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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735021 #
Numero do processo: 36418.006209/2006-26
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/2005 PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE PRECISÃO E CLAREZA NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. Enseja a declaração de nulidade o auto de infração que não apresente com clareza e precisão a conduta que supostamente violaria a norma tributária. AUTORIDADE JULGADORA. DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DE VÍCIO DETECTADO NO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao órgão julgador, deparando-se com vício substancial no lançamento, determinar o saneamento do mesmo, sob pena de quebra da isonomia processual. PROCESSO ANULADO.
Numero da decisão: 2401-000.579
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em anular, por vício material, o Auto de Infração. Vencidos os Conselheiro Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Elias Sampaio Freire, que votaram por não declarar a nulidade.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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AUTO DE INFRAÇÃO. FALTA DE PRECISÃO E CLAREZA NA DESCRIÇÃO DA CONDUTA INFRACIONAL. Enseja a declaração de nulidade o auto de infração que não apresente com clareza e precisão a conduta que supostamente violaria a norma tributária. AUTORIDADE JULGADORA. DETERMINAÇÃO DE SANEAMENTO DE VÍCIO DETECTADO NO LANÇAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Não cabe ao órgão julgador, deparando-se com vício substancial no lançamento, determinar o saneamento do mesmo, sob pena de quebra da isonomia processual. PROCESSO ANULADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por s . .ria de votos, em anular, por vício material, o Auto de Infração. Vencidos os Conselheiro • lai - Cristina Monteiro e Silva Vieira e Elias Sampaio Freire, que votaram por não declar. a nulisk de. 4 ELIAS S l y• 'AIO FREIRE - Presidente 4.13,5\ Processo n°36418.006209/2006-26 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.579 Fl. 655 \P k KLEBER FERREIRA DE A ' JO — Relator • Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n° 36418.006209/2006-26 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00379 Fl. 656 Relatório Trata-se do Auto de Infração — AI n.° 35.733.836-0, com lavratura em 10/06/2005, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 2.589,23 (dois mil e quinhentos e oitenta e nove reais e três centavos). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 11, a empresa apresentou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP com informações incompletas, inexatas ou omissas em relação aos dados relacionados (sic!) aos fatos geradores de contribuições previdenciárias, ou seja, foram localizados pela fiscalização 47 campos omissos ou incorretos no cruzamento GFIP X GPS no período de 01/1999 a 03/1995 (sic!). A autuada apresentou impugnação, fls. 26/35, na qual alega que o AI é nulo, posto que lavrado fora do estabelecimento do sujeito passivo. Assevera que também é causa de nulidade o fato da autuação, da forma como foi lavrada, prejudicar o seu direito de defesa. No mérito, assevera que houve erro no calcula da contribuição incidente sobre a remuneração paga aos autônomos, posto que o valor devido foi tomado como a própria base de cálculo, esquecendo-se a auditoria de aplicar a alíquota correspondente. A base de cálculo da contribuições sobre os pagamentos aos empregados é totalmente divergente dos valores efetivamente pagos. O órgão julgador de primeira instância entendeu que a auditoria não indicou claramente a conduta que motivou o AI , além de que o relatório da aplicação da multa não especificou a existência de circunstâncias agravantes ou atenuantes. O processo foi então baixado em diligência, fls. 566/567, para que o auditor verificasse se os documentos juntados na defesa corrigiriam a infração e, em caso negativo, fosse saneadas as falhas verificadas na autuação, reabrindo-se prazo para defesa. Em atendimento à determinação de diligência, a auditoria emitiu relatórios complementares, fls. 571/577, onde na narrativa da infração, expõem-se que, no período de 03/2000 a 01/2004, a empresa declarou a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP em desconformidade com o seu Manual de Orientações, ao lançar no campo destinado à informação sobre a exposição do trabalhador a agente nocivo o "código 1 — não exposição a agente nocivo", quando o correto seria deixar o referido campo em branco, haja vista que a autuada não expões seus empregados a agentes nocivos. Demonstra-se ainda a multa aplicada por competência. Tendo sido cientificado pessoalmente do relatório complementar, fl. 575, a empresa não se manifestou. O órgão de julgamento de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 580/584. 3 Processo n°36418.006209/2006-26 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.579 Fl. 657 O julgador monocrático afastou as preliminares suscitadas, alegando que não há norma que determine que a lavratura do AI tenha que se dar no estabelecimento da empresa e que o cerceamento do direito de defesa foi eliminado com a emissão do relatório fiscal ' complementar, do qual a empresa tomou ciência, mas preferiu permanecer inerte. No mérito, afirma-se que não há de se confundir a autuação guerreada com exigência da obrigação principal. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 595/606, no qual alega, em síntese que: a) foi procedida nova auditoria por outro auditor, que reexaminou toda a documentação já apresentada anteriormente, com emissão de novo relatório onde a motivação do lançamento é inovada, fato que viola e afronta o desenvolvimento valido e regular do , processo tributário; b) a conduta descrita no relatório complementar não caracteriza omissão ou informação inexata, mas deriva de interpretação que fez o contribuinte de regra prevista no Manual de Orientação e Preenchimento da GFIP; c) o preenchimento do "código 1" decorreu do entendimento que firmou de que seus empregados não estão expostos a agentes nocivos, não tendo havido na espécie , conduta dolosa; d) diante da complexidade da legislação fiscal, cabe ao fisco, antes de autuar, fazer a devida orientação ao contribuinte, mormente nos casos em que o erro não ocasionou qualquer prejuízo ao erário, nem detectou-se óbice à ação do fisco. Ao final, pede a declaração de nulidade do AI, ou o reconhecimento de sua improcedência. É o relatório. 4p.),N • Processo n°36418.006209/2006-26 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.579 Fl. 658 Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. Em sede de preliminares, argumenta a recorrente que tendo requestado pela nulidade de autuação viciada, não poderia o órgão julgador determinar que fosse supridas as falhas do lançamento e sim declarar a sua nulidade. Essa é uma questão tormentosa que frequentemente visita esse colegiado. Eis a questão que não silencia: pode o órgão de julgamento determinar, em sede de diligência fiscal, que o fisco elabore relatório complementar para suprir falhas detectadas no lançamento original, mormente, quando a mácula ocorre em elemento essencial, qual seja a descrição da conduta que ensejou à autuação? Embora no processo administrativo fiscal a Administração apareça como parte e como juiz, essa última atividade deve ser desenvolvida com imparcialidade, de forma que o princípio do devido processo legal não reste ferido. Diante dessa evidência, pelo principio lógico, a contenda tributária deve se desenvolver de forma que a Administração-parte apresente a sua peça de acusação ao contribuinte, esse tenha a oportunidade de se contrapor a esses fatos, instaurando o contencioso fiscal e a Administração-juiz, formando sua convicção com base nos autos, emita decisão motivada que solucione a lide naquela instância. Há situações em que o órgão julgador, ao se deparar com as peças de ataque e defesa, não atinge o grau de convencimento necessário a emitir uma decisão segura, carecendo de mais esclarecimentos. Sensível a tais ocorrências, o legislador colocou ao seu dispor a possibilidade de determinar a produção de novos elementos probatórios que possam auxiliar na remoção dos obstáculos cognoscitivos que impedem a prolação da sentença administrativa. É o que dispõe o Decreto n.° 70.235/1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (.) No entanto, há de se perquirir se é dado ao órgão julgador, ao reconhecer a existência de vício no lançamento, devolver o processo ao agente responsável pelo lavratura, para que retifique as imperfeições, reiniciando a marcha processual, com reabertura de prazo para defesa. \4.)jj'r\s Processo n° 36418.006209/2006-26 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.579 Fl. 659 Inclino-me a afirmar que inexiste essa possibilidade, sem que se tenha por ferido o devido processo legal. Ao oportunizar ao fisco a possibilidade de sanear o auto de infração, o julgador passa a tutelar os interesses da parte acusadora, quebrando a isonomia processual. Veja-se que é impensável que a Administração-juiz, detectando defeito na peça de defesa, venha a chamar o sujeito passivo para emendar a sua manifestação de inconformidade. No caso concreto, observa-se que o julgador monocrático textualmente reconheceu que o AI sob testilha desobedeceu a normas procedimentais de observância obrigatória, com o que feriu o direito de defesa do recorrente. Para que não pairem dúvidas sobre as minhas afirmações,transcrevo excertos da decisão guerreada: 3. Adicionalmente, o mesmo Relatório Fiscal da Infração ((ls. 11), indica a existência de 47 (quarenta e sete) campos omissos ou incorretos no cruzamento GFIPXGPS, sem expressamente individualizar quais seriam os campos omissos ou incorretos, quais as competências e a informação correta que deveria ter sido informado no cath po respectivo. (.) Acrescente-se que o Relatório Fiscal da Infração (fls. 11)limita- se a reproduzir a norma abstrata contida no texto legal, sem, contudo, atender ao disposto nos artigos 689 e 690, inciso II, da Instrução Normativa INSS/DC n.° 100/2003, vigente no momento da autuação: (..) Diante da situação posta a análise, outra solução não encontro que não seja a de reconhecer que o AI sob julgamento carregava desde a origem a mácula da falta de clareza e precisão, prejudicando o direito de defesa do autuado e que não caberia ao órgão original, sob pena de quebra do equilíbrio processual, determinar o saneamento da peça acusatória. O lançamento merece, dessa forma, a declaração de nulidade. Haja vista que a mácula foi verificada em elemento essencial do ato, qual seja a perfeita descrição da conduta infracional, tenho que o vício que enseja a nulidade é de caráter material. Nesse sentido, voto pelo provimento do recurso para anular, por vício material, a autuação. Sala das Sessões, em 20 de agosto de 2009 \aaK nk},i.14 KLEBER FERREIRA DE A JO - Relator 6

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4753530 #
Numero do processo: 10380.009160/2004-82
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 02/01/1991 a 28/12/1998 RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC é imprestável como instrumento de correção monetária de valores decorrentes de ressarcimento, pois inexiste disposição legal para tanto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações e as provas não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do PAF. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3302-000.566
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 02/01/1991 a 28/12/1998 RESSARCIMENTO. TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA. A Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC é imprestável como instrumento de correção monetária de valores decorrentes de ressarcimento, pois inexiste disposição legal para tanto. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações e as provas não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DEFINITIVIDADE DAS DECISÕES. São definitivas as decisões de primeira instância na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício. Inteligência do art. 42, parágrafo único, do PAF. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. O conselheiro Alexandre Gomes acompanhou o relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Walber José da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Fl. 208DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA 2 Alan Fialho Gandra - Relator. EDITADO EM: 30/10/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva, José Antônio Francisco, Alexandre Gomes, Alan Fialho Gandra, Andréa Medrado Darzé e Gileno Gurjão Barreto. Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 01-13.699, da DRJ/Belém-PA (fls. 162/169-v), o qual, por unanimidade de votos, indeferiu pedido de ressarcimento relativo a crédito-prêmio exportação de IPI. Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares a matéria, adoto e ratifico in totum excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis: “O presente processo foi inaugurado em 11/10/2004 e trata sobre Pedido de Ressarcimento (fl. 02), no valor de R$32.964.300,70, relativo a crédito-prêmio exportação de IPI, com base no Decreto-Lei n° 491/1969, relativo ao período de 02/01/1991 a 28/12/1998. 2 A unidade de origem indeferiu o pedido de ressarcimento, por meio do ato administrativo de fls. 135/139, com base no artigo 1°, § 2°, do Decreto-Lei n° 1.658/1979, que determinou a extinção total do benefício a partir de 30/06/1983. 