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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4812223 #
Numero do processo: 00005.800204/32-78
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
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CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: SUVESA - SUPER VEÍCULOS INDÚSTRIA COMÊRCIO E TRANS- PORTES LTDA. ATIVO PERMANENTE - Investimentos - Clas- sifica-se no ativo permanente, subgrupo investimentos, o valor do imóveis ad- quiridos em dação em pagamento pela pes soa jurídica que não exerce atividade mobiliária e que não comprovou a destir nação desses bens para revenda, em ra- zão do que aludido valor está sujeito à correção monetária. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur- sos Fiscais, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos ter 2s relatório e voto que passam a integrar o presente jul gado. (f 5 Sala das 5/-ss4e-4 / em 25 de maio de 1984 AMADOR O 4 rRNINDEZ PRESIDENTE ~lã 4.11."--4WFAY/~/~ PEDRO ¶ 4" 1 DES RELATOR 'dr IJ VISTO EM LUIZ FERNANDO O r RA NDRAES - PROCURADOR DA SESSÃO DE: FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Raul Pimentel, Jacinto de Medeiros Calmon, Waldevan Alves de O liveira, Urgel Pereira Lopes, Francisco Amaral Manso e Luiz Miranda. Ausente o Conselheiro Oswaldo Sant'Anna, e, momentaneamente,o Conse- lheiro Sebastião Rodrigues Cabral. z::"JeW SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 1080/007.806/82-31 RECURSO N.° : RP/103-0.041 ACÓRDÃO CSRF/01-0.436 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: SUVESA - SUPER VEÍCULOS INDOSTRIA COMERCIO E TRANSPORTES LTDA. RELATÓRIO Recorre a esta Câmara Superior a FAZENDA NACIONAL, através de seu Procurador-representante junto à colenda Tercei- ra Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes(fls. 83/87), da decisão desse Colegiado consubstanciada no Acórdão n9 10305.442, prolatado em sessão de 17.05.83 (f is. 74/81), do qual aludido Pro curador-representante teve vista em sessão de 22.09.83 (f is. 74). Na decisão supra, aludida Câmara, por maioria de votos, deu provimento ao recurso interposto pelo sujeito passivo, autuado no referido Conselho sob n9 86.728 (f is. 70/72) sob as seguintes ementa e fundamentação, esta extraída do voto do rela- tor, o ilustre Conselheiro Francisco Xavier da Silva Guimarães (fls. 74/81): "Contabilização de imóvel não destinado a in- vestimento, no ativo realizável a longo pra- zo-Bens adquiridos por dação em pagamento e alienados após o termino do exercício seguin- te - Inaplicabilidade de correção monetária." A questão consiste em saber se estava a empresa, nas condições relatadas, obrigada à correção monetária do bem imóvel, incorporado ao seu património, via de dação. A Lei 6.404/76, que no particular . -se ã recorrente estabelece em seu art. , •4p DMF - RJ/1.° C - C - Secgr 6r.0/7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/007.806/82-31 2. Acórdão n9 CSRP/01-0.436 "As contas serão classificadas do seguin- te modo: II- no ativo realizável a longo prazo: os direitos realizáveis após o termino do exercício seguinte, que não constituem negócios usuais na ex ploração do objeto da companhia". Andam corretamente a empresa que, receben do imóveis em dação, via pela qual pOs termo -a- processo de execução que promoveu para recebi mento do credito, contabilizou-o no ativo rea- lizável a longo prazo. É que, se o que pretendia era reaver o seu capital e em seu lugar adveio bem imóvel que não interessava ao giro da empresa, a in- tensão era a de aliená-los, como veio a fazer, tempos após. Veja-se, então, que as daçOes foram rece- bidas em novembro e maio de 1977 operando-se a venda em setembro/80 e abril de 1981, portanto, após o exercício seguinte à aquisição. Verdadeiramente, não se tem, no caso, co- mo se inferir tenha a empresa pretendido fazer