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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8625189 #
Numero do processo: 12448.915097/2011-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.190
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja apurada a consistência e extensão do direito creditório conforme descrito no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Ausente a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que seja apurada a consistência e extensão do direito creditório conforme descrito no voto do relator. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Müller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d'Arc Diniz e Amaral. Ausente a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Por bem relatar a narrativa dos fatos, adoto o relatório elaborado pela instância a quo: Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp nº 07054.81703.191007.1.3.04-4800, transmitida eletronicamente em 19/10/2007, com base em suposto crédito de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, oriundo de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 15 09 7/ 20 11 -4 8 Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.190 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915097/2011-48 A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, no valor do principal de R$ 5544,83. Em 06/06/2011 foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação, fundamentando na inexistência de crédito. Cientificado dessa decisão, bem como da cobrança dos débitos confessados na DCOMP, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa, onde alega, em síntese, que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento a maior de Cofins, período de apuração 31/12/2005. Enfatiza que teria direito ao crédito pleiteado tendo, contudo, errado no preenchimento de sua DCTF, motivo pelo qual solicita a retificação desta de ofício. Assim, entendendo demonstrados os fundamentos que asseguram o direito do seu pleito, requer a reconsideração do despacho decisório, a fim de determinar a homologação da compensação efetuada pela empresa. A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade por ausência de provas da liquidez e certeza do crédito pleiteado. Inconformada, a Recorrente socorre-se a este Conselho por meio do presente Apelo, no qual sustenta as mesmas matérias apostas na manifestação de inconformidade e pugna pelo reconhecimento do direito creditório pela alegação de recolhimento indevido de Cofins no período de apuração em debate. Traz em sede recursal os documentos de e-fls. 237/248, dos quais destaco nota de corretagem e extrato do livro Razão. Em síntese, são os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. A Recorrente traz em seu recurso voluntário nota de corretagem que demonstra venda de ativos no PA dezembro/2005, bem como extrato do livro Razão devidamente assinado por profissional contabilista, conforme se depreende das e-fls. 237/248. Tendo em vista a controvérsia sobre a qual gravita a demanda e o império da Verdade Material, há razoável dúvida sobre a existência do direito creditório alegado e a apreciação da documentação em sede recursal deve ser aceita para fins de verificação do crédito pleiteado. Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.190 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12448.915097/2011-48 Para o reconhecimento do direito creditório, especificamente quando há alegação recolhimento indevido/a maior, se faz indispensável a demonstração documental que autorize a retificação da DCTF e revele crédito que pretende ser compensado. Neste sentido, por terem sido juntados os documentos de e-fls. 237/248 em sede recursal, devem ser apreciados pela Unidade Preparadora com o fim de apurar o montante de receita tributável auferida no PA dezembro/2005 com fins de verificação do valor devido de Cofins e suposto direito creditório. Portanto, entendo que, para o deslinde da demanda, o melhor caminho a ser adotado perfilha pela aplicação do art. 16, §4º, Decreto 70.235/1972 com a determinação de que seja o julgamento convertido em diligência para que a unidade de origem possa avaliar todo o conjunto probatório para apurar a consistência do direito creditório alegado. Nestes termos, voto pela conversão do julgamento em diligência para que os autos retornem à unidade de origem no sentido de que sejam tomadas as seguintes providências: a) Que sejam apreciados os documentos de e-fls. 237/248 para que sejam tomadas as seguintes providências, sem embargo de outras não listadas que se façam necessárias para o esclarecimento da contenda: b) Cálculo do valor devido de Cofins no PA dezembro/2005; c) Que seja contrastado o valor recolhido com o valor efetivamente devido; d) Apurar se há direito creditório no PA dezembro/2005 por recolhimento a maior e sua suficiência para compensar os débitos indicados em Dcomp; e) Elaboração de relatório da análise dos documentos juntados em Recurso Voluntário que descreva o valor devido de Cofins no PA dezembro/2005; f) Que seja dada ciência ao contribuinte, pelo prazo de 30 dias, sobre o resultado da diligência; g) O retorno dos autos a este Conselho para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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8580123 #
Numero do processo: 15504.723312/2018-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2201-006.823
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.818, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.729594/2016-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. SÚMULA CARF N. 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-006.818, de 08 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 10480.729594/2016-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 33 12 /2 01 8- 29 Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723312/2018-29 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se, na origem, de Auto de Infração lavrado por descumprimento da obrigação acessória prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 9º da Lei n. 8.212/91, porquanto a empresa autuada teria apresentado GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto. Com efeito, foi aplicada a multa prescrita no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009. A empresa foi devidamente notificada da autuação e apresentou, tempestivamente, impugnação de e-fls. em que alegou, em síntese, (i) a ocorrência da decadência nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional, (ii) a aplicação do instituto da denúncia espontânea, de modo que a multa aplicada é indevida, e, por fim, (iii) que a multa aplicada era indevida de acordo com os artigos 48 e 49 da Lei n. 13.097/2015. Com base em tais alegações, a empresa requereu o cancelamento do Auto de Infração. Os autos foram encaminhados para apreciação da peça impugnatória e, aí, em Acórdão, a autoridade judicante de 1ª instância entendeu por julgá-la improcedente. Na sequência, a empresa foi devidamente intimada do resultado da decisão de 1ª instância e entendeu por apresentar Recurso Voluntário, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. E, aí, os autos foram encaminhados para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF para apreciação do presente recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Verifico, inicialmente, que o presente Recurso Voluntário foi formalizado dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e preenche os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual devo conhecê-lo e, por isso mesmo, passo a apreciá- lo em suas alegações preliminares e meritórias. Observo, de logo, que a empresa recorrente encontra-se por sustentar as seguintes alegações: (i) Preliminarmente: - Do cabimento do Recurso Voluntário nos termos do artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e da Instrução Normativa SRF n. 1.717/2017; e - Do efeito suspensivo ao presente recurso nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional. (ii) Do Direito: - Da ocorrência da decadência nos termos do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional; e - Da aplicação do instituto da denúncia espontânea de acordo com o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723312/2018-29 Com base em tais alegações, a empresa recorrente requer o provimento do Recurso Voluntário em razão da ocorrência da decadência ou, subsidiariamente, que o Auto de Infração seja cancelado em decorrência da aplicação do instituto da denúncia espontânea. Antes de adentramos na análise das alegações propriamente formuladas, entendo que as alegações preliminares relativas ao cabimento do Recurso e ao efeito suspensivo não são questões que demandam análise ou exame efetivo, porque não há dúvidas de que, em primeiro lugar, o sujeito passivo poderá, inclusive à luz dos princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal, apresentar recurso voluntário, conforme dispõe o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72, e, em segundo lugar, tendo interposto o recurso, a exigibilidade do crédito tributário objeto da discussão permanecerá suspensa nos termos do artigo 151, inciso III do Código Tributário Nacional até que não seja proferida decisão administrativa definitiva, vide artigo 42 do Decreto n. 70.235/72 1 . As questões que demandam análise, portanto, dizem respeito à ocorrência da decadência, que, segundo a empresa recorrente, deve ser analisada à luz do artigo 150, § 4º do Código Tributário Nacional e à aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto no artigo 138 também do Código Tributário Nacional. Passemos a analisá-las, pois, nos tópicos seguintes. 1. Da alegação de decadência e da aplicação da Súmula CARF n. 148 De início, note-se que o crédito tributário aqui discutido decorre da aplicação de penalidade por descumprimento de obrigação acessória. A empresa recorrente deveria ter apresentado GFIPs na forma, prazo e condições tais quais previstos na legislação tributária, conforme bem preceitua o artigo 32, inciso IV da Lei n. 8.212/91, sendo que, ao deixar de fazê-lo, acabou descumprindo a obrigação acessória a que estava submetido. E, aí, o próprio artigo 32-A da referida Lei dispõe que nas hipóteses em que o contribuinte apresenta a GFIPs fora do prazo legal sujeitar-se-á às multas ali previstas. A regra decadencial aplicável em casos tais é aquela prevista no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, que dispõe que “o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado”. É nesse sentido que tem se há muito vem se manifestando este Tribunal, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DESCUMPRIMENTO. PENALIDADE. DECADÊNCIA. A contagem do prazo decadencial para lançamento de obrigação tributária decorrente do descumprimento de obrigação acessória tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. [...] (Processo n. 10.680.725178/2010-99. Acórdão n. 2201-003.798. Conselheiro(a) Relator(a) Dione Jesabel Wasilewski. Publicado em 30.08.2007). *** 1 Cf. Decreto n. 70.235/72.Art. 42. São definitivas as decisões: I - de primeira instância esgotado o prazo para recurso voluntário sem que este tenha sido interposto; II - de segunda instância de que não caiba recurso ou, se cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição; III - de instância especial. Parágrafo único. Serão também definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723312/2018-29 OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. [...] 2. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. [...] (Processo n. 10805.003553/2007-97. Acórdão n. 2402-006.520. Conselheiro Relator João Victor Ribeiro Aldinucci. Publicado em 22.10.2018).” Corroborando essa linha de raciocínio, colaciono entendimento sumulado no âmbito deste Tribunal: “Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN.” Na hipótese dos autos, verifique-se que a autuação tem por objeto as competências do ano-calendário 2011, de modo a contagem do prazo decadencial começou a fluir em 1º de janeiro de 2012 e findar-se-ia apenas em 31.12.2016. Com efeito, considerando que a empresa recorrente foi devidamente notificada da autuação em 11.10.2016 (e-fls.), não há que se falar na ocorrência da decadência. O lançamento aqui discutido foi realizado dentro do prazo de cinco anos a que alude o artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional, de modo que a preliminar de decadência não deve ser acolhida. 2. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723312/2018-29 início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.823 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15504.723312/2018-29 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, conheço do presente recurso voluntário e nego-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18108.002407/2007-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Dec 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA PARA INSTAURAR O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa. Inadmissível a apreciação em grau recursal de recurso voluntário de responsável solidário que não apresentou impugnação instaurando a lide no que tangencia a sua pessoa. Impossibilidade de apreciação do específico recurso voluntário, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal e respeitar o princípio da dialeticidade. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO DE ANÁLISE. IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulado acórdão da DRJ que não apreciou impugnação apresentada a tempo e modo por empresa integrante do polo passivo, inclusive protocolada anteriormente ao julgamento de primeira instância e só colacionada aos autos, pela unidade lançadora de origem, por ocasião da preparação dos autos para remessa ao CARF, em objetivo erro de procedimento. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de apreciar impugnação de empresa apontada como responsável solidária em lançamento que reporta formação de grupo econômico de fato entre empresas, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2202-007.663
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos da solidária Investmov Comércio e Representação de Móveis Ltda, do sócio e representante Francisco Del Re Netto, do sócio e representante Roberto Ramos Fernandes; e em conhecer do recurso da solidária LA Studium Móveis Ltda, para, no mérito, declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LEONAM ROCHA DE MEDEIROS
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PRECLUSÃO. IMPUGNAÇÃO NÃO APRESENTADA PARA INSTAURAR O LITÍGIO. O contencioso administrativo instaura-se com a impugnação, que deve ser expressa. Inadmissível a apreciação em grau recursal de recurso voluntário de responsável solidário que não apresentou impugnação instaurando a lide no que tangencia a sua pessoa. Impossibilidade de apreciação do específico recurso voluntário, inclusive para preservar as instâncias do processo administrativo fiscal e respeitar o princípio da dialeticidade. ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OMISSÃO DE ANÁLISE. IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA DE RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO. PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulado acórdão da DRJ que não apreciou impugnação apresentada a tempo e modo por empresa integrante do polo passivo, inclusive protocolada anteriormente ao julgamento de primeira instância e só colacionada aos autos, pela unidade lançadora de origem, por ocasião da preparação dos autos para remessa ao CARF, em objetivo erro de procedimento. É nula, por preterição do direito de defesa, a decisão que deixa de apreciar impugnação de empresa apontada como responsável solidária em lançamento que reporta formação de grupo econômico de fato entre empresas, à luz do que determina o art. 59, II, do Decreto 70.235, de 1972. Decisão Recorrida Nula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer dos recursos da solidária Investmov Comércio e Representação de Móveis Ltda, do sócio e representante Francisco Del Re Netto, do sócio e representante Roberto Ramos Fernandes; e em conhecer do recurso da solidária LA Studium Móveis Ltda, para, no mérito, declarar a nulidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 10 8. 00 24 07 /2 00 7- 13 Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002407/2007-13 do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recursos Voluntários de alguns solidários (e-fls. 83/93, protocolado em 16/09/2008, por INVESTMOV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA; e-fls. 109/118, protocolado em 16/09/2008, por FRANCISCO DEL RE NETTO; e-fls. 124/134, protocolado em 18/09/2008, por ROBERTO RAMOS FERNANDES; e-fls. 140/150, protocolado em 18/09/2008, por LA STUDIUM MÓVEIS LTDA), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelos recorrentes, devidamente qualificados nos fólios processuais, relativo ao inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 51/54), proferida em sessão de 27/05/2008, consubstanciada no Acórdão n.º 17-25.270, da 10.ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo/SP II (DRJ/SPOII), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente o pedido deduzido na impugnação da contribuinte “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” (e-fls. 32/39), cujo acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2001 a 31/05/2006 Auto de Infração – AI – DEBCAD: 37.136.135-4 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. A apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias constitui infração do an. 32, inciso IV, e § 5.º da Lei 8.212/1991 (CFL 68). CERCEAMENTO DE DEFESA. A emissão de Auto de infração por agente competente com descrição clara e precisa de seu conteúdo e de sua fundamentação legal afastam pretensas alegações de nulidade e cerceamento de defesa. Lançamento Procedente Do lançamento fiscal O lançamento, em sua essência e circunstância, para o período de apuração em referência, com auto de infração DEBCAD 37.136.135-4 (CFL 68) juntamente com as peças integrativas (e-fls. 2/4; 7/8; 11; 27/28) e respectivo Relatório Fiscal juntado aos autos (e-fls. 5/6), Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002407/2007-13 tendo o contribuinte sido notificado em 03/12/2007 (e-fl. 2), foi bem delineado e sumariado no relatório do acórdão objeto da irresignação, pelo que passo a adotá-lo: Como relata o Auditor Fiscal no Relatório Fiscal da Infração (às fls. 04 deste processo administrativo, bem como as demais referências a folhas neste Acórdão), trata-se de Auto de Infração – AI lavrado em 29/11/2007 por ter o contribuinte elaborado e entregue Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Tempo de Serviço (FGTS) e de Informações à Previdência Social – GFIP preenchidas com inconsistências nas informações prestadas referentes aos fatos geradores de todas as Contribuições Previdenciárias. A apresentação de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas de dados não relacionados aos fatos geradores constitui infração do art. 32, inciso IV, e § 5.º, da Lei 8.212/1991, combinado com o art. 225, IV, e § 4.º, do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999, conforme relata o Auditor Fiscal na folha de rosto do Auto de Infração – AI (às fls. 01) e no Relatório Fiscal da Infração (às fls. 04). O contribuinte foi regularmente cientificado da ação fiscal por meio de Mandado de Procedimento Fiscal – MPF (às fls. 12/19). A documentação foi previamente solicitada através dos Termos de Intimação para Apresentação de Documentos – TIAD (às fls. 20/25), com datas de ciência em 10/04/2007, 27/04/2007, 28/06/2007, 21/08/2007, respectivamente. Na folha de rosto do Auto de Infração – AI (às fls. 01) e no Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (às fls. 05), consta que a multa foi calculada e aplicada com fundamento no art. 32, § 5.º, da Lei 8.212/91, e nos artigos 284, inciso II, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99. A gradação da multa aplicada foi definida com fundamento no art. 292 do RPS. Em processos decorrentes da mesma fiscalização houve lavratura de Relatório Fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre Empresas (e-fls. 36/47 do Processo n.º 18108.002423/2007-14, DEBCAD 37.120.778-9; e e-fls. 65/76 do Processo n.º 18108.002419/2007-48, DEBCAD 37.120.786-0, e, igualmente, se mencionou o nome de pessoas físicas sócias e representantes). Referidos processos formam o mesmo lote e estão sendo julgados nessa mesma sessão (Processos ns.º 18108.002361/2007-32; 18108.002412/2007-26; 18108.002370/2007-23; 18108.002364/2007-76; 18108.002419/2007-48; 18108.002407/2007-13; 18108.002423/2007- 14). O Relatório Fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre Empresas identifica como contribuinte a empresa “L' ATELIER MÓVEIS LTDA”, que impugnou o lançamento e sobre o qual se debruça a decisão da DRJ, tendo por solidárias as pessoas jurídicas “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA”, “INVESTMOV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA”, “GF TREND COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MÓVEIS LTDA” e “HD COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA”. Consta no relatório fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre Empresas (juntado naqueles autos) que o Procurador das empresas é a mesma pessoa física (itens “G” e “H”) e foi este quem deu o ateste de ciente nas notificações, inclusive na destes autos (e- fls. 2). Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002407/2007-13 Da Impugnação ao lançamento pela “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” A impugnação da “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” foi apresentada, conforme bem relatado na decisão vergastada, pelo que peço vênia para reproduzir: O contribuinte tomou ciência da autuação em 03/12/2007, conforme consta fls. 01, e apresentou impugnação tempestiva em 28/12/2007, com cópias de documentos em anexo (às fls. 31/38 e 39/47, respectivamente). O defendente requer o cancelamento integral do Auto de infração, com fundamento nas alegações que apresenta a seguir, em síntese: A auditoria fiscal atribuiu ao impugnante, responsabilidades que a ele não cabiam e aplicou critérios legais anacrônicos para a determinação do quantum debeatur. O impugnante protocolizou defesas para cada uma das infrações lavradas contra ele, que deverão, obrigatoriamente ser levadas em consideração no julgamento desse expediente. Não há clareza nem precisão quanto aos exatos descumprimentos apontados. O preenchimento inadequado dos relatórios e dos documentos integrantes do processo administrativo-fiscal previdenciário cerceia o direito de defesa do impugnante. Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa apresentada pela “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário, conforme bem sintetizado na ementa alhures transcrita. Dos Processos vinculados ns.º 18108.002423/2007-14 e 18108.002419/2007-48 – Lavratura de Relatório Sobre Formação de Grupo Econômico de Fato Nos processos vinculados consta a lavratura de Relatório Fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre Empresas, conforme antes relatado (e-fls. 36/47 Processo n.º 18108.002423/2007-14; e e-fls. 65/76 Processo n.º 18108.002419/2007-48). Intimações para ciência da decisão da DRJ O contribuinte “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” e as solidárias foram intimadas por carta com aviso de recepção para ciência da decisão da DRJ, no entanto nem todos foram intimados, por carta, com sucesso. A intimação das solidárias “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA” (e-fl. 79, em 15/08/2008) e “INVESTMOV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA” (e-fl. 79, em 15/08/2008) ocorreu normalmente, por carta com aviso de recebimento. Lado outro, houve retorno da correspondência por mudança de endereço ou por ser desconhecido no endereço, no que se relaciona aos demais intimados (contribuinte e outras solidárias). Em ato seguinte, sobreveio intimações por editais (e-fl. 76, afixado em 15/08/2008 para a contribuinte “L' ATELIER MÓVEIS LTDA”; e-fl. 78, afixado em 04/09/2008 para as solidárias “GF TREND COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MÓVEIS LTDA” e “HD COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA”). Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002407/2007-13 Houve, também, a intimação de “ROBERTO RAMOS FERNANDES” como sócio e representante, o que ocorreu por carta, sendo a intimação regularmente recebida (e-fl. 80, em 15/08/2008). Igualmente, houve a intimação de “FRANCISCO DEL RE NETTO” como sócio e representante, o que ocorreu por carta, sendo a intimação regularmente recebida (e-fl. 79, em 15/08/2008). Do Recurso Voluntário dos solidários Em recursos voluntários os solidários (i) Investmov Comércio e Representação de Móveis Ltda, (ii) Francisco Del Re Netto (sócio e representante), (iii) Roberto Ramos Fernandes (sócio e representante) e (iv) LA Studium Móveis Ltda, em suma, requerem a reforma da decisão de primeira instância, a fim de afastar o lançamento. A unidade lançadora consignou que, na análise deles, os recursos voluntários apresentados estão tempestivos (e-fls. 167). A contribuinte “L' ATELIER MÓVEIS LTDA”, que havia originalmente impugnado o lançamento, não recorreu. As solidárias “GF TREND COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MÓVEIS LTDA” e “HD COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA” também não recorreram. Em especial, relata-se que a LA Studium Móveis Ltda impugnou, mas a DRJ não se manifestou sobre sua impugnação. De toda sorte, intimada da decisão da DRJ, recorreu com apresentação de recurso voluntário. Da impugnação da solidária LA STUDIUM MÓVEIS LTDA e encaminhamento ao CARF Após juntada dos recursos voluntários de cada um dos recorrentes contra a decisão da DRJ que decidiu a impugnação da contribuinte “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” (proferida em 27/05/2008, e-fl. 51), a unidade lançadora juntou aos autos a impugnação da solidária “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA” (e-fls. 169/188) que havia sido protocolada em 28/12/2007 (e-fls. 169/170) e não consta como apreciada pela DRJ, vez que não foi colacionada aos autos pela DRF de origem a tempo e modo. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002407/2007-13 Voto Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, Relator. Admissibilidade Os Recursos Voluntários dos solidários (i) Investmov Comércio e Representação de Móveis Ltda, (ii) Francisco Del Re Netto (sócio e representante), (iii) Roberto Ramos Fernandes (sócio e representante) e (iv) LA Studium Móveis Ltda são todos tempestivos, conforme observado pela unidade de origem no despacho de encaminhamento (e-fls. 167). Entretanto, os solidários (i) Investmov Comércio e Representação de Móveis Ltda, (ii) Francisco Del Re Netto (sócio e representante), (iii) Roberto Ramos Fernandes (sócio e representante) não apresentaram impugnações, a tempo e modo, no decurso do procedimento, pelo que seus recursos voluntários não são conhecidos por força preclusão quanto às específicas e necessárias impugnações, aplica-se a intelecção dos arts. 14 a 17, 25, II, e 33 do Decreto n.º 70.235/72. Lado outro, a solidária LA Studium Móveis Ltda apresentou impugnação, que a DRJ não se manifestou, e, também, interpôs o recurso voluntário. Por conseguinte, não conheço dos recursos voluntários da Investmov Comércio e Representação de Móveis Ltda (solidária), de Francisco Del Re Netto (sócio e representante), de Roberto Ramos Fernandes (sócio e representante) e conheço do recurso voluntário da LA Studium Móveis Ltda para passar a analisar a nulidade por preterição do direito de defesa. Nulidade Compulsando os autos e, outrossim, analisando a completude dos processos julgados nessa mesma sessão e ora apensos ou ora vinculados pela mesma autuação/fiscalização (Processos ns.º 18108.002361/2007-32; 18108.002412/2007-26; 18108.002370/2007-23; 18108.002364/2007-76; 18108.002419/2007-48; 18108.002407/2007-13; 18108.002423/2007- 14) se constata que foi caracterizado em alguns lançamentos a formação do grupo econômico de fato entre empresas, substanciado em alguns apontamentos, como, por exemplo, a indicação da mesma gestão e a representação por meio do mesmo procurador, o qual representou todas as pessoas jurídicas no procedimento fiscal, sendo elas: - “L' ATELIER MÓVEIS LTDA” (identificada como Contribuinte principal); e - Solidárias: - “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA”; - “INVESTMOV COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO DE MÓVEIS LTDA”; - “GF TREND COMÉRCIO E SERVIÇOS EM MÓVEIS LTDA”; e “HD COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA”. Deveras, os processos citados são decorrentes da mesma fiscalização e em alguns autos houve específica lavratura de Relatório Fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002407/2007-13 Fato entre Empresas (e-fls. 36/47 do Processo n.º 18108.002423/2007-14, DEBCAD 37.120.778- 9; e e-fls. 65/76 do Processo n.º 18108.002419/2007-48, DEBCAD 37.120.786-0). O Relatório Fiscal Sobre a Formação de Grupo Econômico de Fato entre Empresas identifica, por exemplo, que o Procurador das empresas é a mesma pessoa física (itens “G” e “H”) e foi este quem deu o ateste de ciente nas notificações de todos os processos, inclusive na destes autos. Neste contexto, cabe bem esclarecer que, após juntada do recurso voluntário de uma das empresas (“L' ATELIER MÓVEIS LTDA”), após ter a sua específica impugnação julgada em primeira instância, a unidade lançadora juntou aos autos uma outra impugnação que é relativa a uma das pessoas jurídicas solidárias “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA” (e-fls. 169/188) que havia sido protocolada para juntada neste caderno processual em 28/12/2007 (e-fls. 169/170), dentro do trintídio legal impugnatório (notificado o procurador comum de todas as pessoas jurídicas em 03/12/2007, e-fl. 2), e apresentada, por óbvio, antes da prolação da decisão da DRJ, que sobre ela deveria se manifestar, mas não se manifestou, haja vista não ter sido juntada aos autos a tempo e modo pela DRF de origem. Na impugnação da solidária pretende-se a exclusão da caracterização do Grupo Econômico de Fato entre Empresas, mas, adicionalmente, se soma aos argumentos de defesa no que tangencia ao mérito da autuação, pelo que observo, de pronto, preterição do direito de defesa, que é uma das hipótese geradora de nulidade, na forma prescrita no inciso II do art. 59 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Aliás, entendo que as impugnações deveriam ser julgadas em conjunto para evitar prejuízos a(s) defesa(s). Destarte, claramente, é necessário que a DRJ profira decisão analisando, em conjunto, a referida impugnação da solidária, a fim de afastar o vício apontado, corrigindo-se o erro de procedimento. Eventualmente, ao julgar a impugnação da “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA”, poderá a DRJ, em livre convencimento motivado, externar sua manifestação sobre o conhecimento, ou não, da própria impugnação, mas sobre ela deverá se manifestar, seja para, hipoteticamente, não conhecê-la ou para dela conhecer e no mérito julgá-la, acolhendo-a ou rejeitando-a. Noutras palavras, da análise das peças que compõem os autos, incluindo os processos apensos ou vinculados, verifica-se óbice ao julgamento do recurso apresentado por carecer a decisão da DRJ de fundamento de validade por tangenciar julgamento com preterição do direito de defesa por não ter analisado uma das impugnações que estão nos fólios processuais. Ora, evidentemente, o lançamento em questão foi efetuado com base no instituto da responsabilidade solidária pela inclusão no polo passivo de empresa que optou por, também, impugnar e essa defesa deve ser apreciada em conjunto pela primeira instância. Veja-se que, muito embora a decisão recorrida tenha mencionado apenas uma impugnação, a DRF de origem fez juntar aos autos impugnação protocolada antes da emissão da decisão da DRJ. Houve, portanto, erro procedimental que resulta no vício. Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002407/2007-13 A DRJ precisa no mesmo acórdão analisar a admissibilidade desta outra impugnação e, se for o caso, apreciar o mérito. A questão é que a análise das impugnações devem ser conjuntas, cada qual em capítulo específico da decisão de primeira instância. De mais a mais, em um outro processo correlato, decorrente da mesma fiscalização, que chegou ao CARF em outro momento (da solidária GF TREND, compondo o Grupo de Fato - Processos ns.º 18108.002423/2007-14; Processos ns.º 18108.002419/2007-48) e, por isso, não consta como processo anexo e não é julgado nesta sessão de julgamento (DEBCAD 37.136.134-6 / Processo 18108.002401/2007-46) o mesmo problema foi constatado e no Acórdão CARF n.º 2402-002.569, de 14 de março de 2012, decidiu-se “[a]cordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância”, veja-se a ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2002 a 31/03/2006 NULIDADE – DECISÃO RECORRIDA – IMPUGNAÇÃO NÃO APRECIADA Em obediência aos princípios do contraditório e da ampla defesa, deve ser anulado acórdão que não apreciou impugnação apresentada por empresa integrante do polo passivo em momento anterior ao julgamento de primeira instância Decisão Recorrida Nula Nesta toada, vislumbro a necessidade de anular a decisão recorrida para que a primeira instância possa apreciar as impugnações em conjunto por força da irresignação apresentada pela “LA STUDIUM MÓVEIS LTDA”, juntada a destempo pela DRF nestes autos. Conclusão De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não conheço dos recursos da solidária Investmov Comércio e Representação de Móveis Ltda, do sócio e representante Francisco Del Re Netto, do sócio e representante Roberto Ramos Fernandes e, lado outro, conheço do recurso da solidária LA Studium Móveis Ltda. No mérito, entendo por bem anular o acórdão da DRJ e determinar o retorno dos autos à primeira instância, a fim de que profira novo julgamento, apreciando ao mesmo tempo as impugnações, suprindo o erro de procedimento e afastando a preterição do direito de defesa, após isto deve-se abrir novo prazo para fins recursais. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Dispositivo Ante o exposto, não conheço dos recursos da solidária Investmov Comércio e Representação de Móveis Ltda, do sócio e representante Francisco Del Re Netto, do sócio e representante Roberto Ramos Fernandes; e conheço do recurso da solidária LA Studium Móveis Ltda, para, no mérito, declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, determinando o retorno dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, para que seja prolatada nova decisão. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Leonam Rocha de Medeiros Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.663 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18108.002407/2007-13 Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.661842/2012-70
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Recurso Voluntário Desprovido.
