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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8633645 #
Numero do processo: 10850.903678/2010-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.
Numero da decisão: 3302-010.252
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 Ementa: PROVAS. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo.

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RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO A prova dos fatos deverá ser colhida pelos meios admitidos em direito, no processo, e pela forma estabelecida em lei. Será na prova assim produzida que irá o julgador formar sua convicção sobre os fatos, sendo-lhe vedado fundamentá-la em elementos desprovidos da segurança jurídica que os princípios e normas processuais acautelam. De acordo com a legislação, a manifestação de inconformidade mencionará, dentre outros, os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. A mera alegação sem a devida produção de provas não é suficiente para conferir o direito creditório ao sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Larissa Nunes Girard, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: O presente processo trata do Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER – registrado sob nº 01866.41487.040906.1.1.11-4798, no valor de R$38.989,87, tendo por suporte crédito da Cofins decorrente de operações do mercado interno, referindo-se essas ao período que compreende o 1º trimestre de 2006. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 36 78 /2 01 0- 79 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903678/2010-79 Visando ao aproveitamento do crédito pleiteado, a interessada transmitiu a Declaração Eletrônica de Compensação – DCOMP, constante do Despacho Decisório de fl.14, o qual indeferiu o crédito pleiteado, não homologando a DComp, nos seguintes termos: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi possível confirmar a existência do crédito pleiteado, pois o contribuinte, mesmo intimado, não apresentou DACON(s) (Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais), que contenha(m) Informações do período de apuração acima indicado. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fl.02, com o seguinte teor: INDÚSTRIA QUÍMICA KIMBERLIT LTDA, estabelecida no município de Olímpia, Estado de São Paulo, à Rodovia Assis Chateaubriand km 144 + 500 m, zona rural, inscrita no CNPJ sob no 61.167.060/0001-98; através de seu representante legal, abaixo assinado Sr. ANTONIO CARLOS DE GISSI JÚNIOR, inscrito no CPF (MF) sob n.o 075.389.628-16, com referencia ao acima identificado, esclarecemos que em 17/09/2010 a Dacon do 1° Semestre de 2006, fora devidamente retificada informando os valores de entradas e saídas, bem como o saldo passível de "ressarcimento pleiteado na perd/comp 01866.41487.040906.1.1.11-4798" Pede-se com as correções tempestivas, o cancelamento do despacho decisório, e a consequente homologação do pedido de restituição/ressarcimento ali solicitado. A 11ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto (SP) julgou a manifestação de inconformidade improcedente, nos termos do Acórdão nº 14-86.353, de 11 de junho de 2018. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: a) A decisão recorrida deve ser anulada em virtude de ter utilizado decisão prolatada em outro processo em seus fundamentos, decisão esta que trata de período de apuração diverso do tratado neste processo; b) O DACON retificar foi apresentado junto com a manifestação de inconformidade, de forma que deveria servir de prova de seu direito; c) Impor à recorrente as penalidade severas da lei fiscal, quando sem dolo ou má- fé, manteve-se fielmente no curso do cumprimento da legislação fiscal, sendo que todos seus documentos fiscais e legais são devidamente emitidos; não tendo obtido qualquer benefício financeiro com a pretendida alegação omissão de informação complementares, operando em estrita observância da legislação fiscal própria; d) Todas as obrigações, quer principais ou acessórias forma atendidas e cumpridas tempestivamente pela recorrente. O recurso voluntário foi sorteado a este conselheiro. É a síntese dos fatos. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. Nulidade. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903678/2010-79 A interessada alega vício na decisão recorrida, uma vez que teria utilizado na fundamentação fatos constantes em um processo que em nada se assemelha aos fatos discutidos neste processo. Após análise da decisão recorrida, verifico que realmente foi mencionada a decisão do processo nº 10850.908978/2011-25 e copiada sua ementa. Contudo, a referida decisão não serviu como ratio decidendi e sim obter dictum, pois motivo determinante para improcedência da manifestação de inconformidade foi a falta de prova, que será tratada mais a frente. Segue trecho do voto condutor da decisão recorrida que demonstra a intenção daquele relator em informar a existência do processo nº 10850.908978/2011-25 e não de utiliza- lo como razões de decidir: À guisa de esclarecimento, informe-se que ocorreu fiscalização relativa ao 4° trimestre do mesmo ano de 2006 (Processo n° 10850.908978/2011-25) dessa Contribuinte e os créditos não foram deferidos, nos seguintes termos: (...) Com essas simples e breves considerações, afasto a nulidade suscitada. Mérito. Conforme mencionado na preliminar, a Instância a quo, utilizou como razão de decidir a falta de provas do direito creditório, de acordo com trecho do voto condutor do acórdão recorrido, verbis: Assim, os valores passíveis de ressarcimento e os estornos hão de estar, necessariamente, informados nos respectivos Dacon. Na ausência de tal informação, afigura-se correto o indeferimento do pedido pela autoridade a quo. No tocante aos Dacon retificadores, de fato existe previsão para sua apresentação, mas no caso dos pedidos de ressarcimento, para surtirem os efeitos pretendidos eles deveriam ter sido apresentados antes da análise do PER/DCOMP. A entrega de tais retificações após o despacho decisório, na fase impugnatória, não tem o condão de, por si só, comprovar a existência dos supostos créditos passíveis de ressarcimento. Seria necessário, que eles viessem aos autos, acompanhados de documentação fiscal e contábil comprobatória da procedência do crédito alegado. (...) Em síntese, a simples entrega de Dacon retificadores desacompanhados da documentação que comprove os dados neles inseridos, impedem a análise da procedência dos créditos objeto do pedido de ressarcimento. Convém mencionar que a interessada não demonstrou a materialidade do crédito pleiteado nem na manifestação de inconformidade tampouco no recurso voluntário. Não identificou quais os valores que gerariam o crédito perseguido e a sua não utilização na apuração do valor a ser recolhido. Na manifestação de inconformidade apresentou o DACON retificador. No recurso voluntário, não apresentou nenhum documento. Portanto, a questão a ser decidida diz respeito à existência de provas do indébito tributário nos autos desse processo e a possibilidade de sua apuração. Sendo assim, para verificar a existência de provas de um recolhimento indevido ou maior que o devido, é imprescindível entender a operacionalização da análise de um eventual indébito tributário. Portanto, a lide posta nos autos cinge-se em analisar se há provas nos autos que sustentem o pedido de ressarcimento apresentado pela recorrente. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903678/2010-79 Sabemos que o momento apropriado para apresentação das provas que comprovem suas alegações é na propositura da impugnação. Temos conhecimento, também, que a regra fundamental do sistema processual adotado pelo Legislador Nacional, quanto ao ônus da prova, encontra-se cravada no art. 333 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 333. O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Tal dispositivo é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, posto que a obrigação de provar está expressamente atribuída para a autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Em virtude dessas considerações, é importante relembrar alguns preceitos que norteiam a busca da verdade real por meio de provas materiais. Um dos principais objetivos do direito é fazer prevalecer a justiça. Para que uma decisão seja justa, é relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Segundo Francesco Carnelutti: as provas são fatos presentes sobre os quais se constrói a probabilidade da existência ou inexistência de um fato passado. A certeza resolve-se, a rigor, em uma máxima probabilidade. A certeza vai se formando através dos elementos da ocorrência do fato que são colocados pelas partes interessadas na solução da lide. Mas não basta ter certeza, o julgador tem que estar convencido para que sua visão do fato esteja a mais próxima possível da verdade. Francesco Carnelutti compara a atividade de julgar com a atividade de um historiador. Segundo ele: o historiador indaga no passado para saber como as coisas ocorreram. O juízo que pronuncia é reflexo da realidade ou mais exatamente juízo de existência. Já o julgador encontra-se ante uma hipótese e quando decide converte a hipótese em tese, adquirindo a certeza de que tenha ocorrido ou não o fato. Estar certo de um fato quer dizer conhecê- lo como se houvesse visto. Como o julgador sempre tem que decidir, ele deve ter bom senso na busca pela verdade, evitando a obsessão que pode prejudicar a justiça célere. Mas a impossibilidade de conhecer a verdade absoluta não significa que ela deixe de ser perseguida como um relevante objetivo da atividade probatória. A verdade encontra-se ligada à prova, pois é por meio desta que se torna possível afirmar ideias verdadeiras, adquirir a evidência da verdade, ou certificar-se de sua exatidão jurídica. Ao direito somente é possível conhecer a verdade por meio das provas. Posto isto, concluímos que a finalidade imediata da prova é reconstruir os fatos relevantes para o processo e a mediata é formar a convicção do julgador. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.252 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10850.903678/2010-79 decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Regressando aos autos, como já mencionado, o recorrente não apresentou documentos que lastreassem seu pleito. No caso, deviria aduzir cópias dos seus livros fiscais para provar que no período, objeto do pedido de ressarcimento, possuía saldo credor do IPI no valor requerido. O art. 226 do Código Civil ratifica o entendimento quando define que os livros e fichas dos empresários provam contra as pessoas a que pertencem e, em seu favor, quando escriturados sem vício extrínseco ou intrínseco, forem confirmados por outros subsídios. Em suma, os livros legalizados, escriturados em forma mercantil, sem emendas ou rasuras, e em perfeita harmonia uns com os outros, fazem prova plena a favor ou contra os seus proprietários. Como a recorrente não apresentou indícios mínimos de seu direito, não vislumbro razões para reformar a decisão de primeira instância uma vez que sua decisão foi baseada nos fundamentos jurídicos constantes dos autos e a consequente subsunção aos fundamentos legais que regiam a matéria à época dos fatos geradores Forte nestes argumentos, afasto a preliminar suscitada e nego provimento ao recurso voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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8656209 #
Numero do processo: 13896.905268/2012-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento.
Numero da decisão: 1003-002.152
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-23T11:42:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-23T11:42:27Z; Last-Modified: 2021-01-23T11:42:27Z; dcterms:modified: 2021-01-23T11:42:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-23T11:42:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-23T11:42:27Z; meta:save-date: 2021-01-23T11:42:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-23T11:42:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-23T11:42:27Z; created: 2021-01-23T11:42:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-01-23T11:42:27Z; pdf:charsPerPage: 2243; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-23T11:42:27Z | Conteúdo => SS11--TTEE0033 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13896.905268/2012-96 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1003-002.152 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 13 de janeiro de 2021 RReeccoorrrreennttee NIAD ADMINISTRAÇÃO LTDA. IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. DIREITO SUPERVENIENTE. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo de IRPJ ou da CSLL e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 90 52 68 /2 01 2- 96 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905268/2012-96 Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 25140.93416.030108.1.3.02-0609, em 30.10.2008, e-fls. 93- 98, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) no valor de R$60.431,50 do ano-calendário de 2006 apurado pelo regime de tributação do lucro real, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 89-92: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE [...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 65.184,10 [...] 65.184,10 CONFIRMADAS [...] 44.342,89 [...] 44.342,89 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo de crédito: R$ 60.431,50 Valor na DIPJ: R$ 112.531,96 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 197.650,86 IRPJ devido: R$ 85.118,90 Valor do saldo negativo disponível = (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) - (IRPJ devido) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este cálculo resultar negativo, o valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Informações complementares da análise do crédito estão disponíveis na página internet da Receita Federal, e integram este despacho. Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 25140.93416.030108.1.3.02-0609 38287.79479.070809.1.3.02-1703 11358.67626.290710.1.3.02-3076 27874.43012.040510.1.3.02-0570 13112.14315.310510.1.3.02-0850 Valor devedor consolidado, correspondente [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN RFB 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996.. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-82.040, de 10.04.2018, e-fls. 102-113: Ante todo o exposto, voto no sentido de considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade e reconhecer um direito creditório de R$ 37.791,81, de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, devendo a autoridade fiscal competente homologar a compensação até o limite do crédito ora reconhecido. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905268/2012-96 Recurso Voluntário Notificada em 25.07.2018, e-fl. 133, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 21.08.2018, e-fls. 136-140, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: 1. A RECORRENTE transmitiu à Receita Federal do Brasil a DCOMP nº 25140.93416.030108.1.3.02-0609, pleiteando a compensação do Saldo Negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano-calendário de 2006, no valor original total de R$ 112.531,96 (conforme declarado em DIPJ). 2. Apreciando as DCOMP’s acima referidas, a Receita Federal do Brasil proferiu Despacho Decisório não reconhecendo o direito creditório pleiteado e não homologando as compensações declaradas. 3. Inconformada com o Despacho Decisório, a RECORRENTE manejou a competente Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento. 4. Julgando a Manifestação de Inconformidade, a DJR/SPO proferiu o v. Acórdão n° 16-82.040, reconhecendo parcialmente o direito creditório no valor de R$ 37.791,81, bem como homologando parcialmente as compensações até o limite do crédito reconhecido. 5. Todavia, inobstante as percucientes e ilustradas considerações tecidas pela DRJ/RJO, ocorre que o v. Acórdão ora recorrido não pode prosperar totalmente, devendo, com o devido respeito, ser parcialmente reformado, pois não deu à controvérsia a melhor solução de direito, tal como adiante se verá. 6. No caso em exame o v. voto vencido de fls. 105/110 reconheceu o direito creditório no valor de R$ 112.531,96. 7. Já o v. voto vencedor de fls. 110/113 admitiu o direito creditório no montante de apenas R$ 37.791,81. 8. Todavia, o v. voto vencido de fls. 105/110 deve prevalecer, pois aplicou corretamente ao caso a orientação da Solução de Consulta Interna COSIT nº 18/2006, segundo o qual é incabível a glosa das parcelas das estimativas do IRPJ, cuja compensação ainda não foi homologada, na composição do saldo negativo de IRPJ do período passível de restituição/compensação, nos seguintes termos, literis: [...] No que concerne ao pedido conclui que: 9. Desse modo, o v. Acórdão ora recorrido deve ser parcialmente reformado, de modo que prevaleça o correto e r. e entendimento manifestado no v. voto vencido de fls. 105/110, para que seja reconhecido o direito creditório no valor R$ 112.531,96, correspondente ao Saldo Negativo de IRPJ apurado no encerramento do ano- calendário de 2006, com a consequente homologação das compensações declaradas até o limite do crédito reconhecido. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905268/2012-96 Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Delimitação da Lide Conforme princípio de adstrição do julgador aos limites da lide, a atividade judicante está constrita ao exame do mérito da existência do crédito relativo ao saldo negativo de IRPJ no valor de R$22.639,69 (R$60.431,50 – R$37.791,81) referente ao ano-calendário de 2007 (art. 141 e art. 492 do Código de Processo Civil, que se aplica subsidiariamente ao Processo Administrativo Fiscal - Decreto nº 70.235, de 02 de março de 1972). Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos, de modo que em regra a retificação somente é possível se encontrar pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e o seu cancelamento é procedimento cabível ao sujeito passivo na forma, no tempo e lugar previstos na legislação tributária (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que o Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados, bem como que o prazo para homologação tácita da compensação declarada é de cinco anos, contados da data da sua entrega até a intimação válida do despacho decisório. Ademais, o procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905268/2012-96 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe a Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental imprescindível à comprovação das matérias suscitadas dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905268/2012-96 Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ ou CSLL determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ ou CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º e art. 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Tributo Determinado sobre a Base de Cálculo Estimada. Confissão de Dívida. Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 O Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670, de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905268/2012-96 maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Os valores confessados a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído definitivamente pela confissão de dívida em Per/DComp. Se o valor confessado integrar saldo negativo de IRPJ ou [...] da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão de dívida e será objeto de cobrança. Está registrado Acórdão da 8ª Turma DRJ/SPO/SP nº 16-82.040, de 10.04.2018, e-fls. 102-113: Caso contrário, ou seja, enquanto a estimativa mensal não estiver extinta (compensação não homologada e/ou pendente de pagamento), descabe considerá-la no saldo negativo, eis que ausentes os atributos de liquidez e certeza. Não se cogita reconhecer um crédito de estimativa com base no simples pressuposto de que o respectivo valor, caso não homologada a compensação, será cobrável no futuro. Esta última hipótese equivaleria a admitir a restituição (ou compensação) de valores antes do efetivo recebimento do indébito tributário, o que seria um absurdo. Tendo em vista as divergências identificadas no recurso voluntário é possível analisar a possibilidade de deferimento do indébito de saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2006, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podem integrar saldo negativo correspondente e o direito creditório destes decorrentes pode ser deferido, quando em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restar constituído pela confissão e passível de ser objeto de cobrança tendo em vista ser objeto de parcelamento. Verifica-se que é possível deferir o indébito de saldo negativo, em cuja apuração for deduzida estimativa parcelada constituída pela confissão de dívida passível de ser objeto de cobrança. Direito Superveniente: Parecer Normativo Cosit nº 02, de 2018 Os efeitos da aplicação do direito superveniente fixa a relação de causalidade com a possibilidade de deferimento da Per/DComp. Esta legislação impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora retomar a verificação do indébito. Registre-se que não se tratar de nova lide, mas Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.152 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13896.905268/2012-96 sim a continuação de análise do direito creditório pleiteado considerando o saneamento no seu exame. Por conseguinte, não há que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este procedimento está de acordo com o princípio da legalidade ao qual o agente público está vinculado em razão da obrigatoriedade da aplicação da lei de ofício (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento em parte ao recurso voluntário, para aplicação do direito superveniente previsto nas determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13864.000122/2009-24
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2000 a 31/10/2003 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. JUROS CALCULADOS À TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. Para lançamentos posteriores à entrada em vigor da Medida Provisória nº 449, convertida na Lei nº 11.941, aplica-se o art. 35 da Lei n º 8.212 com a nova redação. No sentido da aplicabilidade da taxa Selic, o Plenário do 2º Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula de nº 3.
Numero da decisão: 2302-001.921
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade foi negado provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o julgado.
