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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8489654 #
Numero do processo: 35335.000177/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/1999 a 31/12/2002 PRAZO DECADENCIAL. CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN.
Numero da decisão: 2302-000.495
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente da 2ª Seção e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leôncio Nobre Medeiros, Maria Helena Lima dos Santos, Adriana Sato (Relatora), Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (Presidente à época do julgamento). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Presidente da 2ª Seção de Julgamento, designou-se Redatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a Relatora originária, Conselheira Adriana Sato, não mais integra o CARF. Como Redatora ad hoc apenas para formalizar o acórdão, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo serviu-se das minutas de relatório, voto e ementa inseridas pela Relatora no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas.
Nome do relator: Lucas
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CINCO ANOS. TERMO A QUO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO ANTECIPADO SOBRE AS RUBRICAS LANÇADAS. ART. 173, INCISO I, DO CTN. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n º 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991. Não tendo havido pagamento antecipado sobre as rubricas lançadas pela fiscalização, há que se observar o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos conceder provimento parcial quanto à preliminar de decadência, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Thiago Davila Melo Fernandes divergiram, pois entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4° do CTN. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente da 2ª Seção e Redatora ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leôncio Nobre Medeiros, Maria Helena Lima dos Santos, Adriana Sato (Relatora), Manoel Coelho Arruda Júnior, Thiago Davila Melo Fernandes e Marco André Ramos Vieira (Presidente à época do julgamento). Conforme o art. 17, inciso III, do Anexo II, do RICARF, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Presidente da 2ª Seção de Julgamento, designou-se Redatora ad hoc para formalizar o presente acórdão, dado que a Relatora originária, Conselheira Adriana Sato, não mais integra o CARF. Como Redatora ad hoc apenas para formalizar o acórdão, a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo serviu-se das minutas de relatório, voto e ementa inseridas pela Relatora no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzidas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 35 33 5. 00 01 77 /2 00 6- 11 Fl. 1228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2302-000.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35335.000177/2006-11 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito lavrada em 30/09/2005, cuja ciência do Recorrente ocorreu em 14/10/2005 (fls.1076). De acordo com o Relatório Fiscal o fato gerador das contribuições lançadas é o exercicio de atividade remunerada, prestada por segurados empregados e contribuintes individuais, no período de setembro de 1999 a dezembro de 2002. O Recorrente apresentou impugnação tempestiva e a DN julgou o lançamento procedente. Inconformado, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário, alegando em síntese: a) Decadência; A DRP apresentou contra-razões requerendo a manutenção do lançamento. Voto Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo, Redatora ad hoc Como Redatora ad hoc, sirvo-me da minuta de voto inserida pela Relatora no diretório oficial do CARF, a seguir reproduzida, de sorte que o posicionamento adotado não necessariamente tem a minha aquiescência. Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo a análise da questão preliminar suscitada pelo Recorrente. Preliminarmente há que se mencionar que a única matéria objeto do recurso foi a decadência. A presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito abrange as competências de 09/1999 a 12/2002, e, foi cientificado ao sujeito passivo através de registro postal em 14/10/2005 (fls.1076). Há que de destacar que nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições: Parte final do voto proferido pelo Exmo Senhor Ministro Gilmar Mendes, Relator: Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e o parágrafo único do art.5º do Decreto-lei n° 1.569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributário, invadiram conteúdo material sob a reserva constitucional de lei complementar. Fl. 1229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2302-000.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35335.000177/2006-11 Sendo inconstitucionais os dispositivos, mantém-se hígida a legislação anterior, com seus prazos qüinqüenais de prescrição e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese de suspensão da prescrição durante o arquivamento administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, como os demais tributos, as contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos artigos 150, § 4º, 173 e 174 do CTN. Diante do exposto, conheço dos Recursos Extraordinários e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei 8.212/91, por violação do art. 146, III, b, da Constituição, e do parágrafo único do art. 5º do Decreto- lei n° 1.569/77, frente ao § 1º do art. 18 da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional 01/69. É como voto. Súmula Vinculante n° 08: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Os efeitos da Súmula Vinculante são previstos no artigo 103-A da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004). Lei n° 11.417, de 19/12/2006: Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei n o 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências. ... Art. 2 o O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei. § 1 o O enunciado da súmula terá por objeto a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja, entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, controvérsia atual que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre idêntica questão. Como se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se deu em 20/06/2008, todos os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante. As contribuições previdenciárias são tributos lançados por homologação e devem, em regra, observar o contido no art. 150, parágrafo 4 o do CTN. Havendo, então o pagamento Fl. 1230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2302-000.495 - 2ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 35335.000177/2006-11 antecipado, observar-se-á a regra de extinção prevista no art. 156, inciso VII do CTN. Entretanto, somente se homologa pagamento. Assim, caso esse não exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN. Nessa hipótese, o crédito tributário será extinto em função do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4 o do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado. Portanto, inclino-me à tese jurídica na Súmula Vinculante n° 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributário Nacional, artigo 173, inciso I, uma vez que os valores não foram objeto de recolhimento previdenciário. Assim sendo, tendo sido cientificado o recorrente do lançamento em 14/10/2005, ficam alcançadas pela decadência as contribuições até 30/11/2000. Ressalta-se que permanece como devida a contribuição relativa ao mês de 12/2000 já que a obrigação tem prazo legal para pagamento no segundo dia útil de 01/2001, o que faz transferir para 01/01/2002 o termo inicial de contagem do prazo decadencial. Por todo exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para excluir do lançamento as contribuições até a competência 11/1999. É como voto. Sala das Sessões, em 9 de junho de 2010. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo (voto de Adriana Sato) Fl. 1231DF CARF MF Documento nato-digital

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8706250 #
Numero do processo: 15504.004461/2010-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-000.338
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para declinar a competência em favor Turmas Ordinárias da Primeira Seção de Julgamentos.
Nome do relator: José Roberto Adelino da Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.11536.LHGD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.004461/2010­38  Resolução nº  1001­000.338  S1­C0T1  Fl. 91          2 A recorrente recorreu da decisão e permaneceu efetuando os recolhimentos das  parcelas do REFIS. Como não  logrou sucesso em seu  recurso, entende que os  recolhimentos  efetuados,  após a  sua exclusão, não mais  teriam a natureza de REFIS. Daí, que  faz  todo um  arrazoado legal e doutrinário para justificar o seu pretenso direito.  O  processo  então  foi  encaminhado  a  Superintendência  Regional  da  Receita  Federal ­ 6a Região Fiscal, que decidiu pela devolução à DRF de origem, para julgamento.  Por sua vez, a DRF decidiu (fl.72):  Diante do exposto, decido conhecer do recurso apresentado pela pessoa jurídica,  para NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida, proferida por meio  do  Despacho  Decisório  DRF/BHE  n°  932,  de  26/04/2010,  da  Chefe  do  Serviço  de  Orientação e Análise Tributária ­ Seort, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Belo Horizonte.  Esclareço  que  desta  decisão  não  cabe  pedido  de  reconsideração  e/ou  recurso,  estando assim o processo encerrado na esfera administrativa.   Inconformada, a recorrente impetrou um mandado de segurança para que o seu  recurso fosse apreciado pelo extinto Conselho de Contribuintes, cuja decisão foi:  Ante o exposto, defiro a medida liminar para:  a) atribuir efeito suspensivo ao supracitado recurso administrativo;  b) determinar que a  autoridade  coatora providencie pronto  encaminhamento do  aludido recurso ao Conselho de Contribuintes da Receita Federal do Brasil;  c)  suspender,  até  decisão  da  instância  administrativa  superior,  a  inclusão  da  pendência de que trata o mencionado recurso no relatório de pendências no sistema de  informações da Receita Federal do Brasil, bem como o encaminhamento dos débitos da  impetrante à Procuradoria da Receita Federal.   Assim,  a  DRF  procedeu  então  ao  encaminhamento  do  processo  a  este CARF  (fl.92).  É o relatório.  Voto  Conselheiro José Roberto Adelino da Silva ­ Relator   O objeto da lide é a compensação de recolhimentos de parcelas, efetuadas sob o  código 9.100 ­ REFIS, que a recorrente entende não mais se referir ao parcelamento posto que  fora dele excluída.  Tratam­se de 16 processos de compensação, cujo valor total é de R$107.712,32,  o que supera o limite atribuído a esta seção de julgamento, consoante o art. 23­B, do Anexo II,  do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF):  Art.  23­B  As  turmas  extraordinárias  são  competentes  para  apreciar  recursos  voluntários  relativos  a  exigência  de  crédito  tributário  ou  de  reconhecimento  de  direito  creditório,  até  o  valor  em  litígio  de  60  Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.11536.LHGD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 15504.004461/2010­38  Resolução nº  1001­000.338  S1­C0T1  Fl. 92          3 (sessenta)  salários  mínimos,  assim  considerado  o  valor  constante  do  sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que  tratem:  ...  Nestes  termos,  voto  por  declinar  da  competência  em  favor  das  Turmas  Ordinárias da Primeira Seção de Julgamentos.   É como voto.   (assinado digitalmente)  José Roberto Adelino da Silva   Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.11536.LHGD. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA em 15/06/2020 20:09:00. Documento autenticado digitalmente por JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA em 15/06/2020. Documento assinado digitalmente por: SERGIO ABELSON em 16/06/2020 e JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA em 15/06/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0321.11536.LHGD Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: DA9AFCBA5D2DBC897C231C3C7F514741894428E554824A731D63DDD2148412DF Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 15504.004461/2010-38. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8470028 #
