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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4760015 #
Numero do processo: 13894.000036/87-98
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79538
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS-SP CERCEAMENTO DE DEFESA - A falta do en- foque devido das causas do lançamento, pelo julgador singular, provoca a nuli dade da decisão, para que outra sejã. Proferida. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por PLASTICOS ROSITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM o Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declarar a nuli dade da decisão de primeiro grau, relativamente â mataria objeto do recurso, por cerceamento do direito de defesa, nos termos do relat6- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessaes-DF, 11 de dezembro de 1989. , URGEL l'EREI" , OrES PRESIDENTE __. C /SP.LVES S,A RELATOR - / VISTO EM AFt SO CELSO nVERREI'4 • CAMPOS PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE: o ,-) rpi 1Q .. ZENDA NACIONAL : Z L.- 1,..0Js Participaram, ainda, do Presente julgamento, os seguintes Conselheiros: -- FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSÉ EDU- ARDO RANGEL DE ALCKMIN. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13894/000.036/87-98 AcOrdão n9 101-79.538 Recurso n9 95.083 Recorrente: PLÃSTICOS ROSITA INDOSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO Recebeu a Recorrente, como peça vestibular, a no tificação IRPJ/86, emissão de 12.02.87, relativa ao período base de 1.985, fls. 07, exigindo-lhe o recolhimento de quatro parce - ias mensais e consecutivas de Cr$ 57.435,45, perfazendo o montan te de Cr$ 229.741,80, à titulo de Duodécimos ou antecipação e oi to quotas mensais e consecutivas de Cz$ 357.314,16 cada, totali- zando Cz$ 2.858.513,28, correspondentes ao Imposto Li quido a pa gar. Não conformada com a exigência, oferece a Recor- rente a impugnação de fls. 02 a 06, na qual esforça-se em demons trar a improcedência do lançamento de officio embasando suas ra- zões no fato de que recolhera as quatro parcelas de duodécimo. E mais, no tocante ao Imposto Liquido a pagar de 27.107.78 OTN's, dividira-o em oito quotas de 3.388,47 OTN's ca- da, tendo, na oportunidade, j. aos cofres públicos 5 (cinco) das referidas quotas, referentes aos meses de Maio a Se- tembro/86, com a OTN cotada a Cz$ 105,45 cada, no total de Cz$ 1.786.570,80, consoante faz prova às fls. 17 e 18. Acusa, também, em sua defesa, a Recorrente, que durante o período em que as estava recolhendo, constatou que co- metera enganos, na sua declaração de rendimentos do exercicio de 1.986, ano-base de 1985, e, com fulcro no disposto no artigo 21, do DL 1967, de 23.12.82 e da IN-SRF N9 11/83, de 16.02.83, apre- sentou, em 30.09.86, DECLARAÇÃO RETIFICADORA DE RENDIMENTOS, de fls. 19 a 25. Nesta, o imposto liquido a pagar, fora reduzido de 27.107,78 OTN's para 13.204,96 OTN's, época correspondente a Cz$ 1.392.463,03, decorrente da redução do Lucro Real. Como o valor do Imposto Liquido a pagar apur do na declaração retificadora de rendimentos (Cz$ 1.392.463,03) era inferior ao valor já Pago (Cz$ 1.786.570,80), a Recorrente, exer SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13894/000.036/87-98 3. Ac5rdão n9 101-79.538 ceu a faculdade do item 3, da IN/SRF 11/83, deixando de recolher as três quotas restantes. O FISCO se manifestou a fls. 57/58, pela manuten ção do lançamento, de forma implicita, posto que enumerou as di- vergencias de informaçOes e as profundas alteraç8es introduzidas na declaração retificadora de rendimentos, todas canalizando sen sivel redução do Lucro Real, como se fora uma nova declaração e não, uma simples correção de alguns dados. A fls. 60/62, a digna Autoridade Julgadora de la. Instância, cotejando as duas declaracaes de rendimentos consta - tou as seguintes diferenças entre ambas: a - RECEITA LÍQUIDA Declaração de Rendimentos; Item 13, auadro 10. entregue em 30.05.86 Cr$ 20.706.104.1165,00 entregue em 30.09.86 Cr$ 20.500.455.472,00 Diferença apurada ( Cr$ 00.205.648.993,00) b - Compras de Insumos no Mercado Interno Declaração de Rendimentos; item 07, quadro 11. entregue em 30.05.86 Cr$ 3.578.241.714,00 entregue em 30.09.86 Cr$ 5.334.284.175,00 Diferença apurada Cr$ 1.756.042.461,00 c - Custo do Pessoal Aplicado na Produção Declaração de Rendimentos; Item 13, quadro 11. entregue em 30.05.86 Cr$ 1.581.874.996,00 entregue em 30.09 . 86 ......Cr$ 1.298.904.064,00 Diferença apurada Cr$ 282.970.932,00 d - DespeSas Operacionais ?ml/ Declaração de Rendimentos; quadro 12. A exceção dos Itens 01 e 23 todos os demais, fr2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13894/000.036/87-98 4. Acórdão n9 101-79.538 no cotejo entre as duas declaraçóes entregues em, 30.05.86 e 30.09.86, apresentam divergências. e - Demonstração do Lucro Liquido do exercicio do Lucro Real e Cálculo do Imposto Declaração de Rendimentos; quadros 13, 14e 15. Ao cotejo entre as duas declaraçóes entre - gues, em 30.05.86 e 30.09.86, inocorreram co incidências de valores. Por derradeiro, acu- sa a existência de várias diferenças no pre- enchimento do Anexo "A" (Ativo e Passivo) das retrocitadas examinadas. A fls. 62, a autoridade monocrática, exara deci- são ressaltando a dificuldade do FISCO em apreciar, nesta fase da verificação, a conformidade dos valores oferecidos à análise pela Recorrente em sua Declaração Retificadora de Rendimentos, regis - trando somente ser possivel sua avaliação dentro de um programa efetivo de fiscalização, onde abordar-se-iam não só os aspectos contábeis, mas, -bambem, a documentação embasadora correspondente, ao mesmo tempo em que reconhece que o contribuinte emfoco efetuou os recolhimentos corres pondentes às parcelas de duodêcimos, con- forme fls. 07 e 08. Por tempestivo, decide tomar conhecimento da im- pugnação, para no mêrito, DEFERI-LA PARCIALMENTE, determinando o cancelamento da cobrança das parcelas de Duodécimos, e o prosse - guimento na cobrança, na sua totalidade, quanto às quotas do impos to. Intimada a Recorrente em 19.06.89, conforme docu mento de fls. 64, apresentou recurso voluntário em 18.07.89, repe tindo a sua impugnação, inovando, apenas, quanto aos seguintes I pontos: a) que a dúvida razoável reconhecidanelaprópra Autoridade Monocrática em sua digna decisão re- corrida, onde afirmou " a solução do presente pro /0? cesso passa, necessariamente pela aferição s SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13894/000.036/87-98 5. AcOrdão n9 101-79.538 valores e resultados apurados na declaração reti ficadora e aue essa verificaçãos6 ' e possível den tro de um programaefetivo de fiscalização..."au- toriza a CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA"; bl que mesmo admitida a hinOtese deaue a ação fis cal invalidasse a Declaração Retificadora de Ren dimentos, a digna decisão ora recorrida, ainda as sim, não poderia permanecer na sua inteireza, de vendo ser reformada, para dela ser excluida a co brança da multa de 20% (vinte por cento) -porque o § 29 do artigo 171 do RIR/80 NÃO PREVÊ essa co branca, e este E.Primeiro Conselho decidiu pelo Ac6rdão n9 105.2.610/88 (DOU de 15.08.88) quedes- cabe, por inexistencia de previsão legal a sua aplicação. 2 o relat6rio. VOTO_ Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator: O recurso e tempestivo. É certo que estabelecem os artigos 597 e 616 do RIR/80, condiçOes para a aceitação de retificação de declaração de rendimentos, dentre as quais: a) prazo - ate o dia do vencimento para pagamen- to primeira quota; b) notificação - imPossivel após notificação; c) redução - que vise reduzir íraDOStO. -- Nos autos se encontram duas declarac6es, a s guri da retificando a primeira, para reduzir imposto, sendo certo que apôs notificação, que atualmente se clã com a própria entrega. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13894/000.036/87-98 6. Acórdão n9 101-79.538 Contudo, aponta erros na primeira a Recorrente tendo sido notificada para pagamento de parcelas de imposto liaui do, duodecimase diferenças, impugnada a fls. 02/06. Penso que o provimento parcial para afastar a exigência das parcelas de duodecimoq melhor teria se havido se transformado o julgamento em diligencia, para se apurar sobre a efetividade dos erros a pontados, diante mesmo do que constado jul gamento: "Há que se ressaltar que a solução do presente processo passa, necessariamen te pela aferição dos valores e resul = tados apurados na declaração retifica dora entregue em 30.09.86, aferição e-s- ta dificil de ser efetuada nesta fase' de apreciação do pleito, em função do caráter limitado dessa verificação, ten do em vista as nrofundas alteracSes ia- troduzidas na mesma..." destacando-se, inclusive o "Termo de Inicio de Fiscalização" de fls. 93, onde tal parecia iria ser a matéria devidamente cuidada. Destaco ainda, a favor da diligencia,o que já foi decidido no Acórdão CSRF/01-0.231: "No atinente à argumentação de que es- taria vedada a retificaçao da declara- ção de rendimentos do contribuinte, em face, rlr' disposto no pn i-5g .r- fe-, 1 9 An tigo 147 do COdito Tributário Nacio- nal (Lei n9 5.172, de 25.10.66) é ela correta. Entretanto, não se pode duvi- dar aue os artigos 141 e 145 e seu in- ciso I, do mesmo Código, preveem a mo- dificação do crédito tributário e a ai teração do lançamento mediante impugn-a- cão do suieito Passivo, e, o inciso do -Ultimo disnositivo citado, combina- do com o artigo 149 e seu inciso IV es tabelecem que o lançamento pode ser re- visto de oficio quando se comprove er= -- ro na declaração prestada. Ainda que em fase posterior à da r ficacão da declaração, que se encerra com a notificacão do res pectivo lança- mento, não só se admite a sua retifica ção em face de impugnação an esetda, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 13894/000.036/87-98 7. Acórdão n9 101-79.538 na qual se comprove o erro cometido,co mo nesta hipótese, esta a autoridade T obrigada a revisar de oficio o lança- mento. Tal entendimento está em perfeita sin- tonia com o principio da legalidade. . . " (Pedro Martins - Relator). Assim, voto nela nulidade da decisão recorrida para que se 'fundamente o julgador singular segundo os dados cons- tantes dos autos, investigando as causas da retificação da decla- ração de rendimentos, para evitar a alegação de cerceamento de de- fesa, apósI proferindo outra. n É o meu &S. ,-, CELSO (LVES_--L', C;SA - RELATOR, __ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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4735178 #
Numero do processo: 10860.001864/2002-42
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA. CSLL. SÚMULA V1NCULANTE STF N° 8. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. No se conhece do recurso que tem como base legal dispositivo excluído do mundo jurídico por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). A decadência das contribuições sociais segue as regras dos demais tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante STF n° 8. Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece do recurso questionando a desqualificação da multa de oficio quando mesmo a imputação da exasperadora e a conseqüente alteração na contagem do prazo decadencial não têm o condão de restabelecer a exigência exonerada pela decisão recorrida.
