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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4827864 #
Numero do processo: 10925.001672/2005-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999 RESSARCIMENTO. PRAZO. DECADÊNCIA. 5 ANOS. DECRETO Nº 20.910/1932. O prazo decadencial qüinqüenal previsto no Decreto nº 20.910/1932 é aplicável aos pleitos ressarcitórios de créditos básicos de IPI, cujos insumos utilizados na fabricação de produtos industrializados tenham sido adquiridos 5 anos anteriores à formalização do pedido de Ressarcimento. Precedentes. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-13664
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
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PRAZO. DECADÊNCIA. 5 ANOS. DECRETO N°20.910/1932. O prazo decadencial qüinqüenal previsto no Decreto n° 20.910/1932 é aplicável aos pleitos ressarcitórios de créditos básicos de IPI, cujos utilizados na fabnc-4-n—de produtos industrializados tenham sido adquiridos 5 anos anteriores à formalização do pedido de Ressarcimento. Precedentes. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACO • a os -mb os da TE.B.EIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE r O TRIBIT ES po unaniikló e de votos, em negar provimento ao recurso. -// i" 4rAr SSN M • • DO ROSE n , BURG FILHO Presiden / ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, José Adão Vitorino de Morais, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. MF-SEGUNDO l".;0K-:, ELHO DE C.:00FilBUINTES COM' ikE. COM O ORIGRNAL o. Brasgia, 1 M1,12,04(le Curso Ci9 (MVOira Moi. Si:ipf..) 91W"; • e oth, Processo n° 10925.001672/2005-87 00O2/CO3 Acórdão n.° 203-13.664 Fls. 94 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão que manteve o indeferimento de Pedido de Ressarcimento de IPI, com fulcro no art. 11 da Lei n° 9779/99, de insumos adquiridos no ano de 1999 e utilizados na fabricação de produtos isentos. A decisão recorrida negou o pleito sob a fundamentação de ocorrido a decadência para o pleito ressarcitório. Inconformada, vem a contribuinte aduzir que tal entendimento ofende e' princípio da não-cumulatividade, razão pela qual pede a admissão e posterior reforma íjè acórdão vergastado. 417/1 É o Relatório. MF--:.3E.GUNDO CONSELHO DE CO1 .41 Ril31.1iNTES CONFERE COM o oRioiNAL. 0, 3 cs Matilde C ino de Oliveira Mat. Slape 91650 2 11n Processo n° 10925.001672/2005-87 CCO2/CO3 • Acórdão n.° 203-13.664 MF•SEGUN60 CONSELHO DE COITRL ilt$ Fls. 95 CONFERE COM O ORIGINAL Batata, O:3_2 I 09 Martkle CU, 110 Myr; ra Mat. c 9 IO Voto Conselheiro ERIC MORAES DE CASTRO E SILVA, Relator O Recurso satisfaz os seus requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. A questão de fundo já se encontra pacificada nesta Câmara, tendo este Colegiado firmado o entendimento de que o prazo para requerer o ressarcimento de créditos básicos do IPI é de 5 anos, contado da data da aquisição dos insumos, nos termos da regra posta no Decreto n° 20.910/32. Assim, voto por referendar o entendimento esposado na instância de piso, o qual peço vênia para aqui transcrever, adotando-o como fundamentação deste voto: Deve ser registrado que após a ocorrência dos fatos geradores relativos ao direito creditório (aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem aplicados em produtos desonerados do imposto), começou a transcorrer o prazo qüinqüenal do fenômeno jurídico da decadência (perecimento do próprio direito a-os-créditos);--cr teor-do disposto- no-Pare-cer-Norm-ativo ~515, de 1971, exarado com base no Decreto n° 20.910, de 06 de janeiro de 1932 (embora o ato normativo faça menção, impropriamente, a prescrição). Na íntegra: "DECRETO N°20.910, DE 06 DE JANEIRO DE 1932. O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil, usando das atribuições contidas no art. 1° do decreto n. 19.398, de 11 de novembro de 1930, decreta: Art. 1 0 - As dividas passivas da união, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2° - Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou pôr vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3° - Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos a prescrição atingira progressivamente as prestações, a medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Art. 4° j Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, no reconhecimento ou no pagamento da divida, considerada liquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. 3 • P-SEGUNDO CONSELHO DE C6Ntl;iiiaL11141ES CONFERE COM O ORICENI,L ‘. Processo n° 10925.001672/2005-87 EiraslIfo,_. Cai_ ria / C)* CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.664 - Fls. 96 Matilde Curs • de Oltv:Ára Mat. Sigoe 91C-50 i - Parágrafo único. - a suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se- a pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições publicas, com designação do dia, mês e ano. Art. 5 0 - Não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do credito ou do seu representante em prestar os esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para extinção do seu direito a ação ou reclamação. Art. 6°. - O direito a reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em disposição de lei para ser formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originar. Art. 7°. - A citação inicial não interrompe a prescrição quando, pôr qualquer motivo, o processo tenha sido anulado. Art. 8°. - A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez. Art. 9°. - A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do ultimo ato ou termo do respectivo processo. Art. 10°. - O disposto nos artigos anteriores não altera as prescrições de menorprazo, constantes, das lers —e regulamentos, as quais ficam subordinadas as mesmas regras. Art. 11°. Revogam-se as disposições em contrario. i Rio de Janeiro, 6 de janeiro de 1932, 111 0 da Independência e 44° da . República. Getúlio Vargas Oswaldo Aranha" Conforme doutrina e jurisprudência dominantes, o prazo para solicitação de restituição de indébito fiscal é decadencial. O mesmo raciocínio é aplicável ao ressarcimento de créditos do imposto, escriturais ou não, porque ambos os institutos (restituição e 11 ressarcimento) envolvem direito creditório do particular oponível à Fazenda Pública (dívida passiva do ente público). No campo da doutrina, à guisa de ilustração, pode ser colacionada a preleção do insigne tributarista Paulo de Barros Carvalho (In: Curso de Direito Tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva, p. 305): "Quem tenha pago tributo indevidamente dispõe do prazo de cinco anos para requerer sua devolução. É um prazo de decadência, que fulmina o direito de pleitear o retorno. Manifestada a inércia do administrado, durante aquele período, acontece, inapelavelmente, o fato jurídico da decadência ou caducidade, extintivo do seu direito". 11 Quanto à jurisprudência, nesse diapasão há o que segue: ,1111 - "Tributário. Processual civil. Decadência do direito de restituição d :In: indébito fiscal. \ 4 ;4,--W.31'111.30 CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10925.001672/2005-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.664 1 Fls. 97 ~ide Cur • •e OINelra Mat. Sion:: 91650 A decadência é matéria passível de conhecimento de oficio. É de decadência o prazo previsto no art-168 do CTN. Embargos declaratórios providos". (TRF4. Segunda Turma. Relator: Teori Albino Zavascki. Decisão unânime de 23/08/1990. REO 89 .04 . 19461-0-RS) Dentro desse prazo podem os créditos, sendo líquidos e certos, ser ressarcidos em espécie ou compensados com débitos de outros tributos; transcorrido o prazo decadencial, os créditos não podem mais ser utilizados. Não se confunde, todavia, o ressarcimento com a restituição, instituto para o qual há o pressuposto da existência de pagamento indevido ou a maior de tributo. O prazo decadencial é qüinqüenal, vale dizer, de cinco anos e, no caso concreto, nenhum dos créditos do imposto referentes às aquisições efetuadas no 1° trimestre-calendário de 1999 (sendo 01/08/2005 a data de protocolização do pedido) poderiam ser solicitados e/ou compensados. É feita, a seguir, a despeito da referência a prescrição e não a decadência, a transcrição da ementa de julgado do STJ, relativa ao RESP n°40.213-1/DF, DJU de 12/08/96, verbis : "TIBUTÁRIO. IPL CRÉDITO-PRÊMIO. RESSARCIMENTO. DECRETO-LEI N° 491, DE 5-3-69. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. VARIAÇÃO CAMBIAL. JUROS MORATORIOS. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. I - A ação de ressarcimento de créditos-prêmio relativos ao IPI prescreve em 5 (cinco) anos (Decreto-lei n° 20.910/32), aplicando-se- lhe, no que couber, os princípios relativos à repetição de indébito tributário. Ofensa aos arts. 173 e 174 do CPC não caracterizada. - A correção monetária é devida a partir da conversão dos créditos questionados em moeda nacional, na forma do art. 2° do Decreto-lei n° 491, de 1969, aplicando-se, desde então, a Súmula n° 46 - TFR, segundo a qual aquela correção "incide até o efetivo recebimento da importância reclamada". III - Os juros moratórios são devidos, à taxa de 12% ao ano, a partir do trânsito em julgado da sentença. Aplicação dos arts. 161, § 1° e 167, parágrafo único, CPC. Inaplicação dos arts. 58, 59 e 60 do Código Civil e do art. 1° da Lei n°4.414/64. IV - salvo limite legal, a fixação da verba advocatícia depende das circunstância's da causa, não ensejando recurso especial. Súmula n° 389 - STF. Aplicação. V- Recurso especial não conhecido". (g. m.) Outra ementa de julgado, muito recente, do STJ: 111111111. "PRESCRIÇÃO. PRAZO. CINCO ANOS. REPETIÇÃO. INDÉBI 4" e Processo n° 10925.001672/2005-87 CCO2/CO3 Acórdão n.° 203-13.664 Fls. 98 O STF, julgando acórdão deste Superior Tribunal sobre a questão do art. 4°, segunda parte, da LC n. 118/2006, que determina a aplicação imediata do critério de prescrição na repetição de indébito tributário, entendeu que um acórdão, indiretamente, acabou afastando a aplicação da norma sem declarar a sua inconstitucionalidade. • Determinou, portanto, dar provimento ao recurso extraordinário para reformar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao STJ a fim de que se proceda a novo julgamento da questão no respectivo órgão especial, nos termos do art. 97 da CF/1988. Assim, o Min. Relator propôs, em questão de ordem, a instauração do incidente perante a Corte Especial. Esclareceu o Min. Relator que, com o advento da mencionada lei complementar, o prazo é de cinco anos do pagamento, e não de dez anos do fato gerador. Isso posto, a Corte Especial acolheu a argüição de inconstitucionalidade da expressão "observado quanto ao art. 3° o disposto no art. 116, 1, da Lei n. 5.172/1966 do Código Tributário Nacional", constante do art. 4°, segunda parte, da LC n. 118/2006. O Min. Ari Pargendler observou que seria interessante, para prevenir eventuais divergências dentro da Primeira Seção, esclarecer a partir de quando se aplicaria, então, a nova interpretação ditada pela lei complementar. O Min. Relator esclareceu que, "estabelecendo a lei nova um prazo mais curto de prescrição que é o caso, bem ou mal dizia-se que eram dez anos e, agora, a lei dispõe que são cinco — essa prescrição começará a correr da data da lei nova, salvo se a prescrição iniciada na vigência da lei antiga viesse a se completar em menos tempo". O Min. Carlos Alberto Menezes Direito fez ressalva quanto ao exame futuro da aplicação do prazo de prescrição, considerando a interpretação que venha a ser dada ao art. 2.028 do CC/2002. EREsp 437.379-MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgados em 6/6/2007". Por todo o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 20 Pi . IP 0.40 PERIC MORAES DE CASTRO E SILV . MF-SEiGUNDO CONã'EL1-10.7:7E CONFERE COM O ORLGIINVLIBUINTES / Mariide Ct no de Oftvotrm .... Mnt, . .. 6 Page 1 _0049200.PDF Page 1 _0049300.PDF Page 1 _0049400.PDF Page 1 _0049500.PDF Page 1 _0049600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.089154/92-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06538