Numero do processo: 35564.006632/2006-80
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 2401-000.029
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Rogerio de Lellis Pinto
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Recorrida DRJ-SÃO PAULO II/SP RESOLVEM os membros da Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem. IEL P. - .t ..i 10 FREIRE Presidente 10 40, RO 4 ( • 1 E LELLIS PINTO R latir Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Bemadete de Oliveira Barros, Cleusa Vieira de Souza, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 1 Processo n°35564.006632/2006-80 S2-C6T1 Resolução n.° 2401-00.029 Fl. 519 RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário interposto pela empresa ALITER CONSTRUCÕES E SANEAMENTO LTDA, contra decisão-notificação de fls. retro, exarada pela extinta Secretaria da Receita Previdenciária, a qual julgou procedente a presente Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, no valor originário de R$ 24.762,27 (vinte e quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e vinte sete centavos) lavrada em decorrência de responsabilidade solidária da recorrente com débitos previdenciários de empresa por ela contratada. Em seu recurso diz à empresa que não poderia se falar em responsabilidade solidária antes do advento da Lei n° 9528/97, sendo que a obrigação que ora lhe é exigida reporta-se a períodos anteriores a esta data. Aduz que o débito teria sido fulminada pela decadência, tendo em vista a necessidade de aplicação das disposições do CTN. Sustenta que o julgado proferido pelo CRPS, anulando a NFLD originária do presente débito, determinou ao se lavrar a nova notificação de lançamento, que se verificasse junto a prestadora de serviços a existência de dividas previdenciárias, o que não fora feito, o representa verdadeiro desacato da autoridade fiscal para com a orientação superior. Coloca que solicitou o apensamento da NFLD anulada aos presentes autos, pedido este que fora deliberadamente ignorado pelo julgador de l instância, já que naquela NFLD haveria a comprovação de que foram feitos recolhimentos regulares por parte do contribuinte, significando o lançamento em duplicidade. Ancorando no principio do non bis in idem diz que não poderia ser cobrado dois sujeitos passivos pela mesma obrigação, para encerrar requerendo o provimento ao seu recurso. O recurso não foi contra-arrazoado. É o relatório. p/ 2 Processo n°35564.006632/2006-80 S2-C6T1 Resolução n.• 2401-00.029 Fl. 520 VOTO Conselheiro Rogério de Lellis Pinto, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso interposto. Trata-se de NFLD - Notificação Fiscal de Lançamento de Débito decorrente de responsabilização solidária da ora Recorrente para com créditos tributários de natureza previdenciário de empresa por ela contratada. Sustenta a peça recursal que o ora discutido crédito, relativo ao período de 02 a 05/96, teria sido alcançado pela decadência quinquenal prevista no CTN, já que aplicável aos tributos previdenciários, portanto, não podendo mais lhe ser exigido. Nesse sentido, é reconhecido que a decadência das contribuições previdenciárias são, atualmente, reguladas pelas diretrizes fixadas pelo CTN, e não mais pela Lei n° 8.212/91, tendo em vista o advento da Súmula n° 8° do Colendo STF, que reconheceu a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei do Custeio Previdenciário. No entanto, embora as contribuições abrangidas nesta NFLD sejam relacionadas a períodos muito além dos 05 (cinco) anos, que é o lapso de tempo aceito pelo texto codificado, a sua lavratura visou, sobretudo, substituir outra declarada nula por vício de forma pelo CRPS. O pronunciamento do CRPS quanto ao defeito formal que pairava sobre o ato administrativo anterior, obviamente, não terá qualquer efeito sobre considerar ou não decadentes as presentes contribuições, se no primeiro levantamento, esta já tiver operado seus efeitos, ou seja, se da data da constituição do primeiro lançamento, tiver decorrido mais 05 (cinco) anos. Do contrário, se no lançamento anterior não tiver sido transposto o qüinqüídio legal, embora também a constituição desta NFLD tenha se dado quase ou mesmo 10 (dez) anos depois, frente às disposições do inciso H do art. 173 do CTN, não haverá decadência alguma a ser reconhecida, já que a data a ser considerada como termo inicial da contagem do prazo, será a que representar a definitividade da decisão que reconheceu a nulidade. Contudo, não há como sabermos se houve ou não a decadência no primeiro levantamento, na medida em que não consta dos presentes autos, a data em que este fora concluído, vale dizer, quando o contribuinte fora cientificado da NFLD anulada pelo Órgão Superior. Desta forma, para que possamos nos pronunciar sobre a ocorrência ou não da aventada decadência, entendo que seja necessário solicitar a RFB que nos informe a data da cientificação do sujeito passivo, quanto a NFLD substituída pela presente. 3 Processo e 35564.006632/2006-80 S2-C6T 1 Resolução n, 2401-00.029 Fl. 521 Ante o exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, a fim de que reste respondida a indagação acima. Sala das Sessõá; , 03 de junho de 2009 4101 151, RO • IS PINTO - Relator 4 Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1

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9007355 #
Numero do processo: 11128.001912/2011-40
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/05/2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Tendo os acórdãos paradigmas especificidades não aplicáveis ao caso dos autos, que distinguem fatos e direito aplicado, não é conhecido recurso especial.
Numero da decisão: 9303-011.720
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: Rodrigo Mineiro Fernandes
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SIMILITUDE FÁTICA DIVERSA. NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. Tendo os acórdãos paradigmas especificidades não aplicáveis ao caso dos autos, que distinguem fatos e direito aplicado, não é conhecido recurso especial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Especial, vencida a conselheira Tatiana Midori Migiyama (relatora). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama – Relatora (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama (Relatora), Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 19 12 /2 01 1- 40 Fl. 1616DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001912/2011-40 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo contra acórdão 3402-005.138, da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento que, por qualidade de votos, negou provimento ao recurso voluntário, consignando a seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO II Data do fato gerador: 21/05/2008 IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL ADQUIRENTE. DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. CONVERSÃO EM MULTA. A ocultação do sujeito passivo da importação mediante fraude ou simulação, inclusive por meio da interposição fraudulenta de terceiros, configura dano ao Erário, infração punível com pena de perdimento, que deve ser substituída pela multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria quando esta houver sido consumida, revendida ou não localizada. IMPORTADOR OSTENSIVO. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO COCOMITANTE DO ART. 33 DA LEI N° 11.488, DE 2007 E O INCISO V DO ART.23 DO DECRETO-LEI Nº 1.475, DE 1976. AUSÊNCIA. As infrações previstas no art. 23, V, do Decreto-Lei n° 1.455/76 e pelo art. 33 da Lei nº 11.488/2007 não são excludentes e, nessa condição, podem ser aplicadas ao importador ostensivo concomitantemente a multa de 10% do valor aduaneiro e a penalidade de perdimento das mercadorias ou à multa igual ao valor aduaneiro, no caso de não localização, consumo ou revenda das mesmas.” Insatisfeito, o sujeito passivo opôs Embargos de Declaração em face do r. acórdão, alegando omissão quanto à efetiva demonstração, por parte do fisco, do elemento subjetivo do tipo em tela – interposição fraudulenta, requerendo o provimento dos presentes embargos com a consequente exoneração do crédito tributário ora discutido. Em despacho às fls. 1548 a 1556, os embargos de declaração foram rejeitados. Firme em suas convicções, o sujeito passivo interpôs Recurso Especial contra o r. acórdão, trazendo, entre outros, que: Fl. 1617DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001912/2011-40  Um dos fundamentos apresentados no voto vencido para desconstituir a ação fiscal foi exatamente a ausência de prova acerca da fraude supostamente perpetrada – que deixou de ser apreciado pelo voto vencedor;  A emissão da fatura, em que o importador deve indicar um adquirente diverso do consignatário foi eleito pela legislação aduaneira como marco temporal para caracterizar uma operação por conta e ordem de terceiros e, consequentemente, para se aferir se houve ou não adiantamento de recursos;  No caso dos autos, o câmbio foi pago de forma antecipada, ou seja, com recursos do importador – e as arras foram pagas após a emissão da fatura que apenas faz referência à Afil – o que não haveria que se falar em adiantamento de recursos para essa operação de importação;  E é lento o giro de estoque das mercadorias. Em despacho às fls. 1595 a 1603, foi dado seguimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, para que sejam rediscutidas as matérias:  Do marco temporal para caracterizar o adiantamento de recursos à operação de importação; e  Da necessidade de comprovação de ocorrência de fraude ou dolo da conduta. Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, trazendo, entre outros, que:  O impugnante alega que a fiscalização não apresentou prova de que as mercadorias foram adquiridas para encomendante previamente determinado;  De fato, a fiscalização não provou tal fato, mas está provado no auto de infração, e é fato incontroverso, que Pereiras efetuou pagamento à Afil na data do registro da declaração de importação autuada. A qualificação jurídica dessa movimentação financeira constitui a questão nuclear da lide, examinada adiante. Fl. 1618DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001912/2011-40  É alegado pelo contribuinte que o pagamento antecipado não constitui irregularidade e que o fornecimento de arras ou sinal é comum tese fiscal é de que a presunção legal (artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, reproduzida no artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 225/2002) não especifica o montante de recursos envolvido;  O que a legislação exige é a indicação, na DI, do “adquirente”;  Em face da presunção legal do artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, a importação em pauta não é enquadrada como importação por encomenda. E, mesmo que por encomenda fosse (IN 634/2006), ainda assim haveria infração pois foi ocultado o real adquirente. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Tatiana Midori Migiyama – Relatora. Depreendendo-se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo, conheço o presente recurso, eis que observados os requisitos dispostos no art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/2015 com alterações posteriores. O que concordo com o exame de admissibilidade, que reconheceu a divergência quanto ao paradigma nº 3201-001.033 em face da situação fática similar, importação realizada por conta e ordem do adquirente, informação que foi omitida na declaração apresentada e com adiantamento de recursos à importação, segundo a ação fiscal, com fundamento no inciso V, § 3º do art.23, do Decreto-Lei nº 1.455/76. Sendo assim, é de se atestar o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que os fundamentos decisórios do acórdão paradigma quanto à natureza e ao momento do aporte de recursos ao importador, divergem da exegese conferida pelo colegiado do acórdão recorrido. Em vista de todo o exposto, conheço o Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. É o meu voto. (Assinado digitalmente) Tatiana Midori Migiyama Fl. 1619DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001912/2011-40 Voto Vencedor Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, redator designado. O colegiado, por maioria de votos, divergiu da i. relatora pelo não conhecimento do recurso especial, dada inexistência de demonstração de similitude fática entre o acórdão recorrido e paradigma, requisito imprescindível para sua admissão e regular processamento. Trata-se de julgamento da aplicação da multa substitutiva do perdimento por ocultação do real adquirente, aplicável ao ocultante (“AFIL”) e ao ocultado (“PEREIRAS SÃO RAFAEL”). A decisão recorrida, pelo voto de qualidade, manteve a multa a multa substitutiva do perdimento por ocultação do real adquirente. A recorrente alega a divergência jurisprudencial quanto às seguintes matérias: “marco temporal para caracterizar o adiantamento de recursos à operação de importação” e “necessidade de comprovação de ocorrência de fraude ou dolo na conduta”. Para comprovar a divergência indica como paradigma os acórdão 9303-004.975 e 3201-001.033. A decisão recorrida fundamentou-se em fatos e provas diversos daqueles encontrados nas decisões apontadas como paradigmas. Transcrevo excerto da decisão recorrida: No presente caso, a fiscalização apurou que, embora a recorrente tivesse se identificado, nos respectivos despachos aduaneiros de importação, como importadora por conta própria, na realidade, ela atuara como interposta pessoa, acobertando os reais adquirentes da mercadoria importada. O lançamento fiscal decorreu do procedimento especial de fiscalização nos moldes da IN SRF nº228/2002 no qual restou caracterizada a ocorrência de interposição fraudulenta comprovada na importação referente a DI nº08/07465288. A utilização de recursos antecipados por terceiro (Pereiras São Rafael Comércio Atacadista de Produtos Alimentícios Ltda) pela Afil Importação Exportação e Comércio Ltda foi a principal motivação do lançamento. A fiscalização ainda apontou outros indícios de ocorrência de interposição fraudulenta, tais como o fato da empresa possuir estrutura física insuficiente para armazenagem das mercadorias importadas, entregar mercadorias diretamente ao adquirente, sem passar pelo estabelecimento importador e incapacidade financeira dos sócios para integralização de capital, conforme dados extraídos das Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Física DIRF. A Fiscalização, em análise dos registros contábeis das operações de importações da empresa AFIL, identificou que houve adiantamentos de valores por diversas empresas, dentre elas a PEREIRAS, antes mesmo do despacho de importação. Conforme registrado no Termo de Verificação Fiscal lavrado, identificou que em 21/05/2008 a empresa AFIL registrou em sua contabilidade valores creditados pela PEREIRAS como adiantamentos da importação acobertada pela DI nº08/07465288 no montante de R$ 11.527,00, na mesma data de Registro da DI em 21/05/2008. Posteriormente, foi emitida a nota fiscal de saída das mercadorias da AFIL para a PEREIRA no montante de R$ 80.118,14, em 20/06/2008. A Recorrente, por sua vez, alega que o pagamento antecipado não constitui irregularidade e que o valor adiantado na verdade se trata de arras ou sinal, prática Fl. 1620DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001912/2011-40 comum no ramo de negócio no qual atua. Porém, não foi apresentado qualquer contrato ou documento formalizado à época que retratasse as condições da transação comercial e os deveres e garantias das partes. O adiantamento de clientes por meio de arras ou sinal não é irregular, sendo previsto no Código Civil. No entanto, cabe a Autoridade Tributária, frente a documentação apresentada, buscar na legislação aduaneira os seus efeitos quanto as importações operadas. As operações registradas na escrituração contábil fazem prova a favor da empresa quanto aos fatos nela registrados desde que suportados por documentos hábeis e idôneos. Nesse sentido, todas as operações registradas com os clientes devem estar lastreadas em documentos hábeis capazes de comprovar os fatos ali informados. Se houve a entrada de recursos no ativo da AFIL em contrapartida a uma conta de passivo (decorrente do compromisso futuro de entrega de mercadorias), o registro contábil da operação requereria a existência da base documental, no mínimo, da obrigação assumida. Essa documentação, além de ser suporte para a contabilidade, também se constitui em uma garantia para aquele que antecipa o pagamento, que em uma eventualidade de descumprimento do acordo pela outra parte, poderá utilizar-se dos meios legais para forçar o cumprimento do convencionado ou buscar a reparação dos danos sofridos. O instrumento que seria adequado para a formalização desse negócio jurídico é lavratura de um contrato. Dessa forma, a justificativa de que as antecipações eram relativas a sinais de negócio deveria estar suportada por contratos que especificassem os negócios efetivamente ocorridos, de forma que afastassem qualquer dúvida quanto a natureza jurídica das transações realizadas entre a AFIL e a PEREIRAS. No entanto, a argumentação teórica trazida pela Recorrente não veio acompanhada de qualquer contrato ou instrumento similar de prova, tal qual a troca de mensagens de correio eletrônico, tão comumente utilizados para agilizar negócios e, também, documentar os compromissos assumidos. Restando comprovado nos autos a ocorrência de adiantamento antes de concluído o despacho aduaneiro, entende-se que a mercadoria já estaria vendida tendo como destinatário o real comprador PEREIRAS, incidindo, portanto, a presunção legal prevista no artigo 27 da Lei nº 10.637/2002, reproduzida no artigo 5º da Instrução Normativa SRF nº 225/2002, in verbis: [...] A alegada margem de lucro na ordem de 57% que teria ocorrido nas vendas das mercarias da AFIL para a PEREIRAS, a fim de afastar a acusação fiscal de importação por conta e ordem, também não se sustenta tendo em vista que não foram considerados nos cálculos importantes custos incorridos na compra da mercadoria. A Recorrente somente considerou no cálculo os valores constantes na nota fiscal de entrada e de saída, não se incluindo os custos com frete em território nacional e os outros custos incorridos nas atividades operacionais da empresa, notadamente quanto a pessoal e administrativos. Nesse sentido, conclui-se que a margem de lucro alegada não merece credibilidade. Ademais, conforme informação constante no "RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO IN SRF 228/2002", a análise dos extratos bancários revela que o saldo final das contas da AFIL é sempre baixo ou negativo, o que reforça a acusação fiscal de que a empresa se utilizava dos adiantamentos recebidos dos clientes para pagar os fornecedores das mercadorias importadas para eles. Noticia-se ainda que, no processo nº 11128.009027/200811, que teve o "RELATÓRIO DE CONCLUSÃO DE PROCEDIMENTO ESPECIAL DE FISCALIZAÇÃO IN SRF 228/2002" anexado ao presente processo, a fiscalização apurou registros de antecipação de clientes da ordem de R$ 45.000.000,00 durante o período fiscalizado, de um total faturado da ordem de aproximadamente R$ 100.000.000,00. Esse fato indica que é Fl. 1621DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001912/2011-40 prática reiterada da empresa receber antecipações de seus clientes, constituindo-se em mais um indício de que a empresa pratica com regularidade importações na modalidade "Por Conta e Ordem de Terceiros". Além da questão relativa à origem dos recursos empregados nas importações, a fiscalização apontou também incapacidade física das instalações do importador e procedimentos de entrega direta mercadorias aos beneficiários, sem transitar pelo estoque da AFIL. Segundo informa a Fiscalização,"...as mercadorias desembaraçadas eram remetidas diretamente ao destinatário e não transitavam pelos estabelecimentos do importador. E nem poderiam, visto que os estabelecimentos matriz e filial do sujeito passivo, com pouco mais de 500 metros quadrados cada seriam absolutamente insuficientes para a armazenagem das mercadorias importadas mesmo que houvesse uma grande rotatividade nos estoques". Depreende-se, assim, que o conjunto de provas juntadas pela Fiscalização são suficientes para demonstrar a ocorrência de interposição fraudulenta nas operação de importação referente a DI nº08/07465288, pois todas as mercadorias foram nacionalizadas em nome da empresa AFIL como se ocorresse de forma direta, mas, conforme demonstrado nos autos, ela se deu com o ocultamento do real adquirente (PEREIRAS), constituindo-se, na realidade, por conta e ordem de terceiros, nos termos do art. 23, V, §§1º e 3º do Decreto Lei nº 1.455/76. O primeiro paradigma indicado (Acórdão 9303-004.975) trata de caso em que se usa a presunção constante no art. 23, § 2 o do DL 1.455/1976 (“presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não-comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados”) foi utilizada em operação expressamente declarada como “por conta e ordem”- como narra o voto condutor, concluindo o colegiado que “...no caso em concreto, não se pode aplicar a penalidade para as importações por conta e ordem e por encomenda, pois que nestas modalidades está demonstrada a origem dos recursos em favor do importador de fato”. No presente processo a presunção utilizada é outra, a do art. 27 da Lei 10.637/2002 (“a operação de comércio exterior realizada mediante utilização de recursos de terceiro presume-se por conta e ordem deste, para fins de aplicação do disposto nos arts. 77 a 81 da Medida Provisória n o 2.158-35, de 24 de agosto de 2001”). A ocultação no presente processo, segundo afirma a fiscalização, teria ocorrido em uma parcela de uma importação de alpiste, em 2008, declarada pela “AFIL” como “por contra própria” (total do auto: R$ 48.151,48). A principal prova apresentada pelo fisco é um adiantamento de R$ 11.527,00 da “PEREIRAS SÃO RAFAEL” para a “AFIL”, na data do registro da declaração de importação, quando a mercadoria já se encontrava no país. Isso fez com que o fisco não enquadrasse a mercadoria na presunção do art. 23, § 2 o do DL 1.455/1976 (que sequer figura no auto de infração), o que está perfeitamente de acordo com a conclusão do paradigma (que entende tal dispositivo como inaplicável no caso em que se saiba quem é o efetivo adquirente das mercadorias). Em suma, estão os acórdãos (paradigma e recorrido) a tratar de presunções distintas, em casos jurídica e faticamente diversos. Acrescente-se que o fato de o paradigma considerar, diante dos elementos probatórios constantes naquele processo, que não houve comprovação da fraude, não produz qualquer consequência em relação ao presente processo, com acervo probatório diverso e discussão jurídica distinta. Tal paradigma é, portanto, inapto para configurar divergência em qualquer dos temas suscitados. O segundo paradigma (Acórdão 3201-001.033) trata, de fato, da presunção Fl. 1622DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.720 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11128.001912/2011-40 discutida no presente processo (art. 27 da Lei 10.637/2002), e tem como ocultante a mesma empresa (“AFIL”). Naquele caso, entenderam quatro dos seis julgadores que o adiantamento não restou caracterizado, porque ocorreu em momento posterior à compra das mercadorias do exportador estrangeiro, como teria sido comprovado naquele processo (embarque em 03/04/2008, pagamento pela “AFIL” ao exportador estrangeiro em 23/04/2008, e depósito para a “AFIL” em 24/08/2008), e não é tratado o tema da comprovação de fraude. Já no acórdão recorrido não se vê reunidas as mesmas circunstâncias. O adiantamento foi efetuado em 21/05/2008, o que é inequívoco, e a mercadoria já havia chegado ao país em 01/05/2008, o que também é inequívoco. No entanto, não há prova nenhuma de que o pagamento da “AFIL” ao exterior tenha sido efetuado em data anterior ao adiantamento (para quem considere isso relevante, como os quatro julgadores, no acórdão paradigma). No recurso voluntário, o importador afirma que o pagamento foi efetuado em 23/04/2008, conforme provaria “...a fatura comercial”. O pagamento em uma operação de comércio exterior se comprova com uma remessa oficial de divisas (fechamento de câmbio), e não com cópia de fatura comercial. Assim, o elemento de defesa entendido como decisivo para o acórdão paradigma não resta comprovado no presente processo. Diante do exposto, por ausência de similitude entre o acórdão recorrido e os paradigmas colacionados, o colegiado, por maioria de votos, não conheceu do Recurso Especial de divergência interposto pelo sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 1623DF CARF MF Documento nato-digital

