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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
10094582 #
Numero do processo: 11634.001538/2010-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 08 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 20/10/2010 a 21/10/2010 GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária, apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições à Previdência Social. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. NORMAS DE TRIBUTAÇÃO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 2301-010.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente o conselheiro Mauricio Dalri Timm do Valle.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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M. SALUSTIANO PEÇAS PARA LOCOMOTIVAS LTDA. ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 20/10/2010 a 21/10/2010 GFIP COM INFORMAÇÕES INEXATAS, INCOMPLETAS OU OMISSAS. INFRAÇÃO. Constitui infração à legislação previdenciária, apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação a dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições à Previdência Social. SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO OBRIGATÓRIA. NORMAS DE TRIBUTAÇÃO. As microempresas ou as empresas de pequeno porte excluídas do Simples Nacional sujeitar-se-ão, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) João Maurício Vital – Presidente (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Wesley Rocha, Flavia Lilian Selmer Dias, Fernanda Melo Leal, Alfredo Jorge Madeira Rosa, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado) e João Mauricio Vital (Presidente). Ausente temporariamente o conselheiro Mauricio Dalri Timm do Valle. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 4. 00 15 38 /2 01 0- 81 Fl. 129DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-010.793 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001538/2010-81 Relatório Trata-se de Auto de Infração – DEBCAD 37.307.8064 (fls. 4 a 7 – adotada a numeração do processo em meio digital), cadastrado no COMPROT sob nº 11634.001538/201081, lavrado contra J. M. SALUSTIANO – PEÇAS PARA LOCOMOTIVAS LTDA. ME, por apresentar Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP), com informações inexatas, incompletas ou omissas, em relação aos dados não relacionados aos fatos geradores de contribuições previdenciárias. Em decorrência da infração praticada foi aplicada a multa cabível, prevista no art. 32, § 6º, da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.528, de 1997, e art. 284, inciso III, e 373 do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, no valor de R$ 2.290,88 . O Relatório Fiscal da Infração, às fls. 8 a 16, descreve as irregularidades e incorreções cometidas pela empresa autuada, em razão de ter se mantido indevidamente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES (Lei nº 9.317, de 1996) e no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional (Lei Complementar n° 123, de 14/12/2006), no período de 03/2005 a 06/2010, da seguinte forma: O referido Relatório Fiscal também informa não terem sido constatadas as circunstâncias agravantes previstas no art. 290 do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 1999, e nem a atenuante do art. 291, do mesmo Regulamento. Na folha de rosto do Auto de Infração consta, também, a fundamentação legal da infração, descrita no item DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO, assim com a multa aplicada, fundamentada na forma do item DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA, e graduada, conforme o item DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA. Cientificada em 12/11/2010, por via postal (fl. 24), a Contribuinte apresentou impugnação às fls. 37 a 47, em 15/02/2011, alegando, em síntese, que: a) a empresa foi devidamente constituída na forma da Lei, sendo optante pelo Simples, conforme prevê a Lei Complementar n° 123/2006 e, para tanto, preencheu todos os requisitos para enquadramento e recolhimento mensal unificado de impostos; b) “quer o auditor fiscal fazer nascer uma obrigação tributária inexistente sob o argumento de que a empresas apresentou guias de recolhimento do FGTS e informações previdenciárias com dados não correspondente a todos os fatos geradores de contribuições, com informações inexistentes, incompletas ou omissas”; c) “na condição de empresa enquadrada no SIMPLES, tais informações estão devidamente correta, alem do que, o Auditor Fiscal, não informa detalhadamente quais informações dos fatos geradores não correspondem com as informadas”, isto apenas com base em indícios, sem qualquer comprovação, fazendo nascer obrigação tributária acessória, imputando a empresa infundado auto de infração”; Fl. 130DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-010.793 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001538/2010-81 d) “não há como se defender de tal imposição, haja vista que não existem provas nos autos capazes de identificar a regra matriz de incidência tributária acessória, mesmo porque, os respectivos livros e demais documentos estão em sua guarda”, estando o auto eivado de nulidades; e) “apesar de reconhecermos que este não é o foro próprio para o debate sobre a inconstitucionalidade, merece a mesma ser atacada”, pois a multa imposta de 75% apresenta caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal (art. 150, inciso IV) f) dada a qualidade de juros remuneratórios, “a taxa Selic não pode ser aplicada aos créditos tributários, haja visto que não se presta a outra finalidade senão, remunerar o capital alheio, o que denota a sua incompatibilidade com a figura da indenização abarcada pelos juros moratórios previsto pelo artigo 161 do CTN”; g) “os juros de mora estão superiores aos limites constitucionais, vez que ultrapassam a 1% (hum por cento) ao mês. Sendo assim, demonstrou-se, também a inconstitucionalidade que vicia a imposição de juros de mora aplicados com base na taxa Selic”; h) requer a Impugnante, ao final, a declaração de nulidade do presente Auto de Infração por afronta a princípios constitucionais da segurança jurídica e da ampla defesa, a juntada dos documentos que anexa, bem como a juntada de novas provas no decorrer do contencioso administrativo. O presente Auto de Infração foi apensado ao processo nº 11634.001534/201081 (fl. 80). A DRJ Curitiba, na análise da impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que: Das alegações de nulidade O sujeito passivo sustenta a nulidade do auto de infração por afronta aos princípios constitucionais da segurança jurídica e da ampla defesa. Insta esclarecer, antes de considerações outras, que em matéria de processo administrativo fiscal não há falar em nulidade, caso não se encontrem presentes as circunstâncias previstas pelo art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972 Pelo dispositivo transcrito, observa-se que só há nulidade se o auto de infração for lavrado por pessoa incompetente, uma vez que por preterição de direito de defesa apenas despachos e decisões a ensejariam. Por outro lado, havendo irregularidades, incorreções ou omissões diferentes das previstas no art. 59, essas não implicarão nulidade e poderão ser sanadas, como determina o art. 60 do mesmo Decreto, se o sujeito passivo restar prejudicado. Dessa forma, no caso presente, tendo sido lavrado o auto de infração por autoridade administrativa competente e não se encontrando presente pressuposto algum dos dispostos no art. 59 transcrito, não há que se falar em nulidade, afastando-se de plano sua ocorrência, devendo-se analisar a conformidade do lançamento em cotejo com a matéria discutida especificamente pela Impugnante, sanando irregularidades, acaso existentes. Importante também destacar que, com base no art. 142 da Lei nº 5.172, de 1966 (CTN), a autoridade fiscal tem o dever de privativamente constituir o crédito tributário, identificando o sujeito passivo, entre outros deveres. Ademais, como se depreende do Auto de Infração em questão, o lançamento observou todos os dispositivos legais e regulamentares vigentes, não cabendo falar em ofensa à segurança jurídica. Observa-se que o Auto de Infração e seus anexos são perfeitamente compreensíveis, estando devidamente motivado o lançamento e cumpridas todas as formalidades essenciais relacionadas à sua lavratura, tais como: a qualificação do sujeito passivo, discriminação dos fatos geradores, Fl. 131DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-010.793 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001538/2010-81 das contribuições devidas e do período a que se refere, o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação, a disposição legal infringida, a assinatura do Auditor Fiscal, a indicação do seu cargo e o número de matrícula. Atende, pois, as exigências do art. 142 do Código Tributário Nacional, antes transcrito. Nesse contexto, também não há falar em ofensa ao princípio da ampla defesa, quando há nos autos prova de que a Impugnante foi cientificada do presente Auto de Infração, tendo acesso a todas as informações necessárias para elaborar a sua defesa. Tanto foi possível o pleno exercício do direito de defesa e do contraditório que a Autuada se utilizou dessa prerrogativa, conseguindo contestar em sua defesa tanto os aspectos formais como materiais do lançamento (fls. 130 a 140). Logo, não merecem prosperar os argumentos levantados pela Impugnante acerca da nulidade do lançamento. Do conjunto probatório Entende a Contribuinte que as provas trazidas aos autos pela autoridade fiscal não teriam o condão de manter o auto de infração em tela, uma vez que não houve o descumprimento de “qualquer um dos requisitos da Lei do Simples”. Insta destacar, antes de considerações outras, que o presente Auto de Infração se refere a contribuições destinadas à Seguridade Social (parte patronal), não recolhidas pela Contribuinte (e não à exclusão da empresa do Simples Nacional, a qual foi objeto do processo nº 11634.001542/201040). O procedimento fiscal, do qual resultou o presente lançamento, não acarretou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o ato de exclusão do Simples Nacional assegurou à Contribuinte o direito à manifestação de inconformidade nos autos antes mencionados. Naquele processo, por meio do Acórdão nº 38.930, de 21/12/2012, esta Turma de Julgamento, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, mantendo a exclusão efetuada pelos ADEs nº 071 e 072/2010 (a referida decisão transitou em julgado, uma vez que não houve a interposição de recurso pela empresa autuada). Por esta razão, descabe neste foro reexame de matéria já analisada, não cabendo qualquer discussão, nos presentes autos, quanto à exclusão da Contribuinte daquele regime de tributação No que se refere a provas, o Relatório Fiscal deixa claro que a Impugnante deixou de informar nas GFIPs o campo referente aos Terceiros (Outras Entidades) e informou, incorretamente, o campo “Código de Pagamento GPS”, uma vez que fez constar o código de pagamento 2003 (empresa do Simples), quando deveria ter informado o código 2100 (empresas em geral). Ademais, o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, é da Impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu no caso presente. Por tais razões, é de se concluir pela improcedência da alegação de ausência de provas. Da Regra Matriz de Incidência Tributária Afirma a Impugnante que “não existem provas nos autos capazes de identificar a regra matriz de incidência tributária”, fato esse que tornaria o presente Auto de Infração eivado de nulidade. Pois bem, pela Regra Matriz de Incidência Tributária1, a Norma Jurídica Tributária (Njt) compreende uma Hipótese Tributária (Ht) e uma Conseqüência Tributária (Cst). A Hipótese Tributária, por sua vez, é resultado da soma de três critérios: o material (Cm), o espacial (Ce) e o temporal (Ct). O Critério Material da hipótese tributária é o núcleo da descrição fática, é o comportamento necessário à ocorrência do fato gerador e compõe-se de um verbo e de um complemento. No Fl. 132DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-010.793 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001538/2010-81 caso das contribuições destinadas à Seguridade Social, traz a Lei nº 8.212, de 1991, as disposições: Conforme se pode observar, em relação às contribuições destinadas à Seguridade Social, os verbos do critério material são “pagar” ou “creditar” remuneração aos segurados à serviço da empresa. Logo, como a Impugnante pagou remuneração aos segurados a seu serviço, segundo se extrai das folhas de pagamento e das GFIPs, resta caracterizada a ocorrência do critério material. Os demais critérios da hipótese de incidência também estão bem definidos no Auto de Infração (local da ocorrência dos fatos geradores e as competências a que se referem). Portanto, tem-se por identificada a Regra Matriz de Incidência Tributária, a qual teve por consequência tributária o lançamento das contribuições ora questionadas. Afasta-se, assim, a alegação de falta de provas para identificar a Regra Matriz de Incidência Tributária. Da multa aplicada Apesar de reconhecer que este não é o foro próprio para o debate sobre a inconstitucionalidade, a Autuada contesta a multa aplicada por entender que essa tem caráter confiscatório e que, portanto, fere o art. 150, inciso IV, da Constituição Federal Tais argumentos não procedem. A multa aplicada está em perfeita consonância com o disposto na legislação de regência, respeitando o princípio da reserva legal de que trata o art. 97, inciso V, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). A multa de ofício está prevista no art. 44, inciso I, da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996, com a seguinte redação vigente ao tempo da infração 11.3. Impende ressaltar, ademais, que o princípio do não confisco, estabelecido na Constituição Federal de 1988, é dirigido ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado esse princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional. Entretanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplica-la sem perquirir acerca da justiça ou injustiça dos efeitos que gerou. Além disso, é de se ressaltar que a multa de ofício é devida em face da infração às regras instituídas pela legislação tributária, por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária prevista em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV, do art. 150 da Constituição Federal. A atividade da autoridade administrativa encontra-se vinculada aos dispositivos normativos vigentes, não podendo afastar sua aplicação, nos termos do inciso III do art. 116, da Lei nº 8.112, de 11/12/1990 e do art. 26A, caput, do Decreto n.º 70.235, de 06/03/1972. Cabe também observar, por pertinente, a Súmula nº 2 aprovada pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Logo, a lei cuja invalidade ou inconstitucionalidade não tenha sido declarada, surtirá efeitos enquanto vigente, e será obrigatoriamente observada pela autoridade administrativa. Vale acrescentar, ainda, que a responsabilidade pelo descumprimento de obrigação tributária, nos termos do art. 136 do CTN, é objetiva, ou seja, independe dos motivos que levaram ao descumprimento da obrigação, bastando que ocorra o inadimplemento para que a multa seja aplicada. Desse modo, tem-se por afastadas as alegações da Autuada quanto ao caráter confiscatório da multa e inconstitucionalidade da legislação aplicada. Fl. 133DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-010.793 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001538/2010-81 Da aplicação da Lei nº 11.941, de 2009 O processo, ora em análise, apura créditos previdenciários – contribuições a cargo da empresa (incluído o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho), não recolhidas, incidentes sobre remunerações pagas ou creditadas aos segurados empregados, no período de 04/2005 a 06/2010 – obrigação principal . Além de recolher as contribuições sociais, deve o contribuinte cumprir outras obrigações, ditas acessórias. Entre essas obrigações está a de informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) os fatos geradores das contribuições previdenciárias e demais informações de seu interesse, prevista no art. 32, IV e § 5o da Lei nº 8.212, de 1991, acrescentado pela Lei nº 9.528/1997. O Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto 3.048, de 1999, dispõe no art. 225, IV, que essas informações devem ser prestadas por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP. Conforme explicitado no Relatório Fiscal, na ação fiscal em tela restou apurado que a empresa autuada apresentou GFIP como empresa optante pelo Simples Federal e Nacional, deixando de efetuar o recolhimento das contribuições patronais (obrigação principal) e, consequentemente, de declarar tais valores em GFIP (obrigação acessória). A título de esclarecimento, cumpre informar que as multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias relativas à GFIP eram, à época (até o advento da MP nº 449/2008), determinadas pelo art. 32, §§ 4º, 5º e 6º, da Lei nº 8.212, de 1991. No cálculo de tais multas utilizava-se o valor mínimo previsto no art. 92 da referida Lei, valor esse atualizado nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, conforme determinação do art. 102. Além disso, o § 8º do art. 32, determina claramente que o valor mínimo a que se refere o § 4º será o vigente na data da lavratura do auto de infração (a última atualização para esse valor, em vigência na época da lavratura do auto de infração, foi proporcionada pela Portaria Interministerial MPS no 333, de 29/06/2010, que fixou o valor mínimo para infrações à legislação previdenciária em R$ 1.431,79). Dessa forma, para as infrações com fato gerador anterior a 04/12/2008, data da entrada em vigor da MP n° 449/2008(convertida na Lei nº 11.941/09), como no caso presente, a multa aplicada deve observar o princípio da retroatividade benigna (CTN, art. 106, II, “c Assim, conforme exposto no Relatório Fiscal (item V), para o cálculo da multa foram observadas as alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 2009, ou seja, comparou-se a multa imposta pela legislação vigente à época da ocorrência do fato gerador (multa de mora de 24% + multa do AI CFL 68 + multa do AI CFL 69) e a multa imposta pela legislação superveniente (multa de ofício de 75% + AI CFL 78), aplicando-se a mais benéfica (mês a mês), no momento da autuação (quadro comparativo de multas – fls. 53/54). Cabe esclarecer, todavia, que nos termos da Portaria PGFN/RFB n° 14, de 04/12/2009, o cálculo da multa mais benéfica deve ser procedido no momento do pagamento ou do parcelamento, ou, caso não sejam efetuados, no momento do ajuizamento da execução fiscal pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o que significa que deverá ser procedida revisão do cálculo do valor