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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8668131 #
Numero do processo: 11060.900001/2013-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-010.165
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.164, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei nº 10.637, de 2002 e Lei nº 10.833, de 2003, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto condutor. Vencidos os conselheiros Raphael Madeira Abad, Jorge Lima Abud e José Renato Pereira de Deus. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-010.164, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11060.905288/2018-50, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram do julgamento os conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 0. 90 00 01 /2 01 3- 91 Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900001/2013-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de processo administrativo fiscal no bojo do qual discute-se a natureza jurídica dos dispêndios com fretes entre estabelecimentos, especificamente se podem ser tratados como insumos para fins de PIS e COFINS. O pedido é referente à análise do Ressarcimento de Créditos da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social -COFINS não cumulativos, relativo às operações com o mercado interno. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Por retratar com precisão os fatos até então ocorridos no presente processo, adota- se e transcreve-se, parcialmente, o Relatório elaborado pela DRJ quando da sua análise do processo. (...) Base de Cálculo dos Créditos das Contribuições 14. A vista do disposto no artigo 3o das Leis n° 10.637/02 e nº 10.833/03, e com base nos arquivos eletrônicos, em pesquisas realizadas nos sistemas informatizados da RFB, conferimos por amostragem as bases de cálculo dos créditos e encontramos divergências em relação aos valores lançados a título de despesas com fretes e em relação ao rateio da receita bruta mensal para fins de apuração dos créditos. 15. Em relação aos valores lançados a título de despesas com fretes as divergências ocorreram pelo fato de o contribuinte ter considerado na base de cálculo dos créditos as despesas com fretes nas transferências dos produtos acabados(arroz) da matriz para a filial, para fins de venda na região do São Paulo. Cumpre informar que a legislação vigente. Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003, autoriza a pessoa jurídica a descontar créditos de PIS o COFINS sobre fretes apenas nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. 16. Cumpre esclarecer ainda, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos das contribuições para o PIS e a COFINS, bens e serviços utilizados no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do citado processo, logo, não são insumos os gastos com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica. 17. Não sendo fretes sobre vendas e nem insumos, as despesas com transferências de produtos acabados da matriz para a filial devem ser excluídos da base de cálculo dos créditos de PIS e COFINS a descontar, urna vez que não existe previsão legal para apuração de créditos com base em tais despesas. Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900001/2013-91 18. Em relação ao rateio da receita bruta mensal para fins de apuração dos créditos as divergências ocorreram pelo fato de o contribuinte ter lançado todos os valores das despesas na coluna "receita bruta não cumulativa - não tributada no mercado interno", deixando zerado as colunas "receita bruta não cumulativa - tributada no mercado interno" e "receita de exportação", mesmo tendo vendas tributadas no mercado interno e remessas de produtos para exportação. 19. As divergências estão discriminadas na tabela " BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS ", em anexo. 20. Na tabela "CRÉDITOS DE PIS E COFINS NÃO CUMULATIVOS MERCADO INTERNO PASSÍVEIS DE RESSARCIMENTO", em anexo, discriminamos os créditos de PIS e COFINS não cumulativos, mercado interno, passíveis de ressarcimento no 2" ao 4" trimestres de 2012. 21. A tabela a seguir discrimina os créditos passíveis de ressarcimento. ... Cientificada desse Despacho, a contribuinte apresentou a correspondente manifestação de inconformidade. Em síntese e fundamentalmente, faz considerações sobre a não cumulatividade das contribuições sociais, e sobre o conceito de insumos. Contesta o conceito de insumos restritivo adotado pela RFB. Cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que amparam seu entendimento. Cita ainda jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em especial o entendimento consolidado no julgamento do Resp nº 1.221.170/PR, segundo o qual o conceito de insumos deve considerar a essencialidade e relevância do bem e serviço utilizados para o desenvolvimento da atividade econômica da contribuinte. Especificamente sobre os fretes entre estabelecimentos, alega o que evidenciam os excertos a seguir colacionados: .. 24. O frete entre estabelecimentos da mesma empresa que, como no presente caso, é celebrado como indispensável ao escoamento e comercialização do produto pelo país (RS e SP), invariavelmente integra as hipóteses de creditamento a que se referem o art. 3o, incisos II e IX das Leis Federais n° 10.637/02 e 10.833/03. Duas principais razões, portanto, ensejam no direito ao creditamento do PIS e da COFINS ao Contribuinte. 25. Um. No tocante ao que dispõe o art. 3o, inciso II de ambas as leis no que toca à expressão "insumo utilizado" empregada pelo legislador infraconstitucional, a doutrina e a jurisprudência tem entendido que a acepção do termo para fim de apurar a possibilidade {ou não) do creditamento está intimamente ligada ao status daqueles que, efetivamente, contribuem para a obtenção de receita. Esse exemplo fica ainda mais evidente em se tratando de PIS e COFINS, que possuem em sua base de cálculo a mesma definição de receita. 26. Logo, se a hipótese de incidência de ambas as contribuições é a receita auferida, natural que se vincule ao conceito de insumos os custos e despesas passíveis de contribuir para a arrecadação do PIS e da COFINS. Nesse diapasão, imperioso reiterar o conceito de insumo prevalecente pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme pontuado no tópico anterior. ... 30. Por óbvio, a concepção da terminologia 'insumo' deve abarcar os custos gerais de fabricação e as despesas gerais comerciais, imprescindíveis para o todo da Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900001/2013-91 atividade produtiva. Neste ínterim, absolutamente descabida a interpretação restritiva levada a efeito pela RFB. ... 32. Dois. A segunda acepção contenda ao frete intercompany (entre estabelecimentos de mesma empresa) é aquela extraída da disposição expressa a que se refere o art. 3o, inciso IX da Lei Federal n° 10.833/03. Vejamos: ... 34. No presente caso, o valor dispendido com o frete entre estabelecimentos da Impetrante está intimamente ligado à necessidade de se escoar o produto que será comercializado às inúmeras regiões do pais. É. portanto, medida indissociável da própria receita que será auferida - hipótese de incidência do PIS e da COFINS. 35. Ao passo do já exposto no tocante à sua insensibilidade na conceituação de insumo {inciso II do art. 3o), a Lei n° 10.833/03 acabou por tratar as despesas ligadas ao frete de forma autônoma. E, nesse caso, assim como o que já ocorre com relação aos insumos, deve a empregabilidade do frete estar condicionada à sua essencialidade no processo produto do produto, ainda que dele não participe diretamente. 36. Em relação ao tema objeto da presente ação. o CARF possui alguns julgados no seguinte sentido: se os fretes de produtos acabados entre os seus estabelecimentos forem essenciais para a atividade de comercialização e distribuição, conforme restou demonstrado pela Impetrante, passível de constituição de crédito das contribuições em comento, nos termos do art. 3o, inciso IX, das Lei 10.933/03 e Lei 10.637/02. 37. É preciso destacar, por oportuno, que as leis referidas, no artigo mencionado, consideram e trazem o termo frete na "operação" de venda, e não frete de venda. A diferenciação, nesse aspecto, è fundamental: enquanto o primeiro engloba a participação em toda a cadeia produtiva (da produção até o comércio), o outro possui espaço somente para viabilizar a sua chegada ao destinatário final. ... 41. No caso concreto, os serviços de frete utilizados são necessários para a atividade final de venda de mercadoria. A remessa de produto acabado para as filiais (no caso, em São Paulo) tem uma única finalidade, que è a posterior venda para o mercado interno, conforme já è de conhecimento de Vossa Senhoria. Ou seja, a remessa entre matriz e filial (frete) é uma etapa intermediária necessária/essencial para a efetivação dasvendas. 42. Em reforço ao até então exposto, de modo a demonstrar a essencialidade dos fretes entre os estabelecimentos, destaca-se a situação da filial situada em São Paulo, a qual concentra a maior parte das operações. As vendas são realizadas via filial, localizada em SP. 43. Em suma. a empresa faz a remessa da mercadoria para a filial estabelecida em SP, para só então poder comercializar o produto no mercado interno. Além de uma questão estratégica (de logística), existe uma questão legal que justifica a transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa. Isso corrobora, de maneira clara, para a essencialidade dos fretes para a efetivação das vendas. 44. Por todo o ventilado, inexiste justificativa para que seja retirado da empresa a possibilidade de creditar-se do PIS e da COFINS sobre as despesas empregadas com o frete entre seus estabelecimentos, proceder alinhavado com os conceitos de insumo e de frete na operação de venda previstos no art. 3o, incisos II e IX da Lei Federal n°10.833/03, a doutrina, e os precedentes do CARF e do E. STJ sobre a matéria. Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900001/2013-91 45. Dessa forma, na esteira dos julgados anteriormente transcritos e nos termos da fundamentação acima exposta, resta demonstrada que é ilegal a limitação do direito de creditamento da peticionária, uma vez que as operações analisadas se inserem no rol previsto na legislação como hipóteses que autorizam o deferimento do benefício debatido. Inexistem razões, portanto, para manter a manutenção da decisão atacada. ... (destaques do original) Como resultado da análise do processo pela DRJ foi lavrada a seguinte ementa abaixo transcrita. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. Não geram créditos da não cumulatividade os dispêndios com fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da pessoa jurídica sem qualquer vínculo direto com operação de venda. Tampouco tais dispêndios podem ser tomados como serviços utilizados como insumos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, mesmo no contexto do conceito de insumo vigente a partir do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo STJ. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada com a decisão prolatada pela DRJ a ora Recorrente interpôs Recurso Voluntário por meio do qual reitera os argumentos já trazidos e submete a questão ao CARF. É o relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: (...) 1 Com a devida vênia ao voto do Ilustre Relator, prevaleceu no Colegiado o entendimento pela impossibilidade de aproveitamento do crédito de PIS e COFINS não-cumulativos decorrentes das despesas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos, tendo sido designada esta Conselheira para redigir o voto vencedor. Na esteira da contenda ante descrita a recorrente argumenta a possibilidade de crédito de fretes entre matriz e as filiais de produtos acabados por ser essencial ao seu processo produtivo, com base no art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02. Como fundamento de glosa, a fiscalização aponta que a legislação vigente, Leis nºs. 1 Deixa-se de transcrever o voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900001/2013-91 10.637/2002 e 10.833/2003, autoriza a pessoa jurídica a descontar créditos de PIS e COFINS sobre fretes apenas nas operações de venda e quando o ônus for suportado pelo vendedor. Do acórdão recorrido, extrai-se a seguinte fundamentação: No que tange aos dispêndios com fretes, diga-se que a legislação previu a possibilidade de apuração de créditos tão somente quando relativos a operações de venda, conforme inciso IX, art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, extensível ao PIS nos termos do art. 15 da mesma lei: Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) [...] IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (destacou-se) Como se vê, não há previsão legal para apuração de créditos sobre fretes entre estabelecimentos da mesma pessoa jurídica para transporte de produtos acabados. Esse entendimento inclusive já há muito foi formalizado pela Administração Tributária por meio da Solução de Divergência Cosit nº 26, de 2008: Solução de Divergência nº 26, de 2008: O transporte de produto acabado entre estabelecimentos industriais, ou destes para os centros de distribuição e ainda de um centro de distribuição para outro, da mesma pessoa jurídica não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins com incidência não-cumulativa, ainda que esse transporte constitua ônus da empresa que irá vender o produto. Os insumos utilizados na atividade de transporte de produto acabado (ou em elaboração) entre estabelecimentos industriais; destes para os centros de distribuição; de um centro de distribuição para outro ou do estabelecimento vendedor para o comprador não gera direito a crédito a ser descontado da Cofins apurada de forma não-cumulativa. Cite-se ainda excerto dessa SD nº 26, de 2008: ... Com efeito, o que pretendeu o legislador foi afastar a incidência indevida da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre o valor do “frete na operação de venda”. Genericamente, só se vende produto que esteja em condição de ser vendido, ou seja, acabado. E aperfeiçoa-se a venda com Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900001/2013-91 a transferência da propriedade do produto de uma pessoa jurídica para outra, pela tradição. Como assinalou a SRRF10, não se confunde com “frete na operação de venda” o mero deslocamento de mercadorias de uma unidade para outra, da mesma pessoa jurídica. ... Na contestação interposta, a contribuinte se insurge contra o conceito de insumos adotado pela RFB, bem como em face do entendimento do que seriam os fretes em operação de venda. Importante aqui registrar que as disposições sobre o conceito de insumos adotadas pela RFB nas INs nº 247, de 2002 e nº 404, de 2004, restaram recentemente superadas por força do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, e cuja repercussão no âmbito da RFB foi objeto do Parecer Normativo Cosit nº 5, de 17/12/2018 (DOU de 18/12/2018). Ficou estabelecido naquele julgamento que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço no desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pela contribuinte. Não obstante, o novo contexto jurídico em nada altera a situação da glosa de créditos em tela. De fato, já há muito a Administração Tributária na Solução de Divergência Cosit nº 2, de 2011, fixou o entendimento de que os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos, porquanto relativos a momento posterior ao processo produtivo em si, não podem ser considerados como insumos do processo produtivo. Esse entendimento foi recentemente reiterado no novo contexto jurídico do conceito de insumos pelo citado Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018. Citem-se as ementas/excertos: Solução de Divergência nº 2, de 2011: Contribuição para o PIS/Pasep - Apuração não cumulativa. Créditos de despesas com fretes. Por não integrarem o conceito de insumo utilizado na produção de bens destinados à venda e nem se referirem à operação de venda de mercadorias, as despesas efetuadas com fretes contratados para o transporte de produtos acabados ou em elaboração entre estabelecimentos industriais e destes para os estabelecimentos comerciais da mesma pessoa jurídica, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep. Dispositivos Legais: Lei no 10.637, de 2002, art. 3o, II e Lei no 10.833, de 2003, e art.15. Parecer Normativo Cosit nº 5, de 2018 ... 5. GASTOS POSTERIORES À FINALIZAÇÃO DO PROCESSO DE PRODUÇÃO OU DE PRESTAÇÃO 55. Conforme salientado acima, em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900001/2013-91 Cofins bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. 