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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735905 #
Numero do processo: 10580.720970/2007-80
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Sep 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.877
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda os proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores das moléstias enumeradas no inciso XIV do artigo 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora.. Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Fl. 86DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720970/2007-80 Acórdão n.º 2801-00.877 S2-TE01 Fl. 87 2 Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 04/09, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2004, ano-calendário 2003, que exige o imposto suplementar de R$ 17.200,12, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de dedução indevida de dependentes (R$ 1.272,00), omissão de rendimentos oriundos da Caixa de Previdência dos Funcionário do Banco do Brasil (R$ 49.615,96) e omissão de rendimentos oriundos do Banco do Brasil S/A (R$ 337.384,41). Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que reconhece como devida a glosa da dependente, mas que faz jus à isenção do imposto de renda em razão da moléstia grave estar devidamente comprovada pelo laudo médico, às fls. 13. Salientou que o referido documento já foi aceito pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao restituir o IRRF incidente sobre valores pagos a título de 13º salário, conforme despacho decisório, às fls. 14/16, e resultado da solicitação de retificação de lançamento nº 2005/605400201622081, às fls. 17. Apresentou, também, copias da ação judicial, processo nº 1432/1996.001.05.00-8, comprovando que os valores recebidos do Banco do Brasil referem-se à complementação de aposentadoria, portanto, estariam isentas em razão da moléstia grave. A 3ª da Turma da DRJ em Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 73/75, manteve o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: MOLÉSTIA GRAVE. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESCARACTERIZAÇÃO. Para que um laudo médico pericial seja considerado como emitido por órgão oficial, não basta que tenha sido emitido em papel com o timbre da repartição, sendo indispensável a indicação do cargo ou do ato que confere ao profissional autoridade para manifestar-se como perito em nome do órgão. Regularmente notificado daquele Acórdão em 28/04/2008 (fl. 78), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fl. 79 em 23/05/2008, no qual pretende seja reconhecida a isenção de seus rendimentos por ser portador de moléstia grave, conforme Laudo Pericial e documentos da Receita Federal em anexo, que confirmam a alegada isenção. É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A controvérsia cinge-se à tributação de rendimentos que o recorrente defende serem não tributáveis pela isenção concedida a portador de moléstia grave. Para o período envolvido, o art. 6º, XIV da Lei nº 7.713, de 1988, na redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, estabelecia: Fl. 87DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720970/2007-80 Acórdão n.º 2801-00.877 S2-TE01 Fl. 88 3 Art. 6º Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. (…) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão.” (Grifou-se) Ao dispor sobre a concessão prevista no art. 6º, XIV e XXI, da Lei nº 7.713, de 1988, a Lei nº 9.250, de 1995, determinou: “Art. 30. A partir de 1° de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei n° 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.” (Grifou-se) Verifica-se claramente que, para a aplicação da isenção reclamada, é necessário que os proventos percebidos decorram de aposentadoria, reforma ou pensão, e que o beneficiário seja portador de doença contemplada pela norma legal, devendo, ainda, a moléstia ser comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A decisão recorrida, analisando a questão, assim se pronunciou: “De acordo com a Lei 9.250/1995, art. 30 e § 1º, a condição de portador da moléstia, para fins de isenção do imposto de renda, deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos estados, do Distrito Federal, ou dos municípios. O documento apresentado pelo impugnante, às fls. 13, foi emitido em papel timbrado da Secretaria Municipal de Saúde, órgão da Prefeitura de Salvador, mas não há qualquer indicação do ato que conferiu ao médico emitente competência para representar o órgão na emissão de laudos periciais. Para exercer esta função é Fl. 88DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720970/2007-80 Acórdão n.º 2801-00.877 S2-TE01 Fl. 89 4 indispensável ato administrativo específico que designe o profissional, ou que o seu cargo lhe confira esta prerrogativa. Na falta destes elementos, o laudo não pode ser considerado como documento oficial. Quanto à alegação de que a Secretaria da Receita Federal do Brasil já acolheu o referido documento em outros processos, cabe esclarecer que a competência para apreciação da referida prova na presente instância de julgamento é desta turma de julgamento, e, conforme já fundamentado, o referido documento não é hábil a comprovar o que se pretende. Quanto aos valores recebidos através da ação judicial, verifica-se que de fato se tratam de complementação de aposentadoria, conforme documentos, às fls. 21/44. Entretanto, em razão falta de comprovação da moléstia grave, tais valores permanecem como tributáveis, nos termos do art. 43 do RIR/1999.” Em sede de recurso, o interessado apresentou, à fl. 80, o Laudo Pericial emitido pelo Serviço Médico Oficial do Estado da Bahia, declarando que o contribuinte é portador de Cardiopatia Grave desde 01/1993. De acordo com o referido Laudo Pericial, resta comprovado que o contribuinte era portador de doença especificado na Lei n° 7.713/1988, com a redação dada pela Lei nº 8.541/1992, no ano-calendário em tela. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso, para reconhecer como isentos os rendimentos de aposentadoria/complementação de aposentadoria provenientes da Caixa de Previdência dos Funcionário do Banco do Brasil (R$ 49.615,96) e do Banco do Brasil S/A (R$ 337.384,41). Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 89DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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4625080 #
Numero do processo: 10830.006895/98-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 301-01.349
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem após acolher os embargos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que rejeitava a diligência e improvia os embargos.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
