. Ao final, requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário ora impugnado; a improcedência do lançamento e que todas as intimações e notificações sejam remetidas ao seu procurador Gustavo Nygaard. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Do Recurso Voluntário e encaminhamento ao CARF No recurso voluntário o sujeito passivo, reiterando termos da impugnação, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. Na peça recursal aborda os seguintes capítulos para devolução da matéria ao CARF: a) Aplicação do art. 8.º da IN 588/2005 – Contribuição ao FAPI; b) Regime de Tributação do FAPI; c) Declaração de Ajuste Anual do recorrente; e d) Tributação incidente sobre a alocação de recursos ao FAPI e sobre seu resgate ocorridos dentro do mesmo período de apuração. Juntou documentos relacionados a temática em litígio (e-fls. 92/95). Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006224/2009-45 Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo (notificação em 14/03/2012, e-fl. 78, protocolo recursal em 12/04/2012, e-fl. 80, e despacho de encaminhamento, e-fl. 99), tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Apreciação de requerimento prévio a análise do mérito - Documento novo A defesa colaciona com o recurso voluntário documentos novos (e-fls. 92/95), mas relacionados a própria lide tempestivamente instaurada e pretendendo rebater pontos da decisão DRJ, ademais se cuidam de documentos, tais como: a) Informe de Rendimentos Financeiros Imposto de Renda – Pessoa Física Ano-calendário 2005, tendo por fonte pagadora Unibanco AIG Vida e Previdência S/A; e b) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte Ano-calendário 2005, tendo por fonte pagadora Fitesa S/A. Dito isto, passo a analisar a possibilidade de analisar os referidos documentos. Pois bem. A contribuinte, tempestivamente, apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito, prova esta que entendia ser suficiente para demonstrar o seu arrazoado, no entanto foi vencido na primeira instância para o tema ora em comento, a qual expôs as razões para infirmar a tese jurídica do sujeito passivo. Neste diapasão, inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, observando o prazo legal, ocasião em que reafirmou suas razões e buscou, novamente, expor sua visão para o caso sub examine, tendo o cuidado de manter a vinculação de sua tese a matéria já fixada como controvertida, focando-se em contrapor os fundamentos da decisão de piso ao reiterar sua tese de defesa, não inovando na lide no que se relaciona aos documentos novos colacionados. Este é o cerne da apreciação neste capítulo. Disciplinando o processo administrativo fiscal, o Decreto n.º 70.235, de 1972, traz regramento específico quanto a apresentação da prova documental. Lá temos normatizado que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ressalvas, isto porque resta previsto que não ocorre a preclusão quando: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior (art. 16, § 4.º, alínea "a"); b) refira-se a fato ou a direito superveniente (art. 16, § 4.º, alínea "b"); ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos (art. 16, § 4.º, alínea "c"). Nesta toada, tenho que na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a revelação da verdade material, especialmente na tutela do processo administrativo, de modo a dar satisfatividade ao administrado, objetivando efetiva pacificação do litígio. Em outras palavras, busca-se, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006224/2009-45 A processualística dos autos tem regência pautada em normas específicas do Decreto n.º 70.235, de 1972, mas também, de modo complementar, pela Lei n.º 9.784, de 1999, e, de forma suplementar, pela Lei n.º 13.105, de 2015, sendo, por conseguinte, orientado por princípios intrínsecos que norteiam a nova processualística pátria, inclusive observando o dever de agir da Administração Pública conforme a boa-fé objetiva, dentro do âmbito da tutela da confiança na relação fisco-contribuinte, pautando-se na moralidade, na eficiência e na impessoalidade. A disciplina legal posta no Decreto n.º 70.235, de 1972, permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção motivada (arts. 29 e 18), sendo regido pelo princípio do formalismo moderado. A Lei n.º 13.105, de 2015, impõe as partes o dever de cooperar para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6.º). Por sua vez, a Lei n.º 9.784, de 1999, prevê que o administrado tem direito de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão (art. 38, caput), os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente (art. 3.º, III), sendo-lhe facilitado o exercício de seus direitos e o cumprimento de suas obrigações (art. 3.º, I). Por último, este Conselho, incluindo este Colegiado, tem entendido que é possível a apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário nas hipóteses em que sirvam para robustecer tese que já tenha sido apresentada e/ou que se verifiquem as hipóteses das alíneas do § 4.º do art. 16 do Decreto 70.235/1972 (Acórdão n.º 2202-005.194 1 , 2202-005.098 2 , 9303-005.065, 9202-001.634, 9101-002.781, 9101-002.871, 9303-007.555, 9303-007.855 e 1002-000.460 3 ). Especialmente, tenho em mente que o documento novo, juntado com a interposição do recurso voluntário, quando vinculado a matéria controvertida objeto do litígio instaurado a tempo e modo com a impugnação, que, portanto, é relativo a questão controversa previamente delimitada no início da lide, não objetivando trazer aos autos discussão jurídica nova, mas tão-somente pretendendo aclarar matéria fática importante para o âmbito da quaestio iuris, deve ser apreciada regularmente, inclusive para os fins da busca da verdade material, da observância do princípio do formalismo moderado, bem como com base na esperada normatividade que deve ser dada para a alínea "c" do § 4.º do art. 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, ao dispor que o documento novo pode ser apreciado quando se destinar a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, sendo certo que os fundamentos da decisão de primeira instância constituem nova linguagem jurídica a ser contraposta pelo administrado. Sendo assim, conhecerei do documento novo ao analisar o mérito. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. 1 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 08/05/2019, que neste tema foi unânime. 2 Acórdão de minha relatoria nessa Turma, julgado em 10/04/2019, por unanimidade. 3 Acórdão de minha relatoria ao integrar a Primeira Seção de Julgamentos do CARF, julgado em 04/10/2018. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006224/2009-45 Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício com exigência de imposto sobre a renda de pessoa física suplementar no ano-calendário de 2005 e se refere a omissão de rendimentos, verificada em procedimento de revisão, a partir de confrontação da Declaração de Ajuste Anual (DAA) com a DIRF da fonte pagadora. Consta nos autos (e-fls. 3, 94, 95) o valor de R$ 188.861,29 como rendimento pago para o recorrente informado em DIRF pela fonte pagadora (Fitesa S/A), enquanto isso o contribuinte declarou apenas R$ 73.918,72 (e-fls. 3, 38). Lado outro, o valor pago pelo Unibanco AIG Vida e Previdência informado em DIRF (e-fl. 92), como resgate de previdência privada complementar (PGBL/FAPI), não optante pelo regime de tributação regressiva, foi regularmente declarado para compor base de tributação no importe de R$ 89.900,00 (e-fl. 38). O contribuinte relata que no ano-calendário fiscalizado recebeu como rendimentos tributáveis os valores da empresa Fitesa S/A, que, de forma concreta, efetiva, em espécie, foram de apenas R$ 73.918,72, e não o valor informado na DIRF (R$ 188.861,29), além da importância dos R$ 89.900,00 do fundo de previdência administrado pelo Unibanco AIG Vida e Previdência. Sustenta que o lançamento não levou em consideração que parte dos alegados rendimentos tributáveis foram repassados diretamente da fonte pagadora para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual – FAPI, em exatos (R$ 114.942,57). Advoga que na DAA não há omissão de rendimentos, pois foram declarados os valores recebidos em espécie da empresa Fitesa S/A (R$ 73.918,72) e o resgate previdenciário (R$ 89.900,00). Afirma que a tal omissão de rendimentos, em verdade, são os aportes de recursos no FAPI (R$ 114.942,57), diretamente realizados pela fonte pagadora, e que foram informados na DAA como doações, na forma da ficha “Pagamentos e Doações” (e-fl. 40). Alega que o valor aplicado no FAPI somente é tributado por ocasião do resgate. Em irresignação o contribuinte trata do Regime de Tributação do FAPI, da Declaração de Ajuste Anual, da Tributação incidente sobre a alocação de recursos ao FAPI e sobre o resgate ocorridos dentro do mesmo período de apuração e argumenta sobre a aplicação do art. 8.º da IN 588/2005 – Contribuição ao FAPI. Pois bem. É verdade que em previdência complementar prevalece como regra a máxima de vedação de dupla tributação da mesma riqueza. Vale dizer, se no momento do aporte (recolhimento da contribuição) há dedução do valor aportado/recolhido na base de cálculo do imposto sobre a renda que compõe a DAA, a contrapartida é a tributação integral do montante do recebimento (resgate/benefício), a exemplo do PGBL/FAPI, e vice-versa; isto é, no outro cenário, se no momento do aporte (recolhimento da contribuição ao plano de previdência) não há dedução do valor aportado/recolhido na base de cálculo do imposto sobre a renda que compõe a DAA, a contrapartida é a não tributação sobre a integralidade do montante recebido (resgate/benefício), tributando-se apenas os rendimentos (a renda nova, pois a renda velha, que serviu para o aporte, já foi tributado, já integrou base de cálculo do IRPF na DAA), a exemplo do VGBL. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006224/2009-45 No entanto, a regra não é absoluta, vez que, no caso do PGBL/FAPI, a dedução do valor aportado/recolhido na base de cálculo do imposto sobre a renda que compõe a DAA é limitada em 12% do rendimento bruto tributável. Ademais, visualizando o caso concreto, deveria o recorrente na ficha “Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoas Jurídicas pelo Titular” ter informado o valor total recebido (R$ 188.861,29) conforme DIRF (e-fl. 94) e na ficha (o que até fez corretamente) “Pagamentos e Doações Efetuados” é informado a “contribuição à previdência privada e ao Fundo de Aposentadoria Programa Individual (FAPI)” (R$ 114.942,57) e o próprio programa da DAA calcula a dedução (limitada aos 12% = R$ 19.658,24). Destarte, da forma como o recorrente procedeu na DAA, informando na ficha de rendimentos o valor a menor (abatido) e, outrossim, mantendo a declaração das contribuições na ficha de pagamentos findou por minorar ainda mais o imposto devido, distorcendo o cálculo em sua correta metodologia, de forma que resta patente a omissão de rendimentos tendente a reduzir o imposto de renda. Logo, não vejo reparos no lançamento e não assiste razão ao recorrente em sua irresignação para reformar a decisão da DRJ. Adicionalmente, importante consignar que, a despeito do recorrente alegar que o aporte no FAPI foi realizado diretamente pelo empregador e por conta exclusiva deste, não há essa prova nos autos, de modo que o argumento não serve para descaracterizar a natureza dos rendimentos oriundos do trabalho assalariado informados em DIRF pela própria fonte pagadora Fitesa (fl. 94), os quais devem ser oferecidos à tributação na DAA, sem prejuízo de ser mantida a informação dos valores da contribuição ao FAPI. Por conseguinte, por ausência de prova, não ocorre a isenção de que trata o art. 6.º, inciso VIII, da Lei n.º 7.713, de 1988 4 , pois não resta caracterizado que os valores aportados ao FAPI foram depositados pelo empregador e por conta deste em favor de seu empregado; lado outro, se eventualmente foram depositados pela fonte pagadora, por conta e ordem do empregado, esta circunstância não afasta a natureza de parcela remuneratória do próprio empregado, de modo que não ocorre a isenção; haverá, exclusivamente, o direito de deduzir o valor das contribuições da base de cálculo do imposto na declaração de ajuste anual, até o limite permitido por lei, conforme já foi realizado. Fato é que não há prova de que o empregador fez o aporte em FAPI, seja em caráter próprio em favor do trabalhador ou a mando do empregado para atender o desejo deste e, noutra ótica, o empregador declara em DIRF R$ 188.861,29 como rendimentos pagos para o recorrente como fruto do trabalho assalariado e na linha de rendimentos tributáveis (e-fl. 94). De mais a mais, em complemento, adoto em parte as razões de decidir da decisão vergastada, por ser de clareza solar nos trechos transcritos e por entender suficientes, com base no § 1.º do art. 50, da Lei n.º 9.784, de 1999, e no § 3.º do artigo 57 do Anexo II da Portaria MF n.º 343, de 2015, que instituiu o Regimento Interno do CARF (RICARF), verbo ad verbum: 4 Art. 6.º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: VIII - as contribuições pagas pelos empregadores relativas a programas de previdência privada em favor de seus empregados e dirigentes. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006224/2009-45 O lançamento tributou a diferença de R$ 114.942,57 informada em DIRF/2005 pela empresa Fitesa Sociedade Anônima. Ao exame da declaração de ajuste anual do exercício de 2006 (fls. 37/42) Verifica-se que o contribuinte tributou o montante de R$ 73.918,72 com IRF de R$ 12.155,66 auferidos da empresa Fitesa S/A e R$ 89.900,00 com IRF de R$ 13.485,00 do Unibanco Aig Vida e Previdência S/A relativo ao resgate do plano de previdência complementar – PGBL. No item Pagamentos e Doações efetuados o interessado registrou o montante de R$ 114.942,57 (fl. 40) e como dedução a título de contribuição à previdência privada e Fapi pleiteou R$ 19.658,24 correspondente ao limite de 12% do rendimento bruto tributável. O contribuinte alega que o valor de R$ 114.942,57 são isentos de do imposto de renda por terem sido aplicados integralmente ao Fundo de Aposentadoria Programada Individual – FAPI. A isenção em questão encontra-se regulada no inciso XXXIX do art. 39 do Decreto n.