da multa aplicada, oportunamente, pelo setor competente, no momento do pagamento, do parcelamento ou do ajuizamento do crédito objeto do lançamento, emitindo-se, se for o caso, o adequado ato decorrente da referida revisão. Dessa forma, em que pese a extensa argumentação aduzida pela Impugnante, o fato é que os acréscimos legais que integraram os créditos tributários constituídos por meio dos lançamentos Fl. 134DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-010.793 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001538/2010-81 impugnados encontram amparo na legislação ordinária vigente, a qual vincula a autoridade administrativa (e também, obviamente, os contribuintes). Da Taxa Selic A Impugnante alega ser inconstitucional a Taxa Selic aplicada, haja vista ultrapassar o limite constitucional de 1% ao mês. A esse respeito, cumpre esclarecer que a aplicação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic) como juros de mora é decorrente de lei ordinária (Lei n° 8.981/95, art. 84, I e §§ 1°, 2° e 6°; Lei n° 9.065/95, art. 13; e Lei n° 9.430/96, art. 61, § 3°), conforme faculta a Lei nº 5.172, de 1966, art. 161, § 1º, não cabendo à autoridade administrativa descumprir a norma, sobretudo em face do disposto no art. 142 do CTN. Em que pese a extensa argumentação aduzida pela Impugnante, portanto, o fato é que os acréscimos legais que integraram os créditos tributários constituídos por meio dos lançamentos impugnados encontram amparo em legislação ordinária vigente, apontada nos demonstrativos dos respectivos autos de infração, a qual vincula a autoridade administrativa (e também, obviamente, os contribuintes). E, como já expendido em item anterior, falece competência a essa instância julgadora administrativa afastar a aplicação de legislação vigente sob alegação de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade (Súmula CARF nº 2 e art. 26ª do Decreto nº 70.235/72, introduzido pela Lei nº 11.941/2009). Ademais, com respeito à taxa de juros aplicada aos lançamentos – taxa Selic – a jurisprudência administrativa já se encontra pacificada, como se denota na Súmula nº 04, do CARF. Do pedido de juntada de provas Quanto à solicitação de “juntada de novas provas no decorrer do contencioso administrativo”, traz o Decreto nº 70.235, de 1972 as regras. Conforme se observa dos dispositivos transcritos, as provas devem ser apresentadas com a impugnação, precluindo o direito de apresenta-las posteriormente, exceto nas situações previstas nas alíneas do § 4º, que não ocorreram no presente caso. Portanto, tem-se por não acatado o pedido para juntada de novas provas. Conclusão Isso posto, voto pela improcedência da impugnação apresentada e pela manutenção do crédito tributário exigido Em sede de Recurso Voluntário, o contribuinte segue sustentando o quanto alegado anteriormente, rogando seja afastado o credito tributário lançado. É o relatório do essencial. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Como vimos acima, o procedimento fiscal que resultou no presente lançamento não acarretou qualquer ofensa ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que o ato de exclusão do Simples Nacional assegurou à Contribuinte o direito à manifestação de inconformidade nos autos próprios. Naquele processo, por meio do Acórdão nº 38.930, de 21/12/2012, a Turma de Julgamento, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de Fl. 135DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-010.793 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001538/2010-81 inconformidade apresentada, mantendo a exclusão efetuada pelo ADE nº 071 e 072/2010 (a referida decisão transitou em julgado, uma vez que não houve a interposição de recurso pela empresa autuada). Por esta razão, ratifico o entendimento de piso no sentido de que descabe neste foro reexame de matéria já analisada, não procedendo qualquer discussão, nos presentes autos, quanto à exclusão da Contribuinte daquele regime de tributação. Além do mais, no caso presente, conforme informado no Relatório Fiscal apresentado, a apuração das contribuições devidas teve por base os valores registrados pela empresa autuada nas folhas de pagamentos, confrontados com os valores declarados em GFIP. Caso houvesse alguma inconsistência nos valores apurados, caberia à Impugnante trazer aos autos elementos que demonstrassem tal situação, porém, limitou-se a alegar que as provas trazidas pelo Auditor Fiscal não têm o condão de manter o lançamento. Cumpre ressaltar, outrossim, que o lançamento, devidamente motivado, é ato administrativo que goza do atributo de presunção relativa de legalidade e veracidade, e, portanto, é da Impugnante o ônus de afastar, mediante prova robusta e inequívoca em contrário, essa presunção, o que não ocorreu no caso presente. Repito também o entendimento de que deve afastar-se, também, a alegação de que a fiscalização teria feito “nascer uma obrigação tributária”, sob o argumento de que se trata de empresa do mesmo grupo familiar, constituída a fim de obter benefício do Simples Nacional, pois, como visto, o presente lançamento teve por base as contribuições previdenciária não recolhidas e não o fato de existir ou não um grupo familiar, situação essa apenas comentada no Relatório Fiscal. Por tais razões, é de se concluir pela improcedência da alegação em face da ausência de provas que a corrobore. Desta feita, baseando-se nas argumentações e documentações apresentadas ao longo dos autos do presente processo, entendo que deve ser NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso, nos moldes acima expostos. (documento assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal Fl. 136DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-010.793 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11634.001538/2010-81 Fl. 137DF CARF MF Original

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10112877 #
Numero do processo: 10980.909747/2010-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 15 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Verificada no acórdão embargado inexatidão material devido a lapso manifesto, é de rigor a admissão dos embargos para correção do erro. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido.
Numero da decisão: 1002-002.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO COMPROVADO. Tendo sido comprovado mediante documentação hábil e idônea o crédito informado no PER/DCOMP, há que se reconhecer o indébito. Recurso Voluntário Provido. Direito Creditório Reconhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para retificar o acórdão embargado, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 90 97 47 /2 01 0- 72 Fl. 146DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.994 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909747/2010-72 Em atenção ao princípio da economia processual, transcrevo e adoto o relatório constante no despacho de admissibilidade dos embargos ora analisados: “Trata-se dos Embargos de Declaração de fls. 111 a 117, opostos em face do Acórdão nº 1002-001.652, de 3 de setembro de 2020 (fls. 91 a 103), por meio do qual a 2ª Turma Extraordinária, por unanimidade de votos, negou provimento ao Recurso Voluntário interposto pela Contribuinte acima identificada. Da decisão recorrida a Contribuinte foi formalmente cientificada em 21 de janeiro de 2021 (fl. 108), de modo que são tempestivos os Embargos de Declaração protocolados em 25 de janeiro de 2021 (fl. 109), nos termos do art. 65 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015. A decisão embargada apresenta a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. ÔNUS DA PROVA. Cabe ao contribuinte o ônus de demonstrar, alicerçado em documentos pertinentes, a certeza e liquidez do crédito alegado para compensação, restituição ou pedido de ressarcimento veiculado mediante PER/DCOMP, pela via administrativa. Inteligência do art. 170 do CTN. Cientificada da decisão, a Recorrente apresenta os Embargos de Declaração cuja admissibilidade se encontra ora sob exame, em que alega existirem na decisão embargada as seguintes omissões:  deixou de aplicar a Súmula CARF n° 84; e  não apreciou os argumentos fáticos postos na peça recursal” Os embargos de declaração foram admitidos parcialmente. A alegação de falta de aplicação da Súmula CARF n° 84 não foi admitida visto que “a situação que compõe o objeto da Súmula CARF nº 84 já havia sido superada pelo órgão julgador de primeira instância, de modo que não mais integrava a matéria litigiosa levada à apreciação do CARF, razão pela qual não há que se falar em omissão da decisão recorrida”. No entanto, o presidente desta turma admitiu os embargos quanto à alegação de omissão do Acórdão embargado quanto á apreciação das razões de defesa referentes à situação fática do caso. O relator do Acórdão da DRJ havia reconhecido a diferença entre o valor recolhido e o débito confessado em DCTF, admitindo assim o indébito do pagamento de estimativa. Ato contínuo, o relator iniciou análise de eventual utilização deste valor recolhido a maior na apuração de CSLL, o que poderia implicar em duplo aproveitamento do crédito. Após constatar (via leitura da Ficha 17 da DIPJ) que o montante computado na apuração de CSLL não englobou a parcela recolhida a maior, o relator concluiu que o montante de retenções de IRRF computado na apuração não poderia ser totalmente validado. Do total de R$ 22.229,34 declarado na ficha 17 da DIPJ a título de IRRF, somente R$ 13.828,74 seriam Fl. 147DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.994 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909747/2010-72 válidos. Diante disto, o relator da DRJ utilizou uma parcela do saldo de pagamentos da estimativa aqui analisada para recompor o saldo negativo de R$ 98.811,31, resultando assim no reconhecimento de pagamento a maior parcial no valor de R$ 7.638,25 (grifo nosso): “De acordo com a DIPJ/2008, a interessada informou na Ficha 54 da DIPJ um total de R$ 22.229,34 de CSLL retida na fonte, enquanto utilizou, nessa mesma DIPJ, R$ 8.410,60 de CSLL retida na fonte, para o cálculo das estimativas devidas relativas aos meses de 2007 (Ficha 16), e R$ 22.229,34, para compor o saldo negativo do período (Ficha 17) . Assim, para a apuração da CSLL devida em 31/12/2007 (saldo negativo de R$ 98.811,31), possuía somente um saldo de R$ 13.828,74 de CSLL retida na fonte e não R$ 22.229,34, como quis fazer valer, necessitando, para a apuração do referido saldo negativo, do valor de R$ 8.410,60 proveniente da estimativa paga a maior em setembro de 2007. [...] Assim, não há que se falar na certeza e liquidez da parcela do DARF, no valor de R$ 8.410,60, indicado pela interessada como pagamento indevido ou a maior do que devido de CSLL estimativa em 2007, em função de sua utilização parcial, na DIPJ, para compor o saldo negativo do período. Ante o exposto, voto por considerar procedente em parte a manifestação de inconformidade, para reconhecer o direito creditório no montante de R$ 7.638,25, devendo-se compensar os débitos informados até o limite do crédito reconhecido.” A presidência deste turma concluiu assim o despacho de admissão dos embargos: Neste ponto, é importante registrar que o presente caso não corresponde à situação de utilização integral do pagamento alegadamente efetuado a maior, e tampouco envolve retificação de DCTF apresentada após a ciência do despacho decisório. A bem da verdade, conforme a própria decisão de primeira instância já evidenciou, como o valor declarado em DCTF é menor que o montante pago via DARF, a parcela pleiteada a título de pagamento a maior encontra-se disponível nos sistemas da RFB. E partindo desse cenário, valendo-se única e exclusivamente dos dados contidos nas próprias declarações apresentadas pela Contribuinte, a DRJ formulou uma conclusão no sentido de que a utilização de deduções a título de retenções na fonte teria superado o valor efetivamente disponível, resultando na apropriação de parte do crédito pleiteado, que a Contribuinte alega ter se originado sob a forma de pagamento de estimativa a maior. Ou seja, a DRJ concluiu que parcela do pagamento efetuado a maior a título de estimativa mensal seria necessária para cobrir utilização em excesso a título de retenção na fonte. E é justamente contra essa conclusão da DRJ que a Contribuinte se insurgiu em sede de recurso voluntário. E ao contrário do que restou consignado na decisão embargada, a então Recorrente elaborou explicações referenciadas nas mesmas declarações utilizadas pela DRJ para chegar à sua conclusão, além de elaborar cálculos, planilhas e apresentar uma cópia de folha do Livro Razão. Diante do exposto, entendo que se verifica a omissão alegada pela Embargante. Portanto, considerando que nos termos do art. 65 do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver omissão, ADMITO os presentes Embargos de Declaração para que a omissão suscitada pela Embargante seja suprida, especificamente no ponto em que alega que a decisão recorrida não apreciou as razões da defesa referentes à situação fática do caso” Fl. 148DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.994 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909747/2010-72 É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Rafael Zedral , Relator. Admissibilidade Os embargos de declaração opostos pelo contribuinte atendem aos requisitos constantes no art. 65 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n° 343, de 09 e junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. Mérito Após exame dos autos e das razões consignadas nos embargos, constato que de fato assiste razão ao embargante. Em seu Recurso Voluntário, a empresa contesta a conclusão do Acórdão da DRJ de apesar de 1) reconhecer o pagamento a maior de estimativa de IRPJ e 2) que esta parcela não compôs a apuração do tributo na ficha 17 da DIPJ, concluir em abater do saldo de pagamentos (valor recolhido a maior) em valor suficiente para apurar o saldo negativo de CSLL. De fato, o relator do Acórdão recorrido não se manifestou sobre esta alegação da recorrente. Passemos então a analisar a questão apresentada. Como já dito, trata-se de compensação de débitos via DCOMP que utilizou crédito de pagamento a maior de estimativa de CSLL, recolhida em 31/10/2007, referente ao período de apuração de setembro de 2007. O relator do voto condutor do Acórdão da DRJ, reconheceu, e com base nas declarações da recorrente (DCTF e DIPJ), que houve pagamento a maior desta estimativa de setembro de 2007. Houve recolhimento de R$ 30.943,333, ao passo em que a última DCTF ativa aponta débito confessado no valor de R$ 14.894,48, valor idêntico do apurado em DIPJ, gerando um saldo de pagamentos no valor de R$ 16.048,85: DARF R$ 30.943,33 DCTF R$ 14.894,48 saldo de pagamento R$ 16.048,85 E neste ponto, é importante observar que o relator do Acórdão da DRJ agiu bem em verificar uma eventual utilização deste saldo de pagamentos na apuração da CSLL , com vistas a evitar duplo aproveitamento. O recolhimento de estimativas, por ter natureza de mera antecipação do devido, deve necessariamente ser computado ao final do período da apuração do Fl. 149DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.994 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909747/2010-72 IRPJ/CSLL. nos casos em que se pleiteia a repetição de algum recolhimento de estimativa é necessária que a parcela repetida não seja computada na apuração. No entanto, os julgadores da DRJ foram além, adotando um procedimento desconhecido por este relator. Após constar que na ficha 17 da DIPJ, o montante computado a título de estimativas pagas no período não compreende o crédito analisado neste autos, o relator da DRJ passou a analisar o saldo negativo de IRPJ do mesmo período, o que foge do escopo do caso aqui analisado. E prosseguindo na análise do saldo negativo, o relator concluiu, por critérios irrelevantes neste momento, que o valor computado a título de retenção era indevido e insuficiente para a composição do crédito de saldo negativo do modo em que apurado pela recorrente. Para suprir esta “carência de crédito” de saldo negativo, o relator da DRJ realizou um abatimento do crédito de pagamento a maior analisado neste autos, resultando no já relatado reconhecimento a menor. Ou seja, o relator transferiu parcela do crédito de pagamento a maior para suprir uma eventual irregularidade no cômputo das retenções de CSLL. Trata-se, como já dito, de um procedimento desconhecido por este relator. A apuração da CSLL, com consequente verificação da ocorrência de eventual saldo negativo, ainda que parcial, foge completamente do escopo da presente lide. O único procedimento cabível neste caso, e que se relaciona com a análise do saldo negativo, envolve apenas a verificação de eventual cômputo do recolhimento feito a maior na apuração da CSLL. Em caso positivo, restaria a automática conclusão de duplo aproveitamento do valor recolhido a maior, o que não se verificou nestes autos. A análise das retenções de CSLL computadas na apuração do final do período, inclusive com eventual glosa de retenções, e com consequente impacto no cálculo do saldo negativo deve ser objeto de procedimento de fiscalização próprio e por autoridade competente e lotada em setor da RFB especializado a este fim. Logo, o Acórdão da DRJ deve ser reformado posto que o relator havia constatado a ocorrência de todos os elementos necessários ao reconhecimento do crédito pretendido, ou seja: 1. O recolhimento (R$ 30.943,33) efetivamente ocorreu e seus dados constam nos sistemas da RFB tal como declarado em DCOMP; 2. O valor declarado em DCTF e DIPJ (R$ 14.894,48) foi validado pelo relator; 3. O saldo de pagamento consta disponível nos sistemas da RFB; 4. O valor recolhido a maior (R$ 16.048,85) não foi computado na apuração do tributo, conforme ficha 17 da DIPJ. Portanto, voto pela reforma do Acórdão embargado, no sentido de que seja dado provimento do Recurso Voluntário, reconhecendo o crédito pleiteado na DCOMP 14867.34321.310308.1.3.04-5720. Dispositivo Ante o exposto, voto por conhecer e acolher os Embargos opostos, com efeitos infringentes, sanando a omissão e reformando o Acórdão 1002-001.652 de 03 de Setembro de Fl. 150DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.994 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.909747/2010-72 2020 desta 2ª turma extraordinária, para dar provimento ao Recurso Voluntário, reconhecendo o crédito de pagamento a maior no valor de R$ 16.048,85, nos termos acima discriminados É como voto. (documento assinado digitalmente) Rafael Zedral Fl. 151DF CARF MF Original

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10114134 #
Numero do processo: 13161.723121/2019-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Tue Oct 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/06/2019 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral.