Nome do relator: Marco André Ramos Vieira
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09126.YK8Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2   Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Marco André Ramos  Vieira  (Presidente),  Liege  Lacroix  Thomasi,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Eduardo  Gonzales  Silverio e Manoel Coelho Arruda Júnior.  Fl. 226DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09126.YK8Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13864.000122/2009­24  Acórdão n.º 2302­01.921  S2­C3T2  Fl. 226          3   Relatório  A  presente  NFLD  tem  por  objeto  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio da Seguridade Social,  parcela  relativa  aos  segurados,  cujos valores  foram declarados  em GFIP e ou constaram em folhas de pagamento, referente ao período compreendido entre as  competências  junho  de  2000  a  outubro  de  2003,  fls.  77  a  81.  O  presente  lançamento  é  substitutivo ao anteriormente anulado por vício formal.  Não  conformado  com  a  notificação,  foi  apresentada  defesa  pela  sociedade  empresária, fls. 94 a 106.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campinas  exarou a Decisão, que  confirmou a procedência  em parte do  lançamento,  fls.  264 a 270 dos  autos principais.  Não  concordando  com  a  decisão  do  órgão  previdenciário,  foi  interposto  recurso, conforme fls. 257 a 314 dos autos principais. Em síntese, a recorrente em seu recurso  alega o seguinte:  •  Não poderia  a  fiscalização utilizar­se de elementos do  lançamento anulado  por vício formal insanável;  •  O lançamento originário foi anulado por vício material;  •  O lançamento já foi atingido pela fluência do prazo decadencial;  •  Não foram considerados os recolhimentos efetuados pela recorrente;  •  A NFLD deveria ser julgada nula em face de sua iliquidez;  •  Os juros Selic são indevidos, sendo ilegal a cobrança;  •  É ilegal e inconstitucional a contribuição devida a Terceiros;  Não foram apresentadas contrarrazões pelo órgão fazendário.  É o relato suficiente.  Fl. 227DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09126.YK8Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4   Voto             Conselheiro Marco André Ramos Vieira, Relator  O  recurso  foi  interposto  tempestivamente,  pressuposto  superado  passo  ao  exame das questões preliminares ao mérito.   O termo insanável significa  que não podem ser corrigidos os erros naqueles  autos. Assim, somente em novos autos para superar­se os vícios na formalização. Os elementos  contidos  nos  autos  primitivos  podem  ser  utilizados  pela  fiscalização,  pois  os  erros  não  ocorreram relativamente a tais elementos.  Ao  contrário  do  afirmado  pela  recorrente,  o  lançamento  originário  não  foi  anulado  por  vício material. O  vício  encontrado  pela Receita  Previdenciária  teve  natureza  de  formal.  Conforme expressamente consignada no acórdão que anulou os lançamentos,  fls. 182 e seguintes dos autos principais, a natureza do vício é formal, nestas palavras: “a forma  utilizada para distribuir os lançamentos nessas três NFLD, não é comum e não esta prevista nas  normas reguladoras da atividade de lançamento.”. Além disso, houve incorreta apropriação de  valores relativamente às contribuições dos segurados empregados. O próprio acórdão conclui o  julgamento nestas palavras:  Do  exposto,  conclui­se  que  a  presente  NFLD  não  foi  ­  regularmente  lavrada,  uma  vez  que  não  atende  à  norma  veiculada  pelo  art  37,  da Lei  8.212/91, bem assim ás  que  dela  derivam,  ou  seja,  o  lançamento  apresenta  diversos  vícios  formais,  uns  sanáveis,  outros,  pelo  contrário,  insanáveis,  que,  sobretudo, cerceiam o direito de defesa do contribuinte, motivo  esse  suficiente  para  que  se  declare  nulo  o  lançamento,  sem  julgamento do mérito, nos termos do art 32, parágrafo único, da  Portaria MPS 520/04.  Reconhecendo  que  o  lançamento  anterior  foi  anulado  por  vício  formal,  o  termo a quo para  contagem passa  a  ser  a data que  se  tornar definitiva  a decisão que houver  anulado por vício formal o crédito anteriormente constituído, na forma do art. 173, inciso II do  CTN.  A presente NFLD englobou os fatos geradores ocorridos entre junho de 2000  a outubro de 2003. A NFLD originária foi lavrada em novembro de 2003, conforme cópias às  fls. 182 dos autos principais, portanto em período não abrangido pela decadência.   O  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme  entendimento  sumulado,  Súmula  Vinculante  de  n  º  8,  no  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212 de 1991, nestas palavras:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  Fl. 228DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09126.YK8Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13864.000122/2009­24  Acórdão n.º 2302­01.921  S2­C3T2  Fl. 227          5 Conforme previsto no art. 103­A da Constituição Federal a Súmula de n º 8  vincula toda a Administração Pública, devendo este Colegiado aplicá­la.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que serem observadas as regras previstas no CTN.   As  contribuições  previdenciárias  são  tributos  lançados  por  homologação,  assim devem, em regra, observar o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN. Havendo, então  o  pagamento  antecipado,  observar­se­á  a  extinção  prevista  no  art.  156,  inciso  VII  do  CTN.  Entretanto, se não houver o pagamento antecipado não se aplica o disposto no art. 156, inciso  VII do CTN, devendo assim ser observado o disposto no art. 173, inciso I do CTN; havendo a  necessidade de lançamento de ofício substitutivo, conforme previsto no art. 149,  inciso V do  CTN. Nessa hipótese, caso não haja o lançamento, o crédito tributário será extinto em função  do previsto no art. 156, inciso V do CTN. Caso tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não  será observado o disposto no art. 150, parágrafo 4o do CTN, sendo aplicado necessariamente o  disposto no art. 173, inciso I, independentemente de ter havido o pagamento antecipado.  Entretanto na hipótese de o lançamento ser anulado por vício formal, há que  se observar o disposto no art. 173, inciso II do CTN. Assim, o lançamento substitutivo, ora em  julgamento,  foi  constituído  no  prazo  de  cinco  anos  após  anulação  do  lançamento  anterior.  Portanto, ao contrário do afirmado pela recorrente não houve a fluência do prazo decadencial.  Quanto ao argumento de que não houve consideração dos valores recolhidos  pela  recorrente,  esse  argumento  já  foi  devidamente  enfrentado  pela  decisão  de  primeira  instância.  Conforme expressamente consignado na decisão a quo dos autos principais.  O  recolhimento  total constatado pela Fiscalização  foi  de R$ 494.581,83, consoante Relatório  de Documentos Apresentados  (RDA).  Este  valor  é  inferior  aos R$  628.351,70  reconhecidos  nas Guias de Recolhimento Registradas (GRR) constantes nos lançamentos anulados. Todavia,  algumas competências exigidas nos  lançamentos anteriores não constam nos  lançamentos em  julgamento. As competências 11/2000, 12/2000, 01/2001, 06/2001, 02/2003 e 05/2003 não são  mais objeto de exação. Excluindo­se os recolhimentos nestas competências do GRR, verifica­ se que os recolhimentos reconhecidos totalizam R$ 411.032,16. Logo, há mais recolhimentos  considerados nas autuações em  julgamento do que nos  lançamentos anulados. Pois bem, dos  R$  494.581,83  recolhidos,  R$  13.687,94  referem­se  a  acréscimos  moratórios  e,  por  conseguinte,  R$  480.893,89  são  tributos  recolhidos.  O  Discriminativo  Analítico  do  Debito  (DAD)  trata  das  contribuições  exigidas,  ou  seja,  das  competências  em  que  os  valores  recolhidos não foram suficientes para quitar a divida fiscal. Caso as contribuições pagas quitem  a divida fiscal, nada aparecerá no DAD. Com isso existe a possibilidade de que contribuições  recolhidas  constantes  no  RDA  não  apareçam  no  DAD.  Dai  a  importância  do  Relatório  de  Apropriação  de  Documentos  Apresentados  (RADA),  o  qual  informa  como  ocorreram  as  Fl. 229DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09126.YK8Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 apropriações. A tabela às fls. 268, verso dos autos principais, indica quais os recolhimentos que  aparecem no DAD, totalizando R$ 186.115,48, e quais não aparecem (R$ 294.780,43) porque a  contribuição  devida  foi  integralmente  paga. Os  créditos  aproveitados,  portanto,  totalizam R$  480.895,91, que é justamente o valor total dos tributos recolhidos.  Pelo exposto não há que se falar em iliquidez do lançamento; tendo a decisão  de primeira instância apreciado corretamente os fatos e o direito.  Todos  os  valores  recolhidos  pelo  sujeito  passivo  já  foram  considerados  quando da apuração da presente NFLD, fls. 17 a 29. Mesmo considerando os  recolhimentos,  esses  não  foram  suficiente  para  cobrir  o  débito  junto  ao  órgão  fazendário.  O  presente  lançamento resulta justamente de tais diferenças. O recorrente não provou que  guias recolhidas  não foram consideradas pela Auditoria Fiscal.  A cobrança de juros estava prevista em lei específica da Previdência Social,  art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice  pela fiscalização federal:  Art.34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia­SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Artigo  restabelecido,  com  nova  redação  dada  e  parágrafo  único  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528,  de  10/12/97)  Parágrafo  único.  O  percentual  dos  juros  moratórios  relativos  aos  meses  de  vencimentos  ou  pagamentos  das  contribuições  corresponderá a um por cento.  Nesse  sentido  já  se  posicionou  o  STJ  no  Recurso  Especial  n  °  475904,  publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO  FISCAL.  CDA.  VALIDADE.  MATÉRIA  FÁTICA.  SÚMULA  07/STJ.  COBRANÇA  DE  JUROS.  TAXA  SELIC.  INCIDÊNCIA.  A  averiguação  do  cumprimento  dos  requisitos  essenciais  de  validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória,  situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da  Súmula  07/STJ. No  caso  de  execução de dívida  fiscal,  os  juros  possuem  a  função  de  compensar  o  Estado  pelo  tributo  não  recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC  estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não  há confronto  com o art.  161, § 1º,  do CTN. A aplicação de  tal  Taxa  já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da  sua  instituição,  isto é, 1º/01/1996.  (REsp 439256/MG). Recurso  especial  parcialmente  conhecido,  e  na  parte  conhecida,  desprovido.  Para lançamentos realizados após a entrada em vigor da Medida Provisória nº  449, convertida na Lei n º 11.941, aplicam­se os juros moratórios na forma do art. 35 da Lei n º  8.212 com a nova redação.  Fl. 230DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09126.YK8Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13864.000122/2009­24  Acórdão n.º 2302­01.921  S2­C3T2  Fl. 228          7 Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise  na  esfera  administrativa.  Não  é  de  competência  da  autoridade  administrativa  a  recusa  ao  cumprimento de norma supostamente inconstitucional.  Toda  lei  presume­se  constitucional  e,  até  que  seja  declarada  sua  inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame  da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá­la.   A  alegação  de  inconstitucionalidade  formal  de  lei  não  pode  ser  objeto  de  conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional  pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por  outra  lei  federal,  a  referida  lei  estará  em  vigor  e  cabe  à  Administração  Pública  acatar  suas  disposições.   De acordo com a Súmula n ° 2 aprovada pelo Conselho Pleno do 2º Conselho  de Contribuintes não pode ser declarada a inconstitucionalidade de norma pela Administração.  Súmula N ° 2  O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  legislação  tributária.  No  sentido  da  aplicabilidade  da  taxa  Selic,  o  Plenário  do  2º  Conselho  de  Contribuintes aprovou a Súmula de n 3, nestas palavras:  Súmula N º 3  É  cabível  a  cobrança  de  juros  de  mora  sobre  os  débitos  para  com  a  União  decorrentes  de  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com  base  na  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia – Selic para títulos federais  As prestadoras de serviços são obrigadas ao recolhimento das contribuições  devidas ao Sesc e ao Senac, conforme fundamentos legais às fls. 37 e 38.  Em  relação  às  contribuições  destinadas  ao  Sebrae  as  mesmas  são  devidas  estando perfeitamente compatíveis com o ordenamento jurídico vigente, não sendo necessária  lei  complementar  para  sua  instituição.  Apenas  para  ilustrar,  segue  ementa  do  entendimento  firmado pelo TRF da 4ª Região:  Tributário  –  Contribuição  ao  Sebrae  –  Exigibilidade.  1.  O  adicional destinado ao Sebrae (Lei nº 8.029/90, na redação dada  pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas  previstas no Decreto­Lei nº 2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc),  prescindível,  portanto,  sua  instituição  por  lei  complementar.  2.  Prevê  a  Magna  Carta  tratamento  mais  favorável  às  micro  e  pequenas  empresas  para  que  seja  promovido  o  progresso  nacional. Para tanto submete à exação pessoas jurídicas que não  tenham  relação  direta  com  o  incentivo.  3.  Precedente  da  1ª  Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990­9).  Fl. 231DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09126.YK8Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima  indicadas,  decide  a  Segunda  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  por  unanimidade,  negar  provimento  ao  recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que  ficam  fazendo  parte  integrante  do  presente  julgado.  Porto  Alegre,  17  de  junho  de  2003.  (TRF  4ª  R  –  2ª  T  –  Ac.  nº  2001.70.07.002018­3  –  Rel.  Dirceu  de  Almeida  Soares  –  DJ  9.7.2003 – p. 274)  Na  mesma  linha  é  o  pensamento  do  STJ,  conforme  ementa  do  Agravo  Regimental no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado  no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007:  TRIBUTÁRIO  –  CONTRIBUIÇÕES  AO  SESC,  AO  SEBRAE  E  AO  SENAC  RECOLHIDAS  PELAS  PRESTADORAS  DE  SERVIÇO – PRECEDENTES.  1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e  da  Primeira  e  da  Segunda  Turma  desta  Corte  se  pacificou  no  sentido  de  reconhecer  a  legitimidade  da  cobrança  das  contribuições  sociais  do  SESC  e  SENAC  para  as  empresas  prestadoras de serviços.   2. Esta Corte  tem entendido  também que,  sendo a  contribuição  ao  SEBRAE  mero  adicional  sobre  as  destinadas  ao  SESC/SENAC,  devem  recolher  aquela  contribuição  todas  as  empresas que são contribuintes destas.   3. Agravo regimental improvido.  Desse modo, não procede o argumento da recorrente de que as contribuições  destinadas  ao  SEBRAE  somente  podem  ser  exigidas  de  microempresas  e  de  empresas  de  pequeno porte.  Nesse  sentido  é o  entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal,  conforme  julgamento  dos  Embargos  de Declaração  no Agravo  de  Instrumento  n  °  518.082,  publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  À  DECISÃO  DO  RELATOR:  CONVERSÃO  EM  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO:  SEBRAE:  CONTRIBUIÇÃO  DE  INTERVENÇÃO  NO  DOMÍNIO  ECONÔMICO.  Lei  8.029,  de  12.4.1990, art. 8º, § 3º. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de  14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4º. I.  ­  Embargos  de  declaração  opostos  à  decisão  singular  do  Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. ­ As  contribuições  do  art.  149,  CF  contribuições  sociais,  de  intervenção no domínio econômico e de  interesse de categorias  profissionais  ou  econômicas  posto  estarem  sujeitas  à  lei  complementar  do  art.  146,  III,  CF,  isso  não  quer  dizer  que  deverão  ser  instituídas  por  lei  complementar.  A  contribuição  social do art. 195, § 4º, CF, decorrente de "outras fontes", é que,  para a sua instituição, será observada a técnica da competência  residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195,  § 4º. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a  lei  complementar  defina  a  sua  hipótese  de  incidência,  a  base  Fl. 232DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09126.YK8Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13864.000122/2009­24  Acórdão n.º 2302­01.921  S2­C3T2  Fl. 229          9 imponível e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE  138.284/CE,  Ministro  Carlos  Velloso,  RTJ  143/313;  RE  146.733/SP,  Ministro  Moreira  Alves,  RTJ  143/684.  III.  ­  A  contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8º, § 3º, redação das  Leis  8.154/90  e  10.668/2003  é  contribuição  de  intervenção  no  domínio  econômico,  não  obstante  a  lei  a  ela  se  referir  como  adicional às alíquotas das contribuições sociais gerais relativas  às entidades de que trata o art. 1º do DL 2.318/86, SESI, SENAI,  SESC,  SENAC.  Não  se  inclui,  portanto,  a  contribuição  do  SEBRAE  no  rol  do  art.  240,  CF.  IV.  ­  Constitucionalidade  da  contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3º  do  art.  8º  da Lei  8.029/90,  com a  redação das Leis 8.154/90  e  10.668/2003.  V.  ­  Embargos  de  declaração  convertidos  em  agravo regimental. Não provimento desse.  A  cobrança  das  contribuições  destinadas  ao  INCRA  está  prevista  em  lei,  conforme fundamentação legal, estando perfeitamente compatível com o ordenamento jurídico  vigente.   Quanto  às  empresas  urbanas  terem  que  recolher  contribuição  destinada  ao  INCRA,  não  há  óbice  normativo  para  tal  exação.  Nesse  sentido  é  o  entendimento  do  STF,  conforme ementa no Agravo Regimental do Recuso Extraordinário de n ° 211.190, publicado  no Diário da Justiça em 29 de novembro de 2002:   EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA A  FINANCIAR  O  FUNRURAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRECEITO  INSCRITO NO  ARTIGO  195  DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  ALEGAÇÃO  INSUBSISTENTE.  A  norma  do  artigo  195,  caput,  da Constituição Federal, preceitua que a seguridade social será  financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos  termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da  União, dos Estados,  do Distrito Federal  e dos Municípios,  sem  expender  qualquer  consideração  acerca  da  exigibilidade  de  empresa urbana da contribuição  social destinada a  financiar o  FUNRURAL. Precedentes. Agravo regimental não provido.  No mesmo sentido é o entendimento da 1ª Seção do STJ no  julgamento do  Recurso Especial n 977.058  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  DESTINADA  AO  INCRA.  ADICIONAL  DE  0,2%.  NÃO  EXTINÇÃO  PELAS  LEIS  7.787/89,  8.212/91  E  8.213/91. LEGITIMIDADE.  1.  A  exegese  Pós­Positivista,  imposta  pelo  atual  estágio  da  ciência  jurídica,  impõe  na  análise  da  legislação  infraconstitucional  o  crivo  da  principiologia  da  Carta  Maior,  que lhe revela a denominada “vontade constitucional”, cunhada  por  Konrad  Hesse  na  justificativa  da  força  normativa  da  Constituição.  2.  Sob  esse  ângulo,  assume  relevo  a  colocação  topográfica  da  matéria  constitucional  no  afã  de  aferir  a  que  vetor principiológico pertence, para que, observando o princípio  maior, a partir dele, transitar pelos princípios específicos, até o  Fl. 233DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09126.YK8Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 alcance  da  norma  infraconstitucional.  3.  A  Política  Agrária  encarta­se na Ordem Econômica (art. 184 da CF/1988) por isso  que  a  exação  que  lhe  custeia  tem  inequívoca  natureza  de  Contribuição  de  Intervenção  Estatal  no  Domínio  Econômico,  coexistente  com  a  Ordem  Social,  onde  se  insere  a  Seguridade  Social  custeada  pela  contribuição  que  lhe  ostenta  o  mesmo  nomen  juris.  4.  A  hermenêutica,  que  fornece  os  critérios  ora  eleitos, revela que a contribuição para o Incra e a Contribuição  para  a  Seguridade  Social  são  amazonicamente  distintas,  e  a  fortiori  ,  infungíveis  para  fins  de  compensação  tributária.  5.  A  natureza  tributária  das  contribuições  sobre  as  quais  gravita  o  thema iudicandum , impõe ao aplicador da lei a obediência aos  cânones  constitucionais  e  complementares  atinentes  ao  sistema  tributário. 6. O princípio da legalidade, aplicável in casu, indica  que  não  há  tributo  sem  lei  que  o  institua,  bem  como  não  há  exclusão  tributária  sem obediência  à  legalidade  (art.  150,  I  da  CF/1988 c.c art. 97 do CTN). 7. A evolução histórica legislativa  das contribuições rurais denota que o Funrural (Prorural) fez as  vezes da seguridade do homem do campo até o advento da Carta  neo­liberal  de  1988,  por  isso  que,  inaugurada  a  solidariedade  genérica  entre  os  mais  diversos  segmentos  da  atividade  econômica  e  social,  aquela  exação  restou  extinta  pela  Lei  7.787/89.  8.  Diversamente,  sob  o  pálio  da  interpretação  histórica,  restou  hígida  a  contribuição  para  o  Incra  cujo  desígnio em nada se equipara à contribuição securitária social.  9.  Consequentemente,  resta  inequívoca  dessa  evolução,  constante do teor do voto, que: (a) a Lei 7.787/89 só suprimiu a  parcela  de  custeio  do Prorural;  (b)  a Previdência Rural  só  foi  extinta pela Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, com a unificação  dos  regimes  de  previdência;  (c)  entretanto,  a  parcela  de  0,2%  (zero  vírgula  dois  por  cento)  –  destinada  ao  Incra  –  não  foi  extinta  pela  Lei  7.787/89  e  tampouco  pela  Lei  8.213/91,  como  vinha  sendo  proclamado  pela  jurisprudência  desta  Corte.  10.  Sob essa ótica, à míngua de revogação expressa e inconciliável a  adoção  da  revogação  tácita  por  incompatibilidade,  porquanto  distintas  as  razões  que  ditaram  as  exações  sub  judice,  ressoa  inequívoca a conclusão de que resta hígida a contribuição para  o  Incra.  11.  Interpretação  que  se  coaduna  não  só  com  a  literalidade e a história da exação, como também converge para  a aplicação axiológica do Direito no caso concreto, viabilizando  as promessas constitucionais pétreas e que distinguem o ideário  da  nossa  nação,  qual  o  de  constituir  uma  sociedade  justa  e  solidária,  com  erradicação  das  desigualdades  regionais.  12.  Recursos especiais do Incra e do INSS providos.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário,  para  no  mérito  NEGAR­LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de primeira instância.  É o voto.    Marco André Ramos Vieira  Fl. 234DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09126.YK8Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13864.000122/2009­24  Acórdão n.º 2302­01.921  S2­C3T2  Fl. 230          11                               Fl. 235DF CARF MF Excluído Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.09126.YK8Q. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 23/07/2012 11:30:20. Documento autenticado digitalmente por MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 23/07/2012. Documento assinado digitalmente por: MARCO ANDRE RAMOS VIEIRA em 23/07/2012. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.09126.YK8Q Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 1573BB74448A611DE2EF1BF170389E716E6BAB88 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13864.000122/2009-24. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10314.010665/2007-26
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.828
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.
Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa.

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o Relatório da decisão recorrida com os devidos acréscimos: Trata-se de pedido de retificação de declaração de importação e restituição de Pis/Pasep e Cofins. A declaração de importação (DI) foi registrada em 17/5/2004 e o pedido do interessado está fundamentado na Lei n 2 10.865/2004, artigo 8 2, § 11, e no Decreto nº5.127/2004, artigos 2 2 e 42. A DI foi retificada e as alíquotas do Pis/Pasep e da Cofins reduzidas a zero. Entretanto, o pedido de restituição foi indeferido pela IRF/São Paulo (despacho de fls. 60-62) sob o argumento de que o interessado não comprovou a assunção do encargo financeiro (artigo 166 do Código Tributário Nacional — CTN). Intimado em 3/7/2009, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 31/7/2009, juntada as fls. 65-73. Alega: 1. Apresentou toda a documentação requerida pela autoridade fiscal que, porém, entendeu não cumprido o artigo 166 do C'TN. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 14 .0 10 66 5/ 20 07 -2 6 Fl. 343DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010665/2007-26 2. Apresentou livro razão. Os lançamentos contábeis demonstram o efetivo pagamento e a compensação dos créditos com IRPJ e CSLL. 3. Os produtos importados são produtos farmacêuticos, classificados na posição NCM 3004 que, além de gozarem de isenção, têm seus preços controlados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). 4. t incontroverso que a imposição de preços ao setor farmacêutico impossibilita que os fabricantes aumentem os preços em desconformidade com os reajustes legais. 5. Não houve transferência do encargo financeiro do tributo. Recebido o recurso pela repartição a quo, os autos foram encaminhados a esta DRJ e distribuídos ao relator, com 2 volumes e 266 fls. Ato contínuo, a DRJ – SÃO PAULO II (SP) julgou a manifestação de inconformidade do contribuinte, nos termos sintetizados na ementa do acórdão recorrido, a seguir transcrita: ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 18/05/2004 RESTITUIÇÃO. O direito do interessado As alíquotas zero de Pis/Pasep de Cofins é incontroverso e indiscutível, posto que foi reconhecido pela autoridade aduaneira, a qual efetuou a retificação da DI. O interessado realizou a compensação dos créditos de Pis/Pasep e Cofins com IRPJ e CSLL a pagar, fato admitido expressamente em seu recurso. Em razão desse fato, não merece ter sua manifestação de inconformidade acolhida. Isso não significa, porém, que não possua direito creditório. Ao contrário, seu direito é incontroverso e já foi, inclusive, utilizado para a compensação com IRPJ e CSLL. Portanto, não cabe o deferimento de restituição, nestes autos, pois tal configuraria "bis in idem". Seria restituir o que já foi objeto de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a recorrente interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. Neste recurso, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo os mesmos argumentos apresentados na sua manifestação de inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Pedro Sousa Bispo, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Conforme antes consignado, o processo trata de pedido de retificação de declaração de importação e restituição de Pis/Pasep e Cofins. Os fatos que ensejaram o pedido foram assim narrados pela recorrente: I — DOS FATOS: Fl. 344DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010665/2007-26 1. Em 18/05/2004 foram propostas a despacho aduaneiro as mercadorias constantes na Declaração de Importação (DI) n° 04/0469882-9 (Doc.01) e acobertada pelo conhecimento de embarque MAWB/HAWB 045-7838-8936 (03011258). 2. Que, por força do determinado no artigo, 4°. Inciso I, da Lei 10.865 de 30/04/2004, foram recolhidas, no momento do registro da DI, as contribuições - PIS/PASEP-Importação e a Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social e COFINS-Importação. 3. Que, os para cálculos das contribuições citadas, foram utilizadas as alíquotas constantes no artigo 8a . Parágrafo 1°, incisos I e II. 4. Que, os valores recolhidos quando do registro da DI em pauta, referente a essas contribuições foram R$ 13.220,08 referente ao PIS/PASEP-importação (código receita 5602) e R$ 61.894,01 referente ao COFINS-importação (código receita 5629), conforme consta na tela de consulta dos impostos debitados em conta corrente do importador, pelo siscomex, anexa a presente (DOC 02). 5. Que, no parágrafo 11°, inciso I, do artigo 8°. da Lei 10.865/04, havia previsão legal para o Poder Executivo conceder redução a zero por cento, das, alíquotas das contribuições em questão, para produtos químicos e farruticos classificados nos Capítulos 29 e 30 da NCM; 6. Que, os produtos despachados na DI em pauta, constituem produtos farmacêuticos classificados no capitulo 30 da NCM, mas especificamente na posição 3004.90.99, face tratarem-se de "medicamento CRESTOR 10 MG, em comprimidos revestidos, principio ativo ROSUVATATINA CALCICA, nome comercial CRESTOR 10 MG, registrado no MS sob nr. 1.1618.0200", e "medicamento CRESTOR 20 MG, em comprimidos revestidos, principio ativo ROSUVATATINA CALCICA, nome comercial CRESTOR 20 MG, registrado no MS sob nr. 1.1618.0200, conforme declarado na adição 001 da DI em pauta. 7. Que, após o registro da citada DI e recolhimento das contribuições em questão, fora publicado, no DOU de 06/07/04, o Decreto nr. 5.127 de 05/07/04, onde o Presidente da República reduz a zero por cento, as alíquotas das contribuições PIS/PASEP- importação e COFINS-importação, dos produtos classificados nas posições 30.04, exceto no código 3004.90.46, da NCM (artigo 2°. do Decreto nº5.127/04). 8. Que, o artigo 3° do citado Decreto determinou que o mesmo entrará em vigor na data da publicação, entretanto produzirá efeito, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de maio de 2004. II— DO PLEITO: 1. Que, face publicação do Decreto 5127/04, que reduz a zero por cento as alíquotas dos produtos constantes no artigo 2°. Daquele, para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/05/04; 2. Que, face os produtos despachados na DI em questão serem os constantes no artigo 2°. do Decreto 5127/04. 3. Que, face o fato gerador das contribuições em questão, ter ocorrido em 18/05/2004, quando as mesmas foram pagas, via débito do Siscomex na conta da requerente, conforme dispõem o artigo 4°. Da Lei 10865/04, inciso I. 4. A requerente solicita o reconhecimento do direito a restituição das contribuições pagas, nos valores conforme demonstrativo anexo a esse pleito, uma vez que quando do pagamento dessas contribuições, o Decreto 5.127/04 determinava a redução da alíquota das contribuições para zero por cento, não tendo o que se falar em recolhimento das mesmas. Fl. 345DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010665/2007-26 4.1 Para bem instruir nosso pedido, anexamos copia da DI, copia autenticada da fatura, do Packing List e da Guia para liberação de mercadoria estrangeira sem comprovação do Recolhimento do ICMS. Na análise do pedido, a DRF de São Paulo II resolveu indeferí-lo, pois entendeu que a documentação apresentada não seria suficiente para a comprovação da assunção dos encargos financeiros da parcela a restituir, isto porque o lançamento identificado pela nomenclatura da conta contábil, que registra a parcela paga a maior ou indevidamente dos tributos que pleiteia e as respectivas contrapartidas, não foi apresentado, prejudicando a análise. O acórdão da DRJ, por sua vez, apresenta as seguintes conclusões sobre o caso: Apesar dos argumentos apresentados pelo interessado em sua manifestação de inconformidade, no presente processo, de que arcou com o ônus financeiro dos tributos, tal não ocorreu, efetivamente. Colhe-se da própria manifestação de inconformidade que os créditos em questão foram compensados, contabilmente, com IRPJ e CSLL a pagar. Não há informação de que tais compensações foram acompanhadas da apresentação de declaração de compensação (DCOMP) perante a Receita Federal. Prefacialmente, deve-se registrar que o direito do interessado às alíquotas zero de Pis/Pasep e de Cofins é incontroverso e indiscutível, posto que foi reconhecido pela autoridade aduaneira, a qual efetuou a retificação da declaração de importação em tela (fls. 50- 52). A IRF/São Paulo indeferiu a restituição sem constatar que o interessado realizou a compensação dos créditos de Pis/Pasep e Cofins com IRPJ e CSLL a pagar, fato admitido expressamente em seu recurso. Em razão desse fato, o interessado não merece ter sua manifestação de inconformidade acolhida. Isso não significa, porém, que não possua direito creditório. Ao contrário, seu direito é incontroverso e já foi, inclusive, utilizado para a compensação com IRPJ e CSLL. Portanto, não cabe o deferimento de restituição, nestes autos, pois tal configuraria "bis in idem". Seria restituir o que já foi objeto de compensação. Conforme se observa, o julgador a quo, embora tenha afirmado que o direito creditório da recorrente é incontroverso, entende que os créditos em questão já foram aproveitados pela recorrente por meio de compensação realizada na contabilidade com débitos de IRPJ e CSLL a pagar, conforme informado no recurso. Por esse motivo, entende que, em vista da falta de informação nos autos de que tais compensações na contabilidade foram acompanhadas da apresentação de declaração de compensação (DCOMP) perante a Receita Federal, o deferimento de tal pedido de restituição e compensação configuraria bis in idem. Seria restituir o que já foi objeto de compensação. No recurso voluntário, a empresa recorrente contesta a informação, afirmando que a compensação dos créditos de PIS-Importação e COFINS-Importação foi realizada por meio de DCOMPs de n°s 22349.86149.010604.13.04-5983, 01/06/2004 (data de transmissão) e 02850.86055.010604.1.3.04-8003, 01/06/2004 (data de transmissão), porém, não juntou aos autos cópias das referidas DCOMPs. Fica evidente, assim, a necessidade da diligência, em vista da nebulosidade que se apresenta sobre a situação exposta, especialmente quanto a possível existência de análise do Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.828 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10314.010665/2007-26 referido crédito em outro procedimento envolvendo as DCOMPs citadas. Faz-se necessário, assim, que a unidade de origem esclareça melhor a situação que envolve essas declarações, como forma de clarear o caso sobre a existência de possível duplicidade no pedido de restituição do crédito. Dessa forma, em homenagem ao princípio da verdade material, voto no sentido de determinar a realização de diligência, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/72 e dos arts. 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, para que a unidade de origem realize os seguintes procedimentos: 1) confirmar se os mesmos créditos do presente processo compuseram as referidas declarações: DCOMPs de n°s 22349.86149.010604.13.04-5983, 01/06/2004 (data de transmissão) e 02850.86055.010604.1.3.04-8003, 01/06/2004 (data de transmissão); 2) informar se as referidas DCOMPs foram objeto de manifestação da unidade por meio de despacho decisório em outro processo. Em caso afirmativo, juntar cópia dos despachos decisórios; 3) juntar cópia das DCOMPs aos autos; 4) indicar se a empresa se utilizou do crédito ora analisado na apuração das contribuições não cumulativas na contabilidade; 5) a unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre os dados apurados na diligência; e 6) após a intimação da recorrente do resultado da diligência, conceder-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação, nos termos do art. 35 do Decreto nº 7.574/2011; Por fim, o processo deverá ser restituído aos meus cuidados para sua inclusão em pauta de julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.917023/2008-40
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 17 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.278
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos,converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Leonardo Luis Pagano Gonçalves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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1402­001.278  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  11 de novembro de 2020  Assunto  IRPJ  Recorrente  BROOKFIELD BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros do colegiado, por unanimidade de votos,converter o  julgamento em diligência.   (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.    (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os  conselheiros: Marco Rogério Borges,  Leonardo  Luis  Pagano  Gonçalves,  Evandro  Correa  Dias,  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Iagaro  Jung  Martins,  Paula  Santos  de  Abreu,  Luciano  Bernart,  Paulo  Mateus  Ciccone  (Presidente).                   RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 17 02 3/ 20 08 -4 0 Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.917023/2008­40  Resolução nº  1402­001.278  S1­C4T2  Fl. 163          2   Relatório A Recorrente contribuinte opôs Embargos de Declaração visando sanar omissão  no  v.  acórdão  embargado,  proferido  por  esta  C.  2  Turma  Ordinária  ao  julgar  o  Recurso  Voluntário da empresa Embargente.  Os Embargos de Declaração apontam omissão no v. acórdão recorrido.   Segundo o Embargante, houve omissão no Acórdão nº 1402­004.048 em relação  (i) à documentação juntada que comprovaria a quitação de parte dos débitos via DARF e outra  parte  via  compensação,  mediante  a  apresentação  de  novas  DCOMPs  antes  do  despacho  decisório;  (ii)  ao  pedido  de  diligência  (sic)  para  baixa  dos  débitos  deste  processo  em  decorrência  da  decisão  proferida  pela  DRJ;  e  (iii)  a  alegada  ausência  de  confirmação  do  período de apuração do crédito, eis que a respectiva DIPJ foi apresentada.  Pois bem. Vamos a seqüência fática e cronológica dos autos.   A  DRJ  não  reconheceu  o  crédito  por  falta  de  liquidez  e  certeza,  devido  ter  analisado que crédito indicado nos PER/DCOMPs de fls. 02/23 não tem correspondência com  os valores apresentados na DIPJ do exercício 2001, ano­calendário 2000.  Acrescentou  a  observou  de  que,  conforme  documentos  de  fls.  257/258,  que  a  Embargante  apresentou  duas  DIPJs  relativas  ao  ano­calendário  2000,  sendo  que  as  duas  registram saldo de Imposto de Renda a pagar igual a zero, conforme linha 18 da Ficha 13A.  Quanto a alegação da Recorrente de que alguns dos débitos cuja compensação  não foi homologada pelo Despacho Decisório n° 781150545,  terem sido pagos por DARFs e  outros compensados em outras Dcomps (sem ter cancelado a PER/DCOMP principal e inicial),  a DRJ também negou provimento, informando que cabe à unidade administrativa competente  verificar, antes de dar ciência à interessada deste ato, se os débitos foram extintos, cobrando­se  apenas os remanescentes, procedimento este que está sendo proposto no Acórdão.  No que se refere às outras Dcomps apresentadas objetivando compensar alguns  dos  demais  débitos  e  cuja  homologação  é  pleiteada  pela  Recorrente,  o  v.  acórdão  da  DRJ  lembrou que essas Dcomps não fazem parte do litígio ora em julgamento; sendo a Delegacia de  Administração a  instância competente para analisá­las e, se for o caso, homologar os débitos  nelas informados.  Assim, com base nestes fundamentos, o v. acórdão da DRJ negou provimento a  manifestação de inconformidade.   Em seguida,  a Recorrente ofereceu Recurso Voluntário  alegando que  antes de  ter sido proferido Despacho Decisório percebeu que cometeu erro material quanto ao período  do  crédito  e  apresentou  aos  autos  a  DIPJ/2002  onde  pode  se  verificar  o  crédito  de  saldo  negativo de IRPJ do ano­calendário de 2001, exercício de 2002 e o não o crédito do período de  2000,  exercício  de  2001  informado  no  PER/DCOMP  inicial.  Também  informou  que  pagou  parte  dos  débitos  por  meio  de  DARF  e  a  outra  parte  dos  débitos  por  meio  de  novas  compensações (DCOMPs), sem ter cancelado a PER/DCOMP anterior.   Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.917023/2008­40  Resolução nº  1402­001.278  S1­C4T2  Fl. 164          3 Alega  que  deveria  ter  sido  feita  a  diligência  para  verificar  o  pagamento  dos  débitos  feito  por meio  dos  DARFs  e  das  novas  compensações,  eis  que  caso  comprovado  a  quitação de todo o débito, o litígio perde seu objeto.   Alega  também  que  seria  possível  a  confirmação  do  período  de  apuração  do  credito de saldo negativo de IRPJ, eis que a DIPJ/2002 encontra­se nos autos.   A  2ª  Turma  Ordinária  da  4ª  Câmara  da  1ª  Seção  de  Julgamento  ao  julgar  o  recurso  voluntário  entendeu  que  as  alegações:  (i)  de  apresentação  de  novas  DCOMPs  não  merece ser acolhida em razão de que não constam nos autos tais pedidos de compensação e tão  pouco a requerente cancelou as DCOMPs antigas; (ii) de pagamento ou compensação do débito  da  Cofins  não  deve  ser  provida  em  decorrência  de  ausência  de  provas  de  pagamento  ou  compensação nos autos; e (iii) de crédito de saldo negativo do AC2000 não subsiste em face da  ausência  de  liquidez  e  certeza  suportada  por  documentos  contábeis  e  fiscais  acostados  aos  autos.   A  embargante  entende  haver  omissão  no  v.  acórdão  embargado  do  Recurso  Voluntário em relação a três pontos abaixo indicado.  i. documentação juntada que comprovaria a quitação de parte dos débitos  via DARF e outra parte via compensação, mediante a apresentação de novas DCOMPs  antes do despacho decisório da unidade de jurisdição   Sobre esse ponto, destaca­se parte do voto condutor:   “Em  relação  à  alegação  da  Recorrente  de  que  apresentou  novas  DCOMPs  indicando  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2001  entendo  que  não  deve  ser  acolhida,  eis  que  não  constam nos autos tais pedidos de compensação.   Ademais, a Recorrente deveria ter cancelado as PER/DCOMPs antigas  e  informado que as DCOMPs apresentadas posteriormente  seriam as  retificadoras, procedimento que não foi feito.   Em  relação  a  alegação  de  que  o  débito  de  COFINS  que  não  foi  compensado e que  ficou em aberto devido ao não reconhecimento do  crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2000 foram pagos  ou  compensados,  também entendo  que  não  deve  ser  provida,  eis  que  não  constam  nos  autos  as  provas  de  pagamentos  e  as  ditas  compensações” (g.n.)   A  embargante  alega  omissão  nesse  ponto  em  razão  de  os  documentos  de  quitação  ou  compensação  dos  débitos  foram  acostados  ao  processo,  fls.  124  a  269  (sic). De  fato,  verifica­se  que  os  documentos  (DARFs  e  DCOMPs)  foram  autuados  aos  volumes  digitalizados (Volume Digitalizado I, fls. 124 a 199, e Volume Digitalizado II, fls. 202 a 248).   Nesse  ponto,  portanto,  ao  contrário  do  consignado  no  voto  condutor  do  r.  Acórdão, os documentos relativos a eventual extinção dos créditos tributários foram acostados  ao processo.   ii.  ao  pedido  de  diligência  (sic)  para  baixa  dos  débitos  deste  processo  em  decorrência da decisão proferida pela DRJ   Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.917023/2008­40  Resolução nº  1402­001.278  S1­C4T2  Fl. 165          4 De forma  análoga  e  intrínseca ao  tópico  anterior,  a embargante  alega omissão  relativa  à  providência  constante  na  decisão  proferida  pela  DRJ  para  que  a  unidade  local  verificasse,  antes  da  ciência  do Acórdão  da  decisão  de  primeira  instância,  se  os  débitos  do  presente processo haviam sido extintos por pagamento ou compensação.   Nas preliminares do Recurso Voluntário, Volume Digitalizado II, fls. 269 a 288,  item “III.a – Da necessidade de averiguação dos pagamentos e compensações realizados” esse  ponto  foi apresentado ao CARF, ou seja, de que pendia providencia determinada pela autoridade  julgadora  de  primeira  instância  e  sobre  a  qual  sequer  havia  se  instalado  carga  decisória  que  legitimasse a apresentação do recurso.   A  não  execução  da  providência  determinada  na  decisão  de  primeira  instância  a  cargo  da  unidade  preparadora  sobre  a  liquidação  total  ou  parcial  dos  débitos  elencados  nesse  processo  pode,  inclusive,  resultar  na  extinção  total  dos  créditos  tributários  e,  portanto,  perda  de  objeto em relação ao recurso. Trata­se, portanto, de questão prejudicial ao julgamento do recurso  voluntário.  iii. a alegada ausência de confirmação do período de apuração do crédito,  eis que a respectiva DIPJ foi apresentada   Sobre esse ponto, assim se manifestou o relator:   “Quanto a liquidez e certeza do crédito de saldo negativo de IRPJ do  ano­calendário de 2000, também concordo com o v. acórdão recorrido,  eis que não constam nos autos documentos contábeis e fiscais passíveis  de se comprovar a existência e confirmar o período de apuração a que  se  refere  tal  crédito,  pois  o  valor  do  saldo  negativo  não  tem  correspondência com o indicado na DIPJ/2000.” (g.n.)   A Embargante aduz, que, “embora claramente quitados os débitos em discussão  neste  feito pelos comprovados pagamentos e novas compensações realizadas no decorrer da  tramitação, a decisão embargada também foi omissa em relação à DIPJ/2002 juntada às fls.  78 e seguintes dos autos, a qual demonstra o correto período de apuração do crédito de saldo  negativo de IRPJ no valor de R$ 244.767,46, indicado nas PER/DCOMPs que instauraram o  presente processo”.   De fato, a DIPJ/2002 efetivamente consta nos autos sob fls. 61 a 106 (Volume  Digitalizado  I).  Tal  fato  foi  submetido  para  manifestação  do  CARF  nas  razões  do  recurso  voluntário,  parágrafo  18,  onde  a  então  recorrente  destaca  a  ocorrência  de  erro  de  fato  na  indicação do ano­calendário, 2000, quando o correto seria 2002.  O r. despacho admitiu os Embargos de Declaração, nos termos dos artigos 65 do  Anexo II do RICARF, devido ter constatado omissão sobre os pontos acima indicados.   É o relatório.        Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.917023/2008­40  Resolução nº  1402­001.278  S1­C4T2  Fl. 166          5       Voto    Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator    O  Embargos  Declaratório  são  tempestivos  e  foi  interposto  por  signatário  devidamente legitimado, motivos pelos quais deve ser conheço.  Ao analisar o v. acórdão recorrido, entendo que restam configuradas as omissões  alegadas pelo Embargante. Vejamos.   1.  Da  documentação  juntada  que  comprovaria  a  quitação  de  parte  dos  débitos  via  DARF  e  outra  parte  via  compensação,  mediante  a  apresentação  de  novas  DCOMPs antes do despacho decisório da unidade de jurisdição entendo que o v. acórdão  embargado foi omisso quanto a este ponto.   Sobre esse ponto, destaca­se parte do voto condutor:   “Em  relação  à  alegação  da  Recorrente  de  que  apresentou  novas  DCOMPs  indicando  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano­ calendário  de  2001  entendo  que  não  deve  ser  acolhida,  eis  que  não  constam nos autos tais pedidos de compensação.   Ademais, a Recorrente deveria ter cancelado as PER/DCOMPs antigas  e  informado que as DCOMPs apresentadas posteriormente  seriam as  retificadoras, procedimento que não foi feito.   Em  relação  a  alegação  de  que  o  débito  de  COFINS  que  não  foi  compensado e que  ficou em aberto devido ao não reconhecimento do  crédito de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário 2000 foram pagos  ou  compensados,  também entendo  que  não  deve  ser  provida,  eis  que  não  constam  nos  autos  as  provas  de  pagamentos  e  as  ditas  compensações” (g.n.)   Os documentos de quitação e de compensação dos débitos  foram acostados ao  processo  (fls.  124  a  269  (sic))  onde  de  fato,  verifica­se  que  os  DARFs  e  DCOMPs  foram  autuados  aos  volumes  digitalizados  (Volume  Digitalizado  I,  fls.  124  a  199,  e  Volume  Digitalizado II, fls. 202 a 248).   Nesse  ponto,  portanto,  ao  contrário  do  consignado  no  voto  condutor  do  r.  acórdão embargado, os documentos relativos a eventual extinção dos débitos tributários foram  acostados ao processo.   Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 15374.917023/2008­40  Resolução nº  1402­001.278  S1­C4T2  Fl. 167          6 Assim, tendo em vista a necessidade de verificação pela Unidade Preparadora se  de fato os débitos indicados na PER/DCOMP original foram pagos por meio de DARFs e de  novas  compensações  apresentadas  antes  do  r.  Despacho  Decisório,  entendo  ser  necessário  reformar  o  v.  acórdão  embargado  para  converter  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência, para que:  1  ­  a  Unidade  de  Origem  analise  se  os  DARFs  e  as  novas  compensações  apresentadas  pela  Embargante  realmente  quitaram  integralmente  os  débitos  indicados  na  PER/DCOMP original;  2  ­  em  caso  de  constatar  que  os  débitos  não  foram  integralmente  quitados,  a  Unidade de Origem deve informar o quanto foi quitado;  3  ­  também  deve  a  Unidade  de  Origem  analisar  a  DIPJ/2002  e  verificar  se  realmente  o  crédito  ali  informado  tem  correspondência  com  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  no  valor  de  R$  244.767,46,  indicado  nas  PER/DCOMPs  iniciais  que  instauraram  o  presente processo.  4  ­  caso  seja  necessário  deve  a  Unidade  de  Origem  intimar  a  Embargante  a  apresentar  os  documentos  necessário  (inclusive  contábeis  e  fiscais)  para  apuração  da  informações solicitadas.  5 ­ em seguida deve elaborar relatório fiscal indicando o possível pagamento dos  débitos  e  se  existe  correspondência  entre  o  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  apontado  na  DIPJ/2002 com o indicado nas PER/DCOMPs iniciais.   Pelo  exposto  e  por  tudo  que  consta  nos  autos,  acolho  dos  Embargos  de  Declaração,  com  efeitos  infringentes,  para  sanar  a  omissão  constante  no  v.  acórdão  1402004.048  ora  embargado  e  converto  o  julgamento  do  Recurso  Voluntário  em  diligência  conforme voto acima.   É como voto.   (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves         Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital

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8667255 #
Numero do processo: 13887.720190/2011-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente os rendimentos de pensão, aposentadoria ou reforma são isentos do imposto sobre a renda por motivo de moléstia grave, devendo ser devidamente comprovada a natureza dos rendimentos percebidos pelo contribuinte para efeito de fruição do benefício. A isenção por moléstia grave se aplica somente aos rendimentos de inatividade e se restringe às patologias enumeradas na lei, desde que devidamente comprovada com laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança.