Numero da decisão: 9101-000.518
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10860.001864/2002-42 Recurso n° 140.453 Especial do Procurador Acórdão n° 9101-00.518 — P Turma Sessão de 26 de janeiro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente FAZENDA NACIONAL_ _- Interessado VALPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LIDA. ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1995 DECADÊNCIA. CSLL. SÚMULA V1NCULANTE STF N° 8. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. No se conhece do recurso que tem como base legal dispositivo excluído do mundo jurídico por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal (STF). A decadência das contribuições sociais segue as regras dos demais tributos sujeitos a lançamento por homologação, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91, nos termos da Súmula Vinculante STF n° 8. Processd Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1995 MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. PRAZO DECADENCIAL. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. Não se conhece do recurso questionando a desqualificação da multa de oficio quando mesmo a imputação da exasperadora e a conseqüente alteração na contagem do prazo decadencial não têm o condão de restabelecer a exigência exonerada pela decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por , animidade de votos, nã'o conhecer do recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relat6 '1 e voto que integram o presente julgado. CARLOS ALBERTO AS B • • TO - Presidente. LAL Lau_IN CsJi. ••,* LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Relator. EDITADO EM: 1 2 MAH 'LUZI Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antonio Praga, Karem Jureidini Dias, Ivete Malaquias Pessoa, Antonio Carlos Guidoni Filho, Leonardo de Andrade Couto, Valmir Sandri, Claudemir Rodrigues Malaquias, João Carlos Lima Junior, Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata o presente de recurso especial (fls. 597/617) interposto pela Fazenda Nacional contra o Acórdão 108-08.495 (fls. 585/594) que, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário apresentado pelo sujeito passivo. A decisão questionada reduziu a multa ao percentual de 75% (setenta e cinccr por cento) e, aplicando o prazo decadencial estabelecido no § 4° do art. 150, do CTN, extinguiu inteiramente o lançamento pela caducidade. A recorrente argumenta que estão previstas circunstâncias que justificariam a imputação da multa qualificada, pois em outros julgados onde foram apreciados fatos similares, assim se posicionou a Câmara julgadora. Em relação à decadência, sustenta o prazo decenal envolve disposição expressa de lei, não cabendo à autoridade administrativa negar-lhe aplicação. Através do despacho 108-109/2006 (fls. 670/674) o então Presidente da 8' Câmara do 1° CC deu seguimento parcial ao recurso por entender que a divergência só estaria demonstrada em relação ao prazo decadencial. Inconformada, a Fazenda Nacional interpôs agravo (fls. 676/681) pleiteando a apreciação também da questão referente à qualificação da multa de oficio. O Presidente da 3 a Câmara do 1° CC acolheu o agravo (fls. 714/716) e deu seguimento à totalidade do recurso especial. Em contrarraffies (fts. 692/700 e 724/730), a interessada sustenta a inconstitucionalidade do art. 45, da Lei n° 8.212/91 e defende que o documento trazido na impugnação confirma a licitude de seu procedimento e a inexistência de dolo. É o Relatório. • 2 Processo n°10860.001864/2002-42 CSRF-T1 Acórdão n.° 9101-00.518 Fl. 2 Voto Conselheiro Leonardo de Andrade Couto Após o agravo interposto pela Fazenda Nacional ter sido acatado, caberia analisar a questão da decadência das contribuições sociais e a exoneração da multa de oficio. A questão da contagem do prazo decadencial das contribuições sociais foi definitivamente resolvida com o advento da Súmula Vinculante STF n° 8 que estabeleceu a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/91 nos seguintes termos. Súmula vinculante n° 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do Decreto-Lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. Ao sustentar a aplicação do prazo decadencial de dez anos estabelecido no dispositivo em referência, a Fazenda Nacional baseou as razões de recurso em norma excluída do mundo jurídico por decisão definitiva e sumulada do Pretório Excelso. Não há que se falar na ocorrência de contrariedade à lei, divergência entre julgados ou qualquer outra situação prevista no Regimento Interno que justifique a interposição do recurso. Portanto, nessa questão o pleito não preenche os requisitos para sua apreciação, motivo pelo qual voto por não conhecer do recurso especial interposto. No que se refere à multa qualificada, não se pode olvidar que o lançamento foi cancelado pela decisão recorrida em função da decadência. Isso significa que um eventual restabelecimento da multa qualificada só teria relevância se, como decorrência da alteração na contagem do prazo decadencial, a exigência fosse retomada. Em outras palavras, a qualificação ou não da multa é fato inócuo se a contagem do prazo decadencial pela regra do inciso I, do art. 173, do CTN não alterar a decisão. A ciência da autuação ocorreu em 15/04/2002. O fato gerador ocorreu no ano-calendário de 1995. Na regra do inciso I, do art. 173, do CTN, o termo inicial para a caducidade seria em 02/01/1997. O prazo qüinqüenal se extinguiria em 02/01/2002 significando que mesmo nesse caso a decadência estaria caracterizada.Não haveria alteração no resultado do julgamento feito pela decisão recorrida. Pelo exposto, também nessa matéria voto por não conhecer do recurso. L.14.0-13- Leonardo de Andrade Couto - Relator 3

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Numero do processo: 11020.004081/2006-07
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
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DESQUALIFICAÇÃO. i Não homologadas as compensações pretendidas por expressa vedação legal I 1 1 ?; 1" (ação judicial com sentença não transitada em julgado) e não havendo intuito de fraude, deve ser desqualificada a multa de oficio imposta, devendo ser aplicado á 1 iii e 1 O 2 r, 1 o percentual mínimo previsto no art. 44, I, da Lei n2 9.430/96, c/c o art. 18, § 42, da Lei n2 10.833, de 2003. Recurso provido em parte. ; g , e a clii Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORD À os ém e ros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON • IBUINTES, po unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para desqualifi ar a infração e red, ir a multa de oficio ao patamar de 75%. / ANT • NIO CARLOS A LIM resi,slente I fft , liti 'n ,, 0 00. T 10 LISBOA .000SO Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martinez Upez. • Processo n.° 11020.004081/2006-07 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.408 CONSELHO oaconeuwtrA Fls. 2 tf -MUNDO oitints. cowete COM O Et Relatório tvanamcattuscIlla._,SNv2a1 seastro Trata o caso em tela de recurso da BRASDIESEL S/A COMERCIAL E IMPORTADORA (CNPJ/N2 88.616.511/0001-83), em face do Acórdão n2 10-11.158, prolatado pela DRJ-POA, em 16/02/2007, que manteve procedente a multa isolada aplicada, em razão de a contribuinte ter requerido a homologação de compensações referentes aos fatos geradores datados de 14/01/2005 e 14/02/2005, em razão da existência de ação judicial com trânsito ainda não definitivamente julgado, cuja ementa é a seguir transcrita: "Assunto: Normas de Administração Tributária Data do Fato Gerador: 14/01/2005 e 14/02/2005 Ementa: MULTA ISOLADA — Não homologadas as compensações pretendidas por expressa vedação legal (ação judicial com sentença não transitada em julgado), aplica-se a multa de oficio conforme previsto no artigo 18 da Lei n°10.833, de 2003. Lançamento Procedente". Conforme depreende-se do auto de infração de fl. 04 e seguintes, a contribuinte efetuou compensação indevida de débitos de PIS em declaração de compensação, tendo entregue diversas declarações de compensação (PER/DComp) transmitidas à SRF em jan/fev/2005 (fls. 18/33), decorrente do Mandado de Segurança n 2 98.15.02949-5, cópia da sentença às fls. 36/46, tendo a autoridade administrativa considerado não declaradas as compensações, em virtude de ausência do trânsito em julgado da ação judicial, com fulcro no art. 170-A do Código Tributário Nacional, c/c o art. 74 da Lei n 2 9.430/96. Consta ainda que a data de 12/08/1999, informada pela contribuinte nas PER/DComp entregues à SRF, como sendo a data do trânsito em julgado do processo judicial, corresponde, na verdade, à data da sentença de 1 2 grau, a qual concedeu parcialmente a segurança pleiteada, ensejando, a aplicação pela fiscalização da multa qualificada de 150%, pelo fato de prestar informação não verdadeira à SRF. Desta forma, os valores de PIS (códigos 6912 e 8109), não recolhidos e indevidamente compensados, relativos aos períodos de apuração de dezembro/2004 e janeiro/2004, foram objeto de lançamento da multa de oficio de 150% dos débitos indevidamente compensados. No recurso de fls. 93/104, a recorrente contesta a imposição da multa isolada, por não estarem caracterizadas as situações previstas no art. 18 da Lei n 2 11.051/2004, por não ter ocorrida a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 74 da Lei n2 4.502, de 30/11/64, que aquela menciona, quais sejam, sonegação dolosa tendente a impedir ou retardar o conhecimento do fato gerador da obrigação principal, fraude ou omissão dolosa, ou ainda conluio; em favor de sua tese, cita decisões dos Conselhos de Contribuintes. Acusa violação aos princípios da proporcionalidade e do não confisco, inseridos no inciso LIV do art. 52, da Constituição Federal, bem como da inexigibilidade da multa em decorrência de seu caráter confiscatório, em face da vedação expressa no • • 150, inciso IV, também da Constituição Federal \s' vgi1/4 .. LH -INUNDO CONSELHO DE commatmins CONFERE COM O ORIGINAL . / 02:_._ Processo n.° 11020.004081/2006-07 EtrasM. ,4 LE CCO2/032 Acórdão n.° 202-18.408 Ivan* Cláudia Silva Castro •-• Fls. 3 • Mat Sia • 92136 À fl. 106 e seguintes consta a relação de bens e direitos para arrolamento. Em anexo, consta a representação fiscal para fins penais. É o Relatório. \ L.„. \ , .‘ • Processo n.