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O. MINISTÉRIO DA FAZENDA •/_711/ ir. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C Rubrica\\ Processo no 10880.089154/92-47 Sessao de 2 24 de março de 1994 ACORDNO No 202-06-.538 Recurso nau 94.754 Recorrente:: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. Recorrida DRF EM SA0 PAULO - SP ITR - VALOR TRIBUTAVEL (VTNm) - Hao compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores. estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegaçWo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. ACORDAM os Membros da Segunda Cãmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, eM negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro JOSE ANTONIO AROCHA DA CUNHA. Sala das Sessffes, eff/4 de março de 1994. Ofr E: .) C O' E: :DO B C I. 1. I"' r- s cl e n te? A ON 13 :::11 O 1:;: :1: BE: :1: R O :1. a to ér%' ADRIANA OLEIROZ DE CARVALHO - Procuradora-Repre- sentante da Fazen- da Nacional • :1: STA EM SESSNO DE .99 AEIR 1994 • Parti c :1. param „ ainda„ do p roi.en to julg amou to „ os C on so l. heir-os ELIO ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPELO BORGES e JOSE CABRAL GAROFANO. fclb/ 1 , . ,Ádrái::, MINISTÉRIO DA FAZENDA 1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES‘5,PY Processo no 10880.089154/92-47 1 • Recurso no:: 94.754 Acórdão no:: 202-06.538 Recorrente: COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S.A. , RELATORIO I 1 1 , Por bem descrever a matéria de que trata este pruLesso, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compffe a , , Decisão de fls. "O contribuinte em epígrafe foi notificado para recolhimento do 1TR, Taxas Cadastrais e . DmItribuitiZen:., vigentes no exercício de 1992 (fls. 03):, As fls. 01/02„ tempestivamente, foi apresentada impugnação, onde o interessado pleiteia a revisão ou retificação do valor tributado, alegando, em síntese, que:: - o valor mínimo da terra nua - VTI qm foi ! superdimensionado, é excessivo e absurdo sendo, inclusive,superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliáriog• - o VTIqm é bem superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITDI em DEZ/91 e ABR/92N . - os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, que atuam no município, nestes 1.-A1timos 2 anos, não acompanharam nem mesmo sua valorização pelos índices de inflação e que em face dessa realidade econÕmica, a Prefeitura local deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI a partir de ABR/92g - se o Vfilm aplicado ao ITR/91 fosse reajustado monetariamente, como nos anos . anteriores, resultaria no valor máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em DEZ/91;; - e, finalmente, que o imóvel localiza-se em nova e pioneira fronteira agrícola na Ama Legal, sendo uma região considerada ínvia e d. difícil acesso." . • ' , -., , .. . MINISTÉRIO DA FAZENDA . , ) , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo no: 10880.089154/92-47 AceirdWo no : 202-06.538 . , , , , , A Autoridade singular, mediante a dita decisão!, indeferiu a impugnaçao apresentada, sob os seguintes considerandaN "Considerando que o lançamento foi efetuado de acordo com a i. :1. vigente e que a base de cálculo utilizada, Vliqm, está prevista nos parágrafos 22 e 32 do art. 72 do Decreto ng 04.685, de 6 de maio de 1980N Considerando que 'os VTNm, constantes da Instruçao Normativa n2 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonãncia COffl O . estabelecido . no art. lo da Portaria interministerial MEFP/MARA n2 :1. 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 22 e 32 do art. 7g , do Decreto n2 24.685, de 6 de maie de 1980g Considerando que não cabe a esta instãncia pronunciar-se a respeito do contetAdo da legislação de reg@ncia do tributo em questão, no caso avaliar e mensurar os Vfilm constantes da IN n2 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva '114 Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresentando-se apto a produzir os seus regulares efeitosN". Tempestivamente, a recorrente interpõs o Recurso de fls. 10, onde reitera os argumentos de sua impugna ressalvando que o seu mérito não foi apreciado em prime' - instáncia. - 1 , 1 , . . E o relatório. ' .-, s., . ... . ,.„. MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 --;,-)r---,- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,:l..N,.. : Processo no: 10880.089154/92-47 AcórdWo n2: 202-06.53e VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR • ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO .Tenho em que a decisao recorrida, mediante a enunciacao da legislacao de regOncia, na qual se funda a IN-SRF n9 119/92 e se declarando incompetente para alterar os valores 1 1 estabelecidos de acordo com a citada legislaçao, bem como para , , "avaliar e mensurar os VTNm" - com tal argumentaçao, a referida decisao, no nosso entender, esgotou a matéria, tornando-a insusceptivel de outras indaga0es. ,,, Da mesma sorte no que se refere a e5te Conselho, a quem, por igual, nao compete "avali ,kr e mensurar" os valores estabelecidos, uma vez que o foram de acordo com a legislaçao citada, em que pesem excessos porventura cometidos, no entender da recorrente. . Por essas razffes, nego proVimento ao recurso. Sala das SessCes, em 24 de março de 1994. _...../--...:100: ANTWele- --Ar.,...:3 UENO RIBEIRO .....0- : , ..-/: . , H..., : ,.:1 :

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4827173 #
Numero do processo: 10880.090015/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos do art. 7º, parágrafos 2º e 3º, do Decreto nº 84.685/80 e IN nº 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06631
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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Falta de competencia do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto per COTRIGUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANA S/A. ACORDAM os M•bros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos., em negar provimento ao recurso,. Ausente o Conselheiro jOSE ANTONIO APODIA DA CUNHA. Sala das 85;s( :s„ • em de abril de 1994. ; de • V HELVIO N BAR.,..LLOS - Presidente 30SE C('?!!"!".11"Crioi:jf•Ht.; 10 -- Relator 41 ' —0, 41, ADRIANA METRO?: DE: CARVALHO - Procuradora-Represen tante da Fazenda Na- cional VISTA EM SESSMO DE 1 g m i 1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE. ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA e TARAH31: O CAMELO BORDES hr/mas/a c--g /3 g 4* 4- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10880.090015/92-48 Recurso no:: 95.602 AcOrdXo no 202-06.631 Recorrente: COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANn S/A RELATORI O COTRIOUAÇU COLONIZADORA DO ARIPUANN S/A recorre para este Conselho de Contribuintes da cl ecisàb de fls. 6/7 do Chefe/DISIT/CENO da Delegacia 'da Receita Federal em Sào Paulo - Centro Norte, que indeferiu sua impugnaçào á Notificaçào de Lançamento de fls. 3. Em conformidade com a referida NotificaçWo de Lançamento, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importância de Cr$ 74,:701,00, a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, taxa e contribuiçffes nela referida, relativamente ao exercício de 1992, incidente sobre o imóvel cadastrado sob o Código 901016.056400.4. Impugnando a exigencia, expffe a Notificada em resumo2 a) que a IN no 119, de 18/11/91, que fixou o VTN em Juruena e Aripuan g - MT em Cr$ 635.382,00 por hectare, está completamente equivocada, tendo sido super e excessivamente avaliado, de forma inexplicável e absurdag b) que tal valor, mesmo em dez/92, era superior ao preço comercial praticado pelo mercado imobiliário, que é de Cr$ 200.000,00 a Cr$ 400.000,00 por hectare, para lotes rurais infra-estruturados e colonizados; c) que o valor do VTN é superior ao valor venal estabelecido pela Prefeitura Municipal para cálculo do ITBI em dez/91 e abr/92 1 conforme tabelas que anexa (fls. 4 e 5)g d) que em dez/91 os preços vigentes no mercado imobiliário já eram inferiores aos estabelecidos pela Prefeitura, quando o valor médio de Cr$ 40.000,00 por hectare foi impraticável até para lotes infra-estruturados e mais próximos da sede do Municípiog e) que os preços de mercado estabelecidos pelas empresas colonizadoras, nos últimos dois anos, nWo acompanharam a valorizaçâb pelos índices de inflaçào, em face do que a Prefeitura deixou de reajustar os valores venais da pauta do ITBI desde abr/92g 2 À 3 5 • '1,„ Eti- MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO re “diP SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10860.090015/92-48 AcórdXo no: 202-06.631 f) que o VTH aplicado no ITR/91, de Cr$ 3.203,00 por hectare, poderia ser reajustado monetariamente, como nos anos anteriores, o que resultaria no preço máximo de Cr$ 25.000,00 por hectare em dez/91; g) que o valor tributável neste ITR/92 é inaceitável e absurdo; foi aprovado equivocadamente pela IN no 119/91 da Secretaria da Receita Federal, sendo insuportável para os contribuintes.. A decisao recorrida manteve o lançamento com a seguinte fundamentaçaou - "Considerando que o lançamento fni efetuado de acordo com a legislaçáo vigente e que a base de cálculo utilizada, VTI4m, está prevista nus . parágrafos 2p e 32 do art. 752 do Decreto no 04.605, de 6 de maio de 1900g , Considerando que os VTHm, constantes da . Instruçao Normativa ng 119, de 18 de novembro de 1992, foram obtidos em consonância COM o estabelecimento no art. lp da Portaria Interministerial NEFP/MARA no 1275, de 27 de dezembro de 1991 e parágrafos 29 e 32 do art. .7g do Decreto ne 04.605, de 6 de maio de 1900; Considerando que nao cabe a esta instancia pronunciar-se a respeito do conteádo da legislaçáo de regéncia do tributo em questa°, no caso avaliar- e mensurar os VTNm constantes da IN ng 119/92, mas sim observar o fiel cumprimento da respectiva IN; Considerando, portanto, que do ponto de vista formal e legal, o lançamento está correto, apresen. tando-se apto a produzir os seus regulares efeitos; Considerando tudo o mais que dos autos consta;"fl Tempestivamente, a interessada interpôs recurso a este Conselho, no qual pede a revisao e a retificaçao de lançamento, exposto; "1. Han se conformando, u data-venia", com a r. decisáo proferida, que, indeferindo sua impugnaçao, :julgou correto o lançamento do ITR/92, por ter sido efetuado com base na legislaçáo vigente, vem dela recorrer a Instância Superior,". E o relatório. -.y _, A4mt.. JA 3(0 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO *4 'çe SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .. k.-; ..0.- • Processo no:; 10880.090015/92-48 AcórcIgo no z 202-06.631 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSE CABRAL GAROFANO Como visto, tanto em sua impugnação como em seu recurso a este Conselho, a recorrente insurge-se contra o Valor da Terra Nua - VTN atribuído à sua propriedade pela Instrução Normativa no 119/92, de 18/11/92, valor esse básico para o cAlculo do ITR/92, objeto do lançamento em exame. Entende a recorrente que o referido VTN é excessivo e inaceitável, pleiteando sua retificação pelo preço justo de mercado. Todavia, a fixação do VTN pela IN no 119/92 se fez em atendimento ao disposto no artigo 7g, parágrafos 29 e 3g, do Decreto ng 04.685/80, combinado com o artigo ig da Lei no 8.022„ de 12/04/90, que atribui competencia específica para fixar o VTNI com vistas à incidencia do ITR sobre a propriedade. No caso do exercício de 1992, u Ministro da Fazenda juntamente com os Ministros do Planejamento e da Agricultura baixaram a Portaria Int.enninisterial no 1.275, de 27/12/92, estabelecendo as condiçffes para a determinação do VIM mínimo, e com sua fixação, afinal, pela Secretaria . da Receita Federal através da referida IN n2 119/92, por hectare (ha) e por município, devendo prevalecer sobre o VIM declarado pelo ccntribuinte sempre que este valor ihe seja inferior. Assim, uma vez que o lançamento do ITR se fez com adoção do VTNm previsto na IN no 119/92 não é de se atender aos reclamos da recorrente, eis que, como visto, este Conselho não tem competencia para proceder à sua alteração dada a competencia atribuída a outra autoridade, como retromencionado. Pelo exposto, o lançamento em exame se fez corretamente com a adoção do VTN fixado nos termos da lei e pela. autoridade para tanto competente, razão pela qual nego provimento ao recurso voluntârio. Sala das Sessbes, 1 26 de abril de 1994. JOSE CABP:4:_ OAROFANO a