Numero da decisão: 3401-012.015
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.012, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13161.723108/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 04/06/2019 MULTA ISOLADA É inconstitucional a aplicação da multa isolada, prevista , no art. 74, §17, da Lei 9.430/2006, aplicada em caso de não homologação de compensação, consoante decisão transitada em julgado do Supremo Tribunal Federal - STF em Tema de Repercussão Geral.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.012, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13161.723108/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni.

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Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-012.012, de 27 de julho de 2023, prolatado no julgamento do processo 13161.723108/2019-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Renan Gomes Rego, Carolina Machado Freire Martins, Ricardo Rocha de Holanda Coutinho (suplente convocado), Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ricardo Piza di Giovanni (suplente convocado), Marcos Roberto da Silva (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Fernanda Vieira Kotzias, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Ricardo Piza di Giovanni. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, Anexo II, do Regimento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Cuidam os autos de notificação de lançamento de multa por compensação não homologada. A multa foi lavrada com base no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 72 31 21 /2 01 9- 41 Fl. 95DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-012.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.723121/2019-41 de 1996, com alterações posteriores, sendo exigida mediante a aplicação do percentual de 50% sobre a base de cálculo (valor não homologado). As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. A DRJ julgou improcedente a Impugnação, nos seguintes termos: Assunto: Normas de Administração Tributária Data do fato gerador: 04/06/2019 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. Aplica-se a multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. EFEITOS. No caso de apresentação de manifestação de inconformidade contra a não homologação da compensação, fica suspensa a exigibilidade da multa de ofício de que trata o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, ainda que não impugnada essa exigência. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO ADMINISTRATIVA. VEDAÇÃO. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA REGULAMENTAR. EFEITOS. Se, em decorrência da apreciação de manifestação de inconformidade apresentada em face de despacho decisório, não houve o reconhecimento do direito creditório pleiteado, com a manutenção da não homologação da compensação vinculada, a multa regulamentar aplicada deve ser mantida. Cientificado do acórdão, o contribuinte interpôs Recurso Voluntário repisando os principais argumentos da Impugnação. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Fl. 96DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-012.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.723121/2019-41 Conforme relatado, trata-se de auto de infração para a exigência de multa isolada regulamentar, prevista no art. 74, §17, da Lei n° 9.430/96, em razão de compensações não homologadas, efetuadas em declarações prestadas pelo contribuinte no PAF n° 13161.901077/2017-54. Naqueles autos, nesta mesma sessão esta turma deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, conforme acórdão assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 28/12/2013 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/distribuidora, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade como insumo, com base no inciso II dos arts. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. CRÉDITO DE DEPRECIAÇÃO. NÃO-CUMULATIVIDADE. EMPRESA COMERCIAL. IMPOSSIBILIDADE. Na apuração de contribuições sob a modalidade não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente é possível quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. REGIME MONOFÁSICO. AQUISIÇÃO. REVENDA. FRETE. DIREITO A CRÉDITO. POSSIBILIDADE. O artigo 3º, inciso I das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 garante o direito ao crédito correspondente aos produtos adquiridos para revenda, mas excetua textualmente o direito ao crédito da aquisição de combustíveis, os quais são tributados pela Contribuições pelo regime monofásico (artigo 3º, inciso I, alínea "b"). Tal exceção, contudo, não invalida o direito ao crédito referente ao frete pago, que compõe o custo de aquisição do produto. Isto porque o frete é uma operação autônoma, paga à transportadora, na sistemática de incidência da não- cumulatividade. Sendo os regimes de incidência distintos, do produto (combustível) e do frete (transporte), permanece o direito ao crédito referente ao frete pago. Assim, o valor a ser cobrado nos presentes autos é mera consequência do que veio a ser definitivamente decidido no processo principal. Da Ação Direta de Inconstitucionalidade A imposição da multa isolada foi objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4905, de relatoria do Min. Gilmar Mendes e do Recurso Extraordinário nº 796.939/RS (Tema de Repercussão Geral nº 736). Em 17/03/2021, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento de ambos os casos, reconhecendo a inconstitucionalidade da norma que previa a aplicação da chamada multa isolada de 50% sobre o valor do débito objeto de pedido de compensação não homologado. Fl. 97DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-012.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.723121/2019-41 No primeiro caso, por maioria de votos, a ADI foi parcialmente conhecida, e, nessa extensão, julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do §17 do art. 74 da Lei nº 9.430/1996, incluído pela Lei nº 12.249/2010 e alterado pela Lei nº 13.097/2015, e, por arrastamento, a inconstitucionalidade do inciso I do §1º do art. 74 da Instrução Normativa RFB nº 2.055/2021, que previam a aplicação da aludida multa nos casos de compensação não homologada. No recurso extraordinário foi seguida a mesma linha sendo afastada a aplicação da referida multa e, assim, foi fixada a seguinte tese, vinculante para a Administração e o Poder Judiciário: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Considerando a repercussão geral e o trânsito em julgado ocorrido em 20/06/2023, aplica-se ao caso o art. 62, do, Anexo II, do RICARF - Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Redação dada pela Portaria MF nº 39, de 2016). Isto posto, a referida decisão deve ser observada. Da alegação de nulidade pela inconstitucionalidade da multa em comento As alegações de ilegalidade e inconstitucionalidade de dispositivo de norma válida e vigente, não são passíveis de apreciação, tendo em vista que a instância administrativa não possui competência legal para se manifestar sobre a validade de dispositivos legais, atribuição reservada ao Poder Judiciário nos termos do art. 102, I, a e III, b, da Constituição Federal. Nesse sentido também a Súmula CARF n° 2: Súmula CARF Nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante a decisões judiciais mencionadas, não se tratando de precedente vinculante, não há aplicabilidade ao julgamento administrativo, consoante o art. 62 do RICARF. Outrossim, as nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são disciplinadas pelos arts. 59 a 61 do Decreto nº 70.235/72: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 98DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-012.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.723121/2019-41 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio. Art. 61. A nulidade será declarada pela autoridade competente para praticar o ato ou julgar a sua legitimidade. Desse modo, somente serão declarados nulos os atos lavrados ou proferidos por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte. Não é, contudo, o caso dos autos. Nesse ponto, oportunas as razões trazidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201- 008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Nesse trilhar, não há que se falar em nulidade na aplicação da multa. Da alegação de violação ao direito de petição Aduz a Recorrente que ao apresentar a declaração de compensação, agiu no exercício do seu direito de petição, constitucionalmente assegurado. Nesse ponto, razão também não lhe assiste conforme razões reproduzidas pelo i. Conselheiro Relator Paulo Roberto Duarte Moreira no julgamento que culminou com o Acórdão nº 3201-008.860 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária: Primeiro porque a declaração de compensação não é simplesmente um pedido feito pelo contribuinte, a ser submetido à autoridade fiscal. Trata-se, efetivamente, de um lançamento por homologação, onde o sujeito passivo apura o tributo devido, apresenta a declaração e realiza o pagamento por meio de um Fl. 99DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-012.015 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.723121/2019-41 crédito que possui junto ao ente tributante. E por ser um lançamento por homologação, ele estará tacitamente homologado se a autoridade fiscal não proceder à sua análise no prazo de cinco anos, contado da data da entrega da declaração, conforme dispõe o § 5º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Vê-se, portanto, que a apresentação de uma declaração de compensação não pode ser confundida com um mero exercício do direito de petição. Segundo porque o ato que gerou a aplicação da multa não foi um ato praticado pela autoridade fiscal, como quer fazer crer a recorrente, mas sim um ato praticado por ela própria, qual seja, de solicitar a compensação de débitos tributários em face de créditos que, segundo a fiscalização, não existiam. Terceiro porque o § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, é mais do que claro no sentido de que a multa isolada de 50% será aplicada sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, sendo certo que o caso tratado nos autos se subsome a essa hipótese à perfeição. Assim, não se vislumbra falta de proporcionalidade e razoabilidade da aplicação da multa. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º, 2º e 3º do art. 47 do Anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente Redator Fl. 100DF CARF MF Original

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Numero do processo: 12269.003756/2009-95
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA O fornecimento de alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2803-001.756
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Nome do relator: NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. ALIMENTAÇÃO PAGAMENTO IN NATURA. SEM ADESÃO AO PAT. AUSÊNCIA DE NATUREZA SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA O fornecimento de alimentação in natura não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. Recurso Voluntário Provido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2019-08-27T12:42:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2019-08-27T12:42:18Z; Last-Modified: 2019-08-27T12:42:18Z; dcterms:modified: 2019-08-27T12:42:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:dac4dfaf-dcae-4223-977e-5c6c2c1e7a39; Last-Save-Date: 2019-08-27T12:42:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2019-08-27T12:42:18Z; meta:save-date: 2019-08-27T12:42:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2019-08-27T12:42:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2019-08-27T12:42:18Z; created: 2019-08-27T12:42:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2019-08-27T12:42:18Z; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:created: 2019-08-27T12:42:18Z | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 172          1 171  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003756/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2803­001.756  –  3ª Turma Especial   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  BOA ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/10/2006  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  ALIMENTAÇÃO  PAGAMENTO  IN  NATURA.  SEM  ADESÃO  AO  PAT.  AUSÊNCIA  DE  NATUREZA  SALARIAL. NÃO INCIDÊNCIA  O  fornecimento  de  alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no Programa de Alimentação  do Trabalhador  ­  PAT.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).  (assinado digitalmente)  Helton Carlos Praia de Lima ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente), Paulo Roberto Lara dos Santos, Natanael Vieira dos Santos, Amilcar Barca  Teixeira Junior, Gustavo Vettorato, André Luís Mársico Lombardi.     Fl. 172DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003756/2009­95  Acórdão n.º 2803­001.756  S2­TE03  Fl. 173          2   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  BOA  ESPERANÇA AGROINDÚSTRIA LTDA em face da decisão que julgou improcedente parte  da  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  de  débito  referente  ao  período  de  01/08/2004 a 31/10/2006.  2. De acordo com o relatório fiscal do lançamento, o crédito tributário refere­ se às contribuições previdenciárias da empresa destinadas a outras entidades e fundos (FNDE,  INCRA,  SENAI,  SESI  e  SEBRAE),  incidentes  sobre  valores  lançados  na  contabilidade  da  empresa relativos a despesas com alimentação sem inscrição no Programa de Alimentação do  Trabalhador – PAT, no período de 08/2004 a 10/2006.  Do relatório fiscal constam (ff. 20/21):  “4. Os créditos constituídos neste lançamento fiscal, destinam­se  a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI e SEBRAE)  e  referem­se  às  contribuições  da  empresa  sobre  o  total  das  remunerações  pagas,  devidas  ou  creditadas  aos  segurados  empregados.  (...).  6.  Os  fatos  geradores  da  obrigação  previdenciária  foram  apurados  cm  base  nos  valores  lançados  na  contabilidade  da  empresa  referentes  a  despesas  com  alimentação,  no  período  085/2004 à 10/2006.  7.  O  presente  AI  compõe­se  do  seguinte  levantamento  para  identificar a situação encontrada na empresa sob ação fiscal:  (...).  ALI  –  Contribuição  devida  pelos  segurados  empregados,  incidente sobre remuneração auferida a título de “alimentação”,  haja vista pagamento em desacordo com o PAT – Programa de  Alimentação  do  Trabalhador,  e  não  declarada  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP, conforme Planilhas 1  a 5.  Alimentação  é  uma  rubrica  inerente  a  segurados  empregados,  constituindo­se  em  benefício  concedido  ao  trabalhador.  Entretanto,  para  que  essa  parcela  “in  natura”  não  integre  o  salário­de­contribuição,  deve  ser  fornecida  de  acordo  com  o  PAT.  Considerando que a empresa ora autuada não apresentou termo  de  adesão  ao  PAT  referente  ao  período  08/2004  a  10/200,  os  valores  pagos  a  título  de  alimentação  integram  o  salário  de  contribuição.”   Fl. 173DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003756/2009­95  Acórdão n.º 2803­001.756  S2­TE03  Fl. 174          3 3.  O  Colegiado  de  primeira  instância  julgou  procedente  em  parte  a  impugnação  da  empresa,  excluindo  do  lançamento  as  competências  09/2006  e  10/2006  em  razão  da  comprovação  do  cadastramento  no  PAT  desde  18/09/2006  e  mantendo  as  demais  competências por falta de comprovação de registro no programa.   4. O acórdão recorrido restou ementado nos termos que transcrevo abaixo:  “AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  CONTRIBUIÇÃO  DOS  SEGURADOS.  ALIMENTAÇÃO  SEM  INSCRIÇÃO NO PAT. PRODUÇÃO DE PROVAS.  A parcela  in natura  recebida pelo  trabalhador de  empresa não  inscrita  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  –  PAT  integra o salário de contribuição.  A  prova  documental  deve  ser  juntada  por  ocasião  da  impugnação  precluindo  o  direito  de  fazê­lo  em  outro momento  processual, quando não comprovada nenhuma das hipóteses de  exceção previstas na legislação.  Inexiste previsão legal para a produção de prova testemunhal no  processo administrativo fiscal.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte”. (f. 131).  5.  Inconformada com a  decisão  proferida  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário tempestivo, no qual aduz em síntese:  a) que à época do lançamento a recorrente estava em dia com a sua inscrição  no PAT, uma vez que não incorreu em qualquer falha que resultasse na sua  exclusão  do  programa,  tampouco  houve  alteração  cadastral  que  justificasse  atualização do seu cadastro;  b) que a recorrente não foi excluída do PAT, uma vez que para a sua exclusão  esta  deveria  ser  notificada  da  abertura  de  Processo  Administrativo,  oportunizando o seu exercício ao contraditório e a ampla defesa;  c)  não  foi  apontado  pela  auditora  qualquer  outra  irregularidade  no  desenvolvimento  do  Programa  e  diante  do  cumprimento  das  normas  legais  pertinentes  à  espécie,  considera  indevida  a  cobrança  das  contribuições  previdenciárias;  d)  ainda  que  a  impugnante  não  estivesse  inscrita  no  PAT  não  incide  contribuição  previdenciária  sobre  a  parcela  “in  natura”  oferecida  pelo  empregador  a  título  de  alimentação,  e  assim  deve  ser  considerado  o  fornecimento de cestos básicos e de refeição aos seus empregados;  e)  que  a  fiscalização  deveria  utilizar  como  base  de  cálculo  o  valor  efetivamente  repassados  aos  funcionários  e  não  o  valor  transferido  à  fornecedora de vale refeição;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003756/2009­95  Acórdão n.