Numero da decisão: 2202-007.751
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.749, de 12 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13887.720189/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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MOLÉSTIA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Somente os rendimentos de pensão, aposentadoria ou reforma são isentos do imposto sobre a renda por motivo de moléstia grave, devendo ser devidamente comprovada a natureza dos rendimentos percebidos pelo contribuinte para efeito de fruição do benefício. A isenção por moléstia grave se aplica somente aos rendimentos de inatividade e se restringe às patologias enumeradas na lei, desde que devidamente comprovada com laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. MULTA DE OFÍCIO. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária (Súmula CARF nº 2). A atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2202-007.749, de 12 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13887.720189/2011-35, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos (relator), Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 7. 72 01 90 /2 01 1- 60 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.720190/2011-60 Monteiro de Oliveira, Sônia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que, apreciando a Impugnação do sujeito passivo, julgou improcedente a impugnação ao lançamento relativo a Imposto sobre a Renda Pessoa Física (IRPF). A exigência objeto do recurso é referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, tratando-se de omissão de rendimentos os quais o autuado afirma, em sua impugnação, tratar-se de rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsto na legislação tributária de regência do IRPF, por ser portador de moléstia grave. Cientificado do acórdão do julgamento de primeira instância, o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário, onde reitera os argumentos de que teria o benefício de isenção do Imposto sobre a Renda, nos termos dos art. 6º, inciso XIV e 39, inc, XXXIII, da Lei nº 7.713, de 1988, por ser portador de moléstia grave. Também argui a desproporcionalidade e natureza confiscatória da multa de 75% aplicada sobre a diferença de imposto apurada, afirmando ser ilegal e inconstitucional, pelo que entende tratar-se apenas de uma divergência de interpretação, pugnando pelo seu cancelamento ou redução ao percentual de 20%. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Quanto ao mérito, o presente lançamento trata de omissão de rendimentos recebidos, os quais o autuado afirma tratar-se de rendimentos isentos/não tributáveis, conforme previsto na legislação tributária de regência do IRPF, por ser portador de moléstia grave e afirmando a apresentação de laudo médico emitido pela própria Receita Federal. Conforme a legislação tributária de regência do Imposto sobre a Renda, onde destaco os incisos XXXI e XXXIII, do art. 39 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto sobre a Renda vigente à época dos fatos (RIR/1999), somente os rendimentos de pensão, aposentadoria ou reforma são isentos do imposto por motivo de moléstia grave. Por outro lado, também é exigida a apresentação dos documentos necessários à comprovação da condição de acometimento da moléstia, conforme o art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 e dezembro de 1995 e § 4º, do art. 39 do RIR/1999. Ocorre que, em nenhum momento processual o interessado apresentou qualquer comprovante de que os rendimentos objeto do presente lançamento sejam oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão. Tampouco não foi apresentado laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.720190/2011-60 Municípios, que ateste o acometimento de uma das moléstias que autorizam a fruição do benefício fiscal, limitando-se a um relatório médico e cópias de exames laboratoriais, situação esta devidamente consignada no julgamento de piso. Era dever do autuado, já no ensejo da apresentação da impugnação, momento em que se inicia a fase litigiosa do processo, municiar sua defesa com os elementos de fato e de direito que entendesse suportarem suas alegações. Assim, deveria instruir sua defesa apresentando todos os motivos e provas que entendesse fundamentar sua defesa, bem como, os documentos que respaldassem suas afirmações. É o que disciplina os dispositivos normativos pertinentes à matéria, artigos 15 e 16 do Decreto nº 70.235, 6 de março de 1972, bem como o disposto no inciso I, do art. 373 do CPC, aplicável subsidiariamente ao processo administrativo fiscal. Ônus do qual não se desincumbiu, sendo constatada na análise do presente recurso a mesma carência de documentação comprobatória, conforme já demonstrado. É também questionado pelo recorrente o percentual da multa aplicada, por entender abusiva e ter havido inobservância dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e não confisco, entre outros. Há que se destacar que a presente notificação foi lavrada em face da revisão de ofício da Declaração de IRPF apresentada pelo contribuinte e a autoridade fiscal lançadora apenas aplicou o que o determina o artigo 44, da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Não compete à autoridade administrativa pronunciar-se sobre a legalidade ou constitucionalidade das normas regulamente aprovadas e vigentes. Nesse sentido temos a Súmula nº 2 deste Conselho, nos seguintes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Portanto, a multa aplicada no presente lançamento decorre de expressa previsão legal. Sendo a atividade administrativa do lançamento vinculada e obrigatória, uma vez detectada a ocorrência da situação descrita na lei como necessária e suficiente para ensejar o fato gerador da obrigação tributária, cabe à autoridade tributária proceder ao lançamento, com os devidos acréscimos legais, conforme previsão normativa, não havendo permissivo legal que autorize a dispensa do lançamento da respectiva multa, uma vez presente a hipótese caracterizadora de sua cobrança. Conforme demonstrado, os procedimentos adotados pela autoridade fiscal lançadora estão definidos em atos normativos de observância obrigatória pela autoridade administrativa, sob pena de responsabilidade funcional, segundo prevê o art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional (CTN), Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso e no mérito negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente Redator Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.751 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13887.720190/2011-60 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.903539/2010-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1003-000.257
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente prestar as informações requeridas, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente prestar as informações requeridas, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 01-35.580, proferido pela 1ª Turma da DRJ/BEL, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Por bem relatar os fatos até esse momento processual, reproduz-se o relatório efetuado pela DRJ no acórdão de piso, complementando-o adiante: Versa o presente processo sobre PER/DCOMP nº 06138.71671.191107.1.3.02-0036 (fl.22/27) onde o contribuinte indica crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2006 no valor de R$ 110.461,77 para compensar débitos próprios. O mesmo crédito foi utilizado para compensar débitos nos PER/DCOMP 07293.03328.180108.1.3.02-9360 e 26606.05550.190208.1.3.02-9419. Por intermédio do Despacho Decisório nº 868494181 de 06/07/2010 e anexos (fl.40/43), o direito creditório foi reconhecido em parte (R$ 79.862,23) e as compensações, em consequência, parcialmente homologadas. A figura a seguir, extraída do despacho decisório, esclarece melhor a questão: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 03 53 9/ 20 10 -8 1 Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 Tendo tomado ciência do Despacho Decisório em 22/07/2010 (fl.47), o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 20/08/2010 (fl.2/7), através de representante legal (fl.8 e 11/21) alegando em síntese que: 1. O motivo da não homologação de diversos PER/DCOMP é que a Receita Federal desconsiderou do saldo credor IRPJ apurado na DIPJ/2007, de R$ 110.461,77, informando como motivo a não homologação de compensações realizadas com saldo negativo de períodos anteriores; 2. Divergimos do Despacho Decisório pelos seguintes motivos; Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 3. Se a Receita Federal do Brasil, como fez no caso deste despacho decisório, além de cobrar estes valores com base nos PER/DCOMP apresentados, também excluir estes valores da composição do saldo credor apurado em DIPJ futura, neste caso na DIPJ/2007 ref. ao ano-calendário 2006, estará cobrando da empresa estes valores novamente em futuras compensações, ou seja, estará cobrando neste caso, duas vezes o mesmo tributo, e isto se tornará uma tributação em cascata dos mesmos tributos inúmeras vezes; 4. Os próprios conselhos regionais de contabilidade em seus boletins técnicos também abordam esta situação; (transcreve entendimento) 5. A própria Receita Federal do Brasil, em vários julgamentos anteriores, já consolidou um posicionamento no sentido de que "na hipótese de compensação não homologada os débitos serão cobrados com base em DCOMP, e, por conseguinte, não cabe a glosa destas estimativas na apuração do imposto a pagar ou do saldo negativo apurado na DIPJ; 6. Com base nestes fatos, concluímos que o saldo credor IRPJ da empresa Construtora Poletto Ltda, ao final do ano de 2006, está formado da seguinte forma; 7. Conforme cálculos acima, concluímos que o saldo credor IRPJ deve ser mantido no valor de R$ 110.461,77; (junta planilha) 8. Ao efetuarmos todas as compensações deste despacho decisório, restaria ao final ainda um saldo credor de R$ 987,04 pois a empresa não considerou a taxa SELIC do mês do pagamento; 9. Requer a revisão do Despacho Decisório no sentido de reconhecer o crédito de IRPJ no ano-calendário 2006 no valor de R$ 110.461,77 e homologar as compensações. Constam ainda dos autos os seguintes documentos que merecem destaque: Ficha 12-A da DIPJ/2007 (fl.9), despacho de encaminhamento (fl.49) e telas sistemas RFB (fl.50/60). Por sua vez, a DRJ, após analisar a manifestação de inconformidade julgou-a improcedente, não reconhecendo o direito creditório questionado (R$ 30.599,54)) referente a saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2006 e declarou não homologadas as compensações. Inconformada com a decisão da DRJ que não reconheceu o direito creditório pleiteado, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário destacando que: Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 II - Dos Fatos a) Despacho Decisório A exigência fiscal diz respeito a homologação parcial da compensação declarada na PerDcomp n 9 07293.03328.180108.1.3.02-9360, e não homologação da compensação declarada no PerDcomp n 9 26606.05550.190208.1.3.02-9419, tendo em vista suposta insuficiência de crédito para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo nas referidas PerDcomp's. Diante disso, pretende o Recorrido o pagamento do valor de R$ 33.275,62, que acrescidos de multa e juros totalizam o valor de R$ 75.926,91 (setenta e cinco mil e novecentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos). b) Da Manifestação de Inconformidade A Recorrente evidenciou que o Fisco (Receita Federal) pretende exigir os valores ora cobrados com base nos PerDcomp's apresentados e que já foram cobrados em PerDcomp's anteriores nos processos administrativos de n Q 11020.901060/2010-18, n e 11020.902225/2010-61 e n e 13016.000097/2003-84. No processo Administrativo n Q 13016.000097/2003-84 a Receita Federal decidiu pela homologação parcial de débitos de IRPJ compensados em PerDcomp's com saldo credor de IRPJ apurado em períodos anteriores. Neste caso, a Receita Federal do Brasil cobrou estes valores da empresa Construtora Poletto Ltda., através do Despacho Decisório de n° 289 - DRF/CXL, com data de emissão 25/04/2008, notificada à empresa pela Agência da Receita Federal do Brasil de Bento Gonçalves/RS através da notificação n° 2/185/08/ARF/Sorac/BGS e recebido pela empresa em 16/05/2008 como pode ser verificado no processo administrativo n° 13016.000097/2003-84, cobrança esta em que foi protocolada junto à Receita Federal manifestação de inconformidade. Posteriormente, em 15/09/2009 a empresa foi notificada novamente, através da Notificação n° 2/289/09/ARF/Sorac/BGS, Cientificando do acórdão n° 10-20.533 - da 5a Turma da DRJ/POA de 06 de Agosto de 2009, que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada. Em 24/06/2011 a Recorrente aderiu ao Parcelamento previsto na Lei n º 11.941/2009, conforme comprova o Recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1 º - Demais Débitos no Âmbito da RFB juntado ao presente recurso, para quitação dos débitos não homologados ref. a 11/2004 no valor de R$ 10.699,72, 12/2004 no valor de R$ 9.887,96, 01/2005 no valor de R$ 7.046,85, 02/2005 no valor de R$ 9.875,46, 03/2005 no valor de R$ 12.038,58, 04/2005 no valor de R$ 11.465,12, 05/2005 no valor de R$ 8.138,76 e 06/2005 no valor de R$ 5.048,49. No processo Administrativo n º 11020.901060/2010-18 a Receita Federal do Brasil, através do despacho decisório de n° de rastreamento 863967052 emitido em 07/06/2010, recebido pela empresa em 15/06/2010, baseado na homologação parcial de débitos de IRPJ compensados com saldo credor de IRPJ ref. ao período de 01/01/2004 a 31/12/2004- D IP J 2005, por causa do não reconhecimento dos valores parcelados acima ref,. a 11/2004 e 12/2004, e com isto, também homologou apenas parcialmente os PerDcomp's ref aos débitos de IRPJ ref. ao ano calendário 2006, em especial IRPJ Ref. 02/2006 no valor de R$ 9.996,93 e IRPJ Ref. 03/2006 no valor de R$ 14.582,73. Ou seja, cobrou novamente os mesmos valores do Despacho Decisório n° 289 também mencionado acima. Quanto a este despacho decisório de n° de rastreamento 863967052, a empresa Construtora Poletto Ltda., apresentou manifestação de inconformidade protocolada na Agência da Receita Federal do Brasil em Bento Gonçalves, e dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS, em 14 de julho de 2010. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - julgou esta manifestação e inconformidade através do Acórdão 01-35.577 - 1 â Turma da Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 DRJ/BEL ao qual a Recorrente protocolou Recurso Voluntário, portanto suspendendo os débitos advindos deste Acórdão. No processo Administrativo n º 11020.902225/2010-61 a Receita Federal do Brasil, através do despacho decisório de n° de rastreamento 863967185 emitido em 07/06/2010, recebido pela empresa em 15/06/2010, baseado na homologação parcial de débitos de IRPJ compensados com saldo credor de IRPJ ref. ao período de 01/01/2005a 31/12/2005 - DIPJ 2006, por causa do não reconhecimento dos valores parcelados acima ref,. a 01/2005,02/2005,03/2005, 04/2005, 05/2005 e 06/2005, e com isto, também homologou apenas parcialmente os PerDcomp's ref aos débitos de IRPJ ref. ao ano calendário 2006, em especial IRPJ Ref. 12/2006 no valor de R$ 6.401,33 e IRPJ Ref. 12/2006 no valor de R$ 1.611,47. Ou seja, cobrou novamente os mesmos valores do Despacho Decisório n° 289 e 863967052 também mencionados acima. Quanto a este despacho decisório de n° de rastreamento 863967185, a empresa Construtora Poletto Ltda., apresentou manifestação de inconformidade protocolada na Agência da Receita Federal do Brasil em Bento Gonçalves, e dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Porto Alegre/RS, em 14 de julho de 2010. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém - julgou esta manifestação e inconformidade através do Acórdão 01-35.578 – 1ª Turma da DRJ/BEL ao qual a Recorrente protocolou Recurso Voluntário, portanto suspendendo os débitos advindos deste Acórdão. Convém salientar que se a Receita Federal no processo administrativo nº 13016.000097/2003-84 onde após todas manifestações e considerações cobrou da empresa Construtora Poletto Ltda. os valores não homologados de IRPJ, que foram parcelados pela Recorrente e mesmo assim não os considerou na composição do saldo credor de IRPJ de 2004, tomando a mesma decisão quanto aos processos administrativos 11020.901060/2010-18 e 11020.902225/2010-61, não considerando estes nas composições dos saldos credores de 2005 e 2006, a Receita Federal está cobrando três vezes a mesma diferença, o que torna a tributação em cascata dos mesmos tributos inúmeras vezes, inclusive nos anos posteriores. c) Acórdão recorrido Analisando as razões de inconformidade da Recorrente a DRJ/BEL em Belém no Pará entendeu pela improcedência da manifestação oposta pela Recorrente em acórdão que restou assim consignada: Das Estimativas Compensadas com Saldo Negativo Períodos Anteriores As seguintes estimativas compensadas foram consideradas confirmadas parcialmente ou não confirmadas: IRPJ Ref. 02/2006 no valor de R$ 9.996,93 - PerDcomp n° 17461.12242.290306.1.3.02-2085. IRPJ Ref. 03/2006 no valor de R$ 14.582,73 - PerDcomp n° 29609.36319.210109.1.7.02-5691 IRPJ Ref. 12/2006 no valor de R$ 1.611,47 - PerDcomp n° 13500.62036.200307.1.7.02-7772 IRPJ Ref. 12/2006 no valor de R$ 4.408,44 - PerDcomp n° 03831.67548.220107.1.3.02-0790 De acordo com fl.50/60, os PER/DCOMP listados na tabela supra estão associados aos seguintes processos administrativos: 1. Processo n° 11020.901060/2010-18: PER/DCOMP 17461.12242.290306.1.3.022085 e 29609.36319.210109.1.7.02-5691; Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1003-000.