3 Cientificado da decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 144/150), em 16/05/2006, aduzindo, em suma, as seguintes alegações: a) Em 16.12.1981 foi editado o Decreto-Lei n° 1.894, que restaurou o incentivo. b) Aduziu a E.M. Interministerial n° 390, de 16/12/1981. c) Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 1.724/1979 estende-se também aos Decretos-Leis n° 1.722/1979 e 1.658/1979. d) Além dos precedentes já elencados, há decisões do Supremo Tribunal Federal no sentido da tese defendida pelo recorrente. e) As IN/SRF, que tratam em sentido contrário o direito do recorrente, extrapola seus limites, visto que contraria não só a legislação vigente, quanto a jurisprudência emanada dos principais Tribunais deste país”. A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e indeferiu o pedido pretendido, em acórdão com a seguinte ementa: “Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 02/01/1991 a 28/12/1998 DECISÕES JUDICIAIS. EFEITOS. É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais, quando comprovado que o contribuinte não figurou Fl. 209DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10380.009160/2004-82 Acórdão n.º 3302-00.566 S3-C3T2 Fl. 190 3 como parte na referida ação judicial, salvo na hipótese de decisões objetivas do Supremo Tribunal Federal (STF), com efeito erga omnes (súmula vinculante ou julgados em sede de ADI e ADC). ENTENDIMENTO DOMINANTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. VINCULAÇÃO DA ADMINISTRATIVA. A autoridade julgadora administrativa não se encontra vinculada ao entendimento dos Tribunais Superiores pois não faz parte da legislação tributária de que fala o artigo 96 do Código Tributário Nacional, salvo na hipótese de decisões do STF vinculantes para a administração pública federal. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 02/01/1991 a 28/12/1998 PRESCRIÇÃO. SUPOSTO DIREITO CONTRA A FAZENDA FEDERAL. CINCO ANOS. Todo e qualquer suposto direito contra a Fazenda federal, seja qual for a sua natureza, prescreve em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 02/01/1991 a 28/12/1998 CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. EXTINÇÃO. O crédito-prêmio instituído pelo Decreto-lei nº 491/1969 não se enquadra nas hipóteses previstas na legislação vigente sobre ressarcimento ou compensação, já que o referido crédito-prêmio foi extinto em 30/06/1983. INCONSTITUCIONALIDADE / ILEGALIDADE. ATO NORMATIVO. FALTA DE ATRIBUIÇÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO. CRÉDITO PRÊMIO. EXTINÇÃO. INDEFERIMENTO. A autoridade administrativa não possui atribuição para apreciar a argüição de inconstitucionalidade/ilegalidade de atos normativos. A legislação tributária goza de presunção de constitucionalidade/legalidade até decisão em contrário do Poder Judiciário. Os atos normativos expedidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive os que tratam sobre o crédito-prêmio de IPI (instituído pelo Decreto-Lei nº 491/1969), fazem parte da legislação tributária, nos termos dos artigos 96 e 100, inciso I, do CTN. Tais disposições infralegais determinam que apenas são passíveis de ressarcimento os créditos relacionados no artigo 16, §1º, da IN SRF nº 600/2005, entre os quais não se inclui o crédito-prêmio de IPI. Solicitação Indeferida”. Cientificada do acórdão, a interessada insurge-se contra seus termos interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, alegando unicamente que o ressarcimento pleiteado deve ser indexado pela SELIC vez que a demora de seu reconhecimento decorreu de “... obstáculo colocado ilegalmente pelo Fisco ao creditamento”. Colaciona jurisprudência. Conclui pedindo seja dado provimento ao seu recurso voluntário. É o relatório. Fl. 210DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA 4 Voto Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade. Não há questões preliminares a apreciar. Quanto ao mérito, o contribuinte, em sua peça recursal, insurge-se tão somente pleiteando “... o direito à SELIC quando o obstáculo ao crédito vier a ser colocado pelo Fisco...”. As demais matérias não foram repisadas, acarretando, no âmbito administrativo, a definitividade da decisão de primeira instância ex vi do disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 70.235/72, no tocante à parte que não foi objeto do recurso voluntário. Analisando o pleito recursal da interessada, ou seja, incidência da taxa SELIC sobre ressarcimento, verifica-se que tal matéria não foi expressamente argüida na peça vestibular, restando preclusa conforme preconiza o art. 17 do Decreto nº 70.235/72. Nesse sentido temos diversos julgados, e.g: “PAF - PRECLUSÃO - A matéria não contestada de forma expressa na peça vestibular, argüida pela recorrente somente na peça recursal, não deve prosperar, considerando-se definitivamente consolidada na esfera administrativa, em homenagem aos princípios da preclusão e do duplo grau de jurisdição, que norteiam o processo administrativo fiscal. Recurso negado. (Io Conselho de Contribuintes / 5a. Câmara / ACÓRDÃO n.°105- 13.952 de 05/11/2002, publicado no DOU de 07/07/2003). PRECLUSÃO - Não impugnado determinado lançamento, consolida-se a situação tributária nele constituída, não permitindo que em procedimento administrativo posterior, decorrente dos fatos anteriormente consolidados, reabra-se a discussão de mérito já superada pela preclusão. Recurso negado. (Io Conselho de Contribuintes / 8a. Câmara / ACÓRDÃO n.° 108-07.280 de 26/02/2003, publicado no DOU de 30/04/2003). PRECLUSÃO - PARCELA NÃO IMPUGNADA - O silêncio da empresa quando da sua impugnação a respeito de parte da exigência, glosa de despesa, leva á consolidação administrativa do crédito tributário lançado, porque não fica instaurado o litígio, tornando precluso o recurso voluntário quanto a nova matéria questionada. Preliminar de decadência acolhida. Recurso negado. (1° Conselho de Contribuintes/ 8a. Câmara /ACÓRDÃO n.° 108-07.281 de 26/02/2003, publicado no DOU de 30/04/2003). MATÉRIA PRECLUSA - O julgamento administrativo inicia-se com o exame do lançamento sobre o qual pode falar o julgador independentemente de argumentação por parte do sujeito passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase Fl. 211DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 10380.009160/2004-82 Acórdão n.º 3302-00.566 S3-C3T2 Fl. 191 5 lítígíosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição ímpugnatíva inicial, constituem matérias preclusas das quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. O não enfrentamento da matéria na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com a tributação do valor omitido, sendo "extra petíta" a decisão que afasta a exigência. Recurso de ofício provido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais - Primeira Turma/ ACÓRDÃO n.° CSRF/01-03.351 de 17/04/2001, publicado no D.O.U de 28/09/2001)”. Contudo, a título ilustrativo, aduz-se que a aplicação da taxa Selic sobre ressarcimento carece de previsão legal. O § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250/1995 inseriu no seu comando a aplicação da taxa Selic somente sobre os valores oriundos de indébitos passíveis de restituição ou compensação, não contemplando valores oriundos de ressarcimento (instituto completamente distinto daqueles). Somado a isso, a SELIC tem natureza de juros e alcança patamares muito superiores à inflação, aplicá-la é causar favorecimento sem expressa previsão legal. E, também, a Fazenda Nacional não corrige os débitos escriturais do IPI e, analogamente e por força do princípio da isonomia, os créditos ressarcidos não devem ser corrigidos. Ademais, é noção cediça (insculpida no art. 2º, I, da Lei nº 9.784/99) que a Administração Pública, nos processos administrativos, deve atuar conforme a lei e o Direito, princípio extensivo ao julgador dado sua competência estritamente vinculada. No caso em tela, não há norma garantidora da pretensão do Recorrente. Sobre o tema, assim tem se posicionado, reiteradamente, a Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais: “Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais do Procurador provido e do Contribuinte negado”. (CSRF, 2ª Turma, Acórdão CSRF/02-03.855, pelo voto de qualidade, julgado em 13/02/09) Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Alan Fialho Gandra - Relator Fl. 212DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA 6 Fl. 213DF CARF MF Emitido em 01/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 03/11/2010 por WALBER JOSE DA SILVA, 30/10/2010 por ALAN FIALHO GANDRA

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ACORDÃO N.° 101-77.154 [2nnurso n.° 91.109 - IRPJ - EX : DE 1983 Nr;corrente OSWALDO RODRIGUES SCHWARZ & WALTER MONARI nNida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTO ANDRÉ (SP). IRPJ - SOCIEDADE DE FATO ARBITRAMENTO DE LUCRO: Operações financeiras pratica das em conjunto por pessoas físicas coiii habitualidade caracterizam o regime de sociedade de fato para fins de tributa ção do Imposto de Renda. A falta de crituração na forma da legislação comer cial e fiscal autoriza o arbitramento de lucro em percentagem da receita bruta, quando conhecida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por OSWALDO RODRIGUES SCHWARZ & WALTER MONARI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao re curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala-das Sessõe (DF), em 18 de maio de 1987. 41 / URGEL PEREI • lomf - PRESIDENTE 4 — • — 4 e * VISTO EM A OSTINHO FLO" S - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL fl 'M SESSÃO DE: 1 j Jt =dui" v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, JO SÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, CRISTOVÃO ANCHIETA DE PAIVA, CELSO AL VES FEITOSA, e ALCEU AZEVEDO FONSECA PINTO. 2 WTY;f) SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.293/85-29 RECURSO!" 91.109 ACCIRDÃOW 101-77.154 RECORRENTEN9: OSWALDO RODRIGUES SCHWARZ & WALTER MONARI RELATÓRIO OSWALDO RODRIGUES SCHWARZ & WALTER MONARI, pessoa ju ridica por equiparação declarada ex-officio pela pratica habitual de intermediação financeira, recorre de Decisão prolatada pelo De — legado da Receita Federal em Santo André-SP, através da qual foi mantido o lançamento do Imposto de Renda do exercício de 1983, a crescido de multa de 50% prevista nos artigos 16 e 18 do Dec. lei n9 1.967/82; de 30% prevista nos artigos 17 e 18 do mesmo diploma legal, pela falta de apresentação de declaração de rendimentos, e de juros de mora. 2. Conforme descrito no Auto de Infração de fls.11, la vrado em 22.11.85, as pessoas fisicas que compõem a razão social acima referida desenvolveram com habitualidade e com o objetivo de lucro, a partir do ano de 1981, operaçaes de desconto de duplica tas mercantis com diversas empresas e, uma vez caracterizadagcomo pessoa jurídica, pelo regime de sociedade de fato com que eram de senvolvidas essas operaç8es; não mantendo escrituração na forma da legislação comercial e fiscal e por não ter apresentado Decla ração do Imposto de Renda-PJ, arbitrou-se-lhe o lucro nos exerci cios de 1982 e 1983 de conformidade com o disposto na Portaria n9 MF-22/79, inciso II, alíneas "a" e "d", isto é, 15% e 18% sobre as Receitas Brutas de Cr$ 141.705.880 e Cr$ 191.161.048, respecti vamente, apuradas através dos processos n9s 0805-53.884/83 e 0805-53.891/83, lavrados contra as pessoas físicas dos interessa dos.(h DMF - DF /19 C-C - Secgraf - 1600/75 , 3 sERvico PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.293/85-29 Acórdão n9 101-77.154 Enquadramento Legal: artigos 156; 157; 172; 173; 399; 400, § 19; 592, inciso II, 678, inciso I, e 516, todos do Decre tO n9 85 _ 450/80: '' 3. O lançamento foi impugnado às fls. 14/33, tendo os in_ teressados invocado a nulidade do procedimento e da inscrição ex officio no Cadastro Geral de Pessoa Jurídica (C.G,C.), aduzindo, em síntese, que o relacionamento entre ambos estava a demonstrar a prã tica de atos individualizados de cessão de créditos ou gestos de gentileza de um para com o outro, não justificando, por isso, exis tência de "sociedade de fato", figura repelida por doutrinadores an tigos e modernos que apontava, fora, inclusive, do alcance da norma contida no artigo 95, § 19, do RIR/80; que o auditor fiscal tomara como exemplo flagrante da existência de sociedade irregular atos de natureza civil, tais como a aquisição do imóvel da Rua Pedro Ripoli, 2.370, feita por Oswaldo Rodrigues Schwarz e posteriormente vendida a metade para Walter Monari, imóvel esse permutado mais tarde por uma gleba rural, onde os dois passaram a desenvolver atividades a_ gro-pastoris, não tendo vinculação com a matéria tributada; que Os waldo Rodrigues Schwarz, como industrial, e Walter Monari, como ad_ vogado, tinham por justificados, em razão de suas profissões, os ne 1 Ocios feitos com títulos de credito, no interesse de sua empresa, i ., e de cobrança para seus clientes, diretamente ou através de bancos 1 e que, mesmo nos casos em que um recebia as cessões e quitava dupli — , \ catas do outro, não se tinha presente a existência de sociedade en i tre ambos e sim mera transferência dos títulos que, uma vez endossa_ dos, se tornavam obrigações ao portador; que a receita bruta que servira de par:à:metro ao arbitramento fora levantada sem qualquer cri_ terio lOgico e que a Portaria MF 22, de 12.01.79 não autorizava as bases utilizadas no arbitramento, pois nenhuma referência faz às o peraçOes de troca de efeitos comerciais sem o fito de lucro, senão às receitas de venda e de revenda de produtos de fabricação própria e de terceiros. 