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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8929348 #
Numero do processo: 10980.903101/2015-96
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Aug 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/02/2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE ADMITE O ATRASO. NÃO CONHECIMENTO. Em caso de manifestação de inconformidade apresentada a destempo, não admitida pela Delegacia de Julgamento, não há a instauração do litígio. Em caso de apresentação de recurso voluntário que admite tal atraso na apresentação da manifestação de inconformidade, este não deve ser conhecido.
Numero da decisão: 3301-010.439
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.437, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903099/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini.
Nome do relator: Salvador Cândido Brandão Junior
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 25/02/2013 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE APRESENTADA A DESTEMPO. AUSÊNCIA DE LITÍGIO. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE ADMITE O ATRASO. NÃO CONHECIMENTO. Em caso de manifestação de inconformidade apresentada a destempo, não admitida pela Delegacia de Julgamento, não há a instauração do litígio. Em caso de apresentação de recurso voluntário que admite tal atraso na apresentação da manifestação de inconformidade, este não deve ser conhecido.

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AUSÊNCIA DE LITÍGIO. RECURSO VOLUNTÁRIO QUE ADMITE O ATRASO. NÃO CONHECIMENTO. Em caso de manifestação de inconformidade apresentada a destempo, não admitida pela Delegacia de Julgamento, não há a instauração do litígio. Em caso de apresentação de recurso voluntário que admite tal atraso na apresentação da manifestação de inconformidade, este não deve ser conhecido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-010.437, de 23 de junho de 2021, prolatado no julgamento do processo 10980.903099/2015-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Juciléia de Souza Lima, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente Convocada) e Ari Vendramini. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 31 01 /2 01 5- 96 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903101/2015-96 1. Tratam os presentes autos de análise de Declaração de Compensação – DCOMP, onde se pretendeu compensar crédito originado em pagamento indevido ou maior com débitos de titularidade da recorrente. 2. O Despacho Decisório Eletrônico emitido não homologou a compensação pretendida em função de que o valor do crédito, recolhido por documento DARF, já havia sido utilizado, conforme informações do sistema de registro eletrônico da Secretaria da Receita Federal, para quitação de outros débitos de titularidade da recorrente, que não os indicados na DCOMP, não restando crédito disponível para que fosse efetivada a compensação requerida. 3. A requerente apresentou manifestação de inconformidade contra o Despacho Decisório Eletrônico alegando que : - teve acesso ao despacho decisório, que decidiu pela não homologação da PER/Dcomp apresentada, em 20/05/2015; isso se deu em virtude da impossibilidade de acessar os documentos disponibilizados no E-CAC, segue no anexo I, o print da tela com a mensagem de erro. Depois de alguns testes restou verificado que se tratava de erro no link disponibilizado na pagina de acesso a central de atendimento E-CAC. Por isso não foi possível apresentar manifestação de inconformidade á Delegacia da Receita Federal do Brasil Julgamento; - após analisar os documentos apresentados e as declarações referentes à competência 01/2013, foi verificado que as informações constantes na DCTF, SPED e EFD - Contribuições desse período, não estavam corretamente preenchidas, pelo que as referidas declarações foram retificadas. As declarações retificadoras demonstram com precisão o crédito compensado; - á vista de todo exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do despacho decisório, a manifestante, a fim de que seja homologado a declaração de compensação em apreço, requer o acolhimento da presente manifestação de inconformidade. 4. A DRJ assim se manifestou para não conhecer da manifestação de inconformidade apresentada : A recorrente, por sua vez, em sua peça de defesa, além de alegar que possui crédito suficiente para compensar o débito tributário relacionado na DCOMP, aduz que por que não apresentou manifestação de inconformidade dentro do prazo legal em virtude de erro quando do acesso ao E-CAC, pelo que pleiteia a reforma da decisão que denegou o seu pleito. (...) Da análise das informações constantes dos autos, Aviso de Recebimento - AR, ainda que a requerente só tenha tido acesso ao Despacho Decisório Digital no dia 20/05/2016, fato é que a ciência do mesmo se deu em 15/04/2015, com entrega do referido documento no endereço eleito pela própria interessada. Cabe ressaltar que, alternativamente, diante da impossibilidade de ter acesso a página eletrônica E-CAC, o contribuinte poderia ter solicitado cópia digital do processo junto à unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil - RFB, de seu domicilio fiscal. Assim, uma vez demonstrado que a manifestante foi cientificada por via postal, com prova de recebimento no domicilio tributário por ela eleito, tal como preceitua o inciso II, art. 23, do Decreto nº 70.235, de 1972, transcrito acima, passa-se então à análise da arguição de tempestividade suscitada. Conforme dispõe o art 15, do Decreto nº 70.235, de 1972, abaixo transcrito, o prazo para apresentação de impugnação e/ou manifestação de inconformidade em processo administrativo fiscal é de trinta dias e o termo Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903101/2015-96 inicial para a contagem do referido prazo é a data em que foi feita a intimação da exigência. Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Quanto à contagem dos prazos processuais o mencionado Decreto º 70.235, de 1972, em seu art. 5º, assim estabelece: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. A regra na contagem dos prazos processuais, portanto, é a continuidade, ou seja, os prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou de caso fortuito, como greves ou outros fatos que impeçam o funcionamento dos órgãos da Administração, situações estas que devem ser comprovadas nos autos. No caso vertente, como de demonstrou ao longo deste voto, a ciência do Despacho Decisório se consumou no dia 15/04/2015 (quarta-feira). O prazo de 30 dias para apresentar defesa, procedendo à contagem nos termos da legislação acima transcrita, expirou no dia 15/05/2015 (sexta-feira). O contribuinte por sua vez, conforme carimbo de recebimento, apresentou manifestação de inconformidade, no dia 26/05/2015, ou seja, 11 dias após a ciência consumada, restando, assim, confirmada a intempestividade da manifestação de inconformidade apresentada., pelo que, se rejeita a preliminar suscitada. E assim sendo, uma vez constatado, em sede de preliminar, que a impugnação foi apresentada após o decurso do prazo legal, o julgador está impedido de conhecer as razões da defesa, eis que nos termos do ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO N.° 15, de 12/07/1996, a impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem é objeto de decisão, ficando prejudicada a apreciação do mérito. CONCLUSÃO Diante do exposto, manifesto-me pelo não conhecimento da Manifestação de Inconformidade. 5. Cientificada desta decisão, a requerente apresentou recurso voluntário a este CARF, onde alega, além dos argumentos já apresentados em sede de manifestação de inconformidade : Em que pese a recorrente só ter obtido êxito em acessar o procedimento administrativo no dia 20/05/2016, sua manifestação de inconformidade, apresentada no dia 26/05/2016 não foi conhecida em razão de suposta intempestividade, conforme se constata do Acórdão ora vergastado. Todavia, resta demonstrado que a Recorrente só obteve acesso ao processo administrativo após o transcurso do prazo de 30 dias previsto nos §§ 7º e 9º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, isto em razão de falhas e problemas do sistema que impossibilitaram o acesso ao centro virtual de atendimento e- CAC. Vale ser destacado que os problemas técnicos no ambiente virtual só foram regularizados por intermédio do departamento de TI da recorrente na data de 20/05/2015, em que pese as inúmeras tentativas anteriores, o que justifica a apresentação da manifestação de inconformidade na data de 26 de maio de 2015, ante o impedimento de acesso da recorrente ao inteiro teor do procedimento administrativo em data anterior. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903101/2015-96 Ou seja, mesmo sendo considerada como válida a intimação pela via postal, com a ciência do Despacho Decisório em 15/04/2015, a recorrente não obteve amplo e irrestrito acesso ao procedimento fiscal no curso do seu prazo para apresentação da manifestação de inconformidade, porquanto surpreendida com a indisponibilidade do sistema e-CAC. Assim, as reduções de suas possibilidades de acesso ao processo administrativo fiscal implicaram restrições as garantias fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, restrições estas que violam o estabelecido na Constituição Federal, art 5º, incisos LIV e LV. (...) Evidente, portanto, que a indisponibilidade do sistema eletrônico que impediu o acesso ao inteiro teor do procedimento administrativo e da apresentação da manifestação de inconformidade de forma tempestiva configura justo motivo, de forma a atrair a aplicação do art. 67 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, in verbis: “Art. 67. Salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.” (...) Na medida que os atos e termos processuais são feitos de forma eletrônica, é por meio do próprio processo eletrônico que o contribuinte gera a expectativa de ter acesso às informações fiscais de seu interesse, o que pode ocorrer em qualquer momento, independentemente de onerosos deslocamentos, não havendo que se cogitar que a recorrente poderia ter solicitado cópia digital do processo junto à unidade de atendimento da Receita Federal do Brasil - RFB, de seu domicilio fiscal. No caso, a recorrente se valia desta via eletrônica para ter acesso ao procedimento fiscal e viabilizar o exame dos autos e sua defesa, mas foi surpreendida com falha no ambiente virtual quando já em curso o seu prazo, o que, indene de dúvida, caracteriza cerceamento de defesa. Portanto, também no presente caso, não se pode admitir que a recorrente seja prejudicada com a indisponibilidade do sistema, que tolheu seu acesso ao procedimento fiscal, sob pena de cerceamento do direito de defesa, sendo imperioso nessa situação que o prazo para apresentação da manifestação de inconformidade no processo administrativo seja prorrogado, independentemente de diligências pessoais do contribuinte às unidades de atendimento. 6. Arremata, solicitando que estando demonstrado que a recorrente não obteve acesso ao procedimento fiscal dentro do prazo para a apresentação de sua manifestação, ante a indisponibilidade do sistema fazendário, requer seja acolhido o Recurso Voluntário para o fim de ser reconhecida a tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada, com o retorno dos autos à Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil, a fim de que seja proferido novo julgamento, apreciando as questões de mérito suscitadas. 7. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903101/2015-96 8. O recurso é tempestivo, entretanto não deve ser conhecido, como se explica a seguir. 9. Em suma, a recorrente admite que apresentou intempestivamente a manifestação de inconformidade, entretanto, alega que não pôde ter acesso amplo ao processo administrativo digital em função de indisponibilidade de acesso ao sistema da Secretaria da Receita Federal, por problemas técnicos em seus sistemas particulares de acesso. 10. Assim se expressou a recorrente : Vale ser destacado que os problemas técnicos no ambiente virtual só foram regularizados por intermédio do departamento de TI da recorrente na data de 20/05/2015, em que pese as inúmeras tentativas anteriores, o que justifica a apresentação da manifestação de inconformidade na data de 26 de maio de 2015, ante o impedimento de acesso da recorrente ao inteiro teor do procedimento administrativo em data anterior. Ou seja, mesmo sendo considerada como válida a intimação pela via postal, com a ciência do Despacho Decisório em 15/04/2015, a recorrente não obteve amplo e irrestrito acesso ao procedimento fiscal no curso do seu prazo para apresentação da manifestação de inconformidade, porquanto surpreendida com a indisponibilidade do sistema e-CAC. Assim, as reduções de suas possibilidades de acesso ao processo administrativo fiscal implicaram restrições as garantias fundamentais do devido processo legal e da ampla defesa, restrições estas que violam o estabelecido na Constituição Federal, art 5º, incisos LIV e LV. 11. Portanto, não há discussão a respeito da apresentação a destempo da manifestação de inconformidade, pretendendo a recorrente que se considere a sua dificuldade de acesso aos sistemas da Secretaria da Receita Federal, por problemas operacionais técnicos em seus próprios sistemas. 12. Por derradeiro, para sepultar as pretensões da recorrente, o Aviso de Recebimento constante dos autos digitais atesta a data de ciência do Despacho Decisório Eletrônico pela recorrente : Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903101/2015-96 13. Já a apresentação da manifestação de inconformidade foi apresentada em 26/05/2015, como se verifica nos autos digitais : 14. Portanto, diante do exposto, não há litígio a ser analisado nestes autos, uma vez que a DRJ não conheceu da manifestação de inconformidade e, em sede de recurso voluntário, a recorrente admite a intempestividade. 15. Por todo o exposto, nego provimento ao recurso voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira- Presidente Redatora Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.439 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10980.903101/2015-96 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.724907/2018-00
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2014 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL - GRUPO ECONÔMICO. Ainda que se trate de conceito jurídico indeterminado, Grupo Econômico pode ser entendido como o conjunto de sociedades empresárias que atuam em sincronia, com a finalidade de buscar melhores resultados (maior eficiência) em suas atividades, sendo prescindível a existência de relação de dominação de uma empresa do grupo em relação às demais. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se a existência de grupo econômico de fato, restando evidenciada, pelo conjunto probatório, a atuação conjunta e coordenada das empresas envolvidas.
Numero da decisão: 1001-002.506
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Sérgio Abelson
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Ainda que se trate de conceito jurídico indeterminado, Grupo Econômico pode ser entendido como o conjunto de sociedades empresárias que atuam em sincronia, com a finalidade de buscar melhores resultados (maior eficiência) em suas atividades, sendo prescindível a existência de relação de dominação de uma empresa do grupo em relação às demais. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se a existência de grupo econômico de fato, restando evidenciada, pelo conjunto probatório, a atuação conjunta e coordenada das empresas envolvidas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson – Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão 11-61.933, da 7ª Turma da DRJ/REC, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo (ADE) DRF/BHE nº 82, de 16/10/2018 (fls. 370), o qual determinou a AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 49 07 /2 01 8- 00 Fl. 767DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.506 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724907/2018-00 exclusão da empresa do Simples Nacional, a partir do dia 01 de janeiro de 2014, nos termos do §12, ao artigo 29, da Lei Complementar n2 123, de 2006, e alterações posteriores. Transcreve-se a seguir o relatório do acórdão a quo, que bem retrata os fatos e as alegações em análise: Nos termos do relato fiscal de fls. 347 a 365, foi configurada a existência de grupo econômico de fato formado pelas seguintes empresas: RAZÃO SOCIAL CNPJ CNAE Previsa Contabilidade - EPP 20.492.641/0001-18 6920-6-01 Legalizar Soluções Empresariais Ltda. - ME 97.551.617/0001-37 8219-9-99 Contabit Tecnologia De Informação Ltda. 05.750.194/0001-66 9511-8-00 Contavisa Serviços Contábeis 09.143.395/0001-56 6920-6-01 Alfa Fiscal Ltda. - ME 10.379.716/0001-03 9511-8-00 1- Da análise da composição do quadro societário das empresas listadas no quadro acima constata-se que, de fato, a administração das empresas passa pelas pessoas abaixo, integrantes de uma mesma família, como demonstrado nos quadros de fls. 354 a 358, constituindo-se num primeiro indício de grupo econômico de fato. - Carlos Vitor Ferreira da Silva, Thiago Vitor de Faria Silva, Carlos Vitor de Faria Silva, Thais Suelen Ferreira da Silva Lafayette Vilella de Moraes Neto e Valquíria Barbosa de Carvalho – 2- Ainda nesse aspecto, relação parental dos sócios, a alternância de uma mesma pessoa na condição de sócio e de empregado das empresas citadas, as datas de inclusão e de exclusão coordenadas comprovam o aspecto familiar e o revezamento de sócios nos quadros sociais e na própria administração das empresas (quadros de fls. 354 a 358). 3- A empresa Contavisa apresenta GFIP sem movimento apesar de ter faturamento declarado, oscilando de R$ 608.082,00 a R$ 774.174,65/ ano no período auditado. 4- Neste contexto, o que se configura é a tentativa de se dividir o faturamento total do grupo, em subfaturamentos segmentado por unidades de um único empreendimento e, consequentemente, driblar a Lei que estipula o limite pelo faturamento para enquadramento no Regime Especial Unificado de Arrecadação dos Tributos e Contribuições. 5- O quadro a seguir, obtido de Extratos e Declarações do Simples Nacional (PGDAS) extraídos dos sistemas da Receita Federal do Brasil, apresenta a Receita Bruta de cada uma das empresas no período de 2013 a 2017 e o valor total anual do GRUPO ECONÔMICO, demonstrando que já no ano calendário de 2013, o somatório do faturamento dessas empresas, tomadas em seu conjunto, é ultrapassado o limite legal previsto no inciso II do art. 3° da Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006, com as respectivas alterações sancionadas. Tal situação persiste nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, quando o somatório do faturamento das empresas do grupo econômico também supera aquele limite. Fl. 768DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.506 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724907/2018-00 6- Gize-se, não se resume como fundamento para a exclusão do SIMPLES a caracterização do grupo econômico de fato, e sim a realidade subjacente que advém dessa caracterização, qual seja, a dependência entre as empresas, que atuam como empreendimento único. Nessa hipótese, o faturamento para fins de apuração do limite legal não pode ser considerado individualmente (por empresa integrante do grupo), mas na sua totalidade, a fim de que o grupo econômico não se beneficie indevidamente do Simples Nacional através de uma das empresas dele integrante. 7- Em consulta às Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) e o seu faturamento (extraído dos sistemas da Receita Federal do Brasil) verifica-se que a empresa optante apresenta massa salarial incompatível com a receita bruta, nos anos de 2013 a 2017. A massa salarial é muito próxima ou superior ao valor da receita bruta declarada pelo contribuinte e, por vezes, próximo do limite da receita bruta anual estabelecido na legislação pertinente conforme quadro abaixo: Ano Massa Total GFIP (a) Receita Bruta (b) < a ) / ( b ) 2013 1.866.367,98 2.449.030,83 76% 2014 2.609.744,74 2.834.978,35 92% 2015 2.996.761,68 3.246.931,52 92% 2016 3.667.664,47 3.581.461,57 102% 2017 3.572.937,78 3.050.055,36 117% 8- A situação verificada se explica na medida em que as empresas vinculadas à Previsa Contabilidade, formando o grupo econômico, possuem um reduzido número de empregados em suas atividades fim. Esses trabalhadores, ou sua grande maioria, são contratados pelo contribuinte aqui referenciado. 9- Analisando dados contidos em suas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP), dentro do período auditado, identificou- se um reduzido número de empregados. Os quadros a seguir ilustram a situação. Período: 01/2014 a 12/2015: ... (quadros às folhas 635 e 636). Fl. 769DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.506 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724907/2018-00 10- Junte-se a isto o fato de que, conforme os seus respectivos Contratos Sociais: a CONTABIT Tecnologia de Informação possui como atividade serviços de processamento eletrônico de dados; a LEGALIZAR Soluções Empresariais presta serviços de constituição, alteração, baixa, legalização de empresas e controle de documentos e certidões em geral; a CONTAVISA Serviços Contábeis exerce a prestação de serviços contábeis e a ALFA FISCAL tem como objeto a consultoria fiscal, enquadramento tributário e gestão empresarial. 11- Como se nota, as atividades são interligadas e em sintonia com o ramo da PREVISA Contabilidade definido em seu contrato social: a prestação de serviços de contabilidade e áreas afins. 12- O vínculo entre as empresas é também identificado, sobretudo com a Legalizar Soluções Empresariais, quando a totalidade de seus empregados igualmente é contratada pela manifestante nas mesmas funções. De forma semelhante a Alfa Fiscal também possui em seus quadros empregados prestando serviços, simultaneamente para a Previsa Contabilidade. 13- A planilha "Anexo 12 - Empregados com Duplo Vínculo nas Empresas do Grupo" (f. 41) identifica os trabalhadores na condição mencionada, com os respectivos detalhes inerentes extraídos das GFIP. 14- Neste contexto, um fato que não pode ser desprezado: todas as empresas integrantes do grupo funcionam em endereços contíguos, no mesmo prédio e com uma única recepção: - Previsa Contabilidade: Número 2.015 da Rua Conselheiro Lafaiete; - Legalizar Soluções Empresariais: Número 2.003 - Loja 4 da mesma rua; - Contabit Tecnologia de Informação: Número 2.003 - Sala 4 da mesma rua; - Contavisa Serviços Contábeis: Número 2.003 - Loja 3 da mesma rua; - Alfa Fiscal - Número 2.003 - Loja 4 da mesma rua. 15- Conclui-se que as empresas exercem as mesmas atividades ou atividades complementares em estabelecimentos vizinhos, não havendo como distinguir os funcionários, setores, maquinários e matéria-prima de cada uma; os funcionários respondem a uma única administração. A contratação de segurados através desta forma demonstra a formação do grupo econômico que, em última análise, visa à redução de forma ilegal dos encargos sociais e previdenciários. 16- Adicionalmente, outra situação passível de exclusão ocorreu, como relatado no item "9 -INCOMPATIBILIDADE ENTRE MASSA SALARIAL x RECEITA BRUTA": a representada mostrou uma massa salarial incoerente com sua receita bruta. A massa salarial é muito próxima ou superior ao valor da receita bruta declarada pelo contribuinte e, por vezes, próxima do limite da receita bruta anual estabelecida na legislação pertinente. Em 2014 e 2015 os salários declarados atingem 92% da receita e em 2016 e 2017 alcançaram respectivamente, 102% e 107%. E incluindo outras despesas registradas nos "Livros Caixa", tais como FGTS, Aluguel, Água, Energia Elétrica, Serviços Tomados e a própria contribuição para o SIMPLES, identificou-se, Fl. 770DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.506 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724907/2018-00 como já se esperava, valores que se mostraram significativos. Ao se incluir estes gastos aquela proporção se amplia: Ano Massa Salarial GFIP (a) Outras Despesas (b) Receita Bruta (c) {(a)+ (b)} / (c) 2014 2.609.744,74 672.043,39 2.834.978,35 116% 2015 2.996.761,68 845.465,33 3.246.931,52 118% 2016 3.667.664,47 1.024.575,47 3.581.461,57 131% 2017 3.572.937,78 712.303,02 3.050.055,36 140% 17 - Assim, de acordo com a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a propositura de exclusão do SIMPLES também obedece ao art. 29, incisos I e IX, e art. 31, inciso V, letra "a". Cientificada em 31/10/2018 (fls. 370), a manifestante trouxe (fls. 373 a 443), em 29/11/2018, as seguintes irresignações, em síntese: A) conexão com os processos de exigência de contribuição previdenciária, números 15504-725.158/2018-20 e 15504-725.159/2018-74, solicitando julgamento concomitante; B) na ausência de definição legal para Grupo Econômico na seara tributária, o autuante, investe, artificialmente, em outros ramos do Direito, buscando a caracterização de Grupo "de fato" : as empresas citadas não compõem grupo econômico com a sociedade impugnante, pois cada uma tem suas respectivas direções, bem como seus clientes, receitas e despesas e quadro de empregados; C) ao contrário do que sustenta a fiscalização, as empresas têm propósito negocial próprio e individualizado e atendem serviços específicos em suas especialidades, sendo que na sua maioria não se vinculam à serviços contábeis, eis que estes são privativos de profissionais devidamente habilitados perante os Conselhos Regionais de Contabilidade; D) as empresas citadas estão fisicamente estabelecidas em locais próprios, não ocupando o mesmo endereço, nem possuindo uma única recepção, exercem atividades próprias, sendo de se ressaltar que não há um comando único, ou seja, cada uma delas é administrada de conformidade com o que consta em seus respectivos atos constitutivos, existindo propósito negocial; E) não há que se falar em desrespeito à lei, uma vez que todas as empresas foram regularmente constituídas, devidamente registradas na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais conforme se comprova pelos seus atos constitutivos; à Receita Federal do Brasil foram prestadas todas as informações exigidas por lei, de forma eletrônica ou documental; F) repare-se que no art. 30, inciso IX, da Lei n. 8212/91 não há definição do que seria o "grupo econômico de qualquer natureza"; a definição da Instrução Normativa RFB 971/2009 à toda evidência, toma como base o conceito da CLT, extrapolando os limites previstos no Código Tributário Nacional e na legislação ordinária. Fl. 771DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.506 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724907/2018-00 G) falta de interesse na situação relatada pela auditoria fiscal, uma vez que todas as empresa apontadas como sendo do grupo, já são optantes pelo SIMPLES, no gozo de seus benefícios fiscais; H) rejeita a afirmativa fiscal de que há empregados em comum, tendo havido, tão somente contratações e rescisões em períodos subsequentes; I) o Fisco não trouxe elementos contábeis aptos a comprovar confusão patrimonial tais como empréstimos, transferências, pagamentos de despesas; J) solicita a suspensão dos efeitos do ADE enquanto se estiver discutindo a legalidade do ato. A DRJ decidiu pela improcedência da MI tendo publicado o seguinte acórdão: Acórdão 11-61.933 - 7 a Turma da DRJ/REC Sessão de 22 de fevereiro de 2019 Processo 15504.724907/2018-00 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITO SUSPENSIVO. A manifestação de inconformidade interposta em âmbito federal contra exclusão do Simples Nacional se enquadra no conceito de recurso administrativo admissível pelas leis reguladoras do processo tributário, possuindo efeito suspensivo até a prolação de decisão administrativa definitiva. SIMPLES NACIONAL. GRUPO ECONÔMICO. APURAÇÃO RECEITA BRUTA GLOBAL. ADMISSIBILIDADE. Constatada a existência de grupo econômico de fato, caracterizado pela administração coordenada de diversas empresas de ramos de atividade correlatos, é cabível a apuração da receita bruta global, para fins de análise quanto à exclusão do Simples Nacional das empresas integrantes do grupo. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2014 a 31/12/2017 GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CARACTERIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Caracteriza-se a existência de grupo econômico de fato, restando evidenciada, pelo conjunto probatório, a atuação conjunta e coordenada das empresas envolvidas. A recorrente tomou ciência do acórdão DRJ em 17/05/2019 (fl. 648) e apresentou o seu Recurso Voluntário em 14/06/2019 (fl. 650). Fl. 772DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.506 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724907/2018-00 A recorrente, refuta os fundamentos do acórdão porque, na prática, não existem elementos caraterizados de grupo econômico de fato. Afirma que: O Código Tributário Nacional, Lei 5.172 de 25 de outubro de 1966, por sua vez, não traz nenhum comando específico aos Grupos Econômicos, deixando, entretanto, constatada, em seu artigo 124, I, a responsabilidade tributária solidária a todos aqueles que tenham interesse comum no fato gerador. A jurisprudência, por sua vez, trata o interesse como interesse jurídico, ou seja, não basta à empresa ter interesse econômico no fato gerador, faz-se necessária a existência de uma norma que indique interesse jurídico da Sociedade no fato imponível, assim sendo, a responsabilidade será solidária. Cita o Agravo Regimental no Recurso Especial 1102894/RS e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ no sentido de que não há solidariedade passiva em execução fiscal e, também, cita julgados no sentido de que o simples controle acionário de várias empresas, por uma ou mais pessoas físicas, não é suficiente para a caracterização do grupo econômico, o qual pressupõe a existência de uma empresa principal e outras subordinadas, para efeito de configurar a solidariedade passiva. Segue discorrendo nesta linha de argumentação apresentando decisões de tribunais. Afirma que a DRJ ao julgar a Manifestação de Inconformidade, apenas e tão somente chancelou o trabalho desenvolvido pelo Auditor Fiscal, nada acrescentando sobre a formação da convicção e ainda se abstendo da análise e valoração das provas carreadas aos autos pela ora recorrente. Discorda da acusação de ter excedido o limite de receita, vez que este só foi alcançado face à caracterização de grupo econômico, da qual discorda. Alega que é optante pelo Simples desde 01/07/2007, posto enquadrar-se nas condições estabelecidas na LC 123/2006 e que cumpre todas as condições estabelecidas na lei. Novamente, enfatiza a não definição do que seria grupo econômico e que: Noticia a fiscalização que evidenciou a existência de um grupo econômico da aspecto familiar, em que os objetivos das empresas componentes são interligados e em sintonia com o ramo da PREVISA Contabilidade, indicando os respectivos CNAEs de cada uma delas. Ao contrário do que sustenta a fiscalização, as empresas têm propósito negocial próprio e individualizado e atendem serviços específicos em suas especialidades, sendo que na sua maioria não se vinculam à serviços contábeis, eis que estes são privativos de profissionais devidamente habilitados perante os Conselhos Regionais de Contabilidade. ... Na prática a jurisprudência indicada pela fiscalização diz respeito à área de Direito do Trabalho, com o que a Recorrente não pode concordar, eis que não cometeu fraude à lei. Efetivamente as empresas foram criadas, estão fisicamente estabelecidas em locais próprios, exercem atividades próprias, sendo de se ressaltar que não há um comando único, ou seja, cada uma delas é administrada de conformidade com o que consta em seus respectivos atos constitutivos, existindo propósito negocial. Não há que se falar em fraude à lei, uma vez que todas as empresas foram regularmente constituídas, devidamente registradas na Junta Comercial do Estado de Minas Gerais conforme se comprova pelos seus atos constitutivos, à Receita Federal Fl. 773DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.506 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724907/2018-00 do Brasil foram prestados todas as informações exigidas por lei, de forma eletrônica ou documental, não havendo simulação de negócios jurídicos. Argumenta que a CLT é protecionista e fica clara a impossibilidade para a construção de tal conceito e que, por muitas vezes, são cometidas injustiças flagrantes e que: No Direito do Trabalho, a CLT contemplou uma definição para o que ela denominou como “grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade” no seu art. 1º, parágrafo 2º, que possui a seguinte redação: “(...) sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas”. Note-se que, nesse caso, a definição abrange empresas que estejam sob administração ou direção comum, o que efetividade é mais amplo que as definições de sociedades controladas, coligadas e grupo de sociedades acima tratadas. Tal abrangência está em sintonia com o espírito de toda a legislação trabalhista, que busca proteger os interesses dos empregados, tidos como em condição de hipossuficiência em relação a seus empregadores. Com uma definição mais ampla de grupo, pretende- se assegurar com maior efetividade e segurança ao trabalhador o adimplemento de eventuais dívidas trabalhistas. Também é interessantíssimo esclarecer que mesmo no âmbito do Direito do Trabalho temos que a CLT foi recentemente alterada para incluir o § 3º no artigo 2º, que desmantela a pretensão fiscal manifestada nestes autos, a saber: “art. 2º, §3º. “Não caracteriza grupo econômico a mera identidade de sócios, sendo necessárias, para a configuração do grupo, a demonstração do interesse integrado, a efetiva comunhão de interesses e a atuação conjunta das empresas dele integrantes”. Aduz que, mesmo no direito do trabalho, a mera identidade de sócio não é suficiente para caracterizar a existência de grupo econômico e que o art. 124, inciso II, do CTN, autoriza que a lei ordinária venha a estabelecer hipóteses específicas de solidariedade, assim como o art. 128 permite que a lei estabeleça a responsabilidade de terceiros relacionados ao fato gerador, mas o parágrafo 2º do art. 2º da CLT não pode ser compreendido como uma disposição nesse sentido. Isto porque a regra da CLT não pode ser tida como norma expressa para fins tributários e que há necessidade de lei expressa e que, no case, não se pode aplicar a analogia de que trata o art. 108, inciso I, do CTN e que este deve ser interpretado em conjunto com os demais artigos do CTN. E, assim, afirma: É preciso registrar aqui que, na legislação tributária, a par de qualquer comentário a respeito de sua validade jurídica, questão essa que será analisada na resposta à pergunta n. 3, a seguir, encontramos o art. 30, inciso IX, da Lei n. 8212, de 24.7.1991, possivelmente inspirado na CLT, estabelecendo que “as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei; (...)”. Fl. 774DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.506 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724907/2018-00 Repare-se que a norma prevê a solidariedade, mas não define grupo econômico. E ao regulamentar a responsabilidade prevista no referido art. 30, inciso IX, o Decreto n. 3048, de 6.5.1999, em seu art. 222, é abrangente, fazendo referência a “grupo econômico de qualquer natureza”. Já a Instrução Normativa RFB n. 971, de 13.11.2009, ainda em relação às contribuições da Lei n. 8212, cumpriu a tarefa de definir o conceito de grupo econômico, estabelecendo que “Caracteriza-se grupo econômico quando 2 (duas) ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica”. A definição da Instrução Normativa RFB 971, à toda evidência, toma como base o conceito da CLT, extrapolando os limites previstos no Código Tributário Nacional e na legislação ordinária. A referência a todas essas disposições da legislação revela que o conceito de grupo econômico não é preciso ou uniforme no ordenamento jurídico, mormente no que concerne à área tributária. Por outro lado, como visto, o CTN não contemplou qualquer disposição tratando de grupo econômico. Portanto, a única conclusão a que se chega é que, apenas com base nas disposições do CTN, não há qualquer possibilidade de se atribuir a condição de sujeito passivo, por qualquer modalidade, a empresas integrantes de um grupo econômico e nem tampouco de caracterizar a existência de grupo econômico de fato com base em critérios definidos em legislação fora do âmbito tributário. Cita a doutrina a respeito. Menciona o art. 265, da Lei 6.404/76, o qual, segundo a recorrente, define grupo econômico e afirma que a fiscalização não apresentou uma prova consistente da sua existência. Também, cita a jurisprudência deste DARF (não vinculante). A seguir, apresenta jurisprudência do Tribunal Regional Federal, no sentido da existência de grupo econômico de fato e ressalta que: segundo o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não basta para caracterizar um grupo econômico de fato que: (a) as empresas possuam o mesmo objeto social ou objeto social semelhante e, (b) em algum momento, tenham sido administradas por membros de uma mesma família. Para a caracterização de “grupo econômico de fato” é necessário a existência de um conjunto de fatores, que no caso objeto da presente Manifestação de Inconformidade estão ausentes. Cita jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Depreende, segundo afirma que, para se configurar um “grupo econômico de fato” é necessário que, cumulativamente: a) - As sociedades devem encontrar-se coordenadas entre si, sob um comando unificado, em uma relação de subordinação das demais; b) - As sociedade devem possuir objetivo econômico em comum, ou seja, as empresas devem agir em busca de um interesse econômico específico e único; c) - Seja apurada, mediante prova contábil, empréstimos entre as sociedades, assunção de despesas por uma delas, investimentos na coligada ou controlada, etc. Fl. 775DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.506 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724907/2018-00 d) - Prova inconteste de que as sociedades compartilhem funcionários entre si; Por fim, o compartilhamento de funcionários deve ser visto como uma característica, principalmente, quando a análise é feita em relação à apuração de créditos previdenciários devidos, tendo em vista o disposto no art. art. 124 do CTN c/c art. 30, inc. IX, da Lei n. 8.212/91. Complementando as características acima, importante ressaltar que não são suficientes para a configuração de um grupo econômico, portanto irrelevantes: a) - Comunhão societária ou a presença de sócios em comum; b_ A similitude do objeto social; c) - A administração por membros de uma mesma família. ... Conforme salientado acima, não são suficientes para a configuração de um grupo econômico de fato, sendo irrelevantes, (a) comunhão societária ou a presença de sócios em comum; (b) a similitude do objeto social, bem como, (c) a administração por membros da mesma família. Refuta, assim, todas as situações trazidas à baila pela fiscalização, repetindo os argumentos trazidos ao longo deu RV e traz mais jurisprudência (não vinculante) deste CARF. Anexa fotos (com legenda) dos escritórios. Ainda acrescenta à sua longa explanação que: Ressalte-se que os serviços prestados pela Alfa Fiscal Ltda., não são privativos da profissão de contador e jamais eles poderiam ser desenvolvidos pela Previsa Contabilidade Ltda., destacando-se ainda que as sócias que remanesceram não são profissionais de contabilidade. Também aqui não há como prevalecer a decisão proferida pela DRJ, pois as sócios Valquíria Barbosa de Carvalho e Thais Suelen Ferreira da Silva, por não serem profissionais de contabilidade, jamais poderiam ser sócias da PREVISA CONTABILIDADE, ora recorrente. E aí não há como prevalecer a tese sustentada pela fiscalização no sentido de que a ora recorrente fracionou as suas atividades e consequentemente o seu faturamento em outras empresas para manter-se enquadrada no Simples Nacional. ... Impensável atribuir à ora RECORRENTE a prática fraudulenta de ato atentatório à legislação vigente com a omissão de quaisquer informações ao fisco no sentido das referidas empresas, quando efetivamente as suas sócias não poderiam compor o quadro da PREVISA CONTABILIDADE, por impedimento legal. É dizer que cada uma das empresas foi constituída a seu modo para exercer determinada atividade, com sócios próprios, independência de gestão, prestação de serviços efetivos, etc. e como tal ainda que por absurdo viesse a ocorrer a junção de seus respectivos faturamentos mediante a classificação da existência de grupo econômico familiar, o que se admite apenas “ad-argumentandum-tantum”, não seria o Fl. 776DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1001-002.506 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724907/2018-00 caso de agravamento porque a fiscalização não comprovou a existência de simulação ou fraude à lei. Cita a Resolução CFC (Conselho Federal de Contabilidade) 1.390/2012: “Art. 2º (...) § 4º Para efeito do disposto nesta Resolução, consideram-se Organizações Contábeis de Responsabilidade Coletiva: I - da Sociedade Empresária de Responsabilidade Limitada: pessoa jurídica constituída sob a forma de sociedade de responsabilidade limitada, que execute atividades contábeis, com sua constituição registrada na Junta Comercial. Art. 3ºAs Organizações Contábeis serão integradas por contadores e técnicos em contabilidade, sendo permitida a associação com profissionais de outras profissões regulamentadas, desde que estejam registrados nos respectivos órgãos de fiscalização, buscando-se a reciprocidade dessas profissões. § 1º Na associação prevista no caput deste artigo, será sempre do Contador e do Técnico em Contabilidade a responsabilidade técnica dos serviços que lhes forem privativos, devendo constar do contrato a discriminação das atribuições técnicas de cada um dos sócios. § 2º Somente será concedido Registro Cadastral para a associação prevista no caput deste artigo quando: I - todos os sócios estiverem devidamente registrados nos respectivos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas;” Repete, então, a atuação de cada empresa e os serviços que prestam e que a Constituição Federal garante o direito de escolha da estrutura jurídica válida e contesta a planilha demonstrativa da receita bruta anual, elaborada pela fiscalização e comenta o art. 116, parágrafo único, do CTN e afirma que este não foi regulado e cita que: A seguir refuta a incompatibilidade entre massa salarial x receita bruta para contestar os argumentos trazidos pela fiscalização na representação interna para justificar a sua exclusão do Simples Nacional, quando a mesma sustenta a incompatibilidade entre a massa salarial e a receita bruta. Por fim, refuta, também, a exclusão do simples e início da produção de efeitos, como segue: No item 10 do Relatório a fiscalização sintetiza as propostas constantes nos itens anteriores, dizendo o seguinte: 10.1 - Com base no que foi afirmado no item 8 - GRUPO ECONÔMICO - Receita Bruta excessiva ao Regime, afirma que o valor total anual do faturamento do Grupo Econômico já no ano-calendário de 2013 ultrapassou o limite de R$3.600.000,00 previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123, dizendo ainda que tal situação persistiu nos anos de 2014, 2015, 2016 e 2017. No curso da presente petição a Recorrente já demonstrou que o seu faturamento não ultrapassou o limite em nenhum dos exercícios, sendo evidente que a constatação de excesso somente se dá em razão da metodologia sustentada pela fiscalização, quando a mesma caracteriza todas as empresas como integrantes de um grupo Fl. 777DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1001-002.506 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724907/2018-00 econômico familiar e como consequência considera o somatório dos faturamentos de todas para a averiguação do limite previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar 123/2006. Em sendo julgada procedente a presente Manifestação de Inconformidade com a desclassificação do grupo econômico familiar sustentado como existente pela fiscalização, restará evidente que o faturamento anual da Recorrente não ultrapassou o limite previsto no inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 123/2006, eis que exemplificativamente considerando-se as empresas isoladamente somente haveria a necessidade do somatório do faturamento da PREVISA CONTABILIDADE com o faturamento das empresas que tivessem sócios comuns com a mesma, não se aplicando portanto nas hipóteses de sócios isolados cuja apuração se dá pela análise da participação de cada um nas respectivas empresas, como por exemplo no caso das empresas que têm como sócias Valquíria Barbosa de Carvalho e Thais Suelen Ferreira da Silva que participam exclusivamente das empresas LEGALIZAR, CONTABIT e ALFA e nunca foram sócias da PREVISA CONTABILIDADE. Desta forma não há como prosperar a pretensão fiscal de exclusão da Recorrente do regime de tributação Simples Nacional tendo como fundamento a existência de grupo econômico familiar de fato e como consequência o somatório do faturamento de todas as empresas que pretensamente participariam de tal grupo para fins de enquadramento nos limites do inciso II do art. 3º da Lei Complementar 123/2006. É de se esperar, portanto, o julgamento pela improcedência da representação interna e consequentemente pela revogação do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/Nº 082, mantendo-se a Recorrente no regime de tributação do Simples Nacional enquanto a mesma continuar preenchendo as condições previstas na legislação específica, e em especial com a receita bruta dentro dos limites previstos na legislação de regência, obedecidos os demais preceitos da Lei Complementar nº 123/2006. ... Requer, ao final: Em vista das provas dos autos já acostadas aos autos e não consideradas pela acórdão recorrido, além daquelas juntadas ao presente recurso, e ainda dos fundamentos jurídicos constantes do presente RECURSO VOLUNTÁRIO, a Recorrente pugna pelo conhecimento do presente e pelo seu provimento para reformar o acórdão recorrido e determinar a improcedência e inadequação do Ato Declaratório Executivo DRF/BHE/Nº 082, DE 16/10/2018, recebido em 31/10/2018, restabelecendo a condição de optante pelo Simples Nacional da Recorrente. Mantém ainda o requerimento de conexão do presente RECURSO VOLUNTÁRIO com os processos administrativos tributários nº: 15504-725.158/2018-20 e 15504- 725.159/2018-74 relativos à Impugnação dos Autos de Infração emitidos para cobrar as contribuições previdenciárias patronais e de terceiros, em vista da exclusão do Simples objeto da presente. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator Fl. 778DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1001-002.506 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724907/2018-00 O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos determinados pelo Decreto 70.235/72, portanto, dele eu conheço. As alegações da recorrente, apresentadas na manifestação de inconformidade e corroboradas no recurso voluntário, já foram minuciosa e precisamente analisadas no acórdão recorrido, cujo voto transcrevo, adotando seus argumentos como minhas razões de decidir até por uma questão de economia processual, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/99 e no art. 57, § 3º, do RICARF: Dos efeitos do ADE Nos termos do artigo 32 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, a pessoa jurídica excluída do Simples Nacional, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, fica sujeita às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Assim, a partir da data de exclusão constante do Ato Declaratório de Exclusão, 01/01/2014, com os efeitos ali indicados, existe a condição plena para que a empresa se sujeite ao recolhimento das contribuições sociais de acordo com as normas de tributação aplicáveis às empresas em geral. No tocante à matéria, cabe o rito do processo administrativo fiscal federal (PAF) regulado no Decreto nº 70.235/72. E, conforme entendimento explicitado pela Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) na Solução de Consulta Interna nº 18, de 30/07/2014: ... Assim sendo, a apresentação da manifestação de inconformidade tem efeito suspensivo, consoante expressamente reconhecido na SCI Cosit nº 18/2014, o que implica admitir que o ato de exclusão somente surtirá efeito quando houver a prolação de decisão administrativa definitiva e que eventual crédito tributário lançado de ofício em virtude da exclusão fica com a sua exigibilidade suspensa enquanto a manifestação de inconformidade estiver pendente de apreciação. Cumpre ressalvar, porém, que na hipótese de haver decisão definitiva desfavorável ao interessado, a exclusão produzirá efeitos a partir da data de exclusão consignada no ADE, em seus exatos termos. Esse efeito, todavia, decorre dos dispositivos acima, independentemente de manifestação do contribuinte. Da configuração de Grupo Econômico de Fato A lide abrange os motivos pelos quais a empresa foi penalizada com a exclusão do Simples Nacional. A autoridade tributária aduz que o contribuinte está enquadrado no conceito de grupo econômico e que a receita bruta global do conjunto das empresas envolvidas ultrapassa o limite permitido ao Simples Nacional. Quanto à conceituação de grupo econômico e de sua responsabilização, ao contrário da tese de defesa vertida, estas se encontram claramente positivadas na legislação tributária trazida pelo Fisco, em seu já citado relato: CTN – Lei 5.172, de 25 de outubro de 1996. "Art. 124. São solidariamente obrigadas: Fl. 779DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1001-002.506 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724907/2018-00 I - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; II - as pessoas expressamente designadas por lei. (...)." LEI 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (Redação dada pela Lei nº. 8.620, de 05/01/1993). (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;(destaquei) (...)." Decreto 3048/99 "Art. 222. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, bem como os produtores rurais integrantes do consórcio simplificado de que trata o art. 200-A, respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto neste Regulamento. (Redação dada pelo Decreto nº. 4.032, de 26/11/2001)."(destaquei). Instrução Normativa RFB 971/2009 Art. 152. São responsáveis solidários pelo cumprimento da obrigação previdenciária principal: I - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza, entre si; Os comandos acima abrangem quer os grupos de direito, quer de fato, ou seja, aqueles grupos formados simplesmente, pela participação dos mesmos sócios em diversas empresas. É assente, todavia, que tanto os grupos econômicos de direito quanto os de fato podem se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns, sob a forma horizontal (modalidade de coordenação) ou sob a forma vertical (controle x subordinação), sendo que, neste último caso, até mesmo uma pessoa física pode exercer o controle, a direção ou a administração. A constatação da existência de um grupo de sociedades coordenadas, articuladas, já basta para a aplicação das consequências jurídicas, independentemente de convenção, contrato ou subordinação. Tal medida visa coibir possíveis abusos e proteger credores e terceiros que se relacionem com tais agrupamentos. As relações jurídicas destes grupos para com terceiros não podem ser examinadas e resolvidas sob o prisma simplista do interesse isolado de cada uma das pessoas jurídicas que o compõem. Elas agem economicamente como um todo, como um grupo, e assim devem ser consideradas. E, por se tratar de grupo econômico de fato, por óbvio que não se encontrará todas as formalidades das quais se revestem os grupos econômicos legalmente constituídos. Pois se assim fosse, desnecessário seria empreender todos os esforços Fl. 780DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1001-002.506 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724907/2018-00 para trazer todos os elementos de prova, capazes de demonstrar a existência de um grupo econômico de fato. Para a configuração de grupo econômico, portanto, é dispensável a existência de uma empresa que exerça algum tipo de controle sobre as outras e, tampouco, que as empresas formalizem juridicamente essa união ou que mantenham relação de subordinação. A coordenação é suficiente para caracterizar a unidade de interesses e a afinidade de objetivos, hipótese em que pode não haver prevalência de uma empresa sobre a outra, mas a conjugação de interesses com vistas à ampliação da credibilidade, dos negócios, dos interesses comuns, atuando de forma inequívoca na condição de grupo econômico, ainda que de fato, no qual, obviamente, não serão encontradas todas as formalidades de que se revestem os grupos econômicos de direito. Assim, presente a conceituação do instituto em pauta, resta-nos apreciar a apuração da situação na prática, por meio dos registros da auditoria fiscal. Quanto à caracterização de grupo econômico atacada pela manifestante, essa se encontra robustamente demonstrada nos autos, vejamos. Por conta de as empresas relacionadas possuírem os mesmos sócios ou titulares, em revezamento, no formalismo dos contratos sociais, não se configura verossímil que elas sejam independentes em termos de gestão. As empresas estão sob controle de Sr, Carlos Ferreira da Silva , pai dos Srs Carlos Vitor Faria da Silva e Thiago Vitor de Faria Silva e respectivas esposas. Existem diversos indícios que se somam (não há como analisá-los isoladamente sem perder de vista o quadro geral) ao fato de que sua direção é composta pelos mesmos integrantes, em endereços vizinhos. A marca única de todas as empresas é a atividade correlata e integrada, sendo desnecessário que sejam idênticos os objetos sociais de cada uma, fato esse não afirmado pela auditoria fiscal. Ainda neste ponto, a alegação de que as atividades da impugnante eram privativas de Contadores com registro no CRC, diferentemente das exercidas nas demais, não procede porque inexiste, como já discorrido, exigência de identidade de funções em um grupo econômico. Ao contrário, se costuma, neste, integrar diversas atividades/especialidades com o fito de obter mais eficiência e menos custos. Tampouco merece guarida a informação de que as demais empresas do grupo apontado pelo Fisco, por serem optantes pelo sistema SIMPLES, não teriam interesse em burlar a fiscalização tributária. Ora, a situação se revela exatamente inversa, todas as empresas do grupo estariam, por este modelo empresarial de independência, a se beneficiar do sistema de arrecadação mais favorável, não considerando, todavia, que seu faturamento global, como grupo econômico, veda esta situação. Do quadro “9 –INCOMPATIBILIDADE ENTRE MASSA SALARIAL x RECEITA BRUTA” extrai-se objetivamente a situação fictícia de funcionamento da empresa optante. Sua Receita Bruta, por exercícios consecutivos, revela-se insuficiente para sua própria manutenção (massa salarial e despesas de funcionamento), trazendo convencimento de que esta não existe por si só. Os registros contábeis da optante, ratificando a discrepância entre faturamento e despesas de manutenção, ao contrário do que traz a defesa, estão presentes e reforçam a situação apontada pelo Fisco. De salientar-se que a existência de faturamento, contabilmente registrado, sem o auxilio de empregados (Contavisa), com apenas um Fl. 781DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1001-002.506 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724907/2018-00 empregado (Contabit) e com reduzido quadro funcional (Legalizar) também traz força a apuração da realidade empresarial do grupo. Neste giro, em que pese os endereços das empresas do grupo não serem idênticos, como detalha o próprio Fisco, a proximidade/vizinhança dos mesmos milita em favor do desenvolvimento conjunto de atividades e possível partilhamento de recursos, uma vez que do quadro 9 acima, conclui-se a necessidade de que a haja faturamento adicional (considerando o total do grupo) hábil a honrar as despesas efetuadas em montantes superiores aos do faturamento individual da reclamante. De notar-se que a localização de várias salas no mesmo empresarial, nº 2.003 da Rua Conselheiro Lafaiete, levaram o Fisco a afirmar a existência de uma portaria comum, o que não restou afastado por elementos probantes na defesa. Gize-se, ainda, que o registro formal da pessoa jurídica não se prestar a atestar de forma absoluta, a sua regularidade. De dizer-se que em um grupo econômico, tem- se a existência de várias empresas individualmente constituídas, que serão reconhecidas como uma só, a despeito do formalismo divergente. No que tange a assertiva fiscal de existência de empregados em comum, esta se encontra identificada no quadro Anexo 12 – Empregados com Duplo Vínculo nas Empresas do Grupo” (f. 41) e comprovados nas respectivas GFIP. Por exemplo, quanto ao segurado Ewerton Ferreira da Cruz este se encontra declarado nas GFIP da impugnante e da empresa Legalizar na competência 01/2017. Assim queixume improcedente. Por tudo acima, do conjunto global de elementos probantes, se extrai com clareza a forma de atuação da inconformada, restando caracterizada a existência de grupo econômico de fato. Ressalte-se que a fiscalização realizou um extenso trabalho e a DRJ procedeu a uma análise profunda dos fatos. Temos várias decisões deste CARF a respeito de formação de grupo econômico. Gostaria de citar, notadamente, a seguinte: Acórdão nº 2401004.131 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de fevereiro de 2016 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, podendo estes se dar pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como através de outras informações obtidas, é possível, à fiscalização, a caracterização de formação de grupo econômico de fato. Peço a devida vênia para transcrever parte do texto do citado acórdão que, acredito, ajuda na elucidação: Nesse sentido, a comprovação da prática de simulação na constituição de pessoas jurídicas formalmente autônomas, mas, na realidade, sujeitas a comando único, invariavelmente se revestem das máculas do "abuso da personalidade jurídica, Fl. 782DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1001-002.506 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724907/2018-00 caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial" (art. 50, Código Civil) ou "atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos" (art. 135, CTN), justifica plenamente o procedimento de considera-las como pertencentes às mesmas pessoas e, portanto, passíveis de responsabilização, independentemente dos seus quadros societários formais ou aparentes. Assim, parece incontroverso, que, para a caracterização e identificação de "grupo econômico”, importa, investigar a situação real (verificação dos vínculos entre as empresas e das circunstâncias em que se constituíram ou realizam suas atividades) e não apenas a situação meramente formal (de estarem ou não constituídas como "grupo econômico”. Ao contrário do que afirma a recorrente, o art. 265, da Lei 6.404/76 não define um grupo econômico de fato, define, claramente, o que é um grupo de sociedades para os fins da lei societária formalmente, ou seja, de direito. Assim, o direito positivo brasileiro estabelece dois tipos de situações, o grupo econômico de direito, regido pela lei societária (art.265 a 278, da lei 6404/76) e, de outro lado, o de fato, regulado pela legislação trabalhista (decreto-lei 5.452/43), tributária (IN RFB 971/09) e previdenciária (IN RFB 971/09). Os grupos econômicos de direito são constituídos mediante convenção grupal e formalizados pela legislação societária. O art. 265 autoriza expressamente a constituição formal de grupo econômico entre a sociedade controladora e suas controladas, por meio de convenção que deverá atender todos os requisitos previstos no art. 269 da mesma lei, dentre eles as relações que serão firmadas entre essas sociedades, a estrutura administrativa do grupo e a coordenação ou subordinação dos administradores das sociedades que o compõem. Assim, uma vez que não há regulamentação quanto à organização formal deste tipo de grupo econômico, as sociedades integrantes de tal grupo continuarão, desta forma, a ter autonomia patrimonial e administrativa próprias e independentes umas das outras e manterão as suas personalidades jurídicas. Por óbvio, pelo que se depreende de todo o processo, o objetivo das empresas era o de formar um grupo econômico, logicamente, não formalmente, obviamente, para se manterem dentro dos limites do Simples Nacional e se aproveitarem dos benefícios fiscais dele decorrentes. Assim, entendo como correta a exclusão do Simples quando os fatos narrados demonstram que a empresa não existe de modo independente. Os fatos verificados autorizam a conclusão quanto à existência de grupo econômico e de interpostas pessoas, como demonstrado pela fiscalização e corroborado na decisão da DRJ. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 783DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1001-002.506 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 15504.724907/2018-00 Fl. 784DF CARF MF Documento nato-digital

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8951323 #
Numero do processo: 10530.000077/2008-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Aug 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/08/2007 a 27/12/2007 INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. O prazo para interposição de impugnação é de trinta dias a contar da ciência do lançamento.