56. Destarte, exemplificativamente não podem ser considerados insumos gastos com transporte (frete) de produtos acabados (mercadorias) de produção própria entre estabelecimentos da pessoa jurídica, para centros de distribuição ou para entrega direta ao adquirente 6, como: a) combustíveis utilizados em frota própria de veículos; b) embalagens para transporte de mercadorias acabadas; c) contratação de transportadoras. ... (destacou-se) A nota de rodapé "6" indicada assim está redigida: 6 Aqui está em análise apenas a subsunção do item ao conceito de insumo (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Nada impede que o item possa se enquadrar em outras modalidades de creditamento, como aquela estabelecido pelo inciso IX do art. 3º c/c inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833, de 2003 Por outro lado, as alegações da interessa corroboram que se trata de transporte de produtos acabados cuja comercialização somente ocorre quando da saída do estabelecimento filial. Com efeito, ela alega que os fretes entre seus estabelecimentos só podem ser considerados como fretes em operação de venda, em vista das circunstâncias de como se dá a questão logística entre o local da industrialização (matriz - São Pedro do Sul-RS) e o da venda (filial - Indaiatuba-SP). Nesses termos, suas próprias alegações confirmam que o estabelecimento vendedor é a filial em Indaiatuba, e que os produtos são remetidos da matriz para serem por aquela filial comercializados. Assim, efetivamente, é de se considerar ocorrida a operação de venda apenas quando da saída do estabelecimento vendedor ao consumidor final – no caso, do estabelecimento de Indaiatuba às pessoas jurídicas compradoras – momento em que efetivamente ocorre a transferência de propriedade da contribuinte (seja matriz ou filial) para o terceiro comprador. Ademais, a interessada não faz prova nos autos de que os fretes em tela sejam vinculados diretamente a operação de venda desde a saída do estabelecimento matriz - indústria. Note-se que aqui não se nega ser indispensável a organização logística da interessada tal como ela descreve, mas apenas que os fretes sobre as vendas passíveis de creditamento não ocorrem quando da saída da matriz em São Pedro do Sul, mas apenas quando da saída da filial em Indaiatuba para o estabelecimento do comprador. Diga-se ainda que a distinção que ela procura fazer entre “ frete de venda” e “ frete na operação de venda” não tem respaldo no inciso IX, do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, ou em qualquer outro dispositivo legal que regulamenta os créditos da não cumulatividade. Cumpre ainda registrar que as decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais colacionadas pela interessada não vinculam esta autoridade julgadora, limitando-se seus efeitos às partes dos respectivos processos. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900001/2013-91 Dessa forma, revela-se correta a glosa dos créditos relativos a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da interessada, por não se caracterizarem como insumos, nem como fretes em operação de venda. Em face do exposto, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade interposta. Gabriela Fernanda Gentina Tafner Auditora Fiscal da Receita Federal Relatora O entendimento da DRJ está de acordo com à orientação firmada no REsp nº 1.221.170/PR pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a dedução na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS. O direito ao crédito decorre da utilização de insumo que esteja vinculado ao desempenho da atividade empresarial, ou seja, insumo é o que se incorpora ao produto final. Não é possível atribuir ao frete entre estabelecimentos de produtos acabados a natureza jurídica do crédito de insumo, pois, nesse caso, não existe mais processo de produção e sim processo de logística, através do qual a empresa definirá o melhor meio de escoar sua produção. Portanto, ficam prejudicados os argumentos para sustentar o crédito sobre fretes de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa. Além do mais, como exaustivamente tratado acima, as despesas de frete somente geram crédito quando relacionadas à operação de venda e desde que sejam suportadas pelo contribuinte vendedor. Não se reconhece o direito ao creditamento de despesas concernentes às operações de transferências internas das mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, pois tais operações não estão intrinsecamente ligadas às operações de venda. Nessa linha, mostra-se acertada a conclusão de que a recorrente não tem direito de ter reconhecido o aproveitamento com relação aos valores de fretes decorrentes do transporte interno de mercadorias entre os seus estabelecimentos e/ou centros de distribuição e logística (fretes de transferência/intercompany) de mercadorias destinadas à venda. Dito isto, após minuciosa pesquisa jurisprudencial, verifiquei que o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência dominante no sentido que as operações de venda não incluem os fretes sobre os produtos acabados. Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/73 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF". (AgInt no AREsp 1031163/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 29/06/2017) Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900001/2013-91 2. A falta de particularização do dispositivo de lei federal objeto de divergência jurisprudencial consubstancia deficiência bastante a inviabilizar a abertura da instância especial. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento" (STJ, AgInt no AREsp 1.198.768/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/03/2018). TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. LEIS NºS 10.637/02 E 10.833/03. REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DESPESAS DE FRETE RELACIONADAS A TRANSFERÊNCIAS INTERNAS DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O direito ao creditamento na apuração da base de cálculo do PIS e da COFINS, nos termos das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, decorre da utilização de insumo que se incorpora ao produto final, e desde que vinculado ao desempenho da atividade empresarial. 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013) . 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.386.141 - AL (2013/0170725-4), Rel. Ministro Olindo Menezes, DJe de 14/12/2015). (grifou-se) No mais, verifiquei que o entendimento deste Conselho está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas. (Acórdão nº 9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma, Rel. Luiz Eduardo de Oliveira Santos, voto de qualidade, sessão de 11/03/2020). CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.165 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11060.900001/2013-91 contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. (Acórdão nº 3302-006.350 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Rel. Walker Araujo, maioria, sessão de 12/12/2018). FRETE ENTRE ESTABELECIMENTOS. FORMAÇÃO DE LOTE PARA EXPORTAÇÃO. CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a estabelecimento filial para ‘formação de lote’ de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente à própria venda, ou exportação, não gerando o direito ao crédito em relação à contribuição. (Acórdão nº 3401-006.056 – 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Rel. Tiago Guerra Machado, maioria, sessão de 23/04/2019) (No mesmo sentido os Acórdãos 3401- 006.057 a 3401-006.135) E mantém-se, aqui, o entendimento externado nos julgados acima, com a convicção de inexistência de supedâneo legal para a tomada de créditos da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, na não-cumulatividade, em relação a fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa, devendo ser mantidas as glosas correspondentes. Diante dos fundamentos acima expostos, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e no mérito negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16707.003748/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial.
Numero da decisão: 2002-005.921
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS - ISENÇÃO POR MOLÉSTIA GRAVE Para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$10.850,89, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 37 48 /2 00 8- 11 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003748/2008-11 Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: Devidamente cientificado pela via postal, conforme consulta à fl. 20, comparece o contribuinte ao processo para impugnar o lançamento, essencialmente em razão de que: a) diferentemente do alegado no lançamento de ofício, o rendimento decorrente da já mencionada ação judicial não foi omitido quando do preenchimento da declaração de ajuste anual; b) a mencionada quantia foi lançada juntamente com os proventos de aposentadoria por moléstia grave recebidos do INSS, uma vez que a declaração de rendimentos não possuiria campo apropriado para a prestação de informações relativas a rendimentos havidos por precatório; c) esclarece que o demandado na ação judicial já indicada foi o INSS e não o Banco do Brasil, mero agente repassador. Informa que, se necessário, corrigirá tal equívoco por meio de declaração retificadora; d) estranha o fato de que, mais uma vez, estarem sendo considerados no cômputo do rendimento sujeito a tributação proventos que, desde 22/03/1999, não deveriam ser considerados como tal, uma vez que, a partir de tal data, foi diagnosticado como portador de neoplasia maligna Anexa exame e cita jurisprudência que respalda sua convicção; e) acresce que, desde 2001, teria suas declarações retidas em malha e, em todas as oportunidades, comprovara seu direito a isenção e recebera sua restituição; f) considera totalmente equivocado o lançamento de oficio, seja porque não omitira os rendimentos originários do pagamento de precatório da Ação Ordinária n° 95.0013851- 4, seja porque exportador de neoplasia maligna, condição que o isentaria do pagamento de imposto de renda, inclusive por ocasião de recebimento de precatório judicial referente a proventos. Foi juntada às fls. 25 e 26 correspondência eletrônica encaminhada à Ouvidoria da Secretaria da Receita Federal do Brasil pleiteando a priorização do julgamento com amparo no Estatuto do Idoso. A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 23/02/2011, no acórdão 11-32.975, às e-fls. 30 a 34, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 39 a 43, no qual alega, em síntese, que os rendimentos são de oriundos de aposentadoria recebidos via ação judicial e, por ser portador de moléstia grave, tal montante é isento de imposto de renda. É aposentado desde 2015 e possui neoplasia maligna. É o relatório. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003748/2008-11 Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 08/07/2011, e-fls. 38, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 29/07/2011, e-fls. 42, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 06 a 08), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício. A DRJ julgou a impugnação improcedente, nos seguintes termos: Ou seja, como bem destacou o autor, o art. 179 do CTN determinou que compete ao sujeito passivo cumprir os pressupostos de eficácia da norma isentiva, por meio da apresentação das provas que respaldem o direito alegado. No caso concreto, alega a autoridade fiscal que os rendimentos recebidos em razão do impugnante ter se sagrado vencedor na Ação Ordinária n° 95.0013851-4 teriam a natureza de reposição de perdas salariais (28,86%), relativas ao período 01/93 a 01/98. Consequentemente, estariam excluídos da isenção conferida pelo inciso XXXIII do art. 39 do Decreto n° 3.000, de 1999, que só atinge os proventos de aposentadoria ou reforma. Em sentido oposto, aduz o sujeito passivo que, quando do recebimento dos referidos proventos, já havia sido reconhecida a isenção pleiteada Daí porque, não caberia tributação dos mesmos. Notar que não foi trazido qualquer elemento que demonstre que a ação judicial tenha como objeto o reajustamento de proventos de aposentadoria. Ausentes tais elementos, sendo certo que caberia ao sujeito passivo fazer prova da natureza dos rendimentos, peço licença para discordar do impugnante, pois penso que, no caso em tela, o direito a isenção não se define apenas em razão do momento da percepção do rendimento e da data em que a moléstia foi contraída, sendo necessário igualmente considerar-se a natureza da receita auferida. Da isenção por moléstia grave Da exegese do artigo 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, do artigo 39, XXXI, do Regulamento de Imposto de Renda (RIR - Decreto 3.000/99) e do artigo 30 da Lei nº 9.250/95 para o gozo da regra isentiva devem ser comprovados, cumulativamente (i) que os rendimentos sejam oriundos de aposentadoria, pensão ou reforma, (ii) que o contribuinte seja portador de moléstia grave prevista em lei e (iii) que a moléstia grave esteja comprovada por laudo médico oficial. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003748/2008-11 Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (...) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensã(...) XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. (...) A jurisprudência deste CARF segue a mesma linha: REQUISITO PARA A ISENÇÃO - RENDIMENTOS DE APOSENTADORIA OU PENSÃO E RECONHECIMENTO DA MOLÉSTIA GRAVE POR LAUDO MÉDICO OFICIAL - LAUDO MÉDICO PARTICULAR CONTEMPORÂNEO A PARTE DO PERÍODO DA AUTUAÇÃO - LAUDO MÉDICO OFICIAL QUE RECONHECE A MOLÉSTIA GRAVE PARA PERÍODOS POSTERIORES AOS DA AUTUAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO - O contribuinte aposentado e portador de moléstia grave reconhecida em laudo médico pericial de órgão Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.921 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.003748/2008-11 oficial terá o benefício da isenção do imposto de renda sobre seus proventos de aposentadoria. Na forma do art. 30 da Lei nº 9.250/95, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. O laudo pericial oficial emitido em período posterior aos anos-calendário em debate, sem reconhecimento pretérito da doe nça grave, não cumpre as exigências da Lei. De outro banda, o laudo médico particular, mesmo que contemporâneo ao período da autuação, também não atende os requisitos legais. Acórdão nº 106-16928 - 29/05/2008) A matéria é sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Contudo, como já pontuado pela DRJ, o contribuinte não trouxa qualquer documento que comprove a origem dos rendimentos auferidos via judicial. Quedou-se inerte também em sede recursal. Diante do exposto, conheço do Recurso para no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13896.909006/2012-09
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1301-000.908