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UTILIDADES • \ l \.'\ .,.JI , r •. , I R E S O L U ç Ã O Nº301-01.349 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem após acolher os embargos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo que rejeitava a diligência e improvia os embargos. Brasília-DF, em 03 de dezembro de 2004 OTAC'LIO~ CARTAXO Presidente ID~S Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, ATALINA RODRIGUES ALVES, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARINI VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional LEANDRO FELIPE BUENO. 1111<: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N° RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 123.416 301-01.349 BS CONTINENTAL S.A. DOMÉSTICAS DRJ/CAMPINAS/SP JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO UTILIDADES • • O Procurador da Fazenda Nacional, Dr. Leandro Felipe Bueno, interpõe Embargos de Declaração, com pedido de rerratificação do julgado, alegando existência de omissão no Acórdão nº 301-30.015, desta Câmara, proferido na sessão de 2I/1112001, que teve como relatora a Conselheira Márcia Regina Machado Melaré. O ilustre embargante alega que ao examinar o recurso de oficio, o acórdão analisou apenas a questão relativa às multas dos arts. 4º da Lei nº 8.218/91, alterada pelo art. 44, I, da Lei nº 9.430/96, e 526, lI, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, pertinentes às DI's 97/0371453-6 e 97/0373559- 2. Assim, entende que o acórdão foi manifestamente omisso ao não analisar a exoneração do crédito tributário referente à DI nº 149.014/96 determinada pela decisão de primeira instância. Em vista do exposto, requer sejam conhecidos e providos os Embargos a fim de sanar a omissão apontada, a partir do enfrentamento do tema omisso. É o relatório . 2 f[ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃO N" 123.416 301-01.349 VOTO • ,.I. .t'4 I, Verifico que na ementa do acórdão constam todas as matérias objeto do recurso de oficio, tendo em vista estarem ali claramente citados tanto o ex-tarifário quanto as multas canceladas na decisão recorrida. Da mesma forma, o relatório do acórdão também informa, corretamente, que o recurso de oficio diz respeito à dispensa das exigências de tributo e das multas antes citadas. No entanto, o voto da Relatora cinge-se tão-somente à análise das multas de oficio e administrativas, sem que seja feito qualquer exame ou comentário a respeito da correção da autoridade monocrática em exonerar a autuada do pagamento do Imposto de Importação relativo à DI nº 149.014/96. Não obstante o voto tenha tratado a matéria de forma abrangente ao não indicar as DI's a que esse voto se refere, entendo restar inequívoco que, ao não ser examinada a parcela principal (tributo) pertinente à DI nº 149.014/96, automaticamente as demais parcelas referentes a essa declaração (multas), também deixaram de ser apreciadas, tendo em vista que o elemento principal a ser considerado é a correta descrição do produto nos documentos de importação. De mais, ao final do voto, ao se referir à multa do art. 526, II, do RA, a Relatora afirma que, no caso, não houve importação sem guia de importação, mas sim, guia contendo equívoco na classificação da mercadoria importada. Ora, os elementos do processo demonstram que a lide não versou sobre classificação, e sim, sobre enquadramento ou não de mercadoria em ex-tarifário previsto em Portaria Ministerial, o que sedimenta o entendimento de que, em relação à referida DI, os fatos não foram objeto de exame. À vista dos fatos, e conforme já havia me manifestado às fls. 354/355, quando sugeri que fossem acolhidos os embargos a fim de que a matéria fosse apreciada em plenário, entendo que o recurso de oficio não foi integralmente examinado na sessão 21/11/2001. De outra parte, entendo que os elementos constantes do processo não apresentam as informações suficientes para o exame da lide pertinente ao crédito tributário decorrente do lançamento relativo à DI nO149.014/96. Diante do exposto, voto por que se transforme o julgamento dos embargos em diligência: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA I) à Secex, para que se digne: .~. 'i, RECURSON" RESOLUÇÃO N° 123.416 301-01.349 " / 1, I, a) confirmar ou não a infonnação constante no fac-simile n2 801, de 24/9/96, do DEINT/SECEX (fi. 317), com relação ao primeiro produto ali citado ("8424.20.00 - Máquina de pintura automática com duas ou mais posições pulverizadoras, quatro ou mais pistolas automáticas para molduras, portas, janelas, painéis, gabinetes e semelhantes, de refrigeradores, freezers e fogões "), e indique o ato que contemplou o produto com redução de alíquota, confonne infonnado nesse documento; b) juntar cópia do processo que deu origem à redução prevista na Portaria MF n2 279/76 para o produto "8424.20.00 - Máquina de pintura automática com duas ou mais posições pulverizadoras, quatro ou mais pistolas automáticas para molduras de portas, janelas e semelhantes ", redução essa anterionnente prevista nas Portarias MF nº 313, de 28/12/95 (ex 011),157, de 24/5/95 (ex 06) e 109, de 17/3/95 (ex 002); e c) fornecer informações adicionais, se eventualmente delas dispuser, sobre se o pleito de redução de alíquota para máquina de pintura de molduras de portas, janelas e semelhantes, poderia, de alguma fonna, ineluir máquina para pintura de portas, janelas e semelhantes. 2) para que o engenheiro mecânico que forneceu o laudo n2 10830/055/98 (fi, 28/29) informe: a) sobre o que consistem, exatamente, as molduras de portas, janelas e semelhantes, de refrigeradores e (reezers, no contexto dos produtos finais fabricados; b) se a máquina a que se refere o laudo também pode ser utilizada na pintura das molduras de portas, janelas e semelhantes, de refrigeradores e freezers; e c) no caso de resposta negativa à questão anterior,item 2, "b", quais as caraeteristicas que as máquinas deveriam possuir para serem utilizadas na pintura das molduras, e diferenças eventualmente existentes entre o processo de pintura das molduras e o processo de pintura das portas, janelas e semelhantes. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004 10 .ÉLUIZ NOVO ROSSARl - Relator---.... .. 4 00000001 00000002 00000003 00000004

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4735968 #
Numero do processo: 10855.002637/2006-37
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL, RURAL - ITR Exercício: 2005 DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, de acordo com o artigo 130 do CTN, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Para definitiva transferência de propriedade em casos de alienação de imóveis sobre os quais incide o ITR é indispensável à realização de registro do titulo translativo junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.954
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - Multa por atraso na entrega da Declaração
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
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Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, de acordo com o artigo 130 do CTN, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes. Para definitiva transferência de propriedade em casos de alienação de imóveis sobre os quais incide o ITR é indispensável à realização de registro do titulo translativo junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. N. - AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO - Relator Editado em: 21.10.2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Padua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin, Carlos César Quadros Piêne e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado Auto de Infração, com base no previsto nos artigos 6° e 9° da Lei n° 9393/96, cobrando o valor de R$ 50,00 a titulo de multa pelo atraso na entrega da DIRT, prevista para o exercício 2005. Cientificado do lançamento o contribuinte apresentou impugnação alegando que não deveria figurar como Sujeito Passivo de tal obrigação, visto que, na época do fato gerador do imposto em questão, e conseqüentemente à época do cumprimento da referida obrigação acessória, já havia vendido o imóvel a um terceiro. A la TURMA/DRJ/CGE, conforme Acórdão de fls. 14/16, conheceu a impugnação como tempestiva. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO A entrega da Declaração do ITR, após o prazo fixado, sujeita o contribuinte à multa prevista no artigo 90 da Lei n° 9.393/96, só podendo ser concedida anistia se existir norma legal expressa que a autorize. Lançamento procedente" Cientificada da decisão de primeira instância em 15/12/2008 (fls. 198), o contribuinte protocolizou o presente recurso (fl. 20) no dia 19/12/2008. Desta forma, o processo foi distribuído a este Conselheiro, numerado ate a f1.26, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. o Relatório. Voto Conselheiro Julio Cezar da Fonseca Furtado, Relator. 