4. Na Informação Fiscal de fls.40/42, um dos autuantesse manifesta favorável ã mantença do feito nos moldes de sua instaura_ ção. , ( c /27 4 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.293/85-29 Acórdão n9 101-77.154 5. Pela Decisão de fls. 56/60 a autoridade a quo manteve integralmente a exigência, assim se manifestando: Conforme item 4-a acima, os impugnantes alegam que a relação comercial entre si era apenas de co-pra priedade, sem constituir uma sociedade irregular. Compulsando o volumoso processo n9 .0805-053891/83-.:79. apenso, constatamos que a conclusão fiscal em caracte rizar a existência de uma sociedade entre os senhore s Oswaldo Rodrigues Schwarz e Walter Monari, para a ex ploração da atividade de descontos de duplicatas, foi o caminho lógico, tendo em vista a grande quantidade' de documentos apreendidos, mostrando uma interligação profunda e indistinta entre ambos no que se refere ao negócio em comum. Pelos documentos anexos ao processo número 0805-053.891/83 de fls. 258, 468/475, 480/483,486/494, se vislumbra claramente esta associação. No presente processo, o Termo de Verificação de fls. 01/07 e a Informação Fiscal de fls. 40/42 deli nearam nitidamente os fatos que vieram a suportar e -s- ta conclusão. Os argumentos expendidos na impugnação, embora extensos e insistentes não chegaram a sobrepor aquela conclusão da fiscalização. Quanto a assertiva que a fiscalização não encar tou no processo, documento algum que provasse a prãti ca efetiva da intermediação com lucro, notamos que no processo 0805-053.884/83 (Apenso), os documentos de fls. 31/180 mostram que as duplicatas endossadas ao Sr. Oswaldo Rodrigues Schwarz, foram negociadas pela empresa emitente com rebate a título de desconto ou juros. Estas duplicatas (Cópias de fls.451/531) foram recebidas pelo seu valor total, sendo que as mesmas haviam sido cedidas em caráter irrevogãvel, irretratá vel e sem prestaçOes de contas futuras (doc.de 181/235). O lucro aí obtido só pode ter ficado em mãos do cessionãrio. A alegação impugnatOria de que o Sr. Oswaldo, na qualidade de advogado, recebia a incumbência de clien tes industriais, de efetuar serviços de cobranças,nã5 nos convence, pois os fatos relatados no item ante- rior a desmente. A impugnação acusa a fiscalização de considerar como receita bruta, todos os valores que os envolvi dos depositaram nas suas contas bancárias no periodot Não hã no processo nenhuma prova ou indício de que as sim procedeu a fiscalização. Está claro no processo S.- ?.) 5 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805 - 0 03.293/85 - 29 Acõrdão n9 101-77.154 pensado de n9 0805-053.884/83, às fls. 20/23,439/440 que a receita bruta foi . apurada considerando a soma dos títulos descontados. Este fato, informado no item "m" do Termo de Verificação de folhas 06 do presente processo, do qual foi dado a ciência e ccipia aos in teressados. Não concordamos com a alegação de que a porta ria MF n9 22/79, não faz referência a intermediação-r na troca de efeitos comerciais com o fito de lucro e de que nas operações desta natureza a receita bruta seria apenas o montante do diferencial entre as quan tias pagas e as recebidas. Conforme bem explicou Informação Fiscal de fls. 42, no seu item 1.3: "O conceito de mercadorias adquiridas para re- venda, de que dá a letra a daquela norma é amplo, não se referindo tão somente a um sem número de bens, sejam perecíveis, duráveis, de uso ou emprego, mas também aos títulos representativos de operações mer cantis, entre os quais as duplicatas trocadas pelos' interessados, com recursos financeiros, ou ainda, ad quiridas por cessão e transferências expressas para. posterior negociação bancária ou cobrança direta. Aí se encontra portanto, plenamente realizado um ato mer cantil perfeito e regulado pelo Direito Comercial, '- com a aquisição de duplicatas para negaicio, já que aproveitando a prOpria definição do impugnante, -uma das características da duplicata mercantil, engenhoDujJ sa criação do direito brasileiro, é a sua tradição A.) manual -, e por isso mesmo estão no caso, represen- tandoa mercadoria que dá conta a Portaria MF número 22/79 em sua alínea a". --- Está o impugnante confundindo o conceito de re ceita bruta com o conceito de lucro ou resultado, ao afirmar que "nas operações desta natureza a receita seria apenas o diferencial entre as quantias pagas e as recebidas". Não merece fé para fins dos fatos ora aprecia dos, documentos de fls.44/48, tentando mostrar que no período envolvido o Sr. Oswaldo Rodrigues Schwarz exercia o encargo de procurador das empresas envolvi das que lhe autorizavam por força dessas funções, "cobrar, endossar e depositar o produto destes rece bimentos em sua conta bancária, oferecendo em épocas convencionadas, a devida prestação de contas. Não tem maior interesse a exibição dos documen tos de fls.49/54, mostrando a constituição da empre- sa "COBRAMUS - SERVIÇOS DE COBRANÇA DE TÍTULOS S/C LTDA.", da qual era sOcio. Como já ficou mostrado anteriormente, as dupli catas eram cedidas em caráter irretratável/ e sem pres tação de contas. / ,, 6 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.293/85-29 Acórdão n9 101-77.154 Os documentos anexados ãs fls. 47 e 48, em que as empresas FERRIPLAX e PETERNILSON declaram autori zar o Sr. Oswaldo Schwarz e a sua empresa COBRAMUS efetuar serviçosserviços de cobranças, ao serem analisados mais detidamente, mostram fatos que contradizem afir mações, pois enquanto a empresa COBRAMUS foi constI tulda em 20 de janeiro de 1982 (fls.50/54) as declarã- ç8es de fls.47 e 48 foram autenticadas originalmenteT 1 em 03.09.81 e 12.02.81 respectivamente, portanto bem 1 antes da existência daquela empresa, fato este tambem observado pelo chefe da Divisão de Fiscalização às fls. 55. 1 6. Segue-se ãs fls.63/69 o tempestivo Recurso para este Colegiado, cujas razões são lidas em Plenário. É o relatório. ilI , ' , ,V V 1 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.293/85-29 ACÓRDÃO N9101-77•154 VOTO_ _ _ Conselheiro RAUL PIMENTEL, RELATOR: Sustenta a interessada na fase recursal a anulação da decisão recorrida, por padecer de vicio essencial insanável, tendo em vista a inobservância das regras contidas no artigo 677 do RIR/80, mencionado como fundamento legal da notificação; que a tributação devia se fazer com base no lucro real e não lucro ar bitrado, por ser medida que se justificaria somente diante da im possibilidade da apuração daquele; que a Portaria MF n9 22 , de 12.01.79, era instrumento inadequado ao lançamento, porque atri bula-se-lhe poder não assegurado e nem instituído legalmente por fim, que o lançamento fora efetuado por mera presunção, por que ausente no feito a definição de habitualidade para fins do en quadramento sofrido como pessoa jurídica. Pela farta documentação acostada aos autos e pela minuciosa informação prestada pelo fiscal autuante, de pleno co nhecimento da interessada, não resta a menor dúvida de que os Srs. Oswaldo Rodrigues Schwarz e Walter Monari realizaram, em con junto, operações dedesconto de duplicatas e compra de efeitos co merciais, operaçõea, típicas de estabelecimentos financeiros. Por sua vez, o período abrangido pela ação fiscal, cerca de dois exer cicios, deixa clara a habitualidade nos negócios, pela prática continuada observada nessas intermediações. Observa-se, taMbem, que serviram de fundamento le gal á exigência os artigos 156, 157, 172,173,399,.400, §19, 592,11 678, I, 96 e 516 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80 sem qualquer referencia ao artigo 677 do mesmo diploma, como sus tentou a interessada. No que se refere ao lançamento com base no lucro real, isso jamais poderia ter sido efetuado, eis que, de acordo ' 8 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.293/85-29 ACÓRDÃO N9101-77.154 com a regra contida no artigo 157 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, a pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observãncia das leis comer ciais e fiscais e, no presente caso, embora mantivesse controle es crito de suas atividades, que facilitou, inclusive, a ação do fis_ co, a recorrente não possuía escrituração regular revestidas das formalidades intrínsecas e extrínsecas, capaz de comprovar o lucro real. Portanto, ao utilizar-se do arbitramento do lucro na forma prevista no artigo 399 do RIR/80, baixado com o Decreto n9 85.450/80, a autoridade lançadora agiu estritamente de acordo com as leis tributarias que regem a matéria. Com efeito, o arbitramento de lucro da pessoa juri dica não é uma penalidade, mas simples salvaguarda do crédito tri_ butãrio utilizada pela autoridade lançadora na falta de livros co_ merciais e de outros elementos que compõem a escrituração, e, sua determinação está prevista no art. 400 do RIR/80, verbis: "Art.400-- A autoridade tributaria fixa râ o lucro arbitrado em percentagem dare- ceita bruta, quando conhecida ( Decreto- lei n9 1.648/78, art. 89 )." Com relação a ineficãcia da Portaria Ministerial n9 22/79 sustentada pela interessada, é de se lembrar que os atos nor , mativos expedidos pelas autoridades administrativas são normas com plementares das leis, dos tratados e das convenções internado nais , e dos decretos, como expressamente previsto no art. 100 do Código Tributário Nacional. Focaliza ALIOMAR BALEEIRO, em sua obra "Direito Tri but"ário Brasileiro", 10,' Edição - Forense, às pgs. 416: "II. ATOS NORMATIVOS DAS AUTORIDADES AD MINISTRATIVAS. - Os auxiliares imediatos do chefe do Poder Executivo, isto é, os Ministros de Estado, os Secretários de Estado, os Secretários das Prefeituras , / i ,, 9 SEFRVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10805-003.293/85-29 ACÔRDÃO N9 101-77.154 mais organizadas que superintendem seto res da administração, expedem atos para exata e fiel execução das leis e regula mentos. Ainda que não sejam formalmente atos legislativos, eles se revestem de caráter normativo na medida em que se conformam com as leis e regulamentos.São designados como portarias, instruçaes circulares, ordens de serviço, recomenda ções e, no passado, "avisos". Esta isitr ma denominação era usual no Imperio,maià ainda foi empregada depois da Repiiblica Ora, dispOe expressamente o § 19 do artigo 400 do IR/80, verbis: "§ 19 - Compete ao Ministro da Fazenda fixar a percentagem a que se refere este artigo, a qual não será inferior a 15% (quinze por cento) e levará em conta a natureza da atividade econômica do con tribuinte (Decreto-lei n9 1.648/78, art.- 89, §, 19)1: Võ-se, portanto, que a Portaria MF 22, de 12 de ja neiro de 1979, ao fixar os percentuais aplicáveis sobre a receita bruLa da pessoa jurídica, nos casos de arbitramento de lucro, nada mais fez do que dar cumprimento a autorização contida no 19 do 400, acima transcritos. Negar provimento ao Recurso o meu Voto. Brasília, em 18 de junho de 1987 ---4011111111!! 40111" 'RA.. 1 ENT -RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10640.001105/88-64
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto por ARMAZÉM SANTO ANTONIO LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei - ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimen - to ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das SessEies(DF), em 17 de agosto de 1989 URGEt-- E • EI tÀ LO • S - PRESIDENTE 00 RO D • GUES " eBER - RELATOR VISTOS EM AFONS*41,0 P'ERREIRA DE CA POS - PROCURADOR DA FA SESSÃO DE: 2 1 SFT 1989 ZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento,os seguintes Conselheiros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUN E S ,CRI SUMO ANCHIE"I'A DE PT-,TVARAUL_ PIMENTEL , JOSÉ / EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. Ausentes por motivo justificado os Conselhei - ros FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA e CELSO ALVES FEITOSA. '4 -K ' SERVIÇO P1.1311C0 FEDERAL ijf" ;¡ SS() l 'i ? 10.640-001.105/88-64 RECURSO N9: 53.923 ACóRDÃON9. 101-79.071 RECORRENTE : ARMAZÉM SANTO ANTONIO LTDA. RELATÓRIO Recorre a epigrafada, já qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu a impugnação ao auto de in- fração de fls. 03. A exigência tributária ê de imposto de renda na fonte, no valor de Cz$ 118.675,00, que mais os acréscimos legais elevou-se a Cz$ 1.406.970,44, em 25.05.88, relativo aos anos de 1983, 1984, 1985 e 1987, determinado pela aplicação da alíquota de 25% sobre as parcelas de Cr$ 4.700.000,00; Cr$ 20.000.000,00; Cr$ 50.000.000,00' e Cz$ 400.000,00, correspondentes a omissão de receitas caracteriza da por suprimentos de caixa, a título de empréstimos e aumento de capital, efetuados pelo s6cio majoritário, sem comprovação da ori- gem e efetividade da entrega do numerário, referente aos exercícios de 1984, 1985, 1986 e 1988, períodos-base de 1983, 1984, 1985 e 1987, detectada através de ação fiscal externa na empresa, processo n9 10.640-001.106/88-27, conforme descrito no termo de verificação' fiscal (2), fls. 01 e no referido auto. A contribuinte foi cientificada, via postal, _ em 02.06.88, conforme "AR" de fls. 07. Em 01.07.88, impugnou a exigência, fls. 08 a 14, com -- argumentação de mesmo teor daquela relatada e apreciada no processo matriz ou principal, acima citado, ja que a impugnação lá apresenta _ da e cOpia desta, que por erro ou desconhecimento da impugnante foi juntada neste processo decorrente quando deveria ter s' o anexada AV _ _ , , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10.640/001.105/88-64 3. Acórdão n9 101)-79. 071 rio processo matriz, referente ao IRPJ, Anexou os documentos de fls.15 a 37. Na informação fiscal de fls. 39, o autuante, após contestar as razões da autuada, opinou pela manutenção integral da exigência. Às fls. 40 a 46, cópia da decisão singular prolata da no processo matriz considerando a ação fiscal procedente,- em relação ao IRPJ. Decisão de primeiro grau, fls. 47, julgando proce- dente a lançamento do IRF, sob a seguinte ementa: "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS EXCLUSIMENTE NA FONTE. Em razão da intima relação de causa e efeito, aplica-se ao processo decorrente a mesma sorte do processo matriz." Ciência da decisão em 29.03.89, conforme "A.R." de fls. 49. Irresignada, a contribuinte interpôs o apelo de fls. 50 a 51, em 14.04.89, reprisando a argumentação do recurso interposto no processo matriz. 