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Numero do processo: 10845.004108/90-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - NORMAS PROCESSUAIS: I) PASSIVO FICTÍCIO - A presunção de omissão de receitas, decorrente da existência de passivo fictício, também se aplica na esfera da contribuição ao PIS-FATURAMENTO; II) DECADÕNCIA - Ocorre após dez anos, contados da data fixada para o recolhimento da contribuição (Decreto-Lei nº 2.052/83, art. 3º), sendo defeso a este Colegiado pronunciar-se sobre a legalidade desta norma. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06062
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O 19 Lrb_ MINISTÉRIO DA ECONOMIA FAZENDA E PLANEJAMENTO Culfrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10845.004100/90-12 SeSSUO de:: 21 de se lembro de 1993 ACORDRO n2 202-06.062 Recurso no e S5..721 Recorrente:: OLYMPIC FORNECEDORES DE NAVIOS LTDA., Recorrida DEE EM 9111110S - Sr' F'IS-EATURAMENTO 011 E SSE10 DE I AS , NORMAS PRCCES'Al JA I ) En9SIVO VI( :I teta A pretst to ceio !C.( O (I) :15511'0 (:( i2 roteei tas • de se it- ren te da e x L g r c IA tis. ivo c t. c: 1 o ,, lambem tçi e p .i 2. ri •-ç eentera da C..(211 á 212 ao I 'IS'1 Al I IRAPIE j tu:ADE:Ho ro r re após dez anos „ cet I tutkes da el Lee -f 1 %AU:LR para I01(1(21 I .i 0(111 11::1 Chá 1:00 1 r ç cea'n (Dec r e tosl...ei n (2 „ , a rt 39) 1 , sendo ‘le: tese a este C:e:Leo 1ad premuni c. ar-se :sobe E: a legal Otatle Eles tu norma Recurso negado.. Vistos , rce4. at afias e ti is Olá 11 iJons os prestem -les autos de recurso inter pos te por OLYMPIC FORNECEDORES DE: NAVIOS LTDA. ACORDAM os Alem I:, r os da Seg Ind a 1:2raara d Ci Seq L IA (1 O ConoeLho de ContrM"kri.nte ,f; t, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso ,. Au sei te,s os e:c:int:3.e] hen ros ,TOSE: AN ICH io AROCNA DA CUNHA e-• TERESA CR IS1 Bovic;:nLvE.s prAlTewn d rd; ell• 2 . IA..191fr .1. /: Ir O 5 - c:I 1. e Al s rf R _OS 10 R [BEIRO Rce:13- :e: - CillS VO DO AMARell. MARTINS E' no CU raio r- Re p r esen lan cl a i(1( "À: renda Na ci on vim. A Eli E3r-- ssno DE 2 1 Ou T 1993 Participaram, aloda, do prosenLe luigemento, 05 Conselheiros EL Tu ROTHE, OSVALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, TARASIO CAMPEI.° PORGES e JOSE CADRAL GARGFANO. NR/mias/CE -GD . 0222° :OS . MINISTÉRIO DA ECONOMIA, PAZENDA E PLANEJAMENTO •-~: SEGUNDOCONSELHODECONTRIBUNM Processo no 10815.004108/90-12 Recurso no g 85.721 Acórdão no .: 202-06.062 Recorrente OLYMPIC FORNECEDORES DE HAVIDS LTDA“ R E: LATDRI O Contra a Empresa acima ident.ificada fel lavrado o Auto de infracao de fls. 01/01, por 0MiS,:-5;jo de, receita oper.acMonal nos anos de 1.905 e 1926, apurada em ftscaliza0o do IRPO. Lançada de oficie da contribuicAb ao PISE FATURAMENTO, no valor tretx1 de 3.619,11 PIPR, a Autuada, por inconformada, apresentou a ImpagnaçUe de lIs. 10/13, acompanhada dos documentos de fls. 15/178, alegando, em síntese, que a) o presente Auto de infra0o está relacienade com C.) do IRf2 de exiOncia de diferença do Lí sobre e lucro das exportaas per ela realizadas em 1985 e 1936, pelo que :junta cópias da UnpugnaçWo P respectivos documentes apresentados no processe-matriz e solicita que selam censidevxdos todos cfl termos dessas peraisg b) aradi, em preliminar !, a extincíni parcial do c:rédito tributário, per ter ncormEdo a decadencía em realaç .:2•In aos fatos geraderes comirridos de :janeiro ate o dia 14.06.85, por forca g o drt- 150„ parágrafo 4p, do CiLl, tende em vista row o lanoemento fel efetoado em 15.06.652!., c) desde a Lei Complementar ny 07/70, era poitImica a inclus'Oe do valor da receita de exporta0e de produtos manufaturados nacionais na base de cálntle de PliS d) ai: raves de art. 10 de Decreto-Lei np 3.303/86, foi permitido As empresas deduzir de IRPO o valor, da contribai0o AO rIS incidente sobre a receita de exportaçae de predatos manafafarades nacionais, e) e, posteriormente, a Lei no 7.711/88 (art. 3p) excluiu o valer dessa receita de experta0Io da base de calcei. o de PIS-FA11JRAMENTOg e fO a E.C. no 08, de 1977, ao acrescentar o incis. . X ao art, 13 da C.F., de 1969, revçqou a Lei Complementar n 07/70. 2. . C279 4t- '4g'Q MINISTÉRMDAECCMO~AZENDAEPUMEJAMMTO SEGUNDOCONSEIMODECONTAMUNTES Processo no: 10945.004108/90-12 Acórdão no n 202-06.062 A Mutoridade Singular manteve em parte a ONJ.011C-j.iâ fiscal pela Deunsão de fls. 186/187. 2tISJAK ementadan ”1 ::...s pr*p~IIJI - Exigencia c:1 1' DPM1dr- ,,“:5 cIP acordo CDNI O prO=S0 matriz. - Fornecimento a navios de bandeira estrangeira aportados no paísn não se equipara a exportação. para efeito de exclusão da base de cálculo da contribuiOn. - Decadencian o direito de proceder o lançamento extingue-se após 10 anos, contados da data fixada poro c recolhimento. - Fatos geradores ocorridas em 1905 o 1986m sujeitam-se às normas- da Lei Complementar np 7/70 em pleno vigor na época." Toope ,iiti ,daoente, às fls. 121/195, a recorrente apresentou recurso contra essa decisão, MILL7inde.:H om resumo, O% smjuintes argimmenr5ésn a) a fiscalização confunde "DMit:rSab de receitas" com "compras fictícias", conforme se depreende de assertiva feita às fls. 2.41 do processo-matriz, b) no "Demenstrãtivo da Composição do NASRaVC" foram cometidas UncorreçNes que angsnnalan c) a confusa alegação de "omissão de recnitã" e "compras fictícias', além de estas não decorrerem de laturamento R aquelas serem desconhecidas. não encontram sequer agasalho em 1CÁ CDMO lastro de "presunçã" para exiçiencia do PIS pela Fiscalliaçãom (.1) essa matéria Já foi examinada pelo 5,1 . .r . „ parã outro imposto (ICM0), entendendo a máxima Corto sor imposslvel discutir-se a teoria do passivo fictício em relação a tributo do diversa natureza jurídica e/ou fato gerador e) c art. 32 do 0ecrento-Lei np 2.052/83 não possui L, força para alterar o art. 173 do STN, que trata da OS:CADENCIA TRIDUTAR1An c. • 3 . 2g0 ,ê,".to'±. , 4Jmr; _ MMISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E MANUAMEWM - • "B., • 'T--- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo . no m 101345.001108/90-12 Acórd),10 no: 202-06.062 t) nada lusti-tica a pretedsab do ox CE pciunar-se a influtncia da defini0o contida rm Por lariu BR-42/71 somonto . para desviar os eflaited do thtittummyio pelo PIS. Cl ptuisocit*:. oaso foi apre.clado na Sona'So de, 14,06.91, quando se decidiu cmnverter o tu:Igamerito d C) rocmrso em diligencia para que a repart .:1.0e esepar4dcd .m h.rovidentlause„ icuo que posuivel, a anexaçt(e, aes presentes autos, de cCpia do pertinentP a C h VTWO do Ft. imeire Conselho de. ccm.)tribuintes. Do virtude dessa diligeincl.a. ó anexada a ps autos a cópia seerugráfica do AceJo~ no 106-05.232, de 25,01.93, da 64 Câmara do t e Conselho de Contrfluantes., para conhecimento d demais cienn'sros deste Colegiado, leio em sess m'à Y'el'er ido acórdo aneX o às fls., E o relatórici. N . 954 -.^....... ,......k.,a....... ,„.. ... ..wE.,—., 45.. MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO "--, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES"--kt4- Processo no : 10845.004106/90-12 Acário no : 202-06.062 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIDE / RO E pacífica a jurãsprudencia deste °fie:g:rade que a presunção de omissão da receitas, dercfseufte da ex•stamoia de pa gg itraa ff cticio„ também se aplica na esfera da contrilultpão ao EISEFAllf,'ArENTO. Assim, ama vez cormitcfrzmla que a Empresa, c DM a documenta 0o apresentada, ao c:ontrário de sua pretensão, não conseguiu infirmar eSS presunção, COMO nos rirá conta o Acórdão rig 106-05,722 de 1 C't C.C., a de se manter a ex1yOncia fis(off. Da mesma forma , não ca be , per a n te a este Colegiada, questionar a validade do prazo dacadencial fixado rix art. 3m? do Decretoilfai na 2.052/03, por entenda--ln em conflito com o estatuido no art. 173 do CTN, eis que i n cumes- ao Poder dumPreniztrio o axame dessa mataria, Ror outro lado„ taonam, entendo, do qua cançumine à prefntndida oxtons.ao do conceito de exportação às operaçffes da vocorfente, que as benefícios fiscais de que tfata a Porfarj.a DR-02771. SP rostrimpw ,ao I PI , nos tormos do DecretcR1 ei na 491/69. r• 1.11 c. ,1411Gml te „ ,-A alagada improphodada da Decisão Recorrida ter adotado aquela tnoada no proLessosmatriz não a invalida, 1:uns a legislação de vargem-lia do RI C tambem comina a Orn i E iiil20 de receitas que aCarrE ta Cl r e cri]. 131 com innut:iciencia da contribuição a ela devida, baseado em fatos comuns a ambas ariminifmtratives. Isto pcnERf, nego provimento ao recursc. Bala das SessCWs, - m 21 de setembro de 1.9'91. z , .00000er ANTONIO - - ,:, "1. Ei III ,:lEdr./RO 5

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4828863 #
Numero do processo: 10950.003900/2003-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente, autoriza o lançamento de ofício para exigir o crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros e multa de ofício. TAXA SELIC. É lícita a exigência do encargo com base na variação da taxa Selic conforme precedente jurisprudencial – AGRg nos EDcl no RE nº 550.396 – SC. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.187
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Tereza Martinez Lopez
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't Segundo Conselho. de Contribuintes PUBLI-ADO NO O. O. U. Fl. • 2 '2 o e .1(a_/-0).---/ • r . • Processo n2 : 10950.003900/2003-84 C AC'-- • --- CRecurso n2 : 129.606 is • Rubrica Acórdão n2 : 202-17.187 • • • • • Ricorrente : FRIGORIFICO NAVIRAII LTDA. • Recorrida . : DRJ em Curitiba - PR • • PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO. • • A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da MIN DAISTÉRIO FAZENDA legislação vigente, autoriza o lançamento de *oficio para exigir oSegundo Conselho dl Contrieliintes CONFERE COM O QfilGIN_Ake crédito tributário devido, com os seus consectários legais, juros Breais-0E em 25- 1...2..ta. • e multa de oficio. TAXA SELIC. • . Cd.l+ba a cf. uji • secam da %onda Câmara É licita a exigência do encargo com base na variação da taxa " Selic conforme precedente jurisprudencial — AGRg nos EDcl no.• • 'RE n2 550.396— SC.• Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por FRIGORÍFICO NAVIRAÍ LTDA.• • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. • • . Sala das S - ss5es, em 2 de junho de 2006. • / . • Akno Carlos Atulim Presidente • Maria T sa Martinez López • Relator • - • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais (Suplente), Nadja Rodrigues Romero, Raimar da Silva Aguiar, Antonio Zomer e Simone Dias Musa (Suplente). Ausente ocasionalmente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar. • 1 • • Ministério da Fazenda MINISTERIO DA FAZENDA 22 CC-MF • Segundo Conseino de Contribuintes• • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAly Brunia-DF. em 2.