Numero da decisão: 3003-001.450
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à existência de direito creditório e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente deduzida em manifestação de inconformidade. Opera-se a preclusão do direito alegar novos fatos em sede recursal. O limite da matéria em julgamento é delimitado pelo que vier a ser alegado em impugnação ou manifestação de inconformidade. COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Recurso Voluntário Desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, apenas em relação à existência de direito creditório e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 18 42 /2 01 2- 70 Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.450 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661842/2012-70 (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Cuida o presente da declaração de compensação em face de pagamento indevido ou a maior de fls. 2/6, no montante de R$ 42.492,60, relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins. Através do despacho decisório de fl. 7, aludida compensação restou não homologada, posto que: “A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Com efeito, remanesceu exigência no principal de R$ 58.197,87, acrescido de multa e juros de mora nos respectivos valores de R$ 11.639,57 e R$ 2.688,74. Inconformada, em 1o de fevereiro de 2013, apresentou a interessada manifestação de inconformidade (fls. 12/14), por meio da qual, em síntese: Informa este contribuinte que a natureza da Compensação foi COFINS – Faturamento (Código: 2172-01: COFINS) referente ao mês 09/2008 o qual foi paga a maior no montante de R$ 42.492,60, o que gerou o direito ao contribuinte de utilizar este valor como compensação, assim como o efetivamente foi, com a COFINS (2172-01) do mês referência 05/2012. A constituição do crédito retro mencionado foi consubstanciada através da retificação da DACON e da DCTF originais do mês 09/2008 (anexos II e III, respectivamente), além da compensação amparada pela Perdcomp (anexo I), devidamente atualizada pela variação da SELIC, conforme prevê a legislação em vigor sobre a matéria e, por fim, refletida na DCTF do mês da compensação 05/2012 (Anexo IV). Ao final, requer seja julgada procedente a inconformidade, extinguindo-se a presente cobrança.” A DRJ julgou improcedente a MI conforme acórdão: “ ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2008 a 30/09/2008 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA. DCTF. DACON. A DCTF e o DACON, na condição de documentos confeccionados pelo próprio interessado, não exprimem e nem materializam, por si só, o indébito fiscal.” Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.450 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661842/2012-70 No recurso voluntário o recorrente alega: (i) isenção da COFINS sobre receitas de cartão de crédito internacional; (ii) que o direito creditório origina-se do cálculo de COFINS (Código de Receita nº 2172- “COFINS – Faturamento”) sobre receita oriunda da prestação de seus serviços de hotelaria (incluindo acomodação, lavanderia, internet, SPA e telefonia) isenta da contribuição. Voto Conselheira Ariene d'Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3a Seção do Conselho Administrativo. O recurso é tempestivo. 1 Da preclusão – alegação de exportação de serviços O recorrente alega no recurso voluntário que: (i) isenção da COFINS sobre receitas de cartão de crédito internacional; (ii) que o direito creditório origina-se do cálculo de COFINS (Código de Receita nº 2172- “COFINS – Faturamento”) sobre receita oriunda da prestação de seus serviços de hotelaria (incluindo acomodação, lavanderia, internet, SPA e telefonia) isenta da contribuição. Verifica-se que tais argumentos não foram lançados na manifestação de inconformidade, o que impõe a aplicação do art. 17, do Decreto 70.235/72. Neste sentido, valho- me do entendimento da jurisprudência desta Turma, muito bem posta pelo ilustre Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no Acórdão nº 3003-000.987 que tratou de questão semelhante: “À inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Neste passo, as alegações trazidas em recurso voluntário que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade não podem ser conhecidas, pois opera-se a preclusão.”. O Recorrente trouxe no recurso voluntário alegações sobre receitas de exportação de serviços que não foram expressamente deduzidas na manifestação de inconformidade, argumentando apenas na peça recursal que presta serviços de hotelaria para hóspedes residentes no exterior e estaria alocada na hipótese prevista do art. 6º, II da Lei 10.833/2003. Caracterizada a preclusão, não conheço desta parte do recurso. Não se pode esquivar da aplicação da lei, sobretudo quando tratar-se de enunciado de natureza processual que delimita a matéria em julgamento. A manifestação de inconformidade é a oportunidade que a Recorrente fala nos autos sobre a origem do seu crédito, de modo a possibilitar que a Delegacia de Julgamento faça a apreciação do mérito da demanda. Trazer a matéria apenas em Recurso Voluntário, além de vedada pelo Decreto 70.235/1972, causaria supressão de instâncias. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.450 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661842/2012-70 Por fim, apenas pela eventualidade, ainda que fosse possível afastar a preclusão e conhecer dos argumentos suscitados, por ordem da distribuição do ônus probatório, incumbiria à Recorrente demonstrar os requisitos de ingresso de divisas e tomador de serviços domiciliado no exterior, que demanda dilação probatória, igualmente não permitida em sede recursal. Por todo o alegado, não se pode conhecer do argumento por força da preclusão. 2 Do direito ao crédito e do ônus da prova Em si tratando de compensação tributária, modalidade de extinção do crédito tributário, aceita sob determinadas condições, tem-se em síntese que (i) pressupõe a existência de créditos e débitos do contribuinte; (ii) a compensação deve ser realizada com créditos líquidos e certos; (iii) o ônus da prova incumbe ao contribuinte; conforme o entendimento deste tribunal administrativo muito bem consolidado no voto do Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, no Acórdão nº 3003-001.000 (e outros), com o qual concordo e passo respeitosamente a adotar, nos termos regimentais, conforme trecho de voto abaixo transcrito: “2. Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.450 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661842/2012-70 Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de que exista de fato direito creditório líquido e certo apto a revelar equívoco no despacho decisório de e-fl. 7. Há de se recordar o que aduz o art. 967 do Decreto 9.580/2018: Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. – grifado. Caberia à Recorrente, portanto, trazer ao conhecimento deste Conselho sua escrita contábil com as demonstrações dos lançamentos do período de apuração em debate, lastreadas por notas fiscais e/ou documentos idôneos que comprovem a liquidez e certeza do crédito alegado em PER/DCOMP. Não o fazendo, restam inócuas as alegações aventadas neste Apelo. 3. Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.450 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.661842/2012-70 II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios aptos a contrapor a atividade do Fisco ao não homologar a integralidade do crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como notas fiscais e escrita contábil apta a apurar a base de cálculo da contribuição Cofins do período de apuração discutido. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp e litigar administrativamente por sua homologação, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia, trazendo aos autos documentos sem teor probatório”. A situação que se verifica nos autos revela que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de comprovar documentalmente o direito alegado. O contribuinte carreou as faturas e canhotos de pagamentos, planilhas de apuração do crédito, DACON e DCTF Retificadoras todavia, desacompanhados de escrita contábil apta suportar a base de cálculo da Cofins do período de apuração discutido, não havendo portanto, elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito. Diante do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário e para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d'Arc Diniz e Amaral Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.925534/2009-82
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 31/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. MULTA DE MORA. PEDIDO DE RELEVAÇÃO. A multa aplicada em Despacho Decisório não homologatório de compensação declarada decorre de expressa disposição legal, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros deste CARF, consoante art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF) PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3301-009.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.014, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.925528/2009-25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) Data do fato gerador: 31/12/2005 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. MULTA DE MORA. PEDIDO DE RELEVAÇÃO. A multa aplicada em Despacho Decisório não homologatório de compensação declarada decorre de expressa disposição legal, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros deste CARF, consoante art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF) PEDIDO DE PERÍCIA/DILIGÊNCIA. PRESCINDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. Não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. A sustentação oral por mandatário da Recorrente é realizada nos termos dos arts. 55, 58 e 59 do Anexo II do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 55 34 /2 00 9- 82 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925534/2009-82 009.014, de 21 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10880.925528/2009- 25, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Júnior, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Breno do Carmo Moreira Vieira e Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão da DRJ que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, por intermédio do qual não foi homologada a compensação declarada no PER/DCOMP, em razão de o valor do pagamento informado como gênese do crédito ter sido utilizado totalmente para alocação a débito da Recorrente. Na referida Declaração de Compensação, objeto do PER/DCOMP, o crédito decorre de pagamento indevido ou a maior do tributo Cide – Remessas ao Exterior – L 10.332/01 (código de receita 8741), recolhido pela sucedida DOW Brasil Nordeste Ltda, CNPJ 13.565.502/0001-01, sendo o valor pleiteado como crédito, utilizado, em parte, para compensação do(a) PIS/Cofins – Não cumulativos. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por bem descrever os fatos, adota-se, em parte, o relatório constante da decisão de primeira instância, que se reproduz a seguir: A interessada deduz inconformidade, na qual, em síntese, diz que: a)o recolhimento é indevido; b)retificou a DCTF; c)estornou o valor no livro Razão; d)viu-se impedida de retificar o PER/Dcomp, pois já fora proferida a decisão. Ao final, a defesa pede para rechaçar o despacho, reconhecer a existência do crédito e homologar a compensação. A defesa anexa documentos. Devidamente processada a Manifestação de Inconformidade apresentada, a DRJ julgou improcedente o recurso e não reconheceu o direito creditório trazido a litígio, nos termos do voto condutor, conforme Acórdão, cuja ementa transcreve-se a seguir: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925534/2009-82 Data do fato gerador: 31/12/2005 PAGAMENTO INTEGRALMENTE UTILIZADO NA QUITAÇÃO DE DÉBITO. PAGAMENTO INDEVIDO NÃO COMPROVADO. Considerando que o Darf indicado na DComp como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitar débito da contribuinte e que esta não logra comprovar que a verdade material é outra, não há que se falar em pagamento indevido ou a maior. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada do julgamento de primeiro grau, a Contribuinte apresenta Recurso Voluntário, conforme estrutura a seguir: I. DA TEMPESTIVIDADE II. BREVE RELATO DOS FATOS III. DO DIREITO 111.1 Da Relatividade da Suposta Confissão de Dívida em DCTF e da Persecução pela Verdade Material 111.2 Do Erro Meramente de Fato e da Persecução pela Verdade Material 111.3 Da Existência do Crédito Tributário em Pauta 111.4 Da Possibilidade de Relevação da Multa 111.5 Da Necessidade da Realização de Perícia IV. DA CONCLUSÃO E PEDIDOS Transcreve-se o pedido do referido recurso: IV — DA CONCLUSÃO E PEDIDOS [...] 87. Assim, com base nos fatos narrados e nos fundamentos de direito explanados requer-se seja reformado o v. acórdão firmado em sede de manifestação de inconformidade, dando-se provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de ser julgado integralmente procedente o pedido de compensação realizado pela Recorrente, com a sua devida homologação definitiva. 88. Caso não seja esse o entendimento desse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, apesar de não se acreditar e exclusivamente em prol do princípio de eventualidade, requer-se, subsidiariamente, seja convertido o presente julgamento em diligência, a fim de determinar a realização de fiscalização específica para a análise do presente caso concreto em prol da observância do princípio da verdade material, com base no artigo 18 do Decreto n° 70.235/72. 89. Requer-se, ainda, seja ao menos concedido o benefício da relevação da multa exigida no Despacho Decisório recorrido, com base no artigo 4°, incisos I e II, do Decreto-Lei n° 1.042/1969. 90. Por fim, requer-se seja conferida à Recorrente a oportunidade para a realização de sustentação oral perante esse Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, intimando-se a mesma da data de julgamento, nos moldes previstos no Regimento Interno, para os devidos fins de direito. Neste termos, pede deferimento. É o relatório. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925534/2009-82 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: I ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido, exceto quanto ao Item II.3, pelas razões ali expostas. II FUNDAMENTAÇÃO Adotarei, no presente julgado, a estrutura do Recurso Voluntário da Recorrente, para facilitar a análise do caso. II.1 Da Relatividade da Suposta Confissão de Dívida em DCTF e da Persecução pela Verdade Material Do Erro Meramente de Fato e da Persecução pela Verdade Material Nestes tópicos, a Recorrente alega, em síntese, a inocorrência de confissão de dívida dos débitos declarados, pois comprovou ter havido erro de fato no preenchimento de sua declaração (DCTF) original apresentada, gerando inclusive a sua regularização por meio de DCTF retificadora, devendo ser considerado o conjunto probatório apresentado aos autos para justificar tal fato, ou, ao menos, realizada diligência fiscal para tanto, com amparo no princípio da verdade material. Ademais, defende a possibilidade de apresentação de DCTF retificadora no presente caso, mesmo após a emissão do Despacho Decisório. Aprecio. Há muito a jurisprudência deste Conselho já evoluiu para concluir que a restituição/compensação tributária, via PER/DCOMP, não está vinculada à retificação de DCTF, DACON, DIPJ, ou do próprio PER/DCOMP, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, desde que a Contribuinte comprove a liquidez e certeza de seu crédito, consoante ementas a seguir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 31/08/2008 COMPENSAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DCTF E DACON RETIFICADORES APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Se transmitida a PER Dcomp sem a retificação ou com retificação de DCTF e DACON após o despacho decisório, por imperativo do princípio da verdade material, o contribuinte tem direito subjetivo à compensação, desde que prove a liquidez e certeza de seu crédito. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CREDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. (Acórdão nº 3301-006.384, Sessão 18/06/2019, Processo nº 13839.908509/2012- 33, Relatora: Semíramis de Oliveira Duro) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 06/02/2006 Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925534/2009-82 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO QUE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DA INTERESSADA. Cabe à interessada a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de prova que toca à parte produzir. DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. COMPROVAÇÃO DO ERRO DAS INFORMAÇÕES. A retificação da DCTF por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, após a emissão do despacho decisório, é admissível mediante comprovação contábil e fiscal do erro em que se funde. (Acórdão nº 3301-006.357, Sessão 17/06/2019, Processo nº 15374.923211/2009- 98, Relator: Marco Antonio Marinho Nunes) Conforme julgados acima, prescindível a retificação de declarações, antes ou depois da emissão do Despacho Decisório, para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado. No mesmo sentido, o Parecer Normativo Cosit nº 02/2015, publicado no DOU 01/09/2015: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO.RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. [...] A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. [...] Portanto, independentemente da caracterização de confissão do débito declarado em DCTF, encontra-se superada a questão da necessidade de retificação das declarações em causa para comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado, importando, sim, a verificação da comprovação do crédito pleiteado. E quanto a este requisito, não há controvérsia sobre sua necessidade, visto que a Recorrente defende a possibilidade de retificação (revisão de ofício) das informações prestadas em suas declarações, em caso de erro de fato, desde que devidamente justificado. Enfim, não há qualquer empecilho em retificar a DCTF após o Despacho Decisório ou, simplesmente, demonstrar erros na DCTF anterior a tal decisão (sem mesmo a necessidade de retificação dessa declaração). No entanto, tal retificação/demonstração de erro somente produz efeito com a comprovação da alteração pretendida, mediante apresentação de documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos, visto que somente DCTF retificadora ou alegação de erro em DCTF anterior ao Despacho Decisório não são suficientes a comprovar o direito pleiteado. Além disso, esclareça-se que, em havendo alegação de redução do valor do tributo devido para fins de liberar saldo de pagamento para restituição/compensação, faz-se necessário, ainda, apresentação dos seguintes elementos: esclarecimentos quanto às operações que proporcionaram a redução da base de cálculo do tributo do período em comento, amparados por demonstrativos das duas bases de cálculo (tanto da que serviu para a apuração inicial, em DCTF, quanto para a base reduzida); documentos contábeis em que as pertinentes operações se encontram registradas; documentos fiscais aptos a comprovar esses registros; e demais esclarecimentos e documentos pertinentes, tudo devidamente conciliado. Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925534/2009-82 Sabe-se que o ônus de comprovação do direito creditório pleiteado em Pedido de Restituição / Declaração de Compensação pertence à Recorrente, sendo essa comprovação feita, não apenas com meras alegações ou retificação de declarações, mas primordialmente com documentos contábeis e fiscais, hábeis e idôneos a tal intento. Isso porque o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015. Também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Por fim, sem razão à Recorrente ao socorrer-se do princípio da verdade material e, com isso, tentar imputar à autoridade julgadora a determinação de diligências ou perícias para fins de, ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito pleiteado, cujo ônus pertence à própria Recorrente. II.2 Da Existência do Crédito Tributário em Pauta A Recorrente afirma que recolheu a CIDE incidente sobre remessa de valores a título de royalties decorrentes de Contrato de Transferência de Tecnologia firmado com a empresa “The Dow Chemicla Company” (DCC). Alega que, após revisão interna a Recorrente verificou que não era devido nenhum valor de CIDE, uma vez que não se caracterizou a hipótese de incidência, já que nenhum valor fora remetido ao exterior a título de Royalties, em razão de os contratos que embasavam os Royalties não se encontrarem mais válidos à época. Quanto à validade do referido contrato, esclarece, em suas palavras: [...] 8. Isso porque, após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, o contrato firmado entre a Recorrente e a DCC perdeu a validade conforme previsões do próprio INPI (Instituto Nacional da Propriedade Industrial), órgão responsável pelo registro dos referidos contratos. 9. Nesse ponto, importante lembrar que para que seja realizada a remessa de royalties ao exterior é necessário o registro do contrato de Fornecimento de Tecnologia no INPI. 10. Como se infere da análise do contrato, o mesmo fora firmado em 1° de Janeiro de 1998 e aditivo de 18 de novembro de 1999. 11. Assim, no decorrer do ano de 2005 evidente que já haviam se passados os cinco anos de prazo de vigência do referido contrato. 12. A respeito da vigência do contrato de transferência de tecnologia, cumpre destacar que esta decorre de posição oficial adotada pelo INPI, confirmada pelo Boletim "Informações sobre o Comércio de Tecnologia" publicado pelo órgão que assim declara: "O INPI vem aprovando contratos de transferência de tecnologia pelo prazo máximo de cinco anos (...). Diante dos resultados do conhecido estudo do Massachussets Institute of Technology (MIT) — em que é asseverado ser a tecnologia importada absorvida pelas empresas brasileiras num prazo médio de dois anos, com alguns raros casos de quatro anos — vê-se que o prazo concedido pelo INPI é mais do que razoável, não se justificando, assim, posições contrárias à norma". 13. Da mesma forma, observa-se no site do INPI que um contrato de Fornecimento de Tecnologia apenas pode ser averbado "... por um prazo máximo de 5 (cinco) anos." (http://www.inpi.ciov.briimaqes/stories/downloads/contratos/pdthipos de contrato.pdf) Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925534/2009-82 14. Ademais, eventual prorrogação de contrato deve decorrer de introdução de novos produtos ou novas técnicas no escopo do contrato, devendo esta ser submetida a novo registro perante o INPI, fato este que não ocorreu no caso sub examine. [...] Portanto, aduz que o crédito pleiteado decorre de reversão das despesas de royalties ante a falta de validade do Contrato de Transferência de Tecnologia firmado com a empresa “The Dow Chemical Company”, conforme atestado pela cópia de seu Livro Razão (Doc. 05 da Manifestação de Inconformidade). Ressalta que a reversão foi devidamente aprovada pelos acionistas em Assembleia Geral Extraordinária, conforme atesta a Ata anexada em seu recurso. Argumenta que promoveu todas as alterações necessárias para reverter em suas escritas as despesas lançadas a título de Royalties, conforme Balanço Anual publicado e devidamente auditado pela Deloitte Touche Tohmatsu, Auditores Independentes acerca da Reapresentação Espontânea das Demonstrações Financeiras aos exercícios findos em 31/12/2005 e 31/12/2004, bem assim da análise da Nota Explicativa às Demonstrações Financeiras nº 2, “Apresentação das Demonstrações Financeiras”. Dessa forma, conclui que não devia ter efetuado qualquer recolhimento a título de royalties sobre os contratos que tiveram seu vencimento expirado, o que motivou o pleito do indébito sob a forma de compensação com a posterior retificação da DCTF respectiva, em 24/11/2009, no entanto, após o recebimento do Despacho Decisório. Pleiteai, ao final, a reforma da decisão recorrida, uma vez ser incontroverso o crédito e o direito de compensá-lo. Aprecio. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente foi bem sucinta em suas alegações, conforme transcrição integral a seguir: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE com fundamento nos parágrafos 7º e 9º do artigo 74 da Lei n° 9.430/1996, contra o despacho decisório em epígrafe, pelos motivos de fato e fundamentos a seguir expostos. De acordo com o despacho decisório proferido, o sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil detectou que a Requerende não teria créditos suficientes para efetuar a compensação pleiteada no PER/DCOMP em epígrafe. Ocorre que tal crédito é sim existente. Isso porque a Requerente, após realização de revisões internas de sua contabilidade, verificou que nenhum valor seria devido a título de CIDE relativo ao período de apuração de março de 2005. Por tal razão, a Requerente procedeu à retificação da DCTF relativa ao período em comento (doc. 3), realizando ainda o estorno do valor correspondente de seu livro razão, conforme demonstram as cópias acostadas à presente manifestação (doc. 4). Note-se ainda que a Requerente viu-se impedida de proceder à retificação da PER/DCOMP referente ao pleito em questão, uma vez que já foi proferido despacho decisório no caso. Ante a todo o exposto, é a presente Manifestação de Inconformidade para que seja rechaçado de plano o Despacho Decisório n° 849871530, sendo reconhecida a existência do direito creditício da Recorrente e, consequentemente, homologada a compensação pleiteada no PER/DCOMP n° 34781.31852.191007.1.3.04-0890. Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925534/2009-82 Nestes termos, pede DEFERIMENTO! A fim de justificar as alegações então apresentadas, carreou os seguintes documentos: a) Cópia do Recibo de Entrega da DCTF Mensal – Março de 2005 retificadora, transmitida pela sucedida DOW Brasil Nordeste LTDA, CNPJ 13.565.502/0001- 01, em 23/11/2009, à fl. 33; b) Cópia do DARF gênese do crédito pleiteado, à fl. 34; c) Planilha intitulada “DOW Brasil Nordeste 743000”, à fl. 36; d) Cópia de 01 (uma) página do Razão Analítico (Conta 743000 – Despesas com Royalties) da sucedida DOW Brasil Nordeste Ltda, à fl. 37. Em Recurso Voluntário, a Recorrente passou a ser mais esclarecedora quanto ao crédito alegado, consoante relato constante do início deste tópico, apresentando, ainda, demais documentos relacionados às suas justificativas, dentre os quais se destacam: a) Cópia do Contrato de Licenciamento de Tecnologia (versão traduzida), às fls. 104- 120; b) Cópia do Aditamento ao Contrato de Licença de Tecnologia (versão em Português), às fls. 197-201; c) ATA de Reunião do Conselho de Administração, de 16/03/2007, à fl. 266; d) ATA da Assembleia Geral Extraordinária, de 20/03/2007, à fl. 267; e) Cópia de parte do Parecer dos Auditores Independentes referente às Demonstrações Financeiras dos Exercícios 2005 e 2004, às fls. 268-270; e f) Cópia de 07 (sete) páginas do Razão Analítico, às fls. 272-278. Os referidos documentos demonstram que a sucedida da Recorrente celebrou Contrato de Transferência de Tecnologia com a empresa estrangeira The Dow Chemical Company, em 01/01/1998, aditivado em 18/11/1999, que teve o pagamento de royalties como compensação a licenças concedidas, consoante arts. 2 e 3 desse instrumento: ARTIGO 2 - DAS CONCESSÕES 2.01 A TDCC concede à LICENCIADA uma licença não exclusiva e intransferível sob os DIREITOS DE PATENTE, sob a TECNOLOGIA e MELHORAMENTOS TECNOLÓGICOS no TERRITÓRIO LICENCIADO, para por em prática os PROCESSOS LICENCIADOS e presumíveis NOVOS PROCESSOS LICENCIADOS, na produção, uso e venda dos PRODUTOS LICENCIADOS e dos presumíveis NOVOS PROCESSOS LICENCIADOS. 2.02 A TDCC concede à LICENCIADA o direito de estender à seus clientes de PRODUTOS LICENCIADOS e presumíveis NOVOS PRODUTOS LICENCIADOS dentro do TERRITÓRIO, imunidade sob os acima citados DIREITOS DE PATENTE, TECNOLOGIA, e MELHORAMENTOS TECNOLÓGICOS, para usar e revender os produtos licenciados ao amparo do presente instrumento, que foram adquiridos pela LICENCIADA. [...] ARTIGO 3 - DOS PAGAMENTOS 3.01 Como compensação às licenças concedidas sob os Parágrafos 2.01 e 2.02, a LICENCIADA pagará à TDCC, iniciando-se no ano calendário de 1998 e continuando por cada ano durante o prazo de vigência do presente Contrato, um percentual de suas VENDAS COMERCIAIS dos PRODUTOS LICENCIADOS e dos NOVOS PRODUTOS LICENCIADOS, igual ao seguinte: (a) ROYALTY ESPECIFICO POR PRODUTO e Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925534/2009-82 (b) ROYALTY DE APÔIO. [...] A vigência do referido contrato perdurou até 28/01/2004, de acordo com os esclarecimentos prestados pela Recorrente em seu Recurso Voluntário e informação contida na ATA de Reunião do Conselho de Administração realizada em 16/03/2007, à fl. 266. Segundo a referida ATA, a Administração da sociedade tomou conhecimento da proposta da Diretoria quanto à necessidade de reavaliação do procedimento e apuração dos royalties, objeto dos Contratos de Transferência de Tecnologia firmados pela sociedade, suas subsidiárias ou coligadas e The Dow Chemical Company, celebrados em 01 de janeiro de 1998 e respectivamente, registrados no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual, sob nrs. PTO 990107/01, PTO 990106/01 e PTO 990074/01, cujo vencimento deu-se em 28/01/2004, sendo certo, que após a apuração dos royalties devidos, na eventualidade, de revisão dos valores e ajustes nos lançamentos contábeis, os balanços contábeis seriam reabertos pela sociedade, suas subsidiárias e coligadas relativos aos exercícios findos em 2004 e 2005 para posterior aprovação dos acionistas. Desde então, aquele Colegiado autorizou a Diretoria da sociedade a praticar todos os atos pertinentes, bem como manifestou a intenção de convocar Assembleia de Acionistas para ratificar essa deliberação. Em 20/03/2007, em Assembleia Geral Extraordinária, foi ratificada a autorização da Administração da sociedade para revisão dos lançamentos contábeis relativos à provisão de pagamentos de royalties representativos dos Contratos de Transferência de Tecnologia firmados pela sociedade, suas subsidiárias ou coligadas e The Dow Chemical Company, e consequentemente, promover a reabertura dos balanços contábeis e demonstrações financeiras relativos aos exercícios findos em 2004 e 2005, conforme ATA à fl. 267. Dessa forma, os acionistas da empresa ratificaram a autorização dada aos administradores para a adoção das medidas necessárias à implementação da referida deliberação. Ainda, de acordo com o Parecer dos Auditores Independentes referente aos Exercícios Findos em 31/12/2005 e 31/12/2004, às fls. 268-270, a Administração da empesa decidiu, espontaneamente, reapresentar as demonstrações financeiras referentes a esses exercícios, para refletir os ajustes mencionados na nota explicativa nº 2, transcrita seguir: 2. APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS As demonstrações financeiras foram elaboradas e estão sendo apresentadas de acordo com as práticas contábeis adotadas no Brasil. As principais práticas contábeis estão descritas na nota explicativa n° 3. As demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004 já haviam sido concluídas em 15 de março de 2006; entretanto, a Administração da Companhia decidiu, espontaneamente, reapresentar essas demonstrações financeiras para excluir a despesa com "royalties" anteriormente contabilizada na rubrica "Despesa com vendas", pois os valores anteriormente contabilizados não serão exigidos pelo respectivo credor, que é uma empresa relacionada. Os registros contábeis de cada um desses exercícios foram reabertos para refletir os correspondentes ajustes. A Assembléia Geral Extraordinária de 20 de março de 2007 aprovou a reapresentação das demonstrações financeiras referentes aos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004. Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-009.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925534/2009-82 Os valores revertidos da rubrica "Despesa com vendas", para os exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004, totalizam R$31.005 e R$27.196 na controladora, e R$70.047 e R$60.810 no consolidado, respectivamente. O efeito no lucro líquido, após o efeito do imposto de renda e da contribuição social, resultou em aumento do lucro líquido, controladora e consolidado, nos exercícios findos em 31 de dezembro de 2005 e de 2004, no montante de R$68.202 e R$55.624, respectivamente, e aumento do patrimônio líquido naquelas datas, no montante de R$123.826 e R$55.624, respectivamente. Como se vê, a Recorrente buscou ajustar sua contabilidade referente aos exercícios 2004 e 2005 para evidenciar a exclusão de royalties de Contratos de Transferência de Tecnologia vencidos em 01/2004 e registrados indevidamente como “Despesas com vendas”. Ocorre, entretanto, que, para o período de apuração 03/2005, a Recorrente não carreou aos autos os demonstrativos da base de cálculo do tributo em referência, não trouxe o suporte contábil e fiscal a corroborá-la, nem demais esclarecimentos pertinentes a operações que pudessem justificar a redução/eliminação da referida base de cálculo ensejadora do crédito pleiteado. Deveria ter sido demonstrado o erro que deu causa ao pretendido indébito, mas, pelo que consta dos autos, não obteve êxito a Recorrente em comprovar o alegado erro de fato. Nem mesmo memória de cálculo dos valores que serviram para a apuração do tributo alegado como indevido foi apresentada. Ressalte-se que os documentos apresentados em Recurso Voluntário, dentre os quais se destacam as cópias das 07 (sete) páginas do Razão Analítico, às fls. 272-278, não permitem concluir pela liquidez e certeza do crédito pugnado, pois, além de não ter sido feita a conciliação dos registros ali demonstrados, não foram, também, apresentados os documentos que os deem suporte. Neste ínterim, merece destaque o seguinte fundamento usado pela decisão de piso quanto ao assunto: [...] A defesa argui erro e apresenta cópia de dados que teriam advindo de seus registros contábeis, desacompanhada de documentos comprobatórios que validem tais informações e as correlacionem com as alegações apresentadas. [...] Entendo, ademais, que no caso específico destes autos, pleito de crédito de pagamento indevido de Cide relativa a royalties não remetidos ao exterior, deveria a Recorrente apresentar prova negativa do pagamento dos royalties à TDCC, tais como registros do Banco Central sobre o cancelamento dos registros das obrigações financeiras relativas aos contratos de licença de tecnologia, visto ser deste órgão a competência para controle de tais remessas, bem como manifestação do INPI quanto a inexistência de demais contratos da Recorrente, do gênero em comento (contratos de transferência/licenciamento de tecnologia), sujeitos à averbação perante aquele instituto. Enfim, pelo que já foi exposto no tópico precedente, o ônus da prova recai sobre quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/2015, e também, com base no art. 170 do CTN, para fazer jus à compensação pleiteada, a Contribuinte deve comprovar a liquidez e certeza do crédito à RFB, sob pena de restar indeferido o seu pedido. Dessa forma, os elementos trazidos aos autos pela Recorrente não são suficientes à comprovação da legitimidade do direito creditório, razão pela qual deve ser indeferido. II.3 Da Possibilidade de Relevação da Multa Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-009.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925534/2009-82 A Recorrente requer, caso sejam totalmente superadas as discussões fáticas e jurídicas arguidas, que seja concedida em seu favor a relevação da multa exigida no Despacho Decisório, com base no art. 4º do Decreto-Lei nº 1.042, de 21/10/1969. Aprecio. Vejamos o que preconiza o citado dispositivo: Art 4º O Ministro da Fazenda, em despacho fundamentado, poderá relevar penalidades relativas a infrações de que não tenha resultado falta ou insuficiência no recolhimento de tributos federais atendendo: I - A êrro ou ignorância escusável do infrator, quanto a matéria de fato; Il - A eqüidade, em relação às características pessoais ou materiais do caso, inclusive ausência de intuito doloso. § 1º A relevação da penalidade pode ser condicionada à correção prévia das irregularidades que tenham dado origem ao processo fiscal. § 2º O Ministro da Fazenda poderá delegar a competência que êste artigo lhe atribui. Verifica-se que a relevação requerida foge ao âmbito de competência deste Colegiado, além de ser vedada a sua aplicação diante de cobrança de multa por falta de recolhimento de tributos, exatamente a hipótese dos presentes autos. Oportuno ainda destacar que multa aplicada no Despacho Decisório decorre de expressa disposição legal, art. 61 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, cuja observância é obrigatória pelos Conselheiros deste CARF, consoante art. 62 da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, Regimento Interno do CARF (RICARF). Portanto, impertinente o pleito aqui formulado. II.4 Da Necessidade da Realização de Perícia Aduz a Recorrente que, não obstante a farta documentação apresentada e caso se entenda pela não comprovação da existência do crédito, com base no art. 18 do Decreto n° 70.235, de 06/03/1972, mister se faz baixar os autos em diligencia como forma de averiguar, em busca pela verdade material, que não houve no ano calendário de 2005 qualquer remessa a título de Royalties que pudessem embasar o pagamento de CIDE. Aprecio. Quanto ao pedido de diligência, reitero o que já foi esclarecido no tópico II.1 deste julgado, de que não cabe à autoridade julgadora diligenciar ou determinar a realização de perícia para fins de, de ofício, promover a produção de prova da legitimidade do crédito alegado pela Contribuinte, não se prestando o princípio da verdade material de esteio para inversão do ônus probatório que lhe incumbe. II.5 Do Pedido para Sustentação Oral e Intimações Por fim, quanto ao pedido da Recorrente para a realização de sustentação oral perante este Colegiado, intimando-a da data de julgamento, nos moldes previstos no Regimento Interno, para os devidos fins de direito, esclareço que as pautas de julgamento dos recursos submetidos à apreciação deste Conselho são publicadas no Diário Oficial da União, com a indicação de dia, hora e local de cada sessão de julgamento, o que possibilita o pleno exercício do contraditório, inclusive para fins de o mandatário da Contribuinte, querendo, estar presente para realização de sustentação oral na sessão de julgamento, conforme arts. 55, §1º, 58, II, e 59, §§3º e 4º, ambos do Anexo II, do RICARF. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-009.018 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.925534/2009-82 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o Recurso Voluntário e, na parte conhecida, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16024.000662/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/03/2006, 01/05/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007 NFLD DEBCAD nº 37.138.600-4, de 20/12/2007 DECADÊNCIA - SÚMULA CARF Nº 148 - APLICAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA DRJ No caso de multa por entrega de GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, deve ser observar a Súmula CARF nº 148, que estabelece que no caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUTO DE INFRAÇÃO - CFL 68 - GFIP - INFORMAÇÕES NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Apresentar a GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração ao inciso IV, do artigo 32, da Lei n°8.212/91.
