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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6984661 #
Numero do processo: 11128.007408/2009-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 05/08/2008 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Ilegitimidade passiva afastada. MULTA REGULAMENTAR. DESCUMPRIMENTO DE DEVER INSTRUMENTAL. RETIFICAÇÃO DE CAMPO DO CONHECIMENTO ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA. O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto-Lei n° 37/1966, pressupõe uma conduta omissiva do sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal. A simples retificação de um dos campos do conhecimento eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no prazo legal, retificando-as posteriormente, o sujeito passivo não pratica uma conduta omissiva. REVOGAÇÃO ART. 45, §1º, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 800/2007. Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida extensão da determinação legal, foi expressamente revogado pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3402-004.450
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge Olmiro Lock Freire. (assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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3402­004.450  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de setembro de 2017  Matéria  MULTA REGULAMENTAR ADUANEIRA  Recorrente  COMPANHIA LIBRA DE NAVEGAÇÃO (incorporadora de CSAV GROUP  AGENCIES BRAZIL AGENCIAMENTO DE TRANSPORTES LTDA.)  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/08/2008  INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Ilegitimidade  passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  RETIFICAÇÃO  DE  CAMPO  DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo do tipo infracional previsto no art. 107, IV, "e", do Decreto­Lei n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito  passivo:  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da  Receita Federal. A  simples  retificação de um dos  campos do  conhecimento  eletrônico (no caso, CNPJ do Consignatário) não pode ser considerada uma  infração,  uma  vez  que,  ao  prestar  informações  na  forma  e  no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não  pratica  uma  conduta  omissiva.  REVOGAÇÃO  ART.  45,  §1º,  DA  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  N.º  800/2007.  Dispositivo normativo no qual se fundou a autuação, que trazia uma indevida  extensão  da determinação  legal,  foi  expressamente  revogado pela  Instrução  Normativa n.º 1.473/2014.  Recurso Voluntário Provido.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 74 08 /2 00 9- 39 Fl. 167DF CARF MF Processo nº 11128.007408/2009­39  Acórdão n.º 3402­004.450  S3­C4T2  Fl. 3          2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Waldir Navarro Bezerra e Jorge  Olmiro Lock Freire.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Presidente e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Jorge  Olmiro  Lock  Freire, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais  De Laurentiis Galkowicz, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto  Daniel Neto.    Relatório  Trata­se  de  Auto  de  infração  lavrado  contra  a  Recorrente,  na  condição  de  agência  de  navegação  responsável  pela  importação,  para  exigir  multa  de  R$  5.000,00  com  fulcro na previsão do art. 107, inciso IV, alínea "e" do Decreto­lei nº 37/1966, passível de ser  aplicada "por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal".  Conforme  indicado  no  relatório  fiscal  da  autuação,  o  fato  que  ensejou  a  lavratura  da  autuação  foi  a  retificação  de  ofício  e  a  destempo,  de  informações  do  Conhecimento eletrônico na forma solicitada pela Recorrente.  No entendimento da fiscalização, a retificação solicitada pela Recorrente foi  realizada a destempo por ter sido registrada de oficio, em desconformidade com os artigos 45,  §1º e 50 da Instrução Normativa n.º 800/2007.  Inconformada,  a  empresa  apresentou  Impugnação  Administrativa,  julgada  integralmente improcedente pelo Acórdão 08­028.257da 2ª Turma da DRJ/FOR, ementado nos  seguintes termos:  "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 05/08/2008  AGÊNCIA  MARÍTIMA.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO.  A  agência  marítima  que  atue  como  representante,  no  País,  do  transportador  estrangeiro,  é  legítima  para  figurar  no  polo  passivo  do  auto  de  infração  e  responde,  em  igualdade  de  condições  com  aquele,  pela  infração  decorrente  do  descumprimento da obrigação de prestar,  na  forma e no prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  informação sobre o veículo e sobre a carga nele transportada.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Fl. 168DF CARF MF Processo nº 11128.007408/2009­39  Acórdão n.º 3402­004.450  S3­C4T2  Fl. 4          3 Data do fato gerador: 05/08/2008  VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Inexiste vício formal e não se configura o cerceamento do direito  de  defesa  quando  o  lançamento  se  reveste  das  formalidades  legais  essenciais  e  o  autuado  demonstra  em  sua  impugnação  haver compreendido as acusações a ele imputadas.  JURISPRUDÊNCIA JUDICIAL. EFEITO INTER PARTES. NÃO  VINCULAÇÃO.  As  decisões  judiciais  proferidas  com  efeito  meramente  inter  partes não vinculam os julgamentos emanados pelas Delegacias  da Receita Federal do Brasil de Julgamento.  CONTROLE  ADUANEIRO.  MOVIMENTAÇÃO  DE  EMBARCAÇÕES,  CARGAS  E  UNIDADES  DE  CARGA  NOS  PORTOS  ALFANDEGADOS.  PEDIDO  DE  RETIFICAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE  CONDIÇÕES.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Não configura pedido de retificação de conhecimento de carga o  pedido  que  não  atenda  a  pelo  menos  uma  das  condições  estabelecidas no artigo 23 da Instrução Normativa RFB nº 800,  de 27 de dezembro de 2007.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 05/08/2008  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  DESCABIMENTO.  O  instituto  da  denúncia  espontânea  não  se  aplica  à  infração  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  acessória.  Impugnação Improcedente"   Cientificada  desta  decisão,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  tempestivo, reiterando suas razões de defesa, alegando em síntese:  (i) preliminarmente: (i.1) a ilegitimidade passiva da Recorrente por ter atuado  na  condição  de  agente  dos  transportadores marítimos;  e  (i.2)  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  não  ser  claro,  possuindo  uma  confusa  descrição  dos  fatos que impediu o ampla exercício de defesa;  (ii) no mérito: (ii.1) ausência de tipicidade, sustentando a não caracterização  da  infração  imposta  vez  que  todas  as  informação  de  conhecimento  do  transportador  foram  oportunamente  apresentadas,  somente  retificadas  após  pedido  do  importador;  e  (ii.2)  a  necessidade  de  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  com  fulcro  na  nova  redação  do  art.  102,  §2º,  do  Decreto­lei  n.º  37/1966 dada pela Lei n.º  12.350/2010, vez que  solicitada a  retificação da documentação antes do início do procedimento fiscal.  Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho.  Fl. 169DF CARF MF Processo nº 11128.007408/2009­39  Acórdão n.º 3402­004.450  S3­C4T2  Fl. 5          4 É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 3402­004.436, de  26  de  setembro  de  2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  11128.003078/2009­11,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a decisão  do  paradigma  foi  contrária  ao meu  entendimento  pessoal.  Todavia,  como  fui  vencido  na  votação,  ao  presente  processo  deve  ser  aplicada  a  posição vencedora, conforme consta da ata da sessão do julgamento.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3402­004.436):   "O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dele  tomo  conhecimento,  adentrando em suas razões.  Primeiramente, importante consignar que, na condição de agente  de  navegação,  representante  da  transportadora  internacional,  como  reconhecido pela própria Recorrente, não há que se falar na hipótese em  ilegitimidade  passiva.  A  fiscalização  se  respaldou  na  Instrução  Normativa n.º 800/2007 (art. 4º1) para autuar a Recorrente como agente  marítimo, por  ter  sido a  responsável  pela  inserção das  informações no  SISCOMEX  CARGA,  disposição  normativa  fundada  do  Decreto­lei  n.º  37/1966  (art.  37,  §1º2)  e  no  Regulamento  Aduaneiro/2002,  vigente  à  época dos fatos (art. 30, §2º3).                                                              1  "Art.  4o  A  empresa  de  navegação  é  representada  no  País  por  agência  de  navegação,  também  denominada  agência marítima.  § 1o Entende­se por agência de navegação a pessoa jurídica nacional que represente a empresa de navegação em  um ou mais portos no País.  § 2o A representação é obrigatória para o transportador estrangeiro.  §  3o  Um  transportador  poderá  ser  representado  por  mais  de  uma  agência  de  navegação,  a  qual  poderá  representar mais de um transportador."  2  "Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente  do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do  importador ou do exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador  portuário,  também  devem  prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)" (grifei)  3  "Art.  30.  O  transportador  prestará  à  Secretaria  da  Receita  Federal  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas, bem assim sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado.  §  1o  Ao  prestar  as  informações,  o  transportador,  se  for  o  caso,  comunicará  a  existência,  no  veículo,  de  mercadorias ou de pequenos volumes de fácil extravio.  Fl. 170DF CARF MF Processo nº 11128.007408/2009­39  Acórdão n.º 3402­004.450  S3­C4T2  Fl. 6          5 Com efeito, quem teria cometido a irregularidade de prestação de  informações no presente  caso  foi  a Recorrente,  responsável por  inserir  os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do  transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é  a jurisprudência deste Conselho:  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 16/05/2008  AGENTE  MARÍTIMO.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  INOCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  responde  pela  multa  sancionadora da referida infração.  REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  INFRAÇÃO  CONFIGURADA.  PENALIDADE. APLICABILIDADE.  Restando  comprovado  nos  autos  o  atraso  na  prestação  de  informações dos dados de embarque no SISCOMEX, é aplicável a  penalidade  prevista  na  alínea  “e”,  inciso  IV,  do  artigo  107,  do  Decreto­Lei n.º 37, de 1966, com a redação do artigo 77 da Lei n.º  10.833,  de  2003."  (Processo  11128.007671/2008­47  Data  da  Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº  Acórdão 3302­004.311 ­ grifei)  "Assunto: Obrigações Acessórias  Data do fato gerador: 06/02/2011  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  (...)  Recurso Voluntário Negado.  Crédito  Tributário  Mantido."  (Processo  11684.720091/2011­39  Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 002.315)  "Assunto: Obrigações Acessórias                                                                                                                                                                                           §  2o O agente  de  carga,  assim  considerada  qualquer  pessoa  que,  em  nome do  importador  ou  do  exportador,  contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos,  também deve  prestar as informações sobre as operações que execute e sobre as respectivas cargas.  § 3o Poderá ser exigido que as informações referidas neste artigo sejam emitidas, transmitidas e recepcionadas  eletronicamente."  Fl. 171DF CARF MF Processo nº 11128.007408/2009­39  Acórdão n.º 3402­004.450  S3­C4T2  Fl. 7          6 Data  do  fato  gerador:  03/11/2004,  04/11/2004,  08/11/2004,  12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE.  MATERIALIZAÇÃO  DA  INFRAÇÃO.  IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE.  O  descumprimento  do  prazo  de  7  (sete)  dias,  fixado  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no  Siscomex,  dos  dados  do  embarque  marítimo,  subsume­se  à  hipótese  da  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar.  INFRAÇÃO  POR  ATRASO  NA  PRESTAÇÃO  DA  INFORMAÇÃO  SOBRE  CARGA  TRANSPORTADA.  PENALIDADE  APLICADA  CONTRA  O  AGENTE  MARÍTIMO. LEGITIMIDADE PASSIVA. OCORRÊNCIA.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  informação  sobre  carga  transportada  tem  legitimidade  para  integrar  o  polo  passivo  da  ação  de  cobrança  da  multa  sancionadora da respectiva infração.  Recurso  Voluntário  Negado."  (Processo  11050.001776/2009­14  Relator Jose Fernandes do Nascimento Nº Acórdão 3802­001.565  ­ grifei)  Assim, não há que se falar no caso em ilegitimidade passiva.  Por  outro  lado,  por  entender  que  cabe  ser  provido  o  Recurso  Voluntário  no  mérito,  deixo  de  apreciar  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  Recorrente  em  conformidade  com  o  art.  59,  §3º  do  Decreto  n.º  70.235/724.  Isso  porque,  confirma­se  no  caso  em  tela  a  ausência  de  tipicidade,  inexistindo  subsunção  dos  fatos  descritos  e  documentados  pela  fiscalização  à  norma  do  art.  107,  inciso  IV,  alínea  "e" do Decreto­lei n.º 37/1966.  Com  efeito,  como  relatado,  a  autuação  foi  lavrada  em  razão  de  Pedido  de Retificação  apresentado  pela  Recorrente  para modificar  um  dado do CE Mercante, qual seja, o número do CNPJ do Consignatário,  indicado no CE mercante com o número 03.3403084/0001­09, mas que  deveria  ser  alterado  para  o  número  04.732138/0007­36.  É  o  que  se  depreende do  pedido  de  retificação anexado ao Auto  de  Infração  (e­fl.  18):                                                              4 "Art. 59. São nulos: (...)  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei  nº 8.748, de 1993)"  Fl. 172DF CARF MF Processo nº 11128.007408/2009­39  Acórdão n.º 3402­004.450  S3­C4T2  Fl. 8          7   Contudo, como se depreende da expressão do art. 107, IV, "e", do  Decreto­lei n.º 37/1966, essa penalidade somente será aplicada quando as  informações  relativas  ao  veículo  ou  cargas  neles  transportadas,  ou  quanto  às  operações  realizadas,  deixarem  de  serem  prestadas  à  Secretaria  da Receita Federal.  Trata­se,  portanto,  de  um  tipo  que  exige  uma conduta omissiva por parte do agente:  "Art.  107. Aplicam­se  ainda  as  seguintes multas:  (Redação  dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  (...)  IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003)   (...)  e)  por  deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  nele  transportada,  ou  sobre  as  operações  que  execute,  na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  internacional  expresso  porta­a­porta, ou ao agente de carga; e" (grifei)  Atentando­se  para  o  presente  caso,  observa­se  que  não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX.  Somente  um  dado  do  CE  foi  retificado  (CNPJ  do  Consignatário)  conforme  solicitação  do  importador  formulada  em  30/07/2008 (e­fl. 66), após a atracação do navio.  Desta  forma,  inexiste  a  subsunção  do  fato  descrito  pela  fiscalização  (frise­se,  de  uma  forma  efetivamente  confusa  e  genérica,  como mencionado pela Recorrente) com a norma imputada, devendo ser  cancelada a autuação. Nesse exato sentido:  "Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Fl. 173DF CARF MF Processo nº 11128.007408/2009­39  Acórdão n.º 3402­004.450  S3­C4T2  Fl. 9          8 Ano­calendário: 1996, 1997, 1998  INFRAÇÃO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AGENTE  MARÍTIMO.  O  agente  marítimo  que,  na  condição  de  representante  do  transportador  estrangeiro,  comete  a  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação  de  embarque  responde  pela  multa  sancionadora  correspondente.  Precedentes  da  Turma.  Ilegitimidade passiva afastada.  MULTA  REGULAMENTAR.  DESCUMPRIMENTO  DE  DEVER  INSTRUMENTAL.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA  SRF  N.° 28/1994 (ART. 37). DECRETO­LEI N° 37/1966 (ART. 107,  IV,  “E”).  RETIFICAÇÃO DE  CAMPO DO  CONHECIMENTO  ELETRÔNICO. INFRAÇÃO NÃO CONFIGURADA.  O núcleo  do  tipo  infracional  previsto  no  art.  107,  IV,  “e,  do  Decreto­Lei  n°  37/1966,  pressupõe  uma  conduta  omissiva  do  sujeito passivo: deixar de prestar informação sobre veículo ou  carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na  forma  e  no  prazo  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal.  A  simples  retificação  de  um  dos  campos  do  conhecimento  eletrônico  não  pode  ser  considerada  uma  infração, uma vez que, ao prestar informações na forma e no  prazo  legal,  retificando­as  posteriormente,  o  sujeito  passivo  não pratica uma conduta omissiva.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado."  (Processo 11684.000246/2010­36  Data da Sessão 10/12/2014 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802­ 003.962 ­ Unânime ­ grifei)  Assim, inexistia respaldo legal para a exigência.  Cumpre ainda acrescer que a autuação se fundamentava apenas  em  dispositivo  infralegal  do  artigo  45,  §1º  da  Instrução Normativa  n.º  800/20075, que trazia uma extensão da aplicação do art. 107, IV,  'e' do  Decreto­lei  n.º  37/  para  a  "prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração efetuada pelo transportador na informação dos manifestos e CE  entre o prazo mínimo estabelecido nesta Instrução Normativa, observadas  as  rotas  e  prazos  de  exceção,  e  a  atracação  da  embarcação".  Contudo,  além  desta  exigência  não  se  respaldar  na  lei,  como  visto,  ela  foi  expressamente revogada pela Instrução Normativa n.º 1.473/2014.                                                              5 "Art. 45. O transportador, o depositário e o operador portuário estão sujeitos à penalidade prevista nas alíneas "e"  ou "f" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei no 37, de 1966, e quando for o caso, a prevista no art. 76 da Lei no  10.833, de 2003, pela não prestação das  informações na  forma, prazo e condições estabelecidos nesta  Instrução  Normativa. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)  §  1o  Configura­se  também  prestação  de  informação  fora  do  prazo  a  alteração  efetuada  pelo  transportador  na  informação  dos manifestos  e  CE  entre  o  prazo mínimo  estabelecido  nesta  Instrução Normativa,  observadas  as  rotas e prazos de exceção, e a atracação da embarcação. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473,  de 02 de junho de 2014)  § 2o Não configuram prestação de informação fora do prazo as solicitações de retificação registradas no sistema  até sete dias após o embarque, no caso dos manifestos e CE relativos a cargas destinadas a exportação, associados  ou vinculados a LCE ou BCE. (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1473, de 02 de junho de 2014)"  Fl. 174DF CARF MF Processo nº 11128.007408/2009­39  Acórdão n.º 3402­004.450  S3­C4T2  Fl. 10          9 Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  Recurso  Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo a  exigência da penalidade  também foi decorrente de retificação de dados no CE, ou seja,  "não  ocorreu  na  hipótese  o  tipo  "deixar  de  prestar  informação",  vez  que  todas  as  informações  envolvendo  a  operação  foram  efetivamente  prestadas  no  SISCOMEX".  Houve  apenas  a  retificação de dado do CE após a atracação do navio.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  dou  provimento  ao  recurso  voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Olmiro Lock Freire                            Fl. 175DF CARF MF

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Numero do processo: 13603.905796/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 02 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2007 COFINS. DCOMP. DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. TRATAMENTO MASSIVO x ANÁLISE HUMANA. AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. VERDADE MATERIAL. Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador (elemento humano) ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.