2 o relatório. _47,F/ Processo n9 10.640-001.105/88-64 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 101-79.071 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Segundo relatado, a exigência tributária objeto des- te processo é decorrente daquela constituída no processo matriz n9 10640-001.106/88-27, cujo recurso foi protocolizado neste Con- selho sob n9 94.266. A recorrente nada aduziu de novo a este processo, li mitando-se a reproduzir as mesmas razões do recurso interposto no processo acima citado. O artigo 89, do Decreto-lei n9 2.065, de 26.10.83 publicado no D.O.U. de 28.10.83, dispõe que a diferença verifica- da nadeerminação dos resultados da pessoa jurídica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique redução do lucro líquido do exercício será considerada automaticamente dis- tribuída aos sócios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejuízo da incidência do imposto de renda pessoa jurídica será tributada exclusivamente na fonte ã aliquota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado à espécie de que trata os autos. Apreciando o recurso interposto no processo matriz esta Câmara negou-lhe provimento, conforme Acórdão n9 101-79.008, de 15.07.89- Sendo o presente procedimento "ex-officio" decorren- te do lançamento efetuado contra a empresa no supracitado proces- so, a solução dada ao litígio principal estende-se ao litígio decorrente, em razão da íntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. _ CÂND ta RODRIG ES,N R - RELATOR 44), Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10783.004161/88-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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DECORRÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCROS. Não confirmado pela Câmara, no julgamento do recurso da pessoa jurídica, o fato im- ponível que causou reflexo nas pessoas fl - sicas dos diretores e consistente em su- posta distribuição disfarçada de lucros,' é de se aplicar ao julgamento do recurso' interposto pelo diretor, o que foi decidi do no processo principal, ante a íntima T relação de causa e efeito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HERMES SIMONASSI: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro I Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento' ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões (DF), em 14 de março de 1991. -/. URGE P IR " LO arà • - P SIDENTE rt c-1-1 c_.0 1.7 • FRANCISCO IE ASS 'ANDA - ! - - AFONn7 L:0 RREIRA V"- CAMPOS - PROCURADOR DA FA-- VISTO EM ZENDA NACIONAL SESSÃO DE: 1 / RAAL,n)\„„, Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA,CEL SO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER e JOSE" 1- EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. j 2 _ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.1(? 10783-004.161/88-62 RECURSO N: 61.328 ACORDÃON9: 101-81.344 RECORRENTE : HERMER SIMONASSI RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a empresa CIMCO S/A COMÉRCIO E INDOSTRIA DE MATERIAIS DE CONS- TRUÇAO, onde foi apurada Distribuição Disfarçada de Lucros no exerc. de 1987, período-base de 1986, no valor total de Cz$ 1.160.274,02, caracterizada em empréstimo em. dinheiro às pes- soas ligadas, teve o diretor HERMES SIMONASSI, incluído na cédu la "H" da declaração de rendimentos que apresentou para o aludi do exercício, o valor de Cz$ 574.451,00, por aplicável no arti- go 371 do RIR/80, combinado com O art. 20, IX, do Decreto-lei n9 2.065/83. A inclusão foi feita pelo Auto de Infração de fls. 01, lavrado em 24-06-88, no qual é exigido o recolhimento' do credito tributário de Cz$ 4.453.102,00. Notificado da exigência em 05-07-88, o interes- sado, dentro do prazo prorrogado, ingressou com a Impugnação de fls. 26/27, dizendo que consoante demonstrou a CIMCO S/A, em sua defesa (cópia anexa), não se trata, no caso, de empréstimo' a que se refere o art. 367, V_do RIR/80 e sim de_meros adianta- mentos para aquisição de bens e serviços relacionados com o ob- jetivo social da empresa, restituindo-se à mesma (com depósito' em sua conta bancária), o saldo não aplicado (cfe. DOC. anexo). Por outro lado, a sociedade só veio efetivamente a possuir re- serva de lucro, com a aprovação das demonstrações financeiras DMF- DF IP C-C - Secgraf 1600/75 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.161/88-62 3 Acórdão n9 101-81.344 pela Assembléia Geral dos Acionistas, com competência exclusi- va para tanto, o que ocorrera em 1987. Tece ainda considerações sobre a existência de bi-tributação. A defesa foi instruída com os documentos de fls. 31/45. Após o pronunciamento do autor do procedimento (fls. 47), veio a decisão de 19 grau proferida ãs fls. 56/57,' julgando procedente a exigência formulada no Auto, por conside rar que a presente exigência resultou da ação fiscal procedida na empresa, a qual foi mantida no processo matriz, no que se refere a distribuição disfarçada de lucros. Segue-se o tempestivo recurso de fls. 60/61, onde a recorrente reproduz em linhas gerais a mesma argumenta- ção desenvolvida na fase impugnat6ria.0 É o relatório' ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10783-004.161/88-62 4 Acórdão n9 101-81.344 VOTO _ Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: Releva notar que a alegada distribuição disfar çada de lucros foi detectada no processo principal instaurado' contra a pessoa jurídica CIMCO S/A. COM . E IND. DE MATERIAIS I DE CONSTRUÇÃO, da qual o ora recorrente é diretor. Naquele processo, a autoridade fiscal detectou a distribuição difarçada de lucros pelo fato de haver a empre- sa feito empréstimo aos diretores, quando, em 31-12-86, exis- tia reservas de lucros. Aplicando o art. 371 do RIR/80, combinado com o art. 20, IX, do Decreto-lei n9 2.065, o fisco passou a co- brar dos diretores favorecidos pelos alegados empréstimos, o imposto e acréscimos resultantes da distribuição disfarçada de lucros, sendo que na empresa apenas glosou o saldo devedor da . correção monetária do balanço, correspondente à redução do pa- trimônio líquido pela dedução na conta de Reservas de Lucros Acumulados, dos lucros distribuídos disfarçadamente. O processo principal instaurado contra a empre sa, no qual foi apurada a irregularidade acima descrita, já foi julgado por esta Câmara, em grau de recurso voluntário (Re curso n9 98.030), havendo a mesma, pelo Acórdão n9 101-81.290, de 12-03-91, à unanimidade de votos, dado provimento parcial ao recurso, para excluir da tributação no exerc. de 1988, pe- ríodo-base de 1987, o valor de Cz$ 3.848.076,96, corresponden- te a glosa do saldo devedor da correção monetária do balanço,' por não reconhecer a existência de distribuição disfarçada de lucros, cuja tributação foi imposta diretamente aos sócios. Nessas condições não resultou confirmado o fa- to imponível que refletiu no presente feito. Partindo do princípio de que a decisão de méri to proferida no processo matriz, constitui prejulgado em rela- ()A? , ç;./ V.v. çãoà mataria formalizada por reflexo, diante o nexo causal existente entre ambos os processos, voto o pra, imepto do IP urso. It 41 ot~t LÁ) %.1- 41"7"."' FRANCISCO DE ASSI "ANDA - ", à O' 2 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4761565 #
Numero do processo: 10850.000690/89-91
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82064
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida : DRF EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP) IRF - Decorr -encia - A solução dada ao litígio principal, relativo ao impos- to de renda pessoa jurídica, estende- -se ao litígio decorrente, relativo ao imposto de renda na fonte. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEMAR JÓIA - INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS E TELAS LTDA. ACORDAM osIlembros da Primeira CSmara do Primeiro Consello de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a inte grar o presente julgado, ala d,s Sessães, em 12 de setembro de 1991 °•*, ,.I- ,,, ..40, „....._ MAR ' jv - PRESIDENTE C , ,. • 0 ROD1010, n dIER - RELATOR i VISTO EM AFONSI ELS . FERREIRA DE CAMPOS 'r' PROCURADOR DA FA. SESSÃO DE: 1 O n J. zENDA NACIONAL í UI.) A xe114 Participaram, ainda, do presente julgamento, os segulntes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes- de Assis Miran- da, CristOvio Ancbieta de Paiva, Celso ' ves Feitosa, Raul Pimen- tel e Josa Eduardo Rangel de Alckmin, \R,' A0. , Ir \••••n.- , ' i , 1 DAMEFP/DF- SECOS N2064/90 - J.M. r ''.-.e...•••-. '7 ,Iffli • . . .;, ::-,,,': ;', 1 1 .,--` o SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 10850/000.690/89-91 RECURSO P49: 63.046 ACORDIÃO 149: 101-82,064 RECORRENTE: DEMAR MIA - INDffSTRIA E COMERCIO DE MÓVEIS E TELAS LTDA. RELATdRIO Recorre a epigrafada, ja qualificada nos autos, da decisão de primeiro grau que indeferiu parcialmente a impugnação ao auto de infração de fls. 07. A exiggncia tributaria g de imposto de renda na fon_ te relativo ao ano de 1985, no valor de NCz$ 339,53, que mais os acrascimos legais elevou-se a NCz$ 64,812,79, ate . 30106189, deter..... minado pela aplicação da allquata de 25% (vinte e cinco por cen- to) sobre o valor deCr$1A58.141.739, correspondente ao valor tri butavel apurado no exercicio de 1986, período-base de 1985, atra- \Tas de ação fiscal externa desenvolvida na empresa, processo n9 108501000.689189-10, conforme deacrito no referido auto. Ci,gncia no pr6prio auto de infração, fls. 07 verso, em 09/06189. A exiggncia foi impugnada em 26107189, fls. 14, den tro do prazo legal, prorrogado segundo despacho de fls. 12. Dis- cordou da exiggncia pelas mesmas razSes da impugnação apresentada no proccsao matriz, Informação fiscal, fls, 20, propondo a clusão da \._ X W4 At LidN S ~lb 1 1 DAMEFP/DF - SECOS N2 065/90 11WO i_ , Processo n9 10850/000,690/89-91 sERVICO PUBLICO FnERAL 2. Ac3rdão n9 101,82,064 f base de calculo do imposto da import gncia de Cr$ 206.455.778 e a manutenção da exig gncía remanescente. Às fls. 24/26, c3pía da decisão de primeiro grau e- xarada no processo matriz, julgando parcialmente procedente a exi ggncia relativa ao IRPJ, mediante exclusão da tributação da impor .... . tancia de Cr$ 206.455.778. Decisão de primeiro grau, fls. 21)23, julgando o lançamento parcialmente procedente, sob a seguinte ementa: , "DECISÃO/CONT. n9 108501440190 Imposto de Renda Retido na Fonte, ano-base de 1985. Tendo em vista que a base de calculo do lançamento fiscal reflexivo g a mesma do lançamento principal, dada a relação de causa e efeito, tudo o que for mantido ou excluido da mat g ria tributavel no julga- mento deste, devera ter a mesma sorte quando do jul gamento daquele. IMPUGNAÇÃO DEFERIDA EM PARTE." O decisOrio singular ajustou a exig gncia do IRF ao decidido no processo matriz, Ci gncia da decisão em 08111190, fls. 28. , Irresignada, a contribuinte interpSs o apelo de fls. 29/34, em 10112/90, de igual teor do recurso voluntario in- terposto no processo matriz. Pede o reexame da mataria para julgar a ação fis- cal improcedente. É o relat grio. .„ . # _ RVIDO PUBUCO FEDERA Processo n9 10850/000.690/89-91 3.SEI. AcOrdão n9 iai,-82„064 VOTO — — — Conselheiro CÃNDIDO RODR1G15ES NEUBER, relator O recurso J tempestivo. A exig ència objeto deste processo J decorrente da- quela conatitufda no processo n9 10850/000.689189-10, cujo recur- so, protocolizado neste Conselho sob n9 98.876, foi apreciado por esta Camara, que lhe negou provimento, conforme Ac grdão n9 101-81.99, de 10/09/91. A recorrente nada de novo aduziu aos autos, limitan do-se a se reportar Rs raz3es do recurso voluntãrio interposto no processo matriz, Is quais nele foram apreciadas. O artigo 89 do Decreto-lei n9 2065,, de 26110183, publicado no D.O.U. de 28/10183, dispSe que a diferença verifica- da na determinação dos resultados da pessoa juridica, por omissão de receita ou qualquer outro procedimento que implique/redução do lucro liquido do exercfeio, será'. considerada automaticamente dis- tribufda aos s6cios, acionistas ou titular da empresa individual e, sem prejufzo da incid jucia do imposto de renda da pessoa jurf- dica, será: tributada excinsiyamente na fonte ã ali:quota de 25%. Este dispositivo legal foi corretamente aplicado 'à espJcie de que trata os autos. Em se tratando de lançamento decorrente, a solução dada ao litIgio principal estende-se ao litrgio decorrente em ra- zão da fntima vinculação entre causa e efeito. Voto no sentido de negar provimento ao recurso. /1/ 13 ~AO I I I I " ,01 n - DER RELATOR rof Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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Numero do processo: 00810.009688/81-42
Data da sessão: Tue Dec 12 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74873
Nome do relator: Não Informado
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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO PAULO - SP IRPJ -OMISSÃO DE RECEITA - A fiscalização não pode autuar uma empresa por tal fato, com base na conta-corrente bancária de seu preposto, se não perquiriu deste a origem dos valores lã constantes, principalmente quando for provado que o preposto tem fon- tes de renda, e não apurou o montante da e fetiva entrega e remessa, efetuadas pela empresa, ao seu preposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PURIFICAÇÃO DE METAIS CAROL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con selho e Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao re curso Sala das ãs-O4L DF em 12 de dezembro de 1983 kl* AMADOR Ot ERNÁNDEZ - PRESIDENTEI, /- h; Já; 1 e01 n°' • , e$STINH* RRANO FILHO - RELATO' 4100100. 4,/ - VISTO EM i z OSTINHO •MS -PROCURADOR DA FAZEN- SESSÃO DE: , 1?(3 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamentoros seguintes Conselheiros: SYLVIO RODRI~RANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, FERNANDO CÍCERO VELLOSO e BRAZ JANUÁRIO PINTO. , . 1 .,:à... 