investimento, mesmo porque não está na lei a faculdade de presumir tenha havido investimen- to. No caso, a intenção claramente evidencia da era a de reaver o capital, mesmo porque nã-c--) resultou evidenciado o interesse da empresa em imobilizar parcela de seu capital de giro. Na verdade, trata-se de direito realizá- vel e não negócios objeto da empresa, a justi- ficar a sua contabilização como ativo realizá- vel a longo prazo e não sujeito a correção mo- netária. Difere, assim, o presente caso, daqueles em que a empresa, cuja atividade fundamental não consiste na exploração de operacOes imobi- liárias, vem a adquirir imóVel, a título de in vestimento, hipótese em que se impOe a su-a- classificação no ativo permanente, sujeito,por tanto, a correção monetária. Assim é que, evidenciada a razoabilidade procedimental adotada pela empresa, meu o o - no sentido de dar provimento ao recurs ' , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/007.806/82-31 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.436 O recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL, através de seu representante junto ã egrégia Câmara recorrida, o ilustrado Procurador da Fazenda Nacional Hélio de Farias, recebido na respec tiva Secretaria em 23.09.83 (f is. 82), teve como fundamento os in- cisos 1 e II, do artigo 49., do Regimento Interno da Câmara Supe- rior de Recursos Fiscais. Na peça recursória, ora submetida a julgamento des_ te Colegiado, o ilustre signatario pede sua reforma, sob os seguin_ tes fundamentos (f is. 83/87): "De inicio, convém salientar -o fato de a 1i decisão recorrida haver contrariado as provas dos autos, conforme se verificara na fundamen- tação do Voto Vencedor. 17 Dois tópicos podem ser destacados: "Andou corretamente a empresa que, rece- bendo imóveis em dação, via pela qual pós termo a processo de execução que promoveu para recebimento do credito, contabilizou -o no ativo realizavel a longo prazo" "No caso, a intenção claramente evidencia da era a de reaver o capital, mesmo por- que não resultou evidenciado o interesse da empresa em imobilizar parcela de seu capital de giro." "Na verdade, trata-se de direito realiza- vel e não negócios objeto da empresa, a justificar a sua contabilização como ati- vo realizável a longo prazo e não sujeito a correção monetaria" A ementa da decisão também leva a con- cluir que a escrituração se processara da for- ma acima afirmada: "Contabilização de imóvel não destinada a investimento, no ativo realizavel a longo prazo - Examinando-se os autos, porém, verifica- -se que o embasamento daquele decisório não en_. contra eco nos fatos narrados. Diz o Termo de Verificação de fls. 5 -" ./i i/É:76s. ,, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/007.806/82-81 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.436 faz parte integrante do auto de infração): "-Correção monetária não realizada sobre imóvel indevidamente classificado no ati- vo ciculante" Diz a impugnação, às fls. 11: --"3-Tod-am-ida-concorde-e-nem-se--con forma a Suplicante, com a pretensão fis- cal de que tivesse havido classificaçãoin devida no "Ativo Circulante", de bens imó veis adquiridos com exclusiva destinaçã5 de revenda, uma vez que foram adquiridos em dação em pagamento de dívidas, e por essa razão e por sua própria natureza não se destinavam à exploração do objeto social e nem à manutenção das _atividades da suplicante E diz o recurso da empresa, às fls.71: lic=rircrinCO;;evtna cM:=No Te17_ ta em sua contabilidade no "Ativo Cir- culante", de imóveis adquiridos por dação em pagamento de dívidas de clientes IN Vê-se, portanto, que quem afirma, todo o tempo, que os imóveis foram contabilizados em ATIVO CIRCULANTE é a própria empresa. Daí porque a alegação de delírio das pro- vas como uma das formas de justificar a inter- _ poslçao do presente recurso. Não para