0 recurso é tempestivo e atende as demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforme se depreende da leitura dos autos verifica-se que o ponto crucial na apreciação do presente recurso é verificar se o recorrente realmente figura como sujeito passivo da aludida obrigação acessória, pois somente estará sujeito a qualquer sanção pelo não cumprimento dessa obrigação caso fique comprovada sua legitimidade passiva. Inicialmente, cabe analisar a questão da responsabilidade dos sucessores conforme estipulada nos termos do artigo 130 do CTN: 2 Process() n° 10855.002637/2006-37 S2-TE01 Acórdao n.° 2801-00.954 Fl. 2 Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título aprova de sua quitação. No caso dos autos, o ora recorrente efetuou a venda do referido imóvel em outubro de 2002 (antes do exercício descrito no Auto de Infração em questão), conforme se verifica na cópia da escritura de compra e venda juntada As fls. 21/23. Apesar da alienação ter sido concretizada em seu aspecto material, visto que, o comprador já detêm a posse do referido imóvel, o registro da transferência da propriedade não foi realizado junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, ou seja, juridicamente ainda não ocorreu a efetiva transferência desta propriedade. A exigência do registro junto ao registro de Imóveis tern sua fundamentação legal disposta no artigo 29 do CTN combinado corn o artigo 1.245do Código Civil, vejamos: Art. 29. O imposto, de competência da Unido, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domicilio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município. Art. 1.245. Transjere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do titulo trans/ativo no Registro de Imóveis. ,sç' 1 0 Enquanto não se registrar o título trans/ativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel (..) Sendo assim, verifica-se que a tentativa do recorrente de afastar sua legitimidade passiva em relação à já mencionada obrigação acessória e conseqüentemente a sanções previstas pelo seu não cumprimento não pode prosperar diante da falta de comprovação da realização de registro do titulo translativo do referido imóvel junto ao respectivo Registro de Imóveis, exigência legal para a transferência definitiva da propriedade de qualquer imóvel. Levando-se ern consideração o fato do recorrente ser legitimo sujeito passivo da obrigação acessória apontada pala fiscalização fazenddria, pois ainda figura como proprietário do aludido imóvel, devido à ausência de registro do titulo translativo, a ser realizado junto ao respectivo Cartório de Registro de Imóveis, oriento o meu voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso. f Julio Cez. Ida Fonseca Furtado 3

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9449003 #
Numero do processo: 13736.001233/2008-32
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 22 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. Os rendimentos oriundos do adicional por tempo de serviço e da compensação orgânica não possuem natureza indenizatória, e não estão elencados entre as isenções previstas em Lei. A Lei 8.852\94 apenas define aquilo que seja vencimento básico, para efeitos de cálculo dos tetos remuneratórios dos ocupantes de cargos, funções, e empregos públicos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.924
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: CARLOS CÉSAR QUADROS PIERRE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E COMPENSAÇÃO ORGÂNICA. INCIDÊNCIA. Os rendimentos oriundos do adicional por tempo de serviço e da compensação orgânica não possuem natureza indenizatória, e não estão elencados entre as isenções previstas em Lei. A Lei 8.852\94 apenas define aquilo que seja vencimento básico, para efeitos de cálculo dos tetos remuneratórios dos ocupantes de cargos, funções, e empregos públicos. Recurso Voluntário Negado.

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE     2   Relatório  AUTUAÇÃO  Contra  o  contribuinte  acima  identificado  foi  expedida  Notificação  de  Lançamento  de  fls.04  a  06,  referente  a  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  gerada  após  o  processamento  de  revisão  da  declaração  de  ajuste  anual,  exercício  2006,  por  omissão  de  rendimentos recebidos.  Cientificado  em  20/03/2008  (fls.23  e  24),  o  contribuinte  apresentou  em  11/04/2008,  impugnação  (fls. 01 e 02),  acatada como  tempestiva,  argumentando, em síntese,  que os rendimentos referidos na Lei nº 8.852, de 1994, art. 1o, inciso III, alíneas “d” e “n”, que  tratam, respectivamente, da Compensação Orgânica e do Adicional por Tempo de Serviço, são  isentos de Imposto de Renda.  ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  A 1a Turma DRJ/RJOII, consoante acórdão de fls. 28 a 32 Julgou procedente  o lançamento, afirmando em síntese que:  “O artigo 1o da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja  vencimento  básico,  vencimentos  e  remuneração para  aplicação  dos  seus  dispositivos.  Com  efeito,  não  outorga  isenção  ou  enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque,  lei que concede isenção deve ser específica, nos  termos do § 6o  do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da  matéria isentiva ou de determinada espécie tributária.”  Cientificado  do  acórdão  de  Primeira  Instância  em  15/09/2008  (fls.36),  o  contribuinte,  em 03/10/2008,  apresentou  recurso  de  fls.37  a 39  reafirmando,  em síntese,  que  sua  fonte pagadora,  indevidamente,  considerou como  tributáveis os valores pagos  a  título de  “Adicional por tempo de Serviço e Compensação Orgânica”. E que, de acordo com o disposto  na  Lei  8.852,  de  1994,  art.  1o,  inciso  III,  alíneas  “d”  e  “n”,  tais  verbas  não  compõem  a  remuneração. Assim, entende que seriam verbas isentas do Imposto de Renda.  O processo  foi  distribuído  a  este Conselheiro,  numerado  até  as  fls.  40,  que  também trata do envio dos autos ao então primeiro Conselho de Contribuintes.  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre  Não merece reforma o acórdão de Primeira Instância.  Indenização significa ressarcir, compensar; ou seja, é a reparação de um dano  ou prejuízo.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE Processo nº 13736.001233/2008­32  Acórdão n.º 2801­000.924  S2­TE01  Fl. 42          3 Deste  modo,  para  que  um  determinado  rendimento  seja  considerado  de  natureza indenizatória, este deve ser decorrente da reparação de um dano ou prejuízo.  Ocorre  que  o  chamado  “adicional  por  tempo  de  serviço”  e  a  dita  “compensação orgânica” não são decorrentes da reparação de um dano ou prejuízo. Razão pela  qual não devem ser considerados como rendimentos que possuem natureza indenizatória.  Temos ainda que, nos termos, do artigo 43 do Código Tributário Nacional, o  Imposto sobre a Renda incidirá sobre a renda e proventos de qualquer natureza; in verbis:  Art. 43 – O imposto, de competência da União, sobre a renda e  proventos  de  qualquer  natureza  tem  como  fato  gerador  a  aquisição da disponibilidade jurídica:  I – de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho  ou da combinação de ambos;  II  –  de  proventos  de  qualquer  natureza,  assim  entendidos  os  acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.  Na medida em que o Imposto sobre a Renda incide sobre os rendimentos do  produto de trabalho, e sobre os proventos de qualquer natureza, para que o chamado “adicional  por  tempo  de  serviço”  e  a  “compensação  orgânica”  não  fossem  alcançados  por  sua  base  de  cálculo haveria a necessidade de Lei específica determinando a sua isenção.  Contudo, não há norma  legal determinando a  isenção do  Imposto de Renda  de  Pessoa  Física  sobre  os  rendimento  do  adicional  por  tempo  de  serviço  ou  sobre  a  compensação orgânica.  