º 2803­001.756  S2­TE03  Fl. 175          4 f)  que  somente  o  pagamento  de  auxílio­alimentação  em  pecúnia  de  forma  habitual  tem  o  caráter  salarial,  passível,  da  incidência  da  contribuição  previdenciária, o que não ocorreu no caso da recorrente;  g)  que  a  mera  aquisição  de  “vale  refeição”  não  possibilita  cobrança  da  contribuição previdenciária;  h) ao final, requer o reconhecimento da regularidade da inscrição da empresa  recorrente junto ao PAT e a consequente inexigibilidade do crédito tributário  lançado.  6. O  fisco não apresentou contrarrazões  e o processo  foi  encaminhado para  análise e julgamento por este Conselho.  É o relatório.  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003756/2009­95  Acórdão n.º 2803­001.756  S2­TE03  Fl. 176          5   Voto             Conselheiro Natanael Vieira dos Santos, Relator.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1. Conheço do  recurso voluntário,  uma vez que atende aos pressupostos de  admissibilidade.  DA REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NO PAT  2.  A  decisão  recorrida  convalidou  o  lançamento  fiscal  referente  a  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  valores  pagos  pelo  fornecimento  de  alimentação in natura,vale­refeição e cesta básica aos empregados segurados da empresa sem a  devida inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT, no período de 08/2004 a  08/2006.  3.  Sobre  a  questão  o  contribuinte  aduz  na  peça  recursal  que  estava  devidamente inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT neste período, tendo  em  vista  que  não  houve  pedido  de  cancelamento  por  parte  da  empresa,  tampouco  recebeu  qualquer notificação quanto a sua exclusão.  4. Não obstante o bom arrazoado trazido pelo fisco, a meu ver, o débito não  merece prosperar.  Isso porque a  respeito da matéria  firmo entendimento no sentido de que o  pagamento do auxílio­alimentação “in natura” ou fornecido por meio de vale­refeição não sofre  a incidência da contribuição previdenciária, haja vista a ausência de sua natureza salarial, esteja  o empregador inscrito ou não no PAT.  5. Corroborando  o  posicionamento  ora  exposto,  tem­se  a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de  Justiça pacificando o  entendimento no  sentido de que o pagamento  ‘in  natura’ do auxílio­alimentação não sofre a  incidência da contribuição previdenciária, por não  constituir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador ­ PAT. Com tal atitude, a empresa planeja, apenas, proporcionar o aumento da  produtividade  e  eficiência  funcionais.  (Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  24/04/2006).  6.  Segue  recente  julgado  da  Primeira  Turma  deste  Colendo  Tribunal,in  verbis:  “TRIBUTÁRIO  E  ADMINISTRATIVO.  VALE­ALIMENTAÇÃO.  PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR ­ PAT.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO­INCIDÊNCIA.  1.  O  valor  concedido  pelo  empregador  a  título  de  vale­ alimentação  não  se  sujeita  à  contribuição  previdenciária,  mesmo  nas  hipóteses  em  que  o  referido  benefício  é  pago  em  dinheiro.  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003756/2009­95  Acórdão n.º 2803­001.756  S2­TE03  Fl. 177          6 2. A exegese hodierna, consoante a jurisprudência desta Corte e  da Excelsa Corte, assenta que o contribuinte é sujeito de direito,  e não mais objeto de tributação.  3. O Supremo Tribunal Federal, em situação análoga, concluiu  pela  inconstitucionalidade  da  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  pago  em  espécie  sobre  o  vale­ transporte do trabalhador, mercê de o benefício ostentar nítido  caráter  indenizatório.  (STF  ­  RE  478.410/SP,  Rel.  Min.  Eros  Grau, Tribunal Pleno, julgado em 10.03.2010, DJe 14.05.2010)   4.  Mutatis  mutandis,  a  empresa  oferece  o  ticket  refeição  antecipadamente para que o  trabalhador se alimente antes e  ir  ao  trabalho,  e  não  como  uma  base  integrativa  do  salário,  porquanto  este  é  decorrente  do  vínculo  laboral  do  trabalhador  com  o  seu  empregador,  e  é  pago  como  contraprestação  pelo  trabalho efetivado.  5. É que:  (a)  ‘o pagamento  in natura do auxílio­alimentação,  vale  dizer,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida  pela  empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária,  por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito,  ou não, no Programa de Alimentação do Trabalhador  ­ PAT,  ou  decorra  o  pagamento  de  acordo  ou  convenção  coletiva  de  trabalho’ (REsp 1.180.562/RJ (grifo nosso)  (...).  6. Recurso especial provido.”  (STJ  ­  REsp  1185685/SP,  Rel.  Ministro  HAMILTON  CARVALHIDO,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  17/12/2010,  DJe  10/05/2011)  (g.n.).  7.  Nesse  momento  faz­se  mister  a  referência  ao  acórdão  de  relatoria  do  Ministro José Delgado que tratou da matéria em questão, conforme ementa abaixo transcrita:  “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  REFEIÇÃO  REALIZADA  NAS  DEPENDÊNCIAS  DA  EMPRESA.  NÃO­INCIDÊNCIA  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  PRECEDENTES.  DÉBITOS  PARA  COM  A  SEGURIDADE  SOCIAL.  PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CERTIDÃO DA  DÍVIDA ATIVA. PRECEDENTES.  1.  Recurso  especial  interposto  pelo  INSS  contra  acórdão  proferido pelo TRF da 4ª Região  segundo o qual: a) o  simples  inadimplemento da obrigação tributária não constitui infração à  lei capaz de ensejar a responsabilidade solidária dos sócios; b) o  auxílio­alimentação  fornecido  pela  empresa  não  sofre  a  incidência de  contribuição previdenciária,  esteja o empregador  inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador ­  PAT.  Em  seu  apelo,  o  INSS  aponta  negativa  de  vigência  dos  artigos 135 e 202, do CTN, 2º, § 5º,  I e IV, 3º da Lei 6.830/80,  28,  §  9º,  da  Lei  n.  8.212/91  e  divergência  jurisprudencial.  Fl. 177DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003756/2009­95  Acórdão n.º 2803­001.756  S2­TE03  Fl. 178          7 Sustenta, em síntese, que: a) a) o ônus da prova acerca da não­ ocorrência  da  responsabilidade  tributária  será  do  sócio­ executado, tendo em vista a presunção de legitimidade e certeza  da certidão da dívida ativa; b) é pacífico o entendimento no STJ  de que o auxílio­alimentação, caso seja pago em espécie e  sem  inscrição  da  empresa  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT,  é  salário  e  sofre  a  incidência  de  contribuição previdenciária.  2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou o  entendimento  no  sentido  de  que  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação,  isto  é,  quando  a  própria  alimentação  é  fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição  previdenciária,  por  não  constituir  natureza  salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Com  tal  atitude,  a  empresa  planeja,  apenas, proporcionar o aumento da produtividade e eficiência  funcionais.  Precedentes.  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Min.  Castro  Meira,  DJ  de  08/11/2004,  REsp  719.714/PR,  Rel.  Min.  Teori  Albino Zavascki, DJ de 24/04/2006.  3.  Constando  o  nome  do  sócio­gerente  na  certidão  de  dívida  ativa  e  tendo  ele  tido  pleno  conhecimento  do  procedimento  administrativo  e  da  execução  fiscal,  responde  solidariamente  pelos débitos fiscais, salvo se provar a inexistência de qualquer  vínculo com a obrigação.   4. Presunção de  certeza  e  liquidez da  certidão da dívida ativa.  Ônus  da  prova  da  isenção  de  responsabilidade  que  cabe  ao  sócio­gerente. Precedentes: EREsp 702.232/RS, Rel. Min. Castro  Meira,  DJ  de  26/09/2005;  EREsp  635.858/RS,  Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJ de 02/04/2007.  5. Recurso especial parcialmente provido.”  (REsp 977.238/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13.11.2007, DJ  29.11.2007  p.  257)  [grifo  nosso].  8.  Inclusive,  a  argumentação  da  Fazenda  Nacional  nos  autos  acima  (REsp  977.238/RS) era de que o auxilio alimentação, pago em espécie e sem inscrição da empresa no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  (PAT),  possuía  natureza  salarial  sendo,  portanto,  passível de recolhimento de tributo. No entanto, sua sustentação não foi provida em razão da  orientação  jurisprudencial  pacífica  do  STJ  em  sentido  contrário,  qual  seja  não  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de auxilio alimentação.  9.  E  recentemente,  reforçando  o  entendimento  que  vem  se  pacificando  no  STJ, a Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional publicou o Parecer PGFN/CRJ/n.º 2117/2011  sobre  a  não  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  auxílio  alimentação  pago  in  natura:  “Tributário.  Contribuição  previdenciária.  Auxílio­alimentação  in  natura.  Não  incidência.  Jurisprudência  pacífica  do  Egrégio  Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei n.º 10.522, de 19  de  julho de 2002,  e do Decreto n.º 2.346, de 10 de outubro de  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS Processo nº 12269.003756/2009­95  Acórdão n.º 2803­001.756  S2­TE03  Fl. 179          8 1997.  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  autorizada  a  não  contestar,  a  não  interpor  recurso  e  a  desistir  dos  já  interpostos.”  10. No mesmo sentido, cito o Ato declaratório n.º 03/2011 no qual a PGFN  declarou que “fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante: nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento  in  natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”.  11. Além disso, pelo que se indica nestes casos, a concessão da alimentação é  desvinculada do salário por força da própria Lei nº 8.212/91 que determina a não integração do  salário­de­contribuição  às  importâncias  recebidas  a  título  de  ganhos  expressamente  desvinculados  do  salário  (art.  28,  §9º,  letra  “e”,  número  7).In  casu  a  própria  fiscalização  registrou na peça inicial que se trata de valores lançados na contabilidade da empresa referente  a “despesas com alimentação”.  12.  É  oportuno  dizer  que  as  empresas,  na  verdade,  estão  desempenhando  enorme papel social ao fornecerem alimentação a seus trabalhadores, notadamente para aqueles  de menor renda. Ressalta­se que cobrar contribuições sociais sobre o fornecimento próprio de  alimentação  é  penalizar  as  empresas  e  desestimular  a  colaboração  da  sociedade  na  saúde  do  trabalhador.  13. É o caso, portanto, de dar provimento ao  recurso,  tendo em vista que o  lançamento não pode se fundamentar em rubricas que não detenham caráter salarial.   CONCLUSÃO  14. Por  todo o exposto, CONHEÇO do  recurso voluntário, para, no mérito,  DAR­LHE TOTAL PROVIMENTO, haja vista que o pagamento relativo a auxilio alimentação  não ostenta natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação  do Trabalhador – PAT.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Natanael Vieira dos Santos – Relator.                                Fl. 179DF CARF MF Impresso em 25/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, Assinado digitalmente em 23/0 9/2012 por HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA, Assinado digitalmente em 19/09/2012 por NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS

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Numero do processo: 11080.730704/2017-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 27 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/06/2012, 13/06/2012 MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária.
Numero da decisão: 3402-010.503
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. INCONSTITUCIONALIDADE. TEMA 736, STF. REPERCUSSÃO GERAL. É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. (documento assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (documento assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Jorge Luis Cabral, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Renata da Silveira Bilhim, Marina Righi Rodrigues Lara, Cynthia Elena de Campos, Alexandre Freitas Costa e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 07 04 /2 01 7- 31 Fl. 312DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-010.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730704/2017-31 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 10-69.584, proferido pela 2ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Porto Alegre/RS que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, conforme Ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 05/06/2012, 13/06/2012 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. MULTA ISOLADA. O prazo decadencial para lançamento de ofício conta-se a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. SOBRESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Inexiste previsão legal para o sobrestamento do julgamento de processo administrativo, mesmo na hipótese na qual a multa é aplicada sobre a compensação não homologada que está sendo discutida em outro processo sem decisão definitiva na esfera administrativa. MULTA ISOLADA. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Por expressa determinação legal deve ser aplicada a multa isolada nos casos de declarações de compensações não homologadas, de acordo com o § 17, do art. 74, da Lei nº 9.430/96. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. Não é competência da autoridade julgadora administrativa afastar a aplicação de dispositivos legais por alegação do contribuinte de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, salvo os casos previstos em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Por bem reproduzir os fatos, transcrevo o relatório da decisão proferida pela DRJ: Trata o presente processo de Impugnação, fls. 10 a 35, contra Notificação de Lançamento, fl. 02, lavrada em 05/09/2017, pela DERAT - SÃO PAULO - SP, relativa à multa por compensação não homologada, nos termos do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996, com alterações posteriores. Conforme a descrição dos fatos, o Despacho Decisório emitido nos autos do processo administrativo nº 10880-941617/2012-14, que tratou do exame do direito creditório pleiteado, relativo a Pis/Pasep não-cumulativo Exportação, decidiu pela não homologação da(s) declaraçõe(s) de compensação vinculada(s) aos créditos pretendidos, o que ensejou a aplicação da multa legalmente prevista. Após cientificado da autuação, em 14/11/2017, vide fl. 06, o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 14/12/2017, vide fl. 08, sua impugnação, onde alega, em apertada síntese: Fl. 313DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-010.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730704/2017-31 - Preliminarmente, a decadência do direito do fisco de exigir a multa isolada. Sustenta que a multa isolada exigida pela fiscalização por conta da não homologação das declarações de compensação não seria devida, porquanto assolada pela decadência, eis que decorrido o prazo decadencial de 5 anos, de que cuida o parágrafo 5o, do art. 74, da Lei n. 9430. Esclarece as declarações de compensação não homologadas foram originalmente transmitidas entre 18.4.2012 e 8.8.2012, sendo que a impugnante foi cientificada do lançamento impugnado apenas em 14.11.2017. Contudo, diante do parágrafo 5o, do art. 74, da Lei n. 9430, no que concerne às declarações de compensação transmitidas entre 18.4.2012 e 8.8.2012, não poderia a fiscalização aplicar a penalidade que julgou cabível em período posterior a 8.8.2017. - Ainda em sede de preliminar, aponta a existência de conexão entre a exigência da multa isolada, objeto de discussão do presente processo, e a matéria discutida no processo nº 10880-941617/2012-14, que tratou do indeferimento parcial do PER originário, atualmente pendente de discussão em virtude de recurso voluntário interposto. Logo, seria evidente a necessidade de reunião do presente processo com aquele processo nº 10880-941617/2012-14, de modo a sobrestar o julgamento do presente feito, para o fim de que se aguarde a prolação de decisão final nos autos daquele processo nº 10880-941617/2012-14, para o deslinde do presente caso, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processual. - Quanto ao mérito, inicialmente alega que a não homologação das declarações de compensação efetuadas pela fiscalização não encontraria amparo na legislação tributária, conforme amplamente demonstrado na manifestação de inconformidade, bem como no recurso voluntário interposto no processo nº 10880-941617/2012-14, cujas cópias anexou aos autos, as quais constituem parte integrante da presente impugnação. - Prossegue com a alegação da inaplicabilidade da multa em função da duplicidade de imposição de penalidade (bis in idem). Sustenta que a multa isolada não poderia ser exigida em conjunto com a multa de mora de 20%, exigida no âmbito do processo administrativo nº 10880-941617/2012-14, razão pela qual seria necessário o cancelamento da presente Notificação de Lançamento, sob pena da consagração do bis in idem, o que seria vedado pela legislação tributária, cita jurisprudência do CARF e do STJ para embasar seu entendimento. - Alega, também, a inaplicabilidade da multa, tendo em vista que a impugnante agiu em observância ao entendimento do próprio Fisco. Aponta que o indeferimento de parte dos créditos da impugnante teria decorrido de divergência de interpretação jurídica, o que já seria suficiente para demonstrar que a multa em comento é indevida. No caso, considera que em várias passagens de sua manifestação de inconformidade e de seu recurso voluntário, se observaria que muitos dos créditos por ela apropriados vêm sendo aceitos pelas próprias autoridades fiscais. Assim, sustenta que teria atuado em cumprimento a práticas reiteradas, que seriam verdadeiras normas complementares das leis tributárias, descabendo, neste caso, a imposição de penalidades e a cobrança de juros, nos termos do art. 100, inciso III, e parágrafo único, do Código Tributário Nacional. Cita jurisprudência do STJ para embasar seu argumento. Cita, também, a Lei n. 4502, de 30.11.1964, em reforço ao que acima foi dito, que em seu art. 76, inciso II, “a”, determina o afastamento da penalidade, qualquer que seja ela, ao contribuinte que tiver agido de acordo com prática do fisco, isto é, em consonância com interpretação conferida pelas autoridades fiscais à legislação em processo fiscal, inclusive de consulta, ainda que o contribuinte não tenha dele participado como parte. Conclui que a não incidência de qualquer penalidade contra a impugnante na presente situação decorreria, também, da vedação de as autoridades administrativas agirem em contrariedade a manifestações e atos normativos, vedação que encontra suporte no princípio da segurança jurídica, basilar de toda a ordem jurídica brasileira. - Sustenta pela inaplicabilidade da multa isolada, em face de suposta violação ao direito de petição e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Aponta que a Lei nº 12.249/2010 incluiu hipótese de multa isolada sobre um ato derivado do exercício do direito de petição, independentemente de este exercício ser abusivo, ou fraudulento. Considera que a jurisprudência firmou-se no sentido de que a multa isolada seria aplicável tão-somente nas hipóteses em que o Fisco tivesse comprovado que o contribuinte realizou uma das condutas ilegítimas tipificadas pela norma, quais sejam: sonegação, fraude e conluio, e/ou nas hipóteses Fl. 314DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-010.