º 3.000, de 26 de março de 1999 (RI/1999), nos seguintes termos: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: [...] Resgate do Fundo de Aposentadoria Programada Individual – FAPI XXXIX – os valores dos resgates na carteira dos Fundos de Aposentadoria Programada Individual – FAPI, para mudança das aplicações entre Fundos instituídos pela Lei nº 9.477, de 1997, ou para a aquisição de renda junto às instituições privadas de previdência e seguradoras que operam com esse produto (Lei nº 9.477, de 1997, art. 12); Por outro lado, dispõe o art. 43, inc. XIV e art. 623 do RIR/1999: Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º): [...] XV – os resgates efetuados pelo quotista de Fundos de Aposentadoria Programada Individual – FAPI (Lei nº 9.477, de 1997, art. 10, § 2º); [...] Art. 633. Os benefícios pagos a pessoas físicas, pelas entidades de previdência privada, inclusive as importâncias correspondentes ao resgate de contribuições, estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, ressalvado o disposto nos incisos XXXVIII e XLIV do art. 39 (Lei nº 9.250, de 1995, art. 33). No presente caso, não está comprovado nos autos que houve mudança das aplicações entre Fundos de Aposentadoria Programada Individual – FAPI, hipótese que o resgate estaria isento de tributação. Registre-se que foi juntado ao processo somente a Proposta de Inscrição junto ao Unibanco AG Previdência (fl. 21), não estando, portanto, comprovado o aporte de R$ 114.942,57 ao FAPI informado no item Pagamentos e Doações efetuados à fl. 40. (...) A DIRF apresentada pela Fitesa S/A (fl. 49) comprova que foram considerados como tributável o montante de R$ 188.861,29 e embora as deduções montem em R$ 122.957,29 não há prova nos autos dos alegados aportes. Por outro lado, a contribuição aos Fundos de Aposentadoria Programada Individual (FAPI), cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da previdência social, é dedutível da base de cálculo do Imposto reclamado, na forma da Lei 9.250/95 (SRF n-15, de 2001, art. 15, IV). O lançamento considerou como dedução o limite de 12% (doze por cento) do total dos rendimentos computados na determinação da base de cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos (§ 2.º, inciso II do art. 74 do RIR/1999). Portanto, deve ser mantida a tributação relativa aos rendimentos omitidos informados em DIRF. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.185 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.006224/2009-45 Sendo assim, sem razão o recorrente. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso, aprecio os documentos colacionados e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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8516331 #
Numero do processo: 13052.000473/2007-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Oct 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2301-000.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, para que a unidade preparadora informe se no período do lançamento, a empresa PRCM Indústria e Comércio Ltda era optante pelo SIMPLES com base na Lei 9.317/96. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Letícia Lacerda de Castro - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: LETICIA LACERDA DE CASTRO
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8462094 #
Numero do processo: 13819.001240/2005-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO CREDOR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir de 3/01/2008, data da publicação da Medida Provisória 413/2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apurados em períodos anteriores à referida data, poderia também ser restituído em dinheiro ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Antes disso, o valores retidos somente poderiam ser utilizados na dedução do valor da contribuição devida (ou a pagar) da mesma espécie, apurado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.
Numero da decisão: 3302-009.068
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green.
Nome do relator: RAPHAEL MADEIRA ABAD
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO CREDOR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir de 3/01/2008, data da publicação da Medida Provisória 413/2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apurados em períodos anteriores à referida data, poderia também ser restituído em dinheiro ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Antes disso, o valores retidos somente poderiam ser utilizados na dedução do valor da contribuição devida (ou a pagar) da mesma espécie, apurado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-17T21:06:40Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-17T21:06:40Z; Last-Modified: 2020-09-17T21:06:40Z; dcterms:modified: 2020-09-17T21:06:40Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-17T21:06:40Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-17T21:06:40Z; meta:save-date: 2020-09-17T21:06:40Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-17T21:06:40Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-17T21:06:40Z; created: 2020-09-17T21:06:40Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-09-17T21:06:40Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-17T21:06:40Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13819.001240/2005-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-009.068 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente ABC SISTEMAS E MÓDULOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. RETENÇÃO NA FONTE. SALDO CREDOR. RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. OUTROS TRIBUTOS. IMPOSSIBILIDADE. Somente a partir de 3/01/2008, data da publicação da Medida Provisória 413/2008, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, apurados em períodos anteriores à referida data, poderia também ser restituído em dinheiro ou compensado com débitos relativos a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Antes disso, o valores retidos somente poderiam ser utilizados na dedução do valor da contribuição devida (ou a pagar) da mesma espécie, apurado em relação aos fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad - Relator Participaram do julgamento os conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinícius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e Denise Madalena Green. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 12 40 /2 00 5- 71 Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001240/2005-71 Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se o direito a restituição de COFINS retidos a título de antecipação da COFINS devida, referente ao primeiro trimestre de 2005, conforme a sistemática de retenção específica para o setor automotivo fixada no artigo 3º, §3º da Lei n. 10.495/2002, com a alteração promovida pelo artigo 36 da Lei n. 10.865 de 3 de julho de 2002. Art. 3 o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) e 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento), respectivamente, nas vendas para fabricante: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) a) de veículos e máquinas relacionados no art. 1 o desta Lei; ou (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, quando destinadas à fabricação de produtos neles relacionados; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) § 1 o Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004) § 2 o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - o caput do art. 1 o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5 o , da Medida Provisória n o 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004) § 3 o Estão sujeitos à retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins os pagamentos referentes à aquisição de autopeças constantes dos Anexos I e II desta Lei, exceto pneumáticos, quando efetuados por pessoa jurídica fabricante: (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005) I - de peças, componentes ou conjuntos destinados aos produtos relacionados no art. 1 o desta Lei; (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) II - de produtos relacionados no art. 1 o desta Lei. (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) § 4 o O valor a ser retido na forma do § 3 o deste artigo constitui antecipação das contribuições devidas pelas pessoas jurídicas fornecedoras e será determinado mediante a aplicação, sobre a importância a pagar, do percentual de 0,1% (um décimo por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e 0,5% (cinco décimos por cento) para a Cofins. (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005) Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.925.htm#art3%C2%A72ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001240/2005-71 § 5 o O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento. (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005) § 6 o Na hipótese de a pessoa jurídica fabricante dos produtos relacionados no art. 1 o desta Lei revender produtos constantes dos Anexos I e II desta Lei, serão aplicadas, sobre a receita auferida, as alíquotas previstas no inciso II do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) § 7 o A retenção na fonte de que trata o § 3 o deste artigo: (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) I - não se aplica no caso de pagamento efetuado a pessoa jurídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples e a comerciante atacadista ou varejista; (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005) II - alcança também os pagamentos efetuados por serviço de industrialização no caso de industrialização por encomenda. (Incluído pela lei nº 11.196, de 2005 É incontroverso que esta sistemática consiste em uma antecipação de valores a serem recolhidos no futuro, após o período de apuração. A Recorrente alega que houve retenção a maior e requereu a compensação da diferença entre aquilo que entendeu devido. A DRJ, todavia, entende que não era caso de RESSARCIMENTO ou COMPENSAÇÃO de um “tributo recolhido indevidamente” na forma do 165 do CTN, mas tão de valores retidos a maior que não eram submetidos a esta sistemática. A DRJ entendeu, com base no Manual de Perguntas e Respostas da Receita Federal do Brasil, que os valores eventualmente retidos a maior não são ressarcíveis ou compensáveis. Assim, o indeferimento do pedido de restituição foi fundamentado no entendimento de que os valores retidos na fonte não eram passíveis de restituição por falta de previsão legal, e os valores são antecipação do devido ao final do período de apuração, podendo ser utilizados apenas como dedução por ocasião do pagamento mensal. “Em resumo, não existe direito à restituição ou aproveitamento por compensação, dos saldos de PIS e de COFINS, retidos na fonte a título de antecipação e não utilizados como dedução do valor a pagar das respectivas contribuições Não existindo o próprio direito à restituição ou compensação dos valores pretendidos pela contribuinte, não há porque deferir o pleito de diligência a fim de aferição dos saldos de retenção. Diante do exposto voto por julgar improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da unidade local de indeferir o pedido de restituição e não homologar as compensações declaradas.” (e-fls. 158) Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L10.865.htm#art36art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11196.htm#art42 Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001240/2005-71 Voto Conselheiro Raphael Madeira Abad, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e a matéria é de competência deste Colegiado, razão pela qual deve ser conhecido. Não havendo preliminares, é de se adentrar no mérito. O busílis do presente processo diz respeito à possibilidade de restituição e compensação das contribuições sociais excessivamente retidas na sistemática dos art. 3º, §3º da Lei nº 10.485, de 2002, especialmente se a Medida Provisória nº 413/2008, convertida na Lei n° 11.727/2008 geraria efeitos em relação às retenções a maior ocorridas antes de sua vigência ou apenas as ocorridas após a sua entrada em vigor. A hipótese da Recorrente é de que a referida Medida Provisória nº 413/2008, convertida na Lei n° 11.727/2008 e regulamentada pelo Decreto n° 6.662/2008 teria efeitos retroativos de forma a possibilitar a restituição ou compensação dos valores recebidos antes de sua entrada em vigor, com o objetivo de sanar os equívocos da legislação que a antecedeu. Em sentido diametralmente oposto o fisco defende que a medida provisória possuiria efeitos tão somente a partir de sua entrada em vigor, entendimento que encontra amparo na expressa manifestação da RFB, com a edição da Solução de Divergência Cosit nº 8, de 24/07/2007, anterior à edição da Lei 11.727/2008: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. EXCESSO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO/RESTITUIÇÃO. Os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não é possível, por falta de previsão legal, a compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou a restituição em dinheiro. Esta é a controvérsia. Efetivamente, a alteração promovida pela Medida Provisória nº 413, de 3 de janeiro de 2008, convertida na Lei nº 11.727/2008, permitiu que os excessos de retenção na fonte fossem restituídos ou compensados, bem como os saldos dos valores retidos na fonte, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo: Art. 5º Os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, quando não for possível sua dedução dos valores a pagar das respectivas contribuições no mês de apuração, poderão ser restituídos ou compensados com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação específica aplicável à matéria. § 1º Fica configurada a impossibilidade da dedução de que trata o caput quando o montante retido no mês exceder o valor da respectiva contribuição a pagar no mesmo mês. Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001240/2005-71 § 2º Para efeito da determinação do excesso de que trata o § 1º, considera-se contribuição a pagar no mês da retenção o valor da contribuição devida descontada dos créditos apurados naquele mês. § 3o A partir da publicação desta Medida Provisória, o saldo dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, apurados em períodos anteriores, poderá também ser restituído ou compensado com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal Brasil, na forma a ser regulamentada pelo Poder Executivo. Este assunto já foi objeto de discussão por este Colegiado na sessão de 17 de dezembro de 2019, tendo sido lavrado o Acórdão unânime n. 3302.007.913, de relatoria do Conselheiro Vinícius Guimarães, que adoto e transcrevo: Antes de 2008, os valores retidos a título de PIS/COFINS somente poderiam ser utilizados na compensação escritural com as contribuições da mesma espécie cujos fatos geradores ocorreram a partir do mês da retenção. Com o advento da MP nº. 413/2008 e da Lei nº. 11.727/2008, surgiu a possibilidade dos saldos de retenção do PIS/COFINS serem utilizados para compensação com outros tributos administrados pela RFB. Conclui-se, assim, que a "compensação" do IRPJ, demonstrada pelos registros contábeis apresentados, se revela contrária ao arcabouço normativo vigente à época: não era possível, então, a utilização de saldo de retenção das contribuições ao PIS/COFINS para a compensação com outros tributos administrados pela RFB. Outro ponto que deve ser sublinhado é que, no caso concreto, a autoridade fiscal ou os órgãos de julgamento não podem ressuscitar, por assim dizer, o crédito e débito regularmente consumidos na extinção, pelo pagamento, da relação tributária, fazendo alocar paralelamente, de ofício, créditos de retenção na fonte das contribuições sociais para a dedução na escrita fiscal dos valores apurados daquelas contribuições, subvertendo, inclusive, os próprios registros contábeis apresentados. No caso dos autos, caberia ao sujeito passivo ter deduzido, em ocasião oportuna, os créditos retidos de contribuição social na apuração do débito de tributo da mesma espécie. Tal fato não se verificou, como ficou evidente no exame da escrituração apresentada, não sendo possível aos tribunais administrativos alterar os fatos passados, mas apenas apreciá-los e julgá los à luz da legislação vigente. Por