O art. 39, do Decreto n 3.000 99 (Regulamento do  Imposto de Renda), que  estabelece  as  exclusões  do  rendimento  bruto,  não  elenca,  entre  as  suas  exclusões  de  rendimentos,  o  rendimento  oriundo  do  adicional  por  tempo  de  serviço  ou  a  compensação  orgânica.  Melhor  sorte  não  resta  a  Lei  8.852,  de  1994,  que,  em  nenhum  momento  estabelece isenção, ou hipótese de não incidência do IRPF.  Na verdade, a Lei 8.852, de 1994, apenas define aquilo que seja vencimento  básico,  para  efeitos  de  cálculo  dos  tetos  remuneratórios  dos  ocupantes  de  cargos,  funções,  e  empregos públicos.  Assim,  os  rendimentos  oriundos  do  adicional  por  tempo  de  serviço  e  da  compensação  orgânica  importam  em  aquisição  de  disponibilidade  econômica  de  renda,  não  possuem natureza  indenizatória,  e não estão  relacionados entre as  isenções previstas em Lei;  sujeitos, portanto, estão à incidência do Imposto sobre a Renda.  Este,  esclareça­se, é o entendimento mantido por este Egrégio Conselho;  in  verbis:   LEI  N  8.852\94.  REMUNERAÇÃO.  CONCEITO.SERVIDORES  PÚBLICOS.  As  exclusões  do  conceito  de  remuneração  estabelecidas pela Lei n 8.552\94, têm por finalidade estabelecer  a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE     4 servidores  públicos,  que  não  pode  ultrapassar  o  limite  do  subsídio  mensal  dos  Ministros  do  Supremo  Tribunal  Federal.  Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não  incidência de Imposto SOBRE A Renda de Pessoa Física – IRPF,  que requerem, pelo princípio da Estrita Legalidade em matéria  tributária,  disposição  legal  federal  específica.  Preliminares  Rejeitadas.  Recurso  Negado.  (Recurso  n  507.699.  Acórdão  CARF n 2801­00.540, Sessão de 16 de junho de 2010)  Ante tudo acima exposto, voto negando provimento ao recurso.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.                                  Fl. 48DF CARF MF Impresso em 15/01/2013 por MARIA APARECIDA PEREIRA DOS SANTOS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 10/ 02/2011 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 11/02/2011 por AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE

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4613855 #
Numero do processo: 11030.001878/2004-63
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício. 2003 DESPESAS MÉDICAS. REEMBOLSO PARCIAL. Comprovado documentalmente o reembolso apenas parcial da despesa por instituto de previdência do qual é beneficiário o contribuinte, deve ser restabelecida a dedução da parcela não reembolsada. Recurso provido.
Numero da decisão: 3805-000.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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REEMBOLSO PARCIAL. Comprovado documentalmente o reembolso apenas parcial da despesa por instituto de previdência do qual é beneficiário o contribuinte, deve ser restabelecida a dedução da parcela não reembolsada. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do vai • do relator. , „frit,/14/ ' TE M sitagillb PESSOA MONTEIRO •P -sident e_ SIDNEY RO t ARROS Relator Processo n° 11030.0018782004-63 S3-TE05 Acórdão n.• 3805-00019 Fl. 49 FORMALIZADO EM: 28 MAI 2009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Rubens Mauricio Carvalho e Sandro Machados dos Reis. Relatório Com a finalidade de descrever os fatos sob foco neste processo, até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 37 a 39 da instância a quo, in verbis: "O interessado acima qualificado recebeu o auto de infração, de fls. 13 a 17, para pagamento do imposto suplementar de R$ 2.588,04, em decorrência da glosa de despesas médicas, referente ao ano-calendário 2002. • O contribuinte apresenta a impugnação de fl. 01, alegando: a) Não foi considerado o recibo no valor de R$ 5.000,00, emitido pela Dra Raquel Jurach, em 23/12/2002, referente a despesas de restauração de uma prótese dentária, danificada devido a um acidente. O referido recibo não fez parte da declaração; b) Com referência ao recibo relativo a anestesia, que o Sr. Auditor argumentou que o valor seria reembolsado pelo IPE, informa que o IPE reembolsa somente uma pequena parcela do valor, menor que 1/3; c) Pede a reconsideração do recibo de R$ 500,00, emitido pelo Dr. Carlos Brandão da Silva, que foi glosado por "não comprovação através de documento hábil". A decisão recorrida, considerando apenas parcial a impugnação apresentada, declarou o lançamento procedente em parte, aceitando a dedução da despesa odontológica no valor de R$ 5.000,00. Á fls. 43 se vê o recurso voluntário, por meio do qual o itneressado solicita seja considerado o contra-recibo emitido pelo 1PERGS (fls. 44), que mostra quanto do recibo do Dr. Renir Francisco Três (fls. 06) foi reembolsado. É o Relatório. Voto Conselheiro SIDNEY FERRO BARROS, Relator Não é possível ter certeza, pelo AR de fls. 42, qual a data em que o contribuinte recebeu a intimação do Acórdão recorrido — talvez seja, mesmo, 11.01.2007, mas, 2 • Processo n°11030.001878/2004-63 S3-TE05 Acórdão n.°3805-00019 Fl. 50 insisto, não há certeza quanto a esta data. Assim, tomo por tempestivo o recurso apresentado em 15.02.2007, como forma de resguardar o direito de defesa do contribuinte. O recibo de fls. 06 só não foi aceito pela decisão de primeira instância por não haver o contribuinte juntado documento que comprovasse quanto dos R$ 300,00 havia sido reembolsado pelo IPE/IPERGS. Assim, dou como suficiente a prova apresentada à fl. 44, em que se verifica ter o mencionado Instituto reembolsado apenas R$ 93,13. Por isso, dou provimento ao recurso, para que seja restabelecida a dedução de R$ 206,87 (R$ 300,00— R$ 93,13) É o meu voto. Sala das essões DF, em 19 de março de 2009 SIDNEY O RROS 3 .E.11;1/4t4 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo n°: 1130.001878/2004-63 Recurso n° 157.491 Voluntário TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art. 61 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado pela Portaria Ministerial n° 147, de 25 de junho de 2007, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a tomar ciência do Acórdão n° 3805-00.019. Brasília, fl . 05 accf3 "tr-- 4* 'HENRIQUE PINHEIRO TORRES Presidente da Terceira Seção do CARF Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência J ./ Procurador(a) da Fazenda Nacional Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10508.000962/2007-96
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há que se falar em nulidade de acórdão de primeira instância, proferido em consonância com o entendimento da maioria dos membros do colegiado, cujo voto condutor enfrenta todas as matérias em litígio, suscitadas na peça impugnatória, oferecendo condições de defesa ao contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO COM A DIRF. Não tendo sido produzida prova em contrário, há de ser mantido o lançamento que identifica omissão de rendimentos pelo cruzamento de informações colhidas pela DIRF. Preliminar rejeitada. Diligência indeferida. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.896
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, em indeferir o pedido de diligência e no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora.
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. Não há que se falar em nulidade de acórdão de primeira instância, proferido em consonância com o entendimento da maioria dos membros do colegiado, cujo voto condutor enfrenta todas as matérias em litígio, suscitadas na peça impugnatória, oferecendo condições de defesa ao contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO COM A DIRF. Não tendo sido produzida prova em contrário, há de ser mantido o lançamento que identifica omissão de rendimentos pelo cruzamento de informações colhidas pela DIRF. Preliminar rejeitada. Diligência indeferida. Recurso negado.

