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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4619890 #
Numero do processo: 13673.000025/97-57
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO TERRITORIAL RURAL — VTN — BASE DE CÁLCULO - A revisão do Valor da Terra Nua mínimo por parte da autoridade administrativa só pode ser concretizada mediante a apresentação, pelo interessado, de laudo técnico circunstanciado, emitido por entidade de reconhecida capacitação técnica ou profissional devidamente habilitado, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, dispensada nos casos de entidades oficiais, demonstrando a existência de fatores que tornem o imóvel avaliado em situação peculiar e diferente dos demais imóveis do município onde se localiza, que justifiquem a atribuição de valor inferior ao VTN mínimo atribuído. Recurso provido.
Numero da decisão: CSRF/03-04.083
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR todos os atos processuais praticados a partir do despacho de fls. 69, inclusive, até o termo de fls. 102, inclusive, e DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ANULAR todos os atos processuais praticados a partir do despacho de fls. 69, inclusive, até o termo de fls. 102, inclusive, e DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 6;7..1"e_„ MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE PAULO Ei0B -r-Fjít CUCCO ANTUNES RELATO" Processo n° : 13673.000025/97-57 Acórdão n° : CSRF/03.04-083 FORMALIZADO EM: 23 SEI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros OTACíLIO DANTAS CARTAXO, CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO, HENRIQUE PRADO MEGDA, NILTON LUIZ BARTOLI, JOÃO HOLANDA COSTA e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. 2 Processo n° : 13673.000025/97-57 Acórdão n° : CSRF/03.04-083 Recurso n° : 301-123538 Recorrente : FAZENDA NACIONAL Sujeito Passivo: JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE SOUZA RELATÓRIO Versa o presente litígio sobre a exigência do Imposto Territorial Rural — 1TR e Contribuições, do exercício de 1996, sobre o imóvel denominado FAZENDA SERRINHA, localizado no Município de MORADA NOVA DE MINAS — MG, objeto da Notificação de Lançamento de fls. 02, emitida em 21/10/96. A C. Primeira Câmara, do E. Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte acima identificado, em sessão realizada no dia 20/10/99, proferiu a Decisão estampada no Acórdão n° 201- 73.225, cuja ementa se transcreve: "ITR — VALOR DA TERRA NUA - Há que ser revisto, conforme autoriza o § 4° do art. 3° da Lei n° 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional habilitado. Recurso provido." Consoante o Voto condutor do Acórdão supra (fls. 34), decidiu-se pela aceitação do Laudo Técnico acostado ao processo quando da Diligência anteriormente determinada, passando o VTN do imóvel a ser de R$ 7.200,00. Contra tal Decisão insurgiu-se a Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria, que interpôs competente Recuso Especial, com fulcro nas disposições do art. 32, inciso II, Anexo, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes (Portaria MF 55/98) alegando, basicamente, que o Laudo Técnico apresentado não é aceitável para adoção do VTN pleiteado pelo Contribuinte, pois que emitido por pessoa não capacitada para tal. Carreou para os autos, como paradigma, cópias dos Acórdãos n's 202-10.817, de 10/12/98 e 203-06.005, de 21/10/99, proferidos pelas 2a e 3a Câmara, 3 12Q Processo n° : 13673.000025/97-57 Acórdão n° : CSRF/03.04-083 do mesmo E. Segundo Conselho, os quais estampam divergência de entendimentos em relação ao Acórdão ora atacado, no que diz respeito à forma de elaboração dos Laudos de Avaliação de Imóveis, para tais finalidades. (competência). O Recurso foi considerado apto e admitido pela Sra. Presidenta da C. Câmara recorrida, em despacho acostado às fls. 60, fundamentado na Informação de fls. 58/59. Na forma regimental, baixaram-se os autos à repartição de origem, para notificação ao Contribuinte do Recurso Especial em comento, com abertura de prazo para apresentação de contra-razões, o que foi cumprido consoante o Memorando n° 100/ARF/DIA/DRF/DNS/MG, de 31/10/2000 (fls. 63). Às fls. 64 dos autos foi acostado, estranhamente, um requerimento emitido pela EMATER — MG, datado de 23/11/2000, assinado pelo Sr. Junho Manoel Gomes — Técnico em Agropecuária — CREA 162511TD, respondendo ao Memorando em epígrafe, que foi destinado ao Contribuinte JOSÉ CARLOS GONÇALVES DE SOUZA. Em tal Requerimento, indevidamente apresentado por pessoa/empresa não competente para tal, totalmente equivocado, diga-se de passagem, indica-se, erroneamente, que o Recurso teria sido indeferido, o que não foi o caso. Não houve, na realidade, a apresentação de contra-razões pelo Contribuinte. A partir daí, registraram-se as seguintes irregularidades: Retornando os autos ao E. Segundo Conselho de Contribuintes, ao invés de ter sido encaminhado à esta E. Câmara Superior de Recursos Fiscais, para apreciação e julgamento do Recurso Especial citado, foram remetidos, por despacho 4 p21? 4/1 Processo n° : 13673.000025/97-57 Acórdão n° : CSRF/03.04-083 de fls. 69, ao E. Terceiro Conselho de Contribuintes, com base nas disposições do Decreto n° 3.440, de 25/04/2000, que cuidou da mudança de competência regimental entre os Conselhos de Contribuintes. Naquele Terceiro Conselho foi o processo distribuído à sua C. Primeira Câmara, que o incluiu em pauta da sessão do dia 07/11/2002, para novo julgamento, sem se aperceber que a questão já havia sido apreciada e julgada pelo E. Segundo Conselho. Pois bem, proferiu-se, então, o julgamento que resultou no Acórdão n° 301-30.430 (fls. 71/77), cuja Ementa diz o seguinte: "ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. VÍCIO FORMAL. A ausência de formalidade intrínseca determina a nulidade do ato. Igual julgamento proferido através do Ac. CSRF/PLENO 00.002/2001. NULIDADE DO LANÇAMENTO." Novo Recurso Especial foi apresentado pela Fazenda Nacional, por sua D. Procuradoria (fls. 80/95), agora com fulcro no art. 5°, inciso II, do Regimento Interno do Conselho de Contribuintes, trazendo como paradigma cópia do Acórdão n° 302-34.831, proferido em 07/06/2001, pela C. Segunda Câmara, daquele E. Terceiro Conselho, com posicionamento contrário em relação à nulidade mencionada. Tal Recurso Especial foi então admitido pelo Sr. Presidente da C. Câmara recorrida, em Despacho fundamentado acostado às fls. 96 destes autos. Novamente foi baixado o processo à repartição de origem para notificação ao Contribuinte desse novo Acórdão e Recurso da Fazenda Nacional, com prazo para apresentação de contra-razões. Regularmente notificado o Contribuinte não ofereceu contra-razões. r'7(j1 5 Processo n° : 13673.000025/97-57 Acórdão n° : CSRF/03.04-083 Finalmente, foi o processo distribuído, por sorteio, a este Relator, em sessão realizada no dia 03/11/2003, como noticia o documento de fls. 105, último dos autos. É o Relatório. -.-i) 11r g:c) 6 Processo n° : 13673.000025/97-57 Acórdão n° : CSRF/03.04-083 VOTO Conselheiro PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES-Relator. Como se verifica do relatório ora exposto, uma série de irregularidades inquinam o processo em epígrafe, não permitindo, em princípio, que se prossiga normalmente com o julgamento do mesmo por esta Câmara Superior, sem a adoção de medidas saneadoras, que passam pela anulação de alguns atos e procedimentos adotados. Sendo assim e conforme já deliberado anteriormente, anulam-se os documentos e, conseqüentemente, todos os atos e fatos decorrentes, a saber: De: fls. 69, inclusive, até: fls. 102, inclusive. Feito isto, com relação ao mérito, devemos aqui enfrentar o Recurso interposto pela D. Procuradoria da Fazenda Nacional que se contrapõe à Decisão proferida pela C. Primeira Câmara do E. Segundo Conselho de Contribuintes, estampada no Acórdão n° 201-73.225, de 20/10/99 que, à unanimidade, decidiu pelo provimento do Recurso do Contribuinte, acolhendo o Laudo Técnico apresentado, de lavra da EMATER — MG, mandando adotar o VTN indicado no mesmo. A Recorrente argumenta, em síntese, que o Laudo não se fez acompanhar da respectiva ART — "Anotação de Responsabilidade Técnica", que seria indispensável no presente caso, além do fato de ter sido emitido por um "Técnico Agrícola", profissional de nível médio que não está, em seu entender, habilitado a produzir tal espécie de documento, eis que a sua missão é da competência de profissional de nível superior, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Engenheiro Agrimensor. 7 Processo n° : 13673.000025/97-57 Acórdão n° : CSRF/03.04-083 No entender deste Relator, o Laudo apresentado pelo Recorrente, inicialmente por cópia às fls. 03 e posteriormente complementado pelos documentos de fls. 28 e 29, por solicitação da C. Câmara recorrida em diligência previamente realizada, produzidos pela EMATER — MG (Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais), não se presta a comprovar que o imóvel questionado possui características específicas que o distinguem das demais áreas do Município onde se localiza, a ponto de que lhe seja atribuído um VTN inferior ao mínimo fixado pela Secretaria da Receita Federal. Com efeito, decidiu acertadamente a DRJ em Belo Horizonte-MG, pois que não foram trazidos pelo Recorrente elementos de prova válidos para comprovar o valor efetivo da propriedade em 31 de dezembro de 1995. De fato, o documento anexado às fls. 03, emitido em dezembro de 1996, limita-se a indicar valores atribuídos às terras e benfeitorias que compõem o imóvel, sem informar a data de referência. Por sua vez, o documento de fls. 28, (complementação requerida), estampa observação (OBS), no sentido de que o laudo reporta-se a Dezembro de 1996. Ora, em se tratando de lançamento tributário do exercício de 1996, tendo como ano-base 1995, o laudo deveria espelhar situação encontrada em 31 de dezembro de 1995 e não em dezembro de 1996. Por outro lado, mesmo com as informações estampadas no documento de fls. 29, é inquestionável que faltam, ainda, demonstração dos critérios e parâmetros de aferição e comparação utilizados na obtenção dos valores indicados, não se achando, certamente, revestido das formalidades e exigências técnicas mínimas necessárias à redução do VTNm mencionado. Diante do exposto, anulados dos documentos de fls. 69 (inclusive) até 102 (inclusive), quanto ao mérito entendo, com a devida "vênia", que o Acórdão 8 411/1 Processo n° : 13673.000025/97-57 Acórdão n° : CSRF/03.04-083 recorrido deve ser reformando, restabelecendo-se a Decisão DRJ-BHE N° 11170.3371/97-20 (fls. 08/10). É como voto. Sala das Sessões, 06 de julho de 2004. - ÁrA.X __,) --_, PAULO ReB /' i w r- dCUCCO ANTUNES 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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4296500 #
Numero do processo: 10746.000547/2007-20
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Oct 03 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Somente são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, quando comprovado que o tratamento é relativo ao contribuinte e/ou a seus dependentes por meio de documentação hábil e idônea que atenda integralmente os requisitos legais. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 2802-001.876
