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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8336625 #
Numero do processo: 11128.008114/2006-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 12/02/2003 NULIDADE. PROCEDIMENTO FISCAL. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não é possível acatar nulidade de procedimento fiscal quando não evidenciado nos autos, tampouco demonstrado pelo interessado erro no lançamento. A diligência não é atividade imprescindível, cabendo ao contribuinte demonstrar a essencialidade de conversão do feito em diligência e a autoridade julgadora avaliar a sua necessidade para a elucidação dos fatos frente as provas trazidas aos autos. Previsão nos Decretos nºs 70.235/72 e 7574/2011. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. Demonstrado em nova perícia erro tanto na classificação adotada pelo contribuinte quanto pela fiscalização, deve ser adotada a terceira classificação, sendo NCM 2930.90.79. Correta a classificação adotada pela fiscalização para o produto 2-Nafío1-6-Sulfonato de Sódio, conhecido por Sal de Schaeffer, no código NCM 2908.20.10, conforme laudo e literatura juntados aos autos O produto de denominação comercial 3- AMINO ACETANILIDA-4 ACIDO SULFONICO, com as características indicadas neste auto de infração, encontra-se correta a classificação tarifária na NCM 2924.29.19. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DE MULTA. Incidirá a multa de 1% prevista no inciso I, do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001, quando houver erro na classificação da mercadoria adotada pelo importador daquelas elencadas na NCM.
Numero da decisão: 3002-001.330
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: SABRINA COUTINHO BARBOSA
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PROCEDIMENTO FISCAL. NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. Não é possível acatar nulidade de procedimento fiscal quando não evidenciado nos autos, tampouco demonstrado pelo interessado erro no lançamento. A diligência não é atividade imprescindível, cabendo ao contribuinte demonstrar a essencialidade de conversão do feito em diligência e a autoridade julgadora avaliar a sua necessidade para a elucidação dos fatos frente as provas trazidas aos autos. Previsão nos Decretos nºs 70.235/72 e 7574/2011. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. IMPORTAÇÃO. Demonstrado em nova perícia erro tanto na classificação adotada pelo contribuinte quanto pela fiscalização, deve ser adotada a terceira classificação, sendo NCM 2930.90.79. Correta a classificação adotada pela fiscalização para o produto 2-Nafío1-6- Sulfonato de Sódio, conhecido por Sal de Schaeffer, no código NCM 2908.20.10, conforme laudo e literatura juntados aos autos O produto de denominação comercial 3- AMINO ACETANILIDA-4 ACIDO SULFONICO, com as características indicadas neste auto de infração, encontra-se correta a classificação tarifária na NCM 2924.29.19. CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ERRO PELO CONTRIBUINTE. INCIDÊNCIA DE MULTA. Incidirá a multa de 1% prevista no inciso I, do art. 84 da MP nº 2.158-35/2001, quando houver erro na classificação da mercadoria adotada pelo importador daquelas elencadas na NCM. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 81 14 /2 00 6- 81 Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 Sabrina Coutinho Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Larissa Nunes Girard (Presidente) e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Na origem, refere-se o processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte, ora Recorrente, para a exigência do crédito tributário de Imposto de Importação e penalidades, em decorrência de erro na classificação da mercadoria na NCM/SH. Transcrevo o relatório constante no acórdão recorrido no sentido de expor com clareza e autenticidade os fatos sucedidos até a presente fase processual: Relatório formalizando a exigência de imposto de importação, Multa de oficio,1 multa do controle administrativo das importações e multa por erro na classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, devido à apuração dos fatos a seguir descritos. A empresa acima qualificada submeteu a despacho aduaneiro, por meio das declarações de importação relacionadas no Quadro I, mercadorias que foram descritas e classificadas na TEC/NCM, conforme mostrado nos Quadros I e II. [...] planilha omissa; Amostras das mercadorias foram coletadas para análise laboratorial, Pedido de Exame LAB n° 487/03/GCOF (na fl. 28); n° 2111/03/GCOF (na fl. 43) e LAB n° 2517/03/GCOF (na fl. 55), cujos resultados são mostrados no Quadro III. [...] planilha omissa; Em decorrência da alteração feita pela autoridade aduaneira na classificação fiscal das mercadorias, foi lavrado o presente auto de infração, formalizando a exigência do recolhimento do imposto de importação pela mudança de alíquota tarifária, da multa de oficio, da multa do controle administrativo das importações e da multa por classificação incorreta das mercadorias na Nomenclatura Comum do Mercosul, preceituada no inciso \ I do artigo 84 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/01, totalizando, com juros de mora calculados até 30/11/06, o valor de R$ 62.246,27. Cientificado da lavratura do auto de infração em 16/01/07 (fl. 66-verso), o contribuinte, por intermédio de seu procurador e advogado (Instrumento de Mandato na fl. 120), protocolizou impugnação, tempestivamente, em 15/02/07, de fls. 71 a \ 119, requerendo, em preliminar, que seja declarado nulo o lançamento, pois quando da realização do exame laboratorial, o contribuinte teve cerceado o seu direito de defesa, na medida \ em que somente aos agentes do Fisco foi assegurado o direito de formular quesitos ao Laboratório Nacional de Análises da 8a RF - Labana/8a RF, contrariando frontalmente as disposições contidas no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72. E, no mérito, o contribuinte alega, em síntese, que: 1) quanto à mercadoria importada por meio da adição 002 da Dl\ n° 03/0120463-7, embora o laudo técnico oficial afirme que o produto descrito na declaração de importação trata-se de Hidrogeno-Sulfato de 2-(4-Aminofeni1)-Sulfonil) Etila, no caso Qualquer Outro Tipo composto Orgânico, faz-se necessário esclarecer que tal produto não apesenta em sua estrutura química tal função; que, conforme pode ser constatado na fórmula química do Meta Amino Fenil Uréia, C7H9N30, referido produto não contém enxofre na sua composição, e nem um grupamento que o caracterize como um tipo composto; a literatura técnica/parecer técnico, anexado a presente impugnação (Doc. 2, de fls. 137 a 139), comprova que o produto importado e despachado pela adição 002 da declaração de importação n° 03/0120463-7 trata-se de Hidrogeno-Sulfato de 2-[(4- Aminofenip-Sulfonigtila, cujo nome comercial é VINYL SULFONE ESTER (PARA Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 BASE ESTER), e classifica-se corretamente no código TEC/NCM 2924.21.90, de acordo com a RGI-SH 3.a; 2) a mercadoria importada por meio da adição 002 da DI n° 03/0800658-0 classifica-se corretamente no código TEC/NCM 2921.51.20, corroborando com este entendimento a decisão proferida pela 2 a Câmara do 3° CC, no acórdão n° 302-32.560/93; a Ir; prevalecer as conclusões contidas no laudo técnico oficial, o produto de nome comercial 1 "Ácido Metamínico Acetilado" deve ser classificado no código TEC/NCM 2924 29.19, e não no código indicado pela fiscalização: 2924.29.49; 3) resta analisar a questão relativa a classificação tarifária do produto de nome comercial Ácido Schaeffer, literatura anexa Doc. À , nas fls. 141/142; que o enquadramento proposto no auto de infração está incorreto, pois, na medida em que o produto foi identificado como "Derivados Sulfonados de Fenol, Seus Sais, Seus Ésteres", sua correta classificação seria no código TEC/NCM 2908.20.90; embora o enquadramento tarifário adotado pela \impugna te não seja correto (TEC/NCM 2907.15.90), aquele eleito pelo Fisco também está incorreto (TEC/NCM 2908.20.10); 4) em decorrência da reclassificação fiscal dos produtos despachados por meio das declarações de importação arroladas neste processo, •tais importações passaram a ser consideradas como tendo sido realizadas ao desamparo de licença de importação ou documento equivalente, daí a exigência do recolhimento da penalidade de multa prevista no artigo 633, inciso II, alínea "a" do Decreto n° 4.543/02; que na questão, ventilada nos autos, discussão gira em tomo, apenas, do eventual erro de classificação tarifária, em nível de item/subitem; além disso, em ambos os códigos tarifários (tanto o adotado pela requerente como aqueles exigidos pelo Fisco) o licenciamento de importação da-se de forma automática, quando do respectivo registro da respectiva declaração de importação no Siscomex; no Direito Tributário e no Direito Penal, deve Ser observado o princípio da estrita legalidade, ou seja, somente poderá ser objeto de punição o fato típico, isto é, se a infração apontada corresponder ao descrito no preceito legal; que o Direito Penal Tributário também está sujeito ao chamado princípio da tipicidade da norma legal; 5) improcedente a multa prevista no artigo 84, inciso I, da Medida Provisória n° 2.18- 35/01, regulamentado l pelo artigo 636, inciso I, do Decreto n° 4.543/02, sob a alegação de ter ocorrido erro de classificação fiscal das mercadorias, diante das disposições do Ato Declaratório Normativo CST, n° 29/80 e Parecer CST n° 477/88; 6) incabível aplicação da multa de oficio, vez que, ausente qualquer fato que I , possa ser tipificado como declaração inexata; todas as penalidades de multas propostas no auto de infração afrontam os chamados princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, vez que, o , na questão posta nos autos, estamos diante, apenas, de eventual erro de classificação tarifária de produtos químicos importados, em nível de item/subitem; 7) a incidência de juros de mora reveste-se de flagrante ilegalidade, na medida 1., que computados pela Taxa SELIC, cuja inconstitucionalidade já foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça; indevida a incidência dos juros de mora, que somente podem sei M computados após decisão final proferida no processo administrativo; 8) requer a conversão do julgamento em diligência ao Labana/8a RF, para nova , manifestação técnica sobre as conclusões anteriormente apresentadas nos laudos técnicos que embasaram a reclassificação tarifária dos três produtos despachados pelas DI's arroladas neste processo, formulando, para tanto, quesitos no item 8.1 da peça de defesa, de fls. 113 a 117, e indicando o seu perito e respectivo endereço no item 8.2, a fl. 117. É o relatório. Ao depois, com fulcro nos elementos probatórios acostados aos autos, a 1ª Turma da DRJ/SP2, por unanimidade de votos, deu parcial procedência a impugnação da Recorrente, restando assim ementado (fls. 196/207 dos autos): ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Data do fato gerador: 12/02/2003 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIA. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 Mercadoria identificada como Hidrogeno-Sulfato de 2-[(4-Aminofeni1)-SulfonillEtila, que segundo literatura técnica também é conhecido como PARA BASE ESTER (VINYL SULFONE ESTER OF ASILINE), classifica-se no código NCM 2930.90.99. Produto identificado como 2-Nafío1-6-Sulfonato de Sódio, conhecido por Sal de Schaeffer, classifica-se no código NCM 2908.20.10. Mercadoria identificada como Ácido 4-Acetamido-2-Aminobenzenossulfônico classifica-se no código NCM 2924.29.49. MULTAS. Correta a aplicação da multa de oficio do II, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, pela falta de recolhimento do tributo no prazo estabelecido pela legislação de regência. Cabível a multa do controle administrativo das Importações, Capitulada na alínea "h" do inciso I do art. 169 do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pela pelo art. 2° da Lei n° 6.562/78, por falta de Licença de Importação, quando a mercadoria não é corretamente descrita na declaração de importação, conforme Ato Declaratório Normativo COSIT n° 12/97. Cabível a multa prevista no inciso I do artigo 84 da Medida Provisória 2.158-35/2001 se o importador não logrou classificar corretamente a mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul. Na decisão foi afastada a cobrança concernente a multa do controle administrativo, à época, no valor de R$ 44.871,41, sendo mantidas as demais cobranças, conforme planilha à fl. 207. Em relação as classificações adotadas pela fiscalização, elas foram aceitas pelo juízo a quo, tendo sido o decisum embasado (i) em estudos e pesquisas às fls. 184/186, em relação ao produto da DI n° 03/0120463-7; (ii) em laudo técnico (fls. 31/35) quanto a mercadoria importada através da DI nº 03/0800658-0 e, por último, (iii) em relação a DI n° 03/0588371-7, a decisão está alicerçada na literatura apresentada pela Recorrente às fls. 141/142 dos autos. Logo, confirmado o erro na classificação adotada pela Recorrente, as multas de ofício e por erro na classificação, como também os juros de mora, foram mantidas. Aos dias 21/05/2010 (fl. 211), a Recorrente fora intimada da referida decisão tendo, de logo, interposto recurso administrativo voluntário, repisando os argumentos despendidos em impugnação, exceto no que se refere a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, no qual suscita a violação ao direito de defesa pelo juízo a quo quando do acórdão recorrido, especialmente ante a negativa de dilação probatória requerida em impugnação. É o relatório. Voto Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, Relatora. O presente recurso deve ser conhecido, porque além de tempestivo, atende aos requisitos formais de admissibilidade previstos em lei e no RICARF. Em que pese os argumentos despendidos pela Recorrente, sem sucesso, como será demonstrado. De já destaco que esta Turma já teve a oportunidade de analisar e julgar processos desta mesma contribuinte, cujos temas, causa de pedir e pedidos se assemelham, momento em Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 que apreciou duas mercadorias importadas pela Recorrente, como àquelas ora em análise, a saber Hidrogeno-Sulfato de 2-[(4-Aminofeni1)-SulfonillEtila, também conhecido como Para-Base- Éster e Ácido 4-Acetamido-2-Aminobenzenossulfônico, respectivamente, quando do julgamento dos recursos pela Recorrente tombados sob os nºs 11128.000271/2006-49 e 11128.000270/2006- 02. Em ambos os casos não houve a necessidade de realização de nova diligência, já que as provas colacionadas aos autos eram suficientes para elucidação dos fatos. Saliento, assim como no presente expediente recursal, nos autos supra citados a Recorrente reitera a necessidade de diligência para a fim de averiguar a classificação adequada para as mercadorias importadas, sem, contudo, trazer provas a contrapor ou a desfazer àquelas apresentadas ao longo do processo pela Recorrente e pela Fiscalização. Dessa maneira, no que se refere a mercadoria Hidrogeno-Sulfato de 2-[(4- Aminofeni1)-SulfonillE, tendo o tema sido vastamente debatido nesta Turma (para a mesma Recorrente e matéria ora apreciada) em paralelo, tendo em vista, serem iguais as peças recursais tanto no presente processo quanto no caso similar, bem como não tendo a Recorrente trazido ao presente processo matéria de defesa adversa ou complementar, tampouco elementos a provar que a classificação fiscal adotada é a correta e, por fim, por concordar com a decisão posta na qual participei do julgado, adoto como razões de decidir o voto proferido nos autos do processo nº 11128.000271/2006-49 (Acórdão nº 3002-001.018) de Relatoria da Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões: 1. Da preliminar de nulidade De início, cumpre-nos analisar o argumento apresentado pelo contribuinte no sentido de que teria havido cerceamento do seu direito de defesa e nulidade do procedimento, sob alegação de não ter tido oportunidade de propor quesitos ao laudo produzido pelo Fisco, e por ter sido negada pela primeira instância a produção de nova perícia. Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos. Consoante bem analisou a decisão recorrida, o contribuinte esteve ciente de todos os passos adotados pela fiscalização no curso do despacho aduaneiro, não tendo apresentado no decorrer do processo quesitos que entendia necessários à correta identificação do produto importado. Verifique-se, por exemplo, à fl. 42 dos autos, que tomou ciência, por meio do seu despachante aduaneiro, que a mercadoria passaria por exame laboratorial. Consta dos autos, ainda, à fl. 43, a ciência do despachante acerca do conteúdo do laudo elaborado pela FUNCAMP. Logo, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o qual possuía pleno conhecimento das razões que levaram à reclassificação procedida pela fiscalização. Nesse mesmo sentido tem entendido este Conselho Administrativo Fiscal, a exemplo da decisão a seguir colacionada: Ementa(s) Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 06/01/2005 a 19/12/2006 CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PERÍCIA. INTIMAÇÃO. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 A ciência do contribuinte do Pedido de Exame ao Laboratório Nacional de Análises, no qual consta expressamente o procedimento de retirada das amostras das mercadorias descritas na Declaração de Importação e a informação de que foram lacradas, com o objetivo de serem submetidas a exame, e tendo sido lavrado documento específico assinado pela fiscalização e pelo representante legal do importador, com a declaração de que a tudo assistiu e recebeu em devolução a amostra lacrada e identificada, constitui intimação que atende aos requisitos previstos no art. 18 do PAF, não cabendo a alegação de cerceamento do direito à ampla defesa e ao contraditório. CLASSIFICAÇÃO FISCAL DE MERCADORIAS. PRODUTOS DO CAPÍTULO 29. O produto NEOBRITE-EHS apesar de tratar-se de composto orgânico de constituição definida, não se trata de Derivado Sulfonado, Nitrado ou Nitrosado dos Hidrocarbonetos, mesmo Halogenado, trata-se de Solução Aquosa de 2- Etilhexilsulfato de Sódio, um composto orgânico de constituição química definida, Sal de um Sulfato de Alquila de Seis Carbonos (6), Sal de Éster Sulfúrico, Sal de um Ester de Ácido Inorgânico de Não Metal, não atendendo aos requisitos da Posição 2904.10.90, mas sim na Posição 2920.90.41. Recurso Voluntário Negado (Acórdão 3101- 001.456 de 24/07/2013). Por outro lado, tampouco há que se falar em nulidade da decisão recorrida na parte em que entendeu pelo indeferimento do pedido de perícia apresentado. Isso porque, como é cediço, a autoridade julgadora possui a faculdade de determinar a realização de perícia, quando entendê- la necessária. Acontece que, no caso concreto aqui analisado, a DRJ entendeu desnecessária a adoção desta medida, em decisão devidamente fundamentada. É o que se extrai da passagem a seguir transcrita: [omissis] Com relação à solicitação de novas perícias, o art. 18 do PAF (Decreto n° 0.235, de 1972), com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, autoriza o julgador determinar, de oficio ou a requerimento do impugnante, perícias ou diligências, quando considerá-las necessárias para a instrução do processo e, conseqüentemente, para a solução do litígio. Todavia, em face da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo torna-se prescindível a realização de diligência ou perícia. Não determinar diligências ou perícias desnecessárias em nada ofende o princípio do devido processo legal, antes pelo contrário, obedece exatamente a preceito expresso da lei que rege o processo administrativo. Nesse sentido já se manifestou o Conselho de Contribuintes: Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADES - PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS — CAPITULAÇÃO DO LANÇAMENTO - Porque o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadora-julgadora, nos termos da processualística fiscal, o seu indeferimento não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. (I.° Conselho de Contribuintes/Acórdão n.° 107-1.975, publicado no DOU de 07/01/1997)" Observando os quesitos apresentados às fls. 73 e 74, vemos que os mesmos ou já foram analisados pelo laudo de assistência técnica solicitado pela fiscalização ou são irrelevantes para a decisão da lide. Dessa forma, indefiro o pedido de perícia. Com base nas razões supra expedidas, rejeito a preliminar de nulidade apresentada pelo contribuinte. 2. Do mérito Quanto ao mérito, também expus naquela Resolução que a solução desta contenda, a meu ver, dependeria da identificação da correta classificação fiscal do produto em questão: se a adotada pelo contribuinte, se a adotada pela fiscalização, ou se uma terceira classificação. As razões para este entendimento encontram-se novamente descritas a seguir. A presente demanda versa sobre a identificação da correta classificação fiscal do produto a seguir descrito: "NOME COMERCIAL.: PARA-BASE-ÉSTER FORMULA.: C8H11NO6S2 PESO MOLECULAR.: 281,3 CASO NO.: 2494-89-5 TEOR(%):MINIMO 93,0 (DIAZOTAÇAO/HPLC) INSOLUVEIS-PH 6,2-6,5(%) : MAXIMO 1,5 (GRAVIMETRICO) TEOR DE Fe (PPM): MAXIMO 900 (ATOMIC ABSORTION) PUREZA.: 93,0 (HPLC) PCLOROANILINA (PPM) MAXIMO 800 (HPLC) ACIDO P-SULFANILICO (AREA%): MAXIMO 0,6 (HPLC) 4,4 DIAMINODIFENILSULFONA (AREA%).: MAXIMO 0,1 (HPLC) PARA BASE (AREA%).: 2,5 (HPLC) N-ACETIL PARA BASE ESTER (AREA%).: MAXIMO 1,5 (HPLC) VINIL PARA BASE (ÁREA%).: MAXIMO 0,8 (HPLC) DIMERO 1,2 BIS (4AMINOFENILSULFONIL)ETANO(AREA%).: AXIMO 2,0 (HPLC) TEOR DE • ACIDO ACETICO(%).: MAXIMO 0,7 (GC) RETENÇAO(%).: MINIMO 10 (MESH 90) M1NIMO 60 (MESH 60) NOME QUIMICO.: ESTER -1- AMINOBENZENO - 4- BETA - OXETILSULFONA - DO ACIDO SULFURICO". Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 O contribuinte classificou o referido produto no NCM 2930.90.39, ao passo que a fiscalização entendeu que a classificação correta era a disposta no NCM 2930.90.99. Para fins de facilitar a compreensão do tema, transcreve-se a seguir o conteúdo das referidas NCMs: Ou seja, para que se entenda como correta a classificação realizada pelo contribuinte, necessário que o produto corresponda a um tioéteres, seus derivados, ou sais destes produtos. Sobre este ponto, o laudo da FUNCAMP, em resposta aos quesitos formulados, concluiu que o produto "não se trata de outro tioéter, tioéster e seus derivados" (vide fls. 32 e 43 dos autos). Ou seja, concluiu a FUNCAMP que a classificação fiscal realizada pelo contribuinte estava incorreta. Em que pese a defesa do contribuinte no sentido de que a classificação estaria correta, não identifiquei nos fundamentos ali apresentados nenhum elemento apto a caracterizar o produto em questão como um tioéter, ou derivado deste. Sendo assim, concordo com a conclusão constante da decisão da DRJ, com base no laudo da FUNCAMP, no sentido de que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte in casu estava incorreta. Porém, para fins de manutenção da exigência fiscal objeto da presente demanda, há de analisar, ainda, se a classificação fiscal indicada pela fiscalização em substituição à indicada pelo contribuinte estava correta. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu correta a reclassificação fiscal realizada pela fiscalização sob o fundamento de que "Não havendo posição mais específica, resta correta a adoção da NCM 2930.90.99". Acontece que, em seu recurso voluntário, o contribuinte suscita um fato novo, que entendo relevante à solução da presente contenda. Ele informa que, após a lavratura do presente auto de infração, sofreu outras autuações relacionadas à importação deste mesmo produto, nas quais a fiscalização, em que pese ter afastado a classificação fiscal realizada pelo contribuinte no NCM 2930.90.39, entendeu que a correta classificação era a constante do NCM 2930.90.79 (vide fls. 172/194 dos autos). Este terceiro NCM assim dispõe: Fl. 391DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 De início, é válido registrar que as novas autuações indicadas pelo contribuinte datam de novembro de 2008, ao passo que a impugnação administrativa foi apresentada no presente caso em abril de 2006. Logo, tem-se que a análise deste fundamento nesta oportunidade encontra respaldo expresso na alínea b, do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (...).b) refira-se a fato ou a direito superveniente; Ultrapassado esse aspecto preliminar, passo à análise do conteúdo dos referidos autos de infração. Quanto ao auto de infração lavrado em 18/11/2008 (fl. 172 e seguintes), verifica-se que um dos produtos analisados possui a seguinte descrição: Adição 002: "PARA BASE ESTER [VYNIL SULPHONE ESTER (ACETANILIDE BASE)] FORMULA: COHIIN0682 PESO MOLECULAR: 281,3 CAS N.: 2494- 89-5 TEOR (M. MINIMO 93,0 (DIAZOTACAO/HPLC) INSOLUVEIS-PH 6,2 - 6,5 (á) - MAXIMO 1,5 (GRAVIMETRICO) TEOR DE FE ~ (PPM):MAXIMO 900(ATOMIC ABSORTION)", O auto de infração lavrado em 21/11/2008 (fl. 179 e seguintes), por seu turno, traz a seguinte descrição quanto ao produto analisado: PARA BASE ESTER[ VYNIL SULPHONE ESTER (ACETANILIDE BASE))FORMULA: C8H11N06S2 PESO MOLECULAR: 281,3 CAS N.: 2494-89-5 TEOR (%) MINIMO 93,0(DIAZOTACAO/HPLC) INSOLUVEIS-PH 6,2-6,5 (%) - MAXIMO 1,5(GRAVIMETRICO) TEOR DE FE(PPM) : MAXIMO 900 (ATOMIC ABSORTION)", Quanto à classificação fiscal, concluiu a fiscalização, naqueles autos, que a classificação fiscal correta seria a disposta no NCM 2930.90.79, por corresponder à posição mais específica (vide fl. 175), confirmada por meio de laudo técnico que concluiu tratar-se o produto de Hidrogeno- Sulfato de 2 - [(4-Aminofenil)-Sulfonil]Etila, Outra Sulfona, Outro Tiocomposto Orgânico (vide fl. 181). No caso dos presentes autos, o produto analisado possui a seguinte descrição: "NOME COMERCIAL.: PARA-BASE-ÉSTER FORMULA.: C8H11NO6S2 PESO MOLECULAR.: 281,3 CASO NO.: 2494-89-5 TEOR(%):MINIMO 93,0 (DIAZOTAÇAO/HPLC) INSOLUVEIS-PH 6,2-6,5(%) : MAXIMO 1,5 (GRAVIMETRICO) TEOR DE Fe (PPM): MAXIMO 900 (ATOMIC ABSORTION) PUREZA.: 93,0 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 (HPLC) PCLOROANILINA (PPM) MAXIMO 800 (HPLC) ACIDO P-SULFANILICO (AREA%): MAXIMO 0,6 (HPLC) 4,4 DIAMINODIFENILSULFONA (AREA%).: MAXIMO 0,1 (HPLC) PARA BASE (AREA%).: 2,5 (HPLC) N-ACETIL PARA BASE ESTER (AREA%).: MAXIMO 1,5 (HPLC) VINIL PARA BASE (ÁREA%).: MAXIMO 0,8 (HPLC) DIMERO 1,2 BIS (4AMINOFENILSULFONIL)ETANO(AREA%).: MAXIMO 2,0 (HPLC) TEOR DE • ACIDO ACETICO(%).: MAXIMO 0,7 (GC) RETENÇAO(%).: MINIMO 10 (MESH 90) M1NIMO 60 (MESH 60) NOME QUIMICO.: ESTER - 1- AMINOBENZENO - 4- BETA - OXETILSULFONA - DO ACIDO SULFURICO". De outro norte, o laudo da FUNCAMP constante de fls. 32 e 43, após indicar que estava analisando o produto de nome VINYL SULPHONE ESTER (ACETANILIDE BASE), assim conclui: "Trata-se de Hidrogeno-Sulfato de 2-[(4-Aminofenil)-Sulfonil]Etila, Qualquer Outro Tiocomposto Orgânico.". Ou seja, em que pese ter trazido conclusão quase idêntica à constante do auto de infração anexado à fl. 181 dos autos, diferentemente do outro caso, não trouxe a indicação de que o produto em questão corresponderia a "outra sulfona". Nesse contexto, me manifestei no sentido de que, à primeira vista, os produtos ali analisados corresponderiam ao mesmo produto objeto da presente contenda, levando-se à reflexão sobre qual classificação seria a correta, a indicada no presente processo, ou a constante daqueles autos de infração. Contudo, considerando que havia pequenas diferenças tanto em relação à descrição dos referidos produtos, quanto em relação à conclusão atingida pela FUNCAMP nos laudos constantes de um e outro processo, somada à impossibilidade técnica deste Colegiado de apreciar este ponto, entendi que os autos deveriam ser convertidos em diligência para fins de esclarecimento acerca da possibilidade de enquadrar o produto em questão como uma "sulfona". Isso porque, como é cediço, a Regra 3a para Interpretação do Sistema Harmonizado dispõe que a regra mais específica deve prevalecer sobre as mais genéricas. E, no caso concreto aqui analisado, caso se confirmasse que o produto analisado corresponde a uma "sulfona", não restariam dúvidas de que o NCM pretendido pela fiscalização, com base no NCM 2930.90.99 (outros) corresponderia à classificação mais genérica frente à classificação constante do NCM 2930.90.7 (sulfonas). Em tal caso, restaria identificar, conforme nomenclatura vigente à época do fato gerador aqui analisado, se esta sulfona corresponderia a uma “tiaprida”, caso em que o enquadramento se daria no NCM 2930.90.71. Caso contrário, o enquadramento cairia sobre o NCM 2930.90.79, correspondente a “outras”. Ademais, manifestei-me no sentido de que este ponto apresentava-se essencial à solução da presente contenda visto que, caso se confirmasse que a classificação correta a ser adotada corresponderia a uma terceira não indicada pela fiscalização quando da lavratura do auto de infração, este haveria de ser cancelado, face ao vício Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 de motivação. Por oportuno, trouxe à colação, inclusive, entendimento deste Colegiado sobre o tema: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/01/2007 a 30/09/2007 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. FUNDAMENTAÇÃO DO LANÇAMENTO. TERCEIRA HIPÓTESE DE CLASSIFICAÇÃO FISCAL. IMPROCEDÊNCIA. Verificado que a classificação fiscal das mercadorias, objeto da lide, diz respeito a um código NCM diverso, tanto daquele utilizado pela impugnante, bem como daquele que a fiscalização entendeu ser o correto, o lançamento deverá ser julgado improcedente por erro na sua fundamentação. (Acórdão 3302-005.696 de 26/07/2018). Por outro lado, caso se confirmasse que o produto em questão não corresponde a uma "sulfonas", ter-se-ia que a classificação fiscal adotada pela fiscalização in casu estaria correta. E foi no intuito de se obter este esclarecimento que a demanda fora baixada em diligência, para que os autos fossem remetidos à unidade de origem, para que esta providenciasse, junto à FUNCAMP ou outro órgão especializado, o seguinte esclarecimento: No relatório de fls. 32/43, concluiu a FUNCAMP que o produto analisado corresponde a “Outro Tiocomposto Orgânico”. Com base na composição do referido produto, seria possível concluir que o produto em questão corresponde, dentre os tiocompostos orgânicos, a uma "sulfona"? Em caso positivo, o produto trata de uma “tiaprida”? Quais as características do produto que levam a estas conclusões? Ato contínuo, foi elaborado pelo Laboratório Falcão Bauer o Parecer Técnico nº 007/2019 (vide fls. 243/245), por meio do qual restou respondido que o produto analisado corresponde a uma sulfona. Constou, ainda, do parecer a informação de que o produto não corresponde a uma tiaprida. Sendo assim, diante das razões já acima expostas, tendo em vista que o produto fora enquadrado pelo Parecer Técnico em questão como uma “sulfona”, e que não corresponde a uma “tiaprida”, tem-se que o enquadramento correto é o disposto na NCM 2930.90.79, que corresponde a uma terceira classificação fiscal, diferente tanto da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, quanto da classificação apontada pela fiscalização em sua autuação. Em outras palavras, em que pese a incorreção da classificação fiscal adotada pelo contribuinte, tem-se que tampouco a classificação indicada pela fiscalização se apresenta adequada à hipótese aqui analisada, o que, com base na orientação constante do voto proferido em 20/09/2018, em que propus a diligência, levaria ao cancelamento do auto de infração combatido, por vício de motivação. Acontece que, após a manifestação constante do referido voto, foi aprovada em 03/09/2019 a súmula CARF nº 161, por meio do qual restou Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 sedimentado entendimento em sentido contrário. É o que o se observa do teor da referida súmula, a seguir transcrita: O erro de indicação, na Declaração de Importação, da classificação da mercadoria na Nomenclatura Comum do Mercosul, por si só, enseja a aplicação da multa de 1%, prevista no art. 84, I da MP nº 2.158-35, de 2001, ainda que órgão julgador conclua que a classificação indicada no lançamento de ofício seria igualmente incorreta. Logo, considerando que o entendimento acima exposto vincula este Colegiado, ainda que a diligência tenha confirmado a