Numero da decisão: 3401-003.951
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência. ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (presidente), Robson José Bayerl, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Mara Cristina Sifuentes, André Henrique Lemos, Fenelon Moscoso de Almeida, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­003.951  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de julho de 2017  Matéria  COMPENSAÇÃO­COFINS (DDE)  Recorrente  PETRONAS LUBRIFICANTES BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2007  COFINS.  DCOMP.  DESPACHO  DECISÓRIO  ELETRÔNICO.  TRATAMENTO  MASSIVO  x  ANÁLISE  HUMANA.  AUSÊNCIA/EXISTÊNCIA  DE  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  VERDADE  MATERIAL.  Nos processos referentes a despachos decisórios eletrônicos, deve o julgador  (elemento humano)  ir  além do  simples  cotejamento  efetuado pela máquina,  na análise massiva, em nome da verdade material, tendo o dever de verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário apresentado, acolhendo a informação prestada em diligência.     ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Robson  José  Bayerl,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Mara  Cristina  Sifuentes,  André  Henrique  Lemos,  Fenelon Moscoso  de Almeida,  Tiago  Guerra Machado  e  Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 90 57 96 /2 01 2- 93 Fl. 310DF CARF MF     2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  PER/DCOMP  utilizando  créditos  de  COFINS,  no  valor total de R$ 36.495,09.  Por  meio  de  Despacho  Decisório  Eletrônico,  a  compensação  não  foi  homologada, visto que o pagamento foi localizado, mas integralmente utilizado na quitação de  débitos do contribuinte.  Cientificada  da  decisão  de  piso,  a  empresa  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade, alegando, basicamente, que: (a) o crédito se refere a COFINS­importação de  serviços  recolhida  indevidamente,  e  que  a  informação  de  que  o  valor  foi  utilizado  integralmente  para  quitar  débito  da  empresa  se  deve  a  ter  sido  originalmente  informado  em  DCTF valor  igual  ao  total  do  recolhimento;  (b)  que  foi  retificada  a DCTF,  após o despacho  decisório, sendo que o valor não era devido por tratar­se de remessa ao exterior em pagamento  de licença de uso de marca, a título de royalties, não caracterizando contrapartida de serviços  provenientes  do  exterior,  conforme  Solução  de  Consulta  RFB  no  263/2011;  e  (c)  a  DCTF  retificadora  não  foi  recepcionada  pela RFB  tendo  em vista  ter  se  esgotado  o  prazo  de  cinco  anos para a apresentação.  A decisão de primeira instância foi, unanimemente, pela improcedência da  manifestação  de  inconformidade,  sob  o  fundamento  de  carência  probatória  a  cargo  do  postulante, que não apresenta contrato que discrimine os  royalties dos  serviços  técnicos e de  assistência  técnica,  de  forma  individualizada,  e  de  que  a  prazo  para  retificação  de DCTF  já  havia se esgotado quando da apresentação de declaração retificadora pela empresa.  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  a  empresa  apresenta  tempestivamente  Recurso  Voluntário,  afirmando  que:  (a)  celebrou  contrato  exclusivamente  referente  a  licenciamento  para  uso  de  marcas,  não  envolvendo  a  importação  de  quaisquer  serviços  conexos,  e  que  em  52  despachos  decisórios  distintos,  a  autoridade  administrativa  não  homologou as compensações, por simples cotejo com DCTF, e que a DRJ manteve a decisão  sob os fundamentos de ausência de apresentação de contrato e de retificação extemporânea de  DCTF; (b) há necessidade de reunião dos 52 processos conexos para julgamento conjunto; (c)  deve o CARF  receber de ofício  a DCTF  retificadora,  em nome da verdade material;  e  (d)  o  crédito foi documentalmente comprovado, figurando no contrato celebrado, anexado aos autos,  que  o  objeto  é  exclusivamente  o  licenciamento  de  uso  de  marcas,  sem  quaisquer  serviços  conexos, aplicando­se ao caso o entendimento externado na Solução de Divergência no 11, da  COSIT,  como  tem  entendido  o  CARF  em  casos  materialmente  e  faticamente  idênticos  (Acórdão no 3801­001.813).  No CARF, o julgamento foi convertido em diligência por meio da Resolução  no 3803­000.505, para que a autoridade local da RFB informasse “...acerca dos valores devidos  pela recorrente na data de transmissão da DComp, bem assim se o valor reconhecido a título  de  direito  creditório  (original  ou  atualizado)  é  o  bastante  para  solver  os  débitos  existentes  nessa  data,  mediante  o  confrontamento  de  valores  ou,  informar  acerca  da  diferença  encontrada” (sic).  Em  resposta  a  fiscalização  informa  que  o  pagamento  objeto  do  direito  creditório não se encontra disponível, uma vez que utilizado para quitação de débito declarado  em DCTF, e que, relativamente ao confronto de valores, restou demonstrado “... ser bastante o  valor  do  pagamento  pleiteado  nestes  autos  para  extinção  do  débito  declarado  pela  Fl. 311DF CARF MF Processo nº 13603.905796/2012­93  Acórdão n.º 3401­003.951  S3­C4T1  Fl. 299          3 contribuinte  por  meio  de  compensação”,  não  havendo  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação.  O processo foi a mim distribuído, mediante sorteio, em maio de 2017.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, relator  O cumprimento dos requisitos formais de admissibilidade já foi verificado na  conversão em diligência, passando­se, então, aqui, à análise de mérito.    De fato, não se tem dúvidas de que, ao tempo da análise massiva, por sistema  informatizado, das DCOMP apresentadas, os débitos declarados em DCTF correspondiam aos  pagamentos  efetuados,  ainda  que  estes  fossem  eventualmente  indevidos.  Daí  os  despachos  decisórios eletrônicos, limitados a cotejamento entre dados declarados em DCOMP e DCTF, e  pagamentos efetuados com DARF, terem sido pelo indeferimento.  No entanto, também não se tem dúvidas de que a empresa já entendia, na data  de protocolo dos PER/DCOMP, serem indevidos os pagamentos efetuados, independente de ter  ou não retificado as respectivas DCTF. Não há que se falar, assim, em decurso de prazo para  repetir o indébito, visto que os PER/DCOMP foram transmitidos dentro do prazo regular para  repetição.  Após o indeferimento eletrônico da compensação é que a empresa esclarece  que a DCTF foi preenchida erroneamente, tentando retificá­la (sem sucesso em função de trava  temporal no sistema informatizado), e explica que o indébito decorre de serem os pagamentos  referentes  a  COFINS­serviços  incabíveis  pelo  fato  de  se  estar  tratando,  no  caso,  exclusivamente de licenciamento de uso de marcas, sem quaisquer serviços conexos.  No  presente  processo,  como  em  todos  nos  quais  o  despacho  decisório  é  eletrônico,  a  fundamentação  não  tem  como  antecedente  uma  operação  individualizada  de  análise por parte do Fisco, mas sim um  tratamento massivo de  informações. Esse  tratamento  massivo  é  efetivo  quando  as  informações  prestadas  nas  declarações  do  contribuinte  são  consistentes. Se há uma declaração do contribuinte (v.g. DCTF) indicando determinado valor, e  ele  efetivamente  recolheu  tal  valor,  o  sistema  certamente  indicará  que  o  pagamento  foi  localizado, tendo sido integralmente utilizado para quitar débitos do contribuinte. Houvesse o  contribuinte  retificado  a DCTF  anteriormente  ao  despacho  decisório  eletrônico,  reduzindo  o  valor  a  recolher  a  título  da  contribuição,  provavelmente  não  estaríamos  diante  de  um  contencioso gerado em tratamento massivo.  A  detecção  da  irregularidade  na  forma  massiva,  em  processos  como  o  presente,  começa,  assim,  com a  falha do  contribuinte,  ao não  retificar  a DCTF,  corrigindo o  valor a recolher,  tornando­o diferente do (inferior ao) efetivamente pago. Esse erro (ausência  de  retificação  da DCTF)  provavelmente  seria  percebido  se  a  análise  inicial  empreendida  no  despacho decisório fosse individualizada/manual (humana).  Fl. 312DF CARF MF     4 Assim,  diante  dos  despachos  decisórios  eletrônicos,  é  na  manifestação  de  inconformidade que o contribuinte é chamado a detalhar a origem de seu crédito,  reunindo a  documentação necessária a provar a sua liquidez e certeza. Enquanto na solicitação eletrônica  de  compensação  bastava  um  preenchimento  de  formulário  ­  DCOMP  (e  o  sistema  informatizado  checaria  eventuais  inconsistências),  na  manifestação  de  inconformidade  é  preciso fazer efetiva prova documental da liquidez e da certeza do crédito. E isso muitas vezes  não é assimilado pelo sujeito passivo, que acaba utilizando a manifestação de inconformidade  tão­somente  para  indicar  porque  entende  ser  o  valor  indevido,  sem  amparo  documental  justificativo (ou com amparo documental deficiente).  O  julgador  de  primeira  instância  também  tem  um  papel  especial  diante  de  despachos  decisórios  eletrônicos,  porque  efetuará  a  primeira  análise  humana  do  processo,  devendo  assegurar  a  prevalência  da  verdade  material.  Não  pode  o  julgador  (humano)  atuar  como a máquina, simplesmente cotejando o valor declarado em DCTF com o pago, pois tem o  dever  de  verificar  se  houve  realmente  um  recolhimento  indevido/a  maior,  à  margem  da  existência/ausência de retificação da DCTF.  Nesse contexto, relevante passa a ser a questão probatória no julgamento da  manifestação  de  inconformidade,  pois  incumbe  ao  postulante  da  compensação  a  prova  da  existência  e da  liquidez do  crédito. Configura­se,  assim, uma das  três  situações  a  seguir:  (a)  efetuada  a  prova,  cabível  a  compensação  (mesmo  diante  da  ausência  de DCTF  retificadora,  como  tem  reiteradamente  decidido  este  CARF);  (b)  não  havendo  na  manifestação  de  inconformidade a apresentação de documentos que atestem um mínimo de  liquidez e certeza  no  direito  creditório,  incabível  acatar­se  o  pleito;  e,  por  fim,  (c)  havendo  elementos  que  apontem para a procedência do alegado, mas que suscitem dúvida do julgador quanto a algum  aspecto relativo à existência ou à liquidez do crédito, cabível seria a baixa em diligência para  saná­la (destacando­se que não se presta a diligência a suprir deficiência probatória a cargo do  postulante).  Em  sede  de  recurso  voluntário,  igualmente  estreito  é  o  leque  de  opções.  E  agrega­se um limitador adicional: a impossibilidade de inovação probatória, fora das hipóteses  de que trata o art. 16, § 4o do Decreto no 70.235/1972.  No  presente  processo,  o  julgador  de  primeira  instância  não  motiva  o  indeferimento somente na ausência de retificação da DCTF, mas também na ausência de prova  do alegado, por não apresentação de contrato. Diante da ausência de amparo documental para a  compensação pleiteada, chega­se à situação descrita acima como “b”.  Contudo,  no  julgamento  inicial  efetuado  por  este  CARF,  que  resultou  na  baixa  em  diligência,  concluiu­se  pela  ocorrência  da  situação  “c”,  diante  dos  documentos  apresentados  em  sede  de  recurso  voluntário.  Entendeu  assim,  este  colegiado,  naquele  julgamento,  que  o  comando  do  art.  16,  §  4o  do Decreto  no  70.235/1972  seria  inaplicável  ao  caso,  e  que diante  da  verossimilhança  em  relação  a  alegações  e documentos  apresentados,  a  unidade local deveria se manifestar.  E a informação da unidade local da RFB, em sede de diligência, atesta que os  valores recolhidos são suficientes para saldar os débitos indicados em DCOMP, entendendo a  fiscalização,  inclusive  que,  diante  do  exposto,  não  haveria  necessidade  de  se  dar  ciência  ao  contribuinte da informação, apesar de ainda estarem os pagamentos alocados à DCTF original.  Resta  pouco,  assim,  a  discutir  no  presente  processo,  visto  que  o  único  obstáculo que remanesce é a ausência de retificação da DCTF, ainda que comprovado o direito  Fl. 313DF CARF MF Processo nº 13603.905796/2012­93  Acórdão n.º 3401­003.951  S3­C4T1  Fl. 300          5 de  crédito,  como  se  atesta  na  conversão  em  diligência,  mediante  o  respectivo  contrato,  acompanhado da invoice correspondente.  Atribuir à  retificação  formal de DCTF  importância  superior  à comprovação  do efetivo direito de crédito é  típico das máquinas, na análise massiva, mas não do  julgador,  humano, que deve ir além do simples cotejamento efetuado pela máquina, na análise massiva,  em nome da verdade material, tendo o dever de verificar se houve realmente um recolhimento  indevido/a maior, à margem da existência/ausência de retificação da DCTF.  Como atesta a Solução de Divergência COSIT no 11/2011:  “Não  haverá  incidência  da  Cofins­Importação  sobre  o  valor  pago a título de Royalties, se o contrato discriminar os valores  dos Royalties, dos serviços  técnicos e da assistência técnica de  forma  individualizada.  Neste  caso,  a  contribuição  sobre  a  importação  incidirá  apenas  sobre  os  valores  dos  serviços  conexos  contratados.  Porém,  se  o  contrato  não  for  suficientemente  claro  para  individualizar  estes  componentes,  o  valor total deverá ser considerado referente a serviços e sofrer a  incidência da mencionada contribuição.” (grifo nosso)  E a cópia do contrato de licença apresentada e analisada, e de seus adendos,  atesta  que  o  contrato  se  refere  “exclusivamente  a  licenciamento  de  uso  de  marcas”,  não  tratando  de  serviços. Assim,  é  indevida  a  COFINS,  não  havendo  qualquer manifestação  em  sentido contrário pela própria unidade diligenciante.  Aliás,  efetivamente  apreciou  turma  especial  do  CARF  assunto  idêntico,  no  Acórdão  no  3801­001.813,  de  23/04/2013,  acordando  unanimemente  pela  não  incidência  de  COFINS­serviços em caso de contrato de “know­how” que não engloba prestação de serviços:  “CONTRATO DE “KNOW HOW”. REMESSAS AO EXTERIOR  RELATIVAS  A  ROYALTIES  E  DIREITOS  PELO  USO  DE  MARCAS  E  TRANSFERÊNCIA  DE  CONHECIMENTO  E  TECNOLOGIA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  COFINS­ IMPORTAÇÃO. Uma vez discriminados os valores dos Royalties  dos  demais  serviços,  de  forma  individualizada,  não  incidirá  a  COFINS­Importação.”  Há ainda  outros  precedentes  recentes  e unânimes  deste  tribunal,  no mesmo  sentido, e com características adicionais em comum com o presente processo:  “NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Não é nulo o despacho decisório  que se fundamenta no cotejo entre documentos apontados como  origem do crédito  (DARF) e nas declarações apresentadas que  demonstram o direito creditório (DCTF).  APRESENTAÇÃO  DE  DCTF  RETIFICADORA.  POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIO DE PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO  ANTERIORMENTE  AO  DESPACHO DECISÓRIO.  VERDADE MATERIAL.  Indícios  de  provas  apresentadas  anteriormente  à  prolação  do  despacho  decisório  que  denegou  a  homologação  da  compensação,  consubstanciados  na  apresentação  de  DARF  de  pagamento  e  DCTF  retificadora,  ratificam  os  argumentos  do  contribuinte  Fl. 314DF CARF MF     6 quanto ao seu direito creditório. Inexiste norma que condiciona  a  apresentação  de  declaração  de  compensação  à  prévia  retificação  de  DCTF,  bem  como  ausente  comando  legal  impeditivo  de  sua  retificação  enquanto  não  decidida  a  homologação da declaração.  ROYALTIES.  REMUNERAÇÃO  EXCLUSIVA  PELO  USO  DE  LICENÇA  E  TRANSFERÊNCIA  DE  TECNOLOGIA.  INEXISTÊNCIA  DE  SERVIÇOS  CONEXOS.  NÃO  INCIDÊNCIA  DE  PIS/COFINS­IMPORTAÇÃO.  A  disponibilização  de  "informações  técnicas"  e  "assistência  técnica",  por  intermédio  de  entrega  de  dados  e  outros  documentos  pela  licenciadora  estrangeira,  para  utilização  na  fabricação  de  produtos  licenciados  no  País,  não  configura  prestação de  serviços conexos ao  licenciamento para efeitos de  incidência  de  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­importação.  À  luz  do  contrato  de  licenciamento  e  dos  efetivos  pagamentos  realizados  ao  exterior,  não  incidem  as  Contribuições  para  o  PIS/Pasep­importação  e  Cofins­ importação, pois tais pagamentos, cujos cálculos baseiam­se nas  vendas  líquidas  de  produtos  licenciados,  referem­se,  exclusivamente, à remuneração contratual pela transferência de  tecnologia,  com  natureza  jurídica  de  royalties.  (grifo  nosso)  (Acórdãos no 3201­002.404 a 420, Rel. Cons. Windereley Morais  pereira, sessão de 28 set. 2016)    Deve,  então,  ser  acolhido  o  pleito  da  empresa,  removido  o  derradeiro  obstáculo indevido ao reconhecimento do direito creditício e à compensação.  Resta,  por  fim,  tecer  comentários  sobre  o  pleito  da  recorrente  para  análise  conjunta dos 52 processos referentes a suas DCOMP, visto que este relator recebeu, em sorteio,  apenas 44 dos referidos processos.  Em nome da verdade material, efetuei consulta ao sistema e­processos, sobre  a situação dos oito processos restantes, verificando o que se resume na tabela abaixo:  N. do processo  Situação atual  Observações  13603.905762/2012­07  CARF  –  “Distribuir/Sortear”  (indevidamente)  Julgamento  convertido  em  diligência,  nas  mesmas  circunstâncias  do  presente,  mas  ainda  não  enviado  à  unidade  local,  para  diligência,  tendo  em  vista  necessidade  de  saneamento  (erro  na  anexação  do  arquivo  contendo  a  Resolução  de  conversão  em  diligência).  13603.905764/2012­98  Idem  Idem  13603.905772/2012­34  Idem  Idem  13603.905785/2012­11  Idem  Idem  13603.905790/2012­16  Idem  Idem  Fl. 315DF CARF MF Processo nº 13603.905796/2012­93  Acórdão n.º 3401­003.951  S3­C4T1  Fl. 301          7 13603.905775/2012­78  CARF  –  SEDIS/GECAP  –  Verificar Processo  Processo  sequer  apreciado  pelo  CARF  ainda, nem para converter o  julgamento em  diligência.  13603.905793/2012­50  Idem  Idem  13603.905794/2012­02  Idem  Idem    Assim, há efetivamente apenas 44 processos maduros para julgamento, visto  que os 8 restantes, por falhas processuais (5 deles com juntada incorreta de arquivos e 3 com  pendência  de  verificação  de  procedimentos  pelo  setor  competente  do  CARF)  acabaram  não  chegando  à  unidade  local,  para  realização  da  diligência.  E  os  44  processos,  prontos  para  julgamento, serão efetivamente julgados conjuntamente, nesta sessão.    Pelo exposto, e acolhendo a informação prestada em sede de diligência, voto  por dar provimento ao recurso voluntário apresentado.  Rosaldo Trevisan                                Fl. 316DF CARF MF

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6898638 #
Numero do processo: 10880.979299/2009-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 17 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2004 PEDIDO DE PERÍCIA. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as provas documentais devem ser apresentadas na impugnação, a não ser que isso seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº 70.235/1972. O pedido de realização de perícia é uma faculdade da autoridade julgadora, que deve assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e liquidez do crédito são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de prova da sua origem, não autoriza a homologação da compensação.
Numero da decisão: 1201-001.721
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Roberto Caparroz de Almeida - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de Almeida, Luis Fabiano Alves Penteado, Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca (Suplente) e José Carlos de Assis Guimarães.
Nome do relator: ROBERTO CAPARROZ DE ALMEIDA
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de  perícia  é  uma  faculdade  da  autoridade  julgadora,  que  deve  assim proceder apenas se entender imprescindível à solução da lide.  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  A  certeza  e  liquidez  do  crédito  são  requisitos  indispensáveis  para  a  compensação  autorizada  por  lei. A mera  alegação  da  existência  do  crédito,  desacompanhada  de  prova  da  sua  origem,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros: Roberto Caparroz de  Almeida,  Luis  Fabiano  Alves  Penteado,  Paulo  Cezar  Fernandes  de  Aguiar,  Luis  Henrique  Marotti Toselli, Eva Maria Los, Gustavo Guimarães da Fonseca  (Suplente)  e  José Carlos  de  Assis Guimarães.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 92 99 /2 00 9- 69 Fl. 56DF CARF MF Processo nº 10880.979299/2009­69  Acórdão n.º 1201­001.721  S1­C2T1  Fl. 3          2     Relatório  Trata­se de processo administrativo decorrente de pedido de compensação de  crédito tributário com determinado débito de responsabilidade do próprio contribuinte.  A DCOMP, após análise eletrônica, gerou a emissão de Despacho Decisório  que não homologou o pleito do contribuinte, sob a alegação de inexistência de crédito.  Segundo o despacho, o pagamento  indicado pelo contribuinte não possuiria  saldo disponível para compensação, uma vez que  já foi  integralmente utilizado para quitação  de outro débito tributário apurado pelo contribuinte.  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  alegando  que  o  crédito  é  sim  legítimo,  pois  decorrente  de  pagamento  de  tributo indevido.  Tramitado  o  feito,  a  DRJ  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, sob o entendimento de que a contribuinte não teria comprovado o seu direito  creditório.  Intimada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário. Reitera os argumentos contidos na manifestação de inconformidade e pede perícia  para verificar o crédito.  É o relatório.    Voto             Roberto Caparroz de Almeida, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 1201­001.692,  de 17.05.2017, proferido no julgamento do Processo nº 10880.691176/2009­07, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1201­001.692):  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  pleiteado  pela  Recorrente  não existiria,  uma  vez  que  teria  sido  utilizado  para  quitar outros débitos de sua responsabilidade.  Também por esse mesmo motivo, e adotada a premissa de que a  Recorrente  não  comprovou  o  direito  líquido  e  certo  do  direito  creditório,  a  decisão  de  primeiro  grau  não  homologou  a  compensação.  Fl. 57DF CARF MF Processo nº 10880.979299/2009­69  Acórdão n.º 1201­001.721  S1­C2T1  Fl. 4          3 Por ocasião do recurso voluntário, a Recorrente não apresenta  nenhum  esclarecimento  ou  prova  complementar  ou  adicional,  requerendo que seja  feita perícia a  fim de comprovar a origem  do crédito alegado.  No  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  a  produção  de  prova  pericial  deve  ser  determinada pela  autoridade  julgadora  quando imprescindível à solução da lide. Trata­se de medida que  busca esclarecer eventuais dúvidas dos julgadores, que possuem  a  faculdade, e não a obrigatoriedade, de se valerem ou não de  tal expediente.  Nessa  situação particular,  a  solução da  presente demanda não  requer  uma  perícia  em  sentido  técnico,  limitando­  se  a  análise  ou não do direito creditório na forma pela qual o processo está  instruído.  Isso porque as autoridades julgadoras devem apreciar as provas  conforme  produzidas  no  processo.  E  no  âmbito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  como  se  sabe,  a  produção  de  provas  documentais  deve  ser  feita  na  impugnação,  a  não  ser  que  isso  seja impraticável, nos termos do art. 16, §§ 4º e 5º, do Decreto nº  70.235/1972, in verbis:  “Art. 16. A impugnação mencionará:  [...]  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:    a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;   b) refira­se a fato ou a direito superveniente;  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos  §  5º  A  juntada  de  documentos  após  a  impugnação  deverá  ser  requerida  à  autoridade  julgadora,  mediante  petição  em  que  se  demonstre,  com  fundamentos,  a  ocorrência  de  uma  das  condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”.  Nesse  sentido,  entendo  que  o  pedido  de  perícia  requerido  pela  interessada não merece ser acolhido. A interessada, na verdade,  ao requerer uma perícia, busca, de forma indevida, livrar­se de  seu ônus de prova o direito creditório alegado.  Com  efeito,  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  constitui ônus da contribuinte, conforme prescreve o artigo 170  do CTN, in verbis:  “Artigo 170 ­ A lei pode, nas condições e sob as garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.” Grifei.  Resta patente, portanto, que a Recorrente já deveria ter  trazido  aos  autos  os  documentos  comprobatórios  do  pretenso  crédito  Fl. 58DF CARF MF Processo nº 10880.979299/2009­69  Acórdão n.º 1201­001.721  S1­C2T1  Fl. 5          4 tributário,  não  podendo valer­se de  um pedido de  perícia  para  afastar este ônus.  Ademais,  convém  assinalar  que  alegações  genéricas  sobre  a  origem  do  direito  creditório,  desacompanhadas  de  documentos  hábeis, são incapazes de fazer prova acerca da liquidez e certeza  do crédito.  Nesse  caso  concreto,  a  Recorrente  não  apresentou  sua  escrituração  contábil,  apurações  fiscais,  cópia  de  pedido  de  restituição,  relatório  de  auditoria  independente  ou  qualquer  outra  documentação  pertinente  a  fazer  prova  do  crédito  que  pleiteia.  Pelo  contrário,  as  alegações  e  documentos  trazidos  aos  autos  não são capazes de provar o direito creditório que o contribuinte  busca ser reconhecido.  O que se tem no caso, pois, é uma compensação cujo crédito não  restou  efetivamente  comprovado,  prejudicando  o  direito  correlato de compensação.  Vale  assinalar  que  a  jurisprudência  do  CARF  admite  a  possibilidade de  compensação de  indébito, mas desde que haja  comprovação  cabal  quanto  à  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado. É o que se verifica dos julgados abaixo:  “RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PROVA. ÔNUS.  O ônus da prova do crédito tributário pleiteado no Per/Dcomp ­  Pedido de Restituição é da contribuinte (artigo 333, I, do CPC).  Não  sendo  produzida  nos  autos,  indefere­se  o  pedido  e  não  homologa­se  a  compensação  pretendida  entre  crédito  e  débito  tributários.” (Ac. 1102­000.890. Sessão de 14/08/2013).  “DESPACHO  DECISÓRIO  E  DECISÃO  DE  PRIMEIRA  INSTÂNCIA.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  São  válidos  o  despacho  decisório  e  a  decisão  que  apresentam  todas  as  informações  necessárias  para  o  entendimento  do  contribuinte  quanto  aos  motivos  da  não­homologação  da  compensação  declarada.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  RETIFICAÇÃO  DE  DCTF.  PROVA  DO  INDÉBITO.  O  direito  à  repetição  de  indébito  não  está  condicionado  à  prévia  retificação  de  DCTF  que  contenha erro material. A DCTF  (retificadora ou original)  não  faz  prova  de  liquidez  e  certeza  do  crédito  a  restituir.  Na  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  crédito  pleiteado,  deve­se  apreciar as provas apresentadas pelo contribuinte”.  (Ac. 3302­ 002.383. Sessão de 02/11/2013).  “PER/DCOMP.  RETIFICAÇÃO  DA  DCTF.  PROVA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  AUSÊNCIA.  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte,  a  despeito  da  retificação  extemporânea  da  Dctf,  tem  direito  subjetivo  à  compensação,  desde que apresente prova da liquidez e da certeza do direito de  crédito.  A  simples  retificação,  desacompanhada  de  qualquer  prova,  não  autoriza  a  homologação  da  compensação”  (Ac.  3802­002.076. Sessão de 14/08/2013).  Nesse  sentido,  e  em  face  do  que  foi  exposto,  CONHEÇO  do  Recurso para NEGAR­LHE provimento.  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10880.979299/2009­69  Acórdão n.º 1201­001.721  S1­C2T1  Fl. 6          5   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  nego  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  (assinado digitalmente)  Roberto Caparroz de Almeida                                Fl. 60DF CARF MF

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6947972 #
Numero do processo: 10166.003005/00-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Sep 26 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999 HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO COM DÉBITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. Os pedidos de compensação protocolados anteriormente à vigência da MP 135/2003, convertida posteriormente na Lei 10.833/2003, que trouxe a redação do § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, são homologados no prazo de 5 anos contados do protocolo do pedido, pois tais pedidos converteram-se em declaração de compensação nos termos do § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, com redação dada pela MP 66/2002, transformada posteriormente na Lei 10.637/2002. Entretanto, a compensação com débito de terceiros não está prevista na norma constante do art. 74, da referida Lei nº 9.430/96, devendo ser afastada eventual homologação tácita. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 1999 SALDO NEGATIVO. CRÉDITO ORIGINADO A PARTIR DE IRRF. ERRO DE TRANSCRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS QUE COMPROVEM SUA EXISTÊNCIA. A informação incorreta da origem do crédito tributário não pode, por si só, fundamentar o indeferimento do pleito, se, após o período de apuração, o IRRF fez parte do saldo negativo apurado e, principalmente, se o crédito efetivamente existiu. CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. VIGÊNCIA DO ART. 15 DA IN SRF 21/97. INEXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR PERANTE A FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE. Durante a vigência do art. 15 da IN SRF 21/97 era possível a cessão de créditos decorrentes de tributos administrados pela RFB para terceiros, desde que, a partir de encontro de contas (crédito e débito) do cedente perante a Fazenda Nacional, remanescesse saldo credor. CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO DO TERCEIRO BENEFICIÁRIO APÓS A REVOGAÇÃO DO ART. 15 DA IN SRF 21/97. IMPOSSIBILIDADE. O § 1º do art. 15 da IN SRF 21/97 determina que ambas as partes desta relação de transferência de créditos (cedente e cessionário) apresentem seus respectivos pedidos de compensação. Desta forma, se uma das partes apresenta o pedido após a vigência do art. 15 da IN SRF 21/97 - que tratava da outorga de créditos a terceiros -, o pedido deve ser rejeitado, mesmo que todas as demais condições estejam preenchidas.