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. Somente são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, quando comprovado que o tratamento é relativo ao contribuinte e/ou a seus dependentes por meio de documentação hábil e idônea que atenda integralmente os requisitos legais. Recurso voluntário negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator. EDITADO EM: 25/09/2012 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1710; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE02  Fl. 47          1 46  S2­TE02  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10746.000547/2007­20  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2802­001.876  –  2ª Turma Especial   Sessão de  18 de setembro de 2012  Matéria  IRPF  Recorrente  ALDEMIR BATISTA CABRAL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2004  DEDUÇÃO.  DESPESA  MÉDICA.  COMPROVAÇÃO.  REQUISITOS  LEGAIS.  Somente  são  dedutíveis  as  despesas  com  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  efetuadas pelo contribuinte, quando comprovado que o tratamento é relativo  ao  contribuinte e/ou  a  seus  dependentes por meio de documentação hábil  e  idônea que atenda integralmente os requisitos legais.  Recurso voluntário negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  NEGAR  PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.   (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 25/09/2012  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  Jaci de Assis Júnior,  Sidney Ferro Barros, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro  San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 05 47 /2 00 7- 20 Fl. 49DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO   2 Trata­se  de  lançamento  de  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física  (IRPF)  do  exercício 2004 , ano­calendário 2003, em virtude de glosa de dedução de despesas médicas no  valor de R$16.000,00 por falta de comprovação nos termos do art. 80 do RIR1999.  O  contribuinte  impugnou  a  exigência  sob  a  alegação  de  que  efetuou  tratamento  psicoterápico  e  odontológico  (periodôntico  e  endodôntico)  comprovados  pelos  recibos anexados, que não há outra forma de provar tais despesas e que não é lícito à Receita  Federal exigir outra prova.  A  3ª  Turma  da  DRJ  Brasília  considerou  que  os  recibos  não  atendiam  aos  requisitos  impostos  pela  legislação  pois  não  indicam  os  beneficiários  dos  serviços  prestados  nem o local da prestação dos serviços.  Ciência do acórdão em 11/06/2008 e  interposição do  recurso voluntário  em  26/06/2008.  Na peça recursal o recorrente discrimina os beneficiários dos serviços a que  se  refere cada  recibo  (ora o  recorrente, ora  a Srª Alderiza M. Braga Cabral),  sustenta que os  recibos apresentados indicam o beneficiário dos serviços e o local da prestação dos serviços e  cabe ao emitente e não ao contribuinte o preenchimento dos recibos.  Os recibos ora reapresentados estão às fls. 40/45.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele deve­se tomar conhecimento.  Foram  glosados  os  valores  declarados  como  pagos  à  Françoise  Barbosa  Canto, CPF 235.615.993­20 e à Catarina de Sousa Falconeri, CPF 698.523.163­20 por falta de  comprovação conforme exige o artigo 80, parágrafo 1°, inciso III do RIR/99 (fls. 10).  Deste dispositivo legal destaco:  Art.80.Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a").  §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º):  (...)  II­restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos  ao  próprio tratamento e ao de seus dependentes;  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10746.000547/2007­20  Acórdão n.º 2802­001.876  S2­TE02  Fl. 48          3 III­limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação  do  nome, endereço e número de  inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas­CPF ou no  Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica­CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta  de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento; (...)  Os  recibos  apresentados  indicam  quem  fez  os  pagamentos  mas  não  são  categóricos  em  informar  os  pacientes  tratados,  este  foi  um  dos  motivos  pelos  quais  a  impugnação  foi  indeferida.  Neste  ponto,  o  recorrente  faz  novas  alegações  de  que  os  beneficiários estão identificados, sem trazer qualquer outro elemento de prova.  Resta a dúvida em torno de quais foram os pacientes.  Ainda  há  outra  razão  pela  qual  a  impugnação  foi  indeferida:  a  falta  de  indicação do endereço dos emitentes dos recibos.  Em que pese as alegações do recorrente os recibos não contém a indicação do  endereço  de  seus  emitentes,  o  que  impede  reconhecer  que  tenham  sido  obedecidos  todos  os  requisitos legais.  Portanto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (Assinado digitalmente)  Jorge Claudio Duarte Cardoso                                Fl. 51DF CARF MF Impresso em 03/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO, Assinado digitalmente em 26 /09/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 13808.000741/93-29
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - IRF - Não há decadência do direito de lançar o imposto de renda na fonte quando o seu lançamento e o do Imposto de Renda, do qual decorre, foram feitos em tempo oportuno. Em se tratando de exigência que tem por base o mesmo fato que ditou a do imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido
Numero da decisão: CSRF/01-04.923
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que Regou provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
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Em se tratando de exigência que tem por base o mesmo fato que ditou a do imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso e determinar o retorno dos autos à Câmara recorrida para exame do mérito do recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Remis Almeida Estol que Regou provimento ao recurso. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE , CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 14 JUL 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ANTONIO DE FREITAS DUTRA; MARIA GORETTI DE BULHÕES CARVALHO; CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER; VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE; LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO; JOSÉ CLÓVIS ALVES; JOSÉ CARLOS PASSUELLO; JOSÉ RIBAMAR BARROS PENHA; WILFRIDO AUGUSTO MARQUES; MARCOS VINÍCIUS NEDER DE LIMA; DORIVAL PADOVAN; JOSÉ HENRIQUE LONGO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR. ecmh Processo n° : 1308.000741/93-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.923 Recurso n° : 105-002.209 Recorrente : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu douto Procurador junto à Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, com fundamento no artigo 30, incisos I e II, do Regimento Interno do Primeiro conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n° 537, de 17/09/92, recorre a este Colegiado (fls. 44) contra o Acórdão n° 105-11.963, de 12/11/97 (fls. 39/42), que, com base no princípio da decorrência e sob o pálio do artigo 150, § 4°, do Código Tributário Nacional, declarou a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o IRF do ano de 1987. A empresa foi cientificada do auto de infração em 09/03/93 que abrangeu o ano de 1987 (fls. 4). Impugnou a exigência (fls. 14/16), não logrando êxito em primeira instância por entender o julgador que a procedência do lançamento efetuado no processo matriz implica manutenção da exigência fiscal dele decorrente (fls. 27/28). Recorreu ao Primeiro Conselho de Contribuintes (fls. 30/34), sustentando, dentre outras razões, a decadência do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo. A Egrégia Quinta Câmara, por maioria de votos, decidiu que a sorte colhida pelo processo principal comunica-se ao decorrente, a menos que novos fatos ou argumentos sejam aduzidos, o que não ocorreu na espécie dos autos. Vale dizer que aplicou ao processo decorrente os mesmos fundamentos adotados no matriz, no sentido de que o lançamento do imposto de renda é por homologação, com o prazo decadencial de cinco anos contado a partir do dia seguinte ao da ocorrência do fato gerador, que, no caso concreto, se dera em 31/12/87. Findo esse prazo é defeso ao fisco promover qualquer alteração, já que o lançamento tributário foi tacitamente homologado. O aresto recorrido tem a seguinte ementa: d") 2 Processo n° : 1308.000741/93-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.923 "IRF — O resultado verificado no processo matriz será aplicado ao procedimento reflexo". A Douta Procuradoria da Fazenda Nacional insurgiu-se contra o aresto, apresentando recurso especial sob duplo fundamento, em razão de se tratar de acórdão não unânime, de um lado, e por divergir de outros arestos do Primeiro Conselho de Contribuintes e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais, por outro lado. Apresentou como paradigmas os Acórdãos CSRF/01-1.945, de 18/03/96, e Ac. 101-01.876, de 21/08/95. Requer a reforma do mencionado julgado por entender que, à data do lançamento, o direito de a Fazenda Nacional não tinha caducado, tendo em vista que a empresa fora cientificada do lançamento referente ao ano de 1987, em 09/03/93 (fls. 4), enquanto a DRPJ/1988 foi apresentada ao fisco em 28/04/88 (fls. 48, do processo matriz). A Procuradoria teve ciência do acórdão em 23/01/98 (fls. 43), apresentando o recurso especial de divergência em 23/01/98 (fls.44). O ilustre Presidente da Quinta Câmara deu seguimento ao recurso, sob o duplo fundamento, e determinou a intimação da parte adversa (fls. 47/48). Regularmente notificado do acórdão e do recurso, em 17/07/03 (fls. 61), o sujeito passivo apresentou suas contra-razões em 31/07/03 (fls.62/74), nas quais, defendendo o julgado, sustenta descaber o conhecimento do recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional porque, em desacordo com o disposto no § 1° do art. 31 do Regimento Interno então vigente que exigia que a petição do recurso deveria demonstrar fundamentadamente a divergência argüida, o que não ocorreu. No mérito, sustentando tratar-se de lançamento por homologação assevera que o prazo decadencial inicia-se após a ocorrência do fato gerador do tributo que, no caso, deu-se em 31/12/87, de modo que, à data do lançamento, já se havia operado a caducidade. Cita precedentes administrativos e decisões judiciais que entende darem respaldo ao seu entendimento É o relatório./L (ri ÇÀ" 3 Processo n° : 1308.000741/93-29 Acórdão n° : CS RF/01-04.923 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei. Tomo conhecimento do recurso interposto pela ilustre Procuradoria da Fazenda Nacional, com fulcro no inciso II do artigo 30, do Regimento Interno do Primeiro Conselho de Contribuintes, aprovado pela Portaria MF n°537, de 17/09/92, atendidos que foram os pressupostos processuais previstos no citado dispositivo. A recorrente demonstrou suficientemente a divergência entre o aresto recorrido e o Acórdão CSRF/01-1.945, de 12/12/97. Deixou de demonstrar, entretanto, a violação de dispositivo legal ou a contrariedade à prova dos autos, de que trata o inciso I, da citada Portaria. Igualmente, conheço das contra-razões do sujeito passivo, apresentada com guarda de prazo e previsão no art. 8°, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela citada Portaria. Segundo entendimento pacificado nesta Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais antes