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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8928816 #
Numero do processo: 11516.001377/2007-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Os insumos admitidos, para cálculo do benefício, são tão somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação, com a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Ração e outros itens empregados na criação de animais não podem ser considerados como insumos utilizados no processo de industrialização, para a apuração do crédito presumido do IPI.
Numero da decisão: 3302-011.430
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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A. - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. Os insumos admitidos, para cálculo do benefício, são tão somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação, com a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Ração e outros itens empregados na criação de animais não podem ser considerados como insumos utilizados no processo de industrialização, para a apuração do crédito presumido do IPI. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar o vício apontado, sem imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 13 77 /2 00 7- 77 Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-011.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001377/2007-77 Trata o presente de manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório que indeferiu parcialmente o pedido de ressarcimento de crédito presumido e não homologou totalmente as compensações declaradas, por terem sido glosadas as aquisições de não contribuintes do PIS e/ou COFINS e pela glosa dos gastos com mercadorias e serviços utilizados na criação de animais. Em 09 de junho de 2010, através do Acórdão n° 14-29.651, a 2 a Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP JULGOU IMPROCEDENTE a Manifestação de Inconformidade. Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-007.761, proferido em 20/11/2019, pela 2 a Turma Ordinária da 3° Câmara da 3° Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, rejeitou a preliminar arguida. No mérito, por unanimidade de votos, em negou provimento ao recurso. A embargante sustenta que o acórdão padece de contradição, pois partiu de premissa equivocada, isto é, considerou que a embargante produz e exporta produtos NT, quando, na realidade, exporta produtos sujeitos à alíquota zero da TIPI, fato que afasta a aplicação da Súmula CARF n° 124. Na e-fl. 789, o relator afirma que os produtos efetivamente exportados são classificados na posição 0207, cujos códigos, em 2003 e atualmente, estão sujeitos à alíquota zero. Contudo, aplica a Súmula CARF n° 124 e informa que a lide trata-se de produtos NT. Assim, é necessário esclarecer se os produtos exportados em lide são NT ou sujeitos à alíquota zero e se é aplicável a Súmula CARF n° 124. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 17 de maio de 2021, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido parcialmente o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para a manifestação Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-011.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001377/2007-77 quanto à contradição existente no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-007.761, proferido em 20/11/2019. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO A embargante foi cientificada do acórdão embargado em 01/03/2021, protocolando os embargos em 04/03/2021, portanto, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 65 do Anexo II do RICARF. O recurso é tempestivo. 3. DA CONTRADIÇÃO. É alegado no Recurso de Embargos, a partir de folhas 02 daquele documento: A embargante interpôs recurso voluntário contra o acórdão n° 1429.651, da 2 a Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, que julgou improcedente a sua manifestação de inconformidade. Na fundamentação do recurso, em síntese, a embargante alegou que produz e exporta os produtos classificados nos desdobramentos da posição 02.07 da Tabela do IPI, que são os seguintes: Ademais, alegou que, segundo o art. 14 da Lei n° 9.493/97, que “ficam incluídos no campo de incidência do IPI, tributados à alíquota zero, os produtos relacionados na TIPI nas posições 0201 a 0208 e 0302 a 0304 e nos códigos 0209.00.11, 0209.00.21 e 0209.00.90”. Assim, os produtos produzidos e exportados pela embargante, acima referidos, conforme a Lei n° 9.493/97 e a TIPI, sofrem a incidência do IPI, entretanto tributados à alíquota zero. O acórdão embargado, por sua vez, aplicou o enunciado da Súmula de n° 124 do CARF, no sentido de que “a produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como “não-tributados” não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1° da Lei n° 9.363, de 1996”. Ora, como se percebe, há contradição no acórdão embargado, partindo de premissa equivocada, considerando que, conforme acima alegado e por várias vezes repetido na próprio acórdão, a embargante produz e exporta produtos que estão no campo de incidência do IPI, tributados, entretanto, à alíquota zero. O enunciado da Súmula de n° 124 do CARF, ao contrário, aplica-se ao caso de produtos produzidos e exportados que estão fora da incidência do IPI, que são os produtos classificados na TIPI como “não-tributados”. Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-011.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001377/2007-77 Logo, percebe-se que embargante faz jus ao crédito presumido de IPI disposto na Lei n° 9.363/96, tendo em vista que seus produtos exportados sofrem a incidência do imposto, não incidindo, portanto, o óbice do enunciado da Súmula de n° 124 do CARF. Nesse sentido é o seguinte acórdão precedente, fundamentado na aplicação da referida Súmula: (...) Por conseguinte, uma vez preenchidos os requisitos legais, os presentes embargos de declaração devem ser conhecidos e providos, para que a contradição apontada seja afastada, reconhecendo-se, consequentemente, a não aplicação do enunciado da Súmula de n° 124 do CARF ao caso, e o direito da embargante ao crédito presumido de IPI, previsto na Lei n° 9.363/96, uma vez que os seus produtos exportados são tributados à alíquota zero. 4. DO DEFERIMENTO O contribuinte, ora Embargante, protocolizou administrativamente Pedido de Ressarcimento para em relação a valores recolhidos a título de "Crédito Presumido de IPI", estabelecido pela Lei 9.363/96. Abaixo a relação resumida dos produtos fabricados e/ou comercializados pelo estabelecimento no trimestre-calendário referente ao pedido de ressarcimento, dos produtos fabricados em 2003 e 2004: PRODUTOS TIPI Pedaços e miudezas de frango, congelado 0207.14.00 Pedaços e miudezas de frango, resfriado 0207.13.00 Frango Resfriado Inteiro 0207.11.00 Frango Congelado Inteiro 0207.12.00 Farinha de Carne 2301.10.10 Portanto, são produtos que sofrem a incidência da alíquota zero e, por conseguinte, a Súmula de n° 124 do CARF é inaplicável. Consulta ao sistema DW-Aduaneiro mostrou que, com embarque no período 01/01/2002 a 31/12/2004, o contribuinte exportou apenas produtos de duas classificações da NCM: Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-011.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001377/2007-77 1. USS 88.597.216,00 FOB de produtos classificados na NCM 0207.14.00 (pedaços e miudezas de galos e galinhas, congelados); e 2. USS 235.400,00 FOB de produtos classificados na NCM 1602.32.00 (preparações alimentares/conservas de carne, miudezas ou de sangue de galos e de galinhas). O VOTO traz a seguinte informação às folhas 07/08 do Acórdão de Recurso Voluntário: Na folha 283, o contribuinte confirma que, apesar de não ter incluído na relação de produtos fabricados, folha 161 para o 2 o trimestre de 2003, fabrica os produtos industriais rações para alimentação animal, de diversos tipos, em seu estabelecimento industrial e que a produção é totalmente utilizada para alimentação das aves (próprias e de seus parceiros). (Grifo e negrito nossos) Indispensável salientar que o VOTO traz também a seguinte constatação, às folhas 14 do Acórdão de Recurso Voluntário: Assim, as rações para alimentação de frangos, ministradas em suas diversas fases do ciclo de crescimento, não fornecem direito a crédito presumido do IPI, porque a produção de ração não é exportada. (Grifo e negrito nossos) O diagrama, constante no VOTO do Acórdão de Recurso Voluntário (folhas 13), é claro nesse sentido: Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-011.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001377/2007-77 Portanto, esse é o cerne da decisão de mérito do tópico, ora assinalado: a produção de ração não é exportada, não concedendo direito assim ao ressarcimento de crédito presumido. Destarte, deve ser retirado o seguinte fragmento do VOTO (folhas 14 do Acórdão de Recurso Voluntário): Cabe ainda citar a Súmula CARFn°124 A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao crédito presumido de IPI de que trata o art. 1 o da Lei n° 9.363, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME n° 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). É alegado às folhas 25 do Recurso Voluntário: Data vênia ao despacho proferido e r. Acórdão, mas, a Lei 9.493/97, em seu artigo 14, dispõe que "ficam incluídos no campo de incidência do IPI, tributados à alíquota zero, os produtos relacionados na TIPI nas posições 0201 a 0208 e 0302 a 0304 e nos códigos 0209.00.11, 0209.00.21 e 0209.00.90", desta forma o que é produzido pelo contribuinte, ora inconformado, é a carne de frango, que é a sua atividade fim e os meios que utiliza para almejar o seu objeto social são as atividades meios. (Grifo e negrito nossos) Ocorre que não está a se lidar com produtos tributados à alíquota zero, mas com produtos "não-tributados". É de se salientar ainda que o Recurso Voluntário cita o Acórdão de Recurso Voluntário n° 201-75.537, de 12 de novembro de 2001, que decidiu por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso no que concerne à exportação de produtos classificados pela TIPI como não tributados. Esse entendimento foi superado pela Súmula CARF n° 124. De igual sorte, o seguinte fragmento deve ser suprimido da Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. EXPORTAÇÕES DE PRODUTOS "NT". DIREITO AO INCENTIVO. INEXISTÊNCIA. A produção e a exportação de produtos classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) como "não-tributados" não geram direito ao Crédito Presumido de IPI na exportação (Súmula CARF n° 124). Em seu lugar, deve ser incluído o seguinte texto: CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS UTILIZADOS NA CRIAÇÃO DE ANIMAIS. Os insumos admitidos, para cálculo do benefício, são tão somente aqueles adquiridos para utilização no processo industrial para exportação, com a incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Ração e outros itens empregados na criação de animais não podem ser considerados como insumos utilizados no processo de industrialização, para a apuração do crédito presumido do IPI. Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-011.430 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.001377/2007-77 Sendo assim, acolho os embargos, sem efeitos infringentes, para sanar CONTRADIÇÃO, expondo que, a ração não pode ser considerada insumo para a apuração do crédito presumido do IPI. É como voto. (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital

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8911296 #
Numero do processo: 10209.000499/2004-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3102-000.198
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1886; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.000499/2004­12  Recurso nº  504.134 Voluntário  Resolução nº  3102­000.198  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  Petróleo Brasileiro S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator    (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente substituto   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Ricardo  Paulo  Rosa  (presidente  substituto  da  turma),  Nanci  Gama  (vice­presidente),  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Mara Cristina Sifuentes.    Relatório   Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 08­15.693 da 2ª  Turma da DRJ/FOR, que indeferiu o pedido de restituição. De acordo com o relato da decisão  recorrida é possível identificar que:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico(Cide), no valor de R$ 54.305,76, relativo á Declaração de  Importação  n°  04/01571­46­1,  registrada  em  18/02/2004,  conforme  requerimentos de fls. 01­03.  2. No despacho de fls. 24­31 são prestadas seguintes informações:     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10209.000499/2004­12  Resolução n.º 3102­000.198  S3­C1T2  Fl. 2          2 2.1 a  solicitação do contribuinte diz respeito à Cide devida em razão  da  importação  de  óleo  diesel,  realizada  na  modalidade  de  despacho  antecipado,  sendo  declarada  a  quantidade  de  16.866.520,00  Kg,  porém, conforme laudo técnico de fls. 13­15, a quantidade efetivamente  descarregada foi de 16.108.827,00 Kg, equivalentes a 19.438,671 m3;  2.2  a  interessada  alega  que  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório decorre da  retificação da DI,  tendo havido o pagamento a  maior da Cide no  valor de R$ 54.305,76,  em  face das diferenças nas  quantidades declarada e descarregada, considerando a alíquota fixa de  R$ 218,00 por m³ , nos termos do Decreto n°4.565/2003;  2.3 o comprovante do pagamento, emitido pelo sistema Sinal, consta à  fl. 23;  2.4  conforme  art.  7°  da  Lei  n°10.336/2001  e  art.  14  da  Instrução  Normativa  SRF  (IN  SRF)  n°  422/2004,  a  Cide­combustíveis  possui  sistemática  semelhante  àquela  aplicável  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  que  concerne  à  dedução  do  valor  pago  na  importação  do  tributo  devido  quando  da  comercialização  da  mercadoria no mercado interno;  2.5 aplica­se o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) c/c com  Parecer  Cosit  n°  47/2003,  cabendo  perquirir  sobre  a  assunção  do  encargo  financeiro pelo contribuinte, relativo ao valor pago da Cide,  mediante  demonstração  da  descrição  detalhada  dos  lançamentos  contábeis referentes ao recolhimento do citado tributo,  informando­se  se  foi  utilizado  como  parcela  dedutível,  apropriado  como  custo  da  mercadoria  destinada  a  revenda  ou  qualquer  outra  situação  que  importe na integração ao preço do produto comercializado no mercado  interno,  apresentando  ainda  autorização  expressa  do  terceiro  que  tenha  arcado  com  o  ônus  financeiro,  untando­se  aos  autos  a  documentação comprobatória.  3.  No  citado  despacho  foram  feitas  ainda,  considerações  sobre  a  aventada necessidade de conferência final de manifesto, retificadas por  meio  do  despacho  de  fl.  35,  no  qual  foi  reiterada  a  solicitação  de  diligência  para  verificar  se  o  contribuinte  assumiu  o  encargo  financeiro  ou,  tendo  transferido  a  terceiro,  se  estava  por  este  expressamente  autorizado  a  receber  a  restituição.  Em  decorrência,  a  empresa foi intimada a apresentar, no prazo de cinco dias, os registros  contábeis  e  fiscais  referentes ao  recolhimento da Cide de que  trata a  citada  Dl,  tendo  solicitado  prorrogação  por  mais  dez  dias,  que  foi  deferida  pela  fiscalização  (fls.  37­40).  Em  resposta,  foram  apresentados os documentos de fls. 41­45.  4. Por meio  do  termo de  fl.  46,  a  empresa  foi  novamente  intimada a  apresentar, no prazo de três dias, os registros contábeis e fiscais, com  descrição  detalhada  dos  lançamentos  e  respectivas  contrapartidas,  referentes  ao  recolhimento  da  Cide  e  à  mercadoria  importada,  inclusive  a  sua  eventual  revenda,  bem  como  carimbar  e  assinar  os  documentos já apresentados, informando ainda se houve transferência  do ônus financeiro a terceiro, apresentando expressa autorização deste  para recebimento da restituição. Mais uma vez a requerente solicitou  prorrogação do prazo por mais dez dias, com base na  justificativa de  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10209.000499/2004­12  Resolução n.º 3102­000.198  S3­C1T2  Fl. 3          3 que os documentos seriam de "alta complexidade", estando localizados  em sua sede no Rio de Janeiro (fl. 47).  5.  Conforme  despacho  de  fls.  48­49,  foi  indeferido  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  sendo  informado  ainda  que  os  documentos  apresentados  em  decorrência  da  primeira  intimação  são  cópias,  sem  carimbo nem assinatura, de folhas identificadas como Razão Geral nas  quais  não  estão  descritos  clara  e  detalhadamente  os  lançamentos  contábeis solicitados.  Consta também que a empresa não apresentou os documentos exigidos  e  aqueles  entregues  não  demonstram  os  registros  contábeis  da  operação.  Cientificada  do  citado  despacho,  a  pleiteante  compareceu  aos  autos  solicitando  reconsideração  do  indeferimento  de  prazo  e  autorização para recebimentos dos documentos.  6. O Parecer de fls. 54­58 relata os fatos ocorridos e aduz os seguintes  fundamentos:  6.1 o art. 6° e parágrafo único da Lei n° 10.336/2001 determina que o  pagamento da Cide deve ser efetuado na data de registro da DI e, em  caso  de  comercialização  no  mercado  interno,  o  tributo  deverá  ser  apurado mensalmente e pago até o último dia útil da primeira quinzena  do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador;  6.2  o  art.  7°  do  mesmo  diploma  legal,  cm  seu  inciso  1,  autoriza  o  contribuinte a deduzir do valor da Cide  incidente na comercialização  no mercado interno o valor da Cide pago na importação dos produtos;  6.3 o art. 8° da citada lei permite a dedução do valor da Cide pago na  importação ou na comercialização no mercado interno dos valores da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Cofins  devidos  em  razão  da  comercialização  no  mercado  interno  até  determinados  limites,  os  quais,  no  caso  de  óleo  diesel,  foram  reduzidos  para  R$  26,40  e  R$  121,60 por metro cúbico, respectivamente, pelo Decreto n° 4.565/2003  (DOU  1°/01/2003),  e  depois  para  zero,  pelo  Decreto  n°5.060/2004,  para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de maio de 2004;  6.4  o  art.  4°  da  IN  SRF  n°  210/2002  determinava  que  a  autoridade  administrativa  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderia  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito passivo, a  fim de que  fosse verificada, mediante exame de sua  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas;   6.5  o  art.  8°  do  mesmo  ato  normativo  vedava  a  restituição  a  um  contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado  pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro;  6.6 as referidas normas foram mantidas na IN SRF n° 460/2004 e na  IN SRF n° 600/2005;  6.7  a  Cidc,  por  sua  natureza,  envolve  a  transferência  do  encargo  financeiro,  de modo  que, para  ter  direito  à  restituição,  o  interessado  deve  comprovar  haver  assumido  o  referido  encargo  ou,  em  caso  de  transferência  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado  a  recebê­la;  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10209.000499/2004­12  Resolução n.º 3102­000.198  S3­C1T2  Fl. 4          4 6.8 apesar os prazos razoáveis que foram concedidos e da tecnologia  atual, que possibilita o acesso imediato aos dados contábeis e fiscais, a  empresa não atendeu à intimação para apresentação dos documentos,  tais  como  registros  contábeis  e  fiscais  referentes  ao  recolhimento  da  Cide,  bem  como  à  eventual  revenda  da  mercadoria,  ou  ainda,  á  autorização expressa de terceiro que tenha assumido o ônus financeiro,  não comprovando o alegado direito à restituição.  7.  Assim,  com  base  no  citado Parecer,  por  não  haver  comprovado o  atendimento  da  exigência  prevista  no  art.  166  do  CTN  o  pedido  de  reconhecimento de direito creditório foi indeferido, conforme despacho  decisório de fl. 59.  8.  Cientificado  do  indeferimento  em  09/11/2006;  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  60­62,  em  11/12/2006, argumentando, em síntese, que,  tendo sido  intimado para  apresentação de  registros contábeis  e  fiscais,  devido à exigüidade do  prazo,  agindo  de  boa­fé  e  com  a  intenção  de  atender  a  todas  as  solicitações, foram apresentados documentos sem carimbo e assinatura  referentes  a  folhas  identificadas  como  Razão  Geral,  que  não  descreviam clara e detalhadamente os lançamentos contábeis exigidos.  9.  Acrescenta  que  foi  novamente  intimado  pela  fiscalização,  que  lhe  concedeu  o  prazo  improrrogável  de  três  dias  úteis,  porém  não  conseguiu  cumprir  a  solicitação  no  referido  prazo,  pedindo,  então,  nova  prorrogação,  a  qual  foi  indeferida.  Afirma,  ainda,  que  toda  documentação  de  comercialização  da  empresa  não  fica  no  escritório  em  Belém,  servindo  este  apenas  de  base,  onde  funcionam  alguns  serviços  de  apoio,  de  forma  que  o  exíguo  prazo  impediu  que  fosse  atendida a solicitação, pois os documentos não chegaram ao escritório  em tempo hábil.  10. Outrossim, sustenta que a prorrogação do prazo por mais dez dias  úteis,  conforme  requerido  anteriormente  em  nada  impede  o  exame  e  julgamento  final  do  pedido  de  restituição,  manifestando­se,  a  requerente, contra a decisão intransigente que indeferiu a prorrogação  de prazo. Por fim, ressalta, a litigante, que toda a documentação já se  encontra  no  escritório  de  Belém,  de  forma  que,  demonstrada  a  insubsistência  do  despacho  decisório,  requer  seja  reconsiderada  a  decisão  anterior,  concedendo­lhe  novo  prazo  para  apresentar  a  documentação, julgando­se procedente o pedido de restituição.    Após  analisar  a  defesa  ao  auto  de  infração,  decidiu  a 2ª  Turma da DRJ/FOR,  pela procedência do lançamento nos termos da ementa do voto abaixo:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário    Data do fato gerador: 18/02/2004   Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE).  A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10209.000499/2004­12  Resolução n.º 3102­000.198  S3­C1T2  Fl. 5          5 quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado  a  recebê­la.  Solicitação Indeferida    Inconformada  com  a  decisão  acima  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  alegando em síntese que:    1 – Requereu a restituição da CIDE  em razão da diferença entre a quantidade  registrada na DI nº 04/0157146­4 e a quantidade descarregada a menor, fato este comprovado  através de  laudo de arqueação, apurando­se uma diferença de 249.109m³, que  representa um  recolhimento a maior de CIDE no montante de R$ 54.305,76 (cinquenta e quatro mil, trezentos  e cinco reais e setenta e seis centavos);  2 – Apesar de ser incontroverso que houve pagamento a maior da CIDE, o pleito  foi  indeferido  pela  inaplicável  exigência  do  art.  166  do CTN,  pois  o  pedido  de  restituição  é  baseado em redução da base de cálculo, já que a mercadoria descarregada é inferior a declarada  na DI. Assim, a PETROBRÁS não tinha como transferir o encargo financeiro para terceiro já  que não havia produto, e portanto não há fato gerador da diferença;  3 – Não persiste o argumento de transferência do encargo financeiro a terceiros  já que inexiste mercadoria;  4 – Inexiste fato gerador e base de cálculo da CIDE já que o laudo de arqueação  apontou uma diferença de 249.109m³;     É o relatório.  VOTO  Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira seção.  Como explicitado no relato acima a recorrente visa o reconhecimento de direito  creditório da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), sob o argumento de  que o próprio  laudo da Receita aferiu a diferença entre o produto declaro na DI e o produto  existente.  A  CIDE  –  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  é  de  competência exclusiva da União, nos termos do art. 149 da CF, deve ser analisada observando  os  princípios  gerais  da  atividade  econômica  insculpidos  no  art.  170,  I  a  IX da Constituição,  pois seu objetivo e incentivar a economia, o que demonstra seu caráter extrafiscal.  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10209.000499/2004­12  Resolução n.º 3102­000.198  S3­C1T2  Fl. 6          6 Segundo o professor José Eduardo Soares de Melo1:  As  contribuições  interventivas  têm  por  âmbito  o  domínio  econômico,  cujo o conceito não é de fácil compreensão e delimitação, devendo ser  examinadas  na  Constituição  Federal  as  inúmeras  ingerências  do  Estado na esfera econômica, abrangendo: a) serviços público; b) poder  de  polícia;  c)  obras  públicas;  d)  atividades  monopolizadas;  e)  a  excepcional exploração direta da atividade econômica; f) a regulação  da atividade econômica – contrapostas às situações em que se outorga  liberdade para a atuação dos particulares.     A  partir  da  emenda  constitucional  nº  33/2001  ficou  definido  que  as  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  poderão  incidir  sobre  a  importação  ou  comercialização  de  petróleo,  gás  natural  e  seus  derivados,  com  também  sobre  álcool  combustível observando os requisitos insculpidos no § 4º do referido artigo 177 da CF.  Neste  prisma  surgiu  a  lei  nº  10.336/2001,  a  qual  disciplinou  a  contribuição  incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e outros combustíveis, definindo  como contribuintes o produtor, o formulador e o importador nos termos do  art. 2º da referida  lei.  Essa  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  incidente  sobre  a  importação e a comercialização de petróleo e  seus derivados, gás natural e  seus derivados,  e  álcool etílico combustível, tem como fato gerador as operações descritas no art. 3º da referida  norma nos seguintes termos:   Art. 3º A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos  contribuintes referidos no art. 2º, de importação e de comercialização  no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II ­ diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;   IV ­ óleos combustíveis (fuel­oil);  V ­ gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de  nafta; e  VI ­ álcool etílico combustível.      O contribuinte poderá realizar a dedução do valor da CIDE pago na importação  ou na comercialização no mercado interno, com os valores da contribuição para o PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidos  na  comercialização,  no  mercado  interno,  dos  produtos  já  referidos,  conforme prescreve o art. 8º da lei nº 10.336/2001, o qual  também define em seu § 1º que a  CIDE a ser deduzida será com às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou  posteriores, nos seguintes termos:                                                              1 MELO, José Eduardo Soares de. "Contribuições Sociais no Sistema Tributário", 6ª ed. Editora Melheiros. São  Paulo 2010. p 135  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10209.000499/2004­12  Resolução n.º 3102­000.198  S3­C1T2  Fl. 7          7 Art. 8° 0 contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na  importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  na  comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art.  50, até o limite de, respectivamente:  § 1º A dedução a que se refere este artigo aplica­se as contribuições  relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores.   A mesma redação da norma acima, observa­se, em quase sua integralidade, no  art.  772  do  decreto  nº  4.524/2002,  o  qual  regulamenta  a  contribuição  para  o PIS/PASEP  e  a  COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.   Observada  a  legislação  mencionada,  resta  discutir  se  é  imprescindível  para  o  deferimento  do  pedido  da  recorrente,  a  comprovação  de  que  o  contribuinte  não  repassou  o  encargo financeiro a terceira pessoa ou, se assim necessário e comprovado, se foi autorizado a  pleitear a restituição nos termos do art. 166.  Ora, de acordo com as normas acima citadas, especificamente o art. 8º da lei nº  10.336/2001 e ainda o art. 76 da instrução normativa nº 247/2002, a dedução do valor da CIDE  paga na importação, poderá ser realizada quando da “comercialização” no mercado interno, ou  seja, fica o contribuinte obstado a realizaR dedução com PIS e COFINS se não realizar a venda  da mercadoria no mercado interno.  No caso dos autos ficou comprovado que a quantidade descrita na declaração de  importação é maior do que a quantidade de Diesel importada, fato este aferido através de laudo  anexo  ao  processo,  o  que  motivou  a  retificação  da  “DI”  e  o  pedido  de  reconhecimento  de  crédito, pois foi identificada uma diferença a menor de 249,109 m³.  Por  oportuno,  converte­se  em  diligência,  para  se  aferida  se  o  montante  do  indébito  de  R$  54.305,76(cinqüenta  e  quatro  mil,  trezentos  e  cinco  reais  e  setenta  e  seis  centavos), foi contabilizado como custo de mercadoria para consumo próprio, ou ainda, como dedução  do valor devido na comercialização no mercado interno a titulo de CIDE ou PIS/PASEP e COFINS.      Sala de sessões 21 de março de 2012.    (assinado digitalmente)   Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                                                                2 Lei nº 10.336/2001 ­    Art. 77. A pessoa jurídica sujeita à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, Cide­combustíveis, poderá deduzir do valor da Cide  paga, até o limite estabelecido no art. 8º da referida Lei, observado o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.066, de 27  de  dezembro  de  2001,  o  valor  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  devidos  em  relação  à  receita  da  comercialização,  no  mercado interno, dos seguintes produtos (Lei nº 10.336, de 2001, art. 8º, e Decreto nº 4.066, de 27 de dezembro de  2001, art. 2º e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 33  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA

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Numero do processo: 10880.972333/2010-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2006 a 31/12/2006 Decisão. Cerceamento de Defesa. Nulidade. Por ofensa ao direito de ampla defesa e ao contraditório, é nula a decisão proferida sem exame de tópico relevante arguido no recurso,.
