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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4611977 #
Numero do processo: 13826.000419/99-11
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 30/04/1989 A 31/10/1995 PIS RESTITUIÇÃO DECADÊNCIA PRAZO A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: CSRF/02-03.425
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO PERÍODO DE APURAÇÃO: 30/04/1989 a 31/10/1995 PIS. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO. A decadência do direito de pleitear a compensação/restituição é de 5 (cinco) anos, tendo como termo inicial, na hipótese dos autos, a data da publicação da Resolução do Senado Federal que retira a eficácia da lei declarada inconstitucional. Recurso Especial do Procurador Negado . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 4 1./14Antonio. aga - Presidente ,$)-ein, CA10—acR__ \AjULQ,/col,r jtÁ. . osefaVaria Coelho Marques - Relatota./ Editado em: 17/06/2010 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente da CSRF), Antonio Carlos Guidoni Filho (substituto do vice-presidente da CSRF), Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martinez Lopez, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoe -Coelho Arruda Junior (substituto convocado). /\ 1 Relatório Trata-se de recurso especial do procurador (fls. 366 a 374) apresentado em 22 de setembro de 2006 contra o Acórdão d . 203-11.101 da 3 Câmara do 2' Conselho de Contribuintes (fls. 359 a 364), que deu provimento ao recurso voluntário da interessada, nos da ementa a seguir reproduzida: "PIS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. BASE DE CÁ LCULO. SEMESTRALIDADE. Tendo havido Resolução do Senado Federal em função da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o termo a quo para a contagem do prazo de cinco anos para pedir administrativamente a repetição de indébito é a data da publicação da mesma (10/10/95). RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA. É legitima a compensação de tributo pago a maior com débitos vencidos e vincendos contra a Fazenda Nacional. Declarada a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, o efeito desta declaração se opera ex tune, devendo o PISFATURAMENTO ser cobrado com base na Lei • Complementar n°7/70 (STF, Bem. de Declaração em REc. Ext. n° 158.554-2, julgadoem 08/09/94), e suas posteriores alterações (LC n° 17/73). Portanto, a aliquota a ser aplicada é a de 0,75%. A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n° 1.212/95, corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária (Primeira Seção — Resp. STI n° 144.708 — RS — e CSRF). Recurso provido." O pedido de restituição (fl. 1) foi apresentado em 9 de agosto de 1999, relativamente aos períodos de apuração de abril de 1989 a outubro de 1995. O acórdão recorrido considerou que o prazo máximo para o pedido seria contado da data de publicação da Resolução do Senado Federal ri" 49, de 10 de outubro de 1995. No recurso, admitido pelo despacho de fls. 373 a 374/5, a Fazenda Nacional alegou que o prazo seria contado da data do pagamento indevido ou a maior do que o devido. Acrescentou que a Lei Complementar ri 2 118, de 2003, imporia interpretação nesse sentido. Ademais, a não aplicação da referida LC somente seria possível após eventual declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. Intimada do teor do recurso, a interessada não se manifestou. É o relatório. 1,4 2 Processo n° 13826.000419/99-11 CSRF-T2 Acórdão n.° 02-03.425 Fl. 392 Voto Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, Relatora O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, dele devendo-se tomar conhecimento. A questão discutida no recurso é relativa ao prazo do pedido de restituição e compensação. No caso concreto, uma vez tratar-se de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, foi editada a Resolução do Senado Federal de n' 49, de 09 de setembro de 1995, retirando a eficácia das aludidas normas legais que foram acoimadas de inconstitucionalidade pelo STF em controle difuso. Assim, havendo manifestação senatorial, nos termos do art. 52, X, da Constituição Federal, é a partir da publicação da aludida Resolução que o entendimento da Egrégia Corte produz efeitos erga omnes. Assim, o direito subjetivo da contribuinte de postular a repetição de indébito pago com arrimo em norma declarada inconstitucional nasceu a partir da publicação da Resolução n°49, o que ocorreu em 10/10/1995. Destarte, tendo a contribuinte ingressado com seu pedido em 1999, não identifico óbice a que seu pedido de compensação/restituição seja atendido. No tocante às disposições da Lei Complementar n' 118, de 2000, não se aplicam ao presente caso, uma vez que não se trata das hipóteses dos incisos do art. 165 do CTN. O referido dispositivo, ao qual faz referência o art. 168, trata-se apenas dos casos de recolhimento indevido ou a maior do que o devido efetuados em confronto com a legislação em vigor, o que não abrange a legislação inconstitucional, que permanece em vigor até a sua retirada do mundo jurídico por ato do Senado Federal ou do Supremo Tribunal Federal. Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso. 4cu 01.1> de-U.ce, 06,(9(91Á.), losefa ivlaria Coelho Marques 3

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4612422 #
Numero do processo: 10073.001521/2002-54
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 BASE DE CÁLCULO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido.
Numero da decisão: 9202-000.028
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Júlio César Vieira Gomes
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLÁRATÓRIO AMBIENTAL. PRESCINDIBILIDADE. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, somente após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000 é que se tomou imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros •0 colegiado, p ,r unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. i 4 ii é CARLOS A Er e ' ITAS ' • '' TO — Presidente \.‘f. "x JULIO CES V , I' . OMES — Relator ‘; 13 EDITADO EM: 118 SEI ZU119 i Processo n° 10073.001521/2002-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.028 Fl. 2 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmami (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. •Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto contra Acórdão, no qual, decidiu-se pela inclusão na base de cálculo do ITR da área do imóvel de preservação ambiental permanente, em razão da falta de ato declaratório ambiental tempestivo. Alega o recorrente que: A área territorial em questão é de preservação permanente - hipótese de não-incidência de ITR. O imóvel está situado na Mata Atlântica, conforme Constituição Federal (art. 225, § 4°), Código Florestal (Lei n° 4.771/65, art. 2°), Secretaria de Cultura do Estado do Rio de Janeiro (Tombamento Provisório) e Constituição do Estado do Rio de Janeiro (art. 268). Não pode ser aplicado a IN SRF 43/97, alterada pela IN SRF 67197, porque a mesma se sobrepõe à Constituição Federal, à Constituição do Estado do Rio de Janeiro e ao Código Florestal. Cita jurisprudência. Ao contrário do entendimento da decisão recorrida, o art. 10, §§ I° e 7°, da Lei n° 9.393/96, corrobora o entendimento da Recorrente, posto que o assunto trata de isenção e não de I exclusão do aspecto de incidência do ITR, cabendo ao Fisco o ônus de provar que a declaração apresentada pela Recorrente não se compõe de elementos verdadeiros. A Recorrente cumpriu sua obrigação de apresentar a DITR e pagar o imposto apurado. Cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes. Repensa os argumentos sobre a impossibilidade de cobrança de ITR de empresas fornecedoras de energia elétrica, citando nova jurisprudência. Em contra-razões, a Fazenda Nacional reitera suas contra-razões relativas ao recurso voluntário, sustentando manutenção da decisão recorrida. É o relatório. 2 Processo n° 10073.001521/2002-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.028 Fl. 3 Voto Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Relator Atendidos os pressupostos para admissibilidade passo ao exame do recurso. Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de detenninadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) A divergência é quanto à sua necessidade ou não para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR do Ato Declaratório Ambiental — ADA. Em complemento ao Código Florestal e ao artigo 11 da Lei n° 8.847/94, abaixo transcrita, tem-se o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, in verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1— de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (.) ,a0j ni Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. sÇ 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II (.) — área tributável, a área total do imóvel menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; 3 Processo n° 10073.001521/2002-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.028 Fl. 4 Mas, a exigência é encontrada no artigo 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, verbis: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel excluídas as áreas: 1- de preservação permanente; II - de utilização limitada. § 1° A área total do imóvel deve se referir à situação existente à época da entrega do DIA7', e a distribuição das áreas, à situação existente em 1° de janeiro de cada exercício, de acordo com os incisos I e H. (.) § 3° São áreas de utilização limitada: § 40 Ás áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declarató rio do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR, observado o seguinte: II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for reconhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido..11 (.) Nos termos acima está claro que o contribuinte tem o prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao lbama. Sendo que para o exercício de 1998, o prazo se expirou em 31/05/1999, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/1998, que foi 30/11/1998, conforme Instrução Normativa SRF n° 136, de 20/11/1998. A questão é saber se tal regra, veiculada por instrução normativa, encontra guarida no ordenamento jurídico. Entendo que não. De fato, não recebeu a autoridade administrativa delegação legal para criar exigências necessárias' ao gozo da isenção: Constituição Federal: • Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República: 4 Processo n° 10073.001521/2002-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.028 Fl. 5 IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução; Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional: V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegaçã o legislativa; Isto porque o artigo 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, cuidou somente de adotar como modalidade o lançamento por homologação, conforme artigo 150, §4° do CTN, o que implica, necessariamente, a ulterior verificação do pagamento realizado pelo sujeito passivo. Contraria o disposto no artigo 150, §6° da Constituição Federal e o artigo 97, inciso IV do CTN o entendimento de que criar exigências por instrução normativa para o gozo do beneficio de redução da base de cálculo estaria em consonância com a expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal". Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. sç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 150 (.) ,f 6.° Qualquer subsidio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou - o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, §. 2.°, XII, g. (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993). Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: 5 Processo n° 10073.001521/2002-54 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.028 Fl. 6 IV - a fixação de aliquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; Reitero que a delegação através da expressão "nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal" cinge-se às verificações necessárias para a homologação do pagamento realizado pelo contribuinte, não alcançando, muito menos, os procedimentos praticados junto aos órgãos de proteção do meio ambiente, no caso o IBAMA. E, em arremate, traz-se também as disposições dos artigos 176 e 179 do CTN que reservam apenas à lei a competência para especificar as condições e requisitos necessários ao gozo da isenção, seja ela específica ou geral: Art. 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para concessão. Concluindo, entendo que para o período lançado a ausência do Ato de Declaração Ambiental — ADA não é impedido para o gozo da isenção. Em razão e o exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso interposto. IM\n 40, Julio Ce 1,Vi .. a Gomes - Relator1‘ ... ' 6

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4290009 #
Numero do processo: 10925.003515/2007-78
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Sep 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 CREDITAMENTO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS FAVORECIDOS PELA ALÍQUOTA-ZERO, NÃO-TRIBUTAÇÃO E ISENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não-tributados, isentos ou sujeitos à alíquota zero, por ausência de previsão legal para tanto.