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 2. Processo n° 11020.902225/2010-61: PER/DCOMP 13500.62036.200307.1.7.027772 e 03831.67548.220107.1.3.02-0790. DO SALDO NEGATIVO IRPJ ANO-CALENDÁRIO 2006 Considerando que as estimativas compensadas via PER/DCOMP17461.12242.290306.1.3.02-2085,29609.36319.210109.1.7.02- 5691, 13500.62036.200307.1.7.02-7772 e 03831.67548.220107.1.3.02-0790, foram todas mantidas parcialmente homologadas ou não homologadas pela DRJ/BEL conforme decidido pela unidade de origem e sabendo-se que a manifestação de inconformidade versou exclusivamente sobre elas, certo é que o direito creditório questionado (R$ 30.599,54) não deve ser reconhecido. DA MULTIPLICIDADE DE COBRANÇA - ESTIMATIVAS NÃO HOMOLOGADAS No que se refere à alegação de multiplicidade de cobrança, esta pode ser rebatida da mesma forma como inserida nos Acórdãos proferidos nos processos administrativos nºs 11020.901060/2010-18 e 11020.902225/2010- 61, transcritos neste voto como citação. A respeito do entendimento dos Conselhos Regionais de Contabilidade, tratam-se de opiniões desses respeitáveis órgãos que, todavia, não vinculam a Administração Pública. No que toca ao entendimento exarado por Delegacias de Julgamento no sentido de que as estimativas compensadas com compensação não homologadas devem ser levadas ao ajuste anual, é natural que surjam divergências de entendimento dentro da própria Receita Federal do Brasil, porém, o pensamento predominante atualmente é que apenas as estimativas com compensação homologada devem ser consideradas no ajuste. Conclusão Isto posto, voto no sentido de não reconhecer o direito creditório questionado (R$ 30.599,54) referente a saldo negativo IRPJ ano-calendário 2006 e declaro não homologadas as compensações. III - Razões do Recurso - Da Suspensão da Exigibilidade do débito, Art. 151, Inciso VII do CTN Em que pese o louvável esforço contido nas alegações dos ilustres integrantes do Colegiado ora recorrido, a Recorrente está certa de que a Egrégia Turma dará provimento ao presente Recurso, depois de melhor sopesar as razões apresentadas por ocasião da inconformidade, que a seguir serão reiteradas e adicionadas de esclarecimentos complementares, em vista da: a) Comprovação do Crédito considerado insuficiente Primeiramente cumpre referir que toda inadmissibilidade do crédito de IRPJ insuficiente para compensação os débitos referidos nas PerDcomp's supramencionadas se baseiam na não homologação de débitos de IRPJ ref. ao ano calendário de 2006 mencionados abaixo: As seguintes estimativas compensadas foram consideradas confirmadas parcialmente ou não confirmadas: IRPJ Ref. 02/2006 no valor de R$ 9.996,93 - PerDcomp n e 17461.12242.290306.1.3.02- 2085. IRPJ Ref. 03/2006 no valor de R$ 14.582,73 - PerDcomp n e 29609.36319.210109.1.7.02-5691 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1003-000.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 IRPJ Ref. 12/2006 no valor de R$ 1.611,47 - PerDcomp n e 13500.62036.200307.1.7.02- 7772 IRPJ Ref. 12/2006 no valor de R$ 4.408,44 - PerDcomp nº 03831.67548.220107.1.3.02- 0790 Estes PerDcomp's estão associados aos seguintes processos administrativos: 1. Processo n e 11020.901060/2010-18: PER/DCOMP 17461.12242.290306.1.3.02-2085 e 29609.36319.210109.1.7.02-5691; 2. Processo n 9 11020.902225/2010-61: PER/DCOMP 13500.62036.200307.1.7.02-7772 e 03831.67548.220107.1.3.02-0790. Ocorre que estes dois processos administrativos estão em fase de Recurso Voluntário junto ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, e portanto, se aceitos comprovarão que os créditos de IRPJ serão mais que suficientes para compensar todos os débitos destacados nas PerdComp's mencionadas. b) Da Suspensão da Exigibilidade do débito, Art. 151, Inciso VII do CTN Verifica-se no Acórdão 01-35-580 – 1ª Turma da DRJ/BEL que a não homologação das compensações das estimativas declaradas em PerDcomp se deu pelo fato do crédito informado pela Recorrente não ser líquido e certo, ou seja, não foi homologado nas PerDcomp's citadas acima. Por tal razão, concluiu que não se deva admitir a inclusão do saldo negativo do período 01/01/2006 e 31/12/2006, da estimativa cuja compensação não foi homologada, antes de regularmente extinta pelo pagamento ou pela reforma da decisão administrativa que não homologou as compensações. Partindo-se de tal premissa, e considerando a não homologação dos débitos de IRPJ compensados em PerDcomp's referentes 02/2006, 03/2006 e 12/2006, já se encontram em discussão nos processos de crédito Processo n e 11020.901060/2010-18 e Processo n e 11020.902225/2010-61, em tramite perante este órgão, impende-se a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos, até decisão final dos processos Processo nº 11020.901060/2010-18 e Processo nº 11020.902225/2010-61. Isso porque, os débitos referentes as estimativas compensadas com saldo negativo, cuja compensação não foi homologada se encontra também em discussão nos processos de crédito Processo nº 11020.901060/2010-18 e Processo n e 11020.902225/2010-61, em fase recursal, no qual a Recorrente busca o reconhecimento de seu direito creditório, o qual se encontra pendente de decisão definitiva. Assim, o fato de o débito estar em discussão na via administrativa o coloca como débito em situação de "incerteza" e "iliquidez" quanto a sua "exigibilidade", circunstância positivada no Artigo 151, Inciso III do CTN, como "suspensiva de exigibilidade". Veja- se: Artigo 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário () III - as reclamações e os recursos nos termos das Leis reguladoras do Processo Tributário Administrativo Portanto, indubitavelmente, os recursos distribuídos suspendem, por força do Artigo 151, Inciso III, do CTN, a exigibilidade do débito compensado. Assim, tendo a Recorrente interposto, em 05/11/2018, Recurso Voluntário, nos autos dos processos administrativos Processo nº 11020.901060/2010-18 e Processo n e 11020.902225/2010-61, conforme comprova o protocolo de envio da solicitação de Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1003-000.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 juntada de documento, ora anexada, impende-se a imediata suspensão da sua exigibilidade.(...) Assim, o recurso voluntário interposto, nos autos dos Processos nº 8 11020.901060/2010- 18 e Processo nº 11020.902225/2010-61 são atos que afetam direitos da Recorrente, na medida em que quando definitivo, poderá ocorrer a extinção do crédito tributário, nos termos do Artigo 156, do CTN. Em sendo assim, enquanto não proferida decisão administrativa, em última instância, não há que se falar em inadimplementos dos débitos, eis que os recursos voluntários interpostos nos autos dos processos Processos nº 11020.901060/2010-18 e Processo nº 11020.902225/2010-61, suspendem a exigibilidade dos débitos. Diante do quadro delineado acima, impende-se a suspensão dos débitos referentes as compensações das estimativas declaradas em PerDcomp não homologadas, eis que é objeto de recurso voluntário em trâmite, na via administrativa, nos autos dos processos - Processo n Q 11020.901060/2010-18 e Processo n 9 11020.902225/2010-61. IV - Do Pedido Em face do exposto, de tudo mais que consta nas razões deste recurso e dos autos e rogando, sobretudo, pelos doutos suprimentos do saber jurídico dos ilustrados integrantes desta Egrégia Corte de Justiça Administrativa, espera a Recorrente que o presente recurso seja admitido, conhecido e provido, suspendendo-se a exigibilidade dos débitos, até decisão final nos autos dos processos - Processo nº 11020.901060/2010-18 e Processo nº 11020.902225/2010-61, forte no Artigo 151, Inciso III, do CTN, eis que há recurso administrativo em trâmite que discute os débitos das compensações das estimativas declaradas em PerDcomp, não homologadas, o que pode homologar os débitos deste processo administrativo n º 11020.903539/2010-81. É o relatório. VOTO Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Delimitação da Lide A Recorrente pleiteou crédito de saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2006 no valor de R$ 110.461,77 via PER/DCOMP 06138.71671.191107.1.3.02-0036 para compensar débitos próprios. A unidade de origem, por sua vez, reconheceu, parcialmente, (R$ 79.862,23) o crédito pleiteado pelo fato das estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior terem sido parcialmente reconhecidas. Assim, o exame do mérito do pedido postulado delimitado em sede recursal refere-se ao valor de R$ 30.599,54), referente a saldo negativo de IRPJ ano-calendário 2006, decorrente da homologação parcial das compensações pela unidade de origem. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1003-000.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 Necessidade de Comprovação da Liquidez e Certeza do Indébito A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que devem ser considerados para fins de apuração do saldo negativo os valores de IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada objeto de compensação. Conforme constou no acórdão de piso, as seguintes estimativas compensadas foram consideradas confirmadas parcialmente ou não confirmadas: De acordo com fl.50/60, os PER/DCOMP listados na tabela supra estão associados aos seguintes processos administrativos: Processo nº 11020.901060/2010-18: PER/DCOMP 17461.12242.290306.1.3.02-2085 e 29609.36319.210109.1.7.02-5691; Processo nº 11020.902225/2010-61: PER/DCOMP 13500.62036.200307.1.7.02-7772 e 03831.67548.220107.1.3.02-0790. Explique-se Nos autos do processo administrativo nº 11020.901060/2010-18 estão sendo discutidas as Per/Dcomps nºs 17461.12242.290306.1.3.02-2085 e 29609.36319.210109.1.7.02- 5691. Neste processo foi solicitado crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2004. Inicialmente, a Recorrente pleiteou crédito de R$ 54.485,65 A unidade de origem reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 33.858,80. A Recorrente, então, apresentou manifestação de inconformidade. A DRJ/BEL manteve a decisão da unidade de origem, julgando improcedente a manifestação. Já em sede recursal, a Recorrente informou que parcelou os valores ali discutidos relativos a débitos de estimativa de IRPJ de novembro e dezembro/2004, compensados e não homologados nos valores de R$ 10.699,72 (PER/DCOMP 24043.97374.241204.1.3.02-8431) e de R$ R$ 9.887,96 (36214.09248.180105.1.3.02-5530). Já nos autos do nos autos do processo nº 11020.902225/2010-61, em que estão sendo tratadas as PER/DCOMP`s 13500.62036.200307.1.7.02-7772 e 03831.67548.220107.1.3.02-0790, foi solicitado crédito de saldo negativo IRPJ ano-calendário 2005. Inicialmente, a Recorrente pleiteou crédito de R$ 119.053,49. A unidade de origem reconheceu parcialmente o direito creditório no valor de R$ 65.133,11. A Recorrente então, apresentou manifestação de inconformidade, porém a DRJ manteve a decisão da unidade de origem, julgando improcedente a manifestação. Em sua peça recursal, a Recorrente alegou que: “Para que não se tenha dúvida do alegado, e consequentemente do crédito existente da Recorrente verifica-se que na página 4/4 do documento denominado "Recibo de Consolidação de Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1 9 - Demais Débitos no Âmbito da RFB" (em anexo - citado acima), constam os seis valores não homologados constantes nos PerDcomp's citados acima, quais sejam, os valores de R$ 7.046,85 (sete mil e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos), R$ 9.875,46 (nove mil, oitocentos e setenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), R$ 12.038,58 (doze mil e trinta e oito reais e cinquenta e oito centavos), R$ 11.465,12 (onze mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e doze centavos), R$ 8.138,76 (oito mil e cento e Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1003-000.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 trinta e oito reais e setenta e seis centavos) e R$ 5.048,49 (cinco mil e quarenta e oito reais e quarenta e nove centavos), os quais foram parcelados através deste referido parcelamento”. Por outro lado, nos presentes autos, no seu recurso voluntário, a Recorrente argumentou que considerando que os referidos processos nºs 11020.901060/2010-18 e nº 11020.902225/2010-61 estão em fase de Recurso Voluntário junto ao Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF, e portanto, se aceitos comprovarão que os créditos de IRPJ serão mais que suficientes para compensar todos os débitos destacados nas PerdComp's mencionadas, impende-se a imediata suspensão da exigibilidade dos débitos aqui discutidos, até decisão daqueles processos, ante a relação de prejudicialidade existente entre eles. Ocorre que esta Turma, nesta sessão de julgamento (Data: ), assim já decidiu nos autos dos Processos nº 11020.901060/2010-18 e nº 11020.902225/2010-61 Assim sendo, não há razão, tal como requerido pela Recorrente, para a suspensão da exigibilidade dos débitos aqui não homologados, posto já ter sido proferido decisão nquels autos. Sucede que naqueles autos houve parcelamento dos débitos das estimativas compensadas e não homologadas. Todavia, não tenho segurança para afirmar que os mesmos débitos que foram objeto de parcelamento, são os mesmos aqui discutidos, em que pese a relação entre os processos por fazerem referências à Dcomps de mesmos números. Afinal, a Recorrente, em sede recursal, inobstante ter carreado aos autos cópia do Recibo de Consolidação de Parcelamento, nada falou a respeito. É certo que, ao contrário do decidido pela DRJ, entendo que as estimativas compensadas e não homologadas, podem sim ser consideradas no ajuste anual, nos termos do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Explique-se. Inicialmente, vale destacar que a pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Por seu turno, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1003-000.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; Portanto, o pedido inicial da Recorrente referente ao reconhecimento do direitos creditório pleiteado no Per/DComp poderiam ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, pois “os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018 [...] se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Isso porque se, além de houver a cobrança dos valores compensados com base nos PER/DCOMP apresentados, houver também sua exclusão da composição do saldo credor apurado em DIPJ futura, de fato, estar-se-ia exigindo da Recorrente o mesmo tributo em duplicidade. Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1003-000.257 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.903539/2010-81 Porém, apesar de entender pela aplicabilidade do referido parecer, em meu sentir, o processo não está pronto para julgamento, pois conforme dito, a Recorrente, apesar que destacar a relação das Per/Dcomps em análise nestes autos terem os mesmos números daquelas tratadas nos processo administrativos nºs 11020.901060/2010-18 e nº 11020.902225/2010-61, não é possível afirmar se tratarem dos mesmos valores compensados a título de estimativas e que lá foram objeto de parcelamento. Assim sendo, entendo que ser indispensável a obtenção de tais informações para que eu possa prosseguir na análise destes autos e proferir uma decisão. Ante o exposto, considerando que o Julgador deve pautar-se pela busca da verdade material, voto no sentido de converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem intime a Recorrente a informar (e demonstrar documentalmente) se os valores informados nos Per/Dcomps nºs 17461.12242.290306.1.3.02-2085 e 29609.36319.210109.1.7.02-5691 (discutidos no processo nº 11020.901060/2010-18) e nos PER/DCOMP`s 13500.62036.200307.1.7.02-7772 e 03831.67548.220107.1.3.02-0790 (discutidos no processo nº 11020.902225/2010-61), objeto de discussão nos presentes autos, também foram objeto de parcelamento ou não. Após, a autoridade designada para cumprir a diligência solicitada deverá elaborar o Relatório Fiscal circunstanciado e conclusivo sobre os fatos averiguados. Ainda, a Recorrente deverá ser cientificada dos procedimentos referentes às diligências efetuadas e do Relatório Fiscal para que, desejando, se manifeste, no prazo de 30 dias, a respeito dessas questões com o objetivo de lhe assegurar o contraditório e a ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes 1 . Posteriormente, os autos deverão retornar ao CARF para que o julgamento tenha prosseguimento. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça 1 Fundamentação legal: inciso LV do art. 5º da Constituição da República. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.908934/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/10/2010 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência.
Numero da decisão: 3302-010.255
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.253, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.908932/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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DIREITO CREDITÓRIO. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de (restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. O ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. QUALIDADE DA PROVA. A finalidade da prova é a formação da convicção do julgador quanto à existência dos fatos. É relevante que os fatos estejam provados a fim de que o julgador possa estar convencido da sua ocorrência. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.253, de 15 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10580.908932/2012-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 90 89 34 /2 01 2- 11 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908934/2012-11 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito da CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS). A DRF não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo referente ao recolhimento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido integralmente alocado para extinção de débito declarado pela própria contribuinte. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando que seu direito creditório é decorrente do recolhimento da contribuição sobre receitas financeiras, incidência esta que foi declarada inconstitucional pelo STF. Assim, diferentemente da conclusão da autoridade a quo, há um valor remanescente do pagamento indicado na compensação, correspondente à contribuição incidente sobre o inconstitucional alargamento da base de cálculo previsto na Lei n° 9.718/1998. A Delegacia Regional de Julgamento julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: da origem do crédito e do Acórdão recorrido; das razões de reforma do Acórdão; do dever de vinculação da Administração à Declaração de Inconstitucionalidade de lei por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908934/2012-11 O contribuinte foi intimado do Acórdão, via Aviso de Recebimento, em 26 de junho de 2018, às e-folhas 58. O contribuinte ingressou com Recurso Voluntário, em 12 de julho de 2018, e-folhas 34. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia.  Da origem do crédito e do Acórdão recorrido;  Das razões de reforma do Acórdão;  Do dever de vinculação da Administração à Declaração de Inconstitucionalidade de lei por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal. Passa-se à análise. Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito da Cofins recolhida em 25/05/2010, no valor de R$ 54.430,03, com débito de IRPJ. A Recorrente, em 31.01.2012, ciente da Declaração de Inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98, fez, por conta própria, uma compensação de valores já recolhidos de COFINS em 25/05/2010, sobre as receitas além das resultantes da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços, como, por exemplo, os rendimentos de aluguéis e de aplicações financeiras. Despacho Decisório não homologou a compensação com base nos seguintes fundamentos (e-folhas 16): A análise do direito creditório está limitada ao valor do "crédito original na data de transmissão" informado no PER/DCOMP, correspondendo a 54.430,03. A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. A autuada ingressou com Manifestação de Inconformidade. Em sua Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente esclareceu que houve um equívoco por parte do auditor fiscal ao analisar a compensação realizada, visto não ter observado que, do DARF de COFINS 168.175,34, pago em 25/05/2010, foi utilizada para a compensação realizada em 31/01/2012 apenas a parte do crédito relativo às receitas financeiras, ou seja, R$ 54.430,03, que, atualizado com a SELIC, somou um total de R$ 64.216,55. Explicou-se, ainda que: dos R$ 168.175,34 pagos relativos ao que a empresa acreditava fazer parte dos 3% do seu faturamento mensal, deveria ter sido pago o valor de R$ 103.958,79. No entanto, como foi pago o valor a maior, esta diferença, repita-se, gerou um crédito que mereceu atualização pela SELIC. E com este crédito foi feita compensação com valores de tributo vincendo do contribuinte. Em 19 de abril de 2018, através do Acórdão n° 14-83.366, a 4ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908934/2012-11 O Acórdão de Manifestação de Inconformidade assim se pronunciou às folhas 02 daquele documento: Consigne-se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, como preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. É o que estabelece o art. 16 do Decreto n° 70.235/1972: A autuada ingressou com Recurso Voluntário não trazendo qualquer documentação. É alegado às folhas 05 e 06 do Recurso Voluntário: Conforme esclarecido acima, em nenhum momento o auditor fiscal intimou a empresa ora Recorrente da necessidade que teria de analisar documentação para formar sua convicção antes de proferir o Despacho Decisório que indeferiu a compensação, tanto é que este nem foi o objeto de seu indeferimento, conforme transcrição acima. Portanto, não caberia aos julgadores da 4 a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento fundamentarem seu acórdão nestes termos e sim, repita-se, ao auditor fiscal solicitar a documentação que julgasse necessária, antes de proferir o Despacho Decisório que indeferiu a compensação. (...) Caso a autoridade administrativa tivesse intimado o contribuinte a fornecer documentação que entendia fundamental para julgar a lide, fatalmente, levaria à homologação da Declaração de Compensação em questão, quando do Despacho Decisório. (Grifos próprios do original) - A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário A comprovação da existência de direito creditório líquido e certo é inerente à certificação da legítima e correta compensação, conforme se depreende do art. 170 da Lei nº 5.172, de 26 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN): Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. O CTN remete à lei ordinária e, nos casos em que ela atribuir à autoridade administrativa, a função de estabelecer condições para que as compensações possam vir a ser realizadas. Neste sentido, a regra replicada no inciso VII, §3° do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908934/2012-11 compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (...) § 3o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1o: (...) VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; (Grifo e negrito nossos) De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Decaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. Nesta toada, a demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. - Do Ônus da Prova. Coloque-se, inicialmente, que no que se refere à repartição do ônus da prova nas questões litigiosas, a legislação processual administrativo-tributária inclui disposições que, em regra, reproduzem aquele que é, por assim dizer, o princípio fundamental do direito probatório, qual seja o de que quem acusa e/ou alega deve provar. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1° Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2° A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3° A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I. - recair sobre direito indisponível da parte; II. - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4° A convenção de que trata o § 3° pode ser celebrada antes ou durante o processo. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908934/2012-11 O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de repetição de indébito/ressarcimento. Pertinente destacar a lição do professor Hugo de Brito Machado, a respeito da divisão do ônus da prova: No processo tributário fiscal para apuração e exigência do crédito tributário, ou procedimento administrativo de lançamento tributário, autor é o Fisco. A ele, portanto, incumbe o ônus de provar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária que serve de suporte à exigência do crédito que está a constituir. Na linguagem do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus do fato constitutivo de seu direito (Código de Processo Civil, art.333, I). Se o contribuinte, ao impugnar a exigência, em vez de negar o fato gerador do tributo, alega ser imune, ou isento, ou haver sido, no todo ou em parte, desconstituída a situação de fato geradora da obrigação tributária, ou ainda, já haver pago o tributo, é seu ônus de provar o que alegou. A imunidade, como isenção, impedem o nascimento da obrigação tributária. São, na linguagem do Código de Processo Civil, fatos impeditivos do direito do Fisco. A desconstituição, parcial ou total, do fato gerador do tributo, é fato modificativo ou extintivo, e o pagamento é fato extintivo do direito do Fisco. Deve ser comprovado, portanto, pelo contribuinte, que assume no processo administrativo de determinação e exigência do tributo posição equivalente a do réu no processo civil”. (original não destacado) 1 Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3a Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de n° 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: ...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações. - Do reconhecimento do direito creditório pleiteado condicionado à apresentação de documentos comprobatórios. A intimação fiscal para esclarecimentos, nas hipóteses de restituição/compensação, trata, em verdade, de faculdade atribuída à autoridade administrativa competente para decidir sobre o crédito utilizado, dado que, conforme já fartamente esclarecido, a prova do indébito tributário resta a cargo do sujeito passivo. Nesse sentido dispõe, expressamente, a legislação de regência vigente a partir da implementação da restituição/compensação por meio de declaração: Instrução Normativa SRF n°210, de 30 de setembro de 2002: “Art. 4o A autoridade competente para decidir sobre a restituição poderá determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo, a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” 1 Mandado de Segurança em Matéria Tributária, 3. ed., São Paulo: Dialética, 1998, p.252. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908934/2012-11 Instrução Normativa SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa SRF N° 600, de 28 de dezembro de 2005: “Art. 4° A autoridade da SRF competente para decidir sobre a restituição poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n°900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 65. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e.fiscal, a exatidão das informações prestadas. ” Instrução Normativa RFB n° 1.300, de 20 de novembro de 2012: “Art. 76. A autoridade da RFB competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos estabelecimentos do sujeito passivo a fim de que seja verificada, mediante exame de sua escrituração contábil e fiscal, a exatidão das informações prestadas.” Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017: Art. 161. O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil competente para decidir sobre a restituição, o ressarcimento, o reembolso e a compensação poderá condicionar o reconhecimento do direito creditório: - à apresentação de documentos comprobatórios do referido direito, inclusive arquivos magnéticos; e - à verificação da exatidão das informações prestadas, mediante exame da escrituração contábil e fiscal do interessado. A prova requerida em favor da pessoa jurídica consiste nos fatos registrados na escrituração e comprovados por documentos hábeis, conforme art. 923 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz, prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei n° 1.598, de 1977, art. 9°, § 1°). ” (destaques acrescidos) Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908934/2012-11 Como visto da legislação transcrita, a escrituração, por si só, ou seja, quando desacompanhada dos documentos a ela pertinentes, não é suficiente para comprovar os registros ali efetuados. Veja-se a jurisprudência: “REGISTROS CONTÁBEIS - Devem ser amparados por documentos hábeis, quais sejam, aqueles que tem os requisitos e qualidades indispensáveis para comprovar os lançamentos contábeis e produzir os efeitos jurídicos, sendo insuficiente para comprová-los simples declarações de técnico de contabilidade. ” [1° CC Ac. 103-20.008, DOU de 17/08/99] Ressalte-se que o Código Tributário Nacional - CTN, aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, prescreve a observância da guarda dos documentos que devem acobertar a escrituração, nos seguintes termos: “Art. 195 - (omissis) Parágrafo único - os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados até que ocorra a prescrição dos créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram.” Nesse mesmo diapasão são as disposições constantes do art. 4° do Decreto- lei n.° 486, de 3 de março de 1969, tomado como base legal do artigo 264 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99): “Art. 4°. O comerciante é ainda obrigado a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhes sejam pertinentes, a escrituração, correspondência e demais papéis relativos à atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam vir a modificar sua situação patrimonial.” E também as disposições do art. 37 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 37. Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutam em lançamentos contábeis de exercícios futuros, serão conservados até que se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. ” E não basta apenas juntar um documento ou um conjunto de documentos, ainda que volumoso. É preciso estabelecer uma relação entre os documentos e o fato que se pretende provar. Nesse sentido, vale-se das lições de Fabiana Del Padre Tomé (A prova no Direito Tributário, 2008, p. 179): Isso não significa, contudo, que para provar algo basta simplesmente juntar um documento aos autos. É preciso estabelecer relação de implicação entre esse documento e o fato que se pretende provar. A prova decorre exatamente do vínculo entre o documento e o, fato probando. (destaques acrescidos) Assim, provar por meio de documentos não se encerra na apresentação desses, mas exige que sejam apresentados juntamente com uma argumentação que estabeleça uma relação de implicação entre os documentos e o fato que se pretende provar. A simples juntada de documentos não produz prova, ou seja, não resulta no reconhecimento do fato que se pretende provar. Portanto, no caso específico dos pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de créditos tributários, à contribuinte cumpre o ônus que a legislação lhe atribui, quando traz os elementos de prova que demonstrem a existência do crédito. E tal demonstração, no caso das pessoas jurídicas, está, por vezes, associada a uma conciliação entre registros contábeis e documentos que respaldem tais registros. - Momento da apresentação das provas. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908934/2012-11 Pela luz da legislação processual brasileira, quer judicial ou administrativa, é defeso às partes apresentar prova documental em momento diverso do estabelecido na norma processual. No do Processo Administrativo Fiscal na data da apresentação da impugnação/manifestação de inconformidade – a menos que (§ 4º do art. 16 do Decreto 70.235/1972): a) Fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidos aos autos. Neste sentido, a inteligência do art. 17 do Decreto 70.235/1972 toda a matéria de defesa deve ser alegada na impugnação/manifestação de inconformidade, de modo que há preclusão para elencar novos elementos fáticos em sede recursal. Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sidoexpressamente contestada pelo impugnante. Da lição do Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho: Sabemos que as provas devem estar em conjunto com as alegações, formando uma união harmônica e indissociável. Uma sem a outra não cumpre a função de clarear a verdade dos fatos. Os fatos não vêm simplesmente prontos, tendo que ser construídos no processo, pelas partes e pelo julgador. Após a montagem desse quebra-cabeça, a decisão se dará com base na valoração das provas que permitirá o convencimento da autoridade julgadora. Assim, a importância da prova para uma decisão justa vem do fato dela dar verossimilhança às circunstâncias a ponto de formar a convicção do julgador. Mais para que a prova seja bem valorada, se faz necessária uma dialética eficaz. Ainda mais quando a valoração é feita em sede de recurso. Por isso que se diz que o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. As razões do recurso são elemento indispensável ao órgão julgador, para o qual se dirige, possa julgar o mérito do recurso, ponderando-as em confronto com os motivos da decisão recorrida. O simples ato de acostar documentos desprovidos de argumentação não permite ao julgador chegar a qualquer conclusão acerca dos motivos determinantes do alegado direito requerido. Não se pode olvidar que a produção de provas é facultada às partes, mas constitui-se em verdadeiro ônus processual, porquanto, embora o ato seja instituído em seu favor, não o sendo praticado no tempo certo, surge para a parte consequências gravosas, dentre elas a perda do direito de o fazê-lo posteriormente, pois nesta hipótese, opera-se o fenômeno denominado de preclusão, isto porque, o processo é um caminhar para frente, não se admitindo, em regra, realização de instrução probatória tardia, pertinente a fases já ultrapassadas. Daí, não tendo sido produzida a tempo, em primeira instância, não se admite que se faça em fases posteriores, sem que haja justificativa plausível para o retardo. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.255 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10580.908934/2012-11 Dinamarco afirma que o direito à prova não é irrestrito ou infinito: A constituição e a lei estabelecem certas balizas que também concorrem a traçar- lhes o perfil dogmático, a principiar pelo veto às provas obtidas por meio ilícitos. Em nível infraconstitucional o próprio sistema dos meios de prova, regido por formas preestabelecidas, momentos, fases e principalmente preclusões, constitui legítima delimitação ao direito à prova e ao seu exercício. Falar em direito à prova, portanto, é falar em direito à prova legítima, a ser exercido segundo os procedimentos regidos pela lei. Portanto, já em sua Manifestação de Inconformidade / Impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deve reunir todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. Atentando-se para o presente caso, não se vislumbra qualquer fundamento fático ou jurídico trazido pela Recorrente capaz de alterar a conclusão em torno do direito ao crédito alcançada no despacho decisório e mantida pela decisão recorrida. O presente pleito carece de provas relacionadas à apresentação de documentos da ESCRITA FISCAL no momento propício – junto à Manifestação de Inconformidade - que demonstrem o alegado. Sendo assim, conheço do Recurso Voluntário e nego provimento ao recurso do contribuinte. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722855/2018-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2017 MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação
Numero da decisão: 3003-001.507
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter apenas a autuação referente a desconsolidação por conhecimento Genérico, no montante de R$ 5.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: Ariene d'Arc Diniz e Amaral
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 15/05/2017 MULTA. CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SÚMULA CARF Nº. 2. Não pode a autoridade lançadora e julgadora administrativa, invocando a proporcionalidade, a razoabilidade ou qualquer outro princípio, afastar a aplicação de lei tributária válida e vigente. Isso significaria declarar, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da lei tributária que funcionou como base legal da multa imposta. Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. INFRAÇÕES TRIBUTARIAS. INTENÇÃO DO AGENTE E EFEITOS DO ATO. IRRELEVÂNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 28 55 /2 01 8- 11 Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722855/2018-11 advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter apenas a autuação referente a desconsolidação por conhecimento Genérico, no montante de R$ 5.000,00. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente a Conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “Trata o presente processo de Auto de Infração com exigência de multa regulamentar pela não prestação de informação sobre veículo ou carga transportada no valor de R$ 10.000,00. Fundamento Legal: Art. 107, inciso IV, alínea 'e' do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/03. Segundo a Fiscalização, o Agente de Carga SANTOS PRIDE SERVIÇOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ Nº 10487976000194, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705093274679 a destempo em/a partir de 15/05/2017 18:04:18, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705094448387. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU7393700, pelo Navio M/V MONTE Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722855/2018-11 ACONCAGUA, em sua viagem 74S, com atracação registrada em 17/05/2017 13:23:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 17000165209, Manifesto Eletrônico 1517501051106, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705093274679 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151705094448387. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705093274679 foi incluído em 12/05/2017 17:47:34, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. Nos termos das normas de procedimentos em vigor, a empresa supra foi considerada responsável para efeitos legais e fiscais pela apresentação dos dados e informações eletrônicas fora do prazo estabelecido pela Receita Federal do Brasil - RFB. Intimada do Auto de Infração em 26/11/2018 (fl.51), a interessada apresentou impugnação em 13/12/2018 e documentos, juntados às fls. 57 e seguintes, alegando em síntese: representante (subagente) da empresa CKP VISION LOGISTICA DO BRASIL LTDA., na desconsolidação do Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 151.705.093.274.679, de modo que a Impugnante não pode ser qualificada como sujeito passivo da obrigação tributária acessória; -se a decretação da nulidade do auto de infração lavrado nos autos do processo administrativo fiscal de n.º 11128.722855/2018-11; o promoveu em tempo hábil a inclusão das informações perante a Receita Federal do Brasil, especialmente quanto à Escala e ao Manifesto Eletrônico, em porto sob jurisdição da Alfândega do Porto de Santos, bem como as informações a respeito das cargas transportadas, por meio do Conhecimento Eletrônico master (MBL) n.