da vigência e eficácia da Lei n° 8.383/91, o lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica era por declaração, contando-se o prazo decadencial de 5 (cinco) anos do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o fisco poderia ter lançado o tributo, ou contado da data da entrega da declaração do mencionado imposto, consoante o disposto no art. 173, 1, e seu parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e art. 711 e seus parágrafos 1° e 2°, do RIR/80. No caso concreto, como consta do relatório, a empresa apresentara sua declaração de rendimentos do exercício de 1988, ano-base de 1987, em 28/04/88, enquanto auto de infração tanto do IRPJ como da fonte ocorreu em 09/03/93, dentro do prazo de caducidade.3„, 4 Processo n° : 1308.000741/93-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.923 Em se tratando de lançamento que tem por base o mesmo fato que ditou o do imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. Desta forma é inquestionável a relação de dependência da cobrança do IRF ao destino dado ao lançamento do imposto de renda. A decisão de mérito proferida no processo matriz, reconhecendo ou não a ocorrência do fato econômico que justificou o lançamento decorrencial, constitui, assim, prejulgado no lançamento do processo reflexivo, em razão da íntima relação de causa e efeito existente entre eles. Impõe-se por tal fato ajustar-se a decisão do processo reflexivo ao decidido no processo principal. Segundo entendimento pacificado nesta Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, antes do advento e eficácia da Lei n° 8.383/91, o lançamento do imposto de renda era por declaração, contando-se o prazo decadencial do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado o tributo, ou contando-se o referido prazo da data da edntrega da declaração de rendimentos da pessoa jurídica que, no caso, ocorreu em 28/04/1988. Como o lançamento foi feito em 09/03/1993, não ocorreu a caducidade do direito de o fisco lançar o crédito tributário. Em resumo: Não há decadência do direito de lançar o imposto de renda na fonte quando o seu lançamento e o do Imposto de Renda, do qual decorre, foram feitos em tempo oportuno. Em se tratando de lançamento que tem por base o mesmo fato que ditou o do imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente. (:() 5 Processo n° : 1308.000741/93-29 Acórdão n° : CSRF/01-04.923 Nesta ordem de juízos, dou provimento ao recurso de divergência interposto pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional, retornando-se os autos à Egrégia Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes para julgamento do mérito. Sala das Sessões-DF, em 12 de abril de 2004. CARLOS ALBERTO GONÇAàES NUNES gi 6 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 13986.000204/2004-88
Data da sessão: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-00.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-30T11:22:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-30T11:22:32Z; Last-Modified: 2009-09-30T11:22:32Z; dcterms:modified: 2009-09-30T11:22:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-30T11:22:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-30T11:22:32Z; meta:save-date: 2009-09-30T11:22:32Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-30T11:22:32Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-30T11:22:32Z; created: 2009-09-30T11:22:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-09-30T11:22:32Z; pdf:charsPerPage: 1263; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-30T11:22:32Z | Conteúdo => S3-C1T2 Fl. 39 ,., MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS•... , TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13986.000204/2004-88 Recurso n° 141.042 Voluntário Acórdão n° 3102-00.286 — P Câmara / 2a Turma Ordinária Sessão de 21 de maio de 2009 Matéria DCTF Recorrente SAPATARIA BOCCA LTDA. Recorrida DRJ em Florianópolis/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. Na forma da jurisprudência deste Conselho de Contribuintes, a aplicação da multa mínima pela entrega da DCTF a destempo não está alcançada pelo art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 4 ---r---, MÉ Ceál-ELE A RAJA ;g' B AM RIM - Presidente 1 , h nRo.,,,,,,e0 Â.,,, 0, _ • MA CELO RIBEIRO NOGUEIRA — Relator EDITADO EM: Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mércia Helena Traj ano Damorim (Presidente), Ricardo Paulo Rosa, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira (Relator), Beatriz Veríssimo de Sena, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Judith do Amaral Marcondes Armando. 1 Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância por entender que o mesmo resume bem os fatos dos autos até aquele momento processual: Versa o presente processo sobre Auto de Infração — Multa por atraso na entrega da DCTF/2001, lavrado no curso do ano de 2004, mediante o qual é exigido da interessada supra identificada o crédito tributário no valor de R$ 2.000,00, (Auto, fl.02), correspondente a R$ 500,00 por trimestre. Cientificada, o contribuinte apresentou impugnação, f1.01, onde alegou que "...houve a Solicitação de Revisão do Simples, assim como foi entregue e aceita pelo programa da Receita Federal, a Declaração Simplificada entendeu-se não ser obrigados a entregar a DCTF." A decisão recorrida manteve integralmente a exigência fiscal, negando provimento à impugnação apresentada. O contribuinte, restando inconformado com a referida decisão, apresentou recurso voluntário no qual ratifica e reforça os argumentos trazidos em sua peça de impugnação. Os autos foram enviados ao antigo Terceiro Conselho de Contribuintes e fui designado como relator do presente recurso voluntário, na forma regimental. Tendo sido criado o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pela Medida Provisória n° 449, de 03 de dezembro de 2008, e mantida a competência deste Conselheiro para atuar como relator no julgamento deste processo, na forma da Portaria n° 41, de 15 de fevereiro de 2009, requisitei a inclusão em pauta para julgamento deste recurso. É o Relatório. 2 Processo n° 13986.000204/2004-88 S3-C1T2 Acórdão n.° 3102-00.286 Fl. 40 Voto Conselheiro MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA, Relator O recurso é tempestivo e os requisitos recursais foram atendidos, portanto conheço do mesmo. Na via estreita do processo fiscal administrativo é descabida qualquer discussão sobre matéria constitucional. A discussão administrativa da exclusão do contribuinte da sistemática de tributação do Simples não tem o condão de suspender ou afastar a aplicação das penalidades relativas ao descumprimento de obrigações acessórias, nem o seu cumprimento após o término do referido processo administrativo caracterizaria a denúncia espontânea. Mas mesmo que assim não fosse, sobre o cabimento da exigência da multa mínima e a impossibilidade de afastá-la, mesmo em casos de denúncia espontânea (situação excepcional em que não se enquadra o presente feito), foi o seguinte o posicionamento do STJ em decisão unânime de sua Primeira Turma provendo o RE da Fazenda Nacional n° 246.963/PR (acórdão publicado em 05/06/2000 no Diário da Justiça da União — DJU-e): Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de contribuições e tributos federais — DCTF. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais — DCTF. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3. Recurso especial provido. Cite-se, ainda, Acórdão da Câmara Superior de Recursos Fiscais n° 02- 01.046, sessão de 18/06/01, assim ementado: DCTF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA — ESPONTANEIDADE — INFRAÇÃO DE NATUREZA FORMAL. O principio da denúncia espontânea não inclui a prática de ato formal, não estando alcançado pelos ditames do art. 138 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Assim, ressalvada minha opinião sobre a matéria, conheço do recurso para, adotando a referida jurisprudência, negar-lhe provimento, tendo em vista que a legalidade da exigência da multa mínima nos casos de atraso na entrega da DCTF. É como voto. ARCELO RIBEIRO NOGUEIRA 3

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Numero do processo: 11618.000545/2008-40
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2001 a 31/05/2004 CONSTRUÇÃO CIVIL. BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ARBITRAMENTO. HIPÓTESES LEGAIS ATENDIDAS. Em consonância com os parágrafos 3º e 6º do art. 33 da Lei 8.212/91, se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário. Caracterização da hipótese legal quando a fiscalização constata que o pagamento a vários prestadores de serviço não foram contabilizados. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2301-001.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) por maioria de votos: a) em dar provimento parcial ao recurso, no mérito, a fim de alterar o valor do metro quadrado de construção de R$ 516,13 para R$ 491,15, bem como modificar a data da competência do lançamento de 05/2004 para 10/2004, nos termos do voto do Relator. Vencidos Damião Cordeiro de Moraes e Leonardo Henrique Pires Lopes, que anulavam o lançamento por vício material. II) por unanimidade de votos: a) em negar provimento às demais alegações apresentadas pela Recorrente, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MAURO JOSE SILVA     2 (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  bem  como  os  Conselheiros  Leonardo  Henrique  Pires  Lopes,  Damião  Cordeiro  de  Moraes, Mauro José Silva e Marcelo Oliveira.  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11618.000545/2008­40  Acórdão n.º 2301­01.987  S2­C3T1  Fl. 131          3   Relatório  Trata­se  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  (NFLD)  nº  35.609.680­7, lavrada em 07/04/2005, referente à contribuição previdenciária devida sobre  mão  de  obra  utilizada  em  construção  civil,  tendo  resultado  na  constituição  do  crédito  tributário de R$ 297.140,81, fls. 01.  A  autoridade  fiscal  constatou  que  não  foram  contabilizados  valores  das  remunerações  dos  profissionais  responsáveis  pelas  ART­  Anotações  de  Responsabilidade  Técnica  da  obra CEI  38.870.01021/76,  iniciada  em  01/12/2001  e  concluída  em  31/05/2004.  Diante disso, concluiu que a escrituração não era hábil para comprovar os custos efetivamente  despendidos na obra, o que motivou a aferição indireta, conforme previsão do §6º do art. 33 da  Lei 8.212/91, com a utilização do Custo Unitário Basco (CUB).  Após  tomar  ciência  por  via  postal  da  autuação  em  11/04/20058,  fls.  32,  a  recorrente apresentou impugnação, fls. 33/35, em 26/04/2005, na qual apresentou argumentos  que  apontavam:  existência  de  contabilidade  correta  datada  de  julho/2004,  o  que  afastaria  a  aferição indireta; não inclusão da remuneração dos técnicos no cálculo do CUB.  Em  02/08/2005,  os  autos  do  processo  foram  devolvidos  à  Seção  de  Fiscalização  (13.401.2),  conforme Despacho  de  fls.  54  e  55,  a  fim  de  que  o Auditor  Fiscal  notificante se pronunciasse acerca das alegações do notificado, em relação à desconsideração  da contabilidade e aos lançamentos contábeis demonstrados na defesa. Em resposta, fls. 56/59,  o Auditor Fiscal notificante informou que o Termo de Autenticação do Livro Diário n.° 05 é  datado  de  26/04/2005,  isto  é,  a  data  é  posterior  ao  encerramento  da  Ação  Fiscal,  e  que  os  ajustes efetuados no Diário n.