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Não há que se falar em nulidade de acórdão de primeira instância, proferido em consonância com o entendimento da maioria dos membros do colegiado, cujo voto condutor enfrenta todas as matérias em litígio, suscitadas na peça impugnatória, oferecendo condições de defesa ao contribuinte. PEDIDO DE DILIGÊNCIA. INDEFERIDO. Descabe ao fisco produzir provas em favor do contribuinte, devendo, portanto, ser indeferido o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. CRUZAMENTO COM A DIRF. Não tendo sido produzida prova em contrário, há de ser mantido o lançamento que identifica omissão de rendimentos pelo cruzamento de informações colhidas pela DIRF. Preliminar rejeitada. Diligência indeferida. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada, em indeferir o pedido de diligência e no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termo do voto da Relatora. Fl. 49DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 2 Assinado digitalmente Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Sandro Machado dos Reis, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata o presente processo de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 03/05, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2005, ano-calendário 2004, que exige o imposto suplementar de R$ 2.770,13, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de ofício e juros de mora, em face da constatação de omissão de rendimentos (R$ 28.013,90). Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que • em razão da insignificância econômica do crédito tributário relativo à fonte pagadora Brasil Colônia Ltda., deixou de impugnar esta parcela, e efetuou o recolhimento do imposto correspondente; • em razão da divergência existente ente os rendimentos informados no comprovante emitido pela fonte pagadora Sociedade Mantenedora de Educação Superior da Bahia Ltda, no valor de R$ 8.456,32, e os constantes na DIRF, no valor de R$ 36.200,56, requereu a realização de diligência fiscal junto à fonte pagadora. A 3ª da Turma da DRJ em Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 21/22, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos a seguir transcritos: “É prescindível a realização da diligência fiscal solicitada, pois a DIRF apresentada pela Sociedade Mantenedora de Educação Superior—da Bahia Ltda, às fls. 18/19, discrimina separadamente os rendimentos pagos em decorrência do trabalho assalariado, no valor de R$ 8.456,32, que coincidem com os rendimentos constantes no informe de rendimentos apresentado pelo impugnante, às fls. 08, restando sem tributação os rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatícios, no valor de R$ 27.744,24, às fls. 19.” Regularmente notificado daquele Acórdão em 21/08/2009 (fl. 26), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 27/30 em 21/09/2009, no qual pede a anulação da decisão recorrida e determinação de retorno dos autos à 3ª Turma da DRJ/SDR, em Salvador, para realização da diligência negada e julgamento após a manifestação do recorrente. Alega que a negação de tal providência, além de configurar violação à garantia constitucional ao exercício do contraditório e da ampla defesa, carece de qualquer suporte no direito processual, pois atribui presunção de legitimidade a documento particular, produzindo o efeito prático de inversão do ônus da prova, em seu desfavor. Fl. 50DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10508.000962/2007-96 Acórdão n.º 2801-00.896 S2-TE01 Fl. 50 3 É o relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Preliminarmente, ressalte-se que o acórdão recorrido encontra-se fundamentado e revestido de legalidade, não podendo ser invalidado sem provas, demonstrando de forma clara e objetiva sua improcedência. Como se vê, às fls. 21/22, o julgado analisou a integralidade dos elementos processuais e apreciou todos os argumentos do impugnante. Assim, se a fundamentação do ato decisório permite ao contribuinte o pleno conhecimento das razões que levaram ao indeferimento de seu pleito, é de se afastar qualquer nulidade por conta de suposto cerceamento de direito de defesa. Em sede de recurso, também deve-se rejeitado o pedido de diligência que tem por finalidade obter provas que deveriam e poderiam ter sido produzidas pelo recorrente. Desarrazoado imputar tal ônus probatório ao fisco. A autoridade fiscal não tem o dever de produzir a prova necessária à defesa do sujeito passivo. Ademais, inexistem elementos ou argumentos, nos autos, capazes de afastar a omissão de rendimentos (decorrente de trabalho sem vínculo empregatício) apurada pela autoridade fiscal, em consonância com a DIRF (Declaração de Imposto de Renda retido na Fonte) apresentada pela fonte pagadora SOCIEDADE MANTENEDORA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DA BAHIA, CNPJ 03.422.810/0001-71 (R$ 27.744,24). Como bem observado pela decisão recorrida, a DIRF apresentada pela Sociedade Mantenedora de Educação Superior—da Bahia Ltda., às fls. 18/19, discrimina separadamente os rendimentos pagos em decorrência do trabalho assalariado, no valor de R$ 8.456,32, que coincidem com os rendimentos constantes no informe de rendimentos apresentado pelo contribuinte, às fls. 08, e os rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatícios, no valor de R$ 27.744,24, às fls. 19, tidos como omitidos. De acordo com a referida DIRF, verifica-se que o contribuinte recebeu rendimentos decorrentes do trabalho sem vínculo empregatício no período de janeiro a maio de 2004, bem como rendimentos decorrentes do trabalho com vínculo empregatício no período de setembro a dezembro de 2004. Nota-se, portanto, que tal divisão coaduna-se com os fatos narrados pelo recorrente, quais sejam: “4. Efetivamente o recorrente foi admitido, em 01.09.2004, como professor mestre da SOMESB, mantenedora da FTC, conforme registro na CTPS, à fl. 13, (doc. 2 - cópia anexa), cujos rendimentos, no valor de R$ 8.456,32, foram devidamente declarados, consoante informe fornecido pelo empregador, acostado à fl. 08 dos autos do processo marginado. 5 Em 2005, percebeu, em decorrência do mesmo vínculo referido no parágrafo precedente, o valor de R$ 12.175,29, que foi declarado com base no Fl. 51DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES 4 informe prestado pelo empregador (docs. 3 e 4 —comprovante de rendimentos e declaração de ajuste) 6. Em 2003, prestou serviço sem vínculo empregatício, para implantação e coordenação de curso de pós-graduação em direito tributário, cujo rendimento, no valor de R$ 4.000,00, foi declarado conforme comprovante de rendimentos pagos remetido por fax (docs. 5 e 6— comprovante de rendimentos e declaração de ajuste).” Dessa forma, resta confirmada a omissão de rendimentos apurada pela autoridade fiscal, já que o recorrente não logrou produzir prova contrária às informações constantes das DIRF. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de diligência e negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin Fl. 52DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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4618198 #
Numero do processo: 10875.002579/92-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS – A desistência do Recurso Voluntário por força do requisito estabelecido na Lei nº. 10.684, de 30 de maio de 2003, que criou o Parcelamento Especial - PAES põe fim à lide processual administrativa. RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33.132