Numero da decisão: 3101-001.226
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Henrique Pinheiro Torres - Presidente. Corintho Oliveira Machado - Relator. EDITADO EM: 08/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C1T1  Fl. 2          1 1  S3­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.003515/2007­78  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3101­001.226  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de agosto de 2012  Matéria  IPI ­ CRÉDITOS INSUMOS NÃO ONERADOS                                     Recorrente  CIA OLSEN DE TRATORES AGRO INDUSTRIAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  FAVORECIDOS  PELA  ALÍQUOTA­ZERO,  NÃO­TRIBUTAÇÃO  E  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   Consoante  jurisprudência  pacífica  do  Supremo  Tribunal  Federal,  não  há  direito à utilização de créditos do IPI na aquisição de insumos não­tributados,  isentos ou sujeitos à alíquota zero, por ausência de previsão legal para tanto.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento  ao recurso voluntário.    Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.     Corintho Oliveira Machado ­ Relator.      EDITADO EM: 08/09/2012    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valdete Aparecida Marinheiro e  Corintho Oliveira Machado. Ausente a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 35 15 /2 00 7- 78 Fl. 98DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     2   Relatório  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela fase:  O  contribuinte  em  epígrafe  pediu  o  ressarcimento  do  saldo  credor do IPI, relativo ao período em destaque.  O  pleito  foi  indeferido  porque  a  fiscalização  constatou  que  na  composição  do  saldo  credor  constavam  créditos  calculados  sobre a aquisição de  insumos não onerados pelo IPI, sem base  legal  ou  ordem  judicial  que  respaldasse  a  pretensão  do  interessado.  Tempestivamente, o contribuinte apresentou sua manifestação de  inconformidade alegando, em síntese, que seus créditos estariam  garantidos constitucionalmente, conforme julgados que cita.    A DRJ em RIBEIRÃO PRETO/SP indeferiu a solicitação, ficando a ementa  do acórdão com a seguinte dicção:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/2003 a 30/06/2003   DIREITO  AO  CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  ONERADOS  PELO  IPI.  É  inadmissível,  por  total  ausência  de  previsão  legal,  a  apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do  imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à  alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado  na operação anterior.  Solicitação Indeferida.    Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, onde ataca a decisão de primeiro grau, diz que a sistemática de tributação  do  IPI  não  está  de  acordo  com  a  Constituição  da  República/88,  aponta  diferenças  constitucionais  entre  o  IPI  e  o  ICMS  (para  o  qual  existe  impeditivo  constitucional  de  creditamento nas hipóteses que aqui se cuida) e requer o reconhecimento do direito creditório.    Ato  seguido,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos  para  apreciação do órgão julgador de segundo grau.     Relatados, passo a votar.  Fl. 99DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10925.003515/2007­78  Acórdão n.º 3101­001.226  S3­C1T1  Fl. 3          3     Voto               Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator    O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.     A matéria destes autos é iterativa nas lides tributárias, tanto no plano judicial  como  no  administrativo.  Na  esfera  do  Judiciário,  hodiernamente,  pacificou­se  no  Supremo  Tribunal  Federal  posição  contrária  aos  anseios  da  recorrente,  como  se  pode  verificar  nos  arestos abaixo:  EMENTA:  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  FAVORECIDOS  PELA  ALÍQUOTA­ZERO,  NÃO­TRIBUTAÇÃO  E  ISENÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.   1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de  que não há direito à utilização de créditos do IPI na aquisição  de  insumos  não­tributados,  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero.  Precedentes.   2. Agravo regimental desprovido.  RE 508708 AgR/RS  ­ Rio Grande do Sul; Ag. Reg. no Recurso  Extraordinário;  Relator:  Min.  Ayres  Britto;  Julgamento:  04/10/2011; Órgão Julgador: Segunda Turma; DJe­230 Divulg  02­12­2011 Public 05­12­2011   EMENTA: IPI – CRÉDITO. A regra constitucional direciona  ao  crédito  do  valor  cobrado  na  operação  anterior.  IPI  –  CRÉDITO  –  INSUMO  ISENTO.  Em  decorrência  do  sistema  tributário constitucional, o instituto da isenção não gera, por si  só,  direito  a  crédito.  IPI  –  CRÉDITO  –  DIFERENÇA  –  INSUMO – ALÍQUOTA. A prática  de  alíquota menor  –  para  alguns,  passível  de  ser  rotulada  como  isenção  parcial  –  não  gera o direito a diferença de crédito, considerada a do produto  final.  RE  566819/RS  ­  Rio  Grande  do  Sul;  Relator:  Min.  Marco  Aurélio;  Julgamento:  29/09/2010;  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno   Fl. 100DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S     4 EMENTA: Recurso extraordinário. Tributário. 2. IPI. Crédito  Presumido. Insumos sujeitos à alíquota zero ou não tributados.  Inexistência.  3.  Os  princípios  da  não­cumulatividade  e  da  seletividade  não  ensejam  direito  de  crédito  presumido  de  IPI  para  o  contribuinte  adquirente  de  insumos  não  tributados  ou  sujeitos à alíquota zero. 4. Recurso extraordinário provido.  RE  370682  ED/SC  ­  Santa  Catarina;  Relator:  Min.  Gilmar  Mendes;  Julgamento:  06/10/2010;  Órgão  Julgador:  Tribunal  Pleno    IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  ­  DIREITO  A  CRÉDITO  ­  INSUMOS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO  E  NÃO  TRIBUTADOS  ­  INVIABILIDADE ­ PRECEDENTES DO PLENÁRIO.   O Pleno,  apreciando os Recursos Extraordinários  nºs  353.657­ 5/PR  e  370.682­9/SC,  concluiu  pela  inviabilidade  de  o  contribuinte  creditar  valor  a  título  de  IPI  na  aquisição  de  insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero, considerada  a circunstância de implicar ofensa ao alcance constitucional do  princípio  da não­cumulatividade,  preceituado no  inciso  II  do  §  3º do artigo 153 do Diploma Maior. (...)  RE  379264  AgR/PR  ­  Paraná;  Ag.  Reg.  no  Recurso  Extraordinário;  Relator:  Min.  Marco  Aurélio;  Julgamento:  23/09/2008; Órgão Julgador: Primeira Turma; DJe­227 Divulg  27­11­2008 Public 28­11­2008    É bem verdade que o assunto ­ creditamento de IPI pela aquisição de insumos  isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero ­ ainda serve de pano de fundo para discussão  no  Pretório  Excelso,  com  repercussão  geral,  acerca  da  possibilidade  de  ação  rescisória  desconstituir  julgado com base em nova orientação da Corte Suprema (RE 590809);  todavia,  essa  discussão  de  cunho  notadamente  processual,  pelo  menos  por  ora,  não  tem  maiores  implicações neste expediente, porquanto não conta com mandado de sobrestamento.    No âmbito administrativo, ainda cumpre apontar a edição da Súmula CARF  nº  18  ­ A  aquisição  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  tributados  à  alíquota  zero  não  gera  crédito  de  IPI,  que  também  é  desfavorável  à  parte  da  pretensão da recorrente.  Posto  isso,  voto  por  DESPROVER  o  recurso  voluntário,  prejudicados  os  demais argumentos.  Sala das Sessões, em 23 de agosto de 2012.  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO              Fl. 101DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S Processo nº 10925.003515/2007­78  Acórdão n.º 3101­001.226  S3­C1T1  Fl. 4          5                   Fl. 102DF CARF MF Impresso em 26/09/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/09/2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 10/09 /2012 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO, Assinado digitalmente em 25/09/2012 por HENRIQUE PINHEIRO TORRE S

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Numero do processo: 10680.010832/2007-61
Data da sessão: Wed Feb 20 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.333
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua interposição intempestiva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. O recurso interposto intempestivamente não pode ser conhecido por este Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis que interposto após exaurimento do prazo normativo. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua interposição intempestiva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liége Lacroix Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice-presidente de turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1857; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T2  Fl. 287          1 286  S2­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.010832/2007­61  Recurso nº  261.080   Voluntário  Acórdão nº  2302­002.333  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de fevereiro de 2013  Matéria  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  ­  NFLD  Recorrente  MECAN INDÚSTRIA E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA  CONSTRUÇÃO LTDA E OUTRO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998  RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.  O  recurso  interposto  intempestivamente  não  pode  ser  conhecido  por  este  Colegiado, em razão de carência de requisito essencial de admissibilidade, eis  que interposto após exaurimento do prazo normativo.  Recurso Voluntário Não Conhecido       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão de sua interposição  intempestiva, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.    Liége Lacroix Thomasi – Presidente Substituta.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi (Presidente Substituta de Turma), Manoel Coelho Arruda Junior (Vice­presidente de  turma), Adriana Sato, André Luis Mársico Lombardi, Bianca Delgado Pinheiro e Arlindo da  Costa e Silva.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 01 08 32 /2 00 7- 61 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     2 Relatório  Período de apuração: 01/08/1998 a 31/12/1998  Data da lavratura da NFLD: 20/12/2005.  Data da Ciência da NFLD: 20/12/2005.    Trata­se  de  crédito  previdenciário  lançado  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado,  referente  a  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  Seguridade  Social  decorrentes de responsabilidade solidária da empresa contratante com a prestadora de serviços  de construção civil em regime de empreitada parcial, conforme descrito no Relatório Fiscal a  fls. 166/169.  Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou  impugnação a  fls. 177/189. A empresa prestadora, por  seu  turno, ofereceu defesa  administrativa em face do presente lançamento a fls. 198/210.  Relatório Fiscal Complementar a fls. 226/227. Devidamente cientificadas, as  empresas não apresentaram aditamento à defesa.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou decisão administrativa textualizada no Acórdão a fls. 236/240 julgando  procedente o lançamento e mantendo o crédito tributário em sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  06/03/2008,  conforme Aviso  de Recebimento  a  fl.  245. A  empresa  prestadora  houve­se  por  cientificada da decisão de 1ª  instância na mesma data,  conforme Aviso de Recebimento a  fl.  244.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  249/255,  requerendo,  ao  fim,  o  cancelamento do crédito tributário lançado.  No  mesmo  sentido  se  pronunciou  o  Recurso  Voluntário  interposto  pela  empresa prestadora a fls. 268/273.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   Fl. 297DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.010832/2007­61  Acórdão n.º 2302­002.333  S2­C3T2  Fl. 288          3 1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  e  o  devedor  principal  foram  válida  e  eficazmente  cientificados da decisão recorrida no dia 06/03/2008, quinta­feira, dia útil, conforme Avisos de  Recebimento a fls. 244 e 245.    Nos Processos Administrativos Fiscais que tratam da constituição de crédito  tributário  de  natureza  previdenciária,  a  matéria  pertinente  ao  oferecimento  de  recursos  administrativos foi confiada à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, a qual concedeu ao sujeito  passivo o prazo de 30 dias para o oferecimento, ao órgão julgador de 2ª instância, de bloqueio  em face de decisão de 1º grau que lhe tenha sido desfavorável.   Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991   Art.  126. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho de Recursos da Previdência Social, conforme dispuser  o Regulamento. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997)      Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art. 305. Das decisões do Instituto Nacional do Seguro Social e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.03/2007)  §1º É de trinta dias o prazo para interposição de recursos e para  o oferecimento de contrarrazões, contados da ciência da decisão  e  da  interposição  do  recurso,  respectivamente.  (Redação  dada  pelo Decreto nº 4.729/2003)    Cumpre  trazer à baila que os processos administrativos  fiscais  relativos aos  créditos em fase de constituição foram transferidos, por força do art. 4º da Lei nº 11.457/2007,  para  a  Secretaria  da Receita  Federal  do  Brasil,  cujo  iter  procedimental  passou  a  ser  regido,  desde então, pelo rito  fixado pelo Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, em atenção às  disposições insculpidas no art. 25 daquele Diploma Legal.  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.  Art. 2º Além das competências atribuídas pela legislação vigente  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  cabe  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil  planejar,  executar,  acompanhar  e avaliar  as  atividades  relativas  a  tributação,  fiscalização,  arrecadação,  cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas  alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei nº 8.212, de  24 de  julho de 1991, e das  contribuições  instituídas a  título de  substituição.   Fl. 298DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     4 (...)    Art. 3º As atribuições de que trata o art. 2º desta Lei se estendem  às  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades e fundos, na forma da legislação em vigor, aplicando­ se  em  relação  a  essas  contribuições,  no  que  couber,  as  disposições desta Lei.   (...)    Art. 4º São transferidos para a Secretaria da Receita Federal do  Brasil os processos administrativo­fiscais,  inclusive os relativos  aos  créditos  já  constituídos  ou  em  fase  de  constituição,  e  as  guias e declarações apresentadas ao Ministério da Previdência  Social  ou  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  ­  INSS,  referentes às contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta  Lei.    Art. 25. Passam a ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:    I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §1º  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2º e 3º desta Lei;  II  ­  a  partir  da  data  fixada  no  caput  do  art.  16  desta  Lei,  os  processos administrativos de consulta relativos às contribuições  sociais mencionadas no art. 2º desta Lei.  §1º O Poder Executivo poderá antecipar ou postergar a data a  que se refere o inciso I do caput deste artigo, relativamente a:  I  ­  procedimentos  fiscais,  instrumentos  de  formalização  do  crédito tributário e prazos processuais;  II  ­  competência  para  julgamento  em  1a  (primeira)  instância  pelos órgãos de deliberação interna e natureza colegiada.  §2º O disposto no inciso I do caput deste artigo não se aplica aos  processos de restituição, compensação, reembolso,  imunidade e  isenção das contribuições ali referidas.  §3º Aplicam­se, ainda, aos processos a que se refere o inciso II  do caput deste artigo os arts. 48 e 49 da Lei no 9.430, de 27 de  dezembro de 1996.    Ao dispor sobre prazos, o antecitado Decreto nº 70.235/72 determinou que os  prazos  recursais  devem  ser  contínuos,  excluindo­se  na  sua  contagem  o  dia  do  início  e  incluindo­se o do vencimento. Estatuiu,  igualmente, que os prazos recursais só se iniciam ou  vencem em dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o  ato.  É mister salientar, por relevante, que o art. 6º do referido Decreto concedia à  autoridade preparadora, em circunstâncias especiais, a faculdade de acrescer de metade o prazo  para  a  impugnação  da  exigência.  Tal  prerrogativa,  contudo,  lhe  foi  excluída  pela  lei  nº  8.748/1993, que expressamente revogou o mencionado art. 6º, em sua integralidade, de molde  que,  a  contar  de  então,  não  mais  dispõe  a  referida  autoridade  de  poder  discricionário  para  prorrogar os prazos recursais.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.010832/2007­61  Acórdão n.º 2302­002.333  S2­C3T2  Fl. 289          5 Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo­se na sua contagem  o dia do início e incluindo­se o do vencimento.  Parágrafo único. Os prazos  só se iniciam ou vencem no dia de  expediente  normal  no  órgão  em que  corra  o  processo  ou  deva  ser praticado o ato.    Art.  6º  A  autoridade  preparadora,  atendendo  a  circunstâncias  especiais,  poderá,  em despacho  fundamentado:  (Revogado pela  Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   I ­ acrescer de metade o prazo para a impugnação da exigência;  (Revogado pela Lei nº 8.748, de 1993) (grifos nossos)   II ­ prorrogar, pelo tempo necessário, o prazo para a realização  de  diligência.  (Revogado  pela  Lei  nº  8.748,  de  1993)  (grifos  nossos)     No  presente  caso,  o  sujeito  passivo  e  o  devedor  principal  foram  válida  e  eficazmente cientificados da decisão de 1ª  Instância no dia 06/03/2008, quinta­feira, dia útil,  iniciando­se,  por  conseguinte,  a  fluência  do  trintídio  recursal  na  sexta­feira  imediatamente  seguinte,  diga­se,  no  dia  07/03/2008,  dia  útil.  Sendo  de  30  dias  contínuos  o  prazo  para  o  oferecimento de recurso voluntário, este se encerraria aos 05 dias do mês de abril do mesmo  ano, sábado.   Saliente­se, de maneira a nocautear qualquer dúvida, que o prazo recursal é  contínuo,  não  sendo  suspenso  ou  interrompido  por  fins  de  semana  ou  feriados  nacional,  estadual  ou  municipal,  salvo  se  estes  coincidirem  com  a  data  de  início  ou  de  término  do  referido prazo.  Nesse contexto, o dies a quo do aludido prazo recursal recaiu, para todos os  efeitos jurídicos, exatamente no dia 07/03/2008, o que implica a fixação do dia 07 de abril do  mesmo ano, segunda­feira, dia útil, como o dies ad quem para a protocolização do competente  recurso,  uma  vez  que  o  dia  05/04/2008  foi  um  sábado,  inexistindo  expediente  na  repartição  fazendária.  No  caso  vertente,  havendo  sido  os  recursos  voluntários,  tanto  o  do  sujeito  passivo quanto o do devedor principal, protocolizados no dia 09 de abril de 2008, como assim  denunciam os carimbos de protocolo  impressos nas  folhas de rosto de ambos os  recursos, há  que se reconhecer, portanto, a intempestividade dos recursos interpostos, fato que impede o seu  conhecimento por parte deste Colegiado.  Tal compreensão caminha em harmonia com as disposições expressas no art.  63, I da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no  âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos  dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.  Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999.  Art.  63.  O  recurso  não  será  conhecido  quando  interposto:  (grifos nossos)   I ­ fora do prazo; (grifos nossos)   II ­ perante órgão incompetente;  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI     6 III ­ por quem não seja legitimado;  IV ­ após exaurida a esfera administrativa.  §1º  Na  hipótese  do  inciso  II,  será  indicada  ao  recorrente  a  autoridade  competente,  sendo­lhe  devolvido  o  prazo  para  recurso.  §2º O não conhecimento do recurso não impede a Administração  de rever de ofício o ato ilegal, desde que não ocorrida preclusão  administrativa.    Nas circunstâncias do caso em apreciação, o não oferecimento de Recurso no  prazo normativo implica o trânsito em julgado da decisão de 1ª instância, tornando­a definitiva  no âmbito administrativo, a teor dos artigos 22 e 26, I, ‘a’ da Portaria RFB nº 10.875/2007, sob  cuja égide sucederam os fatos jurídicos em realce.   Portaria RFB nº 10.875, de 16 de agosto de 2007  Art.  22.  Decorrido  o  prazo  sem  que  o  recurso  tenha  sido  interposto,  será  o  sujeito  passivo  cientificado  do  trânsito  em  julgado administrativo e intimado a regularizar sua situação no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  ciência  da  intimação.  (grifos  nossos)   Parágrafo  único.  Esgotados  os meios  de  cobrança  amigável,  o  processo será encaminhado ao órgão competente para inscrição  em DAU.      Art. 26. São definitivas as decisões:  I ­ de primeira instância:  a) depois de esgotado o prazo para recurso voluntário sem que  este tenha sido interposto; (grifos nossos)   b) na parte que não foi objeto de recurso voluntário e não estiver  sujeita a recurso de ofício;  c) quando não couber mais recurso;  II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ da Câmara Superior de Recursos Fiscais.  §1º Na hipótese da alínea "a" do inciso I do caput, o  trânsito  em  julgado  administrativo  dar­se­á  no  primeiro  dia  útil  seguinte  ao  término  do  prazo  para  apresentação  de  recurso  voluntário. (grifos nossos)   §2º Na hipótese da alínea "b" do inciso I do caput, o trânsito em  julgado  administrativo,  relativamente  à  parte  não  recorrida,  dar­se­á no primeiro dia útil seguinte ao término do prazo para  apresentação de recurso voluntário.  §3º Nos julgamentos em que não couber mais recurso, o trânsito  em julgado ocorre com a ciência da decisão ao sujeito passivo.  §4º Nos casos de interposição dos recursos previstos no art. 56  do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, aprovado  pela Portaria MF nº 147, de 25 de junho de 2007, o trânsito em  julgado  da  decisão  somente  ocorrerá  após  a  ciência  da  nova  decisão ao sujeito passivo.  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 10680.010832/2007­61  Acórdão n.º 2302­002.333  S2­C3T2  Fl. 290          7   Óbvio está que os selecionados dispositivos da Portaria MPS em realce não  ousaram ultrapassar o âmbito da norma que rege a matéria ora em relevo, sendo, antes, desta,  mero reflexo, conforme se vos segue:  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 42. São definitivas as decisões:  I­  de  primeira  instância  esgotado  o  prazo  para  recurso  voluntário sem que este tenha sido interposto; (grifos nossos)   II  ­  de  segunda  instância  de  que  não  caiba  recurso  ou,  se  cabível, quando decorrido o prazo sem sua interposição;  III ­ de instância especial.  Parágrafo  único.  Serão  também  definitivas  as  decisões  de  primeira  instância  na  parte  que  não  for  objeto  de  recurso  voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.    Por tais razões, pugnamos pelo não conhecimento do Recurso Voluntário, em  razão da carência de requisito essencial para a sua admissibilidade.    3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos  expendidos,  voto  pelo NÃO CONHECIMENTO do Recurso  Voluntário, em virtude de sua apresentação intempestiva.     É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                                 Fl. 302DF CARF MF Impresso em 20/03/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 15/03/ 2013 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 19/03/2013 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 10920.000142/2006-42
Data da sessão: Tue Sep 11 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Nov 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PRAZO PARA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF. Nos termos da decisão do STF proferida no RE 566.621/RS, apreciado na sistemática art. 543-B do Código de Processo Civil, é válida a aplicação do prazo de 5 anos para repetição de indébitos aos pedidos protocolados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.
Numero da decisão: 1803-001.486
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira de Moraes – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Victor Humberto da Silva Maizman, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Sérgio Rodrigues Mendes, Selene Ferreira de Moraes. Ausente justificadamente o Conselheiro Walter Adolfo Maresch e momentaneamentea Conselheira Meigan Sack Rodrigues.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
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materia_s : IRPJ - restituição e compensação

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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2000 PRAZO PARA RESTITUIÇÃO OU COMPENSAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR N° 118/2005. APLICAÇÃO DA DECISÃO DO STF. Nos termos da decisão do STF proferida no RE 566.621/RS, apreciado na sistemática art. 543-B do Código de Processo Civil, é válida a aplicação do prazo de 5 anos para repetição de indébitos aos pedidos protocolados após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     2    Relatório  Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão  julgador de primeira instância até aquela fase:  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  quanto  ao  Despacho  Decisório  de  fls.  82  e  83,  proferido  pelo  chefe  da  Saort  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  em  Joinville,  pelo  qual  foi  indeferido  o  pedido  de  restituição  relativo  aos  recolhimentos efetuados entre 30.8.2000 e 28.12.2000.  Como a data do pedido de restituição é de 20.1.2006, a unidade  de origem  indeferiu o pleito  sob o argumento de prescrição do  direito do interessado, fundamentando a sua decisão no art. 168  da  Lei  n°  5.172/66  e  no  art.  3°  da  Lei  Complementar  n°  118/2005.  Em 24.1.2006, o interessado foi cientificado daquela decisão (fl.  84)  e,  em.  17.2.2006,  apresentou  manifestação  de  inconformidade de fls. 85 a 105, com o seguinte teor:  a)  que  deve  ser  aplicada  a  regra  de  contagem  do  prazo  prescricional conhecida como 5 + 5, ou seja, a de que o prazo  da  prescrição  flui  apenas  quando  decorridos  os  cinco  anos  da  homologação tácita do lançamento;  b)  que  o  art.  3°  da  Lei  Complementar  n°  118/2005  não  deve  retroagir  a  fatos  anteriores  à  sua  vigência  pois,  conforme  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  essa  retroatividade ofende o princípio constitucional da autonomia e  da independência dos poderes;  c)  que  efetuou  pagamentos  indevidos,  pois  calculara o  imposto  devido com base no coeficiente de presunção do  lucro de 32%,  enquanto que o percentual correto seria de apenas 8%;  d)  que  o  conceito  de  serviço  hospitalar  deve  ser  traçado  com  base  na  natureza  do  serviço  desenvolvido,  e  não  na  figura  do  prestador do serviço;  e) que a  IN SRF n° 480/2004 exorbita de  sua competência por  não poder determinar o conceito de hospital e equiparados;  f)  que  faz  jus  ao  direito  à  compensação  è  à  atualização  monetária sobre seus créditos.  Às  fls.  117  a  152,  consta  a  informação  de  que  o  interessado  impetrou  mandado  de  segurança  contra  o  DRF/Joinville,  questionando  a  mesma  matéria  abordada  pela  presente  manifestação de inconformidade.”    A Delegacia de Julgamento julgou improcedente a manifestação, em decisão  assim ementada (fls.171/176):   Fl. 238DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10920.000142/2006­42  Acórdão n.º 1803­001.486  S1­TE03  Fl. 3          3 RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. PRESCRIÇÃO.  O  prazo  para  pleitear  restituição/compensação  de  tributos,  mesmo  os  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  é  de  cinco  anos  e  se  conta  do  pagamento  indevido  seja  qual  for  a  sua  causa, nos temos do art. Y da Lei Complementar n° 118/2005.  ATIVIDADE DE ANÁLISES CLÍNICAS.  SERVIÇOS  NÃO  ENQUADRADOS  COMO  "SERVIÇOS  HOSPITALARES".  COEFICIENTE  DE  PRESUNÇÃO  DO  LUCRO DE 32% SOBRE A RECEITA BRUTA.  Para  fins de definição do coeficiente de presunção de  lucro, as  atividades  prestadas  por  empresa  de  análises  clínicas  não  se  enquadram  no  conceito  de  "serviços  hospitalares"  e  suas  receitas  submetem­se  ao  coeficiente  de  presunção  de  lucro  de  32%.  INCONSTITUCIONALIDADE.  APRECIAÇÃO  PELA  VIA  ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.  É  incabível  a  apreciação,  por  autoridade  julgadora  da  esfera  administrativa, de argüição de  inconstitucionalidade de  lei, por  tratar­se de matéria  inserta na competência privativa do Poder  Judiciário.”  Contra a decisão,  interpôs a contribuinte o presente Recurso Voluntário, em  que, tece as seguintes considerações:  a)  A abrangência da expressão “serviço hospitalar” está na atividade do prestador e não na  pessoa  do  prestador,  nem  nas  suas  dependências  ou  instalações.  Logo,  deve  ser  assegurado à recorrente o recolhimento do IRPJ e da CSLL nas alíquotas de 8% e 12%,  respectivamente.  b)  A IN 480/04 é ilegítima, por ter extrapolado sua competência.  c)  O prazo para repetição do indébito dos tributos sujeitos a lançamento por homologação,  depois de diversas discussões, foi resolvido no âmbito do STJ, mas voltou a ser alvo de  debates com a edição da Lei Complementar n° 118/05.  d)  A Lei Complementar n° 118/05 mostra­se  ilegal ao estabelecer alteração no prazo de  repetição do indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação.  e)  Caso  não  seja  aceita  a  ilegalidade  do  artigo  3°  é  importante  ressaltar  o  novo  posicionamento  do  STJ  diante  de  tal  questão.  A  lª  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça derrubou a intenção do governo federal de reduzir, de forma retroativa, de dez  para  cinco  anos  o  prazo,  para  que  empresas  peçam  a  devolução  de  tributos  pagos  a  maior.  f)  Reconhecida  a  legitimidade  do  crédito  pleiteado,  este  deve  ser  monetariamente  atualizado.  Fl. 239DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     4 g)  Restando  legítimo,  no  caso  sub  examen,  o  direito  da  Recorrente  de  apropriar  e  aproveitar o crédito decorrente do pagamento indevido sob o título de IRPJ equiparado  a serviços hospitalares, a compensação com outros tributos e contribuições federais, sob  administração da Receita Federal, é seu direito inarredável.  É o relatório.  Voto             Conselheira Selene Ferreira de Moraes  A contribuinte foi cientificada por via postal, tendo recebido a intimação em  17/03/2009  (AR de  fls.  177  ­  numeração digital). O  recurso  foi  protocolado em 17/04/2009,  logo, é tempestivo e deve ser conhecido.  A  primeira  questão  a  ser  analisada  é  a  do  prazo  para  repetição  ou  compensação de indébitos.  O art. 62­A do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria n° 256, de 22 de junho de 2009, assim dispõe:  “Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.”  Por  conseguinte,  deve  ser  trazido  à  colação  o  acórdão  proferido  pelo  Supremo Tribunal Federal, na sistemática art. 543­B do Código de Processo Civil:  “DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.   Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava  consolidada  a  orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados  do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos  arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.   A LC 118/05,  embora  tenha  se auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.   Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo jurídico deve ser considerada como lei nova.  Fl. 240DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES Processo nº 10920.000142/2006­42  Acórdão n.º 1803­001.486  S1­TE03  Fl. 4          5  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua natureza, validade e aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica  em  seus  conteúdos  de  proteção  da  confiança  e  de  garantia do acesso à Justiça.  Afastando­se as aplicações inconstitucionais e resguardando­se,  no mais,  a  eficácia da norma, permite­se a aplicação do prazo  reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis,  conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado  445 da Súmula do Tribunal.  O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência do  novo  prazo, mas  também  que  ajuizassem as  ações  necessárias  à  tutela  dos  seus  direitos.  Inaplicabilidade  do  art.  2.028  do  Código  Civil,  pois,  não  havendo  lacuna  na  LC  118/08,  que  pretendeu  a  aplicação  do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação  por  analogia.  Além  disso,  não  se  trata  de  lei  geral,  tampouco  impede iniciativa legislativa em contrário.   Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de  5 anos tão­somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.”(RE  566.621/RS,  DJe­195  DIVULG  10­10­2011  PUBLIC  11­10­2011  ­  transitado  em  julgado em 17/11/2011)  Resta­nos  aplicar  ao  caso  concreto  a  decisão  do  STF,  com  base  no  entendimento  de  que  o  prazo  de  5  anos  aplica­se  apenas  para  os  pedidos  de  restituição/compensação efetuados a partir de 9 de junho de 2005.  No  presente  caso,  a  recorrente  protocolou  seu  pedido  de  restituição  em  20/01/2006. Logo, o prazo de 5 anos previsto na Lei Complementar n° 118/05 é válido e deve  ser aplicado. Como ressaltado na decisão do STF, no período da vacatio legis, os contribuintes  puderam  não  apenas  tomar  ciência  do  novo  prazo, mas  também  formalizar  seus  pedidos  de  restituição/compensação sob a égide da sistemática anterior à lei complementar.    O  objeto  do  pedido  de  restituição  corresponde  a  recolhimentos  efetuados  entre 30/08/2000 e 28/12/2000. Aplicando­se o prazo de 5 anos, verificamos que os pedidos  poderiam ter sido feitos no máximo até 28/12/2005, data do último pagamento.  Fl. 241DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES     6 No momento  do  pedido  de  restituição  –  20/01/2006  ­  já  havia  decorrido  o  prazo previsto no inciso I do artigo 168 do Código Tributário Nacional, estando seu direito de  pleitear restituição/compensação fulminado pela decadência.   Fica prejudicada a análise das questões de mérito levantadas no recurso, em  face da extinção do direito de pleitear a restituição por decurso do prazo legal.  Ante todo o exposto, nego provimento ao recurso.      (assinado digitalmente)  Selene Ferreira de Moraes                                 Fl. 242DF CARF MF Impresso em 13/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES, Assinado digitalmente em 31/10 /2012 por SELENE FERREIRA DE MORAES

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Numero do processo: 14751.002350/2008-98
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido
Numero da decisão: 2302-002.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, pela intempestividade, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato. .