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730704/2017-31 de o crédito ou o débito não serem passíveis de compensação por expressa disposição legal, e/ou nas hipóteses de falsidade da declaração. Argumenta que a aplicação da multa isolada para os casos de indeferimento do pedido apresentado pelo contribuinte perante a Fiscalização, seja de ressarcimento, seja de compensação de tributos, se trataria de medida que fere a razoabilidade e direito de petição, além de ser desproporcional e, portanto, desprovida de qualquer validade jurídica. Estaria-se autorizando que o Fisco proceda à punição de contribuintes que agem de boa-fé, de acordo com a interpretação da lei que julgam ser escorreita. Tal procedimento, atentaria contra direitos fundamentais dos cidadãos, especialmente o direito de petição, previsto no art. 5o, inciso XXXIV, “a”, da Constituição Federal. Cita jurisprudência do TRF4 e do STF para amparar seus argumentos. - Subsidiariamente, requer o sobrestamento do presente processo para aguardar o julgamento do recurso extraordinário n. 796.939/RS, no qual restou reconhecida a repercussão geral quanto à constitucionalidade dos parágrafos 15 (atualmente revogado) e 17 do art. 74 da Lei 9430, nos casos onde não se caracteriza a má-fé do contribuinte. Por fim, requer que, caso seja declarada a inconstitucionalidade do parágrafo 17 do art. 74 da Lei n. 9430 pelo Supremo Tribunal Federal, esta decisão seja aplicada também para o caso dos autos. Ao final, reitera os pedidos relativos a cada um dos tópicos de sua impugnação. Requer a produção de todas as provas em direito admitidas, em especial a juntada de documentos e a realização de diligências, a fim de que seja apurada a verdade material dos fatos. Informa que não está questionando judicialmente a matéria discutida nestes autos. Requer que as futuras intimações sejam feitas em nome de seus advogados, no endereço indicado: Rua Leopoldo Couto de Magalhães Jr., 758, 16° andar, 04542-000, São Paulo - SP. A Contribuinte foi intimada da decisão de primeira instância e apresentou Recurso Voluntário por meio de protocolo eletrônico, pelo qual pediu pelo provimento do recurso para reforma do acórdão recorrido, o que fez com os seguintes requerimentos: (i) Preliminarmente, seja determinada a suspensão do processo, até o julgamento definitivo no processo n. 10880-941617/2012-14 no qual se discute o crédito objeto das declarações de compensação que originaram o lançamento da multa isolada consubstanciado nestes autos; (ii) Seja determinado o sobrestamento do processo, até o julgamento do recurso extraordinário n. 796.939/RS; (iii) Seja a r. decisão reformada, com o reconhecimento da decadência do direito do Fisco de exigir a multa isolada (iv) no mérito, seja declarada a improcedência da multa isolada, em razão da impossibilidade da cumulação de multas sobre o mesmo fato (e bis in idem), ou, por violação ao princípio de petição, aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ou pelo fato de a recorrente ter agido em observância ao entendimento do próprio Fisco. Após, o processo foi encaminhado para sorteio e julgamento. É o Relatório. Fl. 315DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-010.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730704/2017-31 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Conforme relatório, versa o presente litígio sobre Notificação de Lançamento de fl. 02 para a exigência da multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996 em face da não homologação das compensações controladas no processo nº 10880-941617/2012-14. Em razões recursais, a Contribuinte apresentou seus argumentos para afastar a multa isolada do presente processo. Ocorre que a controvérsia restou superada em julgamento definitivo do Recurso Extraordinário (RE) 796939, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral (Tema 736), resultando na declaração da inconstitucionalidade do parágrafo 17 do artigo 74 da Lei 9.430/1996, que prevê a incidência de multa no caso de não homologação de pedido de compensação tributária pela Receita Federal. Através do julgamento em referência foi fixado o seguinte tema: É inconstitucional a multa isolada prevista em lei para incidir diante da mera negativa de homologação de compensação tributária por não consistir em ato ilícito com aptidão para propiciar automática penalidade pecuniária. Por sua vez, cumpre observar que a decisão transitou em julgado em data de 20/06/2023. No r. voto pelo desprovimento do recurso da União, o Eminente Ministro Relator destacou que a simples não homologação de compensação tributária não é ato ilícito capaz de gerar sanção tributária. Com isso, a aplicação automática da sanção, sem considerações sobre a intenção do contribuinte, equivale a atribuir ilicitude ao próprio exercício do direito de petição, garantido pela Constituição. Por incidência do inciso I, do §1º, do art. 62 do RICARF, aplica-se a decisão definitiva da Suprema Corte que julgou pela inconstitucionalidade da multa prevista no §17 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, motivo pelo qual deve ser cancelada integralmente a penalidade objeto deste litígio. Fl. 316DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-010.503 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730704/2017-31 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário, para cancelar integralmente a multa isolada. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 317DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13449.000003/2002-04
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 DECISÃO ADMINISTRATIVA - FUNDAMENTOS - CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA - Não se caracteriza o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte quando a decisão administrativa foi devidamente fundamentada pela autoridade fiscal, nela constando todos os elementos necessários à ampla defesa do sujeito passivo. DILIGÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA - Não procede o pedido de realização de diligência quando constam dos autos todos os elementos necessários ao entendimento dos fundamentos fáticos e jurídicos do ato administrativo, necessários à sua contestação.
Numero da decisão: 3801-000.720
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, [por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.]
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: MAGDA COTTA CARDOZO
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001  DECISÃO  ADMINISTRATIVA  ­  FUNDAMENTOS  ­  CERCEAMENTO  AO DIREITO DE DEFESA ­ Não se caracteriza o cerceamento ao direito de  defesa  do  contribuinte  quando  a  decisão  administrativa  foi  devidamente  fundamentada  pela  autoridade  fiscal,  nela  constando  todos  os  elementos  necessários à ampla defesa do sujeito passivo.  DILIGÊNCIA ­ IMPROCEDÊNCIA ­ Não procede o pedido de realização de  diligência  quando  constam  dos  autos  todos  os  elementos  necessários  ao  entendimento  dos  fundamentos  fáticos  e  jurídicos  do  ato  administrativo,  necessários à sua contestação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  [por  unanimidade  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário.]    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo  Presidente e Relatora    Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo,  Sidney Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão, Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo,  Flávio de Castro Pontes e José Luiz Bordignon.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13449.000003/2002­04  Acórdão n.º 3801­000.720  S3­TE01  Fl. 696          2     Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  DRJ­Recife/PE,  abaixo  transcrito:  “A  empresa  acima  qualificada  protocolizou,  em  11/01/2002,  pedido de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI, à fl. 01, referente ao 4º trimestre de 2001,  no valor de R$ 108.859,92, indicando como fundamento o art. 11  da Lei nº 9.779, de 1999.  Tal  solicitação  foi  cumulada  com  pedido  de  compensação,  anexado  às  fls.  547,  onde  constam  débitos  a  compensar  de  PIS/PASEP e COFINS, em valor  total  idêntico ao constante do  pedido  de  ressarcimento  apresentado. Como  não  foi  apreciado  pela  autoridade  administrativa  até  30/09/2002,  referido  pedido  foi  convertido  em  declaração  de  compensação,  nos  termos  do  parágrafo  4º  do  art.  74  da  Lei  nº  9.430/96,  com  a  redação  determinada pelo art. 49 da Lei nº 10.637/2002, e pelo art. 17 da  Lei nº 10.833/2003.  Por meio  do Despacho Decisório  de  fls.  635,  a DRF  em  João  Pessoa  reconheceu  parte  do  direito  creditório  pleiteado,  no  valor  de  R$  53.931,02,  tendo  sido  glosado  o  valor  de  R$  54.928,90, e homologou parcialmente a compensação declarada.  A  referida  decisão  administrativa  lastreou­se  em  Informação  Fiscal, às  fls. 601 a 606, da qual extraímos, resumidamente, as  seguintes observações:  1) Foi efetuada visita as instalações da empresa, a fim de serem  observadas as etapas do seu processo industrial. (fl. 603)  2)  Foram  detectados  lançamentos  extemporâneos  no  RAIPI,  referentes ao 1º e 2º trimestres de 1999, que denotam ter havido  duplicidade  de  escrituração  de  créditos.  Como  a  contribuinte,  apesar de  intimada  (fls.  569/570),  não apresentou  justificativas  satisfatórias  dentro  do  prazo  –  dilatado  ­  estabelecido,  foram  desconsiderados  os  respectivos  valores  dos  créditos.  (fls.  603/604)  3)  Foi  glosada  a  nota  fiscal  indicada  no  demonstrativo  de  fls.  597, no valor de R$ 424,50, por não ser o produto nela indicado  (saco)  caracterizado  como  insumo,  consoante  o  que  dispõe  o  Parecer Normativo CST 65/79. (fl. 604)  4) O  valor  total  do  crédito  de  IPI  referente  ao  4º  trimestre  de  2001,  apurado a  partir  das  notas  fiscais  de  entrada,  foi  de R$  54.600,41. (fl. 604)  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13449.000003/2002­04  Acórdão n.º 3801­000.720  S3­TE01  Fl. 697          3 5)  Procedeu­se  ao  estorno  do  valor  do  crédito  do  imposto  referente a duas notas fiscais, que totalizam R$ 244,89, relativas  à devolução de compras para a industrialização não justificadas  pela contribuinte. (fl. 605)  Inconformada  com  a  decisão  administrativa,  de  cujo  teor  teve  ciência em 27/11/2006 (AR de fls. 640), a requerente apresentou,  tempestivamente,  em  14/12/2006,  a  manifestação  de  inconformidade de fls. 641/648, argüindo, em síntese, que:  Os valores glosados pela autoridade fiscal não corresponderiam  à realidade dos fatos.  Por ter interposto tempestivamente recurso administrativo, faria  jus à suspensão da exigibilidade do crédito tributário.  Estaria  sendo  prejudicada  em  relação  ao  exercício  do  contraditório, em vista de que a decisão combatida não traria, a  ela atrelada, informações e demonstrativos de cálculo suficientes  a sua compreensão e ao pleno exercício do seu direito de defesa.  Em  seu  prejuízo,  estariam  deixando  de  ser  observados  postulados que regulam o processo administrativo, com base em  dispositivos contidos na Lei nº 9.784/99.  Por  fim,  requer  a  reforma  da  decisão  combatida  com  o  reconhecimento da integralidade do seu pleito, a baixa dos autos  em  diligência  e  protesta  pela  produção  de  todas  as  provas  admitidas  em  direito,  em  especial  pela  juntada  de  novos  documentos.”  Analisando o litígio, a DRJ­Recife/PE indeferiu a solicitação (fls. 670 a 675),  conforme ementas abaixo transcritas:  MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.  Considera­se  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo impugnante.  CERCEAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.  Não se configura o cerceamento do direito de defesa quando os  autos  demonstrarem  inequivocamente  que  foram preservados  a  ampla defesa e o contraditório.  DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO.  Rejeitam­se  requerimentos  de  diligência  feitos  em  desacordo  com a  legislação de  regência, ainda mais quando os elementos  presentes nos autos são suficientes para firmar o convencimento  do julgador.  PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. IMPUGNAÇÃO.   Fl. 3DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13449.000003/2002­04  Acórdão n.º 3801­000.720  S3­TE01  Fl. 698          4 A  impugnação deve  estar  instruída  com  todos os documentos e  provas que o sujeito passivo possuir (artigos 15 e 16 do Decreto  nº 70.235/72).  Às fls. 684 a 689 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no  qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo:  •  A  decisão  recorrida  deve  ser  reformada  para  permitir  à  recorrente  confrontar  os  critérios  e  valores  apurados  pela  autoridade a quo com aqueles por ela utilizados, garantindo­lhe  amplo direito de defesa;  •  A Lei nº 9.784/99 não foi observada no presente caso;  •  Tendo  a  empresa  apresentado  memória  discriminada  do  crédito  que  entende  de  direito,  caberia  à  Administração,  conforme  norma  citada,  contradizer  estas  informações,  demonstrando  eventuais  equívocos  nos  cálculos,  ou,  ao menos,  dispor em sua decisão da memória de cálculo da apuração dos  valores por ela reconhecidos;  •  Sem  tais  informações  a  empresa  não  poderá  exercer  eficazmente seu direito de defesa, e não se pode considerar que a  Administração  tenha dirimido a questão que  lhe  foi  submetida,  equivalendo  a  ausência  de  tais  informações  ao  não  enfrentamento  de  todos  os  argumentos  trazidos,  implicando  nulidade da decisão;  •  A negativa da diligência requerida cerceia o direito de defesa  da recorrente;  •  Para  a  empresa  se  faz  necessária  a  diligência  para  apresentação de memória de  cálculo  e  dos  critérios utilizados,  pois necessita de tal informação para se manifestar.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Magda Cotta Cardozo, Relator  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda,  os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Como se vê acima, o presente processo se  refere a pedido de ressarcimento  protocolado  pela  recorrente  (fl.  01),  relativo  ao  crédito  escritural  de  IPI  no  período  entre  01/10/2001 e 31/12/2001, com fundamento no artigo 11 da Lei nº 9.779/99. Posteriormente foi  apresentado pedido de compensação vinculado ao referido direito creditório (fl. 247).  Na  informação  de  fls.  601  a  606  a  autoridade  fiscal  opina  pelo  reconhecimento  parcial  do  crédito  pleiteado,  em  razão  das  glosas  efetuadas,  tendo  sido,  em  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13449.000003/2002­04  Acórdão n.º 3801­000.720  S3­TE01  Fl. 699          5 conseqüência,  homologada  parcialmente  a  compensação  pretendida  (fl.  635).  Após  interposição  de  manifestação  de  inconformidade,  o  colegiado  de  1ª  instância  indeferiu  a  solicitação.  Em sede de recurso voluntário, o contribuinte traz apenas alegações relativas  ao  procedimento  adotado  pela  Fiscalização  para  apuração  do  direito  creditório  devido  (preliminar de nulidade), não fazendo qualquer menção ao mérito das glosas efetuadas.  Alega a recorrente preterição ao seu direito de defesa e conseqüente nulidade  da  decisão  recorrida,  entendendo  não  terem  sido  informados  os  critérios  e  valores  apurados  pela  autoridade  fiscal,  não  restando  demonstrados  os  equívocos  cometidos  pela  empresa  na  apuração do direito pleiteado, pelo que requer a realização de diligência.  Analisando os documentos que integram o presente processo, vê­se que não  assiste  razão  à  recorrente,  considerando  que  toda  a  sua  argumentação  se  fundamenta  no  alegado  fato  de  não  terem  sido  a  ela  fornecidos  os  valores  apurados  pela  Fiscalização,  bem  como  os  critérios  por  ela  adotados,  que  deram  origem  às  glosas  efetuadas  e  à  redução  do  crédito apurado pela empresa.  No  entanto,  a  informação  elaborada  pela  autoridade  fiscal  é  bem  clara  na  apuração do crédito de IPI devido ao contribuinte, especificando os fundamentos legais de tal  pedido, o processo de industrialização realizado pela empresa, bem como os produtos por ela  fabricados, as informações contidas em sua escrituração fiscal (Livro de Registro de Apuração  do IPI), a apuração dos créditos (método de apuração e resultados da análise), dos débitos e do  saldo credor do imposto.  A  referida  informação  fiscal  foi  devidamente  encaminhada  ao  contribuinte,  conforme  comunicação  à  fl.637  e  aviso  de  recebimento  à  fl.  640,  assim  como  o  despacho  decisório proferido, sendo, em conseqüência,  interposta manifestação de  inconformidade (fls.  641 a 647).  Assim,  conclui­se  que  não  possui  qualquer  fundamento  a  alegação  do  contribuinte,  uma  vez  que  a  ele  foi  dada  ciência  do  referido  documento  fiscal,  no  qual  constavam todas as informações necessárias ao entendimento dos fatos que fundamentaram as  glosas efetuadas,  garantindo à empresa  todas as  condições para o exercício de seu direito de  defesa,  optando  ela,  no  entanto,  por  não  questionar  o  mérito  da  decisão  proferida  pela  autoridade administrativa.   Da mesma  forma,  não  procede  a  pretensão  de  realização  de  diligência,  nos  termos do artigo 18 do Decreto nº 70.235/72, uma vez que, como dito,  todas as  informações  necessárias  à  contestação  das  glosas  constam  devidamente  anexadas  aos  presentes  autos,  constando, ainda, a ciência de tais documentos à empresa.   Por todo o acima exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo              Fl. 5DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 13449.000003/2002­04  Acórdão n.º 3801­000.720  S3­TE01  Fl. 700          6                   Fl. 6DF CARF MF Emitido em 23/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Assinado digitalmente em 10/05/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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4816073 #