° 11020.004081/2006-07 CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.408 INUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I Fls. 4 CONFERE COM O 011101NAL larasOla 02_14 Ivan* ClãudIa Silva Castro rd Mat. Simmi 92136 VOO Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARIDOSO, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. A multa isolada é em razão da não-homologação de compensação declarada pelo sujeito passivo, pelo motivo previsto no art. 74, § 12, alínea "d", da Lei n 2 9.430, de 2711211996 (decorrente de decisão judicial não transitada em julgado), conforme nova redação dada pelo art. 18, § 42, da Lei n2 10.833, de 29/12/2003, verbis: "Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida Provisória na 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, limitar-se-á à imposição de multa isolada em razão de não-homologação da compensação quando se comprove falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n°11.488. de 2007) 1 a Nas hipóteses de que trata o capta, aplica-se ao débito indevidamente compensado o disposto nos g•S 6' a 11 do art. 74 da Lei n° 9,430. de 27 de dezembro de 1996. • § 2° Á multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada no percentual previsto no inciso 1 do caput do art. 44 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicado em dobro, e terá como base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado. (Redacão dada pela Lei n°11.488. de 2007) § .3a Ocorrendo manifestação de inconformidade contra a não- homologação da compensação e impugnação quanto ao lançamento das multas a que se refere este artigo, as peças serão reunidas em um único processo para serem decididas simultaneamente. § 4 Será também exigida multa isolada sobre o valor total do débito indevidamente compensado quando a compensação for considerada não declarada nas hipóteses do inciso H do § 12 do art. 74 da Lei na 9.430, de 27 de dezembro de 1996, aplicando-se o percentual previsto no inciso Ido caput do art. 44 da Lei nt 9.430, de 27 de dezembro de 1996, duplicado na forma de seu § 12, quando for o caso. (Redação dada pela Lei n°11.488. de 2007)" (grifos acrescidos). Portanto, correta a aplicação da multa isolada, em razão da compensação de indébito discutido em mandado de segurança sem o devido trânsito em julgado da decisão (a sentença foi reformada pelo TRF da 42 Região, nos autos da AMS n21999.04.01.044620-1). Entretanto, entendo que a multa deve ser desqualificada, ou seja, com o percentual mínimo (75%) previsto no art. 44, I, da Lei n2 9.430/96, já que não estão presentes nos autos os requisitos constantes do inciso II (intuito de fraude) que ensejariam a qualificação da multa isolada (150%). MF -5EGUNDO O3N38J10 DE coneuenu • Processo n.• 11020.004081/2006-07 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.• 202-18.408 Brasília 1 11 1 n ‘" Fls. 5 Ivan. Cláudia Silva Castro Mat Ume 92136 Quando a recorrente efetuou a compensação indevida de débitos de PIS em declaração de compensação, transmitindo (PER/DComp) à SRF em janeiro e fevereiro de 2005 (fls. 18/33), de fato o mesmo estava amparado por decisão judicial, pois, nos termos do art. 12 da Lei n2 1.533/41, os recursos contra sentença proferida em mandado de segurança são recebidos apenas no efeito devolutivo, ou seja, podendo a recorrente, desde logo, promover a execução provisória da sentença (art. 521 do CPC). Evidentemente que, no caso, a recorrente assume o risco das conseqüências decorrentes de uma possível reforma da sentença, por esse motivo a lei assegura ao contribuinte interromper a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial até 30 (trinta) dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo (art. 63, § 22, da Lei n2 9.430/96). Assim sendo, a despeito de o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento n2 473912 junto ao Egrégio Supremo Tribunal Federal ter ocorrido em 18/11/2005 (fl. 47), e as compensações terem sido efetuadas em 14/01/2005 e 14/02/2005, não vislumbro, no caso, pelos motivos já mencionados, intuito de fraude por parte da recorrente, ensejando, no entanto, a multa isolada no percentual de 75%. Em face do exposto, voto no sentido de conhecer do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, no sentido de desqualificar a infração e reduzir a multa de oficio ao percentual de 75% (setenta e cinco por cento), com fulcro no art. 18, § 4 2, da Lei n2 10.833/2003, c/c o art. 44, I, da Lei n29.430/96. Sala das Sessões, em 18 de outubro de 2007. (u, (5 10 LIS A ei O r \.1 Page 1 _0004400.PDF Page 1 _0004500.PDF Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.001181/84-48
Data da sessão: Tue Aug 29 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76091
Nome do relator: Não Informado
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PROCESSO N9 10.865-001.181/84-48 1 MINISTERIO DA FAZENDA 1 LADS/ Sessão de 29 de agosto de 19 85 ACORDÃO N o 101-76.091 Recurso n° - 45.520 - IRPF - EXS : DE 1978 a 1982 Recorrente - MARIA CONCEIÇÃO TOMAZELLA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LIMEIRA - (SP) . IRPF - EQUIPARAÇÃO A PESSOA JUR1DICA Se a tributação segue as normas da pessoa jurídica, não podem ser invo- cadas as regras previstas para as fl. sicas (base de cálculo, alíquotas, responsabilidade pelo crédito, pena- lidades etc.). REMISSÃO - DL. 2.163/84. Somente fo ram cancelados os débitos referente-ã ao Imposto sobre a Renda constituí- dos até 31/12/82 (art. 89, inciso II). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MARIA CONCEIÇÃO TOMAZELLA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa aplicada e redu zir o imposto devido no exercício de 1979 a Cr$ 957, nos termos do re latOrio e voto que passam a integrar o presente julgadod - r -2 Sala das 1-;s647- (DF), em 29 de ago4k`.'o de 1985 hei AMADOR Om ','+:' O ERNANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR -411 I i - VISTO EM AgOSTINUO LORES - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: ‘, g ASO MD DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros; SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGO5TINE0 SERRANO FILMO, JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALKMIN, ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e RAUL PrMENTEL. 02. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N c? 10.865-001.181/84-48 RECURSO N9: 45.520 ACORDA° N9: 101-76.091 RECORRENTEN9: MARIA CONCEIÇÃO TOMAZELLA RELATÓRIO Nos presentes autos, em razão de ter apurado a Fisca lização: a) que por um lado, a pessoa física de JACOB TOMAZELLA e, depois o seu espólio, praticara operações que os equiparam a firma individual; b) que, quando da formalização da exigência fiscal (em 09/11/84) o Senhor JACOB TOMAZELLA já havia falecido em 03/12/79 e a partilha dos bens já fora homologada em 04 de abril de 1983: exi giram da herdeira, na condição sucessora (art. 132, parágrafo Uni- co, do C.T.N.) 10% (dez por cento) do imposto devido pela firma in dividual, devidamente corrigido, e acrescido da multa de 50%, pre- vista no art. 728, inciso II, do RIR/80 (fls. 180). O montante do imposto devido, nos anos-base de 1978, 1980 e 1981 foi calculado por arbitramento, no seguinte modo: a) Exercício de 1979, ano-base de 1978 (cálculos de fls. 141 e 146) "Decreto-lei n9 1.648/78, artigo 79, 89 e §§ 19 c/c Port. 22/79": Valor da aliena- çãodde imóveis 228.000 Custo Corrigido 15.215 212.7 DM F - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10.865-001.181/84-48 03. Acórdão n9 101-76.091 "Lucro arbitrado" 212.784 Imposto ( =30%) 63.835 b) Exercício de 1981, ano-base de 1980 (cálculos de . fls. 143 e 146) "RIR/80, art. 399 e 400, 19, c/c Port. 22/79": Valor da alienação 394.000 Custo Corrigido 24.978 369.020 Imposto (=35%) 129.157 c) Exercício de 1982, ano-base de 1981 (cálculos de fls. 144 e 146) "RIR/80, art. 399 e 400, § 19, c/c Port. 22/79": Valor da alienação 351.000 Custo Corrigido 17.624 215.010 Imposto (=35%) 75.253 Tendo a exigência sido tempestivamente impugnada, em contra-razOes disse a fiscalização: "A herdeira de Jacob Tomazella apresenta impugnação (fls. 30/32) contra o lançarento de fls. 26. Resumidamente: 1) esclarece que a partilha dos bens dei- xados pelo "de cujos" (falecido em 03/12/79) se deu em 10/02/83, homologado em 04/04/83. 2) diz desconhecer o mérito e a exatidão da cobrança que lhe está sendo feita; 3) diz que não pode ser responsabilizado por possível irregularidade contra as leis tri butárlas que teria sido praticada pelo seu f-a lecido pai. 4) pelos mesmos motivos, não admite a co- brança. de multa de 50%, decorrente de lança • mento "ex officio", argumentando, ainda, mires mo sentido nos itens 05 a 10. É o que consta./ • (61': _ - „ sERVIÇO PÚBLICO FEDERAL _ PROCESSO N9 10.865-001.181/847. 48 - 04. Acórdão n9-101-76.091 A impugnante é herdeiro na proporção de, 10% dos bens deixados por Jacob Tomazella, cuja partilha 'foi. homologada em 04/04/83. Conforme, documentação de fls. 01/24, ane- xas por cópia, o espólio ,de Jacob Tomazella teve revisadas as declarações dos exercícios de 1978 a 1982, anos-base de 1977 a 1981, res pectivamente, onde foram apuradas irregulari- dades, surgindo dal a equiparação à Pessoa Ju ridica devido ã atividades imobiliárias (vej -a- relatório fiscal de fls. 01/05) . Dal, surgiu o processo n9 0865-..