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: LIEGE LACROIX THOMASI
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ementa_s : Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 RECURSO INTEMPESTIVO Recurso voluntário não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade, já que interposto intempestivamente.Art. 126, da Lei n(8.213/91, combinado com artigo 305, parágrafo 1( do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.(3048/99. Recurso Voluntário Não Conhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Terceira Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, pela intempestividade, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Liege Lacroix Thomasi – Relatora e Presidente Substituta Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:Liege Lacroix Thomasi (Presidente), Arlindo da Costa e Silva, Manoel Coelho Arruda Junior, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Adriana Sato. .

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   2 .  Relatório  Trata  o  presente  de  auto  de  infração  de  obrigação  acessória,  lavrado  em  desfavor do contribuinte acima identificado em 10/11/2008, com cientificação em 12/11/2008,  por ter deixado de inscrever segurado na Previdência Social, no período de 01/2004 a 12/2004,  infringindo  a  Lei  n°  8.213,  de  24/07/1991,  art.  17  combinado  com  art.  18,  I  e  §  1°  do  Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Após a impugnação, Acórdão de fls. 47/52, julgou a autuação procedente.  Inconformada  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário,  onde  alega  em  síntese:  a)  que  apresentou  recurso  sem o  arrolamento  de bens,  por  ter sido declarado inconstitucional;  b)  que quando da impugnação juntou Certidão exarada pelo  Juízo  da  7ª  Vara  Cível  da  Comarca  de  João  Pessoa  responsável  pelos  registros  públicos  onde  consta  que  o  Sr.  Francisco  foi  nomeado  em  07/01/1988  como  escrevente  do  6º  Tabelionato  de  Notas  e  2º  Ofício  do  Registro  de  Imóveis  e  de  1ª  Vara  de  Família  e  de  09/04/1997  até  agora  o  servidor  foi  nomeado  como  2º  oficial  substituto  do  cartório,  por  ato  homologatório  do  Juízo de Direito da vara de Registro Público;  c)  que o  servidor não  firmou expressa modificação do  seu  regime jurídico, continuando a ser estatutário;  d)  que junta o termo de posse do segurado junto ao Estado  da Paraíba em 01/1988; que o termo é legal;  e)  que  o  signatário  da  certidão  é  analista  judiciário  da  7ª  Vara Cível da capital, Vara de Registro Público.  Requer  o  provimento  do  recurso  e  a  reforma  da  decisão  para  declarar  insubsistente o auto de infração.  É o relatório.    Fl. 134DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI Processo nº 14751.002350/2008­98  Acórdão n.º 2302­002.127  S2­C3T2  Fl. 67          3   Voto             ConselheirA Liege Lacroix Thomasi, Relatora  Da Admissibilidade  O  recurso  é  INTEMPESTIVO,  razão  pela  qual  dele  não  se  deve  tomar  conhecimento.  Cientificado  o  sujeito  passivo  do  Acórdão  de  fls.  47/52,  em  14/09/2009,  fls.54,  o  prazo  para  interposição  de  recurso,  que  é  de  30  (trinta)  dias,  conforme  o  art.  126,  caput, da Lei n.º 8.213/91, combinado com o art. 305, § 1º, do Regulamento da Previdência  Social, aprovado pelo Decreto n.º 3.048/99, iniciou em 15/09/2009 fruindo até 14/10/2009.  Entretanto,  o  recurso  foi  interposto  apenas  em  30/10/2009,  conforme  protocolo de fls. 55, configurando­se, portanto, sua intempestividade.  Lei n° 8213/91  Art.  126.  Das  decisões  do  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  Seguridade  Social  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência Social, conforme dispuser o Regulamento. (Redação dada  pela Lei nº 9.528, de 1997)  Regulamento da Previdência Social/ Decreto n° 3.048/99  Art.305. Das decisões do  Instituto Nacional do Seguro Social  e  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  nos  processos  de  interesse  dos  beneficiários  e  dos  contribuintes  da  seguridade  social,  respectivamente,  caberá  recurso  para  o  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS),  conforme  o  disposto  neste  Regulamento  e  no  Regimento  do  CRPS.  (Alterado  pelo  Decreto nº 6.032 ­ de 1º/2/2007 ­ DOU DE 2/2/2007)  §  1º  É  de  trinta  dias  o  prazo  para  interposição  de  recursos  e  para  o  oferecimento  de  contra­razões,  contados  da  ciência  da  decisão e da interposição do recurso, respectivamente. (Redação  dada pelo Decreto nº 4.729, de 9/06/2003)  Pelo exposto, considerando que a  recorrente não argúi a  tempestividade, na  peça recursal e considerando o artigo 35, do Decreto n°70.235/72, que dispõe:  “Art.  35.  O  recurso  ,  mesmo  perempto,  será  encaminhado  ao  órgão  de  segunda instância, que julgará a perempção.”  Voto  por  não  conhecer  o  recurso,  por  falta  de  requisito  para  sua  admissibilidade, mantendo a decisão de primeira instância proferida.  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI   4   Liege Lacroix Thomasi, Relatora                                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 21/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/10/2012 por LIEGE LACROIX THOMASI, Assinado digitalmente em 31/10/201 2 por LIEGE LACROIX THOMASI

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Numero do processo: 13807.004676/00-01
Data da sessão: Thu Feb 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Dec 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 31/08/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-001.848
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Otacílio Dantas Cartaxo- Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: RODRIGO CARDOZO MIRANDA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/1989 a 31/08/1995 PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS “CINCO MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ. Nos termos do artigo 62-A do Regimento Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil, entendeu, quanto ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da LC 118/05 (09.06.2005), que o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009). DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI INTERPRETATIVA. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS. APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62-A DO RICARF. MATÉRIA JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF. O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando válida a aplicação do novo prazo de 5 anos para restituição tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. (RE 566621, Rel. Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe-195 DIVULG 10/10/2011). Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator. Otacílio Dantas Cartaxo- Presidente Rodrigo Cardozo Miranda - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2445; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 168          1 167  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13807.004676/00­01  Recurso nº  236.447   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­001.848  –  3ª Turma   Sessão de  02 de fevereiro de 2012  Matéria  PIS ­ RESTITUIÇÃO  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMAZONAS PEDRAS LTDA.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/10/1989 a 31/08/1995  PIS.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TESE  DOS  “CINCO  MAIS CINCO”. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO RICARF. MATÉRIA  JULGADA NA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO PELO STJ.   Nos  termos  do  artigo  62­A  do  Regimento  Interno  do  CARF,  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  11  de  janeiro  de  1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros  no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  No presente caso, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento realizado na  sistemática do artigo 543­C do Código de Processo Civil,  entendeu, quanto  ao prazo para pedido de restituição de pagamentos indevidos efetuados antes  da  entrada  em vigor  da LC 118/05  (09.06.2005),  que  o  prazo  prescricional  para o contribuinte pleitear  a  restituição do  indébito, nos casos dos  tributos  sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a chamada tese  dos “cinco mais cinco” (REsp 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira  Seção, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009).  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  LEI  INTERPRETATIVA.  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005.  DESCABIMENTO.  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS.  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62­A DO  RICARF.  MATÉRIA  JULGADA  NA  SISTEMÁTICA  DE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL PELO STF.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 46 76 /0 0- 01 Fl. 177DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2  O Supremo Tribunal Federal, ao seu turno, declarou a inconstitucionalidade  do artigo 4º, segunda parte, da Lei Complementar nº 118/2005, considerando  válida  a aplicação do novo prazo de 5  anos para  restituição  tão­somente  às  ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir  de  9  de  junho  de  2005.  (RE  566621,  Rel. Ministra  Ellen  Gracie,  Tribunal  Pleno, julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10/10/2011).  Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso especial, nos termos do voto do Relator.    Otacílio Dantas Cartaxo­ Presidente    Rodrigo Cardozo Miranda ­ Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos  Aurélio  Pereira  Valadão,  Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.    Relatório  Cuida­se  de  recurso  especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  (fls.  157  a  163)  contra  o  v.  acórdão  proferido  pela Colenda  Segunda Câmara  do  Segundo Conselho  de  Contribuintes  (fls.  146  a  152)  que,  por maioria  de votos,  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário para afastar a decadência e reconhecer o direito da contribuinte apurar o indébito do  PIS observando o critério da semestralidade da base de cálculo, nos termos da Súmula nº 11 do  Segundo  Conselho  de  Contribuintes,  determinando  a  homologação  das  compensações  até  o  limite do crédito vinculado.  Na presente  hipótese, Amazonas Pedras  Ltda,  ora  recorrida,  apresentou  em  15/05/2000 pedido de restituição (fl. 01) referente a recolhimentos do PIS relativo ao período  de outubro de 1989 a agosto de 1995 (planilha de fls. 04 a 06).  Inicialmente  o  pedido  foi  negado  (fls.  89  a  97),  tendo  a  Recorrida,  em  seguida,  apresentado  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  104  a  110),  à  qual  também  foi  negado provimento (fls. 122 a 132).  Inconformada,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  134  a  143).  Este recurso foi parcialmente provido pela Colenda Segunda Câmara do Segundo Conselho de  Contribuintes, conforme informado acima, através de decisão cuja ementa é a seguinte:  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.004676/00­01  Acórdão n.º 9303­001.848  CSRF­T3  Fl. 169          3 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/10/1989  a  31/10/1989,  01/01/1990  a  31/03/1990, 01/07/1990 a 31/03/1995, 01/06/1995 a 31/08/1995  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTOS  EFETUADOS SOB A ÉGIDE DOS DECRETOS­LEIS N°S 2.445  E 2.449, DE 1988. PRAZO DECADENCIAL.  O  prazo  para  requerer  a  restituição/compensação  dos  pagamentos efetuados com base nos Decretos­Leis n°s 2.445/88  e 2.449/88 é de 5 (cinco) anos, iniciando­se no momento em que  eles  se  tornaram  indevidos  com  efeito  erga  omnes,  ou  seja,  na  data da publicação da Resolução n° 49, do Senado Federal, em  10/10/1995.  SEMESTRALIDADE.  Conforme  assenta  o  Parecer  PGFN/CAT  n°  437,  “a  Lei  n°  7.691/88 revogou o parágrafo único do art. 6° da L.C. n° 7/70;  não  sobreviveu,  portanto,  a  partir  daí,  o  prazo  de  seis  meses,  entre  o  fato  gerador  e  o  pagamento  da  contribuição,  como  originalmente determinara o referido dispositivo”.  Recurso provido em parte.  Importante destacar o  seguinte  trecho do voto proferido pelo  Ilustre  relator,  Conselheiro Antônio Zomer (fl. 152), verbis:  Considerando que a incidência da contribuição para o PIS, com  base  nos  Decretos­Leis  n°s  2.445/88  e  2.449/88,  só  veio  a  ser  afastada em 10/10/1995, com a publicação da Resolução n°49,  do  Senado  Federal,  deve  ser  este  o  dia  do  início  do  prazo  decadencial  dos  pedidos  de  restituição  dos  valores  pagos  a  maior com base nestes diplomas legais.  Irresignada,  a  Fazenda Nacional  interpôs  o  já mencionado  recurso  especial  (fls. 157 a 163), requerendo que o prazo decadencial para a restituição do indébito seja contado  a partir data de extinção do crédito tributário, qual seja, a data do pagamento, e não a partir da  publicação da Resolução n°49 do Senado Federal.  O recurso foi admitido através do r. despacho de fls. 164 a 165.  A Recorrida não apresentou contrarrazões (fl. 167).  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo Cardozo Miranda, Relator  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4  Presentes  os  requisitos  de  admissibilidade,  entendo  que  o  recurso  especial  merece ser conhecido.  Importante salientar, inicialmente, que a única questão debatida pela Fazenda  Nacional  no  presente  recurso  especial  é  o  termo  inicial  do  prazo  decadencial  para  o  Contribuinte  lançar  mão  de  seu  direito  de  repetição  de  indébito  e  a  ocorrência  ou  não  de  prescrição.  No  tocante  ao  prazo  para  restituição  de  indébito,  é  de  se  destacar,  inicialmente, que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já se posicionou quanto à matéria na  sistemática  do  artigo  543­C  do  Código  de  Processo  Civil,  ou  seja,  através  da  análise  dos  chamados “recursos repetitivos”.  O precedente proferido tem a seguinte ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.  ART.  543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. AUXÍLIO CONDUÇÃO.  IMPOSTO DE RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  PRESCRIÇÃO.  TERMO  INICIAL.  PAGAMENTO  INDEVIDO.  ARTIGO  4º,  DA  LC  118/2005.  DETERMINAÇÃO  DE  APLICAÇÃO  RETROATIVA.  DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTROLE  DIFUSO.  