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR Recorrente CLEARTECH LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido na Resolução nº 1301-000.907, de 09 de dezembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 13896.909011/2012-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte acima identificado contra o acórdão proferido pela DRJ competente que, ao apreciar a Manifestação de Inconformidade apresentada, entendeu, por unanimidade de votos, considerá-la improcedente, para não conhecer o direito creditório postulado. De acordo com o autos, a Recorrente efetuou Pedido de Restituição, através de Per/Dcomp, por meio do qual, indica como crédito o pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 96 .9 09 00 6/ 20 12 -0 9 Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909006/2012-09 A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que o pagamento indicado teria sido localizado, mas utilizado para quitação de débitos declarados, não restando crédito disponível para restituição. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que efetuou remessa para a empresa Neustar Internacional Services, situada nos Estados Unidos, para remunerar serviços que lhe são prestados; sujeitou-se à incidência do imposto de renda exclusivo na fonte, na alíquota de 15%; calculou o IRRF de forma incorreta, pois incluiu o valor do imposto devido na sua própria base de cálculo; em vez de enviar à beneficiária Neustar o valor da remessa líquida do IRRF, remeteu o valor bruto sem a dedução do imposto retido; informou erroneamente o valor bruto da remessa, ou seja, foi informado o valor bruto da remessa acrescido do valor do IRRF utilizando-se o cálculo “por dentro”; e, posteriormente, a Neustar devolveu o valor que lhe foi remetido indevidamente durante o período de 2008 a 2010, através de duas remessas; juntou documentos. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte. Em sua ótica, em razão de não existir o desconto do imposto de renda no momento do pagamento ou crédito, a base de cálculo deveria ser reajustada para considerar o valor efetivamente transferido ao beneficiário, concluindo, assim, por inexistir valor recolhido indevidamente ou a maior. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante legal, pugnando pelo provimento do seu recurso, com a juntada de novos documentos, onde renova seus argumentos. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Porém, do exame dos autos, considero que o processo ainda não reúne condições de julgamento, pelos motivos que passo a expor. Da Análise do Recurso Voluntário Antes da análise dos argumentos contidos no recurso, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da apresentação do recurso voluntário. Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909006/2012-09 princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1301-000.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909006/2012-09 É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/199 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados em sede de recurso devem ser admitidos e apreciados. Da Conversão do Julgamento em Diligência Conforme relato, a recorrente alega ter incorrido em erro quando elaborou incorretamente o cálculo para a apuração do imposto de renda incidente sobre remessas para o exterior, assim como informou equivocadamente à Corretora de Câmbio o valor da referida remessa para fins de emissão do Contrato de Câmbio e com isso remeteu valores a mais à beneficiária Neustar. Deste modo, ao invés de enviar à Neustar (beneficiária) o valor da remessa líquida do IRRF à alíquota de 15%, remeteu o valor bruto sem a dedução do valor do IRRF devido e recolhido pela Recorrente, assim como pagou a mais o IRRF em virtude do erro cometido para apuração do tributo. Para provar o crédito postulado, fez constar aos autos documentos que revelam que a Neustar providenciou a devolução do valor lhe foi remetido indevidamente, bem como trouxe, em recurso, documentos contábeis que sustentam sua pretensão. Para comprovar suas alegações, em recurso, faz juntada dos seguintes documentos: - correspondência elaborada pela Recorrente à Neustar, redigida em idioma inglês. - correspondência elaborada pela Neustar à Recorrente, também redigida em idioma inglês. - ordem de pagamento recebida da Neustar (US$ 894.412,70) - Livro Razão de 01/07/2010 de contas contábeis 2.1.3.90.0100 – TRIB. REMESSAS – NEUSTAR-USA (LP), 3.1.3.01.3152 – MANUTENÇÃO DE EQUIP. INFORMAT./SOFTW e 3.1.2.03.3061 – REVENUE SHARE-NEUSTAR, com a constituição do contas a receber (contrapartida) - Livro Diário de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.1.02.0001 - Banco Real S/A - Santander - C/C, com o registro do valor recebido da NEUSTAR, já anexado aos autos. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1301-000.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909006/2012-09 - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 1.1.2.05.0005 - NEUSTAR, INC (USA) RESTIT. IRF (adiantamentos à fornecedores). - Livro Razão de 29/09/2010 da conta contábil nº 4.1.2.02.0001 - V.M. PASSIVOS PAGOS, com o registro da variação cambial do valor recebido da NEUSTAR. - Demonstrativo dos precitados lançamentos contábeis. - Demonstrativo, planilha em formato excel - “xlsx”, já anexado aos autos em formato “pdf”, detalhado do indébito tributário do IRRF sobre as remessas à NEUSTAR efetuadas no período de 2008 a 2010 (US$ 157.837,54), do IRRF recolhido pela Recorrente (US$ 1.052.250,23) e da quantia devolvida à Recorrente pela NEUSTAR (US$ 894.412,70), com os números do PER, processo de crédito, invoice e contrato de câmbio das remessas efetuadas à NEUSTAR. Pois bem. No caso em espeque, de fato, deve-se exigir do contribuinte que apresente os registros contábeis e fiscais e/ou outros elementos consistentes de prova, para dar respaldo ao erro de fato cometido quando da elaboração dos cálculos. Compulsando os documentos juntados em recurso, verifico que, em tese, eles podem comprovar o direito creditório postulado. Porém, como se viu, admitiu-se a juntada de tais documentos e sobre eles não se manifestou a unidade de origem. Assim, conduzo meu voto no sentido de que os autos sejam convertidos em diligência, para que a Delegacia de Origem adote as seguintes providências: i) aferir a existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório postulado, inclusive quanto ao erro de fato alegado, oportunizando ao contribuinte, acaso necessite de outros elementos de prova, a apresentação de novos documentos ou esclarecimentos. iii) Após, deverá a autoridade fiscal elaborar relatório conclusivo das verificações efetuadas no item anterior. iv) Ao final do relatório conclusivo, o contribuinte deverá ser cientificado do seu resultado, facultando-lhe a oportunidade de se manifestar nos autos sobre suas conclusões, no prazo de 30 dias, em conformidade com o parágrafo único, art. 35, do Decreto 7.574/2011. Na sequência, o processo deverá retornar ao CARF para prosseguimento do julgamento, sendo distribuído a este Conselheiro independentemente de sorteio. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1301-000.908 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13896.909006/2012-09 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Redator Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital

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8679862 #
Numero do processo: 10665.722041/2015-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Feb 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2201-007.954
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.944, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.722001/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.944, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.722001/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-17T17:25:23Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-17T17:25:23Z; Last-Modified: 2021-02-17T17:25:23Z; dcterms:modified: 2021-02-17T17:25:23Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-17T17:25:23Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-17T17:25:23Z; meta:save-date: 2021-02-17T17:25:23Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-17T17:25:23Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-17T17:25:23Z; created: 2021-02-17T17:25:23Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2021-02-17T17:25:23Z; pdf:charsPerPage: 2095; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-17T17:25:23Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10665.722041/2015-85 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-007.954 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 01 de dezembro de 2020 Recorrente REPRESENTACOES DASA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MUDANÇA DE CRITÉRIO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 11.941/2009. O referido artigo 32-A não sofreu alteração, de modo que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não é aplicado pela Receita Federal do Brasil no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF N. 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N. 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP. INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. As obrigações acessórias decorrem diretamente da legislação tributária e são realizadas no interesse da administração fiscal, de modo que sua observância independe da existência da obrigação principal correlata. Ainda que o contribuinte cumpra com as suas respectivas obrigações principais de pagar tributos não estará livre ou desobrigado de cumprir com as obrigações acessórias. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA. ALEGAÇÕES DE AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 66 5. 72 20 41 /2 01 5- 85 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722041/2015-85 INCONSTITUCIONALIDADE E/OU ILEGALIDADE SÚMULA CARF N. 2. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.944, de 01 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10665.722001/2015-33, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fofano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre lançamento no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano-calendário de 2010. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. Intimada da referida decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário tempestivamente, renovando os argumentos da impugnação. É o relatório. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722041/2015-85 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche aos demais requisitos de admissibilidade, devendo, pois, ser conhecido. Do mérito Consoante relatado, o sujeito passivo não se insurge contra o mérito da autuação propriamente dito, reconhecendo expressamente que descumpriu a obrigação acessória de apresentar GFIP dentro do prazo fixado pela legislação de regência. O inconformismo da recorrente diz respeito à questões de direito. Quanto aos temas tratados no recurso voluntário, esta Turma de Julgamento já tem precedente unânime, de acordo com os elucidativos ensinamentos do Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, proferidos no julgamento do processo nº 10935.723617/2015-02, sessão de 05 de agosto de 2020, o qual reproduzo abaixo e adoto como minha razão de decidir: Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 1 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, 1 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722041/2015-85 que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 2 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 3 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um 2 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722041/2015-85 critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722041/2015-85 fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional. Da desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo É sabido que compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, conforme bem estabelece o artigo 142 do Código Tributário Nacional, cuja redação transcrevo abaixo: “Lei n. 5.172/66 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.” A despeito de o Código prescrever que o lançamento é o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, a doutrina costuma tecer críticas à locução “tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente”, porque, de fato, o lançamento não tende para coisa nenhuma, mas é o próprio resultado da verificação da ocorrência do fato gerador. Sem que tenha previamente sido verificado a realização desse fato, o lançamento será descabido, já que tal ato jurídico administrativo pressupõe que todas as investigações eventualmente necessárias já tenham sido realizadas e que o fato gerador da obrigação tributária já tenha sido identificado nos seus vários aspectos 4 . Quer dizer, se a autoridade não dispõe de todas as informações que levam à conclusão da ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, a qual, no caso em tela, consubstancia-se no descumprimento de obrigação acessória é que haverá, aí, sim, a necessidade de intimação do sujeito passivo para que os elementos necessários à constituição do crédito seja realizada. O próprio artigo 9º do Decreto n. 70.235/72 dispõe que os autos de infração deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito5. Do contrário, haverá a necessidade de 4 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado. 5 Cf. Decreto n. 70.235/72, Art. 9o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722041/2015-85 abertura de procedimento fiscal para que os auditores possam coletar dados e informações relacionados ao fato gerador e possam comprovar, portanto, a efetiva subsunção do fato à norma jurídica, conforme dispõem os artigos 7º do Decreto n. 70.235/72 e 196 do Código Tributário Nacional 6 . Seguindo essa linha de raciocínio, note-se que a redação do artigo 32-A da Lei n. 8.212/91 é bastante clara ao prescrever que aquele que deixar de apresentar a declaração a que se refere o artigo 32, inciso IV da referida Lei no prazo fixado sujeitar-se-á às sanções cabíveis, sendo que a intimação prévia ao lançamento será realizada apenas nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões. Confira-se: “Lei n. 8.212/91 Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).” A intimação que antecede a lavratura do Auto de Infração apenas deve ser realizada nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes à comprovação da infração tributária ou, ainda, nas hipóteses em que o contribuinte não tenha apresentado a declaração ou tenha apresentado com incorreções ou omissões, de deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. 6 Cf. Lei n. 5.172/66, Art. 196. A autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer diligências de fiscalização lavrará os termos necessários para que se documente o início do procedimento, na forma da legislação aplicável, que fixará prazo máximo para a conclusão daquelas. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722041/2015-85 acordo com o que prescreve artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. No caso em tela, perceba-se que a infração restou comprovada a partir da efetiva entrega fora do prazo das GFIPs. A jurisprudência deste Tribunal é uníssona quanto a desnecessidade de intimação prévia do sujeito passivo nos casos em que a autoridade dispõe de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Esse o teor da Súmula CARF n. 46, cuja redação transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Por fim, a apresentação das GFIPs fora do prazo legal estabelecido para tanto não enseja a intimação prévia do sujeito passivo. Apenas nas hipóteses em que a autoridade autuante não dispõe de elementos suficientes relativos à comprovação da efetiva subsunção do fato infracional à norma jurídica é que a referida intimação se faz necessária, não sendo essa, portanto, a hipótese dos autos. Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF nº 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 7 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 8 : 7 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722041/2015-85 “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre-se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s. Das alegações de violação aos princípios e do caráter confiscatório da multa e da aplicação da Súmula CARF n. 2. De fato, toda multa exerce a função de apenar o sujeito a ela submetido tendo em vista o ilícito praticado. É na pessoa do infrator que recai a multa, isto é, naquele a quem incumbia o dever legal de adotar determinada conduta e que, tendo deixado de fazê-lo, deve sujeitar-se à sanção cominada pela lei. Por essa razão, é de se reconhecer que a multa aqui analisada foi aplicada com base no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, restando-se concluir, portanto, que a autoridade fiscal agiu em consonância com o ordenamento jurídico pátrio, ainda mais quando se sabe que Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 8 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722041/2015-85 lhe é defeso emitir qualquer juízo sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais ou infralegais até então vigentes e, sob tal justificativa, afastá-los da aplicação ao caso concreto, uma vez que a atividade de lançamento é vinculada e obrigatória nos termos do artigo 142, caput e parágrafo único do Código Tributário Nacional E ainda que assim não fosse, note-se que a alegação do caráter confiscatório da multa fundamenta-se no artigo 150, inciso IV da Constituição Federal e tem por escopo a inconstitucionalidade ou ilegalidade da medida, sendo que o próprio Decreto n. 70.235/72 veda que os órgãos de julgamento administrativo fiscal possam afastar aplicação ou deixem de observar lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Confira-se: “Decreto n. 70.235/72 Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” Em consonância com o artigo 26-A do Decreto n. 70.235/72, o artigo 62 do Regimento Interno - RICARF, aprovado pela Portaria MF n. 343 de junho de 2015, também prescreve que é vedado aos membros do CARF afastar ou deixar de observar quaisquer disposições contidas em Lei ou Decreto: “PORTARIA MF Nº 343, DE 09 DE JUNHO DE 2015. Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.” A Súmula CARF n. 2 também dispõe que este Tribunal não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Veja-se: “Súmula CARF n. 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Tendo em vista que a fiscalização agiu em consonância com a legislação de regência e que, por outro lado, não cabe a este E. CARF se pronunciar sobre a inconstitucionalidade ou ilegalidade das normas tributárias vigentes, reafirmo que a multa aplicada com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, com redação dada pela Lei n. 11.941/2009, não pode ser afastada ou reduzida tal como pretende a empresa recorrente. Destarte, entendo que não assiste razão ao sujeito passivo. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.954 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10665.722041/2015-85 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.722305/2011-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. Indefere-se o Pedido Eletrônico de Ressarcimento quando constatado que se trata de pedido apresentado em duplicidade.