•050.868/83-45, originário do lançamento do valor de Cr$ 2.705.868, entre imposto correção monetária e multa (fls. 09) , exigido .do espólio. Com a impugnação de fls. 15/19, ficou cia ro que_ o lançamento em nome, do "de cujos" se deu após_ a homologação da partilha (04/04/83), fato reconhecido pela manifestação fiscal de fls. 20/22. Por isso, aquele processo baixou em dili- gência (folha 24) para que fosse saneado, exi gindo-,se dos„ sucessores, o tributo devido pe- lo espólio. • A impugnante diz desconhecer o mérito do lançamento, cuja -documentação, extraída por cópia do processo inicial (contra o espólio) está anexada_ ao presente. Não podendo o contribuinte (Jacob Tomazel la-espólio) responder pelo Tributo, é lícito exigir-se dos sucessores na proporção do Pen - quinhão. Quanto ã multa -cl.w oficio, está em conso náncia com o que dispõe o Art. 728, do RIR/80. Dessa forma, proponho a manutenção do lan - çamento na sua forma original". Submetidos os autos ã consideração do Senhor Dele- gado da Receita Federal, este prolatou a decisão de fls. 38/41, em cuja ementa e fundamentos se lê, respectivamente: "EMENTA: CERTIDÃO NEGATIVA: validade relativa. ESPÓLIO: aplicam-se-lhe as manas Con cernentes ã pessoa física. SUCESSOR: sEnÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10.865-001.181/84-48 05. Acórdão n9 101-76.091 responsabilidade restrita ao tributo. DECADÊNCIA: o quinqüênio flui a par- tir do primeiro dia do exercício se- guinte àquele em que o lançamento po deria ter sido efetuado. Ação fiscal procedente em parte". "CONSIDERANDO que aos autos foram anexadas cópias dos documentos necessários à defesa; CONSIDERANDO que a expedição do ofício com natureza de certidão, em nada afeta o deslin- de da questão, por possuir validade relativa, ainda mais tendo-se em conta a restrição nele contida; CONSIDERANDO que ao espólio aplicam-se as normas pertinentes à pessoa física -- consoan te art. 79 tanto do RIR/75 quanto do RIR/80 -=, conseqüentemente existindo possibilidade le- gal de equiparação do espólio à pessoa jurídi ca por prática de operações imobiliárias, com supedâneo na legislação à época vigente; CONSIDERANDO que a situação do impugnante - delineia-se como responsável tributário con- forme tipificado no art. 132 do C.T,N., uma vez, que o espólio prosseguiu efetuando operações imobiliárias que deram origem "à equiparação, conforme certidões juntadas; CONSIDERANDO estar perfeitamente caracte- rizado que o lançamento atine ao impugnante na qualidade de sucessor da pessoa jurídica, a que foi o espólio equiparado, tendo sido aten dido em todos os seus pressupostos o Parecer/ /CST n9 720, de 31/03/1982; CONSIDERANDO, porem, que nos estritos ter mos do art. 173, n9 I, do Código Tributário Nacional, ocorreu a decadência relativa ao e- xercício de 1978, ano-base de 1977, haja vis ta o contribuinte haver sido cientificado d5 lançamento em 1984; CONSIDERANDO que o C.T.N. designa ao su- cessor responsabilidade apenas quanto ao tri- buto -- nesse sentido ac. 1.7/635, 7a. Cãm., 19 C.C., 22/09/75, DOU 07/05/76; R.E. número 76.153-SP, la. Turma, STF (Rev. Trim. Jurispr. 69/211); CONSIDERANDO, portanto, que a multa puni- tiva atinge apenas o agente do ato ilícito tri //,..; , SERVIÇONBLICOFEDERAL PROCESSO N9 10.65-001.181/84-48 06. Acórdão n9 101-76.091 butário, não se comunicando à pessoa do suces - sor; CONSIDERANDO, no entanto, ser aplicãvel espêciea multa moratória prevista no art. 11 do RIR/80 -- ao. . 1.5-1731 -- 5a. Câmara, 19 C.C., 16/06/1976; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta, DECIDO conhecer da impugnação, por tempes tiva, para, no mérito, JULGAR a -.ação procedente em parte, no sentido de cancelar da exigência os valores concernentes ao exercício de 1978, ano-base de 1977, além de expungir a multa punitiva imposta, relativamente aos de mais exercícios, para aplicar, como ora apli- co, a multa meramente moratória prevista no art. 11 c/c art. 533, inciso I, alínea "c", ambos do RIR/75, e art. 11 c/c art. 727, inci so I, .alínea "c", ambos do RIR/80". Cientificada dessa decisão em 11/06/85 e com ela não se conformando, a sucessora apresentou. em 05/07/85 o recurso da fls. 46/48, onde alega (o inteiro teor é lido em . sessão para melhor conhecimento dos demais integrantes deste Colegiado) />) É o relatório. SERVIÇO POBLICO FEDERAL PRWR.SSO N9 10.865-001.181/84-48 7. Acórdão n9 101-76.091 VOTO_ _ Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Preliminarmente, verifica-se que a apelante não ques tionou a prática de operações que equiparou, inicialmente, o Se- nhor JACOB TOMAZELLA e, depois, o seu espólio, a PESSOA JURÍDICA. Também não foi questionada a continuação da explora- ção da atividade desempenhada por aquela pessoa jurídica por equi- paração por parte de seus herdeiros. Portanto, tratando-se de cobrança de tributo que de- veria ter sido recolhido por pessoa jurídica, aplicam-se-lhe as nor- mas próprias de incidência (base de cálculo, ali:quota, responsabi- lidade dos continuadores do negócio etc.). Nestas condições, a primeira restrição à presente e xigência diz respeito a cobrança de 10%, prevista "no art. 11 c/c o art. 533, inciso I, alínea "c", ambos do RIR/75, e art. 11 c/c o art. 727, inciso I, alínea "c", ambos do RIR/80, totalmente incabí vel na espécie, vez que diz respeito a tributo originalmente devi- do por pessoa júrídica. Nestas condições embora a aludida sanção tenha sido aplicada pela decisão recorrida, por economia processual, excluo a referida multa. Também é certo que, segundo reiterada jurisprudência deste Tribunal Administrativo, as novas normas sobre arbitramento de lucros, estabelecidas pela Portaria-MF- n9 22/79, somente são a plicãveisapartir do exercício de 1980. Nestas condições, impõe-se reduzir o imposto total de vido pela pessoa jua_dica ano-base de 1978, a Cr$9.575 (212.784 xÀ PROCESSO N9 10.865-001.181184-48 8. SERVIDO ~LIGO FEDERAL Acórdão n9 101-76.091 15% x 30%) e o devido pela herdeira em Cr$ 957. Quanto à aplicação do disposto no art. 89 do Decre to-lei n9 2.163/84 e Portaria n9-MF- n9 182/84, observa-se, como vimos no RelatOrio,q/ ueocródito tributário objeto dos presentes au tos somente foi formalizado no ano de 1983, em conseqüência não foi alcançado pela remissão concedida pelo artigo 89, inciso II, do Decreto-lei n9 2.163, de 19/09/84, publicado no D.O. de 20/09/84, eis que este diploma determinou o cancelamento de débi tos de valor originário igual ou inferior a Cr$40.000 (quarenta mil cruzeiros), ainda não inscritos como Divida Ativa, concernen tes ao Imposto sobre a Renda, desde que tenham sido constituídos até 31 de dezembro de 1982, in verbis: "Art. 89 - Ficam cancelados, arquivando--se os respectivos processos administrativos, os débi- tos de valor originário igual ou inferior a Cr$. Cr$40.000 (quarenta mil cruzeiros): II - concernentes ao imposto de renda, ao imposto sobre produtos industrializados, ao impos- to sobre a importação, ao imposto sobre operações relativas a combustíveis, energia elétrica e mine- rais do País e ao imposto sobre transporte, bem as sim a multas, de qualquer natureza, previstas n-à- legislação em vigor, constituídos até 31 de dezem bro de 1982." Do mesmo modo, o disposto no item I da Portaria-MF -182, de 19/09/84, publicada in D.O. de 24/09/84, não é invocá- vel, na espécie, eis que ela não cancelou qualquer débito. Em face do exposto, dou provimento parcial ao re- curso para excluir da exigência a multa aplic-ia e reduzir o im- /e posto devido no exercício de 979 a Cr$ 957.# ii,t/1/ ¡rijar AMADOR O -d o ERNANDEZ -PRESIDENTE e RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO N° 101-72 . 9 4 7 Recurso n°- 35.463 - IRPF - EXS: DE 1977 a 1980 Recorrente - YOUSSEF HANNA BARA Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM JUIZ DE FORA (MG) IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - O decidido no processo da pessoa jurídica quanto à ma-te- ria que, por sua natureza ou decorrência de lei, acarreta reflexo na tributação das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa jul_ gada nos processos decorrentes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por YOUSSEF HANNA BABA: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Co !ribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso,/ ,-19 - Sala das :sZesbF), em 4 de dezembro de 1981 N, I ftwor , AMADOR lé.:-.4í{•r, m,4,1,,DrZ - PRESIDENTE E RELATOR ' f tj, VISTO EM ADHEMI :tiNI:m OS • ARVALHO - PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DEr-j: El Ei DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju gamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, RAUL PIMENTEL, OLAVO JOÃO GALVÃO (Suplente) e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). r. ,4;....- pIP 'içik-LW ...,:~0., SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0640/052.080/80 RECURSO N.° :- 35.463 ACÓRDÃO N.° : 101-72 . 947 RECORRENTE: YOUSSEF HANNA BARA RELATÓRIO Verifica-se dos autos que a presente exigência tri_ butária e decorrente da ação fiscal levada a efeito na firma TECI- DOS BARA LTDA. (C.C.G. n9 21.555.198/0001-40), da qualo-contribuin_ te acima identificado era sócio quotista com a participação no ca- pital de 50%, quando foi apurado o seguinte: "1977/76 - 50% do valor do Exigível não comprovado na empresa TECIDOS BARA LTDA., da qual o contri- buinte é sócio possuidor de 50% do seu capital so_ cial = 20.273,00. 1978/77-Idem, idem, no montante de Cr$ 45.977,00. 1979/78-Valor de parte do aumento do capital, em dinheiro, sem que fossem comprovadas a origem e a efetividade da entrega do numerário -Cr$52.019,00. 1980/79- suprimentos de caixa, no montante de Cr$. 100.000,00, sem a devida comprovação da origem e da entrega dos recursos supridos. ENQUADRAMENTO LEGAL: - artigo 34, letra "a", do Re gulamento aprovado pelo Decreto n9 76.186, de 02.09. 75". 2. Manifestando sua discordância com a exigência, com guarda do prazo legal, o autuado apresentou a impugnação de fls. 04/05, onde, em síntese, invoca as mesmas razões e provas arrola- das no processo principal (de TECIDOS BARA LTDA), juntando inclusi ve cópi '',da peça de impugnação apresentada no processo iRatriz (fls.. 7/10).A - (a "-////// D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0640/052.080/80 3. Acórdão n9 101-72.947 3. Mantida integralmente a exigência formulada no processo principal, a autoridade a quo procedeu de igual maneira quanto ao processo decorrente. 4. Cientificada da decisão, a notificada apresentou o apelo de fls. , onde se lê: "O processo acima referido, instaurado contra o Recorrente, e, tão apenas, uma decorrência do Processo n9 0640/052.081/80, envolvendo a empre- sa TECIDOS BARA, LTDA., de que e s6cl° o Supli- cante e que vem de oferecerrecurso quanto à de cisão que, em tal processo, proferiu o Sr. Derg gado da Receita Federal em Juiz de Fora. Por serem, em tudo e por tudo, idênticos os pres supostos de fato e de direito que envolvem a ma- teria, pede o Recorrente permissão para juntar cOpia do recurso que a esse E. Conselho interpSe TECIDOS BARA LTDA.,fazendo parte integrante des- te recurso e para o qual pede a Douta e Esclare- cida atenção dos Dignos Membros desse Colendo Conselho. E espera, dada a procedência dos argumentos de recursos da empresa, seja também julgado proce- dente o presente recurso e, conseqüentemente, im procedente a ação fiscal, fazendo-se a costumer ra JUSTIÇA". 5. Apreciando o Recurso n9 83.295, interposto pela firma TECIDOS BABA LTDA., esta Câmara, em sessão de 4/12/81, à" una- nimidade, ne ou provimento ao recurso, como faz certo o Acórdão n9 _ 101-72.875. d'À É o relatório.r 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052.080/80 Acórdão n9 101-72.947 VOTO Conselheiro AMADOR OUTERELO FERNANDEZ, Relator: Como vimos pelo relato, o montante aqui submetido ã incidência decorre das parcelas também tributadas na firma TECIDOS BARA LTDA. 2. Segundo a jurisprudência deste Conselho, que consi- dero, sob qualquer ângulo de análise, correta: aplica-se o decidi- do no processo de que este decorre. Isto porque, segundo o consig nado na ementa do julgado consubstanciado no Acórdão n9101-72.041, de 22 de janeiro de 1981: "O decidido no processo da pessoa jurídica quando á matéria que, por sua natureza ou de- corrência da lei, acarreta reflexo na tributa- ção das pessoas físicas ou na fonte, faz coisa julgada nos processos decorrentes, eis que se houvesse possibilidade de novo pronunciamento sobre os mesmos fatos poder-se-iam estabelecer eventuais contraditórios, desaconselháveis sob o ponto de vista social e legal". 3. Deste modo, julgada procedente a exigência fiscal instaurada contra a pessoa jurídica TECIDOS BARA LTDA. (processo principal) e, inexistindo nestes autos decorrentes qualquer esclu- dente que aproveite exclusivamente a pessoa física . :, corrente; vo- to pela negativa de provimento 6,0 iresente recurs6V 4l'/ é AMADOR OU m O 'E'»ANDEZ - PRESIDENTE E RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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4761021 #