tais razões, entendo que deve prevalecer a decisão administrativa, uma vez que o direito creditório apontado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado na extinção de débito constituído e os valores decorrentes de retenção das contribuições sociais não poderiam ter sido utilizados para a compensação direta com tributo de outra espécie. A Câmara Superior de Recursos Fiscais também já apreciou a matéria, merecendo destaque o Acórdão 9303-008.563, proferido em 14 de maio de 2019, de Relatoria do Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire (vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran) que também adoto e transcrevo: PIS E COFINS RETIDOS NA FONTE. COMPENSAÇÃO COM OUTROS TRIBUTOS. A compensação do PIS retido na fonte com débitos de períodos anteriores, e com outros tributos, só se tornou possível a partir da publicação da MP nº 413/2008, em 03/01/2008, conforme disposição expressa do art. 5º, § 3º da Lei nº 11.727/2008. (...) O próprio dispositivo legal, por meio do seu parágrafo terceiro, acima transcrito, estabeleceu a partir de quando seria possível efetuar a compensação de saldos anteriores de PIS e da Cofins. Portanto, entendo que não se trata de aplicação retroativa da lei Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001240/2005-71 tributária prevista no art. 106, II, “b” do CTN, pois a interpretação que se busca já está expressamente escrita na Lei, ou seja, somente a partir da publicação da Medida Provisória nº 413/2008, em 3/1/2008, é que se poderia apresentar PER/DCOMP para efetuar compensações de saldos anteriores de PIS e Cofins retidos na fonte. Até a edição da MP 413/2008, ocorrendo a hipótese de retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em valor que ultrapasse a contribuição a pagar apurada no encerramento do período, a diferença credora somente poderia ser deduzida das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração. Esse entendimento foi explicitado na IN/SRF 480, de 15/12/2004, que assim estatuia: Art. 7º Os valores retidos na forma desta Instrução Normativa poderão ser deduzidos, pelo contribuinte, do valor do imposto e contribuições de mesma espécie devidos, relativamente a fatos geradores ocorridos a partir do mês da retenção. Assim, resta claro que antes da publicação da MP 413/2008 ocorrendo a hipótese de retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em valor que ultrapasse a contribuição a pagar apurada no encerramento do período, a diferença credora somente poderá ser deduzida das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração. Como a Declaração de Compensação de que trata o presente processo só foi apresentada em 11/05/2007, antes portanto do permissivo legal, deve ser negado provimento ao recurso voluntário. Também nesse sentido, Solução de Divergência nº 8, de 24/07/2007. Veja se: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep REGIME NÃO CUMULATIVO. CONTRIBUIÇÃO RETIDA NA FONTE. EXCESSO DE RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. Os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título dessa contribuição. O excesso de retenção não configura pagamento indevido ou a maior. Não é possível, por falta de previsão legal, a compensação com outros tributos e contribuições administrados pela RFB ou a restituição em dinheiro. CONCLUSÃO: Diante do exposto, soluciono a presente divergência nos seguintes termos: a) não há previsão legal para a restituição em dinheiro dos valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins ou para sua compensação com débitos relativos a outros tributos e contribuições administrados pela RFB; b) os valores correspondentes à Contribuição para o PIS/Pasep e a Cofins retidos na fonte somente podem ser utilizados como dedução do que for devido a título da respectiva contribuição; c) os valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, se calculados corretamente e de acordo com a legislação em vigor, não podem ser considerados pagamento indevido ou a maior que o devido, mesmo na hipótese do valor retido ultrapassar o valor apurado no encerramento do período de apuração, caso em que, somente poderão ser deduzidos das respectivas contribuições nos próximos períodos de apuração; Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.068 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13819.001240/2005-71 A Dcomp em questão envolveu débitos de PIS regime não cumulativo dos períodos de apuração março, abril e maio de 2004. Já o crédito de PIS, referia-se ao período de março de 2005. Portanto, tendo o crédito sido apurado em março de 2005 e compensado com períodos de apuração anteriores, indevida a compensação, e, em consequência, escorreito o recorrido. Por este motivos, voto em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raphael Madeira Abad Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12045.000391/2007-18
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 06 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2002 MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE. COMPARAÇÃO. IDENTIDADE DE PENALIDADES. Para que se aplique a regra de retroatividade, devido à alteração na legislação, disposta no Art. 106, II, "c", do Código Tributário Nacional (CTN), faz-se necessária a comparação de multas de mesma natureza jurídica. No presente caso, o acórdão recorrido, para a aplicação da retroatividade, comparou a aplicação de multa de ofício com a nova regra a ser aplicada no caso de multa de mora, motivo para sua reforma. Recurso Especial do Procurador Provido.
Numero da decisão: 9202-002.389
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T2  Fl. 2          1 1  CSRF­T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12045.000391/2007­18  Recurso nº  148.154   Especial do Procurador  Acórdão nº  9202­002.389  –  2ª Turma   Sessão de  8 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (PGFN)  Interessado  MUNICÍPIO DE NOVA VENECIA ­ PREFEITURA MUNICIPAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2002  MULTA  DE  OFÍCIO.  RETROATIVIDADE.  COMPARAÇÃO.  IDENTIDADE DE PENALIDADES.  Para  que  se  aplique  a  regra  de  retroatividade,  devido  à  alteração  na  legislação,  disposta  no  Art.  106,  II,  "c",  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  faz­se  necessária  a  comparação  de  multas  de  mesma  natureza  jurídica.  No  presente  caso,  o  acórdão  recorrido,  para  a  aplicação  da  retroatividade,  comparou a aplicação de multa de ofício com a nova regra a ser aplicada no  caso de multa de mora, motivo para sua reforma.  Recurso Especial do Procurador Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento  ao recurso. Vencido o Conselheiro Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.                  AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 04 5. 00 03 91 /2 00 7- 18 Fl. 341DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13166.UP7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2     (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO  Presidente        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Relator        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo  (Presidente),  Susy  Gomes  Hoffmann  (  Vice­Presidente),  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos, Gonçalo Bonet Allage, Marcelo Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian  Haddad,  Maria  Helena  Cotta  Cardozo,  Rycardo  Henrique  Magalhães  de  Oliveira,  Elias  Sampaio Freire.  Fl. 342DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13166.UP7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12045.000391/2007­18  Acórdão n.