incorreção da classificação fiscal indicada pela fiscalização, o afastamento da multa aplicada não é mais uma opção. Quando restar confirmado que a classificação fiscal adotada pelo contribuinte apresentava-se incorreta, aplicável a multa de 1% em questão. Na esteira, também adoto como razões de decidir o voto desta mesma relatora a Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões no que se refere a classificação para a mercadoria Ácido 4-Acetamido-2-Aminobenzenossulfônico proferido nos bojo do procedimento administrativo nº 11128.000270/2006-02 (Acórdão nº 3002-000.408), traslado: 1. Da preliminar de nulidade De início, cumpre-nos analisar o argumento apresentado pelo contribuinte no sentido de que teria havido cerceamento do seu direito de defesa e nulidade do procedimento, sob alegação de não ter tido oportunidade de propor quesitos ao laudo produzido pelo Fisco, e por ter sido negada pela primeira instância a produção de nova perícia. Entendo que não assiste razão ao contribuinte em seus fundamentos. Consoante bem analisou a decisão recorrida, o contribuinte esteve ciente de todos os passos adotados pela fiscalização no curso do despacho aduaneiro, não tendo apresentado no decorrer do processo quesitos que entendiam necessários à correta identificação do produtos importados. Verifique-se, por exemplo, à fl. 48 dos autos, que tomou ciência, por meio do seu despachante aduaneiro (Sr. Jorge Antônio), que a mercadoria passaria por exame laboratorial. Consta dos autos, ainda, à fl. 50, a ciência deste mesmo despachante acerca do conteúdo do laudo elaborado pela FUNCAMP. Logo, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa do contribuinte, o qual possuía pleno conhecimento das razões que levaram à reclassificação procedida pela fiscalização. Por outro lado, tampouco há que se falar em nulidade da decisão recorrida na parte em que entendeu pelo indeferimento do pedido de perícia apresentado. Isso porque, como é cediço, a autoridade julgadora possui a faculdade de determinar a realização de perícia, quando entendêla necessária. Acontece que, no caso concreto aqui analisado, a DRJ entendeu desnecessária a adoção desta medida, em decisão devidamente fundamentada. É o que se extrai da passagem a seguir transcrita: Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 13 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 Com relação à solicitação de novas perícias, o art. 18 do PAF (Decreto n° 0.235, de 1972), com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748, de 1993, autoriza o julgador determinar, de oficio ou a requerimento do impugnante, perícias ou diligências, quando considera-las necessárias para a instrução do processo e, conseqüentemente, para a solução do litígio. Todavia, em face da existência nos autos de provas suficientes para o julgamento do processo torna-se prescindível a realização de diligência ou perícia. Não determinar diligências ou perícias desnecessárias em nada ofende o princípio do devido processo legal, antes pelo contrário, obedece exatamente a preceito expresso da lei que rege o processo administrativo. Nesse sentido já se manifestou o Conselho de Contribuintes: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL NULIDADES PERÍCIAS E DILIGÊNCIAS — CAPITULAÇÃO DO LANÇAMENTO Porque o indeferimento ou deferimento do pedido de realização de perícia ou diligência depende do livre convencimento da autoridade preparadorajulgadora, nos termos da processualística fiscal, o seu indeferimento não implica em nulidade da decisão, sobretudo quando os autos estão a demonstrar a sua prescindibilidade. (I.° Conselho de Contribuintes/Acórdão n.° 1071.975, publicado no DOU de 07/01/1997)" Observando os quesitos apresentados à fl. 71, vemos que os mesmos ou já foram analisados pelo laudo de assistência técnica solicitado pela fiscalização ou são irrelevantes para a decisão da lide. Dessa forma, indefiro o pedido de perícia. Com base nas razões supra expedidas, rejeito a preliminar de nulidade apresentada pelo contribuinte. 2. Do mérito Passa-se, então, à análise do mérito da presente contenda, no que concerne à correta classificação fiscal a ser adotada no caso concreto em epígrafe, que versa sobre os seguintes produtos: • Adição 001: "3AMINOACETANILIDE4SULPHONIC ACID. NOME COMERCIAL: 3AMINO ACETANILIDA4 ACIDO SULFONICO. NOME QUIMICO: 3AMINO ACETANILIDA4 ACIDO SULFONICO. FORMULA: C8H10N2045, PESO MOLECULAR: 230 CAS NO: 88642. APARENCIA: PEDRAS AMARELAS ACIZENTADAS. TEOR (%): MINIMO 75,0 (DIAZOTACAO)", classificando na NCM 2921.51.20, com alíquotas de 3,5% de II e 0% de IPI. [omissis] 2.1. Da Adição 001 Quanto à adição 001, o contribuinte classificou o produto no NCM 2921.51.20, ao passo que a fiscalização entendeu que a Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 classificação correta era a disposta no NCM 2924.29.19. Para fins de facilitar a compreensão do tema, transcreve-se a seguir o conteúdo das referidas NCMs: CAPÍTULO 29 PRODUTOS QUÍMICOS ORGÂNICOS I – HIDROCARBONETOS E SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS Ao analisar o caso, a DRJ entendeu correta a classificação fiscal realizada pela fiscalização, em razão da conclusão disposta no laudo da FUNCAMP, que concluiu tratarse o referido produto de "UM DERIVADO SULFONADO DE OUTRA ACETANILIDA, DERIVADO DE OUTRA AMIDA CICLICA, COMPOSTO DE FUNÇÃO CARBOXIAMIDA". Entendo que agiu corretamente a DRJ ao assim decidir. Isso porque, verifica-se que o contribuinte, em sua defesa, limita-se a alegar a nulidade do laudo elaborado pela FUNCAMP, visto que não teria tido oportunidade de apresentar quesitos. Contudo, em nenhum momento contesta a conclusão a que chegou o referido laudo, seja por meio de informações técnicas do produto, seja por meio de apresentação de laudo técnico. Insiste na realização de perícia, porém, não traz qualquer elemento apto a ensejar qualquer dúvida acerca da conclusão a que chegou a fiscalização, com base no laudo elaborado pela FUNCAMP. Quando tratou de aspectos técnicos do produto em questão, fêlo tão somente para fins de apontar a divergência existente entre o conteúdo do Demonstrativo de Cálculos de Lançamento Complementar nº 393/2008, à fl. 64 dos autos, e o conteúdo do laudo técnico elaborado. Ocorre que, como bem apontou a DRJ na decisão recorrida, "apesar de a fiscalização ter indicado no demonstrativo de fl. 60 uma NCM distinta para a adição 001, o auto de infração é claro ao indicar como correta a NCM 2924.29.19, sendo essa a imputação legal no momento de constituição do crédito tributário". Em outras palavras, o auto de infração foi lavrado com fulcro em análise laboratorial e laudo técnico elaborado pela FUNCAMP, cujo conteúdo técnico não foi combatido pelo contribuinte. O fato de um determinado documento, produzido pela fiscalização anteriormente à lavratura do auto de infração, indicar classificação fiscal distinta não modifica o fato de que a classificação fiscal indicada na autuação é a que deveria ter sido Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 adotada pelo contribuinte no presente caso. Ressalte-se, inclusive, que o contribuinte, em sua defesa, tampouco logra demonstrar que esta terceira classificação fiscal seria a correta. Percebe-se, pois, que há um equívoco na indicação do NCM disposta no referido documento à fl. 64 dos autos, a qual se apresenta irrelevante à solução da presente contenda. Quanto a este produto, é importante destacar que a alíquota aplicável em uma ou outra situação é a mesma, não havendo que se falar em diferencial de imposto a ser recolhido. Neste ponto, portanto, a autuação limita-se à exigência da multa prevista no art. 84, I, da MP 2.15835/ 2001. [omissis] 2.3. Da penalidade da multa prevista no art. 84, I, da MP 2.15835/ 2001 O contribuinte se insurge, ainda, quanto à multa aplicada em razão da classificação incorreta da mercadoria, prevista no art. 84, I, da MP 2.15835/ 2001, in verbis: Art. 84. Aplica-se a multa de um por cento sobre o valor aduaneiro da mercadoria: I classificada incorretamente na Nomenclatura Comum do Mercosul, nas nomenclaturas complementares ou em outros detalhamentos instituídos para a identificação da mercadoria; Em sua defesa, traz como fundamento o Ato Declaratório Normativo nº 29/80, o Parecer CST 477/88 e decisões administrativas proferidas entre os anos de 1990 a 1997. Novamente, verifica-se a ausência de contemporaneidade das alegações apresentadas pelo contribuinte com a norma que pretende combater. Tendo em vista a literalidade do referido art. 84, acima transcrito, não restam dúvidas acerca da aplicabilidade da multa ali disposta, uma vez confirmado que as mercadorias foram incorretamente classificadas pela Recorrente. Ademais, tendo em vista que, no presente caso, apresentou- se necessária a realização de exame laboratorial para fins de se identificar corretamente a mercadoria importada para que se pudesse classifica-la corretamente, não há como se entender que os produtos em tela estivessem corretamente identificados pelo importador. 2.3. Dos juros de mora SELIC Na mesma linha dos tópicos imediatamente anteriores, a Recorrente pretende, em seu recurso, que seja afastada a aplicação dos juros de mora aplicados pela fiscalização. Não resta dúvidas, contudo, que é legal a aplicação da taxa SELIC para fixação de juros moratórios para recolhimento de crédito tributário em atraso. Nesse sentido, inclusive, traga-se à colação o conteúdo da súmula CARF nº 108: Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. 2.4. Do pedido de realização de perícia Por fim, o contribuinte volta a requerer a realização de perícia técnica, apresentando os quesitos que pretende sejam respondidos. Na mesma linha do que entendeu a DRJ, entendo a solução da presente contenda prescinde da realização de nova perícia técnica, visto que o contribuinte não logrou demonstrar minimamente qualquer vício no laudo técnico já constante dos presentes autos. Por último, passo a análise do produto 2-Nafto1-6-Sulfonato de Sódio, conhecido por Sal de Schaeffer, importado por meio da DI n° 03/0588371-7. É incontroverso o erro na classificação adotada pela Recorrente. Apesar disso, em sede recursal a Recorrente suscitada que seja reconhecido a classificação por ela adotada, já que houve erro de classificação tanto pela Recorrente quanto pela fiscalização, conforme consignado no acórdão recorrido às fls. 235/236. Melhor sorte não assiste a Recorrente. A mercadoria fora importada pela Recorrente com a classificação tarifária NCM 2907.15.90 (Outros Naftóis e seus sais) e, posteriormente, reclassificada pela fiscalização para enquadramento na NCM 2908.20.10 (Derivados sulfonados do fenol, seus sais e seus ésteres). Afirma à DRJ que deve ser adotada a classificação pela fiscalização, com base em laudo fiscal anexado aos autos, corroborado por literatura trazida pela própria Recorrente, porque o seu derivado é de sulfonado do fenol, seus sais e ésteres, transcrevo (fls. 202/203): E, finalmente, quanto ao produto importado por meio da declaração de importação n° 03/0588371-7, cabe esclarecer que se trata de 2-Nafto1-6-SulfonatO de Sódio (Sal de Schaeffer), nas fls. 188/189, ou seja, de sal sódico do Ácido Schaeffer, e não do Acido Schaeffer, cuja literatura apresentada pelo impugnante encontra-se nas fls. 141/142. Esta relatora também concorda com a classificação do Sal de Schaeffer, feita pela fiscalização, no código NCM 2908.20.10, que compreende os Derivados sulfonados do Fenol, seus sais e seus ésteres. Veja que ao contrário do deduzido pela Recorrente, o juízo a quo reconhece como correta a classificação apontada pela fiscalização, a mantendo. Sedimentando, ao cotejar o laudo técnico de fl. 46 com a literatura trazida pela Recorrente às fls. 146/147, não merece reparos a classificação adotada pela fiscalização, porque evidente tratar-se de um derivado sulfonado do fenol, seus sais e seus ésteres. Desta feita, deve ser afastado o argumento da Recorrente de que deve ser adotada a sua classificação, já que pela decisão da DRJ/SP2 foi eleita uma terceira. Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3002-001.330 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.008114/2006-81 Quanto a preliminar de nulidade do procedimento fiscal, mais uma vez, reforço que nos moldes dos artigos 16, 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 e, na mesma linha, dos artigos 35 e 36 do Decreto nº 7574/2011, a diligência não é atividade imprescindível, devendo ser estudada a sua necessidade para a elucidação dos fatos pela autoridade julgadora. No caso em tela, não restou demonstrado pela Recorrente a essencialidade da conversão do feito em diligência frente as provas robustas juntadas aos autos, devendo ser indeferida. Ao todo o exposto, conheço o recurso voluntário interposto pela Recorrente, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, nego provimento devendo ser mantida a multa de 1% em razão da incorreta classificação fiscal pela Recorrente. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sabrina Coutinho Barbosa. Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.721164/2011-57
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.571
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de ressarcimento de créditos de Cofins não cumulativo - Exportação (PER nº 03711.10417.300910.1.1.09-9032), transmitido em 24/09/2010, referente ao 4º Trimestre de 2005, no valor de R$ 138.196,45, cumulado com pedidos de compensação (DCOMPs) com débitos de tributos federais. A autoridade administrativa reconheceu parte do direito creditório pleiteado, sob os seguintes fatos e fundamentos: 1) Relativamente às compras de cooperativas, com fundamento no art. 15 da MP 2.158/2001, foram glosados os créditos da contribuinte relativos àquelas fornecedoras que excluíram da base de cálculo das contribuições os valores repassados aos cooperados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 21 16 4/ 20 11 -5 7 Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721164/2011-57 2) Foram glosados os créditos relativos à compra de café de empresas cuja situação cadastral perante a RFB estava registrada como inapta, suspensa, ou baixada. 3) No que tange às aquisições de insumos efetuadas de pessoas físicas, as compras de produtores rurais pessoas físicas não viabilizaram a formação e utilização de crédito integral – pois os incisos I dos § 3º dos art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 estabelecem que somente dão direito ao crédito as aquisições efetuadas junto a pessoas jurídicas –, nem tampouco do crédito presumido de atividades agroindustriais previsto no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004, tendo em vista que a ele não fazem jus as pessoas jurídicas que terceirizam as operações descritas no § 6º do mesmo artigo, vigente à época. 4) Nos termos dos incisos II dos § 2º dos art. 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, não dá direito ao crédito do PIS/Cofins as aquisições não sujeitas ao pagamento das contribuições, razão pela qual foram glosados os créditos das operações oriundas de aquisições cujas saídas se deram com suspensão das contribuições para o PIS/Cofins. 5) Por fim, foram glosados créditos relativos a alguns serviços adquiridos que não se enquadravam no conceito de insumo. A contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, sustentando a legitimidade dos créditos glosados relativos às aquisições de fornecedoras com irregularidade cadastral e de cooperativas e às operações que se deram com suspensão. A Delegacia de Julgamento acatou em parte os argumentos da manifestante, conforme ementa transcrita abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/10/2005 a 31/12/2005 COFINS. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. AQUISIÇÕES DE PESSOAS JURÍDICAS INAPTAS, BAIXADAS OU SUSPENSAS. GLOSA. Glosa-se o crédito básico calculado sobre as aquisições de café de pessoas jurídicas cuja inexistência de fato ou a incapacidade para realizarem as vendas foi comprovada em processo administrativo que resultou no cancelamento ou suspensão da inscrição no cadastro de pessoas jurídicas. COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS ADQUIRIDOS DE COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. Os valores referentes a insumos adquiridos de cooperativas agroindustriais que repassam o respectivo valor a seus associados, geram créditos para o adquirente no regime não cumulativo (exegese da SC Cosit nº 65, de 2014 e Parecer PGFN/CAT n. 1.425/2014). INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO PRESUMIDO. BENS INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. A pessoa jurídica que adquire insumos de pessoa física ou de pessoa jurídica e os remete para transformação em indústria de terceiros (industrialização por encomenda) não faz jus ao crédito presumido da Cofins não cumulativa em relação ao valor dos bens e serviços utilizados como insumo na produção. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Cientificada dessa decisão em 14/01/2019, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 12/02/2019, sustentando o seu direito creditório sob os seguintes tópicos: Do direito ao crédito Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721164/2011-57 Das empresas havidas como INAPTAS Da inexistência de dever do contribuinte em fiscalizar os recolhimentos efetuados pelos vendedores Da impossibilidade de retroação da declaração de inaptidão Da jurisprudência administrativa a respeito do crédito das cooperativas e de empresas consideradas inabilitadas Dos créditos havidos pelo processo de modificação do café. Insumo indispensável. A questão do rebeneficiamento e o atual enquadramento dado pela Receita Federal A essencialidade do processo de rebeneficiamento É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Com relação às aquisições de pessoas jurídicas cuja inscrição no CNPJ foi considerada irregular alega a recorrente que: “fez vasta prova da efetivação dos negócios entre ela e as empresa havidas pela fiscalização como inabilitadas, prova esta que vai além da mera apresentação do documento fiscal de compra, mas sim documento estadual de que a empresa estava habilitada para operar junto ao ICMS (SINTEGRA), prova de pagamento, prova do fechamento do negócio, documento de remessa ao armazém beneficiador, ficha cadastral da Junta Comercial, entre outros”. Nessa parte, sustenta a recorrente o seu direito creditório com fundamento no art. 82, parágrafo único da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe: Art. 82. Além das demais hipóteses de inidoneidade de documentos previstos na legislação, não produzirá efeitos tributários em favor de terceiros interessados, o documento emitido por pessoa jurídica cuja inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes tenha sido considerada ou declarada inapta. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos em que o adquirente de bens, direitos e mercadorias ou o tomador de serviços comprovarem a efetivação do pagamento do preço respectivo e o recebimento dos bens, direitos e mercadorias ou utilização dos serviços. O julgador a quo havia entendido, no entanto, que se trataria de hipótese de simulação de negócios jurídicos, nestes termos: Assim, demonstrado o negócio simulado (compra do café direto dos produtores rurais, agindo as empresas pseudo-atacadistas como meras vendedoras de notas fiscais de pessoas jurídicas) e afastada a alegação de boa fé da contribuinte, foi declarado nulo o negócio jurídico (compras de café das empresas atacadistas declaradas inidôneas), independentemente da situação cadastral dos fornecedores, mas subsistente o dissimulado (compra de café de pessoa física), nos termos do art. 167 do Código Civil e do princípio da primazia da realidade sobre a forma. Desta forma, tendo a aquisição real de café sido de pessoa física (não de atacadistas) não gera créditos da contribuição para PIS e da Cofins porque, conforme reconhecido pela própria fiscalizada nos seus registros em DACON, as compras de produtores rurais pessoas físicas não viabilizaram a formação e utilização de saldos do crédito presumido de atividades agroindustriais previsto no caput do art. 8º da Lei 10.925/2004, tendo em vista que a ele não fazem jus as pessoas jurídicas que terceirizam as operações descritas no § 6° do mesmo artigo. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.571 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10845.721164/2011-57 Ocorre que não há quaisquer elementos nos autos que demonstrem que as operações aqui tratadas, cujos créditos foram glosados, foram objeto dos procedimentos fiscais que redundaram na declaração de inaptidão das inscrições no CNPJ das fornecedoras da recorrente ou outra irregularidade cadastral, de forma que o tratamento aqui a ser dado à questão é meramente a consequência dessas declarações de inaptidão, em conformidade com o disposto no art. 82 da Lei nº 9.430/96. Mais especificamente, pode-se dizer que os documentos emitidos por essas empresas com inscrição inapta, suspensa ou baixada somente poderiam gerar o direito a crédito para a recorrente se restasse demonstrado por esta, na condição de adquirente, o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens respectivos. Dessa forma, em que pese a declaração de inaptidão do CNPJ ou outras irregularidades cadastrais das fornecedoras das mercadorias, entendo que deve ser assegurada à recorrente a análise pela fiscalização dos documentos relativos a essas operações para se verificar a veracidade da compra e venda e o direito de creditamento das contribuições correspondente. Na outra parte do recurso voluntário, sustenta a interessada a essencialidade do processo de rebeneficiamento que não foi matéria abordada pela autoridade administrativa ou pelo julgador de primeira instância. Assim, em referência ao princípio da verdade material, e com fundamento no art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e nos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, voto no sentido de determinar a realização de diligência para que a fiscalização da Unidade de Origem: a) Relativamente aos créditos glosados do presente processo cujas fornecedoras tiveram sua inscrição no CNPJ declarada inapta ou outra irregularidade cadastral, intime a recorrente a, dentro de prazo razoável, comprovar o efetivo pagamento do preço e o recebimento dos bens respectivos, nos termos do art. 82, parágrafo único da Lei nº 9.430/96. Na oportunidade, deverá a fiscalização especificar à intimada, ainda que em caráter exemplificativo, a documentação que entende adequada para tal fim. b) Emitir Relatório Conclusivo, manifestando-se acerca dos documentos juntados e da sua habilidade para comprovar a veracidade das operações de compra e venda com a fornecedora objeto de glosas no presente processo e, em caso afirmativo, do eventual direito ao creditamento e em que medida. c) Cientificar a recorrente do resultado da diligência, concedendo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011. d) Por fim, após decorrido o prazo de manifestação da interessada, devolver os autos a este Colegiado para julgamento do recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.902743/2008-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ERRO NOS VALORES DECLARADOS A TÍTULO DE ESTIMATIVA. RECOLHIMENTOS A MAIOR. O equívoco no preenchimento da DIPJ e da DCTF retificadoras não justifica a negativa quanto ao crédito pleiteado. O fato de a empresa ter feito uma grande confusão na informação do saldo negativo pleiteado já havia sido superado pela própria instância a quo quando esta reconheceu a possibilidade suprir a divergências e diferenças observadas em homenagem aos princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. As evidências são claras de que a empresa efetivamente recolheu valores de estimativa a maior do que havia declarado para os meses de janeiro, fevereiro, maio e junho de 2005.
Numero da decisão: 1302-004.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: RICARDO MAROZZI GREGORIO
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. ERRO NOS VALORES DECLARADOS A TÍTULO DE ESTIMATIVA. RECOLHIMENTOS A MAIOR. O equívoco no preenchimento da DIPJ e da DCTF retificadoras não justifica a negativa quanto ao crédito pleiteado. O fato de a empresa ter feito uma grande confusão na informação do saldo negativo pleiteado já havia sido superado pela própria instância a quo quando esta reconheceu a possibilidade suprir a divergências e diferenças observadas em homenagem aos princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. As evidências são claras de que a empresa efetivamente recolheu valores de estimativa a maior do que havia declarado para os meses de janeiro, fevereiro, maio e junho de 2005.

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ERRO NOS VALORES DECLARADOS A TÍTULO DE ESTIMATIVA. RECOLHIMENTOS A MAIOR. O equívoco no preenchimento da DIPJ e da DCTF retificadoras não justifica a negativa quanto ao crédito pleiteado. O fato de a empresa ter feito uma grande confusão na informação do saldo negativo pleiteado já havia sido superado pela própria instância a quo quando esta reconheceu a possibilidade suprir a divergências e diferenças observadas em homenagem aos princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. As evidências são claras de que a empresa efetivamente recolheu valores de estimativa a maior do que havia declarado para os meses de janeiro, fevereiro, maio e junho de 2005. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Andreia Lúcia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada) e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 27 43 /2 00 8- 71 Fl. 750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.481 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902743/2008-71 Trata-se de recurso voluntário interposto por HELLERMANNTYTON LTDA contra acórdão que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada diante da não homologação, pela DRF/Jundiaí-SP, da compensação de crédito de saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005 com débitos da própria contribuinte. Em seu relatório, a decisão recorrida assim descreveu o caso: Trata o presente processo de PER/DCOMP apresentados, por meio dos quais a interessada pleiteia o reconhecimento de direito creditório com origem em saldo negativo de CSLL do ano-calendário de 2005, visando a restituição e a compensação dos débitos declarados. 2. A autoridade fiscal indeferiu o pleito da interessada, nos termos do Despacho Decisório de fls. 340/343, que se transcreve: "Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a apuração do crédito, pois o valor informado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) não corresponde ao valor do saldo negativo informado no PER/DCOMP. Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 76.474,69 Valor do saldo negativo informado na DIPJ: R$ 229.364,79 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 35062.15474.070206.1.3.03-9320 31928.48559.060308.1.3.03-6606 33422.90721.130308.1.3.03-6934 20250.30860.290208.1.7.03-1585 INDEFIRO o pedido de restituição/ressarcimento apresentado nos PER/DCOMP: 17789.2222.240106.1.2.03-330241068.42525.310507.1.2.02-0192 Enquadramento legal: Parágrafo 1°, do art. 6° e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 5°, da IN SRF 600, de 2005. Art. 74, da Lei n.° 9.430, de 27 de dezembro de 1996." 3. Cientificada do Despacho Decisório em 30 de janeiro de 2009, conforme documento de fl. 341, a contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 03 de março de 2009, fls. 01/09, com as alegações que se seguem. 3.1. Diz que em 07/02/2006 transmitiu o PER/DCOMP número 17789.22224.240106.1.2.03-3302, pois havia apurado saldo negativo de CSLL no ano- calendário de 2005 no valor de R$ 76.477,69. Na mesma data transmitiu o PER/DCOMP 35062.15474.070206.1.3.03-9320, no valor de R$ 78.336,10. 3.2. Em 29 de março de 2007 foi notificada pela Receita Federal para efetuar o ajuste da base de cálculo da CSLL, porquanto havia diferenças entre as informações presentes na DIPJ, DCTF e PER/DCOMP apresentados. 3.3. Em conseqüência, apresentou DIPJ retificadora em 13 de julho de 2007, apurando novo saldo negativo de CSLL, no montante de R$ 229.364,79, tendo em conta os valores da CSLL devida (R$ 283.544,92) e recolhida (R$ 512.909,71). 3.4. Considerando o acréscimo de saldo negativo, transmitiu em 31/05/2007, pedido de restituição n.° 41068.42525.310507.1.2.02-0192, no valor de R$ 152.887,10, sendo que tal importância corresponde â diferença entre o saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ retificadora (R$ 229.364,79) e o valor do pedido de restituição inicialmente formulado (R$ 76.477,69). Na mesma data transmitiu o PER/DCOMP n.° Fl. 751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.481 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902743/2008-71 12715.79815.310507.1.3.03-9609, no valor de R$ 31.163,37, o qual foi posteriormente retificado. 3.5. Em 12 de junho de 2007 apresentou o PER/DCOMP n.° 10350.01269.120607.1.7.03-3051, com o objetivo de retificar o PER/DCOMP n.° 14184.50928.120607.1.3.03-0345. No entanto, diante de diferenças encontradas, transmitiu novo PER/DCOMP retificador, n.° 20250.30860.290208.1.7.03-1585, valor de R$ 3.779,48. 3.6. Diante de processo interno de revisão das declarações efetuadas, em 06 de março de 2008 transmitiu novo PER/DCOMP retificador, n.° 19641.06999.060308.1.7.03-7347, no valor de R$ 140.599,64, que retifica o de n.° 14184.50928.120607.1.3.03-0345. 3.7. Continuando, afirma que em 06/03/2008 transmitiu o PER/DCOMP n.° 31928.48559.060308.1.3.03-6606, no valor de R$ 12.216,32. E, em 13 de março de 2007 em vista da existência de saldo remanescente, transmitiu o PER/DCOMP 33422.90721.130308.1.3.03-6934, no valor de R$ 29.851,18. Em suas palavras: "Assim sendo, considerando todas as compensações acima descritas, até 13 de março de 2008, a Requerente havia solicitado, efetivamente, compensações no valor total de R$ 264.777,72 (.), conforme demonstra o quadro abaixo Ademais, confrontando as compensações realizadas pela Requerente com o valor total do saldo negativo efetivamente apurado no período, devidamente atualizado, verifica-se claramente que as compensações realizadas não superam ao valor do crédito atualizado por meio da taxa SELIC." 3.8. Argumenta que agiu conforme a legislação tributária vigente, em especial os artigos 165, do CTN; 74, da Lei n.° 9.430, de 1996; 56 e 57 da IN RFB n.° 600, de 2005, os quais lhe conferem a possibilidade de restituição de tributos indevidamente pagos. E, neste caso, seu saldo negativo é comprovado pelo pagamento a maior da CSLL, conforme demonstrado pelos comprovantes de arrecadação, DCTF mensais e Fichas 16 e 17 da DIPJ retificadora entregue. 3.9. Reitera que apresentou dois pedidos de restituição, nos valores de R$ 76.477,69 e R$ 152.887,10, que, somados, correspondem ao crédito a ser restituído (R$ 229.364,79). Em suas palavras: "Ademais, importa ressaltar que não há qualquer vedação na legislação tributária vigente que impeça o contribuinte de efetuar mais de um pedido de restituição coadunado com o limite de seu crédito, tal como procedeu a Requerente. Logo, extrai-se, de forma clara e inequívoca, que a Requerente efetuou dois pedidos de restituição (R$ 76.477,69 e R$ 152.887,10) — os quais, inclusive, foram listados e identificados no despacho decisório — e com base nesses pedidos transmitiu, via Internet, pedidos de compensação, que somados, não superam o valor total do saldo negativo de CSLL apurado no exercício de 2005. (...) Desta feita, verifica-se de forma clara e incontestável que as compensações realizadas pela Requerente observaram a legislação de regência, bem como respeitaram o limite Fl. 752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.481 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902743/2008-71 do valor total do crédito de saldo negativo de apurado no ano-calendário 2005, sendo imperioso concluir que devem ser deferidos os pedidos de restituição dos PER/DCOMP n. s. 17789.22224.240105.240106.1.2.03-3302 e 41068.42525.310507.1.2.03-0192, bem como homologadas as compensações mencionadas ao longo da presente manifestação." 