Numero da decisão: 3401-009.263
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de 1º grau. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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Cerceamento de Defesa. Nulidade. Por ofensa ao direito de ampla defesa e ao contraditório, é nula a decisão proferida sem exame de tópico relevante arguido no recurso,. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de 1º grau. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator e Presidente Substituto Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 616 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 14-58.725 - 2ª Turma da DRJ/RPO, de 27/05/15 (fls. 608 e ss), que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (fls. 209 e ss) interposta contra Despacho Decisório (fls. 204 e ss), que homologou parcialmente compensação declarada em PER/DCOMP. I - Do Despacho Decisório e da Manifestação de Inconformidade O Relatório da decisão de 1º grau resume bem o contencioso até então: Trata o presente de manifestação de inconformidade contra Despacho Decisório que homologou parcialmente as compensações declaradas, em razão da glosa dos créditos AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 23 33 /2 01 0- 16 Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972333/2010-16 advindos de compras que não efetuadas pela fiscalizada, ou seja empresa com outro CNPJ, não tendo sido providenciado as devidas cartas de correção. Basicamente, a manifestante alega que demonstrou, à exaustão, que o equívoco decorreu de operação em que a Alstom Brasil Ltda. (antiga denominação da Alstom Hydro Energia Brasil Ltda.), detentora do CNPJ/MF n° 44.682.318/0001-75, sofreu cisão parcial, mediante transferência de parte de seus ativos e passivos a Alstom Brasil Energia e Transporte Ltda., ora Requerente, conforme se verifica na 20a Alteração de seu Contrato Social. Afirma que uma simples diligência comprovaria que as aquisições se destinavam ao presente estabelecimento e que foram utilizados na industrialização, disto decorrendo seu direito creditório, independentemente do descumprimento de obrigação acessória, direito este garantido pelo princípio constitucional da não-cumulatividade e pelo princípio da verdade material. Ademais, já pediu junto ao(s) fornecedor(es) as indigitadas cartas de correção, o que afastaria qualquer responsabilidade de sua parte; Também alega que houve indevida reclassificação de créditos, os quais reduziriam o saldo credor, encerrando com o requerimento de que sua manifestação seja totalmente acolhida. II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Impugnação, argumentando, em resumo, que: (...) Sendo os atos e termos lavrados por pessoa competente, dentro da estrita legalidade, e garantido o mais absoluto direito de defesa, não há que se cogitar de nulidade do despacho eletrônico. (...) Constatado que o Despacho Decisório foi cientificado à interessada antes do prazo previsto na citada lei, não há que se falar em homologação por decurso de prazo. Quanto à alegada decadência do direito do Fisco de revisar o crédito pleiteado, a requerente parece confundir a apreciação de direito creditório vinculado a compensação de débitos com o lançamento de tributo pela Administração Tributária. (...) Portanto, não há que se falar em decadência contra a Administração Tributária, pois o CTN, art. 150, § 4º, se refere ao prazo para a constituição do crédito tributário mediante lançamento de ofício e o que houve de fato foi a revisão de um direito creditório solicitado pela contribuinte. Logo, tanto a revisão do direito creditório pleiteado como a não homologação das compensações correspondentes não foram atingidas por nenhum prazo decadencial. Por outro lado, cabe esclarecer que os débitos não-homologados e que agora são exigidos não estão sendo constituídos pelo presente Despacho Decisório. (...) No mérito, cabe observar que os princípios da não-cumulatividade e da verdade material não reinam sem qualquer ressalva, particularmente no caso da compensação que só pode ser homologada nos termos do art. 170 do CTN, qual seja: Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972333/2010-16 (...) Pois bem, tanto pelas regras geralmente aceitas na contabilidade, como pela legislação fiscal, a comprovação de um direito creditório se inicia, exatamente, pela documentação hábil e idônea que deve respaldar a escrituração do interessado. Veja-se que a manifestante não nega que as notas fiscais de aquisição estavem destinadas a outro CNPJ que não o seu, porém o simples fato de ter pedido ao(s) fornecedor(es) as respectivas cartas de correção não basta para sanar tal falha, pois, pedir não significa obter e, aliás, tampouco resolveria a questão. Segundo a orientação do Parecer Normativo CST nº 242/72 (D.O.U. de 16 de março de 1973), são consideradas insanáveis aquelas irregularidades ocorridas na emissão da nota fiscal, que se enquadrem nas disposições do art. 353 do RIPI (Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002), o qual corresponde ao art. 138 do RIPI/72, na época do Parecer. O citado art. 353 dispõe verbis: (...) As irregularidades apontadas no dispositivo acima não podem ser regularizadas por meio de carta corretiva ou mesmo por outra nota complementar. Tendo em vista que será reputada sem valor, para efeitos fiscais, a nota fiscal que contenha taisincorreções, o produto será desacompanhado de nota fiscal, sujeitando-se às sanções aplicáveis à espécie. De acordo, ainda, com o citado Parecer Normativo CST nº 242/72, os demais casos de irregularidades não previstas no art. 353 acima citado, desde que as incorreções não sejam absurdas, nem possibilitem lesão ao Fisco, é de se admitir a convalidação da nota fiscal. Assim, eventuais erros ou omissões no preenchimento de nota fiscal, com exceção daqueles elementos declinados no art. 353 do RIPI, podem ser sanados por meio de apresentação de carta corretiva. É importante destacar que a nota fiscal obedece aos modelos estabelecidos em convênio com as unidades da Federação, tendo nos Ajustes Sinief as normas que regem a sua formalização. Nesse sentido, reproduzimos a cláusula primeira do Ajuste Sinief nº 01, de 30 de março de 2007, que altera o Convênio S/N, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, cujo teor estabelece as hipóteses para as quais é permitida a utilização de carta de correção para erros nos documentos fiscais. (...) Diante da legislação acima exposta, é de se concluir que, entre os campos da nota fiscal, não se poderá alterar por meio de carta de correção a irregularidade apresentada nos dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário. Convém também registrar que a “Carta de Correção” era considerada um Documento não fiscal, impresso em formulário adquirido em papelarias, que não tinha amparo na legislação tributária então vigente, mas que era usual no comércio e informalmente admitido pelo Fisco para correção de atos secundários de notas fiscais que não têm relevância como documento fiscal. Assim, a “Carta de Correção” é utilizada para a retificação de erros que não alterem informações essenciais da Nota fiscal, para correção de irregularidades formais, tais como: endereço e número de inscrição do destinatário. Com a edição do Ajuste SINIEF nº 1/2007 (D.O.U. de 04.04.07), a utilização da Carta de Correção ficou regulamentada e passou a existir como documento fiscal, mas conforme as regras estabelecidas no referido Ajuste, conforme a seguir transcrito: (...) Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972333/2010-16 Como se vê, a correção de dados cadastrais que implique na mudança do destinatário não era aceita anteriormente porque não se tratava de erro secundário e, nem agora, após a regulamentação da Carta de Correção pelo Ajuste SINIEF nº 1/2007, posto que está expressamente vedada a utilização deste documento para fins de correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário. No caso, a retificação pretendida pelas Cartas de Correção, ainda não apresentadas, visariam justamente a retificação dos dados cadastrais que implicam mudança do destinatário, o que, como já se frisou, não era e não é aceito/permitido, ainda mais agora após a regulamentação pelo ajuste SINIEF nº 01/2007. Quanto a reclassificação de créditos, percebe-se que a glosa de R$98.011,69 apurada e demonstrada pela fiscalização, ao ser processada pelo SCC eletronicamente, distribuiu- se em glosa e reclassificação de créditos, contudo isso em nada alterou o Despacho Decisório que reduziu o direito creditório exatamente nesse valor, nem a discussão da causa desta redução (objeto da presente lide), ou seja, créditos advindos de compras que não efetuadas pela fiscalizada, mas de empresa com outro CNPJ, matéria esta que foi devidamente contestada pela interessada e aqui apreciada, portanto, não caracterizando cerceamento à defesa. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Impugnação. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: 1 – DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, pontos suscitados na MI não apreciados. 2 - DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO, inovação de critério no julgamento. 3 - DA NULIDADE DO PROCEDIMENTO, necessidade de AI para glosar crédito. 4 - DA DECADÊNCIA 5 – DA LEGITIMIDADE DOS CRÉDITOS 6 – DA ANÁLISE DA CISÃO na PJ 7 – DA VERDADE MATERIAL DO PEDIDO I – pede a nulidade; II – pede provimento integral para homologar as compensações efetuadas. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. Fl. 650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972333/2010-16 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. I – Preliminar de Nulidade A Recorrente, inicialmente, alega nulidade argumentando ausência, no acórdão recorrido, de análise de pontos suscitados na manifestação de inconformidade, apontou, no Recurso Voluntário, que a Autoridade Julgadora : Desconsiderou, nesse contexto, a existência da cisão parcial Alstom Brasil Ltda. (antiga denominação da Alstom Hydro Energia Brasil Ltda.) detentora do CNPJ/MF n° 44.682.318/0001-75, que implicou a transferência, à ora Recorrente, das atividades relacionadas aos setores Transport, Power Service, não-Hydro do Power Turbo System/Power Environment e Turbo, exatamente o contexto da aquisição dos créditos de IPI glosados pela fiscalização. E, considerando que as aquisições se reportam a momentos posteriores ao referido ato de cisão, não poderia a r. decisão recorrida, unicamente apoiada na impossibilidade de retificação do CNPJ via cartas de correção, ratificar a impossibilidade de utilização dos créditos de IPI apropriados sobre a aquisição de insumos pela sistemática não- cumulativa da exação. Por outro lado, na Manifestação de Inconformidade (fl. 209 e ss), a contribuinte havia apontado que: De qualquer modo, conforme restará evidenciado na presente defesa, a d. Autoridade Fiscal não poderia simplesmente desconsiderar todo o suporte documental que lhe foi apresentado, notadamente a demonstração do ato de cisão ocorrido na pessoa jurídica Alstom Brasil Ltda. (antiga denominação da Alstom Hydro Energia Brasil Ltda.), detentora do CNPJ/MF no 44.682.318/0001-75, para promover a glosa de parte do crédito da ora Requerente. Isso porque, uma vez demonstrado o ato de cisão acima, por meio do qual parte das atividades até então desenvolvidas pela Alstom Brasil Ltda. (CNPJ/MF no 44.682.318/0001-75) foram transferidas à ora Requerente, não restam dúvidas de que as aquisições cujas glosas foram realizadas pela fiscalização correspondem justamente a essa exata parcela vertida. Ou seja: tratavam-se de aquisições que EFETIVAMENTE eram destinadas ao estabelecimento da Requerente que registrou os respectivos créditos, mas que, por um mero erro formal decorrente da desatualização de seus dados cadastrais junto a fornecedores, foram suportadas por documentos fiscais que ainda mencionavam o antigo CNPJ do estabelecimento, vigente antes da cisão. Com efeito, são justamente as aquisições de insumos empregados nas atividades transferidas à Requerente, em decorrência da cisão ocorrida em 01/05/2006, que constituem objeto das glosas perpetradas pela fiscalização, o que não pode ser admitido nem mesmo diante do equivoco, meramente formal, na indicação do CNPJ da pessoa jurídica cindenda, qual seja, a Alstom Brasil Ltda. (CNPJ/MF no 44.682.318/0001-75). Entende-se que a razão apontada – cisão anterior, em tese, às operações geradoras do crédito discutido – é relevante, para o efeito de apuração do crédito pleiteado em Per/Dcomp, em razão do disposto no art. 229, §1º, da Lei nº 6.404/76: Fl. 651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.263 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.972333/2010-16 Art. 229. A cisão é a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão. § 1º Sem prejuízo do disposto no artigo 233, a sociedade que absorver parcela do patrimônio da companhia cindida sucede a esta nos direitos e obrigações relacionados no ato da cisão; no caso de cisão com extinção, as sociedades que absorverem parcelas do patrimônio da companhia cindida sucederão a esta, na proporção dos patrimônios líquidos transferidos, nos direitos e obrigações não relacionados. De fato, examinando-se a decisão a quo, verifica-se-que o argumento da Inconformada fulcrado na questão da cisão não fora apreciado – embora mencionado no relatório - , o que implica cerceamento de defesa nos termos do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 (PAF), art. 59, verbis: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. (...) Assim, acolhe-se a preliminar de nulidade, restando prejudicadas as demais questões. Do exposto, VOTO por dar provimento parcial ao recurso, para declarar a nulidade da decisão de 1º grau. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 652DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 35464.001306/2006-12
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Jul 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/04/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas.