Numero da decisão: 2202-007.532
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores associados ao recebimento de alimentação e cestas básicas, e os valores vinculados a despesas de bolsa estudos fornecidas aos empregados. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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AUTO DE INFRAÇÃO - CFL 68 - GFIP - INFORMAÇÕES NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. INFRAÇÃO. Apresentar a GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias constitui infração ao inciso IV, do artigo 32, da Lei n°8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para excluir do lançamento os valores associados ao recebimento de alimentação e cestas básicas, e os valores vinculados a despesas de bolsa estudos fornecidas aos empregados. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 02 4. 00 06 62 /2 00 7- 26 Fl. 356DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000662/2007-26 de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (Suplente), Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário (e-fls. 305 a 327), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pela recorrente, devidamente qualificada nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância (e-fls. 289 a 298), proferida em sessão de 22 de outubro de 2008, consubstanciada no Acórdão n.º 12-21.470, da 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) - DRJ/RJOI), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação (e-fls. 140 a 157), reconhecendo o alcance da decadência os créditos tributários lançados, relativos ao período de agosto de 2001 a novembro de 2001 e se mantendo como devida a aplicação da multa do presente auto de infração no valor de R$ 67.205,87, cujo acórdão restou assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2001 a 31/03/2006, 01/05/2006 a 31/12/2006, 01/02/2007 a 28/02/2007. LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DESCUMPRIMENTO. DECADÊNCIA PARCIAL. PERÍCIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. INDEFERIMENTO. I - O direito de a Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 5 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. II - Caracteriza-se como descumprimento de obrigação acessória a omissão em GFIP, de fatos geradores das contribuições previdenciárias. III - Indefere-se o pedido de perícia quando esta se mostra prescindível. IV - O momento para a produção de provas, no processo administrativo, é juntamente com a impugnação. Lançamento Procedente em Parte” Dos Lançamentos Correlatos De acordo com a autoridade lançadora (e-fls. 13 a 14), além deste lançamento – Auto de Infração (AI) n° 37.138.600-4, período de apuração dezembro de 2007 a dezembro de 2007, matéria - CFL 68, há outros lançamentos (Autos de Infração – AI e Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD) correlatos, como podemos verificar abaixo com o trecho do Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF (imagem colada), sendo que, nesta sessão de julgamento, também apreciaremos a NFLD nº 37.138.604-7, autos do processo principal, período de apuração agosto de 2001 a fevereiro de 2007. Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000662/2007-26 Do Lançamento Fiscal e da Impugnação (CFL 68) O Relatório Fiscal da Infração AI nº 37.138.600-4 (e-fls. 15 a 38) e o relatório constante no Acórdão da DRJ/RJOI (e-fls. 289 a 298) sumariza muito bem todos os pontos relevantes da fiscalização, do lançamento tributário e do alegado na Impugnação pela ora Recorrente, por essa razão peço vênia para transcrevê-los: Relatório Fiscal da Infração (e-fls. 15 a 38): “(...) A empresa deixou de registrar no campo 31 "remuneração" da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP, os seguintes fatos geradores de contribuição previdenciária: - Remuneração paga a segurados contribuintes individuais autônomos nas competências 04/02, 11/02 a 12/02, 04/04 a 03/06, 05/06 a 12/06 e 02/07, apurada nos livros Diário de 2002 a 2007, estando os fatos geradores e contas contábeis relacionados em planilha anexa de n° 1. A empresa efetuou o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas. - Valor do salário utilidade relativo a alimentação e cesta básica fornecida aos empregados da empresa nas competências 08/01 a 04/04, apurado nos livros Diário de 2001 a 2004, estando os fatos geradores e contas contábeis relacionados em planilha anexa de n° 2. A empresa não comprovou a inscrição no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego no período citado, conforme dispositivos da Lei Federal n° 6321 de 14/04/1976, razão pela qual a parcela despendida foi considerada como sujeita a incidência de contribuição previdenciária, com fundamento no art. 28, I da Lei 8212/91, e observado o disposto no § 9°, letra "c" do mesmo artigo. - Valor do salário utilidade relativo a gasto com educação pela empresa com cursos de ensino superior em que são usuários os seus empregados, competências 03/03 a 07/05 e 09/05 a 02/07, apurado nos livros Diário de 2003 a 2007, estando os fatos geradores e contas contábeis relacionados em planilhas anexas de n°s 3 e 4. Os gastos efetuados com educação somente não estão sujeitos a incidência de contribuição previdenciária quando relativos a cursos de educação básica e profissional (cursos de capacitação e qualificação profissional), não alcançando o benefício a cursos de nível superior. O enquadramento como salário utilidade está fundamentado no art. 28, I da Lei 8.212/91, e levando-se em conta o disposto no §9°, letra "t" do mesmo artigo. (...)” Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000662/2007-26 Relatório Acórdão DRJ/RJOI nº 12-21.470 (e-fls. 289 a 298): “(...) DA AUTUAÇÃO Trata-se de Auto de Infração (AI n° 37.138.600-4, CFL 68), lavrado contra a empresa acima identificada, em 20/12/2007, no montante de R$ 69.153,14. 2. Conforme Relatório Fiscal da Infração e Anexo I (fls. 13), a interessada deixou de declarar em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, diversos fatos geradores de contribuições previdenciárias, nas competências 08/2001 a 03/2006, 05/2006 a 12/2006 e 02/2007, o que constitui infração ao artigo 32, inciso IV e § 5°, da Lei n°8.212/1991, combinado com o artigo 225, inciso IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999; 2.1. A multa aplicada foi apurada conforme previsto no artigo 32, § 5°, da Lei n° 8.212/1991 (acrescentado pela Lei n° 9.528/1997), combinado com os artigos 284, inciso II e 373, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/1999 (fls.14); 2.2. Não foram configuradas as circunstâncias agravantes nem as atenuantes previstas nos artigos 290 e 291, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/1999. DA IMPUGNAÇÃO 3. Inconformada com a autuação, a interessada manifestou-se às fls. 54/72, trazendo as alegações a seguir reproduzidas em síntese: 3.1. É mister apontar que os créditos correspondentes ao período exigido não poderia ter sido objeto do auto de infração em comento, face à decadência do direito de sua constituição; 3.2. é injurídico, além de soar iníquo e irrazoável, pretender que o mero descumprimento de uma obrigação acessória — o não envio do formulário PAT pelas agências dos correios, tenha por efeito modificar a natureza do fato gerador, especialmente para transformar uma prestação que não possui natureza salarial em salário; 3.3. não pode ser tachada de salarial a concessão da alimentação em apreço, uma vez que era uma prestação pega pelo próprio empregado, sendo descontada em folha de pagamento; 3.4. os valores relativos às cestas básicas e alimentação fornecidas pela empresa não integram os salários dos funcionários pra qualquer efeito por constituir determinação constante das convenções coletivas da categoria profissional; 3.5. ainda que fosse possível entender que os alimentos fornecidos tivessem natureza salarial, seria indispensável a identificação dos funcionários que se utilizavam dessa alimentação, bem com qual o seu valor enquanto parcela de natureza salarial; 3.6. os valores reembolsados aos empregados para pagamento de estudo não se destinavam a remunerar o trabalho realizado pelos mesmos para a requerente, visava apenas equipá-los para o desempenho de suas funções dentro da Companhia; 3.7. os valores pagos aos empregados são verbas empregadas pela requerente para o trabalho e não pelo trabalho, estando fora do campo de incidência da contribuição previdenciária; Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-007.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000662/2007-26 3.8. requer seja julgado procedente a impugnação para reconhecer a inexistência de multa na forma como está sendo exigida e protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente pela juntada de novos documentos, oitiva de testemunhas e perícia. 4. A competência para julgamento foi prorrogada para a DRJ/RJ1 pela Portaria RFB 535 de 28/03/2008, publicada no DOU de 31/03/2008. (...)” Do Acórdão de Impugnação A tese de defesa foi acolhida em parte pela DRJ/RJOI (e-fls. 289 a 298), primeira instância do contencioso administrativo tributário federal. Na decisão a quo foram analisados cada uma das insurgências do contribuinte, a qual passo a sumarizar em tópicos: a) Decadência A DRJ/RJOI entende que parte do lançamento foi alcançado pelo instituto da decadência, aplicando-se as regras de contagem inicial do prazo decadencial previstos no inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional – CTN, concluído que a “cobrança das contribuições sociais no lapso temporal retroativo a 5 (cinco) anos, a contar a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, bem assim a informação dos respectivos fatos geradores em GFIP, pelo que serão excluídas do cálculo da multa do presente auto de infração a penalidade relativa às ocorrências das competências 08/2001 a 11/2001.” b) Mérito:  Da Aplicação da Multa por Descumprimento O órgão julgador da primeira instância administrativa tributária federal, em síntese, destaca que o AI em análise está sendo julgado juntamente com a NFLD 37.138.604-7 (obrigação principal), por estar vinculado aos créditos apurados, para que não seja exigida a declaração em GFIP de parcelas não consideradas como fatos geradores, sendo que naquele NFLD foi mantido integralmente o lançamento. Neste giro, a DRJ/RJOI entendeu que o AI, lavrado pela Fiscalização, por ter a ora Recorrente ter apresentando GFIP com informações inexatas, incompletas ou omissas, nos dados relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, está dentro do que é estabelecido pela legislação, sendo adotados todos os procedimentos de cálculo da multa, sem deixar qualquer dúvida sobre sua aplicação, concluído procedente o lançamento da multa, exceto quanto os períodos decaídos.  Apresentação de Nova Provas e Do Pedido de Perícia Por fim, a DRJ/RJOI indica que a provas devem ser juntadas com a interposição da Impugnação e indefere o pedido de perícia formulado pela Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-007.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000662/2007-26 ora Recorrente, por entender que este que tal pedido foi formulado sem os requisitos estabelecidos na legislação. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 10 de dezembro de 2008 (e-fl. 305 a 327), o sujeito passivo, reiterando suas alegações realizadas em sede de Impugnação e quanto a decadência, aduz que deveria ser aplicada a regra inicial de contagem de prazo decadência prevista no § 4º, do artigo 154, do Código Tributário Nacional - CTN e não a prevista no inciso I, do artigo 173 do CTN, com foi o entendimento da DRJ/RJOI. Nesse contexto, os autos foram encaminhados para este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), sendo, posteriormente, distribuído por sorteio público para este relator. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o Recurso se apresenta tempestivo, tendo acesso ao Acórdão da DRJ/RJOI em 20 de novembro de 2008 (e-fl. 304), protocolo recursal, em 10 de dezembro de 2008, e-fl. 305, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Por conseguinte, conheço do Recurso Voluntário (e-fls. 305 a 327). Da Decadência A Recorrente não concorda com a conclusão da DRJ/RJOI de que, ao caso em tela, deva ser aplicada a contagem inicial do prazo decadência nos moldes do inciso I, do artigo 173, do Código Tributário Nacional – CTN, aduzido que o correto é aplicação das regras §4º, do artigo 150, do CTN, assim, abrangendo um maior período alcançado pela decadência. Pois bem. Isto posto, devemos observar o estabelecido na aliena “b”, do inciso III, do artigo 146 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a competência à lei complementar dispor sobre as normas gerais em matéria de legislação tributária, entre elas as relacionadas a matéria de prescrição e decadência tributária. Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-007.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000662/2007-26 Desta maneira, aplicam-se às contribuições sociais previdenciárias as regras de decadência e prescrição prevista no CTN (Lei nº 5.172/66 - recepcionado pela Constituição Federal com força de lei complementar), mais especificamente em seu §4º, do artigo 150 e em seu inciso I, do artigo 173 que estabelece o prazo decadencial de 5 anos, para os lançamentos de homologação de tributos, entre estes as contribuições sociais previdenciárias. Vejamos: “Lei nº 5.172/66 – CTN: (...) Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (...) Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...)” Todavia, devemos observar o que bem apontou o Ilustre Conselheiro desta Turma, o Sr. Marcelo de Souza Sáteles, em seu voto constante do Acórdão nº 2202-005.721, sessão de julgamento de 06 de novembro de 2019 (e-fls. 114 a 115): “(...) Para a aplicação da contagem do prazo decadencial este Conselho adota o entendimento do STJ no Recurso Especial n° 973.733/SC (2007/01769940), julgado em 12 de agosto de 2009, sendo relator o Ministro Luiz Fux, que teve o acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC e da Resolução STJ 08/2008 e, portanto, de observância obrigatória neste julgamento administrativo. No referido julgado, o STJ, além de afastar a aplicação cumulativa do artigo 150, §4° com o artigo 173, inciso I, definiu que o dies a quo paia a decadência nos casos de tributos sujeitos ao lançamento por homologação somente será aquele da data do fato gerador quando o contribuinte tiver realizado o pagamento antecipado. Nos demais casos, deve ser aplicado o dispositivo do artigo 173, inciso I. (...)” No caso em análise, não se aplicará o disposto no §4º, do art. 150, do CTN, pois se trata de lançamento de multa por apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores (inciso IV, do art. 32, da Lei nº 8.212/91), apurada por cada período e infração, Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-007.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000662/2007-26 devendo ser aplicando ao caso as regras de contagem de prazo decadencial estabelecidas no inciso I, do art. 173, do CTN. Destaca-se que o CARF já sumulou este tema, como podemos verificar com o texto da Súmula CARF nº 148: “No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Acórdãos Precedentes: 2401-005.513, 2401-006.063, 9202-006.961, 2402-006.646, 9202-006.503 e 2201- 003.715” Desta forma, sem razão à Recorrente, devendo ser mantido na integra a decisão da DRJ/RJOI quanto a decadência. Do Mérito Inicialmente, nos cabe estabelecer os limites do AI de infração, que aponta que a Recorrente deixou de informar os seguintes fatos geradores de contribuições previdenciárias em sua GFIP: i) a remuneração paga a segurados contribuintes individuais autônomos, nas competências 04/02, 11/02, 12/02, 04/04 a 03/06, 05/06 a 12/06 e 02/07, embora tenha efetuado o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas; ii) o valor pago a título de alimentação e cesta básica fornecida aos seus empregados, nas competências 08/2001 a 04/2004, sem que a empresa estivesse inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT, considerada como sujeita a incidência de contribuição previdenciária; iii) o valor pago a título de gasto com educação, em cursos de ensino superior, para seus empregados, nas competências 03/2003 a 07/2005 e 09/2005 a 02/2007, em desacordo com a legislação e, enquadrado como salário utilidade sujeito à incidência de contribuição previdenciária. Então vejamos. A questão nuclear destes autos em análise deverá ser verificada em conjunto com o lançamento das obrigações principais NFLD nº 37.138.604-7, Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 16024.000661/2007-81, que também foi sorteado para minha relatoria e esta sendo analisado nesta mesma sessão de julgamento- por este respeitado Colegiado, pois, os créditos tributários apurados naquele NFLD estão vinculados a este lançamento objeto destes autos, evitando-se assim a exigia da declaração em GFIP de parcelas não consideradas como fatos geradores.  Das Cestas Básicas e Do Pagamento de Bolsa Estudo Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-007.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000662/2007-26 Pois bem, no voto que emitimos para as obrigações principais NFLD nº 37.138.604-7, PAF nº 16024.000661/2007-81, concluímos que os valores de alimentação/cestas básicas “in natura” e de bolsa estudo, fornecidos pela Recorrente aos seus empregados, devem ser excluídos do lançamento tributário, consequentemente, estes também deverão ser desconsiderados no computo da multa exigida pela Fiscalização no lançamento objeto deste processo administrativo. Vejamos dispositivo do voto do PAF nº 16024.000661/2007-81: “(...) Dispositivo Ante o exposto, voto dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para excluir da autuação os valores associados ao recebimento de alimentação e cestas básicas (alimentação “in natura”) e os valores com despesas de bolsa estudos dados pela Recorrente aos seus empregados. (...)”  Remuneração Contribuinte Individual – RCI Por outro lado, em relação ao valor da multa por apresentação de GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores (inciso IV, do art. 32, da Lei nº 8.212/91), apurada pela Fiscalização referente a remuneração paga aos segurados contribuintes individuais autônomos (RCI), nas competências abril de 2002, novembro de 02, dezembro de 2002, abril de 2004 a março de 2006, maio de 2006 a dezembro de 2006 e fevereiro de 07 (vide tabela do lançamento e-fls. 17 a 23), não foi atacado pela Recorrente, nem mesmo foram apresentadas provas que afastariam referido lançamento sobre estes fatos e competências. Neste ponto, entendemos ser devida a aplicação de multa, pois a Recorrente não demonstra que as remunerações apontadas pela Fiscalização não deveriam ser informadas nas GFIP e, assim, excluídas do lançamento da multa, pela inobservância ao inciso IV, do art. 32, da Lei nº 8.212/91.  Do Pedido de Diligência Em relação ao pedido de divergência da Recorrente, comungamos das conclusões da DRJ/RJOI de que a perícia não imprescindível para elucidação da lide instaurada. no artigo 18, do Decreto nº 70.235/721 e considerando que a Contribuinte colacionou nos autos os documentos para se contrapor ao lançamento.  Aplicação da Retroatividade Benigna – Súmula CARF nº 119 A Súmula CARF nº 119 estabelece que: “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade 1 Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observado o disposto no art. 28, in fine.(Redação dada pelo art.1.º da Lei n.º 8.748/1993). Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-007.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000662/2007-26 benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996.(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Acórdãos Precedentes: 206-01.782, de 04/02/2009; 2401-01.624, de 10/02/2011; 2401-02.358, de 17/04/2012; 9202-01.794, de 24/10/2011; 9202-02.086, de 22/03/2012; 2201-004.001, de 07/11/2017; 2202-003.907, de 06/06/2017; 2202-004.302, de 03/10/2017; 2301- 005.046, de 06/06/2017; 2301-005.121, de 12/09/2017; 2301-005.194, de 20/03/2018; 2401-004.759, de 06/04/2017; 2402-006.084, de 03/04/2018; 9202-002.193, de 27/06/2012; 9202-002.636, de 24/04/2013; 9202-003.401, de 21/10/2014; 9202- 003.405, de 21/10/2014; 9202-003.509, de 12/12/2014; 9202-003.846, de 09/03/2016; 9202-003.848, de 09/03/2016; 9202-005.100, de 13/12/2016; 9202-005.211, de 21/02/2017; 9202-005.224, de 21/02/2017; 9202-005.304, de 29/03/2017; 9202- 005.399, de 27/04/2017; 9202-005.488, de 24/05/2017; 9202-005.573, de 28/06/2017; 9202-005.657, de 26/06/2017; 9202-005.739, de 30/08/2017; 9202-005.783, de 26/09/2017; 9202-005.984, de 26/09/2017; 9202-006.150, de 25/10/2017; 9202- 006.205, de 28/11/2017; 9202-006.208, de 28/11/2017; 9202-006.237, de 28/11/2017; 9202-006.304, de 13/12/2017; 9202-006.477, de 31/01/2018; 9202-006.489, de 31/01/2018; 9202-006.512, de 26/02/2018; 9202-006.632, de 21/03/2018.’ Veja-se que as competências da autuação estão compreendidas no interregno da vigência do inciso IV e do § 5.º, do art. 32, da Lei n.º 8.212/91, com redação dada pela Lei n.º 9.528/97, por conseguinte é de momento anterior a Medida Provisória (MP) n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, que trouxe nova disciplina para o preceito legal sancionador em referência. Deste modo, na lide em análise, para os períodos não alcançados pela decadência, deve ser aplicado a retroatividade benigna, para aplicação de multa mais favorável, uma vez que trata-se de exigência de multa por descumprimento de obrigação acessória pela declaração incorreta em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da MP n.º 449/08, convertida na Lei n.º 11.941/09. No caso concreto as competências não alcançadas pela decadência referem-se a dezembro de 2001 a março de 2006; maio de 2006 a dezembro 2006 e fevereiro de 2007 – antes da vigência da MP n.º 449/08, convertida na Lei n.º 11.941/09. Ademais, observem que nessa sessão de julgamento está sendo apreciado, em conjunto, o PAF nº 16024.000661/2007-81 (NFLD nº 37.138.604-7), autos que tem como objeto o lançamento das contribuições sociais previdenciárias sobre parte do segurado e da empresa; bem como às destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente de riscos ambientais do trabalho e aos terceiros (Salário- Educação, SENAI, SESI, SEBRAE e INCRA) – obrigação principal, decorrentes da mesma fiscalização. Como fundamento, empresto-me da cristalina fundamentação do voto do Ilustre Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, no Acórdão nº 2202-005.802, da sessão de julgamento de 4 de dezembro de 2019, sobre a aplicação da retroatividade benigna: “(...) Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-007.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000662/2007-26 Neste diapasão, deve-se considerar a retroatividade benigna, se for o caso, aplicando a multa mais favorável ao sujeito passivo, de modo que a comparação com a disciplina da nova lei somente poderá ser aferida por ocasião do pagamento ou parcelamento, devendo o valor da multa ser revisto, se for o caso. A penalidade mais benéfica, no caso concreto, é passível de aplicação ex officio, consoante disposto na Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 14, de 04 de dezembro de 2009, combinado com a disciplina posta no art. 476-A da Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, incluído pela Instrução Normativa RFB n.º 1.027, de 2010. Observe-se, inclusive, que, para o cálculo das multas por descumprimento das obrigações de natureza previdenciária (principais ou acessórias), deve-se adotar posicionamento no sentido da aplicação de uma multa única, quando houver descumprimento de obrigações principais e acessórias, por considerar ser a sistemática mais benéfica ao contribuinte, com lastro na proibição do bis in idem, pelo que deve se observar os processos conexos em relação a mesma ação fiscal. Veja-se que nessa sessão de julgamento estão sendo apreciados, em conjunto, os Processos ns.º 14120.000063/2009-51, 14120.000067/2009-39 e 14120.000066/2009- 94, todos decorrentes da mesma fiscalização. Tome-se, por diretriz, inclusive, o disposto na Súmula CARF n.º 119, nestes termos: “No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996.” (Vinculante, conforme Portaria ME n.º 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). (...) Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam há razão em parte à Recorrente, rejeitando a preliminar de decadência e, quanto ao mérito, para excluir da apuração os valores associados ao recebimento de alimentação/cestas básicas (alimentação “in natura”) e os valores com despesas de bolsa estudos dados pela Recorrente aos seus empregados. Dispositivo Ante o exposto, voto em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para excluir do lançamento os valores associados ao recebimento de alimentação e cestas básicas, e os valores vinculados a despesas de bolsa estudos fornecidas aos empregados. É como Voto. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 366DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-007.532 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16024.000662/2007-26 Fl. 367DF CARF MF Documento nato-digital

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8614001 #
Numero do processo: 10880.004672/2001-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1999 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ 1995. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ 1996. IRRF. PARCELA NÃO CONFIRMADA. Não pode ser computada na composição do saldo negativo de IRPJ, objeto de pedido de restituição, a parcela de IRRF, quando não restar comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL. O termo inicial para a contagem do prazo de homologação tácita é a data da entrega do pedido de compensação ou a transmissão da DCOMP, nos casos de pedido eletrônico, e não a data do fato gerador do débito objeto de compensação.
Numero da decisão: 1301-004.841
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer que não houve decadência em relação ao pedido de restituição do saldo negativo do ano-calendário de 1995, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para emissão de despacho decisório complementar. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (Suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa.