Numero da decisão: 3401-008.582
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. Indefere-se o Pedido Eletrônico de Ressarcimento quando constatado que se trata de pedido apresentado em duplicidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 15-45.290 proferido pela 4ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Ressarcimento – PER nº 07255.37148.300909.1.1.11-1984 de crédito oriundo da Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno apurada no 4º trimestre de 2004. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 23 05 /2 01 1- 15 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722305/2011-15 Por meio de Despacho Decisório Eletrônico proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Caxias do Sul/RS, à folha 23, o pedido foi indeferido sob o argumento de que se trata de pedido em duplicidade, objeto do PER/DCOMP nº 08001.13831.250907.1.1.11- 7441. Cientificada do Despacho Decisório em 20/05/2011, conforme Aviso de Recebimento – AR à folha 25, a interessada apresenta em 05/08/2011 Manifestação de Inconformidade (fls. 02/05) alegando em sua defesa, em síntese: 1. Em 25/09/2007 transmitiu o PER/DCOMP nº 08001.13831.250907.1.1.11- 7441, no valor de R$15.316,95, cuja análise, motivada pelo Mandado de Segurança nº 2008.71.07.001241-9/RS, resultou no indeferimento total do crédito pleiteado, sob a alegação de ausência de documentos comprobatórios, visto que insuficientes os elementos apresentados pela empresa para o reconhecimento da legitimidade dos valores a ressarcir; 2. Diante do despacho negativo, sem julgamento do mérito, a empresa cancelou o PER/DCOMP nº 08001.13831.250907.1.1.11-7441, revisou todos os seus créditos e a documentação hábil e formulou novo pedido, antes do prazo prescricional, revisando o valor para R$9.015,51; 3. A mera formalidade de terem sido efetuados 2 pedidos não pode sobrepor o direito que a empresa demonstra, e submete a qualquer documento que seja necessário apresentar para comprovar seu direito. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito em acórdão assim ementado: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2004 COFINS. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. Indefere-se o Pedido Eletrônico de Ressarcimento quando constatado que se trata de pedido apresentado em duplicidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que reitera as razões de sua inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722305/2011-15 O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Não assiste razão à Recorrente. O cancelamento de PER/DCOMP deve ser realizado por meios próprios e seguindo procedimentos específicos, conforme determina a legislação de vigência. Nesses termos inclusive a r. decisão recorrida: A própria interessada reconhece que houve a análise do PER/DCOMP nº 08001.13831.250907.1.1.11-7441, no valor de R$15.316,95, tendo sido indeferido totalmente o pedido de ressarcimento do crédito pleiteado. Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que a análise do direito creditório foi concluída em 18/12/2008, nos autos do processo administrativo nº 11020.720451/2008- 19. Logo, diferentemente do que alegou a interessada, o direito creditório da Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno apurada no 4º trimestre de 2004 foi analisado pelo Fisco. Ainda assim, a interessada transmitiu em 30/09/2009 o PER nº 07255.37148.300909.1.1.11-1984 tratando do mesmo crédito, apenas reduzindo o valor pleiteado. Intimada em 03/12/2009 por meio do Termo de Intimação à folha 22 quanto à existência de pedido anterior para o mesmo crédito, em 24/12/2009 a interessada transmitiu o Pedido de Cancelamento (fl. 07) do PER inicial, o qual foi indeferido pela DRF/Caxias do Sul/RS. A Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, vigente à época da apresentação do Pedido de Cancelamento, assim dispõe: Art. 67. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 76 a 79 e 82. (...) Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. (...) Portanto, continuando válido o PER nº 08001.13831.250907.1.1.11-7441, cujo crédito, repita-se, foi analisado e o respectivo pedido de ressarcimento indeferido pela Unidade de origem, correto o Despacho Decisório ora em litígio que indeferiu o pedido ressarcimento do mesmo crédito, apresentado em duplicidade. Não apresentadas provas que demonstrassem o equívoco da r. decisão recorrida, imperativa a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.582 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722305/2011-15 Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.720286/2015-01
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/04/2011 MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. O acessório deve necessariamente seguir o principal. tendo sido julgado o processo principal favoravelmente à Contribuinte, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória.
Numero da decisão: 1002-001.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/04/2011 MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. O acessório deve necessariamente seguir o principal. tendo sido julgado o processo principal favoravelmente à Contribuinte, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-01-27T13:22:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-01-27T13:22:04Z; Last-Modified: 2021-01-27T13:22:04Z; dcterms:modified: 2021-01-27T13:22:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-01-27T13:22:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-01-27T13:22:04Z; meta:save-date: 2021-01-27T13:22:04Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-01-27T13:22:04Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-01-27T13:22:04Z; created: 2021-01-27T13:22:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-01-27T13:22:04Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-01-27T13:22:04Z | Conteúdo => S1-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13971.720286/2015-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 1002-001.819 – 1ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 1 de dezembro de 2020 Recorrente SILMAQ COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 27/04/2011 MULTA ISOLADA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. COMPENSAÇÃO HOMOLOGADA. Tendo em vista que a multa isolada por compensação não homologada somente subsiste se o principal for mantido, deve ser cancelada a multa quando homologada a compensação. O acessório deve necessariamente seguir o principal. tendo sido julgado o processo principal favoravelmente à Contribuinte, não há que se falar em multa por descumprimento de obrigação acessória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário.. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (“DRJ/RJO”), o qual será complementado ao final: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 02 86 /2 01 5- 01 Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.819 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720286/2015-01 Trata o processo de auto de infração para cobrança de multa isolada, no valor de R$ 12.996,49, decorrente da não homologação da DCOMP n° 12885.44705.270411.1.3.04- 9314, tratada no processo administrativo nº 13971.903348/2014-29. De acordo com o Relatório Fiscal de fls. 17/20, a DCOMP nº 12885.44705.270411.1.3.04-9314 não foi homologada, nos termos do Despacho Decisório prolatado pela DRF/Blumenau/SC, em 13/01/2015, que não reconheceu o direito creditório, acostado aos autos às fls. 8/16. O lançamento tem como base legal o artigo 74, § 17º da Lei nº 9.430/96, introduzido pelo artigo 62 da Lei nº 12.249/2010, e modificado pela Medida Provisória nº 656, de 07/10/2014, que determina que será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Abaixo, Demonstrativo de Cálculo da Multa Isolada: A ciência ocorreu em 04/02/2015, conforme atesta Termo de Ciência por Abertura de Mensagem, fls. 31. Em 23/02/2015, a autuada apresentou impugnação de fls. 34/57, com as seguintes alegações: - preliminarmente, afirma que a imposição da multa seria viável depois de esgotadas as instâncias administrativas com relação ao Despacho Decisório nº 093345015, que homologou parcialmente a compensação, e também do Despacho Decisório que anulou a decisão anterior, e não homologou a compensação, ambos devidamente contestados. - a não homologação/homologação parcial não foi demonstrada pela autoridade administrativa, tornando as decisões nulas de pleno direito. - não tem cabimento a revisão de ofício que anulou o Despacho Decisório nº 093345015, já que o fundamento para anulação não se amolda ao disposto no artigo 149, inciso VIII do CTN. - quanto ao mérito, questiona o Parecer PGFN nº 470/2013, que contrapõe os argumentos apresentados pela Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4.905, ajuizada pela Confederação Nacional das Indústrias, contestando os §§ 15 e 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/96, com a redação dada pela Lei nº 12.249/2010. - no citado Parecer, a interessada entende que restou demonstrado que a autoridade fiscal pratica abuso de prerrogativa, com aplicação de penalidade aos contribuintes que exercem seu legítimo direito de petição. - já houve reconhecimento da inconstitucionalidade dos citados dispositivos pelo TRF da 4ª Região. - é flagrante a inconstitucionalidade também da Lei nº 13.097/2014, que não alterou significativamente o teor da multa aplicada para as declarações de compensação não homologadas, mantendo o percentual de 50% sobre o valor do débito. Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.819 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720286/2015-01 Em sessão de 29/03/2017, a DRJ/RJO julgou improcedente a impugnação do contribuinte, nos termos da ementa abaixo transcrita: ARGUIÇÃO DE ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA APRECIAÇÃO. As autoridades administrativas estão obrigadas à observância da legislação tributária vigente no País, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade de atos regularmente editados. MULTA ISOLADA. DÉBITOS COM COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CABIMENTO. Será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. Não há previsão legal condicionando o lançamento à decisão definitiva na esfera administrativa quanto à Declaração de Compensação. Nos fundamentos do voto relator (fls. 145/147 do e-processo): O presente lançamento teve como motivo o Despacho Decisório prolatado pela DRF/Blumenau/SC, em 13/01/2015, que não reconheceu o direito creditório, e não homologou a DCOMP nº 12885.44705.270411.1.3.04-9314, nos autos do processo administrativo nº 13971.903348/2014-29. Assim, como base no artigo 74, § 17º da Lei nº 9.430/96, foi lançada a multa isolada de 50% sobre o valor do débito cuja compensação não foi homologada. A interessada inicia sua defesa alegando a nulidade do Despacho Decisório, argumento que foi tratado nos autos do processo administrativo nº 13971.903348/2014-29. Em que pese a lide deste processo tratar do lançamento para cobrança da multa isolada, cumpre registrar que o resultado no julgamento da manifestação de inconformidade, contestando a decisão que não homologou a compensação nos autos do processo administrativo nº 13971.903348/2014-29, influencia diretamente no presente. Assim, destaco que em sessão do dia 29/03/2017, esta 5ª Turma de Julgamento/DRJ/RJO não deu provimento à manifestação de inconformidade apresentada nos autos do processo administrativo nº 13971.903348/2014-29, mantendo o Despacho Decisório prolatado pela DRF/Blumenau/SC, em 13/01/2015, por meio do Acórdão 12-086.352. Ou seja, a DCOMP n° 12885.44705.270411.1.3.04- 9314 se mantém não homologada. Nestes termos, não há reparo a ser feito no lançamento para cobrança da multa isolada de 50% sobre o valor do débito cuja compensação não foi homologada. Cumpre registrar que a autoridade tributária é vinculada à lei, e que o artigo 74, § 17º da Lei nº 9.430/96 não condiciona o presente lançamento ao julgamento final do processo administrativo nº 13971.903348/2014-29 que discute a Declaração de Compensação. Assim, uma vez verificado que a compensação do débito não foi homologada, é dever da autoridade tributária lavrar o auto de infração para cobrança da multa isolada. Quanto aos demais argumentos acerca da constitucionalidade ou legalidade das leis que fundamentaram a cobrança da multa isolada, esclareço que esta autoridade julgadora não tem competência para qualquer manifestação, ou afastar sua aplicação quando verificado um caso concreto. Nos termos da Constituição Federal, a argumentação de inconstitucionalidade ou ilegalidade é matéria privativa do Poder Judiciário. [...] Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.819 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720286/2015-01 Irresignado, o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário no qual reitera todos os seus argumentos de defesa. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Tempestividade Como se denota dos autos, o contribuinte tomou ciência acórdão recorrido em 04/04/2017 (fls. 150 do e-processo), apresentando o recurso voluntário, ora analisado, no dia 03/05/2017 (fls. 153 do e-processo), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Portanto, é tempestiva a defesa apresentada e, por isso, deve ser analisada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito Conforme visto pelo breve relato do caso, trata-se de multa isolada em razão de não homologação de estimativa declarada, decorrente do não reconhecimento do direito creditório informado na PER/DDCOMP nº 12885.44705.270411.1.3.04-9314, cuja discussão acontece nos autos do processo administrativo nº 13971.903348/2014-29. Sucede que no processo principal foi proferido acórdão favorável ao contribuinte por esta mesma Turma Extraordinária, reconhecendo, portanto, o seu direito creditório, cuja ementa segue abaixo: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. LEI COMPLEMENTAR Nº 160/2017. BENEFÍCIOS FISCAIS DE ICMS. ESTADO DE SANTA CATARINA. IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DE REQUISITOS OU CONDIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. Com a publicação da Lei Complementar nº 160/2007, passou a ser expressamente vedada a exigência de outros requisitos ou condições que não aqueles previstos pela própria legislação para fins de enquadramento do benefício fiscal como subvenção Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.819 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.720286/2015-01 como investimento, de modo que descabe ao Fisco instituir critérios não previstos em lei. Em sendo assim, tendo em vista que o processo principal foi favorável ao contribuinte, não subsiste a multa aplicada nos presentes autos. Portanto, voto para dar provimento ao recurso voluntário para cancelar a multa isolada em questão. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.724487/2019-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Jan 24 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei.