CORTE  ESPECIAL.  RESERVA  DE  PLENÁRIO.  1. O princípio da irretroatividade impõe a aplicação da LC 118,  de 9 de fevereiro de 2005, aos pagamentos indevidos realizados  após a sua vigência e não às ações propostas posteriormente ao  referido  diploma  legal,  posto  norma  referente  à  extinção  da  obrigação e não ao aspecto processual da ação correspectiva.  2.  O  advento  da  LC  118/05  e  suas  conseqüências  sobre  a  prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser  contada  da  seguinte  forma:  relativamente  aos  pagamentos  efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o  prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto  no  sistema  anterior,  limitada,  porém,  ao  prazo  máximo  de  cinco  anos  a  contar  da  vigência da lei nova.  3. Isto porque a Corte Especial declarou a inconstitucionalidade  da  expressão  "observado,  quanto  ao  art.  3º,  o  disposto  no  art.  106,  I,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966  ­  Código  Tributário Nacional", constante do artigo 4º, segunda parte, da  Lei Complementar 118/2005 (AI nos ERESP 644736/PE, Relator  Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).  4. Deveras,  a  norma  inserta  no  artigo  3º,  da  lei  complementar  em  tela,  indubitavelmente,  cria  direito  novo,  não  configurando  lei  meramente  interpretativa,  cuja  retroação  é  permitida,  consoante  apregoa  doutrina  abalizada:  "Denominam­se  leis  interpretativas  as  que  têm  por  objeto  determinar,  em  caso  de  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.004676/00­01  Acórdão n.º 9303­001.848  CSRF­T3  Fl. 170          5 dúvida, o sentido das  leis existentes,  sem introduzir disposições  novas.  {nota: A questão da caracterização da  lei  interpretativa  tem sido objeto de não pequenas divergências, na doutrina. Há a  corrente  que  exige  uma  declaração  expressa  do  próprio  legislador  (ou do órgão de que emana a norma interpretativa),  afirmando  ter a  lei  (ou a norma  jurídica, que não se apresente  como  lei)  caráter  interpretativo.  Tal  é  o  entendimento  da  AFFOLTER  (Das  intertemporale  Recht,  vol.  22,  System  des  deutschen  bürgerlichen  Uebergangsrechts,  1903,  pág.  185),  julgando  necessária  uma  Auslegungsklausel,  ao  qual  GABBA,  que  cita,  nesse  sentido,  decisão  de  tribunal  de  Parma,  (...)  Compreensão  também  de  VESCOVI  (Intorno  alla  misura  dello  stipendio dovuto alle maestre insegnanti nelle scuole elementari  maschili, in Giurisprudenza italiana, 1904, I, I, cols. 1191, 1204)  e a que adere DUGUIT, para quem nunca se deve presumir ter a  lei  caráter  interpretativo  ­  "os  tribunais não podem reconhecer  esse caráter a uma disposição  legal, senão nos casos em que o  legislador  lho  atribua  expressamente"  (Traité  de  droit  constitutionnel, 3a  ed.,  vol.  2o,  1928, pág. 280). Com o mesmo  ponto de vista, o jurista pátrio PAULO DE LACERDA concede,  entretanto, que seria exagero exigir que a declaração seja inseri  da no corpo da própria lei não vendo motivo para desprezá­la se  lançada no preâmbulo, ou feita noutra lei.  Encarada a questão, do ponto de vista da  lei  interpretativa por  determinação legal, outra indagação, que se apresenta, é saber  se,  manifestada  a  explícita  declaração  do  legislador,  dando  caráter  interpretativo,  à  lei,  esta  se  deve  reputar,  por  isso,  interpretativa,  sem  possibilidade  de  análise,  por  ver  se  reúne  requisitos intrínsecos, autorizando uma tal consideração.  (...)  ...  SAVIGNY  coloca  a  questão  nos  seus  precisos  termos,  ensinando: "trata­se unicamente de saber se o legislador fez, ou  quis  fazer  uma  lei  interpretativa,  e,  não,  se  na  opinião  do  juiz  essa  interpretação  está  conforme  com  a  verdade"  (System  des  heutigen romischen Rechts, vol. 8o, 1849, pág. 513). Mas, não é  possível dar coerência a coisas, que são de si incoerentes, não se  consegue  conciliar  o  que  é  inconciliável.  E,  desde  que  a  chamada  interpretação autêntica é realmente  incompatível com  o  conceito,  com  os  requisitos  da  verdadeira  interpretação  (v.,  supra, a nota 55 ao n° 67), não admira que se procurem torcer  as conseqüências inevitáveis, fatais de tese forçada, evitando­se­ lhes  os  perigos.  Compreende­se,  pois,  que  muitos  autores  não  aceitem  o  rigor  dos  efeitos  da  imprópria  interpretação.  Há  quem,  como  GABBA  (Teoria  delta  retroattività  delle  leggi,  3a  ed., vol. 1o, 1891, pág. 29), que invoca MAILHER DE CHASSAT  (Traité  de  la  rétroactivité  des  lois,  vol.  1o,  1845,  págs.  131  e  154),  sendo  seguido  por  LANDUCCI  (Trattato  storico­teorico­ pratico  di  diritto  civile  francese  ed  italiano,  versione  ampliata  del  Corso  di  diritto  civile  francese,  secondo  il  metodo  dello  Zachariæ,  di  Aubry  e  Rau,  vol.  1o  e  único,  1900,  pág.  675)  e  DEGNI  (L'interpretazione della  legge,  2a  ed.,  1909,  pág.  101),  entenda  que  é  de  distinguir  quando  uma  lei  é  declarada  interpretativa,  mas  encerra,  ao  lado  de  artigos  que  apenas  esclarecem,  outros  introduzido  novidade,  ou  modificando  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  dispositivos  da  lei  interpretada.  PAULO  DE  LACERDA  (loc.  cit.) reconhece ao juiz competência para verificar se a lei é, na  verdade, interpretativa, mas somente quando ela própria afirme  que  o  é.  LANDUCCI  (nota  7  à  pág.  674  do  vol.  cit.)  é  de  prudência  manifesta:  "Se  o  legislador  declarou  interpretativa  uma  lei,  deve­se,  certo,  negar  tal  caráter  somente  em  casos  extremos,  quando  seja  absurdo  ligá­la  com  a  lei  interpretada,  quando  nem  mesmo  se  possa  considerar  a  mais  errada  interpretação  imaginável.  A  lei  interpretativa,  pois,  permanece  tal,  ainda  que  errônea,  mas,  se  de  modo  insuperável,  que  suplante  a  mais  aguda  conciliação,  contrastar  com  a  lei  interpretada,  desmente  a  própria  declaração  legislativa."  Ademais,  a  doutrina  do  tema  é  pacífica  no  sentido  de  que:  "Pouco  importa  que  o  legislador,  para  cobrir  o  atentado  ao  direito, que comete, dê à  sua  lei  o caráter  interpretativo. É um  ato de hipocrisia, que não pode cobrir uma violação flagrante do  direito"  (Traité  de  droit  constitutionnel,  3ª  ed.,  vol.  2º,  1928,  págs. 274­275)."  (Eduardo Espínola e Eduardo Espínola Filho,  in A Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, Vol. I, 3a ed.,  págs. 294 a 296).  5. Consectariamente, em se  tratando de pagamentos  indevidos  efetuados  antes  da  entrada  em  vigor  da  LC  118/05  (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear  a  restituição  do  indébito,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  continua  observando  a  cognominada tese dos cinco mais cinco, desde que, na data da  vigência da novel lei complementar, sobejem, no máximo, cinco  anos da contagem do lapso temporal (regra que se coaduna com  o disposto no artigo 2.028, do Código Civil de 2002, segundo o  qual: "Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por  este Código,  e  se,  na  data  de  sua  entrada  em  vigor,  já  houver  transcorrido  mais  da  metade  do  tempo  estabelecido  na  lei  revogada.").  6. Desta sorte, ocorrido o pagamento antecipado do tributo após  a  vigência  da  aludida  norma  jurídica,  o  dies  a  quo  do  prazo  prescricional  para  a  repetição/compensação  é  a  data  do  recolhimento indevido.  7.  In  casu,  insurge­se  o  recorrente  contra  a  prescrição  qüinqüenal  determinada  pelo  Tribunal  a  quo,  pleiteando  a  reforma  da  decisão  para  que  seja  determinada  a  prescrição  decenal,  sendo  certo  que  não  houve  menção,  nas  instância  ordinárias,  acerca  da  data  em  que  se  efetivaram  os  recolhimentos  indevidos, mercê  de  a  propositura  da  ação  ter  ocorrido  em 27.11.2002,  razão pela qual  forçoso concluir que  os recolhimentos indevidos ocorreram antes do advento da LC  118/2005, por  isso que a  tese aplicável é a que considera os 5  anos  de  decadência  da  homologação  para  a  constituição  do  crédito  tributário  acrescidos  de  mais  5  anos  referentes  à  prescrição da ação.  8.  Impende  salientar  que,  conquanto  as  instâncias  ordinárias  não  tenham  mencionado  expressamente  as  datas  em  que  ocorreram  os  pagamentos  indevidos,  é  certo  que  os  mesmos  foram  efetuados  sob  a  égide  da  LC  70/91,  uma  vez  que  a  Lei  9.430/96,  vigente  a  partir  de  31/03/1997,  revogou  a  isenção  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.004676/00­01  Acórdão n.º 9303­001.848  CSRF­T3  Fl. 171          7 concedida  pelo  art.  6º,  II,  da  referida  lei  complementar  às  sociedades  civis  de  prestação  de  serviços,  tornando  legítimo  o  pagamento da COFINS.  9.  Recurso  especial  provido,  nos  termos  da  fundamentação  expendida.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  art.  543­C  do  CPC  e  da  Resolução STJ 08/2008.  (REsp  1002932/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 18/12/2009)  Com  isso,  restou  consolidado  no  âmbito  do  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça a chamada tese dos “cinco mais cinco”.  Importante destacar, por outro lado, quanto a eventual alegação de aplicação  retroativa  da  Lei  Complementar  nº  118/2005,  que  o  Excelso  Supremo  Tribunal  Federal  entendeu recentemente que referida norma é aplicável apenas a partir de 09 de junho de 2005,  conforme decidido em sede recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida.  Referido julgado tem a seguinte ementa:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO  DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada  a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador,  tendo  em  conta  a  aplicação  combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos  contados  do  fato  gerador  para  5  anos  contados  do  pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova no mundo  jurídico deve ser considerada como  lei nova.  Inocorrência  de  violação  à  autonomia  e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também  se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo  para  a  repetição  ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado  por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo de  nenhuma  regra  de  transição,  implicam ofensa  ao  princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção  da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando­se as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     8  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme  entendimento  consolidado por  esta Corte  no  enunciado 445 da  Súmula  do  Tribunal.  O  prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do  novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à  tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a  aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida  sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário.  Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da  LC 118/05,  considerando­se  válida  a  aplicação do novo  prazo  de  5  anos  tão­somente  às  ações  ajuizadas  após  o  decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja,  a  partir  de  9  de  junho  de  2005.  Aplicação  do  art.  543­B,  §  3º,  do  CPC  aos  recursos  sobrestados.  Recurso  extraordinário  desprovido.  (RE 566621, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal Pleno,  julgado em 04/08/2011, DJe­195 DIVULG 10­10­2011 PUBLIC  11­10­2011  EMENT  VOL­02605­02  PP­00273)  (grifos  e  destaques nossos)  O Regimento  Interno do CARF, por sua vez, na redação dada recentemente  pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, tem os seguintes comandos nos seus artigos 62 e 62­ A:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  §  1º  Ficarão  sobrestados  os  julgamentos  dos  recursos  sempre  que  o  STF  também  sobrestar  o  julgamento  dos  recursos  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 13807.004676/00­01  Acórdão n.º 9303­001.848  CSRF­T3  Fl. 172          9 extraordinários  da  mesma  matéria,  até  que  seja  proferida  decisão nos termos do art. 543­B.}  § 2º O sobrestamento de que trata o § 1º será feito de ofício pelo  relator ou por provocação das partes. (grifos e destaques nossos)  Verifica­se,  assim,  que  referidas  decisões  proferidas  respectivamente  pelo  Egrégio  Superior  Tribunal  de  Justiça  e  pelo  Excelso  Supremo Tribunal  Federal  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Conforme relatado acima, a presente hipótese trata de pedido de restituição,  formulado  em  15/05/2000,  de  parcelas  pagas  a  título  de  contribuição  para  o  Programa  de  Integração Social – PIS de outubro de 1989 a agosto de 1995. Aplicando­se a tese dos “cinco  mais cinco”, depreende­se que o termo final para a formulação do pedido de restituição seria  em 1999 e 2005, respectivamente.  Como o pedido de restituição ora em apreço foi apresentado em 15/05/2000,  considerando a  tese dos “cinco mais cinco”, ele afigura­se  intempestivo quanto às parcelas  anteriores a 15/05/1990.  Por conseguinte, em face de todo o exposto e com arrimo no artigo 62­A do  RICARF,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  especial  para  considerar o pedido de restituição intempestivo quanto às parcelas anteriores a 15/05/1990,  devendo  referido  pedido,  por  conseqüência,  ser  analisado  pela  competente  autoridade  da  Receita Federal com base nessa baliza temporal.    Rodrigo Cardozo Miranda                                  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 11/12/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 27/11/2012 por RODRIGO CARDOZO MIRANDA, Assinado digitalmente em 04/12/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 10930.002519/00-21
Data da sessão: Mon Dec 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Sun Dec 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1994 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte á multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso Extraordinário Negado
Numero da decisão: PLENO/00-00.027
Decisão: Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan que deu provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Participou do presente julgamento a Conselheira Sandra Maria Faroni (Substituta convocada).