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, por pedido de desistência da recorrente, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Numero do processo: 10580.720792/2007-97
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2004 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF n°. 12) VERBAS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. Os juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas pagas em atraso consubstanciam a hipótese de incidência do imposto de renda, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN). Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.978
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Cons. Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva que davam provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada os juros moratórios. Ausente, momentaneamente, o Cons. Julio Cezar da Fonseca Furtado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: TANIA MARA PASCHOALIN
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Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. (Súmula CARF n°. 12) VERBAS TRABALHISTAS. JUROS DE MORA. Os juros de mora incidentes sobre verbas trabalhistas pagas em atraso consubstanciam a hipótese de incidência do imposto de renda, sujeitando-se à tributação na fonte e na declaração de ajuste anual. MULTA DE OFÍCIO. É cabível a aplicação de multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, independentemente da intenção do agente (art. 136 do CTN). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Cons. Carlos César Quadros Pierre e Eivanice Canário da Silva que davam provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo lançada os juros moratórios. Ausente, momentaneamente, o Cons. Julio Cezar da Fonseca Furtado. Assinado digitalmente Fl. 78DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720792/2007-97 Acórdão n.º 2801-00.978 S2-TE01 Fl. 79 2 Amarylles Reinaldi e Henriques Resende - Presidente. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Eivanice Canário da Silva, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Julio Cezar da Fonseca Furtado, Tânia Mara Paschoalin e Carlos César Quadros Pierre. Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ em Salvador, BA. Por bem descrever os fatos, reproduz-se abaixo o relatório da decisão recorrida: “Trata-se de notificação de lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF correspondente ao ano calendário de 2003, para exigência de crédito tributário, no valor de R$ 191.872,51, incluída a multa de ofício no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) e juros de mora. Conforme descrição dos fatos e enquadramento legal constantes na notificação de lançamento, o crédito tributário foi constituído em razão de ter sido apurada omissão de rendimentos tributáveis recebidos através de ação trabalhista, no valor de R$ 328.441,42. O valor total do rendimento tributável foi apurado conforme, às fls. 12, tendo sido lançada a parcela não tributada pelo contribuinte em sua declaração de rendimentos, às fls. 46. O contribuinte foi cientificado do lançamento fiscal e apresentou impugnação, às fls. 02/10, alegando, em síntese, que: a) informou em sua DIRPF/2004, ano base 2003, os rendimentos tributáveis recebidos através da ação judicial movida contra a Thyssenkrupp Elevadores S/A, bem como, o IRRF retido; b) em transação firmada entre o contribuinte e a aludida empresa, homologada pela autoridade judicial competente no curso da execução da decisão condenatória, ficou acertado que o contribuinte receberia o crédito líquido de R$ 570.000,00, e que a pessoa jurídica pagadora dos rendimentos ficaria incumbida de qualificar e quantificar a base de cálculo para a tributação do imposto de renda, bem como, de descontar, reter e recolher o imposto de renda decorrente da hipótese de incidência. Desta forma, nos termos do parágrafo único do art. 45 do CTN, e artigos 624, 718, 722 e 725 do RIR/1999, o autuado não tinha qualquer responsabilidade quanto à apuração e retenção do imposto devido, responsabilidade esta que era exclusiva da fonte pagadora. O autuado fazia jus, sim, ao crédito líquido de R$ 570.000,00; c) os juros moratórios recebidos na ação judicial não poderiam ter sido lançados como rendimentos omitidos, pois foram recebidos em reparação do prejuízos decorrentes da mora do devedor, nos termos dos artigos 403 e 404, caput e parágrafo único, do Código Civil de 2002. Portanto, trata-se de parcela nitidamente Fl. 79DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720792/2007-97 Acórdão n.º 2801-00.978 S2-TE01 Fl. 80 3 indenizatória isenta de tributação, não configurando fato gerador do imposto de renda, conforme definido no art. 153, inciso III, da Constituição Federal, e no art. 43 do CTN; d) não poderia ter sido aplicada a multa no percentual de 75% (setenta e cinco por cento), pois a responsabilidade pela retenção e recolhimento do tributo seria da fonte pagadora, e não houve qualquer dolo ou má-fé por parte do contribuinte, que inclusive informou a parcela que entendeu ser isenta em sua declaração de rendimentos, demonstrando a ausência de propósito de omiti-las e sua convicção quanto a justeza do procedimento adotado.” A DRJ em Salvador/BA, conforme Acórdão de fls. 59/62, julgou procedente o lançamento sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: JUROS DE MORA. TRIBUTAÇÃO. Os juros de mora incidentes sobre rendimentos tributáveis recebidos através de ação judicial também são tributáveis. IRRF. DEDUÇÃO. A dedução de IRRF na apuração do imposto devido está condicionada a sua efetiva retenção. Regularmente notificado daquele Acórdão em 19/05/2008 (fl. 65), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fl. 66/75, em 18/06/2008, no qual repete os argumentos da impugnação. É o relatório.. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A autuação versa sobre omissão de rendimentos recebidos acumuladamente em causa trabalhista. O recorrente insiste em alegar que, neste caso, a responsabilidade tributária é da fonte pagadora. Na espécie, ao contrário do que entende o peticionário, cabe ao contribuinte, como titular da disponibilidade econômica desses rendimentos, a responsabilidade pela correspondente tributação. Esse entendimento já é posição sumulada neste Conselho: Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do Fl. 80DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720792/2007-97 Acórdão n.º 2801-00.978 S2-TE01 Fl. 81 4 beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.