Numero da decisão: 1401-002.001
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de homologação tácita da compensação. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: LUIZ RODRIGO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 19; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1962; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 403          1 402  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10166.003005/00­56  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.001  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  SALDO NEGATIVO DE IRPJ  Recorrente  SKY SERVIÇOS DE BANDA LARGA LTDA (CNPJ 00.497.373/0001­10),  SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DE ITSA INTERCONTINENTAL  TELECOMUNICAÇÕES LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1999  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  COM  DÉBITO DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.  Os  pedidos  de  compensação  protocolados  anteriormente  à  vigência  da MP  135/2003,  convertida  posteriormente  na  Lei  10.833/2003,  que  trouxe  a  redação do § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96, são homologados no prazo de  5 anos contados do protocolo do pedido, pois tais pedidos converteram­se em  declaração de compensação nos termos do § 4º do art. 74, da Lei nº 9.430/96,  com  redação  dada  pela  MP  66/2002,  transformada  posteriormente  na  Lei  10.637/2002.  Entretanto,  a  compensação  com  débito  de  terceiros  não  está  prevista na norma constante do art. 74, da referida Lei nº 9.430/96, devendo  ser afastada eventual homologação tácita.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 1999  SALDO  NEGATIVO.  CRÉDITO  ORIGINADO  A  PARTIR  DE  IRRF.  ERRO  DE  TRANSCRIÇÃO.  POSSIBILIDADE  DE  DEFERIMENTO  DO  CRÉDITO  POR  OUTROS  MEIOS  QUE  COMPROVEM  SUA  EXISTÊNCIA.  A  informação  incorreta da origem do crédito  tributário não pode, por  si  só,  fundamentar  o  indeferimento  do  pleito,  se,  após  o  período  de  apuração,  o  IRRF  fez  parte  do  saldo  negativo  apurado  e,  principalmente,  se  o  crédito  efetivamente existiu.  CESSÃO DE CRÉDITOS A TERCEIROS. VIGÊNCIA DO ART. 15 DA IN  SRF  21/97.  INEXISTÊNCIA  DE  SALDO  DEVEDOR  PERANTE  A  FAZENDA NACIONAL. POSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 00 30 05 /0 0- 56 Fl. 403DF CARF MF     2 Durante  a  vigência  do  art.  15  da  IN  SRF  21/97  era  possível  a  cessão  de  créditos decorrentes de tributos administrados pela RFB para terceiros, desde  que,  a  partir  de  encontro  de  contas  (crédito  e  débito)  do  cedente  perante  a  Fazenda Nacional, remanescesse saldo credor.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  A  TERCEIROS.  PROTOCOLIZAÇÃO  DO  PEDIDO  DO  TERCEIRO  BENEFICIÁRIO  APÓS  A  REVOGAÇÃO  DO  ART. 15 DA IN SRF 21/97. IMPOSSIBILIDADE.  O  §  1º  do  art.  15  da  IN  SRF  21/97  determina  que  ambas  as  partes  desta  relação de transferência de créditos  (cedente e cessionário) apresentem seus  respectivos  pedidos  de  compensação.  Desta  forma,  se  uma  das  partes  apresenta o pedido após a vigência do art. 15 da IN SRF 21/97 ­ que tratava  da outorga de créditos a terceiros ­, o pedido deve ser rejeitado, mesmo que  todas as demais condições estejam preenchidas.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  voto  de  qualidade,  em  rejeitar  a  preliminar de homologação  tácita da  compensação. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Daniel  Ribeiro  Silva  e  José  Roberto  Adelino da Silva. No mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.    (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente   (assinado digitalmente) Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Luiz Augusto de Souza  Gonçalves, Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Livia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de  Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel  Ribeiro Silva e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pela  4ª Turma da Delegacia  da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Brasília  (DRJ/BSA),  que,  por  meio  do  Acórdão  03­23.063,  de  31  de  outubro  de  2007,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  pela  empresa,  mantendo  na  íntegra  a  não  homologação do crédito tributário pleiteado.  Fl. 404DF CARF MF Processo nº 10166.003005/00­56  Acórdão n.º 1401­002.001  S1­C4T1  Fl. 404          3 Sirvo­me do relatório constante na Resolução nº 1102­000.193, da 2ª Turma  Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção, que baixou o processo em diligência após constatação de  fatos novos à investigação da contenda:  (início da transcrição do relatório constante na resolução do CARF)  Trata­se de  recurso voluntário  interposto por  ITSA  INTERCONTINENTAL  COMUNICAÇÕES LTDA contra acórdão proferido pela 4ª Turma da DRJ/Brasília  que  concluiu  pelo  indeferimento  da  manifestação  de  inconformidade  contra  despacho decisório que havia indeferido pedido de compensação, não reconhecendo  o valor creditório alegado.  O  pedido  de  compensação  (fls.  01  do  processo  em  papel),  no  valor  de  R$  168.846,21,  é motivado  pela  existência  de  um  suposto  crédito  oriundo  de  valores  retidos no ano­calendário de 1999, a  título de  imposto de renda na fonte, os quais  totalizavam o montante de R$ 1.674.336,98 no início de uma sequência de pedidos  de compensação iniciada no processo de nº 10166.001337/00­13.  Cumpre  também  mencionar  que  o  pedido  refere­se  à  compensação  com  débitos de  terceiros. Contudo, esse  tipo de compensação somente foi vedado, pela  IN/SRF nº 41/00, posteriormente à protocolização do seu pedido. Nesta ocasião, tal  procedimento era autorizado pelo artigo 15 da IN/SRF nº 21/97. Apenso ao presente  processo,  consta  o  de  nº  10166.005142/00­06  em  que  a  terceira  interessada  na  compensação solicita o cadastramento de seus débitos.  Anexos  aos  pedidos,  a  requerente  juntou  demonstrativos  das  retenções  efetuadas, cópias de notas fiscais de prestação de serviços de administração e cópias  de DARF (fls. 04 a 178 do processo em papel).  O  despacho  decisório  da  delegacia  de  origem  indeferiu  o  pedido  fundamentado no fato de que o imposto de renda retido na fonte, por ser considerado  antecipação  do  devido  no  encerramento  do  período  de  apuração,  não  pode  ser  compensado diretamente com outros tributos e contribuições. A requerente haveria  que  determinar  o  saldo  negativo  e,  ainda,  no  caso  dos  débitos  de  terceiros,  comprovar a impossibilidade de sua utilização com débitos próprios.  Em sua manifestação de inconformidade, essencialmente, a interessada alegou  que,  apesar  de  o  pedido  referir­se  às  antecipações  do  IRPJ,  antes  de  apresentar  o  pleito de compensação já verificara saldo negativo do imposto de renda ao final de  1999,  como  demonstrava  a  DIPJ  anexada,  e  que  a mesma  indicava  a  opção  pelo  lucro real anual. Por isso, no início de 2000, os créditos inseridos no pedido já eram  consolidados, líquidos e certos, e já constavam na base da Receita Federal quando da  sua apreciação, devendo ter sido considerados pela autoridade fiscal. Invocou, nesse  sentido, o efeito declaratório da DIPJ e o princípio da instrumentalidade das formas.  Ademais, quanto aos débitos de terceiros, alegou que a legislação à época permitia  esta compensação.  A já mencionada 4ª Turma da DRJ/Brasília proferiu o Acórdão nº 03­23.063,  de  31  de  outubro  de  2007,  por  meio  do  qual  decidiu  pelo  indeferimento  da  manifestação de inconformidade.  O  acórdão  recorrido  fundamentou  sua  decisão,  quanto  ao  essencialmente  alegado, amparado no fato de que não ficou provado nos autos, mediante registros  contábeis  e  fiscais,  acompanhados  da  documentação  hábil,  que:  (i)  as  receitas  auferidas,  que  sofreram  retenções,  foram  oferecidas  à  tributação  no  cômputo  do  Fl. 405DF CARF MF     4 lucro  real  e  (ii)  que  seria  impossível  a  utilização  de  débitos  próprios  pela  pessoa  jurídica detentora do suposto crédito.  Inconformada, a requerente apresentou recurso voluntário no qual oferece os  seguintes argumentos:  a) Apesar de o pedido referir­se às antecipações do IRPJ, antes da decisão da  1ª instância, o saldo negativo já havia se consolidado através do decurso do tempo e  da  apresentação  da DIPJ,  a  qual,  por  sua  vez,  já  indicava  a  opção  pelo  lucro  real  anual.  b) No momento do protocolo do pedido de compensação, os créditos inseridos  já eram consolidados,  líquidos e certos, e já constavam na base da Receita Federal  quando  da  apreciação  do  pedido,  devendo  ter  sido  considerados  pela  autoridade  fiscal.  c) Sobre o  efeito declaratório da DIPJ,  o 1º Conselho de Contribuintes  já o  havia reconhecido em várias oportunidades, tal como no Acórdão nº 101­945.03, do  qual transcreve alguns trechos.  d) Considerar a existência do crédito compensável a partir da apresentação da  DIPJ,  em  que  pese  a  equivocada  menção  à  antecipações  no  pedido,  encontra  respaldo  no  princípio  da  instrumentalidade  das  formas. O  formalismo  deve  servir  apenas e exclusivamente para alcançar  seu  fim e não para obstá­lo. Nesse  sentido,  cita doutrina de Eros Grau e alguns julgados do STJ.  e) As  teorias da  invalidação  e  convalidação  dos  atos  administrativos  devem  ser consideradas para suprir a  invalidade com efeitos retroativos. Cita, nessa linha,  os ensinamentos de Celso Antônio Bandeira de Melo.  Posteriormente,  a  título de  razões  complementares,  em nova peça  recursiva,  acrescenta:  f) A Receita  Federal,  através  de  despacho  decisório  prolatado  nos  autos  do  processo administrativo nº 10166.000417/2003­94, do qual anexa cópia, reconheceu  o  crédito  do  saldo  negativo  de  IRPJ  referente  ao  ano­calendário  de  1999  no  montante de R$ 3.058.784,23.  g) Quanto  à  alegada  necessidade  de  comprovação  da  impossibilidade  de  se  aproveitar  dos  próprios  créditos,  cabe  salientar  fato  já  comprovado  à  Receita  Federal,  de  que  a  ITSA  sofreu  prejuízos  fiscais  no  período  de  1999  a  2006,  conforme  valores  informados  em  tabela  que  anexa,  os  quais  foram  regularmente  declarados  nas  DIPJs  do  período.  A  recorrente,  como  holding,  quase  não  auferiu  receitas  no  período  e  o  recolhimento  de  impostos  federais  não  foi  suficiente  para  consumir  todo  o  crédito.  Ademais,  a  exigência  de  COFINS  e  PIS  sobre  receitas  financeiras no período de fevereiro de 1999 a janeiro de 2004 foi contestada perante  o  Judiciário.  As  ações  transitaram  em  julgado  em  seu  favor,  sendo  que,  relativamente  à  COFINS,  obteve  sua  homologação  nos  autos  de  pedido  de  compensação deferido em 17/11/06, conforme anexa, e relativamente ao PIS, ainda  não teria solicitado a habilitação do crédito.  Ao  final,  requer o provimento do  recurso para que seja deferido o pleito de  compensação,  reconhecendo­se  como  válido  o  valor  creditório  apresentado  para  tanto.  Antes  de  o  processo  ser  remetido  para  o  CARF,  a  delegacia  de  origem  entendeu que o direito creditório havia sido definido pelo mesmo despacho decisório  citado  pela  recorrente,  ou  seja,  aquele  proferido  nos  autos  do  processo  nº  10166.000417/2003­94.  Com  isso,  visando  uniformidade  de  procedimento  com  Fl. 406DF CARF MF Processo nº 10166.003005/00­56  Acórdão n.º 1401­002.001  S1­C4T1  Fl. 405          5 relação a todas as compensações com origem no mesmo direito creditório, as quais  foram  pleiteadas  em  diversos  processos,  procedeu  à  elaboração  de  um  relatório  denominado  Demonstrativo  Analítico  de  Compensação  por  meio  do  Sistema  Operacional  –  SAPO,  no  qual  detalha  a  situação  de  compensação  de  todos  os  pedidos por entender que o direito creditório é suficiente.  (término da transcrição do relatório constante na resolução do CARF)    Não obstante a Informação Fiscal supra prestada pela DRF/BSA em relação  ao  processo  nº  10166.000417/2003­94,  o Conselheiro  relator  (à  época)  deste  processo  ainda  permaneceu em dúvida em relação a algumas questões, as quais reproduzo abaixo (e­fls. 389 e  390):  Diante  disso,  a  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributária  –  DIORT  –  da  delegacia  de  origem  elaborou  o  mencionado  relatório  do  Sistema  Operacional  –  SAPO (fls. 331 a 373 do processo em papel), no qual detalha a situação dos pedidos  de  compensação  de  111  débitos,  reunidos  em  diversos  processos,  inclusive  o  presente,  e  perfazendo  um  total  de  R$  1.990.071,66,  por  entender  que  o  direito  creditório reconhecido seria suficiente.  Contudo,  não  ficou  claro  se  o  despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  10166.000417/2003­94  efetivamente  reconheceu  os R$ 3.058.784,23  como  crédito  referente  ao  saldo  negativo  do  IRPJ  de  1999  ou  se  apenas  reconheceu  os  R$  393.416,18  utilizados  na  compensação  do  referido  processo.  A  dúvida  exsurge,  principalmente, a partir do que está estatuído no item 21 do despacho decisório.  Além  disso,  não  ficou  também  claro  se  dentre  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  que  fundamentaram  o  despacho  decisório  (conforme  seu  item  19),  estão  incluídas  as  retenções  que  totalizam  o  montante  de  R$  1.674.336,98,  inicialmente alegado como crédito passível de compensação na protocolização dos  pedidos formulados neste e em outros processos.  Ademais, há que se aferir também a efetiva inexistência de débitos da própria  recorrente na data da protocolização dos pedidos em que solicita compensação com  débitos  de  terceiros.  De  fato,  o  artigo  15  da  IN/SRF  nº  21/97,  autorizado  pelas  disposições legais então vigentes, assim dispunha:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado. (grifo nosso)  Portanto, trata­se de verificar se a contribuinte possuía débitos de sua própria  titularidade  em  aberto  quando  protocolou  o  pedido.  As  alegações  e  documentos  juntados pela recorrente em suas razões complementares, apesar de sugestivas dessa  inexistência  de  débitos,  não  se  prestam  à  comprovação  efetiva  da  condição  estabelecida na norma.  Assim,  resolveu  baixar  o  processo  em  diligência,  ocasião  em  que  foi  acompanhado pela turma, para que a Delegacia de origem adotasse as seguintes providências:  1.  Confirmar  se  dentre  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  que  fundamentaram o despacho decisório proferido no processo nº 10166.000417/2003­ Fl. 407DF CARF MF     6 94 (conforme seu item 19) estão incluídas as retenções que totalizam o montante de  R$  1.674.336,98  inicialmente  alegado  como  crédito  passível  de  compensação  na  protocolização dos pedidos  formulados neste e em outros processos. Observar que  junto  aos  pedidos  a  requerente  havia  anexado  demonstrativos  das  retenções  efetuadas, cópias de notas fiscais de prestação de serviços de administração e cópias  de DARF (fls. 04 a 178 do processo em papel).  2. Verificar a efetiva inexistência de débitos da própria recorrente na data da  protocolização do pedido em que solicita compensação com débitos de terceiros (fls.  03 do processo em papel).    Terminada  a  diligência,  a  fiscalização  elaborou  Informação  Fiscal  em  que  reconhece  que  dentre  as  retenções  do  imposto  de  renda  na  fonte  que  fundamentaram  o  despacho  decisório  proferido  no  processo  nº  10166.000417/2003­94  (conforme  seu  item  19)  estão  incluídas  as  retenções  que  totalizam  o  montante  de  R$  1.674.336,98.  Outrossim,  confirmou  a  autoridade  fiscal  que  não  há  débitos  da  própria  recorrente  na  data  da  protocolização do pedido em que solicita compensação com débitos de terceiros, conforme se  pode extrair dos trechos abaixo colacionados (e­fls. 392 e 393):  Resposta ao item 1 da Diligência  2.  Em  relação  ao  quesito  confirmação  das  retenções,  fora  realizada  uma  conferência  entre  os  documentos  (notas  fiscais  e  darfs)  apresentados  pelo  contribuinte  (processo  10166.001337/00­13­  fl.  42/181)  e  os  valores  retidos  em  DIRF.  Os  valores  dos  documentos  apresentados  que  foram  localizados  em DIRF  foram desconsiderados, haja vista já terem sido reconhecidos quando da apreciação  do processo 10166.000417/2003­94. Destaca­se que o citado processo já computou  as retenções contidas em DIRF, motivo pelo qual desconsidera­se aqui as retenções  já utilizadas.  4.  Desta  feita,  excluídos  os  valores  já  reconhecidos  em  DIRF,  tem­se  o  resultado  constante  na  Tabela­1,  em  anexo.  Do  total  de  retenções  alegadas  pelo  Contribuinte (R$ 1.674.336,98), não fora localizado em DIRF beneficiário apenas o  valor de R$ 153.336,36 (Cento e cinquenta e três mil, trezentos e trinta e seis reais e  trinta  e  seis  centavos.),  tendo  sido  o  restante  já  aproveitado  no  processo  10166.000417/2003­94.  Portanto,  fica  esclarecido  o  quesito  1  da  presente  Diligência.    Resposta ao item 2 da Diligência  5. Quanto ao quesito nº 2, que trata da verificação da inexistência de débito na  data da protocolização do pedido, informa­se que, dentre as consultas que puderam  ser  realizadas  para  obtenção  de  tal  informação,  não  se  identificou  a  existência  de  débitos em aberto no momento da impetração do processo.  6.  Portanto,  conclui­se  a  presente  Informação  Fiscal  em  atendimento  aos  requerimentos dessa Corte Administrativa.    Ainda  na  Informação  Fiscal,  o  auditor  fiscal  reforçou  a  necessidade  de  manutenção da não homologação do crédito aqui pleiteado. Veja­se:  Fl. 408DF CARF MF Processo nº 10166.003005/00­56  Acórdão n.º 1401­002.001  S1­C4T1  Fl. 406          7 8. Todos  os  processos  a  seguir  relacionados  foram  impetrados  com base  no  mesmo  fundamento,  qual  seja. Após  a  realização  da  apuração  do  IRPJ,  em  31  de  dezembro,  o  impetrante  identifica  possíveis  novas  retenções  e  impetra  processo  paralelo  com  o  intuito  de  reaver/compensar  tais  valores  alegadamente  retidos.  (processos:  10166.001337/00­13,  10166.001336/00­42,  10166.001469/00­46,  10166.001470/00­25, 10166.003003/00­21, 10166.003006/00­19, 10166.003004/00­ 93 e 10166.003005/00­56)  9.  Contudo,  acertadamente  todos  os  Despachos  Decisórios,  fundamentados  nos  artigos  1º  a  6º  da  Lei  9.430/1996,  ou  em  sua  regulamentação,  Decreto  3000/1999,  artigos  647,  650,  770,  §§,  773,  restaram  por  indeferir  o  pleito  do  Contribuinte. Pois, como decorrência da clara leitura do art. 2º, §§ da Lei 9430/1996,  in verbis, a pessoa  jurídica que optar pelo pagamento do  imposto na  forma deste  artigo deverá apurar o  lucro real em 31 de dezembro de cada ano para efeito de  determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado. A pessoa jurídica  poderá deduzir do imposto devido o valor do  imposto de renda pago ou retido na  fonte,  incidente  sobre  receitas  computadas na determinação do  lucro  real.  (grifos  nossos)  10. Ou seja, a previsão legal existente determina a apuração do Lucro Real a  cada 31 de dezembro, possibilitando a dedução dos valores antecipadamente retidos  na fonte. Contudo, não há previsão legal para o aproveitamento dos valores retidos  na  fonte  que  não  seja  por  meio  da  sistemática  estabelecida  pela  Lei  9.430/1996.  Menos  ainda  existe  a  possibilidade  de  restituição/compensação  direta  de  valores  retidos.  11. Desta forma, causa muita estranheza o viés dado ao deslinde do presente  processo, com a conversão do julgamento em diligência para apreciar uma atitude do  contribuinte que não  possui  substrato  legal. E  tratando­se  o E. CARF um  tribunal  administrativo,  é plenamente  sabido que  suas decisões não podem se  fundamentar  praeter legem, decidindo­se de forma a exorbitar que a lei previu.  12. Admitir que o contribuinte possa descumprir a lei, transmutando ao Fisco  a  responsabilidade  pela  verificação,  conferência,  e  chancela  da  atividade  contribuinte, significa jogar por terra o instituto tributos lançados por homologação,  e  lançamento  por  homologação,  o  qual  atribui  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar o pagamento (apuração) sem prévio exame da autoridade administrativa.  13.  Portanto,  dada  a  solidez  do  instituto  do  lançamento  por  homologação,  dada a previsão expressa contida na Lei nº 9.430/1996, e pelo detalhamento contido  no Decreto nº 3.000/1999, reforço nesta Informação Fiscal que fora deveras acertado  o Despacho Decisório prolatado no presente processo, exarado pelo Auditor­Fiscal  da Delegacia da Receita Federal em Brasília/DF.  A empresa foi notificada sobre o teor da Informação Fiscal, por meio de seu  representante  legal,  Sr.  Luiz  Eduardo  B.  Pinto  da  Rocha,  mas  não  apresentou  qualquer  manifestação.  Passado isto, o processo retornou a este CARF para o prosseguimento de seu  julgamento.  Como o relator do processo no CARF, Ricardo Marozzi Gregório, renunciou  ao mandato de Conselheiro, nos termos da Portaria MF nº 442/2016, publicada no D.O.U. de  22/11/2016, o processo foi redistribuído, cabendo a mim sua relatoria.  Fl. 409DF CARF MF     8 É o Relatório.    Voto             Conselheiro Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa ­ Relator  O  recurso é  tempestivo e atende aos  requisitos de admissibilidade, portanto  dele tomo conhecimento.  Antes  de  adentrar  na  discussão  do  mérito,  verifiquei  que  há  uma  questão  prejudicial a ser avaliada: o prazo entre a protocolização do pedido de compensação e a ciência  do Despacho Decisório  é maior  que  o  prazo  de  5  (cinco)  anos. Assim,  passo  a  apreciar  tal  questão:    PREJUDICIAL DE MÉRITO   O pedido de compensação foi protocolado na data de 13/03/2000, conforme  se observa na  tela  abaixo,  extraída do  comprot. A ciência do Despacho Decisório  se deu na  data de 24/05/2007 (cf. AR de e­fls. 190).      Antes,  porém,  de  analisar  se  ocorreu  a  homologação  tácita  do  pedido  de  compensação, é preciso expor a falta de prequestionamento quanto a este ponto. A empresa não  trouxe ao processo o pedido de reconhecimento de homologação tácita ­ nem na impugnação,  tampouco  no  recurso  voluntário  ­,  não  tendo  sido,  portanto,  explorado  pela  instância  a  quo.  Assim,  deve­se  avaliar  a  possibilidade  de  reconhecer,  ou  não,  a  matéria  que  versa  sobre  eventual homologação tácita, tendo em vista o princípio processual da preclusão, conforme dita  o art. 17 do Decreto nº 70.235/1972:  Fl. 410DF CARF MF Processo nº 10166.003005/00­56  Acórdão n.º 1401­002.001  S1­C4T1  Fl. 407          9 Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  Da  inteligência  do  artigo,  extrai­se  que  questões  não  trazidas  ao  processo  desde a impugnação não merecem ser analisadas pelo julgador, devendo ser afastadas.  Por outro lado, é cediço que a decadência (ou, no caso, a homologação tácita)  é matéria de ordem pública, a qual pode ser interpretada como norma que ultrapassa o interesse  das partes no litígio, porquanto tem objetivo de alcançar o interesse da sociedade, que decorre  do interesse público.  É de sabença dos militantes do direito que matérias de ordem pública devem  ser  reconhecidas de ofício,  independentemente de prequestionamento,  ao menos no processo  administrativo fiscal.  Sendo assim, reconheço de ofício a possibilidade de análise da homologação  tácita, passando a avaliá­la.  Pois bem.   Como  dito,  a  empresa  apresentou  o  pedido  de  compensação  na  data  de  13/03/2000, sendo que a ciência do Despacho Decisório se deu na data de 24/05/2007.  Caso o processo de compensação  fosse protocolado após a vigência da MP  135/2003, convertida na Lei 10.833/2003, ou seja,  após  (inclusive) 30/10/2003, o prazo para  homologação  tácita seguiria o disposto no § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430/1996,  reproduzido  abaixo:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Como a ciência do Despacho Decisório se deu após o prazo de 5 (anos) do  protocolo do pedido de compensação, a homologação tácita já teria sido atingida, cabendo tão  somente o seu reconhecimento por parte deste órgão julgador.  Entretanto, o pedido de compensação se deu em data anterior à vigência da  referida MP 135/2003.   Assim,  o  que  se  deve  buscar  é  se  a  referida  regra  homologatória  pode  ser  aplicada ao caso em comento.  A  princípio,  poder­se­ia  concluir  que  os  processos  de  compensação  protocolados  antes  da  vigência  da  MP  135/2003  não  deveriam  seguir  prazo  algum  para  homologação tácita. Desta forma, a Receita Federal poderia analisar pedidos de compensação e  emitir parecer ao pleito das empresas a qualquer tempo.  Mas não é isso.  A  introdução  do  §  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  pela MP  66/2002,  convertida  na  Lei  10.637/2002,  teve  o  objetivo  de  converter  os  pedidos  de  compensação  ­  Fl. 411DF CARF MF     10 protocolados anteriormente à data de sua vigência, qual  seja, 01/10/2002  ­ em declaração de  compensação:  § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo.  