Numero da decisão: 2201-007.483
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-007.475, de 07 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13886.720243/2018-29, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 44 87 /2 01 9- 07 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724487/2019-07 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1 - Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. 2 - Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, citou jurisprudência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios, que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. 3 - A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. 4 - Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário com os argumentos a seguir sintetizados: - denúncia espontânea prevista; - direito à intimação prévia e fiscalização orientadora; - aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa; - mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN; 5 – É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 6 - O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724487/2019-07 7 - Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, que passo a analisar na ordem de suas alegações, independentemente de versarem sobre o mérito ou como preliminar, posto que assim foi organizada a peça recursal. A) Da denúncia espontânea 8 – Em relação ao mérito melhor sorte não socorre ao contribuinte, sendo que da mesma forma que o item anterior essa matéria é pacífica nessa C. Turma e portanto adotando como razões de decidir do Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 da I. Conselheira Débora Fófano dos Santos, nego provimento ao recurso nesse ponto, verbis: Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724487/2019-07 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724487/2019-07 visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32- A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. 9 – Outrossim, os termos do voto do I. Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020, verbis: “Da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea e da aplicação da Súmula CARF n. 49 Pois bem. Penso que a questão da aplicação do instituto da denúncia espontânea previsto tanto no artigo 138 do Código Tributário Nacional quanto no artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009, em sua redação original, não comporta maiores digressões ou complexidades. A propósito, confira-se o que dispõem os referidos artigos: “Lei n. 5.172/66 Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Instrução Normativa RFB n. 971/2009 Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB.” Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724487/2019-07 De fato, boa parte da doutrina tem afirmado que o instituto em apreço seria de todo aplicável às sanções por descumprimento de obrigações acessórias ou deveres instrumentais. O entendimento é o de que a expressão “se for o caso” constante do artigo 138 do Código Tributário Nacional deixa fora de qualquer dúvida razoável que a norma abrange também o inadimplemento de obrigações acessórias, porque, em se tratando de obrigação principal descumprida, o tributo é sempre devido, sendo que, para abranger apenas o inadimplemento de obrigações principais, a expressão seria inteiramente desnecessária 2 . É nesse sentido que Hugo de Brito Machado tem se manifestado 3 : “Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido, resta induvidoso que a exclusão da responsabilidade tanto se refere a infrações das quais decorra o não pagamento do tributo como a infrações meramente formais, vale dizer, infrações das quais não decorra o não pagamento do tributo. Inadimplemento de obrigações tributárias meramente acessórias. Como não se deve presumir a existência, na lei, de palavras ou expressões inúteis, temos de concluir que a expressão se for o caso, no art. 138 do Código Tributário Nacional, significa que a norma nele contida se aplica tanto para o caso em que a denúncia espontânea da infração se faça acompanhar do pagamento do tributo devido, como também no caso em que a denúncia espontânea da infração não se faça acompanhar do pagamento do tributo, por não ser o caso. E com toda certeza somente não será o caso em se tratando de infrações meramente formais, vale dizer, mero descumprimento de obrigações tributárias acessórias.” Aliás, há muito que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem rechaçando esse posicionamento sob o entendimento de que o artigo 138 do CTN abrange apenas as obrigações principais, uma vez que as obrigações acessórias são autônomas e, portanto, consubstanciam deveres impostos por lei os quais se coadunam com o interesse da arrecadação e fiscalização dos tributos, bastando que a obrigação acessória não seja cumprida no prazo previsto em lei para que reste configurada a infração tributária, a qual, aliás, não poderia ser objeto da denúncia espontânea. A título de informação, registre- se que quando do julgamento do AgRg no REsp n. 1.466.966/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, a Corte Superior entendeu que a denúncia espontânea não é capaz de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da DCTF, ainda que o sujeito passivo seja beneficiário de imunidade e isenção. A jurisprudência deste E. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF também tem se manifestado no sentido da inaplicabilidade do instituto da denúncia espontânea no âmbito das sanções por descumprimento de obrigações acessórias tal como ocorre nos casos de atraso na entrega das declarações, incluindo-se, aí, as GFIPs. Esse o teor da Súmula Vinculante CARF n. 49, conforme transcrevo abaixo: “Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” 2 Nesse mesmo sentido, confira-se o posicionamento de Ives Gandra da Silva Martins [MARTINS, Ives Gandra da Silva. Arts. 128 a 138. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva (Coord.). Comentários ao Código Tributário Nacional. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 302-303], Leandro Paulsen [PAULSEN, Leandro. Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à luz da doutrina e da jurisprudência. 16. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2014, Não paginado] e Luciano Amaro [AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 20. ed. São Paulo: Saraiva, 2014, Não paginado]. 3 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional, volume II. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2008, p. 662-663. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724487/2019-07 Portanto, no âmbito deste Tribunal predomina o entendimento de que a denúncia espontânea prevista nos artigos 138 do Código Tributário Nacional e 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009 não alcança a penalidade decorrente do atraso da entrega da declaração, incluindo-se, aí, as GFIP’s.” B) Da intimação prévia 10 – Outrossim em casos análogos ao mesmo houve a rejeição de tal argumento, e no caso adoto como razões de decidir da I. Conselheira Débora Fofano dos Santos no Ac. 2201-007.282 j. em 02/09/2020 e rejeito tal preliminar, verbis: “Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal.” C) Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade e confiscatório da multa 11 - Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” D) Mudança de critério jurídico do art. 146 do CTN 12 – Em relação a esse tópico adoto como razões de decidir e peço vênia para transcrição de parte do voto do Ilustre Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega no Ac. 2201-007.105 j. em 05/08/2020 verbis: Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724487/2019-07 “Da não violação ao artigo 146 do CTN à hipótese dos autos De acordo com o artigo 146 do Código Tributário Nacional, a autoridade fiscal está impossibilitada de modificar os critérios jurídicos adotados no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo e no que diz respeito a fato gerador ocorrido anteriormente à sua introdução. Confira-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em consequência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.” Para a adequada compreensão do artigo 146 do Código Tributário Nacional, a primeira questão que se coloca é saber o que deve ser entendido por critérios jurídicos. Cuida-se de expressão que como tantas outras tem diversos significados. Entre os significados registrados pelos dicionaristas especializados, o que parece melhor adequado ao contexto do referido artigo 146 é o de ponto de vista. O termo critérios jurídicos há de ser compreendido como uma interpretação entre as diversas interpretações que uma norma jurídica pode suscitar sem que se possa razoavelmente cogitar de erro. Nas palavras de Hugo de Brito Machado 4 , “A imodificabilidade do critério jurídico na atividade de lançamento tributário é um requisito para a preservação da segurança jurídica. Na verdade a atividade de apuração do valor do tributo devido é sempre uma atividade vinculada. A possibilidade de mudança de critério jurídico, seja pela mudança de interpretação, seja pela mudança do critério de escolha de uma das alternativas legalmente permitidas, transformaria a atividade de lançamento em atividade discricionária, o que não se pode admitir em face da própria natureza do tributo, que há de ser cobrado, por definição, mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Segundo Leandro Paulsen 5 , o artigo 146 do Código Tributário Nacional positiva, em nível infraconstitucional, a necessidade de proteção da confiança do contribuinte na Administração Tributária, abarcando, de um lado, a impossibilidade de retratação de atos administrativos concretos que implique prejuízo relativamente a situação consolidada à luz de critérios anteriormente adotados e, de outro, a irretroatividade de atos administrativos normativos quando o contribuinte confiou nas normas anteriores. Em síntese, o artigo 146 se refere a situações de fato que estão consumadas e proíbe, portanto, a aplicação retroativa de novo critério jurídico. A finalidade da norma jurídica em comento é proteger especificamente o sujeito passivo que tenha recebido a seu favor uma orientação direta do Fisco ou uma diretriz de aplicação da legislação tributária em sede de consulta ou no bojo de determinado processo administrativo fiscal no sentido de que a legislação tributária deve ser interpretada de maneira tal, de modo que se o contribuinte começa a pautar sua atuação de boa-fé naquela suposta intepretação, não poderá, de uma hora para outra, ser surpreendido com uma nova interpretação baseada em novo critério jurídico capaz de alcançar todo e qualquer fato gerador ainda não atingido pela decadência. Essa nova interpretação alcançará apenas os fatos geradores ocorridos após à sua introdução. 4 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 84/85. 5 PAULSEN, Leandro. Curso de Direito Tributário completo. 8. ed. rev. e atual. São Paulo: Saraiva, 2017. Não paginado. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724487/2019-07 A propósito, note-se que doutrina especializada tem entendido que a irretroatividade do novo critério jurídico nos termos do artigo 146 do Código Tributário Nacional é invocável apenas pelo sujeito passivo em relação ao qual outro lançamento já tenha sido realizado com a aplicação do critério antigo. Contudo, ainda que a maior parte da doutrina entenda que em relação a outros sujeitos passivos a referida norma jurídica não proíbe a aplicação retroativa de novos critérios jurídicos, Hugo de Brito Machado 6 entende que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não é admissível a despeito de se tratar de lançamentos relativos a outros sujeitos passivos. Confira-se: “Realmente, a interpretação literal e isolada do art. 146 do Código Tributário Nacional nos levaria a admitir a aplicação retroativa de um novo critério jurídico, à consideração de que se trata de outro contribuinte e não daquele contra o qual exista já lançamento anterior, fundado no critério antigo. Entretanto, temos de considerar que os dispositivos da lei não devem ser interpretados em face apenas do elemento literal, nem muito menos isoladamente. Assim, e se levarmos em conta o elemento sistêmico, e especialmente o princípio da hierarquia que preside o sistema jurídico, temos de concluir que a aplicação retroativa de um novo critério jurídico não se pode admitir, mesmo em relação a outros sujeitos passivos, porque isto lesionaria flagrantemente o princípio da isonomia. Se as situações de fato são inteiramente iguais, o fato de já haver sido contra um dos sujeitos passivos feito um lançamento tributário não constitui critério hábil para justificar o tratamento diferenciado das duas situações iguais. Consequentemente, as duas situações iguais devem receber o mesmo tratamento jurídico.” Esse ponto diz com a possibilidade de a modificação do critério jurídico resultar de uma decisão administrativa ou judicial. Por exemplo, uma decisão administrativa pode ser proferida no bojo de um processo tributário tendo por objeto um lançamento específico, mas se considerarmos que a modificação do critério jurídico só valerá para os novos fatos geradores, chegaríamos à conclusão de que essa decisão valeria para outros créditos, mas não para o crédito que deu origem à própria decisão. Estaríamos aí diante de um aparente paradoxo processual, porquanto teríamos uma decisão veiculando um critério “A” em determinado processo que não valeria para esse mesmo processo. A decisão produziria efeitos apenas externamente. É por isso mesmo que a melhor exegese é a de que o artigo 146 do Código Tributário Nacional não trata necessariamente de decisão judicial ou administrativa que defina um novo critério jurídico em processo envolvendo lançamento realizado em face do mesmo sujeito passivo que tem a seu favor o critério jurídico revisto. Na verdade, o referido artigo quer dizer mais do que isso e tem cabimento às hipóteses em que se verifica a adoção de um novo critério jurídico em decisão administrativa envolvendo outro sujeito passivo ou quando se nota a modificação na jurisprudência administrativa ou judicial. Mas é claro que para que o novo critério possa legitimar o lançamento que envolve novos fatos geradores relativos ao sujeito passivo contemplado com o critério antigo, o contribuinte deverá ser cientificado pela autoridade fiscal, de alguma forma, a respeito da adoção daquele novo critério. Seguindo essa linha de raciocínio, o ponto que deve ser aqui destacado é que na hipótese dos autos não há qualquer comprovação de que que o artigo 472 da Instrução Normativa n. 971/2009 foi aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou 6 MACHADO, Hugo de Brito. Comentários ao Código Tributário Nacional. Arts. 139 a 218. Vol. III. 2. ed. São Paulo: Atlas, 2009, p. 93. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-007.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724487/2019-07 judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do referido artigo 472 no contexto das multas aplicadas nos casos de atraso na entrega de GFIP’s. Ao contrário, a empresa recorrente lança mão da alegação genérica de que, à época dos fatos objeto da presente autuação, a Receita Federal orientava seus auditores a não autuarem contribuintes que, por livre iniciativa, tivessem cumprido a obrigação acessória relativa à entrega das GFIPs, ainda que extemporaneamente e antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório, conforme dispunha o próprio artigo 472, caput da IN n. 971/2009. Além do mais, não é de todo correto afirmar que essa sistemática apenas veio a ser alterada com a publicação da Solução de Consulta Interna n. 07 de 26 de março de 2014, porque o entendimento que ali foi proferido foi no sentido da inaplicabilidade do referido artigo 472 em relação à cobrança de multas aplicadas em decorrência da entrega de GFIPs após o prazo legalmente fixado para tanto. Confira-se: “Solução de Consulta Interna n. 7 de 26 de março de 2014 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO (MAED). DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA NO CASO DE ENTREGA DE GFIP APÓS PRAZO LEGAL. A entrega de Guia de Pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) após o prazo legal enseja a aplicação de Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), consoante o disposto no art. 32A, II e §1º da Lei nº 8.212, de 1991. Não ficando configurada denúncia espontânea da infração sendo inaplicável o disposto no art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009. Dispositivos Legais: Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional – CTN), art. 138; Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, art. 32A; Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, arts. 472 e 476, II, ‘b’, e §§ 5º a 7º.” (grifei). Na oportunidade, a Coordenação-Geral de Arrecadação e Cobrança (CODAC) da RFB acabou concluindo que que o artigo 32-A da Lei n. 8212/91 é norma específica e, portanto, à luz do princípio da especialidade, deve prevalecer sobre a norma mais genérica constante do artigo 472 da Instrução Normativa RFB n. 971/2009, sem contar que o próprio artigo 476 da referida Instrução acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP. À toda evidência, não existiu qualquer orientação direta do Fisco ou diretriz pela aplicação artigo 472 da IN n. 971/2009 no contexto das multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91. Quer dizer, tanto não houve lançamento anterior lavrado em face da empresa recorrente em que a autoridade judicante tenha entendido pela aplicabilidade de tal sistemática, como também a empresa não demonstrou efetivamente que o referido artigo 472 tenha sido aplicado no bojo de algum processo de consulta tributário ou em sede de determinado processo administrativo ou judicial envolvendo outro contribuinte que se encontrava em situação inteiramente equivale à sua, ou, ainda, que a jurisprudência da época dos fatos geradores aqui discutidos inclinava-se no sentido da aplicabilidade do artigo 472 no contexto das multas aplicadas pela entrega de GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. Tudo isso nos leva a assinalar, em senda conclusiva, que a sistemática prevista no artigo 472, caput da Instrução Normativa n. 971/2009 não era adotada pela Receita Federal no contexto das multas aplicadas em decorrência da entrega das GFIPs após o prazo legal fixado para tanto. O critério jurídico adotado pela Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-007.483 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.724487/2019-07 autoridade fiscal sempre foi no sentido de que o referido artigo 472 não se aplica às multas lavradas com fundamento no artigo 32-A da Lei n. 8.212/91, sem contar que o próprio artigo 476 da referida IN acabou normatizando a multa por atraso na entrega da GFIP, restando-se concluir, portanto, que não há falar em qualquer violação ao artigo 146 do Código Tributário Nacional.” 13 - Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em conhecer do recurso e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11030.902664/2013-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2006 PER. RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal.