Numero da decisão: 9202-009.583
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de Recurso Especial de Divergência quando não resta demonstrado o alegado dissídio jurisprudencial, tendo em vista a ausência de similitude fática entre os acórdãos recorrido e paradigmas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Pereira de Pinho Filho, Ana Cecilia Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Joao Victor Ribeiro Aldinucci, Mauricio Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra o Acórdão nº 2302-00.488, proferido na Sessão de 9 de junho de 2010, que negou provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do dispositivo e ementas, a seguir reproduzidos: Dispositivo: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Júnior e Thiago AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 46 4. 00 13 06 /2 00 6- 12 Fl. 624DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-009.583 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.001306/2006-12 Dávila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, º 4º do CTN em relação à decadência. Ementas: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2000 a 30/04/2002 REMUNERAÇÃO. PREMIAÇÃO. INCENTIVO. PARCELA DE INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A verba paga pela empresa aos segurados por intermédio de programa de incentivo, administrado pela Incentive House S.A. é fato gerador de contribuição previdenciária. Uma vez estando no campo de incidência das contribuições previdenciárias, para não haver incidência é mister previsão legal nesse sentido, sob pena de afronta aos princípios da legalidade e da isonomia. JUROS CALCULADOS A TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória n 0 449, convertida na Lei n 0 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n 0 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2° Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de n° 3. A contribuinte interpôs Embargos de Declaração, os quais, foram rejeitados pelo presidente da Câmara de origem. O recurso visava rediscutir as seguintes matérias: a) Contagem do prazo decadencial; b) Não incidência de contribuição previdenciária sobre verbas pagas a título de Gratificação de forma não habitual. Em exame, preliminar de admissibilidade, todavia, o presidente da Câmara de origem deu seguimento ao apela apenas em relação à primeira matéria, contagem do prazo decadencial. Em suas razões recursais a contribuinte alega, em síntese, que a autoridade lançadora considerou para a contagem do prazo decadencial o prazo do art. 173, II, do CTN; que, contudo, o lançamento em apreço decorreu de revisão de ofício do lançamento originário, e não de decisão que cancelou a NFLD, hipótese que não autoriza a aplicação do art. 173, II, do CTN; que o lançamento decorre de decisão que reconheceu o vício formal insanável que maculava a NFLD originária; que quando o novo lançamento foi realizado sequer havia sido decretado o cancelamento da NFLD originária; que em atenção ao disposto no parágrafo único do artigo 149, do CTN, a revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Nacional, o que não teria sido observado; que quando tomou ciência do lançamento substitutivo, ocorrido em 07/05/2005, sequer havia sido proferida decisão definitiva de cancelamento da NFLD originária, que autorizasse a recontagem do prazo decadencial, nos termos do art. 173. II, do CTN; que a própria autoridade julgadora, em determinado momento, aceita a tese de que o prazo decadencial deve ser contado sem considerar o lançamento originário; que a regra do prazo decadencial a ser aplicada no caso é a do art. 150, § 4º, do CTN, pois houve pagamento antecipado; que não existem diversos fatos geradores da Contribuição Previdenciária a cargo do empregador, mas tão-somente a contribuição sobre a remuneração paga ao seu quadro de funcionários e, portanto, qualquer recolhimento realizado a título de Contribuição Previdenciária refere-se a ela como um todo; A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais aduz, preliminarmente, que o recurso não deve ser admitido por ausência de similitude fática dos acórdãos paradigma e Fl. 625DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-009.583 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.001306/2006-12 recorrido; que no acórdão recorrido se trata de lançamento substitutivo feito em decorrência de anulação do lançamento anterior, por vício formal; que o paradigma Acórdão CSRF/01.05.416 trata de discussão sobre a aplicação do parágrafo único do art. 149 do CTN, que trata do prazo para revisão do lançamento; que o paradigma Acórdão nº 2302-000.825 discute a aplicação do art. 150, § 4º ou art 173, I, ambos do CTN. Quanto ao mérito, defende a manutenção do Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O Recurso foi interposto tempestivamente. Quanto aos demais pressupostos de admissibilidade, diante das Contrarrazões apresentadas pela Fazenda Nacional, examino detidamente a questão. Do cotejo entre o Acórdão Recorrido e os paradigmas, vejo que assiste razão à Fazenda Nacional quanto à ausência de similitude fática entre eles. O Acórdão Recorrido trata de situação em que, segundo a premissa adotada na decisão, foi refeito lançamento anterior anulado por vício formal, conforme admite também a própria Recorrente em sua peça Recursal. Confira- se trechos do seu voto condutor: Um dos argumentos recursais está lastreado em eventual fluência do prazo decadencial. O lançamento anterior, referente à NFLD 35.669.438-0, foi anulado, conforme expressamente consignado no relatório fiscal à fl. 27. Reconhecendo que o lançamento anterior foi anulado por vício formal, o termo a quo para contagem passa a ser a data que se tornar definitiva a decisão que houver anulado por vício formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso II do CTN. A presente NLLD englobou os fatos geradores ocorridos entre agosto de 2000 e abril de 2002. A NFLD originária foi lavrada em outubro de 2004, conforme informação à fl. 27, portanto em período não abrangido pela decadência, seja aplicando-se o art. 150, § 4º do CTN, seja aplicando-se o art. 173, I do CTN. [...] Pelo exposto, não se encontram atingidos pela fluência do prazo decadencial os fatos geradores apurados pela fiscalização em relação ao lançamento originário. Além do mais, o lançamento substitutivo foi realizado no prazo de cinco anos após a anulação do lançamento anterior. Mesmo que não se considerasse o lançamento anterior, o presente lançamento foi realizado dentro do período de cinco anos na forma do art. 173, I, do CTN. Note-se que o Colegiado a quo é categórico ao afirmar que o lançamento foi realizado dentro do prazo de cinco anos da data da anulação do lançamento anterior (art. 173, II do CTN), mencionando, apenas como obter dictum, que, ainda que não fosse esse o caso, o novo lançamento teria se dado no prazo do art. 173, I, do CTN. Note-se que, embora a contribuinte tenha interposto Embargos de Declaração, neste, em momento algum se arguiu omissão, contradição ou obscuridade do acórdão relativamente à aplicação do art. 173, II, do CTN. Fl. 626DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-009.583 - CSRF/2ª Turma Processo nº 35464.001306/2006-12 No caso do primeiro paradigma, Acórdão nº CSRF/01.05.416, cuida-se de situação envolvendo lançamento substitutivo de lançamento anterior com fundamento no art. 149. § único do CTN, e se discute o termo final para revisão do lançamento anterior, conforme ementa do julgado: LANÇAMENTO – REVISÃO – PRAZO DECADENCIAL – ART. 149, § ÚNICO DO CTN – O termo final para revisão do lançamento é o mesmo para o lançamento revisado, ou seja, no caso de lançamento por homologação é de 5 anos a partir do fato gerador. No seguinte trecho do seu voto condutor fica claro que o cerne da questão ali discutida era o termo final do prazo para que a autoridade lançadora pudesse revisar o lançamento. Veja-se: Pois bem, se há previsão de um limite temporal na norma relativa às possibilidades de revisão do lançamento, mas esse limite não é individualizado, então é forçoso cogitar que o limite a ser respeitado é o do lançamento revisado, para que a correta declaração da obrigação tributária esteja devidamente formalizada dentro do prazo de decadência. Pensar de modo diferente seria contrário aos princípios da certeza e segurança jurídica, pois poderia a autoridade administrativa a cada 5 anos revisar o mesmo lançamento, fazendo letra morta os dispositivos que asseguram a extinção do crédito tributário pela decadência (art. 156, V, CTN). Trata-se de matérias distintas, portanto. Do mesmo modo, o segundo paradigma - Acórdão nº 2302-000.825 - envolve discussão distinta daquela enfrentada pelo recorrido. A discussão nesse processo é sobre a definição da regra aplicável na contagem do prazo decadencial, se a do art. 173, I ou a do art. 150, § 4º, em lançamento originário (não substituível de lançamento anterior) e que, portanto, não envolve a possibilidade de aplicação do art. 173, II, do CTN. No caso do Recorrido, essa discussão somente seria levada a cabo caso de afastasse a regra do art. 173, II, o que sequer foi cogitado. Assim, também não vejo similitude fática entre este paradigma e o Recorrido. Ante o exposto, não conheço do recurso do Recurso Especial do contribuinte. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 627DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.904350/2012-43
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 INCIDÊNCIA NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte.
Numero da decisão: 3201-008.389
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. O conceito de insumos, no contexto das contribuições não-cumulativas, deve ser interpretado à luz dos critérios da essencialidade e relevância do bem ou serviço para o processo produtivo ou prestação de serviços realizados pelo contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a proposta de diligência suscitada pelo conselheiro Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, que restou vencido, e, no mérito, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Vencidos os conselheiros Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Laércio Cruz Uliana Junior que revertiam, também, as glosas em relação aos serviços de classificação e coordenação nas compras de madeira, desde que desassociados do serviço de agenciamento. Vencidos, ainda, os conselheiros Mara Cristina Sifuentes e Arnaldo Diefenthaeler Dornelles que negavam provimento ao Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-008.372, de 24 de maio de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.901792/2013-19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 43 50 /2 01 2- 43 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904350/2012-43 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta contra Despacho Decisório, que não reconheceu/reconheceu parcialmente a existência de crédito de ressarcimento de Cofins Não-Cumulativa, oriundo da aquisição de bens e serviços utilizados na fabricação de bens exportados para o mercado externo. Cientificado do decisório, o contribuinte manifestou inconformidade em, na qual alega acerca de cada um dos itens de glosa: Glosa de custos relativos às aquisições com o fim específico de exportação Preliminarmente: i. A nulidade do despacho decisório, por estar amparado em mera presunção (com base apenas nos dados das notas fiscais, a fiscalização atribuiu ao contribuinte a condição de comercial exportadora, quando, em verdade, ela é uma industrial exportadora) e por não lhe ter sido apresentado "os demonstrativos e elementos que amparam o entendimento fiscal" (em nenhum momento, descreveu com precisão os fatos fundamentos do entendimento fiscal quanto à condição que é imputada ao impugnante, a fazer dilações e presunções genéricas e infundadas, mas sem demonstrar os fatos concretos, que autorizariam essas acusações), ofendendo, assim, o princípio da ampla defesa; ii. Violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, já que o enquadramento no §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003 depende de procedimentos específicos; a isenção ou não-incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição dos insumos não se trata de uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua; efetivamente foi a IN SRF n° 595/2005 que disciplinou os procedimentos a serem observados para suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins; ainda na violação da tipicidade, não basta para o tipo que as vendas ocorram com o fim específico de exportação, é necessário que a empresa adquirente seja uma comercial exportadora inscrita na Secex (art. 45 do Decreto nº 4.524/2002); na espécie, nenhum dos requisitos estão presentes, porque, comparando as notas fiscais de entrada (aquisição de insumos) com as notas fiscais de saída (venda de produtos), constata-se que não houve revenda de mercadoria adquirida com o fim específico de exportação, mas industrialização de produto para Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904350/2012-43 exportação; além isso não possui registro na Secex como comercial exportadora; iii. A condição de comercial exportadora também é rechaçada pelo contexto da aquisição de mercadorias com o suposto fim específico de exportação, porquanto não se enquadrar nos requisitos para a fruição do benefício de isenção previstos no art. 1º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 1.248/72, conforme notas fiscais e conhecimentos de transporte, a saber: embarque de exportação por conta e ordem da empresa comercial exportadora; ou b) depósito em entreposto, por conta e ordem da empresa comercial exportadora, sob regime aduaneiro extraordinário de exportação, nas condições estabelecidas em regulamento; iv. Vício na motivação do ato, decorrente de contradição insanável, na medida em que identifica, de um lado, o contribuinte como indústria que fabrica artefatos de madeira e, de outro, como comercial exportadora; veja-se, neste sentido, que a totalidade de aquisições registradas no Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de entrada - referem-se à aquisição de insumos para industrialização; da mesma maneira a totalidade de vendas registradas naquele mesmo Livro Registro de Apuração de ICMS (anexo) - CFOPs de saída - referem-se à venda de industrialização própria; No mérito: i. No período de geração do crédito pleiteado exerceu, como exerceu antes e ainda exerce, as atividades exclusivas de industrial exportadora, especificamente a de beneficiamento da madeira (RIPI), gozando, portanto, do direito de descontar crédito na apuração das contribuições; conforme exemplos dados por amostragem, comprovados mediante notas fiscais e conhecimento de transporte, o insumo que ingressou para industrialização deu origem a produto completamente diferente (pelo seu beneficiamento), sendo sua natureza física na entrada passível de confronto com sua natureza física na saída, já que o rastreamento do insumo até o produto final é feito pelo controle estatal relativo à administração ambiental; para comprovar o seu parque industrial, descreve o processo produtivo, suas etapas, insumos e produtos intermediários que integram ou concorrem para o produto final; a industrialização está não só materialmente comprovada, mas também formalmente, já que o ingresso no pátio do impugnante de bem com um NCM (44.07) e a saída com outro diverso (44.09) implica em industrialização formalmente demonstrada e comprovada; enfim, não há como sustentar que a matéria prima adquirida pelo impugnante foi exportada (transformando-a em comercial exportadora) uma vez que aquelas matérias primas lhe são entregues como tal (madeira em bruto simplesmente serrada) e não como o produto industrializado (acabados ou não, mas sempre resultado de processo de industrialização), fora, portanto, das especificações do adquirente e que somente são alcançadas através de processo de Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904350/2012-43 industrialização (juntou Laudo Técnico acerca do processo de industrialização); ii. Portanto, o embasamento fiscal para a atribuição ao impugnante da condição de comercial exportadora exsurge de duas vertentes averbadas no parágrafo acima, a saber: a) CFOP da notas fiscais de entrada, indicada pelo fornecedor e fora da ingerência do impugnante; b) indicação do tipo do produto (exportação), tomado equivocadamente como seu destino pelo agente fazendário; o impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas, que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo), procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum (5.501 ou 6.501); iii. O impugnante não se enquadra minimamente nos requisitos legais para ser considerada uma comercial exportadora, nos termos estabelecidos pelo Decreto- Lei 1.248/75 (registro especial na Secex e RFB, constituída sob a forma de sociedade por ações e possuir capital mínimo fixado pelo Conselho Monetário Nacional); iv. A única compra possível por contribuinte que não seja comercial exportadora sem incidência do PIS/Pasep e da Cofins (como pretendeu fazer crer o agente fiscalizador que tivesse ocorrido) seria sua habilitação como preponderantemente exportadora, nos termos do art. 40 da Lei n° 10.865 de 30.04.2004, com nova redação dada pela Lei n° 11.727/2008, o que não se verifica, de modo que o crédito das contribuições nas aquisições lhe é assegurado; v. O agente fiscalizador, objetivando tão somente glosar os créditos do impugnante, utilizou-se de expressão constante da nota fiscal em atendimento à legislação do ICMS que determina que a venda de matérias primas para fins de industrialização deverá se dar sob o amparo de documento fiscal que informe a saída "com fim específico de exportação" - indicando ainda o número do Regime Especial concedido pela Fazenda Estadual para fruição do beneficio, ainda que aquela expressão abarque inclusive matérias primas a serem industrializadas; a expressão visa atender às normas relativas ao ICMS e não guarda relação como a obrigação determinada pela legislação federal, que determina que nas notas fiscais relativas às vendas de MP, PI e ME, deverá constar a expressão "Saída com suspensão da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS"; por fim, o impugnante não pode ser responsabilizado pelas ações ou omissões de seus fornecedores, tampouco está habilitado ou autorizado a exigir o cumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias de outros contribuintes, obrigação esta que cabe única e exclusivamente ao Fisco. Juntou algumas notas fiscais e Livro de Apuração do ICMS. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904350/2012-43 Atacando o mérito das demais glosas, o manifestante deduz os seguintes argumentos: Glosa do crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS” i. Tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não-cumulatividade; ii. Os serviços contratados pelo contribuinte e comprovados mediante nota fiscal, especialmente "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente), geram direito ao aproveitamento do crédito; Glosa de crédito sobre manutenção de máquinas e equipamentos i. Deixando de considerar como base de cálculo as parcelas relativas aos itens de manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo de industrialização na condição de parte integrante e imprescindível da cadeia de produção, mais especificamente, como parte do próprio custo do produto industrializado, obrou o agente fiscalizador em total desacordo com os princípios que regem a não-cumulatividade; Glosa do crédito sobre encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado, encargos de amortização de edificações e benfeitorias i. A esse respeito, a autoridade fiscal jamais lhe requereu qualquer documento e/ou informação relativamente à depreciação e amortização e leasing, como se verifica no Ofício Seort/DRF/BEL nº 7.160/2011, que tem por objeto a apresentação de notas fiscais de entrada que originaram os direitos creditórios; e isto fica evidente se considerarmos que é da natureza jurídica das operações de aluguéis e leasing, assim como as despesas de depreciação, não gerar para seu registro civil e comercial Notas Fiscais de Entrada, aparando-se sua existência jurídica em outros elementos tais como contratos, controles contábeis etc; dessa forma, como o agente fiscal nada solicitou, há de se considerarem os créditos declarados pelo contribuinte no Dacon; nada obstante, junta com a manifestação cópia do Livro Razão, pertinente às contas de depreciação/amortização e leasing; O requerente pede a atualização monetária do crédito da contribuição com base nos juros moratórios (art. 39 da Lei nº 9.250/95), utilizando-se os mesmos índices de atualização dos débitos fiscais do contribuinte (princípio da igualdade), já que ele não pode ser prejudicado pela inércia da Administração Tributária. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904350/2012-43 O manifestante requer a realização de perícia contábil, formulando quesitos a serem respondidos e indicando um perito assistente. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente/procedente em parte os pedidos da Manifestação de Inconformidade. Inconformado o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado nos seguintes termos: Diante de tudo o que foi dito e apontado na presente peça de Recurso Voluntário e confiando na imparcialidade e busca pela justiça tributária deste Egrégio Colegiado, a Recorrente entende que são robustos seus fundamentos, motivo pelo qual formula seu REQUERIMENTO FINAL, para o especial fim de: recebimento e processamento do presente Recurso Voluntário com os documentos que o instruem; em decorrência seja considerado Recorrido o Acórdão na parte que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade originária; seja a Recorrente intimada quando da designação da sessão de julgamento do presente Recurso Voluntário, ficando desde já requerida a sustentação oral naquela oportunidade ao final seja o presente Recurso Voluntário julgado totalmente procedente, reformando-se o Acordão recorrido e, por via de consequência o Despacho Decisório originário, para o fim de reconhecer a totalidade crédito tributário requerido e que se constitui em direito líquido e certo do contribuinte e ignorado pelo agente fiscalizador, especialmente reconhecendo que: 4.1) Preliminarmente: a) a pretensão fiscal, na forma em que posta, deixou de observar o princípio da tipicidade tributária; b) a pretensão fiscal, na forma em que posta, ferre o princípio da legalidade; c) o procedimento foi carente de profundidade resultando em interpretação equivocada da realidade legal e fática da Recorrente; d) o despacho decisório, na forma em que exarado feriu o princípio da motivação do ato administrativo. 4.2) No Mérito: a) deixou de observar a efetiva condição de industrial exportadora da Recorrente atribuindo-lhe a condição de comercial exportadora, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; b) deixou de observar a efetiva condição de aquisição de insumos aplicados em seu processo produtivo as operações que considerou como aquisições com fins especificos de exportação, condição esta que não se coaduna com a realidade legal ou fática do contribuinte; c) deixou, ao atribuir à Recorrente a condição de Comercial Exportador, de observar o Princípio da Primazia da Realidade a indicar a condição de Industrial Exportadora da Recorrente e pelo qual a realidade fática deve sobrepor-se ao que eventualmente possa ser abstraído da simples análise documental; Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-008.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904350/2012-43 d) procedeu de forma indevida a glosa do crédito não cumulativo de Pis e Cofins sobre insumos especialmente porque: d.1.) os insumos em questão estão previstos expressamente pela legislação de regência como geradores do direito creditório pleiteado, pela não cumulatividade plena pretendida pela Lei, do Pis e da Cofins; d.2.) a créditos ignorados pelo agente fazendário não foram em momento algum objeto de pedido de comprovação durante o procedimento de verificação. Não o sendo presumem-se devidos, e não o contrário como pretendido; e) Ao proceder daquela forma incorreu em afronta ao Princípio da Razoabilidade. em decorrência seja reconhecida a totalidade do crédito pleiteado pela Recorrente já que calculado corretamente e nos estritos termos da legislação que regulamenta a matéria, determinada a homologação das compensações que lhe foram vinculadas e o imediato ressarcimento em espécie de eventual o saldo restante; e ainda seja aquele crédito devidamente atualizado monetariamente nos termos da legislação de regência; É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de admissibilidade. Trata-se pedido de ressarcimento relativo a créditos de COFINS não-cumulativa, abarcando o 3° trimestre de 2008, que não foi homologado devido as conclusões do procedimento de fiscalização (e-fls 63/67) nos seguintes termos: ANÁLISE CONCLUSIVA DO CRÉDITO: Após a Recomposição do Valor do Crédito, a contribuição apurada no trimestre restou maior que o crédito apurado no período. Nesse sentido, não há crédito passível de ressarcimento, pois o crédito relativo às aquisições no mercado interno e às importações deve ser utilizado na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno. É o parecer, smj. O requerente opera com "a finalidade precípua de industrialização da madeira atuando, especificamente, na etapa final da cadeia produtiva, qual seja, o beneficiamento da madeira e sua subsequente exportação". No desempenho de suas atividades, sujeita-se à tributação das contribuições para o PIS/Pasep e da COFINS sob a sistemática da não cumulatividade, regulada pela Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e pela Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Fl. 499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-008.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904350/2012-43 14) ELEMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE: a) Notas Fiscais de Entrada (meio magnético); b) Planilha de Cálculo. 15) ELEMENTOS PRODUZIDOS PELA FISCALIZAÇÃO: a) Ofício/SEORT/DRF/BEL/N.º 7.160/2011; b) Parecer SEORT/DRF/BEL Nº477/2013. Após apreciação da Manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte a Delegacia Regional de Julgamento manteve as glosas, sendo por essa razão apresentado o Recurso Voluntário que ora se julga. PRELIMINARES O recorrente alega preliminarmente a prescrição intercorrente: O contribuinte, por sua vez, protocolizou sua manifestação de inconformidade em 09/09/2013. Somente em 05/07/2019 e, portanto, quase 5,5 (cinco anos e meio) depois do protocolo daquela manifestação de inconformidade é que o contribuinte foi intimado da decisão de impugnação tomada em sessão de 14/06/2019. Sobre esse ponto há súmula no CARF no seguinte sentido: Súmula CARF nº 11 Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal.(Vinculante, conformePortaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por obediência a jurisprudência administrativa, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, o recorrente alega nulidades em razão de, no seu entender, a fiscalização ter se amparado em presunção, bem como ter tido o seu direito de defesa cerceado, alega ainda que a decisão carece de motivação e fere o princípio da tipicidade. Como bem ficou consignado no julgado de piso não há nulidades por essa razão: A esse respeito, cumpre observar que a motivação para a glosa está suficientemente expendida no despacho decisório (cf. Parecer Seort/DRF/BEL), mediante descrição dos fatos, referência a livros fiscais e a documentos probatórios, a explicitação, especificadamente, dos custos e despesas objeto da glosa, a elaboração de planilhas de quantificação do crédito reconhecido etc. E sobre a alegada violação ao princípio da tipicidade e legalidade complementa: 25. A nulidade também é sustentada, por violação aos princípios da tipicidade e da legalidade, ao ser-lhe aplicado o inciso II do §2° do art. 3º das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003, o qual dependeria de procedimentos específicos, não adotados pela autoridade fiscal. Segundo o reclamante, a isenção ou não- incidência das contribuições em decorrência da sua suspensão na aquisição Fl. 500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-008.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904350/2012-43 dos insumos não constituem uma obrigação do contribuinte, mas sim de uma prerrogativa sua. Para ser usufruída carece necessariamente da iniciativa do contribuinte e da observância da IN SRF n° 595/2005, que disciplina os procedimentos a serem observados para a suspensão das contribuições, prevendo expressamente que somente a pessoa jurídica previamente habilitada ao regime pela Secretaria da Receita Federal (SRF) poderá efetuar aquisições de MP, PI e ME com suspensão da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. 26. Sucede, todavia, que o regime de suspensão da contribuição na aquisição da madeira não lhe está sendo atribuído pela autoridade recorrida. O despacho impugnado limita-se a consignar que a aquisição não ensejaria crédito na apuração não cumulativa das contribuições, porque a operação de compra não se sujeitou, pela razão expendida, ao pagamento da contribuição. Essa razão é a isenção na venda da madeira adquirida, conforme leitura feita com base na nota fiscal de compra e art. 5º, III, da Lei nº 10.637/2002 e art 6º, III, da Lei nº 10.833/2003. Não vislumbro no presente PAF qualquer causa de nulidade, estão presentas todos os requisito exigidos pelo art. 59 do Decreto 70.235/72 1 , bem como não houve cerceamento de defesa, visto que o recorrente exerceu plenamente todas as possibilidade de atuação nos autos, sendo-lhe oportunizado prazo e meios de provar e alegar toda a matéria de fato e de direito. Dessa forma rejeito as preliminares. MÉRITO Acerca do mérito, faço breves considerações acerca do conceito e do meu posicionamento sobre a matéria de insumos. I - Do conceito de insumos Inicialmente, importa destacar que, a jurisprudência recente do CARF tem afastado a interpretação restritiva consolidada no âmbito do IPI e rejeitado a aplicação do conceito mais amplo de insumos consagrado na legislação do Imposto sobre a Renda, posto que o judiciário também tem entendido que cabe a relativização do conceito de insumos analisando caso a caso, conforme veremos. Nesse sentido o conceito de insumos, no âmbito do PIS/PASEP e COFINS, pressupõe que os bens ou serviços sejam consumidos durante o processo produtivo (ou de prestação de serviços) e dentro de seu espaço, salvo expressas disposições legais, como é o caso das despesas com frete e armazenagem nas operações de comercialização, as quais se dão após o término do processo produtivo, mas geram direito a crédito de PIS/PASEP e da COFINS por inequívoca previsão normativa: das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. Sobre o tema é importante destacar os ensinamentos de Marco Aurélio Greco com o seguinte posicionamento: "Por outro lado, nas contribuições, o §11 do artigo 195 da CF não fixa parâmetros para o desenho da não cumulatividade o que permite às Leis 1 Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Fl. 501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-008.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904350/2012-43 mencionadas adotarem a técnica de mandar calcular o crédito sobre o valor dos dispêndios feitos com a aquisição de bens e também de serviços tributados, mas não restringe o crédito ao montante cobrado anteriormente. Vale dizer, a não cumulatividade regulada pelas Leis não tem o mesmo perfil da pertinente ao IPI, pois a integração exigida é mais funcional do que apenas física. Assim, por exemplo, no âmbito do IPI o referencial constitucional é um produto (objeto físico) e a ele deve ser reportada a relação funcional determinante do que poderá, ou não, ser considerado "insumo". Por outro lado, no âmbito de PIS/COFINS a referência explícita é a "produção ou fabricação", vale dizer às ATIVIDADES e PROCESSOS de produzir ou fabricar, de modo que a partir deste referencial deverá ser identificado o universo de bens e serviços reputados seus respectivos insumos. (grifei) Por isso, é indispensável ter em mente que, no âmbito tributário, o termo "insumo" não tem um sentido único; a sua amplitude e seu significado são definidos pelo contexto em que o termo é utilizado, pelas balizas jurídico normativas a aplicar no âmbito de determinado imposto ou contribuição, e as conclusões pertinentes a um, não são automaticamente transplantáveis para outro. (...) No caso, estamos perante contribuições cujo pressuposto de fato é a receita ou o faturamento, portanto, sua não cumulatividade deve ser vista como técnica voltada a viabilizar a determinação do montante a recolher em função deles (receita/faturamento). Enquanto o processo formativo de um produto aponta no sentido de eventos a ele relativos, o processo formativo da receita ou do faturamento aponta na direção de todos os elementos (físicos ou funcionais) relevantes para sua obtenção. Vale dizer, por mais de urna razão, o universo de elementos captáveis pela não- cumulatividade de PIS/COFINS é mais amplo que o do IPI." 2 A jurisprudência majoritária do CARF se orienta, portanto, no sentido de vincular o conceito de insumos à relação de pertinência ou inerência da despesa incorrida com o limite espaço-temporal do processo produtivo (ou de prestação de serviços). Tal matéria foi levada ao poder judiciário e, em decisão recente, o Superior Tribunal de Justiça, sob julgamento no rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), vejamos a decisão: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 2 GRECO, Marco Aurélio. Conceito de Insumo à luz da legislação de PIS/COI1NS. Revista I Fórum de Direito Tributário, v. 34, jul./ago. 2008. Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-008.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904350/2012-43 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentamse as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (Resp n.º 1.221.170 PR (2010/02091150), Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho). Conforme se verifica, o STJ relativizou o conceito, atribuindo a análise do caso concreto a responsabilidade por decidir a essencialidade e a relevância, afastando, desse modo, aquele conceito restritivo de insumos enunciado pelas IN´s nº 247/2002 e 404/2004. Assim, o STJ assimilou uma concepção de insumos que é intermediária, distinta daquelas albergadas pela legislação do IPI e do Imposto de Renda. O conceito formulado pelo STJ, baseado na essencialidade e relevância é de grande abrangência e não esta vinculado a conceitos contábeis (custos, despesas, imobilizado, intangíveis e etc), de forma que a modalidade de creditamento sobre a aquisição de insumos deve ser vista como regra geral de apuração de créditos para as atividades de produção de bens e de prestação de serviços, sem prejuízo das demais hipóteses previstas em lei. Em suma, o REsp 1.221.170 consignou dois importantes posicionamentos acerca do conceito de insumo contrário ao que constava nas instruções normativas 247/02 e 404/04: (i) a possibilidade de creditamento para insumos do processo de produção de bens destinados à venda ou prestação de serviços, e não apenas insumos do próprio produto ou serviço comercializados, assim como (ii) o afastamento expresso de qualquer necessidade de contato físico, desgaste ou alteração química do bem para que se permita o creditamento. Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-008.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904350/2012-43 Por oportuno e não menos relevante, é importante trazer o que foi proposto pelo ilustre Ministro Mauro Campbell em relação ao “Teste de Subtração” 3 no julgamento do REsp 1.221.170, pois muito embora não conste na tese firmada pelo STJ, a Receita Federal entendeu que corresponde a uma importante ferramenta para identificar a essencialidade ou relevância de determinado item para o processo produtivo, quando publicou o Parecer Normativo COSIT 5/18 uniformizando o seu entendimento sobre o conceito de insumos para fins da apuração de créditos da não cumulatividade da contribuição para o PIS e COFINS. Entendo que andou bem o STJ, em especial da leitura de seu voto condutor, que de forma clara determina a necessidade de aferição casuística da aplicação do conceito de insumos a determinado gasto, tendo sempre em vista a atividade desempenhada pelo contribuinte. Sendo de relevante importância a fase instrutória do processo administrativo. Feitas tais ponderações e esclarecido o posicionamento desta relatoria, passamos a analisar o caso concreto posto em julgamento com a análise das alegações da recorrente e as razões para manutenção das glosas nos termos do que ficou consignado pela Delegacia Regional de Julgamento: De acordo com o despacho impugnado, foram glosados os seguintes créditos, à luz das correspondentes motivações: REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: Madeira adquirida com o fim específico de exportação, conforme notas fiscais de entrada relacionadas pelo interessado em seu "Demonstrativo Analítico de Apuração de Créditos por Insumo Adquirido" (art. 6°, §4°, c/c art. 15, III, da Lei. 10.833, de 2003); como consequência, foi glosado o "frete sobre madeira"; “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”: Excepcionados os registros especificado em tabela, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do art. 66, §5º, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. (...) GLOSA NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA: A Contribuição de Iluminação Pública (CIP) cobrada na fatura de energia elétrica - Despesas de Energia Elétrica. 30. Cumpre observar que a glosa do crédito sobre a despesa de energia elétrica, especificamente em relação ao gasto com a Contribuição de Iluminação Pública (CIP), não foi contestada pelo manifestante, constituindo-se tal glosa "matéria não impugnada", nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72. REMESSA COM FIM ESPECÍFICO DE EXPORTAÇÃO: 3 Segundo o voto do ministro Mauro Campbell, seriam considerados insumos os bens e serviços "cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes". Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3201-008.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904350/2012-43 De todo, a construção lógica que se aproveita do julgado de primeira instância (e-fls 340/344), em suma, as razões pela manutenção da glosa foram assim fundamentadas: 82. Mais decisivamente, outro fundamento erigido no decisório obsta o aproveitamento do crédito sobre as compras. É que a aquisição da madeira serrada se dera de tal forma que a operação acabou por não se sujeitar ao pagamento da contribuição, haja vista o clima que a permeou de não incidência de qualquer tributo, seja estadual ou federal. Com efeito, os elementos expressamente consignados na nota fiscal de compra dão-lhe esse revestimento, a exemplo do código CFOP 5.501 e a destinação da mercadoria para exportação. Tanto assim que não se verifica registro de declaração ou recolhimento das contribuições por parte de seus principais fornecedores, a exemplo de Baida & Bueno Ltda, Export Company etc. 83. De acordo com inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição". O preceito foi inserido posteriormente pela Lei nº 10.865/2004, para amainar o princípio norteador da não cumulatividade das contribuições (apuração "base contra base" ou subtração indireta, estabelecido no §1º do art. 3º das leis) com a forma constitucional de implementação da não cumulatividade para alguns impostos (apuração "tributo contra tributo" ou subtração direta, como previsto na Constituição Federal, art. 153, §3º, II, e 155, § 2º, I), de modo que o direito de se creditar também passasse a depender da incidência da contribuição na operação de entrada, sobretudo quando o creditamento não se justificar ante a desoneração na operação de saída (a exportação é imune à contribuição). 84. Esse escolho poderia ter sido evitado pelo manifestante, mas, contraditoriamente, de alguma forma dele se beneficiou, pois a desoneração dos tributos na entrada interfere no custo das aquisições. Pois bem, os alegados equívocos do fornecedor cometidos no preenchimento da nota fiscal poderiam ter sido remediados pelo comprador, mediante solicitação de correção dirigida ao emitente do documento fiscal. 85. A propósito, não se deve estranhar a íntima implicação entre obrigação acessória de um sujeito passivo e obrigação principal de outro. Por exemplo, se a fonte pagadora não declara o IRRF ou deixa de informá-lo ao beneficiário do rendimento, este poderá exigir daquela a declaração e o Informe de Rendimentos, sob pena não poder descontar o imposto retido do imposto apurado. 86. Dessa forma, conclui-se que o manifestante não pode descontar o crédito sobre a madeira adquirida em operação motivada pelo fim específico de exportação. 87. Como o frete na compra incorpora-se ao custo de aquisição da madeira, o gasto com frete também não gera creditamento. Em sua defesa o recorrente assegura que: a.1) Escrituração Fiscal das Entradas: A Impugnante, ao escriturar as aquisições de insumos (indevidamente glosadas pela autoridade fazendária) em seu Livro Registro de Entradas que, por sua vez, deu origem ao Livro de Apuração do ICMS (anexo) procedeu de forma a corretamente identificar a natureza daquelas entradas pelo seu registro sob o CFOP correto (5.101 ou 6.101) ainda que a nota fiscal emitida por seu fornecedor trouxesse CFOP equivocado ou nenhum. Portanto, a partir do momento em que o registro passou ao campo de ingerência Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3201-008.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904350/2012-43 da Impugnante esta procedeu de forma e bem identificar a natureza da operação. É o que se observa do anexo Livro Registro de Apuração de ICMS onde a totalidade das aquisições está escriturada sob o código de insumo para industrialização. Aquele Livro, por sua vez está devidamente registrado. (...) a.2) CFOP de Saída: No mesmo sentido, ao emitir suas notas fiscais de saída a Impugnante as emitiu com o CFOP que registra corretamente sua operação que praticou, qual seja, exportação de produto industrializado. Neste sentido, veja-se as notas fiscais de saída exemplificativamente anexadas que servem de prova por amostragem, de onde se abstrai que a saída se fez sob o CFOP 7.101(referente à saída ou prestação de serviço para o exterior) a indicar a venda de produção própria do estabelecimento. Como se vê, as razões pela glosa da madeira se deram pelo fato da fiscalização ter apurado, através das notas fiscais fornecidas pelo recorrente, que o produto era identificado no CFOP 5.101. Essa identificação pressupõe que a aquisição do insumo é sem tributação e assim sendo não caberia a tomada do crédito por parte do comprador dos produtos, conforme bem explicado no julgado a quo. A alegação da recorrente de que fez o registro contábil das notas fiscais de entrada com o código correto em seu livro de apuração não descaracteriza as informações originárias da nota fiscal, visto que caberia nesse caso o pedido de retificação do documento, até porque, conforme se verifica na presente controvérsia, a manutenção de código supostamente indevido acarreta em inúmeros inconvenientes e a recorrente sabedora dessas consequências, já que empresa de grande porte do ramo que atua, deveria adotar as devidas cautelas como medida preventiva. Nessa toada, cabe destacar que em sendo do contribuinte o ônus de comprovar o seu direito ao crédito pleiteado perante ao Fisco, conforme já mencionado na decisão de piso, é de sua inteira responsabilidade as informações contidas nos documentos fiscais das operações incluídas na base de cálculo deste. Sobre a Nota Fiscal é importante notar que por estar a sua emissão e utilização imbuída de formalismos e rigores estabelecidos legalmente, portanto de observação obrigatória pelos contribuintes, consiste, por excelência, do meio próprio para registrar e comprovar as operações comerciais das empresas, principalmente aquelas tributáveis e as capazes de gerar créditos no âmbito de cada tributo. As notas fiscais, portanto, fazem prova perante o fisco, para todos e quaisquer fins, das operações que representam, na medida em que gozam de presunção (relativa) de veracidade, presunção esta somente afastada, por quem o pretenda, por meios hábeis e bastantes para tanto. Assim é que, diante de expressa vedação legal ao crédito a partir da aquisição de bens não sujeitos ao pagamento da contribuição - inciso II do §2º do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, "não dará direito a crédito a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição” - não há como restabelecer a glosa com base na mera alegação de erro no CFOP das notas fiscais de aquisição. Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3201-008.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904350/2012-43 É de se dizer que a nota fiscal é o documento que comprova a operação realizada e, no caso presente, a glosa se deu justamente pelo fato de as aquisições terem se dado sem o pagamento da contribuição e é sabido que não dá direito a crédito aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, nos termos da legislação que rege a matéria. A adequação e correção das notas fiscais são essenciais para o reconhecimento do crédito postulado. Nesse sentido: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 (...) PIS E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. DIREITO DE USO E PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS. DIREITO A CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Somente podem ser considerados no cálculo dos créditos na apuração das contribuições para o PIS e COFINS não cumulativos as aquisições de insumos comprovadas por documentos fiscais adequados. A nota fiscal é o documento hábil e idôneo para se comprovar tais aquisições. (...)” (Processo nº 13004.000019/2005-81; Acórdão nº 3201-007.256; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 24/09/2020) “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS. ALÍQUOTA ZERO. SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. As leis que regem a não cumulatividade das contribuições estipulam que não dá direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento das contribuições, dentre os quais se incluem os insumos adquiridos com alíquota zero ou com suspensão. (...)” (Processo nº 10980.722973/2017-17; Acórdão nº 3201-006.152; Relator Conselheiro Hélcio Lafetá Reis; sessão de 20/11/2019) Por fim, quanto as reiteradas alegações da recorrente, quanto a equiparação como Empresa Comercial Exportadora – ECE, acreditando existir tal distinção conceitual, quando invoca ser uma Industrial Exportadora, não se sustenta e consequentemente em nada compromete o decisum prolatado: a uma que não há dúvidas que exporta os produtos que industrializa, fato comprovado pelo modus operandi que registra as saídas destes produtos, a duas que como bem sinalizado pelo Auditor/Relator do Acórdão a quo, é que as ECEs constituídas sob qualquer formato societário, e que tenham dentre as suas atividades, a comercialização de mercadorias/produtos, à luz do que dispõe os arts. 966 a 1.195 do Código Civil, Lei nº 10.406/2002, não se diferencia em seus aspectos formais, das demais pessoas jurídicas, entre as quais se individualiza tão-somente em função do seu objeto social. Frisa no item 72 do seu voto que “Não se objeta, pois, o contribuinte poder enquadrar-se como comercial exportadora comum”. Fl. 507DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3201-008.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904350/2012-43 Importante frisar os argumentos da fiscalização que suportou a glosa, essencialmente motivado pela não incidência de tributos nas notas fiscais de entrada, fato que pela lógica legal veda aquisição de créditos no regime não- cumulativo. Para a situação em tela, a legislação estabelece, no Art. 5º, Inciso III da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e no Art. 6º, Inciso III da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que “a contribuição não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação". Além disso, o o Art. 3º § 2º, inciso II da lei dispõe que: "Não dará direito a crédito o valor: da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição." Logo, como a venda a comercial exportadora é isenta, e a saída da mercadoria também é isenta, esses produtos não geram direito a créditos. Diante dessas conclusões entendo pela manutenção da glosa. PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS: Nos termos do que consta no Recurso Voluntário as glosas realizadas nesse tópico estão relacionadas a: “o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Sobre esse item a fiscalização defendeu a glosa pelos seguintes motivos: b) Glosa sobre “Produtos Intermediários” e “Outros Insumos”: Excepcionados os registros da tabela abaixo, os demais itens relacionados como bens e serviços nesse grupo não se enquadram no conceito de insumo na acepção da legislação, pois conforme interpretação do art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, do Art. 66, §5º da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002, e do Art. 8º, §4º da Instrução Normativa SRF nº 404, de 12 de março de 2004, não são comprovadamente aplicados ou consumidos diretamente na produção ou fabricação do produto. A DRJ por sua vez fez as seguintes argumentações para manter as glosas: 46. A primeira glosa alcançou o crédito sobre “PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS” E “OUTROS INSUMOS”, por não estarem relacionados à atividade produtiva, nos termos do art. 3º, caput, das Leis nº 10.367/2002 e 10.833/2003. 47. De outra parte, o manifestante contrapõe-se à glosa pressupondo que nesse grupo estariam os gastos com produtos intermediários, serviços agregados ao custo da matéria prima e material de embalagem. Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3201-008.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904350/2012-43 48. Entretanto, essa correlação não foi explicitada pelo manifestante e não é possível inferi-la a partir da relação dos itens glosados pela autoridade decisória. (...) 49. De todo modo, à exceção do item relativo à manutenção de máquina e equipamentos, os demais não se revelam em tese legalmente passíveis de gerar creditamento. Nesse passo, o manifestante alega que "o material de embalagem, quando utilizado, serve, como pode ser abstraído do próprio nome, para dotar o produto final de condições de transporte e venda". Por sua vez, "os produtos intermediários são os que "compõem a menor parte do processo produtivo, passando a fazer parte do mesmo na movimentação da matéria prima pelas etapas da industrialização, servindo, basicamente para a movimentação da matéria prima, produtos em processo e produtos acabados de uma etapa para outra do processo produtivo". Enfim, argumenta que tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem (imunizantes, fitas metálicas para amarração, películas plásticas para embalagem etc.) fazem parte do processo produtivo ou integram o produto final, na forma do Laudo Técnico, de modo que a glosa dos créditos sobre tais itens ofende ao princípio constitucional da não cumulatividade. 50. O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 trata da questão relacionada ao material de embalagem: (...) 51. Dessa forma, os materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, por se constituírem em gastos efetuados após a finalização do processo produtivo, não são considerados insumos nem geram crédito na apuração das contribuições. 52. Assim não fosse, resvalar-se-ia num conceito mais amplo de insumo, fundado no critério econômico, que é o aplicável na legislação do imposto de renda. No entanto, a jurisprudência do STJ rechaçou-o em definitivo. 53. Ainda com respeito a embalagens, as que foram adquiridas com o fim específico de exportação também terá sua análise contemplada no exame do último tipo de glosa. 54. A seu turno, os alegados gastos com produtos intermediários não foram especificados pelo requerente. 55. Em vista disso, a questão centra-se na distribuição do ônus probatório, isto é, a quem competiria demonstrar a procedência do direito: aquele que alega ou aquele que contesta. No caso vertente, a prova necessária ao deslinde da controvérsia é eminentemente documental. (...) 58. Ante a fundamentação do ato de glosa da autoridade fiscal, o manifestante poderia ter explicitado os serviços, os produtos intermediários, a manutenção das máquinas e equipamentos, e, sobretudo, relacioná-los aos itens glosados no despacho decisório. 59. Não o fez com a sua inconformidade, não se comprova o fato constitutivo do alegado crédito. Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3201-008.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904350/2012-43 60. No que concerne aos serviços integrantes do custo da matéria prima, o manifestante frisou especialmente os de "agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira", por agregarem-se aos custos da matéria prima adquirida e configurarem-se em parcela de seu processo produtivo (como no caso presente). 61. Tais elementos não se agregam ao custo sob o ponto de vista do conceito funcional de insumo, mas apenas sob o rechaçado conceito econômico. 62. Com efeito, eles sequer integram o processo produtivo, pois que o precede. 