° 05 comprovam que na época da Ação Fiscal, a contabilidade da  empresa não refletia com exatidão a situação econômico/financeira da mesma.  A Delegacia da Receita Previdenciária da Paraíba, na Decisão­Notificação de  fls.  61/67,  afastou os  argumentos da  recorrente,  tendo esta  sido  cientificada do decisório  em  18/05/2006, fls. 69.  O  recurso  voluntário,  apresentado  em  19/06/2006,  fls.  75/82,  contém  os  argumentos conforme a seguir resumimos.  Inicia  apontando  que  a  fiscalização  não  apontou  com  precisão  em  quais  folhas  dos  livros  a  falha  apontada  pela  fiscalização  foi  encontrada,  o  que  a  deixaria  sem  condições de defender­se. As  irregularidades que  resultaram na aferição  indireta não  ficaram  esclarecidas. Ressalta que a fiscalização não demonstrou que os profissionais citados prestaram  serviços diretamente na obra em questão. Em resumo, a imprestabilidade da contabilidade não  ficou demonstrada.  Prossegue  questionando  a  metodologia  do  arbitramento  alegando  tratar­se  arbitrariedade.   Fl. 139DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MAURO JOSE SILVA     4 Aponta  que  foi  emitido  Aviso  de  regularização  de  Obra  (ARO)  em  26/10/2004, conforme documento de fls. 103 com CUB de R$ 491,15, mas o lançamento adota  o CUB de R$ 516,13.  Reclama  que  no  Discriminativo  analítico  de  Débito  (DAD)  houve  o  lançamento  em  05/2004,  ao  passo  que  a  tabela  CUB  foi  utilizada  aquela  de  03/2005,  evidenciando dupla correção monetária.   Afirma  que  as  áreas  calculadas  apresentam  divergências  no  cálculo  da  metragem da obra.  É o relatório.  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11618.000545/2008­40  Acórdão n.º 2301­01.987  S2­C3T1  Fl. 132          5     Voto             Conselheiro Mauro José Silva, Relator  Reconhecemos  a  tempestividade  do  recurso  apresentado  e  dele  tomamos  conhecimento.  Enfrentamos  os  argumentos  da  recorrente  na  ordem  que  entendemos  mais  adequada.  Nulidade por inconsistências no lançamento    Ao contrário do que afirma a recorrente, a NFLD foi lavrada de acordo com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  a  matéria,  tendo  o  agente  notificante  demonstrado,  de  forma  clara  e  precisa,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária,  fazendo  constar,  nos  relatórios  que  compõem  a Notificação,  os  fundamentos  legais que amparam o procedimento adotado e as rubricas lançadas, cumprindo adequadamente  os preceitos do art. 142 do CTN.  O  Relatório  Fiscal  traz  todos  os  elementos  que  motivaram  a  lavratura  da  NFLD e o relatório Fundamentos Legais do Débito – FLD, encerra todos os dispositivos legais  que  dão  suporte  ao  procedimento  do  lançamento,  separados  por  assunto  e  período  correspondente,  garantindo,  dessa  forma,  o  exercício  do  contraditório  e  ampla  defesa  à  notificada.   Quando a fiscalização apontou omissão em relação a alguns técnicos,  tendo  identificados estes, permitiu à recorrente contraditar a acusação, pois poderia demonstrar que,  ao  contrário,  teria  sim  escriturado  as  remunerações  dos  profissionais  apontados  pela  fiscalização.    Aferição indireta. Construção civil.    A aferição indireta é autorizada pela lei nos casos nos quais a contabilidade  da empresa não registrar o movimento real de remuneração dos prestadores de serviço alocados  na obra, do faturamento ou do lucro, conforme previsto no art. 33, §6º da Lei 8.2122/91. Não  há  necessidade de  as  três  alternativas  serem demonstradas. Basta  que  reste  configurada uma  das hipóteses para que se tenha configurada uma situação que autoriza a aferição indireta.  No caso em análise, a fiscalização provou que a contabilidade era omissa em  relação à remuneração dos responsáveis técnicos da obra. Óbvio, que não se pode admitir que  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MAURO JOSE SILVA     6 haja  responsável  técnico  sem  que  sejam  remunerados.  Quanto  a  contabilidade  apresentada  junto  com  a  impugnação,  esta  foi  objeto  de  diligência,  sendo  constatado  que  o  registro  dos  livros  era  posterior  à  data  da  fiscalização. Como  se  sabe,  os  livros  contábeis  fazem  prova  a  favor da empresa desde que sejam registrados logo após à sua confecção. Ademais, como bem  apontado  na  decisão  de  primeira  instância,  “tais  lançamentos[retificados]  não  refletiram  o  regime  de  competência  previsto  na  legislação  previdenciária,  de  forma  que  todos  os  pagamentos foram lançados na competência 07/2004, quando as ART's datam de 04/09/2003 e  22/08/2003,  conforme  demonstrado  no  Relatório  de  fl.  14,  de  forma  a  não  demonstrar  a  movimentação  real  da  empresa  constituindo­se  em  mais  um  erro  na  escrita  contábil  apresentada”. A recorrente, por sua vez, não contestou a prestação de serviços dos profissionais  para  a  obra,  mas  limitou­se  a  discutir  o  valor  atribuído  à  remuneração  daqueles.  Porém,  objetivamente,  a  omissão  constatada  pela  fiscalização  permite  concluirmos  que  a  aferição  indireta foi feita com amparo legal.  Quanto à metodologia da aferição indireta, esta foi realizada em consonância  com a IN 100/2003, com a utilização do CUB, conforme previsto nos arts. 449 e seguintes da  referida  norma.  Sem  razão,  portanto  a  recorrente  quando  alega  ter  ficado  configurada  uma  arbitrariedade.  Por  outro  lado,  tem  razão  a  recorrente  quando  reclama  do  valor  do  CUB  utilizado, bem como do mês de competência lançados. Vejamos o conteúdo do art. 449 da IN  100/2003:  Art. 449. Para a apuração do valor da mão­de­obra empregada  na  execução  de  obra  de  construção  civil,  em  se  tratando  de  edificação, serão utilizadas as tabelas do Custo Unitário Básico  (CUB), divulgadas mensalmente na  Internet ou na  imprensa de  circulação regular, pelos Sindicatos da Indústria da Construção  Civil (SINDUSCON).   (...)  § 2° Serão utilizadas as tabelas do CUB publicadas no mês da  apresentação  da  DISO  referentes  ao  CUB  obtido  para  o  mês  anterior.   §  3°  Em  relação  à  obra  de  construção  civil,  consideram­se  devidas as contribuições indiretamente aferidas e exigidas:      I ­ na competência de emissão do ARO;   II  ­  na  competência  da  emissão  das  notas  fiscais,  faturas  ou  recibos de prestação de serviços, quando a aferição indireta se  der com base nestes documentos;   III ­ em qualquer competência no prazo de vigência do Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  quando  a  apuração  se  der  em  Auditoria­Fiscal  de  obra  para  a  qual  não  houve  a  emissão  do  ARO.   Observa­se,  portanto  que  a  tabela  CUB  a  ser  aplicada  é  aquela  vigente  quando da apresentação da DISO. Tendo esta sido apresentada em 09/2004, parece­nos que o  ARO constante de fls. 103 é aquele que melhor atende à legislação. O CUB deve ser tomado  como R$ b491,15 e não R$ 516,13.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MAURO JOSE SILVA Processo nº 11618.000545/2008­40  Acórdão n.º 2301­01.987  S2­C3T1  Fl. 133          7 Em  adição,  como  vimos  na  legislação  reproduzida,  a  contribuição  é  considerada devida na data de emissão do ARO, se este existir. Ou seja, o mês de competência  para o lançamento deve ser 10/2004 e não 05/2004 como assinalado em fls. 02.  A eventual discordância da recorrente quanto à metragem da obra, 9.399,34  m2, não foi acompanhada de provas, o que impede analisemos tais argumentos.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  DAR  PROVIMENTO PARCIAL  ao RECURSO VOLUNTÁRIO  para  alterar  o  valor  do metro  quadrado  de  construção  de  R$  516,13  para  R$  491,15,  bem  como  modificar  a  data  da  competência do lançamento anotada como 05/2004 para 10/2004.  (assinado digitalmente)  Mauro José Silva ­ Relator                                  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2011 por MAURO JOSE SILVA, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2011 por MAURO JOSE SILVA

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Numero do processo: 35067.001855/2004-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 06 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed May 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/1997 a 30/04/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE CIÊNCIA SOBRE O RESULTADO DE DILIGÊNCIA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELO FISCO. A ciência ao contribuinte do resultado da diligência é uma exigência jurídico-procedimental, dela não se podendo desvincular, sob pena de anulação da decisão administrativa por cerceamento do direito de defesa. Com efeito, este entendimento encontra amparo no Decreto n° 70.235/72 que, ao tratar das nulidades, deixa claro no inciso II, do artigo 59, que são nulas as decisões proferidas com a preterição do direito de defesa. Decisão de Primeira Instância Anulada
Numero da decisão: 2301-000.271
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, anular a decisão de primeira instância. Vencidos os Conselheiros Marco André Ramos Vieira e Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Numero do processo: 13888.001165/2003-63
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Simples Federal. Vedação. Atividades Típicas de Profissionais da Engenharia Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica que preste serviços profissionais de engenheiro, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.
Numero da decisão: 1801-001.196
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, e Ana de Barros Fernandes.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARIA DE LOURDES RAMIREZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­TE01  Fl. 121          1 120  S1­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13888.001165/2003­63  Recurso nº  142.236   Voluntário  Acórdão nº  1801­001.196  –  1ª Turma Especial   Sessão de  2 de outubro de 2012  Matéria  Simples Federal  Recorrente  TECNAP TECNOLOGIA EM SECAGEM INDUSTRIAL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  SISTEMA  INTEGRADO  DE  PAGAMENTO  DE  IMPOSTOS  E  CONTRIBUIÇÕES  DAS  MICROEMPRESAS  E  DAS  EMPRESAS  DE  PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2004  SIMPLES  FEDERAL.  VEDAÇÃO.  ATIVIDADES  TÍPICAS  DE  PROFISSIONAIS  DA  ENGENHARIA  Não  poderá  optar  pelo  Simples,  a  pessoa  jurídica  que  preste  serviços  profissionais de engenheiro, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão  cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.   Acordam,  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Ana de Barros Fernandes – Presidente   (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 11 65 /2 00 3- 63 Fl. 125DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.001165/2003­63  Acórdão n.º 1801­001.196  S1­TE01  Fl. 122          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carmen  Ferreira  Saraiva, Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo, Maria de Lourdes Ramirez, Marcos Vinicius  Barros Ottoni, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, e Ana de Barros Fernandes.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra Acórdão da DRJ em Ribeirão  Preto/SP  que,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada  contra  Ato  Declaratório  que  excluiu  a  empresa  interessada  do  Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições Federais – Simples Federal,  dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.  