Numero da decisão: 1401-005.064
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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RESTITUIÇÃO DE PAGAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO LANÇADO DE OFÍCIO E NÃO IMPUGNADO. IMPOSSIBILIDADE. Na espécie, o contribuinte pretende que a autoridade julgadora torne insubsistente o auto de infração lavrado no âmbito de outro processo administrativo. Somente assim, configurar-se-ia o pagamento indevido de IRRF alegado na peça recursal. Naquele processo, o auto de infração não foi impugnado, mas parcelado e quitado em 24 prestações. Entretanto, é impossível reabrir neste feito a discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 03 0. 90 26 64 /2 01 3- 05 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.064 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902664/2013-05 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Ausente o conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Trata o presente feito de Pedido de Restituição – PER, por meio do qual o contribuinte formalizou crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF (cód. receita 2932). A autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB indeferiu o crédito pleiteado. A razão do indeferimento foi a integral utilização do DARF em questão para a quitação de débito lançado de ofício e controlado no processo nº 13027.000031/07-99. Irresignado com a decisão administrativa, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade. Na peça de defesa, o contribuinte observou preambularmente que o PER ora sob análise integra um conjunto de 24 pedidos de restituição, que “correspondem às 24 prestações que a peticionária afirma terem sido indevidamente pagas no período de 01/2009 a 20/2010, no âmbito do processo 13027.000031/2007-99”. Em seguida, o contribuinte passa a discorrer acerca do processo nº 13027.000031/07-99. Segundo alegado, aquele processo trata do PER/DCOMP por meio do qual o contribuinte buscou compensar um crédito de IRRF (código 5706 – juros sobre capital próprio) no valor de R$ 20.165,17 retido no ano calendário 2006 com débitos da mesma espécie cujo vencimento ocorreu no início do ano calendário 2007. O pedido teria sido indeferido porque a compensação teria de ser efetuada no mesmo ano calendário. Posteriormente, ainda no bojo daquele processo, os débitos cujas compensações não foram homologadas foram lançados de ofício por meio de auto de infração. O contribuinte tomou ciência do auto de infração em 15/12/2008 e liquidou-o em 24 parcelas, no total de R$ 43.541,56. Entretanto, um fato superveniente teria demonstrado que tal cobrança seria indevida. No processo nº 11030.001663/2009-57, o contribuinte discutiu a mesma matéria do processo nº 13027.000031/07-99. A diferença era que a retenção na fonte teria ocorrido no ano calendário 2004 e a compensação com débito de mesma espécie teria ocorrido no início de 2005. Neste caso, entretanto, a DRJ teria dado provimento à manifestação de inconformidade e reconhecido o direito ao crédito e à homologação das compensações declaradas. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.064 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902664/2013-05 Assim, considerando que a compensação do IRRF sobre Juros sobre Capital Próprio estavam submetidas às mesmas normas em 2004 e 2006, os pagamentos relativos ao auto de infração no processo nº 13027.000031/07-99 seriam indevidos. Esta, então, seria a razão da apresentação do PER ora sob análise. Ao final, o contribuinte pediu a reforma da decisão administrativa e o reconhecimento do crédito pleiteado. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. Inicialmente, no voto condutor da decisão de piso, ora recorrida, a autoridade julgadora a quo resumiu a matéria debatida no processo nº 13027.000031/07-99. Segundo ela, naquele processo o contribuinte apresentou Declaração de Compensação em formulário manual (papel) pretendendo extinguir débito de IRRF incidente sobre o pagamento de juros sobre o capital próprio através de crédito do mesmo tributo decorrente do recebimento de JCP. O recebimento e o pagamento de JCP ocorreram durante o ano calendário 2006. No Despacho Decisório, a autoridade fiscal considerou a compensação não declarada. Assim, considerados os débitos não declarados em DCOMP e não tendo eles sido objeto de DCTF, houve o lançamento de ofício dos débitos de IRRF sobre JCP. O contribuinte não impugnou o auto de infração, tendo efetuado o parcelamento e adimplido em 24 parcelas. Posteriormente, conforme relatado acima, o contribuinte obteve decisão favorável em outro processo e, desta forma, alegou serem os pagamentos indevidos. Na fundamentação, a autoridade julgadora apontou, em síntese: - que a autoridade administrativa havia agido corretamente ao considerar a compensação não declarada uma vez que apresentada em formulário em papel, contrariando as normas de regência; - o momento correto para contestar o crédito tributário de IRRF constituído pelo auto de infração seria a impugnação, que deveria ter sido oferecida no processo nº 13027.000031/07-99; - o julgado administrativo feito no âmbito de outro processo (nº 11030.001663/2009-57) embora trate da mesma matéria em período distinto, não tem eficácia normativa para ser aplicado a outros casos; - ademais, a legislação de regência do IRRF sobre JCP somente permitiria a compensação de tais valores e não a restituição destes. Inconformado com a decisão de piso, o contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual reiterou as alegações de fato e de direito anteriormente descritas. No que tange à decisão de piso, lançou os seguintes argumentos: - a decisão incide em ilegalidade uma vez que baseia-se em disposições da IN SRF nº 460/2004, que seriam ilegais e inconstitucionais; Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.064 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902664/2013-05 - o fato da compensação original ter sido considerada não declarada e dos débitos de IRRF terem sido lançados de ofício não constitui óbice a um posterior pedido de restituição do montante pago indevidamente. Em essência, era o que havia a relatar. Voto Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme visto, trata-se de Pedido de Restituição – PER de pagamentos relativos a IRRF incidente sobre Juros Sobre Capital Próprio. Segundo relato da autoridade julgadora de piso e do próprio contribuinte, o IRRF em questão foi constituído de ofício por meio de auto de infração que foi acostado ao processo nº 13027.000031/07-99. O auto de infração foi lavrado porque, naquele processo, a autoridade administrativa considerou não declarada a compensação apresentada em formulário em papel, por meio do qual o contribuinte pretendia compensar IRRF sobre JCP recebido com IRRF sobre JCP pago. O auto de infração não foi contestado pelo contribuinte no âmbito de processo nº 13027.000031/07-99. Ao contrário, foi parcelado e quitado. Assim, em apertadíssima síntese, o que pretende o contribuinte é que a autoridade julgadora de segunda instância determine neste processo a invalidade do auto de infração que consta do processo nº 13027.000031/07-99. Tenho que tal pretensão não é possível por desbordar dos limites do presente litígio. Ora, o crédito tributário de IRRF foi constituído no âmbito do processo nº 13027.000031/07-99 de acordo com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.064 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902664/2013-05 Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Em seguida, foi parcelado nos termos do artigo 151, VI, do CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: [...] VI – o parcelamento. Por fim, foi extinto conforme artigo 156, I, do CTN: Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...] Assim, no âmbito administrativo, o crédito tributário encontra-se extinto, não havendo mais a possibilidade de lhe rediscutir o mérito. Desborda absolutamente do escopo do presente processo tornar insubsistente um auto de infração lavrado no âmbito de outro feito e lá parcelado e quitado. Vale também observar, en passant (afinal como dito, não há possibilidade de rediscutir aqui o mérito do auto de infração), que a decisão administrativa favorável ao contribuinte em outro processo administrativo, embora possa tratar da mesma matéria em outro período de apuração, não é aplicável a outros feitos, como muito bem apontado pela autoridade julgadora de piso. A impossibilidade de se rediscutir num processo administrativo matéria tornada definitiva no âmbito de outro feito tem sido reiterada pela jurisprudência do CARF e do Conselho de Contribuintes, como se pode vislumbrar nos seguintes julgados, cujas ementas são reproduzidas na parte que interessa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL — DIMINUIÇÃO DE SALDO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO —REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DECIDIDA NA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO LÓGICA — impossível reabrir discussão de matéria alcançada por decisão irreformável na esfera administrativa em outro processo administrativo fiscal, mormente quando o contribuinte desistiu, expressamente, do recurso voluntário em que a discutia. (Acórdão nº 101-95.300 do 1º Conselho de Contribuintes, de 07/12/2005). Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA OBJETO DE DECISÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBLIDADE. Findo o prazo para que a contribuinte apresente, no processo próprio, recurso contra decisão que considerou procedente autuação, a matéria versada naquele processo toma- se definitiva, na esfera administrativa, não podendo ser novamente argüida, ainda que em outro processo daquele originalmente dependente. (Acórdão nº 204-03.170 do 2º Conselho de Contribuintes, de 07/05/2008) Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.064 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11030.902664/2013-05 SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DECISÃO DEFINITIVA. LANÇAMENTO FISCAL. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Manifestação de Inconformidade constitui o meio de defesa adequado para que a Autoridade Fiscal analise, na época própria, o direito à inclusão retroativa do Simples. Não apresentada a Manifestação de Inconformidade no prazo previsto na legislação, torna - se definitiva a decisão administrativa que indeferiu o Pedido, não cabendo a rediscussão nos autos que tratam do crédito tributário constituído em decorrência da referida decisão. (Acórdão CARF nº 1302-003.721, de 17/07/2019) REVISÃO DE MATÉRIA COM DECISÃO DEFINITIVA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. Ementa: A decisão definitiva do processo administrativo fiscal impede a rediscussão das matérias de fato e de direito em outro processo na esfera administrativa, o que seria muito mais que uma simples coisa julgada formal, a qual só impede a continuação da discussão no mesmo processo. A legislação que rege o processo administrativo fiscal, não prevê nenhuma possibilidade de revisão de matéria já decidida em última instância administrativa. (Acórdão CARF nº 3302-007.516, de 22/08/2019). Assim, fogem do escopo do presente feito as alegações expendidas pelo contribuinte com o objetivo de tornar insubsistente o auto de infração retromencionado, motivo pelo qual deixo de analisa-las no mérito. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.721695/2011-34
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial se a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados ficam à margem do teste de aderência, capaz de fazer com que a matéria seja devolvida para exame da CSRF.