3.10. Conclui seu pleito, requerendo o recebimento da manifestação de inconformidade, de modo a suspender a exigibilidade dos débitos declarados como compensados, bem como reconhecido integralmente o direito creditório pleiteado e homologadas as compensações. A DRJ/Campinas-SP proferiu, então, acórdão que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. Os fundamentos daquela decisão foram assim anunciados: 9. Da análise do Despacho Decisório, depreende-se que o presente processo tem por objeto os PER/DCOMP abaixo relacionados: 10. Do demonstrativo acima, depreende-se que a contribuinte pretende o reconhecimento de direito creditório com origem em saldo negativo de CSLL, ano- calendário de 2005, cuja destinação seria a restituição do montante de R$ 229.364,79, cumulada com a compensação de débitos declarados, sendo o crédito utilizado, em valores originais, de R$ 257.635,36. 11. Constata-se que também que a contribuinte fez uma grande confusão no preenchimento dos PER/DCOMP, informando saldos negativos divergentes entre si, em cada documento, em total desacordo com as instruções de preenchimento do programa colocado â disposição dos contribuintes, que os instrui a efetuar, no primeiro PER/DCOMP transmitido, um demonstrativo do crédito a ser restituído/compensado, crédito este que deve coincidir com o saldo negativo apurado na DIPJ, além de estar em consonância com os dados declarados em DCTF. 12. De fato, observa-se que o valor do saldo negativo informado no primeiro PER/DCOMP transmitido, apresentado em 24/01/06, de R$ 76.477,69, mostra-se conforme o saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ original, de mesmo valor. 13. No entanto, todos os demais saldos negativos mostram-se divergentes, seja do saldo negativo de CSLL apurado na DIPJ original (R$ 76.477,69), ou na DIPJ retificadora (R$ 229.364,79), apresentada em 13 de junho de 2007, portanto, antes de prolatado o Despacho Decisório questionado (19/01/2009). 14. Destaque-se que a interessada foi regularmente intimada, por três vezes, fls. 334/338, a retificar os documentos apresentados à Secretaria da Receita Federal do Brasil, seja a DIPJ, DCTF ou PER/DCOMP, de modo a torná-los coerentes e com saldos negativos de CSLL coincidentes entre si. 15. No entanto, do relato efetuado pela interessada na manifestação de inconformidade, que apresentou diversos PER/DCOMPs retificadores, todos eles com saldos negativos de CSLL diferentes, conclui-se que a empresa não soube interpretar corretamente as instruções de preenchimento do programa de apresentação do PER/DCOMP, além de, Fl. 753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.481 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902743/2008-71 possivelmente, ter se confundido com os diferentes saldos negativos apurados em sua DIPJ original e retificadora. (...) 19. No entanto, em vista dos princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, assegurada pelo ordenamento jurídico vigente, é entendimento deste relator que as divergências entre os saldos negativos indicados na DIPJ e no PER/DCOMP, bem como as diferenças observadas entre as DCTF e a DIPJ retificadora, podem ser supridos por esta instância administrativa, de forma a tornar possível a apreciação do direito creditório utilizado para a compensação dos débitos declarados e na restituição pretendida. (...) 26. A partir dos dados presentes nas DCTF, em conjunto com as informações dos sistemas informatizados da Secretaria da Receita Federal do Brasil (Sistema SIEF/FISCEL/PAGAMENTOS), é possível elaborar o seguinte demonstrativo: 27. Da planilha acima, constata-se que a contribuinte, apesar de ter declarado em DCTF um montante de "Débitos Apurados" de R$ 373.663,72, efetuou recolhimentos no total de R$ 512.909,71, sendo que as importâncias de R$ 41.801,67, R$ 40.021,16, R$ 34.732,73 e R$ 22.800,43, referentes aos recolhimentos dos meses de janeiro, fevereiro, maio e junho, respectivamente, não se encontram vinculadas aos débitos declarados, tendo em conta que as importâncias recolhidas superam tais débitos. 28. No entanto, ao efetuar a apuração da CSLL devida no encerramento anual, a interessada informou na Linha 52, Ficha 17 (CSLL Mensal Paga por Estimativa) da DIPJ retificadora, a importância de R$ 512.909,71, que corresponde ao total dos recolhimentos realizados. 29. Tal montante mostra-se divergente da soma das estimativas apuradas nas fichas respectivas (Ficha 16 — Cálculo da CSLL Mensal Paga Por Estimativa), bem como das quantias declaradas em DCTF. 30. A pretensão da interessada não pode ser aceita, tendo em conta que os dados informados na DIPJ devem guardar a coerência necessária a refletir as efetivas bases de cálculo dos tributos e contribuições devidos pelo sujeito passivo. 31. Ressalte-se que não há na manifestação de inconformidade apresentada nenhum esclarecimento sobre tal divergência, restringindo-se a interessada a afirmar na fl. 03 que o total do "IRPJ Recolhido" foi de R$ 512.909,71. (...) 33. Nesse contexto, diante da ausência de esclarecimentos ou quaisquer meios de prova apresentados, que pudessem comprovar que as estimativas mensais apuradas durante o Fl. 754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.481 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902743/2008-71 ano-calendário de 2005 correspondem a R$ 512.909,71, e não aos valores informados nas Fichas respectivas, ou nas DCTF apresentadas, não há como aceitar tal montante como dedução no encerramento do período de apuração. 34. Assim, no encerramento anual, aproveita-se o total de estimativas declarados em DCFT (373.553,72) o qual, inclusive, mostra-se superior às estimativas apuradas na DIPJ Retificadora (R$ 309.088,50) e, portanto, mais benéfica a contribuinte. 35. Em conseqüência, tem-se um saldo negativo de CSLL, para o ano-calendário de 2005, de R$ 90.008,80, conforme demonstrativo: 36. Concluindo, reconhece-se um direito creditório de R$ 90.008,80, a ser aproveitado na compensação dos débitos declarados, até o limite desse crédito. Inconformada, a empresa apresentou recurso voluntário onde, essencialmente, esclarece que informou, no campo “valor pago do débito” das DCTF retificadoras (referentes aos meses de janeiro, fevereiro, maio e junho de 2005), os valores da CSLL a pagar que constava na DIPJ retificadora ao invés de informar os valores efetivamente recolhidos por meio de DARF. Pugna pela verdade material em relação a esses meros equívocos para que seja reconhecido o seu direito ao saldo negativo pleiteado (no valor de R$ 229.364,79). É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Marozzi Gregorio, Relator O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Como é possível extrair do que foi relatado, a questão se resume a deduzir ou não da CSLL devida no período de apuração o excesso dos valores recolhidos por estimativa através de DARF nos meses de janeiro, fevereiro, maio e junho de 2005. Com efeito, se os montantes não alocados puderem ser admitidos no cálculo do ajuste, o crédito reivindicado pela recorrente será atingido (basta ver os quadros demonstrativos elaborados pela instância a quo). Ora, a própria autoridade julgadora reconhece que os pagamentos efetuados naqueles meses superaram os valores declarados (chegou a afirmar que os respectivos recolhimentos estavam confirmados no “Sistema SIEF/FISCEL/PAGAMENTOS”). A não aceitação desses valores no cômputo do saldo negativo se deu apenas porque a contribuinte teria informado os valores a menor nas fichas da DIPJ e da DCTF retificadoras. Contudo, as evidências são claras de que a empresa efetivamente recolheu valores de estimativa a maior do que havia declarado para os meses de janeiro, fevereiro, maio e junho de 2005. Os extratos do “Sistema SIEF/FISCEL/PAGAMENTOS” apontam os excessos Fl. 755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.481 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.902743/2008-71 recolhidos nesses meses, respectivamente, nos valores de R$ 41.801,67 (fls. 457), R$ 40.021,16 (fls. 458), R$ 34.732,73 (fls. 460) e R$ 22.800,43 (fls. 461). Se considerados esses valores, a estimativa a ser deduzida totaliza exatamente os R$ 512.909,71 necessários para que o saldo negativo atinja o valor reivindicado pela recorrente (os R$ 229.364,79). A meu ver, o equívoco no preenchimento da DIPJ e da DCTF retificadoras não justifica a negativa quanto ao crédito pleiteado. O fato de a empresa ter feito toda a confusão relatada já havia sido superado pela própria instância a quo quando esta reconheceu a possibilidade suprir a divergências e diferenças observadas em homenagem aos princípios da instrumentalidade do processo, da economia processual, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa. Destarte, não vejo motivos para não superar também a discrepância entre os valores declarados e os efetivamente recolhidos a título de estimativa naqueles quatro meses. Pelo exposto, oriento meu voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário para reconhecer o direito creditório de R$ 229.364,79, correspondente ao saldo negativo da CSLL do ano-calendário de 2005, e homologar as compensações declaradas até o limite desse crédito. (documento assinado digitalmente) Ricardo Marozzi Gregorio Fl. 756DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13681.720212/2015-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49).
Numero da decisão: 2001-002.446
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13681.720186/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF nº 49). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13681.720186/2015-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 68 1. 72 02 12 /2 01 5- 21 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.446 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720212/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.438, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento emitido pela Receita Federal do Brasil no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, alega decadência, falta de intimação prévia ao lançamento, ocorrência de denúncia espontânea, invoca princípios constitucionais, cita jurisprudência. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.438, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento. Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.446 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720212/2015-21 Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.446 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720212/2015-21 Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. Da multa aplicada A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Logo, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria, sem emitir juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou de Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.446 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13681.720212/2015-21 eventual afronta em tese a princípios do direto administrativo e constitucional ou de outros aspectos de sua validade. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória, e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio do mesmo documento de lançamento, por cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado, não havendo que se falar em infração continuada. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.721203/2018-72
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA É nula a decisão da DRJ que não examina documentos e argumentos constantes da impugnação, acarretando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 2202-006.291
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), a fim de que prolate nova decisão com supressão da omissão apontada no voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13005.721202/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA É nula a decisão da DRJ que não examina documentos e argumentos constantes da impugnação, acarretando o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), a fim de que prolate nova decisão com supressão da omissão apontada no voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13005.721202/2018-28, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.289, de 02 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância (DRJ) que julgou procedente auto de infração de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativo ao ano-calendário em questão. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 12 03 /2 01 8- 72 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721203/2018-72 Não obstante impugnada, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau, sendo então proferido o acórdão correspondente. A contribuinte interpôs recurso voluntário, aduzindo, em síntese: - que entregou todos os documentos mais de um mês antes do vencimento do prazo para o seu envio, não havendo falar em atraso; - deve ser observada anistia às infrações e anulação de multas constante do Parecer (SF) nº 30/19, em apreciação do Projeto de Lei da Câmara nº 96/18. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.289, de 02 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. A multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP tem sua previsão no disposto nos arts. 32 e 32-A da Lei nº 8.212/91: Art. 32. A empresa é também obrigada a: (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (...) § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. (...) Art. 32-A.O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721203/2018-72 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas:(Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e . II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo.. § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.. § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e II–R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. No particular, foi imputada multa no valor de R$ 500,00, constando da autuação que a transmissão de GFIP correspondente à competência 13/2013 foi após o prazo previsto para entrega. No entanto, conforme documentos juntados à impugnação– e não examinados pela instância recorrida - a interessada havia transmitido a GFIP original dentro do prazo previsto para a entrega da declaração, do que decorre que a multa lançada teve sua origem em retificadora transmitida após o transcurso desse prazo. De fato, a recorrente acostou, para apreciação em julgamento de primeiro grau, cópia de GFIP entregue em 12/12//2013, às 13:24:39, nº de arquivo: KHrRqOIiBUF0000-0, na qual constam os dados referentes à competência objeto do lançamento, 13/2013 – ver fls. 13/23. Já a autuação contestada foi lavrada sem qualquer menção a essa entrega, tendo sido a multa imputada face à entrega de retificadora em 01/04/2015, depois do prazo limite, 31/01/2014. O lançamento não se deu conta da existência de anterior transmissão dentro do prazo, de GFIP relativa ao período de apuração em comento, o que foi levantado pela interessada em suas razões de impugnação, com a colação dos precitados documentos comprobatórios. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.291 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13005.721203/2018-72 Porém, a decisão da DRJ simplesmente ignorou a existência de tais relevantes documentos, como pode ser aferido da leitura do julgado, às fls. 33/38. Exsurge claro, por conseguinte, o cerceamento do direito de defesa da recorrente, que não teve suas aduções de impugnação devidamente examinados pela instância de primeiro grau, em evidente e prejudicial supressão de instância. Nesse contexto, impõe-se a decretação de nulidade do acórdão a quo, com o retorno dos autos àquela instância para a devida análise dos argumentos e documentos da interessada, carreados com sua impugnação. Ante o exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), a fim de que prolate nova decisão com supressão da omissão apontada neste voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão recorrida, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), a fim de que prolate nova decisão com supressão da omissão apontada no voto do relator. ( assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10680.923176/2012-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Deve ser homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a liquidez e certeza do seu direito creditório.