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim Redator ad hoc
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conteudo_txt : Metadados => date: 2015-07-07T11:56:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2015-07-07T11:56:24Z; Last-Modified: 2015-07-07T11:56:24Z; dcterms:modified: 2015-07-07T11:56:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2015-07-07T11:56:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2015-07-07T11:56:24Z; meta:save-date: 2015-07-07T11:56:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2015-07-07T11:56:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2015-07-07T11:56:24Z; created: 2015-07-07T11:56:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2015-07-07T11:56:24Z; pdf:charsPerPage: 1932; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2015-07-07T11:56:24Z | Conteúdo => CSRF/T00 Fls. 124 _________ 1 nfls txtfls123 CSRF/T00 OOlldd MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA FFAAZZEENNDDAA CCÂÂMMAARRAA SSUUPPEERRIIOORR DDEE RREECCUURRSSOOSS FFIISSCCAAIISS PPLLEENNOO PPrroocceessssoo nnºº 10930.002519/00-21 RReeccuurrssoo nnºº 102-126.447 Extraordinário MMaattéérriiaa IRPF AAccóórrddããoo nnºº 00-000.027 SSeessssããoo ddee 15 de dezembro de 2008 RReeccoorrrreennttee RICARDO DE SOUZA PEREIRA RReeccoorrrriiddaa FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1994 IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte á multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso Extraordinário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Ricardo de Souza Pereira. Acordam os membros do Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso extraordinário. Vencido o Conselheiro Leonardo Siade Manzan que deu provimento ao recurso. Ausente justificadamente a Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Participou do presente julgamento a Conselheira Sandra Maria Faroni (Substituta convocada). Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Antonio Carlos Atulim - Redator ad hoc Fl. 124DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10930.002519/00-21 Acórdão n.º 00-000.027 CSRF/T00 Fls. 125 _________ 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho, José Clóvis Alves, Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Josefa Maria Coelho Marques, Dalton Cesar Cordeiro de Miranda, Anelise Daudt Prieto, Susy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Marcos Vinicius Neder de Lima, Maria Helena Cotta Cardozo, Gonçalo Bonet Allage, Henrique Pinheiro Torres, Maria Teresa Martínez Lopez, Rosa Maria de Jesus da Silva Cosa de Castro, Ana Maria Ribeiro dos Reis, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Mário Sergio Fernandes Barroso, Antonio Carlos Guidoni Filho, Antonio Carlos Atulim, Gileno Gurjão Barreto, Maria Cristina Roza da Costa, Nanci Gama, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Gustavo Lian Haddad, Antonio Bezerra Neto (Substituto Convocado), Paulo Jacinto do Nascimento (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Leonardo Siade Manzan, Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Gilson Macedo Rosenburg Filho e Manoel Coelho Arruda Junior (substituto convocado), Sandra Maria Faroni (Substituta convocada), Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho (Vice-presidente da CSRF) e Antonio Praga (Presidente da CSRF à época do julgamento). Relatório Nos termos do art. 17, III, do RICARF 1 , incumbiu-me o Senhor Presidente do Colegiado de formalizar o presente acórdão, tendo em vista que o relator originário, Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima deixou o colegiado antes da formalização e assinatura do acórdão. Por meio do Acórdão CSRF/01-04.920 a Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso de divergência do contribuinte, julgando inaplicável o instituto da denúncia espontânea em relação ao descumprimento de obrigações acessórias. O julgado recebeu a seguinte ementa: IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. A apresentação da declaração de ajuste anual do imposto de renda fora do prazo legal, sujeita o contribuinte á multa por atraso no valor de R$165,74, quando este seja superior a 1% do imposto devido. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - 0 instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. Recurso improvido. Regularmente notificado em 23/07/2004, o contribuinte, com base no art. 5º, § 4º, do RICSRF aprovado pela Portaria MF nº 55/98, apresentou recurso de divergência ao Pleno da CSRF em 27/07/2004, invocando como paradigmas os Acórdãos CSRF/02-0379, 02- 1 Art. 17. Aos presidentes de turmas julgadoras do CARF incumbe dirigir, supervisionar, coordenar e orientar as atividades do respectivo órgão e ainda: (...) III - designar redator ad hoc para formalizar decisões já proferidas, nas hipóteses em que o relator original esteja impossibilitado de fazê-lo ou não mais componha o colegiado; Fl. 125DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10930.002519/00-21 Acórdão n.º 00-000.027 CSRF/T00 Fls. 126 _________ 3 0.380, 02-.0395, 02-0.396 e 02-0.397, cujas ementas foram publicadas no DOU DE 16/07/97. Alegou, em síntese, que o art. 138 do CTN se aplica tanto à obrigação principal, quanto à obrigação acessória, pois o texto legal não faz qualquer menção ao tipo de infração. Invocou precedentes judiciais que no seu entender corroboram a tese apresentada. O recurso de divergência ao Pleno foi admitido pelo Presidente da CSRF por meio do despacho de fls. 112/113. A Procuradoria da Fazenda Nacional apresentou contrarrazões, alegando que a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN alcança apenas as infrações materiais que digam respeito ao fato gerador do tributo. A responsabilidade por infrações meramente formais, como a falta ou o atraso na entrega da declaração de ajuste anual do imposto de renda, não pode ser afastada por meio da aplicação do art. 138 do CTN. A interpretação em sentido contrário, torna letra morta o art. 88 da Lei nº 8.981/95, pois permite que a Fazenda fique à disposição do contribuinte, não restando sentido que a declaração possa ser entregue a qualquer tempo, segundo a vontade e a disposição de cada um. É o relatório. Voto Conselheiro Antonio Carlos Atulim, Redator ad hoc Tendo em vista que na assentada do dia 15 de dezembro de 2008 a tese que prevaleceu foi a do Conselheiro José Ribamar Barros Penha, valho-me dos mesmos fundamentos por ele lançados no voto vencedor do Acórdão CSRF/01-04.920, in verbis: "(...) O recorrente considerando-se amparado nas disposições do art. 138 do Código Tributário Nacional, tendo apresentado a declaração de ajuste fora do prazo estabelecido pela legislação, mas antes de procedimento especifico por parte do fisco, pugnou pela exoneração da multa. Reitere-se a transcrição do dispositivo legal, verbis: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Os julgamentos de primeira e segunda Instâncias, como relatado, entendem ser aplicável o instituto da denúncia espontânea, de que o artigo trata, somente nos casos de obrigação principal, pelo que o afastam nas situações de multa por atraso na entrega da declaração, sabidamente, obrigação acessória. Em voto proferido na Segunda Câmara, a relatora discorreu sobre o que caracteriza e contempla a obrigação acessória no âmbito do direito tributário, deixando assente que objetiva viabilizar a relação jurídico-tributária entre o Estado e o contribuinte. Não visa o ingresso de recursos aos cofres do Fisco. Fl. 126DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10930.002519/00-21 Acórdão n.º 00-000.027 CSRF/T00 Fls. 127 _________ 4 O dispositivo da lei complementar é expresso ao excluir a responsabilidade pelo pagamento da multa moratória quando o contribuinte denuncia o cometimento de infração tributária ao tempo que recolhe o tributo devido com os juros de mora, espontaneamente. 0 seja, o texto remete o leitor a uma situação jurídica que enseja o pagamento de tributo (imposto, taxa, contribuição de melhoria etc.) e não de multa por descumprimento de obrigações acessórias, formais. As multas aplicáveis em face da legislação tributária não se confundem com tributos, como concordam a quase totalidade dos operadores do direito tributário. Assim, o contribuinte tendo cometido infração à legislação tributária que tenha resultado no não recolhimento do tributo pode, antes que o Fisco o notifique, apurar o montante e recolher juntamente com os juros de mora, apenas, sem a multa de mora. Isto, contudo, não o desobriga de apresentar a declaração de ajuste anual, que já estando superado o prazo de entrega, por determinação expressa de lei, há que ser feita juntamente com a multa por atraso, que com aquela não se confunde. O I. Conselheiro do voto vencido, adepto a corrente que indistingue a multa de mora por atraso no recolhimento do tributo (obrigação principal) daquelas administrativas destinadas a persuadir o contribuinte a cumprir as obrigações acessórias, vê na expressão "se for o caso", posta entre virgulas no texto do artigo 138, a possibilidade de aplicação do instituto da denúncia espontânea, também, nos casos de atraso na entrega da declaração de ajuste anual do IR. A este respeito, o registro de Paulsen, Leandro, in Direito tributário. Constituição e código tributário à luz da Doutrina e da Jurisprudência, Porto Alegre, 2001: Livraria do Advogado, p. 138, verbis: Pagamento, se for o caso. Até há pouco tempo, entendia-se que, sempre que a denúncia espontânea dissesse respeito à obrigação tributária principal, seria impositivo, para gozo dos efeitos do art. 138, o simultâneo pagamento integral do tributo e dos juros. A expressão "se for o caso" diria respeito às obrigações acessórias, cuja denúncia de descumprimento, em razão da própria natureza, dispensaria qualquer pagamento, exigindo, sim, a regularização da situação do contribuinte relativamente às suas obrigações de fazer. Mais recentemente, porém, foi acolhida, no âmbito do STJ, a tese de que o art. 138 é inaplicável às obrigações acessórias, por serem estas meramente formais, sendo que a expressão "se for o caso" comporta a hipótese do parcelamento, de maneira que o pedido de parcelamento seria suficiente para atrair a incidência do art. 138 do CTN. Obrigações acessórias. Inaplicabilidade do art. 138 do CTN. Ambas as turmas do STJ vêm se posicionando no sentido de que o art. 138 do CTN é inaplicável às obrigações acessórias. A este respeito, os julgados no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, transcritos a seguir por ementa: Fl. 127DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10930.002519/00-21 Acórdão n.º 00-000.027 CSRF/T00 Fls. 128 _________ 5 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1. A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Há de se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4. Recurso provido. (REsp 190388/GO, de 03.12.1998, Min. José Delgado) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 0 atraso na entrega da declaração do imposto de renda é ato puramente forma, sem qualquer vinculo com fato gerador do tributo, e como obrigação acessória autônoma não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória prevista no art. 88 da Lei n° 8.891/95. Precedentes. Recurso especial provido. (REesp 396.698 — PR, de 12.03.2002, Min. Luiz Fux) A penalidade pecuniária em face do descumprimento da obrigação acessória de apresentar a declaração de ajuste anual decorre da Lei n° 8.981, de 20.01.95, que assim preceitua, verbis: Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará à pessoa física ou jurídica: 1— à multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o imposto de renda devido, ainda que integralmente pago: II — à multa de duzentas UFIR a oito mil UF1R, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1 0. 0 valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas UF1R, para as pessoas físicas; Fl. 128DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10930.002519/00-21 Acórdão n.º 00-000.027 CSRF/T00 Fls. 129 _________ 6 Na presente interpretação, não resta dúvida que cabe aplicar o método verbal. É que na interpretação da norma tributária deve-se cumprir as determinações estatuidas nos artigos 107 e 108 Código Tributário Nacional, verbis: Interpretação e Integração da Legislação Tributária Art. 107. A legislação tributária será interpretada conforme o disposto neste Capitulo. Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário, 16 ed. ver. e ampl. São Paulo: 1999, Malheiros, p.83, ministra que "a interpretação pressupõe a existência de norma expressa e especifica para o caso em discussão, já a integração é utilizada quando da ausência de norma expressa e especifica para o caso, devendo assim, utilizar-se dos meios indicados no presente artigo". Ora, a Lei no 8.981, de 20.01.95, é expressa e especifica quanto a aplicação de multa sempre que o contribuinte esteja obrigado a apresentar a declaração de ajuste anual e não o faz no prazo determinado pela lei. Logo, desnecessário a utilização dos métodos de integração. A multa é devida como expressa o julgado da Segunda Câmara, que, por sua vez, está conforme com o entendimento pacificado nas diversas Câmaras do Primeiro Conselho de Contribuintes e nesta Câmara Superior, e não menos no Egrégio Superior Tribunal de Justiça. (...)" Com esses fundamentos, o Pleno da Câmara Superior de Recursos Fiscais negou provimento ao recurso do contribuinte. Antonio Carlos Atulim Fl. 129DF CARF MF Impresso em 13/07/2015 por MARIA MADALENA SILVA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2015 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 07/07/201 5 por ANTONIO CARLOS ATULIM, Assinado digitalmente em 10/07/2015 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Relatório Voto

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4395459 #
Numero do processo: 11040.720114/2007-02
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Nov 28 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2005 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. Só podem ser excluídas da base de cálculo do ITR, as áreas de interesse ecológico, declaradas mediante ato de órgão competente, federal ou estadual, que ampliem as restrições de uso para fim de supressão ou exploração da vegetação. Caso não haja essa declaração o valor não poderá ser excluído.