Consta dos autos que a empresa solicitou sua inclusão no Simples retroativa a  1997  pois  teria  se  esquecido  de  formalizar  a  opção  no  cadastro  do  CNPJ  (fl.  1).  Para  isso  apresentou,  tempestivamente, as declarações de pessoa  jurídica pelo Simples Federal – DPJS  para os anos­calendário 1997, 1998, 2000, 2001 e 2002 (fls. 2, 3, 4, 6 e 7). A declaração DPJS  relativa ao ano­calendário 1999 foi apresentada em atraso, em abril de 2002 (fl. 5).  Em  pesquisas  realizadas  junto  aos  sistemas  internos  da  RFB  a  unidade  de  jurisdição  da  empresa  detectou  a  existência  de  dívida  inscrita  na  PGFN  (fls.  51/53)  sem  suspensão  de  exigibilidade  e  intimou  a  interessada  a  apresentar  certidão  negativa  (fl.  50). A  intimação, contudo, não foi atendida.  No  contrato  social  de  constituição,  em  1996,  a  empresa  teve  por  objetivo  social  a  “industria  e  comércio  de  sabões”  (fls.  08/11). Na  primeira  alteração  contratual  (fls.  12/15),  datada  de  1997,  o  objeto  social  passou  para  “Projeto  e  Fabricação  de  Máquinas  e  Equipamentos para Secagem de Produtos Químicos, Alimentícios, Farmacêuticos e Resíduos  Industriais”, objeto mantido na segunda alteração contratual formalizada em 2001 (fls. 16/19).  A  atividade  exercida  foi  considerada  como  privativa  ou  assemelhada  a  de  engenheiros  e,  nessas  condições,  vedada para  ingresso  e permanência na  sistemática. Assim,  face  à  vedação  e  considerando  que  a  empresa  ingressou  no  Simples  Federal  a  partir  de  01/01/2004 a solicitação de inclusão retroativa a 1997 foi indeferida.   Além disso, pelo Ato Declaratório Executivo DRF/PCA n º 33/2006 (fl. 60),  foi  a  empresa  excluída  do  Simples  Federal  com  efeitos  retroativos  à  data  da  opção  –  01/01/2004. Pela intimação de fl. 61, foi cientificada a empresa, em 08/01/2007 (AR fl. 62) do  indeferimento de seu pleito e de sua exclusão de ofício do Simples com efeitos  retroativos a  01/01/2004.  Na manifestação de inconformidade tempestivamente apresentada (fls. 64/74)  alegou  a  interessada  a  ilegalidade  e  inconstitucionalidade  do  ato,  bem  como  a  violação  do  princípio  da  isonomia.  Afirmou  que  as  atividades  exercidas  necessitariam  no  máximo  o  acompanhamento  de  técnicos  e  não  a  presença  de  um  engenheiro  e  que  a  empresa  não  executaria  diretamente  os  serviços  e  equipamentos  (engenharia,  montagem  de  máquinas  industriais,  automação  e manutenção),  que  seriam  terceirizados  à  empresas  que  prestam  tais  serviços  e  por  eles  se  responsabilizam  tecnicamente.  Acrescenta  que  o  fato  de  um  de  seus  Fl. 126DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.001165/2003­63  Acórdão n.º 1801­001.196  S1­TE01  Fl. 123          3 sócios  ter  sido  qualificado  em  documentos  de  registro  como  engenheiro  mecânico  não  significaria a obrigatoriedade de acompanhamento nas operações.  A  1a.  Turma  da  DRJ  em  Ribeirão  Preto/SP  indeferiu  a  manifestação  de  inconformidade  (fls.  91/93). Notificada da  decisão,  em 28/01/2008  (AR  fl.  95)  apresentou  a  interessada, em 14/02/2008 o recurso voluntário de fls. 96/103, no qual reproduz as razões de  defesa deduzidas na manifestação de inconformidade.  É o relatório.      Voto             Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora.  O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento.  O  litígio  se  circunscreve  à  inconformidade  da  recorrente  contra  a  exclusão  retroativa a 01/01/2004 do Simples Federal pela prática de atividade vedada. Não foi oferecido  qualquer argumento de defesa contra o indeferimento de seu pedido de inclusão na sistemática  do Simples Federal retroativa a 1997, razão pela qual em relação a esse fato não há litígio a ser  apreciado por este órgão de julgamento.  No  que  tange  à  exclusão  retroativa  pela  prática  de  atividade  vedada,  uma  visita  ao  site  da  empresa  na  internet  é  muito  esclarecedora.  No  seu  endereço  eletrônico  a  empresa assim se descreve:  A Tecnape é uma empresa 100 % nacional, que está no mercado a mais de 25  anos, onde  teve como sua atividade  inicial à  fabricação de  secadores Spray Dryer,  projetos  de  repotenciamento,  assistência  técnica,  fornecimento  de  equipamentos  auxiliares  e  reposição  de  peças.  Posteriormente  atendendo  as  necessidades  do  mercado,  iniciou­se  também a prestação de  serviços de  secagem  industrial. Hoje a  Tecnape  possui  duas  plantas  industriais,  sendo  que  uma  delas  está  em  fase  de  construção  em  Sertãozinho­SP  e  um  escritório  de  engenharia,  em  Piracicaba­SP,  onde são projetados os secadores e onde também fica sediada a equipe de assistência  técnica.  A Tecnape  tem  secadores  com  capacidades  diferentes  de  secagem,  para  atender os mais variados tipos de produtos e clientes,  isso possibilita a empresa de  prestar serviços de secagem para clientes das áreas de Nutrição Humana, Nutrição  Animal, Laboratórios Farmacêuticos, e outros.  Além disso, dentre os produtos oferecidos se encontram:  Engenharia e Tecnologias  Projetos  especiais de  secadores do  tipo Spray Dryer para diversos produtos.  Utilização  de  nossa  torre  para  testes  de  secagem  de  terceiros:  Quando  estamos  ofertando  um  projeto  Spray  Dryer,  sempre  colocamos  nossas  "TORRES"  à  disposição dos clientes para realizar testes de secagem de seus produtos, verificando  assim  a  qualidade  do  produto  desidratado  e  a  eficiência  do  secador.  Com  esta  Fl. 127DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13888.001165/2003­63  Acórdão n.º 1801­001.196  S1­TE01  Fl. 124          4 disponibilidade, o cliente poderá antecipadamente obter amostragem de seu produto,  onde também poderá ter até um custo de produção.  Verifica­se,  assim,  que  não  procedem  as  afirmações  feitas  pela  defesa  no  recurso voluntário e na manifestação de inconformidade. Os serviços oferecidos são prestados  pela própria recorrente e se referem a atividade privativas de engenheiros e/ou técnicos da área  de  engenharia.  Assim,  as  atividades  desenvolvidas  se  enquadram  no  rol  de  vedações  estabelecido pelo inciso XIII do art. 9 º da Lei n º 9.317, de 1996.  Por  todo  o  exposto  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.      (assinado digitalmente)  ______________________________________  Maria de Lourdes Ramirez – Relatora                                          Fl. 128DF CARF MF Impresso em 09/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/10/2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 04/10/ 2012 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, Assinado digitalmente em 09/10/2012 por ANA DE BARROS FERNANDES

score : 1.0
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Numero do processo: 36230.000120/2005-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue May 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.225
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, §4º do CTN.
Nome do relator: Marcelo Oliveira
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Numero do processo: 10805.002069/2007-41
Data da sessão: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE -JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos.
Numero da decisão: 2102-000.357
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, para tão-somente reduzir a multa de ofício de 150% para 75%, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005 MULTA QUALIFICADA - EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE -JUSTIFICATIVA PARA APLICAÇÃO DA MULTA Somente é justificável a exigência da multa qualificada prevista no artigo art. 44, II, da Lei n 9.430, de 1996, quando o contribuinte tenha procedido com evidente intuito de fraude, nos casos definidos nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964. O evidente intuito de fraude deverá ser minuciosamente justificado e comprovado nos autos.

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Numero do processo: 13807.007490/2002-10
Data da sessão: Tue Mar 05 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Tue Apr 02 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 PERC . DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Comprovado, nos autos, antes da decisão final do processo administrativo, a regularização dos débitos que ensejaram o indeferimento do benefício e/ou comprovado que os débitos tributários não são do período do pedido, é de se prover o recurso voluntário (Súmula CARF nº 037).
Numero da decisão: 1801-001.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Relatora Carmen Ferreira Saraiva que nega provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 PERC . DEMONSTRAÇÃO DE REGULARIDADE FISCAL. MOMENTO. Para obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da regularidade no cumprimento de obrigações tributárias em face da Fazenda Nacional. Comprovado, nos autos, antes da decisão final do processo administrativo, a regularização dos débitos que ensejaram o indeferimento do benefício e/ou comprovado que os débitos tributários não são do período do pedido, é de se prover o recurso voluntário (Súmula CARF nº 037).

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Relatora Carmen Ferreira Saraiva que nega provimento ao recurso voluntário. Designada a Conselheira Ana de Barros Fernandes para redigir o voto vencedor. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente e Redatora (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Relatora Composição do Colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria de Lourdes Ramirez, Ana Clarissa Masuko dos Santos, Carmen Ferreira Saraiva, João Carlos de Figueiredo Neto e Luiz Guilherme de Medeiros Ferreira e Ana de Barros Fernandes.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.007490/2002­10  Acórdão n.º 1801­001.317  S1­TE01  Fl. 315          2   Relatório  A  Recorrente  acima  identificada  formalizou  em  26.02.2002,  fls.  01­03,  o  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  (PERC)  no  valor  de  R$32.643,79  destinado  ao  Fundo  de  Investimento  da  Amazônia  (FINAM)  no  valor  de  R$104.323,16  destinado  ao  Fundo  de  Investimento  do Nordeste  (FINOR)  correspondentes  à  aplicação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) apurado com base no lucro real  constante  na  Declaração  de  Informações  Econômico­Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ),  relativamente ao ano­calendário de 1998, fls. 04 e 116.  07­  DÉBITO  DE  IRPJ  DO  ANO  CALENDÁRIO  98  SUSPENSO  POR  LIMINAR EM MEDIDA JUDICIAL.  14  ­  CONTRIBUINTE  COM  DÉBITOS  DE  TRIBUTOS  E  CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS (LEI 9069/95, ART.60).  16 ­ CONTRIBUINTE COM PENDÊNCIA JUNTO AO FGTS.  Em  conformidade  com  o  Despacho  Decisório,  fl.  183,  as  informações  em  referência foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido ao argumento  de  que  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  de  regularidade  na  quitação  de  tributos  federais, de acordo com o art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, conforme Relatório  Fiscal, fl. 182.  Cientificada em 17.11.2008, fl. 184, a Recorrente apresentou a manifestação  de inconformidade em 17.12.2008, fls. 185­190, com as alegações abaixo sintetizadas.  