Numero do processo: 00008.135076/95-69
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recurso n° 43.437 - IRPF - EX: DE 1967 Recorrente PERLA LOWENTHAL Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO (SP) IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Omissão de receita oculta no Passivo do Balanço Patrimonial, com a manutenção do regis tro de obrigaçOes jã liquidadas,eviden cia lucros â disposição do titular d5 direito de participaçao no resultado . Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PERLA LOWENTHAL.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen- to ao recurso, nosftermos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado(/l1 Sala/das SeSsÃe ;,-(DF), em 21 de agosto de 1984. / / AMADOR//10 4 F . +mNDEZ - PRESIDENTE , U DE AZ;p-i De FONSECA PINTO- RELATOR / VISTO EM áGOSTINHO FLORES - PROCURADOR DA SESSÃO DE:DE: FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS _ALBERTO GONÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO, JOSÉ FRANCISCO PAES LANDIM (Suplente Convocado), e RAUL PIMENTEL. 2. SERVIÇO PüBLICO FEDERAL PROCESSO Nc? 0813/507.695/69 RECURSO N9: 43.437 ACÓRDÃO N9: 101-75.354 RECORRENTE N9: PERLA LOWENTHAL RELATÓRIO Cuidam estes autos do recurso impetrado por Perla Lowenthal contra a decisão de primeira instãncia prolatada pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo na impugnação oferecida ao lançamento suplementar para o exercício financeiro de 1967 manifestando-se a Recorrente inconformada com a manutenção na ma teria nele tributada do lucro distribuído pela empresa Rádios Belmonte Ltda., determinado por procedimento de oficio na referi da pessoa jurídica, onde foi apurada omissão de receita atráves da manutenção no seu Passivo de obrigaçaes já liquidadas. Na petição impugnatOria, a ora Recorrente afirmou ter sido titular de 14,285% do capital da referida empresa ate 20 de abril de 1968, mas discorda da distribuição, como lucros, das reservas ocultas nelas determinadas pela fiscalização do tributo. Alegando acerto da tributação da omissão de receita na pessoa ju rídica, assevera que tendo sido utilizada tal receita no pagamen to a fornecedores, obviamente nada foi pago ou creditado ao sei- cio. E, atráves de raciocínios desenvolvidos dentro de aspectos econOmicos e jurídicos que exp6e, conclui que a ocultação de re- ceita sob o registro contãbil de obrigaçOes já' quitadas manifes- ta, tão-somente, lucros em suspenso. - " Na decisão recorrida, a autoridade que a prola-/7 / / •11, havendo considerado o pagamento do debito relativo à omistfp DMF - DF/19 C-C - Secg r 5aff7/00/7 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/507.695/69 Acórdão n9 101-75.354 são em causa, por parte da pessoa jurídica produtora do lucro con siderado distribuído à Recorrente, manteve a exigência do imposto também devido pela pessoa física. Com a petição recursOria, reedita a Recorrente as tazaes expendidas na impugnação, insistindo com o seguinte racio- cínio: "Em que pese estar correta a tributação contra a pessoa jurídica, pela constatação de um lucro real ainda no tributado, não se pode, dai, inferir que esse resultado tenha sido distribuído aos sOcios, . proprietários do capital da empresa, principalmen- te se o levantamento fiscal comprovou a existência de um passivo fictício, ou mais tecnicamente, de uma insubsistência do passivo, dal decorrendo uma variação ativa para a empresa". Quanto à cobrança do adicional do BNDE, a contes- tação é despicienda, por não incluída na decisão recorrida. a. S~o lidas, na integra, a decisão recorrida e a pe- tição recursOria ., -L 2 o relatOrio. - i 1 /-, ...i 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813/507.695/69 .AcCirdão n9 101-75.354 VOTO_ Conselheiro ALCEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO, Relator: O recurso foi interposto com observância do prazo regulamentar. Notificado do lançamento em 15.10.70 (f is. 6), o credito tributário a ele correspondente teve sua exigibilidade sus pensa com a petição impugnatOria protocolizada em 11.11.70,eassim se mantem ate a presente data, por força da petição recursOriapro tocolizada em 13.06.84, em contestação ã decisão de primeira ins táncia que lhe foi notificada em 24.05.84 (doc. a fls. 38 verso). Quanto a matéria questionada, cuida-se, como dore latOrio se extrai, da tributação reflexa, como rendimento auferi- do por titular do direito de participar do resultado de pessoa ju ridica, do lucro distribuído pela empresa Rádios Belmonte Ltda. , à vista do "Passivo Fictício" nela existente. Induvidosa a omissão da receita e, conseqüentemen te, a subsistência de lucros contabilmente não registrados, temos que a ocultação do resultado sob rubrica do passivo não integran te do patrimOnio liquido manifesta disponibilidade de terceiro, i- gualmente oculto, mas inexoravelmente,obeneficiário do rendimento distribuído. Em se tratando de prática de sonegação de tribu- tos, o ilícito e por demais conhecido pelo administrador fiscal que, como não podia deixar de ser, identifica ,roseubeneficiário no titular ourlôs titulares do direito de participação dos resultados da pessoa jurídica. Considerando que a Recorrente, à época da ocor- rência do fato em causa, era titular de 14,285% do capital social de Rádios Belmonte Ltda., que reconheceu ter praticado a omissão de receita mencionada, correta se evidencia a distri ição a ela, como foi feita, dos lucros com tal pratica obtidos. V.V. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.002690/91-76
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Numero do processo: 10640.000968/88-13
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79304
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 00820.000080/81-33
Data da sessão: Wed Mar 08 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74146
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA I I í ..SGC Sessão de 08 de março de 19 83 ACORDÃO N° .10.1-74.146 Recurso n° - 86.310 - IRPJ - EXS. DE 1979 a 1981 Recorrente - AUTO PEÇAS TRÊS COROAS LTDA. Recorrido - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA - Si?. IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - INTEGRALIZAÇÃO DE AUMENTO DE CAPITAL - A falta de comprova ção dos ingressos através de documentos há- beis e idôneos coincidentes em datas e valo res caracteriza desvio de receitas da pes- soa jurídica. DESPESAS DE PROPAGANDA - Comprovado que a empresa atendia ã época da contrataçãodapu blicidade as exigências estabelecidas no iil- ciso IV, do art. 54 da Lei 4.506, de 30 d-e- novembro de 1964, e não havendo limite le- gal para os dispêndios em causa, e bem as- sim prova da desnecessidade da despesa, in- subsiste a exigência fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por AUTO PEÇAS TRÊS COROAS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para ex- cluir da base de cálculo os seguintes montantes: Cr$ 1.890.000,00;Cr$ ti 4.980.000,01 e Cr$ 10.680.000,00, respectivamente nos exercícios de 1979 a 198 OiSala das S:- ..siiieDF),em 08 de março de 1983. /0* AMADOR OU " - o, - RNANDEZ -PRESIDENTE -/, .c!97~.--Ç CARLOS AL: RTO GONÇALVES NUNES -RELATOR v.v. VISTO EM AG 0 TINHO FLORES .- PROCURADOR DA FAZENDA NA- SESSÃO DE:CIONAL I 1 MAR 198.53 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO, OLAVO JOÃO GALVÃO (suplente convocado) MANOEL ALVES,. ARRUDA FILHO (suplente) e RAUL PIMENTEL. Ausente o Conselheiro FER NANDO CÍCERO VELLOSO. • • • •• • , Ak = SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0820/000.080/81-33 RECURSO N9: - 86.310 ACÓRDÃO N9: - 101-74.146 RECORRENTE N9: - AUTO PEÇAS TRÊS COROAS LTDA. RELATÓRIO Auto Peças Três Coroas Ltda. recorre a este Colegia do contra a decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Araçatu- ba, SP, que, indeferindo sua impugnação (f is. 732), manteve a exi gência do crédito tributário formalizada no auto de fls. 01. A empresa fora autuada por omissão de receitas ope- racionais detectada com base em recursos de Caixa fornecidos à pes soa jurídica pelos sócios que não lograram comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos e que se destinavam ã integrali zação do aumento de capital de Cr$ 560.650,00, ocorrida no ano-ba- se de 1980 - Exercício de 1981. Também foram objeto de glosa despe sas de propaganda por falta de comprovação, ou por comprovação in- suficiente, por não estar o beneficiário à época registrado no CGC-MF e não possuir escrituração regular, além da desnecessidade de gastos tão vultosos com propaganda em cartazes alusivos aos jo gos regionais do Estado de São Paulo, inclusive em pontos distan- tes do território nacional onde a empresa mantém estabelecimentos filiais, sendo que justamente nessas filiais mais distantes é que se verifica a apropriação de maiores gastos. A tudo isso alia-se o fato de os cheques em pagamento terem sido emitidos ao