63. Portanto, está correta a glosa desse primeiro grupo. Em sua defesa a recorrente sustenta que: A Recorrente é Industrial Exportadora e adquire insumos para submeter ao processo de industrialização que desenvolve, processo este do qual os produtos intermediários que adquire são parte integrante e indissociável. De fato, aquela verdade está bem posta o Laudo Técnico Anexo aos Autos que avalia e identifica o processo produtivo da Recorrente e informa a necessidade e consequente utilização de tais insumos (produtos intermediários) no processo produtivo os quais, por sua vez, são agregados ao produto final dando origem, com isso, ao direito ao aproveitamento do crédito não cumulativo. (...) E a natureza jurídica dos itens glosados (produtos intermediários e materiais de embalagem) está explicita nas notas fiscais de aquisição que foram apresentadas à fiscalização e que foram indevidamente glosadas. De fato, tanto os produtos intermediários quanto o material de embalagem são adquiridos pela Recorrente mediante emissão de nota fiscal de venda pelo fornecedor e agregados ao produto final exportado. Dentro desse tópico há os seguintes itens a serem avaliados: embalagens, produtos intermediários e serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira. Sobre as embalagens o recorrente destaca a sua utilização da seguinte forma: 8. EMPACOTAMENTO Dando sequência as atividades já descritas, o produto final é agregado em forma de pacote e amarrado com fitas metálicas. Além desses cuidados, os pacotes de pisos são envoltos com películas plásticas a fim de conferir condições adequadas de transporte e venda. Por fim, os pacotes são devidamente acondicionados em containers para envio ao porto. Com relação aos materiais de embalagens utilizados para acondicionamento e transporte, com base no inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 4 , objeto do presente julgamento, em valorização ao princípio da colegialidade, esta Turma, de forma majoritária em outras composições, teceu considerações com as quais concordo: 4 IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3201-008.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904350/2012-43 O termo “armazenagem” previsto no referido dispositivo legal não pode ser interpretado como abrangendo apenas os gastos com aluguel de depósitos, ou outros procedimentos similares; primeiramente, porque a lei assim não delimitou ou restringiu e, em segundo lugar, por não se conceber uma operação de armazenagem desprovida de itens relacionados a embalagem de transporte, como caixas, pallets, fitas adesivas etc. (...) a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu nesse sentido, quando do julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1.125.253, ocorrido em 15 de abril de 2010, cujo acórdão restou ementado da seguinte forma: PROCESSUAL CIVIL TRIBUTÁRIO. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVIDADE – INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Também esta Turma Ordinária já decidiu nesse sentido, conforme se depreende da ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. MATERIAL DE EMBALAGEM. MOVIMENTAÇÃO DE MERCADORIAS. POSSIBILIDADE. Gera direito a crédito das contribuições não cumulativas a aquisição de material de embalagem utilizado na movimentação de insumos e bens produzidos pelo contribuinte, ainda que exclusivamente no ambiente interno da indústria, dado tratar-se de produção de bens perecíveis, destinados ao consumo humano, mas desde que observados os demais requisitos da lei. (Acórdão nº 3201-006.152, de 20/11/2019) Portanto, devem ser revertidas as glosas relativas a material de embalagem para transporte, mas desde que atendidos os demais requisitos da lei, dentre os quais, terem sido os bens ou serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no País e tributados pela contribuição na aquisição. (Acórdão nº 3201-007.896 – conselheiro Hélcio Lafetá Reis) Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3201-008.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904350/2012-43 Dentro desse contexto, entendo por afastar as glosas sobre embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. Acerca das glosas sobre os produtos intermediários, entendo que de fato, conforme mencionado pelo julgador de piso, caberia a recorrente, especificar que os gastos são necessários e diretamente relacionados ao processo produtivo, visto que dentro do tópico mencionado pela fiscalização foi informado os números das notas fiscais com créditos glosados (fls 64/65), documento fiscal notadamente apto, quando em relação a estes exista alguma previsão legal de benefício fiscal, como é o caso de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, assim capazes de serem perfeitamente identificados. Essa afirmação se dá pelo fato de que cabe a este colegiado a análise sobre a essencialidade e relevância do “produto intermediário” posto que, diferentemente da embalagem” é um termo genérico e desprovido de determinação acerca do seu uso dentro das atividades da empresa. Então, entendo que de conhecimento da relação do que foi glosado, não basta ao recorrente discorrer acerca do seu direito, cabe a comprovação e detalhamento sobre quais produtos intermediários se pretende creditar e em quais etapas do seu negócio esses produtos são utilizados. Por essa razão mantenho a glosa sobre os produtos intermediários. Quanto aos serviços denominados de agenciamento e compras de madeira para exportação e de classificação e coordenação na compra de madeira, o contribuinte atribui o seu direito a crédito nos seguintes fundamentos: Os serviços em questão na forma como contratados pela Recorrente e realizados mediante emissão de nota fiscal de prestação de serviços são agregados ao custo da matéria e por fim ao produto final exportado. Não há como negar que os serviços em questão (cujas notas fiscais foram ao devido tempo disponibilizadas ao agente fazendário) são parte integrante do custo da matéria prima aplicada no processo de industrialização agregado pela então Requerente em seu processo produtivo. Se o preço dos serviços é parte integrante do custo final da matéria prima, como efetivamente é, e esteve sujeito à incidência do Pis e da Cofins como receita da prestação do serviço (e esteve em todos os casos da Recorrente) deve ele fazer parte da base de cálculo do Crédito de Pis e Cofins. Ocorre que a tomada de crédito no regime da não-cumulatividade sobre insumos não se limita ao fato do insumo ser parte integrante do custo final da matéria prima. Conforme já mencionado acima, faz-se necessário que o serviço seja indispensável para atividade fim da empresa, o que neste caso entendo por não ser. Fato que caberia a Recorrente ter demonstrado a sua imprescindibilidade! Assim, entendo que “serviço de agenciamento”, não obstante seu importante papel desempenhado no contexto sob análise, não se vislumbra sua subsunção ao conceito de insumos, ao que devendo-se, portanto, ser mantidas as glosas respectivas. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 3201-008.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904350/2012-43 A recorrente alega ainda seu direito ao crédito sobre Itens de Manutenção de Máquinas e Equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias, contudo cabe destacar que o julgado de piso esclareceu não ter ocorrido glosa e sim a utilização do crédito, vejamos: Inicialmente, é preciso observar que não se justifica a inconformidade deduzida contra glosas que efetivamente não ocorreram, a saber: manutenção de máquinas e equipamentos, encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado e encargos de amortização de edificações e benfeitorias. Os créditos sobre tais itens, nos valores declarados no Dacon, foram integralmente mantidos pela Fiscalização. Entretanto, eles foram totalmente utilizados na dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das operações tributadas no mercado interno, não restando crédito apurado no período. Quanto ao pedido de atualização monetária dos créditos, ratifico, conforme feito pela DRJ o entendimento sumulado no CARF: Súmula CARF nº 125: No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Por fim, a recorrente pede que seja realizada a prova pericial contábil e apresenta seus quesitos, tal como feito na Manifestação de Inconformidade. Sobre o requerimento entendo que não há necessidade visto que o caso não possui complexidade que justifique uma perícia, os elementos que constam nos autos são suficientes para que este colegiado enfrente a matéria posta em debate e por essa razão indefiro o pleito. Diante do exposto dou parcial provimento ao recurso Voluntário apenas para reverter a glosa sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para reverter as glosas sobre as embalagens de acondicionamento (fitas metálicas para amarração, películas plásticas), utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 3201-008.389 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10280.904350/2012-43 Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.662493/2012-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2012 a 30/06/2012 DIREITO CREDITÓRIO. PROVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o direito creditório cuja legitimidade não foi comprovada.
Numero da decisão: 3001-001.933
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: Marcelo Costa Marques d'Oliveira
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PROVA DE LIQUIDEZ E CERTEZA Não deve ser reconhecido o direito creditório cuja legitimidade não foi comprovada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Marcelo Costa Marques d’Oliveira e Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “1. Trata-se de Declaração de Compensação (Dcomp) com aproveitamento de suposto pagamento a maior relativo à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins do período de apuração de junho de 2012 (PER/Dcomp nº 24433.94542.081112.1.3.04-2678, fls. 2/6). 2. A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório Eletrônico de não homologação da compensação (fl. 07 – a numeração de referência é sempre a da versão digital do processo), tendo em vista que o pagamento apontado como origem do direito creditório estava integralmente utilizado na quitação de débito da contribuinte. 3. Cientificada do despacho decisório em 17/01/2013 (fl. 9), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 01/02/2013 (fl. 12), na qual alega que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 66 24 93 /2 01 2- 11 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.933 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.662493/2012-11 possui Cofins a compensar no valor R$ 75.593,62 relativa ao período de junho de 2012, tendo em vista que efetuou recolhimento de R$97.289,46, mas a contribuição apurada do período é de R$ 21.695,84.” A DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente, por falta de apresentação de provas documentais da legitimidade do crédito. O Acórdão nº 16-87.369 não foi ementado. O contribuinte interpôs recurso voluntário. Desta feita, informou que o valor da COFINS de junho de 2021 realmente devido era de R$ 22.199,24. Que, por lapso, indicou na DCTF Retificadora que não havia COFINS devida relativa a junho de 2012. Contudo, embora a DCTF constitua o crédito tributário, a declaração tem lastro em outras obrigações fiscais. Assim, devem ser consultados o DACON e a EFD retificadora de junho de 2012, onde figura a COFINS de junho de 2012 de R$ 22.199,24. Que, de acordo com o art. 29 do Decreto nº 7.574/11, quando o contribuinte alegar fatos registrados em documentos entregues à RFB, o órgão deverá provê-los, de ofício. Assim, é descabido alegar que não foi apresentada demonstração da apuração do débito, quando a mesma se encontra no DACON e EFD Retificadora regularmente apresentados. Que detém o direito subjetivo à compensação, “por imperativo do princípio da verdade material”. Cita o Acórdão CARF nº 3301-006.384, de 01/08/19. E juntou cópia dos “Recibo de Entrega”, “Consolidação do PIS e da COFINS” e “Registro M610 – Detalhamento da COFINS” (total da receita bruta, base de cálculo, alíquota e valor devido) da EFD Retificadora de junho de 2012. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Em homenagem ao Princípio da Verdade Material, corolário do Princípio Constitucional da Legalidade, supero incorreção, intempestividade ou mesmo falta de apresentação de declarações fiscais (DCTF, DACON/EFD Contribuições etc.), desde que o crédito seja devidamente comprovado. De acordo com o inciso III do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 e art. 373 do Novo CPC (Lei nº 13.105/15), a comprovação da legitimidade do direito creditório é ônus do contribuinte e, segundo o art. 170 do CTN, condição para a efetivação da compensação. De acordo com o caput do art. 1º da Lei nº 10.833/03, a COFINS incide sobre o total das receitas auferidas no mês e o art. 3º lista os bens, custos e despesas que podem ser computados na base de cálculo dos créditos. E o art. 967 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto nº 9.580/18 – RIR/18) dispõe que “A escrituração mantida em observância às disposições legais faz prova a Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.933 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.662493/2012-11 favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, de acordo com a sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.” Para a comprovação do direito creditório, a recorrente teria de ter juntado aos autos cópia da escrituração contábil do mês junho de 2012, devidamente conciliada com o demonstrativo da COFINS contido na EFD retificadora. As cópias de registros da EFD Contribuições apresentadas, definitivamente, não são suficientes para comprovar a legitimidade do crédito. E a alegação de que livros contábeis e declarações fiscais se encontram no banco de dados da RFB, com suporte no art. 29 do Decreto nº 7.574/11, não a socorre, pois a comprovação da existência do direito creditório requer demonstração de que a base tributável tida como definitiva confere com a contabilidade. E esta tarefa incumbe a quem alega deter o direito creditório (art. 373 do CPC). Isto posto, nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d’Oliveira Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.904492/2013-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Aug 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V).
Numero da decisão: 3401-009.228
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2011 Créditos da Não-Cumulatividade. Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V).

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).

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Conceito de Insumo. Critérios da Essencialidade ou da Relevância. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça e incorporado pela legislação complementar tributária, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. Insumo. Frete na Aquisição. Natureza Autônoma. O frete incorrido na aquisição de insumos, por sua essencialidade e relevância, gera autonomamente direito a crédito na condição de serviço utilizado como insumo, ainda que o bem transportado seja desonerado, porquanto reste compreendido no núcleo do propósito econômico pessoa jurídica. Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. PIS/Cofins. Bens/Serviços. Não Sujeitos o Pagamento. Créditos. Vedado.. Por expressa disposição legal, não há direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. PIS/Cofins. Frete. Produtos Acabados. Crédito. Possibilidade. Frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica gera crédito da não-cumulatividade das contribuições Cofins e PIS, por subsunção ao conceito de “frete na operação de venda”, nos termos do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833 (e art. 15, inciso V). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 90 44 92 /2 01 3- 90 Fl. 3274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904492/2013-90 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, vencidos, neste item, os conselheiros Oswaldo Goncalves de Castro Neto e Luís Felipe de Barros Reche; e d) despesas com frete sobre compras, vencidos, neste item, os conselheiros Ronaldo Souza Dias e Luís Felipe de Barros Reche. A glosa sobre despesas com frete sobre compras de combustíveis e lubrificantes adquiridos com alíquota zero fora mantida por voto de qualidade, vencidos os conselheiros Gustavo Garcia Dias dos Santos, Fernanda Vieira Kotzias e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.214, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10183.904484/2013-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente em parte Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente ao ressarcimento de Cofins não-cumulativa-Mercado Interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. O Acórdão de 1º grau julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, argumentando, em resumo, que: Bens para revendas ou utilizados como insumo A glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a Fl. 3275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904492/2013-90 material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Não há que se falar em apurar o crédito pretendido sobre o desembolso de combustíveis e lubrificantes pelos seguintes motivos: Uma parcela do gasto é destinada para transporte do gado para abate, insumo adquirido sem tributação das contribuições de PIS/Cofins (artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009), o que impossibilita o creditamento, pois, além de ser consumido em fase anterior ao inicio do processo produtivo, integra custo de aquisição do bem/insumo (gado), que não gera crédito por ter sido adquirido com suspensão das contribuições em tela; A parcela que seria consumida nos geradores utilizados no processo industrial nos momentos de pico de energia elétrica, embora passível de creditamento, não foi quantificada ou identificada A decisão deixou claro que os demais itens glosados foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido. Nesse passo, indevido o aproveitamento do crédito dos itens relacionados no início deste tópico adquiridos sem tributação das contribuições e registrados como Bens para Revenda e Bens Utilizados como Insumos. Serviços utilizados como insumo O gado para abate, insumo principal no processo produtivo da Manifestante, foi adquirido sem tributação das contribuições do PIS/Cofins, nos termos do artigo 32, inciso I da Lei nº 12.058/2009. Esse ponto é crucial para determinar a manutenção da glosa promovida, ainda que superados os demais motivos de glosa indicados pela fiscalização, tais como a falta de comprovação mediante cópia de documentos fiscais. O frete pago na aquisição de insumo para o processo de produção integra o custo de aquisição desse insumo. Isso é fato sedimento. Por isso, a possibilidade de apropriação de eventual crédito a ser calculado sobre a aludida despesa de frete deve ser determinada em função também da possibilidade ou não de apropriação de crédito em relação ao próprio insumo transportado. É o que se infere do conteúdo dos atos administrativos expedidos pela Receita Federal do Brasil sobre o tema, tais como o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 e a Solução de Consulta Cosit nº 265/2019: Relativamente às despesas de comissão na compra de gado, bem como os gastos com cargas e descargas do gado, entendo que a legislação antes colacionada neste tópico dá espaço para sua conformação no custo de aquisição do insumo. A possibilidade de creditamento, como visto, deve ser analisada em relação aos bens adquiridos, e não em relação aos gastos com transporte, comissão sobre compra e despesas Fl. 3276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904492/2013-90 com cargas e descargas isoladamente. Se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, também o custo de seu transporte, de comissão sobre compra e o de cargas e descargas não gerará crédito sequer indiretamente. Despesas de Energia Elétrica e Energia Térmica, inclusive sob a forma de Vapor A defesa, no pedido para reversão da glosa, faz referência à Solução de Consulta nº 68/2013, no entanto, referido ato administrativo aborda matéria relativa ao Simples Nacional e não ao caso em discussão no presente litígio. A glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia. Ainda que alguma composição da fatura seja considerada indissociável do custo da energia elétrica, por ser obrigatória, tais como a CIP, importa deixar em relevo que, por expressa disposição legal, somente a energia elétrica consumida compõe a base de cálculo do crédito, conforme elucidado pela Solução de Consulta Cosit nº 22/2016: Despesas de Aluguéis de Prédios locados de Pessoa Jurídica O Contrato de Locação acostado nos autos de vários feitos acerca da mesma matéria aqui discutida, tais como às fls. 6353/6357 do feito administrativo nº 10183.904478/2013-96, pactuado entre a Manifestante e a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, corresponde a uma parcela do valor glosado pela fiscalização. Trata-se de um galpão na cidade de Jundiaí SP. A impossibilidade de identificar a necessidade e utilização desse galpão no processo produtivo descrito pela Contribuinte impede o deferimento desse gasto na base de cálculo do crédito. O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos As planilhas elaboradas pela autoridade fiscal demonstram os motivos pelos quais a maior parte dos valores foram glosados: (i) documentos fiscais não apresentados e (ii) impertinência dos gastos (serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos) com a rubrica de aluguéis de máquinas e equipamentos, bem como pela falta de previsão legal. Do cotejo dos documentos fiscais que tiveram os valores glosados, nota-se, do conteúdo do campo descrição/discriminação dos serviços, que realmente esses documentos não correspondem a gastos com aluguel de máquinas e equipamentos, mas a prestação de serviços diversos. Entretanto, ainda que o universo da documentação probatória não corresponda à locação de máquinas e equipamentos, considero que os serviços de munk e os prestados na Fl. 3277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904492/2013-90 esterqueira, pela singularidade da cadeia produtiva, caracterizam insumos essenciais nas atividades do processo industrial desenvolvido. Assim, os valores comprovados devem ser revertidos para a base de cálculo do crédito: Despesas de Armazenagem e Fretes na Operação de Venda Enfatiza-se que foi acatada a maior parte do montante de despesas com Armazenagem e Fretes nas Vendas postulado nas planilhas de apuração do crédito. De plano, há de ser mantida a glosa de R$ 39.595,51, que corresponde à diferença a maior informada nos DACON em relação às planilhas de apuração apresentadas, tendo em vista que a defesa silenciou acerca da motivação (ausência de comprovação da origem da diferença) indicada pela autoridade fiscal. Documentação alguma foi apresentada para reverter a glosa dos valores excluídos da base de cálculo do crédito por falta de documentação comprobatória. Percebe-se que dispêndios com fretes foram expressamente excluídos do conceito de insumo na atividade de industrialização de produtos alimentícios, sendo admitidos como ensejadores de crédito apenas na hipótese prevista na lei, qual seja, na operação de venda, nos casos de (i) bens adquiridos para revenda e de (ii) bens produzidos ou fabricados destinados à venda. No entanto, embora na decisão do STJ os fretes não tenham sido considerados insumo da pessoa jurídica industrial recorrente, não se pode deixar de reconhecer que em algumas hipóteses os gastos com fretes podem ser reconhecidos como insumos aplicados ao processo produtivo. Os serviços de transporte de produtos em elaboração realizados entre estabelecimentos da pessoa jurídica é um exemplo típico, conforme inciso IX do § 1º do artigo 172 da Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019. a Descrição do Processo Industrial e Recursos Utilizados, juntada por meio da peça de defesa, e os Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Cargas – CTRC representativos dos valores pretendidos, não resta dúvida que os fretes glosados correspondem a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Contribuinte. Assim, com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido. Encargos de Depreciação sobre Bens do Ativo Imobilizado Está explicado na Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT que as Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 impedem o descontado de créditos calculados sobre encargos de depreciação de bens incorporados ao ativo imobilizado não considerados intrinsecamente relacionados à fabricação de produtos destinados à venda. Logo, com base na norma legal, foram glosados os valores das rubricas “Móveis e Utensílios”, “Computadores e Periféricos”, “Software e Acessórios”, “Aeronave”, “Veículos e Acessórios” e “Veículos Pesados e Acessórios”. Fl. 3278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904492/2013-90 Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. Outras Operações com Direito a Crédito A Contribuinte registra que a maior parte da glosa é referente a seguros e monitoramento de cargas, cujos valores são consumidos em sua frota própria. Explica que este gasto é necessário para resguardar a entrega dos produtos vendidos aos seus clientes e está intrinsecamente ligado à atividade da empresa, o que configura hipótese de creditamento. Portanto, a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo. Nessa sentido, novamente o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 5/2018 trouxe o entendimento exarado nos autos do Resp. 1.221.170/PR acerca do direito da recorrente (indústria de alimentos) apurar créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na forma do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003: Razão não assiste à defesa, tendo em vista que o artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 não permite enquadrar referidos gastos nas hipóteses de apuração de crédito de PIS/Pasep. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, discorre sobre os seguintes pontos: bens para revenda e bens utilizados como insumos serviços utilizados como insumo despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos despesas de armazenagem e fretes na operação de venda encargos de depreciação outras operações com direito a crédito A Recorrente cita legislação e jurisprudência e, ao final, pede, além da apensação dos processos; reforma do acórdão recorrido e reconhecimento integral do direito creditório e, consequentemente, homologação das compensações efetuadas. Fl. 3279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-009.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904492/2013-90 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. 1 Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte e demais matérias do mérito, exceção das despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. Os créditos que permanecem em disputa, conforme destacado no relatório acima, correspondem aos seguintes itens: A) bens para revenda e bens utilizados como insumos; B) serviços utilizados como insumo; C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor; D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica; E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos; F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda; G) encargos de depreciação; H) outras operações com direito a crédito. Na sequência será analisado cada um dos itens. A) bens para revenda e bens utilizados como insumos Neste tópico, a glosa da maior parte dos itens se deu em razão da condição de não tributado do bem ou serviço, quando da respectiva aquisição. No recurso voluntário, a contribuinte, em síntese afirma que: 20. A aquisição dos produtos acima gera sim o direito ao creditamento glosado, na medida em que, a despeito de terem sido realizadas mediante alíquota zero de PIS e COFINS, é fato incontestável que foram previamente sujeitos a incidência em cascata deste tributo nas etapas anteriores da circulação. 