Numero da decisão: 1201-003.809
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.923155/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. LASTRO PROBATÓRIO. Deve ser homologada a declaração de compensação apresentada pelo sujeito passivo quando reste comprovada a liquidez e certeza do seu direito creditório. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10680.923155/2012-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Allan Marcel Warwar Teixeira, Luís Henrique Marotti Toselli, Lizandro Rodrigues de Sousa, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Barbara Melo Carneiro e Neudson Cavalcante Albuquerque (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.802, de 17 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de declaração de compensação transmitida pela contribuinte acima identificada, na qual indicou crédito, resultante de pagamento indevido ou a maior originário de DARF relativo à receita de código 0473, do período de apuração em questão. A Delegacia de origem, em análise do direito creditório, não o homologou a compensação declarada sob o fundamento da inexistência do crédito por já terem sido AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 92 31 76 /2 01 2- 25 Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.809 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923176/2012-25 integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensar débitos informados no PER/DCOMP. Cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade na qual alega que, por um equívoco, após transmitir a sua DCOMP, não retificou a DCTF do mês de referência, na qual deveria ter substituído o valor inicialmente declarado a título de "IRRF - RENDIMENTOS DO TRABALHO E DE QUALQUER NATUREZA (DE RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR)" (Código da Receita 0473), pela quantia realmente devida efetivamente devida. O colegiado julgador de primeira instância julgou improcedente a manifestação de inconformidade, nos termos do voto relator, prolatado no Acórdão constante dos autos, aqui sintetizado: inconsistência entre os dados constantes das declarações entregues pela interessada, e considerando que ela houve por bem não juntar aos autos nenhum outro elemento de prova do valor realmente devido. Cientificada da decisão, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, a fim de contrapor a decisão de piso, em que apresentou lastro probatório para fins de demonstrar a origem do direito creditório pleiteado conforme documentos constantes dos autos. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.802, de 17 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e cumpre os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. No presente caso, ao efetivar sua compensação, por intermédio de DCOMP, a ora Recorrente indicou como crédito a compensar aquele constante de DARF relativo à receita de código 0473, do período de apuração de 19/03/2010. Ocorre que, em consulta aos sistemas da Receita Federal do Brasil, constatou-se que o referido DARF encontrava- se inteiramente alocado a débito informado pelo próprio sujeito passivo, não existindo, por conseguinte, crédito a compensar. Sobre essa aspecto, insta registrar que o crédito tributário resulta constituído não somente pelo lançamento, mas também nas hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação tributária, como se dá no caso de entrega da DCTF. Com efeito, o valor informado na DCTF, por decorrer de uma confissão do contribuinte, pode ser encaminhado à divida ativa da União sem que se faça necessário o lançamento de ofício. O valor confessado faz prova contra o contribuinte. Logo, se o valor Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.809 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923176/2012-25 declarado (confessado) em DCTF é igual ou maior que o valor pago, a conclusão imediata é que não há valor a restituir ou compensar, pois o próprio contribuinte está informando que efetuou um pagamento igual ou menor ao confessado. Assim, é condição necessária – embora não suficiente – a que o sujeito passivo pleiteie o reconhecimento de direito creditório referente a débito confessado em DCTF a apresentação prévia de nova declaração, retificando a confissão anterior, como fez a ora Recorrente. Contudo, vale salientar que a desconstituição do crédito tributário formalizado pelo pagamento e confessado em DCTF não depende apenas da apresentação de DCTF Retificadora, mas igualmente da comprovação inequívoca, por meio de documentos hábeis e idôneos, de que houve pagamento indevido ou a maior. Ou seja, para ilidir a presunção de legitimidade do crédito tributário vinculado ao pagamento antecipado (lançamento por homologação), não se mostra suficiente que o contribuinte promova a redução do débito confessado em DCTF, fazendo-se necessário, notadamente, que demonstre, por meio da linguagem das provas - escrita contábil, fiscal e/ou outros documentos suportes - a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado. Assim sendo, diante da r. decisão da DRJ, a ora Recorrente cuidou de, para além da DCTF Retificadora, trazer maiores esclarecimentos lastreados pelo respectivo conjunto probatório (e-fls. 112/202). A partir da análise das provas acostadas aos autos verifica-se que, para o período de apuração sob discussão, a Recorrente a princípio calculou o débito de IRRF sob alíquota de 25%, tendo o valor correspondente sido quitado mediante DARF. Este montante também foi devidamente declarado na DCTF original do período. Quando da revisão dos seus recolhimentos, a Recorrente verificou ter se equivocado na interpretação da legislação regente, sobretudo no que diz respeito à alíquota de IRRF aplicável ao caso (25%). Isso porque, em verdade, a remessa efetuada ao estrangeiro estaria sujeita ao pagamento da CIDE sob alíquota de 10%, nos termos do art. 2º, §4º da Lei nº 10.168/00 o que, consequentemente, sujeitava a tributação do IRRF à alíquota de 15%, de acordo com o art. 3º da MP nº 2.159-70/01. Vejamos o teor do dispositivo: Art. 3º Fica reduzida para quinze por cento a alíquota do imposto de renda incidente na fonte sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior a título de remuneração de serviços técnicos e de assistência técnica, e a título de royalties, de qualquer natureza, a partir do início da cobrança da contribuição instituída pela Lei no 10.168, de 29 de dezembro de 2000. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.809 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923176/2012-25 Para materializar esse aspecto, a contribuinte apresentou planilha com todas as PER/DCOMP´s que se encontram nesta situação, inclusive a presente declaração, a fim de demonstrar o efetivo recolhimento de CIDE (e-fl. 197). No mais, cuida de juntar aos autos cópia do contrato de câmbio e demais documentos que subsidiariam a remessa ao exterior sob análise (e-fls. 199/202). Do exame das provas, é possível evidenciar, pela natureza de suas atividades, o seu enquadramento no art. 2º, §2º da Lei nº 10.168/00: “A partir de 1º de janeiro de 2002, a contribuição de que trata o caput deste artigo passa a ser devida também pelas pessoas jurídicas signatárias de contratos que tenham por objeto serviços técnicos e de assistência administrativa e semelhantes a serem prestados por residentes ou domiciliados no exterior, bem assim pelas pessoas jurídicas que pagarem, creditarem, entregarem, empregarem ou remeterem royalties, a qualquer título, a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior”. Para além de apresentar a natureza da atividade, a Recorrente demonstrou nos autos que efetivamente reconheceu a tributação da remessa pela CIDE, o que por si só comprova o recolhimento a maior do IRRF na alíquota de 25%. Adicionalmente, a contribuinte traz como argumento subsidiário o fato de que, pela natureza da remessa - não se refere a royalties (art. 12) ou a outros rendimentos não específicos que deixem de compor o lucro das empresas (art. 21 e 22, do Acordo) -, sequer seria cabível a incidência do IRRF. Isso porque, nos termos do artigo 7º do Acordo Bilateral para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda e o Capital pactuado entre o Brasil e o Chile 1 , os rendimentos em questão 1 ARTIGO 7 Lucros das Empresas 1. Os lucros de uma empresa de um Estado Contratante somente podem ser tributados nesse Estado, a não ser que a empresa exerça ou tenha exercido sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado. Se a empresa exerce ou tiver exercido sua atividade na forma indicada, seus lucros podem ser tributados no outro Estado, mas somente na medida em que forem atribuíveis a esse estabelecimento permanente. 2. Ressalvadas as disposições do parágrafo 3, quando uma empresa de um Estado Contratante exercer sua atividade no outro Estado Contratante por meio de um estabelecimento permanente aí situado, serão atribuídos, em cada Estado Contratante, a esse estabelecimento permanente, os lucros que o mesmo teria podido obter se fosse uma empresa distinta e separada que exercesse atividades idênticas ou similares, em condições idênticas ou similares, e tratasse com absoluta independência com a empresa da qual é um estabelecimento permanente. 3. Para a determinação dos lucros de um estabelecimento permanente, será permitida a dedução das despesas necessárias e efetivamente realizadas para a consecução dos fins desse estabelecimento permanente, incluindo as despesas de direção e os encargos gerais de administração assim realizados. 4. Nenhum lucro será atribuído a um estabelecimento permanente pelo mero fato de que este compre bens ou mercadorias para a empresa. 5. Quando os lucros compreenderem rendimentos tratados separadamente em outros Artigos desta Convenção, as disposições desses Artigos não serão afetadas pelas disposições do presente Artigo. Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.809 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923176/2012-25 (prestação de serviços técnicos e assistência técnica) compõe o lucro da empresa no exterior (Chile) e, portanto, devem ser lá tributados 2 . São plausíveis tais colocações, mas estas acabam por extrapolar os limites da lide, especialmente porque a ora Recorrente reconhece como devida a incidência do IRRF à alíquota 15% em seus próprios documentos fiscais. Por fim, em vista das razões apresentadas em cotejo com a respectiva documentação, bem como em homenagem ao princípio da verdade material, considero líquido e certo o direito creditório da ora Recorrente. Conclusão Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO interposto e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO para homologar a compensação até o limite do direito creditório pleiteado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque 2 Há referência ao PARECER/PGFN/CAT/ Nº 2363 /2013, o qual conclui que as remessas de prestação de serviços técnicos e assistência técnica se sujeitam ao art. 7º da Convenção Modelo da OCDE, bem como ao ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 5/2014 segundo o qual: "Art. 1º O tratamento tributário a ser dispensado aos rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos por fonte situada no Brasil a pessoa física ou jurídica residente no exterior pela prestação de serviços técnicos e de assistência técnica, com ou sem transferência de tecnologia, com base em acordo ou convenção para evitar a dupla tributação da renda celebrado pelo Brasil será aquele previsto no respectivo Acordo ou Convenção: I - no artigo que trata de royalties, quando o respectivo protocolo contiver previsão de que os serviços técnicos e de assistência técnica recebam igual tratamento, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil; II - no artigo que trata de profissões independentes ou de serviços profissionais ou pessoais independentes, nos casos da prestação de serviços técnicos e de assistência técnica relacionados com a qualificação técnica de uma pessoa ou grupo de pessoas, na hipótese em que o Acordo ou a Convenção autorize a tributação no Brasil, ressalvado o disposto no inciso I; ou III - no artigo que trata de lucros das empresas, ressalvado o disposto nos incisos I e II. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.809 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.923176/2012-25 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10875.723491/2015-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-008.383
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.723490/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA ADMINISTRATIVAMENTE. O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva, que se efetivará, quando houver contestação nos termos do PAF, pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. CSP. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 49. ENUNCIADO. APLICÁVEL. O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10875.723490/2015-75, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente e Relator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 87 5. 72 34 91 /2 01 5- 10 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723491/2015-10 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Gregório Rechmann Júnior, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Francisco Ibiapino Luz Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2402-008.382, de 4 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Versa o presente processo sobre lançamento, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa às competências do ano calendário em questão. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando ocorrência de denúncia espontânea. O órgão julgador de primeira instância julgou improcedente a contestação da Impugnante, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido constante dos autos. Discordando da respeitável decisão, o Sujeito Passivo interpôs recurso voluntário, basicamente repisando os argumentando apresentados na impugnação, o qual, em síntese, traz de relevante para a solução da presente controvérsia: 1. alegações preliminares de ter ocorrido prescrição do referido crédito tributário; 2. afirmação de que ditas declarações foram entregues espontaneamente, restando evidenciado o instituto da denúncia espontânea; 3. pedido de cancelamento da autuação. É o relatório. Voto Conselheiro Denny Medeiros da Silveira, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2402-008.382, de 4 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723491/2015-10 Admissibilidade O recurso é tempestivo, pois a ciência da decisão recorrida se deu em 5/3/2018 (processo digital, fl. 25), e a peça recursal foi interposta em 28/3/2018 (processo digital, fl. 28), dentro do prazo legal para sua interposição. Logo, já que atendidos os demais pressupostos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, dele tomo conhecimento. Preliminares Não há argüição de qualquer preliminar no recurso interposto, pois os argumentos dispostos no tópico assim denominado são, em verdade, de mérito, razão por que ali serão analisados. Mérito Prescrição O direito da fazenda pública cobrar o crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva. Nesse sentido, quando houver contestação nos termos do PAF, citada definitividade se efetivará pela ciência da decisão contra a qual não caiba mais recurso administrativo, conforme prescrevem os arts.151, inciso III, e 174, do CTN, nestes termos: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; [...] Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Como se vê, a Recorrente se insurgiu contra a mencionada autuação, sob o pressuposto de ter se operado a prescrição do direito de cobrança do crédito dela decorrente, quando, na verdade, nem mesmo definitivamente constituído ele ainda está. GFIP – Obrigatoriedade de apresentação tempestiva Regra geral, desde janeiro de 1999, os contribuintes estão obrigados a prestar informações sociais previdenciárias mediante a apresentação de GFIP - constitutiva de crédito tributário a partir de 3 de dezembro 2008 - até o 7º (sétimo) dia do mês subsequente ao da ocorrência dos respectivos fatos geradores, exceto quanto à competência 13, cuja transmissão se dará até 31 de janeiro do ano seguinte. Ademais, caso a repartição bancária não funcione na referida data, reportado termo final será antecipado para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. É o que se infere do que está posto na Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, com as alterações implementadas pelas Lei nº 9.528, de 10 de dezembro de 1997 e Medida Provisória nº 449, de 3 dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; regulamentada pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, cujas normas de aplicação constam da Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723491/2015-10 Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, e Manual DA GFIP/SEFIP (Atualização: 10/2008. P. 12). Confira-se: Lei nº 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 2 o A declaração de que trata o inciso IV do caput deste artigo constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, e suas informações comporão a base de dados para fins de cálculo e concessão dos benefícios previdenciários. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 9 o A empresa deverá apresentar o documento a que se refere o inciso IV do caput deste artigo ainda que não ocorram fatos geradores de contribuição previdenciária, aplicando-se, quando couber, a penalidade prevista no art. 32-A desta Lei. Decreto nº 3.048, de 1999: Art. 225. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto; [...] § 2º A entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social deverá ser efetuada na rede bancária, conforme estabelecido pelo Ministério da Previdência e Assistência Social, até o dia sete do mês seguinte àquele a que se referirem as informações. (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) § 3º A Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social é exigida relativamente a fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1999. [...] § 8º O disposto neste artigo aplica-se, no que couber, aos demais contribuintes e ao adquirente, consignatário ou cooperativa, sub-rogados na forma deste Regulamento. IN RFB nº 971, de 2009: Art. 47. A empresa e o equiparado, sem prejuízo do cumprimento de outras obrigações acessórias previstas na legislação previdenciária, estão obrigados a: [...] Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723491/2015-10 VIII - informar mensalmente, à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, em GFIP emitida por estabelecimento da empresa, com informações distintas por tomador de serviço e por obra de construção civil, os dados cadastrais, os fatos geradores, a base de cálculo e os valores devidos das contribuições sociais e outras informações de interesse da RFB e do INSS ou do Conselho Curador do FGTS, na forma estabelecida no Manual da GFIP; [...] § 11. Para o fim do inciso VIII do caput, considera-se informado à RFB quando da entrega da GFIP, conforme definição contida no Manual da GFIP. MANUAL DA GFIP/SEFIP (Disponível em: http://receita.economia. gov.br/ orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/gfip-sefip- guia-do-fgts-e-informacoes-a- previdencia-social-1/orientacoes- gerais/manualgfipsefip-kit-sefip_versao_84.pdf. Acesso em: 21 de maio de 2020): 6 - PRAZO PARA ENTREGAR E RECOLHER A GFIP/SEFIP é utilizada para efetuar os recolhimentos ao FGTS referentes a qualquer competência e, a partir da competência janeiro de 1999, para prestar informações à Previdência Social, devendo ser apresentada mensalmente, independentemente do efetivo recolhimento ao FGTS o u das contribuições previdenciárias, quando houver: [...] Caso não haja expediente bancário, a transmissão deve ser antecipada para o dia de expediente bancário imediatamente anterior. O arquivo NRA.SFP, referente à competência 13, destinado exclusivamente à Previdência Social, deve ser transmitido até o dia 31 de janeiro do ano seguinte ao da referida competência GFIP – Multa por descumprimento de obrigação acessória Conforme o art. 113, §§ 1º, 2º e 3º da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) - somente há duas espécies de obrigações tributárias impostas ao contribuinte, a principal e a acessória. A primeira trata do pagamento de tributo ou penalidade; a segunda diz respeito a todas as imposições feitas ao sujeito passivo no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, transformando-se em principal no tocante ao pagamento de penalidade pecuniária, quando legalmente prevista. Confira-se: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Nesse pressuposto, depreende-se dos fatos geradores definidos nos arts. 114 e 115 do CTN que a obrigação principal não se confunde com a acessória, razão pela qual o suposto cumprimento da primeira não Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital http://receita.economia/ Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723491/2015-10 implica, necessariamente, o afastamento da segunda, eis que distintas e autônomas. Portanto, a obrigação do contribuinte apresentar a GFIP tempestivamente permanece incólume, ainda que as correspondentes contribuições previdenciárias já estejam quitadas. Confira-se: Art. 114. Fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Art. 115. Fato gerador da obrigação acessória é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal. Assim sendo, a capitulação legal da multa por atraso na entrega da GFIP se dava nos arts. 32, inciso IV, § 4º, e 92 da Lei nº 8.212, de 1991, com os acréscimos introduzidos pela Lei nº 9.528, 1997. Desse modo, referida penalidade se traduzia no produto decorrente da multiplicação de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) por coeficiente definido a partir do número de segurados que deveriam ter sido declarados. Notadamente, há de ser considerada as duas conversões da moeda nacional, implementadas, inicialmente, de cruzeiro (Cr$) para cruzeiro real (CR$), pela MP nº 336, de 28 de julho de 1993, convertida na Lei nº 8.697, de 27 de agosto de 1993, e, posteriormente, de cruzeiro real (CR$) para real (R$), pela MP nº 542, de 30 de junho de 1994, reeditada, por último, pela MP nº 1.027, de 20 de junho de 1995, a qual foi convertida na Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Confira-se: Lei 8.212, de 1991: Art. 32. A empresa é também obrigada a: [...] IV - informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. (Inciso acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). [...] § 4º A não apresentação do documento previsto no inciso IV, independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa variável equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no art. 92, em função do número de segurados, conforme quadro abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008) (Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009) 0 a 5 segurados ½ valor mínimo 6 a 15 segurados 1 x o valor mínimo [...] acima de 5000 segurados 50 x o valor mínimo Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9528.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Mpv/449.htm#art65 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art79 Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723491/2015-10 Em tal perspectiva, após a regulamentação dada pelo Decreto nº 3.048, de 1999, arts. 284, inciso I, e 283, vigorava a multa mínima R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos), nestes termos: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável às seguintes penalidades administrativas: I - valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no caput do art. 283, em função do número de segurados, pela não apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social, independentemente do recolhimento da contribuição, conforme quadro abaixo: [...] No entanto, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, incluído pela MP nº 449, de 2008, trouxe nova configuração às multas vinculadas à GFIP, atualizando-se a matriz legal da penalidade imposta pela sua apresentação intempestiva, verbis: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) [...] II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I - R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723491/2015-10 II - R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Como visto, a partir da vigência da Medida Provisória nº 449, de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente a ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Sequenciando a presente análise, vale ressaltar ser aplicável, quando for o caso, a retroatividade benigna do art. 106, inciso II, alínea “c”, do CTN, relativamente ao lançamento da multa vista § 4º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior àquela que lhe deu a MP 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. Portanto, na aplicação do acórdão tratando de lançamento correspondente a fatos geradores anteriores à vigência da cita MP, a unidade preparadora deverá identificar e cobrar a penalidade mais benéfica, dentre a constante da autuação ou aquela que supostamente restaria, fosse calculada na forma prevista no art. 32-A, inciso II, §§ 1º, 2º e 3º, da reporta Lei. Ademais, trata-se de entendimento pacificado tanto na Receita Federal do Brasil como na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme se vê na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se: Lei nº 5.172, de 1966 (CTN): Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: [...] II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: [...] c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009: [...] Art. 2º No momento do pagamento ou do parcelamento do débito pelo contribuinte, o valor das multas aplicadas será analisado e os lançamentos, se necessário, serão retificados, para fins de aplicação da penalidade mais benéfica, nos termos da alínea "c" do inciso II do art. 106 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). [...] Art. 3º A análise da penalidade mais benéfica, a que se refere esta Portaria, será realizada pela comparação entre a soma dos valores das multas aplicadas nos lançamentos por descumprimento de obrigação principal, conforme o art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e de obrigações acessórias, conforme §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, e da multa de ofício calculada na forma do art. 35-A da Lei nº 8.212, de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009. § 1º Caso as multas previstas nos §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de 2009, tenham sido aplicadas isoladamente, sem a imposição de penalidade pecuniária pelo Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723491/2015-10 descumprimento de obrigação principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009. Conveniente ressaltar que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código já transcrito em tópico precedente, a constituição do crédito tributário ocorre mediante atividade administrativa plenamente vinculada e obrigatória. Nesse pressuposto, a autoridade fiscal padece de competência para se manifestar acerca do caráter sancionatório da multa em análise. Logo, constatado atraso na entrega ou falta de apresentação da aludida GFIP, ela terá de proceder a correspondente autuação, sob pena de responsabilidade funcional Dito isso, depreende-se ser devida multa por atraso na entrega da GFIP quando o sujeito passivo, obrigado ao cumprimento da referida obrigação acessória, deixa de apresentá-la tempestivamente, independentemente de pagamento das contribuições nela supostamente declaradas. Consequentemente, dita penalidade ficará afastada somente se o contribuinte provar que o encargo foi sucedido tempestivamente ou que estava dispensado do mencionado cumprimento. Denúncia espontânea O benefício da denúncia espontânea não contempla a penalidade por descumprimento de obrigação acessória autônoma, caracterizada pelo ato puramente formal de entrega da GFIP a destempo, eis que referida apresentação ocorre posteriormente à consumação da infração. Com efeito, citado instituto alcança somente a penalidade vinculada à obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando e extinguindo o crédito dela decorrente, tenha sido apurado pelo próprio contribuinte ou arbitrado pela autoridade fiscal, conforme preceitua o CTN, art. 38, § único, nestes termos: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Ainda que entendida a inaplicabilidade da denúncia espontânea ao descumprimento da obrigação acessória do contribuinte entregar a GFIP tempestivamente, pertinente esclarecer que tanto o art. 472 da IN RFB nº 971, de 2009, quanto o Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008) não afastam reportada penalidade quando tratam da matéria. Como se vê, ambos ressaltam vinculação aos preceitos vistos na Lei nº 8.212, de 1991, e alterações posteriores, aí se incluindo, por óbvio, o mandamento disposto em seu art. 32-A, introduzido pela MP nº 449, de 2008. Nesse sentido, a interpretação do mencionado art. 472 carece ser efetivada juntamente com o disposto em seu parágrafo único (substituído pelo atual § 1º, após alterações implementadas pela IN RFB nº 1.867, de Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723491/2015-10 25 de janeiro de 2019), bem como com o art. 476 do mesmo ato normativo, o qual lhe restringe a abrangência, nestes termos: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. Revogado 1867 § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [...] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] II - para GFIP não entregue relativa a fatos geradores ocorridos a partir de 1º de novembro de 2008, bem como para GFIP entregue a partir de 4 de dezembro de 2008, fica o responsável sujeito a multa variável aplicada da seguinte forma: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) [...] b) 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 7º. [...] § 5º Para efeito de aplicação da multa prevista na alínea "b" do inciso II do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do Auto de Infração ou da Notificação de Lançamento. § 6º As multas previstas nas alíneas "a" e "b" do inciso II do caput, observado o disposto no § 7º, serão reduzidas: I - à metade, quando a declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou Primeiramente, analisando às disposições vistas no referido art. 472 isoladamente, nota-se que a denúncia espontânea fica caracterizada quando o contribuinte tem a iniciativa de regularizar a “situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal” a ela relacionada. Contudo, nos termos já postos anteriormente, o ato formal de cumprimento intempestivo da obrigação autônoma de entrega tempestiva da GFIP não é passível de saneamento por meio do citado benefício fiscal, tanto porque sua ocorrência se dá após a consumação da Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#780978 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=15992#509992 Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723491/2015-10 respectiva infração como pela carência de vinculação à suposta obrigação tributária principal que se está, espontaneamente, denunciando. Na sequência, abstrai-se igual entendimento quando o transcrito art. 472 é analisando juntamente com o mandamento imposto pelo art. 476 supramencionado, o primeiro trazendo disposições gerais e o segundo abarcando, especificamente, a sanção de que ora se trata. Nessa perspectiva, os §§ 5º e 6º, inciso I, deste último, por si sós, já afastam, de forma cristalina, a aplicação da denúncia espontânea quanto à incidência da respectiva multa, aquele quando define o termo final do prazo para efeito de cálculo; este, ao estabelecer redução da penalidade. Mais detalhadamente, transcrito § 5º expressa que a contagem de prazo para o cálculo da reportada multa terá como termo inicial “o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração, e como termo final, a data da efetiva entrega [...]”. No mesmo sentido, o inciso I do mencionado § 6º reduz aludida penalidade pela metade, quando a “declaração for apresentada depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício”. Por conseguinte, já que, nos dois momentos, a legislação prevê a entrega intempestiva da GFIP, mas espontaneamente, caso o benefício em estudo atingisse dita penalidade, restaria evidenciado notório conflito entre dispositivos de um mesmo normativo infralegal, o que não se admite. Afinal, face impossibilidade lógica, não há que se falar em contagem de prazo e muito menos redução de penalidade supostamente inexistente. (Grifo nosso) Ademais, a própria RFB já pacificou o assunto, externando entendimento semelhante, ao prolatar a Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 26 de março de 2014, cuja ementa transcrevemos: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32-A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32- A;Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º. O Manual GFIP/SEFIP 8.4 (atualização 10/2008), embora editado antes da inclusão do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, pela MP nº 449, de 1998, tal qual dispôs o art. 472 da IN RFB nº 971, refere-se, genericamente, ao instituto da denúncia espontânea, excepcionando a exigência da multa em discussão, exatamente como firmou ao art. 476 deste ato administrativo, nestes termos: 12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2402-008.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723491/2015-10  Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP;  Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores;  Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada. Como visto, igualmente ao que se abordou precedentemente, a penalidade pela entrega da GFIP intempestivamente não é passível de saneamento pela denúncia espontânea, dada a consumação da infração e a desvinculação da suposta obrigação tributária principal denunciada. Sobremais, avista-se referência à dita sanção, quando referido Manual remete para as “multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores”, como também à Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Esta, em seu art. 3º, reportando-se, diretamente, aos arts, 32 e 284 da citada Lei e Decreto nº 3.048, de 1999 respectivamente. Confira-se: Art. 3º A inobservância do disposto nesta Portaria enquadrase na hipótese de descumprimento de obrigação tributária acessória e sujeita o infrator às penalidades relativas a deixar de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na forma estabelecida pelo Ministério da Previdência Social, os dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto, de acordo com o disposto no inciso IV, do artigo 32 da Lei 8.212, de 24 de julho de 1991, e artigo 284 do Decreto nº 3.048, de 06 de maio de 1999, sem prejuízo de outras sanções administrativas, civis e criminais legalmente previstas. Ante o exposto, trata-se de interpretação clara, como tal, não suscitando dúvidas acerca da pertinência de referida sanção. A propósito, manifestado entendimento, há tempo, já se encontra pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme excertos de ementas dos julgados atuais e antigos abaixo transcritas: Agravo Interno no Agravo em REsp 1582988/SP (DJe: 07/05/2020): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. AGENTE DE CARGA X AGENTE MARÍTIMO. SÚMULA 7/STJ. INFORMAÇÕES NÃO PRESTADAS RELATIVAS ÀS CARGAS SOB A RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. MULTA. DECRETO-LEI 37/1966. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CARACTERIZADA. [...] 4. No tocante à alegada afronta aos arts. 138 do CTN e 102, § 2º, do Decreto-Lei 37/1966, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a denúncia espontânea não tem o efeito de Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2402-008.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723491/2015-10 impedir a imposição da multa por descumprimento de obrigações acessórias autônomas. Nessa linha: AgInt no AREsp 1.418.993/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/2/2020; e REsp 1.817.679/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019. [...] (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe: 07/05/2020) Recurso Especial 1129202/SP (DJe: 29/06/2010): TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. (Rel. Ministro CASTRO MEIRA, DJe: 29/06/2010) Agravo Regimental no REsp 884939/MG (DJe: 19/02/2009): PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe: 19/02/2009) Outrossim, o CARF consolidou igual juízo acerca do tema, conforme enunciado da Súmula CARF nº 49, com efeito vinculante relativamente à Administração Tributária Federal, nestes termos: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso interposto. É como voto. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 14 do Acórdão n.º 2402-008.383 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10875.723491/2015-10 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.900130/2008-50
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1426; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C0T1  Fl. 2          1 1  S1­C0T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.900130/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1001­001.901  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  9 de julho de 2020  Matéria  IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Recorrente  EFEGE ARMAZENAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO COMPENSAÇÃO  ANO­CALENDÁRIO 2000  COMPENSAÇÃO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR   Não  se  admite  a  compensação  tributos  pagos  indevidamente  ou  a maior  se  não houver a comprovação inequívoca da existência do crédito.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Sérgio Abelson­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson  (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 10­52.488, da 5ª Turma  da DRJ/POA que negou provimento à manifestação de  inconformidade, apresentada pela ora  recorrente, contra o Despacho Decisório que não homologou, a compensação pleiteada através     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 01 30 /2 00 8- 50 Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital     2 de PER/DCOMP n° 04233.20554.241103.1.3.04­5300, com crédito proveniente de pagamento  indevido ou a maior de IRPJ.  Resumo a seguir o relatório:  A  compensação  não  foi  homologada  porque  o  pagamento  informado  foi  utilizado na quitação de débito de IRPJ do PA correspondente.  A contribuinte alega que o teria preenchido incorretamente a DCTF com valor  de  IRPJ  menor  do  que  o  efetivamente  devido  e  que  teria  apresentado  DCTF  retificadora.  As DIPJs  (original e  retificadora) demonstram que o crédito  teria origem na  redução  de  32  para 8% no percentual  aplicado  sobre parte  da  receita bruta,  o que  reduziria o IRPJ devido.  O  processo  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  unidade  de  origem  verificasse se a parcela da receita bruta que sofreu redução no percentual refere­se à  atividades sujeitas aos percentuais de 8%, ou deveria ser tributada a 32%, conforme  disposto  no  artigo  15  da  Lei  9.249/2005  e  identificasse  eventual  impedimento  à  compensação proposta.  O  relatório  de  diligência  fiscal  informa  que  foram  verificados  os  sistemas  informatizados  da  RFB  e  os  livros  contábeis  da  interessada  e  constatou  que  os  valores totais apurados na contabilidade são compatíveis com os constantes na DIPJ  original e não na retificadora, concluindo que a parcela de receita bruta que sofreu  redução no percentual não deveria tê­la sofrido, por referir­se a atividades sujeitas ao  percentual de 32%, e, portanto, não confirmou o crédito de pagamento indevido ou a  maior.  Intimada  do  resultado  da  diligência,  através  da  Comunicação  n°  (006)  685/2014, a interessada não se manifestou.  Em  seu  voto,  o  relator  concluiu  que  a  decisão  não  merece  reforma.  Isto  porque:  A  diligência  fiscal  levada  à  efeito  na  contabilidade  da  interessada  não  confirmou a existência de pagamento a maior do que o devido e a contribuinte não  manifestou  contrariedade  quanto  à  essa  conclusão,  não  existindo,  no  presente  processo, elementos que permitam concluir pela liquidez e certeza do crédito.  Cientificada  em  11/11/2014  (fl.125),  a  recorrente  apresentou  o  Recurso  Voluntário em 08/12/2014 (fl. 126).  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator  Inconformada, a recorrente apresentou o Recurso Voluntário, tempestivo, que  apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, previstos no Decreto 70.235/72, portanto  dele eu conheço.  Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11040.900130/2008­50  Acórdão n.º 1001­001.901  S1­C0T1  Fl. 3          3 Em  seu  recurso,  a  recorrente  repete,  basicamente,  os  argumentos  apresentados em sede de manifestação de inconformidade, ou seja, que a discussão restringe­se  à determinação da base de cálculo do lucro presumido se por 8% ou 32%.  