portador, inviabilizando a identificação do sacador. As importâncias glosa- das foram de Cr$ 1.890.000,00, Cr$ 4.980.000,00 e de Cr$ 10.680.000,00, respectivamente, nos exercícios de 1979 a 1981. dl 1 Fr DMF - DF/19 C-C - Secgr - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/000.080/81-33 02. Acórdão n9 101-74.146 Na peça impugnatória (f is. 578), a autuada aleganu lidade do feito por excesso de fundamentação e de articulação, não se precisando a indicação havida, e por afirmar o autuante que cons titula na peça inicial o crédito tributário o que não era correto. No mérito, alega que o ingresso de recursos se fez parte em dinhei- ro e parte em cheques e que,gozando o registro contábil de presun- ção de certeza legal,o ônus da prova em contrário caberia ao fis- co. A exigência de comprovação evidencia situação de prova negati- va. Quanto à glosa das despesas com pub1icidade4asseve ra que as notas expedidas pela firma Nassif Cury indicam expressa- mente o n9 de seu CGC e Inscrição Municipal não cabendo ã fiscaliza da apurar a efetividade da informação, além do que fora ela creden- ciada pelos Srs. Prefeitos Municipais para a oferta de serviços de propaganda, o que justificaria, por si só, a decretação da remissão do crédito tributário. A contabilidade da autuada registrou a ocor- rência incluindo como ofertantes do negócio as Prefeituras Munici- pais,assim como, estas como receptadoras dos valores contratados somados os recibos correspondentes, para fins fiscais, da empresa que as prefeituras contrataram para a propaganda de eventos esporti vos. A sua ignorância sobre a situação fiscal da empresa de propa- ganda deve ser tolerada porque o próprio fisco tolerou a existência e funcionamento dela. Os valores contratados estão de acordo com a lei e as aplicações das filiais da autuada não podem ser censuradas pois os eventos desportivos eram de alcance estadual e estados limí trofes, completando as intenções propagandísticas da empresa. Re- quer a juntada dos processos decorrenciais, a título de economia pro cessual. Contradita fiscal às fls. 696, propugnando pela ma nutenção do feito. Diligências preparatórias ao julgamento(fls.704/ /718). A decisão recorrida (f is. 721/732) rejeita a preli minar de nulidade por estarenedevidamente enquadradas na lei de regên cia as infrações imputadas à defendente, tendo, outrossim, o auto sido lavrado por servidor competente e por ser o crédito tributário e ivamente constituído pelo lançamento. Invocando o disposto no SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/000.080/81-33 03. Acórdão n9 101-74.146 art. 181 do RIR/80 e a orientação do PN CST 242/71, conclui pela ocorrência da omissão de receitas indiciada pela falta de comprova- ção da efetiva entrega e da origem dos recursos aportados. Sustenta que não houve comprovação hábil e idónea da efetividade dos pagamen tos e da prestação de serviços de propaganda, não estando a benefi- ciária registrada no CGC, pois o seu registro havia sido cancelado anteriormente ã realização das operações publicitárias. Apesarde as cópias de cheques indicaram os nomes de diversas prefeituras es- tas negam o recebimento dos valores, além de não figurarem elas do elenco constante dos incisos I a IV do art. 247 do RIR/80. Não exis te lei específica, autorizando a remessão pretendida com base no ar tigo 172 do CTN e a unificação dos processos não se faz possível por que a sistemática de apuração do IR das pessoas jurídicas e das pes soas físicas são diferentes (art. 99 do Dec. 70.235/72). Na fase recursal, persevera na tese de nulidade a- presentada em primeira instância por cerceamento de defesa, com ba- se em indicação imprecisa do enquadramento legal (Dec. 70.235/72,ar tigo 10, inc. IV). Sustenta também que,ao contrário do que constava da decisão recorrida, interessa em muito a questão surgida com a constituição do crédito tributário pois, a prevalecer o entendimen- to do autuante, o lançamento já teria ocorrido em definitivo sem pos sibilidade de alteração. Quanto ao mérito, ratifica argumentos de sua impug nação de que a efetividade dos suprimentos está bem esclarecida na contabilidade da empresa e ocorreram parte em dinheiro e parte em cheques.Foram exibidos ao autuante não só os extratos bancários co- mo notas promissórias emitidas, não havendo outra forma de prova a realizar, devendo a contraorova ser, feitaÁaelo fisco,de acordo com o art. 99 do Decreto-lei 1.598/77 e o art. 100 e § único do CTN. Ne ga que coubesse ã autuada apurar a regularidade da empresa e não se ria por falta de esclarecimentos que se deixou de obter maiores in- formações sobre ela, pois a Prefeitura Municipal de Marília infor- mou que o seu titular reside naquela cidade, sendo certo que o Sr. Nassib Cury declarou receber da empresa Três Coroas Ltda. as impor- tâncias contratadas e relativas aos serviços de divulgação de 'jo- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/000.080/81-33 04. Acórdão n9 101-74.146 gos regionais de várias regiões. O que prova tanto a efetividade dos pagamentos como a prestação dos serviços. E acrescenta. que os recibos foram expedidos pelo Sr. Nassib porque era a pessoa cre- denciada pelas próprias prefeituras, enquanto a recorrente por mei- os próprios traz aos autos cópia de inscrição da firma Nassib agy,„ dos , recibos de entrega de declarações de rendas dos exercícios de 1978 a 1981, do termo de abertura e de encerramento da referida empresa de propaganda e do Alvará Municipal de Oswaldo Cruz compro vando o funcionamento da empresa. Nega, outrossim, que nenhuma providência tomou o fisco para verificar junto às prefeituras se os cartazes foram con feccionad e. e se incluiam a recorrente, ou mesmo junto ao Sr. Nas Cury if / É o relatório./ 7/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/000.080/81-33 05. Acórdão n9 101-74.146 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo co- nhecimento. PRELIMINARES Não tem razão a recorrente em sua argüição de nuli dade do auto de infração,porque não há imprecisão quanto às infra ções atribuídas a ela e tampouco quanto ao enquadramento legal, pois, se,para facilitar à própria defesa, o autuante indicou dispo sitivos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450, de 04/12/80, por outro apontava a respectiva matriz legal que vigorava à época da ocorrência das irregularidades arroladas. Desta forma, descrita com pormenores as infrações e indicados os dispositivos legais violados, não há como se possa vislumbrar qual quer cerceamento da defesa da parte. Por outro lado, a afirmação do autuante, na peça vestibular, de que constituía o crédito tributário também não pode servir de argumento de preterição de direito de defesa da parte que, não só compreendeu perfeitamente as razões da autuação, como se defendeu amplamente nas duas instâncias. "DE MERITIS" OMISSÃO DE RECEITAS Os lançamentos contábeis devem ser sustentados por documentação hábil e idônea, capaz de demonstrar a veracidade do registro, mormente quando envolvam interesses dos sócios que, como se sabe, controlam a vontade da pessoa jurídica e por ela agem.Cria das para realizar empreendimentos que eles não poderiam isoladamen te desenvolver tõm, as pessoas físicas e a empresa o interesse comum de lucro, sendo aqueles os beneficiários finais dos resulta s po- sitivos obtidos por estas em suas entidades econômicas. d/) 7 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/000.080/81-33 06. Acórdão n9 101-74.146 , Não são apenas os sócios que partilham desses re- sultados. O Estado também, através do imposto. Deste modo,não bas- ta que a qualidade da documentação satisfaça aos sócios, mas que esteja em condições de provar em relação a terceiros, dentre os quais a Fazenda Pública. Por isso tem o fisco, o poder de verificar a exa- tidão do lucro real determinado pelo contribuinte, podendo intimá- -lo a comprovar adequadamente qualquer operação realizada e a pres tar os esclarecimentos pertinentes ' como prescreve o art. 99 do De- creto-lei 1.598/77. O valor probante da escrita em favor do contribuin te está condicionada pelo § 19, do art. 99, do Decreto-lei 1.598 / /77, a dois pressupostos básicos. O primeiro de que seja mantida com observância das disposições legais e o segundo de que os fatos registrados estejam comprovados por documentos hábeis segundo sua natureza. Ora, o que o fisco questiona, relativamente à in- tegralização do capital é exatamente a documentação apresentada que não comprova habilmente a origem externa dos recursos ditos como a portados pelos sócios que, atentos às particularidades e repercus- sões do fato, deveriam cercar a operação de provas irrefutáveis constituídas por terceiros insuspeitos ou com a intermediação de- les e não com meras alegações ou provas elaboradas pelo interessa- do nela e que não encontram respaldo fora do relacionamente sócio/ /empresa. A necessidade de se atender a despesas inadiáveis para as quais o Caixa da empresa não teria recursos bastantes ou para aumentar o nível de seus negócios, os sócios são levados á es— criturar dinheiros mantidos a margem da contabilidade e que já ha- viam passado para o patrimônio particular das pessoas físicas. O retorno dos recursos à empresa sem prejuízo para os sócios, faz-se através de empréstimos ã sociedade ou de integralização de aumento de capital. De um lado,a empresa satisfaz obrigações inadiáveis ou ,r9. umenta o seu capital de giro para novas operações; de outro, o só r/24 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/000.080/81-33 07. Acórdão n9 101-74.146 cio legitima recursos ingressos em seu patrimônio e que até então se mantinham ocultos. Uma forma de se "lavar" o dinheiro. Ora diante de tal prática e para que a operação não fosse confundida com ela, a empresa e os sócios teriam"deprovar pe _ rante o fisco a origem externa dos recursos através de documenta-- ção hábil e idônea coincidentes em datas e valores. A prova da efe_ _ tiva entrega faz parte da proveniência, pois não basta a capacida- de financeira do supridor mas a efetiva transferência dos recursos do patrimônio do sócio para o da empresa, como também faz parte des se processo mostrar o ' sócio que o dinheiro foi gerado por outra fon_ te que não a sociedade ou que, oriundo dela, teve causa lícita. A falta de prova da origem externa autoriza a Fa- zenda Pública a considerar o suprimento como omissão de