Como visto, o legislador atribuiu os mesmos efeitos no artigo 74 aos pedidos  de compensação protocolados anteriormente à vigência da MP 66/2002.  Posteriormente, com a  redação dada  ao § 5º do  art. 74, da Lei nº 9.430/96,  constou­se previsão de que os pedidos de compensação são homologados no prazo de 5 anos  contados de seu protocolo:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Assim,  pode­se  concluir  que  os  pedidos  de  compensação  protocolados  anteriormente  a  01/10/2002  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação,  e,  em  decorrência  disso,  seguem  o  prazo  de  homologação  tácita  de  5  (cinco)  anos,  conforme  a  redação dada ao supracitado § 5º do art. 74, da Lei nº 9.430/96.  Ocorre  que  a  compensação  com  débito  de  terceiros,  apesar  de  permitida  durante a vigência do art. 15 da IN/SRF nº 21/971, não foi contemplada pela redação constante  no caput do artigo 74, da Lei nº 9.430/96:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos  e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.  (Redação dada pela Medida Provisória nº 66, de 2002)  (gn)   Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele Órgão.  (Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002) (gn)  É  de  se  reparar  que  o  artigo  74  aplica­se  às  compensações  efetuadas  com  débitos próprios, e não com débitos de terceiros, como é o caso aqui analisado.  Sendo  assim,  as  compensações  efetuadas  com  débitos  de  terceiros  não  se  convertem  em  declaração  de  compensação,  pois,  conforme  interpretação  da  parte  final  da  redação  do  §  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/1996,  "...  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste  artigo"  (destaquei),  o                                                              1 Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um contribuinte, que exceder o total de seus débitos,  inclusive  os  que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte, inclusive se parcelado.    (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)   Fl. 412DF CARF MF Processo nº 10166.003005/00­56  Acórdão n.º 1401­002.001  S1­C4T1  Fl. 408          11 artigo  74  não  se  aplica  às  compensações  protocoladas  com  objetivo  de  abater  débitos  de  terceiros.  Também entendo que deve ser afastado eventual argumento de que a redação  não  previu  a  possibilidade  de  compensação  com  débitos  de  terceiros,  pois,  na  época  de  sua  vigência,  a  legislação que permitira  tal  compensação  já não  estava mais vigente.  Isto porque  entendo  que  a  regra  estampada  na  Lei  9.430/96  é  muito  clara,  não  permitindo  outra  interpretação. Se o legislador intentasse permitir a compensação com débitos de terceiros, teria  efetivamente positivado a regra. Como não o fez, deve ser afastado tal argumento.  A COSIT  se manifestou  sobre o prazo para homologação de  compensação,  conforme SCI (Solução de Consulta Interna) nº 1, de 04/01/2006, concluindo também por sua  impossibilidade:  EMENTA:  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS  PARA  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  PARA  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  EXAME  DO  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  CABIMENTO  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  CONTRA O NÃO­RECONHECIMENTO DO CRÉDITO OBJETO DO PEDIDO DE  RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação convertido em declaração de compensação.  Será considerada tacitamente homologada, mediante despacho proferido pela  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, a compensação objeto de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do  protocolo do pedido, independentemente da procedência e do montante do crédito.  Não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação de  créditos de  terceiros,  “crédito­prêmio”  instituído  pelo  art.  1º  do  Decreto­Lei nº 491, de 1969,  título público, crédito decorrente de decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os  pedidos  de  compensação  não  convertidos  em  Declaração  de  Compensação  não  estão  sujeitos  à  homologação  tácita  e  devem  ser  deferidos  ou  indeferidos pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal.    Diante do exposto, voto por REJEITAR a preliminar de homologação tácita  quanto ao pedido de compensação protocolado neste processo.    MÉRITO  Fl. 413DF CARF MF     12 A questão  nuclear  a  ser  discutida  gravita  na  configuração  apresentada  pela  recorrente para pleitear crédito tributário de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999.  Como  visto,  o  pedido  de  compensação  protocolado  pela  recorrente  tem  na  sua  origem  a  apuração de crédito decorrente de IRRF do ano de 1999, e não em apuração de saldo negativo  gerado no referido ano­calendário.  Ultrapassado  isso,  deve­se  avaliar  se  a  recorrente  poderia  ter  cedido  seus  créditos a terceiros: análise da legislação da época da cessão; verificação de débitos perante a  Fazenda Nacional; e confirmação da data de protocolização dos pedidos de compensação, por  parte do cedente e do cessionário do crédito envolvido.  Pois bem.  A fiscalização, com base na dicção do art. 650, do RIR/99, não homologou a  compensação  pleiteada  por  entender  que  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  por  ser  considerado antecipação do devido no encerramento do período de apuração, não pode  ser  compensado diretamente com outros tributos e contribuições.  Outrossim,  como  a  recorrente  solicitou  a  compensação  com  débitos  de  terceiros,  a  fiscalização  indeferiu  o  pedido  adicionando  informação  de  que  a  empresa  não  comprovou a impossibilidade de utilização do crédito apurado com débitos próprios, premissa  indispensável à cessão de créditos a terceiros.  A  recorrente,  por  sua  vez,  alega  que  no  momento  da  análise  do  crédito  pleiteado já havia apurado saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 1999. Em razão disso, não  obstante  a  informação  equivocadamente  prestada  no  pedido  de  compensação,  o  direito  à  compensação superava a forma como foi apresentado o pedido.  Pois bem.  Analisando a DIRF do ano­calendário de 1999, que tem como beneficiária a  recorrente, percebo que o valor de Imposto de Renda Retido na Fonte corresponde à monta de  R$ 3.058.784,23, veja:    No  processo  10166.000417/2003­94  (e­fl.  210),  a  DRF  preparou  a  tabela  abaixo apresentando a descrição de cada código de retenção:   Fl. 414DF CARF MF Processo nº 10166.003005/00­56  Acórdão n.º 1401­002.001  S1­C4T1  Fl. 409          13   No  Despacho  Decisório  (e­fls.  213  a  219)  constante  no  processo  10166.000417/2003­94,  a  fiscalização  deferiu  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário de 1999 no montante de R$ 3.058.784,23, veja­se (e­fl. 218):  (início da transcrição do Despacho Decisório)  18. Ao analisar os relatórios do sistema Sief Dirf das filiais verificou­se que,  no ano­calendário de 1999, nenhuma delas sofreu retenção na fonte.  19.  Desta  forma  tem­se,  dividido  por  código  de  arrecadação,  o  total  de  retenção  no  ano  calendário  de  1999  conforme  consolidado  na  Tabela  2  (fl.  214).  Fl. 415DF CARF MF     14 Portanto, o montante passível de utilização para compor o saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 1999 a título de IRRF é de R$ 3.058.784,23.  20.  Como  a  contribuinte  não  apurou  imposto  devido  no  ano­calendário  de  1999 e sofreu retenções no valor de R$ 3.058.784,23, o montante total passível de  utilização como crédito de saldo negativo de IRPJ seria de R$ 3.058.784,23. Mas  a  contribuinte optou neste processo  a  solicitar  como  crédito  apenas o valor de R$  393.416,18 (fl. 02). (destaquei)  21.  Portanto  valida­se,  como  optou  a  contribuinte,  o  montante  de  R$  393.416,18 como crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1999.  (término da transcrição do Despacho Decisório)  Como  visto,  a  empresa  possuía  saldo  negativo  apto  a  convalidar  a  compensação solicitada neste processo.  Entretanto,  a  única  diferença  é  que,  em  relação  a  este  processo  (nº  10166.003005/00­56),  a  recorrente  solicitou  o  pedido  de  homologação  de  crédito  e  compensação a partir da apuração do IRRF, e não do saldo negativo de IRPJ, o que já foi feito  no processo nº 10166.000417/2003­94.  Não  obstante  a  indevida  informação  constante  neste  processo  que  se  julga,  entendo impertinente a improcedência da manifestação de inconformidade pela DRJ/BSA, uma  vez que a empresa comprovadamente demonstrou ter apurado saldo negativo no ano de 1999  no montante de R$ 3.058.784,23, apenas  tendo cometido falha na elaboração do pedido.  Isto  porque, como trazido pela recorrente, na protocolização do pedido em 03/2000, a empresa já  havia apurado o seu resultado fiscal do ano de 1999, o qual resultou na apuração de prejuízo  fiscal do ano corrente. Veja na ficha 13A (Cálculo do IR sobre o Lucro Real) da DIPJ 2000, ac  1999 (e­fl. 220), que a empresa apurou o referido saldo negativo de IRPJ.      Observa­se  que,  apesar  de  conter  o  valor  de  R$  3.199.593,37  de  saldo  negativo na DIPJ, a empresa posteriormente reconheceu que somente teria o montante de R$  3.058.784,23.  Sendo  assim,  incorreto  seria  fundamentar  a  não  homologação  do  crédito  tributário  e,  por  consequência,  as  compensações  efetuadas,  na  incorreção  da  informação  Fl. 416DF CARF MF Processo nº 10166.003005/00­56  Acórdão n.º 1401­002.001  S1­C4T1  Fl. 410          15 prestada  pela  empresa,  abstendo­se  de  conceder  um  crédito  tributário  que  efetivamente  a  empresa demonstrou ter apurado.  Para  formar  meu  livre  convencimento  sobre  o  julgamento  deste  processo,  entendo que devo me servir da verdade material.   Conforme lição de Leandro Paulsen2, o processo administrativo é regido pelo  princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade  dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos,  poderá  julgar  conveniente  a  realização  de  diligência  que  considere  necessárias  à  complementação  da  prova  ou  ao  esclarecimento  de  dúvida  relativa  aos  fatos  trazidos  no  processo.  Aplicando  tal  primado  ao  presente  caso,  entendo  perfeitamente  possível  analisar o pedido de compensação da recorrente, mesmo que tenha se equivocado na prestação  de informação sobre a origem do crédito ao fisco.  Partindo  da  premissa  de  que  é  possível  reconhecer  o  crédito  da  recorrente,  deve­se avaliar a possibilidade de compensação com débito de terceiros. Como já trazido pela  fiscalização,  o  pedido  de  compensação  com  débitos  de  terceiros  foi  apresentado  durante  a  vigência do art. 15 da IN/SRF nº 21/97, dispositivo legal que permitia tal compensação, desde  que os créditos excedessem o total dos débitos da requisitante. A partir da diligência requerida  pela  turma  do CARF,  a  fiscalização  confirmou  que  a  recorrente  não  tinha  débitos  perante  a  Fazenda  Nacional  que  impedissem  a  outorga  de  créditos  a  terceiros.  Sendo  assim,  restou  possibilitada a transferência dos créditos apurados a terceiros.  Entretanto, resta verificar se o crédito é suficiente para compensar os débitos  constantes  neste  processo,  nos  demais  processos  de  compensação  que  também  foram  indeferidos  pelas  mesmas  razões  constantes  no  Despacho  Decisório  e  na  decisão  da  DRJ  (processos  10166.001337/00­13,  10166.001336/00­42,  10166.001469/00­46,  10166.001470/00­25,  10166.003003/00­21,  10166.003004/00­93,  10166.003006/00­19),  e  também, no processo nº 10166.000417/2003­94.   Como  visto,  no  processo  nº  10166.000417/2003­94,  a  fiscalização  acostou  tabela em que demonstra o total de débitos compensados a partir daquele processo (e­fl. 209):                                                                 2  PAULSEN,  Leandro. Direito  Processual  Tributário:  processo  administrativo  fiscal  e  execução  fiscal  à  luz  da  doutrina e da jurisprudência, 5. ed., Porto Alegre, Livraria do Advogado.  Fl. 417DF CARF MF     16     Os débitos de terceiros compensados a partir desse processo e dos processos  10166.001337/00­13,  10166.001336/00­42,  10166.001469/00­46,  10166.001470/00­25,  10166.003003/00­21,  10166.003004/00­93,  10166.003006/00­19,  comportam  o  montante  conforme a tabela abaixo (e­fl. 185):        Fl. 418DF CARF MF Processo nº 10166.003005/00­56  Acórdão n.º 1401­002.001  S1­C4T1  Fl. 411          17     Desta forma, mesmo com a compensação dos débitos constantes no processo  10166.000417/2003­94,  ainda  assim  sobrariam  créditos  suficientes  para  que  todas  as  compensações  constantes  nos  processos  10166.001336/00­42,  10166.001337/00­13,  10166.001469/00­46,  10166.001470/00­25,  10166.003003/00­21,  10166.003004/00­93,  10166.003005/00­56, 10166.003006/00­19 fossem homologadas.  Por  fim,  quanto  à  tributação  dos  rendimentos  que  geraram  a  retenção  na  fonte, exigência somente ventilada pela DRJ, entendo que a informação na DIPJ ac 1999 (e­fl.  212) é suficiente para comprovar que as receitas que sofreram retenção do imposto de renda na  fonte foram tributadas, conforme abaixo:        Isto  porque  seria  muito  improvável  que  os  rendimentos  que  sofreram  retenção  na  fonte  ­  e  foram  informados  na  DIRF  pelas  fontes  pagadoras  ­  não  fossem  informados  na  DIPJ,  mas  sim  outros  rendimentos  que  não  sofreram  retenção  pelas  fontes  pagadoras.  Fl. 419DF CARF MF     18 Outrossim, na ficha 10­A (e­fl. 213), não consta exclusão referente às receitas  acima. Somente consta exclusão relevante de "Ajustes por aumento de valor de investimento  avaliado pelo PL" no montante de R$ 147.112.829,86, para anular efeito da linha 25 da ficha  07­A (Resultados positivos em participações societárias), no mesmo valor. Desta forma, pode­ se concluir que os rendimentos foram considerados na apuração do lucro real/prejuízo fiscal.  Quanto à receita de prestação de serviços, consta como base para retenção o  montante  de  R$  1.257.339,67.  Na  DIPJ  consta  o  valor  de  R$  1.195.105,93.  Apesar  de  divergência,  os  valores  não  são  necessariamente  coincidentes,  pois  a  retenção  é  feita  (e  declarada na DIRF) com base no regime de caixa, enquanto que a tributação da receita é feita  com base no regime de competência. Desta forma, como os valores se aproximam, concluo que  a receita de prestação de serviços referente à retenção na fonte foi efetivamente tributada.  Por  tudo  que  foi  exposto,  entendo  que  seria  possível  o  deferimento  da  compensação  solicitada  pela  recorrente  neste  processo  administrativo  fiscal,  a  não  ser  pela  ressalva que  faço abaixo,  em relação ao prazo para protocolização do pedido  feito pelo  terceiro beneficiado com o crédito.    Protocolização dos Pedidos de Compensação ­ prazo  Como visto, a compensação com débitos de terceiros era permitida com base  no art. 15 da IN SRF 21/97:  Art. 15. A parcela do crédito a ser restituído ou ressarcido a um  contribuinte, que exceder o total de seus débitos, inclusive os que  houverem  sido  parcelados,  poderá  ser  utilizada  para  a  compensação  com  débitos  de  outro  contribuinte,  inclusive  se  parcelado.  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)  Entretanto,  o  §  1º  do  dispositivo  legal  aduz  que  o  pedido  de  compensação  deverá ser efetuado por ambos os contribuintes, titulares do crédito e do débito.  §  1º  A  compensação  de  que  trata  este  artigo  será  efetuada  a  requerimento dos contribuintes  titulares do crédito e do débito,  formalizado  por  meio  do  formulário  "Pedido  de  Compensação  de Crédito com Débito de Terceiros", de que trata o Anexo IV.  (Revogado(a) pelo(a) Instrução Normativa SRF nº 41, de 07 de abril de 2000)  Posteriormente, a referida regra de transferência de crédito foi revogada pelo  art. 2º da IN SRF 41/2000, que teve vigência a partir de 10 de abril de 2000:  Art. 2º Fica revogado o art. 15, caput e parágrafos, da Instrução  Normativa SRF No 021, de 10 de março de 1997.  Ocorre  que,  não  obstante  ambas  empresas  envolvidas  terem  apresentado  os  pedidos de compensação, como exigia o § 1º do art. 15 da IN 21/97, e a empresa cedente do  crédito  ­ ora recorrente  ­  ter protocolado o pedido de compensação na data de 13/03/2000, a  empresa beneficiadora do crédito (terceiro beneficiado) apresentou o referido pedido na data de  05/05/2000, ou seja, após o prazo de vigência do art. 15 da IN 21/97 ­ período em que não mais  se permitia a transferência dos créditos.   Fl. 420DF CARF MF Processo nº 10166.003005/00­56  Acórdão n.º 1401­002.001  S1­C4T1  Fl. 412          19 Assim, o pedido de compensação deve ser negado.  Conclusão  Diante do exposto, voto por AFASTAR a preliminar de homologação tácita,  e, no mérito, voto por NEGAR provimento ao recurso voluntário, pelas razões acima aduzidas.     (assinado digitalmente)  Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa                                      Fl. 421DF CARF MF

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Numero do processo: 10283.100720/2009-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 01 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. FORMA DE TRIBUTAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E STF. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º. No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês de recebimento, mas o cálculo do imposto deverá considerar os períodos a que se referirem os rendimentos, evitando-se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que o devido, caso a fonte pagadora tivesse procedido tempestivamente ao pagamento dos valores reconhecidos em juízo. Jurisprudência do STJ e do STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 - B e 543 - C do CPC/1973. Art. 62, § 2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2202-004.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias, Denny Medeiros da Silveira e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, que deram provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos pagos acumuladamente as tabelas e alíquotas do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Marcio Henrique Sales Parada - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Dilson Jatahy Fonseca Neto, Fernanda Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: MARCIO HENRIQUE SALES PARADA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1874; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 59          1  58  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10283.100720/2009­45  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­004.023  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  04 de julho de 2017  Matéria  IRPF  Recorrente  VALMAR SANTANA MEIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM DECORRÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL.  JUSTIÇA DO TRABALHO.  FORMA  DE  TRIBUTAÇÃO.  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  E  STF.  REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART. 62, § 2º.  No caso de rendimentos pagos acumuladamente em cumprimento de decisão  judicial,  a  incidência  do  imposto  ocorre  no  mês  de  recebimento,  mas  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  períodos  a  que  se  referirem  os  rendimentos, evitando­se, assim, ônus tributário ao contribuinte maior do que  o  devido,  caso  a  fonte  pagadora  tivesse  procedido  tempestivamente  ao  pagamento  dos  valores  reconhecidos  em  juízo.  Jurisprudência  do  STJ  e  do  STF, com aplicação da sistemática dos Arts. 543 ­ B e 543 ­ C do CPC/1973.  Art. 62, § 2º do RICARF determinando a reprodução do entendimento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso para cancelar a exigência fiscal, vencidos os Conselheiros Rosy Adriane da Silva Dias,  Denny  Medeiros  da  Silveira  e  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  que  deram  provimento  parcial ao recurso para aplicar aos  rendimentos pagos acumuladamente as  tabelas e alíquotas  do imposto de renda vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos.  (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 10 07 20 /2 00 9- 45 Fl. 59DF CARF MF Processo nº 10283.100720/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.023  S2­C2T2  Fl. 60          2  Marcio Henrique Sales Parada ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dilson  Jatahy  Fonseca  Neto,  Fernanda  Melo Leal, Denny Medeiros da Silveira, Rosy Adriane da Silva Dias, Martin da Silva Gesto e  Marcio Henrique Sales Parada.    Relatório  Adoto como relatório, em parte, aquele elaborado pela Autoridade Julgadora  de 1ª instância, por bem descrever os fatos (fl. 28), complementando­o ao final:  Contra a contribuinte acima qualificada foi lavrada Notificação  de  Lançamento  IRPF  n°  2006/602451194784099,  constante  de  fls.  04/07,  relativa ao  Imposto  sobre a Renda de Pessoa Física  no  exercício  de  2006,  ano­calendário  de  2005,  ajustando  o  imposto a restituir para o valor de R$7.092,21 (sete mil, noventa  c  dois  reais  e  vinte  e  um  centavos).  Conforme  Aviso  de  Recebimento ­ AR de fl. 15, a NL foi recebida, pela contribuinte,  em 13/10/2009.  O  lançamento  tem  origem  na  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual correspondente ao ano­calendário acima referido, quando  teriam sido constatadas:  ­  deduções  indevidas  de  despesas  com  instrução,  no  valor  de  R$580,00;  ­ omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual recebidos dc  pessoa  jurídica  decorrentes  de  Ação  Trabalhista,  no  valor  de  R$17.041,89;  ­  dedução  indevida  de  previdência  oficial,  no  valor  dc  R$6.238,90;  Da Impugnação  Inconformado,  em  30/10/2009,  o  contribuinte  impugna  o  lançamento, às  fls.01/03, mediante a apresentação dos  seguinte  argumentos:  ­  quanto  a  omissão  de  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual  recebidos  de  pessoa  jurídica  decorrentes  de  Ação  Trabalhista,  alega que o valor de R$17.042,85, seria rendimento isento e não  tributável, por se tratar de FGTS (inciso XX. art. 39, do Decreto  3.000/1999) e seria decorrente da diferença entre o rendimento  bruto de RS55.427,96 e o rendimento tributável de R$38.385,22,  conforme planilha "'Cálculo Conforme Sentença de f/s. 112/114  e Acórdão de fls. 155/15T, de fl. 08;  ­  quanto  a  dedução  indevida  de  Previdência  Social,  alega  que  refere­se  a  suas  contribuições  individuais  Código  1007  ­  Fl. 60DF CARF MF Processo nº 10283.100720/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.023  S2­C2T2  Fl. 61          3  contribuinte individual, pagas mensalmente á previdência social,  conforme cópias de fls. 09/12.   Naquele VOTO, foi esclarecido que:  O sujeito passivo apresentou impugnação parcial, como dispõe o  art.  21  do  Decreto  n°  70.235/1972,  razão  pela  qual  não  cabe  manifestação  desta  julgadora  sobre  a matéria  não  impugnada,  referentes  a  deduções  indevidas  de  despesas  com  instrução,  no  valor de R$580,00, ocasião em que declaro a sua definitividade  na esfera administrativa. Não há crédito tributário a apartar.  Também, decidiu­se que:  Quanto à glosa de previdência oficial, no valor de R$6.238,90,  também  discorda  o  contribuinte,  apresentando  em  sua  defesa,  comprovantes  de  pagamento  ­  GPS.  de  fls.  09/13,  que  comprovam o pagamento de contribuição previdenciária oficial,  no  valor  glosado,  na  condição  contribuinte  individual,  código  1007. Concluo pela improcedência da glosa lançada no valor de  R$6.238,90, de acordo com o disposto no inciso I, do art 74. do  Decreto n° 3.000/1999, a seguir transcrito:(...)  Assim,  chegou  à  segunda  instância  apenas  a  discussão  na  seguinte  parte,  conforme definido na Resolução 2202­000.483, de 15 de maio de 2013 (fl. 42):  Importa  destacar  que  o  litígio  restringe­se  a  omissão  de  rendimentos  apurada,  no  valor  de  R$17.041,89,  que  o  contribuinte  alega  tratar­se  de  valores  relativos  ao  FTGS  recebidos em ação trabalhista e, portanto, isentos de imposto de  renda.  Naquele  ocasião,  a  Turma  Julgadora  resolveu  converter  o  julgamento  em  diligência para que:  ... a autoridade preparadora:  1.  junte cópia da planilha de cálculo referente aos rendimentos  recebidos em decorrência da ação trabalhista que serviu de base  para o presente lançamento;  2. caso a planilha considerada pela fiscalização contenha dados  divergentes  aos  constantes  nas  planilhas  anexados  pelo  contribuinte (fls. 8 e 32), solicite à Justiça do Trabalho copia da  planilha de cálculo da ação judicial movida pelo contribuinte no  processo no 21494/20030031100;  3.  ao  final,  antes  da  devolução  dos  autos  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  recorrente  deve  ser  cientificado dos novos documentos acostados aos autos para que  se manifeste, se assim o desejar, no prazo de 30 dias.  A  DRF  de  origem  encaminhou  Ofício  ao  TRT  11ª  Região  (fl.  52).  Posteriormente, retornou o processo ao CARF, anotando que não houve atendimento por parte  do TRT (fl. 54)  Fl. 61DF CARF MF Processo nº 10283.100720/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.023  S2­C2T2  Fl. 62          4  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marcio Henrique Sales Parada, Relator.  