21. Nesse sentido, faz jus ao creditamento mesmo que o contribuinte adquira insumos tributados com alíquota zero, eis que paga, ainda que embutido no preço, o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, a exemplo de adubos, fertilizantes, ferramentas, maquinários, dentre outros, adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Por isso existe o legislador trouxe o art. 17 à Lei nº 10.033. (...) 24. Ainda há outro argumento: essas operações não se tratam de operações não sujeitas ao pagamento das contribuições, elas são sim sujeitas ao seu pagamento, mas à alíquota zero, e por isto não incide o óbice previsto no artigo 3°. parágrafo 2° da Lei 10.637/02. com a redação dada pelas Leis n° 10.684/03 e 10.865/04, tal como acima transcrito. 25. No caso das mercadorias adquiridas de pessoas jurídicas sujeitas ao regime monofásico, cabe ressaltar que o regime em comento não significa desoneração tributária dos varejistas e atacadistas, mas em antecipação do pagamento das contribuições ao PIS e COFINS não cumulativo. Portanto, situação semelhante a questão da alíquota zero. 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 3280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-009.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904492/2013-90 Entende-se não assistir razão ao Recorrente, porque o fundamento para a glosa, neste caso, corresponde ao que determina a lei, conforme §2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003: § 2 o Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) I - de mão-de-obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Os argumentos da recorrente (que há tributo embutido no preço ou que alíquota zero, ainda é tributação) são ineficazes diante da vedação legal expressa. O Colegiado já se pronunciou de forma unânime neste sentido: Acórdão nº 3401-007.465 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária; Sessão de 17 de março de 2020: CRÉDITOS. BENS OU SERVIÇOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. A Lei nº 10.833/2003, em seu art. 3º, § 2º, inciso II (norma equivalente à existente na Lei nº 10.637/2002, que trata do PIS/Pasep), veda o direito a créditos da não-cumulatividade sobre o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. Relator: Lázaro Antônio Souza Soares Em relação a tais itens as glosas devem ser mantidas. Há ainda no tópico a rubrica “Manutenção de Veículos” e “Materiais de Limpeza”, cuja controvérsia a decisão recorrida resume: No entanto, a glosa dos valores a título Manutenção de Veículos e Materiais de Limpeza deve ser mantida. A uma porque os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene, conforme planilha elaborada pela fiscalização, na qual foram individualizadas as despesas glosadas. A duas porque a utilidade dos gastos com manutenção de veículo (veículos leves para visitas em fazendas e confinamentos e veículos pesados para transporte do gado), nos termos da legislação vigente aplicável, não integra o processo produtivo na condição de insumo utilizado na fabricação de bens destinados à venda. Por sua vez, a Recorrente, em relação à manutenção de veículos, alega que “não considerar como gasto essencial na operação da Recorrente o transporte dos insumos traz imponente insegurança jurídica na metodologia de creditamento das contribuições do PIS e da COFINS, especificamente se o Fisco utiliza como premissa os já mencionados Recurso Especial nº 1.221.170/PR, Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018”. Entende-se que assiste parcialmente razão ao Recorrente, pois os veículos leves são utilizados na administração da empresa, assim gastos com sua manutenção são gastos administrativos, não gerando créditos. Contudo, gastos com a manutenção de veículos pesados para transporte de gado, por ser despesa com a própria movimentação de Fl. 3281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-009.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904492/2013-90 matéria prima, deve compor a base de cálculo dos créditos. Quanto ao material de limpeza contido na rubrica, a glosa deve ser mantida pelo mesmo fundamento da decisão recorrida (“os documentos probatórios apresentados não correspondem a material de limpeza e higiene”). Assim, reverte-se a glosa com a manutenção dos veículos pesados utilizados no transporte do gado. Com relação a lubrificantes e combustíveis a Recorrente argumentara que “foram aplicados no transporte do gado para abate e, no caso do óleo diesel, também para o funcionamento dos geradores de energia em horário de pico no processo produtivo”, Porém, a motivação para glosa fora o não pagamento da contribuição quando da aquisição dos bens mencionados: 38. Quanto aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, em que pese o permissivo legal para tomada de créditos, observaram-se duas situações: 1. os combustíveis (óleo díesel, gasolina e álcool) por terem sido adquiridos de comerciantes varejistas (postos), cuja tributação na venda se dá com alíquota zero (cf. art. 42 da MP nº 2.158-35/2001 e art. 5º, § 1º da Lei nº 9.718/98), não possibilitando, portanto, a apuração de créditos, conforme previsto do § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: (...) 39. e 2. em virtude do mesmo dispositivo legal, a parte correspondente às aquisições de lubrificantes que não foi tributada, conforme planilha de notas fiscais eletrônicas extraída da base SPED (fl. 1.156 a 1.165), também foi objeto de glosa. O mesmo ocorreu com outros itens diversos, adquiridos sem tributação, que constam listados na referida planilha. Desta forma, mantém-se as glosas em relação aos gastos com “Combustíveis e Lubrificantes”, com base no § 2º, II, do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº 10.833/2003. Com relação aos demais itens do tópico cita-se a decisão recorrida: “foram adquiridos sem a tributação do PIS/Cofins (alíquota zero, suspensão, não incidência ou isenção), situação impeditiva, por expressa disposição legal, ao aproveitamento do crédito pretendido”, fundamento que se mantém neste voto. Conclui-se que, em relação aos gastos com aquisição não tributada pelas contribuições (PIS/Cofins) de bens, as glosas devem ser mantidas. B) serviços utilizados como insumo Com relação à comissão na compra A Recorrente defende a tese de que independe do fato de o insumo adquirido ser, ou não ser, onerado pelas contribuições para que seja incluído na base de cálculo dos créditos, pois considera serviços essenciais para o seu processo produtivo: 49. Já em relação aos gastos como comissão de compras, eles são necessários e essenciais à atividade da Recorrente, que muitas vezes é obrigada a negociar com produtores rurais e pequenos empreendedores. Diante desse cenário, precisar conceder benefícios financeiros aos seus representantes e parceiros comerciais para adquirir no menor tempo possível e com boas condições de saúde o gado que servirá de abate, desossa e produto final. Fl. 3282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-009.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904492/2013-90 Cita acórdãos do CARF (3302-005.812, 3402-006.999, 3302-002.785) que adotam a mesma linha de entendimento. Porém, a questão está longe de pacificada neste tribunal fiscal. Na linha de entendimento oposta, no sentido de que tais serviços seguem o regime de creditamento adotado para os insumos com os quais estão relacionados, há ainda outro tanto de decisões deste tribunal administrativo fiscal. O Acórdão da CSRF nº 9303008.335 (há vários outros no mesmo sentido) exemplifica esta linha de entendimento. A análise do d. Relator (no citado acórdão) vale ser citada, porque pertinente e relevante, quando se utiliza o custo de aquisição como valor base do insumo: (...) Entendo que deve se dar aos serviços de corretagem, tratamento análogo ao dado aos serviços de fretes pagos na aquisição dos insumos. Da mesma forma que a corretagem, os fretes nas aquisições de insumos também não são insumos do processo industrial, porém o seu creditamento é admissível ao integrar o custo dos insumos e o seu crédito apropriado diretamente por meio dos insumos, caso estes gerem direito ao crédito. Se o insumo dá direito ao crédito, os serviços de fretes e corretagem, ao integrarem o custo de aquisição dos insumos, também dá direito ao crédito na mesma proporção. (...) Na sequência, o d. Relator, ainda no acórdão mencionado, cita o Parecer Normativo RFB nº 5, de 17/12/2018: (...) 160. A uma, deve-se salientar que o crédito é apurado em relação ao item adquirido, tendo como valor base para cálculo de seu montante o custo de aquisição do item. Daí resulta que o primeiro e inafastável requisito é verificar se o bem adquirido se enquadra como insumo gerador de crédito das contribuições, e que: a) se for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição poderão ser incluídos no valor base para cálculo do montante do crédito, salvo se houver alguma vedação à inclusão; b) ao revés, se não for permitido o creditamento em relação ao bem adquirido, os itens integrantes de seu custo de aquisição também não permitirão a apuração de créditos, sequer indiretamente. (...) No Parecer Cosit/RFB nº 05/18 ainda se anota: (...) 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. 163. Assim, por exemplo, não se permite a inclusão no custo de aquisição do bem para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na modalidade aquisição de insumos: Fl. 3283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-009.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904492/2013-90 a) mão de obra paga a pessoa física, inclusive transporte e manuseio da mercadoria; (...) O acórdão da CSRF nº 9303-009.339 (relator: Andrada Marcio Canuto Natal), na mesma linha do anterior citado definiu, conforme ementa abaixo, além da necessidade de integração ao custo de aquisição, a manutenção de proporção entre o insumo propriamente dito e o frete na sua compra (ou comissão na compra). NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. SERVIÇOS DE COMISSÃO DE COMPRAS NA AQUISIÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Os serviços de comissão de compras, na aquisição de matéria-prima, não se subsumem no conceito de insumos de forma autônoma. O seu crédito somente é permitido quando agregam valores ao custo de aquisição dos insumos. Esse crédito somente pode ser apropriado na mesma proporção do crédito previsto para os insumos. Mantida Glosa sobre a comissão na compra C) despesas de energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor Os créditos pleiteados decorrentes das despesas acima tituladas foram apenas parcialmente deferidos, pois foram glosados aqueles valores agregados na fatura da energia elétrica: demanda contratada, CIP, juros e multas. A decisão recorrida registrou que “a glosa alcançou valores sem comprovação e itens da fatura estranhos à energia elétrica consumida no processo produtivo. A defesa protesta pelo direito de apurar o crédito sobre a totalidade dos valores pagos nas faturas de energia”. Assim, a disputa referente a este tópico não diz respeito propriamente a energia elétrica, mas a outros custos relacionados tais como taxa de iluminação pública ou CIP, demanda contratada e juros e multa. A recorrente argumenta que os gastos são obrigatórios, assim, devem ser considerados insumos para efeito de creditamento. No entanto, por expressa determinação legal, apenas gera crédito o custo da energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, nos termos do art. 3º, III, combinado com o seu § 1º, II, da Lei nº 10.833, de 2003, e art. 3º, IX, da Lei nº 10.637, de 2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; O texto legal não autoriza ao intérprete incluir outras despesas, a título de acessórios, além da própria despesa de energia na base de cálculo de créditos. Ademais, o caso da multa por atraso ensejaria vantagem indevida ao usuário em mora, em relação ao usuário pontual, premiando e incentivando a inadimplência. E o tributo (taxa ou contribuição de iluminação pública) por sua própria natureza não pode ser considerado um acessório do preço pago pelo consumo de energia. Assim, a taxa de iluminação pública, tributo cobrado pelos munícipios, e a multa, cobrada pela concessionária em razão da mora do usuário, não pode gerar crédito a Fl. 3284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-009.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904492/2013-90 favor do contribuinte. A Solução de Consulta Cosit nº 22, de 04/03/16, já citada na decisão recorrida, firmou o entendimento com o qual se alinha: 12. Cabe ressaltar que a redação dos dispositivos legais acima transcritos é clara ao estabelecer que gera direito a créditos do PIS/Pasep a energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, e não a energia elétrica contratada, nem tampouco o valor total da fatura de energia elétrica como informou a consulente. Não gerando, assim, o direito a crédito os valores tais como taxas de iluminação pública, demanda contratada, juros, multa, dentre outros que possam ser cobrados na fatura, embora dissociados do custo referente à energia elétrica efetivamente consumida. Esta Turma em votação unânime, acórdão nº 3401-008.606, de minha relatoria, em sessão de 14/12/2020, já decidiu no mesmo sentido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 Cofins Não-Cumulativa. Créditos. Taxa de iluminação Pública. Multa por Atraso. Vedado. Somente se permite o desconto de créditos em relação à energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica, não se incluindo em citados gastos as despesas com taxa de iluminação pública, multas por atraso no pagamento da energia faturada e outros serviços diversos. Assim, mantém-se a glosa no tópico. D) despesas de aluguéis de prédios locados de pessoa jurídica A fundamentação para manter a glosa das despesas relativas ao tópico finca-se na carência probatória: O conjunto probatório produzido não é suficiente para amparar a reversão do restante dos gastos indeferidos, uma vez que, como esclareceu a autoridade fiscal, não oferece elementos para identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa, totalmente em desacordo com a prescrição escrita no artigo 3º (inciso IV e §3º, I e II) da Lei nº 10.637/2002. A Recorrente em sua contradita no recurso voluntário contesta: 62. No caso em tela, a Recorrente apresentou, além dos comprovantes de pagamento na fase de verificação, o aditivo ao contrato de locação, cujo locador é a empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, para demonstração de que referido bem é utilizado em suas atividades produtivas. 63. A Recorrente indaga então que outros documentos adicionais poderiam ser apesentados para comprovação da necessidade de locação e, consequentemente, da necessidade do gasto específico? Absurdo que um conjunto probatório tão robusto não seja suficiente e convincente! De fato, a própria Fiscalização já havia concluído pela insuficiência probatória (vide Informação Fiscal Seort/DRF-Cuiabá/MT Nº 0232/2016, de 22 de agosto de 2016, fls. 12.446 e ss), onde justificara a conclusão nos seguintes termos: 75. Com vistas à comprovação do direito aos créditos apurados sobre “Despesas de Aluguéis de Prédios Locados de Pessoa Jurídica”, o contribuinte foi intimado Fl. 3285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-009.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904492/2013-90 a apresentar cópias dos contratos de aluguel e respectivos comprovantes de pagamento, referentes ao período examinado. 76. Em resposta, o contribuinte apresentou planilhas com as relações das despesas de aluguéis em que se creditou (fls. 1.677 a 1.679) e cópia de um termo aditivo referente a um contrato, com data de 2009 (fls. 1.680 e 1.681). 77. Os valores existentes nas planilhas de apuração disponibilizadas pelo contribuinte para os meses de fevereiro/2010 e março/2010 apresentam pequenas divergências, a maior, em relação aos valores que constam nos DACON entregues, sendo que, para fins de análise, foram adotados os valores demonstrados nos DACON. 78. Entretanto, os dados apresentados são insuficientes para se concluir a respeito do direito creditório, tendo em vista que a lei impõe certas condições para a apuração dos créditos em tela, tais como: que a locação seja contratada com pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, I), que as despesas com aluguel sejam pagas ou creditadas a pessoa jurídica domiciliada no País (art. 3º, § 3º, II) e que os bens objeto de locação sejam efetivamente utilizados nas atividades da empresa (art. 3º, IV). 79. Com base apenas nos registros contábeis e nas informações e documentos disponibilizados pelo contribuinte não é possível identificar os bens locados, nem sua localização ou sua utilização nas atividades da empresa. 80. Assim, tendo em vista a insuficiência dos elementos apresentados pelo contribuinte para comprovar o direito creditório, o qual deve ser líquido e certo (art. 170, CTN), os valores referentes às despesas com aluguéis de prédios foram glosados, com fundamento no artigo 76 da IN RFB nº 1.300/2012 (...) No que pese a alegação da Fiscalização, entende-se que a documentação apresentada em relação à Locação do Imóvel da empresa empresa Frigoletti Armazéns Gerais Ltda deve ser tomado em conta, pois o aditivo apresentado às fls. 12.567 e seguintes comprova que se trata de locação contratada com pessoa jurídica domiciliada no País, que as despesas com aluguel são creditadas a pessoa jurídica domiciliada no e que os bens objeto de locação são efetivamente utilizados nas atividades da empresa. Assim, na ausência de algum elemento de prova contrário – cujo ônus cabia à Fiscalização - que infirmasse o registro contábil e o contrato juntado, entendo que as despesas relativas ao citado imóvel deva ser incluída na base de cálculo dos créditos. Observa-se que no processo de nº 10183.904521/2013-13, do mesmo contribuinte, mediante acórdão nº 03-90263, a DRJ admitiu a despesa: O documento referente à taxa de fiscalização expedido pela Prefeitura de Jundiaí – SP revela que o imóvel locado da Frigoletti Armazéns Gerais Ltda caracteriza estabelecimento utilizado para as atividades inerentes ao processo produtivo da Interessada. Assim, restabelece-se na base de cálculo do crédito o valor dos aluguéis pagos à Frigoletti Armazéns Gerais Ltda, conforme quadro abaixo: (...) Assim, as glosas em relação às despesas com a locadora Frigoletti Armazéns Gerais Ltda devem ser revertidas. E) despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos Já em relação às despesas da rubrica acima “aluguéis de máquinas e equipamentos” devem ser mantidas, pois, conforme acórdão da DRJ argumentara: Fl. 3286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-009.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904492/2013-90 A Informação Fiscal SEORT/DRF-Cuiabá/MT pontua que não foram fornecidas cópias dos contratos de locação das referidas despesas, mas apenas parte das cópias das notas fiscais relacionadas nas planilhas de apuração do crédito, as quais, em sua maioria, são relativas à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos. Diante da impertinência dos gastos em relação à rubrica Locação de Máquinas e Equipamentos, todos os valores correspondentes foram glosados, tendo em vista a ausência de previsão legal entre as hipóteses do artigo 3º da Lei nº 10.637/2002 e do artigo 3º da Lei nº10. 833/2003, exceto a despesa referente à locação de esmerilhadeira. Ora, no Recurso Voluntário, a própria recorrente admitira a impertinência da despesa com a rubrica: “67. Ocorre que mesmo apresentadas em contas contábeis que não correspondem ao tipo de gasto relacionado, por erro material da Recorrente, os serviços de informática, serviços de munck e locação de veículos podem ser considerados no rol de créditos não cumulativos em comento”. De fato, a Fiscalização glosou gastos registrados na rubrica Aluguéis de Máquinas e Equipamentos, onde as notas fiscais apresentadas referiam-se à prestação de serviços de informática, serviços de munk e locação de veículos, e não a locação de máquinas e equipamentos. O item 53 da Informação Fiscal fora conclusivo “analisando esses itens de serviços à luz das disposições legais e normativas e considerando as informações prestadas pelo contribuinte a título de descrição do processo produtivo, não se vislumbra hipótese legítima para apuração de créditos de PIS/Cofins decorrentes do regime de não cumulatividade”. Glosas mantidas. F) despesas de armazenagem e fretes na operação de venda A controvérsia residual que chega à segunda instância de julgamento refere-se aos fretes glosados correspondentes “a transporte de produto acabado (carne bovina) entre estabelecimentos da Recorrente” (item 75 do RV). A decisão recorrida entendeu que “com espeque no artigo 3º da Lei nº 10.637/2002, andou bem a autoridade fiscal ao não considerar como insumos geradores de crédito os gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica. Tais valores, por falta de amparo legal, não podem ser computados na base de cálculo do crédito pretendido”. Observa-se que o ponto ainda goza de certa controvérsia neste tribunal fiscal, porém, verifica-se a tendência de a CSRF firmar o entendimento de reconhecer o direito ao crédito da despesa de frete com produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. Por exemplo, no Acórdão nº 9303-009.043 – CSRF / 3ª Turma, de 17/07/19, por maioria reconheceu que: PIS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e Cofins não-cumulativos sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Além disso, deve ser considerado tratar-se de frete na “operação de venda”, atraindo a aplicação do permissivo do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei n.º 10.833/2003. Na fundamentação do voto no acórdão citado adota-se o argumento de que “se trata de frete para a venda, passível de constituição de crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX e art. 15 da Lei 10.833/03 – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda”, incluindo, portanto, “os serviços Fl. 3287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-009.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904492/2013-90 intermediários necessários para a efetivação da venda, dentre as quais o frete ora em discussão”. Assim, nesta linha de entendimento, as glosas dos gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da própria pessoa jurídica devem ser revertidas. G) encargos de depreciação A controvérsia, na atual fase do contencioso, se resume à depreciação de computadores, pois não houve qualquer impugnação na primeira instância, em relação a outros bens do ativo imobilizado, cujas depreciações foram também excluídas da base de cálculo dos créditos, conforme anotara o voto na decisão a quo: A peça de resistência discorda de parte considerável da glosa dos valores. Argumenta que o doc. 07 demonstra valores contabilizados como ativo imobilizado decorrente de computadores e periféricos alocados no centro de custo utilizados no controle de máquinas e equipamentos no processo de produção. Em síntese, solicita reversão da glosa relativa a depreciação de computadores alocados no processo produtivo. A defesa não fez qualquer menção relativa aos valores de depreciação dos demais itens do ativo imobilizado não aceitos pela fiscalização. Na parte impugnada, a decisão recorrida manteve a glosa por carência probatória: Compulsando os autos, constata-se ausência de documentos no sentido de quantificar e identificar quais custos de depreciação que se referem a computadores e periféricos alocados no processo produtivo da pessoa jurídica. Repisa-se que a ausência dessa quantificação e identificação torna-se impossível confirmar a inclusão dos respectivos valores de depreciação na base de cálculo do crédito. A contribuinte, no Recurso Voluntário, qualificou de simplista o argumento da decisão recorrida, discorreu sobre o princípio da verdade material, citou o prestigiado tributarista Alberto Xavier, mas não demonstrou efetivamente – mediante planilhas e documentos – a depreciação dos equipamentos alocados na produção, discriminando estes daqueles destinados à administração. Muito menos deu o passo seguinte de juntar documentos comprobatórios, sendo insuficiente alegar que os itens são contabilmente registrados no centro de custo denominado “objeto de custo 1068 – gerência industrial”. Enfim, não se vislumbra que tenha havido glosa de despesa de depreciação de computadores (ou qualquer item imobilizado) alocados na produção). Glosas mantidas. H) outras operações com direito a crédito No resumo da decisão recorrida “a controvérsia recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final. Ao contrário do entendimento defendido pela Manifestante, a natureza dos gastos em comento não está intrinsecamente ligada ao seu processo produtivo”. A recorrente concorda que “a controvérsia, como cita a Decisão recorrida, recai sobre os gastos com seguros e monitoramento de veículos de carga no transporte de produtos acabados ao consumidor final” (item 96 do RV), mas defende a manutenção do crédito daí decorrente porque entende ser tais despesas essenciais à sua atividade. A Solução de Consulta COSIT nº 228/2019 e os acórdãos (3201-002.820; 3401- 002.857) invocados a fim de amparar o crédito requerido falham neste encargo, pois se Fl. 3288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-009.