Numero do processo: 10280.004213/2006-69
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 CRÉDITO PRESUMIDO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI). EXIGÊNCIA DE EXPORTAÇÃO OU OPERAÇÃO EQUIPARADA. De acordo com a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o sujeito passivo somente tem direito ao crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor do PIS e Cofins, no mês em que efetua operações de exportação ou equiparadas à exportação. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3801-000.689
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006  CRÉDITO  PRESUMIDO  DO  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS  (IPI).  EXIGÊNCIA  DE  EXPORTAÇÃO  OU  OPERAÇÃO EQUIPARADA.   De acordo com a Lei nº 9.363, de 13 de dezembro de 1996, o sujeito passivo  somente tem direito ao crédito presumido do IPI, para ressarcimento do valor  do  PIS  e  Cofins,  no  mês  em  que  efetua  operações  de  exportação  ou  equiparadas à exportação.    Recurso voluntário negado.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator.  EDITADO EM: 16/03/2011     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10280.004213/2006­69  Acórdão n.º 3801­000.689  S3­TE01  Fl. 266          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Arno  Jerke  Junior,  Andreia  Dantas  Lacerda  Moneta  e  José  Luiz  Bordignon.   Fl. 2DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10280.004213/2006­69  Acórdão n.º 3801­000.689  S3­TE01  Fl. 267          3 Relatório  Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se de pedido de crédito presumido de  IPI,  nos  termos da  Lei  nº  9.363/1996,  e  Portaria MF  nº  38/1997,  referente  ao  3º  trimestre  de  2006,  no  montante  de  R$  62.593,17,  conforme  o  Pedido  de  Ressarcimento  constante  da  folha  no  1.  Foi  apresentada também DCOMP em formulário, fl. 02.  Em  11/07/2008,  por  intermédio  do  Despacho  Decisório  de  fl.  152,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belém  indeferiu  o  pedido  de  ressarcimento  e  julgou Não  declarada  a  compensação indicada do documento de fl. 02.  A interessada tomou ciência do referido Despacho Decisório em  18/07/2008 (fl. 158­verso) e apresentou, em 30/07/2008 (fl. 159),  documento que intitulou de manifestação de inconformidade (fls.  159/167), no qual alega, em síntese, que: a) o cálculo do crédito  presumido é  todo efetuado através do programa  fornecido pela  RFB;  b)  o  programa  exige  que  os  valores  sejam  acumulados  desde o início do ano­calendário, por trimestre, e para todos os  trimestres;  e  c)  o  objetivo  final  é  apurar­se  o  crédito  anual,  ajustando­se a cada trimestre.  Por  fim,  requer  que  o  parecer  SEORT  0367/2008  seja  desconsiderado, que o crédito presumido de IPI seja deferido e  os débitos sejam considerados não declarados.  A DRJ em Belém (PA) indeferiu a solicitação, fls. 236 a 240, nos termos da  ementa abaixo transcrita:  CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI. APURAÇÃO.  O crédito presumido será apurado ao final de cada mês em que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  a  empresa  comercial  exportadora,  com  fim  específico  de  exportação,  não  sendo  devido nos meses em que não houver ocorrido pelo menos uma  das duas hipóteses.  ASSUNTO:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL  Período  de  apuração:  01/07/2006  a  30/09/2006  IPI.  DCOMP  NÃO  DECLARADA.  Falece competência às Delegacias da Receita Federal do Brasil  de  Julgamento  para  apreciarem  manifestações  em  relação  a  DCOMPs consideradas não declaradas pela unidade de origem.  Discordando da decisão  de primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  fls.  244  a  255,  instruído  com  os  documentos  de  fls.  256  a  262.  Em  síntese,  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10280.004213/2006­69  Acórdão n.º 3801­000.689  S3­TE01  Fl. 268          4 apresentou  as  mesmas  alegações  suscitadas  na  impugnação,  acrescentando  basicamente  os  cálculos efetuados ao longo do ano de 2006.  Sustentou que os valores apurados são ajustados em função das operações de  exportação ao  longo do  ano, no  trimestre,  inclusive com os  estoques no  inicio  e no  final do  exercício.  Insistiu na tese de que a apuração deve ser feita de forma acumulada ao longo  do ano,  com a possibilidade de,  em alguns  casos,  apurar­se crédito presumido negativo num  determinado trimestre.  Por fim, solicitou que o Acórdão nº 01­12.963 fosse desconsiderado e que o  crédito presumido do IPI fosse deferido.  É o relatório.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10280.004213/2006­69  Acórdão n.º 3801­000.689  S3­TE01  Fl. 269          5 Voto             Conselheiro Flávio de Castro Pontes  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  recursais, portanto, dele tomo conhecimento.  O  litígio  tem  como  única  controvérsia  o  fato  do  contribuinte  pleitear  ressarcimento  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI)  como  ressarcimento  das  contribuições  PIS  e  Cofins  em  trimestre  que  não  houve  exportação  ou  operações  equiparadas  à  exportação.  No  recurso  voluntário  a  recorrente  não  questionou  a  matéria compensações consideradas não declaradas.   Destarte,  não  assiste  razão  à  recorrente.  A  propósito,  o  art.  1º  da  Lei  nº  9.363/1996,  que  dispôs  sobre  a  instituição  de  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/PASEP e COFINS, estabelece:  Art.  1ºA  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo.   Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  aplica­se,  inclusive,  nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim  específico de exportação para o exterior.  À época dos fatos, estava em vigor a Portaria MF nº 93/2004 que dispunha  sobre o cálculo e a utilização do crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados  (IPI)  de  que  trata  a  Lei  nº  9.363,  de  13  de  dezembro  de  1996.  O  art.  3º  estabelecia  como  requisito para a utilização do aludido crédito:  Art. 3º O crédito presumido será apurado ao final de cada mês  em  que  houver  ocorrido  exportação  ou  venda  para  empresa  comercial  exportadora  com  o  fim  específico  de  exportação.  (grifou­se)  Da  exegese  desse  dispositivo  legal  extrai­se  que  o  sujeito  passivo  para  pleitear  ressarcimento do IPI obrigatoriamente teria que ter exportado produtos no respectivo  mês ou efetuar operações equiparadas à exportação.  Em que pese não vincular a autoridade  julgadora, a  interpretação dada pela  referida Portaria é compatível e coerente com a legislação de concessão de incentivos fiscais.  Assim,  essa  norma  regulamentadora  não  atentou  contra  a  legalidade,  além  de  não  ter  extrapolado os limites traçados na respectiva lei.  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10280.004213/2006­69  Acórdão n.º 3801­000.689  S3­TE01  Fl. 270          6 É  incontroverso  que  a  interessada  efetuou  operações  equiparadas  à  exportação nos termos do art. 11, caput e § 9º, da Lei 9.432/1997, in verbis:   Art.  11.  É  instituído  o  Registro  Especial  Brasileiro  ­  REB,  no  qual poderão ser registradas embarcações brasileiras, operadas  por empresas brasileiras de navegação.  (...)  § 9º A construção, a conservação, a modernização e o reparo de  embarcações  pré­registradas  ou  registradas  no  REB  serão,  para todos os efeitos legais e fiscais, equiparadas à operação de  exportação.(grifou­se)  Ocorre,  todavia,  que  as  operações  equiparadas  à  exportação  foram somente  realizadas em março de 2006, ou seja, no 1º trimestre de 2006, segundo os documentos de fls.  101 a 106, enquanto o pedido de ressarcimento refere­se ao 3º trimestre de 2006, fls. 01.   Assim, os cálculos que embasaram seu recurso são insubsistentes, pois no 3º  trimestre de 2006 a interessada não efetuou operações equiparadas à exportação, logo não tem  direito ao ressarcimento do IPI.  Tenha­se  presente  que  o  escopo  desse  benefício  fiscal  é  o  de  alavancar  a  exportação de produtos. Para isso, o legislador concede o incentivo apenas nos meses em que  ocorrem  exportações  ou  operações  equiparadas  à  exportação.  Assim  sendo,  não  havendo  exportações em nenhum mês de um trimestre não há que se falar em ressarcimento de créditos  do IPI.  Cabe,  mais,  acrescentar  que  se  o  contribuinte  tivesse  solicitado  o  ressarcimento eletronicamente essa controvérsia estaria suficientemente esclarecida.   Em  face  do  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.    (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 12/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Assinado digitalmente em 16/03/2011 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, 17/03/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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Numero do processo: 16692.720237/2019-18
Data da sessão: Thu Dec 16 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3302-002.139
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendolhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: VINICIUS GUIMARÃES
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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3302-002.132, de 16 de dezembro de 2021, prolatada no julgamento do processo 16692.720250/2019-77, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Vinicius Guimaraes (Presidente em Exercício), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Larissa Nunes Girard, o conselheiro(a) Gilson Macedo Rosenburg Filho, substituído(a) pelo(a) conselheiro(a) Vinicius Guimaraes. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. O presente processo tem por objeto o Auto de Infração lavrado contra o sujeito passivo acima identificado para aplicação de multa, decorrente da realização de compensação considerada não homologada. A DRJ, ao analisar a impugnação apresentada pela Recorrente, julgou-a improcedente, por entender que a multa, por expressa previsão legal, deve ser mantida. Cientificada da decisão piso, a Recorrente interpôs recurso voluntário, reproduzindo, em síntese, as alegações de defesa que, pleiteia o afastamento da multa em razão (i) da existência de bis in idem; (ii) ausência de má-fé; e (iii) da inconstitucionalidade da multa. Fl. 334DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10545.8Q3E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10545.8Q3E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3302-002.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720237/2019-18 É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atender aos demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. O Auto de Infração objetiva exigência de multa isolada correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor do crédito não compensado, nos termos do § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27/12/1996, com a redação dada pelo art. 62 da Lei nº 12.249/2010. As declarações de compensações vinculadas ao pedido de ressarcimento não homologadas e/ou homologada parcialmente, que ensejaram a aplicação da multa isolada aqui discutida, são objeto do processo administrativo nº 10880.934774/2018-69, ainda não julgado definitivamente. Neste caso, entendo que os processos são decorrentes, nos termos que dispõe o inciso II, do §1º, do artigo 6º, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pelo anexo II, da Portaria MF nº 343/2015, abaixo transcrito: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando- se a seguinte disciplina: § 1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; II - decorrência, constatada a partir de processos formalizados em razão de procedimento fiscal anterior ou de atos do sujeito passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda que veiculem outras matérias autônomas; e III - reflexo, constatado entre processos formalizados em um mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de prova, mas referentes a tributos distintos. § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. § 5º Se o processo principal e os decorrentes e os reflexos estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em Fl. 335DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10545.8Q3E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10545.8Q3E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3302-002.139 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16692.720237/2019-18 diligência para determinar a vinculação dos autos e o sobrestamento do julgamento do processo na Câmara, de forma a aguardar a decisão de mesma instância relativa ao processo principal. § 6º Na hipótese prevista no § 4º, se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. No mesmo sentido, é a previsão contida no parágrafo único do artigo 12 da Portaria CARF nº 34/2015, a saber: Art. 12. O processo sobrestado ficará aguardando condição de retorno a julgamento na Secam. Parágrafo único. O processo será sobrestado quando depender de decisão de outro processo no âmbito do CARF ou quando o motivo do sobrestamento não depender de providência da autoridade preparadora. Neste contexto, entendo que a decisão proferida no processo nº 10880.934774/2018-69, que trata da não homologação dos pedidos de compensação e/ou homologação parcial, deve ser refletida neste processo. Diante do exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do processo no CARF, para que seja juntada a decisão definitiva do processo nº 10880.934774/2018-69, retornando, em seguida, para julgamento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de sobrestar o processo no CARF até a decisão final do processo de compensação/crédito vinculado. (documento assinado digitalmente) Vinicius Guimaraes - Presidente em Exercício e Redator Fl. 336DF CARF MF Original Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10545.8Q3E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Documento de 3 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP02.1023.10545.8Q3E. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. A página de autenticação não faz parte dos documentos do processo, possuindo assim uma numeração independente. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado ao processo em 04/03/2022 14:36:00 por VILMA SANTOS DA GRACA. Documento assinado digitalmente em 18/03/2022 16:32:36 por VINICIUS GUIMARAES. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 02/10/2023. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP02.1023.10545.8Q3E Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: D8EF7C2BF8D0EF58E3B98F5C419B44A73A1671F0F5A3A6E525EFB81252540940 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16692.720237/2019-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo. Page 1 Page 2 Page 3

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Numero do processo: 10467.720382/2012-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2008 ÁREA COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA COM BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. IMPOSSIBILIDADE. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. O reconhecimento de área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, de notas fiscais de insumos e sementes e/ou notas fiscais de produtor. Áreas de reservar legal podem ser comprovadas pela averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador ou pela apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A ausência de comprovação das áreas pleiteadas impossibilita a sua exclusão da base de cálculo do ITR. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF 163. O deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção do julgador. Não demonstrada a imprescindibilidade da perícia à compreensão dos fatos, rejeita-se o seu requerimento. Nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis.
Numero da decisão: 2202-010.316
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente).