O  recurso  apresentado  em  03/06/2011  (fl.  34)  é  tempestivo  e,  atendidas  as  demais formalidades legais, dele tomo conhecimento.  A  numeração  de  folhas  a  que  me  refiro  a  seguir  é  a  identificada  após  a  digitalização do processo, transformado em meio eletrônico (arquivo.pdf).  Conforme se procurou demonstrar no relatório, das  três  infrações apontadas  na  Notificação  de  Lançamento  somente  uma  ainda  está  em  discussão,  porque  uma  o  contribuinte não impugnou e a outra já foi dado provimento pelo Julgador de 1ª instância.   Assim, aqui apenas se trata de omissão de rendimentos apurada, no valor de  R$17.041,89,  que  o  contribuinte  alega  tratar­se  de  valores  relativos  ao  FTGS  recebidos  em  ação trabalhista e, portanto, isentos de imposto de renda.  Primeiro  entendo  que  a  diligência  anteriormente  determinada  não  foi  cumprida. Havia  três  itens:  a)  juntar  cópia  da  planilha  de  cálculo  referente  aos  rendimentos  recebidos em decorrência da ação trabalhista que serviu de base para o presente lançamento ­  não  há  qualquer  manifestação  em  relação  a  isso;  b)  caso  a  planilha  considerada  pela  fiscalização  contenha  dados  divergentes  aos  constantes  nas  planilhas  anexados  pelo  contribuinte  (fls. 8 e 32),  solicite à Justiça do Trabalho copia da planilha de cálculo da ação  judicial  ­  partiu­se  direto  para  esse  item,  em  Ofício  que  "não  foi  atendido"  e  c)  antes  da  devolução  dos  autos  ao Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  o  recorrente  deve  ser  cientificado dos novos documentos acostados aos autos para que se manifeste ­ é fato que não  houve  qualquer  anexação  de  documentos, mas  o  contribuinte, maior  interessado,  deveria  ter  sido cientificado da diligência improfícua para, querendo, anexar documentos ele mesmo.  De  qualquer  forma,  em  uma  pesquisa  eletrônica  realizada  nesta  data  (30/05/2017), é possível constatar­se que de fato houve uma lide judicial entre o contribuinte e  a empresa Telemar Norte Leste S/A, que envolveu inclusive discussão sobre a multa do FGTS.  Vejamos (disponível em http://www.tst.jus.br/web/guest/consulta­unificada):  Ementa:   1.  RECURSO  DE  REVISTA  DA  RECLAMADA  ­  PRESCRIÇÃO  ­  DIFERENÇAS  DA  MULTA  DE  40%  DO  FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS  ­ INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DE  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  Conforme  estabelece  o  art. 896, ­c­, da CLT, cabe recurso de revista quando o acórdão  proferido  pelo  Regional  violar  dispositivo  de  lei  federal  ou  afrontar,  de  forma  direta  e  literal,  norma  da  Constituição  Federal. No caso, a questão atinente à prescrição das diferenças  da  multa  de  40%  do  FGTS  decorrentes  de  expurgos  inflacionários passa, obrigatoriamente,  pelo  exame de  violação  Fl. 62DF CARF MF Processo nº 10283.100720/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.023  S2­C2T2  Fl. 63          5  de  normas  infraconstitucionais  e  só  reflexamente  poderia  envolver a alegada afronta ao art. 7º, XXIX, da CF.   2.  RECURSO  ADESIVO  DO  RECLAMANTE  ­  NÃO­ CONHECIMENTO  ­  ART.  500,  III,  DO  CPC.  O  não­ conhecimento  do  recurso  de  revista  principal  implica  o  não­ conhecimento do apelo adesivo, ainda que pelo seu pressuposto  intrínseco de admissibilidade.  Recursos de revista não conhecidos.  Processo:  RR  ­  2149400­15.2003.5.11.0003  Data  de  Julgamento:  03/08/2005,  Relator  Ministro:  Ives  Gandra  Martins Filho, 4ª Turma, Data de Publicação: DJ 26/08/2005.  Como a DRF não informou qual tabela efetivamente utilizou no lançamento,  entendo que esteja superada a questão levantada pela diligência, se haveria divergências entre a  planilha  do  lançamento  e  aquela  apresentada  pelo  contribuinte  no  recurso  (fl.  37),  mesmo  porque não há razão para se duvidar do documento.  A  Resolução  reconheceu  a  "plausibilidade  de  seus  argumentos",  mas  entendeu necessária a diligência porque:   "  2.  a  planilha  juntada  com  a  impugnação  (fl.  8),  de  fato,  não  identifica o reclamante nem a reclama da ação trabalhista, não  havendo qualquer indicação do número do processo;  3. a planilha juntada com o presente  recurso  (fl. 32), difere da  anterior porque possui um cabeçalho e anotações feitas à mão,  explicando os valores considerados pelo contribuinte;"  As anotações "feitas a mão" não indicam que houve tentativa de adulterar os  valores, mas sim de esclarecer as informações que constavam da mesma planilha, que pode ser  corroborada com a existência do processo entre as partes, conforme consulta realizada no sítio  do Tribunal, acima citada.  Na sua DIRPF (fl. 22), o contribuinte declarara a quantia em discussão, R$  17.042,85, como "rendimentos isentos".  Diz o regulamento do imposto de renda ­ RIR/1999:  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XX ­ a  indenização  e  o  aviso  prévio  pagos  por  despedida  ou  rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei  trabalhista  ou  por  dissídio  coletivo  e  convenções  trabalhistas  homologados  pela  Justiça  do  Trabalho,  bem  como  o montante  recebido  pelos  empregados  e  diretores  e  seus  dependentes  ou  sucessores,  referente aos depósitos,  juros e correção monetária  creditados  em  contas  vinculadas,  nos  termos  da  legislação  do  Fundo de Garantia do Tempo de Serviço ­ FGTS  (Lei nº 7.713,  de 1988, art. 6º, inciso V, e Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990,  art. 28);  Fl. 63DF CARF MF Processo nº 10283.100720/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.023  S2­C2T2  Fl. 64          6  Para  por  fim  ao  litígio,  independentemente  dessa  questão  sobre  ser  essa  parcela  de  fato  relativa  ao  FGTS  ou  não,  verifico  que  os  rendimentos  foram  recebidos  acumuladamente, em razão de demanda junto à Justiça do Trabalho e tributados integralmente  no mês em que foram recebidos, em 2005.  Consta da Notificação e da planilha de fls. 12:  ...  constatou­se  omissão  de  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente em virtude de processo judicial trabalhista, no  valor de R$ 17.041,89 auferidos pelo titular e/ou dependentes ...  O  VALOR  DO  RENDIMENTO  BRUTO  CONSOANTE  PLANILHA  DE  CÁLCULO  JUDICIAL  É  R$  55.427,96  QUE  DEDUZIDO  DOS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  DE  R$  7.677,02  PERFAZ  UM  MONTANTE  TRIBUTÁVEL  DE  R$  47.749,98.  (...)  CALCULO  CONFORME  SENTENÇA  DE  FLS.  112/114  E  ACÓRDÃO DE FLS. 155/159  Índice de correção de Monetária de AGOS/2002 a Out/2005.  DOS RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  REVISÃO/IMPLANTAÇÃO DE CORREÇÃO SALARIAL.  Portanto,  o  lançamento  versa  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte.  Tais  rendimentos,  que  se  referem  a  diversos  períodos  pretéritos,  foram  tributados  integralmente  no  mês  em  que  foram  recebidos,  em  2005,  como  se  depreende  da  citação acima.   Observa­se que a  tributação deu­se,  então,  na  forma do artigo 12 da Lei nº  7.713/1988, que determinava que, nesses casos, o imposto incide sobre o total dos rendimentos,  no mês do  recebimento do valor, diminuído das despesas com a  ação  judicial necessárias ao  recebimento.   Ocorre, entretanto, que a constitucionalidade da regra estabelecida no art. 12  da Lei  nº  7.713,  de  1988,  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente no  mês  do  recebimento  do  crédito,  foi  levada  à  apreciação,  em  caráter  difuso,  por  parte  do  Supremo  Tribunal  Federal,  o  qual  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  e  determinou  o  sobrestamento,  na  origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos  agravos  de  instrumento,  nos  termos  do  art.  543­B,  §  1º,  do Código  de  Processo  Civil (CPC), em decisão assim ementada:  “TRIBUTÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  SOBRE  VALORES  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  ART.  12  DA  LEI  7.713/88.  ANTERIOR  NEGATIVA  DE  REPERCUSSÃO.  MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL. 1. A questão  relativa ao modo de  cálculo do  imposto  de  renda  sobre  pagamentos  acumulados  –  se  por  regime  de  caixa  ou  de  competência  –  vinha  sendo  considerada  por  esta  Corte  Fl. 64DF CARF MF Processo nº 10283.100720/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.023  S2­C2T2  Fl. 65          7  como matéria infraconstitucional, tendo sido negada a sua repercussão  geral. 2. A interposição do recurso extraordinário com fundamento no  art. 102, III, b, da Constituição Federal, em razão do reconhecimento  da  inconstitucionalidade  parcial  do  art.  12  da  Lei  7.713/88  por  Tribunal Regional Federal, constitui circunstância nova suficiente para  justificar,  agora,  seu  caráter  constitucional  e  o  reconhecimento  da  repercussão geral da matéria. 3. Reconhecida a relevância jurídica da  questão,  tendo  em  conta  os  princípios  constitucionais  tributários  da  isonomia e da uniformidade geográfica. 4. Questão de ordem acolhida  para:  a)  tornar  sem  efeito  a  decisão  monocrática  da  relatora  que  negava  seguimento  ao  recurso  extraordinário  com  suporte  no  entendimento anterior desta Corte; b) reconhecer a repercussão geral  da questão constitucional; e c) determinar o sobrestamento, na origem,  dos  recursos  extraordinários  sobre  a  matéria,  bem  como  dos  respectivos agravos de instrumento, nos termos do art. 543­B, § 1º, do  CPC.”  (STF, RE 614406 AgR­QO­RG, Relatora: Min. Ellen Gracie,  julgado  em 20/10/2010, DJe­043 DIVULG 03/03/2011).  Em 23/10/2014, a Suprema Corte assim decidiu, em relação à matéria:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.  ACÓRDÃO  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros  do Supremo Tribunal Federal em negar provimento ao  recurso  extraordinário,  por maioria,  vencida  a  relatora, Ministra Ellen  Gracie,  em  sessão  presidida  pelo  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  na  conformidade  da  ata  do  julgamento  e  das  respectivas notas taquigráficas.  Voto.  Ministra Ellen Gracie ­ Relatora:  O  Acórdão  recorrido  considerou  inconstitucional  o  art.  12  da  Lei  7.713/88,  que  determinou  a  incidência  do  imposto  por  ocasião  do  recebimento  dos  valores,  sobre  a  sua  totalidade.  Entendeu  violados  os  princípios  da  isonomia,  da  capacidade  contributiva  e  da  proporcionalidade,  nos  termos  do  que  restou  sintetizado  na  ementa  do  acórdão  relativo  à  argüição  de  inconstitucionalidade  julgada  pela  Corte  Especial  daquele  Tribunal Regional Federal da 4ª Região:  (...)  Voto  Ministro Marco Aurélio ­ Redator do Acórdão:  Não  passa  pela  minha  cabeça  que  o  sistema  possa  apenar  o  contribuinte  duas  vezes.  Explico  melhor:  o  contribuinte  não  Fl. 65DF CARF MF Processo nº 10283.100720/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.023  S2­C2T2  Fl. 66          8  recebe as parcelas na época devida. É compelido a ingressar em  Juízo para ver declarado o direito a essas parcelas e, recebendo­ as  posteriormente,  há  a  junção  para  efeito  de  incidência  do  Imposto  de  Renda,  surgindo,  de  início,  a  problemática  da  alíquota, norteada pelo valor recebido.  (...)  Qual  é a consequência de  se  entender de modo diverso do que  assentado  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região?  Haverá, como ressaltado pela doutrina, principalmente a partir  de  2003,  transgressão  ao  princípio  da  isonomia.  Aqueles  que  receberam  os  valores  nas  épocas  próprias  ficaram  sujeitos  a  certa alíquota. O contribuinte que  viu  resistida a  satisfação do  direito  e  teve  que  ingressar  em  Juízo  será  apenado,  alfim,  mediante a incidência de alíquota maior. Mais do que isso, tem­ se o envolvimento da capacidade contributiva...  (...)  Ou seja, o  fato de o direito haver sido resistido e de se ter que  acionar  garantia  inerente à  cidadania,  que  é a  do  ingresso  em  Juízo, implicaria a majoração da alíquota.  O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já havia se manifestado sobre a  matéria,  como  lembraram­se  os  Ministros  do  STF,  inclusive  atribuindo  aos  recursos  a  sistemática  dos  “repetitivos”,  sobre  a  interpretação  a  ser  dada  ao  dispositivo  da  Lei  nº  7.713/1988, em comento. Vejamos:   TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não é legítima a cobrança de IR com parâmetro no  montante  global  pago  extemporaneamente.  Precedentes  do  STJ. (grifei)  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art. 543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.(grifei)  (REsp 1.118.429 / SP RECURSO ESPECIAL 2009/0055722­6.  Ministro HERMAN BENJAMIN (1132). DJe 14/05/2010)  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  (...).  ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM  CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ  QUANTO  AO  TRATAMENTO  TRIBUTÁRIO  DE  PARCELAS  PAGAS  ACUMULADAMENTE  EM  CUMPRIMENTO  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  TEMAS  JÁ  JULGADOS  PELA  SISTEMÁTICA  INSTITUÍDA  PELO  ART.  543­C DO CPC.  Fl. 66DF CARF MF Processo nº 10283.100720/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.023  S2­C2T2  Fl. 67          9  1....   2.  Em  relação  ao  ponto  do  recurso  especial  em  que  a  Procuradoria da Fazenda Nacional alega contrariedade ao art.  12  da  Lei  n.  7.713/88  e  impugna  o  capítulo  do  acórdão  do  Tribunal de origem sob a rubrica "Da incidência mês a mês do  imposto  de  renda",  consta  da  decisão  ora  agravada  que  o  mencionado  recurso  não  procede  porque  a  decisão  proferida  pelo Tribunal de origem está em consonância com a orientação  firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento  do  recurso  repetitivo  REsp  1.118.429/SP  (Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe  de  14.5.2010),  cuja  ementa  assim  enuncia:  "O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente."  3. Ao dispor sobre os rendimentos recebidos acumuladamente, o  art.  12  da Lei  7.713/88 disciplina  o momento da  incidência do  imposto  de  renda,  porém  nada  diz  a  respeito  das  alíquotas  aplicáveis a  tais rendimentos. Assim, no  julgamento do recurso  especial,  não  ocorreu  violação  do  art.  97  da  Constituição  da  República,  tampouco  contrariedade  à  Súmula  Vinculante  n.  10/STF. Como já proclamou a Quinta Turma, ao julgar os EDcl  no  REsp  622.724/SC  (Rel.  Min.  Felix  Fischer,  REVJMG,  vol.  174,  p.  385),  "não  há  que  se  falar  em  violação  ao  princípio  constitucional  da  reserva  de  plenário  (art.  97  da  Lex  Fundamentalis) se, nem ao menos implicitamente, foi declarada  a inconstitucionalidade de qualquer lei".(sublinhei)  4. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AgRg  no  REsp  1332443  /  PR  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES 2012/0138520­ DJe 08/02/2013)  Para  REGINA  HELENA  COSTA,  “a  aplicação  reiterada  das  normas  jurídicas por órgãos do Poder Judiciário constrói pensamento hábil a orientar a conduta dos  jurisdicionados, bem como influenciar a atuação dos legisladores e administradores na busca  de aperfeiçoamentos e modificações que o ordenamento jurídico requer.”(sublinhei)  Assim, conclui a Ministra do STJ e livre­docente em Direito Tributário, que:  “Nos  dias  atuais,  inegável  o  papel  da  jurisprudência  como  fonte  do  direito.  Conquanto  não  ostente  a  mesma  importância  que apresenta nos países que adotam o sistema da common law,  a  jurisprudência  tem  ganho  cada  vez  mais  visibilidade,  especialmente  no  campo  tributário,  à  vista  do  elevado  grau  de  litigiosidade  existente  nessa  seara.”  (COSTA.  Regina  Helena,  Curso de Direito Tributário, 2ª ed. São Paulo : Saraiva, 2012, p.  47)(destaquei)  Fl. 67DF CARF MF Processo nº 10283.100720/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.023  S2­C2T2  Fl. 68          10  O que os Tribunais Superiores ratificam, na minha modesta leitura, seguindo  aliás a melhor doutrina, é que existem, dentre outros, dois aspectos distintos do fato gerador:   Aspecto quantitativo do Fato Gerador: neste aspecto, destacam­ se  a  base  de  cálculo  e  a alíquota. Na operação de  lançamento  tributário, após a verificação da ocorrência do fato gerador, da  identificação  do  sujeito  passivo  e  da  determinação  da matéria  tributável,  há  que  se  calcular  o  montante  do  tributo  devido  aplicando­se  a  alíquota  sobre  a  base  de  cálculo.  Esta  é,  pois,  uma ordem de grandeza própria do aspecto quantitativo do fato  gerador.  Aspecto  temporal  do  Fato  Gerador:  é  de  fundamental  importância  esse  aspecto  para  definição  da  lei  aplicável,  segundo  o  princípio  tempus  regit  actum.  Esse  aspecto  diz  respeito  ao momento  da  consumação ou  da  ocorrência  do  fato  gerador, ....(HARADA. Kiyoshi. Direito Financeiro e Tributário,  23ª ed, Atlas : São Paulo, 2014, p. 544/545)  Observo  assim  a  aplicação  do  artigo  62,  §  2º  do  Regimento  Interno  do  CARF:  Artigo 62, § 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Considerando que a jurisprudência do STJ já havia se posicionado pela forma  como  deveria  ser  interpretado  o  art.  12  da  Lei  nº  7.713/1988  e,  mais  recentemente,  o  STF  entendeu pela sua inconstitucionalidade do dispositivo, verifico então que existe erro de cunho  material na apuração do montante devido, por aplicação incorreta da fórmula para apuração do  imposto sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (aspecto quantitativo da hipótese de  incidência) e observo a determinação contida no Art. 62, § 2º do Regimento Interno do CARF,  como fundamento para decidir.  Vinham­se verificando, na jurisprudência deste CARF, decisões no seguinte  sentido, no tocante a esta matéria:  Acórdão  2201­002.387  –  2ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  Sessão de 15 de abril de 2014  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento parcial ao recurso para aplicar aos rendimentos  recebidos acumuladamente a tabela progressiva vigente à época  em que os valores deveriam ter sido pagos ao Contribuinte, nos  termos do voto do relator.  Transcrevo e destaco daquele Voto:  Releva  tratar­se  de  rendimento  recebido  acumuladamente  para  incidir  na  regra  do  art.  62­A,  do  Regimento  Interno  deste  Conselho,  pouco  importando  a  espécie  ou  a  natureza  do  Fl. 68DF CARF MF Processo nº 10283.100720/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.023  S2­C2T2  Fl. 69          11  rendimento  recebido,  se  trabalhista,  previdenciário  ou  outro,  importa ser rendimento acumulado tributado.  Pois bem, a autuação levou em consideração o rendimento total  recebido, de  forma acumulada,  sem  separar o período de  cada  competência.  Por essa razão é necessário provimento parcial ao recurso para  o recalculo da autuação.  Pois  bem,  como  se  observa  aqui,  neste  Voto,  concordo  em  parte  com  o  entendimento lá proferido pela Colenda Turma Ordinária, contudo, peço vênia para divergir em  relação à parte que entende ser cabível devolver à Receita Federal os autos, para que se faça  novo  cálculo  do  tributo  devido,  aplicando  as  tabelas  progressivas  vigentes  à  época  de  cada  competência (mês) dos rendimentos recebidos.  Isso porque o artigo 142 do CTN dispõe que o ato de lançamento constitui­se  na atividade atinente à autoridade administrativa para: verificar a ocorrência do fato gerador e  determinar  a  matéria  tributável  (antecedentes),  calcular  o  montante  devido  e  identificar  o  sujeito  passivo  (consequentes).  Portanto,  esses  elementos  constituem­se  em  aspectos  da  hipótese de incidência tributária.  Socorrendo­me mais uma vez na doutrina de REGINA HELENA COSTA:  Os  aspectos  pessoal  e  quantitativo  compõem  o  chamado  "consequente"  da  hipótese  de  incidência  tributária,  isto  é,  descrita a materialidade e indicadas as coordenadas espacial e  temporal do fato no antecedente da norma, exsurge uma relação  jurídica mediante a qual um sujeito possui o direito de exigir o  tributo  e  outro  sujeito  o  dever  de  pagá­lo  (aspecto  subjetivo),  apontando­se  o  valor  da  prestação  correspondente  (aspecto  quantitativo).(Op. Cit. p. 205)  Ora,  se  houve  equívoco  reconhecido  na  apuração  do  montante  devido  (aspecto quantitativo da hipótese de incidência) o lançamento encontra­se viciado e, para sanar  o  problema,  necessário  ser  feito  um  novo  lançamento.  Não  é  possível,  data  maxima  venia,  "corrigir"  ou  "emendar"  um  lançamento  onde  se  reconhece  que  houve  erro  na  apuração  do  tributo, por aplicação equivocada de alíquotas indevidas sobre bases de cálculo acumuladas.   Não entendo que se trate de mero erro de forma, de inobservância de aspectos  formais, mas que esteve  ferida  a própria  substância do  lançamento,  na  aferição do montante  devido. Porque, observando o processo  tributário,  forma é  aquilo que  existe para  garantir  às  partes  o  exercício  de  seus  direitos,  como  por  exemplo  a  ampla  defesa  e  o  livre  acesso  ao  judiciário. Cito:  "...  porque as  formalidades  se  justificam como garantidoras da  defesa do contribuinte; não são um fim, em si mesmas, mas um  instrumento  para  assegurar  o  exercício  da  ampla  defesa.  (PAULSEN, Leandro. Direito  tributário: Constituição e Código  Tributário....15.  ed.  ­  Porto  Alegre  :  Livraria  do  Advogado  Editora, ESMAFE, 2013, p.1197)  Fl. 69DF CARF MF Processo nº 10283.100720/2009­45  Acórdão n.º 2202­004.023  S2­C2T2  Fl. 70          12  E, em ordem prática, suponha­se que efetuada nova apuração e encaminhada  a cobrança o sujeito passivo dela discorde. Como se darão a impugnação e recurso, nos termos  das  normas  reguladoras  do  processo  administrativo  fiscal?  Recomeça  a  fase  litigiosa  do  procedimento?  De  forma  análoga,  se  o  Fisco  identifica  incorretamente  o  sujeito  passivo,  cobrando de Tício quando o contribuinte ou responsável é Mélvio, não se pode simplesmente  alterar  a  ficha  de  identificação  do  Auto  de  Infração  e  exigir  o  tributo,  agora  corretamente,  encaminhando a notificação de cobrança, após o julgamento de recurso daquele, a esse.   É necessário um novo lançamento, porque se feriram aspectos substanciais da  hipótese de incidência tributária. Nesses casos, o novo lançamento só seria possível enquanto  não  decaído  o  direito  da  Fazenda  Pública  e  observadas  todas  as  normas  pertinentes,  na  legislação tributária.    Assim sendo, deixo de tratar aqui sobre a aplicação de multa e juros, questão  também  levantada  pela  Recorrente.  É  que  consoante  jurisprudência  assente  nos  tribunais  superiores, o julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a  se ater aos fundamentos indicados por elas ou a se manifestar acerca de todos os argumentos  presentes na lide, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão.  Pelo  exposto,  VOTO  por  dar  provimento  ao  recurso  para  cancelar  a  exigência  fiscal  relativa  à omissão de  rendimentos  recebidos  acumuladamente em virtude de  ação judicial trabalhista, consubstanciada na Notificação de Lançamento.   (assinado digitalmente)  Marcio Henrique Sales Parada                              Fl. 70DF CARF MF

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6970022 #
Numero do processo: 10980.007404/2005-12
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2000 DECLARAÇÃO DE INFORMAÇÕES ECONÔMICO-FISCAIS DA PESSOA JURÍDICA - DIPJ . MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. CABIMENTO. A pessoa jurídica que, obrigada à entrega da DIPJ, a apresenta fora do prazo legal sujeita-se à multa estabelecida na legislação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.659
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Edgar Silva Vidal