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9010946 #
Numero do processo: 10920.001969/2007-54
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 10/08/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2402-000.863
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido à decadência, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO OLIVEIRA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10920.001969/2007-54 Recurso n° 157.622 Voluntário Acórdão n° 2402-00.863 — 4 Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 8 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO Recorrente MÓVEIS CAFTOR LTDA Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA - SRP ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - Data do fato gerador: 10/08/2006 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regas do Código Tributário Nacional. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4a Câmara / 2a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, devido à decadência, nos termos do voto do relator. / AR O OLIVEIRA Presidente e Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Marcelo Oliveira, Ana Maria Bandeira, Rogério de Lellis Pinto, Lourenço Ferreira do Prado e Ronaldo de Lima Macedo. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra Decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdenciária (DRP), Blumenau / SC, fls. 031 a 034, que julgou procedente a autuação motivada por descumprimento de obrigação tributária legal acessória, fl. 001. Segundo a fiscalização, de acordo com o Relatório Fiscal (RF), fls. 011, a autuação refere-se a recorrente ter deixado de apresentar ao Fisco a documentação relacionada, no período de 1996 a 2000. Os motivos que ensejaram a autuação estão descritos no RF e nos demais anexos da autuação. • Em 10/08/2006 foi dada ciência à recorrente da autuação, fls. 001. Contra a autuação, a recorrente apresentou impugnação, fls. 013 a 017, acompanhada de anexos. A Delegacia analisou a autuação e a impugnação, julgando procedente a autuação. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário, fls. 036 a 041, acompanhado de anexos, onde alega, em síntese, que: • A regra decadencial deve ser a determinada no Código Tributário Nacional (CTN); • Pelo exposto, requer o provimento do recurso. Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão, fls. 062. É o relatório. 2 Processo n° 10920.001969/2007-54 S2-C4T2 Acórdão n." 2402-00.863 Fl. 66 Voto Conselheiro Marcelo Oliveira, Relator Sendo tempestivo, CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR Quanto às preliminares, devemos verificar a questão da decadência. Os motivos da autuação estão descritos no RF: falta de apresentação de documentos no período de 1996 a 2000. Primeiramente, cabe esclarecer que a autuação foi motivada por descumprimento de obrigação acessória tributária. A finalidade do ato é que define a regularidade da obrigação imposta pela Administração aos administrados. No caso da presente obrigação acessória a finalidade, na esfera tributária, é a verificação do adimplernento quanto à obrigação principal. O Supremo Tribunal Federal, conforme entendimento sumulado, Súmula Vinculante de n ° 8, no julgamento proferido em 12 de junho de 2008, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n o 8.212 de 1991, nestas palavras: Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45"e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". • Conforme previsto no art. 103-A da Constituição Federal, a Súmula de n ° 8 vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá-la. Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, há que serem observadas as regras previstas no CTN. A decadência está arrolada como forma de extinção do crédito tributário no inciso V do art. 156 do CTN e decorre da conjugação de dois fatores essenciais: o decurso de certo lapso de tempo e a inércia do titular de um direito. 3 Esses fatores resultarão, para o sujeito que permaneceu inerte, ou na extinção de seu direito material. Em Direito Tributário, a decadência está disciplinada no art. 173 e no art. 150, § 4°, do CTN (este último diz respeito ao lançamento por homologação). A decadência, no Direito Tributário, é modalidade de extinção do crédito tributário. Aplica-se a regra do § 4°, Art. 150, do CTN a lançamentos por homologação, quando houve recolhimento parcial. Já a regra do I, Art. 173, do CTN aplica-se a lançamento de oficio, sem recolhimento parcial efetuado. Esse posicionamento possui amparo em decisões do Poder Judiciário. "Ementa: .... II. Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CT1V. ...." (STJ. REsp 395059/RS. Rel.: Min. Eliana Calmon. 2' Turma. Decisão: 19/09/02. DJ de 21/10/02, p. 347.) - -- "Ementa: .... Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, a fixação do termo a quo do prazo decadencial para a constituição do crédito deve considerar, em conjunto, os arts. 150, § 4 0, e 173, I, do Código Tributário Nacional. Na hipótese em exame, que cuida de lançamento por homologação (contribuição previdenciária) com pagamento antecipado, o prazo decadencial será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. .... .... Somente quando não há pagamento antecipado, ou há prova de fraude, dolo ou simulação é que se aplica o disposto no art. 173, I, do CT1V. ...." (STJ. EREsp 278727/DF. Rel.: Min. Franciulli Netto. I' Seção. Decisão: 27/08/03. DJ de 28/10/03, p. 184.) - Como não se trata de lançamento por homologação, pois não há recolhimentos há homologar, aplica-se a regra do lançamento de oficio, já que por ser autuação sua natureza sempre será de oficio. CTN: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito • 4 Processo n° 10920.001969/2007-54 S2-C4T2 Acórdão n.° 2402-00.863 Fl. 67 tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Portanto: o direito de constituir o crédito extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento, ou lavrada a autuação. Na presente autuação, a ciência do sujeito passivo ocorreu em 08/2006 e os fatos ocorreram nos anos de 1996 a 2000. Logo, a recorrente não poderia ter sido autuada pelos motivos anteriores a 01/2001, pois o direito do Fisco nas competências até 12/2000 já estava extinto. Por todo o exposto, acato a preliminar ora examinada, restando prejudicado o exame de mérito. CONCLUSÃO Em razão do exposto, Voto pelo provimento do recurso, nos termos do voto. Sala das essõ- e 8 o de 2010 •rAR e OLIV IRA - Relator 5 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n": 10920.001969/2007-54 • Recurso n": 157.622 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2402-00.863. Brasilia.,05 de julho de 2010 \ ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara • Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 35564.000018/2006-12
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24107/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso de Oficio Negado. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2301-001.320
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA- -''',W;5;• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 35564.000018/2006-12 Recurso n° 265.759 De Oficio Acórdão n° 2301-01.320 — 3" Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 24 de março de 2010 Matéria DECADÊNCIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A - TELESP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 01/12/1998 Ementa: DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24107/91. Tratando-se de tributo sujeito ao lançamento por homologação, que é o caso das contribuições previdenciárias, devem ser observadas as regras do Código Tributário Nacional - CTN. Recurso de Oficio Negado. Crédito Tributário Exonerado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3 a Câmara / i a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do relator. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Ressaltaíse quA- no campo "Data do fato gerador:" foi apresentada a competência de ocorrência cldfató 'gerador mais recente do lançamento. A data de 20/12 corresponde ao décimo terteii-o .‘ rim. , J AULIO C S R IEIRA GOMES — Presidente e Relator Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vidal (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Adotou-se no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 publicada no DOU de 29/09/2009 página 50, que trata dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que foi adotada no julgamento do recurso-padrão, abaixo discriminado, foi aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos, confoline divulgado através da pauta de julgamento: Relator(a): Julio Cesar Vieira Gomes No julgamento dos itens 58 (recurso-padrão) e 59 a 107 (demais recursos repetitivos) será adotado o procedimento previsto na Portaria CARF n° 83, de 24/09/2009 DOU de 29/09/2009, tendo como idêntica questão de direito a aplicação da Súmula Vinculante n° 08 do STF, de 12/06/2008. 58 - Recurso: 241679 Tipo: RV Processo: 35564.001890/2006- 70 Recorrente: DROGARIA SÃO PAULO S/A Recorrida: SRP- SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA Matéria: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). O julgamento do recurso-padrão acima resultou o Acórdão n° 2301-01.309. É o relatório. Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso. Confrontando-se a data da ciência do lançamento, 20/12/2005, com os relatórios preparados pela fiscalização, contata-se que todo o período objeto do lançamento está integralmente alcançado pela decadência, independentemente da regra aplicável, artigo 173, I ou artigo 150, §4° do CTN; motivo pelo qual adoto a decisão proferida no recurso- padrão, conforme relatório acima. Assim, voto por negar provimento ao recurso de oficio. É como voto. Sala das nessõe em 24 de março de 2010. JULIO C SAR. IRA GOMES - Relator 2

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Numero do processo: 16366.720187/2012-02
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2008 a 31/12/2008 RATEIO PROPORCIONAL DE CRÉDITOS. CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017).