receitas que é tributada no período-base em que for detectada, na pessoa ju rídica e na pessoa física dos sócios. Na espécie, não logrou a recorrente produzir a pro va requerida. Diz ela (fls. 13) que a entrega se fez em dinheiro que inviabiliza a prova material da efetiva entrega e não a demons tra sequer a saída de recursos de seu patrimônio na época do even- to e em quantidade bastante, o que, ao menos, poderia servir de in dício da efetividade do aporte. Elevadas somas entregues em mãos , contrariando um procedimento que, embora não obrigatório por lei, é o usual entre homens de negócio que velam por seus saldos médios bancários, a ponto de se tornar comum até a quem não é negociante. E, além disso, por questão de segurança. Na fase impugnatória e recursória, diz-se que os suprimentos foram realizados parte em dinheiro e parte em cheque contrariando a informação prestada durante a fiscalização. No en- tanto, não se indicam os cheques e as contas bancárias utilizadas na trans'-rência de recursos, e muito menos cópias das peças el;15, uestão I. .7 4257 _ ._ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/000.080/81-33 08. Acórdão n9 101-74.146 As notas promissórias, nos valores de Cr$ 231.260,00 e Cr$ 329.390,00, emitidas pela pessoa jurídica, respectivamente em favor dos sócios Vivaldo Colombo e Valter Colombo (fls.755e756) e cujo aparecimento apenas na fase recursal é justificado pelo fa- to de que se encontravam em poder dos credores e não da devedora , não é prova bastante porque constituída pela parte a quem aprovei- ta, uma vez que os seus emitentes são os próprios interessados.Por outro lado, sendo eles os principais beneficiários dessa prova te- riam-na trazido ao processo logo ao seu início, por cópia se ainda não resgatadas as dívidas. Essa falta só aumenta a certeza da ine- xistência do miituoque se tenta:. comprovar. DESPESAS COM PROPAGANDA A admissibilidade da dedução das despesas de propa ganda pela legislação do imposto de renda está disciplinada no in- ciso IV, do art. 54 da Lei 4.506, de 30/11/64, que têm a seguinte redação: "Art. 54 - Somente serão admitidas como despesas de propaganda, desde que diretamente relacionadas com a atividade explorada pela empresa. IV - As despesas pagas a quaisquer empresas, in- clusivede propaganda, desde que sejam registra- das como contribuintes do imposto de renda e man- tenham escrituração regular.n O dispositivo visa a proteger o fisco contra a de- dução de despesas não realizadas e comprovadas através de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes. E também a certeza de que, possuindo a prestadora dos serviços escrituração regular, po- derá o fisco cotejar os registros contábeis das duas entidades. Tu - do isso sem embargo das investigações necessárias quanto ã efetiva realização da publicidade. No caso concreto, a empresa de propaganda estava registrada no C.G.C. do Ministério da Fazenda, desde 25/02/77(fls. 767) e, quando da edição do Ato Declaratório CIEF n9 008, de 08 de maio de 1978 (fls. 700), já a autuada contratara a confecção dos cartazes promocionais, como fazem certo as notas fiscais de fls.25 52° SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/000.080/81-33 09. Acórdão n9 101-74.146 e seguintes, não sendo razoável esperar-se que a sociedade tivesse conhecimento do ato revogatório da inscrição e exigisse da empresa individual a prova de que se reinscrevera na repartição fiscal. Milita em favor da recorrente o fato de que a em- presa de publicidade fora indicada pelo Comitê Dirigente dos X9s. Jogos Regionais como Coordenadora de Promoção (f is. 761) ou creden ciada pelas Prefeituras em ofícios em que era autorizada inclusive a receber as importâncias ou cheques relacionados com a venda de cartazes referentes aos jogos promovidos pelas municipalidades(fls. 757 a 760). É natural que a recomendação por entidades públicas ge ram para a maioria das pessoas a presunção de idoneidade do apre- sentadoe da licitude das operações a serem realizadas. Por outro lado, possuindo a empresa de publicidade livro autenticado e registrado no Registro Civil e sob a responsa- bilidade de profissional inscrito no Conselho Regional de Contabi- lidade (fls. 765) é de se considerar atendida também a parte final do inciso IV, do art. 54, da Lei 4.506/64. Ademais, o dispositivo em questão não autoriza a I interpretação dada pelo autuante de que a efetividade da despesa só se comprova através do preenchimento do modelo de fls. 17 e segs. em que se exige, dentre outras informações, a indicação do n9 da folha do Livro Diário do beneficiário em que foi registrada a receita, pois ela não tem acessoã escrituração da outra empresa, como também não pode auditá-la para examinar a regularidade dos lançamentos. Ela não tem poderes legais para tanto; o fisco, sim. Impingir-lhe tal obrigação é cercear e até mesmo impedir o livre exercício de suas atividades e a sua liberdade de contratar. Desde que a empresa tinha existência e podia a fis calização auditar a sua escrita e verificar o registro das recei- tas correspondentes e, em caso contrário, autuá-la por omissão de receitas, não se deve perseverar na glosa das despesas de publici- dade da recorrente posto que sequer procurou o fisco averiguar -0 _ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0820/000.080/81-33 10. Acórdão n9 101- 74.146 a propaganda foi efetivamente realizada ou não. O montante dos valores dispendidos com propaganda não estão sujeitos a limites para a admissibilidade da dedução das, despesas respectivas. Tampouco a promoção realizada fora do Estado de São Paulo, ou dos limites dos municípios onde se realizaram os jogos olímpicos, não é suficiente para a glosa realizada, porque a publicidade para a empresa é que prepondera na espécie e ela pos- suíafiliais nos locais em que a propaganda ter-se-ia realizado. O pagamento em cheques ao portador como razão impe ditiva de se determinar o sacador também não encontra supedâneo na legislação comercial ou fiscal. A falta de apresentação de declaração de rendimen- tos pela beneficiária dos pagamentos, não altera o quadro, pois a Fazenda Pública poderia intimá-la ao cumprimento desta obrigação a_ cessóriae, não atendida, promover o lançamento de ofício do impos- to. E muito menos a sua apresentação fora do prazo, como se vê às fls. 762 a 764. Nesta ordem de considerações, rejeito a preliminar de nulidade e, no mérito, dou provimento parcial ao recurso para excluir da incidência do imposto as parcelas de Cr$ 1.890.000,00, Cr$ 4.980.000,00 e Cr$ 10.680.000,00, respectivamente, nos exercí- cios de 1979, 1980 e de 198 //// , 7 44(,,i CARLOS ALBERTQ, a ONÇALVES NUNES - RELATOR. , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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J.:':**X 4.-~ MINISTÉRIO DA FAZENDA AFCA Sessão de..2.2..ÇIQ..Q1dtblb3Q...de19...9.9.:.. ACÓRDÃO N2.10.1.7...a0...62 Recurso n2 96.584 - IRPJ - EXS . : DE 1986 e 1987 Recorrente NISHIDA - INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. Recorrid a DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS / SP. IRPJ - SUPRIMENTOS DE CAIXA - Os supri— mentos de caixa feitos por sócios da sociedade não anônima, titular da firma individual ou administradores da com- panhia, sem a prova da origem e da efe- tiva entrega do numerário utilizado, geram a presunção de que receitas tribu táveis foram desviadas da escrituração: • A hipótese de existência de suprimentos fictícios não alcança os ingressos fei- tos ao Caixa com cheques da própria em- presa, devidamente contabilizados. BRINDES E PRESENTES - A dedutibilidade dos dispêndios realizados com brindes e presentes, alêm da existência de do- cumentação hábil e idônea das respecti- /I vas operaç8es,requer a prova de sua ne- cessidade â.'s atividades da empresa ou ã" : respectiva fonte produtora. DESPESAS DE VIAGENS - A dedutibilidade das despesas de viagens, alêm da exis- tência de documentação hábil e idônea de sua realização, requer a prova de I sua necessidade âs atividades da empre_ sa ou â respectiva fonte produtora. Vistos, relatados e d.tscutidos os presentes autos de re_ . curso interposto por NISHIDA - INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse — lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento,em par te, ao recurso, para excluir da tributação as importâncias de Cr$ .. j----5 '' v.v. 120.700.000,00 e Cr$ 12.400.000,00, nos exercícios de 1986 e 1987, respectivamente (padrão monetário da epoca), nos termos do relató- rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessOes (DF), em 22 de outubro de 1990. URG-L PE — IRA OPES - PRESIDENTE dr. 1 TE - RELATOR -VISTO EM AFONSO FERREIRA - CAMPOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: r ? NOV 1.!' FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda,do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA,CEL SO ALVES FEITOSA, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CÂNDIDO RODRIGUES T NEUBER e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Oln • , • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/002.610/88-43 RECURSO N9: 96.584 ACÓRDÃO N9: 101-80.626 RECORRENTE: NISHIDA - INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. RELATÓRIO NISHIDA - INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., com sede em Campinas(SP), recorre de decisão prolatada pelo Delegado da Recei— ta Federal naquela Cidade, através da qual foi confirmado parcial- mente o lançamento do Imposto de Renda consubstanciado no Auto de Infração de fls. 44, pertinente aos exercícios de 1986 e 1987,acres cido de encargos legais. 2. Em julgamento neste Colegiado as seguintes ques- tões: Exercício de 1986, ano-base 1985 Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da ori- gem e da efetiva entrega dos recursos utilizados em suprimentos de Caixa, efetuados por sócios: 02.01.85, por Kazuhiro Nishida Cr$ 10.000.000 01.06.85, Idem, Cr$ 5.000.000 03.11.85, Idem, Cr$ 10.500.000 03.11.85,por Antônio T. Nishida Cr$ 10.500.000 - Omissão de receita caracterizada por indicio, na escrituração, de suprimentos fictícios de caixa, através de cheques e avisos banca- rios a , DMF DF M o C-C S4tesgraf 1600n5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/002.610/88-43 3. Acõrdão n9 101-80,626 O 3 . 