Numero da decisão: 2202-001.982
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos do relator. (Assinado Digitalmente) Nelson Mallmann - Presidente. (Assinado Digitalmente) Pedro Anan Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, , Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson Mallmann (Presidente). Ausente, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson Cunha Pontes.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: PEDRO ANAN JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1444; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 122          1 121  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.720114/2007­02  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­001.982  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de agosto de 2012  Matéria  ITR  Recorrente  RENATO PIRES PEREIRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO.  Só  podem  ser  excluídas  da  base  de  cálculo  do  ITR,  as  áreas  de  interesse  ecológico, declaradas mediante ato de órgão competente, federal ou estadual,  que  ampliem  as  restrições  de  uso  para  fim  de  supressão  ou  exploração  da  vegetação. Caso não haja essa declaração o valor não poderá ser excluído.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos do relator.    (Assinado Digitalmente)  Nelson Mallmann ­ Presidente.     (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior ­ Relator           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 01 14 /2 00 7- 02 Fl. 145DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Lúcia Moniz de  Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, , Odmir Fernandes, Pedro Anan Junior e Nelson  Mallmann (Presidente). Ausente,  justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e  Helenilson Cunha Pontes.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11040.720114/2007­02  Acórdão n.º 2202­001.982  S2­C2T2  Fl. 123          3     Relatório  Trata o presente processo de Notificação de Lançamento, fls. 01/04, através  da qual se exige do  interessado, o  Imposto Territorial Rural — ITR,  relativo ao exercício de  2005,  acrescido de  juros moratórios  e multa de  oficio,  totalizando o  crédito  tributário de R$  16.580,81,  incidente sobre o imóvel rural denominado "Potreiro Grande e Rincão da Palma",  com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2.002.061­9, localizado no município  de Rio Grande/RS.  As  alterações  no  cálculo  do  imposto  estão  demonstradas  às  fls.  03  e  04.  0  fiscal  autuante  relata que  em procedimento  fiscal  do  cumprimento das obrigações  tributárias  relativas  ao  ITR, do  exercício de 2005, o  contribuinte  foi  intimado a apresentar documentos  para  comprovar  os  dados  declarados  no  DIAT.  Da  documentação  apresentada  não  ficou  comprovada a isenção relativa A Area declarada como utilização limitada e o Valor da Terra  Nua foi alterado com base nas informações constantes do laudo apresentada pelo contribuinte.  Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou impugnação parcial do  lançamento, em 10/12/2007, na qual, em suma, alega que:  Em  linhas  gerais,  as  isenções  tributárias  instituidas  por  lei,  trazem  em  seu  bojo  a  redução  total  ou  parcial  do  tributo,  excluindo  bens,  pessoas  ou  situações  do  ônus  de  tributação,  condicionadas  a  preenchimento  de  requisitos  para  que  o  contribuinte  possa  aproveitar o beneficio fiscal, por isso o Poder Executivo não pode criar exigências burocráticas  para dificultar a sua fruição; . .  As áreas isentas, para efeito de ITR, são as especificadas no art. 104 da Lei n°  8.171/81 e no art. 10 da Lei n° 9.393/1996;  A existência de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis, na  data do  fato gerador, desde que disponíveis outros meios de prova quanto à situação da área  rural,  não  é  condição  essencial  para  fruição  da  isenção  do  ITR,  pois  a  lei  não  estabeleceu  expressamente tal requisito, seja pelo fato de que, mais importante, é o fato da área estar sendo  preservada, cumprindo a sua função sócio­ambiental;  Além  da  inquestionável  averbação  do  registro  de  imóveis,  o  Decreto  n°  4.382/2002, mais precisamente no art. 10 parágrafo 3°, inciso I, estabelece que as áreas isentas  devem ser informadas perante ao lbama para emissão do Ato Declaratório Ambiental —ADA;    A jurisprudência do Conselho de Contribuintes, com base no parágrafo 7° do  art. 10 da Lei n° 9.393, tem dispensado o contribuinte da exigência prévia da comprovação das  áreas declaradas isentas do imóvel;  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     4 Apresentou  a  fiscalização  Ato  Declaratório  Ambiental  —  ADA,  protocolizado em 1998 onde consta a área de interesse ecológico correspondente a 50% da área  da propriedade;  Pede  perícia  para  comprovação  das  áreas  de  preservação  permanente  e  reserva legal;  Por derradeiro requer exclusão dos acréscimos mo tórios, isenção relativa às  áreas  reserva  legal e de  interesse  ecológico.Foram  juntados à  impugnação os documentos de  fls. 55 a 57 e 65 a 81.  A autoridade recorrida, ao examinar o pleito, decidiu, por unanimidade pela  procedência  do  lançamento  através  do  acórdão DRJ/CGE n°  04­18.449,  de  21  de  agosto  de  2009, cuja ementa está abaixo transcrita  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  Prova Pericial.  A autoridade julgadora de primeira instância determinará,  de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de  diligências  ou  perícias,  somente,  quando  entendê­las  necessárias, indeferindo as que considerarem prescindíveis  ou impraticáveis.  Área  de  Utilização  limitada/Reserva  Legal  e  Interesse  Ecológico.  Para  exclusão  da  área  declarada  como  reserva  legal  da  área tributável do imóvel, para efeito do ITR necessita ser  averbada A margem  da  inscrição  da matricula  do  imóvel  no  registro  de  imóveis  na  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  ITR  e,  em  se  tratando  de  área  de  interesse  ecológico  carece  do  ato  especifico  do  órgão  do  poder  competente federal ou estadual.  Valor da Terra Nua ­ VTN.  Deve ser mantido o valor da terra nua informado no laudo  apresentado pelo contribuinte no atendimento A intimação  e quando não for apresentado outro documento na fase de  impugnação  para  comprovar  que  o  valor  do  imóvel  é  menor que o considerado no lançamento.  Juros de mora. Multa de Oficio Lançada.  É cabível a cobrança de juros de mora equivalentes A taxa  referencial do Sistema Especial  de Liquidação e Custódia  (Selic), e da multa de oficio por expressa previsão legal.  Devidamente  cientificado  dessa decisão,  ingressou  o  contribuinte  com  recurso  voluntário tempestivamente, onde ratifica os argumentos apresentados na impugnação.  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11040.720114/2007­02  Acórdão n.º 2202­001.982  S2­C2T2  Fl. 124          5 Este é o relatório  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR     6   Voto             Conselheiro Pedro Anan Junior Relator  O  recurso  preeenche  os  pressupostos  de  admissibilidade,  portanto  deve  ser  conhecido.  Trata­se de lançamento tributário de ITR, exercício 2005, derivado de glosa  de exclusão de área de interesse ecológico uma que o Recorrente não teria comprovado que a  mesma havia sido declarada pelo órgão competente a sua restrição.  A Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, assim determina em seu artigo 10:    Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo  contribuinte,  independentemente  de  prévio  procedimento  da  administração  tributária,  nos  prazos  e  condições  estabelecidos  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  sujeitando­se  a  homologação posterior.  § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar­se­á:  I ­ VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a:  a) construções, instalações e benfeitorias;  b) culturas permanentes e temporárias;  c) pastagens cultivadas e melhoradas;  d) florestas plantadas;  II ­ área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:  a)  de  preservação  permanente  e  de  reserva  legal,  previstas  na  Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada  pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989;  b)  de  interesse  ecológico  para  a  proteção  dos  ecossistemas,  assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou  estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea  anterior;  c)comprovadamente  imprestáveis  para  qualquer  exploração  agrícola,  pecuária,  granjeira,  aqüícola  ou  florestal,  declaradas  de  interesse  ecológico  mediante  ato  do  órgão  competente,  federal ou estadual;  d) sob regime de servidão florestal ou ambiental; (Redação dada  pela Lei nº 11.428, de 2006)  e)  cobertas  por  florestas  nativas,  primárias  ou  secundárias  em  estágio médio ou avançado de regeneração; (Incluído pela Lei nº  11.428, de 2006)  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR Processo nº 11040.720114/2007­02  Acórdão n.º 2202­001.982  S2­C2T2  Fl. 125          7 f)  alagadas  para  fins  de  constituição  de  reservatório  de  usinas  hidrelétricas autorizada pelo poder público. (Incluído pela Lei nº  11.727, de 2008)  (...)    Nos termos de referida norma legal, o contribuinte poderá excluir da base de  cálculo  do  ITR,  a  área  de  interesse  ecológico  para  proteção  dos  ecossistemas,  desde  que  o  mesmo seja declarada pelo órgão competente federal ou estadual.  No  caso  em  concreto  devemos  verificar  se  isso  ocorreu.  Ao  analisarmos  o  documento, apresentado pelo contribuinte não há nos autos qualquer documento que comprove  o reconhecimento dessa área por órgão competente federal ou estadual.  Desta forma, entendo não assiste razão a Recorrente.  Neste sentido conheço do recurso e no mérito nego provimento.    (Assinado Digitalmente)  Pedro Anan Junior  ­ Relator                                Fl. 151DF CARF MF Impresso em 28/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR, Assinado digitalmente em 20/11/2012 po r NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 20/11/2012 por PEDRO ANAN JUNIOR

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Numero do processo: 12466.004296/2001-39
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Data do fato gerador: 21/09/2001 Enquadra-se no código NCM 8543.89.99 a mercadoria identificada como sendo: "aparelho receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura, a cabo e/ou MMDS, modelo CFT 2100". Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-002.120
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que davam provimento. Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo da Costa Pôssas, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva, Marcos Aurélio Pereira Valadão, Maria Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Luiz Eduardo de Oliveira Santos.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1968; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 548          1 547  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  12466.004296/2001­39  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­002.120  –  3ª Turma   Sessão de  13 de setembro de 2012  Matéria  II ­ Classificação fiscal de receptor de sinal para TV a cabo  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  EXIMBIZ COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.         ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Data do fato gerador: 21/09/2001  Enquadra­se  no  código  NCM  8543.89.99  a  mercadoria  identificada  como  sendo:  "aparelho  receptor  e  decodificador  de  sinais  de  vídeo  e  áudio,  codificados nas  formas  analógica  e/ou digital,  para uso  em sistemas de TV  por assinatura, a cabo e/ou MMDS, modelo CFT 2100".  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César Alves Ramos, Marcos Aurélio Pereira Valadão e Luiz Eduardo de Oliveira Santos, que  davam provimento.    Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Presidente Substituto    Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Nanci Gama, Júlio César Alves Ramos, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Rodrigo  da Costa  Pôssas,  Francisco Maurício Rabelo  de Albuquerque  Silva, Marcos Aurélio  Pereira  Valadão, Maria Teresa Martínez López,  Susy Gomes Hoffmann  e Luiz Eduardo  de Oliveira  Santos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 00 42 96 /2 00 1- 39 Fl. 592DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     2   Relatório  Utilizarei  o  relatoria  da  instância  inferior  com  as  alterações  e  acréscimos  necessários.  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  PGFN  contra  decisão  da  2ª Câmara  do  3º Conselho  de Contribuintes  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento ao recurso voluntário, sob a seguinte ementa:    Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 06/03/2001  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  APARELHO  DECODIFICADOR  DE  SINAIS  DE  VÍDEO  E  ÁUDIO.  POSIÇÃO 8543.  O  aparelho  que  tenha  como  função  principal  decodificar  os  sinais  de  vídeo  e  áudio,  codificados  analogicamente  por  companhia de TV deve ser classificado na posição NCM 8543.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.    Trata­se de  lançamento de oficio,  formalizado pelo Auto de  Infração de fls.  01/10, no qual se exige Imposto de Importação e multa proporcional e Imposto sobre Produtos  Industrializados,  decorrente  de  apuração  de  divergência  na  classificação  fiscal  adotada  pelo  importador.  Apurou­se que a classificação fiscal adequada à mercadoria é a 8528.12.90, e  que em que pese a posição tarifária pretendida pelo contribuinte (8543) possuir o EX 13, que  diz  respeito  à  "aparelho  receptor  e decodificador de  sinais  de video e  audio,  codificados nas  formas analógica e/ou digital para uso em sistemas de TV por assinatura a cabo e/ou MMDS",  tal EX foi excluído pela Portaria MF 201/98.  Enquadrou­se  o  lançamento  do  Imposto  de  Importação  nos  artigos  1°;  77,  inciso I; 80, inciso I, alínea "a"; 83; 86; 87, inciso I; 89, inciso II; 99; 100, caput e parágrafo  único; 103; 111; 112; 411 a 413; 416; 418; 455; 456; 499; 500, incisos I e IV; 501, inciso III; e  542: do' Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°91.030/85.   A multa de 75% sobre o  II  foi enquadrada no artigo 44,  inciso  I, da Lei n°  9.430/96.  