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ÁREA DE PRODUTOS VEGETAIS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. ÁREA COM BENFEITORIAS. NÃO COMPROVAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITR. IMPOSSIBILIDADE. As áreas cobertas por florestas nativas, para fins de exclusão do ITR, devem ser comprovadas em laudo técnico que ateste não só a sua presença, mas também a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração. O reconhecimento de área de produtos vegetais depende da efetiva comprovação por parte do contribuinte, mediante a apresentação, dentre outros, de notas fiscais de insumos e sementes e/ou notas fiscais de produtor. Áreas de reservar legal podem ser comprovadas pela averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador ou pela apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). A ausência de comprovação das áreas pleiteadas impossibilita a sua exclusão da base de cálculo do ITR. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. SÚMULA CARF 163. O deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção do julgador. Não demonstrada a imprescindibilidade da perícia à compreensão dos fatos, rejeita-se o seu requerimento. Nos termos da Súmula CARF nº 163, o indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 46 7. 72 03 82 /2 01 2- 18 Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-010.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720382/2012-18 provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sonia de Queiroz Accioly - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Gleison Pimenta Sousa, Leonam Rocha de Medeiros, Christiano Rocha Pinheiro, Eduardo Augusto Marcondes Freitas, Rodrigo Alexandre Lázaro Pinto (suplente convocado) e Sonia de Queiroz Accioly (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Recife (DRJ/REC), que julgou procedente lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício de 2008, relativo ao imóvel denominado “Fazenda São João Área II", NIRF 2.183.230-7, localizado no Município de Santa Rita/PB. Conforme narra o julgador de piso (fl. 142 e seguintes): 2. A contribuinte foi intimada a comprovar o valor da terra nua declarado na DITR/2008, Termo de Intimação Fiscal – TIF n 04301/00031/2011, datado de 25/04/2011, fls. 7/8. Em resposta a contribuinte requereu prorrogação do prazo concedido para entrega dos documentos por mais 90 (noventa) dias, fl. 9. Até a presente data não foi apresentado qualquer documento. 3. No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DITR/2008 e dos documentos coletados no curso da ação fiscal, conforme Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido ITR, fl. 5, a fiscalização: a) alterou o valor total do imóvel; b) alterou o valor da terra nua. 4. Na Descrição dos Fatos, fl. 4, justifica o autuante: Após pedido de prorrogação de prazo contribuinte continuou sem atender ao constante no termo de intimação fiscal. 5. Não concordando com a exigência a contribuinte apresentou impugnação, fls. 17/30, alegando em síntese: Nulidade do Lançamento ... Suspensão da exigibilidade ... Composição do imóvel ... o imóvel... é composto das seguintes regiões administrativas...: a) Fazenda Cidreira; b) Fazenda Patrocínio; c) ... Imprecisão dos Valores Apurados pela Fiscalização Fl. 218DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-010.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720382/2012-18 ... a autuação não se pautou no Laudo Técnico Ambiental... Erro de Fato ... a base de cálculo utilizada pelo auditor fiscal para o lançamento do ITR está totalmente dissociada dos aspectos fáticos da aludida propriedade, que além de ser plenamente produtiva, possui áreas de Preservação Permanente, Floresta Nativa e de Reserva Legal devidamente registradas no IBAMA e no Cartório do Único Ofício da Comarca de Cruz do Espirito Santa-PB. ... A declaração da Contribuinte também apresenta falhas detectadas numa simples leitura, que foram reproduzidas pelo Agente Autuante sem o mínimo cuidado de confrontá-las com as informações de declarações anteriores, embora se tratem de erros crassos! 11. Para melhor compreensão da distorção do montante ora exigido, basta um simples cotejo entre as bases de cálculo apuradas através das informações constantes no Laudo Técnico Ambiental - Declaração para Cadastro de Imóvel Rural - INCRA - Paraíba, referente ao Complexo Fazendário da Usina São João e da Tabela da ASPLAN (onde se especifica o preço médio da tonelada da cana-de-açúcar na Safra 2008/2009), com os dados indicados no lançamento fiscal ora impugnado. Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha) Apurado pelo Fiscal ... Laudo Técnico ... 14. Por óbvio, o grau de utilização de imóvel rural destinado ao cultivo e a produção de cana-de-açúcar não é zero! Em verdade, está-se diante de imóvel plenamente produtivo E nesta condição, a alíquota devida para o cálculo do imposto deveria ser 0.45%. 47. Desta feita, uma vez provado que os valores apontados no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, do IT referente ao NIRF n° 2.183.230-7, do exercício de 2008, estão fundados em erro de fato, impõe-se a sua retificação pela autoridade administrativa, conforme prescreve o art. 149, incisos I e VIII do CTN. Valor da Terra Nua 17. Primeiramente, nos cálculos constantes no item 12, note-se que o Valor da Terra Nua (VTN) correspondeu ao valor de R$ 1.770,10 (Um mil, setecentos e setenta reais e dez centavos). Vale dizer: adotou-se o mesmo valor indicado no Sistema de Preços de Terra (SIPT) da RFB. Porém, o valor indicado no lançamento de ofício inexplicavelmente é de R$ 9.879.883,21, embora o número de hectares do imóvel considerado pelo Fiscal, multiplicado pelo valor da terra nua, implicasse em R$ 7.898.363,21. 18. Em outras palavras: até erro de cálculo aritmético existe no lançamento ora impugnado! Preservação Permanente - Floresta Nativa - Reserva Legal ... Área de Produtos Vegetais ... Área de Pastagens .. Valor das Benfeitorias ... Valor das Culturas e Pastagens Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-010.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720382/2012-18 ... Transcreve ementas de Decisões Administrativas Ao apreciar as razões e documentação apresentadas pelo contribuinte, o colegiado da 1ª Turma da DRJ/REC, por unanimidade, julgou a impugnação improcedente. A decisão restou assim ementada: MATÉRIA NÃO CONTESTADA VALOR TOTAL DO IMÓVEL VALOR DA TERRA NUA Reputa-se não impugnada a matéria quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal e quando expressamente concordado pelo contribuinte. VALOR TOTAL DO IMÓVEL O valor total do imóvel é o preço de mercado do imóvel apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR. VALOR DA TERRA NUA O Valor da Terra Nua - VTN é o preço de mercado do imóvel, apurado em 1º de janeiro do ano a que se referir a DITR, excluídos os valores de mercado relativos a construções, instalações e benfeitorias; culturas permanentes e temporárias; pastagens cultivadas e melhoradas; florestas plantadas. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DITR. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Área Total do Imóvel Área de Preservação Permanente Área de Reserva Legal Área de Floresta Nativa Área Ocupada com Benfeitorias Úteis e Necessárias Destinadas à Atividade Rural Área de Produtos Vegetais Área de Pastagens Valor das Culturas, Pastagens e Florestas. A alegação de que houve engano nos dados declarados na DITR somente pode ser aceita se comprovado, mediante documentação hábil e idônea, o erro de fato cometido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2008 NULIDADE DO LANÇAMENTO. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 2008 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Recurso Voluntário Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-010.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720382/2012-18 Cientificado da decisão de primeira instância em 5/4/2013 (fl. 167), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 7/5/2013 (fls. 168 e ss), por meio do qual devolve a este Conselho as teses já submetidas à apreciação da primeira instância, acrescentando capítulo no qual alega ser nula a decisão recorrida por não ter analisado todos as questões fáticas e de direito apresentadas na defesa, defendendo-se das acusações trazidas pelo julgador de piso em relação à desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental para comprovação das áreas pretendidas. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Registro que solicitei a juntada da tela do SIPT aos autos; entretanto, no recurso a recorrente informa um VTN maior do que aquele apurado pela fiscalização (fl. 176). Acatar o valor pleiteado resultaria em agravamento da exigência, uma vez que o VTN apurado pelo Fiscal foi de R$ 7.898.363,21, ao passo que o VTN pleiteado em recurso, que é aquele constante do laudo, é de R$ 9.458.989,57, o que deve ser evitado, de forma que deve ser mantido no lançamento o valor apurado pelo auditor-fiscal. Inicialmente, em relação às alegações de nulidade por existência de erros, não encontro os erros alegados. O lançamento partiu das próprias informações apresentadas na DITR pelo recorrente, sendo que o contribuinte, somente quando da impugnação, informa que “fica evidente que as informações prestadas pela Contribuinte no ano de 2008, em relação à área de Reserva Legal, área de produtos vegetais, área utilizada pela atividade rural, grau de utilização e alíquota estão flagrantemente erradas”. Ora, as informações prestadas em declaração apresentada à RFB presumem-se verdadeiras, mas podem ser auditadas, momento em que poderão ser alteradas. Se a declaração apresentada à Administração Tributária trazia informações inverídicas, caberia ao sujeito passivo retificá-las antes do início do procedimento fiscal, conforme estabelecido pela legislação tributária, de forma que rejeito tal alegação de nulidade. No mérito, o lançamento foi motivado por falta de comprovação do Valor da Terra Nua (VTN) declarado, de forma que tal valor foi arbitrado com base nas informação constantes do Sistema de Preços de Terra (SIPT). Já desde a impugnação o recorrente não contesta o valor arbitrado com base nas informações do SIPT; pelo contrário, após discorrer sobre a composição do imóvel, apresenta laudo em que a área total do imóvel é maior que aquela declarada e mantida pelo Auditor-Fiscal, e o VTN é em valor próximo àquele apurado pela fiscalização. Entretanto, protesta pelo reconhecimento da existência das seguintes áreas: DECLARADA DITR (ha) APURADA FISCAL (ha) PLEITEADA EM IMPUGNAÇAO/RECURSO (ha) VTN 9.879.883,21 11.457.470,82 Área de Preservação 0,00 0,0 31,7 Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-010.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720382/2012-18 Permanente - APP Área de Reserva Legal - ARL 0,00 0,00 647,91 Área de Florestas Nativas - AFN 0,00 0,00 559,8 Área de Produtos vegetais 0,00 0,00 3.815,26 Área de Pastagens 0,00 0,00 176,45 Áreas ocupadas com Benfeitorias 0,00 0,00 13,23 Além disso, alega erro de cálculo na apuração do Valor Total do Imóvel, que, afirma, “inexplicavelmente é de R$ 9.879.883,21 quando deveria ser R$ 7.898.363,21 (produto da multiplicação do número de hectares pelo VTN). Todos os pedidos estão baseados na alegação de ter havido erros de fato, que, conforme alega, poderiam ser comprovados pelo laudo técnico juntado aos autos quando da impugnação. Apesar de a hipótese de erro de fato somente ter sido arguida pelo contribuinte na fase de impugnação, portanto, após a materialização do procedimento de ofício, cabe ser analisada, observando-se aspectos de ordem legal, em consideração aos princípios da estrita legalidade e da busca pela verdade material. O julgador de piso não acatou os pedidos sob o entendimento de ter havido a perda da espontaneidade do contribuinte para retificar as informações prestadas, e não ter sido comprovada a hipótese de erro de fato. Vejamos: No presente caso, a interessada só solicitou a retificação no momento da impugnação, portanto, depois de instaurado o procedimento fiscal. Assim, sendo incabível se falar em retificação da DITR/2008 por iniciativa da contribuinte, no caso em questão, deve se verificar se é possível que se proceda à retificação de ofício. Ocorre que, nesses casos, o entendimento desta Primeira Turma de Julgamento é no sentido de que a alteração pode ser efetuada em sede de julgamento, em obediência ao Princípio da Verdade Material, desde que, por óbvio, seja comprovado, inequivocamente, o alegado erro cometido quando do preenchimento da DITR. 30. Concluindo, depois de iniciado o procedimento fiscal, é necessário que reste comprovado, com documentos hábeis e idôneos, o erro praticado pelo sujeito passivo, para que seja admissível a alteração pretendida. ... 32. Os prováveis erros de fato não são comprovados pelo autuante no ato do lançamento, se erro de fato existe cabe à contribuinte comprovar quando intimada pela RFB ou, quando muito, na peça impugnatória. De fato, nos termos do art. 145, inciso I, do CTN o lançamento regularmente impugnado somente poderá ser alterado em caso de evidente erro de fato, devidamente Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-010.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720382/2012-18 comprovado por meio de provas documentais hábeis e idôneas. Porém, conforme também apontou o julgador de piso, no que o acompanho: 33. Acostado a peça impugnatória consta “Laudo Técnico Ambiental” do “Complexo Fazendário da Usina São João” “Declaração para Cadastro de Imóvel Rural – Incra – Paraíba”,. fls. 36/84... ... 33.2. O período a que se refere o Laudo Técnico não corresponde ao ano calendário constante da Notificação de Lançamento (2007), e sim a três anos antes (2004), fl. 42. Além disso, constatou que o laudo não destoa as informações prestadas pela recorrente quando da impugnação em relação aos imóveis que comporiam o complexo fazendário, concluindo que o laudo apresentado se refere a outro imóvel, de forma que não pode ser acatado como prova de nenhuma das áreas pretendidas. Quanto às áreas de Reserva Legal (ARL), Preservação Permanente (APP) e Florestas Nativas (AFN), acrescentou o julgador de piso que, além de não estarem comprovadas pelo laudo apresentado, também não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental (ADA). Para acatamento da Área de Reserva Legal (ARL), a jurisprudência deste Conselho é no sentido de que estando tal área averbada tempestivamente averbada à margem da matrícula do imóvel, no cartório competente, tal averbação supre a apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), conforme Súmula CARF nº 122: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Nota-se assim que o entendimento já sumulado por este Conselho é que a hipótese de erro de fato alegada pelo recorrente pode ser comprovada por outros meios, que não o ADA. No caso concreto, em relação à ARL pleiteada, às fls. 91 o contribuinte juntou “Escritura Pública de reratificação da escritura pública declaratória que compõe o complexo fazendário da companhia usina São João, ...” datada de 29/5/2007, na qual consta a averbação de 3.426,46ha de ARL. Porém, não há qualquer menção que o imóvel (ou o bloco) em discussão possui 647,91ha de ARL, conforme pleiteado. Ademais, nem todas as fazendas que o recorrente afirma compor o Bloco “Fazenda São João Área II” estão relacionadas na referida escritura. Além disso, conforme ainda anotou o julgador de piso: 58. O Termo de Averbação de Reserva Legal, emitido pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos recursos Naturais Renováveis, do Ministério do Meio Ambiente, afirma que os imóveis pertencentes ao Complexo Fazendário da Usina São João abrange uma área total de 15.699,00 ha das quais 3.402,91 ha está gravada como Reserva Legal, fl. 110. Esclarece que o Complexo Fazendário da Usina São João é formado por 13 Fazendas estando as áreas compreendidas como de Reserva Legal distribuídas por cinco fazendas, fl. 111. ... 59. Ressalte-se que nenhuma destas Fazendas, segundo a impugnante, faz parte da Fazenda São João Área II. Quanto às área de produtos vegetais e pastagens, tais áreas devem ser comprovadas por outros meios, ausentes no presente caso; conforme apontado pelo julgador de piso, 65. Para comprovar apresenta o laudo acima já analisado e não acatado por esta relatora. É de todo pertinente salientar que a impugnante é pessoa jurídica tendo, Fl. 223DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-010.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720382/2012-18 obrigatoriamente, toda a documentação comprobatória da atividade de plantação e colheita da cana-de-açúcar para respaldo da contabilidade. 66. Importante também ressaltar que a impugnante tem 25 imóveis rurais e nem todos são destinados a atividade agropecuária, a atividade rural, conforme “Alvará de Licença para Localização e Funcionamento”, concedido pela Prefeitura Municipal de Santa Rita Secretaria das Finanças Divisão da Fazenda, à Comercial e Agrícola Vale do Paraíba Ltda com atividade de “Extração e Comercialização de areia, para estabelecer-se na Usina São João, zona rural, Santa Rita-PB, fl. 97. 67. Assim, por absoluta falta de comprovação não acato o alegado erro de fato. ... 70. Tratando-se de notas fiscais emitidas em 2003 e 2004 e tendo destinatário outros imóveis que não o objeto do presente processo, entende esta relatora que não ficou comprovado o alegado erro de fato. 71. É de todo pertinente salientar que a impugnante é pessoa jurídica tendo, obrigatoriamente, toda a documentação comprobatória para respaldo da contabilidade. Ademais, o laudo refere-se ao período de março de 2004 a fevereiro de 2005, de forma que as informações nele constantes relativas a produtos vegetais ou pastagens são anteriores ao fato gerador em discussão e por isso não se presta a comprovar a área pretendida em 2007 (exercício de 2008). Quanto à área de Florestas Nativas (AFN), um dos motivos para o não acatamento dessa área foi a inexistência do Ato Declaratório Ambiental (ADA); entretanto, para fins de comprovação das áreas de floresta nativa, a jurisprudência mais recente deste Conselho, à qual me filio, vem se firmando no sentido de sua desnecessidade. É que após reiterados julgamentos do STJ favoráveis aos contribuintes a respeito desse tema, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editou o Parecer PGFN/CRJ 1329/2016, que a dispensa de contestar, oferecer contrarrazões e interpor recursos, bem como desistir dos já interpostos, nos termos do art. 19 da Lei 10522/2002, sobre o qual transcrevo os excertos abaixo: 12. Após as considerações acima, restam incontroversas, no âmbito da Corte de Justiça, à luz da legislação aplicável ao questionamento, as posições abaixo: (i) é indispensável a preexistência de averbação da reserva legal no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, tendo aquela, para fins tributários, eficácia constitutiva; (ii) a prova da averbação da reserva legal não é condição para a concessão da isenção do ITR, por se tratar de tributo sujeito à lançamento por homologação, sendo, portanto, dispensada no momento de entrega de declaração, bastando apenas que o contribuinte informe a área de reserva legal; (iii) é desnecessária a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis como condição para a concessão de isenção do ITR, pois tal área se localiza a olho nu; e (iv) é desnecessária a apresentação do ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR. A respeito da exclusão de AFN para fins de apuração do IRT devido, assim determina a Lei n° 9.393, de 1996: [...] Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Fl. 224DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-010.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720382/2012-18 § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: ... e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; Dessa forma, para fins de exclusão da AFN do ITR, deve o contribuinte demonstrar através de provas inequívocas a sua existência, o que não aconteceu no presente caso. O laudo apresentado não informa a sua existência, nem mesmo menciona a qualidade de floresta nativa primária ou secundária em estágio médio ou avançado de regeneração, sendo assim carente de elementos comprobatórios de que existe realmente área de floresta nativa passível de exclusão do ITR, tais como relatório fotográfico com detalhamento das espécies florestais, especificação e apontamento do grau da vegetação de porte florestal porventura existente no imóvel, ou mesmo da vegetação nativa de porte florestal na dita área ambiental protegida, do potencial ecológico da vegetação florestal, importância e grau de presença das espécies arbóreas nativas e nativas endêmicas e eventuais arbóreas exóticas invasoras. Ao contrário, afirma não existem nas Fazendas áreas não utilizadas, informando ainda que “serão destinadas para ampliação e/ou substituição na atividade canavieira”. A simples menção de que a vegetação atual é matas de porte médio, capoeira média, capoeira baixa, cerrado, cerradão, inclusive sitio e pomar não é suficiente para atestar que a referida área satisfaz a exigência legal para fins de isenção do ITR, a teor da legislação acima copiada. Quanto à área com benfeitorias, não há nos autos qualquer comprovação de sua existência de forma que não será acatada. Por fim, quanto ao alegado erro de cálculo na apuração do Valor Total do Imóvel, que, afirma, “inexplicavelmente é de R$ 9.879.883,21 quando deveria ser R$ 7.898.363,21 (produto da multiplicação do número de hectares pelo VTN), a matéria também já foi bem esclarecida pelo julgador de piso, cujos fundamentos adoto. Vejamos: 79. Na peça impugnatória, afirma a impugnante que adotou o mesmo valor indicado no SIPT (R$ 1.770,10 por ha) porém o fiscal considerou valores diferentes por erro de cálculo. De logo constata-se que não há contestação em relação ao valor utilizado como valor da terra nua, o que a contribuinte realmente contesta é o cálculo feito pelo autuante que, em sua opinião está errado. ... 80. Cabe esclarecer: I) A área total do imóvel rural compõe-se de áreas não-tributáveis e áreas tributáveis. II) Terra nua é o imóvel por natureza ou acessão natural, compreendendo o solo com sua superfície e a respectiva mata nativa, floresta natural e pastagem natural. A legislação do ITR adota o mesmo entendimento da legislação civil, (CC, art. 79). A área total da terra nua é igual a área total do imóvel. As matas nativas, florestas naturais e pastagens naturais situadas em áreas não tributáveis devem ser computadas na determinação do VTN. O VTN é o valor de mercado da área total do imóvel. A distinção entre área tributável e não tributável não é considerada para fins de determinação do VTN, mas tão somente para o cálculo do VTNT. III) O Valor da Terra Nua (VTN) é o valor de mercado do imóvel, excluídos os valores de mercado relativos a: Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-010.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720382/2012-18 I ­ construções, instalações e benfeitorias; II ­ culturas permanentes e temporárias; III ­ pastagens cultivadas e melhoradas; IV ­ florestas plantadas, (Lei nº 9.393, de 1996, arts. 8º, §§ 1º e 2º, e 10, §1º, I; RITR/2002, art. 32; IN SRF nº 256, de 2002, art. 32). Ressalte-se que não se deduz o solo. IV) A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua Tributável (VTNT), (Lei nº 9.393, de 1996, art. 11; RITR/2002, arts. 32 e 33; IN SRF nº 256, de 2002, arts. 32 e 33), que é obtido pela divisão da área tributável pela área total do imóvel multiplicado pelo valor da terra nua. V) O valor do ITR a ser pago é obtido mediante a multiplicação do VTNT pela alíquota correspondente, considerados a área total e o grau de utilização (GU) do imóvel rural, (Lei nº 9.393, de 1996, art. 11; RITR/2002, art. 35; IN SRF nº 256, de 2002, art. 35). 81. Conclui-se, assim, que não houve erro no cálculo efetuado pelo autuante. Sendo a área total do imóvel 4.462,1 ha e o valor da terra nua por ha R$ 1.770,10, encontra-se R$ 7.898.363,21 como valor da terra nua. 82. Já o valor total do imóvel é de R$ 9.879.883,21 (R$ 7.898.363,21 VTN + R$ 1.200,00 valor das culturas e pastagens + R$ 1.980.320,00 valor das benfeitorias). Quanto ao pedido de perícia, indefiro-o por julgá-lo desnecessário. As informações constantes dos autos são suficientes para o convencimento desta julgadora quanto ao julgamento. Nos termos do art. 18, do Decreto 70.235/72: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) Verifica-se que o deferimento de pedido de perícia somente ocorrerá se comprovada a necessidade à formação de convicção. Ademais, o Recorrente não demonstrou a imprescindibilidade da perícia à compreensão dos fatos nem na impugnação, nem agora em grau recursal, de foram que resta indeferido o pedido de perícia. Ademais, a respeito da matéria cito ainda verbete sumular editado por este Conselho: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 226DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-010.316 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10467.720382/2012-18 Fl. 227DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13870.720058/2017-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 10 00:00:00 UTC 2023
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2014 DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade.
Numero da decisão: 2201-011.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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APLICAÇÃO SOMENTE ÀS PARTES LITIGANTES. As decisões administrativas e as judiciais não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela, objeto da decisão. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente em exercício e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fófano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente em exercício). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contestando a decisão de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 87 0. 72 00 58 /2 01 7- 22 Fl. 164DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-011.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.720058/2017-22 Mediante Notificação de Lançamento, foi apurada a infração de dedução indevida de pensão alimentícia judicial, pois a Fiscalização entendeu que a pensão foi paga por liberalidade, sem fundamento nas normas obrigacionais prevista pelo direito de família para ser dedutível da base de calculo do IR. Cientificado do lançamento fiscal, o Contribuinte apresentou Impugnação, aduzindo que o valor contestado refere-se a pagamentos efetuados a título de pensão alimentícia, inclusive a prestação de alimentos provisionais, conforme normas do Direito de Família, em decorrência de decisão judicial, de acordo homologado judicialmente ou de escritura pública, no caso de divórcio consensual. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou improcedente a impugnação. Cientificado da decisão de primeira instância, o sujeito passivo apresentou Recurso Voluntário, com os seguintes argumentos, em resumo: 1. A legitimidade da dedução da pensão alimentícia em questão é induvidosa, a teor do art. 78 do Regulamento do Imposto de renda. 2. Nesse caso, trata-se de pensão alimentícia paga pelo recorrente em favor dos alimentandos, cujo enquadramento nas normas do direito de família já foi aferido pela Justiça Estadual, em decorrência de acordo homologado judicialmente, sendo as retenções feitas pela Polícia Militar do Estado de SãoPaulo, por ordem do Poder Judiciário, e não por mera liberalidade entre as partes. 3. O Recorrente encontra-se divorciado da mãe dos alimentandos, morando em teto distinto, consoante sentença judicial ora juntada. 4. Cita doutrina e decisões administrativas. Ao final, requer o integral provimento do recurso para cancelar a glosa de pensão alimentícia judicial, anulando o crédito tributário constituído. É o relatório. Voto Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS A Recorrente cita diversas decisões administrativas e judiciais. Quanto ao entendimento que consta das decisões proferidas pela Administração Tributária ou pelo Poder Fl. 165DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-011.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.720058/2017-22 Judiciário, embora possam ser utilizadas como reforço a esta ou aquela tese, elas não se constituem entre as normas complementares contidas no art. 100 do CTN e, portanto, não vinculam as decisões desta instância julgadora, restringindo-se aos casos julgados e às partes inseridas no processo de que resultou a decisão. São inaplicáveis, portanto, tais decisões à presente lide. PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL Inicialmente, cabe transcrever excerto do voto condutor da decisão da DRJ, para se delimitar as questões em litígio. Na DIRPF/2014, o contribuinte informou o pagamento de pensão alimentícia aos filhos FABRIZIO LADARIO e AUGUSTO LADARIO, no valor de R$10.073,88 para cada um. A Sentença extraída do processo nº 1.129/2006 e datada de outubro de 2006, em que são partes o contribuinte e GUSTAVO LADÁRIO e AUGUSTO LADARIO, homologou o acordo realizado entre as partes, que previu o pagamento de pensão alimentícia em valor equivalente a 60% de seus rendimentos líquidos (fls. 12/35). O processo se trata de Ação de Oferta de Alimentos proposta pelo contribuinte em favor dos filhos GUSTAVO LADÁRIO e AUGUSTO LADARIO, representados pela mãe, a Srª ELIANA APARECIDA DA SILVA LADARIO. Na petição inicial, o contribuinte se declara casado com a Srª ELIANA e informa que residem no mesmo endereço, juntamente com os filhos do casal. Registre-se que o filho Fabrizio não consta na Ação de Oferta de Alimentos acima. Foi juntada, ainda, uma outra petição às fls. 47/49, datada de 04/02/2013, referente a uma Ação de Divórcio proposta pela Srª ELIANA em face do contribuinte. A petição corresponde à cópia simples, sem carimbos de protocolização no Poder Judiciário ou que indique que a mesma seja parte integrante de um processo judicial. Consta, juntamente com a petição, um despacho proferido no processo nº 0001795- 54.2013.8.26.0400 (Ação de Divórcio Litigioso), datado de 12/03/2013, para a citação do contribuinte e a marcação da audiência de conciliação (fls. 50/51). A Ação foi proposta pela Srª ELIANA. Não foi juntada nenhuma decisão interlocutória ou de mérito relativa ao processo nº 0001795-54.2013.8.26.0400 no qual tenha sido estabelecida a obrigação de pagamento de prestação alimentícia pelo contribuinte. Assim, a obrigação de prestação alimentar será analisada somente com base na Ação de Oferta de Alimentos (processo nº 1.129/2006). (destaquei) Em seu Recurso Voluntário, o Contribuinte anexou uma cópia de homologação de acordo sem assinatura (fl. 147) e cópia de certidão de averbação do divórcio do casal (fls. 148/149). No entanto, também não foi apresentada nenhuma decisão judicial que tenha estabelecido a obrigação de pagamento de prestação alimentícia pelo contribuinte em razão do divórcio. Quanto à dedução de pensão alimentícia judicial, o art. 78 do Regulamento do Imposto sobre a Renda (RIR/99), aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, estabelece: Fl. 166DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-011.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.720058/2017-22 Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). A controvérsia aqui reside na possibilidade de dedução da base de cálculo do imposto de renda dos valores pagos a título de pensão alimentícia judicial, decorrente de Ação de Oferta de Alimentos ajuizada por deliberação pessoal e por acordo familiar, sem dissolução da sociedade conjugal. A denominada Ação de Oferta de Alimentos teve como fundamento para fixação dos alimentos em favor da esposa e um filho, no percentual de 60% (sessenta por cento) dos ganhos líquidos mensais auferidos, o fato de o Contribuinte fiscalizado ter de se afastar da cidade de domicílio do casal, por períodos indeterminados, em função de seu trabalho como soldado da Polícia Militar. Sobre esse tema já se debruçou a Câmara Superior de Recursos Fiscais, tendo rechaçado a possibilidade de dedução da pensão alimentícia judicial em casos similares, conforme decisões de forma unânime, cujas ementas transcrevo abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2007 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. (Acórdão nº 9202-009.954, de 24/09/2021, Rel. Marcelo Milton da Silva Risso) Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005 AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. CONTRIBUINTE ALIMENTANTE COABITANDO COM A CÔNJUGE E FILHOS. NATUREZA DE DEVER FAMILIAR. Assim como a legislação civil não comporta a comunicação unilateral para a exoneração dos alimentos fixados, a legislação fiscal só permite a dedução dos alimentos pagos em Fl. 167DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-011.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.720058/2017-22 cumprimento às normas do Direito de Família. O dever de prestar alimentos não se confunde com o dever de sustento decorrente do poder familiar. O dever de sustento dos cônjuges se transforma em dever de prestar alimentos quando há a ruptura da vida conjugal. (Acórdão nº 9202-007.737, de 27/03/2019, Rel. Patrícia da Silva) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 PENSÃO ALIMENTÍCIA. OBRIGAÇÃO CONVENCIONAL. DEDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade, pois as regras regentes do tema, no direito de família, têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que, em decorrência de um ato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. (Acórdão nº 9202-008.798, de 24/06/2020, Rel. Ana Cecília Lustosa da Cruz) Peço vênia para transcrever excerto do voto condutor do Acórdão nº 9202- 008.798, acima citado, da lavra da ilustre Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz, o qual adoto como razões decidir. Indicadas as razões do acórdão recorrido, destaco que o meu entendimento converge com o que foi esposado, considerando que o pagamento de pensão alimentícia oriunda de mera liberalidade não se subsume ao regramento atinente à dedução da pensão alimentícia. Sobre esse tema, no mesmo sentido, esse Colegiado já se manifestou, em muitas ocasiões, tendo prevalecido as razões que passo a expor. No âmbito do direito de família, o direito à pensão alimentícia decorre do binômio necessidade/possibilidade, necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante, associada à relação de parentesco, casamento ou união estável. Para Orlando Gomes e Maria Helena Diniz, os alimentos podem ser conceituados como prestações devidas para a satisfação das necessidades pessoais daquele que não pode provê-las pelo trabalho. Nota-se que o bem jurídico protegido pelo direito de família é a pessoa humana, na perspectiva constitucional do direito social à alimentação (art. 6º da CF). Assim, as regras contidas no direito de família regentes do tema têm como finalidade resguardar o sustento (alimentação) daquelas pessoas que – em virtude de um vínculo de parentesco, cônjuge ou companheiro – diante de um fato jurídico, seja ele o divórcio ou a dissolução da união estável, ficam em situação de vulnerabilidade. Faz-se necessário destacar que o direito civil, assim como todos os demais ramos do direito, apenas surge para tutelar determinados bens jurídicos considerados relevantes. Ocorre que, quando mantido o vínculo conjugal, as relações familiares de mútuo sustento são regidas no âmbito da família, não havendo qualquer necessidade de intervenção jurídica do Estado. Ora, o direito surge para tutelar bens jurídicos, como dito anteriormente, assim, não havendo violação à bem jurídico, não há que se falar em tutela jurídica. Fl. 168DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-011.132 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13870.720058/2017-22 Com isso, observa-se que o pagamento da pensão alimentícia, quando mantido o vínculo conjugal, embora não proibido pelo direito; pois no direito privado é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, em decorrência do princípio da autonomia da vontade; possui cunho convencional e não obrigatório. Cabe salientar que importa ao direito de família o cumprimento da obrigação legal de pagar alimentos, pois o seu descumprimento enseja, inclusive, a prisão por dívida, o que não ocorre diante do inadimplemento de uma obrigação convencional. Assim, no presente caso, não se vislumbra a existência do direito à dedução pleiteado, pois a pensão alimentícia descrita na norma é, por uma interpretação lógica e sistemática jurídica, a decorrente de uma obrigação legal e não a decorrente de mera liberalidade. Portanto, entendo que a glosa deve ser mantida, uma vez que o pagamento da pensão alimentícia, no presente caso, deu-se por mera liberalidade, não sendo dedutível da base de cálculo do imposto de renda. CONCLUSÃO Diante do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa Fl. 169DF CARF MF Original

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