- / / Zoa Processo n2 : 10950.003900/2003-84 Recurso n2 : 129.606 duza atalfuji Acórdão n2 : 202-17.187 ~Mins da Segunda Cimaga• Recorrente : 'FRIGORÍFICO NAVIRAÍ LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo-lhe a Contribuição p'ara Programa de Integração Social - PIS, no período de apuração de fevereiro de • ' 2000 a novembro de 2002. A ciência do auto de infração ocorreu em 15112/2003. No Termo de. Verificação Fiscal, às fls. 244/273, é descrito o procedimento • administrativo, dele destacando a apuração de diferenças entre os valores escriturados e os declarados. Foram. lavrados outros autos de infração (IRPJ e Cotins) com termo de responsabilidade e solidariedade de alguns sócios. • Inconformada, .a contribuinte impugnou a autuação alegando, em apertada síntese e fundamentalmente, que: (i) são inconstitucionais as alterações implémentadas na Lei • Complementar n2 07/70 pelos Decretos-Leis n2s 2.445 e 2.449/88; (ii) o PIS não encontra espaço para continuar a ser exigida, sendo inconstitucionais todas as medidas provisórias que lhe sucederam; (iii) ademais, a medida provisória não é instrumento hábil à instituição e majoração • de tributos; (iv) somente com o advento da Lei n2 9.715, de 1998, é que se poderia cogitar da legalidade da contribuição para o PIS, ainda assim a partir de 26/02/1999; (v) é ilegal a utilização da taxa Selic; e, (vi) a multa aplicada é confiscatória: Às fls. 326/342 consta petição, por meio da qual seus signatários — pessoas fisicas que tiveram suas responsabilidades solidárias caracterizadas no Termo de Verificação Fiscal —, solicitam que se reconheça a inexistência de interesse comum de suas pessoas com a situação que constitui o fato gerador do crédito tributário lançado e, por conseqüência, a inexistência de responsabilidade solidária, de sorte que sejam excluídos do pólo passivo do auto de infração. Por meio do Acórdão DRJ/CTA n 2 6.098, de 12 de maio de 2004, os Membros da• Terceira Turma de Julgamento consideraram procedente o lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: • "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/2000 a 30/04/2002, 01/06/2002 a 30/06/2002, 01/11/2002 a 30/11/2002. Ementa: CONTESTAÇÃO DE VALIDADE DE NORMAS VIGENTES. JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, às quais não se pode, em ámbito • administrativo, negar validade sob o argumento de inconstitucionalidade ou conflito hierárquico de leis. JUROS DE MORA. MULTA DE OFICIO. PERCENTUAIS. LEGALIDADE. Presentes os pressupostos de exigência, cobram-se juros e multa de oficio pelos percentuais legalmente determinados. Lançamento Procedente". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CC-MF• -;9. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes • Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COMO ORIGINA Fl.L, • .;;W.;.?; BratIlia-DF. em 25- ileob • Processo n2 : " 10950.003900/2003-84 deuza agifuji Recurso ne : 129.606 Suretko de ~no Cri,* • Acórdão n2 : • 202-17.187 A contribuinte, • inconformada com a decisão prolatada, apresenta recurso • • voluntário pela qual repisa os argumentos apresentados em sua impugnação tão-somente no que • diz respeito à ilegalidade e ou à inconstitucionalidade da exigência da contribuição social, bem • como dos consectários legais: juros e multa de oficio. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, para seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, §, 2 2, da Lei n2 10.522, de 19/07/2002, e a Instrução Normativa SRF n2 264, de 20/12/2002. É o relatório. • . • • • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2, CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ‘t- Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ON1G114A_Ç. Fl. 'livfjak Brunia-DF. em ZS- I 25 1100e Processo n2 : 10950.003900/2003-84 zda4rke fuji Recurso n2 : 129.606 Secretána da Segunda Crava Acórdão n2 : 20247.187 • •VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ O recurso voluntário atende aos pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal merecendo a sua admissibilidade. • As matèrias tratadas no recurso voluntário dizem respeito apenas à ilegalidade e ou à inconstitucionalidade da exigência do PIS, bem como dos consectários legais: juros e multa de oficio. Sob este prisma é que aliás° o recurso apresentado. A priori, cabe indagar se o direito de defesa da contribuinte no processo • administrativo é tão amplo que• abrangeria até a discussão relativa à inconstitucionalidade das leis!? É necessário analisar esta questão com o devido cuidado. Há casos em que inexistem dúvidas quanto à não aplicabilidade da lei frente à interpretação da Constituição Federal, razão pela qual alguns casos têm sido apreciados pelos julgadores administrativos. Não se pode esquecer, primeiramente, que a Constituição é uma lei, denominada Lei Fundamental, e, por conseguinte, nada impede que o contribuinte invoque tal ou qual dispositivo conStitucional para alegar que a lei ou o ato administrativo contraria o disposto na Constituição. Afinal, há uma gama de interpretações possíveis para uma mesma norma jurídica, cujo espectro deve ser reduzido a partir da aplicação dos valores fundamentais consagrados pelo ordenamento jurídico. Marçal Justen Filho defende que a recusa de apreciação da constitucionalidade da lei no âmbito administrativo deve ser afastada. Em sua opinião, "a existência de regra explicita produzida pelo Poder Legislativo não exime o agente público da responsabilidade pela promoção dos valores fundamentais. Todo aquele que exerce função pública está subordinado a concretizar os valores jurídicos fundamentais e deve nortear seus atos segundo esse postulado. Por isso, tem o dever de recusar cumprimento de leis inconstitucionais".' Por outro lado, é importante lembrar que as decisões administrativas são espécies de ato administrativo e, como tal, sujeitam-se ao controle do Judiciário. Se, por acaso, a fundamentação do ato administrativo baseou-se em norma inconstitucional, o Poder que tem atribuição para examinar a existência de tal vício é o Poder Judiciário.' Afinal, presumem-se constitucionais os atos emanados do Legislativo, e, portanto, a eles vinculam-se as autoridades administrativas. Ademais, prevê a Constituição que se o Presidente da República entender que determinada norma a contraria deverá vetá-la (CF, art. 66, § 1 2), sob pena de crime de responsabilidade (CF, art. 85), uma vez que, ao tomar posse, comprometeu-se a manter, defender e cumprir a mesma (CF, caput do art 78). Com efeito, se o Presidente da República, que é IJUSTEN FILHO, Marcai. Revista Dialética de Direito Tributário n 2 25. Artigo "Ampla defesa e conhecimento de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade no processo administrativo". p. 72/73. São Paulo. Cabe ao Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, 1, da CF, processar e julgar a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal tf. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes 2° CC-MF • •-,•A Ministério da Fazenda CONFERE COMO ORIGINAL Fl. • 4- Segundo Conselho de Contribuintes EhasIlia-DF. em 4•7-̀- a• eow • j: Processo n2 : 10950.003900/2003-84 duidãitatju ji Surtiam da Savana Cr.aRecurso n2 : 129.606 • Acórdão n2 : 202-17;187 responsável pela direção superior da administração federal, como prescreve o art. 84, II, da CF/88 e tem o dever de zelar pelo cumprimento de nossa Carta Política, inclusive vetando leis que entenda inconstitucionais, decide não o fazer, há a presunção absoluta de constitucionalidade da lei que este ou seu antecessor sancionou e promulgou.' Em face disso, existindo dúvida, os Conselhos de Contribuintes têm decidido de • forma reiterada no sentido de que não lhes cabe examinar a constitucionalidade das leis e dos atos administrativos, como.se depreende do Acórdão n2 202-13.158, de 29 de agosto de 2001, a • saber: — (.) NORMAS PROCESSUAIS — INCONSTITUCIONAL IDADE DE LEI — A autoridade- administrativa não compete rejeitar a aplicação de lei sob a alegação de • inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, cám atribuição determinada pelo artigo 101, II, 'a' e III, 'b', da Constituição Federal Recurso a que se dá provimento parciaL " • Em especial, no que diz respeito à Selic, fundamentada no art. 61, § 3 2, da Lei n2 9.430, de 1996, há de ser noticiado precedente jurisprudencial — AGRg nos EDcl no RE n2 550.396 — SC, cujo excertos da ementa possuem a seguinte redação: "(...) III — É devida a aplicação da taxa SELIC na hipótese de compensação de tributos e, mutatis mutandis,. nos cálculos dos débitos dos contribuintes para coma a Fazenda Pública Federal. Ademais, a aplicabilidade da aludida taxa na atualização e cálculo de juros de mora nos débitos fiscais decorre de expressa previsão legal, consoante o disposto no art. 13, da Lei n2 9.065/1995." Diante dos fatos, tenho me curvado ao posicionamento deste Colegiado que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacifica, entendido não ser este o foro ou instância • competente para a discussão da ilegalidade/constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Observa-se inexistir, até a presente data, contestação judicial de forma conclusiva, acerca da ilegalidade da multa de oficio. Enfim, diante de todo o acima exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso por entender devidos os consectários legais. Sala das Sessões, em 29 de junho de 2006. • MARIA TEREf MARTÍNEZ LÓPEZ 3 Ver a respeito, Acórdão n2 201-72.596 do Segundo Conselho de Contribuintes. 5 Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055000.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1

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4828040 #
Numero do processo: 10930.002214/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - IMÓVEL COM VALOR INFERIOR AO DO VTNm - FORMALIDADES - A fixação de um valor mínimo para base de cálculo - VTNm - pela lei tem como principal efeito inverter o ônus da prova, passando ao contribuinte a responsabilidade de comprovar que sua propriedade tem valor inferior ao da pauta fiscal. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais o de ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Admite-se, também, a apresentação de avaliação da Fazenda Pública estadual ou municipal, desde que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Nega-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03209
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
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ementa_s : ITR - IMÓVEL COM VALOR INFERIOR AO DO VTNm - FORMALIDADES - A fixação de um valor mínimo para base de cálculo - VTNm - pela lei tem como principal efeito inverter o ônus da prova, passando ao contribuinte a responsabilidade de comprovar que sua propriedade tem valor inferior ao da pauta fiscal. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais o de ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Admite-se, também, a apresentação de avaliação da Fazenda Pública estadual ou municipal, desde que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Nega-se provimento ao recurso.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T16:57:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T16:57:49Z; Last-Modified: 2010-01-27T16:57:49Z; dcterms:modified: 2010-01-27T16:57:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T16:57:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T16:57:49Z; meta:save-date: 2010-01-27T16:57:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T16:57:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T16:57:49Z; created: 2010-01-27T16:57:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-01-27T16:57:49Z; pdf:charsPerPage: 1737; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T16:57:49Z | Conteúdo => f PUBLICADO NO D. MINISTÉRIO DA FAZENDA De OL _t 2i i g 93- -1 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES C ................ ...... . , Rubrica Processo : 10930.002214/96-16 Acórdão : 203-03.209 Sessão • 01 de julho de 1997 Recurso : 100.668 Recorrente : FLÁVIO TURQUINO Recorrida : DRJ em Curitiba - PR ITR - IMÓVEL COM VALOR INFERIOR AO DO VTNm - FORMALIDADES - A fixação de um valor mínimo para base de cálculo - VTNm - pela lei tem como principal efeito inverter o ônus da prova, passando ao contribuinte a responsabilidade de comprovar que sua propriedade tem valor inferior ao da pauta fiscal. Somente pode ser aceito para esses fins laudo de avaliação que contenha os requisitos legais exigidos, entre os quais o de ser elaborado de acordo com as normas da ABNT por perito habilitado, com a devida anotação de responsabilidade técnica registrada no órgão competente. Admite-se, também, a apresentação de avaliação da Fazenda Pública estadual ou municipal, desde que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Nega-se provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FLÁVIO TURQUINO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues e Mauro Wasilewski. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 , Otacilio ‘ .:ntas artaxo Presidente //Q1/ (1 )/1(7tÁ/(:"1 enato Scalco Ispuierdo Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Francisco Sérgio Nalini, Daniel Côrrea Homem de Carvalho, Sebastião Borges Taquary, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). fclb/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA % SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES kAii" Processo : 10930.002214/96-16 Acórdão : 203-03.209 Recurso : 100.668 Recorrente : FLÁVIO TURQUINO RELATÓRIO Trata o presente processo do lançamento do ITR195, impugnado pelo interessado acima identificado, que demonstra inconformidade com o valor atribuído ao imóvel, dizendo valer muito menos. Para comprovar suas alegações, o impugnante junta aos autos avaliação feita pela Prefeitura Municipal de Vera (MT), onde se localiza o imóvel, bem como avaliações das Imobiliárias Nortão e Seta. Examinando o lançamento constante dos autos, verifica-se que foi considerado o VTNm fixado em ato normativo da Secretaria da Receita Federal para cálculo do imposto devido. A autoridade julgadora de primeira instância, através da decisão de fls. 14 a 16, manteve a exigência fiscal, fundamentando que os documentos trazidos pelo impugnante não se revestem das características de laudo técnico e que o documento da Prefeitura Municipal também não é idôneo para promover a alteração pretendida. Inconformado com a decisão monocrática, o interessado recorre a este Colegiado por meio do arrazoado de fls. 18 a 22, no qual aduz que o imóvel é de dificil acesso. Reitera seu pedido de redução do valor da base de cálculo, tendo em vista los documentos acostados. Refere, ainda, precedente judicial a respeito de lide sobre o ITR e o VTNm. A Fazenda Nacional, através do seu ilustre representante, em contra-razões, pede a manutenção da decisão atacada. É o relatório. 2 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA k : SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002214/96-16 Acórdão : 203-03.209 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RENATO SCALCO ISQUIERDO O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. No mérito, entretanto, o recurso não pode prosperar. A alteração do lançamento pretendida pelo sujeito passivo somente pode ser efetivada se acompanhada de provas consistentes sobre a veracidade dos elementos de fato novos que se quer incluir. A lei, ao estabelecer o VTN mínimo para lançamento, estabeleceu uma presunção legal, invertendo o ônus da prova, competindo ao contribuinte a comprovação de que seu imóvel tem valor inferior ao da pauta fiscal. Com relação ao Valor da Terra Nua, não foram trazidos ao processo pelo recorrente elementos de prova válidos para comprovar o valor efetivo da propriedade. É imprestável, para esse fim, o documento fornecido pela Prefeitura Municipal de Vera (MT) e pelas imobiliárias. A avaliação do imóvel, para que seja aceita, deve ser feita por profissional habilitado, em laudo que atenda as normas da ABNT, com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART no órgão próprio. A esse respeito, sobre quais os documentos são válidos para comprovar o efetivo valor da propriedade rural, diz a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n 02, de 08 de fevereiro de 1996, em seu anexo IX, item 12.6: "12.6. Os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do' Valor da Terra Nua da DITR, relativos a 31 de dezembro do exercício anterior, deverão ser comprovados através de: a) LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no CREA, efetuado por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo ou Engenheiro Florestal) devidamente habilitados com os requisitos das normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8799) demonstrando os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas que levaram a convicção do valor atribuído ao imóvel; b) AVALIAÇÃO efetuada pelas Fazendas Públicas Estaduais (Exatorias) ou Municipais, bem como aquelas efetuadas pela EMATER, com as características mencionadas na alínea `a'." A norma, ainda que editada em data posterior ao lançaMento, aplica-se integralmente, porquanto meramente interpretativa. Em verdade, a norma visa esclarecer às repartições aquilo que já consta em lei. Os laudos de avaliação, para que tenham 'validade, devem ser elaborados por peritos habilitados e revestirem-se de formalidades e exigências técnicas 3 - MINISTÉRIO DA FAZENDA -J'édet- 4,•~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10930.002214/96-16 Acórdão : 203-03.209 mínimas, entre as quais a observância das normas da ABNT e o registro da ART no órgão competente. Com relação à avaliação de prefeituras municipais, exige-se que contenha os métodos de avaliação e referência às fontes de pesquisa utilizados. Por esses motivos, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 1997 `giyoLz, RENATO SCAL O ISQUIERDO 4

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Numero do processo: 10880.019891/92-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - CORRETA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE - É insuficiente a alegação recursal limitada ao deconhecimento da inexistência física das remetentes das mercadorias e, por via de conseqüência, da inidoneidade das respectivas notas fiscais. Sequer, a comprovação da efetividade das operações comerciais (cheques, depósitos, extratos, recibos de transportes) foi promovida pela recorrente. Além de tudo, como também, a responsabilidade por infrações independe da vontade do agente (art. 136 do CTN), restou plenamente caracterizada a hipótese do art. 365, II, do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02606
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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ementa_s : IPI - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - CORRETA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE - É insuficiente a alegação recursal limitada ao deconhecimento da inexistência física das remetentes das mercadorias e, por via de conseqüência, da inidoneidade das respectivas notas fiscais. Sequer, a comprovação da efetividade das operações comerciais (cheques, depósitos, extratos, recibos de transportes) foi promovida pela recorrente. Além de tudo, como também, a responsabilidade por infrações independe da vontade do agente (art. 136 do CTN), restou plenamente caracterizada a hipótese do art. 365, II, do RIPI/82. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-30T10:24:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-30T10:24:39Z; Last-Modified: 2010-01-30T10:24:39Z; dcterms:modified: 2010-01-30T10:24:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-30T10:24:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-30T10:24:39Z; meta:save-date: 2010-01-30T10:24:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-30T10:24:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-30T10:24:39Z; created: 2010-01-30T10:24:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-01-30T10:24:39Z; pdf:charsPerPage: 1643; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-30T10:24:39Z | Conteúdo => ...~....--. °c/ PUBLICADO NO D. O. ti. 2.- 19-13,..,;2_,_._a_../ 19 ......... . c ._....U2M‘ .. ........_.... MINISTÉRIO DA FAZENDA C — Rubrica ilMti ?3Xtf:iia; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.019891/92-09 Sessão de : 21 de março de 1996 Acórdão : 203-02.606 Recurso : 98.564 Recorrente : TROPICAL INFORMÁTICA LTDA. Recorrida : DRF em São Paulo-Sul - SP 1P1 - AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS ACOBERTADAS DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL INIDÔNEA - CORRETA A APLICAÇÃO DE PENALIDADE - É insuficiente a alegação recursal limitada ao desconhecimento da inexistência fisica das remetentes das mercadorias e, por via de conseqüência, da inidoneidade das respectivas notas fiscais. Sequer, a comprovação da efetividade das operações comerciais (cheques, depósitos, extratos, recibos de transportes) foi promovida pela recorrente. Além de tudo, como também, a responsabilidade por infrações independe da vontade do agente (art. 136 do CTN), restou plenamente caracterizada a hipótese do art. 365, II, do RIPI/82. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TROPICAL INFORMÁTICA LTDA. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues. Sala das Sessões, em 21 de março de 1996 bas:n7.4::,%s Taci:6"g/e" ice ' r . g , f. nte, o exer icio da Presidência .. il I r i .1 au o . fie ski O Retorif4 ditir Participaram, aine a, do presente julgamento, os Conselheiros Sérgio Afanasieff, Tiberany Ferraz dos Santos, Celso Angelo Lisboa Gallucci e Elso Venâncio de Siqueira (Suplente). jrn/ja-ml/ja r.— 1 O47 4g/ AS. MINISTÉRIO DA FAZENDA • atil; .1.1nMS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tv. 1:4 ipt," Processo : 10880.019891/92-09 Acórdão : 203-02.606 Recurso : 98.564 Recorrente : TROPICAL INFORMÁTICA LTDA. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo, a seguir, o Relatório de fls. 259/261 que compõe a decisão recorrida: "O contribuinte supraqualificado foi autuado, conforme documento de fls. 235, com fundamento no artigo 365, II, do RIPI/82, aprovado pelo Decreto 87.981/82, por ter recebido, registrado e utilizado notas fiscais inidôneas, que não correspondem à efetiva salda das mercadorias nelas descritas, dos estabelecimentos das empresas: Ali Eletrocic Auto Parts Ind. Com . Imp. e Exp. de Prod. Componentes Eletrônic Ltda., Delta Componentes Eletrônicos Ltda. e Karimã Comercial Ltda., que figuram como emitentes. Através de diligências e pesquisas, a fiscalização apurou o que a seguir é relatado, resumidamente: I - ALL ELETRON1C AUTO PARTS 1ND COM IlVfP E EXP DE PROD COMPONENTES ELETRÔNICOS - CGC extinto "ex oficio" desde 31/12/86, em virtude de omissão da declaração de rendimentos - PJ a partir de 1984; - Inscrição estadual declarada inválida pela Secretaria dos Negócios da Fazenda, sendo que a Proposta de Bloqueamento de Inscrição data de 10/07/79; - Decretada sua falência pela Junta Comercial do Estado de São Paulo, em sessão de 19/05/81 - No endereço constante das Notas-Fiscais de sua suposta emissão, qual seja Rua Stella 515, esta não se encontra estabelecida e, . tampouco é conhecida dos porteiros ou da administradora daquele condomínio; - Na última alteração contratual, datada de 31/08/78, foram admitidos como sócios os Srs. Flávio Fortes e Jorge Eulidio da Silva. Tentativas de localizá-los resultaram infrutíferas; 2 23 MINISTÉRIO DA FAZENDA b:40Pairet», kr.win, 00- ';:t01.fè SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0;1 Processo : 10880.019891/92-09 Acórdão : 203-02.606 - O CGC da gráfica responsável pela confecção das Notas- Fiscais, Gráfica Mult Set, não consta do Sistema ORCA desta SRF, como também inexiste empresa cadastrada com esta razão social. - A Rua Carlos A. Melo, consignado nas Notas-Fiscais como endereço da gráfica, não se encontra citada no Guia 4 Rodas - SP Edição 1989, nem no Guia TELESP de endereços. - II- DELTA COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. - Perante a SRF não tem existência legal em virtude de seu CGC ter sido baixado de oficio em 31/12/87, motivada por sucessivas omissões na entrega de declaração de rendimentos de pessoa jurídica; - A Secretaria da Fazenda embora apresente a Delta como empresa "não cadastrada", não procedeu até o momento ao cancelamento de sua inscrição estadual; - O endereço da Delta Comp. constante das Notas-Fiscais, Av. Paulista n° 1477, é inexistente. Naquele logradouro a numeração dos imóveis passa diretamente do N 1471 ao N 1481, não existindo nenhuma edificação entre esses números; - Para a Junta Comercial do Estado de São Paulo, a empresa permanece operante, tendo, em 14/06/82, alterado a sede social para a Av. Paulista n° 1.471, 9 andar, cj 913. Das diligências efetuadas ficou comprovado que: a - Neste endereço funcionava a "NPO Eletricidade e Telefones Ltda.", imóvel anteriormente ocupado pela ANW Despachos Aduaneiros Ltda. b - O Sr. José Maria de Castro Leite, sócio proprietário da Delta, alocou este imóvel no período de 29/01/82 a 28/01/83. - Na tentativa de intimar os Srs. José Maria de Castro Leite e Maria de Lourdes de Oliveira de Castro, a fiscalização constatou que eles não mais residiam à Rua das Palmas 159, conforme consta da "Ficha de Controle" da Junta Comercial; 3 cd4i' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10880.019891/92-09 Acórdão : 203-02.606 - A confecção das Notas-Fiscais, esteve supostamente a cargo da Gráfica Trevo Ltda., e amparadas nas autorizações n° 2658 e 5634, de julho/1989 e dezembro! 