Numero da decisão: 9303-011.530
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.507, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: Não informado
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CÔMPUTO DAS RECEITAS FINANCEIRAS NA RECEITA BRUTA TOTAL As receitas financeiras, submetidas à alíquota zero, integram o montante da receita bruta total, para fins do cálculo do percentual de rateio dos créditos entre os que podem ser ressarcidos/compensados e os que apenas se prestam a deduzir o valor a pagar, porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.637/2002 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento da contribuição, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz, além do que sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa da contribuição as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam-se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.507, de 16 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 16366.720155/2012-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello, Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 36 6. 72 01 87 /2 01 2- 02 Fl. 969DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.530 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720187/2012-02 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra o Acórdão nº 3301-006.905, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF. Ao Recurso Especial, inicialmente foi negado seguimento, decisão que foi revertida, em razão de Agravo, relativamente à matéria “Inclusão da receita financeira no cálculo do rateio proporcional”. O Contribuinte apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, (inclusão das receitas financeiras no cálculo do rateio proporcional) a jurisprudência desta Turma está espelhada neste recente Acórdão nº 9303-011.297, de 17/03/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Valcir Gassen, que adoto como razões de decidir: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITOS DE COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. RECEITAS FINANCEIRAS. ALÍQUOTA ZERO. INCLUSÃO NO CONCEITO DE RECEITA BRUTA TOTAL. O art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta total, sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. Impõe-se o cômputo das receitas financeiras no cálculo da receita brutal total para fins de rateio proporcional dos créditos de COFINS não-cumulativo. Voto Quanto ao mérito, a matéria objeto de conhecimento do Recurso Especial da Fazenda Nacional refere-se à possibilidade ou não do cômputo das receitas financeiras na receita bruta total para o efeito de rateio proporcional dos créditos no regime da não-cumulatividade das contribuições de PIS e COFINS. Alega a Fazenda Nacional que não faz sentido incluir as receitas financeiras do Contribuinte por elas não estarem associadas a nenhum tipo de custos, despesas ou encargos que sejam comuns às demais receitas, ou seja, o posicionamento defendido pela Fazenda Nacional é no seguinte sentido: As receitas financeiras não se originam de insumos passíveis de creditamento, de modo que sua inclusão no cálculo do percentual utilizável na segregação de créditos contribuiria apenas para causar distorção no resultado obtido, Fl. 970DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.530 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720187/2012-02 afastando‑o da real proporção entre os custos, despesas e encargos e sua efetiva contribuição para cada tipo de receita auferida pela pessoa jurídica. Cabe apontar que o Contribuinte apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial da Fazenda Nacional alegando que a receita financeira deve integrar os cálculos da receita bruta, uma vez que há previsão legal para tanto e que o próprio CARF já se manifestou nesse sentido. De fato, em que pese o entendimento trazido pela Fazenda Nacional, é de se verificar que uma vez que estas receitas são utilizadas para os cálculos das contribuições, elas devem ser consideradas no cômputo do rateio proporcional. Esse foi o entendimento no acórdão recorrido e que de forma precisa estabelece a correta aplicação da legislação. Assim, cita-se trecho do Acórdão nº 3202- 000.597 para reforçar o entendimento acerca desta matéria: “Merece, também, ser acolhido o recurso voluntário, quando pede que as receitas financeiras, sujeitas à incidência à alíquota zero da contribuição, a partir de 02/08/2004, por força do Decreto nº 5.164/2004, sejam computadas no somatório da receita bruta total para fins de rateio proporcional. Isso porque o art. 3º, § 8º, II, da Lei nº 10.833/2003 não fala em receita bruta sujeita ao pagamento de COFINS, não cabendo ao intérprete criar distinção onde a lei não o faz. In verbis: § 8º Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7º e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I – apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II – rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não- cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.” Nesse sentido, apesar do entendimento trazido pelo Recurso Especial da Fazenda Nacional, me filio a posição acima, uma vez que as receitas utilizadas para os cálculos do PIS e da COFINS devem entrar no rateio proporcional, ou seja, se as receitas financeiras integram a base de cálculo das contribuições não cumulativas, da mesma forma, não podem ser excluídas para fins de rateio proporcional, conforme o previsto no art. 3º, §8º, II, da Lei nº 10.833/2003. Corroborando com esse entendimento cita-se trecho da ementa do Acórdão nº 3302-006.063, de relatoria do il. Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 (...) PIS/COFINS. RATEIO PROPORCIONAL. CRÉDITOS. RECEITAS FINANCEIRAS. As receitas financeiras devem ser consideradas no cálculo do rateio proporcional entre a receita bruta sujeita à incidência não cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês, aplicável aos custos, despesas e encargos comuns. As receitas financeiras não estão listadas entre as receitas excluídas do regime de apuração não cumulativa das contribuições de PIS/Pasep e Cofins e, portanto, submetem-se ao regime de apuração a que a pessoa jurídica beneficiária estiver submetida. Assim, sujeitam-se ao regime de apuração não cumulativa dessas contribuições as receitas financeiras auferidas por pessoa jurídica que não foi expressamente excluída desse regime, ainda que suas demais receitas submetam- Fl. 971DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.530 - CSRF/3ª Turma Processo nº 16366.720187/2012-02 se, parcial ou mesmo integralmente, ao regime de apuração cumulativa (Solução de Consulta Cosit nº 387/2017)”. À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 972DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.001217/96-27
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - 1TR ITR. LANÇAMENTO. NULIDADE, É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3º CC nº 1 / Súmula CARF n° 21. Recurso especial provido
Numero da decisão: 9202-001.236
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício formal.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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LANÇAMENTO. NULIDADE, É nula, por vício formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Súmula 3 0 CC n" 1 / Súmula CARF n° 21. Recurso especial provido„ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício formal. Elias Sánipaiõ Freirè - Reid() EDITADO EM: 19 NOV 2010 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Susy Gomes Hoffinann (Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Gonçalo Bonet Allage, Julio César Vieira Gomes, Manoel Arruda Coelho Júnior, Gustavo Lian Haddad, Francisco de Assis Oliveira Junior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Relatório O contribuinte, inconformado com o decidido no Acórdão n" 302-36,283, proferido pela 2" Câmara do 'Terceiro Conselho de Contribuintes em 09/07/2004 (fis. 80/93), interpôs recurso especial de divergência, fis, 96/116, com fulcro no art. 5", II do antigo Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais. Segue abaixo a ementa do acórdão recoirido: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ITR, Exercício de 1995. VALOR DA TERRA NUA — VTN Não é prova suficiente, para questionar o VTN mínimo adotado pelo Fisco como base de cálculo do ITR, a apresentação de documentos que não são considerados aptos para tal fim, pela legislação de regência do referido imposto O laudo técnico de que trata o parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8847/94 deve ser 110 emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado e deve se submeter à obediência dos requisitos contidos nas normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799/85). NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE." Segundo a recorrente, mesmo entendendo que a Notificação de Lançamento emitida ao contribuinte não continha a identificação da autoridade responsável por sua emissão, o Acórdão recorrido entendeu que tal fato não implica em sua nulidade. Afirma que tal entendimento diverge de outros prolatados no âmbito do Conselho. Para caracterizar a divergência em comento, apresenta os paradigmas n," 301-30176 e CSRF03-03,286, cujas ementas seguem abaixo: "ITR/1995 FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL NA NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO . NULIDADE. É nula, por vicio fornial, a Notificação de Lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu, requisito essencial expressamente previsto em lei." (AC 301-30176) "PROCESSUAL – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO – NULIDADE – É nula a Notificação de Lançamento emitida sem observância às disposições do artigo 11, do Decreto n" 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais. "(AC CSRF03-03.286) Em seguida, aduz que a Notificação de Lançamento recebida não atende ao disposto no art. 11 do Decreto n," 70,235/72, o que também contraria jurisprudência do Conselho. Nesse contexto, apresenta como paradigmas os Acórdãos n." 301-31226 e CSRF 03- 03,459, cujas ementas seguem abaixo: "ITR – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. NULIDADE, Padece de vício , formal a notificação de lançamento que não atenda aos requisitas definidos pelo art. 11 do Decreto n" 70 235/72, e reiterada jurisprudência e pacificada pela decisão do pleno da Câmara Superior . de Recursos Fiscais. PROCESSO QUE SE ANULA AB INITIO " (AC 301-31226) Processo nü 10865.001217/96-27 Acórdão ° 9202-01.236 CSRF-1-2 PI 2 "PROCESSUAL — LANÇAMENTO — VICIO FORMAL — NULIDADE — É nula a Notificação de Lançamento emitida sem o nome do órgão que a expediu, sem identificação do chefe desse órgão ou outro servidor autorizado e sem a indicação do respectivo cargo e matrícula, em .flagrante descomprimem° às disposições do art. 11, do