Faz  um  breve  relato  do  procedimento.  Suscita  que  sua  situação  fiscal  é  regular e que tem direito ao reconhecimento do benefício fiscal. Discorda do momento adotado  de averiguação da situação de regularidade para fins de reconhecimento do direito ao benefício  fiscal, defendendo a tese de que é a data da manifestação da opção, em conformidade com a  melhor exegese. Argúi que a análise da regularidade fiscal se limita a data da entrega da DIPJ,  uma  vez  que  a  exigência  da  comprovação  em  período  diverso  implica  impor  obrigações  desvinculadas ao incentivo pleiteado.   Argui  7  ­  Primeiramente  cumpre  esclarecer  que  para  o  exercício  de  1999,  ano  calendário 1998 houve três declarações em virtude de cisões parciais, a saber:  a) Período: 01/01/1998 a 31/07/1998, declaração processada sob o n° ° 08­1­ 39250­72 (doc.03).  b)  Período:  01/08/1998  a 30/09/1998,  declaração  processada  sob  o n°  08­1­ 39433­84 (doc.04).  c)Período:  01/10/1998  a  31/12/1998,  declaração  processada  sob  o  n°  08­1­ 08087­11 (doc.05).  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.007490/2002­10  Acórdão n.º 1801­001.317  S1­TE01  Fl. 316          3 7.1  ­  Entretanto,  constou  no  Extrato  das  Aplicações  em  Incentivos  Fiscais  IRPJ/99  ­  Ano  Calendário  98  conforme  descrito  no  doc.05,  todos  os  Darf  s  recolhidos  com  código  próprio  como  sendo  somente  do  período  de  01/10/1998  a  31/12/1998 que em seguida será mais bem detalhado.  8  ­  Ocorre  que  o  valor  recolhido  em  código  próprio  para  o  período  de  01/08/1998  a  30/09/1998 não  corresponde  a  zero  conforme  constou  no  extrato  de  aplicações  em  incentivos  fiscais,  mas  sim  o  valor  de  R$104.331,99  (FINOR),  recolhidos  através  de DARF  nos  valores  de R$47.807,91  (doc.06)  e  R$56.524,08  (doc.07) relativos ao período de apuração citado. Os respectivos valores constaram  quando  do  processamento  da  DIPJ  do  período  de  01/10/1998  a  31/12/1998  controlado no PA n° 13807.007491/2002­56.  [...]  30 ­ Atualmente constam em nome da Recorrente como óbice à obtenção da  regularidade fiscal, as seguintes inscrições em Dívida Ativa da União:  80.6.04.031822­28 (CSLL) e 80.2.07.016443­36 (IRPJ).  30.1  ­  Inscrição  80.6.04.031822­28  foi  objeto  de  Pedido  de  Revisão  protocolado em 05/07/2004 (doc. 08), pendente de análise até o momento (doc.09).  Trata­se  de  valor  de  CSLL  relativo  ao  mês  de  fevereiro/1999  (R$3.224,23)  que  informado  em  DCTF  como  suspenso  por  força  de  medida  liminar.  Porém,  em  31/07/2002, com base na previsão contida no artigo 11 da Medida Provisória n° 38,  de 15/02/2002, a Recorrente ingressou com pedido de desistência parcial da ação e  efetuou o pagamento integral do valor de todo o ano calendário de 1999 (doc.10).  30.2 ­ Inscrição 80.2.07.016443­36 foi efetuada a compensação nos meses de  novembro  e  dezembro  de  1995  amparada  em medida  judicial,  Ação Ordinária  n°  95.0034749­0 e Medida Cautelar n° 95.0031873­3 (doc.11). Em que pese este valor  ter  sido  compensado, o mesmo  foi  inscrito  em dívida  ativa da União e  está  sendo  objeto  de  exceção  de  pré­executividade  (doc.12),  tendo  em  vista  a  decadência  do  direito para a constituição do crédito tributário.  31  ­  Como  se  verifica  pela  data  do  ajuizamento  os  referidos  processos  originaram­se em momento posterior à data da opção pelo FINAM e FINOR, razão  pela qual não podem ser considerados obstáculos para a concessão do benefício.  32  ­  Dessa  forma,  é  certo  que  os  mencionados  débitos  inscritos  em  dívida  ativa,  não  podem  constituir  motivo  de  indeferimento  do  PERC,  pois  conforme  comprovado através do exposto acima, a Recorrente está em situação fiscal regular,  e  só  não  apresentou  a  Certidão  Negativa  em  virtude  de  erro  da  própria  Receita  Federal,  que  inscreveu  indevidamente  em  dívida  ativa  débitos  que  estão  com  exigibilidade suspensa que inclusive foram recolhidos nos termos a MP n° 38/02 e  até o momento não analisou o pedido de revisão do débito indevidamente inscrito.  Com  o  objetivo  de  fundamentar  as  razões  apresentadas  na  peça  de  defesa,  interpreta  a  legislação  pertinente,  indica  princípios  constitucionais  que  supostamente  foram  violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor.   Conclui  33 ­ Diante de todo o exposto, é o presente para requerer que:  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.007490/2002­10  Acórdão n.º 1801­001.317  S1­TE01  Fl. 317          4 a)  sejam  direcionados  os  recolhimentos  com  DARF  específicos  para  esta  DIPJ,  ou  seja:  R$104.331,99  (FINOR)  que  se  refere  ao  período  de  01/08/1998  a  30/09/1998,  conforme  constou  na manifestação  de  inconformidade  apresentada no  PA n° 13807.007491/2002­56;  b) que seja dado provimento ao recurso, deferindo­se integralmente o Pedido  de  Revisão  de  Emissão  de  Incentivos  Fiscais  ­  PERC,  tendo  em  vista  ter  ficado  provado que para o exercício de 1999, ano base 1998 inexistiam quaisquer débitos  impeditivos, pois o valor do referido exercício foi integralmente recolhido.  Termos em que,   Pede e espera deferimento.  Está registrado como resultado do Acórdão da 1ª TURMA/DRJ/SPO I/SP nº  16­22.025, de 02.07.2009, fls. 264­270: “Solicitação Deferida em Parte”.   Consta no Voto condutor  5.  Inicialmente  a  contribuinte  contesta  a  ausência  de  valores  no  extrato  de  aplicações em incentivos fiscais decorrente da declaração n° 08­1­39433­84 (fl. 04),  que  se  refere  ao  período  de  apuração  01  de  agosto  a  30  de  setembro  de  1998,  afirmando que  indevidamente deixaram de  constar os  recolhimentos destinados ao  FINOR realizados neste período de apuração.  6. De fato, conforme extrato do sistema Sinal08 (fl. 141), cópias de Darfs de  fl.  134  e Comprovantes  de Arrecadação de  fls.  211 e  212  os  recolhimentos  que  a  impugnante  realizou  em  relação  ao  período  de  apuração  01  de  agosto  a  30  de  setembro de 1998, que é o da declaração n° 08­1­39433­84 geradora do extrato de  aplicações em incentivos fiscais discutida neste processo (fls. 04, 105 a 126, 262 e  263),  foram  no  FINOR  no  valor  total  de  R$104.331,99.  Outros  recolhimentos  destinados  ao  FINAM  e  ao  FINOR  realizados  no  ano­calendário  1998  são  relacionados aos períodos de apuração 01 de janeiro a 31 de julho de 1998 e 01 de  outubro  a  31  de  dezembro  de  1998  e  estão  sendo  tratados  nos  processos  13807.007489/2002­87  e  13807.007491/2002­56.  Desta  forma,  o  extrato  das  aplicações em incentivos fiscais de fl. 04 deve ter seus valores retificados [...]  Restou ementado  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Período de apuração: 01/08/1998 a 30/09/1998   TRIBUTOS  FEDERAIS.  QUITAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  INCENTIVO OU BENEFÍCIO FISCAL. INDEFERIMENTO.  A falta de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais, pelo  contribuinte,  impede o reconhecimento ou a concessão de benefícios ou incentivos  fiscais.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício:  1999  FUNDOS  DE  INVESTIMENTO.  APLICAÇÃO.  DARF  ESPECÍFICO.  PERÍODO  DE  APURAÇÃO.  VALORES.  EXTRATO  DAS  APLICAÇÕES.  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.007490/2002­10  Acórdão n.º 1801­001.317  S1­TE01  Fl. 318          5 Na  hipótese  de  aplicação  nos  fundos  de  investimento  FINOR,  FINAM  e  FUNRES por meio de recolhimento com DARF específico somente devem constar  no extrato de aplicações os pagamentos relativos ao período de apuração do imposto  ao qual a declaração de rendimentos se refere.  Notificada  em  31.07.2009,  fl.  271,  a  Recorrente  apresentou  o  recurso  voluntário  em  31.08.2009,  fls.  272­285,  esclarecendo  a  peça  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade.  Discorre  sobre  o  procedimento  fiscal  contra  o  qual  se  insurge.  Reitera  os  argumentos apresentados na manifestação de inconformidade.  Conclui  Diante do exposto e considerando­se que:  (i) a verificação da  regularidade  fiscal da Recorrente para efeito de gozo do  beneficio fiscal pleiteado no ano­base de 1998 deveria ter sido analisada quando da  formalização de sua opção, ou seja, quando da entrega de sua DIPJ/1998 (período de  01 de agosto a 30 de setembro de 1998);  (ii)  caso  as  Autoridades  Fazendárias,  em  função  de  seu  poder­dever  de  fiscalização,  apontem  qualquer  pendência  relativa  ao  período  delimitado  pela  entrega  da  DIPJ/1998  pela  Recorrente,  deveria  ser  dado  prazo  para  que  esta  regularizasse sua situação fiscal;  (iii)  se  comprova  que  as  pendências  fiscais  constantes  dos  cadastros  fazendários  da  Recorrente  em  julho  de  2008,  data  aleatória  de  análise  do  PERC,  estão com a sua exigibilidade suspensa;   (iv)  todo  o  imposto  de  renda  devido  no  ano­base  de  1998  foi  corretamente  recolhido  e  que  não  existem  quaisquer  outros  débitos  fiscais  anteriores  a  esse  exercício que pudessem justificar a negativa do beneficio fiscal pleiteado;  é  o  presente  Recurso  Voluntário  apresentada  para  que  Vossas  Senhorias  o  conheçam  e  julgamento  inteiramente  procedente,  dando­lhe  provimento  para,  reformando o acórdão recorrido, deferir o PERC apresentado pela Recorrente a fim  de  liberar,  no valor  indicado em sua DIPJ/1998  (período de 01 de  agosto  a 30 de  setembro de 1998), os respectivos certificados de investimento no FINOR.  Alternativamente, protesta a Recorrente pela baixa dos autos à Delegacia da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  de  São  Paulo  para  a  realização  de  diligências pelas Autoridades Fiscais, a fim de que se apontem supostas pendências  fiscais existente até setembro de 1998, data de entrega de sua DIPJ/1998 e, portanto,  de  opção  pela  destinação  do  imposto  de  renda  do  ano­base  de  1998  ao  FINOR,  pendências estas que, se existentes, são impeditivas da liberação do beneficio fiscal  respectivo.  Ademais,  requer­se  que,  em  sendo  identificada  qualquer  pendência  fiscal,  conforme  acima  mencionado,  se  defira  prazo  suficiente  para  que  a  Recorrente  comprove  sua  regularidade  fiscal,  seja  pela  suspensão  da  exigibilidade  de  tais  créditos ou por sua extinção.  Protesta,  ainda,  a  Recorrente  comprovar  o  alegado  por  todos  os  meios  de  prova  admitidos,  em  especial  pela  juntada  de  novos  documentos  que  se  fizerem  necessários, ou mesmo através de diligência fiscal.  Fl. 357DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.007490/2002­10  Acórdão n.º 1801­001.317  S1­TE01  Fl. 319          6 Por fim, os advogados abaixo assinados da Recorrente atestam a autenticidade  de todos os documentos anexos a este Recurso Voluntário, sob as penas da Lei.  Nestes termos,   Pede deferimento.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora  O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos legais de sua admissibilidade, merece ser apreciado.  A parcela litigiosa devolvida a esta segunda instância de julgamento refere­se  ao PERC no valor de R$104.331,99 destinado ao FINOR correspondentes à aplicação do IRPJ  apurado com base no lucro real constante na DIPJ, relativamente ao período de 01 de agosto a  30 de setembro ao ano­calendário de 1998.  