Nome do relator: Giovana Pereira de Paiva Leite
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-18T19:37:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-18T19:37:32Z; Last-Modified: 2020-11-18T19:37:32Z; dcterms:modified: 2020-11-18T19:37:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-18T19:37:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-18T19:37:32Z; meta:save-date: 2020-11-18T19:37:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-18T19:37:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-18T19:37:32Z; created: 2020-11-18T19:37:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-11-18T19:37:32Z; pdf:charsPerPage: 1957; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-18T19:37:32Z | Conteúdo => S1-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.004672/2001-79 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-004.841 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 10 de novembro de 2020 Recorrente CRM - COMERCIAL E REFINADORA DE METAIS LTDA (ATUAL TRANSAMERICA EXPO CENTER LTDA) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1999 RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ 1995. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. RESTITUIÇÃO. CRÉDITO DE SALDO NEGATIVO DE IRPJ 1996. IRRF. PARCELA NÃO CONFIRMADA. Não pode ser computada na composição do saldo negativo de IRPJ, objeto de pedido de restituição, a parcela de IRRF, quando não restar comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação. COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. TERMO INICIAL. O termo inicial para a contagem do prazo de homologação tácita é a data da entrega do pedido de compensação ou a transmissão da DCOMP, nos casos de pedido eletrônico, e não a data do fato gerador do débito objeto de compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para reconhecer que não houve decadência em relação ao pedido de restituição do saldo negativo do ano-calendário de 1995, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para emissão de despacho decisório complementar. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite - Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 00 46 72 /2 00 1- 79 Fl. 655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004672/2001-79 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (Suplente convocado), Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o conselheiro Lizando Rodrigues de Sousa. Relatório Trata-se o presente de recurso interposto em face do acórdão da DRJ n.16-1.865, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte. Por bem retratar os fatos ocorridos até então, valho-me em parte do relatório da decisão recorrida, que passo a transcrever (fls.589-90): Trata-se da Manifestação de Inconformidade, de fls. 399/423, apresentada por Transamerica Expo Center Ltda. (sucessora por incorporação de CRM - Comercial e Refinadora de Metais Ltda. e de Companhia Real de Metais) contra o Despacho Decisório de fls. 352/358, da DIORT/DERAT/SPO, que deferiu em parte os pedidos de restituição de saldo negativo de IRPJ dos anos-calendário de 1995 (fls. 91), 1996 (fls. 01), 1997 (fls. 146) e 1999 (fls. 48), para compensação com débitos próprios (fls. 215/221, 227 229 231, 232, 236, 240, 245, 251, 257, 263, 269, 270, 276, 277, 283, 291, 292, 303) e também os constantes nas PER/DCOMP relacionadas em fls. 352. Segundo o despacho decisório de fls. 352/358: - com relação ao ano-calendário de 1995, a solicitação foi prejudicada pois decaiu o direito de pedir a restituição do indébito referente ao saldo negativo do IRPJ apurado em 31/12/1995 a partir de 01/01/2001 (a solicitação foi protocolizada em 17/05/2001) nos termos do art. 165, I e 168, I, do CIN. - reconheceu o direito creditório do contribuinte na importância de R$ 105.583,85, relativa ao IRPJ do ano-calendário de 1996, pois o extrato do IRPJCONS da DIPJ/1997 (fls. 343 a 346) indica na Ficha 08-CÁCULO DO IMPOSTO DE RENDA - Linha 19(fls. 346) - Linha 19, um saldo negativo de R$ 132.149,26, referente exclusivamente a IRRF e, no entanto, pesquisa no sistema IRFConsulta indica um crédito no montante de R$ 105.583,85 de IRRF recolhido em favor do contribuinte, valor inferior ao declarado na DIPJ/1997 (fls. 347). - reconheceu o direito creditório do contribuinte na importância de R$ 18.436,21, relativa ao IRPJ do ano-calendário de 1997, pois o extrato do IRPJCONS da DIPJ/1998 (fls. 347 a 350) indica na Ficha 08-CÁCULO DO IMPOSTO DE RENDA - (fls. 350) - Linha 18, um saldo negativo de R$ 56.234,66, referente exclusivamente a IRRF e, no entanto, pesquisa no sistema IRFConsulta indica um crédito no montante de R$18.436,21 de IRRF recolhido em favor do contribuinte, valor inferior ao declarado na DIPJ/1998 (fls. 351). - reconheceu o direito creditório do contribuinte na importância de R$ 123.601,31, relativa ao IRPJ do ano-calendário de 1999, pois o extrato do IRPJCONS da DIPJ/2000 (fls. 337 a 342) indica na Ficha 13A-CÁCULO DO IR sobre o Lucro Real - (fls. 341) - Linha 18, um saldo negativo de R$ 146.021,36, referente exclusivamente a IRRF e, no entanto, pesquisa no sistema IRFConsulta indica um crédito no montante de R$123.601,31 de IRRF recolhido em favor do contribuinte, valor inferior ao declarado na DIPJ/2000 (fls. 356). Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004672/2001-79 Como consequência foram homologadas as declarações apresentadas até o limite do direito creditório reconhecido. Cientificado em 25/09/2008, por via postal. AR em fls. 253v, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 399/425 e após desenvolver as suas teses de defesa apresentou, em fls. 425, o seguinte pedido: • Reconhecer a não ocorrência da decadência do direito ao crédito para o ano de 1995; • Após o reconhecimento do direito ao crédito para o ano de 1995, requer a impugnante que a DERATIDRF/SP analise a documentação para a liquidação do seu direito; • Para os anos de 1996 à 1999, requer o conhecimento do crédito tributário constante nos informes de rendimentos, guias DARFs e extratos bancários; • Após o reconhecimento do crédito, requer a homologação das compensações não homologadas. A DRJ julgou a manifestação de inconformidade procedente em parte, reconhecendo crédito adicional de saldo negativo para os anos de 1996, 1997 e 1999, através de acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1999 DECADÊNCIA-RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. ANO-CALENDÁRIO 1995. O direito de o contribuinte pleitear a restituição de tributo/contribuição pago indevidamente ou em valor, maior que o devido, e, conseqüentemente, de compensá-los, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da extinção do crédito tributário, inclusive no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - INVESTIMENTOS FINANCEIROS A empresa tem direito à compensação do saldo credor de IRPJ decorrente de IRRF retido por instituição financeira, se os rendimentos foram auferidos após a incorporação da empresa que detinha o investimento original e foram oferecidos à tributação na DIPJ na empresa incorporadora. O contribuinte foi cientificado do acórdão em 20/02/2009 (AR fl. 622), tendo apresentado Recurso Voluntário em 20/03/2009 (Carimbo fl.630), através do qual: - Alega que houve a homologação tácita dos pedidos de compensação apresentados antes o do dia 23 de agosto de 2003 - data da ciência da Impugnante da decisão que negou parte de seu crédito; - Argui que não ocorrência do prazo decadencial no que se refere ao pedido de restituição referente ao ano-calendário 1995; - Em relação ao saldo negativo do ano-calendário 1996, argumenta que restou comprovado o efetivo recolhimento de retenções na fonte via DARFs, e a apresentação de outros documentos se mostra despicienda uma vez que a Recorrente teve prejuízo no citado ano; Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004672/2001-79 Por fim, requereu o provimento do recurso para reconhecer a homologação tácita das compensações de PIS (10/02), COFINS (10/2002) e IRRF (11/2002); reconhecer a não ocorrência da decadência do direito ao crédito para o ano de 1995 e o crédito integral para o ano de 1996, com a consequente homologação das compensações efetuadas. É o relatório. Voto Conselheira Giovana Pereira de Paiva Leite, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente de pedido de restituição de saldo negativo de IRPJ, referente aos anos-calendários 1995, 1996, 1997 e 1999. Posteriormente, foram juntados aos autos diversos pedidos de compensação em papel e também Declarações de Compensação eletrônicas. O Despacho Decisório (fls. 370-376) considerou decaído o pedido de restituição para o ano-calendário 1995, e reconheceu parcialmente os saldos negativos dos anos 1996, 1997 e 1999 e, por conseguinte, homologou parcialmente as compensações pleiteadas, não restando crédito a restituir. A ciência do Despacho Decisório ocorreu em 25/08/2008, através dos Correios, conforme Aviso de Recebimento de fl.381. Ciente do despacho, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, a qual foi deferida em parte, no sentido de reconhecer crédito adicional para os anos-calendários de 1996, 1997 e 1999, todavia manteve o entendimento da Unidade de Origem, no que concerne à decadência do pedido de restituição do ano de 1995. Ainda irresignado, o sujeito passivo interpôs o recurso sob análise, no qual aduz em síntese: 1) homologação tácita dos pedidos de compensação apresentados antes do dia 23 de agosto de 2003; 2) não ocorrência do prazo decadencial no que se refere ao pedido de restituição referente ao saldo negativo do ano-calendário 1995 e; 3) em relação ao saldo negativo do ano- calendário 1996, argumenta que restou comprovado o efetivo recolhimento de retenções na fonte via DARFs, sendo despicienda a apresentação de outros documentos para comprovar a natureza da retenção, uma vez que a Recorrente teve prejuízo no citado ano. Passo à análise. Da Alegação de Homologação Tácita A Recorrente argui homologação tácita dos pedidos de compensação apresentados antes o do dia 23 de agosto de 2003, e ao final, requer o reconhecimento da homologação para os seguintes débitos: PIS (10/02), COFINS (10/2002) e IRRF (11/2002). Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004672/2001-79 Cita que a Fazenda Nacional teria o prazo de 05 (cinco) anos, a contar das referidas datas, para a apreciação dos pedidos de compensação, sob pena de homologar tacitamente o pedidos efetuados. E afirma que, para o caso, as datas limites seriam as constantes do quadro abaixo (fl.635): Acerca dos fatos, é importante esclarecer que existem inúmeros pedidos de compensação nos presentes autos, bem como nos processos em apenso. Os pedidos de compensação em papel foram considerados Declaração de Compensação, a partir da inclusão do §4º do art. 74 da Lei n. 9.430/96, inclusive no que diz respeito à homologação tácita (§5º do art. 74), abaixo transcritos: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002)(Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2 o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) § 4 o Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela autoridade administrativa serão considerados declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo. § 5 o O prazo para homologação da compensação declarada pela sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. O termo inicial para a contagem da homologação tácita é a data do protocolo do pedido de compensação ou a data da transmissão da DCOMP, nas hipóteses de pedido eletrônico. Na tabela apresentada pela Recorrente, ela insere como termo a quo para contagem da homologação tácita, a ocorrência do fato gerador do débito objeto do pedido de compensação. Tal interpretação há de ser afastada pois não se coaduna com o texto legal. Ressalte-se que, havendo declarações ou pedidos retificadores, o prazo para homologação tácita contar-se-á a partir da retificação, tendo em vista que a declaração Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004672/2001-79 retificadora substitui integralmente a original, e a homologação tácita recairá sobre o conteúdo da retificadora, não da original. No caso em tela, o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório em 25/08/2008. A Recorrente peticiona o reconhecimento da homologação tácita dos débitos de PIS (10/2002), COFINS (10/2002) e IRRF (11/2002). Isto posto, tem-se que o objeto da lide cinge-se ao reconhecimento da homologação tácita em relação aos referidos débitos. Compulsando os autos, verifica-se que os pedidos de compensação foram sendo anexados em ordem cronológica de sua apresentação, assim como os débitos constantes dos pedidos respeitam uma ordem cronológica. Não identifiquei que os débitos de PIS (10/2002), COFINS (10/2002) ou IRRF (11/2002) tenham sido inseridos em pedido de compensação apresentado até 25/08/2003, ou seja, 05 anos antes da emissão do Despacho Decisório. Pelo contrário, constatei que no débitos de PIS, COFINS e IRRF, com período de apuração em outubro/2002 foram inseridos na Declaração de Compensação, protocolada em 02/09/2003 (processo apenso n. 13811.003384/2003-71), ou seja, em data posterior à data limite para fins de reconhecimento da homologação tácita. Logo, não reconheço a homologação tácita dos débitos de PIS (10/2002), COFINS (10/2002) ou IRRF (11/2002), posto que não constaram de pedidos de compensação ou declarações de compensação enviadas anteriormente à data de 25/08/2003. Da Alegação de Decadência quanto ao Pedido de Restituição referente ao Saldo Negativo do ano-calendário 1995 Tanto a Unidade de Origem, quanto à DRJ, indeferiram o pedido de restituição relativo ao saldo negativo do ano-calendário 1995, em razão da decadência, fazendo a contagem de 05 anos a partir da ocorrência do fato gerador. O pedido de restituição foi protocolado em 17/05/2001, conforme demonstra carimbo aposto à fl. 92 dos autos. Neste ponto, assiste razão ao contribuinte, em face da Súmula CARF n.91, que atribuiu a contagem do prazo em 10 anos, para os pedidos protocolados até 09/06/2005: Súmula CARF nº 91 Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Isto posto, voto por reconhecer a inocorrência do prazo decadencial para fins de repetição do indébito do saldo negativo de 1995, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem, para que analise a existência de saldo negativo no ano-calendário 1995 e emita Despacho Decisório complementar, seguindo a partir daí, o rito de praxe. Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004672/2001-79 Da Comprovação do Saldo Negativo do ano-calendário 1996 O Despacho Decisório reconheceu uma parte do crédito oriundo do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1996. A DRJ, por sua vez, reconheceu um crédito adicional de saldo negativo do período. Para melhor compreensão, transcrevo trechos do acórdão recorrido que tratou da matéria: DO CRÉDITO DO ANO-CALENDÁRIO DE 1996 Para o ano-calendário de 1996, no despacho decisório, verifica-se para o ano-calendário de 1996, que o sistema IRF/Consulta (fls. 347) confirma o valor de R$ 105.583,85, já o manifestante aduz ter apresentado pedido no montante de R$ 129.047,58, advindos de : R$ 9.617,42 (DARF de outros rendimentos 8045) R$ 119.430,16 (informe de rendimentos) Alega ter fundamentado seu pedido de crédito não somente em informes de rendimentos, mas também nos recolhimentos de IRRF sobre outros rendimentos (código de receita 8045). Sustenta sua argumentação com as cópias dos DARF (doc. 2, fls. 457/468), que totalizariam R$ 9.617,42, conforme tabela apresentada em fls. 410 e abaixo reproduzida: (...) De fato pesquisa no sistema SIEF/Pagamentos, confirma o recolhimento dos referidos DARFs (fls. 546), ocorre, entretanto, que não foi colacionado nenhum outro elemento de prova (contratos de trabalho, recibos de pagamentos, que permita concluir que de fato tais recolhimentos se referem a receitas cujo imposto de renda retido na fonte, pode ser descontado do devido na apuração do imposto a pagar. (grifei) A DRJ acatou os créditos adicionais comprovados através dos informes de rendimentos, todavia não aceitou os DARFs, que totalizam R$ 9.617,42. A Recorrente argumenta que restou comprovado o efetivo recolhimento de retenções na fonte via DARFs, sendo despicienda a apresentação de outros documentos para comprovar a natureza da retenção, uma vez que a Recorrente teve prejuízo no citado ano. Os DARFs em questão possuem código de receita 8045, cuja descrição é “IRRF – Outros Rendimentos”. Diante disto, o Colegiado a quo entendeu que precisava de mais elementos de prova que indicassem a origem da receita, com o objetivo de descobrir se a receita correspondente àquelas retenções foram devidamente oferecidas à tributação, para que pudessem ser descontadas do imposto a pagar. É de se destacar que quando a DRJ aceitou os comprovantes de rendimentos, fez a ressalva que os valores oferecidos à tributação são compatíveis com os informes de rendimentos apresentados. Entretanto, no que se referia aos DARFs, a Turma da DRJ não dispunha de qualquer informação que pudesse lhe indicar a origem da receita. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-004.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004672/2001-79 A Recorrente defende que não seria necessário apresentar outros documentos, tendo em vista que apurou prejuízo fiscal para o ano em comento. Tal assertiva se mostra equivocada, pois o fato de ter prejuízo fiscal não implica existência de saldo negativo a restituir. O sujeito passivo precisava demonstrar que as receitas correspondentes àquele retenção foram de fato oferecidas à tributação. Em relação a dedução do IRRF para fins de apuração de saldo negativo são necessárias duas condições: 1) a comprovação da efetiva retenção, 2) que a receita correspondente à retenção tenha sido oferecida à tributação nos termos do inciso III do §4º, do art. 2º da Lei nº 9.430/96, verbis: Lei 9.430/96 Art.2º A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pela pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação, sobre a receita bruta auferida mensalmente, dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29 e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995. (Regulamento) (...) §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor: III -do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real; Apesar de restar comprovado o pagamento das retenções, a segunda condição para que a mesma pudesse compor o saldo negativo do período, não foi atendida. Portanto, não merece reparos a decisão de piso, quanto ao crédito de saldo negativo do ano-calendário 1996. Conclusão Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e, no mérito, por DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para reconhecer que não houve decadência em relação ao pedido de restituição do saldo negativo do ano-calendário de 1995, determinando o retorno dos autos à Unidade de Origem para emissão de despacho decisório complementar, seguindo a partir de então, o rito de praxe. (documento assinado digitalmente) Giovana Pereira de Paiva Leite Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-004.841 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.004672/2001-79 Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10945.721098/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA ÁREA DE PASTAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil.
Numero da decisão: 2201-007.646
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.645, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10945.721093/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 VALOR DA TERRA NUA. SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA ÁREA DE PASTAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.645, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10945.721093/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)

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SUBAVALIAÇÃO. Para fins de revisão do VTN arbitrado pela fiscalização, com base nos VTN/ha apontados no SIPT, exige-se que o Laudo de Avaliação, emitido por profissional habilitado, atenda aos requisitos das Normas da ABNT, demonstrando, de maneira convincente, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, e que esteja acompanhado da necessária Anotação de Responsabilidade Técnica (ART). DA ÁREA DE PASTAGEM. FALTA DE COMPROVAÇÃO. A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.645, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10945.721093/2011-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 72 10 98 /2 01 1- 97 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721098/2011-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 01- Trata-se de recurso voluntário apresentado em face da decisão de primeiro grau que julgou improcedente a impugnação do contribuinte mantendo o valor arbitrado do ITR do Exercício: 2008 tendo como objeto o imóvel denominado “LOTES RURAIS132A, 133A,134A,135,132P1,133P1,134P1,135P1”, cadastrado na RFB sob o nº 5.264.0094, localizado no Município de São José das Palmeiras/PR. 02 - A ação fiscal, proveniente dos trabalhos de revisão das DITR incidentes em malha valor, iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal para que fossem apresentados os documentos de prova de área de pastagens declaradas e documentos relativos aos rebanhos e comprovar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado através de Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua emitido por engenheiro agrônomo/florestal, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT com grau de fundamentação e de precisão II, com Anotação de Responsabilidade Técnica – ART registrada no CREA, contendo todos os elementos de pesquisa identificados e planilhas de cálculo e preferivelmente pelo método comparativo direto de dados do mercado. Alternativamente, o contribuinte poderá se valer de avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (exatorias) ou Municipais, assim como aquelas efetuadas pela Emater, apresentando os métodos de avaliação e as fontes pesquisadas que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel. A falta de comprovação do VTN declarado ensejará o arbitramento do VTN, com base nas informações do SIPT, nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, pelo VTN/ha do município de localização do imóvel. 03 - Por não ter recebido nenhum documento de prova e procedendo-se a análise e verificação dos dados constantes da DITR a fiscalização resolveu glosar a área de pastagens, além de alterar o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), instituído pela Receita Federal, com consequente redução da área utilizada na atividade rural e do Grau de Utilização, aumento do VTN tributável e da alíquota aplicada. 04 – Por sua vez na impugnação o contribuinte alegou, de acordo com o relatório da decisão recorrida: “- expõe que, para o arbitramento do VTN, foi considerado o valor máximo para o município e desta forma gerou uma sobrevalorização do imóvel e divergente em excesso com o VTN declarado; - entende que, por desconhecimento do imóvel, foi utilizado o valor máximo da Tabela de Preço de Terra Agrícola, sem considerar que o imóvel é área inaproveitável, resultando em um VTN acima do real; - expõe que a fiscalização deixou de considerar a área de pastagens, fato que fez a alíquota que é de 0,10% passasse para 3,30%; - entende que, pelos fatos expostos, fica comprovado o equívoco do procedimento fiscal e para melhor entendimento junta minuta de DITR Retificadora e cópia da tabela de terra agrícola; Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721098/2011-97 - pelo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência parcial da ação fiscal, requer seja acolhida a impugnação para o fim de assim ser decidido, revisando e retificando o débito fiscal.” 05- A defesa foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2008 DA RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO PERDA DA ESPONTANEIDADE O início do procedimento administrativo ou medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores, portanto cabe ser mantida as informações declaradas na DITR quanto à distribuição das áreas do imóvel, que não são objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO ERRO DE FATO A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DA ÁREA DE PASTAGEM A área de pastagem a ser aceita será a menor entre a área de pastagem declarada e a área de pastagem calculada, observado o respectivo índice de lotação mínima por zona de pecuária, fixado para a região onde se situa o imóvel. O rebanho necessário para justificar a área de pastagem aceita cabe ser comprovado com prova documental hábil. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN) SUBAVALIAÇÃO Deve ser mantido o VTN arbitrado pela fiscalização, com base no SIPT, por falta de documentação hábil (Laudo Técnico de Avaliação, elaborado por profissional habilitado, com ART devidamente anotada no CREA, em consonância com as normas da ABNT NBR 14.6533), demonstrando, de maneira inequívoca, o valor fundiário do imóvel, a preço de mercado, à época do fato gerador do imposto, observadas as suas características particulares. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 06 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte rebatendo os termos da decisão de piso pugnando pela procedência de defesa apresentada. É o relatório. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721098/2011-97 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 07 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 08 – O contribuinte alega de forma resumida no recurso que: “O imóvel sobre o qual pesa a referida infração encontra-se cadastrado na RFB sob n 5.264.009-4, com área declarada de 266,8 ha, localizada no município de São José das Palmeiras, Estado do Paraná, com as georeferencias descritas no relatório do engenheiro florestal que segue em anexo. O imóvel possui uma topografia muito acidentada, bastante desfavorável ao cultivo de culturas mecanizadas. Do total da área de 266,8 ha, 3,6 ha são de reserva permanente e mais 0,4 ha de reflorestamento com eucaliptos, restando portando 262,8 ha para pastagem. Pelas características de a área ser muito acidentada e com bastante pedregosidade ela oferece mínimas condições de se obter um grande resultado produtivo na mesma, pois dificulta demais a formação de pastagens inclusive. Fato que dificulta inclusive a formação de um rebanho com mais animais por área quadrada.” 09 – Continua seu questionamento alegando preliminar que se confunde com o mérito da seguinte forma: “A afirmação da área de pastagem não estar em conformidade com o rebanho existente na época, isto deve-se ao fato da pastagem ainda estar em processo de formação e melhoramento, assim como os investimentos na compra de novilhas e vacas para cria/recria, o custo ser elevado, chegando praticamente a inviabilizar, então o caminho é a formação lenta e gradativa do rebanho. Do VTN valor da terra nua, o valor arbitrado foi pelo teto Máximo para o município, porém o fato não se aplica para o imóvel em questão, tendo em vista que o mesmo é totalmente irregular e acidentado, com formações rochosas bem superficiais que impossibilitam a mecanização, permitindo sua utilização tão somente para pastagens e ainda assim de forma bastante precária. Jamais o referido imóvel permaneceu improdutivo, como fora considerado no processo inicial pelo agente fiscal, motivo pelo qual o mesmo fiscal aplicou a alíquota de 3,30% de ITR sobre o valor do imóvel ao invés da alíquota de 0,10% sobre imóvel produtivo. (...) omissis 1. Originalmente foi utilizado como VTN (valor da terra nua) base de cálculo do ITR foi o valor de R$ 265.500,00, sobre o qual foi recolhido o ITR a 0,10% importando o montante de R$ 265,50. 2. Na impugnação a Base de Calculo para R$ 1.011.559,51, aplicando-se alíquota de 0,10% teremos o valor devido de R$ 1.011,55, deduzindo a importância de R$ 265,50 já recolhido conforme item 1, restou para ser recolhido em DARF complementar, que ocorreu no dia 28/08/2013 sob código Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721098/2011-97 da receita 7051 o valor principal de R$ 746,05 e acrescido de multa e juros totalilzando a importância recolhida de R$ 1.805,69. 3. Neste recurso que ora estou apresentando com base no laudo do engenheiro florestal o VTN passaria para R$ 1.530.849,60, aplicando-se alíquota de 0,10% teremos o valor devido de R$ 1.530,85, deduzindo as importâncias já recolhidas de R$ 265,50 e R$ 746,05, desta forma ainda resta um valor residual de imposto/ITR principal de R$ 519,30, acrescido de multa e juros ate esta data totaliza a importância de R$ 1.457,71. 4. A alíquota de 3,30% e incabível e improcedente no processo em questão. Isto aplica-se em imóvel improdutivo e não produtivo como e o imóvel em questão. (...) omissis Diante dos fatos acima apresentados, torna-se fácil a definição da finalidade/utilização do imóvel em questão. Este serve tão somente para fins de formação de pastagens e criação de gado, desta forma ele classifica-se como imóvel não mecanizavel. Sua avaliação como terra nua elaborado pelo Engenheiro Florestal Sr André Ricardo Angonese, CPF 440.438.580-91, com carteira RS-67135/D. Segue em anexo laudo do engenheiro florestal. Como não restam duvidas quanto ao VTN valor da terra nua, assim como todo imposto devido que foi demonstrado e detalhado sua forma de apuração e recolhimento por conseqüência, não restando mais saldo de imposto a recolher o presente processo torna-se liquidado. Para o ano de 2006 não consigo juntar copia das notas fiscais de compra de vacina do gado, isto deve-se pelo fato de au já ter eliminado os documentos por decadência, prazo superior a 5 anos.” 10 – Acima as matérias indicadas pelo contribuinte e que são objeto do recurso, e passo à sua análise. 11 – Quanto a alegação de que existe 3,6 ha de reserva legal e 0,4 ha de reflorestamento com eucaliptos, não merece reforma a decisão de piso. Primeiro, pois de acordo com o aresto vergastado o contribuinte em defesa pretende efetuar a retificação da DITR sob a alegação de que houve a falta de identificação de tais elementos no lançamento, contudo, vejamos o que consta na decisão de piso em relação às alegações do contribuinte sobre tais áreas: “Inicialmente, é preciso deixar registrado que neste processo a lide diz respeito exclusivamente à glosa da área de pastagens de 266,0 ha e à rejeição do VTN declarado de R$35.000,00 (R$39,73/ha) e arbitramento, com base no VTN/ha apontado no SIPT, de novo VTN de R$2.406.002,40 (R$9.018,00/ha), conforme consta da “Descrição dos Fatos” e no Quadro de Apuração do Imposto Devido, às fls. 27/28. Pois bem, o impugnante requer o acatamento de uma área de reserva legal de 53,4 ha, de uma área de floresta nativa de 24,2 ha, de uma área ocupada com benfeitorias de 2,4 ha, área essa declarada como sendo de 0,8 ha e uma área com reflorestamento (essências exóticas) de 10,0 ha.” (grifei) 12 – Veja que o contribuinte ora alega em defesa que existe área de reserva legal de 53,4 ha, ora em recurso aduz a existência de área de reserva legal com uma área de 3,6 ha e de reflorestamento de 0,4ha, ou seja, além de alegar áreas não existentes em sua DITR, há grande discrepância de suas alegações tanto em defesa e no recurso, em que se questiona o lançamento que foi efetuado por arbitramento, por falta de entrega de Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721098/2011-97 documentos durante a fiscalização e pede para ser revisada a própria declaração apresentada. 13 – A esse respeito, existe ainda a falta de comprovação de tais áreas e a averbação em matrícula do imóvel da suposta área de reserva legal, além de dados e provas que não foram em nenhum momento entregues pelo contribuinte. Portanto, nego provimento ao recurso quanto a esses pontos. 14 – Em relação a área de pastagem o contribuinte alega que (...) “pelas características de a área ser muito acidentada e com bastante pedregosidade ela oferece mínimas condições de se obter um grande resultado produtivo na mesma, pois dificulta demais a formação de pastagens inclusive. Fato que dificulta inclusive a formação de um rebanho com mais animais por área quadrada.”(...), e com isso pretende a reforma da decisão de piso para considerar as áreas de pastagens. 15 – Da mesma forma que o item anterior, o contribuinte se contradiz ao afirmar que a área do imóvel é muito acidentada e que não oferece condições mínimas à formação de pastagens, alegando ser uma área bem precária, e portanto, por isso não conseguiria ter uma área muito grande para pastagem, e, logo em seguida, afirma que o imóvel “serve tão somente para fins de formação de pastagens e criação de gado, desta forma ele classifica-se como imóvel não mecanizável”. 16 – Ora, houve a intimação para que provasse através de documentação hábil o rebanho no imóvel na época do fato gerador, contudo, na fase de fiscalização, em defesa, e na fase recursal o contribuinte nada trouxe para afastar o lançamento, sendo seu, o ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e portanto, nesse ponto nego provimento ao recurso. 17 – Em relação à subavaliação do imóvel e o correspondente arbitramento, após a não entrega de laudo na fase de fiscalização, e em defesa, entendo que nada a prover também. 18 – O contribuinte junta nessa fase recursal um laudo, para afastar as conclusões da decisão de piso, contudo, após análise, entendo que o trabalho técnico juntado não traz elementos necessários e conclusivos quanto aos identificados no lançamento por arbitramento para afastá-lo, contendo apenas uma avaliação superficial do valor do imóvel, mas sem identificar o real valor da terra nua (VTN) com os parâmetros solicitados durante a fiscalização. 19 - Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.646 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10945.721098/2011-97 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19515.721204/2011-77
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. Conforme previsão expressa em lei, a apuração do lucro decorrente de omissão de receitas deve ser feita na sistemática do arbitramento quando o Contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou a sua escrituração contiver erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES APRESENTADAS A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. A matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. O disposto no art. 16, do Decreto nº 70.235/72 impede o conhecimento de matéria/documento apresentado após o prazo legal para a propositura do recurso, revestindo-se de um impedimento normativo superável tão somente em situações específicas, perfeitamente delineadas no respectivo diploma legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN somente começa a fluir a partir de decisão administrativa definitiva, nos termos do artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Matéria sujeita à aplicação da Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Numero da decisão: 1401-005.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, afastar as arguições de nulidade e de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007 OMISSÃO DE RECEITAS. LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. Conforme previsão expressa em lei, a apuração do lucro decorrente de omissão de receitas deve ser feita na sistemática do arbitramento quando o Contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou a sua escrituração contiver erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES APRESENTADAS A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. A matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. O disposto no art. 16, do Decreto nº 70.235/72 impede o conhecimento de matéria/documento apresentado após o prazo legal para a propositura do recurso, revestindo-se de um impedimento normativo superável tão somente em situações específicas, perfeitamente delineadas no respectivo diploma legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN somente começa a fluir a partir de decisão administrativa definitiva, nos termos do artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. Matéria sujeita à aplicação da Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, afastar as arguições de nulidade e de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.