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL , PROCESSO N90810/009.688/81-42 i , RECURSO N9: 87.874 1 ACÓRDÃO N9: 101-74.873 RECORRENTE N9: PURIFICAÇÃO DE METAIS CAROL LTDA. 1 RELATÓRIO 1 1 Interp6e recurso a este Conselho, a empresa em epí- grafe, com sede á Rua José. dos Reis,. São Paulo, capital,inconforma i da com a decisão singular de fls. 141 e 142, que manteve a exigên- cia tributária da decisão de fls. 128 a 130, pois esta tinha rea- berto. prazo para nova impugnação por ter aumentado o crédito tri_ , butário com a mudança do termo inicial da correção monetária. A la. decisão julgou parcialmente procedente o Auto de Infração de i fls. 15, "considerando que ficou comprovada- a omissão de receitas no montante de Cr$ 13.392.861,50 e não Cr$ 25,218.062,00 como ini- cialmente fora apontado no Auto de infração". A irregularidade, que está em litígio, ê a seguinte: Parcela de Cr$ 13.392.861,50, submetida á tributação no exercício de 1980, considerada omissão de receita e correspondente a compras efetuadas sem emissão de Nota Fiscal de Aquisição, conforme cópias de Auto de Infração s/lmposto único s/Minerais e DARF de recolhi-- ' mento. As alegaçOes de defesa, em suas impugnaçaes de fls. 1 18 a 31 e de fls. 133 a 136, assim podem ser sintetizadas: 4 i A empresct Lulu po,E ub jeLlvu ab a Li vidades de compra , e venda e purificação de metais nobres, especialmente ouro. No e i 7N. DMF - DF/19 C-C - Secgra - 1600/75 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.688/81-42 03. Acordão n9101-74.873 xercicio dessas atividades, a recorrente adquire ouro aluvionar nas cidades de Itaitube; e Santarém, no Estado do Pará. Nessas cidades mantém escritórios a cargo do seu preposi Sr. . João de Souza Torres. Para atender as necessidades de pronto pagamento, a empresa abriu contas bancárias nos Bancos Bradesco e Nacional de Santarém. As referidas contas bancarias são supridas pelos recursos financei- ros remetidos por via bancaria de São Paulo e podem ser movimenta-- das pelo seu preposto. O preposto, porem, exerce outras atividades, sendo proprietário de autos de aluguel e participante de outra sociedade comercial. Para facilitar os seus negócios, o Sr. João de Souza man tem em seu nome e -Lambem no de sua esposa contas bancarias em Santa rem e em Itaituba. Isso tudo é comprovado pelos documentos 8 a 53. Em 29 de agosto de 1980 a Fiscalização de Itaituba niciou o exame das operaçOes efetuadas por seu preposto, os extra-- tos das contas correntes e presumiu, equivocadamente, que todas as importancias nelas depositadas no ano de 1979 correspondiam aremes- sas feitas pela empresa para aquisição de ouro. Fundamentado nessa presunção a Fiscalização Federal lavrou um Auto de Infração para e- xigir o pagamento do Imposto único, supostamente devido sobre a di- ferença de compras,acrescido de multa de 100% do seu valor. Em prazo habil a empresa impugnou este Auto de Infra ção, tendo-se instaurado, então, o processo n9 9002/000,020/80, que aguardava a decisão da la. instancia administrativa, quando a IN- SRF n9 013 de 12/02/81 para dar nova regulamentação à Autorização e xigida pelo artigo 18 do Decreto n9 66.694/70 para o comercio de me tais nobres, declarando canceladas todas as AutorizaçOes anterior-- mente concedidas. A nova InstruçÂo 'Normativa exigia que a empresa, para poder continuar Suas atividades, requeresse novamente sua con- cessão. As condiçaes impostas, porem, consistiam em idoneidade no cumprimento da legislação tributaria, inexistência de debitoparacum a Fazenda Nacional e ()indeferimento do pedido, caso o interessado nào liquidasse o débito no prazo previsto. pressionada por essa voa )01' ção, empresa foi obrigada a ceder e pagar o que estava sendo exi- j/ ///9°Ç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.688/81-42 04. Acórdão n9 101-74.873 Tendo a empresa efetuado o aludido pagamento no dia 31 de março de 1981, baseado neste DARF de recolhimento e no pro- cesso já citado, a fiscalização do Imposto de Renda iniciou o pre- sente processo. Toda esta exposição de fatos está a demonstrar que a acusação fiscal foi artificios~te fabricada, sendo arbitrária, ilegal e imoral. Em primeiro lugar, A Receita Federal coagiu a em- presa a pagar um credito de Imposto único s/minerais para depois com respaldo nesse pagamento forjar o presente processo. Mas os a tos praticados sob coação são nulos. Logo após ter recebido a Autorização para continuar a comercialização de metais nobres, a empresa ajuizou uma ação de repetição de imdebito contra a Fazenda Nacional, perante a Justiça Federal no Estado do Pará, tendo sido protocolizada sob n9 4.179. Portanto, a empresa jamais admitiu que fosse justo o que foi obri- gado a pagar. Por tssó, este argumento falso. Outro erro da fiscalização foi confundir as contas bancárias do seu pre_posto com as da empresa,poib não tem nenhum sentido que o Sr. Joao de Souza Torres abra contas bancárias em seu nome particular para fazer o movimento em nome da empresa, quando e certo que o seu 13eposto já tinha autorização de movi- mentar as contas bancárias da interessada. Portanto, os movimentos da conta bancária do Sr. João de Souza Torres refletem unicamente o movimento bancário dele e não da empresa. A prova documental a- nexada pela fiscalização somente poderia servir de base para uma a cusação fiscal contra a pessoa física e não contra a pessoa jurídi ca. Em seu recurso de fls. 146 a 151, ainda diz a empre sa: Preliminarmente, há Uma irregularidade processual porein ,2, a Pecw-rep t e, foi tntimafin aprpntar Rpnurso Voluntãrio a este Conselho, antes que o recurso de ofício fosse modificado o d? V529 , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/009.688/81-42 5. Acórdão n9 101-74.873 não. Sendo elementar que a decisão passível de outra reforma só se torna eficaz após o julgamento pela Autoridade Superior, segue—se a conclusão de que o curso de recurso só poderia ser aberto após a decisão da Superintendência. Portanto, o direito de recurso da Recorrente foi cerceado. Tendo a decisão do Sr. Delegado excluído parte subs_ tancial do valor inicialmente considerado pelo Fisco, reconheceu a procedência das alegaçOes da empresa, verificando que a Fiscaliza- ção de Itaituba submetera à tributação valores puramente arbitrá- rios e imaginários. Com a segunda impugnação, a Recorrente compro- vou concretamente que o lançamento originário continuava a osten- tar erros de fato. A segunda decisão, porém, manteve a primeira , afirmando que se tratava de matéria já decidida. Mas, conforme Ju- risprudência Racífica do Conselho de Contribuintes, o erro de fato deve ser retificado em qualquer fase do processo. O montante dos depósitos bancários, feitos em con- tas particulares da pessoa física do seu preposto, não autoriza a presunção de receitas omitidas pela pessoa jurídica. Como exausti- vamente comprovado nos autos, a pessoa jurídica não é titular das contas bancarias focalizadas pelo Fisco, em agências bancárias nas quais nem tinha conta corrente. O preposto não era sócio, nem deti nha poderes de administração na pessoa jurídica, mas era constitui do exclusivamente para fins de aquisição e remessa de ouro aluvio- nar no Estado do Pará. Ora, a jurisprudência subordina a legitimi- dade da tributação dos depósitos bancários, como receitas omitidas, às hipóteses em que os titulares das contas bancárias são sOciosou administradores. Portanto, a tributação pretendida pelo Fisco mos - tra-se ilegal e injurídica, pois promovida contra uma sociedadesnb o fundamento de receitas omitidas com base em depósitos :Oanãárias em contas bancárias particiilares mantidas por terceiro i h' 75 o relatório. , / SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0810/009.688/81-42 6. Acórdão n9 101-74.873 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator Foram interpostos com guarda do prazo legal, tanto as impugnações como o recurso. Por isso, deste tomo conhecimento. A recorrente levanta preliminar para dizer que houve cerceamento ao direito de defesa porque a la. decisão singular,tendo excluído da tributação o imposto no valor de Cr$ 4.138.821,00, recor reu de oficio e abriu o prazo para a empresa recorrer, enquanto deve ria esperar a decisão da Superintendência. Não houve cerceamento do direito de defesa, pois a decisão abriu o prazo para a empresa ãe defender. O artigo 60 do De- creto n970.235 já determinou que as irregularidades, incorreções ou omissões, que não impliquem em termos lavrados por pessoa incompeten — te e em cerceamento do direito de defesa, serão sanadas posteriormen te. O procedimento, porém, da autoridade de la. instân- cia foi correto, pois o prazo foi dado para a parte do Auto de Infra ção que foi mantida. Se, por acaso, a Superintendência modificasse a decisão, seria reaberto outro prazo para a empresa se defender da outra parte da qual ela não esboçou defesa porque não havia razão. Enfim, tudo ficou resolvido porque o recurso de ofício não teve obje tivo, conforme despacho de fls. 155, pois o valor originário do cré- dito tributário exonerado foi inferior ao Limite de Alçada fixado pe la Instrução Normativa SRF n9 093, de 23/08/83, item 2. Portanto, não tem razão a recorrente em sua prelimi- nar. Quanto ao mérito, vimos pelo relatório que o litígio se cinge à glosa de omissão de receita pela diferença encontrada en- tre as compras de ouro etetuadas peia empresa e o tot. registrado no livro de apuração do Imposto Único sobre Minerais/ 7757 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009.688/81-42 07. Acordao n9 101-74.873 A empresa se defende, afirmando que a fiscalização se baseou unicamente no Auto de Infração 5/Imposto Único s/Mine- rais, cujo crédito só foi pago por coação. Disse também, a em- presa, que afiscalização só verificou os depósitos bancários de seu preposto e que esses depósitos bancários não se confundem com os da pessoa jurídica. Por causa de suas alegaçOes a autoridade singular mandou se fazer uma diligência e a fiscalização verificou que re- almente tinha havido um erro de fato, pois o valor total das en- tradas de numerário foi de Cr$50.620.000,00 e não de Cr$ 54.974.780,00. Não foi questionada, porem, em nenhuma parte do processo, a origem dos recursos apurados em Itaituba e em Santa-- rem, o que seria necessáriaparasefundamentar a possivel omissão de receita. Em nenhuma ocasião foi apurado, nos autos, o montan- te da efetiva entrega e remessa, efetuados pela empresa, ao seu preposto. Enfim, a autuada sequer foi acusada de sonegação de vendas, embora esta acusação dependesse dos fatos indicados nos itens mencionados anteriormente, do cotejo de outros dados, especialmente da quantidade de ouro vendido, Não encontramos nenhum relacionamento entre o fato do pagamento do Imposto Único Sobre Minerais e o Imposto de Renda exigido. Aliás, apesar de a empresa em suas peças de defesa ter dito que impugnou o Auto de Infração do Imposto Único, que pagou sob coação, que já entrou,na Justiça Federal, com uma Ação de re- petição do Indébito contra a Fazenda Nacional, conforme demons- trou no processo, nada foi dito do alegado pela fiscalização. Na- da dis6ç,o Fisco, no processo a respeito do fato de a empresa ter dito que foi obrigada pela IN-SRF n9 013, de 12/01/81, a pagar o indébito sob condição de, -o fazendo, não poder continuar a ex- ploração de metais nobres ///%52 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0810/009,688/81-42 08. Acórdão n9 101-74.873 Ante o exposto, voto pelo provimento do recurso A lew //y i f .,. )? 4 4, 0, ,....-- ttr, o Vc---‹.....:.....à s A it'ITINHO SER" AN o . FILHO - RELATOR. 41111f- , , , , , ,, , 1 , , 1 1 , , , , , , , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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4760964 #
Numero do processo: 10865.000209/91-59
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84144
Nome do relator: Não Informado
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Ate o e- xercício financeiro de 1988,esses lu cros distribuídos disfarçadamente se riam passíveis de inclusão na Cedul-a- "H" das declarações de rendimentos .dos sOcios, para efeito de tributação,res peitado o percentual de cada um, n5 capital social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SALIM PHELIPE MALUF, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente juglado. - ala ,ias Se sêos, em 24 de setembro de 1992 4. r` MA" I 'M SEJ — P SIDENTE , - , - FRANCISCO DE Admi0-- 'IRANDA - REIATOR 411" VISTO EM AFONSO C, • FERR 'A D C k4 POS--PROCURADOR DA FA r)„ , SESSÃO DE: '""'.” ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do ‘ e . - ente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Sandro Martins Silva,Cel, W4À\ V. V . DALIEFP/DF- SECOB N 2 064/90 J.N. so Alves Feitosa, Jezer de Oliveira Cândido ,e Sebastião Rodrigues Cabral. Ausente, justificadamente,o Conselheiro Raul Pimentel. *„. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10865/000.209/91-59 RECURSO N9 : : 69.600 ACORDAOW: : 101-84.144 RECORRENTE: : SALIM PHELIPE MALUF RELATÓRIO Em decorrência de ação fiscal instaurada contra a firma A PORTA LARGA COMÉRCIO DE TECIDOS LTDA., onde foi apurada, entre outras irregularidades, distribuição disfarçada de lucros no exercício de 1988, período-base de 1987, no valor de Cz$ 3.045.955,00, teve o sócio PAULO SÉRGIO MALUF, detentor de 33,34% do capital social, incluído na Cédula "F" da declaração de rendi- mentos que apresentou para o mesmo exercício, a quantia de Cz$ 1.015.319,00 (respeitado o percentual de participação no capital social). A inclusão foi feita pelo Auto de Infrçção de fls.; 01/03, o que resultou na exigência do recolhimento-do crédito tri butãrio de Cr$ 949.376,33, equivalente a 7.483,56 BTNF.., Inconformado com a exigência, o interessado in- gressou com a tempestiva Impugnação de fls. 15/20, lida em Plena- rio. Pela decisão de fls. 38/39, a autoridade monocrã- tica julgou procedente a ação fiscal, ao fundamento de que ficou demonstrado no processo 10865/000.202/91- , que "a empresa incor reu em distribuição disfarçada de lucros, sendo integralmente man tido o lançamento quanto a este tópico. A sorte do processo decor rente estã adstrita ã do processo matriz, conforme pacífica juris r4\ p 4 /I DAPIEFP/DF- SECOS N2 065/90 H _ SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.209/91-59 3. ACÓRDÃO N9 101-83.144 prlide-ncia. No recurso de fls. 40/45, o interessado ratifi- ca todos os argumentos de sua impugnação / e bem assim aqueles a- presentados pela empresa em seu recurso ordinãrio, requerendo se_ ja aguardado o desfecho decisOrio no processo matriz para servir de supedâneo a este processo derivado, o que resultará na impro cedência da exig&ncia fiscal. Ê o relaf:Orio.( N tal( 1 ' : Imprensa Na ,r _, SERVICO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10865/000.209/91-59 4. ACÓRDÃO N9 101-84.144 VOTO Conselheiro FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator Releva notar que esta Câmara já submeteu a jul- gamento o Recurso n9 101.742, interposto pela pessoa júrídica contra a decisão de 19 grau que lhe foi desfavorável quanto a este tOpico referente a distribuição disfarçada de lucros. Assim, através do Acardão n9 101-84.061, de 22.09.92, decidiu a Câmara, ã unanimidade de votos confirmar a existência da distribuição disfarçada de lucros, caracterizada pela alienação aos sécios da empresa, do imOvel denominado Chá- cara Porta Larga, por valor notoriamente inferior ao de mercado, sendo que o valor da alienação de Cz$ 1.300.000,00, está aquém do valor de mercado, apurado no quadro demonstrativo n9 02, em Cz$ 4.345.955,00. Nesse passo a diferença de Cz$ 3.045.955,00,e passível de inclusão na cédula 'Iá"" das declará-çaes de reridimentos dos sécios, beneficiários desta distribuição, nos termos do art. 39, inciso VIII do RIR/80, respeitado o percentual de participa ção de cada um no capital social da empresa. Sendo este processo decorrente há de se aplicar no seu julgamento o que foi decidido pela Câmara no julgamento do processo matriz, ante a íntima relação de causa e efeito,uma vez que o interessado não trouxe ã colação qualquer fato novo e prova capazes de infirmar o procedimento fiscal aqui levado a efeito. Na esteira dessas considerações, voto pela nega tiva de provimento do recurso. Brasília (DF), e. ' oz. setembro , de 7)*2 FRANCISCO DE ASSIS- - - Á NDA - • LATOR trnymuNa. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4759194 #