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904492/2013-90 referem à empresas prestadoras do serviço de transporte de cargas, não sendo este o caso da contribuinte. Glosa mantida Quanto às despesas com frete sobre compras, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma. Em que pese toda a deferência que presto às considerações do Ilustre Conselheiro Ronaldo Souza Dias, ouso divergir de seu posicionamento quanto à possibilidade de apuração de créditos do Pis e da Cofins calculados em relação aos fretes incorridos nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Com a nova definição de insumo estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170/PR, ficou ainda mais claro, no meu entendimento, que o frete – desde que, à luz do processo produtivo no qual esteja inserido, atenda aos parâmetros da essencialidade ou da relevância – não se afigura tão somente como um mero componente acessório do custo de aquisição de um bem adquirido, assumindo, assim, posição autônoma para que, na condição de serviço utilizado como insumo, possa por si só gerar direito a crédito. Referido entendimento decorre de duas premissas. A primeira se exterioriza na ideia de que, para fins de tomada de créditos, a delimitação do processo produtivo deve ser concebida sob um prisma mais amplo, que contemple todos aqueles subprocessos afetos ao núcleo do propósito econômico da empresa e não sob a restrita ótica de uma “linha de montagem”, em que se pode objetivamente definir o seu começo e o seu fim. Até porque esse enfoque é incapaz de acomodar a complexidade das diferentes atividades econômicas atualmente desenvolvidas e - principalmente – não se mostra perfeitamente conciliável com os próprios critérios da essencialidade e relevância, que se utilizam do “teste da subtração” para definição do que é insumo. O outro pressuposto é sobremaneira mais simples e decorre do inexorável fato de que o frete é, para todos os efeitos, um serviço como outro qualquer, comportando direito ao crédito sempre que se mostrar essencial ou relevante no contexto das atividades econômicas desenvolvidas pela empresa, não se mostrando acertado, assim, considerá- lo como serviço sui generis, recebendo distinto tratamento em relação aos demais serviços adquiridos. É claro que o novo “status” do frete não lhe retira da categoria de componente do custo de aquisição de um bem adquirido – mesmo porque tal condição decorre em verdade da ciência contábil - de modo que, no caso das pessoas jurídicas que produzem ou industrializam bens destinados a venda ou que prestam serviços, o frete poderá ensejar direito a crédito autonomamente (desde que essencial ou relevante) ou como componente do custo de aquisição. Feitas essas breves considerações, detenho-me ao ponto de divergência: o frete incorrido na aquisição de produtos sujeitos à alíquota zero. De acordo com as considerações do voto-vista da Min. Regina Helena Costa, no REsp nº 1.221.170/PR, no plano dogmático, havia três linhas de entendimento identificáveis no que concerne ao alcance do termo insumo: i) a orientação restrita, que adotava como parâmetro a tributação baseada nos créditos físicos do IPI, isto é, a aquisição de bens que entrem em contato físico com o produto; ii) a orientação intermediária, consistente em examinar, casuisticamente, se há emprego direto ou indireto no processo produtivo ("teste de subtração"), prestigiando a avaliação dos critérios da essencialidade e da pertinência; e, por fim, (iii) a orientação ampliada, cujas bases se aproveitam do amplíssimo conceito de insumo da legislação do IRPJ. Fl. 3289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-009.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904492/2013-90 Como consabido, prevaleceu no Superior Tribunal de Justiça a linha intermediária, que, se por um lado não tem alcance tão amplo como aquele que se exterioriza pela legislação do IRPJ, tampouco é limitada aos critérios físicos estabelecidos pela legislação do IPI, acarretando, a meu ver, não só a necessidade de uma nova leitura acerca do conceito de insumo como também de um novo entendimento a respeito do alcance do termo “produção”, para fins de tomada de crédito das contribuições. É que não parece razoável admitir que o STJ tenha abandonado a orientação restrita a respeito do conceito de insumo, aproveitada da legislação do IPI - que, a princípio, identificava como tal apenas os insumos diretos, as matérias-primas e os produtos intermediários – e, ainda assim, tenha continuado a acolher a ideia de que o termo “produção” continue intrinsecamente ligado àquela legislação. Nessa hipotética situação, não restariam compreendidas no conceito de insumo aquelas atividades que, a despeito de serem manifestamente essenciais ou relevantes e, assim, afetas à atividade econômica desempenhada pela pessoa jurídica, ocorrem fora dos rígidos limites do processo produtivo em sentido estrito, isto é, daquele demarcado de acordo com os parâmetros estabelecidos na legislação do IPI. Nesse contexto, penso que a leitura mais adequada para a questão passa pela possibilidade de tomada de créditos em relação a todos os bens e serviços que sejam essenciais ou relevantes - conforme definiu o STJ - e, ao mesmo tempo, incluam-se naquele eixo central de atividades que, em conjunto, revelem o próprio propósito econômico da pessoa jurídica, ainda que tais atividades ocorram antes ou depois do rigoroso processo produtivo delineado pela legislação do IPI. É evidente que isso não significa admitir créditos sobre todo e qualquer dispêndio, ainda que, sob a ótica da própria pessoa jurídica, se mostrem essenciais ou relevantes. Conquanto a expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica, a verdade é que todas as discussões e conclusões lapidadas pelo STJ circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. Dessa forma, pode-se afirmar de plano que as despesas da pessoa jurídica com atividades acessórias ao seu propósito econômico, diversas da produção de bens e da prestação de serviços, não representam aquisição de insumos, como ocorre com as despesas havidas nos setores administrativo, contábil, jurídico etc. da pessoa jurídica - até porque do contrário estar-se-ia a adotar o conceito da legislação do IRPJ, que, como vimos, fora igualmente rejeitado pelo STJ. Por outro lado, também não me parece correto assumir que o fato de o processo produtivo em sentido estrito não ter se iniciado seja um obstáculo para que referido dispêndio se encontre inserido no “eixo de produção” da pessoa jurídica e, ainda, que o frete incorrido para transportar os insumos para dentro do estabelecimento da pessoa jurídica se revele como uma despesa qualquer, ensejando direito a crédito somente por contabilmente compor o custo de aquisição, a ponto de afastar a possibilidade de apuração de créditos somente porque o bem transportado é desonerado. Por todo o acima exposto, dou provimento ao recurso voluntário para admitir o crédito calculado sobre o frete incorrido nas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 3290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-009.228 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.904492/2013-90 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar parcial provimento ao recurso para reverter as glosas de a) manutenção de veículos pesados utilizados no transporte de gado; b) despesas de locação com Frigoletti Armazéns Gerais Ltda ; c) gastos com frete de produtos acabados entre estabelecimento da pessoa jurídica, e d) despesas com frete sobre compras. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias – Presidente Redator Fl. 3291DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12689.720985/2012-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 22 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/10/2009 PIS/Cofins Importação. Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
Numero da decisão: 3401-009.173
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente).
Nome do relator: Ronaldo Souza Dias
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ementa_s : ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 30/10/2009 PIS/Cofins Importação. Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.

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Restituição. Artigo 166 do Código Tributário Nacional. Inaplicabilidade. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro à terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-009.170, de 22 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 12689.721030/2012-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Fernanda Vieira Kotzias, Gustavo Garcia Dias dos Santos e Ronaldo Souza Dias (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Restituição AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 68 9. 72 09 85 /2 01 2- 22 Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-009.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720985/2012-22 apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à crédito de COFINS-Importação, no valor de R$ 65.321,71, recolhido indevidamente. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. O Acórdão de 1º grau julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, argumentando, em resumo, que: (...) Razão, contudo, não lhe assiste e seu pedido não merece acolhimento. Isso porque não há reparo a ser feito no Parecer ALF/SDR/Safia e no Despacho Decisório, que indeferiu a restituição pleiteada pela contribuinte, pois os fundamentos neles lançados estão de acordo com a legislação que regula a restituição de valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB. O direito de restituição de tributo está regulado pelos artigos 165 e seguintes do CTN (negritos meus): (...) A Coordenação-Geral de Tributação - COSIT da RFB examinou o referido artigo em face do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado, exarando o Parecer COSIT n.º 47, de 17/11/2003, do qual merece ser citado, por ser pertinente à questão versada nestes autos, o parágrafo 18 (negritos meus): (...) O COFINS-Importação, diferentemente do que pensa o contribuinte, é um tributo que, em razão de sua natureza, comporta a transferência do respectivo encargo financeiro, pois, de acordo com o caput do art. 15 da Lei nº 10.865/2004, é regida pela não cumulatividade (tal como o IPI), estando sua restituição, portanto, condicionada ao atendimentos das disposições contidas no art. 166 do CTN: (...) Analisando as provas contidas nestes autos, vejo que o contribuinte não comprovou ter assumido integralmente o encargo financeiro relativo ao COFINS-Importação e seus acréscimos, objeto do pedido de restituição, pois como muito bem observado pela autoridade fiscal no Parecer ALF/SDR/Safia, a empresa não apresentou “documentos capazes de comprovar que os recolhimentos não foram agregados ao preço da mercadoria, tampouco utilizado como crédito fiscal”. Mas não é só isso! Conforme destacado pela fiscalização: o valor do recolhimento “Tendo sido lançado como custo, deveria ter sido Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-009.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720985/2012-22 estornado contabilmente dessa conta em contrapartida com uma conta de tributos a restituir”; pois, se a intenção do contribuinte era solicitar a restituição do tributo pago indevidamente, este valor deveria ser contabilizado (escriturado) no ativo e nele permanecer até o recebimento (ou não) da restituição. Não é por demais lembrar que a apropriação como custo interfere diretamente no resultado de exercícios posteriores, diminuindo o lucro (lucro tributável), que serviu de base para o cálculo do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSLL). (...) Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, recuperando parte substancial de sua argumentação contida na Manifestação de Inconformidade. Em síntese, os principais pontos suscitados são os seguintes: DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 166 DO CTN AO PIS E À COFINS DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO ENCARGO FINANCEIRO DOS RECOLHIMENTOS COMPLEMENTARES O PEDIDO: “Diante de todo o exposto acima, requer-se que o presente Recurso Voluntário seja recebido e acolhido, para que seja determinada a reforma da decisão recorrida e o consequente deferimento do pedido de restituição que deu origem ao presente processo”. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. O contencioso gira em torno da aplicação do art. 166 do CTN em relação ao PIS/COFINS - importação recolhido indevidamente, inexistindo controvérsia sobre as fatos que geraram o pagamento indevido. A Autoridade Fiscal exige comprovação de que o encargo financeiro, relativo ao recolhimento indevido, não fora transferido a terceiro, sendo este igualmente o entendimento da decisão recorrida. Mas, a contribuinte, em seus recursos, mantém que o caso não se subsume ao art. 166 do CTN. Razão assiste à Recorrente. O artigo 166 do CTN, Lei nº 5.172/66, aplica-se a casos onde a própria natureza do tributo impõe a presença de um “contribuinte de fato”, que suporta o ônus financeiro fiscal, restando ao “contribuinte de direito” o dever de recolher o montante devido, sendo os paradigmas clássicos deste gênero de tributos o ICMS (Imposto sobre Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-009.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720985/2012-22 operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) e o IPI (Imposto sobe produtos industrializados). Na doutrina, tais tributos são chamados indiretos. O contribuinte de direito está legitimado para pedir a restituição, mas, nesses casos, precisa da autorização do “contribuinte” de fato, na forma do citado artigo do Código, já este último não tem legitimidade ativa para a repetição do indébito (tema 173 repetitivo STJ): CTN Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. STJ Ilegitimidade ativa ad causam do contribuinte de fato para pleitear repetição de indébito decorrente da incidência de IPI sobre descontos incondicionais, recolhido pelo contribuinte de direito (tema repetitivo:173) Porém, o art. 166 não se aplica ao PIS/Cofins Importação. O CARF já se pronunciou especificamente em caso de “PIS/Pasep-importação e Cofins-importação recolhidos quando do registro da Declaração de Importação posteriormente retificada”, conforme se verifica no Acórdão n.º 3302-006.205, que, por unanimidade, decidiu na forma abaixo ementada: RESTITUIÇÃO. ARTIGO 166 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. INAPLICABILIDADE. Os tributos incidentes na importação por conta própria não comportam transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo dos tributos não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido. De 27/11/18, votação unânime. Destaque-se não subsistir controvérsia quanto à ocorrência de fatos que ensejaram o pagamento indevido, mas tão somente a comprovação quanto a assunção do encargo financeiro referente ao PIS e COFINS recolhido indevidamente, previsto no artigo 166, do CTN, na forma registrada pela Autoridade Fiscal (fl. 165): Dessa forma, o contribuinte, segundo a norma em tela, não provando ter assumido o encargo financeiro relativo à contribuição PIS/PASEP e seus acréscimos, recolhidos antecipadamente à retificação da DI nº 08/1281238-1, que foi indeferida, carece da condição para ter o direito à restituição desses valores, não podendo, portanto, ser objeto de pedido de restituição, nos termos do art. 6º da IN SRF nº 900, de 2008 e art. 166 do CTN. Porém, o PIS/Cofins-importação não comporta transferência do respectivo encargo financeiro, da mesma forma que o imposto de importação não o realiza. Observe-se que a própria Receita Federal do Brasil, no caso deste último, já há muito decidira que “o sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido” (Parecer Cosit 47/2003). O Parecer Normativo nº 01/2017 estende a análise para Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-009.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720985/2012-22 PIS/Cofins – Importação, distinguindo os casos de importação direta dos casos de importação por conta e ordem: 15. Na importação direta, quem suporta o ônus financeiro pelo pagamento do tributo é o importador. Nesse sentido, o art. 15 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 2012, prevê que: “os valores recolhidos a título de tributo administrado pela RFB, por ocasião do registro da declaração de importação (DI), poderão ser restituídos ao importador caso se tornem indevidos”. Isso porque é o importador quem arca com o ônus financeiro pelo pagamento dos tributos incidentes por ocasião do registro da DI. 16. A importação por conta e ordem de terceiro é um serviço prestado por um terceiro (o importador), o qual promove, em seu nome, o Despacho Aduaneiro de Importação de mercadorias para um adquirente em razão de contrato previamente firmado, que pode compreender ainda a prestação de outros serviços, conforme previsto no art. 1º da Instrução Normativa SRF nº 225, de 18 de outubro de 2002, e art. 12, § 1º, I, da Instrução Normativa SRF nº 247, de 21 de novembro de 2002. Assim, na importação por conta e ordem, embora a atuação do importador possa abranger desde a simples execução do despacho de importação até a intermediação da negociação no exterior, contratação do transporte, seguro, entre outros, o “importador” de fato é o adquirente, o mandante da importação, aquele que efetivamente faz vir a mercadoria de outro país, em razão da compra internacional; embora, nesse caso, o faça por via de interposta pessoa - o importador por conta e ordem. 17. Na importação por conta e ordem, quem suporta o ônus financeiro do tributo, desde o início, é o adquirente, sendo o importador apenas um representante que atua perante o Fisco por conta e ordem daquele, com recursos pertencentes ao adquirente. O Acórdão n.º 3001-001.525 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária do relator Luis Felipe de Barros Reche, conselheiro que ora ilustra esta Turma, também votado por unanimidade, de 14/10/20, alinha-se com o mesmo entendimento: PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E COFINS-IMPORTAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO DO PAGAMENTO A MAIOR DAS CONTRIBUIÇÕES. COMPROVAÇÃO DE ASSUNÇÃO DOS ENCARGOS FINANCEIROS. DESNECESSIDADE. Desnecessária a comprovação da assunção do ônus financeiro, prevista no art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN), na restituição das Contribuições para o PIS/PASEP/Importação e COFINS/Importação, para o deferimento de pedido de restituição, quando seu recolhimento indevido decorre de retificação de Declaração de Importação (DI) que reduz a quantidade do produto importado, por não comportar a transferência do encargo financeiro a terceiro. Entende-se que, de modo geral, a exigência constante do art. 166 do CTN não se aplica ao PIS/Cofins-Importação, quando se trata de importação por conta própria, porque, neste caso, não há na operação a presença de um contribuinte de fato, que suporte o ônus financeiro do tributo, o que ocorre quando se trata de importação por conta e ordem de terceiros. Do exposto, VOTO por dar provimento ao recurso. Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-009.173 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12689.720985/2012-22 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias –Presidente Substituto Redator Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital

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8955821 #
Numero do processo: 10640.720329/2017-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional.
Numero da decisão: 1003-002.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional.

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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO. PENDÊNCIAS NÃO SANADAS NO PRAZO LEGAL. A contribuinte não logrou êxito em demonstrar ter regularizado os seus débitos junto à Fazenda Pública Federal no prazo regulamentar, estando, por conseguinte, impedida de ter seu pedido de inclusão para Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Carlos Alberto Benatti Marcon, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 08-49.735, de 29 de novembro de 2019, da 3ª Turma da DRJ/FOR, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 03 29 /2 01 7- 65 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.561 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720329/2017-65 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, fls. 65/66. O Contribuinte supra qualificado foi cientificado do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional, emitido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/Minas Gerais (DRF/JFA/MG), por meio do qual tivera impedida a opção pelo citado Regime de Tributação, em virtude de possuir débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), com exigibilidade não suspensa, conforme fundamentação legal e demais dados ali discriminados. Questionamento da Defesa, fls. 2/21. Inconformado com o não atendimento do seu Pleito, objeto do mencionado Termo de Indeferimento, apresentou o Contribuinte Manifestação de Inconformidade, argumentando em síntese que as pendências teriam sido regularizadas. A 3ª Turma da DRJ/FOR julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o indeferimento da opção pelo Simples Nacional, por não ter a contribuinte comprovado a regularização de todos os débitos no prazo legal. Foi enviada correspondência à Recorrente intimando-a do acórdão proferido pela DRJ, no entanto o AR retornou sem efeito com a informação de que a contribuinte havia se mudado (e-fls. 76). Em razão disso, foi publicado Edital intimando a mesma do acórdão da manifestação de inconformidade no dia 10/01/2020, estando, por conseguinte, considerada cientificada no 15º dia após a publicação, qual seja, 27/01/2020 (e-fls. 78). A Recorrente apresentou recurso voluntário no dia 21/02/2020 (e-fls. 81), com os fatos e fundamentos abaixo: Tendo sido excluída do Simples Nacional em 2017 em razão de pendências fiscais e/ou cadastrais, o contribuinte regularizou completamente e tempestivamente sua situação, estando em 31/01/2018, dentro do prazo legal, apto a ingressar no Simples Nacional No dia 31/01/2018 protocolizou na RFB o processo comprovando a regularidade de sua situação. Acontece que naquele período o processo ainda não era digital devendo ser feito em protocolo físico e a seguir o agente da RFB deveria digitalizar os documentos. No entanto essa digitalização ocorreu no dia seguinte, ou seja, em 01/02/2018, o que levou a erro a análise do auditor fiscal que entendeu que o contribuinte estava fora de seu prazo legal. Um recurso foi realizado sob protocolo 1064.720.329/2017-65 explicando toda situação do contribuinte e comprovando sua regularidade. Porém, em razão do erro gerado pela data de digitalização do processo, o agente fiscal entendeu que a empresa estava fora do prazo e indeferiu seu pedido. Fato é que: A empresa regularizou totalmente sua situação dentro do prazo legal; A comprovação de regularidade fiscal foi realizada e indeferida por erro na análise do agente fiscal em razão da mora em digitalizar o processo na própria receita Federal A empresa faz jus ao Simples Nacional em 2017, pelo que realiza este recurso voluntário contra decisão de primeira instancia emanada em 29/11/2019 pela Delegacia Fiscal de Julgamento em Fortaleza. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.561 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720329/2017-65 Sendo assim, solicita: Revisão da decisão proferida e inclusão da empresa no Simples Nacional em 01/01/2017. Termos em que pede e espera deferimento. Não juntou documentos ao recurso voluntário. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. O objeto do presente processo trata do indeferimento da Opção pelo Simples Nacional ocorrida para o ano-calendário de 2017. Os débitos que motivaram o indeferimento da solicitação da opção feita pela Recorrente para o ingresso no Simples Nacional em 2017 foram listados no Termo de Indeferimento e contemplava 14 débitos não previdenciários perante a RFB (fls. 65 e 66). Na manifestação de inconformidade, em síntese, a Recorrente alegou que extraiu relatórios de pendências antes de fazer a opção e esses débitos apontados no Termo de Indeferimento não apareciam. Os demais débitos foram todos regularizados e juntou documentos comprovando suas alegações. A DRJ, no julgamento da manifestação de inconformidade, fundamentou seu entendimento nos fundamentos abaixo destacados: Ao se examinarem os dados, relativamente aos débitos discriminados pelo Termo de Indeferimento, foram constatadas as informações expressas nos Extratos a seguir reproduzidos: Extratos Débitos: Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.561 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720329/2017-65 Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.561 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720329/2017-65 Apreciação do Mérito: Ao se examinarem os autos, relativamente às pendências do Contribuinte, foram constatadas inclusive as informações expressas nos Extratos transcritos, conforme as quais não houve regularização dos débitos. Assim, o Contribuinte encontrava-se devedor e portanto não atendeu o determinado pela legislação de regência, para ingressar no Simples Nacional. No recurso voluntário, a Recorrente defende que problemas na digitalização dos processos prejudicou a empresa, visto que regularizou todos os seus débitos no prazo da Lei Complementar nº 123/2006. A existência de débitos é situação impeditiva ao ingresso, conforme disposto no art. 17, inciso V da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vide abaixo: Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.561 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10640.720329/2017-65 (...) V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; A Resolução CGSN 94, de 29/11/2011, art. 6º, caput, §§ 1º e 2º, inciso I, determina: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput ) § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5 º . (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2 º ) § 2º Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput ) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; Segundo se depreende dos documentos e informações constantes no processo, os débitos que motivaram o indeferimento estavam em fase de digitalização para remessa à Procuradoria da Fazenda Nacional e não apareceram na lista de pendências que a contribuinte extraiu dos sistemas da Receita Federal. De fato, pelas informações trazidas pela DRJ (acima destacadas), os processos estavam em fase de digitalização, contudo não há nos autos qualquer informação de regularização desses débitos após ciência pelo Termo de Indeferimento ou quando esses estavam livres para negociação. A própria Recorrente nada menciona em seu recurso voluntário em relação à regularização desses débitos, ainda que posterior ao prazo legal, mas tão logo ciência dos mesmos. No tocante aos argumentos de inconstitucionalidade dos artigos 17 e 29 da Lei Complementar nº 123/2006, esses não podem ser analisados por esse Conselho, em razão da Súmula nº 2 do CARF, a qual impede que esse Tribunal analise quaisquer alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade de Lei: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Isto posto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10972.720059/2011-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/12/2008 NULIDADE DA AUTUAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de nulidade, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. COMPENSAÇÃO. AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível efetuar restituição de valores com amparo em sentença judicial que tão somente garante ao contribuinte o direito a efetuar compensação e obriga o fisco a aceitá-la. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). INTIMAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. CORRESPONDÊNCIAS. VIA POSTAL. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SEM PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, as intimações do sujeito passivo não podem ser encaminhadas para o endereço de seu advogado.