º 9202­002.389  CSRF­T2  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  por  divergência,  fls.  00310,  interposto  pela  nobre Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra acórdão, fls. 0299, que decidiu  em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte.  O acórdão em questão possui as seguintes ementa e decisão:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIARIAS  Período de apuração: 01/03/1999 a 31/10/2002  CESSÃO  DE  MÃO­DE­OBRA.  DEFINIÇÃO  LEGAL.  LEI  8.212/91.  CONSTATAÇÃO.RETENÇÃO  11%  SOBRE  O  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  OU  FATURA  DE  SERVIÇOS. LEGALIDADE E CONSTITUC1ONALIDADE  A  cessão  de  mão­de­obra  é  conceituada  segundo  a  Lei  n  8.212/91,  e  que,  urna  vez  constatada,  obriga  o  contratante  de  serviços,  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra,  a  reter  11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de  serviços, nos  termos do art. 31 da Lei 8.212/91, na redação da  Lei  n.°  9.711/98,  sistemática  interpretada  como  legal  e  constitucional pelos Tribunais Superiores.  Recurso Voluntário Provido em Parte.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,  no mérito,  por maioria  de  votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o  recálculo  da multa  de mora,  de  acordo  com o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009,  prevalecendo  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido  o  conselheiro  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro  na  questão da multa de mora.  Em seu recurso especial a Procuradoria alega, em síntese, que:  1.  A Turma a quo entendeu por bem determinar a redução  da  multa  aplicada,  por  crer  que  deve  ser  aplicado  retroativamente o art. 61, § 2º, da Lei nº 9.430/96, por  ser essa a determinação da nova redação do art. 35, da  Lei  n  º8.212/91,  introduzido  pela  Lei  nº  11.941/09,  conforme art. 106, inciso II, "c", do CTN;  2.  Não há como concordar com essa posição;  Fl. 343DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13166.UP7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 3.  Há divergência jurisprudencial sobre o tema;  4.  O  acórdão  recorrido  aplicou  a  retroatividade  benigna  prevista  no  CTN,  Art.  106,  comparando,  equivocadamente, multa de ofício com multa de mora;  5.  Ou  seja,  para  a  aplicação  da  retroatividade  comparou  multas distintas, o que a legislação não permite;  6.  Em  razão  do  exposto,  espera  que  o  recurso  seja  conhecido e provido.  Por despacho, fls. 0318, deu­se seguimento ao recurso especial.  O  sujeito  passivo,  apesar  de  devidamente  intimado,  não  apresentou  suas  contrarrazões.  Os autos retornaram ao Conselho, para análise e decisão.  É o Relatório.  Fl. 344DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13166.UP7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12045.000391/2007­18  Acórdão n.º 9202­002.389  CSRF­T2  Fl. 4          5   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator  Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Recurso Especial e  passo à análise de suas razões recursais.  Na análise da questão, verificamos que assiste razão ao pleito da recorrente.  Destaque­se  que  concordo  com  o  acórdão  recorrido  a  respeito  da  aplicabilidade do Art. 106 do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  ...  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  ...  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Portanto,  pela  determinação  do  CTN,  acima,  a  administração  pública  deve  verificar, nos lançamentos não definitivamente julgados, se a penalidade determinada na nova  legislação é menos severa que a prevista na lei vigente no momento do lançamento.  Só  não  posso  concordar  com  a  análise  e  decisão  contidas  no  acórdão  recorrido, que leva em conta a comparação de penalidades distintas: multa de ofício e multa de  mora.  A Lei 8.212/1991 trazia a seguinte redação quando tratava de multas:  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:      a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b) quatorze por  cento,  no mês  seguinte;  (Redação dada pela  Lei nº 9.876, de 1999).  Fl. 345DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13166.UP7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6     c)  vinte  por  cento,  a  partir  do  segundo  mês  seguinte  ao  do  vencimento da obrigação;  (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:      a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento  da notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  quarenta  por  cento,  após  apresentação  de  recurso  desde  que  antecedido  de  defesa,  sendo ambos  tempestivos,  até quinze  dias  da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social ­ CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      d) cinqüenta por  cento, após o décimo quinto dia da  ciência  da  decisão  do  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS,  enquanto  não  inscrito  em Dívida  Ativa;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:      a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).      b)  setenta por  cento,  se houve parcelamento;  (Redação dada  pela Lei nº 9.876, de 1999).      c)  oitenta  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito  foi objeto de parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de  1999).      § 1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá  um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se  refere o caput e seus incisos. (Revogado pela Medida Provisória  nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em  parte,  do  saldo  devedor,  o  acréscimo  previsto  no  parágrafo  anterior  não  incidirá  sobre  a multa  correspondente  à  parte  do  pagamento que se efetuar.(Revogado pela Medida Provisória nº  449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)      §  3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá  ser  utilizado  para  quitação  de  parcelas  na  ordem  inversa  do  vencimento,  sem  prejuízo  da  que  for  devida  no  mês  de  competência  em  curso  e  sobre  a  qual  incidirá  sempre  o  acréscimo  a  que  se  refere  o  §  1º  deste  artigo.(Revogado  pela  Fl. 346DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13166.UP7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12045.000391/2007­18  Acórdão n.º 9202­002.389  CSRF­T2  Fl. 5          7 Medida  Provisória  nº  449,  de  2008)  (Revogado  pela  Lei  nº  11.941, de 2009)      § 4o Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por  cento.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).  (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado  pela Lei nº 11.941, de 2009)  Com  a  edição  da  Medida  Provisória  449/2008  ocorreram  mudanças  na  legislação que trata sobre multas, com o surgimento de dois artigos:  Lei 8.212/1991:  Art. 35. Os débitos com a União decorrentes das  contribuições  sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art.  11 desta Lei, das contribuições instituídas a título de substituição  e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora,  nos  termos  do  art.  61  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).  ...  Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto  no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Ocorre que o  acórdão  recorrido  comparou, para  a aplicação do Art. 106 do  CTN, penalidade de multa aplicada em lançamento de ofício, com penalidade aplicada quando  o  sujeito  passivo  está  em  mora,  sem  a  existência  do  lançamento  de  ofício,  e  decide,  espontaneamente, realizar o pagamento.  