Numero do processo: 13890.000553/2001-16
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-18016
Nome do relator: Não Informado
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CCO2/CO2 . • . . . ' - Eis. I • -MINISTÉRIO DA FAZENDA t , 'Lrl"-T/JA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES T„Félicfr- ~:"-->' . SEGUNDA CÂMARA • . • Processo n° ' 13890.000553/2001-16 Recurso n° 137.705 Voluntário Matéria PIS - RESTIUIÇÃO/COMP Acórdão n° 202-18.016 Sessão de 23 de maio de 2007 Recorrente CERÂMICA BUSCHINELLI LTDA. Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Contribuição para o P1S/Pasep ca_ ,a / ,... cl ft r ce" 'fr-7r?z: i--------A Período de apuração: 05/07/1999 a 28/06/2000 Ementa: A inserção do gás liquefeito de petróleo - GLP na substituição tributária exigida das refinarias 9 de petróleo no cálculo e no recolhimento das • .2 ‘.5)' : • contribuição para o PIS e da Cotins pela MP n 2 1.858- 6/99 também inseriu os adquirentes, pessoas jurídicas ., : • ., . . . . consumidores finais, no direito à restituição da! 'c„.ets) • " parcela da substituição tributária, correspondente à '1 li ii . " • i contribuição que seria devida pelo comerciante La .- e varejista, em face da não realização do fato gerador C O C.7 -, I - gpresumido, consoante a IN SRF n 2 06/99.k. ,„ a to Recurso provido em parte. _ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição das contribuições recolhidas no regime de , • (SY1 . \ . Eliu.b.....1t:v."--.“---..10 LE C.,:,11:ió CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 13890.000553/2001-16 Brasília, 421/ 06 c() 4.- i CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.016 Celma Maria de kimr Fls. 2 .::::-.:^ ! substituição voluntária, cujo fato gerador presumido não se realizou, observados os critérios especificados no voto da Retatom-:------\ _. C.:, ‘,, - - . .. . ( fáCILI:C£0 • ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente il _ .--) at e- 6.- ettfia).. ji a , ARTA CRISTINA-R' OZAWuSTA/I Relatora _ • _ - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Claudia Alves Lopes Bemardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martinez Lopez. -W-.9"-WJWC---T—r"---'0CC:f5:_t_HODECOMTR6W4TE" , • Processo n.° 13890.000553/2001-16 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.016 CONFEREM.1 O OR,CINAL Fis. 3 IBrasília, nariz e:. Albuquerque.tm flat. Olooe P :L•42 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 12 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP. Relata a decisão recorrida que a empresa pleiteou o ressarcimento da contribuição ao PIS que teria sido pago sob o regime de substituição tributária na aquisição de gás liquefeito de petróleo (GLP) diretamente de distribuidoras atacadistas e/ ou varejistas desse produto no período-de 05/07/1999 a 28/06/2000. Anexou cópia das notas fiscais das aquisições de GLP no período. A DRF em Piracicaba - SP indeferiu o pedido sob alegação de que: 1. notas fiscais sem identificação da base de cálculo pela distribuidora, como determina a IN SRF n2 006/99; 2. a atividade das empresas emissoras das notas fiscais, segundo o CNPJ, é o comércio varejista de gás liquefeito de petróleo — GLP e comércio atacadista de GLP e não a distribuição, como prevê a legislação; 3. aquisições de GLP e não gasolina automotiva e óleo diesel que possuem previsão legal de ressarcimento. Inconformada, a empresa apresentou manifestação de inconformidade alegando base legal na Lei n2 9.718/98; art. 42, parágrafo único, e na IN SRF n 2 06/1999, art. 22, parágrafo único, e arts. 5 2 e 62, §§ 22 ao 42; o CNPJ não limita a atividade, podendo as fornecedoras ser, também, distribuidoras do produto; a IN SRF n 2 06/99 não cita o GLP porque foi editada anteriormente à determinação legal da substituição tributária; ofensa à Constituição Federal, art. 150, ao CTN, art: 128, e à Lei n 2 9.718/98, que instituiu o regime de substituição tributária para as operações com combustíveis e derivados de petróleo; entende que a Lei n2 9.990/2000 quando alterou o art. 4 2 da Lei n2 9.718/98, definindo a alíquota a ser praticada com derivados de petróleo, autorizou as distribuidoras não mais destacar nas notas fiscais a base de cálculo do tributo e o valor a ser ressarcido. Apreciando as razões apresentadas, a Turma Julgadora da DRJ em Ribeirão Preto - SP decidiu pelo indeferimento do pleito sob alegação de que a restituição está condicionada à comprovação de que a contribuição foi efetivamente apurada, retida e recolhida pelo substituto. Aponta diversas irregularidades nos cálculos procedidos pela recorrente na planilha de identificação dos indébitos que apresenta às fls. 13 a 17, que, no mínimo, tornam ilíquidos e incertos os valores pretendidos, por estarem em desacordo com a legislação tributária de regência. Ademais, uma das fornecedoras é comerciante varejista de GLP, consoante o código de atividade no Cadastro Nacional de Atividade Econômica — CNAE sob o qual encontra-se cadastrada. Cientificada da decisão em 14/11/2006, a empresa apresentou recurso voluntário em 11/12/2006, com as seguintes razões e fundamentos: 1) apresenta os mesmos argumentos trazidos em sede re manifestação de inconformidade no que diz respeito à cronologia da legislação de regência da matéria: Lei n2 9.718/98, MP n2 1.807/99, que obstou a incidência da - SZ0c1, CC:'‘.21..W er- • . , Processo n.° 13890.000553/2001-16 CONFERE C.91,t O Cidit:m. CCO2/CO2 Acórdão nf 202-18.016 Brat-anel, f o@ oa- Fls. 4 Ce:mr. d.o idbu,-,uurcwo. "^2 12,2 r substituição tributária sobre a venda do GLP; IN SRF n 2 06/99, que tabeleceu as regras necessárias à fruição do ressarcimento dos tributos pagos em substituição tributária para a gasolina automotiva e o óleo diesel; ADN n2 11/99, que confirmou.a exclusão do GLP da substituição tributária; MP n2 1.858-6/99, que retomou com a substituição tributária sobre o GLP e a MP n 2 1.991-18/2000, que estendeu às unidades de processamento de gás natural e aos importadores a condição de contribuintes substitutos; 2) aduz que a IN SRF n2 06/99 tratou somente da gasolina automotiva e do óleo diesel por serem os combustíveis mais comuns à época; 3) com a inclusão do GLP o beneficio foi estendido a este produto; 4) a previsão legal para a restituição consta do art. 150, § 72, da Constituição Federal, em face da não verificação da cadeia tributária presumida; 5) entende que as hipóteses do art. 62 da IN SRF n2 06/99 são exemplificativas e não taxativas; 6) a alteração promovida pela Lei n2 9.990/2000 dispensou o destaque da base de cálculo do valor a ser ressarcido ao consumidor final; 7) o valor de venda da refinaria é fixado em ato conjunto dos Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda, as quais cita; 8) escuda-se na hierarquia das leis para afastar o prejuízo do direito em razão de ausência de disposições em normas secundárias acerca do direito disposto em norma primária; 9) a irregularidade alegada das notas fiscais constitui infração do emitente e não do destinatário, o qual não pode ser penalizado por eia; 10) decorre do principio da oficialidade a atuação abrangente da Administração quanto à obtenção de provas para esclarecimento de fatos, não acarretando paralisia do processo a inércia dos sujeitos, devendo a mesma conceder prazo à juntada de documentos, caso se faça necessário; 11) do princípio da verdade material decorre o dever de investigação da Administração; 12) a efetiva retenção e recolhimento das contribuições pelo regime de substituição tributária constitui prova em poder da Administração responsável pelo processo, devendo carreá-la para os autos nos termos dos art. 37 da Lei n2 9.784/99 e do art. 18 do Decreto n2 70.235/72; 13) defende que a base de cálculo passou a ser definida pela própria norma, ensejando a dispensa de seu destaque na nota fiscal, conforme art. 22, parágrafo único; art. 62, §§ 22 e 32, todos da IN SRF n2 06/99 e que a aliquota do PIS aplicável é de 3%; 14) a fornecedora questionada pela decisão a cpro efetivamente é uma distribuidora, consoante documentação que acosta e legislação que cita, todas oriundas da Agência Nacional do Petróleo — ANP, que controla a atividade de distribuição de derivados de • petróleo, bem como impõe haja autorização prévia para atuar na revenda do GLP; 15) apresenta relação expedida pela ANP das empresas autorizadas a amar com distribuidoras de GLP, dentre as quais destaca sua fornecedora. Alfim, requer a reforma do acórdão para reconhecer o direito de restituição/compensação da contribuição ao PIS sobre a aquisição de GLP diretamente de distribuidora, no período de julho de 1999 a junho de 2000, pago por substituição tributária, corrigidos até agosto de 2001; reconhecer a qualidade de distribuidora da fornecedora questionada pela decisão a quo; a correta forma de apuração do valor do ressarcimento sobre a • base de cálculo; diligência para verificar a efetiva retenção do PIS sobre as aquisições de GLP pelo regime de substituição tributária e a homologação das compensações realizadas. É o Relatório., - • . Processo n.° 13890.000553/2001-16 CCOo/CO2 Acórdão n.° 202-13.016 1,iF - 3E11;1.100 CC.1:]-113 DE C‘11.11x.:;,.;,;."1:5 Fls. 5 CONFERE Ca, CIORCEJAL Brasília,-, 04) lea_ Ce:ma Maria de PfaNqu..;'"aua V-iaz ' ? Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos para sua admissibilidade e conhecimento. Reproduzindo de forma cronoló gica alegislação relativa à substituição tributária do PIS para o gás liquefeito de petróleo — GLP, temos: Lei n29.718/98: "Art. 4° As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2", devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. (.) Art. 17. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: • 1 - em relação aos arts. 2 2- a 82, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de fevereiro de /999;" Medida Provisória n2 1.807, de 28/151/1999: "Art. 4° O disposto no art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, aplica-se, exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva e óleo Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de I° de fevereiro de 1999. o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. 4° da Lei n° 9.718. de 1998, fica reduzido de quatro para três • inteiTys e trinta e três centésimos." fN SRF n2 006, de 29/01/1999: "A rt 2 9 As refinarias de petróleo ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, a COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP. devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas, relativamente às vendas de gasolina automotiva e de óleo dieseL Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a base de cálculo das contribuições será o preço de venda da refinaria, antes de computado o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e . • Processo a.' 13890.000553/2001-16 cor:Fesscc.° CCO2/CO2 'Fls.Acórdão n.° 202-18.016 Brat: ilfa, 02"" 6 CC1112 C"; ! _ • —6M-- sobre Prestações de Serviços de Transporte Interest dual e hitermunicipal e de Comunicações- [CAIS incidente na operação, multiplicado por quatro, no caso de gasolina automotiva, ou três inteifos e trinta e três centésimos, no caso de óleo diesel. Art. 62 Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 12 Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 22 A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 22, multiplicado por dois inteiros e dois décimos. § 32 O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da ai/quota respectiva sobre a base de cálculo referida no paráerafo anterior." Ato Declaratório Normativo Cosit n 2 11, de 08/0411999: - • `Declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que, tendo em vista o disposto no art. 4' da Lei n° 9.718, de 17 de novembro de 1998, alterado pelo art. 4' da Medida Provisória n° 1.807, de 28 de janeiro de 1999, as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre as vendas: • (••) 2 - deixou de subsistir o regime de substituição tributária das citadas contribuições, nas operações de comercialização dos demais combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás." Medida Provisória n2 1.858-6, de 29 de junho de 1999: "Art. 4° O disposto no art. 4° da Lei n° 9.718, de 1998, aplica-se, • exclusivamente, em relação às vendas de gasolina automotiva, óleo diesel e gás liqüefeito de petróleo - GLP. Parágrafo único. Nas vendas de óleo diesel ocorridas a partir de 1° de fevereiro de 1999, o fator de multiplicação previsto no parágrafo único do art. 4' da Lei n°9.718, de 1998, fica reduzido de quatro para três integ'os e trinta e três centésimos." Esta Medida Provisória não estabeleceu o inicio da vigência deste artigo para o gás liquefeito de petróleo - GLP. Entretanto, tratando-se de contribuições sociais, o inicio da vigência da substituição tributária deve obedecer à anterioridade nonagesimal estabelecida pelo art. 195, § 62, da Constituição Federal, por significar exigência tributária nova quanto a esse produto. Decorre dai que a obrigatoriedade legal de se efetivar a substituição tributária no caso do GLP somente teve inicio a partir de 28 de setembro de 1999. LIF - SE(It;;:.'0 C= C: CONFERE CC..: cRicA;:,,t. Processo n.