Numero da decisão: 2201-008.915
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-08-30T22:34:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-08-30T22:34:28Z; Last-Modified: 2021-08-30T22:34:28Z; dcterms:modified: 2021-08-30T22:34:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-08-30T22:34:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-08-30T22:34:28Z; meta:save-date: 2021-08-30T22:34:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-08-30T22:34:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-08-30T22:34:28Z; created: 2021-08-30T22:34:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-08-30T22:34:28Z; pdf:charsPerPage: 1925; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-08-30T22:34:28Z | Conteúdo => SS22--CC 22TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10530.000077/2008-19 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2201-008.915 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 13 de julho de 2021 RReeccoorrrreennttee HOSPITAL MATERNIDADE DE STO AMARO IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 31/08/2007 a 27/12/2007 INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO. PRAZO. O prazo para interposição de impugnação é de trinta dias a contar da ciência do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Thiago Duca Amoni (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo contra decisão da DRJ, que não conheceu da impugnação em razão de sua intempestividade. Reproduzo o relatório da decisão de primeira, por bem sintetizar os fatos: Trata-se de Auto de Infração, identificado pelo DEBCAD n° 37.081.503-3, lavrado em 14/01/2008, contra o contribuinte em epígrafe, por ter este deixado de apresentar documento relacionado com as contribuições previstas na Lei n° 8.212, de 24/07/1991. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 00 00 77 /2 00 8- 19 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000077/2008-19 Tal conduta constitui-se em infração ao disposto no art. 33, §§ 2 o e 3 o , da Lei n° 8.212 de 24 de julho de 1991, combinados com os arts. 232 e 233, parágrafo único do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999. Cientificado do lançamento em 14/01/2008, conforme Aviso de Recebimento de fls. 43, e tendo sido lavrado o Termo de Revelia no dia 08/07/2008, fls. 47, o contribuinte apresentou petição, em 31/07/2008, fls. 48 e 49, requerendo, dentre outros pleitos, o aditamento da defesa que apresentara em 13/02/2008 para a Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD), identificada pelo DEBCAD n° 37.081.504-1. Dispõe que, embora a defesa apresentada no dia 13/02/2008 mencione apenas a NFLD supracitada, refere-se também ao Auto de Infração sob julgamento, conforme explicitado nas promoções protocolizadas na Delegacia da Receita Federal em 21/05/2008 e 17/07/2008, cópias às fls. 68 e 84, respectivamente. Além da petição, o sujeito passivo apresentou também cópia da impugnação/apresentada à NFLD n° 37.081.504-1, que foi juntada às fls. 70 a 83, repetida às fls. 85 3 98. A decisão de primeira instância restou ementada nos termos seguintes: PREVIDENCIÁRIO. APRESENTAÇÃO. Constitui infração deixar a empresa de exibir os documentos ou livros relacionados com as contribuições previstas na Lei Orgânica da Seguridade Social. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA COM ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. Apreciação da arguição de tempestividade contida na petição apresentada, com manutenção do crédito lançado, na sua integralidade. Intimado da referida decisão em 15/12/2010 (fl.106), o contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/01/2011 (fl.107/109), reiterando os termos da peça impugnatória apresentada intempestivamente. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Da Intempestividade da Impugnação Consoante relatado, o contribuinte foi intimado do lançamento em 14/01/2008, só vindo a apresentar manifestação em 31/07/2008, portanto, fora do trintídio legal, para informar que a impugnação apresentada em outro processo, também se prestava como impugnação ao presente lançamento. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.915 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10530.000077/2008-19 Estabelece o Decreto n° 70.235/1972 acerca da intimação: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997) (Produção de efeito) Os artigos 5° e 33 do Decreto 70.235, de 1972 estabelecem as regras para contagem do prazo de interposição do recurso voluntário: Art. 5° Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia de início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Diante da manifestação fora do prazo legal, entendo que agiu acertadamente a decisão recorrida ao não conhecer da impugnação. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm%23art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm%23art23i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9532.htm%23art67

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Numero do processo: 10980.722981/2018-44
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004, 2007, 2008, 2009 RESTITUIÇÃO JÁ SOLICITADA ANTERIORMENTE EM OUTRO PER/DCOMP. Indefere-se a parcela do crédito que já foi objeto de pedido de restituição em outro Per/Dcomp, tratado em outro processo.
Numero da decisão: 1402-005.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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Indefere-se a parcela do crédito que já foi objeto de pedido de restituição em outro Per/Dcomp, tratado em outro processo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Marcelo José Luz Macedo (suplente convocado), Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório Trata o presente processo de PER/DCOMP no qual a interessada pretendeu compensar os débitos informados, utilizando-se de suposto crédito de IRPJ e CSLL no valor AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 72 29 81 /2 01 8- 44 Fl. 1261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722981/2018-44 atualizado de R$ 92.962.787,12, reconhecido judicialmente na ação nº 2009.70.00.020755-4/PR, e habilitado no processo administrativo nº 10980.725402/2013-19. Por meio do despacho decisório de fls. 1130 a 1146, emitido pela DRF/Curitiba, o direito creditório foi reconhecido parcialmente, no valor original de R$ 50.765.833,35, e as compensações foram homologadas em parte, restando saldo devedor dos débitos no valor de R$ 16.680.449,01. Os motivos pelos quais a DRF/Curitiba reconheceu apenas parcialmente o direito creditório pleiteado e, por conseqüência, homologou parcialmente as compensações, podem ser resumidos em três pontos: a) Parte do crédito pleiteado referente à ação judicial nº 98.000.6867-8, no valor original de R$ 7.650.061,34 (R$ 5.625.045,10 referente ao IRPJ mais R$ 2.025.016,24 referente à CSLL), apurado no ano-calendário de 2004, e atualizado para R$ 15.588.529,99, não foi considerado em razão de não ter sido habilitado no processo nº 10980.725402/2013-19, nem no processo nº 19985.720389/2013-28, devido à prescrição; b) Diferença no cálculo da atualização dos créditos pleiteados, uma vez que o contribuinte aplicou a taxa selic a partir do mês seguinte ao da contabilização dos créditos, enquanto que no entender da fiscalização, a taxa selic deve ser aplicada a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da apuração do saldo negativo de IRPJ/CSLL; c) Não consideração pela fiscalização de parte do pagamento de estimativa mensal de CSLL do mês de dezembro de 2008, no valor de R$ 223.199,64 na composição do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2008, em razão do contribuinte já ter solicitado a restituição desta parcela através do PER nº 33033.16762.220711.1.2.04-0418; Cientificada, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual contestou apenas os itens “a” e “c” acima mencionados, nos seguintes termos: A Recorrente impetrou em 11.09.2009, o Mandado de Segurança nº 2009.70.00.020755-4/PR, com objetivo de recuperar o PIS/COFINS e IRPJ/CSLL pagos sobre a correção monetária (encargos moratórios) incidentes sobre os indébitos que havia recuperado em função de ações que ganhou na esfera administrativa ou judicial na forma de ressarcimento, compensação ou levantamento de depósitos judiciais. Em 18.03.2013, ocorreu o transito em julgado da decisão de forma procedente a Recorrente, tendo em vista que reconheceu o direito de excluir da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, do PIS e da COFINS os valores recebidos a título de correção monetária e juros (Selic) aplicada em restituições de valores referentes a tributos recolhidos e que posteriormente venham a ser reconhecidos como inexigíveis na via judicial. Reconheceu também que a compensação deveria ocorrer após o transito em julgado, por iniciativa do contribuinte, entre quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, e mediante entrega de declarações contendo as informações sobre os créditos e débitos utilizados, cujo efeito é de extinguir o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação, nos termos do disposto no art. 74 da Lei 9.430/96 e alterações posteriores. E ao final, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. Fl. 1262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722981/2018-44 Após o transito em julgado da ação, a Recorrente procedeu o levantamento dos valores, tomando por base a data da contabilização do crédito recuperado judicialmente, pois neste momento haveria a incidência do Imposto de Renda e da Contribuição Social, resultando o levantamento nos seguintes valores: De posse desta informação, a Recorrente realizou em 26.07.2013, o protocolo do pedido de habilitação do crédito perante a Receita Federal do Brasil em Curitiba no valor de R$ 95.664.265,04 (noventa e cinco milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, duzentos e sessenta e cinco reais e quatro centavos), distribuído sob nº 10980.725402/2013-19. Na sequência, em 29.07.2013, a Recorrente recebeu contato do Auditor Fiscal Ramiro Assumpção, que informou que em análise prévia, entendia que o valor de R$ 15.588.529,99, referente ao processo judicial sob nº 98.000.6867-8, estaria prescrito, solicitando a Manifestante uma nova planilha que o excluísse e que fosse protocolado um novo pedido de habilitação no valor de R$ 80.075.735,05 (oitenta milhões, setenta e cinco mil, setecentos e trinta e cinco reais e cinco centavos). A Recorrente informa que, embora não tenha concordado com o auditor fiscal quanto a prescrição do crédito, decidiu por atender o pedido de substituição do formulário de habilitação do crédito requerido pelo fiscal, excluindo o valor da ação judicial nº 98.000.6867-8, tendo em vista, que além do valor considerado prescrito, estava habilitando mais R$ 80.075.735,05; Por estas razões, em 30.07.2013 a Recorrente apresentou nova planilha e novo formulário que foi recepcionado pelo Auditor Ramiro Assumpção, sendo o pedido retificado, deferido em 07/08/2013. Diante da inexistência de vedação na Instrução Normativa nº 1.300/2012 (vigente a época dos fatos) em se protocolar mais de um pedido de habilitação para o mesmo trânsito em julgado, em 11.10.2018 foi protocolado pedido de habilitação complementar no montante de R$15.752.241,30 atualizado, relativo ao crédito do processo judicial 98.000.6867-8, distribuído sob o nº 19985.720389/2013-28. Em 04.11.2013 foi proferido despacho decisório, indeferindo o pedido de habilitação complementar, entendendo que o crédito de R$15.752.241,30 estaria prescrito. Em razão do indeferimento, em 13.11.2013 a Recorrente protocolou Recurso Hierárquico perante a Receita Federal do Brasil em Curitiba, no qual, foi mantida a negativa de provimento a habilitação do crédito complementar, sob o argumento de que havia uma habilitação anterior que não justificava o pedido de nova habilitação. Por fim, em 03.04.2018 foi encaminhado a Recorrente a Intimação nº 37/18, pela Receita Federal do Brasil em Curitiba, com o objetivo de verificar o crédito habilitado e via de Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722981/2018-44 consequência a análise das Declarações de Compensação a ele vinculados. Após a juntada dos esclarecimentos necessários, a Autoridade Fiscal proferiu o competente despacho decisório nos autos do processo administrativo fiscal nº 10980.723.217/2014-62, homologando parcialmente as compensações realizadas, restando saldo devedor de R$ 16.680.449,01, referentes a: (i) Crédito requerido pela ora Manifestante decorrentes do levantamento do IRPJ e da CSLL referente a ação judicial nº 98.000.6867-8, que foram considerados prescritos (Valor de R$15.752.241,30 – Pedido de Habilitação Complementar -PAF Nº 19985.720389/2013-28). (ii) Diferença de R$ 223.199,65, residente no pagamento da estimativa da CSLL do mês de dezembro de 2008 – (1º Pedido de Habilitação do Crédito - PAF Nº10980.725402/2013-19); Em 06 de junho de 2019, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, deu parcial provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004, 2007, 2008, 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ E CSLL. REGIME DE LUCRO REAL ANUAL. LIMITE TEMPORAL. O direito de pleitear a restituição de tributos, para fins de compensação com débitos próprios do sujeito passivo, extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido ou maior que o devido. Tratando-se de saldo negativo de imposto de renda ou de contribuição social, na apurado no regime de lucro real anual, o início da contagem do prazo inicia-se no primeiro dia do ano seguinte ao da apuração do resultado fiscal. RESTITUIÇÃO JÁ SOLICITADA ANTERIORMENTE EM OUTRO PER/DCOMP. Indefere-se a parcela do crédito que já foi objeto de pedido de restituição em outro Per/Dcomp, tratado em outro processo. Cientificada (fls.1235), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1239/1247 no qual reiterou as alegações já suscitadas quando da impugnação. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. Como exposto no relatório, trata-se de PER/DCOMP parcialmente deferido pela DRF/Curitiba, pelos seguintes motivos: Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722981/2018-44 a) Parte do crédito pleiteado referente à ação judicial nº 98.000.6867-8, no valor original de R$ 7.650.061,34 (R$ 5.625.045,10 referente ao IRPJ mais R$ 2.025.016,24 referente à CSLL), apurado no ano-calendário de 2004, e atualizado para R$ 15.588.529,99, não foi considerado em razão de não ter sido habilitado no processo nº 10980.725402/2013-19, nem no processo nº 19985.720389/2013-28, devido à prescrição; b) Diferença no cálculo da atualização dos créditos pleiteados, uma vez que o contribuinte aplicou a taxa selic a partir do mês seguinte ao da contabilização dos créditos, enquanto que no entender da fiscalização, a taxa selic deve ser aplicada a partir do primeiro dia do ano seguinte ao da apuração do saldo negativo de IRPJ/CSLL; c) Não consideração pela fiscalização de parte do pagamento de estimativa mensal de CSLL do mês de dezembro de 2008, no valor de R$ 223.199,64 na composição do saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2008, em razão do contribuinte já ter solicitado a restituição desta parcela através do PER nº 33033.16762.220711.1.2.04-0418; Dos três pontos mencionados, permanece em discussão apenas o item “c”. Isso porque, o item “a” foi deferido pela decisão recorrida e o item “b” não foi objeto de impugnação por parte da contribuinte. Em seu recurso voluntário a Recorrente reitera a alegação no sentido de que ao não dar a devida tramitação ao pagamento complementar e prosseguimento ao pagamento da estimativa de CSLL de 2008 a administração feriu o princípio da eficiência da Administração Pública e a capacidade contributiva do contribuinte. Diz que a Receita Federal cometeu equívoco ao manter o valor indisponível e agora cobrar a diferença da manifestante. Pede que se não for este o entendimento dos julgadores, que o valor disponível para pagamento no processo nº 10980.900469/2017-64 seja utilizado para compensação do valor de R$ 223.199,65. A decisão recorrida, negou provimento à ambos os pedidos, com base na fundamentação abaixo reproduzida: Se houve equívoco, foi do contribuinte ao deixar de indicar na DCTF referente ao mês dezembro/2008 o valor integral devido de estimativa mensal de CSLL, tal como apurado na DIPJ pelo próprio contribuinte, no valor de R$ 2.784.270,96. Ao deixar de informar o valor integral, o segundo pagamento, no valor principal de R$ 1.413.746,45 ficou disponível, propiciando assim o deferimento do pedido de restituição de R$ 223.199,64 (principal), solicitado pelo contribuinte no PER nº 33033.16762.220711.1.2.04-0418. Como dito anteriormente, a fiscalização considerou na composição da saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2008 apenas R$ 1.190.546,81, do Darf recolhido no valor principal de R$ 1.413.746,45, pois a diferença no valor de R$ 223.199,64 já havia sido solicitada pelo contribuinte no pedido de restituição nº 33033.16762.220711.1.2.04- 0418. Nesse sentido, correto o procedimento adotado pela fiscalização, pois caso considerasse também o valor de R$ 223.199,64 na composição do saldo negativo de CSLL, haveria aproveitamento em duplicidade do pagamento. Note-se ainda que o pedido de restituição nº 33033.16762.220711.1.2.04- 0418 não tem nenhuma relação com a ação judicial aqui tratada, não constituindo portanto objeto do presente processo. Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.572 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.722981/2018-44 Este pedido de restituição inclusive já foi apreciado e foi deferida a restituição solicitada no valor de R$ 282.749,29, composto de R$ 223.199,64 a título de principal, R$ 44.639,92 a título de multa de mora e R$ 14.909,73 a título de juros de mora, e o processo nº 10980.900469/2017-64 encontra-se aguardando emissão de ordem bancária a favor do contribuinte, conforme telas dos sistemas de controle da RFB a seguir Conforme exposto no trecho acima transcrito, a decisão recorrida foi clara ao afirmar que, ao contrário do alegado pela Recorrente, os valores não permanecem sem alocação nos sistemas da RFB. Isso porque, Ao deixar de informar o valor integral, o segundo pagamento, no valor principal de R$ 1.413.746,45 ficou disponível, propiciando assim o deferimento do pedido de restituição de R$ 223.199,64 (principal), solicitado pelo contribuinte no PER nº 33033.16762.220711.1.2.04-0418. Além disso, como bem ressalta a decisão recorrida o referido pedido de restituição não tem qualquer relação com a ação judicial que deu ensejo a discussão promovida nesses autos. Em face do exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.000638/92-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 302-00.620
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência a repartição de origem, nos termos do voto Conselheiro relator.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
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FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10283-000638/92-58 • Sessão de 08 de outubr9de 1.99~ ACORDA0 N! _ Recurso n2, : 114.830 Recorrente: Recor-rid WILSON SONS S/A - COM~RCIO, INDÚSTRIA E AGrNCIA DE NAVI GAÇÃO.IRF - Porto de Manaus - AM .1 R E S O L U C A O Con S,ª jul9-ª. do, - PresidenteStRGIO #' PAULO ROB 7 C co ANTUNES - Relator, í'lU~ ~~ ?d-fIJ--7 ~~NSO NEVES BAPTISTA - Proc. da Fazend Vistos, rel~tados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os ~1embros da Segundai:Câmara do Terceiro lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o menta em diligência a repartição de origem, nos termos do voto Conselheiro relator. Brasília-DF., m 08 de outubro de 1992. V ISTO H4 l' 3 MO'd ',Q92SESSÃO DE: 1'11 'I --- Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes, Luis Carlos Vi-ª. na de Vasconcellos, Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto,eWlademir CIQ vis Moreira. Ausente o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto. SERViÇO PUBLICO FEDERAL 02. RECORRIDA RELATOR IVIEFP- TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA cÂMARA. RECURSO NQ. 114.830 _. RÉSC)IUçÃO,Nº • 302-0. 6:~9 RECORRENTE: WILSON SONS S/A - GOlVlÉRCIO,INDÚSTRIA E AG:t:NCIADE NA VEGAÇÃO. IRF-PORTO DE MANAUS CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. R E L A T Ó R I O • • Em ato de conferência final de manifesto levada a efeito pela Inspetoria da Receita Federal no Porto de Manaus-AM foi apu- rada a falta de um volume (peça) com 87,5 kgs. de tecido, coberto pelo Conhecimento nº. AMDGNYC 003 - New York/Manaus, do navio RE- NATA SHULTE, entrado em Manaus no dia 22.12.91., que indica como transportadora a empresa AMAZON LINES LIMITED . Em consequência, foi autuada a firma WILSON SONS S/A e intimada a recolher ou impugnar o crédito tributário constante de Cr$95.587,00 de imposto de importação, bem como a penalidade capi- tulada no art. 106, inciso 11, letra "d" do Decreto-lei nQ• 37/66 c.c.oo art. 521, inciso 11, letra "d" do Regulamento Aduaneiro a provado pelo Decreto nº. 91.030/85, no~cvalor de Cr$47.793,00, cor respondente a 50% do imposto de importação exigido c (fls. 05). Às fls. 09 a 23 foi anexada documentação relativa ao Des pacho Aduaneiro constante da D.I. nº. 000037 de 02/01/92. A Autuada foi intimada em 14.02.92 e em 06.03.92, com guarda de prazo, impugnou a exigência através de Petição às fls. 24, alegando: " que a falta mencionada acima foi referente a descarga' do container ICSU 36081 (devidamente lacrado e sem in dicios de violação de seus dispositivos de segurança) e, conforme cláusula no conhecimento de embarque - SHI PPER'S LOAD AND COUNT - ovado e conferido pelo embarca dor na origem, concluimos que a responsabilidade nãõ é do Transportador e/ou seu Agente". A Autoridade "a quo" julgou o LANÇ.AMJ:!;N'l'OFISCAL PROCEDEN TE, sob a fundamentação estampada no item 2. de sua Decisão (fls: 30.) que leio em sessão: (leitura do item 2.FUNDAMENTAÇÃO da Deci sao singular) .•• • Da Decisão foi dada ciência à Autuada em 14.04.92,Intimação para cumprí-la QU apresentar Recurso em 30 dias. com SERViÇO PUBLICO FEDERAL 03. Recurso: 114.830 Resoíução:302-0.62~ Inconformada e com guarda de prazo (06.05.92) recorre a Autuada a este Colegiado pedindo o cancelamento do feito fiscal, reforçando sua tese defendida em primeira instância, ou seja: A não responsabilidade do Transportador ou seu Agente pela falta ' da mercadoria transportada em container sob condições "house to house" e com declaração que diz estar expressa no Conhecimento ' de "shipper' s load & count-said to contain", o que significa que a mercadoria foi carregada e contada pelo embarcador informando' este tão somente o conteúdo do container; que o container ao ser descarregado em Manaus estava com seus dispositivos de segurança em perfeitas condições, com seus lacres intactos, sem qualquer ' indicio de que tivesssem sido violados.; que a conclusão inequi- voca somente pode ser a de que a falta não teria ocorrido duran- te a travessia maritima. Invoca jurisprudência deste Conselho ' sobre a matéria, em favor de sua tese. •• • É o relatório • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Recurso: 04. 114.830 .,' v O T O Reso lução :.302- 0.62_0 • Destaco, inicialmente, que a Recorrente vem insistente- mente alegando, desde que foi intimada a prestar esclarecimentos sobre a falta apurada, passando pela Impugnação de Lançamento e também no Recurso a este Colegiado, que o Container envolvido descarregou devidamente lacrado e sem indícios de violação de seus dispositivos de segurança, e que existe cláusula no Conheci mento de embarque SHIPPER' S LOAD AND COUNT. Examinando o respectivo Conhecimento de Transporte, que se encontra inserido no Despacho Aduaneiro,às fls. 13 dos autos, constato que não existe no mesmo qualquer indicação de Lacre ou outro dispositivo de segurança colocado no Container pelo Expor- tador ou Embarcador na origem. Constato, também, que não existe no mesmo Conhecimento' original a mencionada cláusula "SHIPPER'S LOAD AND COUNT", como alega insistentemente a Recorrente. Existe sim a sigla "STC" , ao lado da palavra Container, que corresponde à expressão,larga- mente utilizada no transporte marítimo internacional, "SAID TO CONTAIN" , que significa dizendo (ou dito) conter. Observa-se, assim, que a Recorrente está sofismando a ' esse respeito. Pór;:"outrolado, não encontro nos autos qualquer documen to relativo à descarga do Container envolvido, bem como à sua de sova, no porto de Manaus, que possa esclarecer as condições da unidade d~ carga e sua inviolabilidade em tais momentos. Assim, objetivando a obtenção de elementos elucidativos necessários à melhor convicção para proferição de sentença so- bre o litígio, proponho que seja o julgamento convertido em dili gência à Repartição Aduaneira de origem, para as seguintes provi dências: lQ) Informar se foi lavrado Termo de Avaria por ocasião da descarga do Container, conforme art. 470 do RA.; juntando cópia legÍvel em caso positivo; 2Q) Sendo afirmativa a resposta ao ítem lQ acima, se foi cumprida a determinação expressa no ~ 2Q do ci- tado art. 470 do RA. Caso a resposta seja positi - va, juntar também uma cópia da comunicação enviada' pelo depositário; SERViÇO PÚBLICO FEOERAL Recurso: Resoluçãó ':; 05. 114.830 302-0. E2U 3Q) Juntar cópias de Termos, Boletins e/ou Mapas da deso va do Gontainer, indicando se em tal ocaSlao o mesmo estava lacrado (qual a identificação do Lacre, quan- do, onde e por quem foi colocado); 4Q) Especificar as datas efetivas da descarga do Contai- ner de bordo do navio transportador e da sua descon- sOlidação; 5Q) Após tais providências, dar vista dos autos à Recor~ rente para tomar ciência desta Resolução e das infor ções prestadas, bem como documentação por ventura a costada aos autos, abrindo-se-lhe prazo para, queren d07 manifestar-se a respeito, inclusive com relação'" à" inexistência de indicação de Lacres, bem como da alegada cláusula "SHIPPER'S LOAD AND GOUNT" no Gonhe cimento original inserido nos autos, como dito na parte inicial deste Voto. Sala das Sessões, 08 de outubro de 1992. <::::::~ AULO ROBER? Relator. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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8900486 #
Numero do processo: 10925.902914/2016-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural.