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LUCRO ARBITRADO. CABIMENTO. Conforme previsão expressa em lei, a apuração do lucro decorrente de omissão de receitas deve ser feita na sistemática do arbitramento quando o Contribuinte não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou a sua escrituração contiver erros ou deficiências que a tornem imprestável para determinar o lucro real. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO CONTESTADA NA IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES APRESENTADAS A DESTEMPO. NÃO CONHECIMENTO. A matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. O disposto no art. 16, do Decreto nº 70.235/72 impede o conhecimento de matéria/documento apresentado após o prazo legal para a propositura do recurso, revestindo-se de um impedimento normativo superável tão somente em situações específicas, perfeitamente delineadas no respectivo diploma legal. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2007 PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN somente começa a fluir a partir de decisão administrativa definitiva, nos termos do artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECLARAÇÃO ENTREGUE APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 12 04 /2 01 1- 77 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 Matéria sujeita à aplicação da Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, COFINS E CSLL. Estende-se aos lançamentos decorrentes a decisão prolatada no lançamento matriz, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, afastar as arguições de nulidade e de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Trata-se de Autos de Infração de IRPJ e seus reflexos (PIS, COFINS e CSLL), v. e-fls. 174/213, relativos ao ano calendário de 2007. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal dos autos de infração e o Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 214/223, o lançamento decorreu de omissão de receita apurada mediante o cotejo entre os valores declarados e pagos à Receita Federal (declarações entregues “zeradas”) e os livros contábeis/fiscais apresentados à Autoridade Fiscal, além das informações constantes das GIAs entregues ao Fisco Estadual de São Paulo. A Recorrente adotou as seguintes formas de tributação em relação ao ano calendário de 2007 (v. e-fls. 07 e 22/44): 1) No período de 01/01/2007 a 30/06/2007 adotou o Simples Federal, conforme Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica entregue em 2008; 2) Já no período de 01/07/2007 a 31/12/2007, adotou a forma de tributação com base no lucro presumido, conforme a DIPJ entregue em 2008; Relevante assentar que a Contribuinte foi excluída do SIMPLES FEDERAL, com efeitos a partir de 01/01/2007, mediante o Ato Declaratório Executivo de e-fls. 57. Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 Após o início do procedimento fiscal, que se deu em 08/07/2010 (v. e-fls. 11), a Contribuinte apresentou, em 10/09/2010, DIPJ indicando o lucro real como forma de apuração para o período de 01/01/2007 a 30/06/2007 (v. e-fls. 07). A apuração dos tributos se deu através do arbitramento do lucro, haja vista que a escrituração foi considerada imprestável para a apuração do lucro real. As inconsistências verificadas pela Fiscalização para concluir pela necessidade do arbitramento do lucro foram as seguintes: 1) O livro diário apresentado não estava registrado na Junta Comercial; 2) Ainda assim, os lançamentos referentes a vendas e duplicatas foram feitos de maneira sintética (mensal), tanto no livro diário, quanto no livro razão, deixando, assim, de manter a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, impossibilitando uma auditoria conclusiva, segundo a Autoridade Fiscal; 3) Não foram apresentados os livros caixa e inventário; 4) A escrituração possuiria erros não justificados pela Contribuinte, mesmo intimada para tanto, restando caracterizada a sua imprestabilidade para a apuração do lucro real. Particularmente em relação ao 2º semestre de 2007, cuja forma de apuração escolhida pela Contribuinte foi o lucro presumido, faz-se necessário reproduzir a justificativa da Fiscalização para também arbitrar o lucro em relação a este período (v. e-fls. 221): (...) A Recorrente apresentou impugnação aos autos de infração, vide e-fls. 239/245, alegando, em apertada síntese, o seguinte (conforme o relatório da decisão recorrida): 6.1. Os anexos juntados aos autos constituem prova da alteração cadastral na RFB, na condição de empresa “normal” (juntou documentos alteração do porte da empresa Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 (documento nº 01 – fl. 420), Busca na RFB – indicação Demais Empresas (documento nº 02 (fl. 422), e Comprovante de Inscrição emitido em 02/02/2007, com data de situação em 03/11/2005 (documento nº 03 – fl. 421)). Portanto, não há que se falar em Simples Federal. 6.2. O Termo de Início de Fiscalização foi recepcionado em 08/07/2010 com a indicação do tributo IRPJ; entretanto, há cobrança de diversos tributos. 6.3. O Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) somente foi alterado em 26/09/2011, sem nenhuma intimação, até a ocasião em que foi encerrada a fiscalização, com a lavratura do AI em 10/10/2010. 6.4. Diante da indefinição do MPF, requer a declaração da nulidade do MPF sem julgamento do mérito. 6.5. Foram enviados ao Agente Fiscal todos os documentos solicitados, por meio dos termos de intimação, inclusive todas as notas fiscais emitidas, incluindo as canceladas, numeradas em ordem cronológica, sem falhas, devidamente lançadas em livros fiscais, inclusive auditadas pela Fiscalização Estadual. 6.6. Entretanto, no item 23 do Termo de Verificação Fiscal há alegação da falta de documentação em relação o valor lançado em descontos concedidos, de R$ 463.984,16. 6.7. O referido valor foi lançado, em face de um acerto na conta Clientes, no mês de junho de 2007, por tratar-se de clientes insolváveis, sendo que sua contrapartida deu-se erroneamente na conta de descontos concedidos, figurando, assim, na conta do grupo de receitas. 6.8. O mencionado valor foi tributado, permanecendo na conta de Resultado, conforme indicado no Livro Razão (acostou documento nº 4 – fl. 419). 6.9. Assim, não há razão para qualquer arbitramento. 6.10. O item 23, a, do T.V.F, consigna que a empresa foi solicitada a comprovar o prejuízo acumulado. A documentação foi enviada, consistindo em Balancete Analítico (documento nº 9 – fls. 409/413), Livro Razão e Livro Diário. 6.11. Na contracapa do Livro Diário encontra-se o Balanço Geral encerrado em 31/12/2007 (documento 6 – fl. 384) e a Demonstração do Resultado do Exercício (documento 7 – fl. 385). Há, ainda o Balancete Analítico (documento nº 9 – fls. 409/413). 6.12. A documentação mencionada é hábil e idônea para apurar o resultado da empresa. Caso exista outra forma, esta deve ser esclarecida pelo autuante. 6.13. A fiscalização intimou a empresa a justificar o prejuízo acumulado de R$ 842.674,00, que também foi motivo para o arbitramento do lucro em razão de ausência de documentação. 6.14. Todavia, o retrocitado valor não se refere ao ano de 2007, mas ao ano- calendário 2006, conforme Balancete anexo (documento 8 – fls. 414/418). 6.16. No item 27, b, do T.V.F, há menção de que existem outros documentos que não foram enviados, apesar de a contribuinte ter sido intimada e reintimada. 6.17. Nas intimações recebidas pela recorrente não há solicitação de outros livros, sendo que a empresa informou que outros livros e documentos estavam à disposição da fiscalização, que não os solicitou. Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 6.18. Registre-se, com certeza, que o arquivo magnético enviado em CD contém todas as nossas movimentações, fiscais e contábeis, contemplando inclusive o Livro Inventário. 6.19. No item 27, letra a, do T.V.F, o autuante insiste na identidade entre os valores consignados nos Livros Fiscais e nas GIA. Entretanto, “na coluna valor total dos livros fiscais, local onde o nobre fiscal extraiu os valores, existem notas fiscais que não são receitas de vendas, não é argumentação alguma e sim a realidade, pois, remessas, devoluções, consertos nunca foram receitas de vendas, pois na confecção da gia as vendas estão alocadas tão somente nos códigos respectivos de vendas, a situação causa pasmo, as notas fiscais, tanto de vendas como de outras estavam em poder da fiscalização.” 6.20. No item 28 do T.V.F a fiscalização registra que a empresa adotou o regime do Simples Federal, em conformidade com a Declaração Simplificada (anocalendário 2007). Entretanto, a autuada apresentou Declaração com base no Lucro Real. 6.21. No item 31 do T.V.F, alega a fiscalização, com base na legislação mencionada, a impossibilidade de apuração do Lucro Real. 6.22. No entanto, está em poder da fiscalização os Livros Razão, Diário, Notas Fiscais, Livros de Entrada e Saídas, bem como Balanço Geral e Balancetes, acompanhados do arquivo magnético, estando ainda, à disposição da fiscalização, toda a documentação necessária para o bom desempenho da auditoria fiscal. 6.23. Em relação ao Livro Diário, o mesmo só pode ser sintético, e o Razão não tem como não ser analítico. Além disso, os relatórios de clientes, que originaram os lançamentos de receitas mensais, estão à disposição da fiscalização, em conformidade com os anexos documentos de nºs 13 a 25. 6.24. Diante disto, a defendente pode asseverar que não pode ser enquadrada no artigo 530 do RIR/1999, muito menos na Lei nº 8.981/1995. 6.25. Em relação ao Pis e à Cofins, “ocorre que tais contribuições, estão reduzidos à alíquota, conforme determina a Lei 10.925/03, para sementiram (produtos agrícolas). 10.637. art. 2o. Para o Pispasep e Lei 10.833 para Cofíns Decreto 5.127/04.” (acostou documento 26 (fl. 423) – valores enquadrados na alíquota zero). A impugnação foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo – DRJ/SP1, que proferiu o acórdão nº 16-49.257 – 2ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Data do fato gerador: 31/03/2007, 30/06/2007, 31/10/2007, 31/12/2007 LUCRO REAL OU PRESUMIDO. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. INOBSERVÂNCIA. ERROS. ARBITRAMENTO. A pessoa jurídica sujeita tanto ao Lucro Real como ao Lucro Presumido, que não mantiver escrituração de acordo com a legislação de regência dos respectivos regimes, deve ter o seu lucro calculado pelo método arbitramento. RECEITA DA ATIVIDADE. NÃO DECLARAÇÃO. Receitas obtidas na atividade da empresa e não declaradas constituem-se receitas omitidas ao Fisco. OMISSÃO DE RECEITAS. DETERMINAÇÃO DO IMPOSTO. REGIME DE TRIBUTAÇÃO. Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 Verificada a omissão de receita, o imposto a ser lançado de ofício deve ser determinado de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Irresignada com a decisão retro, a Contribuinte apresentou o recurso voluntário de e-fls. 480/493, onde alega o seguinte: 1) Preliminarmente, aduz a ocorrência da prescrição de todos os créditos objeto do presente processo, nos termos do art. 174 do CTN, combinado com o art. 53 da Lei nº 11.941/2009; 2) Também preliminarmente, argui que o procedimento fiscal não guarda conformidade com as normas que regem os atos administrativos vinculados e regrados, fazendo referência aos arts. 141, 142, 144 do CTN, art. 5º, incisos II e LV, art. 150, inc. IV, da CF, c/c o art. 34, § 12, das Disposições Constitucionais Transitórias, e os arts. 145, incisos II e V e art. 146 e seu parágrafo único, todos do Código Civil; 3) Faz alusão aos seguintes pontos para justificar a pretensa nulidade do auto de infração, por conta de supostos vícios do procedimento fiscal: a. Os autos de infração teriam sido lavrados fora do estabelecimento da autuada, retirando toda a eficácia do procedimento fiscal, violando o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 que dispõe: “o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta...”; b. Agindo dessa forma, a Autoridade Fiscal não teria observado as normas legais e regulamentares a que está sujeito, violando dever funcional; c. O Autuante não teria pedido nenhum esclarecimento à autuada, principalmente em relação às diferenças que encontrou, “em seu açodado arbitramento fiscal”, bem assim não procedeu à necessária e indispensável perícia contábil nos livros e documentos da autuada, limitando-se a receber as notas fiscais de saída e livros fiscais e a entregar à autuada “os autos de infração já prontos e datilografados”; 4) No mérito, quanto ao arbitramento argui o seguinte: a. Somente se admite a desclassificação da escrita, para efeito de arbitramento, caso regularmente intimado a apresentar os livros e documentos, o Contribuinte deixar de atender à intimação. Atraso na escrituração não justifica o arbitramento; b. Não cabe o arbitramento no caso de a escrituração do livro diário ser feita de forma global em partidas mensais, quando restar provado nos autos os lançamentos feitos a débito e crédito, com destaque, operação Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 a operação, indicação do número de cheques, com a existência de analíticos, permitindo a identificação da conta utilizada no lançamento, com sua nomenclatura; c. Não constitui motivo para o arbitramento a simples falta de autenticação do livro diário; d. O arbitramento é medida extrema, devendo ser utilizado nos casos em que o Contribuinte, regularmente intimado de forma clara e objetiva para providenciar a regularização da escrita, concedendo-se prazo razoável para seu atendimento, deixar de atender à Fiscalização; e. Se o Contribuinte mantém o livro razão, devidamente escriturado, bem assim a documentação correspondente, é possível ao Auditor Fiscal efetuar a auditoria utilizando como forma de apuração o lucro real, prescindindo, neste caso, do livro diário; 5) Em seus arquivos, não consta nenhuma declaração simplificada, aduzindo que a declaração juntada aos autos pela receita Federal é “totalmente desconhecida pela empresa autuada”; outrossim, a Recorrente afirma, e verdadeiramente fez, que acostou aos autos DIPJ – lucro real, DACON, DCTF, de todo o ano calendário de 2007, bem assim de 2006; 6) Os valores informados pela Recorrente na referida DIPJ não estão “zerados”, contendo informação compatível com o escriturado no livro razão; por não existirem divergências entre os valores declarados e os constantes na escrituração, a Recorrente não atendeu à intimação da Autoridade Fiscal que lhe pedia esclarecimentos a respeito das divergências apuradas entre as saídas de mercadorias declaradas à Fazenda Estadual, a receita bruta escriturada na contabilidade e os valores oferecidos à tributação federal; 7) Não teria apresentado declarações retificadoras para os anos de 2006 e 2007, mas sim, declarações originais, apesar de intempestivas; 8) Atribui erro na determinação da base de cálculo, pois a Autoridade Fiscal teria adotado a base da cálculo constante da GIA e não o valor contábil informado no mesmo documento, que é o mesmo valor constante da receita bruta registrada no livro razão. Esclarece que o valor contábil da GIA, sendo maior do que o da receita bruta do livro razão, refere-se a notas fiscais de simples remessa; Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 9) Com relação à espontaneidade, alega que o 1º ato de ofício foi praticado na data de 15/10/2011, ocasião da notificação dos lançamentos de ofício; mais à frente, aduz que o lançamento de ofício teria sido realizado em 14/11/2011, após a entrega intempestiva da declaração; ainda, alega que “a pessoa jurídica que, depois de iniciada a fiscalização, requerer a RETIFICAÇÃO, rendimentos de sua declaração, não se eximirá das penalidades previstas neste decreto, portanto não proíbe a entrega intempestiva da declaração. E ainda, a declaração entregue com base no lucro real não foi retificação e sim entrega normal, logo está também longe da espontaneidade”; 10) Aduz que não estava enquadrada no SIMPLES FEDERAL, que efetivamente tentou ingressar no referido sistema após o ano de 2005, “enfrentou todos estes problemas e outras exigências altamente burocráticas da RFB, então como que, para simplesmente manter uma multa eivada de erros crassos de auditoria, de legalidade e de técnica contábil, existe a afirmação OPTANDO ASSIM PARA SIMPLES FEDERAL, se fosse tão fácil assim, com certeza teríamos optado. Não sendo enquadrado como microempresa, é impossível estar no regime tributário do Simples”; Arremata dizendo que é impossível optar pelo SIMPLES unicamente via apresentação da Declaração do Imposto de Renda; 11) Em seu pedido, requer: Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 O recurso voluntário foi apresentado em 23/09/2013, após a Contribuinte ter sido regularmente intimada do acórdão de impugnação em 13/09/2013 (v. e-fls. 476), por intermédio da abertura dos arquivos correspondentes no e-CAC. Em 30/10/2013, a Recorrente juntou nova petição, v. e-fls. 510/533, em adendo ao recurso voluntário de e-fls. 480/493, através da qual busca apresentar “esclarecimentos necessários não esclarecidos na defesa anterior, bem como, anexar os documentos que geram probabilidade dos fatos”. Além de tudo o que já havia alegado no recurso voluntário apresentado no prazo legal, nesta petição a Recorrente ainda aduz o seguinte, em apertadíssima síntese: 1) Em relação ao item 7 da decisão recorrida - Esclarece que o procedimento fiscal foi iniciado em 08/07/2010, por meio do MPF nº 08190.00-2010-02126- 3, sendo que o processo nº 19515.004619/2010-00, foi protocolado em 16/12/2010, gerando o auto de infração, portanto o esclarecimento do AI começa com divergências; 2) No item 8, a respeito das intimações feitas pela Autoridade Fiscal, esclarece que o seu atendimento restou acostado no processo referente ao ano de 2006, e que não haveriam documentos faltantes, mas entregues com atraso com a anuência da Fiscalização; 3) Com relação às declarações do SIMPLES, reitera que não entregou os documentos que a Fiscalização lhe atribui. Segundo a Recorrente, a recepção das declarações teriam sido efetivadas de forma duvidosa, pois o CPF e o nome do representante legal não seriam os mesmos existentes no sistema informatizado da RFB; além disso, os sistemas da RFB apontavam a Contribuinte como demais empresas, portanto não estava no regime tributário do SIMPLES, o que geraria bloqueio no envio; ainda, o nome do responsável pelo preenchimento é o mesmo nome do representante legal, com a ausência do nº do CRC, o que também gera bloqueio no envio, bem como improcedência; Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 4) Aduz que “o indivíduo suspeito de haver fraudado a confecção destas declarações, não conhecia os fatos relevantes e condição social da empresa, porém, tinha estreitamento no contacto com a RFB, fato este o qual ter facilitado a reciprocidade”; 5) “A RFB, não recepciona declarações com estes erros, entretanto, se a mesma em dado momento recepcionou, deve assumir a responsabilidade, a empresa no entanto, assume a responsabilidade da DIPJ, lucro real que apesar de ser intempestiva, está entregue dentro dos padrões legais e exigências disciplinares da RFB (...)”; 6) Anexa cópias dos balancetes enviados à Fiscalização, referente à conta de receitas, “onde notadamente não existe nenhum valor na conta descontos concedidos, devendo portanto a fiscalização esclarecer onde achou valores nesta conta”; Não teria havido nenhum lançamento durante todo o ano de 2007 a título de descontos concedidos, pois os únicos lançamentos dedutíveis da receita bruta teriam sido de devolução de mercadorias; reitera que apesar de a Fiscalização alegar que intimou e reintimou a Recorrente para justificar e comprovar os lançamentos na conta intitulada de DESCONTOS CONCEDIDOS, tais intimações não foram realizadas, desafiando à sua comprovação; alega ser mentira que tenham havido tais intimações; 7) Também aduz que as notas fiscais relativas a simples remessas nunca poderiam ser incluídas como vendas. Ainda, em suas próprias palavras, “que afirmar que tais notas fiscais foram excluídas de vendas, gera conflito de uma forma gritante, em relação a conhecimentos de contabilidade, por tratar-se de auditoria fiscal, e também para deixar de boca aberta pela insinuação do Comitê Julgador. Lançar notas fiscais de simples remessa em vendas, não pode prosperar por tratar-se de antítese, total falta de critério, imbecilidade, forma grosseria no tange a dinâmica contábil”; 8) A Recorrente teria atendido a todas as intimações do Auditor Fiscal e, em nenhuma delas havia solicitação de livro caixa e nem de inventário, mesmo assim teriam sido oferecidos a ele, deixando à disposição no seu estabelecimento; 9) Reitera o teor da impugnação em relação à exigência do PIS e da COFINS; aduzindo que parcela da receita se referiria a produtos isentos; outra parcela seria relativa a produtos com redução de alíquota; Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar. Fl. 574DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Das preliminares Preliminarmente, há que se decidir acerca do conhecimento ou não da petição e dos documentos juntados às e-fls. 510/562, que se constituem em adendo ao recurso voluntário de e-fls. 480/493. A ciência do acórdão de impugnação deu-se em 13/09/2013 (v. e-fls, 476), sendo o recurso voluntário protocolado em 23/09/2013, tempestivamente, portanto. Já os documentos e a petição de e-fls. 510/562 foram anexados aos autos em 30/10/2013, após o prazo legal de trinta dias para a apresentação do recurso voluntário. A justificativa da Recorrente para a apresentação de tais documentos foi de que buscava apresentar “esclarecimentos necessários não esclarecidos na defesa anterior, bem como, anexar os documentos que geram probabilidade dos fatos” (sic). Sobre tais argumentos/documentos, entendo que não é o caso de conhecê-los. Meu entendimento está escorado no disposto no art. 16, do Decreto nº 70.235/72 que, pelo menos no caso concreto, reveste-se de um impedimento normativo insuperável em relação à apreciação da referida petição e demais documentos que a acompanham, senão vejamos: Art. 16. A impugnação mencionará: I - a autoridade julgadora a quem é dirigida; II - a qualificação do impugnante; III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Fl. 575DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) Tal regra é corolário do princípio do efeito devolutivo dos recursos, vez que argumentos/documentos que não foram objeto de apreciação pela autoridade de primeira instância não podem, salvo casos excepcionais, ser apreciados pela autoridade de segunda instância. De se registrar que a preclusão temporal para a apresentação de provas pode ser superada, portanto, quando demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses do comando ao norte reproduzido. No caso, a Recorrente não fundamenta o pedido de apreciação do adendo ao recurso voluntário em qualquer das hipóteses legalmente previstas, nem é possível inferir, das alegações expostas no recurso voluntário e na petição complementar, que se trate de quaisquer de tais situações. Esta Turma tem admitido, em algumas ocasiões, a apresentação de provas e alegações extemporâneas quando visam a contrapor fatos que venham a surgir após o início do contraditório. Nestes casos, em obediência ao Princípio da Verdade Material pode-se excetuar a regra impeditiva. Não é o que se apresenta desta feita. Apesar de entender não ser passível de conhecimento pela Turma de Julgamento, analisei os documentos e cheguei à conclusão de que não trazem nada de novo, muito menos relevante à resolução da demanda. Inclusive, relacionei no Relatório os pontos principais, constantes do referido adendo ao recurso voluntário, para que os meus pares neste Colegiado possam fazer sua própria apreciação, alertando tratarem-se de pontos que não foram objeto de abordagem pelo recurso voluntário (pontos discrepantes). Nesse sentido, me reporto aos acórdãos nº 1401-003.489, de 11 de junho de 2019, do Ilustre Conselheiro Abel Nunes de Oliveira Neto e o de nº 1401-002.078, de 19 de setembro de 2017, da lavra da não menos brilhante Conselheira Lívia De Carli Germano, cuja ementa reproduzo abaixo: DOCUMENTOS. APRESENTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. RECURSO. EFEITO DEVOLUTIVO. Embora o processo administrativo seja regido pela busca da verdade material, há regras que devem ser seguidas. O artigo 16 do Decreto 70.235/1972 estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o contribuinte fazê- lo em outro momento processual, a menos que ocorram situações excepcionais ali previstas, cuja ocorrência deve ser demonstrada na impugnação. Assim, em relação à petição e documentos apresentados às e-fls. 510/562, voto pelo seu não conhecimento em face da preclusão de sua apresentação nos termos