° 13890.000553/2001-16 CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-18.016 Brasilia, 06 0>f Fl Ce:mn e2:.!:;uquutiue s. 7 . Mar °st? Medida Provisória n2 1.991-15, de 10/03/2000: "Art. 22-0s arts. 32, 42, 52 e 9 da Lei n2 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigi). rar coma seguinte -riclação: - "Art. 42-As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social- COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes aliquotas: 1-três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva e de gás liqüefeito de petróleo — GLP; II - dois inteiros e oito décimos por cento e treze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel; III - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades." Art. 43. Ficam reduzidas a zero as aliquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I- gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas II- no que se refere à nova redação dos arts. 42 a 9 da Lei n2 9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 12 de julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4 2 a 9 da Lei n2 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos arts. 4' e 5° desta Medida Provisória." • Esta Medida Provisória extinguiu a-substituição tributária das contribuições para o PIS e a Cofins em relação às distribuidoras e ao comércio varejista e instituiu a incidência monofásica nas refinarias, o que ocorreu a partir de 1 2 de julho de 2000. Identificada toda a legislação aplicável ao caso, a primeira questão a ser dirimida é se para o gás liquefeito de petróleo ficou ou não assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas na IN SRF n 2 06/99, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição do GLP, diretamente à distribuidora, o que foi negado pela decisão recorrida. Essa matéria — substituição tributária sobre o fato gerador presumido — foi alvo de acirrados debates na doutrina e na jurisprudência, em face das peculiaridades tributárias que encerra. A matéria foi constitucionalizada pela Emenda Constitucional n2 3, de 17/03/1993, com o acréscimo do § 72 ao art. 150 da Constituição da República, garantindo assim, ao contribuinte, o direito à restituição preferencial do imposto pago em caso de não realização do fato gerador presumido. ("// MF - SEG6, n Lx, • Processo n.° 13890.000553/2001-16 CO•litt.;2 G CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.016 Etrasitia, sai:21 pq) Fls. 3_ Colmo. d5 ! _ • aç -- • - - É de se lembrar que a ocorrência do fato gerador pr sumido com utilização de base de cálculo superior ao preço final efetivamente praticado foi considerada constitucional peio Supremo Tribunal Federal, descabendo o ressarcimento ou restituição da parcela do _ tributo correspondente à diferença entre os referidos valores. Portanto, entendo, diversamente da decisão recorrida, que a inserção do gás • liquefeito de petróleo na substituição tributária exigida das refinarias de petróleo no cálculo e recolhimento das contribuição para o PIS e da Cofins também inseriu os adquirentes, pessoas jurídicas consumidores finais, no direito à restituição da parcela da substituição tributária, correspondente à contribuição que seria devida pelo comerciante varejista, em face da não realização do fato gerador presumido. Tratãndo-se de novel exigência tributária a ser suportada pelas refinarias, impende observar as disposições constitucionais relativas ao início da vigência da regra legal. Consoante dispõe o § 62 do art. 195 da Constituição Federal, as contribuições sociais de que tratam o artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Assim, como a instituição da substituição tributária para o GLP se deu a partir da publicação da Medida Provisória n2 1.858-5, publicada em 29/06/1999, somente a partir de 28 de setembro do mesmo ano estavam as refinarias obrigadas a observar a substituição tributária instituída. Observe-se que foi exatamente o que ocorreu à época da instituição da substituição tributária da gasolina automotiva e do óleo diesel. A Lei n2 9.718, publicada em 28/11/1998, teve origem na Medida Provisória n2 1.724, de 30/10/1998, e somente passou a ter eficácia a partir de 1 2 de fevereiro de 1999, cumprindo a anterioridade mitigada de noventa dias. Portanto, a substituição tributária, se efetuada pelas refinarias antes de 28 de setembro de 1999, constituiu em indevida retenção das referidas contribuições, sendo este um fato alheio e estranho à responsabilização tributária da Fazenda Nacional de restituir a parcela indevidamente retida a esse título. Constata-se pelas notas fiscais acostadas aos autos tratar-se de aquisição de GLP a granel ou em grandes quantidades, o que comprova que a aquisição não se deu no nível do varejo e sim na distribuidora. A alegação da decisão recorrida de que parte das aquisições se deu no comércio varejista, em razão de assentamentos constantes dos registros existentes na Secretaria da Receita Federal, não procede pelo fato de a venda do gás liquefeito de petróleo ser regulado pela Agência Nacional do Petróleo — ANP, cujas normas impedem a venda de GLP a granel e nas quantidades constantes das notas fiscais, no comércio varejista. Somente as distribuidoras têm autorização legal para realizar tal operação. Verifica-se o texto de algumas normas de setores da ANP: "PORTARIA DNC N° 16, DE 181.1991 - DOU 19.7.1991 (revogada em 18/05/2005): Art. 1°. Estabelecer as definições dos tipos de aço, recipientes e instalações para o GLP: /((;; r.1?" -SEGuh0 COLS2'.1:0 CC:1 CO 1Tai3c11:FE:. • Processo n.° 13890.000553/2001-16 . CCO2/CO2NFERE COb O On.C:NAL Acórdão n.° 202-18.016 Fls. 9Brasília, _ai r_04)/ O )( CE:Ma Pflara dzgibur,u;rrain r ,at .5:3). 9 './.4.:1% 1- TIPOS DE USO a) Doméstico - Destinado ao atendimento do consumidor, em . sua . _ _ . ... . residência, quando adquirido . r pêss. od- fistcá- àú eondoniiind residencial; b) Institucional - Quando consumido em hospitais, casas de saúde, estabelecimentos de ensino, creches, instituições filantrópicas, quartéis e repartições públicas. c) Comercial - Quando consumido em qualquer estabelecimento comerciaL d) Industrial - Quando consumido em qualquer estabelecimento industrial. e) Outros Usos - Empilhadeiras e assemelhados e outros a critérios do DNC. III- TIPO DE RECIPIENTE ESTACIONÁRIO Tanque fixo destinado a receber o GLP a granel, podendo ser enterrado, aterrado ou de superfície. Art. 2". O GLP terá as seguintes prioridades delbrnecimento e uso: I - Doméstico e institucional; II - Comercial; III - Industrial e Outros Usos. Art. 3". As Distribuidoras ficam autorizadas a fornecer gás liquefeito •de petróleo (GLP para uso industrial) , em caráter excepcional, desde que observadas as seguintes condições: I - quando irmano essencial ao processo de fabricação; II - quando utilizado como combustível que não possa, por motivos técnicos, ser substituído por outro agente energético; III - quando indispensável para a preservação do meio ambiente. Art. 4" A Distribuidora somente poderá abastecer uma instalação centralizada após comprovar que tanto a construção quanto os ensaios e tesres foram realizados de acordo com as normas vigentes. (.) Art. 6°. O uso do botijão P-I3 somente será permitido no segmento doméstico e, excepcionalmente, em "trailers", pequenas unidades comerciais, exclusivamente na cocção de alimentos desde que não haja espaço fisico para guarda de cilindros, bem como na avicultura para aquecimento de aves." Portaria ANP n2 203, de 30/12/1999: tSF 2.3 CO: TRL36 i:IT ES • Processo n.° 13890.000553/2001-16 CONFIE Gado MC NAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-13.016 larez il ia CL/ C 4- As. tO • Ce!ma iflar;a Abuquerque Prnt- n t-) "Art. 11 A autorização para o exercício da atividade d distribuição de GLP somente será concedida se a pessoa jurídica atender aos seguintes requisitos: 1 - possuir regiStr0 de distribuidor; II - possuir base, própria ou arrendada, com instalações de armazenamento, envasilliamento e distribuição de GLP autorizada pela ANP a operar; e III - possuir botijões, devidamente identificados com sua marca comercial, em quantidade compatível com o mercado que pretenda atender. § I° Para o distribuidor a granel não se aplica a exigência relativa a base de envasilhamento referida no inciso II, bem como a mencionada no inciso III deste artigo." Portanto, sem adentrar aos pormenores da legislação relativa ao fornecimento de GLP pelas distribuidoras para uso industrial, expedidas pelo órgão competente, somente pelas normas acima reproduzidas fica patente a exclusividade das distribuidoras fornecerem para uso industrial. A exigência contida na IN SRF n 2 06/99 de constar a base de cálculo da substituição tributária no corpo da nota fiscal de venda emitida pela distribuidora é questão superável, na medida em que a inclusão do GLP se deu em data posterior à sua edição e não foi expedido ato complementar que incluísse esse produto. O que também pode ser considerado despiciendo, na medida em que o preço do GLP nas refinarias era determinado por meio de Portaria Conjunta dos Ministros de Minas e Energia e Fazenda. Quanto ao cálculo do valor a ser restituído, a decisão recorrida alegou nos fundamentos, como razão de indeferir o pedido, o fato de haver erro nos cálculos, tornando-os ilíquidos e incertos. • Entendo que tal argumento não é cabível ao órgão de decisão administrativa, na medida que essa é uma das funções dos órgãos de Administração Tributária — apurar o valor líquido e certo do tributo a ser exigido ou a ser restituído. Verificada a forma dos cálculos do valor a ser restituído efetuado pela recorrente constata-se a ocorrência de engano na interpretação da norma. Efetivamente o valor a ser restituído por ela apurado não corresponde à forma determinada pela IN SRF n2 06/99. Interpretou a recorrente que a base de cálculo para apurar o valor a ser restituído, em observância do disposto no § 22 do art. 62 da IN SRF n2 06/99, incluía o fator de multiplicação constante do parágrafo único do art. 2 2 da mesma IN. Esse o engano cometido. O art. 22 estabelece o fator a ser aplicado pela refinaria para apurar a base de cálculo da substituição tributária de toda a cadeia de comercialização — distribuidora e comerciante varejista é quatro. Ou seja, no parágrafo único desse artigo a base de cálculo de toda a substituição tributária é o preço da refinaria multiplicado por quatro. Já o § 22 do art. 62 da referida IN determina que a base de cálculo para a restituição do fato gerador presumido não realizado, referente ao comerciante varejista, seja a base de cálculo apurada conforme o parágrafo único do art. 2 2 , multiplicado por dois inteiros e - tiF- °LU - - . e — - -:.. ;,.. Processo n.° 13890.000553/2001-16 CONFERE et).., c ca:zi.:..i. . CCO2/CO2.. Acórdão n.° 202-18.016 Brasília, cac?„, Lep ktok; .., _ 1 Fls- I I r, .Ceánt Mar:2 Cz. , •:. •: ....,•• - *i i dois décimos. Qual seja, "o preço de venda da refinaria, antes de com utado o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermuniczpal e de Comunicações- ICMS incidente na operação", "multiplicado por dois inteiros e dois décimos". Essa a forma de apuração da base de cálculo da restituição relativa ao fato gerador presumido não realizado, correspondente ao comerciante varejista. . A forma como a recorrente procedeu aos cálculos da restituição, multiplicando o preço de venda da refinaria antes do ICMS por quatro e depois por dois inteiros e dois décimos, resultou em uma base de cálculo 2,2 vezes superior à base de cálculo da substituição tributária de toda a cadeia de comercialização — da distribuidora e do comerciante varejista, acrescido do fator de multiplicação de 2,2. Traduzindo em percentuais, o modus operatzdi da substituição tributária e da restituição de parte dela, no que se refere ao fato gerador presumido não realizado, era, por parte da refinaria, a obtenção de um valor correspondente a 400% do valor por ela praticado, antes do ICMS, sobre a qual eram calculadas as contribuições por suas alíquotas respectivas, o que resultava na apuração da substituição tributária devida em toda a cadeia de comercialização — distribuidora e comerciante varejista. E por parte da pessoa jurídica consumidora final, como a aquisição somente poderia ocorrer na distribuidora, essa parte do fato gerador deixou de ser presumido para ser efetivo. Assim, restava apurar somente a parcela da contribuição que seria devida pelo comerciante varejista e que havia sido objeto da substituição tributária. E o valor correspondente à base de cálculo, neste caso, é de 220% sobre o preço praticado pela refinaria antes do ICMS, conforme correta interpretação da IN SRF n26/99. Tratando-se de restituição da contribuição ao PIS, a alíquota aplicável é 0,65%, e não de 3% como a recorrente informa haver procedido. E ainda, tratando-se de restituição, deve ser aplicada a norma do art. 39, § 4 2, da Lei n2 9.250/95, relativa à atualização monetária do valor a ser restituído. Ou seja, com aplicação da taxa Selic desde a retenção indevida. Por todo o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o direito à restituição da parcela da contribuição ao PIS retido em substituição tributária pelas refinarias, relativo ao GLP adquirido pela recorrente, pessoa jurídica . consumidora final, no período compreendido entre 28 de setembro de 1999 e 30 de junho de 2000, cuja base de cálculo deve ser apurada considerando os preços praticados pela refinaria à época dos fatos, menos o ICMS, e constantes de Portarias dos Ministros de Minas e Energia e Fazenda, multiplicado por 2 inteiros e dois décimos. A alíquota aplicável é de 0,65%, devida para essa contribuição. Os valores a restituir deverão ser atualizados pela taxa Selic. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. _ ,I, . 1I Á:lá/Á:CRISTINA c -R O Al IVA COSTA \!