0 1 , 8 5 , ch. 562722, a/c do Bc9 Itaü Cr$ 40.000.000 28.01.85,ch. 562849, idem Cr$ 700.000 07,02,85 , aviso Bc , Itaú,não apresentado Cr $ 1.500.000 27.07.85,ch, 184509, a/c Bc9 Comind Cr$ 80.000.000 Glosa de despesas não necessárias à empresa e não comprovado o efetivo desembolso, competência e a relação com a atividade da em presa: Caquisição de auto-râdiosi: 29.11.85 - NF 11304 de Jupal utii.Dan.Ltda. Cr$ 5.536.320 Idem, despesas de viagem; Maio/dezembro/85 - pagamentos â varig Cr$ 1.371.673 30.04.85 - pagamentos ao Banco Itaú Cr$ 4.722.600 Exercício de 1987, ano-base 1986 Omissão de receita caracterizada pela falta de comprovação da origem e da efetiva entrega dos recursos utilizados em suprimen- tos de Caixa, efetuados por sOcios: 31.01 . 8 6 , por Kazuniro/AntOnio Nishida Cr$ 20,000.000 Omissão de receita caracterizada por indicio, na escrituração, de suprimentos fictícios de caixa, atravês de cheque bancêrio: 26.02.86,ch, 116077, a/c do Bradesco Cr$ 12,400,000 Glosa de despesas não necessárias à empresa e não comprovado o efetivo desembolso, competência e a relação com a atividade da em presa (aquisição de auto-rádios): 28,02,86, NP 9594 de Jupal Utiltran. libda, Cr$ 2,468,400 , Idem f despesas de viagens;s )9'9 .— 1 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/002.610/88-43 4. Acórdão n9 101-80.626 30.01.86 - pagamento à Varig Cr$ 1.371.673 30.11.86 - pagamento ao Hotel Comodoro C z $ 1.405,00 Enquadramento Legal; art. 154, 157, 19, 180, 181, 191 e §§, 193 c/c 227 parágrafo único, 387, 1, e 728, II, todos do RIR/80 baixado com o Decreto n9 85.450/80, 3. O lançamento foi impugnado as fls. 47/49, tendo a interessada alegado, em resumo, que os suprimentos de caixa es- tavam comprovados pela apresentação de cópias xerox de Notas Pro missórías regularmente emitidas na 'época da operação e na sua li quidação, sendo este o tipo de comprovante legal exigido em toda esfera financeira; ¡ que indícios ou suposiçóes não constituem ba- se para exigência do tributo, por isso que não procede a presun- ção de omissão de receita caracterizada pela existência de su- primentos fictícios de caixa; que o cheque n9 562,772 teve como objetivo suprir o caixa da empresa; que não dispunha do aviso bancário do Banco itaa, no valor de Cr$ 1,500.000, mas que se tratava de débito em conta corrente efetuado por erro do banco, posteriormente regularizado; o débito do dia 07.02 e o crédito em 08.02.85; que o cheque n9 184,509 destinou-se a suprir o caixa da empresa para pagamento da folha de salários e redepOsi- to, conforme demonstrativo de caixa; que o cheque n9 116.077, te ve como destino o pagamento de Nota Promissória ao sócio Kazuhiro Nishida e adiantamento de pro-labore; que os rádios adquiridos I foram distribuídos como brindes aos funcionários de chefia, por ocasião das festas natalinas e, com relação as despesas de via- gem, sustenta que a viagem empreendida ao Japão por um dos dire- tores da empresa teve por objetivo o conhecimento das novas tec- nologias por ocasião da Feira Internacional da Informática "TSKUBA EXPO 85, estandO toda ela documentada, jij 4. Informação fiscal as fls, 78181, na qual se signa - -bário manifesta-se pela procedência parcial do feito, 5. Assim se manifesta 4 autoridade A quo em :sua deci 772 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/002.610/88-43 5. Acórdão n9 101-80.626 são de fls. 83/86, ao manter a tributação sobre as parcelas trazi - das à julgamento: " Quanto ao suprimento de caixa (item 1.1 do Auto de Infração), a impugnante alega, as fls. 47/48, que os mesmos teriam sido feitos via Caixa e lastreados por Notas Promissórias (f is. 50/51), não tendo havido depósito e/ou saque por banco que pudesse materializar de forma insofismável tais obrigações, limitando suas alegações as Notas Pro- missórias aludidas e aos demonstrativos de seu Li- vro Caixa. Quanto ao item 1,2 do Auto de Infração, ainda relacionado com a autuação por omissão de receitas (suprimentos de caixa), alega a interessada que a fiscalização se baseou em indícios e suposiçOes de suprimentos e que presunções nada caracterizam. Assim, aduz: que o cheque 562.772 do Banco Itall (Cr$ 40.000.000), teria suprido o caixa em função de sua despesa mensal, para pagamento em es pécie de vales e pequenos pagamentos; que para 5 Aviso Bancãrio da Banco Itaii (Cr$ 1.500,000) não dispõe do próprio aviso, mas que se trata de to em conta-corrente efetuado por erro do Banco; que o cheque 184.509 do Comind (Cr$ 80.000.000),te ria suprido o caixa prevendo adiantamento da folha de pagamento a funcionârios, da qual pagou apenas Cr$ 6.930.000, alegando ter redepositado o restan- te, sem, no entanto, ter feito prova cabal disto; que o cheque 116,077 do Bradesco (Cr$ 12,400.000), teria tido a finalidade de pagar o sócio Kazuhiro Nishida (fls, 31, doc.03) e adiantar seu pro-labo- re, sem fazer qualquer comprovação desta alegação; quanto ao cheque 562,849 do Banco Itaii (Cr$ 700,000), também objeto de autuação, nada alega. A fiscalização apurou que tal valor foi depositado em conta-corrente de sócio, Com respeito âs despesas consideradas indedu tiveis; Auto Râclios (fls,48); alega serem 04 e não 05 como consta do Auto de. -Infraçao tendo sido tais des- pesas efetuadas a titulo de brindes a funcionários ocupantes de cargos de chefia. Não comprova a efe- tiva entrega dos aparelhos. Com relação â quantida de correta, é. esta de 05 auto ràdios, sendo 01 na NF 9594 (fls. 22)_ e 04 na NF 11304 (fls. 231, em ;(3?_ raig:Zi,t,Wrieoj 7crae (9)'ai%urrm::mlan2a el no interesse da empresa (visita de sócio â Feira In- ternacional de Informâtica no Japão), Não faz com- 1- provação, no entanto, da visita do sócio a Feira r nem dos resultados prâticos dessa visita no deserrr volvimento tecnológico da empresa, como alegado (2) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/002.610/88-43 6. Acórdão n9 101-80.626 às fls. 48; Seguros (fls.49): para tais despesas nada alega, juntando comprovantes de fls. 63/75 e 77," 6. Segue-se as fls. 92/95 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razaes são lidas integralmente em Plenãrio. É o relatOrio. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/002.610/88-43 7. Acõrdão n9 101-80.626 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso e tempestivo, dele tomo conhecimento. As questaes trazidas a exame nesta Cãmara podem ser assim analizadas: Suprimentos de Caixa feitos por s6cios, Os suprimentos de caixa realizadosPeIossOcrósda Soc. nãoan6nina,titu1ar da firma individual ou administradores da com- panhia, representam forte indício de que receitas foram geradas ã margem da escrituração, dal exigir-se das pessoas envolvidas na operação, supridor e entidade suprida, prova da origem e da efetiva entrega do numerário utilizado na operação, com documen- tação hábil e idônea, com coincidência de datas e valores, de forma a ficar provado que o negOcio não serviu para introduzir no giro normal da empresa e no patrimõnio do supridor recursos que foram desviados do crivo da tributação. A interessada traz aos autos os títulos de credi- to emitidos em favor do supridor por ocasião da operação, mas a origem do numerário utilizado e sua efetiva entrega aos cofres da sociedade não foram comprovadas com documentação apropriada como o caso exige. De se manter, portanto, a tributação sobre essas parcelas. \\))).1") / Suprimentos Fictícios de Caixa, — A omissão de receita caracterizada pela, existência, , /27 , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/002.610/88-43 8. Acórdão n9 101-80.626 de suprimentos fictícios de Caixa tem lugar, normalmente, quando pagamentos são efetuados com o dinheiro do chamado "Caixa 2" e são registrados normalmente na contabilidade da empresa. Para evi- tar ocorra o estouro de Caixa, são registrados aportes fictícios de recursos. É um exemplo típico. No presente caso, trata-se de cheques emitidos pe- la própria empresa e contabilizados a debito da conta Caixa, ten- do a interessada alegado que os valores recebidos foram utiliza- dos em pagamentos diversos, em dinheiro ou ate mesmo em cheques, totalizando Cr$ 120.700.000 no ano-base de 1985 e Cr$ ......... 12.400.000 no ano-base de 1986. Inclui, também, Aviso de Credito Bancário no valor de Cr$ 1.500,000. Não vejo como considerar que esses recursos, exis tentes em bancos em nome da própria pessoa jurídica, possam repre sentar receitas geradas â margem da escrituração, somente pelo fa to de estarem ingressando no Caixa da empresa através de cheques ao portador, em operação devidamente contabilizada. Esses valores deverão ser excluídos da exigência, mantendo-se a tributação somente sobre Cr$ 1.500,000, correspon- dente ao Aviso de Credito Eancârio, cuja operação não foi devida- mente esclarecida pela interessada. Glosa de Despesas não Necessârias a. Atividade da Empresa. Erindes; Nessa parcela a interessada não comprovou ser ne- cessârio à. atividade da empresa a compra de auto,-rádios no ano- -base de 1985, no valor de Cr$ 5,536.320 e Cr$ 2.468.400 no ano- -base de 1986. De fato, tais aparelhos não tâm qualquer vincula- ção com a atividade desenvolvida pela empresa. Destinaramse, f4) SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10830/002.610/88-43 9. Acórdão n9 101-80.626 gundo alega 1 a presentes oferecidos aos seus funcionários com car - go de chefia. A jurisprudência do Colegiado é no sentido de que, nos casos de gastos com brindes ou presentes promocionais para distribuição gratuita, somente são reputados como operacionais quando o objeto distribuído for de diminuto valor. Despesas de Viagens: A interessada não comprovou, também, a necessidade das viagens arroladas pelo fisco, que acarretaram despesas na or- dem de Cr$ 6.094.273 em 1985 e Cz$ 2.776,67 em 1986, o que deve- ria ter sido feito, obviamente, através de reíatOrios de viagem, existência de interesse nas Cidades visitadas, etc, comprovando- -se a vinculação dos gastos com os objetivos sociais. A simples indicação da existência da Feira de Infor mática no Japão não justifica o gasto, se não acompanhada de do- cumentação que comprove a participação de dirigentes da empresa naquele evento. 2 114- n càxpnctn, tRrii prnvimcNni-n pnrrinl nn Rrurcn para excluir da base de celculo as importâncias de Cr$ 120.700.000 e Cr$ 12.400.000, nos exercícios de 1986 e 1987, res- pectivamente. n PINTEL-- RETATOÇ ------- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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