Discorre,  então,  sobre  a apuração da base de  cálculo,  prevista no  art.15,  da  Lei 9.249/95.   Afirma que  a  base  de  cálculo  sobre  a  receita  decorrente  da  venda  de  arroz  beneficiado enquadra­se no percentual de 8%. Cita, como precedentes  , decisões do Superior  Tribunal de Justiça ­ STJ, a seguir reproduzido:   TRIBUTÁRIO. ICMS. ARROZ BENEFICIADO.  PRODUTO  INDUSTRIALIZADO.  TRANSFERÊNCIA  DE  UM  ESTABELECIMENTO  PARA  OUTRO  DO  MESMO CONTRIBUINTE. BASE DE CÁLCULO.  1.  A  definição  da  base  de  cálculo  do  ICMS  é  matéria  reservada  à  Lei  Complementar, em face da dicção do art. 146, I, "a, da CF.  2. A fixação da base de cálculo de produto industrializado par fim de ICMS,  quando  sai  de  um  estabelecimento  para  outro  do  mesmo  contribuinte,  para  outro  Estado, pelo art. 13, §4°, I, não pode ser modificado por regra estadual.  3. Arroz beneficiado é produto industrializado.  4. A base de cálculo do ICMS, quando o arroz industrializado é enviado para  estabelecimento do mesmo contribuinte em outro Estado é o  custo da mercadoria,  assim  entendida  a  soma  do  custo  da matéria  prima, material  secundário, mão­de­ obra e acondicionamento.  5. Impossibilidade de pauta fiscal.  6. Homenagem ao princípio da legalidade.  7.  Recurso  do  Estado  Rio  Grande  do  Sul  improvido.  (REsp  707.635­RS,  Primeira Turma Rei. Min. JOSÉ DELGADO, j. 17/05/2005, DJ 13/06/2005)  Afirma, ainda, que:  Também a  venda  de  farelo  de  arroz  e  de mercadorias  diversas  considera­se  como a atividade de comercialização de um produto e não "prestação de serviços em  geral", como é o caso das sociedades uniprofissionais ou dos serviços em que não há  previsão de percentual específico.  Ainda que a Recorrente explore atividades diversificadas, deverá ser aplicado,  especificamente, para cada uma delas, o respectivo percentual previsto na legislação,  devendo as receitas ser apuradas separadamente.  Conclui, portanto, ser, plenamente, justificável, a aplicação do percentual de  8%  sobre  as  receitas  acima  referidas.  Culmina  pedindo  que  seja  dado  provimento  ao  seu  recurso e protesta pela juntada de provas, com base nos artigos 37 e 38, da Lei 9.784/99.  Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital     4 A questão suscitada pela recorrente não deixou, em nenhum momento, de ser  levada  em  consideração.  Tanto  é  assim  que  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  e  o  resultado deste trabalho não resultou em confirmação do crédito pleiteado pela recorrente.   Peço  a  devida  vênia  para  reproduzir  a  parte  conclusiva  do  relatório  de  diligência (fl.115):  Análise efetuada  Foram consultados  os  sistemas CNPJ­Consulta,  Portal  IRPJ  (declarações  de  IR  da  pessoa  jurídica),  DCTF,  DCTF  Gerencial,  CperDcomp  e  Sinal  (recolhimentos).  Para possibilitar a análise pretendida, com vistas à verificação dos valores da  receita bruta vinculada a cada atividade, foi encaminhada ao interessado a Intimação  nº 06/536/2014, solicitando a apresentação de livros contábeis. Foram apresentados  os livros Diário geral, Razão nº 2 vols. 1 e 2 e Registro de saídas nº 5, este referente  unicamente à  filial  localizada  à  rua Uruguai, nº 28,  em Pelotas,  todos  relativos ao  período de 01/01 a 31/12/1999.  No livro Razão, foram verificadas as contas de receita da pessoa jurídica e os  respectivos  valores  auferidos  (fls.  107/113).  Para  melhor  visualização,  os  valores  dessas  contas  e  os  declarados  nas  Declarações  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica (DIPJs) foram transcritos para os quadros de fl. 114. No quadro 2, constam  os  valores  da  receita  bruta  sujeita,  pela  natureza  das  atividades,  a  cada  um  dos  percentuais, com base no art. 15 da Lei nº 9.249/1995.  Efetuadas  as  verificações,  constata­se  que  os  valores  totais  apurados  no  quadro 2  são  compatíveis  com os  constantes na DIPJ original,  e não  com aqueles  informados  na  DIPJ  retificadora.  Portanto,  a  parcela  de  receita  bruta  que  sofreu  redução no percentual não deveria tê­la sofrido, visto que, de acordo com o disposto  na Lei nº 9.249/1995, se refere, efetivamente, a atividades sujeitas ao percentual de  32%.  Consequentemente,  não  se  confirma  o  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior pleiteado na Dcomp.  Apesar  de  protestar  pela  juntada  de  provas,  nenhuma  prova  adicional  foi  juntada ao processo.   Ressalte­se,  por  outro  lado,  que  a  recorrente  foi  notificada  quanto  ao  resultado da diligência (fl. 117) e, conforme dito pela DRJ, esta não manifestou contrariedade  quanto à conclusão.  Dispõe o artigo 170, do Código Tributário Nacional:  Art.  170.  A  lei  pode,  nas  condições  e  sob  as  garantias  que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos,  do sujeito passivo contra a Fazenda pública.  Assim, não se provando líquido e certo o crédito, nego provimento a presente  recurso.   É como voto.  (assinado digitalmente)  Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11040.900130/2008­50  Acórdão n.º 1001­001.901  S1­C0T1  Fl. 4          5 José Roberto Adelino da Silva                             Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13116.722457/2012-65
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2013 SIMPLES NACIONAL. ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional
Numero da decisão: 1001-001.843
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDRE SEVERO CHAVES
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ADE. EXCLUSÃO. DÉBITOS CUJA EXIGIBILIDADE NÃO ESTEJA SUSPENSA. Consoante o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123, de 2006, a existência de débitos para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, é circunstância impeditiva para a permanência no Simples Nacional Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 03-51.904, da 4ª Turma da DRJ/BSB, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, mantendo-se os efeitos da exclusão do SIMPLES NACIONAL. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/ANA n° 486498, de 03 de setembro 2012, que impôs a exclusão AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 6. 72 24 57 /2 01 2- 65 Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-001.843 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722457/2012-65 do Simples Nacional a partir de 1°/01/2013, por motivo de débitos com a Fazenda Pública Federal com exigibilidade não suspensa, segundo o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 3°, combinada com o inciso I do art. 5°, ambos da Resolução CGSN n°15, de 23 de julho de 2007 (fls. 6, 7 e 9) Os débitos motivadores da exclusão estão listados às folhas 6 e 7. Cientificada em 27/09/2012 (fl. 86), em sede de manifestação de inconformidade, protocolada em 11/10/2012 (fls. 2 a 5), a contribuinte alega, em síntese apertada, que todos os seus débitos estariam parcelados sob o amparo da Lei 11.941/2009. Junta documentos e requer a não exclusão do Simples Nacional.” A seguir, a transcrição da ementa do acórdão proferido pelo órgão julgador de 1ª instância: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL 1. Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. 2. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio No acórdão proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões: “Acerca das vedações ao recolhimento dos impostos e contribuições na forma do Simples Nacional tem-se no campo legal a LC 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (…) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; (…) Quanto à regulamentação da exclusão do Simples Nacional, tem-se no campo infralegal, a Resolução CGSN nº 94/2011: Art. 73. A exclusão do Simples Nacional, mediante comunicação da ME ou da EPP, dar-se-á: (...) II -obrigatoriamente, quando: (...) d) possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja 17, inciso V; art. 30, inciso II) 1. deverá ser comunicada até o último dia útil do mês subsequente ao da situação de vedação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 30, § 1 º , inciso II) Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-001.843 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722457/2012-65 2. produzirá efeitos a partir do anocalendário subsequente ao da comunicação; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 31, inciso IV) (...) Art. 76. A exclusão de ofício da ME ou da EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: I - quando verificada a falta de comunicação de exclusão obrigatória, a partir das datas de efeitos previstas no inciso II do art. 73; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 29, inciso I; art. 31, incisos II, III, IV, V e § 2 º ) II - a partir do mês subsequente ao do descumprimento das obrigações de que trata o § 8 º do art. 6 º , quando se tratar de escritórios de serviços contábeis; (Lei Complementar n º 123, de 2006, art. 18, § 22C; art. 31, inciso II) (...) A contribuinte que possua débito com o INSS ou as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa será excluída do Simples Nacional. A possibilidade de regularização está prevista no Art. 31 §2° da LC 123 que aduz: Art. 4° Tornar-se-á sem efeito a exclusão, caso a totalidade dos débitos da pessoa jurídica sejam pagos no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste Ato Declaratório Executivo (ADE), ressalvada a possibilidade de emissão de novo ADE devido a outras pendências porventura identificadas. A DRF de origem informa em despacho à folha 87 que o parcelamento solicitado pela contribuinte foi cancelado, por descumprimento de formalidades por parte do requerente. Em pesquisas aos sistemas da RFB (fls. 90 a 95), verifica-se que o parcelamento foi cancelado em 29/12/2011 colocando os débitos listados no ADE DRF/ANA n° 486498, de 03 de setembro 2012 em situação de exigibilidade desde então. Tela do sistema SIVEX trazida aos autos à folha 99 permite verificar que os débitos permaneciam exigíveis após o prazo para regularização. Tem-se, portanto, que os débitos motivadores do ADE DRF/ANA n° 486498, de 03 de setembro 2012 ainda encontravam-se em situação de exigibilidade passados 30 dias da sua ciência, sendo correta a exclusão da contribuinte do regime do Simples. Cientificado da decisão de primeira instância em 07/11/2013 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 105), inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 09/12/2013 (e-Fls. 106 a 108), e documentos anexos (e-Fls. 109 a 115). Em sede de recurso, a Recorrente alega, em síntese: i. Que “para a empresa Recorrente a situação motivadora da exclusão deixou de existir quando ela aderiu ao procedimento descrito na Lei 11.941/09 e cumpriu rigorosamente com o pagamento das parcelas até que a própria Recorrida procedeu com o impedimento do pagamento a partir de setembro de 2011”; ii. Que “está em plena vigência a Lei nº 12.865, publicada em 10 de outubro de 2012, que reabriu o parcelamento da Lei nº 11.941, de 2009”; Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-001.843 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722457/2012-65 iii. Que “a situação motivados não mais existe, pois a mesma só existiu na emissão, e tão logo foi solucionada, cabendo então o disposto no “§5º do Artigo 31 da Lei Complementar 123/06”. É o relatório. Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Tem-se que a controvérsia do presente caso reside na exclusão da Recorrente do SIMPLES NACIONAL (LC nº 123/06), por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/ANA nº 486498, de 03.09.2012, em razão da constatação dos seguintes débitos para com a Fazenda Pública Federal: Como fundamento legal, enquadrou o ADE na vedação prevista no inciso V, do Art. 17, da LC nº 123/2006, “in verbis”: “Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: (Redação dada pela Lei Complementar nº 167, de 2019) (...) Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-001.843 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722457/2012-65 V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;” Ainda, quanto aos efeitos, o ADE determinou que se dariam a partir de 01.01.2013, em conformidade com o que dispõe o inciso IV do art. 31 da mesma legislação: “Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: I - na hipótese do inciso I do caput do art. 30 desta Lei Complementar, a partir de 1 o de (...) IV - na hipótese do inciso V do caput do art. 17 desta Lei Complementar, a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência da comunicação da exclusão;” Analisando-se a peça recursal, constata-se que a Recorrente basicamente alega que esses débitos são decorrentes de um parcelamento que fora cancelado por ato da administração pública. Entretanto, como detidamente analisado pela DRJ, observa-se no Despacho (e-Fl. 87) emitido pela DRF Anápolis-GO que o parcelamento fora cancelado pelo descumprimento de formalidades por parte da própria contribuinte, conforme observa-se a seguir: “O presente processo se trata de contestação da exclusão do Simples Nacional determinada pelo Ato Declaratório Executivo nº 486498, de 03 de setembro de 2012, com efeitos a partir de 01/01/2013. O contribuinte informa que realizou a regularização dos débitos geradores do ADE, por meio do parcelamento especial da Lei 11941/09, conforme fls. 02/05. De acordo com telas do sistema PAEX, o parcelamento solicitado pelo contribuinte foi cancelado, por descumprimento de formalidades por parte do requerente, fls. 84/85.” Ainda, quando da notificação do ADE, constata-se que os débito exigíveis não foram regularizados no prazo legal de 30 (trinta) dias, previsto no Art. 31, §2º, da LC nº 123/2006, conforme observa-se no extrato do Sistema de Vedações e Exclusões do SIMPLES – SIVEX (e-Fl. 99). Ademais, na peça Recursal a recorrente não contesta a regularização dos débitos, apenas apresenta menções genéricas acerca da vigência da Lei nº 12.865/2013, não desconstituindo, portanto, os fatos ensejadores da exclusão. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-001.843 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13116.722457/2012-65 Dessa forma, entendo que a decisão da DRJ não merece reforma, vez que embasada pela legislação, vigente à época dos fatos, que dispõe sobre normas de permanência ao Simples Nacional. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10850.903095/2008-23
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos e, por consequência, deixa de analisar as razões de defesa da contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 3002-001.304
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo, tão somente, da alegação de nulidade, em acatar a preliminar suscitada e em dar-lhe parcial provimento, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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OCORRÊNCIA. Encontra-se eivado de vício insanável o Acórdão que se fundamenta em situação diversa da realidade fática dos autos e, por consequência, deixa de analisar as razões de defesa da contribuinte. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, conhecendo, tão somente, da alegação de nulidade, em acatar a preliminar suscitada e em dar-lhe parcial provimento, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 30 95 /2 00 8- 23 Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.304 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903095/2008-23 Relatório O processo administrativo ora em análise trata do PER/DCOMP (fl. 22/126), transmitido em 15/07/2004, cujo crédito teria origem no saldo credor de IPI no 2º trimestre de 2004. O valor a ser ressarcido foi deferido em parte e, em consequência, a compensação declarada foi homologada parcialmente, conforme Despacho Decisório (fl. 127). Após ser intimada dessa decisão em 17/11/2008, a ora recorrente apresentou, tempestivamente, Manifestação de Inconformidade (fl. 03/06). Após o encaminhamento do processo à DRJ, antes de ter sido realizado o devido julgamento, a Saort da DRJ/São José do Rio Preto pediu o retorno do processo para providências. Conforme Representação de fl. 168, ocorreu o cancelamento do Despacho Decisório citado e houve novo processamento do PER/Dcomp no sistema SCC, por isso, o Pedido de Ressarcimento/Compensação foi baixado para tratamento Manual. Em decorrência, foi lavrado novo Despacho Decisório nº 66/2010 (fl. 171/174), do qual a contribuinte foi cientificada em 10 de janeiro de 2011, conforme Aviso de Recebimento – AR (fl. 182). Em 08 de fevereiro de 2011, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade (fl. 182/188) contra esse novo Despacho Decisório. Em sequência, analisando as argumentações da contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto (DRJ/RPO) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 DEVOLUÇÃO DE PRODUTO - IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO. Embora a devolução de produto tributado por ocasião de sua saída confira o direito de o contribuinte utilizá-lo como crédito básico para fins de abatimento a eventuais débitos de IPI, nos termos da legislação tributária, este não pode ser objeto de pedido de ressarcimento uma vez que deixou de compreender o conceito de insumo e inexistir fundamento jurídico neste sentido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 240/249), no qual alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão recorrido e, no mérito, repisou a ocorrência de homologação tácita e discorreu sobre novos argumentos. É o relatório, em síntese. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.304 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903095/2008-23 Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo, contudo, considerando-se o teor da Manifestação de Inconformidade, do Recurso Voluntário e a competência legal deste Conselho, tomo conhecimento parcial do recurso, tão-somente, no tocante à nulidade do Acórdão recorrido. A ora recorrente alegou, em preliminar, a nulidade do Acórdão vergastado, pois o seu teor é incoerente com os fundamentos de defesa apresentados na Manifestação de Inconformidade e por ter deixado de apreciar os documentos anexados aos autos, dessa forma, prejudicando os Direitos à Ampla Defesa e ao Contraditório da recorrente. Com efeito, da confrontação da Manifestação de Inconformidade e o voto condutor do Acórdão recorrido, constata-se que ocorreu discrepância entre a realidade fática do presente processo e a situação tratada no voto. Enquanto, em realidade, o Acórdão vergastado analisou a primeira Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório cancelado, o recurso válido apresentado era aquele que se insurgia contra o novo Despacho Decisório nº 66/2010. A fim de melhor demonstrar o equívoco cometido, se transcreve excerto do relatório do Acórdão recorrido, no qual se constata que a Manifestação de Inconformidade e o Despacho Decisório considerados foram aqueles que não mais se revestiam de validade: “A Interessada tomou ciência da decisão em 17/11/2008 e, irresignada, protocolou sua Manifestação de Inconformidade em 16/12/2008, deduzindo os seguintes argumentos em sua defesa, em síntese.” Dessa maneira, considerando-se que o Despacho Decisório que estava válido era aquele do qual a contribuinte tomou ciência em 10 de janeiro de 2011 e considerando que a peça recursal contra aquele despacho foi a Manifestação de Inconformidade apresentada em 08 de fevereiro de 2011, conforme já relatado, o Acórdão recorrido, ao considerar, erroneamente, o Despacho Decisório cancelado, se afastou das razões de defesa constante na peça recursal correta. Portanto, não há como negar que, por ter se baseado em situação diversa da realidade fática dos autos, a motivação esposada no Acórdão recorrido encontra-se eivada de vício insanável. Por fim, ressalte-se que esta Turma Julgadora não pode adentrar nas demais matérias presentes no Recurso Voluntário, porque, se o fizesse, acabaria por acarretar uma vedada supressão de instância, tendo em vista que tais matérias não foram objeto de análise da instância a quo. Assim, pelo exposto, voto no sentido de conhecer parcialmente do recurso, conhecendo, tão somente, a alegação de nulidade, acatar a preliminar suscitada e dar parcial Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.304 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10850.903095/2008-23 provimento ao Recurso Voluntário, determinando a devolução do processo à DRJ para que profira novo julgamento. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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