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Recorrido DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NOVO HAMBURGO (RS) ARBITRAMENTO DE LUCROS - Não subsiste quan do o seu único fundamento assentava em ir 1regularidade meramente formal, que já for-a. sanada quando ao sujeito passivo foi dado ciência da razão da autuação. 1 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de de recurso interposto por PLASTISALT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPO NENTES PARA CALÇADOS LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Cãmarado Primeiro Con_ selho de /--lontribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao , recurso.' Sala das S-as g,es i #F), em 24 de junho de 1981 -/// 4fAiN'sNk / AMADOR 4,1.1 w'r,,á NDEZ PRESIDENTEe. ,,,:-_-_ .x.,:, P .-'T ,jív RELATOR É / 19r , iii47 . f s ')4 F / VISTO EM ADHEMILSON 134 0S DE f ArV , LHO PROCURADOR DA FA- f SESSÃO DE: 25 jul 1ge,1 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julga ento os seguintes Conselhei- ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE AS.IS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GON ÇALVES NUNES, AGOSTINHO SERRANO FILHO e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente).Au sente o Conselheiro FERNANDO CÍCERO VELLOSO. , n;:„ SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.2 106 5/0 50 . 7 37/80 RECURSO N.° : 83.293 ACÓRDÃO N..: 101-72 . 406 RECORRENTE: PLASTISALT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA. RELATÓRIO PLASTISALT - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PARA CALÇADOS LTDA., estabelecida em Novo Hamburgo-RS, vem a es- te Conselho, com guarda de prazo legal, recorrer da decisão do Sr. Delegado da Receita Federal local, através da qual foi con- firmado o lançamento ex officio do Imposto de Renda dos exercí- cios de 1978 e 1979, corrigido monetariamente e acrescido da mui ta de 50% prevista na letra "b" do artigo 534 do Decreto 76.186/75. 2. Conforme Auto de Infração de fls. 07/08, a referi da empresa teve seus lucros correspondentes aos exercícios de 1978 e 1979 arbitrados com base na Receita Bruta verificada em seus livros fiscais, nos anos-base de 1977 e 1978, ao ser consta tado pela Fiscalização de Tributos Federais que sua escrituração não se encontrava de acordo com as disposições das leis comer- ciais e fiscais: Exercício de 1978, período base de 01/09/76 a 31/08/77 Receita Bruta. - Cr$ 19.869.615,73 Lucro arbitrado (15%) 2.980.442,35 Imposto 30%. - Cr$ 894.132,00 Exercício de 1979, período-base de 01/09/77 a 31/08/78 Receita Bruta. - Cr$ 21.978.863,35 Lucro arbitrado (18%) 3.956.195,39 Imposto 30%. - Cr$ 1.186.858,00 3. O lançamento foi impugnado às fls. 35/38, tendej.r D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 2. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/050.737/80 Acórdão n9 101-72.406 a interessada alegado, em síntese, que a Fiscalização não deu nenhum prazo para que a empresa regularizasse seu livro Diário, pressupondo-se que fosse pelo fato de não estar o mesmo copiado; que todos os livros auxiliares e fiscais estavam rigorosamente em dia; que a lucratividade da empresa estava bem distante da margem determinada pelo arbitramento, razão pelas quais solicita va que o imposto fosse cobrado sobre resultado e não sobre arbi- tramento. 4. Ao exame da impugnação, a autoridade a quo deter minou às fls. 39 que a interessada fosse intimada para: a) Apresentar os livros Diários protocolados na Junta Comercial sob os números 79.679 e 79.680, com as datas dos respectivos registros naquele órgão; b) Esclarecer a divergência entre os números das folhas, 223 e 224 do livro Diário e o número do Diário, constanto como sen- do número 14 no Anexo "A" da Declaração de Rendimentos de 1978, e os números das folhas, 31 e 32, do Diário, e do núme- ro do Diário 79.679, cujas cópias foram apresentadas na impug nação; c) Esclarecer a divergência entre os números das folhas, 447 e \Y 448, do Diário e o número do Diário, 14, constante do Anexo "A" da Declaração de Rendimentos de 1979, e os números das fo lhas, 29 e 30, do Diário e o número do Diário 79.680, cujas cópias foram anexadas a impugnação. 5. A intimação foi cumprida às fls. 41/43, tendo a interessada alegado: Com relação a letra "a", foi apresentado na DRF os livros Diá- rios números 17 e 18, registrados sob os números 79.679e 79.680, respectivamente, em 27 de junho de 1980, conforme cópias de seus Termos de abertura e de autenticação, às fls. 42 e 43; Com relação às letras "b" e "c", declarou desconhecer as razões Pelas quais o então responsável técnico pela sua contabilidadete ria apresentado os dados constantes do Anexo A da Declaração de Rendimentos, sendo a correta a informação que consta na impugna- ção, com relação a numeração de fls. com transcrição dos Balan- ços, número de Diário, etc /, 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/050.737/80 Acórdão n9 101-72.406 . 6. Ao manter integralmente o Auto de Infração, a au 1_ toridade a quo assim se pronunciou em sua Decisão de fls.46/49: "Pelo exame da documentação apresentada, verifi- ca-se que as declarações de rendimentos relati- vas aos exercícios de 1978 e 1979, foram ambas apresentadas em 06/08/79 (f is. 15 e 20). Nos Ane xos "A", quadro 02 (f is. 18 e 23), consta a in- formação de que os balanços se encontram trans- critos às fls. 223/224 (exercício 1978) e 446/ 447 (exercício 1979) todas do livro Diário núme- ro 14. No entanto, em sua impugnação (fls.35) informa estarem os balanços transcritos às fls. 31 e 32 do Diário número 17 (exercício de 1978) e folhas 29 e 30 do livro Diário número 18 (exer cicio de 1979). Face a estas divergências foi feito o pedido de esclarecimentos (f is. 40), e solicitado apresentação dos livros Diários, de cuja autenticação foi anexado cópia ao processo 11 (fls. 42 e 43), verificando-se que esta só ocor- reu em 27/06/80, após a data do Auto de Infração de 13/06/80. É o Decreto Lei 486/69 que regula atualmente a escrituração comercial. Em seu artigo 59 estabe- 1 lece o uso obrigatório do livro Diário e deter- 1 mina no parágrafo 29 que seja submetido a auten- ticação pelo Órgão do Registro do Comercio. Por J)' sua vez, o art. 89 exige que o livro Diário seja mantido com a observância das formalidades le- gais, para que possa servir de prova a favor do comerciante. O artigo 135 do RIR/75 exige que qualquer pessoa jurídica tributada com base no lucro real, comprove por meio de escrituração "pela forma es tabelecida nas leis comerciais e fiscais". Assim, o contribuinte ao apresentar declaração de rendi mentos com base no lucro real, deve possuir, pa- ra comprová-lo, a existência de escrituração re- vestida de todas as formalidades exigidas na le- gislação !comercial. Entre essas formalidades, a principal é que a escrituração esteja transcrita no livro "Diário" autenticado pelo órgão do Re- gistro do Comercio. A inexistência desse requisi to fundamental, implica em considerar nula qual quer outra forma de escrituração, pois ao não atender os requisitos do art. 59 do Dec.Lei .... 486/69, torna-se inadequado para fazer prova a favor do comerciante, conforme estabelece o art. 89 do mesmo decreto-lei, possibilitando o arbi tramento do lucro. Diante do exposto, e o exame dos documentos de fls. 42 e 43, verifica-se que o impugnante efeti vamente não possuía escrituração comercial à ép5 //:7:3 4. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/050.737/80 Acórdão n9 101-72.406 ca da fiscalização, pois os diários onde estão transcritos os balanços relativos aos exercícios de 1978 e 1979, somente foram levados à autenti- cação em 27/06/80. Insubsistente é assim, a ale- gação do contribuinte, de que o autuante não deu prazo para a regularização do "Diário" que não estava copiado, primeiro, porque como se demons- tra pelos documentos de fls. 42 e 43, o livro não existia à época da fiscalização, e, segundo porque entre a lavratura do Termo de Início (fls. 01), e a assinatura do Auto de Infração (f is. 08), decorreram onze dias, tempo suficiente para a regularização pretendida, se fosse esta a ques tão. Maior se torna ainda,a convicção de que impugnante não possuía escrituração, na forma exigida pela legislação comercial, o fato de ha- ver informado nas declarações apresentadas (fls. 18 e 23) o número da folha e o número do diário em que se encontravam transcritos os balanços que serviram de base para aquelas declarações, total mente diferente do número das folhas e do número do diário que agora comprova estarem transcritos os referidos balanços. Também não supre a falta do livro diário a escrituração "rigorosamente em dia", dos demais livros, por serem eles meros auxiliares do livro "Diário" que é o que caracte riza a existência da escrituração comercial. TaE bem não se pode levar em consideração a lucrati= vidade da empresa, pois foram usados para arbi- tramento do lucro, os percentuais míninos esta- belecidos pela legislação. Também não pode ser aceita, a regularização da escrita, com a escrituração do Diário autentica- do em data posterior ao Termo de Inicio de Fisca lização, por contrariar o art. 79, parágrafo pr.-1 meiro do Decreto 70.235/72 que tira do contri- buinte a espontaneidade após a lavratura do Ter- mo de Início de Fiscalização." 7. O Recurso para este Conselho, interposto dentro do prazo legal, segue-se ás fls. 51/57, no qual a interessada insiste em afirmar que a escrituração do diário estava pronta, apenas era operada em FOLHAS SOLTAS, faltando apenas sua cópia ou sua transcrição para o livro Diário, não podendo este fato autorizar a medida extrema do arbitramento do lucro, citando jurisprudência deste gdnselho e do Tribunal Federal de Recursos, que lhe era favorável/. É o relÃrio. //// , 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1065/050.737/80 Acórdão n9 101-72.406 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: CONSIDERANDO que a peça básica não descreve qual a irregularidade que macularia a escrita comer- cial da recorrente; CONSIDERANDO que só na fase impugnatória após a intimação da recorrente para fazer a apresenta- ção dos livros se verificou que o Diário havia sido autenticado alguns dias após lavratura da peça básica; CONSIDERANDO que nestas condiçOes a autuada está sendo acusada de haver infringido disposição da lei comercial justamente após já ter suprido a formalidade; CONSIDERANDO que nenhuma irregularidade que acar retasse insuficiência no recolhimento de tribu- tos foi detectada pela Fiscalização; Dou provimento ao,Tecurso, em face de a irregula ridade formal já ter sido sanada antes de dar- conhecimento ao j infrator da razão •que sustenta a peça básica Brasília, DF, em 24 de junho 1981 _- - -- , . • — - •e, ) --,-. • -- RA 'PI h. n EL RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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