( Súmula CARF nº 12) O defendente também aduz que os valores recebidos a título de juros moratórios são de natureza indenizatória, pois foram recebidos em reparação do prejuízos decorrentes da mora do devedor. Portanto, trata-se de verba isenta de tributação, não configurando fato gerador do imposto de renda. Para se concluir sobre quais parcelas são ou não tributáveis, deve-se observância aos artigos 39 e 55, do RIR199, aprovado pelo Decreto n° 3000/1999: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: XX' - a indenização e o aviso prévio pagos por despedida ou rescisão de contrato de trabalho, até o limite garantido pela lei trabalhista ou por dissídio coletivo e convenções trabalhistas homologadas pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos empregados e diretores e seus dependentes ou sucessores, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS (Lei n°7.713, de 1988, art. 6°, inciso V, e Lei n°8.036, de 11 de maio de 1999, art. 28);" "Art. 55. São também tributáveis (Lei n°4.506, de 1964, art. 26, Lei n° 7.713,de 1988, art. 3°, § 4°, e Lei n°9.430, de 1966, arts. 24, § 2°, inciso IV, e 70, §3°, inciso I): (.) IX — a multa ou qualquer outra vantagem recebida de pessoa jurídica, ainda que a título de indenização, e virtude de rescisão de contrato, ressalvado o disposto no art. 39, XX. (...) XIV — os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os que resultarem de sentença, e quaisquer outras indenizações por atraso de pagamento, exceto aqueles correspondentes a rendimentos isentos ou não tributáveis" Pelo exposto, conclui-se que, salvo nos casos de isenções expressamente previstas em lei, são tributáveis os valores recebidos em decorrência de acordo ou sentença em ação trabalhista, inclusive multa, juros compensatórios ou moratórios por atraso de pagamento dessas verbas, e quaisquer outras vantagens. Registre-se, ainda, que os juros de mora não são uma forma de indenizar o interessado pelo atraso no pagamento das parcelas salariais, mas sim uma forma de compensação para evitar que o recorrente recebesse valor inferior ao devido, em função do transcurso do tempo. Por fim, esclareça-se que, a despeito das alegações da recorrente, a responsabilidade por infrações à legislação tributária não depende da intenção do agente, conforme o art. 136 do Código Tributário Nacional. Fl. 81DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES Processo nº 10580.720792/2007-97 Acórdão n.º 2801-00.978 S2-TE01 Fl. 82 5 Neste sentido, conclui-se que foi corretamente aplicada a multa de ofício, nos termos do art. 44, inciso I, da Lei n°9.430, de 1996. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Tânia Mara Paschoalin - Relatora Fl. 82DF CARF MF Impresso em 14/12/2010 por CAIO MARCOS CANDIDO CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN Assinado digitalmente em 14/10/2010 por TANIA MARA PASCHOALIN, 15/10/2010 por AMARYLLES REINALDI E H ENRIQUES

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4732623 #
Numero do processo: 10510.002504/99-81
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-Calendário: 1995 NORMAS PROCESSUAIS - INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO VOLUNTÁRIO - NÃO CONHECIMENTO Por ser intempestivo, não se conhece do Recurso Voluntário protocolizado após o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da publicação da lei 11.119/2005, a qual se deu em 25 de maio de 2005. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 3805-000.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Quinta Turma Especial da Terceira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do voto do Relator. -.; '- .1-- /'.. • V(.., ' ('1,- - IVE-14 rMALAQ IAS PESSOA MONTEIRO - Presidente ..,,,..-- --...._,, t. 111,----- S DRO M ' CHA O DOS REIS — Relator ( 1N FORMALIZADO EM: 3 0!,t jj! 2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Rubens Maurício Carvalho, Sandra Machado dos Reis e Sidney Ferro Barros, 1 Relatório Neste processo o interessado requer que a restituição do imposto de renda que incidiu sobre verbas de incentivo a participação em programa de demissão voluntária seja paga com acréscimo da taxa SELIC a partir da data da retenção do imposto na fonte, em 1995, e não da data prevista para a entrega da declaração. Requer, portanto, a restituição da diferença resultante da aplicação da taxa SELIC na fbrma pleiteada. O pedido foi indeferido pela DRF, em Aracaju, conforme despacho decisório de fls. 36/40, contra a qual o contribuinte agora se insurge, argumentando, em síntese, que não se trata de restituição de imposto regularmente retido na fonte, que se daria normalmente através da declaração, mas de retenção indevida do tributo, uma vez que não se configurou o fato gerador'. A restituição deveria obedecer às regras para a restituição de pagamento indevido, e não como imposto antecipado, compensável na declaração de ajuste anual. O interessado interpôs sua manifestação de inconformidade de fls, 43/45, requerendo a improcedência do parecer técnico if 445/2004 da DRI/ARACAJU/SE. A autoridade julgadora de primeira instância, através de Es, 48/50, indeferiu a solicitação de restituição, visto que está será acrescida de juros SELIC, correspondentes ao período compreendido entre o primeiro dia do mês subseqüente ao previsto para entrega tempestiva da declaração até o mês anterior ao da liberação da restituição, e de 1% no mês em que o recurso for colocado no banco à disposição do contribuinte, conforme Norma de Execução SRF/COTEC/COSIT/COSAR/COFIS n" 02, de 02 de julho de 1999, dispõe, em seu item 9, O contribuinte apresentou recurso voluntário de fl, 55, reiterando os argumentos anteriormente citados É o relatório. Voto Conforme já explanado em decisões anteriores, trata-se de pedido de restituição de IRRF" incidente sobre verbas pagas ao Recorrente a título de adesão a Programa de Demissão Voluntária. O valor pago a maior foi restituído ao Recorrente. Contudo, o mesmo não concordou com os critérios de atualização utilizados para correção do débito, motivo pelo qual apresentou recurso a DRF/ART, cujo julgamento se deu em desconformidade com o seu pedido. Em face daquela decisão, apresentou novo recurso a DRI/SDR, com o qual também não logrou êxito, sendo certo que esta última decisão foi proferida em 24/02/2005, tendo o Recorrente sido notificado da mesma em 23/03/2005. 2 Processo ri 10510 002504/99-81 S3-TE05 Acórdào n '' 3805-00,017 Fl. 89 Às fls. 57/59 deste processo, percebe-se que, em face desta última decisão, até 05/12/2005, não havia sido interposto recurso ao Conselho de Contribuintes no prazo previsto no art. 40 da Lei 11.119/05, motivo pelo qual foi declarada sua definitividade. Cientificado deste último despacho que declarou a definitividade da decisão prolatada pela DRJ/SDR, o ora Recorrente apresentou, em 19/04/2007, o recurso a este Egrégio Conselho de Contribuintes. Ocorre que, nos termos do art, 4' da Lei 11.119/05, o contribuinte que houver sido cientificado de decisão proferida pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento em processos administrativos fiscais no período compreendido entre 1' de janeiro de 2005 e 25 de maio de 2005, hipótese em que se enquadra o Recorrente, poderia apresentar o Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da referida lei, a qual se deu em 25 de maio de 2005. Vale dizer que os contribuintes albergados pela norma acima citada, que ainda não tivessem apresentado seu Recurso Voluntário, poderiam fazê-lo até o dia 28/06/2005. Nesse sentido, corno não foi observado este prazo pelo Recorrente, tendo apresentado seu recurso tão-somente em 19/04/2007, é inquestionável sua intempestividade, motivo pelo qual deve ser declarado perempto. Dessa forma, NÃO conheço do recurso voluntário outrora interposto. É como voto. Sala das Sessões - DF, em 19 de março de 2009 Ni o ii el In dio—Mach ., dó- dàs Reis , 3

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4836398 #
Numero do processo: 13840.000051/89-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS I - Estorno de credito decorrente de devoluções - O direito ao crnItUTÃo•imposto decorrente de produtos devolvidos está condicionado s exigências regulamentares,dentre elas está a obrigatoriedade de escrituração no livro Registro de Controle da ProduçãO e do estoque; II - Valor tribuIável mínimo - firma interdependente . Caracterizada a relação de interdependência entre duas empresas devido é o imposto pelo fabricante, calculad6com base refivalor tributável mínimo. Recurso negado
Numero da decisão: 202-03.337
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso.