Decreto n" 70235/72. Precedentes da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Recurso Especial Improvido." (AC CSRF 03-03.459) Explica, ainda, que o acórdão recorrido entendeu que, por ter sido a Notificação emitida por processamento eletrônico, não restariam obrigatórios os requisitos dispostos no art. 11 do Decreto supracitado. Pondera que, corno foi ressaltado pelo voto divergente, a redação do artigo é clara: as notificações de lançamento emitidas por processo eletrônico dispensam a assinatura do responsável pela expedição, mas não dispensam a indicação de seu cargo e o número de sua matricula. Afirma que, também nesse ponto, há divergência entre a decisão recorrida e outros acórdãos prolatados no âmbito do Conselho. Cita os seguintes paradigmas: 107-05234 e 107-04727, cujas ementas sequem abaixo: "NORMAS TRIBUTÁRIAS — NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO — NULIDADE — Não é cabível a manutenção de lançamento que não preenche os requisitos formais indispensáveis prescritos no artigo 11, I a IV e único do Decreto 70.235/72. Notificação de lançamento nula." (AC 107- 05234) "NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA — NULIDADE FALTA DOS REQUISITOS DO LANÇAMENTO — É de ser decretada a nulidade de lançamento *toado através de meios informatizados eletrõnico.s que não preencha os requisitos previstos em lei, tais como falta do nome e da assinatura do — Art. 142 do CTN, art. 11 do Dec. n. 70.235/72. Recurso provido. "(AC 107-04727) O recorrente apresenta, finalmente, urna quarta divergência para análise. Relata ter apresentado, para comprovar o valor da terra nua registrado na sua Declaração, provas que foram ignoradas pelos julgadores Entende que as provas trazidas aos autos devem ser consideradas em prol da relevância da verdade material, providência que encontra respaldo nos paradigmas que apresenta: acórdãos n." .303-29653 e 303-30.356 Segue abaixo suas ementas: "ITR — VALOR DA TERRA NUA — ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR Constatado de forma inequívoca o erro no preenchimento da DITR, nos termos do § 2", do art, 147, do CTN, deve a autoridade administrativa rever o lançamento para adequá-lo aos elementos fáticos reais. Na ausência de laudo técnico de avaliação e diante da inexistência de outros elementos que possibilitem a apuração do valor real da terra nua do imóvel, deve ser utilizado o Valor da Terra Nua mínimo (VTNni) .fixado pelo Secretário da Receita Federal para o respectivo exercício. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (AC 303-296.53) 3 "ITR-1994 O Valor de Terra Nua mínimo utilizado como base de cálculo do lançamento não prevalece quando o contribuinte oferece elementos de convicção suficientes para considerar o valor especifico da propriedade rural. MULTA DE MORA. A Notificação de Lançamento não incluiu multa de mora. Tem razão o recorrente, a multa de mora indicada na cobrança sobre o saldo devedor remanescente do ITR/94 após a Decisão de Primeira Instância deve ser excluída RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO." (AC 303-30356) Ao final, requer o conhecimento do presente recurso para que, uniformizando a jurisprudência, delibere-se definitivamente sobre as matérias ora questionadas. Nos termos da Informação Técnica e do Despacho n." 302-0.159 (fls. 118/122), deu-se seguimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. Às fls. 123/128, a Fazenda Nacional ofereceu contra-razões. Em síntese, a PGFN afirma que o cerne das questões trazidas no recurso especial interposto pelo contribuinte diz respeito à nulidade do auto de infração por falta de identificação da autoridade fiscal na notificação de lançamento e à possibilidade de se alterar o VTNm da área rural com documentos que entende se tratar de laudo técnico. Frisa que o contribuinte não trouxe aos autos qualquer elemento de prova que ampare seu pleito de alteração do tributo lançado. Pondera que não há nos autos indicação de que o contribuinte reconheça ter pago o 1TR que lhe está sendo cobrado pelo Fisco ou de que a identificação constante na notificação de lançamento tenha acarretado alguma dificuldade para sua defesa. Pugna pela aplicação do Princípio da Instrumentalidade de Formas ao presente caso. Lembra que a chamada Notificação de Lançamento do ITR não é, propriamente, uma das formas de exigência de crédito tributário, uma vez que não segue os ditames do CTN e do PAF. Dessa forma, não se sujeita às normas legais que cuidam de nulidade, como bem acentuado pelo acórdão recorrido. Ademais, entende que razão não ampara o recorrente no que diz respeito à alteração do VTNm do imóvel objeto da presente demanda com a frágil documentação que acostou aos autos administrativos. Segundo seu entendimento, da análise dos autos depreende-se que o sujeito passivo não apresentou os elementos de prova que pudessem desconstituir licitamente a presunção de veracidade e legitimidade da notificação de lançamento, realizada com base em dados informados pelo próprio contribuinte. Ressalta que o laudo técnico apresentado não preencheu os requisitos exigidos pela NBR 8.799/85. Afirma ser inconteste que, além de inexistir norma legal que permita a utilização do VINm naqueles casos em que o contribuinte não se desincumbiu do ônus de demonstrar o erro cometido no preenchimento da declaração, não poderia — como de fato não o fez - Colenda Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda decidir fora dos limites do litígio, sem nenhum respaldo legal. á 4 É CO voto. Processo n" 10865 0012 I 7/96-27 Acórdão n " 9202-01,236 CSRF-T2 F 1 3 Frisa que a equidade não pode ser utilizada corno instrumento de integração no presente caso. Conforme a vedação expressa no § 2° do art. 108 do CTN, o emprego da equidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido. Entende que, diante da inexistência de meios para se alterar o lançamento fiscal realizado, este deve ser mantido nos termos em que foram postos. Ao final, requer seja negado provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte, mantendo-se, assim, a exigência fiscal. Eis o breve relatório, Voto Conselheiro Elias Sampaio Freire, Relator O Recurso preenche os pressupostos regimentais indispensáveis à sua admissibilidade, Assim, conheço do Recurso Especial interposto. A controvérsia acerca da nulidade ou não do lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu foi dirimida com a aprovação da Súmula 3° CC n" 1 / Súmula CARF ri' 21, in verbis: "É nula, por vicio formal, a notificação de lançamento que não contenha a identificação da autoridade que a expediu. Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial do contribuinte, para declarar a nulidade do lançamento por vicio formal. EliaZ aio Freird 5

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Numero do processo: 17546.001178/2007-98
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 2803-000.004
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento por maioria de votos, cm converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Júnior por entender que o processo está pronto para julgamento.
Nome do relator: CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE
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DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA RESOLUÇÃO RESOLVEM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento por maioria de votos, cm converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do(a) relator(a), Vencido(a) o(a) Conselheiro(a) Oseas Coimbra Júnior por entender que o processo está pronto para julgamento, HELTO -M-A-= Presidente CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes Abreu (Suplente), Gustavo Vettorato (Vice-Presidente), Helton Carlos Praia de Lima (Presidente). Ausente o Conselheiro o Eduardo Oliveira justificadamente, RELATÓRIO Trata-se de Auto de Infração lavrado contra Construtora e Incorporação Comodoro Ltda., em virtude de ter a empresa deixado de lançar, mensalmente, em títulos próprios de sua contabilidade, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos das competências 11/2001, 12/2001 e abono de natal (13/2001), ieferentes ao CEI n" 50,003.84186-73 (obra Rodoanel). Em razão disso, incorreu a empresa em violação disposição contida no art. 32, II da Lei n° 8.212/91 c/c art, 275, II, § 13" a 17" do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. !1 Pelo fato de ter sido apurada a reincidência da Recorrente, em decorrência dos Autos de1nfraçôes n"s 35.175.172-6 e 35,175.173-4, foi arbitrada multa majorada, consoante art. 296, V de art, 292, IV, observados os limites máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, LtodOS do Regulamento da Previdência Social. '11 Ern sede de impugnação (fls, 32/137), argumentou a ora Recorrente que , ole eeeu aos preceitos legais nos seus lançamentos contábeis, comprovando por meio da juntSda de l Cópia dos Livros Diário, Razão e Plano de Contas, o qual está dividido por obras, s' ndOlprevistas todas as contas de custo para a elaboração da obra Rodoanel Ubatuba.. Quando do julgamento da impugnação (fls. 140/143), afirmou o i. Auditor F s. cál quel a cópia cio livro diário apresentada é relativa ao ano-base de 2002 e que a autuação . se refere aos lançamentos contábeis relativos ao período de novembro dezembro de 2001, i4CluSiVe o' (-.1écimo terceiro salário. Concluiu, assim, que toda a documentação apresentada não , 1 s /ia suficientemente hábil para ilidir a autuação efetuada contra a Recorrente. I '1 Contra essa decisão, a autuada interpôs Recurso Voluntário (fls. 145/202), por n ero do qual requereu a reconsideração da multa arbitrada, apresentando nova documentação, desta vez acostando aos autos cópia do Livro Diário referente ao ano base de 2001. Alegou, a nda ' que a presente documentação já teria sido apresentada à Fiscalizaçao. 