do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/72. Aproveitando que estamos tratando de preclusão, também precisamos nos posicionar sobre alguns pontos constantes do próprio recurso voluntário e que não foram objeto de apreciação por parte da Turma Julgadora a quo. Preliminarmente, há que se resolver acerca de algumas matérias que não foram objeto de contestação quando da impugnação, isso porque a interposição do recurso voluntário Fl. 576DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 transfere ao órgão ad quem, conforme a extensão da petição, o reexame da matéria impugnada. Destarte, o recurso não lhe devolve o conhecimento de matéria não contestada quando da impugnação do lançamento. Nessa linha de entendimento, dispõe o art. 17 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, não é permitido inovar na postulação recursal para incluir matérias diversas daquelas anteriormente deduzidas. Sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição, o qual orienta o processo administrativo fiscal, questões não provocadas a debate na primeira instância por meio da peça vestibular, arguidas pela recorrente somente na fase recursal, constituem matérias preclusas, vedada a sua análise pelo órgão ad quem. As matérias que identificamos não constarem da impugnação (v. e-fls. 239/245) são as seguintes: a. Preliminarmente, aduz a ocorrência da prescrição de todos os créditos objeto do presente processo, nos termos do art. 174 do CTN, combinado com o art. 53 da Lei nº 11.941/2009; b. Também preliminarmente, argui que o procedimento fiscal não guarda conformidade com as normas que regem os atos administrativos vinculados e regrados, fazendo referência aos arts. 141, 142, 144 do CTN, art. 5º, incisos II e LV, art. 150, inc. IV, da CF, c/c o art. 34, § 12, das Disposições Constitucionais Transitórias, e os arts. 145, incisos II e V e art. 146 e seu parágrafo único, todos do Código Civil; Aduz a nulidade do procedimento fiscal e, consequentemente dos autos de infração, haja vista que os mesmos teriam sido lavrados fora do estabelecimento da autuada, retirando toda a eficácia do procedimento fiscal, violando o disposto no art. 10 do Decreto nº 70.235/72 que dispõe: “o auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta...”; agindo dessa forma, a Autoridade Fiscal não teria observado as normas legais e regulamentares a que está sujeito, violando dever funcional; ainda segundo a Recorrente, o Autuante não teria pedido nenhum esclarecimento à autuada, principalmente em relação às diferenças que encontrou, “em seu açodado arbitramento fiscal”, bem assim não procedeu à necessária e indispensável perícia contábil nos livros e documentos da autuada, limitando-se a receber as notas fiscais de saída e livros fiscais e a entregar à autuada “os autos de infração já prontos e datilografados”; Tais pontos não foram objeto de menção na impugnação, razão pela qual, em regra, não poderiam ser apreciados, sob pena de supressão de instância e inovação dos fundamentos do julgado recorrido. Escapam dessa regra questões de ordem pública. Podemos citar como exemplos dessas questões passíveis de conhecimento de ofício por parte do julgador a Fl. 577DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 decadência/prescrição e as nulidades ditas absolutas. Mesmo que indeterminado e aberto o conceito de "matéria de ordem pública", prevalece o entendimento de que tais matérias transcendem aos interesses das partes, sendo cognoscíveis de ofício pelo julgador, em qualquer fase do processo. No caso em apreço, apenas a arguição de prescrição estaria excetuada, razão pela qual passarei a analisá-la em seguida. Já a arguição de nulidade do procedimento fiscal, na forma em que posta pela Recorrente, pode ser considerada como uma nulidade relativa, não passível, portanto, de apreciação por esta instância recursal. Pelo exposto, deixo de conhecer da arguição de nulidade do procedimento fiscal. Da arguição de Prescrição A Recorrente aduz a ocorrência da prescrição de todos os créditos objeto do presente processo, nos termos do art. 174 do CTN, combinado com o art. 53 da Lei nº 11.941/2009. Código Tributário Nacional Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Lei nº 11.941/2009 Art. 53. A prescrição dos créditos tributários pode ser reconhecida de ofício pela autoridade administrativa. Tal alegação é completamente insubsistente. Isto porque o prazo prescricional previsto no art. 174 do CTN somente começa a fluir a partir de decisão administrativa definitiva, nos termos do artigo 42 do Decreto n° 70.235/1972, o que não é o caso, pois a exigência tributária se encontra suspensa pela impugnação e pelo recurso voluntário que ora se analisa. O tema não merece maiores reflexões, haja vista a impropriedade com que foi levantado pela Recorrente. Assim, nego provimento à alegação de prescrição. Das questões de mérito Como vimos no Relatório, a Contribuinte foi autuada por ter incorrido em omissão de receitas no ano calendário de 2007. A Fiscalização verificou que a Recorrente teria deixado de declarar à Receita Federal as receitas auferidas durante todo o ano calendário. Segundo a Autoridade Fiscal, a Recorrente teria apresentado duas declarações em 2007, uma relativa ao primeiro semestre (entregue no formulário relativo às empresas optantes pelo SIMPLES FEDERAL) e outra no segundo semestre (em que teria adotado a sistemática de Fl. 578DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 apuração pelo lucro presumido), ambas “zeradas”. Tais declarações, juntadas pela Autoridade Fiscal aos autos, encontram-se às e-fls. 22/44. A par das declarações entregues “zeradas”, a Autoridade Fiscal verificou que a Recorrente não efetuou nenhum pagamento relativo a qualquer tributo no ano calendário de 2007 (v. e-fls. 165/166 e 223). Também é relevante ressaltar neste ponto que a Recorrente foi excluída de ofício do SIMPLES FEDERAL, com efeitos a partir de 01/01/2007, conforme o Ato Declaratório Executivo de e-fls. 57, editado em 24/03/2011. No decorrer da auditoria, a Autoridade Fiscal chegou à conclusão que a apuração dos tributos decorrentes da infração verificada (omissão de receitas) deveria se dar através do arbitramento do lucro, conforme o disposto no art. 530 do RIR/99, haja vista que a escrituração foi considerada imprestável para a apuração do lucro real. As inconsistências verificadas pela Fiscalização para concluir pela necessidade do arbitramento do lucro, em apertada síntese, foram as seguintes: 1) O livro diário apresentado não estava registrado na Junta Comercial; 2) Ainda assim, os lançamentos referentes a vendas e duplicatas foram feitos de maneira sintética (mensal), tanto no livro diário, quanto no livro razão, deixando, assim, de manter a escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, impossibilitando uma auditoria conclusiva, segundo a Autoridade Fiscal; 3) Não foram apresentados os livros caixa e inventário; 4) A escrituração possuiria erros e/ou inconsistências não justificadas pela Contribuinte, mesmo intimada para tanto, restando caracterizada a sua imprestabilidade para a apuração do lucro real. A impugnação foi julgada pela DRJ/SP1, que negou provimento ao recurso da Contribuinte. Irresignada com a decisão da DRJ/SP1, a Contribuinte apresentou o recurso de e- fls. 480/493. No recurso a Contribuinte repete, praticamente, todas as alegações já constantes da impugnação, dialogando muito pouco com a decisão recorrida. Vamos tentar sistematizar as alegações da Recorrente que mereçam apreciação por parte desta Turma, haja vista a dificuldade vivenciada por este Relator para, em diversos momentos, entender o seu conteúdo. Isso porque a Recorrente não foi capaz de produzir uma peça perfeitamente inteligível, no sentido objetivo, eis que abusou da tergiversação, tornando-se repetitiva em diversos pontos, dando voltas e mais voltas e, ainda, utilizando de uma linguagem inapropriada para dizer o mínimo. Em resumo, foram os seguintes os pontos abordados pela Recorrente e que vão ser analisados à medida em que forem sendo apontados. 1) Opção pelo SIMPLES FEDERAL no 1º semestre de 2007 A Recorrente declara, peremptoriamente, que no ano calendário de 2007 (assim como em 2006) não estaria incluída no SIMPLES FEDERAL; aduz que havia tentado entrar no sistema simplificado em 2005 mas não havia obtido sucesso no seu intento; também afirma Fl. 579DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 que seria impossível optar pelo SIMPLES unicamente pela via da apresentação da declaração do imposto de renda. As telas extraídas do sistema CNPJ de e-fls. 05/09, informam que a Recorrente era optante pelo SIMPLES FEDERAL desde a sua abertura, em 30/06/2000, somente vindo a ser excluída do sistema em 30/06/2007, com a extinção do referido regime de tributação. Tal informação confere com as declarações apresentadas: declaração simplificada no 1º semestre e DIPJ-lucro presumido no 2º semestre de 2007 (v. e-fls. 22/44); também guarda consonância com as declarações entregues desde o ano calendário de 2001, conforme o extrato do sistema CNPJ de e-fls. 07. Portanto, as alegações da Recorrente de que havia tentado aderir ao SIMPLES em 2005, mas não havia conseguido, é absolutamente despropositada, haja vista que as provas acostadas aos autos dão conta de que a mesma já era optante desde a sua constituição. Outrossim, vejam trecho que colacionei do recurso voluntário apresentado no âmbito do processo nº 19515.004619/2010-00, protocolado no decorrer do mesmo procedimento fiscal, mas que abrangeu tão somente o ano calendário de 2006: Na mesma petição, a Recorrente faz a seguinte alegação: A Recorrente se perde em meio aos seus próprios argumentos, pois neste processo aduz que havia tentado entrar no sistema simplificado em 2005 mas não havia obtido sucesso no seu intento; já no processo que tratou do ano calendário de 2006, alega, em um primeiro momento, que foi excluída do SIMPLES por sua própria opção em 31/12/2005 para, mais à frente, dizer que foi excluída do sistema simplificado em 31/12/2004. Falta convicção à Recorrente, para dizer o mínimo, em relação à sua estratégia de defesa, o que nos leva à conclusão de que suas alegações em relação a este ponto não merecem confiança ao serem confrontadas com os dados constantes dos sistemas informatizados da Receita Federal. 2) Declarações entregues em 2007 Na esteira da sua negativa em estar inserida no SIMPLES no ano calendário de 2007, alega que de forma alguma teria entregue as Declarações apontadas pela Fiscalização como de sua responsabilidade (v. e-fls. 22/44); aduz que apresentou tão somente a DIPJ relativa a todo ao ano calendário de 2007 pela sistemática do lucro real, conforme comprovariam os documentos juntados aos autos às e-fls. 256/291; lança dúvidas sobre quem teria apresentado as declarações encontradas e juntadas pela Fiscalização, alegando serem totalmente desconhecidas de sua parte; por fim, aduz que não teria apresentado declarações retificadoras para os anos de 2006 e 2007, mas sim, declarações originais, apesar de intempestivas; Fl. 580DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 A única explicação para a insistência da Recorrente em negar ter ela mesmo apresentado as declarações a ela atribuídas pela Fiscalização e pelos sistemas informatizados da Receita Federal é a falta de esclarecimento, devidamente solicitado pela Autoridade Fiscal, a respeito da divergência entre os valores lançados em sua contabilidade e informados à Receita Estadual, a título de receita bruta, e aqueles informados à Fazenda Federal (“zerados”). O próprio recurso cai em severa contradição, senão vejamos (v. e-fls. 485): A Recorrente argui que apresentou a DIPJ Lucro Real relativo a todo o ano calendário de 2007, e que teria juntado cópia da mesma às e-fls. 256/291. Entretanto, não há nos autos nenhuma DIPJ/Lucro Real relativa ao ano calendário de 2007, muito menos às e-fls. 256/291. A única DIPJ juntada pela Recorrente aos autos está anexada às e-fls. 386/408 e refere- se ao ano calendário de 2006. Já a Autoridade Julgadora a quo juntou aos autos tela do sistema IRPJCONS (v. e-fls. 445/450), onde consta extrato da declaração entregue pela Recorrente, em que adotou a sistemática do lucro real, mas relativa tão somente ao 1º semestre de 2007. Vejam abaixo: Também inconsistente o conteúdo da própria DIPJ entregue pela Contribuinte com base no lucro real. Apesar de referir-se apenas ao 1º semestre de 2007, como vimos acima, a receita bruta informada neste documento refere-se a todo o respectivo ano calendário. Vejam abaixo, cópia da tela extraída do mesmo documento constante de e-fls. 446: Fl. 581DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 Além do mais, revela-se uma conduta criminosa o fato de alguém, sem o conhecimento da Contribuinte, entregar declarações de sua titularidade, relativas a dois anos calendários consecutivos (2006 e 2007). Entretanto, apesar da narrativa elaborada pela Recorrente de que não teria entregue as referidas declarações, que alguém as teria entregue sem o seu conhecimento, que não as tem em seus arquivos etc, não se tem notícias nos autos de que a Contribuinte tenha procurado as autoridades policiais para denunciar tal conduta, ou mesmo a Receita Federal para que esta identificasse os respectivos IPs utilizados para transmitir as declarações. Portanto, são muitas inconsistências, o que nos leva à certeza de que são completamente incabíveis as assertivas negacionistas a respeito da verdadeira opção da Contribuinte à forma de tributação pelo SIMPLES FEDERAL no 1º semestre de 2007 e pelo LUCRO PRESUMIDO no 2º semestre do mesmo ano. 3) Espontaneidade em relação às declarações entregues extemporaneamente Em relação à falta de espontaneidade arguida pela Autoridade Fiscal e na decisão recorrida para inadmitir as DIPJs que teria entregue, relativamente aos anos calendários de 2006 e 2007, com base no lucro real, alega a Recorrente às e-fls. 488 que o 1º ato de ofício foi praticado na data de 15/10/2011, ocasião da notificação dos lançamentos de ofício; mais à frente em seu recurso, aduz que o lançamento de ofício teria sido realizado em 14/11/2011, após a entrega intempestiva da declaração; ainda, alega que “a pessoa jurídica que, depois de iniciada a fiscalização, requerer a RETIFICAÇÃO, rendimentos de sua declaração, não se eximirá das penalidades previstas neste decreto, portanto não proíbe a entrega intempestiva da declaração. E ainda, a declaração entregue com base no lucro real não foi retificação e sim entrega normal, logo está também longe da espontaneidade”. Tais assertivas revelam outras inconsistências no recurso. Primeiro aduz que o lançamento de ofício teria se dado em 15/10/2011 e depois se reporta à data de 14/11/2011; entretanto, o lançamento foi formalizado em 10/10/2011, mediante recebimento pelo sócio, pessoalmente, dos respectivos autos de infração (v. e-fls. 212). Também aduz que mesmo após o Fl. 582DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 início da fiscalização teria direito à retificação da declaração, mas insiste que as declarações apresentadas a destempo não seriam retificadoras. A questão da espontaneidade não merece maiores digressões, haja vista que a legislação é muito clara a respeito e o assunto foi devidamente fundamentado no Auto de Infração. Reproduzo abaixo excerto da decisão recorrida, com o qual me coaduno e adoto como minhas razões para decidir, que bem exprime os fundamentos de fato e de direito aplicáveis ao caso: 54. Enfatize-se que a autuada já foi esclarecida, por meio do Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls. 49/50), de que apesar de a empresa ter alegado que entregou suas Declarações no regime do Lucro Real, os sistemas informatizados da RFB (fl. 7) registram que a empresa entregou Declarações Simplificadas para os anos-calendário 2006 e 2007 (1º Semestre), optando, portanto, por esta forma de tributação. Acrescentou-se que interessada apresentou, em 10/09/2010 (fl. 7), após o início deste procedimento de fiscalização (08/07/2010), Declarações retificadoras para os anos-calendário 2006 e 2007 (primeiro semestre), na modalidade do Lucro Real, entretanto, tais Declarações não produzem efeitos para fins de alteração do regime de tributação, conforme preconizam os artigos 829 e 833 do RIR/1999, em razão da perda de espontaneidade do sujeito passivo: Art. 829. Vencidos os prazos marcados para a entrega, a declaração só será recebida se ainda não tiver sido notificado o contribuinte do início do processo de lançamento de ofício (Lei nº 4.154, de 1962, art. 14). Art. 833. A pessoa jurídica que, depois de iniciada a ação fiscal, requerer a retificação de rendimentos de sua declaração não se eximirá, por isso, das penalidades previstas neste Decreto, aplicando-se o mesmo procedimento a todas as pessoas físicas ou jurídicas, quanto aos rendimentos oriundos da pessoa jurídica a que se referir aquela ação fiscal, inclusive aos sujeitos ao regime de arrecadação nas fontes (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 63, § 5º). Assim, a DIPJ/2008, apresentada com base no lucro real, não pode surtir qualquer efeito, eis que foi apresentada após o início do procedimento fiscal. Trata-se, inclusive, de entendimento pacificado no âmbito desse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, objeto da Súmula nº 33, verbis: Súmula CARF nº 33: A declaração entregue após o início do procedimento fiscal não produz quaisquer efeitos sobre o lançamento de ofício. 4) Resposta da recorrente às intimações solicitando esclarecimentos quanto às divergências apontadas Alega a Recorrente que os valores informados nas DIPJs entregues extemporaneamente não estariam “zerados”, apresentando dados compatíveis com os escriturados no livro razão; por não existirem divergências entre os valores declarados e os constantes na escrituração, a Recorrente não atendeu à intimação da Autoridade Fiscal que lhe pedia esclarecimentos a respeito das divergências apuradas entre as saídas de mercadorias declaradas à Fazenda Estadual, a receita bruta escriturada na contabilidade e os valores oferecidos à tributação à Fazenda Federal. Fl. 583DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 Neste ponto, chega-se ao porquê das razões, insistentes, por parte da Recorrente, em negar a sua sujeição ao SIMPLES FEDERAL e de ter entregue ela própria a declaração relativa ao sistema simplificado, aduzindo que a única declaração apresentada para o período teria sido a DIPJ/Lucro Real, que abrangeria todo o ano calendário de 2007. Como não tinha nenhuma explicação para a omissão de receitas evidenciada pela Fiscalização, a estratégia adotada foi de justificar a negativa em prestar esclarecimentos a respeito aduzindo que tais discrepâncias não existiriam, pois os dados informados na DIPJ/Lucro Real seriam compatíveis com os valores escriturados na contabilidade. Como vimos anteriormente, tais razões não se sustentam, mesmo porque a DIPJ/Lucro Real, entregue após o início do procedimento fiscal, não guarda nenhuma consistência, pois apresenta valores relativos a todo o ano calendário mas refere-se tão somente ao 1º semestre do respectivo período. Também não houve nenhuma explicação por parte da Recorrente, em nenhuma de suas manifestações neste processo, a respeito da ausência de quaisquer recolhimentos a título de tributos federais em 2007, conforme comprovado pelo documento de e-fls. 165/166. São fatos como estes, que vão se acumulando, se sedimentando, no sentido de desqualificar as razões apresentadas para desconstituir o próprio lançamento. 5) Arbitramento do lucro Quanto ao arbitramento em si, aduz a Recorrente o seguinte: a) que somente se admite a desclassificação da escrita, para efeito de arbitramento, caso regularmente intimado a apresentar os livros e documentos, o Contribuinte deixar de atender à intimação. Atraso na escrituração não justifica o arbitramento; b) Não cabe o arbitramento no caso de a escrituração do livro diário ser feita de forma global em partidas mensais, quando restar provado nos autos os lançamentos feitos a débito e crédito, com destaque, operação a operação, indicação do número de cheques, com a existência de analíticos, permitindo a identificação da conta utilizada no lançamento, com sua nomenclatura; c) Não constitui motivo para o arbitramento a simples falta de autenticação do livro diário; d) O arbitramento é medida extrema, devendo ser utilizado nos casos em que o Contribuinte, regularmente intimado de forma clara e objetiva para providenciar a regularização da escrita, concedendo-se prazo razoável para seu atendimento, deixar de atender à Fiscalização; e) Se o Contribuinte mantém o livro razão, devidamente escriturado, bem assim a documentação correspondente, é possível ao Auditor Fiscal efetuar a auditoria utilizando como forma de apuração o lucro real, prescindindo, neste caso, do livro diário. Fl. 584DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 O arbitramento se deu por deficiências encontradas pela Fiscalização na escrituração contábil da Recorrente. Ao se deparar com valores relativos a descontos concedidos de magnitude relevante e divergências nas receitas brutas escrituradas em relação àquelas declaradas, a Fiscalização solicitou esclarecimentos da Contribuinte, entretanto, não obteve sucesso. Verificando a escrituração relativamente a essas contas, constatou que os registros se apresentavam de forma sintética, tanto no livro diário quanto no razão. Solicitada, a Recorrente deixou de apresentar os registros auxiliares das respectivas contas, alegando que a Fiscalização já possuía todos os elementos necessários à auditoria. Portanto, o motivo alegado pela Fiscalização para o arbitramento não foi a simples falta de autenticação do livro diário, como quer fazer crer a Recorrente. Além do mais, a Contribuinte também deixou de apresentar à Fiscalização os livros caixa e inventário. Tais fatos, em seu conjunto, levaram à Autoridade Fiscal a considerar que a escrituração posta à sua disposição não cumpria com as exigências da legislação comercial/fiscal, razão pela qual aplicou o disposto nos arts. 516, 527 e 530 do RIR/99, c/c os arts 258 e 259 do mesmo diploma legal: Livro Diário Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º). § 1º Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 3º). § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 3º A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 1º). § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 1º, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei nº 3.470, de 1958, art. 71, e Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5º, § 2º). § 5º Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente. Fl. 585DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art5%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art5%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L3470.htm#art71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art5%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del0486.htm#art5%C2%A72 Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 Livro Razão Art. 259. A pessoa jurídica tributada com base no lucro real deverá manter, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário, mantidas as demais exigências e condições previstas na legislação (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). § 1º A escrituração deverá ser individualizada, obedecendo à ordem cronológica das operações. § 2º A não manutenção do livro de que trata este artigo, nas condições determinadas, implicará o arbitramento do lucro da pessoa jurídica (Lei nº 8.218, de 1991, art. 14, parágrafo único, e Lei nº 8.383, de 1991, art. 62). § 3º Estão dispensados de registro ou autenticação o Livro Razão ou fichas de que trata este artigo. Subtítulo IV Lucro Presumido CAPÍTULO I PESSOAS JURÍDICAS AUTORIZADAS A OPTAR Art. 516. A pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a vinte e quatro milhões de reais, ou a dois milhões de reais multiplicado pelo número de meses de atividade no ano-calendário anterior, quando inferior a doze meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). § 1º A opção pela tributação com base no lucro presumido será definitiva em relação a todo o ano-calendário (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 1º ). § 2º Relativamente aos limites estabelecidos neste artigo, a receita bruta auferida no ano anterior será considerada segundo o regime de competência ou caixa, observado o critério adotado pela pessoa jurídica, caso tenha, naquele ano, optado pela tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13, § 2º ). § 3º A pessoa jurídica que não esteja obrigada à tributação pelo lucro real (art. 246), poderá optar pela tributação com base no lucro presumido. § 4º A opção de que trata este artigo será manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (Lei nº 9.430, de 1996, art. 26, § 1º). § 5º O imposto com base no lucro presumido será determinado por períodos de apuração trimestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano-calendário, observado o disposto neste Subtítulo (Lei nº 9.430, de 1996, arts. 1º e 25). CAPÍTULO IV OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Art. 527. A pessoa jurídica habilitada à opção pelo regime de tributação com base no lucro presumido deverá manter (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45): I - escrituração contábil nos termos da legislação comercial; II - Livro Registro de Inventário, no qual deverão constar registrados os estoques existentes no término do ano-calendário; Fl. 586DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art14 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art14p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8218.htm#art14p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8383.htm#art62 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9718.htm#art13%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art246 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art26%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45 Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 III - em boa guarda e ordem, enquanto não decorrido o prazo decadencial e não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal. Parágrafo único. O disposto no inciso I deste artigo não se aplica à pessoa jurídica que, no decorrer do ano-calendário, mantiver Livro Caixa, no qual deverá estar escriturado toda a movimentação financeira, inclusive bancária (Lei nº 8.981, de 1995, art. 45, parágrafo único). CAPÍTULO I HIPÓTESES DE ARBITRAMENTO (...) Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei nº 8.981, de 1995, art. 47, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 1º): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário. Os dispositivos acima foram aplicados considerando que no primeiro semestre a Recorrente havia sido excluída do SIMPLES FEDERAL; já em relação ao segundo semestre, em que a opção teria sido pelo lucro presumido, verificou a Fiscalização que a Contribuinte não teria atendido aos requisitos necessários a essa forma de apuração (art. 516 do RIR/99), razão pela qual foi obrigada a partir para o arbitramento do lucro. Neste ponto, tomo a liberdade de reproduzir o teor do acórdão recorrido, que adoto como minhas razões de decidir, e que expõe, com absoluta clareza, alguns aspectos relativos ao arbitramento realizado pela Autoridade Fiscal no presente caso: 38. O arbitramento, quer seja realizado pelo contribuinte, quer pela fiscalização, quando conhecida a receita bruta, deve obedecer ao disposto no artigo 532 do RIR/1999: Fl. 587DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art45p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art47 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art527 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art398 Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). 39. No presente caso, o arbitramento realizado pela fiscalização foi feito com base na receita bruta constatada por meio do exame dos Livros Fiscais da empresa, nos quais verificou-se que no ano-calendário 2007 a mesma atingiu R$ 4.411.491,01, sendo que tal valor foi informado à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, conforme GIA igualmente apresentadas pela empresa ao autuante. (...) 44. Assim, caracterizada a receita omitida, os lançamentos foram corretamente e motivadamente realizados e os respectivos créditos tributários devem ser mantidos, pois estão baseados em fatos constatados e demonstrados e em legislação plenamente vigente. 45. Como dos autos se infere, a autoridade lançadora fez aquilo que lhe cabia: constatada substantiva diferença no valor da receita consignado nas GIA declaradas à Fazenda Estadual (compatíveis com o Livro Registro de Saídas R$ 4.411.491,01), e aquele declarado à RFB (zero), intimou a fiscalizada a justificar a diferença. 46. Diante da ausência de esclarecimentos, o auditor fiscal não teve outra escolha senão formalizar o lançamento de omissão de receitas pela via direta. 47. O que se nota, portanto, é que o lançamento foi realizado em conformidade com os Princípios da Verdade Material e da Legalidade, porque está baseado na receita bruta verdadeira, de acordo com a situação objetiva e os dados constantes nos registros fiscais da contribuinte. 48. Os documentos colhidos pelo auditor-fiscal e juntados aos autos, bem como o cotejamento que afirma ter realizado com os dados constantes nas GIA e nos Livros contábeis e fiscais da impugnante, bem como os demais documentos apresentados pela fiscalizada, demonstram que a autoridade fiscal cumpriu com seu dever de investigar e respeitou o artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972 (obrigação de instruir os autos de infração com todos os termos e elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito), o que possibilitou à contribuinte exercitar o contraditório e a ampla defesa. 49. No lançamento ora impugnado, como já dito acima, a contribuinte está sujeita ao Lucro Arbitrado. Portanto, a omissão de receita apurada pela via direta, decorrente de receitas de vendas não declarada à RFB, corresponde à receita bruta para fins de aplicação dos percentuais de arbitramento para definição das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, e é o faturamento sujeito à incidência do PIS e da COFINS, de acordo com o disposto no caput do artigo 24 da Lei nº 9.249/1995, in verbis: Art. 24. Verificada a omissão de receita, a autoridade tributária determinará o valor do imposto e do adicional a serem lançados de acordo com o regime de tributação a que estiver submetida a pessoa jurídica no período-base a que corresponder a omissão. § 1º No caso de pessoa jurídica com atividades diversificadas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado, não sendo possível a identificação da Fl. 588DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 atividade a que se refere a receita omitida, esta será adicionada àquela a que corresponder o percentual mais elevado. § 2º O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para a seguridade social COFINS e da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP. (redação deste parágrafo vigente à época dos fatos geradores neste processo discutidos) De tudo o que se depreende ao se analisar o processo, verifica-se que a situação de fato com que se deparou a Fiscalização não autorizava outra atitude senão promover o arbitramento do lucro com base nas informações disponíveis (sobretudo conforme o disposto no art. 532 do RIR/99). Art. 532. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas, observado o disposto no art. 394, § 11, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fixados no art. 519 e seus parágrafos, acrescidos de vinte por cento (Lei nº 9.249, de 1995, art. 16, e Lei nº 9.430, de 1996, art. 27, inciso I). Assim procedeu a Fiscalização que, utilizando as informações que tinha à disposição, conseguiu aferir a base de cálculo, diminuindo, dessa forma, o grau de subjetividade do lançamento, e evitando a utilização dos critérios estabelecidos pelo art. 535, muito mais imprecisos e, não raras vezes, mais onerosos aos contribuintes, dependendo do ramo de atividade econômica a que se dedicam. Art. 535. O lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, será determinado através de procedimento de ofício, mediante a utilização de uma das seguintes alternativas de cálculo (Lei nº 8.981, de 1995, art. 51): I - um inteiro e cinco décimos do lucro real referente ao último período em que a pessoa jurídica manteve escrituração de acordo com as leis comerciais e fiscais; II - quatro centésimos da soma dos valores do ativo circulante, realizável a longo prazo e permanente, existentes no último balanço patrimonial conhecido; III - sete centésimos do valor do capital, inclusive a sua correção monetária contabilizada como reserva de capital, constante do último balanço patrimonial conhecido ou registrado nos atos de constituição ou alteração da sociedade; IV - cinco centésimos do valor do patrimônio líquido constante do último balanço patrimonial conhecido; V - quatro décimos do valor das compras de mercadorias efetuadas no mês; VI - quatro décimos da soma, em cada mês, dos valores da folha de pagamento dos empregados e das compras de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem; VII - oito décimos da soma dos valores devidos no mês a empregados; VIII - nove décimos do valor mensal do aluguel devido. O demonstrativo de e-fls. 216, que reflete a receita bruta conhecida, foi obtido a partir dos lançamentos escriturados sinteticamente nos livros contábeis, confrontados com as informações constantes dos livros fiscais. Fl. 589DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art394§11 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3000.htm#art529 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9249.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9430.htm#art27i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8981.htm#art51 Fl. 26 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 A deficiência da escrituração contábil, conforme apurado pela Autoridade Fiscal, a obrigou realizar o arbitramento do lucro a partir das informações de que dispunha. É inevitável. Neste sentido, os reclamos da Recorrente se mostram fragilizados diante dos fatos concretos presentes nos autos. Ademais, não se deve esquecer que “arbitramento” não é uma penalização, como bem coloca a Recorrente e, muito menos, um instrumento de tortura de que disporia a Autoridade Fiscal para massacrar os Contribuintes. Ao contrário, é remédio com previsão legal e de adoção indeclinável pelo Fisco quando a escrituração da pessoa jurídica não atender aos ditames que a legislação lhe impõe. Neste trilho, a jurisprudência administrativa da Câmara Superior de Recursos Fiscais – CARF – órgão colegiado administrativo de julgamento em instância definitiva: “ARBITRAMENTO NÃO É PENALIDADE – O arbitramento não possui caráter de penalidade; é simples meio de apuração do lucro” (Ac. CSRF/01-0.123/81). Por tudo o que se expôs e o que consta dos autos, é de se manter o arbitramento nos moldes em que foi realizado pela Autoridade Fiscal. 6) Erro na apuração da base de cálculo Segundo a Recorrente, haveria erro na base de cálculo apurada pela Autoridade Fiscal; aduz a Recorrente que a Fiscalização teria adotado a base da cálculo constante da GIA e não o valor contábil informado no mesmo documento, que é o mesmo valor constante da receita bruta registrada no livro razão. Esclarece que o valor contábil da GIA, sendo maior do que o da receita bruta do livro razão, refere-se a notas fiscais de simples remessa; apresenta o seguinte demonstrativo: Estamos diante de mais uma confusão feita pela Contribuinte, desta feita em relação aos valores apurados pela Autoridade Fiscal para determinar a base de cálculo do arbitramento. A Recorrente alega que a Autoridade Fiscal teria adotado o valor constante da coluna “Base de Cálculo” constante da GIA, no caso, R$3.345.760,60, ao invés de utilizar o valor contábil constante do mesmo documento, no caso, R$4.516.628,13. Não sei ao certo se a intenção da Recorrente com esse tipo de alegação tratar-se-ia de uma espécie de diversionismo, no sentido de desviar a atenção do julgador em relação àqueles aspectos que são determinantes para a resolução da pendenga, ou se o seu intento seria simplesmente desqualificar o trabalho de auditoria lhe impingindo um erro que, se tivesse ocorrido, seria crasso. Fl. 590DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 No caso, a Autoridade Fiscal adotou como base de cálculo para o arbitramento no ano calendário de 2007 o valor de R$4.411.491,09, conforme bem evidenciado no demonstrativo de e-fls. 222, abaixo reproduzido: Tais valores são consentâneos com os demonstrativos constantes do Auto de Infração, vide e-fls. 174. Então, não há erro nenhum na base de cálculo, muito menos nos termos em que colocado pela Recorrente em sua petição, lembrando que, conforme as palavras da Autoridade Fiscal (v. e-fls. 218), os valores relativos às notas fiscais de simples remessas, amostras, remessas para conserto e devoluções, devidamente comprovadas, foram excluídas da base de cálculo. Já os valores lançados a título de descontos concedidos, para os quais não foi apresentada nenhuma comprovação, compuseram essa mesma base de cálculo. Então, vejam que a base de cálculo foi perfeitamente delimitada pela Autoridade Fiscal, não havendo espaço para argumentos do tipo que foram exposados pela Recorrente neste ponto. Assim, são essas as razões pelas quais se nega provimento ao recurso também neste ponto. Em relação ao PIS e à COFINS, a única menção feita pela Recorrente em seu recurso, consta do pedido, ao final de sua petição, nos seguintes termos: Fl. 591DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1401-005.025 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.721204/2011-77 Essa única menção ao PIS e à COFINS tem relação direta com o tema relativo ao arbitramento. Depreende-se, após um relativo esforço, é bem verdade, do trecho do recurso acima reproduzido, que a Recorrente limitou-se a se defender em relação à exigência do PIS e da COFINS se escorando nas irregularidades apontadas quanto ao arbitramento empreendido pela Autoridade Fiscal. Como vimos anteriormente, não há nenhum reparo a ser feito em relação ao arbitramento, portanto, neste ponto, também não há como dar provimento ao recurso, restando incólumes os lançamentos realizados a título de PIS e COFINS. Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso para, na parte conhecida, afastar as arguições de nulidade e de prescrição e, no mérito, negar-lhe provimento. Tudo o quanto foi falado a respeito do IRPJ, deve ser considerado igualmente em relação à CSLL, ao PIS e à COFINS, haja vista sua íntima relação de causalidade. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 592DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10660.000687/2005-86
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Dec 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2003, 2004 RETROATIVIDADE BENIGNA. DIF PAPEL IMUNE. SÚMULA CARF Nº 151 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf). Recurso Voluntário parcialmente procedente. Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3401-007.699
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Ausente momentaneamente o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações).
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2003, 2004 RETROATIVIDADE BENIGNA. DIF PAPEL IMUNE. SÚMULA CARF Nº 151 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf). Recurso Voluntário parcialmente procedente. Crédito Tributário Mantido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Ausente momentaneamente o Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, substituído pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações).

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DIF PAPEL IMUNE. SÚMULA CARF Nº 151 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. SÚMULAS. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf). Recurso Voluntário parcialmente procedente. Crédito Tributário Mantido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes - Presidente (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mara Cristina Sifuentes (Presidente), Sabrina Coutinho Barbosa, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente) e Marcos Roberto da Silva (suplente convocado). Ausente o Conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva. Ausente momentaneamente o Conselheiro Oswaldo AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 0. 00 06 87 /2 00 5- 86 Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000687/2005-86 Gonçalves de Castro Neto, substituído pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada para eventuais participações). Relatório Por economia processual e por relatar a realidade dos fatos de maneira clara e concisa, reproduzo o relatório da decisão de piso: Trata-se de Auto de Infração, para exigência da multa regulamentar no valor de R$ 150.000,00, lavrado em decorrência da constatação de atraso na entrega da Declaração Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune (DIF-Papel Imune). O lançamento foi amparado nos dispositivos legais relacionados na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do Auto de Infração, merecendo destaque o artigo 57 da MP 2.158- 35/2001, a IN SRF 71/2001 e a IN SRF 159/2002. A Contribuinte insurge-se contra o lançamento efetuado apresentando a impugnação de fls. 30 a 42. Solicita o cancelamento da autuação alegando, de forma bastante sucinta: inconstitucionalidade do RIPI/2002 em virtude de desobediência às limitações do poder de tributar; que a penalidade imposta representa ofensa aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, do não-confisco, da capacidade contributiva, da legalidade e da vedação do bis in idem. Em decisão unânime, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora julgou improcedente a improcedente a impugnação. Vejamos a ementa do Acórdão (09- 20.705-3ª Turma DRJ/JFA): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 30/06/2004 DIF-PAPEL IMUNE. FALTA OU ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. A não-apresentação, ou a apresentação da DIF-Papel Imune após os prazos estabelecidos para a entrega dessa declaração, sujeita o contribuinte à imposição da multa prevista no artigo 57 da MP 2.158-35. Lançamento Procedente A sociedade recorrente tomou ciência do conteúdo decisório da DRJ em 26.09.08 (sexta-feira) e interpôs o presente recurso voluntário em 28.10.2008. Nesta peça recursal reiterou o que fora levantando em sede de impugnação. A partir disso, requer seja julgado procedente o Recurso, com a anulação do lançamento da multa tributária. É o relatório. Voto Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000687/2005-86 Conselheiro João Paulo Mendes Neto, Relator. A interposição do recurso voluntário se mostra tempestivo e segue os requisitos legais de sua admissibilidade, razão pela qual ele merece ser conhecido por este Conselho. Da análise do mérito. A autuação foi efetuada após constatado o descumprimento de obrigação acessória prevista na IN SRF nº 71/2001, vigente à época, por a empresa ter não ter apresentado a DIF – Papel Imune: Art. 1º Os fabricantes, os distribuidores, os importadores, as empresas jornalísticas ou editoras e as gráficas que realizarem operações com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos estão obrigados à inscrição no registro especial instituído pelo art. 1º do Decreto-lei n° 1.593, de 21 de dezembro de 1977, não podendo promover o despacho aduaneiro, a aquisição, a utilização ou a comercialização do referido papel sem prévia satisfação dessa exigência. (...) Art. 10. Fica instituída a Declaração Especial de Informações Relativa ao Controle do Papel Imune (DIF- Papel Imune), cuja apresentação é obrigatória para as pessoas jurídicas de que trata o art. 1º. Art. 11. A DIF - Papel Imune deverá ser apresentada até o último dia útil dos meses de janeiro, abril, julho e outubro, em relação aos trimestres civis imediatamente anteriores, em meio magnético, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela SRF. Art. 12. A não apresentação da DIF - Papel Imune, nos prazos estabelecidos no artigo anterior, enseja a aplicação da penalidade prevista no art. 57 da Medida Provisória n ° 2.158-34, de 27 de julho de 2001. A multa encontra-se prevista no art. 57 da MP nº 2.158-35/2001, reproduzida no art. 505 do RIPI 2002: Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I- R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; ... Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. E a competência para a RFB dispor sobre as obrigações acessórias encontra-se prevista no art. 16 da Lei nº 9.779/1999: Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000687/2005-86 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. E a apresentação da DIF – Papel Imune estava prevista na IN SRF nº 159/2002 : Art. 2° A apresentação da DIF - Papel Imune deverá ser realizada pelo estabelecimento matriz, contendo as informações referentes a todos os estabelecimentos da pessoa jurídica que operarem com papel destinado à impressão de livros, jornais e periódicos. Parágrafo único. A apresentação da DIF-Papel Imune é obrigatória, independente de ter havido ou não operação com papel imune no período. Em decorrência de ação fiscal instaurada para a verificação do cumprimento de Obrigações Acessórias, a empresa foi intimada a apresentar as DIF-Papel Imune para os trimestres de apuração: 07/2003 a 09/2003; 01/2004 a 03/2004; 04/2004 a 06/2004, ou os respectivos comprovantes de entrega. Foram presentados os Recibos de Entrega das respectivas declarações fora do prazo legal. A empresa possuía registro especial para aquisição de papel imune. Constatado, assim, o atraso, a fiscalização calculou a multa aplicável em função do número de meses na entrega de cada declaração, segundo demonstrado. Como já decidido diversas vezes no CARF a multa é cabível por falta ou atraso na entrega da chamada “DIF - Papel Imune”, prevista no art. 12 da IN/SRF nº 71/2001, pois este encontra fundamento legal no art. 16 da Lei nº 9.779/99. Apesar da possibilidade de aplicação da multa ela deve ser reduzida pela aplicação da retroatividade benigna (vide acórdãos nº 9303-009.389, de 15/08/2019, 9303- 006.670, de 12/04/2018, 3201-000.604, de 23/12/2019, 3401-00.266, dentre outros), por força da alínea “c” do inciso II do art. 106 do CTN, aos processos pendentes de julgamento quando a nova lei comina penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência do fato. Assim, com a vigência do art. 1º da Lei nº 11.945/2009, a partir de 16/12/2008 a multa deve ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês-calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158.35/2001. Lei nº 11.945/2009: (vigência destes dispositivos a partir de 16/12/2008) Art. 1º Deve manter o Registro Especial na Secretaria da Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que: (...) § 3º Fica atribuída à Secretaria da Receita Federal do Brasil competência para: (...) II - estabelecer a periodicidade e a forma de comprovação da correta destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação. (...) § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do § 3º deste artigo sujeitará a pessoa jurídica às seguintes penalidades: Fl. 520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000687/2005-86 (...) II - de R$ 2.500,00 ... para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00 ... para as demais, ...se as informações não forem apresentadas no prazo estabelecido. Código Tributário Nacional Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (...) II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: (...) c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. A retroatividade benigna do art. 106, II, “c” do CTN é plenamente aplicável ao caso, sendo somente cabível uma multa, em valor único, por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês de atraso. Ademais o assunto já se encontra sumulado pelo CARF: Súmula CARF nº 151 Aplica-se retroativamente o inciso II do § 4º do art. 1º da Lei 11.945/2009, referente a multa pela falta ou atraso na apresentação da “DIF Papel Imune” devendo ser cominada em valor único por declaração não apresentada no prazo trimestral, e não mais por mês calendário, conforme anteriormente estabelecido no art. 57 da MP nº 2.158-35/ 2001, consagrando-se a retroatividade benéfica nos termos do art. 106, do Código Tributário Nacional. Dessa forma, mesmo que a Recorrente não tenha se manifestado expressamente quanto ao ponto, as súmulas do CARF são de aplicação obrigatória por parte dos membros do CARF (artigo 72 do Anexo II do Ricarf), motivo pelo qual se deve julgar favoravelmente ao contribuinte na espécie, o que, ademais, coaduna com todos os princípios da administração pública, em especial a moralidade e a eficiência. Conclusão Com base em todas as razões anteriormente expostas, voto pelo CONHECIMENTO do recurso e, no mérito, pela sua PARCIAL PROCEDÊNCIA para redução do valor da multa, conforme exposto. É como voto. (documento assinado digitalmente) João Paulo Mendes Neto - Relator Fl. 521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.699 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10660.000687/2005-86 Fl. 522DF CARF MF Documento nato-digital

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