A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova.   Sobre  a  matéria,  vale  esclarecer  que  no  presente  caso  se  aplicam  as  disposições  do  processo  administrativo  fiscal  que  estabelece  que  a  peça  de  defesa  deve  ser  formalizada por escrito incluindo todas as teses e instruída com os todos documentos em que se  fundamentar, precluindo o direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões  em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas.  Embora  lhe  fossem  oferecidas  várias  oportunidade  no  curso  do  processo,  a  Recorrente  não  apresentou  a  comprovação  inequívoca  de  quaisquer  fatos  que  tenham  correlação  com  as  situações excepcionadas pela  legislação de regência  1. A realização desses meios probantes é  prescindível,  uma  vez  que  os  elementos  probatórios  produzidos  por meios  lícitos  constantes  nos autos são suficientes para a solução do litígio. A justificativa arguida pela defendente, por  essa razão, não se comprova.  A Recorrente afirma que se encontra em situação fiscal regular.  O litígio versa sobre o PERC formalizado pela Recorrente com o escopo de  usufruir  do  benefício  fiscal.  Seu  pleito  foi  indeferido  sob  o  fundamento primordial  de que  a  Recorrente estava em situação fiscal irregular.  O pressuposto é de que a concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo  ou  benefício  fiscal,  relativos  a  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  fica  condicionada  à  comprovação  pela  Recorrente  da  regularidade  tributária.  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência de comprovação desta regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (DIPJ) na qual se deu a opção pelo incentivo,                                                              1 Fundamentação legal: art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.007490/2002­10  Acórdão n.º 1801­001.317  S1­TE01  Fl. 320          7 admitindo­se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo. Assim, até  esgotada a discussão administrativa, o que no presente caso ainda não aconteceu, a Recorrente  pode demonstrar a sua regularidade fiscal, para fins de fruição do incentivo fiscal2.  A  falta de definição  legal  acerca do momento  em que  a  regularidade  fiscal  deve ser comprovada, torna possível à Recorrente fazê­lo em qualquer fase do processo. Uma  vez  admitido  o  deslocamento  do marco  temporal  para  efeito  de  verificação  da  regularidade  fiscal,  há  que  se  admitir  também  novos  momentos  para  a  Recorrente  comprovar  o  preenchimento do requisito  legal, dando­se a ela a oportunidade de regularizar as pendências  enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo.   Assim, com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da  quitação de  tributos considera­se  implementada com a apresentação das  respectivas certidões  negativas  ou  positivas  com  efeitos  de  negativas  durante  o  andamento  do  processo  administrativo fiscal correspondente. Ademais, o (CPC) determina que não dependem de prova  os  fatos  notórios,  afirmados  por  uma parte  e  confessados  pela  parte  contrária,  admitidos,  no  processo,  como  incontroversos  e  em  cujo  favor  milita  presunção  legal  de  existência  ou  de  veracidade. Neste sentido, tem cabimento aceitar as certidões negativa e positiva com efeito de  negativa,  a  cuja  informação  a  própria  Administração  Pública  deu  publicidade  em  sítios  institucionais3.  A  situação  fática  restringe­se  aos  débitos  estão  identificados  nos  atos  administrativos decisórios exarados pela autoridade preparadora e pela autoridade de primeira  instância  de  julgamento,  em  face  dos  quais  a  Recorrente  apresenta  alegações  de  defesa.  Verifica­se  que  não  constam  nos  autos  as  cópias  das  Certidões Negativas  ou  Positivas  com  Efeitos  de Negativas  de Débitos Relativos  aos Tributos Federais  e  à Dívida Ativa  da União  emitida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB)  e  pela  Procuradoria­Geral  da  Fazenda Nacional  (PGFN), que são documentos hábeis  a  comprovar a  regularidade  fiscal da  Recorrente a respeito dos débitos individualizados nos presentes autos.   Sobre  a  competência  para  retificação  de  possíveis  vícios  existentes  nos  débitos indicados, tem­se que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), órgão específico  singular, diretamente  subordinado ao Ministro da Fazenda,  tem por  finalidade, dentre outras,  planejar,  dirigir,  supervisionar,  orientar,  coordenar  e  executar  os  serviços  de  fiscalização,  lançamento, cobrança, arrecadação e controle dos tributos e demais receitas da União sob sua  administração4.  Por  seu  turno,  à Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional  (PGFN),  técnica  e  juridicamente subordinada ao Advogado­Geral da União e administrativamente ao Ministro de  Estado da Fazenda, compete, dentre outras atribuições, apurar a liquidez e certeza dos créditos  tributários ou de qualquer outra natureza e inscrevê­los na dívida ativa, para fins de cobrança,  amigável  ou  judicial  5.  Tendo  em vista  a  repartição  legal  de  atribuições,  verifica­se  que não  cabe ao CARF fazer oposição aos dados fiscais emitidos pela RFB ou PGFN.   Verifica­se que consta nos autos a seguinte cópia:                                                              2 Fundamentação Legal: art. 60 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995 e Súmula CARF nº 37.  3 Fundamentação legal: art. 37 caput da Constituição Federal e art. 334 do Código de Processo Civil.  4  Fundamentação  legal:  art.  1º  do  Anexo  da  Portaria MF  nº  587,  de  21  de  dezembro  de  2010,  que  aprova  o  Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).  5 Fundamentação Legal: Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, Lei nº 6.830, de 22 de setembro de  1980 e art. 1º da Portaria MF nº 257, de 23 de junho de 2009, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN).  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.007490/2002­10  Acórdão n.º 1801­001.317  S1­TE01  Fl. 321          8 ­ Certidão de Regularidade do FGTS emitida em 31.03.2008, fl. 150.  Não  foi  juntada  a  Certidão Negativa  de Débitos  relativos  às  Contribuições  Previdenciárias e às de Terceiros, embora exista uma cópia emitida em 05.12.2008 anexada à  fl. 110 do processo nº 13807.006874/2005­50 da mesma Recorrente.  Sobre  a  Certidão  Conjunta  Positiva  com  Efeitos  de  Negativa  de  Débitos  Relativos  a  Tributos  Federais  e  à  Dívida  Ativa  da  União,  está  registrado  no  Relatório  de  Informação  de  Regularidade  Fiscal,  fls.  143­150,  ficando  comprovado  que  as  autoridades  administrativas  identificaram  as  restrições  fiscais,  cuja  situação  de  irregularidade  fiscal  se  mantive  inalterada perante a RFB e PGFN. Houve um  lapso  temporal  suficiente entre a data  original  do  pedido  até  a  presente  data  para  que  a  Recorrente  solicitasse  a  retificação  dos  alegados erros materiais constantes nos sistemas internos de débitos junto à RFB e na PGFN,  tendo em vista os recolhimentos efetuados e as ações ajuizadas. A Recorrente não apresentou  as certidões que comprovam a regularidade fiscal ou prova da quitação integral dos tributos em  qualquer  momento  do  processo  administrativo.  As  provas  constantes  nos  autos  foram  exaustivamente  analisadas  pelas  autoridades  fiscais.  Partindo  do  pressuposto  legal  de  que  a  defesa  deve  comprovar  todas  as  suas  alegações  na  oportunidade  própria6,  a  Recorrente  não  juntou novas provas aos autos mediante documentos hábeis que demonstrem sua afirmativa de  que os débitos contêm incorreções.   O julgador deve, depois de examinar todo o acervo probatório, verificar quais  os elementos de convicção expressam a verdade acerca dos fatos controversos. Por tudo o que  foi pormenorizadamente exposto, não há como negar que a Recorrente não procedeu à quitação  da  integralidade  dos  tributos  federais  exaustivamente  identificados  nos  atos  administrativos  decisórios  exarados  pela  autoridade  preparadora  e  pela  autoridade  de  primeira  instância  de  julgamento.  As  suas  meras  alegações  desprovidas  de  comprovação  efetiva  de  sua  materialidade não são suficientes para ilidir a motivação fiscal do exame da matéria, tendo em  vista que as provas produzidas no processo constituem um conjunto probatório robusto de que  o procedimento de ofício está correto. Por conseguinte, não cabe razão à Recorrente, uma vez  que não comprovou sua a regularidade fiscal no curso do processo. A dedução esclarecida pela  defendente, então, não está evidenciada.  No  que  concerne  à  interpretação  da  legislação  e  aos  entendimentos  doutrinários e jurisprudenciais indicados pela Recorrente, cabe esclarecer que somente devem  ser observados os  atos para os quais  a  lei  atribua  eficácia normativa,  o que não  se  aplica  ao  presente caso7. A alegação relatada pela defendente, consequentemente, não está justificada.  Atinente  aos  princípios  constitucionais  que  a  Recorrente  aduz  que  supostamente foram violados, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária,  uma  vez  que  no  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de                                                              6 Fundamentação legal:art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1996.  7 Fundamentação legal: art. 100 do Código Tributário Nacional e art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de  1972.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.007490/2002­10  Acórdão n.º 1801­001.317  S1­TE01  Fl. 322          9 inconstitucionalidade8.  A  proposição  afirmada  pela  defendente,  desse  modo,  não  tem  cabimento.  Em face do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva                                                              8 Fundamentação legal: art. 26­A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e Súmula CARF nº 2.  Voto Vencedor  Conselheira Ana de Barros Fernandes, Redatora Designada  Pondero as razões de decidir da Conselheira­Relatora, pelas razões de fato e  de direito a seguir explanadas.  Trata­se de deferimento de PERC relativo a benefício pleiteado na DIPJ/99,  ano­calendário de 1998.  A Súmula nº 37emanada deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  dispõe:  Para  fins  de  deferimento  do  Pedido  de  Revisão  de  Ordem  de  Incentivos  Fiscais  (PERC),  a  exigência  de  comprovação  de  regularidade  fiscal  deve  se  ater  ao  período  a  que  se  referir  a  Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a  opção  pelo  incentivo,  admitindo­se  a  prova  da  quitação  em  qualquer  momento  do  processo  administrativo,  nos  termos  do  Decreto nº 70.235/72.  (grifos não pertencem ao original)  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.007490/2002­10  Acórdão n.