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1488; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 24          1 23  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007404/2005­12  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  1801­000.659  –  1ª Turma Especial   Sessão de  02 de agosto de 2011  Matéria  MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DIPJ  Recorrente  IRACEMA PINTO DE SOUZA & CIA. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2000  DECLARAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  ECONÔMICO­FISCAIS  DA  PESSOA  JURÍDICA  ­  DIPJ  .  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA.  CABIMENTO.  A pessoa jurídica que, obrigada à entrega da DIPJ, a apresenta fora do prazo  legal sujeita­se à multa estabelecida na legislação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso nos termos do voto do Relator.  (Documento assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes ­ Presidente.   (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva,  Guilherme  Pollastri  Gomes  da  Silva,  Maria  de  Lourdes  Ramirez,  Magda  Azario  Kanaan Polanczyk, Edgar Silva Vidal e Ana de Barros Fernandes.        Fl. 30DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 26/09/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES     2   Relatório  A empresa foi autuada por entregar a DIPJ do ano­calendário de 2000 fora do  prazo final, ou seja, a data limite era 29/06/2001 e a entrega se efetivou em 31/07/2002 (fls. 02)  Cientificada  em  27/06/2005  (fl.  07­verso),  apresentou  impugnação  em  22/07/2005  (fl.  01),  instruída  com os  documentos  de  02/04,  alegando  ausência  de  condições  financeiras para pagar o valor da multa e pedindo a revisão do lançamento.  A  DRJ  Curitiba­PR,  em  sessão  de  30  de  abril  de  2008,  pelo  Acórdão  06­ 17.874 – 1ª Turma da DRJ/CTA, julgou lançamento procedente., sob as seguintes alegações:  I – a contribuinte não se insurge contra o auto de infração; e  II  –  ainda  não  foi  editada  lei  regulamentando  o  artigo  172­I  do  CTN,  que  autoriza a autoridade administrativa a conceder, por despacho fundamentado, remissão total ou  parcial do crédito tributário, atendendo: situação econômica do sujeito passivo.  Cientificada do Acórdão em  15 de maio de 2008 (fls. 13), interpôs Recurso  Voluntário em 20 de maio de 2008, reconhecendo o atraso na entrega da DIP ano­calendário de  2000, discordando do valor dos juros e pedindo revisão do Acórdão.  É o relatório.    Fl. 31DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 26/09/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10980.007404/2005­12  Acórdão n.º 1801­000.659  S1­TE01  Fl. 25          3   Voto             Conselheiro Edgar Silva Vidal ­ Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente  e preenche  os  requisitos  para  sua  admissibilidade.  Como  se  observa,  a  contribuinte  repetiu  no  Recurso  as  mesmas  razões  alegadas na  impugnação, ou seja,  falta de condições financeiras para pagar o valor da multa,  decorrente de atraso na entrega da DIPJ referente ao ano­calendário de 2000.  Em que pese suas alegações, nenhuma delas merece ser acatada por este Eg.  Conselho,  pois,  de  fato,  conforme  já  restou  determinado  e  reconhecido  pelo  julgamento  de  primeira  instância  o  lançamento  é  incontroverso,  por  clara  ausência  contestação  dos  fundamentos do Auto de Infração, já que a recorrente, simplesmente, resumiu­se a sustentar a  impossibilidade de pagamento do valor do crédito tributário lançado.  Não obstante, cumpre apontar que Auto de Infração descreve com clareza a  infração cometida e encontra­se  legalmente  fundamentado,  tudo em conformidade com o art.  142  do  Código  Tributário  Nacional,  o  que  proporcionou  à  recorrente  o  pleno  exercício  do  direito de defesa que lhe é constitucionalmente garantido.  Por fim, ainda em conformidade com o que decidiu a DRJ, de fato não existe  amparo legal para remir o valor do lançamento, motivo pelo qual, sob esta ótica, também tenho  por necessário afastar o pleito da recorrente.  Diante do exposto, conheço do recurso e voto por negar­lhe provimento.  (Documento assinado digitalmente)  Edgar Silva Vidal ­ Relator                                 Fl. 32DF CARF MF Emitido em 27/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/09/2011 por EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 26/09/2011 po r EDGAR SILVA VIDAL, Assinado digitalmente em 27/09/2011 por ANA DE BARROS FERNANDES

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6916051 #
Numero do processo: 10530.903809/2011-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Mon Sep 04 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-001.006
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente substituto e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisário, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2025; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 2          1 1  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.903809/2011­11  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.006  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  25 de julho de 2017  Assunto  RESTITUIÇÃO  Recorrente  RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente substituto e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira  e  Renato  Vieira  de  Ávila  (Suplente  convocado). Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em face do acórdão da DRJ Belo Horizonte/MG que julgou  improcedente a Manifestação de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  no  Pedido  de  Restituição  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí o indeferimento do presente pleito.  Na Manifestação de  Inconformidade, o  contribuinte protestou por não  ter  sido  intimado  para  prestar  esclarecimentos  acerca  da  higidez  do  crédito  e  requereu  o  reconhecimento do direito  à  restituição da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento,  em  face  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão  geral,  cujo  teor  deve  ser  reproduzido  pelos  Conselheiros do CARF, por força do disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 03 80 9/ 20 11 -1 1 Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 10530.903809/2011­11  Resolução nº  3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Belo  Horizonte/MG,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se,  a  partir  do  confronto  das  informações  declaradas  e  prestadas  pelo  contribuinte, na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário, alegando o seguinte:  a)  a  DCTF  não  é  único  meio  de  prova  da  existência  do  crédito  passível  de  restituição,  sendo  descabida  a  exigência  de  retificação  de  declarações  como  condição  à  restituição do indébito tributário;  b)  o  acórdão  recorrido  está  em  desconformidade  com  o  princípio  da  verdade  material, encontrando­se a contabilidade lastreada em documentação idônea;  c) o valor informado no campo "Receita da Revenda de Mercadorias" da Ficha  06­A  "Demonstração  do Resultado"  da DIPJ  está  considerando  o  valor  da  faturamento  com  vendas  de  veículos  usados,  ao  passo  que  o  valor  informado no  campo  "Faturamento/Receita  Bruta" das Fichas que demonstram o cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS considera  somente o valor do lucro na venda de veículos usados, conforme determina o art. 5° da Lei nº  9.716/1998,  fato  esse  que  se  comprova  pela  planilha  de  cálculo  juntada  ao  recurso,  a  qual  esclarece a apuração da contribuição, bem como o valor do crédito devido;  d) o Supremo Tribunal Federal  já declarou a  inconstitucionalidade do § 1° do  art. 3° da Lei nº 9.718/1998, em sede de repercussão geral, devendo­se observar o teor do art.  26­A do Decreto 70.235/72 e o art. 62­A do RICARF;  e) a Lei nº 11.941/2009 revogou o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/1998.  Ao  final,  pugna  o Recorrente  pelo  provimento  do  recurso  voluntário  para  que  seja  reconhecido  o  seu  direito  à  plena  restituição  da  contribuição  calculada  sobre  receitas  estranhas ao conceito de faturamento, diante da inconstitucionalidade do § 1° do art. 3° da Lei  9718/1998.   É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­001.004,  de  25/07/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.903807/2011­22,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.004):  A  questão  em  apreço  se  resolveria  pela  aplicação  do  decidido  pelo  Supremo  Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a seguir transcrita:  Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 10530.903809/2011­11  Resolução nº  3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 4          3 "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se,  então,  que  o  §  1°  do  art.  3°  da  Lei  9.718/98  foi  declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como  sabido,  a  aplicação  do  decidido  pela  Corte  Suprema  em  sede  de  repercussão geral é de aplicação obrigatória por parte deste Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais ­ CARF, conforme se depreende da redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A jurisprudência deste  colegiado administrativo  é pacífica em  relação ao  tema.  Vejamos:  "OUTROS  TRIBUTOS  OU  CONTRIBUIÇÕES  Período  de  apuração:  01/02/1999 a 31/03/2000 PIS. COFINS. RESTITUIÇÃO.  Inconstitucionalidade  do  alargamento  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS e do aumento deste de 2% para 3%, instituídos pela Lei 9.718/98.  Acolhimento  do  resultado  da  diligência  e  reconhecimento  da  atualização  dos  valores  com  fundamento  no  artigo  39,  §  4°  da  Lei  9.430/96  (Taxa  Selic).  Aplicação  desde  a  data  da  protocolização  do  pedido."  (Processo  13839.001097/2005­80;  Acórdão  3401­003.778;  Relator  Conselheiro  ANDRÉ HENRIQUE LEMOS, Sessão de 23/05/2017)    "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 10530.903809/2011­11  Resolução nº  3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 5          4 Período de apuração: 01/09/2001 a 30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida em sede de manifestação de inconformidade informam não estar comprovada  a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido  da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete  e  comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e, por fim, juntamente com  o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste contexto, a  teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil,  teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento,  também está pautado pela boa­fé.  Saliento  o  fato  de  assistir  razão  à  recorrente  quando  alega  que  a  falta  de  retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é indevido, sob pena  de ofensa aos princípios da legalidade e da verdade material.  Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 10530.903809/2011­11  Resolução nº  3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 6          5 Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana Josefovicz Belisário  (10830.917695/2011­11  ­ Resolução 3201­000.848),  esta  Turma  por  unanimidade  de  votos,  decidiu  em  converter  o  julgamento  em  diligência,  conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo nos processos 10530.902899/2011­23 e 10530.902898/2011­89 decidiu  por converter o julgamento em diligência através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­ 000.815.  Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência, não sendo prudente julgar o recurso em prejuízo da recorrente, sem que as  questões aventadas sejam dirimidas.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência à repartição  de origem, para que possa ser apurado e informado, de modo pormenorizado, o valor do  débito e do crédito existentes na data de transmissão dos PER/DCOMPs dos processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada pelo contribuinte e outras diligências que possam ser  realizadas a critério  da autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 10530.903809/2011­11  Resolução nº  3201­001.006  S3­C2T1  Fl. 7          6 Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do débito existente  tomando por base toda a documentação apresentada pelo contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos procedimentos  efetuados pela  repartição fiscal, com abertura de vistas pelo prazo de 30  (trinta) dias,  prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos e apresente documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para,  na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado para prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha, Balancete e livro Razão). Dessa forma, os elementos que justificaram a conversão do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências  que  se  mostrarem  necessárias,  consignando  os  resultados  apurados  em  relatório  pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 1092DF CARF MF

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Numero do processo: 10183.906835/2011-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 29 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 3201-000.918
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Orlando Rutigliani Berri (Suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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3201­000.918  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  29 de junho de 2017  Assunto  COMPENSAÇÃO  Recorrente  RODOBENS MÁQUINAS AGRÍCOLAS S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira,  Pedro Rinaldi  de Oliveira  Lima,  Paulo  Roberto Duarte Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Leonardo  Vinicius  Toledo  de  Andrade,  Orlando  Rutigliani  Berri  (Suplente  convocado), Marcelo Giovani Vieira e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado).   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário apresentado pelo contribuinte supra identificado  em  face  do  acórdão  da  DRJ  Florianópolis/SC  que  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  requerer  a  reforma  do  despacho  decisório  exarado  pela  repartição de origem.  De  acordo  com  o  despacho  decisório,  o  crédito  informado  na  Declaração  de  Compensação  já  se  encontrava  integralmente  alocado  a  outro  débito  do  sujeito  passivo,  decorrendo daí a não homologação da compensação declarada.  Na Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o reconhecimento  do  direito  à  restituição  da  contribuição  recolhida  sobre  receitas  estranhas  ao  conceito  de  faturamento, em face da inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, declarada  inconstitucional  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  julgamento  submetido  à  sistemática  da  repercussão geral, cujo  teor deve ser  reproduzido pelos Conselheiros do CARF, por  força do  disposto no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 01 83 .9 06 83 5/ 20 11 -9 9 Fl. 109DF CARF MF Processo nº 10183.906835/2011­99  Resolução nº  3201­000.918  S3­C2T1  Fl. 3          2 A  decisão  da  DRJ  Florianópolis/SC,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na falta de comprovação da liquidez e certeza do crédito, dada a ausência de  retificação tempestiva da DCTF.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  o  contribuinte  interpôs Recurso  Voluntário,  reiterando  a  existência  do  crédito  tributário  postulado  e  requerendo  a  integral  homologação  da  compensação  declarada,  tendo­se  em  conta o  princípio  da  verdade material  que exige o aprofundamento da  investigação dos  fatos por parte da Fiscalização, em face do  conjunto probatório por ele produzido.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº 3201­000.905,  de  29/06/2017,  proferido  no  julgamento  do  processo  10530.904837/2011­56,  paradigma  ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­000.905):  A questão em apreço se resolveria pela aplicação do decidido pelo  Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral, conforme ementa a  seguir transcrita:  "RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do Plenário  (RE nº  346.084/PR, Rel.  orig.  Min.  ILMAR  GALVÃO,  DJ  de  1º.9.2006;  REs  nos  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006)  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso improvido. É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do  PIS  e  da  COFINS  prevista  no  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  nº  9.718/98."  (RE  585235  QO­RG,  Relator(a):  Min.  CEZAR  PELUSO,  julgado  em  10/09/2008,  REPERCUSSÃO GERAL  ­ MÉRITO DJe­227 DIVULG  27­ 11­2008  PUBLIC  28­11­2008  EMENT  VOL­02343­10  PP­02009  RTJ  VOL­00208­02 PP­00871 )  Tem­se, então, que o § 1° do art. 3° da Lei 9.718/98 foi declarado  inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.  Como sabido, a aplicação do decidido pela Corte Suprema em sede  de  repercussão  geral  é  de  aplicação  obrigatória  por  parte  deste Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  conforme  se  depreende  da  redação do art. do RICARF:  "Art. 62. Fica vedado aos membros das  turmas de  julgamento do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   Fl. 110DF CARF MF Processo nº 10183.906835/2011­99  Resolução nº  3201­000.918  S3­C2T1  Fl. 4          3 (...)  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  (...)  b)  Decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal  o  u  do  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos dos arts.  543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei  n  º  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  na  forma  disciplinada  pela Administração Tributária; (Redação dada pela Portaria MF nº 152,  de 2016)"  A  jurisprudência  deste  colegiado  administrativo  é  pacífica  em  relação ao tema. Vejamos:  "Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins  Período  de  apuração:  01/09/2001  a  30/09/2001  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  ART.  3º,  §  1º,  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  INCONSTITUCIONALIDADE DE DECLARADA PELO STF. RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DO  ART.  62  DO  REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO DO ENTENDIMENTO.  O §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo  STF  no  julgamento  do  RE  nº  346.084/PR  e  no  RE  nº  585.235/RG,  este  último decidido em regime de repercussão geral (CPC, art. 543B). Assim,  deve ser aplicado o disposto no art. 62 do Regimento Interno do Carf, o  que  implica  a  obrigatoriedade  do  reconhecimento  da  inconstitucionalidade  do  referido  dispositivo  legal."  (Processo  11516.002621/2007­19;  Acórdão  3401­003.239;  Conselheiro  LEONARDO  OGASSAWARA  DE  ARAUJO  BRANCO,  Sessão  de  26/09/2016)  Ocorre que, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto  a  decisão proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam  não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A  decisão,  portanto,  foi  no  sentido de  que  inexiste crédito apto a  lastrear o pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que  procurou se desincumbir do seu ônus probatório em atestar a existência dos  créditos alegados.  A  recorrente  além  das  DCTF's  apresentou  planilha  de  cálculo,  balancete e comprovante de arrecadação referente ao período em apreço e,  por fim, juntamente com o seu recurso anexa o Livro­Razão.  Neste  contexto,  a  teor  do  que  preconiza  o  art.  373  do  diploma  processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório,  sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Saliento o  fato de assistir razão à recorrente quando alega que a  falta de retificação de declaração não tem o condão de tornar devido o que é  indevido,  sob  pena  de  ofensa  aos  princípios  da  legalidade  e  da  verdade  material.  Fl. 111DF CARF MF Processo nº 10183.906835/2011­99  Resolução nº  3201­000.918  S3­C2T1  Fl. 5          4 Neste sentido já decidiu o CARF:  "Assunto:  Normas  de  Administração  Tributária  Ano­calendário:  2002  CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE.  Os  processos  referem­se  a  períodos  diferentes,  o  que  ocasiona  fatos  jurídicos  tributários  diferentes,  com a  consequente diferenciação no que  concerne à produção probatória, impossibilitando a conexão.  FALTA DE RETIFICAÇÃO NA DCTF.  Ainda que o sujeito passivo não tenha retificado a DCTF, mas demonstre,  por meio de prova cabal, a existência de crédito, a referida  formalidade  não se faz necessária.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  Cofins Ano­calendário: 2002 INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 3º,  §1º, DA LEI Nº 9.718/1998. RECONHECIMENTO.  Quanto à ampliação da base de cálculo prevista pela Lei nº 9.718/1998,  tal  fato  já  foi  decidido  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  em  regime  de  repercussão  geral,  RE  585235 QO­RG."  (Processo  10280.905801/2011­ 89; Acórdão 3302­003.619; Conselheira SARAH MARIA LINHARES DE  ARAÚJO PAES DE SOUZA; Sessão de 21/02/2017) (nosso destaque)  Recentemente,  em  questão  similar,  em  processo  relatado  pela  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário  (10830.917695/2011­11  ­  Resolução 3201­000.848), esta Turma por unanimidade de votos, decidiu em  converter o julgamento em diligência, conforme a seguir transcrito:  "Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os membros  do  colegiado,  por  unanimidade de  votos,  em converter  o  julgamento  em  diligência, nos termos do voto da Relatora."  Do voto da relatora destaco:  "Na hipótese dos autos, observa­se que não houve inércia do contribuinte  na  apresentação de documentos. O que  se  verifica  é que os  documentos  inicialmente apresentados em sede de Manifestação de Inconformidade se  mostraram insuficientes para que a Autoridade Julgadora determinasse a  revisão do crédito tributário. E, imediatamente após tal manifestação, em  sede de Recurso Voluntário, foram apresentados novos documentos.  Ademais, não se pode olvidar que se está diante de um despacho decisório  eletrônico,  ou  seja,  a  primeira  oportunidade  concedida  ao  contribuinte  para  a  apresentação  de  documentos  comprobatórios  do  seu  direito  foi,  exatamente,  no  momento  da  apresentação  da  sua  Manifestação  de  Inconformidade. E,  foi apenas em sede de acórdão, que  tais documentos  foram tidos por insuficientes.  Sabe­se quem em autuações fiscais realizadas de maneira ordinária, é, em  regra, concedido ao contribuinte diversas oportunidades de apresentação  de  documentos  e  esclarecimentos,  por  meio  dos  Termos  de  Intimação  emitidos durante o procedimento. Assim,  limitar, na autuação eletrônica,  a  oportunidade  de  apresentação  de  documentos  à  manifestação  de  inconformidade,  aplicando  a  preclusão  relativamente  ao  Recurso  Voluntário, não me parece razoável ou isonômico, além de atentatório aos  princípios da ampla defesa e do devido processo legal."  Ademais,  em  casos  análogos  envolvendo  a  recorrente,  este  conselho  administrativo  nos  processos  10530.902899/2011­23  e  Fl. 112DF CARF MF Processo nº 10183.906835/2011­99  Resolução nº  3201­000.918  S3­C2T1  Fl. 6          5 10530.902898/2011­89  decidiu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  através das Resoluções 3801­000.816 e 3801­000.815.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo  da  recorrente,  sem  que  as  questões  aventadas  sejam  dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência à repartição de origem, para que possa ser apurado e informado,  de modo pormenorizado, o valor do débito e do crédito existentes na data de  transmissão  dos  PER/DCOMPs  dos  processos,  bem  como  a  existência  do  crédito  postulado  a  partir  de  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte  e  outras  diligências  que  possam  ser  realizadas  a  critério  da  autoridade competente, com a elaboração do devido relatório.  Deve, ainda, a autoridade administrativa  informar se há o direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção  do débito existente tomando por base toda a documentação apresentada pelo  contribuinte.  Isto posto, deve ser oportunizada à recorrente o conhecimento dos  procedimentos efetuados pela repartição fiscal, com abertura de vistas pelo  prazo  de  30  (trinta)  dias,  prorrogável  por  igual  período,  para  que  se  manifeste  nos  autos  e  apresente  documentos  adicionais,  caso  entenda  necessário,  para, na  sequência,  retornarem os autos a  este  colegiado para  prosseguimento do julgamento.  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pelo  contribuinte  no  processo  paradigma, como prova do direito creditório,  também foram juntados  em cópias nestes autos  (planilha,  balancete  e/ou  razão). Dessa  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento em diligência no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, decido por converter o julgamento  em  diligência,  para  que  a  Autoridade  Preparadora  certifique  a  efetiva  existência  do  crédito  postulado,  a  partir  dos  documentos  apresentados  pelo  contribuinte  e  por  meio  de  outras  diligências que se mostrarem necessárias, apurando os valores do débito e do crédito existentes  na data de transmissão do PER/DCOMP, consignando­os em relatório pormenorizado.  Após a realização da diligência, conceda­se vista ao contribuinte pelo prazo de  30 (trinta dias) para se manifestar acerca das conclusões.  Após, retornem­se os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira    Fl. 113DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.722069/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Wed Oct 11 00:00:00 UTC 2017
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA. INAPLICABILIDADE. Aplica-se a multa qualificada, de que trata o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, no caso de crime de sonegação, definido no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964, quando existe a inequívoca comprovação da conduta dolosa. Ausentes elementos da intenção deliberada do sujeito passivo de ocultar o fato gerador do imposto de renda sobre o ganho de capital, não há de se falar na aplicação da multa qualificada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Ricardo Gouveia Coutinho - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier (Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.