1991, respectivamente. Esclareceu o Sr. Edson Schultz, sócio proprietário da mencionada gráfica: a - Nunca prestou serviço à Delta Componentes Ltda. empresa esta que desconhece; b - A Autorização de Impressão n° 2658, concedida à sua gráfica, teve como destinatário o Bazar e Papelaria Scoobi Ltda., e que até o momento esta numeração não atingiu o n° 5000, sendo portanto falsa a autorização de n° 5.634. c - As Notas-Fiscais apresentadas pela fiscalização e supostamente emitidas pela Delta, são confeccionadas parte em "off set" e parte tipograficamente. A este respeito esclareceu que sua gráfica não opera em "off set" e que os "tipos" utilizados não conferem com os da Trevo; In - KARIMÃ COMERCIAL LTDA. - CGC suspenso desde 31/12/87 em virtude de omissão na entrega de declaração de rendimentos de pessoa jurídica a partir do exercício de 1987; - A Secretaria dos Negócios da Fazenda, bloqueou a inscrição em 26/06/89, em virtude de falsidade dos dados cadastrais declarados; - A "empresa" nunca esteve estabelecida à Rua Stella 515, Bloco E, cj 132, conforme consta das Notas-Fiscais. Este conjunto encontra-se desocupado e, segundo informações da empresa que administra o condomínio, a Karimã nunca esteve estabelecida naquele endereço; -Tentativas de localizar os sócios da Karimã, Srs. Jaime Damião Barbosa Silva e Rosilda Paizam, foram infrutíferas; - Segundo consta das Notas-Fiscais, a impressão desses documentos esteve a cargo da F. Graph Impressora Ltda., onde foram obtidas, do Sr. Francisco Grimaldi, as seguintes informações: 4 c2-3- 4,AN4t. MINISTÉRIO DA FAZENDA •nrtirt .51 4914 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES;Lras e Processo : 10880.019891/92-09 Acórdão : 203-02.606 a - As Notas-Fiscais não foram ali confeccionadas; b - As mais recente autorização que lhe foi concedida recebeu o número 351, datada de 01/11/91. Portanto sua numeração não chegou ao n° 889, conforme citado naquelas notas; c - A época da impressão desses documentos, sua gráfica já estava instalada à Rua Basílio da Gama n° 847, 1° andar, e não no endereço constante daquelas notas. Tempestivamente, a empresa impugnou o feito, apresentando suas razões de defesa (fls. 238/240), alegando em síntese: - que o crédito tributário exigido não passa de mero sofisma, uma vez que é possuidora, por propriedade, de dois únicos equipamentos (dentre notas e similares apreendidos); - que os mencionados equipamentos "foram adquiridos de forma que se mostrava cristalina e corriqueira, como urna transação comercial qualquer, uma vez que, não é conduta nem remotamente exigível, ao adquirir-se uma determinada mercadoria, com nota fiscal, ir à Junta Comercial checar se a empresa vendedora está devidamente registrada ou não."; - que, "...com relação as demais mercadorias ora apreendidas, estas não são de propriedade da requerente - que é uma empresa de consertos e reparos, e sim, de clientes seus, os quais foram informados do ocorrido, e, provavelmente, tomarão as medidas que entenderem necessárias". - que, compromete-se espontaneamente a recolher o débito tributário pertinente aos equipamentos que efetivamente lhe pertencem, requerendo tão somente sua regular intimação. A Auditora Fiscal que contestou a impugnação (fls. 256/257), em atendimento ao disposto no artigo 19 do Decreto 70.235/72, opina pela manutenção integral do Auto de Infração." 5 0‘6" MINISTÉRIO DA FAZENDA Otgir.kkerip• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES4-uotts, s x-ezi,ca;.7 Processo : 10880.019891/92-09 Acórdão : 203-02.606 Na mencionada decisão, prolatada em primeira instância administrativa, o Delegado da Receita Federal em São Paulo, às fls. 259/263, julgou procedente a ação fiscal, baseando-se nas seguintes considerações: "CONSIDERANDO que, das inúmeras diligências e pesquisas realizadas pela fiscalização, resultou comprovada, a exaustão, a inexistência das empresas All Eletronic Auto Parts Ind. Corá- Imp. e Exp. de Prod. e Comp. Eletrônicos, Delta Componentes Eletrônicos Ltda e Karimã Comercial Ltda.; CONSIDERANDO que, desta forma, está evidenciado que não houve a efetiva saída das mercadorias arroladas nas notas fiscais anexas às fls. 33/142, dos estabelecimentos consignados como emitentes; CONSIDERANDO que ao receber, registrar e utilizar as mencionadas notas fiscais, a impugnante cometeu a infração prevista no inciso II do artigo 365 do RIPI/82, sujeitando-se à penalidade prevista no seu "caput"; CONSIDERANDO que não se exige, em absoluto, que o contribuinte exerça o papel de policia e de fiscalização, atribuições estas do Poder Público, sendo suficiente que opere com fornecedores regularmente estabelecidos; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta;". Inconformada, a autuada recorre, em tempo hábil, a este Conselho de Contribuintes (fls. 266/268), apresentando os seguintes fatos e argumentos de defesa. a) o fato de a empresa ter registrado, em seus livros contábeis, as aludidas notas fiscais não implica o conhecimento sobre a origem das mesmas; b) as mercadorias relacionadas nas notas fiscais em referência foram adquiridas pela recorrente de forma corriqueira e usual, como uma transação comercial qualquer. Não se vislumbra, por não ser procedimento comumente exigível, que a empresa, ao adquirir uma determinada mercadoria munida com a respectiva nota fiscal, averigúe se a empresa vendedora encontra-se devidamente registrada e em dia com seus tributos; c) o próprio julgador de primeira instância admitiu em suas considerações que não se exige, em absoluto, que a contribuinte exerça papel de policia e de fiscalização. Cabe ao Poder Público o dever de descobrir e punir empresas fantasmas, não podendo um mero contribuinte ser severamente punido, com pesada pena pecuniária, por ter sido o Estado omisso no seu dever de fiscalização. É o relatório. °Sirr 6 ci. MINISTÉRIO DA FAZENDA ,-,,wiera SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES n-'4,&-..- Processo : 10880.019891/92-09 Acórdão : 203-02.606 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURO WASILEWSK/ Trata-se de utilização e registro de notas fiscais que não correspondem às respectivas saídas dos estabelecimentos indicados como emitentes. O Fisco trouxe aos autos provas inequívocas da inexistência dos três estabelecimentos que, teoricamente, teriam vendido à recorrente as mercadorias constantes das notas fiscais elencadas nos Documentos de fls. 30 a 32. Em sua linha defensória, utilizada desde o inicio da lide, a recorrente não se ateve em demonstrar a idoneidade de tais documentos, limitando-se a dizer que adquiriu as mercadorias sem checar os registros das empresas vendedores, posto que tal só é possível ao Fisco. Também, não trouxe aos autos nenhum documento que comprove a efetividade das operações comerciais (quitação de duplicatas, cheques emitidos, extratos bancários, etc.), que poderiam labutar a seu favor. Sobre o assunto, não só o teor art. 365, II, do RIPI/82, mas o art. 136 do CTN, que estabelece que a responsabilidade por infrações independe da vontade do agente, convergem no sentido de que é correta a multa proposta na peça básica do processo e confirmada na r, decisão recorrida. Diante do exposto, conheço do Recurso e nego-lhe provimento. Sala ,'. = Sessões, em 21 de março de 1996 40/ . 1 v VpihWASIEEWS--K-1- 111 / 7

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4824699 #
Numero do processo: 10845.003522/93-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O fato concreto deve estar perfeitamente enquadrado na tipificação legal. Autuação indevida. Recurso provido
Numero da decisão: 303-28189
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
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ACÓRDÃO N° : 303-28.189 RECURSO N° : 117.184 RECORRENTE : HAMBURG SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS/SP O fato concreto deve estar perfeitamente enquadrado na tipificação legal. Autuação indevida Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de — Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de Abril de 1995. / • JO : O 'LANDA COSTA P - sidente 1 1• 1 , 1 ROMEU BUENO DE' • • 'GO Relator &anon& ”Olivetra ,, nl* / de nOttrtai: //Procurador da F: - sã Nacional . VISTA EM ,,,,, 7 5 JUL 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SANDRA MARIA FARONT, FRANCISCO RITTA BERNARDINO e DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA. Ausentes os Conselheiros: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES e SÉRGIO SILVEIRA MELO. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.184 ACÓRDÃO N° : 303-28.189 RECORRENTE : HAMBURG SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS/SP RELATOR : ROMEU BUENO DE CAMARGO RELATÓRIO Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado auto de infração para exigir-lhe o crédito tributário no valor de 1.582,68 UFIR referente à multa do artigo 522, III do Regulamento Aduaneiro. A ação fiscal resultou no fato de o AFTN ter verificado que a empresa não apresentou todos os Conhecimentos de Carga e respectivos Manifestos, quando da visita aduaneira ao navio "Cap Polonio". No ato da visita em 20/04/93, a empresa informou haver 123 conhecimentos de carga e respectivos Manifestos referentes ao Porto de Bremen, e conhecimentos de cargas e respectivos manifestos referentes ao Porto de Antuérpia. Posteriormente, no dia 23/04/93, foram apresentados mais quatro conhecimentos de carga de mercadorias descarregadas do referido navio, procedimento este, que no entender do AFTN, contrariou o disposto nos artigos 43 e 44 do Regulamento Aduaneiro. Inconformada com o lançamento, a autuada impugnou tempestivamente, alegando, em resumo que : 1- de acordo com o item III do art. 522 do Regulamento Aduaneiro, a multa deve ser aplicada por volume no caso de falta de Manifesto ou documento equivalente; 2- no presente auto, o AFTN aplicou a multa sobre 12 (doze) volumes soltos, fazendo-o corretamente para o BIL n° 24EL001, Bremen/Santos, todavia equivocou- se o AFTN ao aplicar a multa sobre 315 volumes acondicionados em 7 containers "House/House", perfazendo o total errôneo de 327 volumes; 3- o container "House to House" deve ser considerado como 1 (um) volume, tanto que na própria D.I., para efeito de desembaraço, ele é considerado no quadro 11 (quantidade), como 1 (um) e no quadro 10 (espécie) como container. P\ 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.184 ACÓRDÃO N° : 303-28.189 Chamado a pronunciar-se a respeito da impugnação o AFTN manifestou- se favorável ao prosseguimento do feito visto que, segundo o art. 2° do Decreto 80.145/77, há que se concluir que "containers" não são nem podem ser considerados como volumes, qualquer que seja o seu tipo. Passando a relatar e apresentando parecer, a seção de preparação do julgamento de processo de tributos sobre o Comércio Exterior, propôs que fosse julgada procedente a ação fiscal, argumentando que : 1-a legislação que regula o transporte de mercadorias diz claramente ser o container unidade de carga, que tanto pode transportar granéis como volumes de mercadorias diversas; 2- se transportar caixas, tambores, sacarias que são continentes com conteúdos diversos, os containers serão inegavelmente unidades de carga; 3- se dentro da unidade de carga estiverem acondicionados, por exemplo, 200 tambores, então são os volumes de carga; 4- os armadores não cobram o frete pelo container e sim pela carga transportada. Os volumes que são embalagens, são cobrados dos importadores e a eles pertencem quando entregues, ao passo que os containers contendo volumes, são devolvidos à empresa proprietária já que são alugados. A autoridade monocrática julgou procedente o lançamento em decisão cuja ementa transcrevo : "HAMBURG SUD AGÊNCIAS MARÍTIMAS S/A. A apresentação de documentos de carga (conhecimentos e manifestos) posteriores ao ato de VISITA ADUANEIRA, sujeita o autor do feito ao previsto nos artigos 43,44 e 522, inciso III do Decreto 91.030/85 - REGULAMENTO ADUANEIRO". Inconformada, e dentro do prazo legal, a autuada ofereceu recurso voluntário, reiterando em tese, a sua impugnação. Posteriormente a autuada apresentou aditamento às razões de recurso onde requer, ainda, que seja levado em conta a diversidade de circunstâncias entre o container House to House e Pier to Pier, uma vez que o Conselho faz diferenças, nos seus jr julgados, entre o container House to House e o container Pier to Pier. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.184 ACÓRDÃO N° : 303-28.189 VOTO O presente recurso foi apresentado com a observância dos prazos legais. Trata-se de auto de infração lavrado em função de ter constatado, o Sr. AFTN, que a empresa recorrente não apresentou, quando da Vistoria Aduaneira, todos os Conhecimentos de carga e respectivos Manifestos, nos termos dos artigos 43 e 44 do R.A.. A multa aplicada, foi a capitulada no art. 522 III do R.A. que estabelece " Art. 522 - aplicam-se ainda as seguintes multas II- ... III- 0,70 -1,35 OTN's (BTN/TR) por volume, pela falta de Manifesto ou documento equivalente, ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga; O valor da multa lançada no auto de infração, foi calculada em relação a 327 volumes referentes aos Conhecimentos de carga não apresentados por ocasião da vistoria aduaneira. A questão que aqui se coloca, no meu entendimento, não diz respeito à aplicabilidade da multa, considerando-se o n° de containers ou de volumes ali acondicionados. Tal aspecto é irrelevante se Considerando que a multa aplicada faz referência expressa aos casos de falta de manifesto ou documento equivalente, e no fato concreto não ocorreu a falta do Manifesto, senão vejamos: 1- A vistoria aduaneira deu-se em 20.04.93, quando apresentou-se os Conhecimentos e respectivos Manifestos; 2- Posteriormente, em 23.04.93 a empresa apresentou os documentos complementares; 3- O Auto de Infração foi lavrado em 27.04.93. 4 , .. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.184 ACÓRDÃO N° : 303-28.189 Depreende-se, portanto, que não se caracterizou a falta dos documentos, previsto no art. 522 do R.A., uma vez que a empresa, espontaneamente apresentou antes de qualquer manifestação da fiscalização, não podendo, assim, se falar em falta de Manifesto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de abril de 1995 i R d MEU BUENO D CAMARGO - RELATOR 5

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4825087 #
Numero do processo: 10850.003080/2002-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O dispositivo revogado da Lei nº 9.718, de 1998, era norma de eficácia contida e dependeria de regulamentação do Poder Executiva para produzir efeitos, referindo-se apenas a receitas do contribuinte que fossem repassadas a terceiros e não a despesas incorridas anteriormente ao auferimento de receitas. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81600
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Dstl j tj 1 09 Fh.282 MeV Sapo 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo e 10850.003080/2002-78 Recurso n° 143.206 Voluntário Matéria Cofins Acórdão n° 201-81.600 Sessão de 07 de novembro de 2008 Recorrente REFRIGERANTES ARCO IRIS LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/1211999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. O dispositivo revogado da Lei n9 9.718, de 1998, era norma de eficácia contida e dependeria de regulamentação do Poder Executiva para produzir efeitos, referindo-se apenas a receitas do contribuinte que fossem repassadas a terceiros e não a despesas incorridas anteriormente ao auferimento de receitas. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 0111/4- "C4 Processo n° 10850.003080/2002-78 SEGUcoNNDOFCEONREScomELHOODOERCIGONTINAL S BrasMa. At- / CCO2n201Acórdão n.°201-81.600 Fls. 283 Stvb„..423(tola Met. Siaps 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ' o OMROUL(11,- Wit rt500-Ler • ' o SE 'A MARIA COELHO MARQUES Presidente JOSÉ - 1 ONI • FRANCISCO Re ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, Ivan Allegretti (Suplente) e Gileno Gurjão Barreto. 2 Mi • MOURO° CONSELNO DE CONTRIBUINTES i Processo el0850.003080/2002-78 CONFERE COM O ORICANAL CCO2/C01 Acórdão C201-81.600 Fls. 284 4.n.&HW 12./_ o i 69 stvio mit. Sine 170 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 260 a 279) apresentado em 11 de julho de 2007 contra o Acórdão n2 14-15.752, de 7 de maio de 2007, da DRJ em Ribeirão Preto - SP (fls. 248 a 253), do qual tomou ciência a interessada em 19 de junho de 2007 e que, relativamente a pedido de restituição e compensação de Cofins dos períodos de fevereiro de 1999 a agosto de 2000, indeferiu a solicitação. A ementa do Acórdão de primeira instância foi a seguinte: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS . Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 BASE DE CÁLCULO. COMPOSIÇÃO. A base de cálculo da contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) é o faturamento mensal da pessoa jurídica correspondente à receita bruta, assim entendida, a totalidade das receitas auferidas por ela. BASE DE CÁLCULO DEDUÇÕES. lnexiste previsão legal para se deduzir da base de cálculo da contribuição para o PIS cumulativo, incidente sobre o faturamento mensal, o custo das mercadorias vendidas e/ ou do valor das compras. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA. A apuração e o pagamento da contribuição para o PIS, nos termos da legislação tributária vigente, não gera indébito tributário. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/02/1999 a 31/08/2000 INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. A restituição de indébito fiscal está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito. Solicitação Indeferida". O pedido, apresentado em 21 de novembro de 2002, foi inicialmente indeferido pelo despacho de fls. 222 a 224„ segundo o qual "Os valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, ainda que em decorrência da subcontratação de serviços, a partir de 10 de fevereiro de 1999, não podem ser excluídos da base de cálculo da contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins". 7 3 MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 Processo n° 10850.00308012002-78 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.600 Bmsiga, ül Fls. 285 Met. Sape 91745 Segundo o pedido da interessada, as transferências englobariam "a totalidade das aquisições de mercadorias, serviços e impostos que compuseram a receita da empresa [...] repassados para outras pessoas jurídicas". No recurso, alegou a interessada que a disposição do art. 3 2, § 22, III, da Lei n2 9.718, de 1998, seria desnecessária para caracterizar o direito de exclusão das receitas repassadas a terceiros, segundo entendimento da doutrina citada. A seguir, tratou da base de cálculo da contribuição e das exclusões, afirmando que o Ato Declaratório SRF n2 56, de 2000, não poderia restringir seu direito, por não se tratar de fonte formal ou material de direito tributário, segundo o que dispõe o CTN. Haveria, ainda, a disposição que previu a necessidade de regulamentação que violaria o princípio da legalidade, em face das disposições do art. 97 do CTN. Seria inadmissível a regulação da base de cálculo por instrumento infralegal. Na seqüência, analisou o direito de compensação, para concluir que "o exercício do direito de compensação independe de autorização da fazenda pública". É o Relatório. 4 MI' -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10850.003080/2002-78CCO2/C01CONFEFtE COM O ORIGINAL Acórdão n.° 20141.600 Fls. 286 Brasão. 02 O C19 a Barbosa ma. Siar 91745 Voto Conselheiro JOSÉ ANTONIO FRANCISCO, Relator O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. Conforme esclarecido no relatório, a interessada pretende obter a restituição do PIS sobre a parcela da base de cálculo representada pelo custo das mercadorias vendidas e pelo valor das compras. Alegou que a disposição revogada do art. 3 2, § 22, 111, da Lei n2 9.718, de 1998, dispõe sobre a exclusão dos "valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para outra pessoa jurídica, observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo". Entretanto, o entendimento é completamente equivocado, porque o dispositivo sequer tem o alcance pretendido pela interessada, que confunde receita com despesa. É elementar que, para um valor computado como receita ser transferido para outra pessoa jurídica, primeiramente a interessada teria que auferir a receita e registrá-la e, posteriormente, repassar o mesmo valor que foi computado como receita para o terceiro envolvido. Assim, aquele valor lançado como receita seria, na operação contábil seguinte, objeto de lançamento negativo na mesma conta de receita. Isso nada tem a ver com a situação dos autos, que diz respeito a despesas anteriormente registradas para a realização da receita apurada em um segundo momento. Portanto, somente esse fato bastaria para fulminar a pretensão da interessada. Acrescente-se, entretanto, que ainda que se tratasse, de fato, de transferência de receitas, descaberia a restituição. Primeiramente, a argumentação da interessada de que a referida disposição seria desnecessária para garantir o direito de exclusão aproxima-se mais da questão da não-cumulatividade constitucional do que do próprio dispositivo discutido. Conforme esclarecido, o dispositivo trata de receitas próprias, auferidas pela pessoa jurídica e que integram necessariamente a base de cálculo da contribuição. A exclusão, em seu sentido literal, ocorreria para supostamente evitar-se uma cumulatividade, ao menos em alguns casos. Entretanto, o PIS da forma prevista na Lei n2 9.718, de 1998, é uma contribuição tipicamente cumulativa, com suporte constitucional. Ademais, a disposição do art. 3 2, § 22, RI, da Lei n2 9.718, de 1998, trata da exclusão de receitas registradas que tenham sido transferidas a terceiros, "observadas normas regulamentadoras expedidas pelo Poder Executivo". 4 I a) k_ 5 . mp -SEGUNDO CONSELHO / Q9 Fls. 287 DEcoNTRIBUla a CONTRIBUINTES Processo rr 10850.003080/2002-78 CONFERE COM O ORIGINAL CCO21C01 3/4 Acórdão ri.• % 201-81.600 Mia, 122.. I D . 11;4: Se 91745 Portanto, ao contrario do alegado pela in t eressa a , aplicação do dispositivo dependeria de decreto presidencial, regulamentando o procedimento de exclusão. Nesse contexto, o entendimento que tem prevalecido é o de que a norma seria de eficácia contida e, portanto, não poderia ser aplicada sem a referida regulamentação, conforme ementas abaixo reproduzidas: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Colins Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2002 EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei n° 9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia contida e dependia, para a aplicação, de regulamentação mfralegal." (r Câmara, 22 Conselho de Contribuintes, Acórdão n2 202-18.928, Relatora: Conselheira Nadja Rodrigues Romero, data da sessão: 09 abr 2008) "COFINS. EXCLUSÃO DE RECEITAS TRANSFERIDAS A TERCEIROS. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA E REVOGADA. A norma revogada da Lei n°9.718, de 1998, que previa a exclusão do faturamento de receitas transferidas a outras pessoas jurídicas, era de eficácia comida e dependia, para a aplicação, de regulamentação infralegal." (1 2 Câmara, 22 Conselho de Contribuintes, Acórdão n2 201 -78.339, Relator José Antonio Francisco, data da sessão: 13 abr 2005) Os aspectos relativos à inconstitucionalidade de lei não podem ser apreciados, em face das disposições do art. 49 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria SRF n2 147, de 2007, e da Súmula n2 2 deste r Conselho de Contribuintes, abaixo reproduzida: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." À vista do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em novembro de 2008. ri"."--- .JOS I‘ANCISCO 6 Page 1 _0027900.PDF Page 1 _0028000.PDF Page 1 _0028100.PDF Page 1 _0028200.PDF Page 1 _0028300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10845.002358/91-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Jun 05 00:00:00 UTC 1992
Ementa: Classificação. 1. O produto de nome comercial Unislip 1759, na forma como foi importado, trata-se de uma "mistura de amidas graxas, com predomínio de oleamida, com características de cera artificial", conforme laudo n. 4898/89 do Labana-Santos. Classificação tarifária TAB/SH 3404.90.01.99. 2. Negado provimento ao recurso. Relator designado: Itamar Vieira da Costa.