'I Quando do juizo de admissibilidade do recurso interposto, a Seção de Controle e Acpmpanhamento Tributário SECAT, As fls, 204, determinou a apresentação de cópia autenticada do Termo de Abertura do Livro Diário do período de novembro a dezembro de 2091 1,1: 1 1 bern como o esclarecimento do Recorrente no sentido de que se realmente o Livro datado de 31/12/2001 corresponde ao LD de n° 12, uma vez que consta nos autos As fls. 41, 34, o Termo de Abertura do LD de n" 12 para o ano-base de 2002. Devidamente intimada pela Agência da Receita Federal em Ubatuba, a Recorrente apresentou, As fls. 209/211, o termo de abertura do livro diário de 2001 devidamente autenticado, informando, ainda, que os livros 2001 e 2002 estariam corn mesmo , numero por erro de grafia, tratando-se de livros diários distintos, não existindo premeditação, &Iv Lou má-fé, não ocasionando qualquer dano ao etário público. Requereu, por fim, o rp41.7ime* do Recurso sem a realização de depósito recursal, de acordo com o Ato Declaratório Interpretativo n" 16/2007 da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 1 , 111 Os autos foram devolvidos A SECAI', que determinou o encaminhamento do ,[ processes 49 então Segundo Conselho de Contribuintes, para apreciação do Recurso Voluntário. EM razão da revogação, pelo art. 19 da Medida Provisória n° 413, de 03/01/2008, da norma iriAulpida l nos §§ 1° e 2° do art.. 126 da Lei n° 8213/91, admitiu-se a sua interposição sem a realização de deposito recursal. , i I E o Relatório. VOTO , !' Não obstante o Recurso Voluntário interposto preencha os requisitos de sua 4cipTsibi1idade, cumpre esclarecer que, em razão da solicitação de novos documentos pela Se ão de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT, deve o processo retomar A eatiçãdcrnpetcntc para a sua devida analise. ' A própria SECAT, ao determinar a intimação do contribuinte para a juntada de tais documentos, justificou a diligência no direito ao contraditório e ampla defesa, assegurados , constitucionarmente: 2 1 Processo n0 17546.001178/2007-98 S2-T E03 Erro! A origem da referência nilo foi encontrada. n " 2803-00.004 Fl 2 "Trata-se de recurso interposto contra o Acórdão n°0518871 da 7 8 Turma da DRJ/CPS, que julgou procedente o Al n° 37.038238-2. A fim de assegurar ao sujeito passivo o amplo direito de defesa e do contraditório, retornamos o presente a essa ARF/Ubatuba, para que intime o sujeito passivo, Para no prazo de 30 dias: a) Apresentar cópia do respectivo depósito recursal, no valor de 30% da exigência fiscal (art. 126, § 1 0, da Lei n° 8.213/91) ou comprovar estar dispensado de fazê-lo amparado por medida judicial, sob pena de ser o recurso interposto tido como deserto; b) Juntar aos autos cópia, devidamente autenticada, do Termo de Abertura do Livro Diário do período de novembro a dezembro de 2001. Devera, ainda, o interessado esclarecer, se o Termo de Encerramento do Livro Diário, datado de 31/12/2001 (fls. 202), realmente corresponde ao LI) de n° 12 uma vez consta das autos sob fis. 34, o Termo de Abertura do LD de n° 12, para o período de 01/01/2002 a 31/12/2002." (Original sem grifos) Ademais, cumpre observar que a jurisprudência deste Eg. Conselho é uníssona ern admitir a apreciação de documentação pelo contribuinte, ainda que apresentada após proferida decisão pela autoridade julgadora, como fonna de assegurar a busca pela verdade Material, principio basilar do processo administrativo. A respeito, vale conferir decisão proferida pela Camara Superior de Recursos Fiscais: "PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÁNCIA DE JULGAMENTO - PRINCIPIO DA INSTRU.MENTALIDADE PROCESSUAL. E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não api eciagilo de pi ovas frazidas aos autos depois da impugnação e já na fine recursaI antes da decisão final administrativa, fere o principio da ins/i umentalidade procavsual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o principio da verdade material no sentido de que ai se busca descobrir se realmente °con eu ou não o o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. O importante é. saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento" (Ac 103- 18789 - 3`! Câmara - I". C.C.)," (ACÓRDÃO CSRF/03-04 .371, Terceira Turma, DOU 26/12/2006) CONCLUSÃO: Ante todo o exposto, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para determinar o retorno do processo ao órgão competente, para que a documentação apresentada Pelo contribuinte seja devidamente analisada, E. corno voto aouir CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE. - Relatora

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Numero do processo: 19647.008411/2005-99
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: MULTA QUALIFICADA. VALORES DECLARADOS A MENOR O ato de o sujeito passivo informar na DCTF apenas parte da receita bruta apurada durante todos os períodos fiscalizados, recolhendo somente o valor do tributo correspondente à parcela confessada, configura-se em evidente intuito de fraude. Aplicável, portanto, a multa de oficio qualificada de 150%. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE PROVA. Meras alegações visando desqualificar o lançamento, desacompanhadas de provas, não são suficientes para infirmar o lançamento adequadamente constituído. Recurso negado
Numero da decisão: 201-80.176
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Kerarnidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça acompanharam a conclusão do Relator por outros fundamentos.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Mauricio Taveira e Silva
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O ".."PISINÁL Fls. 243 Brasilr1.0 • a6.,62/x,ï fzkgRIDA or. ten flE CONT tIBUINTES " PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 19647.008411/2005-99 Recurso? 136.693 Voluntário ,01)05, ronsetootast 43 •-• Matéria Cofins tostodoo 0,0„..) ,/AioAcórdão? 201-80.176 de %Item ...cá • Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente DISTRIBUIDORA DE FRUTAS DO VALE LTDA. Recorrida DRJ em Recife - PE • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: MULTA QUALIFICADA. VALORES DECLARADOS A MENOR O ato de o sujeito passivo informar na DCTF apenas parte da receita bruta apurada durante todos os períodos fiscalizados, recolhendo somente o valor do tributo correspondente à parcela confessada, configura-se em evidente intuito de fraude. Aplicável, portanto, a multa de oficio qualificada de 150%. PRINCIPIO DO NÃO CONFISCO. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei, sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. A vedação ao confisco pela Constituição Federal é dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. ALEGAdÕES DESPROVIDAS DE PROVA. Meras alegações visando desqualificar o lançamento, desacompanhadas de provas, não são suficientes para infirmar o lançamento adequadamente constituído. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 4,ak, f 1) fin, (,( t1/4-( Processo n.° 19647.008411/2005 44F ONFERE COM O ORIGINA L CCO2/C0 Ii - SEGUNDO CONSEL HO DE CONTRIBUiNTES Acórdâo n.° 201-80.176 C 6 J.,21202-- Fls. 244 im Cri\ ; e-' C. Gnfein ACORD • os tM se enrribiii "a rVi°r75 ° . 1) : .t eikMARA do SEGUNDO krir4 CONSELHO DE CONT • !: • ; ,-- r , por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Os Conselheiros Fabiola Cassiano Kerarnidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça acompanharam a conclusão do Relator por outros fundamentos. ta- Qik»OUtini- ItA(Or - - • SEFA MARIA COELHO MARQUE . Presidente z" 40 MAURÍCIO TAVE • • E SILVA Remiu( w , , i i 4'.: • A Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Adão Vitorino de Morais (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Roberto Velloso (Suplente convocado). ._ Processo 8.° 19647.008411f2005 .99 CCOVCOI Ac6rdlo o.° 201-80.176 Fls. 245 CONFERE COm O ORIGINAL- tvif . sEGUNDO CONSELH O DE CONTRIBUINTES Bras;UallSIL-0-6--) Relatta rio (Márcia Cri timitrei Garcia DISTRIBUIDORA DE FRUTAS DO VALE LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 212/229, contra o Acórdão n2 15.237, de 28/04/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife - PE, fls. 189/195, que julgou procedente o auto de infração de fls. 03/05, relativo à falta de recolhimento da Cofins, referente aos períodos de janeiro a dezembro de 2003, cuja ciência ocorreu em 16/08/2005. Da fl. 12 do Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/14) se extrai o seguinte excerto: "DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS VERIFICADOS Iniciada a fiscaliz.ação, com a intimação dirigida ao contribuinte para apresentar a documentação necessária aos exames fiscais, houve, ao fim do prazo fixado, atendimento apenas parcial, deixando de entregar ou disponibilizar os livros fiscais. A vista da documentação entregue pelo contribuinte à fiscalização e de informações obtidas nos controles internos da Receita Federal, no período de janeiro a dezembro de 2003, foram verificados ou adotados os fatos e procedimentos a seguir enunciados: 1) Com base nos livros contábeis (Diário e Razão) e em planilha apresentada pelo contribuinte, foi efetuado o levantamento das receitas brutas. Registre-se que as referidas receitas mantêm, em geral, correspondência com as informadas pelo contribuinte nas guias de informação e apuração do ICMS - GMM e na declaração de informação económico-fiscais da pessoa jurídica - DIPJ; 2) Os valores da COFINS recolhidos e informados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de janeiro a novembro/2003, correspondem a dez por cento dos valores apurados na ação fiscal. Em dezembro/2003, a COFLVS declarada/recolhida corresponde a vinte por cento do valor apurado. 3) O lançamento tributário contempla a aplicação da multa qualificada de 150?'4 prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em razão de estar configurado o evidente intuito defraude, pela prática reiterada de declaração da COF1NS em DCTF, e conseqüente recolhimento tributário, inferior ao valor devido. O contribuinte omitiu informações para o fisco, inserindo elementos inexatos nas DCTF, camuflando assim, o fato gerador da obrigação tributária. 4)Não houve registro contábil de receita de exportação; ". Inconformada a interessada apresentou impugnação em 04/04/2001, fls. 96/109, acrescida dos documentos de fls. 110/185, apresentando os seguintes argumentos: Ctle( -SEGUNDO CONSELHO Ot utfiv n nloWn -- Processo n.° 19647.008411/2 1 + -yr CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n.