Numero da decisão: 2401-005.061
Decisão:
Nome do relator: FRANCISCO RICARDO GOUVEIA COUTINHO
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2401­005.061  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de setembro de 2017  Matéria  IRPF GANHO DE CAPITAL  Recorrente  ELCIO ESPINDOLA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  MULTA  DE  OFÍCIO  QUALIFICADA.  AUSÊNCIA  DE  CONDUTA  DOLOSA. INAPLICABILIDADE.  Aplica­se a multa qualificada, de que trata o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996, no caso de crime de sonegação, definido no art. 71 da Lei nº 4.502, de  1964, quando existe a inequívoca comprovação da conduta dolosa. Ausentes  elementos da intenção deliberada do sujeito passivo de ocultar o fato gerador  do imposto de renda sobre o ganho de capital, não há de se falar na aplicação  da multa qualificada.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade,  em  conhecer  do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator.  Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Miriam Denise Xavier  (Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho, Andrea Viana Arrais Egypto, Cleberson Alex Friess, Claudia Cristina Noira Passos  da Costa Develly Montez. Ausente a conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 72 20 69 /2 01 5- 78 Fl. 1176DF CARF MF Processo nº 10880.722069/2015­78  Acórdão n.º 2401­005.061  S2­C4T1  Fl. 1.177          2           Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão 11­51.504 (fls.  1122/1134) da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife  (DRJ/REC), que restou assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF  Exercício: 2013   GANHO DE CAPITAL. MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo contribuinte. Consequentemente,  torna­se definitiva no âmbito do Processo Administrativo Fiscal.  DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  As  decisões  administrativas  proferidas  pelos  órgãos  colegiados  não se constituem em normas gerais, posto que  inexiste  lei que  lhes  atribua  eficácia  normativa,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra  ocorrência,  senão àquela objeto da decisão.  MULTA  DE  OFÍCIO.  PRINCÍPIO  DA  PROIBIÇÃO  DE  CONFISCO.  A  vedação  ao  confisco,  como  limitação  ao  poder  de  tributar,  restringe­se  ao  valor  do  tributo,  não  extravasando  para  o  percentual  aplicável  às  multas  por  infrações  à  legislação  tributária. A multa deve, portanto, ser aplicada conforme art. 44  da Lei nº 9.430/96, como preconiza o art. 112 do CTN.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO.  Demonstrada a intenção deliberada em omitir ganho de capital  auferido, mediante majoração indevida no custo de aquisição da  participação societária alienada, aplicável a multa qualificada.  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA A PROCURADOR.   Dada a existência de determinação legal expressa no sentido de  que  as  intimações  sejam  endereçadas  ao  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo,  indefere­se  o  pedido  de  que  sejam  endereçadas ao procurador.  Fl. 1177DF CARF MF Processo nº 10880.722069/2015­78  Acórdão n.º 2401­005.061  S2­C4T1  Fl. 1.178          3 Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido    Por  bem  representar  a narrativa dos  fatos,  transcrevo  partes  do  relatório  da  decisão de piso:  Contra o  contribuinte acima  identificado  foi  lavrado o Auto de  Infração de fls. 2 a 9, no qual é cobrado, relativamente aos fatos  geradores  ocorridos  em  01/02/2012,  14/06/2012,  02/07/2012,  01/10/2012,  07/02/2013  e  19/03/2014,  o  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  relativo  ao  Ganho  de  Capital,  no  valor  de  R$  8.105.837,62, acrescido da multa de ofício de 150% no valor de  R$  12.158.756,45  e  ainda  de  juros  de  mora  (calculados  até  03/2015),  perfazendo  um  crédito  tributário  total  de  R$  22.258.079,95.  2. A autoridade tributária expôs no Termo de Verificação Fiscal,  de fls. 10 a 59, o motivo que deu ensejo ao lançamento acima:  [...]  2.2. em seus Demonstrativos de apuração dos ganhos de capital,  relativos ao ano calendário 2012, o contribuinte declarou, como  custo de aquisição das quotas vendidas da empresa Probiótica,  os valores de RS 48.825.000,00 e R$ 3.985.161,60.  2.3. entretanto, intimado e reintimado a comprovar esses custos,  o fiscalizado não logrou fazê­lo;  2.4. em sua resposta ao Termo nD 01 de Início de Procedimento  Fiscal, o contribuinte somente confirma o custo total das quotas  da  PROBIOTICA  no  valor  de  R$17.112.000,00  (cabendo  a  ele  50% das quotas), apresentando a alteração contratual datada de  23/09/2011, registrada na JUCESP em 13/10/2011;  2.5.  com  efeito,  ao  analisarmos  as  alterações  contratuais  da  PROBIOTICA,  verificamos  que  o  capital  social  da  PROBIOTICA era de R$ 112.100,00 no início de 2011 e após a  alteração  registrada  na  JUCESP  em  13/10/2011,  ocorreu  o  aumento  do  capital  social  para  R$  17.112.100,00  dividido  em  17.112.100 quotas no valor de R$ 1,00 cada uma, cabendo ao Sr.  Élcio Espindola 8.556.050 quotas;  2.6.  o  valor  do  capital  social  permaneceu  inalterado  após  13/10/2011,  inclusive  no momento  da  alienação  das  quotas  da  PROBIOTICA para a LABENNE, em 01/02/2012.  2.7.  de  fato,  na  alteração  e  consolidação  do  contrato  social,  registrada na JUCESP em 03/02/2012, realizada em decorrência  da  alienação  das  quotas  dos  Srs.  Carlos  Negrão  e  Élcio  Espindola  à  pessoa  jurídica  LABENNE  (vide  item  2.21),  resta  claro que o total do capital social da PROBIOTICA, no momento  Fl. 1178DF CARF MF Processo nº 10880.722069/2015­78  Acórdão n.º 2401­005.061  S2­C4T1  Fl. 1.179          4 da  transação, era de R$ 17.112.000,00. Ao Sr. Élcio Espindola  cabiam 8.556.050 quotas no valor total de R$ 8.556.050,00.  2.8.  o  Anexo  4.2  do  Contrato  de  Venda  e  Compra  de  Quotas,  celebrado, em 01/02/2012, entre a LABENNE PARTICIPAÇÕES  LTDA,  Carlos  Negrão  e  Élcio  Espíndola,  também  não  deixa  dúvidas sobre o valor do capital social e a quantidade de quotas  da PROBIOTICA detida por cada um dos vendedores na data da  alienação das quotas;  2.9. na ocasião da alienação, pertenciam ao Sr. Élcio Espindola  8.556.050  quotas  no  valor  total  de  R$  8.556.050,00.  Este  é  o  custo comprovado das quotas alienadas por ele em 01/02/2012,  não merecendo  prosperar  os  custos  de  R$  48.825.000,00  e  R$  3.985.161,60  declaradas  nos  demonstrativos  de  apuração  dos  ganhos  de  capital  relativos  ao  ano­calendário  2012.  Também  não há respaldo para o custo de aquisição de R$ 5.409.857,35  atribuído  pelo  contribuinte  no  momento  do  recebimento  da  1ª  parcela  do  valor  retido,  em  fevereiro/2013,  no montante de R$  5.475.000,00, conforme Demonstrativo de Apuração dos Ganhos  de  Capital,  relativo  ao  ano­calendário  2013,  contido  na  DAA  2014;  2.10. conclui que o fiscalizado apurou incorretamente os ganhos  de capital auferidos na alienação a prazo, em 2012, das quotas  da  Probiotica  Laboratórios  Ltda.  O  imposto  de  renda  devido,  decorrente dos ganhos de capital, é de R$ 8.105.837,62.  2.11. aplica a multa de ofício de 150%, conforme § 1º do art. 44  da Lei 9430/96 com alterações posteriores:  2.11.1. o conceito de dolo, para fins de tipificação do delito em  apreço (sonegação), encontra­se no inciso I, do art 18 do Código  Penal,  ou  seja,  crime  doloso  é  aquele  em  que  o  agente  quis  o  resultado  ou  assumiu  o  risco  de  produzi­lo,  foi  o  que  fez  o  contribuinte  ao  prestar  informações  inverídicas  a  respeito  da  quantidade e do custo de aquisição das quotas da PROBIOTICA  na apuração do ganho de capital  auferido na alienação dessas  quotas.  2.11.2.  todos  os  documentos  apresentados,  e  em  outras  informações pesquisadas, o capital  social da PROBIOTICA, no  momento  da  alienação  das  quotas  à  LABENNE.  era  de  R$  17.112.100,00, dividido em 17.112.100 quotas de R$1,00. E o Sr.  Élcio  Espindola  possuía  8.556.500  quotas  (ou  seja,  50%  do  total) ao custo total de R$ 8.556.500,00;  2.11.3.  na  DIPJ  2012  é  informado  que  o  capital  social  da  empresa  passou  de  R$  112.100,00  em  31/12/2010  para  R$  17.112.100,00 em 31/12/2011. E, na DIPJ 2013, verifica­se que  o  capital  social  manteve­se  no  valor  de  R$  17.112.100,00  em  todo o ano de 2012 e a contabilidade da PROBIOTICA registra  um  aumento  do  capital  social  de  R$  112.100,00  para  R$  17.112.100,00  no  ano  de  2011,  permanecendo  inalterado  tal  valor em todo o ano de 2012;  Fl. 1179DF CARF MF Processo nº 10880.722069/2015­78  Acórdão n.º 2401­005.061  S2­C4T1  Fl. 1.180          5 2.11.4.  o  próprio  contribuinte,  em  resposta  ao  "Termo  n°  01  ­  Início de Procedimento Fiscal'' faz um histórico da evolução do  capital  social  da  empresa,  contudo,  e  inexplicavelmente,  o  Sr.  Élcio Espindola  preencheu  03 Demonstrativos  da Apuração de  Ganhos  de  Capital:  no  primeiro,  ele  teria  alienado  para  a  LABENNE, em 01/02/2012, 48.825.000 quotas ao custo total de  R$ 48.825.000,00; depois, em 01/07/2012, ele teria alienado 01  quota  da PROBIOTICA  ao  custo  de R$  3.985.161,60;  por  fim,  em  01/02/2013,  ele  teria  alienado  mais  01  quota  da  PROBIOTICA ao custo de R$ 5.409.857,35.  2.11.5. então, de acordo com os Demonstrativos da Apuração de  Ganhos  de  Capital  apresentados  pelo  contribuinte,  ele  teria  alienado  um  total  de  48.825.002  quotas  da  PROBIOTICA  ao  custo  total de R$ 58.220.018,95, a questão é: como o Sr. Élcio  Espindola teria chegado a tais valores? Repise­se que o capital  social  da  empresa,  na  ocasião  da  alienação,  era  de  R$17.112.100,00,  dividido  em 17.112.100  quotas  de R$ 1,00,  e  cabiam  ao  fiscalizado  8.556.050  quotas  ao  custo  de  R$  8.556.050,00.  2.11.6.  no  item  1.3  do  "Termo  n°  02  ­  Intimação  Fiscal",  recebido  em  08/08/2014,  foi  solicitado  ao  Sr.  Élcio  Espindola  que  comprovasse  o  custo de  aquisição  de R$ 48.825.000,00,  e,  nos  itens  2.1  a  2.6  do  citado  Termo  n°  02,  foram  feitos  vários  questionamentos  acerca  da  "quota  milionária"  informada  no  Demonstrativo da Apuração de Ganhos de Capital com data de  alienação de 01/07/2012. O contribuinte nada respondeu acerca  do  item 1.3 e  também nada esclareceu sobre o custo da "quota  milionária".  2.11.7. o Sr. Élcio Espindola era um dos 02 (dois) sócios que a  PROBIOTICA  tinha na ocasião de  sua alienação à LABENNE,  dizer que ele não sabia ao certo quantas quotas detinha ou qual  teria  sido o  custo dessas quotas,  considerando os altos  valores  do  negócio,  é  inadmissível,  tampouco  se  pode  aventar  a  possibilidade de erro de digitação, uma vez que os números são  completamente  diferentes  (8.556.050  e  48.825.000),  além  da  quase  impossibilidade  estatística  de  se  cometer  exatamente  o  mesmo erro de digitação no que tange à quantidade de quotas e  ao seu valor.  2.11.8.  concluiu  que  o  Sr.  Élcio  Espindola  majorou,  de  forma  indevida e intencionalmente, o custo de aquisição de suas quotas  na PROBIOTICA, com o objetivo de pagar menos imposto sobre  o ganho de capital ocorrido na alienação da empresa, em outras  palavras, quis o sujeito passivo ocultar, de forma intencional, o  conhecimento, por parte da autoridade fazendária, do ganho de  capital auferido na alienação de suas quotas da PROBIOTICA,  restando  caracterizada  a  sonegação,  sendo  indubitável  que  as  informações prestadas pelo fiscalizado tiveram a nítida intenção  de ocultar a ocorrência de fatos geradores do IRPF;  Fl. 1180DF CARF MF Processo nº 10880.722069/2015­78  Acórdão n.º 2401­005.061  S2­C4T1  Fl. 1.181          6 3. Devidamente cientificado da autuação em 11/4/2015, fl. 979, o  contribuinte apresentou em 28/4/2015 a impugnação de fls 983 a  994, para alegar, em síntese, que:  [...]  3.2.  O  Agente  Fiscal,  em  seu  regular  procedimento  de  fiscalização,  verificou  que  o  Impugnante  teria  apurado  incorretamente os ganhos de capital auferidos a prazo no ano de  2012,  inerentes  à  alienação  de  quotas  da  empresa  Probiotica  Laboratórios  Ltda.  (CNPJ  n°  56.307.911/0001­10)  para  a  empresa  Labenne  Participações  Ltda.  (CNPJ  n°  14.205.034/0001­ 27).  3.3. Não obstante, além da cobrança do IRPJ (sic) no montante  de R$ 8.105.837.62, o Agente Fiscal entendeu que o Impugnante,  ao prestar informações equivocadas, teria incorrido em conduta  dolosa,  caracterizada  como  sonegação,  o  que  ensejou  o  agravamento da multa  (que  foi  duplicada de 75% para 150%),  nos termos dos arts. 44, § 1 o , da Lei n° 9.430/1996 e 71 da Lei  n° 4.502/64.  3.4.  Diante  do  recebimento  do  Auto  de  Infração  em  debate,  o  Impugnante reconheceu o erro na apuração do ganho de capital,  procedendo  ao  devido  pagamento  dos  valores  exigidos,  excetuada  apenas  a  parte  da  multa  que  restou  agravada  (de  75%),  considerando  que  não  houve,  In  casu,  sonegação  de  tributos,  tendo  ocorrido,  apenas  mero  erro  de  cálculo  na  apuração  do  imposto  devido,  ensejado  pela  interpretação  equivocada da lei.  [...]  3.7. Vale dizer, o que ocorreu foi que o Impugnante, ao apurar o  seu ganho de capital, entendeu que deveria atualizar o valor das  quotas detidas, o que ensejou a apuração de um custo superior  ao identificado pelo Agente Fiscal e, consequente, um ganho de  capital inferior.  3.8.  Isto é, a autuação ora em discussão decorre apenas de um  erro  cometido  pelo  Impugnante  em  razão  da  interpretação que  fez  da  lei,  que  o  induziu  a  atualizar  incorretamente o  custo  da  sua  participação  societária,  fato  este  que  em  momento  algum  escondeu  da  Receita  Federal,  seja  na  apresentação  de  suas  Declarações  de  Imposto  de  Renda,  seja  durante  a  fiscalização  realizada.  3.9. Nessa linha, a penalidade consignada na presente autuação  (multa  de  150%) não pode  ser  aplicada validamente,  visto  que  não há prova de que o Impugnante tenha agido com má­fé para  sonegar os cofres públicos.  [...]  Fl. 1181DF CARF MF Processo nº 10880.722069/2015­78  Acórdão n.º 2401­005.061  S2­C4T1  Fl. 1.182          7 3.12.  O  Impugnante,  assim  como  pode  ocorrer  com  qualquer  outro  contribuinte,  apenas  efetuou  um  cálculo  com  base  em  interpretação  equivocada  (sob  o  entendimento  de  que  deveria  atualizar o valor de suas quotas quando da apuração do ganho  de  capital),  a  qual  inclusive  apontou  em  suas  respostas  à  fiscalização, a esse respeito, chama­se a atenção à necessidade  de as Autoridades Administrativas observarem os princípios da  proporcionalidade  e  razoabilidade  em  decorrência  da  previsão  legal encampada no art. 2° da Lei n° 9.784/99.  3.13. No presente caso,  tendo sido demonstrada (i) a boa  fé do  Impugnante, (ii) a inocorrência de qualquer intuito de fraudar o  Fisco,  (iii)  o  reduzido  ou  inexistente  dano  efetivo  ao  Erário,  considerando  (iv)  o  devido  recolhimento  do  tributo  exigido,  é  latente,  em  atenção  aos  princípios  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  a  necessidade  de  revogação  da  multa  de  150%,  devendo  ser mantida  apenas  a  de  75%  (já  devidamente  paga),  que  é  mais  do  que  suficiente  para  punir  o  erro  de  interpretação cometido pelo contribuinte em relação à apuração  do IRPF devido.  [...]  Intimado da decisão do colegiado de primeira instância em 17/02/2016 (fls.  1138),  por  meio  de  procurador  constituído  nos  autos,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário no dia 14/03/2016 (fls. 1140/1173).   Em resumo, apresento os argumentos de fato e de direito do seu recurso:  a)  Informa  que  o  agente  fiscal  verificou  que  o  recorrente  teria  apurado  incorretamente  os  ganhos  de  capital  auferidos  a  prazo  no  exercício  de  2012,  inerentes  à  alienação de quotas da empresa Probiotica Laboratórios Ltda. Além da cobrança de  IRPF no  montante de R$ 8.105.837,62 e acréscimos, foi­lhe imputado multa qualificada de 150%.  b) Aduz que reconheceu o erro na apuração do ganho de capital, procedendo  ao  devido  pagamento  dos  valores  exigidos,  excetuada  apenas  a  parte  da  multa  que  restou  agravada (de 75%), por entender que não houve sonegação de tributos, tendo ocorrido, apenas  mero erro de cálculo na apuração do imposto devido. Cita documentos de fls. 1083/1084, para  comprovar o recolhimento da parte não contestada.   c) Entende ser descabida a acusação de sonegação, nos termos do art. 71 da  Lei  nº  4.502,  de 1964,  e  que  agiu  sempre na mais  perfeita boa  fé no  adimplemento  de  suas  obrigações, discordando, desse modo, das conclusões do agente fiscal e do r. acórdão recorrido.  Diz que impera no ordenamento jurídico pátrio o princípio da boa­fé, especialmente na seara  da cominação de penalidades.  d) O recorrente diz que, por erro de interpretação que fez da lei, foi induzido  a  atualizar  incorretamente  o  custo  de  sua  participação  societária  e  que  em momento  algum  escondeu o fato da Receita Federal e, ainda, que não há prova de que o recorrente tenha agido  com má­fé para sonegar os cofres públicos.  e) Discorda  igualmente  do  entendimento manifestado no acórdão  recorrido,  afirmando  que  foram  desconsideradas  todas  as  alegações  trazidas  na  impugnação,  que  Fl. 1182DF CARF MF Processo nº 10880.722069/2015­78  Acórdão n.º 2401­005.061  S2­C4T1  Fl. 1.183          8 demonstram  que  o  cálculo  apurado  pelo  recorrente  decorre  de  erro  de  interpretação  de  lei.  Reafirma  que  tanto  no  recurso  voluntário,  quanto  na  impugnação,  que  procedeu  a  uma  atualização do custo das suas quotas.   f) Salienta que a sonegação fiscal representa uma conduta furtiva, truculenta,  na  qual  se  procura  esconder  a  existência  da  obrigação  tributária  e  que  em momento  algum  ocultou  a  ocorrência  do  fato  gerador,  sempre  agiu  com  total  transparência  e  boa  fé.  Nessa  esteira, cita julgados do CARF e posições doutrinárias.  g) Discorre informando que a prosperar  referida multa, estaríamos frente ao  princípio  que  veda  o  confisco.  Cita  jurisprudência  do  STF  e  vários  julgados  do  CARF,  inclusive a Súmula nº 14.   h) Ao final, protestando desde já pela realização de sustentação oral,  requer  seja reconhecida a extinção do crédito tributário consubstanciado no presente Auto de Infração,  nos termos doa art. 156, I, Do CTN.  É o relatório.                                    Fl. 1183DF CARF MF Processo nº 10880.722069/2015­78  Acórdão n.º 2401­005.061  S2­C4T1  Fl. 1.184          9             Voto               Conselheiro Francisco Ricardo Gouveia Coutinho ­ Relator    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.    Mérito    Lançamento de Ofício ­ Qualificação da Multa.   No presente recurso, tem­se como matéria de fundo apenas o questionamento  sobre a qualificadora da multa de ofício, nos termos do §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de  dezembro de 1996. Do crédito tributário apurado no auto de infração (fls. 2), o sujeito passivo,  ainda na fase impugnatória, efetuou o pagamento do imposto de renda, juros de mora e a multa  de ofício de 75%, com redução, (documentos DARF de fls. 1.083).  Dispõe  o  §1º  do  art.  44  da Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  nos  seguintes termos:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  (Vide Lei nº 10.892, de 2004)  (Redação dada  pela Lei nº 11.488, de 2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004)  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  [...]  Fl. 1184DF CARF MF Processo nº 10880.722069/2015­78  Acórdão n.º 2401­005.061  S2­C4T1  Fl. 1.185          10 § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)(grifou­se)  Por seu turno, os artigos 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de  1964, definem os tipos penais, nos seguintes termos:   Art  .  71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art  .  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.   Art  . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  arts. 71 e 72.  Do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  54/57),  extrai­se  a  motivação  da  qualificadora da multa de ofício, conforme partes transcritas:  [...]      [..]    [...]  Fl. 1185DF CARF MF Processo nº 10880.722069/2015­78  Acórdão n.º 2401­005.061  S2­C4T1  Fl. 1.186          11     [...]      Primeiramente, salienta­se que, no tocante as hipóteses de que tratam os arts.  71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964, este colegiado já decidiu em vários julgados,  inclusive  por meio de Súmulas, pela necessidade da precisa comprovação do tipo penal, in verbis:   Súmula CARF nº 14: A simples apuração de omissão de receita  ou  de  rendimentos,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  sendo  necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo.  Súmula CARF nº 25: A presunção legal de omissão de receita ou  de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa  de ofício, sendo necessária a comprovação de uma das hipóteses  dos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Pois bem. Em que pese os argumentos da autoridade lançadora, que concluiu  que estava caracterizado o crime de sonegação, em vista do recorrente ter prestado informações  inverídicas, tenho para mim que não está claro a comprovação do dolo, elemento essencial no  tipo penal, nos termos do art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964. A apresentação de informações em  Demonstrativos de Apuração de Ganhos de Capital diferentes das apuradas pela  fiscalização,  por si só, não caracterizam atitude dolosa do contribuinte.  Para o enquadramento do ilícito fiscal no crime de sonegação, imprescindível  a presença de dolo na conduta do sujeito passivo, devendo o mesmo praticar intencionalmente  a conduta com o propósito de obter o resultado de suprimir ou reduzir o pagamento do tributo  devido. A caracterização do elemento dolo exige a presença de substancial conjunto probatório  sobre a prática do ato infracional, não se prestando para tal a existência de meros indícios da  intenção dolosa por parte do agente.  Fl. 1186DF CARF MF Processo nº 10880.722069/2015­78  Acórdão n.º 2401­005.061  S2­C4T1  Fl. 1.187          12 Insiste o recorrente, assim como o fez na peça impugnatória, que efetuou um  cálculo com base em interpretação equivocada (sob o entendimento de que deveria atualizar o  valor  de  suas  quotas  quando  da  apuração  do  ganho  de  capital),  diz  que,  em  suas  respostas,  informou  o  fato  à  fiscalização  e,  ainda,  que  verificado  o  equívoco,  recolheu  o  imposto  de  renda, com os acréscimos de multa e juros, apurado pela fiscalização.  De fato, em resposta ao termo de intimação recebido em 11/06/2014 (fls. 66),  o  sujeito  passivo,  informa  que  indevidamente  efetuou  a  majoração  do  capital  social  de  sua  participação societária na empresa PROBIÓTICA, sem o devido registro na Junta Comercial.     No caso da avaliação bens e direitos, o Regulamento do Imposto de Renda,  nos seus artigos 123 a 137, estabelece a forma como deve ser declarado o custo de aquisição  correspondente a cada período. É certo que, no caso, houve erro nas informações constantes da  Declaração de imposto de Renda Pessoa, exercício 2013, e nos Demonstrativos de Apuração de  Ganhos de Capital. Todavia, para o enquadramento do ERRO com a intenção de DOLO, outros  elementos deveriam ter sido agregados ao trabalho fiscal para a devida caracterização do crime  de sonegação.  Diz ainda a fiscalização, que o sujeito passivo foi intimado e reintimado (fls.  32) a comprovar os custos de aquisição, entretanto, não logrou fazê­los. Compulsando os autos,  não constatei especificamente termos de reintimação para comprovação dos custos declarados  nos respectivos demonstrativos de apuração de ganhos de capital. Consta às fls. 614, termo de  constatação,  em que  a  fiscalização  registra  que o  sujeito  passivo  não  comprovou o  custo  de  aquisição no valor de R$ 48.825.000,00, informado no demonstrativo de apuração de fls. 946.  Apesar  de  ter  prestados  informações  inverídicas  em  demonstrativos  de  apuração de ganho de capital e DIRPF, tenho para mim que a autoridade lançadora teve acesso  a  todos  os  dados  e/ou  circunstâncias  caracterizadoras  da  ocorrência  dos  fatos  geradores.  Constata­se ainda que não houve embaraço aos trabalhos da auditoria fiscal, que mediante os  documentos colhidos no curso da ação fiscal, identificou a verdade material dos fatos, e mais,  que foi reconhecido, o erro, pelo sujeito passivo ao efetuar o pagamento do imposto de renda  com os acréscimos legais, inclusive a multa de ofício de 75%, ainda na fase impugnatória.  Nessas  circunstâncias,  entendo  que  há  dúvidas  quanto  a  comprovação  do  crime  de  sonegação,  definido  no  art.  71  da  Lei  nº  4.502,  de  1964,  militando  em  favor  do  recorrente o disposto nos inciso II e IV do art. 113 do Código Tributário Nacional:  Art.112.  A  lei  tributária  que  define  infrações  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  de  maneira  mais  favorável  ao  acusado, no caso de dúvida quanto:  Fl. 1187DF CARF MF Processo nº 10880.722069/2015­78  Acórdão n.º 2401­005.061  S2­C4T1  Fl. 1.188          13 [...]  II­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  [...]  IV­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.   Pelo  exposto  acima,  voto  no  sentido  de  acolhimento  dos  argumentos  apresentados pelo recorrente, reformando a decisão de primeira instância, para excluir o crédito  tributário relativo a multa qualificada de 75%, de que trata o §1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de  1996, considerando que, no caso, não ficou cabalmente demonstrado a ocorrência do crime de  sonegação fiscal, previsto no art. 71 da Lei nº 4.502, de 1964.  Conclusão  Voto  no  sentido  de  CONHECER  o  Recurso  Voluntário,  para,  no  mérito,  DAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.     (assinatura digitalmente)  Francisco Ricardo Gouveia Coutinho                                Fl. 1188DF CARF MF

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6911005 #
Numero do processo: 10435.721112/2010-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 25 00:00:00 UTC 2017
Data da publicação: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 2017
Numero da decisão: 1402-002.671
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir o coobrigado Armando Rodrigues de Almeida do polo passivo da relação jurídico tributária. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que votou por negar provimento integralmente ao recurso. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente. (assinado digitalmente) Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Paulo Mateus Ciccone, Caio César Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Gonçalves Pagano, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei.