Numero da decisão: 3301-010.494
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-07-16T16:33:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-07-16T16:33:21Z; Last-Modified: 2021-07-16T16:33:21Z; dcterms:modified: 2021-07-16T16:33:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-07-16T16:33:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-07-16T16:33:21Z; meta:save-date: 2021-07-16T16:33:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-07-16T16:33:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-07-16T16:33:21Z; created: 2021-07-16T16:33:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2021-07-16T16:33:21Z; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-07-16T16:33:21Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10925.902914/2016-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-010.494 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2021 Recorrente FRIAVES INDUSTRIAL DE ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CONCEITOS DE INSUMOS NA SISTEMÁTICA NÃO-CUMULATIVA Na sistemática da apuração não-cumulativa, deve ser reconhecido crédito relativo a bens e insumos que atendam aos requisitos da essencialidade e relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR PRECLUSÃO. INOVAÇÃO DE DEFESA. NÃO CONHECIMENTO. Considerar-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela manifestante, precluindo o direito de defesa trazido somente no recurso voluntário. O limite da lide circunscreve-se aos termos da Manifestação de Inconformidade. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS. POSSIBILIDADE Conforme decidido no julgamento do REsp 1.767.945/PR, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, é devida a correção monetária no ressarcimento de crédito escritural da não cumulatividade acumulado ao final do trimestre, permitindo, dessa forma, a correção monetária inclusive no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas. Para incidência de SELIC deve haver mora da Fazenda Pública, configurada somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco, nos termos do art. 24 da Lei n. 11.457/2007. Aplicação do o art. 62, § 2º, do Regimento Interno do CARF. A Súmula CARF nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros apenas enquanto não for configurada uma resistência ilegítima por parte do Fisco, a desnaturar a característica do crédito como meramente escritural. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 29 14 /2 01 6- 12 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-010.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902914/2016-12 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens, etiquetas, lubrificantes e combustíveis e ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente; fibra para limpeza pesada e leve e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica. E, por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado após 360 dias do pedido. Divergiu o Conselheiro José Adão Vitorino de Morais que negava provimento ao recurso voluntário neste tópico. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Juciléia de Souza Lima - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (Presidente), Salvador Cândido Brandão Junior, Ari Vendramini, Marco Antônio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro, José Adão Vitorino de Morais, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Juciléia de Souza Lima (Relatora). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela Recorrente contra o deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento (PER) eletrônico por meio do qual a contribuinte solicitou ressarcimento da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS/PASEP), no regime não cumulativo – mercado interno. Em análise ao pleito da contribuinte, a autoridade fiscal de origem, mediante Acórdão Recorrido, reconheceu parcialmente o crédito. O direito creditório pleiteado é decorrente da aquisição de bens utilizados como insumos no processo produtivo da Recorrente. Na origem, a autoridade fiscal entendeu que o crédito pleiteado supramencionados não se amoldavam no conceito de insumos, sendo eles: a) Material de Embalagens e Etiquetas: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros; b) Dos materiais de manutenção; Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-010.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902914/2016-12 c) Das Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos; d) Dos serviços utilizados como insumo; e) Ativos imobilizados- encargos de depreciação ref. ao Anexo V- Construção do Frigorífico parte da produção; f) Por último, a contribuinte, ainda, pleiteia o reconhecimento da incidência de correção monetária sobre os créditos reclamados. É o Relatório. Voto Conselheira Juciléia de Souza Lima, Relatora. I- DA ADMISSIBILIDADE O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de admissibilidade, razões pelas quais deve ser conhecido. Em observância ao teor da liminar que determina a célere apreciação por este órgão julgador de Recursos Fiscais, resta cumprida ante a sua colação em pauta para julgamento na primeira oportunidade. Ausentes quaisquer arguição de preliminares prejudiciais de mérito, passo a apreciar o mérito da causa. II- DO MÉRITO 2.1- O conceito de insumos na atual sistemática da não cumulatividade para a Contribuição do PIS/PASEP e da COFINS Do relatório fiscal, pode-se observar que a fiscalização auditou os livros contábeis, fiscais e demais documentos, como planilhas juntadas pela Recorrente durante o procedimento e, como conclusão, afirmou que não há inconsistências nos valores escriturados. Portanto, como não houve divergências ou inconsistências na escrituração contábil e fiscal da Recorrente, as glosas efetuadas foram levadas a efeito em decorrência de uma questão de fato: a ausência de elementos probatórios do direito creditório pleiteado como será oportunamente examinado. Pois bem. Alega a Recorrente que o conceito de insumo recebeu interpretação equivocada pelo órgão julgador “a quo”, merecendo em sede recursal, o acordão objeto do presente recurso ser modificado. Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-010.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902914/2016-12 Aprecio. É pacífica a existência de um novo conceito de insumo que se sobrepõe aos trazidos pelas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2003. Aproximando-se do conceito de insumo utilizado pela sistemática da não cumulatividade do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, estabelecido no artigo 226 do Decreto nº 7.212/2010 – Regulamento do IPI, a Secretaria da Receita Federal expediu as Instruções Normativas de nº 247/2002 e 404/2003, as quais previam que o conceito de insumos, passíveis de creditamento pela Contribuição ao PIS/Pasep, amoldar-se-ia, somente, quando o insumo fosse efetivamente incorporado ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou prestação de serviços, carecendo, obrigatoriamente, sofrer desgaste pelo contato com o produto a ser atingido ou com o próprio processo produtivo, ou seja, para que o bem fosse considerado insumo ele deveria ser matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem ou qualquer outro bem que sofresse alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas. Todavia, excluía-se os insumos indiretos, independentemente, de quaisquer modificações na estrutura destes decorrente do processo produtivo. Posteriormente, evoluiu-se no estudo do conceito de insumo ao basear-se nos artigos 290 e 299 da legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, do Decreto nº 3.000/1999– Regulamento do Imposto de Renda, entendendo-se como insumo todo e qualquer despesa dedutível da pessoa jurídica com o consumo de bens e serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços como um todo. A doutrina e a jurisprudência entenderam que tal entendimento alargava, em demasia, o conceito de insumo, equiparando-o ao conceito contábil de custos e despesas operacionais da atividade produtiva da empresa, e não apenas a sua produção. Na sequência, a legislação, de forma esparsa, passou a regulamentar a sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/PASEP, adotando critérios relacionáveis à obtenção de receita e não ao processo produtivo da empresa. Por fim, o Superior Tribunal de Justiça pôs fim a controvérsia no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, através do voto do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, quando definiu o conceito de insumo para fins da sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais, sintetizando o conceito na ementa, “in verbis”: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-010.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902914/2016-12 determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Neste contexto, em observância ao julgamento do STJ, a Secretaria da Receita Federal, por força do disposto no artigo 19 da Lei nº 10.522/2002 e na Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014, expediu o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05/2018, para alinhar o seu entendimento frente à nova definição de insumos pelo Poder Judiciário, bem como, a vinculabilidade desta a todos os órgãos da administração fazendária. Assim, são insumos, para efeitos do inciso II do artigo 3º da lei nº 10.637/2002 e da Lei nº 10.833/2003, todos os bens e serviços essenciais, utilizados de forma direta ou indireta, no processo produtivo ou na prestação de serviços para a obtenção da receita objeto da atividade econômica do seu adquirente, cuja subtração comprometa a qualidade da própria atividade da pessoa jurídica. Aqui, estabeleceu-se um binômio- essencialidade e relevância, como critérios cumulativos e determinantes para que determinado bem ou serviço possa fazer jus aos benefícios do aproveitamento de créditos na sistemática da não cumulatividade da Contribuição ao PIS/Pasep e da COFINS. Pois bem. A Recorrente aduz que, segundo o artigo 3º, II, as Leis nºs 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, todos os bens e serviços “utilizados especificamente no processo produtivo e indispensáveis para a atividade” devem ser considerados insumos, sejam eles aplicados diretamente ou não sobre os bens produzidos. Daí, a Recorrente irresigna-se contra o entendimento atribuído ao crédito pleiteado ao alegar que a Autoridade Fiscal de piso utilizou-se de um conceito restritivo do termo “insumo” em sua análise em prejuízo ao entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, dado que, não obstante a devida observância ao julgado do STJ, mesmo assim, foi mantida a glosa sobre os créditos oriundos de alguns itens. Porém, compulsando-se os autos e a peça recursal, que o “equivocado” do entendimento a respeito do novo conceito de insumo pelo julgador de piso não encontra amparo legal, pelo contrário, resta incontroverso que em diversos momentos, a glosa foi mantida ante a ausência de elementos probatórios de seu direito creditório como passamos a examinar. Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-010.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902914/2016-12 2.2- Dos Materiais de Embalagens e Etiquetas Do Contrato Social da Recorrente pode-se extrair que o seu objeto social é: “A sociedade terá como objetivo a exploração das atividades de abate e industrialização de aves”. Para o exercício de suas atividades, a Recorrente defende ser relevante e essencial a aquisição de materiais de embalagens e etiquetas que são utilizadas para garantir a integridade dos produtos contra deterioração e danos como restou reconhecido pelo r. Sr. Auditor Fiscal ao tratar de “produtos essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo”. Tais embalagens e etiquetas são: caixas de papelão, caixas de isopor, filme stretch, etiquetas, sacos plásticos, entre outros. No julgamento do acórdão atacado pela Recorrente, dado que embora restou reconhecido serem “essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo” a aquisição de tais embalagens e etiquetas, entendeu o r. julgador “a quo” que assim o são já na fase de transporte do produto acabado, ou seja, após finalizado o processo produtivo, e, por consequência, não se amoldavam ao conceito de insumos as embalagens destinadas ao transporte de mercadorias acabadas, nos termos das IN SRF nº 247, de 2002, e nº 404, de 2004. Outrossim, o r. julgador de piso também entendeu que para que embalagens e etiquetas sejam consideradas insumos para fins de aproveitamento do crédito no regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS, seria necessário que tais embalagens fossem de apresentação, agregando-se ao produto durante o seu processo de fabricação, ou seja, servissem como embalagens do produto na forma em que este será posto à venda para o consumidor final. Todavia, com a devida vênia, não compartilho do mesmo entendimento, pois, entendo que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços, geralmente, se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Por consequência, os bens e serviços empregados, posteriormente, à finalização do processo de produção ou de prestação, de fato, podem não ser considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, entendo, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto, como assim acontece no presente caso. No mesmo sentido, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, recentemente, já decidiu a questão sob análise nos arestos 9303-011.184, 9303-010.575, 9303-010.448, 9303-010.118, dentre outros. Todos versando acerca de embalagens de transporte de produtos alimentícios. Para corroborar, com a devida vênia, transcrevo a ementa do julgado 9303-010.246 (de 11/03/2020), de relatoria do ínclito Conselheiro Rodrigo Pôssas, votado à unanimidade, referente a empresa produtora de frutas: CUSTOS/DESPESAS. PRODUTOS. EMBALAGENS. TRANSPORTE. PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com produtos utilizados em embalagens para transporte e apresentação dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-010.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902914/2016-12 do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. Neste ponto é de ser provido o recurso, afastando-se as respectivas glosas sobre o crédito pleiteado. 2.3- Dos materiais para manutenção Malgrado a regulamentação dos benefícios da não cumulatividade do PIS na qual permite a dedução dos débitos apurados da respectiva contribuição, os créditos admitidos no artigo 3º, II, as Leis nº 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, a legislação em comento não eximiu o contribuinte, aqui Recorrente, do ônus de comprovar perante à administração tributária se, de fato, e, efetivamente, faz jus aos benefícios fiscais- da não cumulatividade concedidos pelo legislador. Para manutenção da glosa, a fundamentação utilizada pela autoridade fiscal de origem é a ausência de elementos probatórios para comprovar o direito de crédito da Recorrente, o que não foi rechaçada pela Recorrente que, preferiu repetir os mesmos argumentos apresentados em sua manifestação. Em sua defesa, a Recorrente, com veemência ataca a manutenção das glosas, todavia, reitera por diversas vezes que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento fora utilizado, instalado e/ou feito a manutenção” os itens que compõem o pedido de ressarcimento, bem como, que a ausência dos elementos comprobatórios de seu direito de crédito não constitui qualquer “óbice ao seu direito”. Entretanto, não é bem assim. Vejamos. 2.3.1- Dos materiais para manutenção- conserto, reforma, peças acessórias Compulsando-se os autos fica evidenciado tal fato, e, a meu ver, torna incontroversa a ausência de elementos probatórios concessivos do direito creditório da Recorrente. E não obstante seja possível identificar alguma verossimilhança em algumas alegações, indubitavelmente, o pedido genérico formulado pela Recorrente resultará na concessão parcial do seu pedido como passo a expor. Pois bem. Do relatório fiscal se pode extrair que foram glosados créditos decorrentes das aquisições de materiais gerais para conserto, reforma, manutenção, peças acessórias para manutenções dentre outros materiais com classificações nos Código Fiscal de Operação e Prestação - CFOP 1556/2556, todos constantes no Anexo I. O direito ao crédito em relação às aquisições mencionadas pela autoridade fiscal como “materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros” foi negado, não devido às discordâncias quanto à natureza do bem, mas devido à ausência de comprovação da natureza alegada pela interessada/pleiteante, ou seja, restando dúvidas quanto as informações prestadas, que o bem adquirido foi utilizado como insumo, a Recorrente não poderia de fato ter o direito reconhecido pela fiscalização. Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-010.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902914/2016-12 Todavia, discordando com tal glosa, para infirmá-la, cabia à Recorrente, em sede do Recurso Voluntário, trazer os elementos hábeis e suficientes para contrapô-la, ou seja, comprovar a natureza alegada dos bens. Todavia, também, assim não o fez, limitando-se, a defender o seu direito ao crédito em relação aos bens listados Anexo I, sem trazer provas de sua alegação. A partir do que consta de tal Anexo não resta comprovado, como alega, que “todos os produtos glosados neste tópico referem-se a materiais de reposição ou manutenção dos equipamentos e máquinas do frigorífico”. A meu ver, tampouco restou comprovado que os bens se revestem das condições para o creditamento a título de bem utilizado como insumo. Neste ponto, não há como afastar a glosa ao crédito decorrente da aquisição de materiais gerais, materiais para conserto, materiais para manutenção, materiais para reforma, peças acessórios p/manutenções, entre outros. 2.4- Óleos lubrificantes e combustíveis Outrossim, também foram glosadas as aquisições de “Óleos lubrificantes e combustíveis”. Entende a Recorrente que a respectiva glosa ficou mantida em razão de estarem os bens sujeitos à incidência monofásica das contribuições e, por consequência, não poderiam se amoldar ao conceito de insumo. Todavia, não é o que se extrai do r. julgamento de piso, pelo contrário, o entendimento do julgador “a quo” foi no sentido que sobre as aquisições de “combustíveis e derivados utilizados como combustível dos geradores de energia e na manutenção do maquinário industrial, embora tais produtos se sujeitem ao regime de alíquotas diferenciadas (concentradas) ou tributação monofásica, sofram tributação (nas refinarias de petróleo ou importadores), não existe qualquer óbice para que os adquirentes possam se apropriar os créditos das contribuições conforme entendimento firmado por meio Solução de Consulta Cosit nº 496, de 27 de setembro de 2017, vinculante no âmbito da RFB, em razão do art. 32 da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013. Por isso, voto por afastar a glosa sobre os créditos decorrentes das aquisições de óleos lubrificantes e combustíveis. 2.5- Do CFOP 2556- Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica No tocante aos créditos decorrentes da aquisição de materiais para uso e consumo constantes no Anexo I, descritos como: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, estes primeiros enquadrados no CFOP 1556; e o hidróxido de sódio e soda cáustica, estes últimos enquadrados no CFOP 2556, considerando a atividade empresarial da Recorrente- frigorífico (ramo que exige rigorosa higiene), entendo ser razoável que materiais de limpeza e desinfecção utilizados pela pessoa jurídica na produção de bens possam ser considerados insumos geradores de créditos das contribuições. A Recorrente é empresa que trabalha com abate e industrialização de aves sujeita, portanto, às rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-010.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902914/2016-12 sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Caso não faça uso de materiais de limpeza e de desinfecção, certamente, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção por serem essenciais ao ambiente produtivo de empresa Recorrente. No presente caso, entendo que a atividade de frigoríficos, cuja qualidade é notadamente dependente da limpeza de sua instalações, assim voto para afastar a glosa e reestabelecer o crédito pleiteado pela Recorrente. 2.6- Das Peças em Geral A Recorrente alega que o julgador de piso manteve as glosas sobre os créditos decorrentes das aquisições de peças utilizadas na reposição e manutenção do maquinário e equipamentos sob o argumento que ela, utilizando-se de descrições genéricas deixou de indicar em quais equipamentos e máquinas da empresa os itens seriam utilizados, bem como, se tais bens já teriam sido incorporados ou não ao ativo imobilizado da empresa. Corresponde tais bens aos seguintes itens: “Peças em geral: abraçadeira, adaptador, anel, arruela, bobina, broca, bucha, cabo, chumbador, conector, conexão, correia, correia dentada, corrente, rolamento, entre outros produtos”. Por sua vez, a Recorrente alega que todas as peças “são aplicadas diretamente no maquinário, seja nas manutenções ou em reparos”, pelo que os custos com as aquisições destas são “essenciais para o processo produtivo”, pois a falta deles importa na impossibilidade da produção. No tocante a ausência de elementos probatórios quanto ao seu direito creditório, a própria Recorrente confirma que “não é possível identificar precisamente em qual máquina ou equipamento as milhares de unidades dos itens foram instalados”. Ainda ressalta “desconhecer qualquer norma contábil ou da própria administração tributária que exija tal identificação”, bem como, entende ser “absurda e impossível cumprir tal exigência”. Continua afirmando que “ainda que seja impossível identificar o local específico de utilização” seria fácil a constatação da essencialidade dos bens no processo produtivo da Recorrente. Aqui, de fato, o entendimento do Recorrente não possui respaldo legal. Mostra-se incontroversa a ausência de elementos probatórios para concessão do direito creditório. Pois, ante as reiteradas afirmações feitas pela própria Recorrente ao alegar ser “impossível” identificar o local específico de utilização das peças sobre as quais pleiteia o crédito decorrente de suas aquisições, no meu entendimento, ficou evidenciada a desnecessidade de qualquer diligência para constatação ou a retratação dos fatos a permitir a sua análise individualizada quanto à possibilidade de creditamento à luz do conceito de insumos definido pelo STJ, embora, também tal providência também não tenha sido por ela pleiteada. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-010.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902914/2016-12 Pois bem. Como se sabe, o regime não cumulativo do PIS e do COFINS consiste em deduzir, dos débitos apurados de cada contribuição, os respectivos créditos admitidos na legislação. É pacífico o entendimento de que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado, diretamente ou indiretamente, responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos. Todavia, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. Porém, nas suas defesas, os argumentos trazidos pela Recorrente são genéricos e remetem-se aos já apresentados em sua manifestação de inconformidade. A Recorrente, entretanto, nada traz para demonstrar a essencialidade dos bens ou sua relevância. Contudo, diante da ausência de prova de que os créditos pretendidos da aquisição de tais peças tenham, efetivamente, natureza de insumo e, cumpram os requisitos do art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002, o creditamento deve ser negado. Desta forma, ante a descrição precária dos itens que compõem o direito creditório da Recorrente, mantém-se o entendimento já firmado no julgamento de piso, restando hígidas neste tópico as glosas efetuadas pela r. autoridade fiscal. 2.7- Dos serviços utilizados como insumo No julgamento “a quo” foram glosados os valores dos serviços de “Manutenção de Máquinas e Equipamentos, Conserto em produto malha de aço”, por não restar comprovado que o atendimento aos critérios legais exigidos no art. 3º, § 2º e § 3º da Lei nº 10.637/2002. A interessada inicia sua argumentação afirmando que é indevido o indeferimento do crédito em relação às aquisições de serviços, não aplicados diretamente na produção, por serem fundamentais para o seu processo produtivo. Ainda, alega que não calculou créditos sobre todos e quaisquer serviço que contratou, mas somente sobre “serviços necessários para o conserto e manutenção de máquinas e equipamentos”, serviços estes “essenciais para o processo produtivo”; diz que tal natureza “pode ser confirmada através da análise dos serviços glosados constantes no Anexo I do despacho decisório”. A presente questão se assemelha à do item anterior- peças em geral, onde não se trata de não ser, mas sim da ausência de comprovação que seja. De fato, é ônus do contribuinte provar o seu direito creditório, nos termos dos art. 170 do CTN c/c art. 373 do CPC/15. O contribuinte figura como titular da pretensão e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando, notadamente por intermédio de sua escrita contábil e fiscal e respectiva documentação de suporte que o direito invocado existe. Assim, quanto a itens que não foram adequadamente descritos, importaria ao deslinde da suposta controvérsia que fossem trazidos aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório relativo a tais itens, capazes de demonstrar de forma cabal que incidiu em erro a unidade de origem ao glosá-los. Mas assim não aconteceu. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-010.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902914/2016-12 Desta feita, remetemo-nos aos mesmos fundamentos de decisão aventados no item 3 deste voto para manter a presente glosa sobre o crédito pleiteado. 2.8- Ativos Imobilizados 2.8.1- Do Anexo V- Da Construção do Frigorífico Do Anexo V, a glosa foi sobre o “construção do frigorífico” parte da produção. Acontece que a Recorrente, inicialmente, limitou a sua defesa em relação as glosas relacionadas aos Anexos III e IV do despacho decisório, e, assim, expressamente, apresentou anuência com a glosa do Anexo V- Da Construção do Frigorífico. Como essa matéria não consta da impugnação, sendo abordada apenas em sede recursal, resta inviável o seu conhecimento em face da preclusão. Há inúmeros precedentes do CARF consolidando o entendimento de que a matéria não trazida na Impugnação precluiu e não pode ser analisada em segunda instância, o contrário representaria supressão da primeira instância.Vide, por exemplo: "PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO APRESENTADA NA IMPUGNAÇÃO. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Não pode a Recorrente alegar, em sede recursal, matéria não impugnada, caso contrário ter-se-ia a análise inicial de defesa na fase recursal, o que causaria supressão de instância, pois os argumentos levantados seriam analisados apenas e diretamente em segunda instância" (CARF, 3ª Seção, 2ª Câmara, 2ª Turma Acórdão nº 3202- 001.601, Sessão de 18 de março de 2015, Rel. Cons. Gilberto de Castro Moreira Júnior). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. IMPUGNAÇÃO INOVADORA. PRECLUSÃO. No Processo Administrativo Fiscal, dada à observância aos princípios processuais da impugnação específica e da preclusão, todas as alegações de defesa devem ser concentradas na impugnação, não podendo o órgão ad quem se pronunciar sobre matéria antes não questionada, sob pena de supressão de instância e de violação ao devido processo legal" (CARF, 2ªSeção, 3ª Câmara, 2ª Turma Ordinária, Acórdão nº 2302002.387, Sessão de 13 de março de 2013, Rel. Cons. Arlindo da Costa e Silva). Consequentemente, não há que se falar em constituição de lide no tocante a matéria de defesa não trazida na manifestação de inconformidade, mas que veio aos autos somente no recurso voluntário em razão da preclusão. A preclusão encontra fundamento no art. 303 do CPC: Art.303. Depois da contestação, só é lícito deduzir novas alegações quando: I- relativas a direito superveniente; II­ competir ao juiz conhecer delas de ofício; III- por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo. Por sua vez, além do que, o Decreto n.º 70.235/72 dispõe: Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-010.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902914/2016-12 Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Na lição de Chiovenda, repetida por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart, tem-se que a preclusão consiste na perda, ou na extinção ou na consumação de uma faculdade processual. Isso pode ocorrer pelo fato: i) de não ter a parte observado a ordem assinalada pela lei ao exercício da faculdade, como os termos peremptórios ou a sucessão legal das atividades e das exceções; ii) de ter a parte realizado atividade incompatível com o exercício da faculdade, como a proposição de uma exceção incompatível com outra, ou a prática de ato incompatível com a intenção de impugnar uma decisão; iii) de ter a parte já exercitado validamente a faculdade. (MARINONL Luiz Guilherme e ARENHART, Sérgio Cruz Arenhart. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 665, apud CHIOVENDA, Giuseppe. "Cosa giugata e preclusione", in il “Saggi di diritto processuale civile. Milano: Giuffrè, 1'' 1993, vol. 3. p. 233.) A cada uma das situações acima corresponde, respectivamente, os três tipos de preclusão: a temporal, a lógica e a consumativa. No caso em tela ocorreu a preclusão temporal, consistente na perda da oportunidade que o contribuinte teve para tratar da questão na impugnação, sendo certo que os princípios da informalidade, da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, referidos na peça recursal, não socorrem a pretensão da Recorrente. Assim, com fundamento em sede recursal, somente, é possível apresentar novas alegações em casos excepcionais como preceitua o art. 342 do CPC, sob pena da ocorrência da preclusão, o qual o transcrevemos: Art. 342. Depois da contestação, só é lícito ao réu deduzir novas alegações quando: I - relativas a direito ou a fato superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e grau de jurisdição. Ora, para o conhecimento do recurso voluntário há necessidade de que exista coerência entre a manifestação de inconformidade e o recurso apresentado, pois a lógica do sistema implica em considerar que este busca a reforma da decisão denegatória do seu pedido formulado conforme os contornos estabelecidos pela manifestação de inconformidade. Todavia, uma vez constatado que o contribuinte alegou defesa que não constam na manifestação de inconformidade, por certo que se opera a inovação da defesa, pelo que, não poderá ser conhecido o recurso, caso contrário, implicaria em aceitar como válida a inovação à lide na fase recursal, ocasionando ofensa ao devido processo legal, bem como ofensa ao princípio da devolutibilidade, principalmente porque ao julgador de piso não foi dada a possibilidade de enfrentar as questões agora trazidas no recurso, o contrário, seria supressão de instâncias, o que não permitido pela legislação processual. Além do que, como já dito, a falta de adequação entre o recurso e a manifestação de inconformidade configura necessariamente ausência de lide em relação à matéria agora impugnada apenas em segundo grau. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-010.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902914/2016-12 Ante o exposto, neste tópico, face da ocorrência de inovação dos argumentos da defesa, não há como afastar a glosa relativa ao aproveitamento de crédito sobre encargos de depreciação referente ao Anexo V- Da Construção do Frigorífico, parte da produção. 2.9- Da Correção Monetária Por último, a Recorrente requer o reconhecimento da correção monetária sobre o valor dos créditos pleiteados pela contribuinte. Voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. Todavia, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF que veda aos membros destas turmas de julgamento deixarem de observar decisão definitiva do STJ ou do STF, em sede de recursos repetitivos nos moldes dos arts. 1.036 a 1.041 do NCPC, e, no que diz respeito à aplicabilidade da Súmula 125 proferida por este C. CARF, a qual afasta a aplicação de correção monetária ou juros aos pedidos de ressarcimento de PIS e COFINS, é mister esclarecer o que segue. A Súmula 125 se restringe aos créditos escriturais do regime não cumulativo para fins de dedução do PIS e da COFINS devidos pela incidência dos tributos em cada período de apuração, a qual prevê a não incidência de correção monetária ou juros sobre os pedidos de ressarcimento, pois pela natureza escritural dos créditos, e, a ausência de pleito, não há como se falar em mora por parte da Fazenda Pública. Sendo assim, partindo da Súmula CARF n. 125 e dos artigos 13 e 15 da Lei n. 10.833, de 29.12.2003, que vedam a atualização monetária de créditos objeto de ressarcimento de COFINS e contribuição ao PIS não cumulativas, já era pacífico na jurisprudência, o entendimento de que créditos escriturais decorrentes do princípio da não cumulatividade (Recurso Especial n. 1.035.847/RS), poderiam ter a sua natureza escritural descaracterizada, quando restasse configurada resistência ilegítima ao ressarcimento por parte do Fisco (Súmula STJ nº 411). Neste sentido, em 06.05.2020, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, foi publicada decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que julgou procedente o Recurso Especial n. 1.767.945/PR, apreciado sob a sistemática dos recursos repetitivos (Repetitivo n. 1003). Na ocasião, foi firmada a seguinte tese: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)”, como transcrevemos a ementa “in verbis”: TRIBUTÁRIO. REPETITIVO. TEMA 1.003/STJ. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS/COFINS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. APROVEITAMENTO ALEGADAMENTE OBSTACULIZADO PELO FISCO. SÚMULA 411/STJ. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DIA SEGUINTE AO EXAURIMENTO DO PRAZO DE 360 DIAS A QUE ALUDE O ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. RECURSO JULGADO PELO RITO DOS ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. 1. A Primeira Seção desta Corte Superior, a respeito de créditos escriturais, derivados do princípio da não cumulatividade, firmou as seguintes diretrizes: (a) "A correção monetária não incide sobre os créditos de IPI decorrentes do princípio constitucional da não-cumulatividade (créditos escriturais), por ausência de previsão Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-010.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902914/2016-12 legal" (REsp 1.035.847/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 03/08/2009 - Tema 164/STJ); (b)"É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco" (Súmula 411/STJ); e (c) "Tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)" (REsp 1.138.206/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 01/09/2010- Temas 269 e 270/STJ). 2. Consoante decisão de afetação ao rito dos repetitivos, a presente controvérsia cinge- se à "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007". 3. A atualização monetária, nos pedidos de ressarcimento, não poderá ter por termo inicial data anterior ao término do prazo de 360 dias, lapso legalmente concedido ao Fisco para a apreciação e análise da postulação administrativa do contribuinte. Efetivamente, não se configuraria adequado admitir que a Fazenda, já no dia seguinte à apresentação do pleito, ou seja, sem o mais mínimo traço de mora, devesse arcar com a incidência da correção monetária, sob o argumento de estar opondo "resistência ilegítima" (a que alude a Súmula 411/STJ). Ora, nenhuma oposição ilegítima se poderá identificar na conduta do Fisco em servir-se, na integralidade, do interregno de 360 dias para apreciar a pretensão ressarcitória do contribuinte. 4. Assim, o termo inicial da correção monetária do pleito de ressarcimento de crédito escritural excedente tem lugar somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco. (...) 6. TESE FIRMADA: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007)". 7. Resolução do caso concreto: Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. REsp1767945/PR, Recurso Especial 2018/0243465-0. Relator(a) Ministro Sérgio Kukina. Órgão Julgador S1– Primeira Seção, Data do Julgamento 12/02/2020. DJe 06/05/2020. Ante todo o exposto, o REsp nº 1.767.945/PR, julgado em sede de recursos repetitivos, teve seu acórdão publicado em 06/05/2020, com trânsito em julgado em 28/05/2020, ou seja, posteriormente à Súmula CARF nº 125. Por esta razão, em observância ao art. 62 do Regimento Interno do RICARF, entendo que a Súmula nº 125 deve ser interpretada no sentido de que, no ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas, não incidirá correção monetária ou juros sobre o crédito pleiteado, quando mantida a sua natureza escritural, bem como, quando não houver resistência injustificada por parte do Fisco superior a 360 dias contados da data do pedido de ressarcimento nos termos do que foi decidido pelo STJ. Nestes termos, voto por aplicar a incidência da SELIC, ante o indeferimento do pedido de ressarcimento apresentada pela Recorrente pela Fazenda Pública. III- DA CONCLUSÃO Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-010.494 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10925.902914/2016-12 3.1- Diante do exposto, VOTO para dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para: i) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição de embalagens e etiquetas, lubrificantes e combustíveis; ii) afastar as glosas incidentes sobre os créditos decorrentes da aquisição dos correspondentes ao CFOP 1556/2556, respectivamente: detergente e fibra para limpeza pesada e leve, e, Hidróxido de Sódio e Soda Cáustica; e, iii) reconhecer a incidência da SELIC sobre o crédito pleiteado contando-se a partir dos 360 dias do pedido. É como voto. Juciléia de Souza Lima- Relatora Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10209.000503/2004-34
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3102-000.200
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA FILHO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1888; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T2  Fl. 1          1             S3­C1T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10209.000503/2004­34  Recurso nº  504.133 Voluntário  Resolução nº  3102­000.200  –  1ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  21 de março de 2012  Assunto  Solicitação de diligência  Recorrente  Petróleo Brasileiro S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator    (assinado digitalmente)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente substituto   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:Ricardo  Paulo  Rosa  (presidente  substituto  da  turma),  Nanci  Gama  (vice­presidente),  Luciano  Pontes  de  Maya  Gomes, Álvaro Almeida Filho, Winderley Morais Pereira e Mara Cristina Sifuentes.    Relatório   Trata­se de recurso voluntário visando a reforma do acórdão nº 08­15.697 da 2ª  Turma da DRJ/FOR, que indeferiu o pedido de restituição. De acordo com o relato da decisão  recorrida é possível identificar que:  Trata  o  presente  processo  de  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório  da  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  (Cide), no valor de R$ 9.990,31, relativo à Declaração de Importação  n°  03/0326147­6,  registrada  em  17/04/2003,  conforme  requerimentos  de fls. 01­03.  2. No despacho de fls. 19­26 são prestadas as seguintes informações:     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10209.000503/2004­34  Resolução n.º 3102­000.200  S3­C1T2  Fl. 2          2 2.1 a  solicitação do contribuinte diz respeito à Cide devida em razão  da  importação de  querosene  de aviação,  realizada  na modalidade  de  despacho  antecipado,  sendo  declarada  a  quantidade  de  5.907.890,00  Kg, porém, conforme laudo técnico de fi. 13, a quantidade efetivamente  descarregada foi de 5.687.590,00 Kg, equivalentes a 7.226,50 m3;  2.2  a  interessada  alega  que  o  pedido  de  reconhecimento  de  direito  creditório decorre da  retificação da DI,  tendo havido o pagamento a  maior  da  Cide  no  valor  de  R$  9.990,31,  em  face  das  diferenças  nas  quantidades declarada e descarregada, considerando a alíquota fixa de  R$ 65,30 por m3 , nos termos do Decreto n°4.565/2003;  2.3 o comprovante do pagamento, emitido pelo sistema Sinal, consta à  fl. 18; .  2.4  conforme  art.  7º  da  Lei  n°  10.336/2001  e  art.  14  da  Instrução  Normativa  SRF  (IN  SRF)  n°  422/2004,  a  Cide­combustíveis  possui  sistemática  semelhante  àquela  aplicável  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  no  que  concerne  à  dedução  do  valor  pago  na  importação  do  tributo  devido  quando  da  comercialização  da  mercadoria no mercado interno;  2.5 aplica­se o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN) c/c com  Parecer  Cosit  nº  47/2003,  cabendo  perquirir  sobre  a  assunção  do  encargo  financeiro pelo contribuinte, relativo ao valor pago da Cide,  mediante  demonstração  da  descrição  detalhada  dos  lançamentos  contábeis referentes ao recolhimento do citado tributo,  informando­se  se  foi  utilizado  como  parcela  dedutível,  apropriado  como  custo  da  mercadoria  destinada  a  revenda  ou  qualquer  outra  situação  que  importe na integração ao preço do produto comercializado no mercado  interno,  apresentando  ainda  autorização  expressa  do  terceiro  que  tenha  arcado  com  o  ônus  financeiro,  'untando­se  aos  autos  a  documentação comprobatória.  3.  No  citado  despacho  foram  feitas  ainda,  considerações  sobre  a  aventada necessidade de conferência final de manifesto, retificadas por  meio  do  despacho  de  fl.  43,  no  qual  foi  reiterada  a  solicitação  de  diligência  para  verificar  se  o  contribuinte  assumiu  o  encargo  financeiro  ou,  tendo  transferido  a  terceiro,  se  estava  por  este  expressamente  autorizado  a  receber  a  restituição.  Em  decorrência,  a  empresa foi intimada a apresentar, no prazo de cinco dias, os registros  contábeis  e  fiscais  referentes ao  recolhimento da Cide de que  trata a  citada  DI,  tendo  solicitado  prorrogação  por  mais  dez  dias,  que  foi  deferida pela fiscalização (fls. 46­49).  Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 51­53.   4. Por meio do  termo de  fl.  54, a  empresa  foi  novamente  intimada a  apresentar, no prazo de três dias, os registros contábeis e fiscais, com  descrição  detalhada  dos  lançamentos  c  respectivas  contrapartidas,  referentes  ao  recolhimento  da  Cide  e  à  mercadoria  importada,  inclusive  a  sua  eventual  revenda,  bem  como  carimbar  e  assinar  os  documentos já apresentados, informando ainda se houve transferência  do  Ónus  financeiro  a  terceiro,  apresentando  expressa  autorização  deste  para  recebimento  da  restituição.  Mais  unia  vez  a  requerente  solicitou    prorrogação  do  prazo  por  mais  dez  dias,  com  base  na  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10209.000503/2004­34  Resolução n.º 3102­000.200  S3­C1T2  Fl. 3          3 justificativa  de  que  os  documentos  seriam  de  "alta  complexidade",  estando localizados em sua sede no Rio de Janeiro (fl. 55).  5.  Conforme  despacho  de  fls.  56­57,  foi  indeferido  o  pedido  de  prorrogação  de  prazo,  sendo  informado  ainda  que  os  documentos  apresentados  em  decorrência  da  primeira  intimação  são  cópias,  sem  carimbo nem assinatura, de folhas identificadas como Razão Geral nas  quais  não  estão  descritos  clara  e  detalhadamente  os  lançamentos  contábeis solicitados.  Consta também que a empresa não apresentou os documentos exigidos  e  aqueles  entregues  não  demonstram  os  registros  contábeis  da  operação.  Cientificada  do  citado  despacho,  a  pleiteante  compareceu  aos  autos  solicitando  reconsideração  do  indeferimento  de  prazo  e  autorização para recebimentos dos documentos.  6. O Parecer de fls. 63­68 relata os fatos ocorridos e aduz os seguintes  fundamentos:  6.1 o art. 6° e parágrafo único da Lei n° 10.336/2001 determina que o  pagamento da Cide deve ser efetuado na data de registro da Dl e, em  caso  de  comercialização  no  mercado  interno;  o  tributo  deverá  ser  apurado mensalmente e pago até o último dia útil da primeira quinzena  do mês subsequente ao de ocorrência do fato gerador;  6.2  o  art.  7°  do  mesmo  diploma  legal,  em  seu  inciso  I,  autoriza  o  contribuinte a deduzir do valor da Cide  incidente na comercialização  no mercado interno o valor da Cide pago na importação dos produtos;  6.3 o art. 8° da cilada lei permite a dedução do valor da Cide pago na  importação ou na comercialização no mercado interno dos valores da  Contribuição  para  o  PISIPASEP  e  da  Cofins  devidos  em  razão  da  comercialização  no  mercado  interno  até  determinados  limites,  os  quais,  no  caso  de  querosene  de  aviação,  foram  reduzidos  para  RS  11,60 e R$ 53,70 por metro cúbico, respectivamente, pelo Decreto n°  4.565/2003  (DOU  1°/0112003),  e  depois  para  zero,  pelo  Decreto  n°  5.060/2004, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1° de maio  de 2004;  6.4  o  art.  4°  da  iN SRF n  n  210/2002 determinava que  a  autoridade  administrativa  competente  para  decidir  sobre  a  restituição  poderia  determinar  a  realização  de  diligência  fiscal  nos  estabelecimentos  do  sujeito passivo, a fim de que fosse verificada, mediante exame de sua s  escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas;  6.5  o  art.  8°  do  mesmo  ato  normativo  vedava  a  restituição  a  um  contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado  pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro;  6.6 as referidas normas foram mantidas na IN SRP n° 460/2004 e na  IN SM' n° 600/2005;  6.7  a  Cide,  por  sua  natureza,  envolve  a  transferência  do  encargo  financeiro,  de modo  que, para  ter  direito  à  restituição,  o  interessado  deve  comprovar  haver  assumido  o  referido  encargo  ou,  em  caso  de  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10209.000503/2004­34  Resolução n.º 3102­000.200  S3­C1T2  Fl. 4          4 transferência  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado  a  recebê­la;  6.8 apesar os prazos razoáveis que foram concedidos e da tecnologia  atual, que possibilita o acesso imediato aos dados contábeis e fiscais, a  empresa não atendeu à intimação para apresentação dos documentos,  tais  como  registros  contábeis  e  fiscais  referentes  ao  recolhimento  da  Cide,  bem  como  à  eventual  revenda  da  mercadoria,  ou  ainda,  à  autorização  •  expressa  de  terceiro  que  tenha  assumido  o  ônus  financeiro, não comprovando o alegado . direito à restituição.  7.  Assim,  com  base  no  citado Parecer,  por  não  haver  comprovado o  atendimento  da  exigência  prevista  no  art.  166  do  CTN,  o  pedido  de  reconhecimento de direito creditório foi indeferido, conforme despacho  decisório de fl. 69.  8.  Cientificado  do  indeferimento  em  09/11/2006,  o  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  de  fls.  70­72,  em  11/12/2006, argumentando, em síntese, que,  tendo sido  intimado para  apresentação de registros contábeis e fiscais, devido á exigüidade cio  prazo,  agindo  de  boa­fé  e  com  a  intenção  de  atender  a  todas  as  solicitações, foram apresentados documentos sem carimbou assinatura  referentes  a  folhas  identificadas  como  Razão  Geral,  que  não  descreviam clara e detalhadamente os lançamentos contábeis exigidos.  9.  Acrescenta  que  foi  novamente  intimado  pela  fiscalização,  que  lhe  concedeu  o  prazo  improrrogável  de  três  dias  úteis,  porém  não  conseguiu  cumprir  a  solicitação  no  referido  prazo,  pedindo,  então,  nova  prorrogação,  a  qual  foi  indeferida.  Afirma,  ainda,  que  toda  documentação  de  comercialização  da  empresa  não  fica  no  escritório  em  Belém,  servindo  este  apenas  de  base,  onde  funcionam  alguns  serviços  de  apoio,  de  forma  que  o  exíguo  prazo  impediu  que  fosse  atendida a solicitação, pois os documentos não chegaram ao escritório  em tempo hábil.  10. Outrossim, sustenta que a prorrogação do prazo por mais dez dias  úteis,  conforme  requerido  anteriormente  em  nada  impede  o  exame  e  julgamento  final  do  pedido  de  restituição,  manifestando­se,  a  requerente, contra a decisão intransigente que indeferiu a prorrogação  de prazo. Por fim, ressalta, a litigante, que toda a documentação já se  encontra  no  escritório  de  Belém,  de  forma  que,  demonstrada  a  insubsistência  do  despacho  decisório,  requer  seja  reconsiderada  a  decisão  anterior,  concedendo­lhe  novo  prazo  para  apresentar  a  documentação, julgando­se procedente o pedido de restituição.    Após  analisar  a  defesa  ao  auto  de  infração,  decidiu  a 2ª  Turma da DRJ/FOR,  pela procedência do lançamento nos termos da ementa do voto abaixo:   Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário    Data do fato gerador: 17/04/2004   Ementa:  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE).  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10209.000503/2004­34  Resolução n.º 3102­000.200  S3­C1T2  Fl. 5          5 A  restituição  de  tributos  que  comportem,  por  sua  natureza,  transferência  do  respectivo  encargo  financeiro  somente  será  feita  a  quem  prove  haver  assumido  referido  encargo,  ou,  no  caso  de  tê­lo  transferido  a  terceiro,  estar  por  este  expressamente  autorizado  a  recebê­la.  Solicitação Indeferida    Inconformada  com  a  decisão  acima  a  recorrente  apresenta  recurso  voluntário  alegando em síntese que:    1 – Requereu  a  restituição da CIDE em  razão da diferença  entre  a quantidade  registrada na DI nº 03/0326147­6 e a quantidade descarregada a menor, fato este comprovado  através de laudo de arqueação, apurando­se uma diferença de  7.226,50m³, que representa um  recolhimento a maior de CIDE no montante de R$ 9.990,31 (nove mil, novecentos e noventa  reais e trinta e um centavos);  2 – Apesar de ser incontroverso que houve pagamento a maior da CIDE, o pleito  foi  indeferido  pela  inaplicável  exigência  do  art.  166  do CTN,  pois  o  pedido  de  restituição  é  baseado em redução da base de cálculo, já que a mercadoria descarregada é inferior a declarada  na DI. Assim, a PETROBRÁS não tinha como transferir o encargo financeiro para terceiro já  que não havia produto, e portanto não há fato gerador da diferença;  3 – Não persiste o argumento de transferência do encargo financeiro a terceiros  já que inexiste mercadoria;  4 – Inexiste fato gerador e base de cálculo da CIDE já que o laudo de arqueação  apontou uma diferença de   7.226,50 m³;     É o relatório.  VOTO  Conselheiro Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho  Conheço  do  presente  recurso  por  ser  tempestivo  e  tratar  de  matéria  de  competência da terceira seção.  Como explicitado no relato acima a recorrente visa o reconhecimento de direito  creditório da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), sob o argumento de  que o próprio  laudo da Receita aferiu a diferença entre o produto declaro na DI e o produto  existente.  A  CIDE  –  Contribuição  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico  é  de  competência exclusiva da União, nos termos do art. 149 da CF, deve ser analisada observando  Fl. 5DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10209.000503/2004­34  Resolução n.º 3102­000.200  S3­C1T2  Fl. 6          6 os  princípios  gerais  da  atividade  econômica  insculpidos  no  art.  170,  I  a  IX da Constituição,  pois seu objetivo e incentivar a economia, o que demonstra seu caráter extrafiscal.  Segundo o professor José Eduardo Soares de Melo1:  As  contribuições  interventivas  têm  por  âmbito  o  domínio  econômico,  cujo o conceito não é de fácil compreensão e delimitação, devendo ser  examinadas  na  Constituição  Federal  as  inúmeras  ingerências  do  Estado na esfera econômica, abrangendo: a) serviços público; b) poder  de  polícia;  c)  obras  públicas;  d)  atividades  monopolizadas;  e)  a  excepcional exploração direta da atividade econômica; f) a regulação  da atividade econômica – contrapostas às situações em que se outorga  liberdade para a atuação dos particulares.     A  partir  da  emenda  constitucional  nº  33/2001  ficou  definido  que  as  contribuições  de  intervenção  no  domínio  econômico  poderão  incidir  sobre  a  importação  ou  comercialização  de  petróleo,  gás  natural  e  seus  derivados,  com  também  sobre  álcool  combustível observando os requisitos insculpidos no § 4º do referido artigo 177 da CF.  