Numero da decisão: 9101-005.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: ANDREA DUEK SIMANTOB
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial se a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados ficam à margem do teste de aderência, capaz de fazer com que a matéria seja devolvida para exame da CSRF.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-12-29T17:12:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-12-29T17:12:10Z; Last-Modified: 2020-12-29T17:12:10Z; dcterms:modified: 2020-12-29T17:12:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-12-29T17:12:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-12-29T17:12:10Z; meta:save-date: 2020-12-29T17:12:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-12-29T17:12:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-12-29T17:12:10Z; created: 2020-12-29T17:12:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-12-29T17:12:10Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-12-29T17:12:10Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11516.721695/2011-34 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9101-005.283 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 02 de dezembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BARZAN ADVOGADOS - ME ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2007, 2008 RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. Não se conhece do Recurso Especial se a divergência entre o acórdão recorrido e os paradigmas apresentados ficam à margem do teste de aderência, capaz de fazer com que a matéria seja devolvida para exame da CSRF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votou pelas conclusões a conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em exercício e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia de Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amelia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella, Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional (e-fls. 636 a 643) contra Acórdão nº 1803-002.556 (e-fls. 606 a 623), proferido pela 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento, por meio do qual, decidiu, por unanimidade, dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo sujeito passivo. A decisão recorrida foi consubstanciada com a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 16 95 /2 01 1- 34 Fl. 670DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.283 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721695/2011-34 Exercício: 2008, 2009 REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. APLICAÇÃO RETROATIVA. A recuperação da espontaneidade do sujeito passivo em razão da inoperância da autoridade fiscal por prazo superior a sessenta dias aplica-se retroativamente, alcançando os atos por ele praticados no decurso desse prazo. (Súmula CARF nº 75) REAQUISIÇÃO DA ESPONTANEIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INCONFUNDIBILIDADE. Não se confunde a figura da reaquisição da espontaneidade, de que trata o art. 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972 que exclui apenas a multa de ofício, com o instituto da denúncia espontânea, a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) que, além da multa de ofício, exclui também a multa de mora, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido na Sistemática de Recursos Repetitivos. Dessa decisão, foram opostos Embargos de Declaração pela Fazenda Nacional (e- fls. 625 a 628), em razão de aparente omissão sobre a extensão da decisão, em específico, se a mesma afastava, com a reaquisição da espontaneidade, a multa moratória. Os Embargos foram rejeitados, e no Despacho (e-fls. 632 a 634) ficou consignado que embora tenha havido a reaquisição da espontaneidade, não se verificou hipótese de denúncia espontânea, razão pela qual a Turma a quo entendeu pela exigência da multa de mora em 20%, cuja cobrança foi transferida para terceiro processo, conforme despacho (e-fls. 581 a 583). O presente processo versa sobre lançamento de ofício em decorrência de omissão de receitas, que redundaram em lançamento de IRPJ e CSLL, pela modalidade de Lucro Arbitrado, e de PIS e Cofins, com a imputação de multa qualificada de 150% (art. 44, inciso I e § 1º, e inciso II, da Lei nº 9.430/1996 com a redação dada pelo art. 14 da Lei nº 11.488/2007). As razões de interposição do presente Recurso Especial pela Fazenda Nacional decorrem da exclusão da multa de ofício em razão de que o contribuinte teria readquirido a espontaneidade, em virtude da existência de um período maior que sessenta dias entre os Termos de Intimação Fiscal, e, uma vez espontâneo, teria apresentado DIPJ e DCTF retificadoras sem, contudo, recolher os tributos devidos. Pugna a PFN que a decisão a recorrida não apresenta a melhor solução para o caso concreto ao não acolher a tese manifestada em outras decisões que afastam a espontaneidade do contribuinte quando esse não efetua o recolhimento do tributo. Para tanto, indica como paradigma de divergência o Acórdão nº 104-20.775, onde ficou estabelecido que o vencimento do prazo de 60 dias previsto no art. 7º, §2º do Decreto nº 70.235, de 1972, é irrelevante quando o contribuinte declara o débito, mas não o recolhe. No mesmo sentido, o Acórdão nº 106-16.727. Entende, portanto a PFN, com base nos paradigmas indicados, que deve prevalecer o entendimento de que a reaquisição de espontaneidade somente gera o efeito de excluir a multa de ofício se o contribuinte pagar o tributo com as devidas correções. A Turma a quo entendeu que houve a reaquisição da espontaneidade e que, por ter apresentado as DCTF retificadoras durante o período de espontaneidade, com indicação de débitos confessados, não há mais lugar para a autuação fiscal. De forma expressa, ainda, a Turma distinguiu as figuras da reaquisição da espontaneidade, de que trata o art. 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972, que exclui apenas a multa de ofício, com o instituto da denúncia espontânea, a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966). Consignando que, uma vez readquirida a espontaneidade, pode o sujeito Fl. 671DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.283 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721695/2011-34 passivo lançar mão de várias medidas, tais como: pagar, parcelar, compensar, entregar ou retificar declaração ou confessar dívida. Ao final, a Fazenda Nacional requer seja conhecido e provido o presente Recurso Especial, para reformar o acórdão recorrido, para restabelecer a multa de ofício. O Recurso Especial foi admitido em sede de Agravo (Despacho de Admissibilidade e-fls. 660 a 664). O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Andrea Duek Simantob, Relatora. 1. Conhecimento Conforme já tratado no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, a matéria objeto de revisão nesta 1ª Turma da CSRF diz respeito exclusivamente sobre a extensão da reaquisição a espontaneidade, de que trata o art. 7º, §§ 1º e 2º, do Decreto nº 70.235, de 1972, e sua correlação com o instituto da denúncia espontânea, a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional – CTN. Por sua vez, os precedentes invocados pela Fazenda Nacional não retratam, a princípio, de forma precisa a situação submetida a julgamento. O Acórdão nº 104-20.775, apresentado como primeiro paradigma na peça recursal, trata de situação diversa, onde o sujeito passivo confessou débitos durante o procedimento fiscal, mediante parcelamento e alteração das declarações de rendimento, valendo- se de benefício estipulado na Lei nº 10.864/2003 (PAES). No voto condutor do paradigma, porém, não há qualquer abordagem acerca das datas que demarcariam eventual reaquisição da espontaneidade, ou de quando o sujeito passivo promoveu o parcelamento e a retificação das declarações, o que já não se prestaria ao teste de aderência para caracterizar o dissenso jurisprudencial, a meu ver. Por sua vez, o segundo paradigma invocado (Acórdão nº 106-16.727) possui a seguinte ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF Exercício: 2001, 2002, 2003, 2004 NULIDADE - Tendo o auto de infração sido lavrado por servidor competente, com estrita observância das normas reguladoras da atividade de lançamento e, existentes no instrumento os elementos necessários para que o contribuinte exerça o direito do contraditório e da ampla defesa, assegurado pela Constituição Federal, afastam-se as preliminares de nulidade arguidas. IRPF – DECLARAÇÃO RETIFICADORA – APRESENTADA APÓS O INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL – DESCARACTERIZAÇÃO DA ESPONTANEIDADE DO CONTRIBUINTE – Uma vez instaurado procedimento de fiscalização, pela prática de ato de ofício pela fiscalização, não há que se falar Fl. 672DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.283 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721695/2011-34 em reaquisição de espontaneidade para fins de aplicação da regra do art. 138, caput, do Código Tributário Nacional. ESPONTANEIDADE - MULTA DE OFÍCIO - Não se considera espontânea a denúncia apresentada, via declaração retificadora, após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. MULTA QUALIFICADA – GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS E INSTRUÇÃO – Diante das circunstâncias constantes nos autos, restou caracterizado o intuito de fraude do contribuinte, em razão de haver prestado declaração falsa com a intenção de reduzir o pagamento do imposto devido, devendo ser mantida a qualificação. EXCESSO DE EXAÇÃO. A autuação fiscal precisaria ser levada a e feito conforme dispõe o Código Penal, art. 316, § 1º, para restar caracterizado o excesso de exação. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. IMPUGNAÇÃO. Os Conselhos de Contribuintes não têm competência para apreciar recurso de representação fiscal para fins penais, por se tratar de ato informativo e obrigatório do servidor que tomar conhecimento de fato que, em tese, caracteriza ilícito penal. (g.n.) Pois bem. De pronto, a análise da ementa, entendo, seria suficiente para demonstrar que a situação fática não se subsume, também, ao teste de aderência, visto que a apresentação das declarações retificadoras com pagamento do imposto ocorreu após o regular inicio do procedimento de fiscalização e, por essa razão, não houve caracterização da espontaneidade e, por consequência lógica, foi mantida a multa de ofício. O voto condutor do paradigma não deixa dúvidas sobre a situação diversa, que resultou na manutenção da multa de ofício, a saber: “O primeiro ato de oficio a que se refere o inciso I do art. 7° do Decreto n° 70.235, de 1972 corresponde ao início da ação fiscal, do qual o contribuinte teve ciência em 14.06.2005, conforme faz prova o "AR" de fl. 35. No entanto, no presente caso, o contribuinte apresentou as Declarações Retificadoras tão somente em 30.08.2005 (fls. 53-80), ou seja, quando já havia procedimento fiscal em andamento, não havendo mais a possibilidade do contribuinte proceder à revisão das DIRPF's submetidas a procedimento administrativo de fiscalização. (grifei) Assim, a apresentação das Declarações Retificadora após a instauração do procedimento de oficio não tem o condão de afastar a infração apurada, bem como as sanções e acréscimos legais decorrentes do lançamento de oficio.” Por seu turno, submetido à análise de agravo, conclui o respectivo despacho que dois motivos dariam margem à caracterização da divergência: Há, ao menos, duas premissas que podem ser cogitadas para a conclusão assim exposta: 1) o início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade ainda que não promovida outra intimação depois do decurso do prazo de 60 (sessenta) dias; ou 2) a apresentação de declarações retificadoras (desconsiderando-se a existência dos pagamentos antes noticiados) não é suficiente para impedir o lançamento de ofício dos valores nela confessados. Contudo, por qualquer um destes ângulos confirma-se a divergência arguida, na medida em que no acórdão recorrido o crédito tributário foi exonerado em razão da ocorrência concomitante de reaquisição de espontaneidade por inoperância da Fiscalização e retificação de declarações.(grifei) Com todas as vênias, diante dos dois paradigmas que não resistem aos testes de aderência, as premissas trazidas no agravo para caracterizar a divergência trazem consigo o fato Fl. 673DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.283 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.721695/2011-34 de que no recorrido o crédito tributário foi exonerado em razão da ocorrência concomitante de reaquisição da espontaneidade por inoperância da Fiscalização e retificações de declarações. A divergência jurisprudencial, como de sabença, se caracteriza quando os acórdãos recorrido e paradigmas, em face de situações fáticas similares, conferem interpretações divergentes à legislação tributária. Com efeito, os dois paradigmas tratam de situações fáticas diversas, conforme acima demonstrado, as soluções diferentes não têm como fundamento a interpretação diversa da legislação, mas sim as diferentes situações fáticas retratadas em cada um dos julgados. E, neste sentido, com todas as vênias, não conheço do recurso especial da PGFN. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob Fl. 674DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.002358/2007-68
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jan 18 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.819
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-29.576 (e-fls. 638-652), proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, conforme Ementa abaixo colacionada: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 15 16 .0 02 35 8/ 20 07 -6 8 Fl. 678DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002358/2007-68 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/1988 a 01/02/1996 PIS REPIQUE. EXTINÇÃO. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. A partir da vigência da MP nº 1.212, de 1995, foi extinta a modalidade repique para recolhimento do PIS. Em cumprimento ao Princípio da Anterioridade Nonagesimal, as alterações introduzidas pela M.P. nº 1.212/1995 e suas reedições, terão eficácia a partir do período de apuração de março de 1996. PROVAS. O contribuinte possui o ônus de impugnar com provas, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que esteja enquadrado nas alíneas do § 4° do art. 16 do Decreto n° 70.235/1972. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem demonstrar os fatos até aquele momento, reproduzo o relatório da decisão de recorrida: Trata-se o processo de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório da DRF/Florianópolis, fls. 525/535, que analisou as Declarações de Compensação 00583.40186.270803.1.3.54-0280, 16692.04874.300903.1.3.57-1973, 05889.17636.201003.1.3.54-8117, 39764.05418.141103.1.3.54- 0706, 14622.08609.171203.1.3.54.-5376, 38902.25564.150104.1.3.54-1393, 01158.55976.130204.1.3.54-6892, 29052.98892.191104.1.3.57-2857, 06547.15357.291104.1.3.57-5158, 07702.45060.211204.1.3.57-2040, 10669.59044.170105.1.3.57-7616. Do despacho decisório extraímos os seguintes os excertos: “O crédito informado nas referidas DCOMP provém da ação judicial de nº 98.0006617- 9, que trata da inconstitucionalidade dos Decretos-leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988 que alterou a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social – PIS”. “A matéria foi julgada pelo Tribunal Regional da 4a Região favorável ao contribuinte que reconheceu a inconstitucionalidade dos referidos Decretos-leis.Diante disso, procedeu-se, à luz da legislação que trata a matéria, a compensação dos débitos arrolados nas DCOMP citadas acima. Verificou-se, entretanto, que o crédito não foi suficiente para quitação de tais débitos”. Da análise, restaram não homologadas as Declarações de Compensação, conforme informação fiscal, à fl. 158/159, 29052.98892.191104.1.3.57-2857, 06547.15357.291104.1.3.57-5158, 07702.45060.211204.1.3.57-2040, 10669.59044.170105.1.3.57-7616. Cientificada do despacho decisório em 06 de agosto de 2007, AR à fl. 591, a interessada apresentou manifestação de inconformidade, fls. 597/603, em 03 de setembro de 2007, com seguintes argumentos, em síntese: “O crédito apurado pela contribuinte compreende o período de 07/1988 a 09/1995 (fl. 184), nos termos da LC 07/1970 e suas alterações, conforme determina a sentença do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (fl. 117). Em 10/1995 começou a vigorar a Medida Provisória - MP nº 1.212/95, alterando a forma de apuração do PIS que, posteriormente, foi convertida na Lei 9.715/98. O valor do crédito em 31.12.1995 é de R$ 88.407,81 (oitenta e oito mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e um centavos), conforme fl. 185” Fl. 679DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002358/2007-68 “Após análise do despacho decisório, verificou-se que foram considerados períodos não compreendidos entre 07/1988 a 09/1995, que deverão ser desconsiderados, uma vez que não faz parte da discussão em tela, ou seja, o despacho vai além do pedido formulado, juridicamente diz-se que a decisão foi ultra petita. Esta situação verifica-se no cálculo efetuado para o PIS, referente ao ano calendário 1996. O que é proibido, conforme art. 460 do CPC - Código de Processo Civil” “Ainda, considerou-se no despacho decisório a apuração do PIS sobre o valor de Imposto de Renda pagos e não sobre o valor do Imposto de Renda devido, conforme determina o 1º, do art. 3o da LC 7/70, in verbis:” Requer por fim, que: “Ante o exposto, requer, seja feito o encontro de contas com o cálculo das contribuições do PIS somente para os anos calendário de 1988, 1989 e 1994 e homologação das declarações de compensações nºs. 29052.98892.191104.1.3.57-2857, 06547.15357.291104.1.3.57-5158, 07702.45060. 