Para  tanto,  na  defesa  dessa  tese,  há  o  argumento  que  a  antiga  redação  utilizava o termo multa de mora.  Lei 8.212/1991:    Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas  pelo  INSS,  incidirá  multa  de  mora,  que  não  poderá  ser  relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876, de 1999).      I  ­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída em notificação fiscal de lançamento:  ...      II  ­  para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal de lançamento:  Fl. 347DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13166.UP7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 Com  todo  respeito  aos  defensores  dessa  tese,  em  nosso  entender  o  nomen  júris, o  termo  jurídico,  a  denominação  legal,  não  é  suficiente definir  o  instituto  jurídico  que  define a multa ou para que se altere a sua natureza jurídica.  Esclarecemos aqui que a multa de  lançamento de ofício, como decorre do  próprio termo, pressupõe a atividade da autoridade administrativa que, diante da constatação de  descumprimento da lei, pelo sujeito passivo, apura a infração e lhe aplica as cominações legais.  Em  direito  tributário,  cuida­se  da  obrigação  principal  e  da  obrigação  acessória, consoante art. 113 do CTN.  A obrigação principal é obrigação de dar. De entregar dinheiro ao Estado por  ter ocorrido o fato gerador do pagamento de tributo ou de penalidade pecuniária.  A  obrigação  acessória  é  obrigação  de  fazer  ou  obrigação  de  não  fazer.  A  legislação  tributária  estabelece para os  contribuintes  certas obrigações de  fazer  alguma coisa  (escriturar livros, emitir documentos fiscais, etc): são as prestações positivas de que fala o §2º  do  art.  113  do CTN. Exige  também,  em  certas  situações,  que  o  contribuinte  se  abstenha  de  produzir determinados atos  (causar embaraço à  fiscalização, por exemplo):  são as prestações  negativas, mencionadas neste mesmo dispositivo legal.  O  descumprimento  de  obrigação  principal  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  constituir o crédito tributário correspondente, mediante  lançamento de ofício. É também fato  gerador  da  cominação  de  penalidade  pecuniária,  leia­se  multa,  sanção  decorrente  de  tal  descumprimento.  O  descumprimento  de  obrigação  acessória  gera  para  o  Fisco  o  direito  de  aplicar multa, igualmente por meio de lançamento de ofício. Na locução do §3º do art. 113 do  CTN, este descumprimento de obrigação acessória, isto é, de obrigação de fazer ou não fazer,  converte­a em obrigação principal, ou seja, obrigação de dar.  Já a multa de mora não pressupõe a atividade da autoridade administrativa e a  sua  finalidade  primordial  é  desestimular  o  cumprimento  da  obrigação  fora  de  prazo.  Ela  é  devida quando o contribuinte estiver recolhendo espontaneamente um débito vencido.  Essa  multa  nunca  incide  sobre  as  multas  de  lançamento  de  ofício  (descumprimento de obrigação principal) e nem sobre as multas por atraso, por exemplo, na  entrega de declarações (descumprimento de obrigação acessória de fazer).  Portanto,  para  a  correta  aplicação  do  Art.  106  do  CTN,  que  trata  de  retroatividade benigna, o Relator deveria ter comparado a penalidade determinada pelo II, Art.  35  da  Lei  8.212/1991  (créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento),  antiga  redação,  com  a  penalidade  determinada  atualmente  pelo  Art.  35­A  da  Lei  8.212/1991  (nos  casos de lançamento de ofício).  Conseqüentemente,  divirjo  do  acórdão  recorrido,  pelas  razões  expostas,  e,  devido à comparação a ser feita entre multas com mesma natureza jurídica, somente limito a  multa ao máximo disposto no Art. 35­A, da Lei 8212/1991, 75% (setenta e cinco por cento).        Fl. 348DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13166.UP7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 12045.000391/2007­18  Acórdão n.º 9202­002.389  CSRF­T2  Fl. 6          9   CONCLUSÃO:  Em  razão  do  exposto,  voto  em  dar  provimento  ao  recurso  da  PGFN,  para  limitar a multa de ofício ao máximo disposto no Art. 35­A, da Lei 8212/1991, 75% (setenta e  cinco por cento), nos termos do voto.        (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira                              Fl. 349DF CARF MF Excluído Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP26.0619.13166.UP7S. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCELO OLIVEIRA em 13/02/2013 19:19:07. Documento autenticado digitalmente por MARCELO OLIVEIRA em 13/02/2013. Documento assinado digitalmente por: OTACILIO DANTAS CARTAXO em 12/03/2013 e MARCELO OLIVEIRA em 13/02/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 26/06/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP26.0619.13166.UP7S Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 81B1BA672BEF980FCD8277FB8B4900B2DFEFB2B0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 12045.000391/2007-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 35373.000880/2006-64
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 06 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/03/2005 LANÇAMENTO. NULIDADE. FORMA DE DESCRIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO COM APOSIÇÃO EQUIVOCADA DA EXPRESSÃO “E OUTROS” APÓS O NOME DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL. Deve ser reconhecido como vício de natureza formal erro na qualificação do sujeito passivo, com aposição da expressão “e outros” após o nome do sujeito passivo, considerando que este esteja devidamente identificado, corresponda àquele eleito pelo legislador e não haja imputação de responsabilidade solidária nos autos. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-002.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Gustavo Lian Haddad
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1020.16454.9FLC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   2     (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres (Presidente em exercício)     (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad ­ Relator  EDITADO EM: 11/03/2013  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres (Presidente em exercício), Gonçalo Bonet Allage (Vice­Presidente em exercício), Luiz  Eduardo de Oliveira Santos, Marcelo Freitas de Souza Costa  (suplente  convocado), Marcelo  Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Gustavo Lian Haddad, Maria Helena Cotta Cardozo,  Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire.  Relatório  Em 11/03/2005, Massafera Apen Ltda foi intimada da autuação decorrente do  descumprimento  de  obrigação  acessória  por  ter  deixado  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos.  A  2ª  Turma  da  4ª  Câmara  da  2ª  Seção  deste  E.  Conselho,  ao  apreciar  o  recurso  voluntário  interposto  pela  contribuinte,  exarou  o  acórdão  n°  2402­00.446,  que  se  encontra às fls. 227/231 e cuja ementa é a seguinte:  “Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 11/03/2005  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  LANÇAR  MENSALMENTE  EM  TÍTULOS PRÓPRIOS DA CONTABILIDADE.  A empresa é obrigada a lançar mensalmente em títulos próprios  de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores  de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas,  as contribuições da empresa e os totais recolhidos.  LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL.  