Neste  prisma  surgiu  a  lei  nº  10.336/2001,  a  qual  disciplinou  a  contribuição  incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e outros combustíveis, definindo  como contribuintes o produtor, o formulador e o importador nos termos do  art. 2º da referida  lei.  Essa  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico  incidente  sobre  a  importação e a comercialização de petróleo e  seus derivados, gás natural e  seus derivados,  e  álcool etílico combustível, tem como fato gerador as operações descritas no art. 3º da referida  norma nos seguintes termos:   Art. 3º A Cide tem como fatos geradores as operações, realizadas pelos  contribuintes referidos no art. 2º, de importação e de comercialização  no mercado interno de:  I – gasolinas e suas correntes;  II ­ diesel e suas correntes;  III – querosene de aviação e outros querosenes;   IV ­ óleos combustíveis (fuel­oil);  V ­ gás liquefeito de petróleo, inclusive o derivado de gás natural e de  nafta; e  VI ­ álcool etílico combustível.      O contribuinte poderá realizar a dedução do valor da CIDE pago na importação  ou na comercialização no mercado interno, com os valores da contribuição para o PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidos  na  comercialização,  no  mercado  interno,  dos  produtos  já  referidos,  conforme prescreve o art. 8º da lei nº 10.336/2001, o qual  também define em seu § 1º que a                                                              1 MELO, José Eduardo Soares de. "Contribuições Sociais no Sistema Tributário", 6ª ed. Editora Melheiros. São  Paulo 2010. p 135  Fl. 6DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10209.000503/2004­34  Resolução n.º 3102­000.200  S3­C1T2  Fl. 7          7 CIDE a ser deduzida será com às contribuições relativas a um mesmo período de apuração ou  posteriores, nos seguintes termos:  Art. 8° 0 contribuinte poderá, ainda, deduzir o valor da Cide, pago na  importação ou na comercialização, no mercado interno, dos valores  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  devidos  na  comercialização, no mercado interno, dos produtos referidos no art.  50, até o limite de, respectivamente:  § 1º A dedução a que se refere este artigo aplica­se as contribuições  relativas a um mesmo período de apuração ou posteriores.   A mesma redação da norma acima, observa­se, em quase sua integralidade, no  art.  772  do  decreto  nº  4.524/2002,  o  qual  regulamenta  a  contribuição  para  o PIS/PASEP  e  a  COFINS devidas pelas pessoas jurídicas em geral.   Observada  a  legislação  mencionada,  resta  discutir  se  é  imprescindível  para  o  deferimento  do  pedido  da  recorrente,  a  comprovação  de  que  o  contribuinte  não  repassou  o  encargo financeiro a terceira pessoa ou, se assim necessário e comprovado, se foi autorizado a  pleitear a restituição nos termos do art. 166.  Ora, de acordo com as normas acima citadas, especificamente o art. 8º da lei nº  10.336/2001 e ainda o art. 76 da instrução normativa nº 247/2002, a dedução do valor da CIDE  paga na importação, poderá ser realizada quando da “comercialização” no mercado interno, ou  seja, fica o contribuinte obstado a realizar dedução com PIS e COFINS se não realizar a venda  da mercadoria no mercado interno.  No caso dos autos ficou comprovado que a quantidade descrita na declaração de  importação é maior do que a quantidade de Diesel importada, fato este aferido através de laudo  anexo  ao  processo,  o  que  motivou  a  retificação  da  “DI”  e  o  pedido  de  reconhecimento  de  crédito, pois foi identificada uma diferença a menor de  7.226,50m³,  Por  oportuno,  converte­se  em  diligência,  para  se  aferida  se  o  montante  do  indébito  de  R$  9.990,31  (nove mil,  novecentos  e  noventa  reais  e  trinta  e  um  centavos),  foi  contabilizado  como  custo  de  mercadoria  para  consumo  próprio,  ou  ainda,  como  dedução  do  valor  devido na comercialização no mercado interno a titulo de CIDE ou PIS/PASEP e COFINS.      Sala de sessões 21 de março de 2012.    (assinado digitalmente)   Alvaro Arthur Lopes de Almeida Filho ­ Relator                                                              2 Lei nº 10.336/2001 ­    Art. 77. A pessoa jurídica sujeita à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico  instituída pela Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001, Cide­combustíveis, poderá deduzir do valor da Cide  paga, até o limite estabelecido no art. 8º da referida Lei, observado o disposto no art. 2º do Decreto nº 4.066, de 27  de  dezembro  de  2001,  o  valor  do  PIS/Pasep  e  da Cofins  devidos  em  relação  à  receita  da  comercialização,  no  mercado interno, dos seguintes produtos (Lei nº 10.336, de 2001, art. 8º, e Decreto nº 4.066, de 27 de dezembro de  2001, art. 2º e Medida Provisória nº 75, de 2002, art. 33  Fl. 7DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA Processo nº 10209.000503/2004­34  Resolução n.º 3102­000.200  S3­C1T2  Fl. 8          8   Fl. 8DF CARF MF Impresso em 27/08/2012 por MARIA FRANCISCA MEDEIROS DE AQUINO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente e m 13/06/2012 por ALVARO ARTHUR LOPES DE ALMEIDA F, Assinado digitalmente em 17/07/2012 por RICARDO P AULO ROSA

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Numero do processo: 10845.005195/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-00.673
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência ao INT - Instituto Nacional de Tecnologia, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto e Sérgio de Castro Neves, na forma do voto do Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMILIO DE MORES CHIEREGATTO
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Na- ~cd,,~f~ MORAES CHIEREGATTO - Relato~a CJIfr~ (f)~ ROSA MARIA RESOLVEM os Memb~os da Segunda C~ma~a do Te~cei~o Conselho de Cont~ibuintes, po~ maio~ia de votas, em conve~te~ o jul- gamento em diligência ao INT - Instituto Nacional de Tecnologia, vencidas as Conselhei~os Rica~do Luz de Ba~~os Ba~~eto e Sé~gio de Cast~o Neves, na fo~ma do voto do Conselhei~o ~elato~, na fo~ma da ~elató~io e voto queakassa' a integ~a~ o p~esente julgado. B~asília-D ., em 14 de ab~il de 1993. I SERGIO DE CAST NEVES - P~esidente • • VISTO EM SESS~O DE: 1 9 AGO 1993 • Pa~ticipa~am, ainda, da p~esente julgamento os seguintes Conselhei- ~os: Ubaldo Campello Neta, José Sote~o Telles de Menezes, Luis Ca~- las Viana de Vasconcelos, Wlademi~ Clovis Mo~ei~a e Paulo Robe~to Cuco Antunes . 2 .' MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N. 115.200 - RESOLUÇAO 302-673 RECORRENTE METALúRGICA DETROIT S/A RECORRIDA DRF - Santos - SP RELATORA ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO R E L A T O R I O Contra a empresa acima citada foi lavrado, em 03/09/91, o Auto de InfraQão de fl. 01, com o seguinte teor: '. •...•' "No exercJ.cJ.o da função de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional procedi à conferência física da mercadoria constante da Declaração de Importação n. 029570-1/91, Guia de Importação n. 0427-90/013276-8 e Aditivo n. 1963-91/002805-3. Em ato de conferência física foi solicitado Laudo Téc- nico, o qual encontra-se em anexo. O importador classificou a mercadoria no código NBM/SH/TAB-TIPI 8458.110101 onde se situam os tornos "Tipicamente Automáticos", com alíquota de 20% de Im- posto de Importação, conforme Ex-Decreto n. 75772/75, retificado pelo Decreto n. 78887/77. Pelo Laudo Técnico, não se trata de torno "Tipicamente Automático" e, por possuir Comando Numérico incorpora- do, pertence ao Código NBM/SH/TAB/TIPI 8458.910299, com alíquota de 50% para o Imposto de Importação e 5% para o LP.L Por ter declarado indevidamente a mercadoria incide, também, a multa do Artigo 524 do Regulamento Aduaneiro. Inconformada e tempestivamente, a autuada apresentou impugnaQão ao Auto de Infração (fls. 44 a 55), refutando os termos in- terpostos pela autoridade fiscal autuante e, baseando-se na argumenta- ção de que o engenheiro designado para a emissão do Laudo Técnico apresenta formação em engenharia civil com especialização em eletro- técnica, solicitou a designação de novo engenheiro credenciado, com especialização em engenharia mecânica. Anexou, ainda, cópias de pági- nas do livro "Processos de Fabricação e Materiais para Engenheiros" de Doyle, Morris, Leach e Schrader, publicado pela Editora Edgard Blucher Ltda. Afirmou que o fato de o torno em questão não possuir incorporado um alimentador de material não o condiciona a não ser considerado "au- tomático", sendo que o Comando Numérico exerce a função específica de automatizar a máquina, dispensando a interferência do operador. Ale- gou, para finalizar, que a reclassificação do material importado des- considerou o fato de o mesmo tratar-se de um "Torno horizontal", en- quadrando-o em "outros tornos", desrespeitando o estabelecido no item 3.a) das Regras Gerais para InterpretaGão do Sistema Harmonizado, ou seja, " A posiGão mais especifica prevalece sobre a mais genérica". ~bl • • 3 Rec.: 115.200 Res.: 302-673 Em atendimento à solicitação de nova perícia, foi de- signado outro técnico com especialização em engenharia mecanlca, o qual apresentou Laudo Técnico bem como literatura pertinente à matéria (fls. 62 a 75), corroborando os Termos anteriormente mencionados. Por este novo Laudo, a mercadoria foi identificada como "torno semi-auto- mático horizontal, monofuso, com ciclo de operação automática, com ca- beçote porta-ferramentas de doze estações". Acrescenta-se ainda que os tornos tipicamente automáticos são aqueles dotados de alimentador au- tomático de matéria-prima, possuindo também, um sistema de descarga automática de peças acabadas e um sistema automático de operação das ferramentas, permitindo assim que a operação seja tipicamente automá- tica e que um único operador possa cuidar de diversas máquinas ao mes- mo tempo. Finaliza informando que, no caso da mercadoria importada, tanto a operação de alimentação da matéria-prima quanto a da retirada da peça pronta, são efetuadas manualmente, fato que a descaracteriza como "torno tipicamente automático", identificando-a como "semi-auto- mático" . Assim sendo, mediante constatação da procedência da ação fiscal através dos laudos técnicos apresentados, o auditor fiscal autuante opinou pela manutenção da ação fiscal, refutando as argumen- tações de defesa da autuada. A autoridade de primeira instância julgou procedente a ação fiscal instaurada, mantendo a exigência do recolhimento do crédi- to tributário referente à diferença do imposto de importação e à multa do artigo 524 do Regulamento Aduaneiro. Com guarda de prazo, a autuada recorreu da decisão "a quo", insistindo em suas razões da fase impugnatória e acrescentando, sintéticamente, que: 1 - o novo técnico designado, adotando o costume da preser- vação da confraria dos engenheiros credenciados pela Receita Federal, ratificou os termos do primeiro laudo sem, no entanto, apresentar fa- tos concretos que fundamentassem sua opinião; 2 - como a importadora não concorda com os termos de nenhum dos dois laudos emitidos, recorreu, formalmente, aos esclarecimentos do Instituto de Pesquisas Tecnológicos do Estado de São Paulo-IPT, instituição de capacitação técnica e idoneidade inquestionáveis e reco- nhecidas nacionalmente; 3 - esta entidade concluiu no seu laudo que "o torno marca Mori Seiki, modelo SL-15 M é um torno tipicamente automático, mono fuso e com controle numérico computadorizado; o fato do torno em questão não possuir alimentadores de matéria-prima não impede a sua identifi- cação como torno tipicamente automático". 4 - anexou ao recurso matéria sobre o assunto "Tornos Auto- máticos" e o Laudo Técnico emitido pelo IPT. 5 - solicitou o deferimento do recurso apresentado, com o julgamento da improcedência do Auto de infração e arquivamento do res- pectivo processo. E o relatório. contribuinte adotou, por posição para • • 4 Rec.: 115.200 Res.: 302-673 v O T O A razão do litígio do presente processo é a classifica- ção tarifária da mercadoria importada, tendo o importador adotado o código NBM/SH/TAB-TIPI 8458.11.01.01 e sendo a mesma desclassificada pela autoridade fiscal para o código NBM/SH/TAB-TIPI 8458.9102.99, em consequência de resultado do Laudo Técnico solicitado ao LABANA. No código utilizado pelo contribuinte, a alíquota do I.I. seria de 20%, reduzida pelo GATT (Decreto 75772/75 retificado pe- lo Decreto 78887/77) e a do I.P.I. de 0% (Lei 8191/91 e Decreto n. 151/91, art. 10.). No código considerado pela autoridade fiscal, a alíquo- ta do I.I. seria de 50% e a do I.P.I. de 5%. Dos autos constam três laudos técnicos: os dois primei- ros elaborados por engenheiros credenciados pela repartição aduaneira (eletrotécnico e mecânico) e o terceiro emitido pelo Instituto de Pes- quisas Tecnológicas do Estado de São Paulo - IPT. Todos estes laudos caracterizam o torno importado como "horizontal e monofuso", sendo que os dois primeiros o consideram como semi-automático, por não se encontrar incorporado à máquina sistema alimentador de material) seja alimentador de barras, seja tipo "Ro- bot"), nem sistema de descarga automática de peças acabadas, e o ter- ceiro - LAUDO DO IPT - considera-o como tipicamente automático. Não tenho dúvida que, quanto à classificação fiscal, o tem razão no que diz respeito à posição tarifária que ser o torno "horizontal", não cabendo razão ao fisco na a qual reclassificou a máquina. Contudo, considero como aspecto principal do litígio o fato de ser ou não o torno "tipicamente automático", face às alíquotas a serem aplicadas para a referida importação, em relação ao I.I. e I.P.I. vinculado. Sendo a matéria a ser analisada bastante específica e complexa em termos tecnológicos, acredito ser de grande valia para seu melhor entendimento e consequente julgamento a opinião do INT sobre o assunto. Quanto à classificação fiscal adotada pela autoridade autuante e mantida em decisão de primeira instância, fundamento-me no artigo 60 do Decreto n. 60235/72 para não considerá-la relevante em relação ao litígio, uma vez que a mesma não caracteriza cerceamento de direito de defesa, uma vez que a própria importadora abordou a matéria na fase impugnatória. Deve ser a mesma corrigida, nos aspectos relati- vos à posição da mercadoria importada, na NBM/SH/TAB-TIPI. O aspecto em referência ao qual mantendo minha dúvida refere-se, apenas, à sub- posiGão adotada e, como consequência, às alíquotas corretas a serem aplicadas, uma vez que é este o principal aspecto levantado no recur- so: ser CQu) não o torno "tipicamente automático" . Face ao exposto, voto no sentido de transformar o jul- gamento em diligência ao INT - Instituto Nacional de Tecnolgia - para que se pronuncie sobre a matéria, esclarecendo os segt~intes quesitos: •• • 5 Rec.: 115.200 Res.: 302-673 - é o torno importado tipicamente automático ou semi- automático? - o fato de não ter o torno em questão alimentador de matéria-prima e recebedor de peças acabadas incorpo- radas descaracteriza-o como "tipicamente automático" ou este fato é irrelevante quanto a sua caracteriza- 9ão? - outros aspectos que possam elucidar melhor a matéria. Após a manifesta9ão solicitada, dê-se vistas a interes- sada, obedecendo-se ao disposto no Decreto n. 70.235/72. Sala das Sessões, em 14 de abril de 1993. ~~~~ ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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Numero do processo: 13864.000047/2011-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2401-009.612
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
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DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Nos termos do art. 62, do Anexo II, do RICARF, tal decisão deve ser repetida por esse Conselho. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA O cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo a contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITO BANCÁRIO. PRESUNÇÃO. SÚMULA CARF nº 26. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei Nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Caracterizam-se como omissão de rendimentos, por presunção legal, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Tratando-se de uma presunção legal de omissão de AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 4. 00 00 47 /2 01 1- 16 Fl. 450DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000047/2011-16 rendimentos, a autoridade lançadora exime-se de provar no caso concreto a sua ocorrência, transferindo o ônus da prova ao contribuinte. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM. Uma vez transposta a fase do lançamento fiscal, sem a comprovação da origem dos depósitos bancários, a presunção do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, somente é elidida com a comprovação, inequívoca, de que os valores depositados não são tributáveis ou que já foram submetidos à tributação do imposto de renda. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA E NATUREZA DA OPERAÇÃO. NECESSIDADE. Para que seja afastada a presunção legal de omissão de receita ou rendimento, não basta a identificação subjetiva da origem do depósito, sendo necessário também comprovar a natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA. É vedado aos membros das turmas de julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Súmula CARF nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 383 e ss). Fl. 451DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000047/2011-16 Pois bem. Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado, em 11/03/2011, o Auto de Infração de fls. 293/298, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física – Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários com Origem Não Comprovada, Exercício – EX 2008, correspondente ao Ano-Calendário – AC 2007, por intermédio do qual lhe é exigido crédito tributário no montante de R$ 502.238,60, dos quais R$ 246.291,98 correspondem a imposto, R$ 184.718,98 a multa proporcional e R$ 71.227,64 a juros de mora, calculados até 28/02/2011. A infração apurada, que resultou na constituição do crédito tributário referido, encontra-se relatada no Termo de Verificação Fiscal, às fls. 261/273 e Demonstrativo dos Créditos Bancários Não Comprovados, às fls. 274 a 291 e nos dá conta de omissão de rendimentos caracterizada por valores creditados em contas de depósito ou de investimentos, mantidas em Instituições Financeiras, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados. O enquadramento legal está previsto na seguinte legislação: art. 1º, da Lei nº 11.482/1007; art. 42, da Lei nº 9.430/96; art. 4º da Lei nº 9.481/1997 e arts. 849 e 926 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999. A ação fiscal foi determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n.º 08.1.20.00-2010-00112-8, às fls. 03 e teve início mediante Termo de Início de Fiscalização, emitido em 08/03/2010, às fls. 09/10, com ciência do contribuinte em 12/03/2010, conforme Aviso de Recebimento – AR, às fls. 11. Através do referido Termo de Início de Fiscalização, o contribuinte foi intimado a apresentar os extratos bancários das contas correntes, de aplicações financeiras e de cadernetas de poupança e investimentos de todas as contas mantidas em seu nome e de todos os seus dependentes junto às instituições financeiras, relacionando-as, bem como apresentar os comprovantes de rendimentos tributáveis e discriminar mensalmente os rendimentos declarados na Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF do AC 2007. O contribuinte atendeu parcialmente a intimação, apresentando o extrato da conta poupança nº 125838-9 do Banco Bradesco S/A e requerendo novo prazo, tendo sido reintimado através do Termo de fls. 17/18, com ciência em 13/04/2010, conforme AR de fls. 19. Em 26/05/2010, o contribuinte foi cientificado da continuidade do procedimento fiscal conforme Termo e AR de fls. 20/21. Em face do não atendimento total da intimação fiscal, foi solicitada e emitida a Requisição de Informações sobre Movimentação Financeira – RMF, às fls. 22/24, ao Banco Bradesco S/A, com fundamento no art. 33 da Lei nº 9.430/1996 e atendido conforme extratos das contas individuais de nºs 128.838-9 e 125.028-7, às fls. 31/76. Com base nos extratos bancários levantados no curso da ação fiscal, foi emitido novo Termo de Intimação Fiscal, às fls. 79/80, com ciência em 18/08/2010, às fls. 90, sem que houvesse resposta do contribuinte, emitindo-se então o Termo de Reintimação Fiscal para comprovação da origem dos créditos bancários conforme planilha de fls. 81/89, com ciência em 16/09/2010, às fls. 93. O contribuinte solicitou várias prorrogações de prazo que foram atendidas e, entre elas afirmou que a movimentação financeira pertenceria a empresa de seu genitor, Colégio POP, CNPJ 45.875.127/0001-92, levando a fiscalização à solicitação de emissão de Mandado de Fl. 452DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000047/2011-16 Procedimento Fiscal - Diligência - MPF-D para a empresa, recebendo o nº 08.1.20.00-2010- 004000-3, às fls. 102. Após várias solicitações de prorrogação de prazo, o Colégio POP, respondeu aos Termos, encaminhando os seguintes documentos listados pela fiscalização e que constam às fls. 185/249: Procuração; Instrumento Particular de Alteração e Consolidação de Contrato de Sociedade Limitada de 24/11/2003 e Contrato de Constituição de Sociedade Por Cotas de Responsabilidade Limitada de 01/05/1981, indicando como sócios da empresa os pais do contribuinte, Sr. Antônio Nilton de Lima (80%) e Sra. Iara Alves G. Dalton Lima (20%); Cópia simples do Livro Caixa do ano de 2007, sem assinatura no Termo de Abertura e Arquivo magnético da contabilidade. Nas datas de 26/11/2010, 05/01/2011 e 10/02/2011, após várias solicitações de prorrogação de prazo, o contribuinte apresentou as seguintes justificativas: 1) O Colégio POP Ltda teria figurado em ação de Reclamação Trabalhista o que teria ocasionado o bloqueio de sua conta corrente por ordem judicial, e os valores referentes às mensalidades dos alunos no ano de 2007 teriam passado a ser depositados na conta do contribuinte, afirmando ter havido outros cheques, depositados em sua conta, que teriam sido devolvidos. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização assim se manifesta: Alega que em virtude de uma reclamação trabalhista, houve bloqueio de conta do Colégio POP Ltda, cujo sócio é o genitor do contribuinte. Diante deste fato a renda do colégio teria sido depositada e movimentada na conta pessoal do contribuinte. Apresentou cópia simples da “conta 1255- Conta Corrente Ivan - Bradesco" extraída do Razão Analítico do referido Colégio (fls. 166 a 173). Como razão entende comprovada a importância de R$ 835.896,58 movimentada em sua conta pessoal. Os valores correspondentes aos créditos bancários encontram-se na coluna "Débito" da conta do Razão. Constato que os dois últimos valores informados na conta, dois valores idênticos de R$ 4.219,27, datados de 24/12/2007 e 31/12/2007, com históricos de "Pagamentos de Empréstimos Sr. Ivan 12/2007", não foram depositados em suas contas bancárias, portanto não são justificativas de créditos bancários. Desta forma, o valor justificado pelo contribuinte importou no montante de R$ 827.458,03 e não os alegados R$ 835.896,58 informados pelo contribuinte. 2) Alegou que na planilha elaborada pela fiscalização existiria um valor a maior de R$ 5.082,00 na coluna de créditos. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização assim se manifesta: Considerando a alegação do contribuinte conciliei a planilha da fiscalização com a do contribuinte e observei que o contribuinte deixou de considerar os créditos abaixo identificados. Esta diferença corresponde aos créditos bancários ocorridos na conta corrente de titularidade individual nº 128.028-7, do Banco Bradesco SA, agência 0113- 9. A vista dos fatos acima expostos, a alegação do contribuinte foi considerada infundada. 3) Solicitou que fossem considerados os valores referentes aos cheques devolvidos, alegando que somariam a quantia de R$ 127.812,78. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização assim se manifesta: De fato, os valores referentes aos cheques devolvidos são excluídos, para fins de lançamento de ofício, porém isto ocorre apenas após as devidas justificativas do Fl. 453DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000047/2011-16 contribuinte. Evita-se, desta forma, que o crédito seja excluído (por ter sido justificado) e igual valor -Seja deduzido (por o cheque ter sido devolvido), ocasionando ao término uma dedução de valor não computado. Ademais constato que os cheques devolvidos somaram, originalmente, a importância de R$ 136.994,96 e não os R$ 127.812,78 informados pelo contribuinte. 