Numero da decisão: 301-27098
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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Soado de 05 de junho ds 1.99 2 ACORDA() N? 301-27.098 Recurso n 2.: 114.285 Recorrente: WORDDIMEX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. Recorrida: DRF - SANTOS/SP Classificação. 1. O produto de nome comercial Unislip 1759, na forma co mo foi importado, trata-se de uma "mistura de amida graxas, com predomínio de oleamida, com característi- cas de cera artificial", conforme laudo n9 4898/89 do Labana-Santos. Classificação tarifária TAB/SH 3404. 90.01.99. '5 2. Negado provimento ao recurso. VISTOS, relatados e . discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conse- lho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Fausto de . Freitas e Castro Neto, re- lator. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Itamar Vieira da Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Brasília-DF, em 05 de junho de 1992. 1 ' 1 . allikái Nliltit 1> II' , AR VIEIRA D COSTA - Presiden e e R lator Designado , RUY 'ieR .. S : ':10ZA - Procurador da Fazenda Nacional 1 VISTO EM SESSÃO DE: 2 O NOV 1992 Participaram aitda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luiz Antonio Ja ques, Ronaldo Lindimar José Marton, Sandra Minam de Azevedo*Mello, José Theodoro Mascarenhas Menck, Otacílio Dantas Car- taxo e tJoão Baptista Moreira. DANEFP/OF - SECO* O 047/1t - d. H. 1 1 ____ • . Rec. 114.285 Ac. 301-27.098 ' VOTO • Conselheiro Itamar Vieira da Costa, relatar designado: A Decisão n. 108/91 0 de la. Instância está assim ementada (fls. 55): "Oleamida - nome comercial Unislip 1759 - clas- sifica-se na posição TAB 3404.90.0199, segundo laudo de análises do Labana." O laudo n. 4898/89, do Labana-Santos, tem o se- guinte teor (fls. 15)c "Resultado das análises: Aspecto: pó branco Identificação por Infravermelho: positiva para Miristamida (2,2% em área), Palmitamida (9,6% em área) e Margaramida (3,0% em área) identificasão por Cromatografia Gasosa: 7805% p/p em Oleamida Indice de Acidez: 0,68 mg KOH/g da amostra Faixa de Fusão: 71 - 73 C Características de Cera: positivas Viscosidade em Viscosimetra Rotativo do tipo Brookfield a 83 C: • 50 cps Conclusão: Trata-se de uma mistura de Amidas • Graxas com predominância em Oleamida. Resposta ao Quesito: Trata-se de uma mistura de Amidas Graxas com predeaminância em Oleamida, um produto de cons- tituição química não definida, com caracteris- . ticas de Cera Artificial. Segundo Referencia Bibliográfica, 'a denominação UNISLIP é aplicada ás ceras constituídas de misturas de Amidas de Acidas graxas." As fls. 51, a Informação do AFTN autuante é bas- tante esclarecedora. Diz ele: "A interessada em sua defesa alega a existência do Laudo elaborado pelo INT - Instituto Nacio- nal de Tecnologia - (fls. 18/23) 0 em resposta à consulta formulada no processo n. 10845.004127/87-53, que define o produto impor- tado - UNISLIP 1759 - como Composto Orgânico de constituição química definida incluído entre os . Compostos de Função Carboxianica. , 1 1 O Laudo do LABANA de fls. 15, define o produto como uma Mistura de Amidas Graxas com predomi- nância em Oleamida, um produto de constituição química não definida, com características de Cera Artificial. Informa, também, que segundo referência bibliográfica, a denominação UNISLIP ' . _ , 2 é aplicada às ceras constituídas de misturas de Amidas de Acidos graxas. As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado definem os produtos com características de ce- ras, os que apresentam: a) ponto de gota superior a 40 C; e b) viscosidade, medida no viscosímero rotativo, , igual ou inferior a 10 Pans (ou 10.000 cP) a uma temperatura de 10 C acima do seu ponto de gota. Menciona, também, que as ceras desta posição podem ser de composiçffes químicas muito dife- rentes e entre elas cita as ceras compostas de misturas de cetonas graxas (gordas), de esteres graxas (gordos), de aminas ou amidas graxas (gordas). • O produto analisado apresenta ponto de fusão entre 71 - 73 C, sua viscosidade a 83 C é de 50 cPs, é uma mistura de amidas graxas com predo- minância em Oleamida, razão pela qual sua clas- sificação tarifária se dá na posição 3404.90.0199." A empresa traz à colação elementos que, a seu juí- zo, demonstram que o produto tem constituição química definida e não se trata de cera artificial. • Entretanto, conforme se verifica na informação do autuante, as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado definem os produtos com características de ceras no sendo fundamental que sejam ceras propriamente ditas. E, pelo visto, o produto analisa- do é uma mistura de amidas graxas com predominância de Oleamida.• Assim sua classificação correta é TAB/SH 3404.90.01.99. Por todo o exposto, voto no sentido de negar pro- vimento ao recurso. Sala das Sessides, em 05 de Junho de 1992. 41110%, I OF ITAMAR VIL IRA COSTA Relato des'gnado • • -2- SERVIÇO PUBLICO FEDPAL MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - 1 e CÂMARA. RECURSO N e 114.285 ACÓRDÃO N e 301-27.098 RECORRENTE: WORLDIMEX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. RECORRIDA : DRF - SANTOS - SP. RELATOR : FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO;. RELATOR DESIGNADO: ITAMAR VIEIRA DA COSTA. RELATÓRIO .Adoto : ' o da decisão recorrida, nos seguintess' termos: "A empresa acima qualificada submeteu a despacho a mer cadoria "Oleamida (amida de ácido graxo) - nome comercial: Unislip' 1759", classificando-a no código TAB/SH 2924.10.9900. Por ocasião da revisão aduaneira da mercadoria, e com base no Laudo de Análises do LABANA n 2 4898, de 31/08/89, ficou cons tatado que a mercadoria trata-se de "uma mistura de amidas graxas, um produto de constituição química não definida, com características de ceraaartificial", portanto com classificação correta no código TAB 3404.90.0199, com alíquotas de 60% para o I.I. e 15% para o I.P.I., lavrando o auto de infração de fls. 01, apontando, na refe rida autuação, insuficiência no recolhimento doS dois tributos, e ainda do art. 364, II, do RIPI (Dec. 87.981/82). Inconformada, a autuada apresentou defesa, alegando, em resumo, o seguinte: Os compostos de função amida devem ser tributados pela posição 2924, conforme a - Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas/SP e a própria TAB/SH, bem como Parecer do INT. O autor do feito, analisando as razões da autuada, man teve o auto de infração, pelos motivos seguintes: 1- Não há elemento novo, como o Laudo do INT citado pe la interessada, que se anteponha ao Laudo do Laboratório de Análi- ses, posto o caráter oficial que dele emana; 2- Está caracterizado o produto com predominância em oleamida, um produto de constituição química não definida, com cam terísticsa de cera artificial, no entendimento das Notas Explicati vas do Sistema Harmonizado (fls. 51). 01/J1 Imprensa Nacional Ir • -3- Rec. 114.285 SERvICO PUBLICO FEDERAL Ac.301-27.098 O processo foi.julgado por decisão assim ementada: "Oleamida - nome comercial UNISLIP 1759 - Classifica-se na posição TAB 3404.90.0199, segundo competente Laudo de Análise do LABANA. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Em consequência, exige-se da Recorrente a diferença do IPI e a multa do art. 364, II do RIPI/82. Inconformada, a Recorrente interpôs o seu Recurso, repi sando os argumentos da sua impugnação, baseados além da literatura técnica, no laudo do INT, analisando o mesmo produto em outro pro cesso, objeto da Resolução 301-316 e pede a improcedência do auto de infração. É o relatório. Ç-2•-•)-1 Imprensa Nacional te Rec. 114.285 SEPVIÇO PUBMO FrbEltAl Ac.301-27.098 VOTO VENCIDO Contrapondo-se ao laudo do LABANA n2 4898 (fls. 15) que concluiu tratar-se o produto de uma:mistura de amidos graxos com predominância em oleamida, um produto de constituição química não definida, com características de cera artificial, a Recorrente jun tou, como vimos no Relatório, o laudo do INT sobre o mesmo produto emitido em cumprimento à Resolução 301-316 relativa ao Recurso n2 109.829. Em tal laudo, o INT, respondendo ao quesito 2, letra "d", diz que o produto em questão é "mistura natural de ácidos gra xos com grande predominância de ácido oleico. ' Deste fato, resulta que a oleamida é também uma-mistura natural de amidos dós ,; ácidos componentes da matéria prima empregada, isto é ‘_ do ácid2 oleico comercial, com predominância do ácido oleico propriamente dito. AI sim, a mistura decorre do próprio processo de fabricação, mais par ticularffiente, de uma das matééiésprimas empregadas ..." para con cluir: "A nosso vir, para fins de classificação tarifí ria, a presença natural dos amidos dos demais áci dos graxos que na matéria prima acompanham o áci do oleico propriamente dito, não descaracterizan a UNISLIP 1759 como composto orgânico de constituição qudmica definida, uma vez que o produto é de alta pureza. O produtoose2inclui entre os compostos de função carbotianida". Em apoiamento a este laudo, a Recorrente anexa declara ção do próprio fabricantecdo produto e o resultado de sua análise pelo CHEMICAL LABORATORY "DR.A.VERWEY" de Roterdam, ambos afirmando ser ele uma amida de um ácido oleico natural de grau comercial, não sendo cera artificial. Considerando, assim, que o lauddcdo INT é muito maiscmm pleto e profundo na análise do produto que o do LABANA e suportado ainda pela declaração do fabricante e pela análise do laboratório "Dr. A. VERNEY", dou provimento ao recurso. Sala das Sessaes, em 05 de junho de 1992. - - 04-1)•-adt1 FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO - Conselheiro.

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