º 151.705.093.274.679; -se aceitar o fato de que a responsabilidade atribuída à Impugnante foi excluída pela denúncia espontânea da infração, nos termos artigo 102, §§ 1º e 2º, do Decreto- Lei n.º 37/1966; -Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo artigo 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, convertida em dezembro de 2010 na Lei n.º 12.350, dispõe que a denúncia espontânea exclui a aplicação de penalidades em caso de descumprimento tanto de obrigações principais como de acessórias no setor aduaneiro, com exceção daquelas aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento; -se que a penalidade imposta, nos autos do processo administrativo fiscal em referência, não obedece a qualquer critério de individualização, não se mostrando, ainda, proporcional ou razoável; penalizada duas vezes em relação a único fato, vez que apenas um Conhecimento Eletrônico master (MBL) foi desconsolidado, qual seja, o de n.º 151.705.093.274.679, ao qual estão vinculados os Conhecimentos Eletrônicos houses (HBL) n.ºs 151.705.094.448.387 e 151.705.094.455.324 (Solução de Consulta n.º 02/2016 da COSIT); julgamento de sua Impugnação será realizada para nela comparecer, a fim de sustentar Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722855/2018-11 oralmente as razões de fato e de direito que justificam a improcedência do auto de infração em discussão. ” A DRJ manteve o entendimento do despacho decisório. Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da impugnação: É o relatório Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Sobre o pedido de sustentação oral no âmbito das Turmas extraordinárias dispõe Anexo II do Regimento Interno do CARF Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Ausente o requerimento nos termos do regimento, passa-se a apreciação do recurso voluntário. Destaco ademais que o recurso voluntário repete os argumentos postos na impugnação integralmente, pouco tendo inovado ou combatido em relação a decisão da DRJ, havendo destaque apenas a alegação da vedação do bis in idem das multas aplicadas. Tal circunstância autoriza a aplicação do disposto no art. 57, §3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: “Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722855/2018-11 III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017)” Na mesma linha é o que dispõe o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999: Art. 50.Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2oNa solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Nesta quadra, transcrevo as razões de decidir e os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, com a qual concordo e adoto em parte na apreciação do presente recurso: “DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA Aduz a impugnante que a multa de mora estaria excluída pela denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do CTN, já que a interessada não se encontrava sob procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a matéria. O art. 138 do CTN, assim dispõe: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” A referida norma trata da exclusão da responsabilidade por infração tributária, diante da denúncia espontânea dessa infração, ou seja, exclui a aplicação da penalidade correspondente à infração cometida. Cabe ressaltar que a multa aplicada nesta autuação foi motivada por um descumprimento de prazo para a apresentação de documentos eletrônicos, por parte do agente de carga, estimulando o ente privado a observar um tempo mínimo para inserir dados em sistema de controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, pois estes são essenciais para a fiscalização preventiva das informações de cargas oriundas ou destinadas ao exterior. Se o agente de carga não insere no Sistema Carga suas informações, o que se faz pelo registro do conhecimento eletrônico, o órgão de estado Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722855/2018-11 em referência não conhece estas informações, não pode consultar estes dados, pois eles ainda não existem, ainda não foram gerados e não pode, na mesma via de raciocínio, fiscalizá-los. Portanto, aceitar o registro extemporâneo do documento eletrônico como um ato volitivo do agente de carga infrator apto a dar ciência ao poder público de seu descumprimento de prazo na prestação da informação e, ainda mais, com a legitimidade da espontaneidade nesta ação, é desconhecer o instituto em análise, pois ele não premia a impunidade, antes dá a liberdade para quem cometeu um ilícito administrativo- tributário, por sua livre vontade, ou seja, de forma espontânea, denunciar a infração anteriormente cometida e pagar os tributos, se houver. Além da inexistência da denúncia, é de se atentar também para o fato de que a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação. Considerar a multa excluída pelo disposto no art.138 do CTN, seria o mesmo que dizer que o citado diploma legal a teria proscrito, pois seria essa inexigível em qualquer situação, já que a exigível depois de instaurado o procedimento fiscal é a oriunda de lançamento de ofício, tornando, inclusive, sem efeito a penalidade prevista na legislação aduaneira, que prevê a sua aplicação. No que tange a aplicar a penalidade, é importante tratar da inovação ao dispositivo normativo em vigor, materializada no art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, que incorporou ao instituto da denúncia espontânea, já bastante sedimentado nos pretórios, a multa de cunho administrativo. “Art.102 - A denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do imposto e dos acréscimos, excluirá a imposição da correspondente penalidade. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) § 1º - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da mercadoria; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) b) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito, praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988)”. A denúncia espontânea da infração, portanto, no caso de descumprimento de obrigações acessórias não possui o condão de afastar a responsabilidade atribuída ao respectivo sujeito passivo, sendo cabível a aplicação de penalidade, inclusive de multas. A Medida Provisória n.º 497, de 27 de julho de 2010, convertida em lei posteriormente pela Lei 12.350/2010, alterando a redação do artigo 102, §2º, do Decreto-Lei n.º 37/1966, por meio de seu artigo 18, no sentido de permitir, no âmbito aduaneiro, a exclusão da aplicação de penalidades pela denúncia espontânea da infração no caso de descumprimento de obrigações acessórias, administrativas ou instrumentais não foi verificado no presente caso, pois houve o descumprimento do prazo estabelecido na legislação tributária, conforme já visto. Inexiste assim a denúncia espontânea, pois a aplicação da multa decorre do simples atraso na prestação de informações previstas na legislação, ou seja, ocorreu o fato gerador da obrigação tributária de forma plena e exigível. Ademais, em relação à embarcação procedente do exterior, consigne-se que existe um ATO ADMINISTRATIVO, Ato Declaratório Normativo CST nº 04, de 17/01/1986, DOU 21/01/1986, em que o então Coordenador do Sistema de Tributação igualmente EXCLUIU a denúncia espontânea após referida formalização de entrada, isso antes Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722855/2018-11 mesmo do instituto constar da legislação específica aduaneira, o Decreto-Lei nº 37, de 1966. "O Coordenador do Sistema de Tributação, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no artigo 138, parágrafo único, da lei número 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN), e Considerando que, nos termos do artigo 31 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto número 91.030, de 05 de março de 1985, a formalização da entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles fiscais em relação à carga transportada, DECLARA, em caráter normativo, às unidades descentralizadas e aos demais interessados, que, depois de formalizadas a entrada de veículos procedente do exterior, não mais se tem por espontânea a denúncia de infração imputável ao transportador ou ao responsável pelo veículo, relativa carga neste transportada EIVANY ANTÔNIO DA SILVA Publicada no DOU 21.01.1986" A Coordenação Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil, a Cosit, posteriormente em solução de consulta interna realizada em 30/05/2016, ao dispor sobre a admissibilidade da denúncia espontânea em casos do tipo aqui estudado, manifestou-se com a seguinte dicção: a) somente é possível admitir denúncia espontânea, tributária ou administrativa, se não for violada a essência da norma, suas condições, seus objetivos e, consequentemente, se for possível a reparação. b) inadmissível a denúncia espontânea para tornar sem efeito norma que estabelece prazo para a entrega de documentos ou informações, por meio eletrônico ou outro que a legislação aduaneira determinar. O Auto de Infração trata o presente caso como penalidade imposta a descumprimento de obrigação tributária acessória, plenamente prevista na legislação tributária, conforme já citado, não sendo aplicável a aplicação da retroatividade benigna, pois a denúncia espontânea não alcança o presente caso, pois a materialização da infração ocorreu pelo simples descumprimento do prazo para a prestação de informações obrigatórias, conforme exaustivamente descrito no presente PAF. Desta forma é de se concluir que o instituto da denúncia espontânea não exclui a multa regulamentar cuja aplicação está prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pela Lei n° 10.833/2003, dispositivo este que continua inserido em nosso ordenamento jurídico devendo ser seus ditames observados pela Administração Pública. ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE Com referência às argüições de violação aos princípios constitucionais e ilegalidade, tais aferições só podem ser feitas pelo Poder Judiciário, cabendo ao Poder Executivo, e bem assim a todos os seus agentes, o estrito cumprimento dos atos legais regularmente editados. Nesse contexto, a autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao texto da norma legal, e ao entendimento que a ele dá o Poder Executivo, deve limitar-se a aplicá- la, sem emitir qualquer juízo de valor acerca de sua constitucionalidade ou outros Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722855/2018-11 aspectos de sua validade. Ademais referida questão já se encontra consolidado na esfera administrativa conforme a súmula a seguir descrita. “Súmula 1ºCC nº 2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 1 do 1º e 2º CC Enunciado O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” DOS EFEITOS DAS JURISPRUDÊNCIAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS Em relação às decisões administrativas proferidas pelos Conselhos de Contribuintes e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, inseridas pela impugnante no contexto de sua defesa, cumpre ressaltar que são improfícuas as jurisprudências administrativas ora apresentadas, tendo em conta a ausência de base legal que atribua aos acórdãos, proferidos pelos órgãos de julgamento, a devida eficácia normativa, não se constituindo em normas complementares do Direito Tributário, nos termos do art. 100, inciso II, do CTN. Portanto, depreende-se que não são passíveis de serem estendidos genericamente ao caso concreto, eis que são estritamente aplicáveis ao contencioso administrativo dos processos administrativos relacionados aos referidos acórdãos e tão-somente se vinculam aos fatos e as partes envolvidas naqueles litígios. Sob este aspecto, o Parecer Normativo CST nº 390, de 1971, já se manifestou com relação a esse assunto, nos seguintes termos: “3. Necessário esclarecer, na espécie, que, embora o Código Tributário Nacional, em seu art. 100, inciso II, inclua as decisões de órgãos colegiados na relação das normas complementares à legislação tributária, tal inclusão é subordinada à existência de lei que atribua a essas decisões eficácia normativa. Inexistindo, entretanto, até o presente, lei que confira a efetividade de regra geral às decisões dos Conselhos de Contribuintes, a eficácia de seus acórdãos limita-se especificamente ao caso julgado e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. 4. Entenda-se aí que, não se constituindo em norma geral a decisão em processo fiscal proferida por Conselho de Contribuintes, não aproveitará seu acórdão em relação a qualquer outra ocorrência se não aquela objeto da decisão, ainda que de idêntica natureza, seja ou não interessado na nova relação o contribuinte-parte no processo de que decorreu a decisão daquele colegiado.” No que concerne às jurisprudências judiciais prolatadas pelos Tribunais Superiores, também reportados pela contribuinte na íntegra de sua impugnação, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 4º do Decreto nº 2.346, de 10/10/1997, a extensão dos efeitos das decisões judiciais, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, possui como pressuposto a existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, acerca da inconstitucionalidade da lei que esteja em litígio, e, ainda assim, desde que seja editado ato específico do Secretário da Receita Federal do Brasil nesse sentido. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722855/2018-11 Assim sendo, não estando enquadradas nesta hipótese, as sentenças judiciais só produzem efeitos em relação às matérias e às partes envolvidas na lide, não se aplicando a terceiros, nos moldes do CPC. Nesse sentido, impõe-se não conhecer os julgados mencionados no desenvolvimento da impugnação, visto que a contribuinte não figura nas respectivas lides como parte interessada."” Ainda sobre a denúncia espontânea reforço que razão também não assiste a contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea. O CARF, por sua vez, adotando o mesmo entendimento sedimentou sua posição na súmula vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, pela súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Conforme consubstanciado nos autos a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – fato incontroverso, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. Sobre a alegação de falta de proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta, valho-me do entendimento desta 3ª Turma Extraordinária, em acórdão da lavra da Ilustre Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, no Acórdão nº 3003-001.379, com o qual concordo e adoto como razão de decidir nos termos regimentais: “Procedendo ao exame dos autos, verifico não estarem presentes, entre as razões de defesa, argumentos capazes de elidir a imputação, em face da evidente ausência do registro em questão. Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se encerra apelando para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 22 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais”. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722855/2018-11 Por fim, destaco sobre a incidência múltipla da penalidade, assiste razão a recorrente. Consta da descrição dos fatos do auto de infração: “OCORRÊNCIA DATA DE REFERÊNCIA 15/05/2017 18:04:18 O Agente de Carga SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ Nº 10487976000194, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705093274679 a destempo em/a partir de 15/05/2017 18:04:18, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705094448387. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU7393700, pelo Navio M/V MONTE ACONCAGUA, em sua viagem 74S, com atracação registrada em 17/05/2017 13:23:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 17000165209, Manifesto Eletrônico 1517501051106, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705093274679 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151705094448387. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705093274679 foi incluído em 12/05/2017 17:47:34, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado. (...) OCORRÊNCIA DATA DE REFERÊNCIA 15/05/2017 18:21:52 O Agente de Carga SANTOS PRIDE SERVICOS DE COMERCIO EXTERIOR LTDA., CNPJ Nº 10487976000194, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705093274679 a destempo em/a partir de 15/05/2017 18:21:52, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL 151705094455324. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) SUDU7393700, pelo Navio M/V MONTE ACONCAGUA, em sua viagem 74S, com atracação registrada em 17/05/2017 13:23:00. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 17000165209, Manifesto Eletrônico 1517501051106, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705093274679 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL/MHBL151705094455324. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151705093274679 foi incluído em 12/05/2017 17:47:34, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado”. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3003-001.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722855/2018-11 De fato houve a aplicação de multa duas vezes em relação a um fato: apenas um Conhecimento Eletrônico master (MBL) foi desconsolidado, qual seja, o de n.º 151.705.093.274.679, ao qual estão vinculados os Conhecimentos Eletrônicos houses (HBL) n.ºs 151.705.094.448.387 e 151.705.094.455.324. Tratando-se, portanto, de apenas uma informação prestada fora do prazo estabelecido na legislação tributária, deve ser exonerada a multa aplicada indevidamente. Neste sentido é a jurisprudência desta Turma, conforme Acórdão 3003-000.767, de relatoria do ilustre Conselheiro Marcos Antônio Borges: “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A fundamentação do acórdão recorrido é suficiente, não acarretando nulidade de julgamento por falta de fundamentação, não violando a ampla defesa, contraditório e ao devido processo legal. MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07, que deve ser aplicada em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e não em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.” Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito dar parcial provimento, mantendo a multa em relação ao Conhecimento Eletrônico Genérico cuja informação deixou de ser prestada e afastando a multa em relação aos Conhecimentos Eletrônicos Agregados decorrentes da operação de desconsolidação. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3003-001.507 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722855/2018-11 Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10665.907206/2011-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-007.883
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.882, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.901729/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.882, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.901729/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).