Nome do relator: LUCAS BEVILACQUA CABIANCA VIEIRA
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1402­002.671  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de julho de 2017  Matéria  OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  Recorrente  COMERCIAL OESTE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário:2006  OMISSÃO  DE  RECEITAS.  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  NÃO  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS.   Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em conta de  depósito  ou  de  investimento mantida  em  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.  RESPONSABILIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA.   O mero inadimplemento de tributo não caracteriza fraude à lei suficiente para  promover a responsabilidade passiva solidária do sócio­gerente      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Acordam os membros  do  colegiado,  Por maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso voluntário para excluir o coobrigado Armando Rodrigues de Almeida do polo passivo  da relação jurídico tributária. Vencido o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa que votou  por negar provimento integralmente ao recurso.    (assinado digitalmente)  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 11 12 /2 01 0- 21 Fl. 1530DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Paulo  Mateus  Ciccone,  Caio  César  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Leonardo  Luís  Gonçalves  Pagano, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele  Macei.                                               Relatório  Fl. 1531DF CARF MF Processo nº 10435.721112/2010­21  Acórdão n.º 1402­002.671  S1­C4T2  Fl. 1.112          3 Trata o presente  feito de Recurso Voluntário  interposto  em  face de decisão  proferida  pela DRJ  de Recife  de  improcedência  de  impugnação  da  contribuinte  para manter  integralmente  o  credito  e  a  caracterização  da  responsabilidade  solidária,  referente  a  suposta  omissão de receitas apurada no ano­calendário 2006.  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  nos  autos  do  Procedimento  Fiscal  n.  2.009/00074  em  face  de Comercial Oeste LTDA. Requisitados  documentos  e  sem  a  entrega  integral, segundo o que se abstrai dos documentos juntados aos autos, a Fiscalização solicitou  informações  aos  estabelecimentos  bancários  em  que  a  contribuinte  detinha  contas.  Ante  as  informações prestadas, conclui­se que haveria omissão de receitas. Segundo relatório da DRJ,  seguiu­se apresentação da impugnação em que o contribuinte alegou:  3.1  ­  o  lançamento  seria  arbitrário  e  inconsistente,  porquanto  diversos  créditos  havidos  nas  contas  bancárias,  considerados  como  omissão,  não  representariam  faturamento da empresa;  3.2 ­ não seria possível a caracterização de omissão de receita corn suporte apenas  no  art.  42  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  dispositivo  que  macularia  os  princípios  da  legalidade, da segurança jurídica e da razoabilidade;  3.2 ­ a multa aplicada teria caráter confiscatório e os juros seriam ilegais;  3.3  ­  seria  equivocado  concluir  que  os  sócios  ou  administradores  podem  ser  responsabilizados  sempre  que  a  pessoa  jurídica  deixar  de  pagar  os  seus  débitos.  Contra  o  inadimplemento  puro  e  simples,  as  normas  tributarias  já  estipulariam  as  respectivas  sanções,  de  modo  que  não  se  poderia  erigi­lo  "como  razão  para  aplicação  da  transferência  da  responsabilização  tributária  ao  administrador".  A  aplicação do  art.  135 do CTN não prescindiria da  apuração da  conduta dolosa  de  quem se pretende responsabilizar, em prévio processo, com garantia 5 ampla defesa  e ao contraditório.  4.  Requereu­se,  por  fim,  revisão  do  lançamento  e  realização  de  prova  pericial,  apresentando­se quesitos e indicando­se assistente técnico.  A r. DRJ por maioria de votos manifestou­se por considerar improcedente a  impugnação em Acórdão assim ementado:  INCONSTITUCIONALIDADE DE LEL INCOMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  As  autoridades  administrativas  são  incompetentes  para  apreciar  arguições  de  inconstitucionalidade de lei, tarefa privativa do Poder Judiciário.  PEDIDO DE PERÍCIA. PRESONDIBILIDADE.   Nega­se o pedido de perícia quando os elementos coligidos nos autos são suficientes  para o julgamento da lide.  OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA  ORIGEM DOS RECURSOS.  Caracterizam­se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito  ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem dos recursos utilizados nessas operações.  Fl. 1532DF CARF MF     4 RESPONSABILIDADE  PASSIVA  SOLIDARIA.  INFRAÇÃO  À  LEI.  SÓCIO­ GERENTE. CARACITRIZAÇÃO.  O  sócio  gerente  é  pessoalmente  responsável  pelos  créditos  correspondentes  a  obrigações tributárias resultantes de atos praticados com infração A lei.  Na  caracterização  da  sujeição  passiva,  por meio  da  lavratura  de  termo  próprio,  é  prescindível a apuração de dolo.  TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS, Cofins e CSLL.  A decisão prolatada no  lançamento matriz estende­se aos  lançamentos decorrentes,  em razão da intima relação de causa e efeito que os vincula.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  O Julgador a quo Charles Mayer de Castro Souza apresentou declaração de  voto em que defendeu a necessidade de diligência em razão da "possibilidade de que valores  incluídos  no  calculo  da  omissão  possam  ter  como  origem  a  própria  conta  da  impugnante  (empréstimos, fundos de investimento etc.)."  Os  contribuintes  apresentam  então  o  presente  Recurso  Voluntário  em  que  sustentam que muitos dos valores lançados por presunção (tabela 1), que chegam ao montante  de R$ 10.566.315,23 (dez milhões, quinhentos e sessenta e seis mil, trezentos e quinze reais e  vinte  e  três  centavos),  teriam  sua  origem  externa  ao  faturamento.  Que  muitos  valores  que  representam movimentação financeira não  representam receita., exemplificam essas situações  conforme a tabela 2 abaixo:    Fl. 1533DF CARF MF Processo nº 10435.721112/2010­21  Acórdão n.º 1402­002.671  S1­C4T2  Fl. 1.113          5     Em  relação  ao  item  “a”  afirma  existirem  valores  decorrentes  de  limites  de  crédito  que  a  empresa mantinha  junto  ao  banco  Bradesco.  Que  no  dia  em  que  o  limite  era  aproveitado entrava na conta um crédito Redução do Saldo devedor, sendo debitado no dia da  quitação com a mesma descrição (redução do Saldo Devedor). Assim, não se tratando de novos  ingressos, não seria receita tributável.  Em  relação  ao  item  “b”,  afirma  tratarem­se  de  aplicações  financeiras  da  empresa,  que  foram  acrescentadas  a  base  de  cálculo  dos  impostos  sem  que  representassem  receita nova.  Quanto ao idem C da tabela, afirma que se trata de valores recebidos à título  de  devolução  de  mercadorias  que  apresentaram  eventuais  avarias  e/ou  incentivos  promocionais.  Quanto  ao  item  “d”,  afirma  se  tratarem  de  transferência  de  recursos  entre  contas pertencentes à recorrente. Não se tratando, portanto, de receita tributável.  Por fim, em relação ao item “e” (troco do cheque), a Recorrente afirma que  se  trata  de  prática  comum  receber  cheques  com  valores  superiores  ao  da  transação,  e  que,  quando estes cheques emitidos por terceiros são sacados, deve dar a diferença entre o cheque  apresentado e o valor da operação. Que em suas atividades  é muito comum receber cheques  sem fundo, o que acarretaria na multiplicidade de movimentações financeiras que efetivamente  ocorra o ingresso de novas receitas.  Afirma  que  os  depósitos  bancários  foram  tomados  como  um  indício  de  omissão, que deveriam de outras provas que o consubstanciassem. Que a utilização de provas  indiciárias  e  a  presunção  prevista no  art.  42  da Lei.  9.430/1996 ofenderiam os  princípios  da  legalidade,  razoabilidade  e  segurança  jurídica.  Aponta  ainda  que  segundo  a  Súmula  182  do  extinto  TFR,  seria  incabível  o  lançamento  com  base  única  e  exclusivamente  com  base  em  extratos ou depósitos bancários.  Fl. 1534DF CARF MF     6 Sustenta  ainda  a  abusividade  dos  juros,  que  ofenderia  o  art.  3º  da  Lei,  8.620/1993,  e  a  confiscatoridade  da  multa  de  75%.  Afirma  ainda  que  é  a  utilização  de  presunção  feririam o princípio de não confisco e do Estado de Direito. Por  fim, sustenta que  não se configura a responsabilidade solidária prevista no art. 135, requerendo ao fim a revisão  da autuação, bem como perícia contábil, alertando que eventual inscrição e execução fiscal do  débito aqui discutido seriam nulos.  É o relatório.                                                     Fl. 1535DF CARF MF Processo nº 10435.721112/2010­21  Acórdão n.º 1402­002.671  S1­C4T2  Fl. 1.114          7 Voto             Conselheiro Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira­ Relator    1. DA ADMISSIBILIDADE:     O Recurso Voluntário é tempestivo e assinado por patrono competente.    2. DO MÉRITO  2.1. Da omissão de  receita­ depósitos bancários de origem não comprovada  (art.42, Lei  n.9.430):     Em sede de RV sustenta a recorrente que os depósitos bancários foram tomados como  um indício de omissão, que deveriam estar aliados a outras provas que o consubstanciassem.  Que  a  utilização  de  provas  indiciárias  e  a  presunção  prevista  no  art.  42  da  Lei.  9.430/1996  ofenderiam os princípios da legalidade, razoabilidade e segurança jurídica.      A contribuinte lança inúmeros argumentos de ordem constitucional para que afastemos  a  autuação:  (i)  contrários  a  aplicação  da  presunção  prevista  no  art.42  da  Lei  n.  9.430/96  sustenta ofensa a legalidade, razoabilidade, segurança jurídica, Estado de Direito, não confisco;  (ii) contra a multa de 75%, sustenta ofensa ao não confisco.     Inicio  minha  manifestação  por  esses  pontos,  por  sua  pertinência  temática  e  para  esclarecer que a presente decisão é proferida dentro dos limites de competência deste Conselho  e em consonância com o Sistema Tributário Nacional.     Nessa toada, estabelece o Decreto 70.235/72, em seu art. 26­A:  Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009):  §  6º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei  nº  11.941,  de  2009)  I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941,  de 2009)  a) dispensa  legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador­Geral  da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 1536DF CARF MF     8 b)  súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  na  forma  do  art.  43  da  Lei  Complementar  no  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993;  ou  (Incluído  pela Lei  nº  11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro  de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Referido  dispositivo  foi  recepcionado  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF, conforme abaixo reproduzo:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar  a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo Tribunal   Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103­A  da Constituição Federal;   b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça,  em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­C da Lei nº  5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela  Administração Tributária;   c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda,  nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10 de  fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº   73, de 1973.   §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática  prevista  pelos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Nessa  linha  deixo  de  conhecer  quaisquer  argumentos  de  ordem  constitucional  e  principiológica  que  tenham  sido  utilizados  pelo  contribuinte  para  afastar  a  aplicação  de  dispositivos  legais que não  tenham sido  expelidos do  sistema  jurídico por  atuação expressa dos  tribunais superiores, do poder legislativo ou executivo no exercício regular de sua competência.  Fl. 1537DF CARF MF Processo nº 10435.721112/2010­21  Acórdão n.º 1402­002.671  S1­C4T2  Fl. 1.115          9     Passo  à  análise  da  presunção  de  omissão  de  receitas  com  fulcro  no  art.  42  da  Lei.  9.430/96,  sem  adentrar,  como  já  afirmado,  em  discussões  quanto  a  validade  e  recepção  no  ordenamento jurídico do referido dispositivo que assim se apresenta em sua literalidade:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de  investimento mantida junto a instituição financeira, em relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.        Referido  artigo  veicula  presunção  relativa,  que  pode,  portanto,  ser  afastada  pelo  contribuinte, desde que apresente um conjunto probatório  suficiente em consonância com a  tese  sustentada. Essa análise só pode ser feita à luz do caso concreto.        Importante notar que neste caso específico, o contribuinte  insiste desde a  impugnação  na  necessidade  de  uma  perícia  contábil,  sem,  contudo,  apresentar  quaisquer  documentos  que  reforçassem os  argumentos  lançados. Oras,  caso os valores  se  tratassem de  "troco­cheque",  não  teria o contribuinte apresentado a documentação probante desde a fiscalização, quando intimada a  fazê­lo?        Em  relação  a  devolução  de  mercadorias,  entendemos  que  a  base  de  cálculo  já  foi  expurgada  de  tais  valores  durante  a  fiscalização,  do  que  desnecessária  a  diligência  para  apurar  eventuais erros no quantum de receita entendida como omissa.        Embora, a argumentação da contribuinte possua concatenação  lógica, vem desprovida  de qualquer documentação que lhe suporte minimamente. Nessa toada, entendo que o contribuinte  não se desincumbiu minimamente do ônus da prova, nem mesmo para suscitar a dúvida quanto à  necessidade de diligência.        Pelo exposto, voto pela manutenção da decisão proferida pela r. DRJ quanto à omissão  de receita e à desnecessidade de diligência, haja vista a contribuinte não ter se desincumbido do  ônus da prova.  2.2 Dos juros aplicáveis:       No que tange aos argumentos da impugnante de que a taxa SELIC seria inaplicável no  presente lançamento, cabe observar que a sua utilização está expressamente prevista no artigo  13 da Lei n° 9.065/95, abaixo reproduzido:    Art. 13. A partir de 1º de abri! de 1995, os juros de que tratam a alinea  c  do  parágrafo  único  do  art.  14  da  Lei  n” 8.847,  de  28  de  janeiro  de  1994, com a redação dada pelo art. 6 “da Lei n°8. 85 0, de 28 de janeiro  de 1994, e pelo art, 90 da Lei n°8.981, de 1995, 0 art. 84, inciso 1, e 0  art.  91,  parágrafo  único,  alinea  a2,  da  Lei  n”  8.981,  de  1995,  serão  equivalentes ri taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de  Custódia ­ SELIC para titulos federais, act:/ttttlada mensalmente.        A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal e ao  entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve se limitar a aplicá­la, sem emitir qualquer  juízo de valor acerca da sua constitucionalidade ou outros aspectos de sua validade.  Fl. 1538DF CARF MF     10      A corroborar o que  foi exposto,  traz­se à colação a Súmula consolidada pela Portaria  CARF n° 52 de 21/12/2010:    Súmula CARF n° 4. A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  periodo  de  inadimplência,  à  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidaçao e Custódia SELIC para  titulos federais.       Portanto,  deve  ser mantida  a  exigência  dos  juros moratórios  calculados  com  base  na  taxa SELIC.    2.3 Da responsabilidade do sócio:  A r. DRJ manteve o sócio gestor no polo passivo da obrigação tributária com  base em interpretação do art. 135, do CTN sugerida pela Nota GT Responsabilidade Tributária  n°  1,  de  17  de  dezembro  de  2010,  expedida  pelo  grupo  de  trabalho  criado  pela  Portaria  Conjunta PGFN/RFB n° 8/2010:  51.  A  Fiscalização  deve  incluir  no  lançamento  de  oficio  todos  os  responsáveis,  nos  termos  do  art.  135  do  CTN,  de  que  tiver  condições  de  comprovar o vínculo, pois o Parecer PGFN CRJ/CAT n° 55/2009 não refuta  esse entendimento, tendo em vista que corresponde a uma orientação adotada  pela PGFN no sentido da tese utilizada nos Tribunais.  52. Quanto  à natureza dessa  responsabilidade,  nos  termos  do Parecer  acima  citado e da jurisprudência do STI, não há dúvida tratar­se de responsabilidade  solidária.  53. No que diz  respeito ao elemento subjetivo, o  item 59 do Parecer afirma  que  a  jurisprudência  maciça  do  STI  caminha  no  sentido  de  que  é  o  dolo  gênero, e não dolo espécie. Logo, envolve dolo ou culpa. Os precedentes que  ensejaram  a  Súmula  435  do  STJ  afirmam  que  compete  ao  sócio­gerente  demonstrar que não agiu com dolo, culpa, fraude ou excesso de poderes. Em  razão desses argumentos, a Fiscalização pode enquadrar os sujeitos passivos  nas hipóteses tratadas pelo artigo ainda que não consiga demonstrar o dolo.   A meu ver não merece guarida tal entendimento. Entendo que o art. 135 do  CTN  estabelece  responsabilidade  pessoal,  em  que  pese  entendimento  jurisprudencial  e  doutrinário  que  apontem  ser  responsabilidade  solidária,  mas  ainda  que  de  responsabilidade  solidária se tratasse, o art. 135 somente poderia ser utilizado como fundamento legal nos casos  em que se  comprovem  "atos praticados  com excesso de poderes ou  infração de  lei,  contrato  social ou estatutos."  Percebam  que,  embora  não  possamos  afastar  dispositivos  legais  por  argumentos  de  ordem  constitucional,  devemos  aplicar  os  institutos  jurídicos  previstos,  conforme  os  ditames  constitucionais. Nessa  linha,  não  podemos  nos  esquecer  que  em  nosso  ordenamento vige em favor de réus e acusados a presunção de inocência prevista no artigo 5º,  inciso LVII, da Constituição Federal, que preceitua que "ninguém será considerado culpado até  o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Assim, não poderá ter o sócio gerente  seu  patrimônio  constrangido,  a menos  que  estejam devidamente  comprovados  nos  autos  que  este tenha agido com excesso de poderes ou em infração a lei, contrato social ou estatutos.   Fl. 1539DF CARF MF Processo nº 10435.721112/2010­21  Acórdão n.º 1402­002.671  S1­C4T2  Fl. 1.116          11 Vejam que o mero não pagamento de  tributo não enseja  a  responsabilidade  nos termos da Súmula 430 do STJ, e em que pese nosso posicionamento contrário, haja vista a  presunção  de  inocência  acima  apontada,  há  entendimento  jurisprudencial  consolidado  e  vinculante  para  este  órgão  que  reconhece  que  em  casos  em  que  se  verifique  a  dissolução  irregular, há presunção de excesso de poderes,  infração a  lei,  contrato  social ou estatutos,  e  portanto,  de  responsabilidade,  nos  ditames  da  Súmula  435  do  STJ.  O  que,  entretanto,  não  ocorreu no caso concreto, ou, ao menos, não consta nos autos.  O  posicionamento  da  PGFN  exarado  na  Nota  GT  Responsabilidade  Tributária  n°  1,  de  17  de dezembro  de  2010 visa,  a meu ver,  a  criação  de  nova hipótese  de  presunção  de  responsabilidade,  sem  guarida,  entretanto,  em  nosso  sistema  tributário.  Entendimento que deve ser afastado, sob o risco de ofensa a ideia de presunção de inocência e  ao próprio ônus da prova, que neste caso incumbiria ao Fisco provar a ocorrência de uma das  hipóteses previstas no art. 135 do CTN.  Por essa razão voto pela exclusão do sócio gerente do polo passivo.  É como voto.   Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira ­ Relator                            Fl. 1540DF CARF MF

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