Nome do relator: HELENA MARIA POJO DO REGO
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Recorrida DRF EM CAMPINAS — SP IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS I - Estorno de credito decorrente de devoluções - O direito ao crnItUTÃo•imposto decorrente de prd dutos devolvidos', está condicionado s exigências • regulamentares,dentre elas está a obrigatoriedade de escrituração no livro Registro de Controle da ProduçãO e do estoque; II - Valor tribuIável mínimo - firma interdepen - dente . - Caracterizada a relação de interdependên- cia entre duas empresas , devido é o imposto pelo fabricante, calculad6com base refivalor tributá vel mínimo. Recurso negado. - Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ISMA S/A INDOSTRIA SILVEIRA DE MÓVEIS H ' DE AÇO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes,por unanimidade de votos, em negar provimen -to ao recurso. Sala das 7.-s, em 16 ±6:. de 1990. . 40. H &va • ov DO BAR / LLOS — • RESIDENTE I * • -•2 • LEN4P — IA POJO DO RE O - RELATORA IRAN DE LIMA - PROCURADOR-REPRESENTANTE DA FAZENDA NACIONAL VISTA EM SESSÃO DE 1 E3NRI Participaram, ainda, do presente julgamento ,os conselheiros, OSVAL DO TANCREDO DE OLIVEIRA, ALDE SANTOS JÚNIOR, ELIO ROTHE, OSCAR LUI DE MORAIS, ANTONIO CARLOS DE MORAES e SEBASTIÃO . BORGES TAQUARY. • n -2- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 13.840-000.051/89-13 Recurso n": 83.442 Acorda() NO: 202-03.337 Recorrente: ISMA S/A INDUSTRIA SILVEIRA DE MÓVEIS DE AÇO RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada às fls. 19 devido terem sido constatadas as seguintes irregularidades:estorno de crédito decorrente de devoluções sem o lançamento no Livro : Re- gistro de Controle da Produção e do Estoque, modelo 3 \ ou fichas equivalentes das respectivas quantidades devolvidas; na forma co- mo determina o artigo 86, inciso II, letra Mo RIPI vigente; e inóbserváncia do valor,tributável mínimo deteminado pelo artigo 68, inciso I, letra a, do RIPI/82, decorrente das saídas de\produtos' de súa fabricação e destinados a firma interdependente. Tempestivamente, a empresa autuada apresenta as suas alegações de defesa de fls. 20/34,esclarecendo em síntese:\ a) que relativamente ao estorno de crédito decorren- te de devolução, a empresa observou todos os requisitos, exceto o registro no livro Registro de Cóntrole da Produção e do Estoque e que assim procedeu por entender que esse registro seria inviável e impraticável,já que, o mesmo foi sucessiyamente prorrogado . e rara- \ mente solicitado para efeitos da prática fiscal; _ -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ng 13.840-000.051/89-13 Acórdão nQ 202-03.337 h) que não houve qualquer tentativa, de se furtar as suas obrigações tributárias e sim falha de interpretação de dispositivos legais, sendo que, a empresa adquirente dos seus produtos está equiparada à industrial \desde a sua constitui- çãoe-,gue, em decorrênciar a Receita Federal arrecadou seus have res sobre a base de cálculo praticada pela Silver -Distribuido- re Nacional de Móveis Ltda. • c) que requer o arquivamento do Auto de infração. O autor do feito apresenta suas razões às fls. 37/ 39 justificando o lançamento efetuado epropondo a manutenção do crédito tributário. 1 A autoridade singular às fls. 41/43 julgou proce - dente a exigência fiscal, conforme decisão a seguir ementada: "IMPOSTO S/ PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - O direito ao crédito do imposto decorrente de produtos de - volvidos está condicionado as exigências regula - mentares de escrituração no livro Registro de con trole da Produção e do Estoque; Caracterizacia, relação de interdependência\entre duas empresas devido é o imposto pelo fabricante, calculado com base no valor tributável mínimo. Exigência fiscal procedente." Inconformada, recorre a contribuinte às fls. 46/49, dentro do prazo legal,repisando os mesmos rgumentos anterior - mente 'expostos na peça impugnatória. É o relatório. -segue- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL , -4- 41 / 1, Porcesso nQ 13.840-000.051/89-13 I . Acórdão n4 202-03.337 . 1 f VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA HELENA MARIA POJO DO REGO , I O credito tributário no presente processo e constituí I _ do pela glosa do IPI creditado decorrente de produtos devolvidos I sem que as respectivas quantidades fossem es rituradas no livro Re- 7_ gistro de- Controle da Produção e do Estoque / (mod. 3) e pela dife ;- rença do imposto decorrente das saídas de produtos destinados a em- presa interdependente, com inobsevencia do valor tributável mínimo I f previstorn, art. 68, inciso I, "a",do RIPI/82. . . . . .. ... . . A reoaccente alega an ala inpupação e reitera no rears p bErsange c= _- ,_. .. ,. prido os requisitos regulamentares, exceto quanto'a escrituração do livro Registro de Controle da Produção e do Estoque, por entender I . ser inviável esse registro, e que a diferença do imposto nas saí - I das para empresa interdependente não acarretou prejuízo à Fazenda I Nacional, já que a empresa adquirente re 1 colheu o tributo com base! I no preço efetivamente praticado. . A legislação de regência, no que se refere ao primei- _ I ro item, determina que o direito ao credito está condicionado, en - tre outros requisitos, ao lançamento no/livro Registro de Controle da Produção e do Estoque (mod. 3 ),ou fichas que o substitui, das I notas fiscais recebidas que. acompanham_ a l entrada dos produtos no es- tabelecimento (art. 86, II, b, RIPI/82). • I , . . -SACEP- I' -5 I - I SERVIÇO POBUCO FEDERAL 1 Processo nQ 13.840-000.051/8913 Acórdão nQ 202-03.337 Além disso inúmeras são as decisões do 2Q Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior\de Recursos Fiscais neste ...... neste sentido. \ O fato de que a empresa não vinha escriturando o \ mencionado livro foi confessado pela mesma na sua impugnação. \ \No que concerne b. segunda irregularidade apurada no Auto de Infração, a relação de interdependencia entre -ãs duas em \ _ presas bem como o valor tributável mínimo restaram caracteriza- dos, comprovados e não contestados pela recorrente , a qual 1 1, I alega,entretanto,que a adquirente Silver Distribuidora Nacio - \ - nal de Móveis Ltda.& contribuinte do IPI como estabelecimento e- quiparado a industrial, efetuando o lançamento de débito e cré dito.-?;ecomo tal,não trouxe prejuízo Fazenda Nacional, recolhen \ do o imposto com base no preço real de venda. \ Não pode prosperar tal alegação,pois são questões_ . distintas, de fatos geradores independentes;\ um, objeto do lança- mento impugnado, e a saída de produtos do estabelecimento fabri - \ cante; o outro,é a saída do produto de estabelecimento comercial, \ e que, por opção r foi erroneamente equiparado a industrial,pois não _ preenche as determinações prevista nos artigos 10, I t e 393, do RIPI/82. Por estas razões, voto no sentido \ de negar provimen to ao presente recurso. ;ima das Sessões, em 16 de maio de 1990. l'Of \ II - ° s • :, EMA i . 'IA POJO DO REGO

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