O  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo  caracteriza  vício  substancial, material, uma nulidade absoluta, não permitindo a  contagem  do  prazo  especial  para  decadência  previsto  no  art.  173, II, do CTN.  PROCESSO ANULADO.”  Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1020.16454.9FLC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35373.000880/2006­64  Acórdão n.º 9202­002.566  CSRF­T2  Fl. 6          3 A  anotação  do  resultado  do  julgamento  indica  que  a  Câmara,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  recurso  do  contribuinte  para  anular  o  lançamento  anteriormente realizado em razão da caracterização de vício material.  Intimada  do  acórdão  em  29/03/2010  (fls.  231)  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional interpôs recurso especial às fls. 234/239, pleiteando a reforma do v. acórdão recorrido  em razão da divergência jurisprudencial entre este e outras decisões no tocante à natureza do  vício que levou à anulação do processo (acórdãos nº 301­33.686 e 303­30.909).  Ao  Recurso  Especial  foi  dado  seguimento,  conforme  Despacho  nº  2400­ 142/2010, de 31/03/2010 (fls. 251/252).   Intimado do Despacho em 13/10/2010, o contribuinte interpôs contrarrazões  em 28/10/2010 (fls. 269/271).  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Relator  Analiso, inicialmente, a admissibilidade do Recurso Especial interposto pela  Procuradoria da Fazenda Nacional.  Como se verifica dos autos o  recurso foi  interposto objetivando a discussão  da natureza (formal ou material) do erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista a  divergência  entre  o  v.  acórdão  recorrido  e  os  acórdãos  nº  301­33.686  e  303­30.909.  Os  acórdãos paradigma encontram­se assim ementados:  “NULIDADE  –  ERRO  NA  IDENTIFICAÇÃO  DO  SUJEITO  PASSIVO.  É  nulo,  por  vício  formal,  de  lançamento  constituído  mediante  auto  de  infração  lavrado  em  face  de  sujeito  passivo  diverso daquele elencado pela norma tributária. RECURSO DE  OFÍCIO NEGADO.” (AC 301­33.686  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  –  NULIDADE  –  VÍCIO FORMAL  –  ILEGITIMIDADE DO  SUJEITO PASSIVO.  Constatado  vício  formal,  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  deve  ser  declarada,  de  ofício,  a  nulidade  do  auto  de  infração, por não observância do disposto no art. 142 do CTN.  RECURSO DE OFÍCIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.” (AC  303­30.909)  Verifico, assim, que os paradigmas trazidos aos autos pela Fazenda Nacional  classificam eventual erro na identificação do sujeito passivo como vício formal.   No  acórdão  recorrido  erro  de menor  graduação  –  aposição  de  expressão  “e  outros” após o nome do sujeito passivo – considerou caracterizado vício material.  Ressalto,  ademais,  que  embora  em  ambos  os  casos  o  resultado  seja  a  anulação  do  lançamento  está  presente  o  interesse  processual  da  Procuradoria  da  Fazenda  Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1020.16454.9FLC. Consulte a página de autenticação no final deste documento.   4 Nacional na medida em que a declaração da nulidade por vício formal é passível de posterior  convalidação.  Entendo,  portanto,  caracterizada  a  divergência  de  interpretação,  razão  pela  qual conheço do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional.  No  mérito  a  discussão  submetida  a  este  Colegiado  é  a  natureza  do  vício  (formal  ou  material)  reconhecido  pelo  v.  acórdão  recorrido  que  resultou  na  anulação  do  lançamento.  Ressalto, por oportuno, que o v. acórdão recorrido, tendo identificado que na  descrição do sujeito passivo apontado na NFLD consta a expressão "e outros", considerou que  o sujeito passivo da obrigação não estava claramente identificado, tendo declarado a nulidade  do lançamento por vício material.  Em  que  pese  a  posição  adotada  pela  Câmara  a  quo  entendo  que  a  mera  existência do termo “e outros” no lançamento, no presente caso, não configura vício material.  De  fato,  examinando o  lançamento  é possível  verificar  que  a  autuada  foi  a  empresa  MASSAFERA  APEN  LTDA  –  CNPJ  nº  04.428.146/0001­93  (fls.  01),  tendo  o  lançamento  se  baseado  em  irregularidades  apuradas  na  contabilização  de  fatos  geradores  de  contribuições previdenciárias.  Entendo que não devem ser declaradas nulidades quando não existir prejuízo  à defesa por amoldarem­se os fatos narrados e documentados nos autos às infrações imputadas  ao sujeito passivo.  Tal  conclusão  decorrente  da  moderna  teoria  do  direito  administrativo  segundo  a  qual  os  procedimentos  formais  são  instrumentos  à  consecução  de  determinado  objetivo,  sendo  seu  descumprimento  relevante  para  fins  de  declaração  de  nulidade  apenas  quando tenham causado prejuízo à parte.  Nada obstante, uma vez reconhecida a nulidade do lançamento pelo E. CARF  e  não  sendo  a  nulidade  objeto  do  presente  recurso mas  somente  a  natureza  do  vício  (i.e  se  estamos diante de um vício formal ou material), passo à analise da matéria.  O  vício  reconhecido  pelo  v.  acórdão  recorrido  que  levou  à  anulação  do  lançamento foi a existência da expressão “e outros” na qualificação do sujeito passivo.  A  discussão  posta  é  determinar  se  a  inclusão  da  expressão  “e  outros”  na  qualificação do autuado atinge a “forma” ou o “conteúdo” do lançamento tributário.  A meu ver, devem ser tratados como vícios formais aqueles relacionados aos  requisitos  relativos  à  exteriorização  do  ato  administrativo  de  lançamento,  dentre  os  quais  a  maneira como é apresentado/qualificado o autuado.   No presente  caso,  não  há  qualquer  imputação  de  responsabilidade  solidária  entre  empresas  do mesmo  grupo.  Assim,  a  aposição  da  expressão  “e  outros”  após  nome  da  autuada  resultou  de  erro  formal,  implicando  vício  no  tocante  à  descrição/qualificação  do  autuado e, portanto, de natureza formal.  Ressalte­se  que  não  se  trata  da  ausência  de  indicação  do  sujeito  passivo  já  que o autuado foi devidamente qualificado mediante a aposição de sua razão social, endereço e  Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1020.16454.9FLC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 35373.000880/2006­64  Acórdão n.º 9202­002.566  CSRF­T2  Fl. 7          5 inscrição no CNPJ no documento de lançamento. A irregularidade apontada foi a aposição da  expressão “e outros” posteriormente à razão social.  Destarte,  conheço  do  recurso  especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda Nacional para, no mérito, DAR LHE provimento para  reconhecer a natureza formal  do vício identificado pela decisão do CARF que levou à anulação do lançamento.    (Assinado digitalmente)  Gustavo Lian Haddad                                Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 5 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP08.1020.16454.9FLC. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 14/03/2013 10:42:08. Documento autenticado digitalmente por AFONSO ANTONIO DA SILVA em 14/03/2013. Documento assinado digitalmente por: HENRIQUE PINHEIRO TORRES em 09/04/2013 e GUSTAVO LIAN HADDAD em 04/04/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 08/10/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP08.1020.16454.9FLC Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 20BFFBC70067E850E8F0EBEFAAC2AC4094E32BFC Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 35373.000880/2006-64. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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