º 1801­001.317  S1­TE01  Fl. 323          10 Para  a  acertada  interpretação  da  Súmula, mister  é  recorrer­se  dos  acórdãos  paradigmas que a ensejaram. Para  tanto,  transcrevo  trecho do Acórdão nº 198­00.080/989, de  lavra do Conselheiro José de Oliveira Ferraz Correa:  “Pelo  relato  apresentado,  tanto  o Despacho Decisório  de  indeferimento  do PERC,  proferido pela DEINF­SP, quanto a decisão da DRJ São Paulo, que confirmou esse  indeferimento, foram motivados pelo não atendimento ao requisito estabelecido no  art. 60 da lei 9.069/1995:  "Art. 60. A concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio  fiscal,  relativos a  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da  Receita Federal  fica condicionada à comprovação pelo contribuinte, pessoa  física ou jurídica, da quitação de tributos e contribuições federais. "  Como se pode observar, esse dispositivo não indica o momento em relação ao qual  deve ser verificado o cumprimento da condição para a concessão/reconhecimento do  incentivo, o que acarreta inúmeras controvérsias sobre essa matéria.  A posição do Primeiro Conselho de Contribuintes tem se consolidado no sentido de  que  a  regularidade  fiscal  deve  ser  analisada  em  relação  à  data  de  apresentação da  DIPJ,  onde  o  contribuinte  manifesta  sua  opção  pela  aplicação  nos  Fundos  de  Investimentos.  Colho o  fundamento para este entendimento no acórdão 101­96.204, proferido em  13/06/2007 pela Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes:  "Para a solução da lide faz­se necessário identificar qual o momento em que  o sujeito passivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o  beneficio  fiscal  para  o  qual  fez  a  opção,  sob  pena  de  impossibilitar  ao  sujeito  passivo efetuar a prova de tal regularidade ".  Diferentemente  do  defendido  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, entendo que o momento em que se deve verificar a regularidade fiscal do  sujeito passivo, quanto à quitação de tributos e contribuições federais, é a data da  opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, na declaração de rendimentos,  portanto na data da apresentação de sua DIRPJ.  Entender  de  forma  diferente,  por  exemplo,  na  data  do  processamento  da  declaração ou  na  data  em que  a  autoridade administrativa  proceda ao exame do  pedido, impossibilitaria a defesa do sujeito passivo, pois a cada momento poderiam  surgir novos débitos, numa ciranda de impossível controle.  "O sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio  fiscal,  mas  sim,  condicionar  seu  gozo  à  quitação  do  débito.  Dessa  forma,  a  comprovação da regularidade fiscal, visando o deferimento do PERC, deve recair  sobre aqueles débitos existentes na data da entrega da declaração, o que poderá  ser feito em qualquer fase do processo. Débitos surgidos posteriormente à data da  entrega  da  declaração  não  influenciarão  o  pleito  daquele  ano­calendário,  podendo influenciar a concessão do beneficio em anos calendários subseqüentes.”  Da  mesma  forma,  há  decisões  de  outras  Câmaras  do  Primeiro  Conselho,  nesse  mesmo sentido:  Terceira Câmara, Acórdão 103­23515, de 27/06/2008.                                                              9 http://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/Sumulas/listarSumulas.jsf  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.007490/2002­10  Acórdão n.º 1801­001.317  S1­TE01  Fl. 324          11 'Ementa:  PERC  ­  DEMONSTRAÇÃO  DE  REGULARIDADE  FISCAL.  Para  obtenção de beneficio fiscal, o artigo 60 da Lei 9.069/95 prevê a demonstração da  regularidade  no  cumprimento  de  obrigações  tributárias  em  face  da  Fazenda  Nacional. Em homenagem à decidibilidade e ao princípio da segurança jurídica, o  momento da aferição de  regularidade deve se dar na data da opção do beneficio,  entretanto,  caso  tal  marco  seja  deslocado  pela  autoridade  administrativa  para  o  momento  do  exame  do  PERC,  da  mesma  forma  também  seria  cabível  o  deslocamento  desse  marco  pelo  contribuinte,  que  se  daria  pela  regularização  procedida  enquanto  não  esgotada  a  discussão  administrativa  sobre  o  direito  ao  beneficio fiscal. "  Quinta Câmara, Acórdão 105­16164, 09/11/2006.  'Ementa:­  PERC.  REGULARIDADE  FISCAL.  MOMENTO  DA  VERIFICAÇÃO.  Descabe  o  indeferimento  do PERC quando  a  alegada  irregularidade  fiscal  não  é  contemporânea, mas posterior à opção pelo beneficio fiscal.Recurso provido ".  Sétima Câmara, Ac. 107­0932, de 06/03/2008.  "Ementa:­  INCENTIVOS  FISCAIS  ­  PERC  ­  REGULARIDADE  FISCAL.  MOMENTO DA COMPROVAÇÃO. CERTIDÃO DE REGULARIDADE FISCAL "  Não deve persistir o indeferimento do PERC quando o contribuinte comprova sua  regularidade  fiscal  através  de  certidões  negativas  ou  positivas  com  efeitos  de  negativa dentro do prazo de validade, no momento do despacho denegatorio do seu  pleito.  E ilegal o indeferimento de PERC em razão de débitos posteriores ao exercício da  opção pela aplicação nos Fundos de Investimento.Recurso Provido.  Por  outro  lado,  considero  que  uma  vez  admitido  o  deslocamento  desse  marco  temporal para efeito de verificação da regularidade fiscal (por exemplo, para a data  de  exame  do  PERC,  ou  outra  posterior),  há  que  se  admitir  também  o  deslocamento  temporal  para  o  contribuinte  comprovar  o  preenchimento  do  requisito  legal,  dando­se  a  ele  a  oportunidade  de  regularizar  as  pendências  enquanto não esgotada a discussão administrativa sobre o direito ao incentivo.”  (grifos não pertencem ao original)    Dado o direito a ser aplicado, passa­se à análise da situação em concreto.  No  caso  em  exame,  a  recorrente  argumenta  que  os  débitos  acusados  pela  Administração  Tributária  que  impediram  a  emissão  do  Certificados,  inscrições  nºs  80.2.07.016443­36  (IRPJ  ­  processo  administrativo  fiscal  nº  13807.002107/2003­18)  e  80.6.04.031822­28 (CSLL ­ processo administrativo fiscal nº 10880.534576/004­01), além de  terem  sido  efetuadas  após  o  exercício  financeiro  de  1999,  ano­calendário  de  1998,  já  foram  matérias  resolvidas  junto  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  consoante  comprova  pelos  documentos que anexa ao Memorial de e­fls. 342 a 351 (IRPJ – pago; CSLL – com garantia e  suspensão de exigibilidade).  Eu acrescento que os referidos débitos de IRPJ e CSLL, são de fevereiro de  1999 e novembro e dezembro de 1995, respectivamente, portanto, relativos a períodos diversos  do período da DIPJ/03, em foco. E, em pesquisa ao sistema “COMPROT”, cujo espelho anexa­ Fl. 363DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.007490/2002­10  Acórdão n.º 1801­001.317  S1­TE01  Fl. 325          12 se a seguir, verifico que, de fato, os referidos débitos encontram­se solvidos perante a Fazenda  Pública, não consistindo mais óbice à concessão dos benefícios fiscais. Confira­se:    Histórico de Movimentações ­ Processo nº 13807.002107/2003­18    Foram encontrados 6 registros  Data  Tipo  Seq  Relação  Origem  Destino    18/05/2012  Arquivamento  0006  18485  ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP   ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP     24/01/2012  1  Movimentação  0005  10758  SERV CAD DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   2  ARQUIVO GERAL DA SAMF­SP     29/01/2008  Movimentação  0004  10391  SERV INSCR AVERB E AJUIZAMENTO­PRFN­ SP   SERV CAD DIVIDA ATIVA­PRFN­SP     06/12/2007  Movimentação  0003  12207  EQ ACOMP MEDIDAS JUDICIAIS­DERAT­SPO­ SP   SERV INSCR AVERB E AJUIZAMENTO­PRFN­SP     26/03/2003  Movimentação  0002  10077  EQ DE ATENDIMENTO INTEGRADO­CAC­TTE­ SP   EQ ACOMP MEDIDAS JUDICIAIS­DERAT­SPO­ SP     25/03/2003  Primeira Distribuição  0001  00000  PROTOCOLO CENT ATEND CONTRIB­ TATUAPE­SP   PROTOCOLO CENT ATEND CONTRIB­ TATUAPE­SP         Histórico de Movimentações ­ Processo nº 10880.534576/2004­01    Foram encontrados 28 registros  Data  Tipo  Seq  Relação  Origem  Destino    26/12/2012  Movimentação  0027  26095  SERV INSCR AVERB E AJUIZAMENTO­PRFN­ SP   ARQ PROCUR REG FAZENDA NACIONAL­3REG­ SP     20/12/2012  Movimentação  0026  10566  AUDITORIA DA DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   SERV INSCR AVERB E AJUIZAMENTO­PRFN­SP     14/12/2012  Movimentação  0025  18316  SERV CAD DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   AUDITORIA DA DIVIDA ATIVA­PRFN­SP     14/06/2011  Movimentação  0025  10270  SETOR DE VISTAS DA DIVIDA ATIVA­PRFN­ SP   SERV CAD DIVIDA ATIVA­PRFN­SP     04/04/2011  Movimentação  0024  11033  SERV CAD DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   SETOR DE VISTAS DA DIVIDA ATIVA­PRFN­SP     19/08/2010  Movimentação  0023  10923  SET CONT PROCESSAMENTO­PRFN­SP   SERV CAD DIVIDA ATIVA­PRFN­SP     04/08/2010  Movimentação  0022  15154  SERV INSCR AVERB E AJUIZAMENTO­PRFN­ SP   SET CONT PROCESSAMENTO­PRFN­SP     29/07/2010  Movimentação  0021  19180  DIVISAO DE DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   SERV INSCR AVERB E AJUIZAMENTO­PRFN­SP     27/07/2010  Movimentação  0020  13387  SERV CAD DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   DIDAU­ SECREATRIA     01/06/2010  Movimentação  0019  16053  DIVISAO DE DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   SERV CAD DIVIDA ATIVA­PRFN­SP     21/05/2010  Movimentação  0018  12272  SERV CAD DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   SERCD ­ VISTAS     28/01/2009  Movimentação  0017  10272  DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS­PFN­SP   SERV CAD DIVIDA ATIVA­PRFN­SP     22/10/2008  Movimentação  0016  13657  DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS­PFN­SP   PFN/SP­COORD SEXTA VARA     05/08/2008  Movimentação  0015  12202  DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS­PFN­SP   PFN/SP SECRETARIA DIAFI     30/07/2008  Movimentação  0014  17972  DIVISAO DE DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   DIVISAO DE ASSUNTOS FISCAIS­PFN­SP     10/07/2008  Movimentação  0013  16960  DIVISAO DE DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   DIDAU G     24/06/2008  Movimentação  0012  16231  DIVISAO DE DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   DIDAU ­ V     09/06/2008  Movimentação  0011  13577  SERV INSCR AVERB E AJUIZAMENTO­PRFN­ SP   DIDAU­FINAIS     29/05/2008  Movimentação  0010  10301  EQUIPE DE REVISAO DE DEBITOS­DERAT­SP   SERV INSCR AVERB E AJUIZAMENTO­PRFN­SP     20/05/2008  Movimentação  0009  14475  DIVISAO DE DIVIDA ATIVA­PRFN­SP   EQUIPE DE REVISAO DE DEBITOS­DERAT­SP         Com relação a débitos “SIEF” acusados nos sistemas de pesquisa da RFB –  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  consiste  em  CSLL  cujo  período  de  apuração  é  31/12/1998, mas  que  foi  baixada,  consoante  documento  de  fls.  153,  não  sendo mais  óbice  à  concessão do benefício.  Fl. 364DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 13807.007490/2002­10  Acórdão n.º 1801­001.317  S1­TE01  Fl. 326          13   Destarte,  por  força  da Súmula CARF nº  37,  e  considerando que  os  débitos  fiscais  inscritos  junto  à  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional,  que  impediram  a  concessão  do  benefício à recorrente, atrelado à DIPJ/99, referem­se a períodos anteriores ao da DIPJ, e que,  ainda  assim,  tais  débitos  estão  quitados/cancelados  perante  a  Fazenda  Pública,  voto  em  dar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  Ana de Barros Fernandes                      Fl. 365DF CARF MF Impresso em 04/04/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/03/2013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2 013 por CARMEN FERREIRA SARAIVA, Assinado digitalmente em 13/03/2013 por ANA DE BARROS FERNANDES

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