4) Com relação aos demais créditos, afirma que não se trata de movimentação financeira proveniente do Colégio POP Ltda. Alega que um valor R$ 773.311,31, que seria o saldo restante para justificar a origem, refere-se a apólices da dívida ativa Pública Federal registradas sob os no 218329 (fl. 241), 218330 (fl. 242) e 218332 (fl. 243), emitidas através do Decreto no 11.694, de 28/08/1915, cujas cópias simples apresenta. Afirma que estas Apólices nada mais seriam do que títulos ao portador que no exercício de 2007 teriam sido adquiridos, vendidos, comprados e vendidos novamente pelo contribuinte. Afirma, genericamente, que na venda destes documentos teria recebido os valores de forma parcelada, conforme extratos bancários. Afirma que teria se creditado efetivamente apenas a diferença de R$ 16.000,00. Alega que os valores iniciais de compra dos títulos referem-se movimentação financeira/giro dos- valores que estavam à época em seu poder e não de renda auferida pelo mesmo. Conforme Termo de Verificação Fiscal, a fiscalização assim se manifesta: O contribuinte não apresentou prova nem das compras nem das vendas alegadas, nem sequer relacionou compradores/vendedores, datas e valores. Novamente não apresenta qualquer prova de suas alegações genéricas. Apresenta Avaliação Financeira - 990412/10 emitida pela Fundação Getúlio Vargas em 26/04/1999 para -apólice diversa das apresentadas pelo contribuinte, no 120.923, a qual de seu próprio texto apresenta a seguinte observação: "A presente avaliação financeira, contempla apenas a quantia expressa no valor de face da(s) apólice(s) referenciada(s) na Cláusula Segunda do quesito da Contratante, nada significando quanto á legitimidade jurídica da apólice e ao consequente valor da(s) mesma(s)." O contribuinte não apresentou a comprovação documental das alegações efetuadas, nem, tampouco, identificou datas e valores referentes as alegações de compras e vendas das apólices. Ademais, em parecer do Dr. Jorge Amaury Maia Nunes, Coordenador -Geral de Assuntos Jurídicos Diversos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, a administração pública federal já firmou posição quanto à imprestabilidade dos títulos em questão. Não restando dúvida, a partir daquela manifestação, não terem as apólice seculares 'qualquer significado jurídico atual, porquanto fulminadas pela prescrição. Parecer PGFN/GAB/No 859, de 5 de junho – de 1998. Publicado no Diário Oficial da União de 6 de julho de 1998 (Seção I, pág. 13), com aprovação do Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda (despacho datado de 30 de junho de 1998). A fiscalização informa ainda, que após o recebimento de todos os extratos tabulou os valores creditados nas contas do contribuinte e excluindo àqueles referentes aos seguintes históricos: • BAIXA AUTOMAT POUPANCA* • CPMF TRANSF. PARA MORA* • DEVOL CHQ COMPE IRREGUL • EMPRESTIMO PESSOAL Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000047/2011-16 • RENDIMENTOS • TED TRANSF ELET DISP* • REDUCAO SDO DEVEDOR (por a cada crédito corresponder um débito de igual valor, data, e histórico) • TRANSF. AUTOMATICA CCDI • REF A DEVOLUCAO DE DEPOSITO • REF A DEV DE DOCUMENTO Os créditos remanescentes foram submetidos ao contribuinte para fins de comprovação da origem dos recursos. O contribuinte foi cientificado do Auto de Infração em 01/04/2011, às fls.305, tendo ingressado com a impugnação de fls. 309/342, em 28/04/2011, alegando, em síntese: 1. A autuação foi gerada em decorrência de Mandado de Procedimento Fiscal nulo, devido ao confronto dos dados contidos na DIRPF do ano-calendário 2007 com extratos bancários do contribuinte obtidos mediante a quebra de seu sigilo fiscal que fora requisitado pelo Sr. Delegado da Receita Federal do Brasil de São José dos Campos, sem autorização judicial para tanto; 2. A própria Sra. Auditora Fiscal no relato da Ação Fiscal constante no Termo de Verificação Fiscal, revela que neste momento confrontou as informações da DIRF com os extratos bancários, ao descrever que: "Em análise à DIRF (fl. 03) verifico que o valor de R$15.600,00, foi declarado em 12 parcelas iguais de R$1.300,00. Confrontei esta informação com os extratos bancários não tendo sido possível identificar depósitos bancários mensais neste valor" e isto ocorreu antes mesmo da emissão da RMF, sendo que ambas as formas de acesso às contas bancárias do contribuinte se deram sem autorização judicial; 3. Invoca a nulidade do Mandado de Procedimento Fiscal e do Auto de Infração, nos termos do art. 59, § 1º, do Decreto nº 72.235/1972, destacando entendimentos do STF, STJ e Tribunais de Justiça, RE 389808/PR, Lei Complementar nº 105/2001, violando o art. 5º, X e XII da CF, não respeitando os princípios: da reserva da jurisdição, da razoabilidade, da legalidade, da segurança jurídica e do devido processo legal e violando garantias constitucionais da intimidade e da privacidade financeira do contribuinte; 4. O Auto de Infração foi lavrado e assinado pela Sra. Auditora-Fiscal da Receita Federal do Brasil, que está subordinada ao chefe de fiscalização, sendo este subordinado ao chefe de Equipe de Fiscalização, que por sua vez está subordinado ao Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo, o qual deveria ter assinado o auto de infração ou ter atribuído tais poderes a Sra. Auditora-Fiscal, mediante autorização, permitindo-lhe assinar a notificação de lançamento, de acordo com o que determina o artigo 11, inciso IV, do Decreto 70.235/1972. Cita decisão administrativa e art. 59, I, do Decreto 70.235/1972; 5. Vício formal pela falta de compatibilidade entre os fatos descritos e o enquadramento legal, nos termos dos arts. 10, III e IV e 59, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972, por não identificação clara do dispositivo legal infringido, levando ao vicio formal com consequente nulidade da autuação fiscal; 6. A descrição do suposto fato gerador e do lançamento compreende a "omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não Comprovada" e o enquadramento legal pelo art. 926 do Decreto n° 3.000 se refere a omissão de valores na declaração de bens, não havendo qualquer identidade entre o fato Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000047/2011-16 descrito e o referido dispositivo legal já que a fiscalização embasou-se na falta de declaração de valores verificados por meio da quebra de sigilo bancário sem autorização judicial, motivo pelo qual o Auto de Infração deve ser anulado de pleno direito; 7. Vício formal por deficiência da fiscalização, primeiro por erro na data contida no Termo de Verificação Fiscal, às fl. 4, § 3º, onde constou ciência do Termo de Prorrogação de Prazo em 17/09/2011, quando se deu em 17/09/2010; segundo por vício nos cálculos do imposto, da multa e dos juros, estes que impugna desde já, pois o valor recolhido decorrente das receitas declaradas na DIRPF AC 2007, não foi corretamente deduzido dos cálculos do suposto imposto devido, com consequente erro no cálculo da multa e juros; 8. De acordo com o princípio da reserva constitucional de jurisdição, é imprescindível para a prática pela administração tributária de atos que impliquem em restrições a direitos e garantias individuais, tais como à garantia do sigilo bancário, a prévia autorização do Poder Judiciário; 9. A autorização da quebra do sigilo por decisão exclusiva da administração tributária sem autorização judicial, com base apenas no artigo 6°, da Lei Complementar n° 105/2001, contraria, desrespeita e viola flagrantemente o princípio da reserva constitucional de jurisdição, eis que o Poder Executivo não possui legitimidade para exercer função típica e preponderante do Poder Judiciário, por falta de expressa e específica autorização da Constituição para tanto. 10. A pessoa física não está obrigada a manter registro contábil como as pessoas jurídicas, tratando-se de uma exigência praticamente impossível de ser cumprida, pois como o indivíduo vai lembrar a que se referem os depósitos efetuados em suas contas de 4 anos atrás, que é o que ocorre no caso em tela?; 11. Tal fato extrapola o limite da razoabilidade, havendo a necessidade da intermediação do Poder Judiciário ao que tange à necessidade ou não da quebra do sigilo bancário do contribuinte; 12. Esta análise de admissão ou não da quebra do sigilo bancário depende da existência de processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e também de prévia autorização judicial, pois é necessário observância ao respeito ao princípio administrativo da razoabilidade, disposto pelo artigo.2°, da Lei n° 9.789/99. 13. Pela redação do artigo 6°, da Lei Complementar n° 105/2001, o funcionário subordinado ao Poder Executivo que possui legitimidade para instaurar urna forma de acusação é o mesmo que pode restringir o sigilo bancário do contribuinte, exercendo assim função típica do Poder Judiciário de restringir garantia constitucional não delegada a qualquer órgão de outro poder pela Constituição Federal, texto este hierarquicamente superior às demais leis; 14. É flagrante a violação aos princípios da segurança jurídica e da legalidade, o fato do Fisco quebrar o sigilo bancário do contribuinte em desrespeito às garantias resguardadas pelo artigo 5°, incisos X e XII, da Constituição Federal, sem prévia, expressa e específica autorização do Poder Judiciário, motivo pelo qual deve o Auto de Infração ser anulado e julgado totalmente improcedente; 15. A fiscalização não realizou todas as diligências necessárias ao levantamento fiscal para comprovar que os depósitos configuraram aumento patrimonial, já que Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000047/2011-16 os mesmos estariam relacionados com movimentação financeira/giro de valores e não renda auferida; 16. É irrefutável que tal presunção não caracteriza fato gerador de tributo uma vez que a hipótese de incidência tributária não foi concluída, não havendo auferimento de renda, não há que se falar em obrigação tributária e muito menos em crédito tributário; 17. A legislação vigente determina que para que a Autoridade Administrativa possa atuar na forma prevista dos dispositivos legais, havendo necessidade de sinais exteriores de riqueza, que evidenciem a existência de renda auferida ou consumida e, pelo cotejo entre estes elementos e os declarados pelo contribuinte haja o arbitramento da renda cuja omissão está sendo presumida, sob pena de violação aos princípios da legalidade da tributação e da tipicidade do fato gerador. 18. Os depósitos bancários por si só não configuram sinais exteriores de riqueza, pois além de serem provas obtidas por meio ilícito na presente situação, já que não houve prévia autorização judicial para a RMF do Delegado da Receita Federal, da sua existência não se extrai qualquer ilação quanto a uma riqueza subjacente e incontestável sob a titularidade do depositante, de que o referido valor apurado se refere a movimentação financeira/giro em suas contas bancárias; 19. Os depósitos bancários, por si só, não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos, sem citar o fato de que não houve aumento patrimonial e tal fato não foi comprovado pelo Fisco, e mais, a doutrina e a jurisprudência são unânimes no mesmo sentido, de que o lançamento do imposto de renda baseado exclusivamente em depósitos bancários, consiste em lançamento ilegítimo; 20. O lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos e o fato que represente omissão de rendimento; 21. A jurisprudência do Egrégio Tribunal Federal de Recursos é exatamente no sentido de que os depósitos bancários por si só não podem ser considerados rendimentos omitidos, sendo apenas indícios da existência deles; 22. O marco inicial para investigação que, através de sinais exteriores de riqueza tais como o padrão de vida ou aumento patrimonial, incompatíveis com os rendimentos declarados, demonstre de forma concreta e cabal a existência de renda auferida ou consumida, única hipótese capaz de fazer incidir a norma legal; 23. Não ficou evidenciada a renda auferida ou consumida, já que auferir é receber para si e consumir é dispor como seu e, na hipótese dos autos, a titularidade jurídica que determinaria o auferimento ou a consumação da renda não ficou demonstrada; 24. Uma vez que a Defendente não auferiu nem consumiu a renda autuação, nem teve aumento patrimonial incompatível com as receitas declaradas, conclui-se que não ocorreu a obrigação tributária (artigo 114, CTN); 25. Além do meio ilícito — quebra do sigilo bancário sem autorização judicial utilizado para efetuar o lançamento em questão, a imperfeição da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF é a evidência para que o auto de infração seja julgado improcedente, o que deverá ser decretado na melhor forma de Direito; Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000047/2011-16 26. Requer acolhimentos das preliminares aduzidas ou improcedência da autuação fiscal, protestando por todos os meios de prova em direito admitidos, em especial a juntada de novos documentos. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil, por meio do Acórdão de e-fls. 383 e ss, cujo dispositivo considerou a impugnação improcedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2007 PROCEDIMENTO FISCAL. LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Inexiste nulidade do procedimento fiscal quando todas as determinações legais de apuração, constituição do crédito tributário e de formalização do processo administrativo fiscal foram atendidas. SIGILO BANCÁRIO. INFORMAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. Não configura violação de direitos constitucionais fundamentais a prestação pelas instituições financeiras de informações a que estas estão obrigadas, dentro de parâmetros pré-determinados, acerca da movimentação financeira dos usuários dos seus serviços. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. NÃO VIOLAÇÃO. Estando o contribuinte ciente de todos os atos, procedimentos e valores apurados pela fiscalização, revestidos de suas formalidades legais, não há que se falar em cerceamento de defesa ou violação aos princípios constitucionais. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. A Administração Pública deve tomar suas decisões com base nos fatos tais como estes se apresentam na realidade, não se satisfazendo com a versão oferecida pelo sujeito passivo. OMISSÃO DE RENDIMENTO. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção legal de disponibilidade econômica ou jurídica de rendimentos sem origem justificada, caracterizada como omissão de receitas, está prevista no art. 42, da Lei nº 9.430/1996 e autoriza o lançamento com base em depósitos bancários de origem não comprovada pelo sujeito passivo. Somente a apresentação de provas hábeis e idôneas pode refutar a presunção legal regularmente estabelecida. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. DOUTRINA. EFEITOS. As decisões administrativas e as judiciais, à exceção das decisões do STF sobre inconstitucionalidade da legislação e daquelas objeto de Súmula vinculante, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão. A doutrina transcrita não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. PROVA DOCUMENTAL. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, não podendo o impugnante apresentá-la em outro momento a menos que demonstre motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente, ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Deve o sujeito passivo zelar pela boa guarda e manutenção da documentação, não se prestando a sua falta para afastar a incidência tributária. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000047/2011-16 ACRÉSCIMOS LEGAIS. A multa de ofício e os juros de mora aplicados no lançamento encontram guarida na legislação pertinente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 410 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos tecidos em sua impugnação, requerendo, ao final, a improcedência do lançamento. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminares. 2.1. Sigilo Bancário. Preliminarmente, alega o recorrente que o lançamento seria nulo, eis que as informações financeiras que motivaram o lançamento foram obtidas pela quebra ilegal do sigilo bancário do recorrente, isto é, os dados financeiros foram colhidos sem uma precisa e prévia autorização judicial, sendo, portanto, as informações bancárias provas ilícitas. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente. Isso porque, a questão já restou dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n° 601.314/SP, com repercussão geral reconhecida, fixando a tese que: (i) O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal; (ii) A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN. É de se ver: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. 1. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000047/2011-16 compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. 2. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. 3. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. 4. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. 5. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1º, do Código Tributário Nacional. 6. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. 7. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN”. 8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 601314, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 24/02/2016, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-198 DIVULG 15-09-2016 PUBLIC 16-09-2016) Com efeito, prevaleceu o entendimento de que a norma não resulta em quebra de sigilo bancário, mas sim em transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros. A transferência de informações é feita dos bancos ao Fisco, que tem o dever de preservar o sigilo dos dados, portanto, não há ofensa à Constituição Federal. Ademais, fora assentado o entendimento segundo o qual a Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1º, do CTN, não havendo que se falar, ainda, em modificação na apuração do tributo, regularmente constituído na forma prescrita em lei. Tem-se, pois, que o art. 6º da Lei Complementar nº 105/2001 e o art. 1º da Lei nº 10.174/2001, que deu nova redação ao § 3º do art. 11 da Lei nº 9.311/1996, disciplinam o procedimento de fiscalização em si, e não os fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. Nesse sentido, é válido trazer à baila o disposto no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“RICARF”), art. 62, §2, Anexo II, o qual determina que as decisões definitivas proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça, em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869/1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000047/2011-16 2.2. Falta de legitimidade ativa para lavratura do Auto de Infração. Prosseguindo em suas alegações, o sujeito passivo alega que o lançamento seria nulo, eis que realizado por autoridade administrativa incompetente (Auditor Fiscal) e não pelo Delegado da Receita Federal de Fiscalização em São Paulo. Contudo, entendo que não lhe assiste razão. A começar, conforme destacado pela decisão recorrida, a ação fiscal foi determinada pelo Mandado de Procedimento Fiscal – MPF n.º 08.1.20.00-2010-00112-8, às fls. 03, emitido em 04/03/2010, pelo Delegado Adjunto da DRF São José dos Campos, determinando a execução do procedimento fiscal, para o período de apuração de 01/2007 a 12/2007, conforme previsto na legislação de regência e da referida Portaria da Receita Federal do Brasil. Ademais, o artigo 142 do Código Tributário Nacional determina a competência da autoridade administrativa para constituição do crédito tributário, sendo esta autoridade representada pelo Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, conforme preceitua a Lei nº 10.593/2002 em seu artigo 6°, com a redação dada pela Lei nº 11.457/2007. E, ainda, conforme pontuado pela decisão recorrida, no presente caso, a exigência do crédito tributário foi formalizada por meio de auto de infração e não de notificação de lançamento. Assim, mesmo que adotando uma visão formalista e restrita, deixando de observar, sistematicamente, o que preceitua a Lei nº 10.593/2002 em seu artigo 6°, não é aplicável, na hipótese dos autos, o requisito do artigo 11, IV, do Decreto nº 70.235/1972 (assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado). Entendo, pois, que o auto de infração em discussão está em conformidade com os arts. 10 e 11 do Decreto 70.235/1972 e não violou o art. 59 desta norma. Veja-se: Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. (...) Art. 59. São nulos: Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000047/2011-16 I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Dessa forma, ao contrário do que afirma o recorrente, tem-se que o Auto de Infração em comento, foi lavrado por autoridade competente – Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil titular da unidade de jurisdição do sujeito passivo, e não houve preterição do direito de defesa. Por sua vez, o art. 60 da referida norma menciona que as irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio: Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Da leitura dos dispositivos acima transcritos, conclui-se que o Auto de Infração só poderá ser declarado nulo se lavrado por pessoa incompetente ou quando não constar, ou nele constar de modo errôneo, a descrição dos fatos ou o enquadramento legal de modo a consubstanciar preterição do direito de defesa. Ora, se o recorrente apresentava insegurança quanto à validade do Auto de Infração emitido, em razão da “ausência de autorização”, deveria ter efetuado a devida consulta, tendo em vista que a autoridade administrativa fiscal estava devidamente identificada. Entendo, pois, que não prospera sua alegação e, uma vez verificado a ocorrência do fato gerador, o Auditor Fiscal tem o dever de aplicar a legislação tributária de acordo com os fatos por ele constatados e efetuar o lançamento tributário. Dessa forma, rejeito a preliminar arguida. 2.3. Falta de compatibilidade entre os fatos descritos e o enquadramento legal. O recorrente também alega que o lançamento seria nulo, ante a ausência de identificação clara do dispositivo legal infringido, e pela falta de compatibilidade entre os fatos descritos e o enquadramento legal pelo art. 926 do RIR/1999, invocando o art. 10, III e IV e o art. 59, § 1º, do Decreto nº 70.235/1972. O contribuinte também alega que ocorreu vício formal por deficiência da fiscalização ao informar no Termo de Verificação Fiscal, que o contribuinte tomou ciência do Termo de Prorrogação de Prazo em 17/09/2011, quando seria 17/09/2010. Contudo, entendo que não assiste razão ao recorrente, estando hígida a exigência em epígrafe, não havendo que se falar em prejuízo à ampla defesa. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000047/2011-16 Inicialmente, e conforme bem pontuado pela decisão recorrida, verifica-se às fls. 264 que, de fato, a fiscalização informou a data de 17/09/2011, quando o correto seria 17/09/2010. No entanto, tal erro claro de digitação, não constitui vício insanável, pois não implica em prejuízo ao contribuinte, tanto que o próprio afirmou a data correta e em nada afeta o lançamento ou os valores apurados, não havendo que se falar em nulidade do lançamento ou do procedimento administrativo. Nesse sentido, tratando-se de vício meramente formal, caberia ao contribuinte, a meu ver, indicar o prejuízo que teria sofrido com tal situação, dentro da regra de que nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a defesa do contribuinte (princípio pas de nullité sans grief). Em outras palavras, somente na hipótese de o contribuinte provar que a presença do vício ocasionou prejuízo em sua defesa é que, eventualmente, tais vícios poderão acarretar a nulidade do crédito tributário, o que não vislumbro na hipótese dos autos. Para além do exposto, é certo que a constituição do crédito tributário, por meio do lançamento de ofício, como atividade administrativa vinculada, exige do Fisco a observância da legislação de regência, a fim de constatar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível (art. 142 do CTN). A não observância da legislação que rege o lançamento fiscal ou a falta de seus requisitos, tem como consequência a nulidade do ato administrativo, sob pena de perpetuar indevidamente cerceamento do direito de defesa. Contudo, ao contrário do que arguido pelo recorrente, vislumbro que o ato administrativo de lançamento foi motivado pelo conjunto das razões de fato e de direito que carrearam à conclusão contida na acusação fiscal, à luz da legislação tributária compatível com as razões apresentadas no lançamento. O convencimento fiscal está claro, aplicando a legislação que entendeu pertinente ao presente caso, procedeu a apuração do tributo devido com a demonstração constante no Auto de Infração. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado da descrição dos fatos, tudo conforme a legislção. Ademais, o cerceamento do direito de defesa se dá pela criação de embaraços ao conhecimento dos fatos e das razões de direito à parte contrária, ou então pelo óbice à ciência do auto de infração, impedindo o contribuinte de se manifestar sobre os documentos e provas produzidos nos autos do processo, hipótese que não se verifica in casu. Cabe destacar, ainda, que na fase oficiosa, a fiscalização atua com poderes amplos de investigação, tendo liberdade para interpretar os elementos de que dispõe para efetuar o lançamento. O princípio do contraditório é garantido pela fase litigiosa do processo administrativo (fase contenciosa), a qual se inicia com o oferecimento da impugnação. Não há, pois, que se falar de contraditório na fase inquisitorial do procedimento prévio ao eventual lançamento de ofício, sendo que o seu exercício ocorre durante o curso do processo administrativo, nas instâncias de julgamento, não tendo sido identificado qualquer hipótese de embaraço ao direito de defesa do recorrente. Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000047/2011-16 Nesse sentido, vale ressaltar que a oportunidade de manifestação do contribuinte não se exaure na etapa anterior à efetivação do lançamento. Pelo contrário, na busca da preservação do direito de defesa do contribuinte, o processo administrativo fiscal, regulado pelo Decreto nº 70.235/72, estende-se por outra fase, a fase litigiosa, na qual o autuado, inconformado com o lançamento que lhe foi imputado, instaura o contencioso fiscal mediante apresentação de impugnação ao lançamento, quando as suas razões de discordância serão levadas à consideração dos órgãos julgadores administrativos, sendo-lhe facultado pleno acesso à toda documentação constante do presente processo. A propósito, já está sumulado, no âmbito deste Conselho, o entendimento segundo o qual o lançamento de ofício pode ser realizado, inclusive, sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula CARF n° 46 - Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Não há, pois, que se falar em cerceamento do direito de defesa, se o Auto de Infração contém os elementos necessários à identificação dos fatos geradores do crédito lançado e a legislação pertinente, possibilitando ao sujeito passivo o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Ademais, o próprio contribuinte demonstrou ter compreendido o teor da acusação fiscal, tendo manifestado o seu inconformismo nos autos, motivo pelo qual não vislumbro qualquer cerceamento do direito de defesa. Entendo, portanto, que não há nenhum vício que macula o presente lançamento tributário, não tendo sido constatada violação ao devido processo legal e à ampla defesa, havendo a devida descrição dos fatos e dos dispositivos infringidos e da multa aplicada. Portanto, entendo que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do lançamento, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 11 do Decreto n° 70.235/72, notadamente considerando que o contribuinte teve oportunidade de se manifestar durante todo o curso do processo administrativo. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Nesse sentido, tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 e 11 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Por fim, incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do Direito por si alegado, e à parte adversa, a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Cabe, portanto, ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. As demais alegações do recorrente, a meu ver, dizem respeito ao mérito da questão posta, não se tratando de preliminar, eis que o lançamento foi devidamente motivado, não havendo qualquer prejuízo para a compreensão dos fatos narrados e as infrações imputadas ao sujeito passivo. Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2401-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000047/2011-16 Dessa forma, rejeito a preliminar suscitada. 3. Mérito. Em relação ao mérito, entendo que as razões adotadas pela decisão de piso são suficientemente claras e sólidas, não tendo a parte se desincumbindo do ônus de demonstrar a fragilidade da acusação fiscal. Pois bem. No caso dos autos, cumpre frisar que a infração objeto da insurgência recursal foi apurada tendo como base legal o art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sendo que desde o início da vigência desse preceito a existência de depósitos bancários sem comprovação da origem, após a regular intimação do sujeito passivo, passou a constituir hipótese legal de omissão de rendimentos e/ou de receita. É de se ver o art. 42 da Lei nº 9.430/1996: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Com efeito, a regra do art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996, presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida. Trata-se, assim, de presunção relativa que admite prova em contrário, cabendo ao sujeito passivo trazer os elementos probatórios inequívocos que permita a identificação da origem dos recursos, a fim de ilidir a presunção de que se trata de renda omitida. É importante salientar que, quando o art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996 determina que o depósito bancário não comprovado caracteriza omissão de receita, não se está tributando o depósito bancário, e sim o rendimento presumivelmente auferido, ou seja, a disponibilidade econômica a que se refere o art. 43 do CTN. Nessa linha de raciocínio, verifica-se que os depósitos bancários são apenas os sinais de exteriorização, pelos quais se manifesta a omissão de rendimentos objeto de tributação. Os depósitos bancários se apresentam, num primeiro momento, como simples indício da existência de omissão de rendimentos. Entretanto, esse indício se transforma na prova da omissão de rendimentos, quando o (s) titular(es) das contas bancárias, tendo a oportunidade de comprovar a origem dos recursos aplicados em tais depósitos, se nega a fazê-lo, ou não o faz satisfatoriamente. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela Fiscalização por meio dos dados bancários do contribuinte. Portanto, os depósitos (entradas, créditos) existem e não foram presumidos. O que a Autoridade Fiscal presume, com base em lei e em razão do contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi comprovada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Nesta nova realidade erigida pelo legislador à condição de presunção legal, a caracterização da ocorrência do fato gerador do imposto de renda não se dá pela mera constatação de um depósito bancário, isoladamente considerado, mas sim pela falta de esclarecimentos da origem desses valores depositados. Ou seja, há uma correlação lógica estabelecida pelo legislador entre o fato conhecido (ser beneficiado com depósito bancário sem demonstração de sua origem) e o fato desconhecido (auferir rendimentos) e é esta correlação que Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2401-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000047/2011-16 dá fundamento à presunção legal em comento, de que o dinheiro surgido na conta bancária, sem qualquer justificativa, provém de receitas ou rendimentos omitidos. A presunção em favor do Fisco transfere ao contribuinte o ônus de elidir a imputação, mediante a comprovação com documentação própria e individualizada que justifique os ingressos ocorridos em suas contas correntes de modo a garantir que os créditos/depósitos bancários não constituem fato gerador do tributo devido, haja vista que pela mencionada presunção, a sua existência (créditos/depósitos bancários desacompanhada da prova da operação que lhe deu origem), espelha omissão de receitas, justificando-se sua tributação a esse título. Nesse caso, não há necessidade de o Fisco comprovar o consumo da renda relativa à referida presunção, conforme entendimento já pacificado no âmbito do CARF, por meio do enunciado da Súmula nº 26: Súmula CARF nº 26: A presunção estabelecida no art. 42 da Lei nº 9.430/96 dispensa o Fisco de comprovar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada. Com efeito, referida regra presume a existência de rendimento tributável, invertendo-se, por conseguinte, o ônus da prova para que o contribuinte comprove a origem dos valores depositados, a fim de que seja refutada a presunção legalmente estabelecida, não sendo possível invocar, portanto, o princípio do in dubio pro contribuinte para se desincumbir de ônus probatório previsto em lei. Dessa forma, é perfeitamente cabível a tributação com base na presunção definida em lei, posto que o depósito bancário é considerado uma omissão de receita ou rendimento quando sua origem não for devidamente comprovada, conforme previsto no art. 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Ademais, a Súmula 182 do extinto Tribunal Federal de Recursos, que dispunha no sentido de que seria ilegítimo o lançamento do imposto de renda arbitrado com base apenas em extratos ou depósitos bancários, não serve como parâmetro para decisões a serem proferidas em lançamentos fundados na Lei nº 9.430/96, a qual autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Outra questão relevante sobre o tema é que a comprovação da origem dos recursos deve ser individualizada, ou seja, há que existir correspondência de datas e valores constantes da movimentação bancária, a fim de que se tenha certeza inequívoca da procedência dos créditos movimentados, consoante o §3º do art. 42 da Lei nº 9.430/1996. Assim, não é preciso a coincidência absoluta entre os dados, mas os valores auferidos devem corresponder aos depósitos efetuados nas contas, para fins de comprovar a origem do recurso. E sobre a comprovação da origem dos depósitos bancários, meras cópias dos extratos bancários, planilhas elaboradas pelo próprio sujeito passivo, não se constituem em prova hábil para refutar o lançamento, eis que não há a comprovação individualizada da origem dos depósitos bancários, baseando as alegações no campo das suposições. Entendo, pois, que agiu com acerto a decisão recorrida, cujas conclusões lá traçadas, são coincidentes com o entendimento deste Relator acerca da questão discutida nos autos: [...] A simples alegação sem comprovação plena de que os valores constantes dos depósitos bancários apurados pertencem a terceiros, não é suficiente para elidir a Fl. 466DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 2401-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000047/2011-16 presunção de omissão de rendimentos. Limitar-se a alegar, sem provar é o mesmo que nada alegar. E mais, o ônus de provar cabe ao impugnante e não ao fisco conforme pretensão. Assim, improcedente a alegação do impugnante de que não existe renda presumida, devendo ser provado, o nexo causal entre os depósitos e a renda, pelo fisco que é responsável pela apresentação de provas que ensejam o lançamento. Quanto à alegação de dificuldade em comprovar as operações descritas em face do tempo transcorrido têm-se que em âmbito fiscal, a guarda de documentos deve ser observada enquanto não se efetivar a caducidade de a Fazenda Pública proceder ao lançamento tributário, ou seja, na espécie, pelo prazo decadencial de 5 (cinco) anos. Instaurado um procedimento fiscal contra o contribuinte caberá a este manter em boa guarda e ordem, no mínimo até o término do processo administrativo fiscal, toda a documentação que norteou a confecção da declaração de ajuste anual. A argumentação de que não possuía escrituração contábil por ser pessoa física não supre a exigência legal de comprovação da origem dos recursos que compuseram sua movimentação financeira. Ainda que se admita que de pronto o contribuinte não dispusesse de condições objetivas para apresentação da documentação solicitada, é importante destacar que entre a data da ciência da primeira intimação em 12/03/2010 até a lavratura do auto de infração em 11/03/2011, passaram-se doze. Além disso, poderia ainda se valer da possibilidade de carrear a documentação até mesmo após o prazo assinalado para impugnação, no caso de comprovada impossibilidade de fazê-lo anteriormente por motivo de força maior, conforme a previsão do art. 16, §4°, alínea a, do Decreto 70.235/1972. Não obstante, nada mais foi carreado aos autos, mesmo passados mais de 3 anos da lavratura do Auto de Infração. Se o contribuinte pretendesse demonstrar que os valores aqui apurados não correspondem à realidade, deveria ter juntado prova efetiva da origem dos depósitos bancários com datas e valores coincidentes. Tendo a oportunidade de afastar tal presunção e deixando de fazê-lo, ratifica-se o lançamento. A propósito, cabe destacar que a fiscalização realizou um trabalho minucioso, elaborando a conciliação dos documentos com os fatos e justificativas apresentados pelo recorrente durante o procedimento fiscal, sendo que o sujeito passivo, em contrapartida, limita-se a argumentar, de forma genérica e sem apresentar qualquer prova, com nexo causal, em sentido contrário. É mister destacar que alegações genéricas e desacompanhadas de provas não têm o condão de afastar os lançamentos, pois compete ao sujeito passivo o ônus da prova no tocante a fatos impeditivos, modificativos e extintivos da pretensão do fisco, como regra geral disposta no art. 373, II, do Código de Processo Civil vigente. Em que pese as alegações do recorrente, entendo que não logrou êxito em comprovar, de forma individualizada, a origem dos depósitos bancários autuados, nem mesmo que se referem a valores que teriam apenas transitado pelas suas contas correntes. E, ainda, quanto aos valores expressos na planilha acostada aos autos pela autoridade lançadora, cabe destacar que o contribuinte as ignora completamente e não demonstra, pontualmente, a origem dos depósitos bancários que são objeto de questionamento pela fiscalização, apresentando sua origem para contrapor a acusação fiscal. Não há dúvida no sentido de que valores já oferecidos à tributação, verbas isentas e indenizatórias ou meros repasses financeiros não podem ser objeto de autuação, contudo, a Fl. 467DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 2401-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000047/2011-16 comprovação deve ser acompanhada da identificação dos depósitos correspondentes, objeto de lançamento, e não de forma genérica, como pretende o sujeito passivo. Para obter êxito em sua tentativa de afastar a validade dos procedimentos adotados, caberia ao recorrente rebater pontualmente a tabela de lançamento apresentada pela fiscalização, juntando, por exemplo, a comprovação da origem dos depósitos bancários, pois a mera alegação ampla e genérica, por si só, não traz aos autos nenhum argumento ou prova capaz de descaracterizar o trabalho efetuado pelo Auditor-Fiscal, pelo que persistem os créditos lavrados por intermédio do Auto de Infração em sua plena integralidade. Ademais, à luz da Lei no 9.430, de 1996, cabe ao sujeito passivo demonstrar o nexo causal entre os depósitos existentes e o benefício que tais créditos lhe trouxeram, pois somente ele pode discriminar que recursos questionados pela fiscalização. Em outras palavras, como destacado nas citadas leis, cabe a ele comprovar a origem de tais depósitos bancários de forma tão substancial quanto o é a presunção legal autorizadora do lançamento. Certo é que as alegações apresentadas pelo Recorrente devem vir acompanhadas das provas documentais correspondentes, especialmente para combater uma presunção legal (relativa) como a do presente feito, não sendo suficiente juntar uma massa de documentos aleatórios, sem a devida correlação com os fatos geradores tributários. Argumentações com ausência de prova enseja o indeferimento da pretensão, haja vista a impossibilidade de se apurar a veracidade das alegações. Além disso, conforme já apontado, o ato de provar não é sinônimo de colocar à disposição do julgador uma massa de documentos, sem a mínima preocupação em correlacioná- los um a um com a movimentação bancária listada pela autoridade tributária, num exercício de ligação entre documento e o fato que se pretende provar. Sobre esse ponto, são esclarecedoras as lições de Fabiana Del Padre Tomé 1 , quando afirma que, “(...) provar algo não significa simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar, fazendo-o com o animus de convencimento”. No mesmo sentido, manifesta-se com precisão Lídia Maria Lopes Rodrigues Ribas, em sua obra Processo Administrativo Tributário, Malheiros Editores, 2000, pg. 184/185: As alegações de defesa que não estiverem acompanhadas de produção das competentes e eficazes provas desfiguram-se e obliteram o arrazoado defensório, pelo que prospera a exigibilidade fiscal. (...) A parte que não produz prova, convincentemente, dos fatos alegados, sujeita-se às conseqüências do sucumbimento, porque não basta alegar. Ademais, cabe destacar que, não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Em resumo, a origem dos valores não se comprova apenas com a identificação formal do depositante, exigindo, também, a demonstração da natureza jurídica da relação que lhe deu suporte. Nessa toada, deve haver um liame lógico entre prévias operações regulares e os depósitos dos recursos em contas de titularidade do contribuinte. 1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário: de acordo com o código de processo civil de 2015. 4. Ed. Rev. Atual. São Paulo: Noeses, 2016. p. 405. Fl. 468DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 2401-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000047/2011-16 Aproveitando o ensejo, transcrevo os seguintes trechos, de lavra do Conselheiro Heitor de Souza Lima Junior, no voto vencedor do Acórdão n° 9202-005.325, oriundo da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Por comprovação de origem, aqui, há de se entender a apresentação de documentação hábil e idônea que possa identificar não só a fonte (procedência) do crédito, mas também a natureza do recebimento, a que título o beneficiário recebeu aquele valor, de modo a poder ser identificada a natureza da transação, se tributável ou não. Com a devida vênia aos que adotam entendimento diverso, entendo como incabível que se quisesse, a partir da edição do referido art. 42, se estabelecer o ônus para a autoridade fiscal de, uma vez identificada a fonte dos recursos creditados, sem que tenha restada comprovada sua natureza (se tributável/tributado ou não), provar que se tratavam de recursos tributáveis, afastando-se, assim, a presunção através da mera identificação de procedência do fluxo financeiro. Os documentos acostados pelo contribuinte, a meu ver, não são capazes de comprovar a origem do depósito, pois não são suficientes para o esclarecimento da natureza da operação que deu causa aos depósitos bancários, para fins de verificação quanto à tributação do imposto de renda. Em outras palavras, a documentação carreada aos autos pelo contribuinte não possibilita qualquer vinculação entre os depósitos realizados, não sendo possível estabelecer uma correlação entre algum documento e valores depositados, individualmente ou em conjunto. A propósito, o princípio da verdade material, que rege o Processo Administrativo Fiscal, não afasta a necessidade de prova das alegações de defesa contrárias ao lançamento fiscal. Comprovado que o procedimento fiscal levado a efeito atende às normas regulamentares, não há que se falar em falta de atendimento à verdade material. O ônus da prova existe, portanto, afetando ambas as partes litigantes. Não cabe a qualquer delas manter-se passiva, apenas alegando fatos que a favorecem, sem carrear provas que os sustentem. Assim, cabe ao Fisco produzir provas que sustentem os lançamentos efetuados, como, ao contribuinte as provas que se contraponham à ação fiscal. Ademais, cabe pontuar que o litigante deveria ter sido zeloso em guardar documentos para apresentação ao Fisco, até que ocorresse a decadência/prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram (conforme art. 195, parágrafo único do CTN). Deveria, também, compará-los com seus extratos bancários, cheques, ordens de pagamento etc, o que in casu não aconteceu. Trata-se, pois, do ônus de munir-se de documentação probatória hábil e idônea de suas atividades. A propósito, não cabe à autoridade julgadora afastar a presunção do art. 42, da Lei n° 9.430/1996, com base em provas indiciárias, sendo necessário a comprovação efetiva, de forma individualizada, acerca das origens dos depósitos, seja no sentido da procedência, seja no sentido de causa desses depósitos. Em relação à base de cálculo apurada durante a ação fiscal, conforme bem destacado pela decisão recorrida, a fiscalização incluiu a diferença do desconto simplificado não usufruída na DIRPF apresentada pelo contribuinte, conforme item 3 do Termo de Verificação Fiscal, às fls. 273. E, ainda, para apuração do imposto devido, a fiscalização levou em conta a base de cálculo declarada já deduzido o desconto simplificado no valor de R$ 3.930,00, resultando no valor de R$ 15.720,00. Dessa forma, os cálculos do imposto apurado pela fiscalização, levando em conta a base de cálculo declarada, incluindo a diferença de dedução do desconto simplificado não Fl. 469DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 2401-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000047/2011-16 utilizado pelo contribuinte, resulta no mesmo valor de imposto devido se calculado na forma proposta pelo contribuinte, partindo-se dos rendimentos tributáveis declarados e utilizando-se o limite do desconto simplificado. Dessa forma, não há que se falar em “vício nos cálculos do imposto, da multa e dos juros”, não tendo sido demonstrado qualquer equívoco na mensuração e apuração do crédito tributário. E, ainda, sobre a alegação de confisco e demais arguições de ilegalidade e inconstitucionalidade, oportuno observar que já está sumulado o entendimento segundo o qual falece competência a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Tem-se, pois, que não é da competência funcional do órgão julgador administrativo a apreciação de alegações de ilegalidade ou inconstitucionalidade da legislação vigente. A declaração de inconstitucionalidade/ilegalidade de leis ou a ilegalidade de atos administrativos é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário, outorgada pela própria Constituição Federal, falecendo competência a esta autoridade julgadora, salvo nas hipóteses expressamente excepcionadas no parágrafo primeiro do art. 62 do Anexo II, do RICARF, bem como no art. 26- A, do Decreto n° 70.235/72, não sendo essa a situação em questão. Para além do exposto, destaco que a apresentação do recurso ocorreu no ano- calendário de 2015 e, até o presente momento, o recorrente não anexou qualquer documento adicional nos autos, tendo tido tempo suficiente para se manifestar, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa ou dilação de prazo para a juntada de novos documentos e que, inclusive, deveriam ter sido apresentados quando da impugnação. Ante o exposto, tendo em vista que o recorrente repete, em grande parte, os argumentos de defesa tecidos em sua impugnação, não apresentado fato novo relevante, ou qualquer elemento novo de prova, ainda que documental, capaz de modificar o entendimento exarado pelo acórdão recorrido, reputo hígido o lançamento tributário, endossando a argumentação já tecida pela decisão de piso. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 2401-009.612 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13864.000047/2011-16 Fl. 471DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.733702/2011-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 REQUISIÇÃO DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito.
Numero da decisão: 2201-008.849
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Daniel Melo Mendes Bezerra
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QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da Lei Complementar 105/2001, bem como sua aplicação retroativa, não havendo que se falar em obtenção de prova ilícita na Requisição de Movimentação Financeira às instituições de crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra acórdão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 37 02 /2 01 1- 12 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733702/2011-12 Por sua capacidade de síntese, adoto o relatório da decisão de piso quanto aos motivos que levaram ao lançamento, ora em análise: O interessado impugna lançamento do ano-calendário 2009, onde foram tributados rendimentos correspondentes a depósitos bancários de origem não comprovada, resultando em imposto de R$ 81.508,56. De acordo com o relatório fiscal, o contribuinte, intimado, recusou-se a apresentar os seus extratos bancários. As informações bancárias foram então obtidas mediante requisições dirigidas às instituições financeiras. Os depósitos foram relacionados e encaminhados ao fiscalizado para que comprovasse a sua origem. Apesar de intimado e reintimado, o contribuinte não respondeu. Os depósitos foram então considerados rendimentos omitidos, por força do art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Foi aplicada a multa agravada, de 112,50% porque as intimações não foram atendidas. O impugnante argumenta, em síntese, que é ilegal a quebra do sigilo bancário sem autorização judicial. Sobre a matéria já houve decisão definitiva de mérito prolatada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, anulando lançamento efetuado com quebra do sigilo bancário sem autorização da Justiça (Recurso Extraordinário 389.808). A decisão de primeira instância (fls.105/107), julgou a impugnação improcedente, nos termos da seguinte ementa. INFORMAÇÕES BANCÁRIAS. SIGILO. A autoridade administrativa pode ter acesso às informações bancárias, independentemente de autorização judicial. O contribuinte foi cientificado da referida decisão em 06/04/2015 (fl.110) e apresentou Recurso Voluntário no dia 05/05/2015 (fls. 112/123), reiterando os termos da peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra, Relator Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Sigilo Fiscal - Lei Complementar n° 105/2001 Sustenta o recorrente a impossibilidade de quebra do seu sigilo bancário através de requisição do Fisco às instituições financeiras. Por esse motivo, o presente processo restou sobrestado aguardando uma solução definitiva de mérito quanto à constitucionalidade da Lei Complementar n° 105/2001. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733702/2011-12 Com o julgamento definitivo do RE 601.314 pelo STF, em 24/02/2016, com repercussão geral reconhecida, foi fixado o entendimento acerca da constitucionalidade da LC 105/2001, bem como sua aplicação retroativa: RE 601.314 RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. DIREITO AO SIGILO BANCÁRIO. DEVER DE PAGAR IMPOSTOS. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÃO DA RECEITA FEDERAL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 105/01. MECANISMOS FISCALIZATÓRIOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS A TRIBUTOS DISTINTOS DA CPMF. PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA TRIBUTÁRIA. LEI 10.174/01. O litígio constitucional posto se traduz em um confronto entre o direito ao sigilo bancário e o dever de pagar tributos, ambos referidos a um mesmo cidadão e de caráter constituinte no que se refere à comunidade política, à luz da finalidade precípua da tributação de realizar a igualdade em seu duplo compromisso, a autonomia individual e o autogoverno coletivo. Do ponto de vista da autonomia individual, o sigilo bancário é uma das expressões do direito de personalidade que se traduz em ter suas atividades e informações bancárias livres de ingerências ou ofensas, qualificadas como arbitrárias ou ilegais, de quem quer que seja, inclusive do Estado ou da própria instituição financeira. Entende-se que a igualdade é satisfeita no plano do autogoverno coletivo por meio do pagamento de tributos, na medida da capacidade contributiva do contribuinte, por sua vez vinculado a um Estado soberano comprometido com a satisfação das necessidades coletivas de seu Povo. Verifica-se que o Poder Legislativo não desbordou dos parâmetros constitucionais, ao exercer sua relativa liberdade de conformação da ordem jurídica, na medida em que estabeleceu requisitos objetivos para a requisição de informação pela Administração Tributária às instituições financeiras, assim como manteve o sigilo dos dados a respeito das transações financeiras do contribuinte, observando-se um translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. A alteração na ordem jurídica promovida pela Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, uma vez que aquela se encerra na atribuição de competência administrativa à Secretaria da Receita Federal, o que evidencia o caráter instrumental da norma em questão. Aplica-se, portanto, o artigo 144, §1°, do Código Tributário Nacional. Fixação de tese em relação ao item “a” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. Fixação de tese em relação ao item “b” do Tema 225 da sistemática da repercussão geral: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, §1". do CTN”. Recurso extraordinário a que se nega provimento. A decisão do STF e a Súmula CARF n° 35 são de observância obrigatória pelos integrantes deste Conselho, nos termos do arts. 45, VI e 62, § 2° do RICARF (Portaria MF 343/2015). Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.849 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733702/2011-12 Diferentemente do alegado, portanto, não há qualquer irregularidade em uma eventual quebra do sigilo bancário da recorrente, não procedendo o inconformismo recursal. Conclusão Diante de todo o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, para negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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