° 201-80.176 4" aeg Márcia erbti: j areir rcia 1) o tr.ttalho nscar não •• o • ** • - -; * amente, valendo-se de dados extraídos de alguns de • _is os contábeis, notadamente dos livros Diário e Razão, não podendo o Fisco, com frinclamento em meras conjecturas, pretender sustentar situações de cunho duvidoso; 2) nunca agiu fraudulentamente, nem ofereceu qualquer resistência à ação do Fisco, tendo informado os valores devidos a título de Cofins nas DIPJ, regularmente entregues de forma espontânea; 3) descabida a aplicação de multa de oficio no percentual de 150%, que pressupõe evidente intuito de fraude e ensejou Representação Fiscal para Fins Penais (Processo n2 19647.008427/2005-00), configurando completa arbitrariedade contra a impugnante; 4) devido a dificuldades, vem recolhendo, mês a mês, uma estimativa em torno de 10% do valor devido, por sua conta e risco, apesar de saber que existem no mercado empresas que têm obtido amparo judicial para recolher percentual semelhante, pleiteando isonomia com as instituições financeiras; 5)os livros fiscais apenas não foram apresentados fisicamente em virtude de que atualmente em Pernambuco vige a sistemática do Sistema Eletrônico de Escrituração Fiscal - SEFE, em que os livros são diretamente transmitidos para a base de dados da Secretaria Estadual de Fazenda, permanecendo a contribuinte apenas com o arquivo magnético dos documentos enviados via Internet e do Recibo de Entrega. Acontece que os disquetes da contribuinte, onde estavam armazenados tais arquivos, sofreram dano físico, sendo, portanto irrecuperáveis aqueles dados. Estes poderiam, entretanto, ser diretamente obtidos junto a Setaz -PE; 6) a segurança jurídica impede a autuação com base em elementos imprecisos como no presente caso; 7)a Fiscalização não explicitou convenientemente as irregularidades, bem como a identificação e quantificação precisa das bases de cálculo da Cofias, comprometendo o direito à ampla defesa; 8) foram maculados os princípios da legalidade e da vedação ao tributo com efeito de confisco, havendo, inclusive, conflito com os termos do art. 142, parágrafo único, do CTN, tornando inválida a autuação, nos termos do art. 59, inciso II, do Decreto n 2 70.235/72; 9) a empresa reconhece existirem parcelas ou resíduos da Cofias a serem recolhidos, todavia, não correspondem aos valores apontados pelo Fisco. Não tem o Fisco o direito de tentar inverter o ônus da prova da ocorrência de discutível ilícito fiscal, na pretensão de que o sujeito passivo o faça quando da apresentação de contestação ao auto de infração; e 10)inexiste comprovação nos autos de que foram excluídas das bases de cálculo as exclusões admitidas na legislação, bem como os valores já devidamente retidos na fonte pela prestação de serviços a órgãos da Administração Pública Federal. Alfun, reiterando os argumentos anteriormente mencionados, requer a anulaçã do lançamento e o cancelamento da Representação Penal. (,.)-• 4etk. CCOYCOl • Acórdão nn 2109164-870,17846 1 /2 WoSEGe tioNDNOFECROENSCEOLMBOOD0ERCIOGN IN1Akisdiiii4 Fls. 247 Márcu'n Ct mia Jra Garcia A DRJ j gou proCede b • • t córdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Feriado de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2003 Ementa: COFINS. BASE DE CÁLCULO Na apuração da base de cálculo da COFINS foram considerados os valores registrados pela contribuinte. A Contribuição para o Financia- mento da Seguridade Social incidirá sobre o faturamento do mês, deduzidas as exclusões previstas em let MULTA DE OFICIO. Nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/1964, independentemente de outras penalidades admi- nistrativas ou criminais cabíveis, será aplicada à multa de oficio de 150%. Lançamento Procedente". A contribuinte apresentou, tempestivamente, em 24/08/2006, recurso voluntário de fls. 212/229, aduzindo as mesmas questões anteriormente apresentadas. Ao final, reafirmou os mesmos pedidos feitos em primeira instância. Conforme despacho de fl. 241, houve a formaliza* do Processo de Arrolamento n2 19647.001428/2005-15. É o Relatório. c%) • . Processo n.° 19647.008411/2005-99 CCO2/C01 Acórcláo n.° 201-80.176 Fls. 248MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia 0 5— I ( t 2002- V Oto Márcia Cristi, a Mole . Garcia Mal Si .112 Conselheiro MAURÍCIO TAVELRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. No intuito de desqualificar o lançamento, a contribuinte fez diversas alegações, tais como: a) o trabalho fiscal valeu-se de dados extraídos de alguns de seus registros contábeis, notadamente dos livros Diário e Razão, não podendo o Fisco, com fundamento em meras conjecturas, pretender sustentar situações de cunho duvidoso, afrontando a segurança jurídica a autuação com base em elementos imprecisos; b) a Fiscalização não explicitou convenientemente as irregularidades, bem como a identificação e quantificação precisa das bases de cálculo da Cofins, comprometendo o direito à ampla defesa; c) a empresa reconhece existirem parcelas ou resíduos da Cofins a serem. recolhidos, todavia, não correspondem aos valores apontados pelo Fisco. Não tem o Fisco o direito de tentar inverter o ônus da prova da ocorrência de discutível ilícito fiscal, na pretensão e. r. A. d) inexiste comprovação nos autos de que foram excluídas das bases de cálculo as exclusões admitidas na legislação, bem como os valores já devidamente retidos na fonte pela prestação de serviços a órgãos da Administração Pública Federal. Não procedem as alegações da contribuinte, pois o trabalho fiscal foi corretamente elaborado, estando consignado no auto de infração de fls. 03/05 o que se segue: "Em procedimento fiscal de vercação do cumprimento das obrigações tributárias pelo contribuinte supracitado, foram apuradas infrações abaixo descritas, aos dispositivos legais mencionados. 001 - COFINS FALTA/INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PARA FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Valores da contribuição que se lançam de oficio em razão da falta/insuficiência de recolhimento e declaração a menor em DCTF, conforme descrito no Termo de Vercação Fiscal, parte integrante do presente auto de infração. Os valores tributáveis abaixo discriminados correspondem às receitas brutas, de acordo com os registros contidos nos livros contábeis (Diário e Razão), na Declaração de Informação Econômico- Fiscais da pessoa jurídica - DIPJ e na Planilha de Apuração da COFINS apresentada pelo contribuinte, estando o levantamento dos r L' • J e • Processo n.° 19647.008411/ bf5 :95,GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO7JC01 1 CONFERE COM O ORIGINALAcórdão n.° 201-80.176 Fls. 249 - Brasiria 0_,5" I -6 r cio3- - i •• " inakus •I •referlibs valirati7i4-trizi,:, 0 hstratzvo ?Levantamento da Receita Bruta-2003 z; que -Integra este-auto-elrinfração Dos valores devidos da COFINS, apurados na ação fiscal, foram deduzidos os valores recolhidos e informados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF. O lançamento tributário contempla a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em razão de estar configurado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de declaração da COFINS em DCTF, e conseqüente recolhimento tributário, correspondente a dez por cento do valor devido." Compõem ainda o presente auto de infração os demonstrativos de fls. 06/09, planilha com o "Levantamento da Receita Bruta - 2003" (fl. 10), Termo de Verificação Fiscal (fls. 11/14), bem como índice de Documentação Anexa (fl. 15). Registre-se que, conforme consignado à fl. 221, a própria interessada admite ter efetuado recolhimento inferior ao devido, mencionando que, por conta de dificuldades, "vem mês a mês, recolhendo uma estimativa em torno de 10% do valor devido, por sua conta e risco, apesar de saber que existem no mercado empresas que têm obtido amparo judicial para recolher percentual semelhante ...", de modo a pleitear isonomia com as instituições financeiras. Portanto, o lançamento encontra-se adequadamente efetuado, a contribuinte ed.-rsita ter ra^^"..:A ^ vriscr a menor e, per out..; ladc, ... :L,,,,L,,,....da &AI, ti..“,,, .3 1....0‘1itcs3 autos qualquer elemento de prova visando demonstrar a ocorrência do alegado de modo a infirmar o lançamento. Passa-se, portanto, à analise das demais alegações apresentadas pela recorrente. É imprópria a argumentação da recorrente de que, acerca dos dados dos livros que não foram apresentados, poderiam ter sido obtidos junto à Sefaz - PE, pois os disquetes da contribuinte, onde estavam armazenados tais arquivos, sofreram dano fisico. É cediço o dever de a contribuinte manter sua escrituração contábil-fiscal em boa e devida ordem, bem como zelar pela guarda de todos os documentos que lhe dão suporte, sendo defeso à interessada se beneficiar de sua própria torpeza. • • No mesmo diapasão, não há como concordar com a contribuinte quanto à inocorrência de fraude pelo fato de não ter obstaculizado a fiscalização e ainda ter informado os valores devidos a título de Cofins na DIPJ, regularmente entregue. Conforme determina o art. 142, parágrafo único, do CTN, corretamente procedeu a autuante, pois a atividade de constituir o crédito tributário e propor a aplicação da penalidade cabível é vinculada e obrigatória. Ainda que os valores devidos a titulo de Cofins constem integralmente da DIPJ, declaração meramente informativa no caso desta contribuição, não ilide a necessária e obrigatória apresentação da DCTF, esta com característica de confissão de dívida, com a totalidade dos valores devidos da Cofins. I, hxd ( , „, (it , AL WEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL . Processo n.° 19647.008411 Mç. CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.176 Fls. 250 era:rã...et/7z_ j_2(2_72.0 • Confi .me relMát161 Svit .. 1,.., etiMgca da • ulta aplicada, assim consigna o Termo de Verificação Fintra/-(f1.-1.2):21-.--.21:: "3) O lançamento tributário contempla a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no inciso II do art. 44 da Lei n° 9.430/96, em rirão de estar configurado o evidente intuito de fraude, pela prática reiterada de declaração da COFINS em DCTF, e conseqüente recolhimento tributário, inferior ao valor devido. O contribuinte omitiu informações para o fisco, inserindo elementos inexatos nas DCTF, camuflando assim, o fato gerador da obrigação tributária" Portanto, pela prática reiterada de declaração em DCTF, bem assim o recolhimento da contribuição em valor correspondente a 10% do devido, efetuado sistematicamente, durante todo o período fiscalizado, é de se considerar devida a multa agravada, em virtude da atuação dolosa da recorrente e o seu evidente intuito de fraude, decorrente das declarações inexatas visando impedir ou retardar o conhecimento, pela administração fazendária, da ocorrência do fato gerador. Também não se veia-iça qualquer aebitrariedade por parte da Fiscalização em efetuar a Representação Fiscal para Fins Penais, pois a autoridade fiscal tem o dever de representar qualquer situação que, em tese, possa configurar crime contra a ordem tributária, comunicando o fato ao superior hierárquico para que seja encaminhada ao Ministério Público, a quem compete o oferecimento da denúncia em juízo, caso entenda se encontrarem presentes nane. walm:nno P. Anela o em+emr:., fnl anat. A s. nna. ea+Aran:n seta .1...-reNr. julgador administrativo para se manifestar em relação ao possível cometimento de infração Penal. Por último, não houve qualquer afronta ao princípio da legalidade e, quanto à vedação ao tributo com efeito de confisco, tal principio é dirigido ao legislador, que deverá 1 observá-lo, no momento da elaboração da lei. Após kositivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que o lançamento é uma atividade vinculada, não se verificando, também, qualquer fato que possa ensejar a nulidade prevista no art. 59, inciso II, do Decreto n2 70.235/72. Isto posto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007. MAURICIO TAVE 'SILVA Â, 'SÁ Page 1 _0103000.PDF Page 1 _0103200.PDF Page 1 _0103400.PDF Page 1 _0103600.PDF Page 1 _0103800.PDF Page 1 _0104000.PDF Page 1 _0104200.PDF Page 1

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