211204.1.3.57-2040 e 10669.59044.170105.1.3.57-7616, até então não homologadas” A Contribuinte foi intimada da decisão pela via postal em 21/07/2014 (Aviso de Recebimento de e-fls. 655), apresentando o Recurso Voluntário de e-fls. 657-672 por meio de protocolo físico em 20/08/2014, pelo qual pediu pelo provimento do recurso, o que fez reiterando os argumentos da manifestação de inconformidade. Através do Despacho de e-fls. 674, o processo foi encaminhado para julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Conforme relatório, a controvérsia em análise versa sobre o valor dos créditos decorrentes do pagamento indevido de PIS, reconhecidos em ação judicial e pleiteados pela Contribuinte, os quais foram considerados insuficientes para quitação dos débitos informados para compensação. A Recorrente argumentou que promoveu a compensação dos créditos que apurou sobre valores recolhidos na forma dos Decretos-Leis nºs 2.445/1988 e 2.449/1988, com débitos do próprio PIS e da COFINS. Todavia a Fiscalização concluiu que tais créditos eram inferiores aos débitos, glosando parte das compensações e, com isso, gerando saldos devedores. Foram apontados pela Contribuinte erros na apuração da base de cálculo dos créditos pleiteados, na forma elaborada pela Fiscalização, em especial quanto ao valor do IRPJ devido, vez que: i) A Receita Federal utilizou valores diversos aos apontados nas DIPJ nos anos de 1992 e 1995; Fl. 680DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002358/2007-68 ii) A Recorrente não considerou na apuração de seus créditos as competências de outubro de 1995 em diante, enquanto que os cálculos da Fiscalização consideraram valores relativos ao período de outubro de 1995 até o final do anos de 1996. Com relação ao cálculo utilizado, a Recorrente argumentou que considerou as planilhas que foram apresentadas em ação judicial (fls. 369, 371, 373-375), “em que estão discriminados o imposto de renda devido nos anos de 1988 a 1995 (base de cálculo na forma da LC 07/70, bem como o valor das contribuições pagas sobre o faturamento (base de cálculo na forma dos DDLL), apurando mensalmente a diferença e sobre ela fazendo incidir a correção monetária”. Da análise dos autos, constatei que, em resposta à intimação SAORT nº 319-2007, a Contribuinte apresentou os seguintes documentos:  Cópia da petição inicial e da decisão judicial da ação de n° 980006617-9, informada como origem de crédito nas respetivas PER/DCOMP;  Cópia dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais — DARF e planilha informando o faturamento da empresa nos períodos abrangidos pela decisão;  Cópia da informação na ação judicial de que o crédito seria restituído através de compensação administrativa;  DIPJ’s referentes ao anos-calendários de 1988 a 1995. Igualmente constam nos autos as telas extraídas do Sistema SINCOR com indicação de débitos de IRPJ (Códigos 2917 e 5788) nos exercícios de 1992, 1995 e 1996 (e-fls. 403 e 407), bem como o demonstrativo da base de cálculo dos PIS REPIQUE com vencimento até 29/03/1996 (e-fls. 409), e o relatório de confirmação de pagamento expedido pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF de Florianópolis/SC (e-fls. 411-413). Como observado pela Contribuinte, há divergência na base de cálculo referente ao imposto de renda de 1992, 1995 e 1996, as quais foram consignadas da seguinte forma em peça de recurso voluntário: Fl. 681DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002358/2007-68 A divergência acima sintetizada, segundo alegação da Contribuinte, se deve ao fato de que em referidas competências constava a inexistência de saldo devedor de IRPJ e, por sua vez, a Fiscalização apontou tais débitos apenas com base nas informações constantes do Sistema SINCOR. Observo que o sistema SINCOR realmente foi utilizado pela Fiscalização na apuração do pedido, como se constata através da Informação Fiscal de e-fls. 525-531, que embasou na íntegra o Despacho Decisório de e-fls. 533-535. Vejamos: Para disciplinar a compensação de quantias recolhidas ao Tesouro Nacional a titulo de tributo ou contribuição administrado pela SRF foi emitida a Instrução Normativa - IN SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, e, posteriormente, esta foi alterada pela IN SRF n° 323, de 24 de abril de 2003. Portanto, para a implementação do pedido de compensação ora analisado deve-se observar as IN/SRF nº 210/2002 e 323/2003, além dos termos estabelecidos na decisão que reconheceu o direito ao contribuinte a compensar os valores indevidamente pagos. Foram juntados ao presente processo cópia de documentos extraídos do Processo de Acompanhamento Judicial — PAJ. Tais documentos correspondem ao pedido de desistência da execução dos valores pleiteados judicialmente, em virtude de solicitação da compensação do crédito na via administrativa, fl. 189; cópias das Declarações do Imposto sobre a Renda Pessoa Jurídica - DIPJ, referentes aos períodos de vigência da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970, com as alterações dada pela Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973, fls. 190 a 200 e 202; cópia dos extratos do Sistema Integrado de Cobrança - Sincor, onde estão devidamente demonstrados os valores do IRPJ devidos nos exercícios de 1995, fl. 201, e 1996, fl. 203; Demonstrativo da Base de Cálculo do PIS Repique, fl. 204; Comprovante de Confirmação de Pagamento, fls. 205 e 206. Além desses, foram juntados, também, extratos dos cálculos efetuados pelo Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário - SECAT, em que consta os valores devidos do PIS Repique, fl. 210, os pagamentos efetuados pelo contribuinte, fls. 211 a 213, o confronto entre os mesmos — Débitos Apurados X Pagamentos, fls. 214 a 218, e os Saldos de Pagamentos, fls. 219 e 220. Esclareça-se, por oportuno, que os valores apurados pelo SECAT retratam a correta aplicação da legislação do PIS-Repique, em consonância com a decisão proferida na esfera judicial, motivo pelo qual se empregou tais valores na seqüência da execução da presente compensação. Com a finalidade de se efetivar a compensação pleiteada pelo contribuinte utilizou-se, posteriormente, aplicativo denominado Sistema de Apoio Operacional — SAPO, em que são feitos os batimentos entre o crédito, no presente caso os Saldos de Pagamentos constantes às fls. 219 e 220, devidamente corrigidos pela SELIC, e os débitos relacionados nas DCOMP juntadas as fls. 01 a 46. As fls. 234 a 260 contém o .resultado desse batimento de valores em que ficou devidamente demonstrado que o crédito trazido pelo contribuinte foi insuficiente para quitação total daqueles débitos arrolados nas DCOMP, acarretando a compensação dos seguintes débitos: Fl. 682DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002358/2007-68 Impende informar, ainda que as DCOMP nºs 29052.98892.191104.1.3.57-2857, 06547.15357.291104.1.3.57-5158, 07702.45060.211204.1.3.57-2040 e 10669.59044.170105.1.3.57-7616 foram apresentadas na vigência da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e que os débitos nelas informados, por força do § 6º do art. 17 da referida lei, que alterou o art. 74 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, constituem confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência. (sem destaques no texto original) Sobre tal controvérsia, assim se posicionou o ilustre Julgador de primeira instância em r. voto condutor da decisão recorrida: Quanto à alegação que o pagamento do Imposto de Renda, nos Anos Calendários 1992 e 1995, foi indevido, passamos, inicialmente, a algumas considerações sobre a constituição do Crédito Tributário. Em uma decisão bastante elucidativa, o Ministro do Superior Tribunal de Justiça Teori Zavascki defendeu a tese de que o lançamento não é a única forma de constituição do crédito tributário. Por sua redação impecável, transcrevo excerto do voto proferido no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP nº 638.069-SC: (...) Das linhas acima, é possível depreender que o crédito tributário é constituído não somente pelo lançamento, mas também por hipóteses de confissão de dívida previstas pela legislação, como a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Após esta breve digressão, passo a um outro ponto a ser esclarecido. O Código Tributário Nacional prevê três modalidades de lançamento: de ofício, por declaração e por homologação. Interessa-nos a última, disciplinada no art. 150 do referido diploma normativo: (...) Desta feita, até o presente momento, chegou-se às seguintes conclusões: a) a constituição do crédito tributário ocorre não apenas pelo lançamento, mas também por intermédio da confissão de dívida; b) somente há lançamento por homologação quando o contribuinte efetua o pagamento do tributo antes da atuação do Fisco; c) nos casos de lançamento por homologação, a constituição e extinção do crédito tributário ocorrem, simultaneamente, no momento da realização do pagamento; Fl. 683DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002358/2007-68 d) somente com a ocorrência da não-homologação do pagamento (condição resolutória) é que a constituição e extinção do crédito tributário seriam revertidas. Assim sendo, quando o sujeito passivo efetua um pagamento indevido, tem direito à restituição. É o que diz o CTN. Porém, deve ser destacado que o crédito tributário já se encontra constituído e extinto pelo pagamento. No presente caso, o lançamento e a extinção do crédito tributário já ocorreram. A pretensão do contribuinte, entretanto, é a desconstituição deste lançamento. Assinale-se aqui que a DIPJ, na condição de documento confeccionado pelo próprio interessado, não exprime nem materializa, por si só, o indébito fiscal. A presente circunstância equivale àquela de um hipotético devedor que reconhece por ato formal escrito e inequívoco a existência de uma dívida e vem a adimpli-la, extinguindo-a pelo pagamento. Na seqüência, contudo, faz registrar por escrito (declara) ao então credor que o mesmo agora se encontra em débito para consigo (em face de suposta inexatidão de sua confissão), também informando que tal quantum será compensado com obrigação futura. Diante da previsível resistência oposta pela outra parte, o hipotético devedor (agora autodenominado credor) vem a deduzir em juízo sua pretensão fundada, contudo, exclusivamente no documento (declaração) por si elaborado. Faz-se aqui irrelevante que o sujeito passivo tenha apresentado ou retificado sua DIPJ, sem cálculo de imposto de renda devido, posto que a esta declaração (DIPJ) não se pode atribuir, como se pretende na manifestação de inconformidade, um caráter constitutivo. A questão central que se apresenta vincula-se notoriamente, pois, à natureza probatória dos elementos para a desconstituição do lançamento efetivado através do pagamento antecipado do Imposto de Renda e que sequer foram carreados ao processo administrativo fiscal, bem como ao ônus processual de carreá-los, atribuído a cada uma das “partes” que nele figuram. É cediço que a parte que invoca direito resistido deve produzir as provas necessárias do respectivo fato constitutivo: o auto de infração deve ser instruído pela autoridade fazendária com todos os elementos probatórios que permitam que seja efetuado o adequado acoplamento dos fatos à hipótese de incidência, salvo se for o caso de presunção legal; em contrapartida, o administrado deve carrear aos autos as provas que dão lastro ao direito creditório reclamado. Trata-se de postulado do Código de Processo Civil, instituído pela Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e adotado de forma subsidiária na esfera administrativa tributária: (sem destaques no texto original) Com relação ao caráter meramente informativo da DIPJ, como mencionado pelo ilustre Julgador de primeira instância, observo pela incidência da Súmula CARF nº 92, com o seguinte texto: Súmula CARF nº 92 A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Todavia, o argumento a ser enfrentado neste caso não se refere tão somente ao caráter informativo da DIPJ, mas sim sobre a possibilidade de a Fiscalização analisar o direito creditório de acordo com informações prestadas em extratos do Sistema Integrado de Cobrança. Ocorre que este sistema SINCOR, no qual a Receita Federal armazena todos os débitos e créditos existentes acerca de uma pessoa jurídica, tem presunção relativa de tais informações, uma vez que poderá o contribuinte apresentar provas idôneas quanto à origem dos valores indevidamente pagos e indicados por meio de demonstrativos, amparando o pedido restituição. Fl. 684DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002358/2007-68 Destaco que a Contribuinte trouxe aos autos exatamente a documentação solicitada pela Fiscalização através da Intimação SAORT nº 177/2007 (e-fls. 95) e Intimação SAORT nº 319/2007 (e-fls. 99). Além disso, a ausência de comprovação em nenhum momento foi aventada pela Unidade de Origem na análise da base de cálculo que lastreia respectivo direito creditório, como já consignado na transcrição da Informação Fiscal de e-fls. 525-531. Por outro lado, como bem observado em r. voto condutor do v. Acórdão nº 1301- 002.506, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção ao abordar sobre informações de existência de crédito, deve ser ponderado que: “a não alocação de créditos no SINCOR pode encontrar os mais variados motivos: pagamento indevido, preenchimento de DARF utilizando códigos equivocados, erro no preenchimento de declarações, falta de entrega de declarações e até falha do programa. E, diante de tantas possibilidades, não é possível à Administração promover qualquer restituição com base nos dados do sistema SINCOR” (sem destaque no texto original). Consigno que a possibilidade de equívocos nas informações prestadas em tal sistema pode ocorrer tanto para os registros de créditos, quanto para débitos. Ademais, devem ser consideradas as informações constantes das declarações contábeis e fiscais, nos termos dos artigos 923, 924 e 925 do RIR/99 (Decreto nº 3000/1999) 1 , vigente há época dos fatos. Em suma, o direito creditório deve resultar de cálculo após o cotejo entre o que deveria ter sido pago com base na Lei Complementar nº 07/70, e o que foi efetivamente recolhido, para assim verificar se houve excesso de pagamento, resultando como imprescindível a análise da escrituração contábil-fiscal pela Fiscalização. Por tais razões, ante os documentos trazidos aos autos, acima mencionados e, sem prejuízo ao ônus da prova da Contribuinte por se tratar de pedido de compensação (art. 373, I do CPC), resta demonstrada a divergência passível de apuração, imperando a busca pela verdade material, uma vez que deve prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado. Destaco que, pelo Princípio da Verdade Material, deve a Administração tomar decisões com base nos fatos tais como se apresentam na realidade. Observo igualmente a necessária atenção aos Princípios da Finalidade e Razoabilidade nesta busca pela verdade material. Invoco a lição de Leandro Paulsen 2 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, 1 Art. 923. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º). Ônus da Prova Art. 924. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no artigo anterior (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). Inversão do Ônus da Prova Art. 925. O disposto no artigo anterior não se aplica aos casos em que a lei, por disposição especial, atribua ao contribuinte o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 3º). 2 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 685DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002358/2007-68 ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Neste sentido, cito o v. Acórdão nº 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (sem destaque no texto original) Na decisão acima invocada, o Ilustre Conselheiro Relator assim fundamentou seu r. voto: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. (sem destaque no texto original) Por tais razões, versando o presente litígio em questionamento sobre a base de cálculo aplicada na apuração do direito creditório, é razoável que seja realizado levantamento detalhado sobre o alegado crédito, através do cotejo entre as informações registradas no sistema Fl. 686DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.819 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11516.002358/2007-68 SINCOR com aquelas constantes das respectivas DIPJ’s, as quais devem ser confirmadas pela escrituração contábil-fiscal da Recorrente. Para tanto, nos termos permitidos pelos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/72 cumulados com artigos 35 a 37 e 63 do Decreto nº 7.574/2011, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem proceda às seguintes providências: i) Intimar a Contribuinte para apresentar documentos contábeis e fiscais que entender necessários para apuração da base de cálculo do PIS, na forma prevista pela Lei Complementar nº 7/1970; ii) Esclarecer a origem dos valores registrados no Sistema Integrado de Cobrança – SINCOR; iii) Analisar as Declarações de Compensação objeto deste litígio, cotejando os registros extraídos dos extratos do Sistema Integrado de Cobrança – SINCOR com as informações constantes das DIPJ’s já anexadas aos presentes autos, bem como com a escrituração contábil-fiscal e outros documentos que porventura sejam apresentados pela Contribuinte; iv) Elaborar relatório conclusivo sobre as respectivas constatações, apurando sobre a certeza e liquidez dos créditos pleiteados e o seu montante; v) Intimar a Recorrente para manifestação sobre o resultado da diligência no prazo de 30 (trinta) dias. Após cumprida a diligência, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos para julgamento. É a proposta de Resolução. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 687DF CARF MF Documento nato-digital

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