Quanto  ao  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  o  lançamento  foi  enquadrado  nos  artigos  2°;  15;  16;  17;  20,  inciso  I;  23,  inciso  I;  28;  32,  inciso  I;  109;  110,  inciso I, alínea "a" e inciso II, alínea "a"; 111, parágrafo único, inciso II; 112, inciso III; 114;  117; 118, inciso I, alínea "a"; 183, inciso 1; 185, inciso 1,438 e 439, do RIPI/98, aprovado pelo  Decreto n° 2.637/98.  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 12466.004296/2001­39  Acórdão n.º 9303­002.120  CSRF­T3  Fl. 549          3 Em  tempestiva  impugnação  o  contribuinte  questiona  o  lançamento,  apresentando, em suma, os seguintes argumentos:  i)  diante  do  contexto  de  desenvolvimento  nacional  na  área  de  serviços  de  comunicação e de TV por  assinatura,  e  considerando a natureza pública da utilização desses  serviços,  verificou­se  a  necessidade  de  facilitar  a  importação  e  o  conseqüente  acesso  à  tecnologia  e  aos  equipamentos  correspondentes,  especialmente  aqueles  que  não  fossem  produzidos no Brasil ou em outro pais do Mercosul;  ii)  os  "aparelhos  receptores  e  decodificadores  de  sinais  de  vídeo  e  áudio  codificados  nas  formas  analógicas  e/ou  digital  para uso  em  sistemas  de TV por  assinatura  a  cabo ou MMDS" tiveram a sua alíquota de importação excepcionada por Portaria editada pelo  Ministério  da  Fazenda,  que  descreveu  tal  equipamento  para  fins  de  criação  da  "Ex"  013,  encartando­a na categoria tarifária n° 8543.89.99;  iii)  para  os  casos  que  não  sejam  hipóteses  de  "Ex",  há  um  licenciamento  automático e a Declaração de Importação — DI passa a ser o documento equivalente, já que o  próprio registro da DI pressupõe a ciência da SECEX no que tange a declaração dos produtos  importados e sua respectiva autorização;  iv)  é  apenas  através  do  registro  da  DI  que  a  empresa  se  declara  como  importadora da mercadoria, sendo este o momento em que se materializa, para efeitos fiscais, o  fato gerador do imposto de importação, sendo definidos, com base nos elementos contidos na  DI, os contornos da obrigação tributária, o sujeito passivo e o "quantum"devido;  v)  realizou  Declaração  de  Importação  e  Nacionalização  de  Entreposto  Aduaneiro para a importação dos referidos "aparelhos receptores e decodificadores de sinais de  vídeo e áudio codificados nas formas analógicas e/ou digitais. ara uso em sistemas de TV por  assinatura  a  cabo  ou  MMDS",  a  qual  foi  devidamente  autorizada,  mediante  classificação  8543.89.99;  vi) não há que se  falar em não enquadramento da mercadoria  importada no  código 8543.89.99, pois  a mercadoria  importada  é um  aparelho  cuja  função principal  é  a de  recepção de sinais de TV analógicos, transmitidos via cabo, como se verifica da resposta do Sr.  perito ao quesito 03, formulado pelo auditor fiscal;  vii) a categoria tarifária n° 8528 cuida de outro tipo de equipamento, que são  os  "aparelhos  receptores de  televisão,  incorporando um aparelho  receptor de  radiodifusão ou  um  aparelho  de  gravação  ou  de  reprodução  de  som  e  imagens;  monitores  e  projetores  de  vídeo", e que possuem alíquota de 26% para Imposto de Importação e de 20% para IPI;  viii)  ficou  comprovado  pelo  laudo  que  os  aparelhos  não  possuíam  as  características  técnicas pretendidas pelo  auditor  fiscal,  posto que,  "não obstante as perguntas  elaboradas pelo Auditor Fiscal fossem tendentes a classificação dos equipamentos na categoria  tarifária  n°  8528,  as  respostas  foram  conclusivas  no  sentido  de  que  não  se  tratavam  de  equipamentos enquadrados na categoria tarifária no 8528, mas sim de aparelhos receptores de  sinal de TV analógicos, transmitidos via cabo."  ix)  a  diferença  técnica  entre  estes  aparelhos  já  ficou  há muito  estabelecida  pela própria Coordenação Geral do Sistema Aduaneiro — COANA, no  bojo do processo n°  12466.000441/98­37, que esclareceu que os  receptores  fabricados para  sintonizar as estações  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     4 de  televisão  convencionais  estariam enquadrados  na categoria  tarifária no 8528.12,  enquanto  que a posição tarifária n'. 8543 abrangeria os aparelhos com função própria, como é o caso dos  importados pela autuada, específicos para uso em TV a cabo, e que são descritos pela categoria  tarifária n° 8543, cuja vigência é aceita pela COANA;  x)  através  da  decisão  n°  220/97  ficou  estabelecido  que  a  classificação  tarifária de aparelho similar ao importado, com a mesma função, recepcionar/decodificar sinais  via cabo, deveria ser enquadrado no código TEC n° 8543.89.90.  Conclui  que  a  autuação  que  lhe  foi  imposta  "reveste­se  de  completa  ilegalidade, pois a despeito da correta  identificação técnica dos aparelhos decodificadores em  questão,  confirmada  pelo  próprio  Laudo  Técnico  do  ITUFES,  prevaleceu  o  entendimento  subjetivo,  equivocado  e  isolado  do  Auditor  Fiscal  responsável  pelo  desembaraço  das  mercadorias,  que  além  de  entender  que  a  "EX"  013  teria  sido  revogada,  "reclassificou"  as  mercadorias  para  uma  outra  categoria  tarifária,  de  n°  8528,  de  alíquotas  superiores,  não  obstante  o  fato  desta  categoria  tarifária  abranger  outros  tipos  de  equipamentos,  que  não  .  se  identificam com os aparelhos decodificadores importados pela Autuada.  Contesta,  por  fim,  a  aplicação  de  penalidade,  com  o  argumento  de  que  eventual  classificação  tarifária  errônea  não  constitui  infração  administrativa,  nem  tampouco  constatou­se intuito doloso ou má­fé do declarante.  Requer seja julgada procedente a impugnação e determinada a insubsistência  e anulação da autuação.  Remetidos  os  autos  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC, o lançamento foi julgado procedente em parte.  Em tempestivo Recurso Voluntário, manifesta­se o contribuinte reiterando os  argumentos já apresentados em sua peça impugnatória, destacando, que:  ­  as  mercadorias  importadas  estão  corretamente  declaradas  como  sendo  "aparelhos  receptores  e  decodificadores  de  sinais  de  vídeo  e  áudio,  codificados  nas  formas  analógica  e/ou  digital  para  uso  em  sistemas  de  TV  por  assinatura  a  cabo  e  ou  MMDS  (microondas)";  ­ com a publicação da Resolução CAMEX n° 04/2002 restou reconhecida a  validade,  a  vigência  e  a  eficácia  da  Exceção  Tarifária  n°  13,  categoria  no  8543.89.99  da  Portaria n° 339;  ­  a  Exceção  Tarifaria  n°  13  é  especifica  para  os  "aparelhos  receptores  e  decodificadores de sinais de vídeo e áudio, codificados nas formas analógica e/ou digital para  uso  em sistemas de TV por assinatura acabo e/ou MMDS" e enquadra  tais  equipamentos na  categoria tarifária n° 8543.89.99;  ­ mesmo que a EX 13 não esteja mais em vigor, a classificação a ser aplicada  é a do caput da categoria na qual esta estava inserida, ou seja, na 8543.89.99, razão pela qual  não ha que se falar em erro no enquadramento das mercadorias importadas pela Recorrente;  ­  como  se  não  bastasse  as  regras  jurídicas  que  nos  permitem  encartar  os  produtos importados na categoria 8543.89.99, também resta evidente que os aparelhos não se  assemelham  a  qualquer  equipamento  relativo  à  8528.12.90,  já  que  possuem  uma  função  especifica de dec60ificar sinais codificados emitidos pelas TV pagas, o que difere, em muito,  de um monitor, de um receptor de sinal de televisão ou de receptor de radiofusão (rádios).  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 12466.004296/2001­39  Acórdão n.º 9303­002.120  CSRF­T3  Fl. 550          5 Conclui que "mesmo com a  revogação daquela  exceção  tarifária n° 13, não  haveria  como  transmudar  a  identificação  técnica  ou  a  classificação  dos  equipamentos  para  outra categoria, visto que a referida "Ex" 013 está inserida no contexto da categoria tarifária n°  8543.89.99,  que  foi  utilizada  pela  Recorrente  para  fins  de  importação  na  operação  sub  examen."  Requer pela reforma da decisão a quo, no sentido de ser declarada a nulidade  da autuação fiscal.  Em  garantia  ao  seguimento  do  Recurso  Voluntário  apresenta  os  comprovantes de fls. 143.  Do  Recurso  Voluntário,  não  foram  os  autos  encaminhados  a  ciência  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  tendo  em  vista  o  disposto  na  Portaria  MF  n°  314,  de  25/08/1999.  Foi interposto recurso especial pela PFGN e contrarrazões pela recorrida.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  Conheço  do  Recurso,  posto  que  foram  preenchidas  as  condições  de  admissibilidade, conforme se depreende do despacho 429/2006, às fls. 182 a 184 .  Para a análise do presente recurso é necessário que se faça a delimitação da  lide. Apenas  será decidido  por  esse  colegiado  a  classificação  fiscal  do  equipamento  descrito  como: "aparelho  receptor e decodificador de sinais de vídeo e áudio, codificados nas  formas  analógica e/ou digital, para uso em sistemas de TV por assinatura, a cabo e/ou MMDS, modelo  CFT 2014"  Mister  esclarecer  que  a  multa  de  ofício  por  classificação  inexata  já  foi  retirada desde o julgamento pela DRJ.  Em que pese haver um laudo técnico emitido pelo Instituto de Tecnologia da  Universidade  Federal  do  Espírito  Santo  –  ITUFES,  solicitado  pela  Alfândega  do  Porto  de  Vitória  (fls.  17  a 23)  e ninguém  tê­lo  contestado, uma divergência de  interpretação é que  se  torna o objeto da divergência na classificação fiscal.   Em  resposta  ao  quesito  número  1,  assim  foi  descrita  as  características  da  mercadoria importada:  A  mercadoria  constante  da  DI  trata­se  de  um  Terminal  Analógico (Conversor/Desembaralhador) Endereçável em banda  base  Modelo  CFT  2014  do  fabricante  Jerrold  (General  Instruments), com capacidade programável, on­screen display e  controle remoto, para sistemas de TV a cabo, aceitando até 99  canais  de  TV,  com  portadora  para  dados,  e  com  as  seguintes  especificações:  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS     6 Modelo CFT 20*#  *  =  1  significa  que  o  terminal  é  "one  way"  (sinais  de  TV  trafegam  em  uma  única  direção,  isto  6,  do  operador  para  o  cliente)  # =4 significa que o terminal  fornece saída no canal 4 Número  de Canais =99 canais  Portadora  de  Dados  =  portadora  FM  modulada  em  FSK  na  frequência de 106.5 MHz ou 108.5 MHz  On  Screen  Display  —  mostra  o  numero  e  nome  do  canal  selecionado,  nível  de  volume,  controle  parental,  timer  para  alarme  ou  programação  de  eventos,  informações  do  operador  tais  como  situação  do  tempo,  promoções,  e  outras  funcionalidades.      A  importadora  classificou  a mercadoria  no  código  8543.89.99,  enquanto  a  fiscalização  o  reclassificou  para  a  posição  8528.12.90,  o  que  foi  confirmado  pala  DRJ,  conforme ementa a seguir:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 21/09/2001  Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA.  Enquadra­se  no  código  NCM  8528.12.90  a  mercadoria  identificada como sendo: "aparelho receptor e decodificador de  sinais de vídeo e áudio, codificados nas  formas analógica e/ou  digital, para uso em sistemas de TV por assinatura, a cabo e/ou  MMDS, modelo CFT 2100".  Lançamento Procedente em Parte    Por  sua  vez  a Terceira Câmara  do Terceiro Conselho  de Contribuintes  deu  provimento ao Recurso Voluntário, reformando a decisão da DRJ, conforme ementa a seguir:  Assunto: Classificação de Mercadorias  Data do fato gerador: 06/03/2001  Ementa:  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL.  APARELHO  DECODIFICADOR  DE  SINAIS  DE  VÍDEO  E  ÁUDIO.  POSIÇÃO 8543.  O  aparelho  que  tenha  como  função  principal  decodificar  os  sinais  de  vídeo  e  áudio,  codificados  analogicamente  por  companhia de TV deve ser classificado na posição NCM 8543.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS Processo nº 12466.004296/2001­39  Acórdão n.º 9303­002.120  CSRF­T3  Fl. 551          7 Agora  cabe  a  essa 3ª Turma da CSRF, dar  a  classificação definitiva para  a  mercadoria ora importada.  Analisando  detalhadamente  as  regras  gerais  para  interpretação  do  sistema  harmonizado, podemos chegar  à mesma conclusão da câmara a quo  que,  inclusive,  obteve  a  unanimidade dos votos dos conselheiros.  Realmente,  pela  descrição  do  aparelho,  a  classificação mais  plausível  é  na  posição  8543.89.99.  É  o  que  se  pode  depreender  da  leitura  do  laudo  técnico  e  das  notas  explicativas do capítulo 85 da NESH.   Os aparelhos que tem função própria se classificam na posição 8543.89.99. O  capítulo  79,  nos  dá  a  definição  de  função  própria  como  sendo  o  aparelho  que  tem  função  distinta  daquele  em  que  é  acoplado.  Nesse  caso  a  função  do  decodificador  é  distinta  da  televisão. Enquanto  essa  recebe sinal via  satélite  e público,  aquele  recebe  sinal via  cabo e o  decodifica para que a televisão possa reconhecer o sinal. E esse serviço é pago.  Uma  outra  alegação  é  que  a  exceção  prevista  no EX  13  (port.  339)  estaria  revogada.  Ora,  sabemos  que  se  aplica  a  legislação  vigente  à  época  do  fato  gerador,  para  a  determinação dos seus aspectos, que delimitarão de forma precisa a matéria tributável.  Assim,  nos  parece  mais  apropriada  a  classificação  na  posição  8528.12.90  para  os  aparelhos  televisores  com  receptores  integrados,  que  também  têm  a  função  de  decodificar sinais eletromagnéticos mas que não se confunde com os receptores de TV a cabo.  Como  já dito,  embora a  função de  ambos  seja a decodificação de  sinais  eletromagnéticos  as  finalidades dessa codificação são distintas. Até porque, como se disse acima, o EX 13 traz essa  classificação e estava vigente à época do fato gerador.  Com  essas  considerações,  nego  provimento  ao  Recurso  Especial  do  Procurador.  Rodrigo da Costa Possas – Relator                                  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 28/02/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 17/01/2013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 17/01/2 013 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/02/2013 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SA NTOS

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