Numero da decisão: 2402-010.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Diogo Cristian Denny (suplente convocado) Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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INOCORRÊNCIA. Incabível o argumento de nulidade, visto que a autuação encontra-se revestida dos requisitos legais e normativos pertinentes e que a impugnante exerceu o seu direito ao contraditório e a ampla defesa. COMPENSAÇÃO. AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL. RESTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Não é possível efetuar restituição de valores com amparo em sentença judicial que tão somente garante ao contribuinte o direito a efetuar compensação e obriga o fisco a aceitá-la. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. ENCAMINHAMENTO. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais (Súmula CARF nº 28). INTIMAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. CORRESPONDÊNCIAS. VIA POSTAL. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SEM PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, as intimações do sujeito passivo não podem ser encaminhadas para o endereço de seu advogado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 2. 72 00 59 /2 01 1- 45 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720059/2011-45 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Diogo Cristian Denny (suplente convocado) Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Ricardo Chiavegatto de Lima (suplente convocado), Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. Ausente o conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, substituído pelo conselheiro Diogo Cristian Denny. Relatório Por transcrever a situação fática discutida nos autos, integro o relatório do Acórdão nº 09-38.281, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Juiz de Fora/MG (DRJ/JFA) (fls. 157-164): Relatório Trata-se de Auto de Infração para a cobrança de obrigação principal – AIOP, lavrado sob DEBCAD nº 37.348.2655 consolidado em 09/08/2011, no valor de R$ 988.959,72 relativo ao período de 01/03/2007 a 30/12/2008 contendo a cobrança de contribuições previdenciárias patronais destinadas custeio da seguridade social proveniente de glosa de compensação indevida, originada em contribuições incidentes sobre subsídios dos agentes políticos. A ciência do sujeito passivo deu-se em 11/08/2011 mediante o envio postal, conforme Aviso de Recebimento AR constante de fls.73 do processo de lançamento. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 12/15, demonstrativos de fls. 04/06 e documentos anexados às fls. 17/40, planilhas elaboradas pela fiscalização e acostadas às fls. 32/49 as contribuições previdenciárias são oriundas da glosa de compensação apuradas com base nas informações declaradas nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações para a Previdência Social – GFIP, constantes do sistema eletrônico denominado GFIP WEB, verificadas nas competências 01/2007 a 02/2008 e de 06/2008 a 12/2008, cujo fato gerador foi identificado no levantamento GC–GLOSAS DE COMPENSAÇÃO. Registra a autoridade lançadora, que o órgão público quando intimado, não apresentou nenhum documento solicitado, razão pela qual foram utilizadas na apuração dos valores compensados as telas da GFIP constantes do sistema informatizado GFIPWEB, bem como as GPS e os processos de parcelamento, valores estes arrolados no ANEXO IV. Explica também que no ANEXO V relacionou os valores das compensações originais e corrigidos, das glosas, especificando a motivação da conduta fiscal. Informa que formalizou Representação Fiscal para fins Penais, em face da constatação “em tese” do ilícito penal, configurado no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990. Cientificada do lançamento, o órgão público em 08/09/2011, conforme se vê às fls. 77 dos autos, postou correspondência contendo a impugnação acostada às fls. 78/95, onde apresentou as razões de defesa que se seguem. Aduz, de plano, que a glosa de compensação, tendo por base a IN 15/2006 do MPS/SRP, não tem o condão de obrigar o impugnante a fazer ou deixar de fazer algo, como pretende impor seu cumprimento, posto que fere de morte o principio constitucional estampado no artigo 5º , Inciso II, da Constituição Federal. Diz ser impertinente a limitação da compensação imposta pela Lei 9.032/95 e 9.129/95, bem como ressalta que havendo a declaração de inconstitucionalidade do tributo, a administração publica não pode condicionar a compensação a limite, devendo haver a devolução imediata e integral do tributo considerado inconstitucional. Fundamenta sua afirmativa em diversas decisões judiciais que transcreve na peça de impugnação. Salienta que o procedimento fiscal comete atentado processual, porque descumpre sentença de mérito prolatada nos autos nº. 2007.38.06.0003320, autor Município de Santa Rosa da Serra x Instituto Nacional do Seguro Social, onde o impugnante obteve Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720059/2011-45 julgamento favorável à restituição do tributo, não havendo qualquer limitação ao direito do município. A sentença diz o seguinte: "Sentença de Mérito Autos. - 2007.38.06.000332-0 – 3 Dispositivo Por tais razoes, e mais que dos autos consta, julgo procedente o pedido exordial para declarar a inconstitucionalidade, incidenter tantum, da alínea "h", do inciso I, do art. 12, da Lei n. 8.212/91, acrescentado pela Lei n. 9.506/97, reconhecer como indevido recolhimento da contribuição previdenciária realizada pelo autor, relativa à quota patronal, incidente sobre a remuneração dos agentes políticos (vereadores, prefeito e vice-prefeito), no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2004 e determinar a devolução dos valores pagos indevidamente, a serem apurados em liquidação, acrescidos de juros e correção com aplicação da taxa SELIC, a partir da data do recolhimento indevido." Sobre a obrigatoriedade de retificação das GFIP diz que a IN 15/2006, não tem a força para fazer tal exigência, porque fere direito estampado na Constituição Federal. Pede a realização de diligência com vistas a ser juntada cópia integral dos LCD's, número 35.337.888-7, 35.337.887-9, 35.337.886-0, 35.105.722-2, bem como seja emitido relatório de pagamento em relação aos parcelamentos, demonstrando os pagamentos efetuados o saldo devedor inicial e saldo o devedor final, mês a mês. Formula também pedido de perícia, momento em que especifica os quesitos a serem respondidos e nomeia seu perito. - produção de provas em direito admitidas, especialmente, pericial e juntada de novos documentos. - que seja o advogado subscritor da impugnação intimado de todos os atos processuais, sob pena de serem os mesmos declarados nulos, tendo em vista o direito de ampla defesa e contraditório. - seja sobrestado a formação de representação fiscal até julgamento final do presente recursos e de outros que poderão ao final ser ministrados, como forma de exercício do direito de contraditório e ampla defesa. É o relatório. (destaques originais) Em julgamento pela DRJ/JFA, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2007 a 30/12/2008 DEBCAD: 37. 348. 2655 COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. É vedada a compensação de tributo objeto de contestação judicial antes do trânsito em julgado da respectiva decisão. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS É dever legal do Auditor-Fiscal, sob pena de incorrer em contravenção penal, comunicar ao Ministério Público a ocorrência do ilícito que configura, em tese, crime contra a Seguridade Social, para que este promova ou não, a Ação Penal. PEDIDO DE PRODUÇÃO POSTERIOR DE PROVAS Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720059/2011-45 Indefere-se o pedido de produção extemporânea de provas, quando não são atendidas as exigências contidas na norma de regência do contencioso administrativo fiscal vigente à época da Impugnação. PEDIDO DE INTIMAÇÃO DIRIGIDA AO PROCURADOR DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. É descabida a pretensão de intimações, publicações ou notificações dirigidas ao patrono da impugnante, pois a intimação da autuada se faz no seu domicílio tributário. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimada em 29/12/2011 (AR de fl. 166) a Contribuinte interpôs recurso voluntário (fls. 169-192) em 30/01/2012, no qual protestou pela reforma da decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 169-192) é tempestivo. Assim, dele conheço. Do Recurso Da Preliminar de Vício Não há reparos a serem feitos na decisão de primeira instância neste particular. De fato, analisando-se os autos verifica-se que a fiscalização cumpriu todas as formalidades legais. O Contribuinte foi intimado a prestar esclarecimentos e apresentar os seus elementos de prova. Frise-se que o trabalho de fiscalização foi praticado por servidor competente, investido no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil. A legislação tributária é quem determina quais são os requisitos que um auto de infração deve conter. Para tanto existe o art. 10, do Decreto n° 70.235/72, conforme abaixo transcrito: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720059/2011-45 VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Ao se observar o auto de infração em questão, constata-se claramente que foram cumpridos todos os requisitos previstos na norma legal para o lançamento de oficio. O auto de infração possui descrição dos fatos, a legislação tributária que foi infringida com a consequente penalidade aplicável e o valor do crédito tributário apurado, ou seja, tudo que a legislação tributária prescreve foi observado. Ao Contribuinte foi concedido prazo regulamentar para apresentação do contraditório, o que ensejou a oportunidade de defesa, exercida por meio da impugnação. Não obstante o que já foi relato acima, vale esclarecer que a primeira fase do procedimento, a fase oficiosa, é de atuação privativa da autoridade tributária, que busca obter elementos que demonstrem a ocorrência do fato gerador. Nessa fase, o procedimento tem caráter inquisitorial e a fiscalização possui a prerrogativa legal de praticar ou não uma diligência e/ou perícia, bem como compete exclusivamente ao Fisco acatar como hábil uma determinada prova apresentada pelo fiscalizado. Não se vislumbra, no litígio ora analisado, qualquer cerceamento do direito de defesa da Contribuinte, sendo tais argumentos vazios de sentido. Muito pelo contrário, o rito processual e legal foi seguido à risca pela autoridade autuante. A própria peça defensória apresentada pela autuada demonstra que a Recorrente teve plena condição de se defender, tendo a oportunidade de expressar as suas alegações. É inevitável esclarecer que o artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, preconiza apenas dois vícios que conduzem à nulidade do lançamento, ou seja, a incompetência do agente do ato e a preterição do direito de defesa do contribuinte. Neste processo, de acordo com os fatos apresentados, não foi observada qualquer ofensa ao art. 59 do Decreto supracitado, não sendo válido se cogitar de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte e nem de incompetência do agente do ato. Dessa forma, com base no exposto, não deve ser declarada a nulidade do lançamento suscitada pelo Recorrente. Do Mérito Superada a preliminar, no mérito tem-se que o Município Recorrente busca o direito de compensar contribuição social paga, que posteriormente foi reconhecida inconstitucional, conforme RE 351.717/PR, e demanda judicial nº 2007.38.06.000332-0 movida pelo próprio Recorrente. Assim, extrai do Anexo V (fls. 55-58) elaborado pela fiscalização, que a compensação foi realizada nas competências 03/2007 a 12/2008, tendo sido utilizados créditos relativos a contribuições, ditas como pagas de 01/1998 até 09/2004 e as glosas destas compensações foram pautadas nos seguintes motivos: i) Valor excedente ao limite estabelecido no § 3º, do artigo 89, da Lei 8.212/91, com a redação alterada pela lei 9.129, de 20/11/1995, nas competências 03/2007 a 08/2007; Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720059/2011-45 ii) Crédito insuficiente na competência 09/2007. iii) Recolhimento não efetuado nas competências 01/1998 a 12/1998 e de 12/2000 a 06/2001, tendo sido os créditos relativos às estas competências usados na compensação feita nos meses de 10/2007 a 12/2008. O Município Recorrente informa que o direito creditório do mesmo surgiu a partir de demanda judicial nº 2007.38.06.000332-0, que em sentença (fls. 101-108) reconheceu o crédito. Oportuno, destaco os termos da sentença judicial: Portanto, são indevidos os recolhimentos das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos agentes políticos (vereadores, prefeito e vice-prefeito), relativas à parte do Município autor, no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2004, entre a edição da Lei n. 9.506/97 e a Lei n.10.887/2004, respeitados os princípios do art. 150, III, "b" e "c", da Constituição Federal. Portanto, faz jus o Autor à restituição do que pagou indevidamente a título de contribuição previdenciária, parte patronal, incidente sobre a remuneração dos agentes políticos (vereadores, prefeito e vice-prefeito), no período de janeiro de 1998 a dezembro de 2004. Do mesmo modo é legítima a incidência de correção monetária, desde o recolhimento indevido, uma vez que o pagamento a maior decorreu da presunção de validade de lei tributária, sendo aplicável a taxa SELIC (Sistema Especial de Liquidação e de Custódia) nos casos de repetição e compensação de tributos, nos termos da Lei 9.250/1995. Sendo deferido o pedido antecedente, de restituição, em espécie, do que recolheu indevidamente, fica prejudicado o pedido posterior, relativo à compensação, consoante o disposto no art. 289 do CPC, uma vez que formulado pedido em ordem sucessiva. - destaquei - Por sua vez, a r. sentença foi mantida no E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região (acórdão de fl. 109). Assim, a delimitação da ordem judicial que negou a compensação se deu pelo fato da decisão judicial autorizar, tão-somente, a restituição devidamente corrigida, e não a eventual compensação. E, neste caso, destaco do acórdão recorrido o fundamento para a manutenção do mesmo: As transcrições acima feitas tem a finalidade de mostrar que o direito outorgado foi de restituição, tendo sido inclusive a compensação, expressamente, declarada como prejudicada na sentença de primeira instância. Desta forma entendo que ao ser reconhecido judicialmente o direito à restituição de contribuições indevidamente recolhidas, não pode tal sentença servir de fundamento para a realização de compensação por tratarem de institutos diferentes, situação agravada no presente caso, em face da falta de cumprimento dos procedimentos administrativos exigidos para a execução da conduta, bem como segundo a fiscalização, por existir competências cujo pagamento não foi efetivado. Partindo desta premissa, embora tenha a fiscalização citado como motivo de glosa o não cumprimento do limite de 30% previsto no § 3º, do artigo 89, da Lei 8.212/91, com a redação alterada pela lei nº. 9.129, de 20/11/1995, exigido no caso de compensação, Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720059/2011-45 entendo também prejudicado, face a decisão dando direito a restituição e não a compensação. Ainda, neste caso em particular, uma vez delimitado o ato por decisão judicial, seja ele de compensação ou somente restituição, não se pode ultrapassar o contido na sentença, sob pena de ferir a coisa julgada. Por analogia, mas no tocante à delimitação da coisa julgada, destaco o Acórdão nº 2402-000.961, desta Turma, porém em outra composição, que já havia decidido pela improcedência, conforme ementa abaixo: Numero do processo: 36138.000808/2007-63 Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção Câmara: Quarta Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 BRT 2010 Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 BRT 2010 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/03/2007 COMPENSAÇÃO - AMPARO EM DECISÃO JUDICIAL – RESTITUIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE. Não é possível efetuar restituição de valores com amparo em sentença judicial que tão somente garante ao contribuinte o direito a efetuar compensação e obriga o fisco a aceitá-la. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO. Numero da decisão: 2402-000.961 Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Nome do relator: ANA MARIA BANDEIRA Neste sentido, entendo que não merece provimento o recurso. Da Representação Fiscal para Fins Penais A Contribuinte Recorrente se insurge contra a Representação Fiscal para Fins Penais. No entanto, nos termos do Enunciado de Súmula CARF nº 28: Súmula CARF nº 28 O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 383, de 12/07/2010, DOU de 14/07/2010). Assim, voto no sentido de negar provimento a esse objeto recursal. Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720059/2011-45 Intimação do Procurador/Advogado O artigo 23, inciso II, do Decreto n° 70.235/72, que disciplina à intimação do contribuinte acerca dos atos processuais por via postal, determina que as intimações sejam encaminhadas para o endereço do sujeito passivo constante dos registros cadastrais da Receita Federal do Brasil: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - (...) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo;(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) III - (...) Ademais, por falta de previsão legal, não se pode encaminhar os documentos para o endereço do advogado, como destaca: Numero do processo: 10882.720602/2010-32 Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção Câmara: Segunda Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Tue Mar 12 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Mon Mar 25 00:00:00 BRT 2019 Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2006 GLOSA INEXISTENTE DE ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. LANÇAMENTO INEXISTENTE. ALEGAÇÕES. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. NÃO CONHECIMENTO. Como não houve glosa de áreas não tributáveis, não houve também exigência do ITR sobre estas áreas. Portanto, as alegações sobre tais áreas se tornam matéria estranha à lide e não merecem conhecimento. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. Somente há nulidade do lançamento quando ocorrer violação aos requisitos dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/72. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. VEDAÇÃO AO CONFISCO. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. VIOLAÇÃO. ANÁLISE ADMINISTRATIVA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 2. Não cabe à esfera administrativa conhecer de arguições de inconstitucionalidade ou ilegalidade de legislação tributária, matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." VALOR DA TERRA NUA. FISCALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO. SECRETARIA ESTADUAL. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS. SIPT. APTIDÃO AGRÍCOLA. POSSIBILIDADE. Cabe a manutenção do arbitramento realizado pela fiscalização com base no VTN registrado no Sistema de Preços de Terras - SIPT, com valores fornecidos pela Secretaria Estadual da Agricultura e delineados de acordo com a aptidão agrícola do imóvel, se não existir comprovação que justifique reconhecer valor menor. VTN. LAUDO. REQUISITOS. Somente se admite a utilização de laudo para determinação do Valor da Terra Nua (VTN) se este atender aos requisitos determinados na legislação para sua validade. ÁREAS NÃO TRIBUTÁVEIS. FLORESTAS NATIVAS. RESERVA LEGAL. PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NÃO DECLARADAS. RECURSO. NÃO INCLUSÃO. Não cabe em sede de recurso voluntário requerer a inclusão de áreas não tributáveis, como florestas nativas, reserva legal e preservação permanente, quando a contribuinte deixar de prestar estas informações na sua declaração. A retificação de declaração é o instrumento adequado para tal procedimento, observando o período da espontaneidade do contribuinte. RELATÓRIOS TÉCNICOS. LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. AUDITOR-FISCAL. COMPETÊNCIA TÉCNICA. O Auditor-Fiscal Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.154 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10972.720059/2011-45 tem competência técnica para analisar, interpretar e entender qualquer relatório técnico elaborado para atividade de interesse da auditoria fiscal, inclusive o laudo de avaliação de imóveis, pois o seu espectro de conhecimento é multidisciplinar. INTIMAÇÕES. NOTIFICAÇÕES. CORRESPONDÊNCIAS. VIA POSTAL. ENDEREÇO DO ADVOGADO. SEM PREVISÃO LEGAL. Por falta de previsão legal, as intimações do sujeito passivo não podem ser encaminhadas para o endereço da sua advogada. Numero da decisão: 2202-005.031 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson. - Presidente (assinado digitalmente) Rorildo Barbosa Correia - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Marcelo de Sousa Sáteles, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Rorildo Barbosa Correa, José Alfredo Duarte Filho (suplente convocado), Leonam Rocha de Medeiros e Ronnie Soares Anderson. Ausente a conselheira Andréa de Moraes Chieregatto. Nome do relator: RORILDO BARBOSA CORREIA (grifei) Neste sentido, voto por negar provimento a proceder as intimações diretamente ao procurador do Contribuinte, devendo a mesma ser direcionada ao endereço cadastrado junto a Receita Federal do Contribuinte, sujeito passivo. Conclusão Neste sentido, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital

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