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Os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento e compensação são disciplinados por legislação específica, não se confundindo com os procedimentos relativos ao lançamento fiscal. Neste sentido, não se pode querer que a impugnação apresentada em relação ao lançamento efetuado pelo Fisco aproveite às decisões relativas aos pedidos de ressarcimento de créditos, ainda que tenham decorrido de um mesmo procedimento fiscal. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. PRAZO. INTEMPESTIVIDADE. A manifestação de inconformidade, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, deve ser apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação do respectivo Despacho Decisório. Com a interposição fora do prazo legal e sem prova de ocorrência de causa impeditiva, a defesa não pode ser conhecida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-007.882, de 18 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.901729/2012-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Lara Moura Franco Eduardo (Suplente convocada), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 90 72 06 /2 01 1- 63 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907206/2011-63 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de acórdão de primeira instância, que não conheceu a Manifestação de Inconformidade em razão da intempestividade de seu protocolo. Foi observado pelo i. Julgador de primeira instância que as alegações trazidas na manifestação de inconformidade dizem respeito tão somente a questões formais, não havendo qualquer menção aos fundamentos contidos no despacho decisório combatido, nem tampouco qualquer referência aos fatos descritos no relatório fiscal que embasou o indeferimento de parte dos créditos pleiteados pela contribuinte. Cientificado da decisão de primeira instância, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando para que seja anulado o Acórdão recorrido, com pedido de devolução dos autos para novo julgamento em conjunto com o Processo Administrativo Fiscal nº 10655- 721893/2012-11. Para tanto, argumentou que somente após a decisão proferida no recurso apresentado contra a glosa dos créditos ocorrida naquele processo, podem ser decididas as questões de mérito dos demais processos dele dependentes, entre os quais se inclui o presente litígio. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito 2.1. Em recurso voluntário, a Contribuinte inicialmente argumentou que existe relação explícita de dependência entre o Processo Administrativo Fiscal nº 10655-721893/2012-11 e os demais abaixo relacionados: Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907206/2011-63 O PAF nº 10655-721893/2012-11 refere-se ao Auto de Infração para exigência de PIS no valor de R$ 60.644,43 e COFINS no valor de R$ 279.338,49, resultando no lançamento pelo valor total de R$ 708.449,99, considerando a aplicação de juros e multa de 75%. O crédito tributário foi constituído em razão de insuficiência de recolhimentos apuradas nos meses de agosto/2008, janeiro/2009 e maio/2009, decorrentes de várias glosas de créditos das contribuições com relação aos anos calendários de 2007, 2008 e 2009, reduzindo, por consequência, os saldos ressarcíveis demonstrados nos PER/DCOMP’s relativos a cada trimestre abrangido pela auditoria fiscal, no montante de R$ 3.416.351,56. 2.2. Argumenta a Recorrente que teve suas compensações não homologadas, com exigência dos débitos não compensados e, ao receber a informação de que era iminente a inscrição em dívida ativa desses débitos, protocolou em 23/04/2013 petição dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil em Divinópolis, solicitando a suspensão da exigibilidade dos débitos, até que sobrevenha decisão administrativa definitiva no processo 10665.721893/2012-11, no qual todas as questões pertinentes ao presente processo já haviam sido totalmente impugnadas. 2.3. Com relação ao pedido de suspensão do despacho decisório, argumentou a Recorrente que: A impugnação movida nos autos do processo nº 10665.721893/2012-11 suspende a exigibilidade de qualquer crédito tributário decorrente das glosas promovidas no procedimento fiscal, até que sobrevenha decisão definitiva naquele processo; Tendo em vista o artigo 108 do CTN, defende que o despacho decisório em questão somente pode ser entendido como uma notificação fiscal, cuja finalidade é prevenir a decadência, uma vez que o legislador prevê essa possibilidade (artigo 63 da Lei nº 9.430/1996), e segue discorrendo sobre a aplicação da analogia na interpretação da lei. Sem razão à defesa. Como bem observado pelo i. Julgado a quo, os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento e compensação são disciplinados por legislação específica, não se confundindo com os procedimentos relativos Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907206/2011-63 ao lançamento fiscal. Neste sentido, não se pode querer que a impugnação apresentada em relação ao lançamento efetuado pelo Fisco aproveite às decisões relativas aos pedidos de ressarcimento de créditos, ainda que tenham decorrido de um mesmo procedimento fiscal. A título de fundamentação, como permitido pelo artigo 50, § 1º da Lei nº 9.784/19991, adoto a conclusão que lastreou a decisão recorrida, nos termos abaixo reproduzidos: As glosas e ajustes efetuados pela autoridade fiscal nas bases de cálculo dos créditos e dos débitos do PIS e da Cofins, no procedimento fiscal que abrangeu os anos-calendário de 2007, 2008 e 2009, resultaram em redução do saldo credor em alguns períodos de apuração, com o indeferimento parcial dos créditos pleiteados, e, ainda, em lançamento da contribuição em outros períodos, em que a fiscalização apurou saldo devedor da contribuição. Em obediência ao que determinam o §1º do artigo 56 e o §2º do artigo 57 da Instrução Normativa nº 1.717/2017, os pedidos de ressarcimento de crédito de PIS ou Cofins devem referir-se a um único trimestre-calendário. Neste sentido, os créditos pleiteados, referentes aos anos abrangidos pelo procedimento fiscal, foram devidamente formalizados em processos administrativos distintos - por contribuição e trimestre-calendário -, entre os quais se encontra o presente processo. O lançamento decorrente do procedimento fiscal, por sua vez, foi devidamente formalizado em processo próprio, de nº 10665.721893/2012-11. No que tange aos pedidos de ressarcimento, a interessada foi cientificada do não reconhecimento ou reconhecimento parcial dos créditos pleiteados e da cobrança dos débitos remanescentes das compensações efetuadas, por meio de despachos decisórios. De outra banda, teve ciência, em data distinta, dos autos de infração, com a exigência dos créditos tributários lançados. Tendo em vista que impugnou tempestivamente o referido lançamento, que se encontra com a exigibilidade suspensa, conforme determina o artigo 151, III do CTN, a contribuinte requer que também seja suspensa a exigibilidade dos débitos decorrentes da não-homologação das compensações efetuadas. Inexiste, no entanto, previsão legal para tal procedimento. A legislação que trata do procedimento fiscal se encontra inserida na Seção III do Decreto nº 70.235/1972, com previsão da instauração da fase litigiosa, no artigo 14, a partir da apresentação da impugnação: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Quanto à restituição, o ressarcimento e a compensação de tributo ou contribuição administrado pela Receita Federal, estão disciplinados pelo artigo 74 da Lei nº 9.430/1996, sendo que os procedimentos relativos à ciência e apresentação de recurso, quanto a decisão que não homologou a compensação efetuada pelo sujeito passivo, estão previstos nos seus §§ 7º a 9º: 1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907206/2011-63 § 7o Não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados. § 8o Não efetuado o pagamento no prazo previsto no § 7º, o débito será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para inscrição em Dívida Ativa da União, ressalvado o disposto no § 9º. § 9o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação. Vê-se, portanto, que os procedimentos relativos aos pedidos de ressarcimento e compensação são disciplinados por legislação específica, não se confundindo com os procedimentos relativos ao lançamento fiscal. Neste sentido, não se pode querer que a impugnação apresentada em relação ao lançamento efetuado pelo fisco aproveite às decisões relativas aos pedidos de ressarcimento de créditos, ainda que tenham decorrido de um mesmo procedimento fiscal. A contribuinte aduz que, de acordo com o artigo 63 do CTN, o fisco poderia efetuar o lançamento, mas não poderia inscrever em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal de crédito que esteja com sua exigibilidade suspensa, e requer que, pela analogia prevista no artigo 108 do CTN, o mesmo se aplique ao presente caso. Defende que os despachos decisórios emitidos só teriam o efeito de afastar a decadência, mas que já estariam suspensos, em função da impugnação dos autos de infração. No entanto, conforme já explicitado, a situação em análise se encontra inteiramente abarcada pela legislação tributária em vigência, não havendo que se falar em analogia, a qual somente se aplica na ausência de disposição expressa. Sendo assim, não é possível acatar a tese levantada pela manifestante, de que estaria suspensa a exigibilidade dos créditos tributários ora em análise, decorrentes da não homologação da compensação apresentada, em função da apresentação tempestiva de impugnação em relação ao lançamento fiscal efetuado no processo nº 10665.721893/2012-11. (sem destaques no texto original) Observo que o lançamento decorrente da constatação de insuficiência de recolhimentos das contribuições em agosto/2008, janeiro/2009, maio/2009 e agosto/2009, considerando as glosas e ajustes efetuados pela autoridade fiscal, resultou em crédito tributário exigido por meio de auto de infração. E a suspensão da exigibilidade crédito tributário prevista pelo artigo 151 do Código Tributário Nacional em razão da impugnação ao auto de infração, não reflete sobre o processo em que foram glosados os créditos por meio de Despacho Decisório. Com isso, está correta a decisão recorrida, a qual deve ser mantida neste ponto. 2.4. Com relação à tempestividade da manifestação de inconformidade apresentada, argumentou a Recorrente que: Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907206/2011-63  Em 19/09/2012 recebeu a intimação do Despacho Decisório, sendo que na mesma data foi protocolada a impugnação interposta nos autos do processo 10655-721.893/2012-11 (auto de infração);  Por entender pela existência de causa e efeito entre o Despacho Decisório recebido e o processo impugnado, concluiu que a suspensão da exigibilidade daquele processo automaticamente alcançaria a decisão proferida neste processo;  Ocorreu uma nova citação por meio de edital afixado em 03/01/2013 e desafixado em 18/01/2013, tendo enviado ofício ao Delegado da Receita Federal em 23/04/2013 e, uma vez não respondido o requerimento de suspensão, protocolou a Manifestação de Inconformidade em 13/05/2013. Como igualmente observado pelo i. Julgador de primeira instância, o Despacho Decisório nº 031020889 foi emitido em 04/09/2012, sendo o Aviso de Recebimento (AR) entregue em 19/09/2012 (e-fls. 24), como reconhecido pela própria Contribuinte. Com isso, pelas mesmas razões demonstradas no Item 2.3 deste voto, não há que ser considerado que a suspensão da exigibilidade decorrente da impugnação interposta no PAF referente ao auto de infração, possa refletir sobre o Despacho Decisório proferido neste processo. Com relação à intimação realizada por edital, a título de fundamentação, colaciono a conclusão demonstrada no v. Acórdão recorrido: No caso em comento, em que pese ter sido emitido Edital em 02/01/2013, com afixação em 03/01/2013 e desafixação em 18/01/2013, conforme se verifica às fls. 34 e 35, cumpre concluir que este se mostrou inócuo, uma vez que ficou comprovado que a contribuinte havia sido devidamente cientificada, por meio postal, em data anterior. Ademais, ainda que se considerasse a data da desafixação do edital, para efeito de contagem do prazo para apresentação de suas contestações, a presente manifestação de inconformidade seria considerada intempestiva. Com efeito, o §7º do artigo 74 da Lei º 9.430/1996 dispõe que "não homologada a compensação, a autoridade administrativa deverá cientificar o sujeito passivo e intimá-lo a efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato que não a homologou, o pagamento dos débitos indevidamente compensados", e o §9º do mesmo artigo dispõe que "é facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no §7º, apresentar manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação". De fato, ainda que se considerasse a intimação por edital, não há que se falar que o requerimento encaminhado ao Delegado da Receita Federal pedindo a suspensão do Despacho Decisório, seja passível de suspender a contagem do prazo de manifestação de inconformidade. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.883 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10665.907206/2011-63 Com isso, assim concluiu o i. Julgador de primeira instância em seu r. voto: a) restou comprovado nos autos que a contribuinte teve ciência do despacho decisório, por via postal, em 19.09.2012, configurando-se, portanto, intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada; b) ainda que se considerasse que a ciência, no presente caso, tivesse se dado por Edital, estaria intempestiva a manifestação de inconformidade apresentada; c) ainda que a presente manifestação de inconformidade tivesse sido apresentada tempestivamente, não haveria litígio instaurado com relação ao não reconhecimento do crédito ou à compensação não homologada, uma vez que as alegações apresentadas não atacam tais questões; d) não é possível considerar a impugnação apresentada nos autos do processo nº 10665.721893/2012-11, para efeito de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários ora em cobrança, decorrentes da não homologação da compensação efetuada. Portanto, considerando as mesmas razões expostas pela DRJ de origem, deve ser reconhecida a intempestividade da manifestação de inconformidade interposta somente em data de 13/05/2013. Com isso, mantenho integralmente a decisão recorrida. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente Redator Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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