aí, porém, a má apreciação das provas dos autos: afirma-se, claramente, que a venda se operara em setembro de 1980 e abril de 1981. Dúvida não resta de que as transações da- tadas de 22 de abril de 1981 efetivamente se realizaram. Provam-no os instrumentos públicos de fls. 25/30. Outrotanto não se dirá dos instrumentos particulares, de fls. 35/52, datados de 8 de setembro de 1980, estando a merecer análise mais detida. Primeiro, são todos eles "recibos de ar ras", que não conta reconhecimento da firm-ã. por Cartório, o que poderia, em princípio,ates tar sua contemporaneidade ao momento a que pre. tendem referir-se. Segundo, não há prova nos autos/ _ J V SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/007.806/82-81 5. Acórdão n9 CSRF/01-0.436 turação das operações pretendidas efetuadas a través de tais recibos. Terceiro, embora datados de 08 de setem- bro de 1980, figura no signatário-procurador o Sr. LIN() MATTOS, "conforme procuração pública lavrada em data de 12.09.80", fato que conduz ao seguinte raciocínio: ou os recibos foram passa .6 por--quem-nao -d-éfiãUa poderes-ou os re cibos foram "manufaturados", posteriormente,p-a- ra aparentar uma situação inexistente. Quarto, a "venda" foi efetivada por preço bem inferior ao da aquisição, embora entre uma e outra houvesse transcorrido longo lapso de tempo (3 anos). E a valorização? E a inflação? Em nada pesaram? Quinto, é incabível e incrível que al- guém, na atual conjuntura econômica, com uma inflação avassaladora, além de preço tão libe- ral, porquanto muito inferior ao da antiga a- , quisição, ainda deixe de incluir no "contrato" uma cláusula de reajustamento de preço, mormen te atendendo à seguinte peculiaridade, constaii te da cláusula primeira: "pago" o "sinal" (te= nho dúvidas quanto ao fato), o saldo (aproxima damente 70%) será pago "na data em que for ou- torgada a escritura definitiva de compra e ven da". Ora, os autos nãonoticiam tal ocorrência.: o que faz presumir que, até o dia de hoje, não foi passada tal escritura definitiva, ficando a empresa por receber uma quantia que se dete- riora a cada dia. Esses absurdos conduzem-me a convencer-me que jamais chegaram a existir,com seriedade,os "instrumentos" particulares que teriam sidó feitos a posteriori, aproveitando, talvez, al- guma entrada em Caixa, em determinada data. De qualquer forma, nem disso há prova. No entanto, vulnera-se, aqui, a lei civil, uma vez que tais documentos, admitindo-se para argumentar que tivessem existência real e con- temporânea aos atos que pretendem representar, tais documentos não são de molde a caracteri- zar uma venda, ante a exigência do _documento público. Meu convencimento pessoal, contudo, é no sentido de que, autuada a empresa, pretendeu e la proy4r sua anterior intenção de alienar os imóveiÃoc *ão em que "fez" os recibos de ar ras.'Y k SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/007.806/82-81 6. Acórdão n9 CSRF/01-0.436 É verdade que mesmo o Delegado admitiu a "venda", louvando-se em tais documentos. Isso, porem, pode ter ocorrido face â ausência de exame profundo das provas dos autos. Um fato, todavia, ressalta claro, que e a flagrante contradição dos termos dos ditos "re niho_s_de arras_, inclusive nas menções crono13 cas. Jamais socorrerá a empresa, por outro la- do, o disposto no MAJUR, linha 03/05, como ela pretenderia, quando do recurso, ao fazer junta da de xerocópia de tal publicação. Ocorre que, no tópico mencionado, há pra visão de ser utilizado pelas empresas que não exerçam, com habitualidade, atividades imobi- liárias - que e o caso da recorrida. A exceção, contudo, dispõe, com excessiva clareza, que, em "Imóveis Destinados à Venda" registram-se aqueles adquiridos no período-ba- se e que não foram revendidos ate a data do balanço, isto e, foram adquiridos e náo foram revendidos DENTRO do ano-base. A empresa, contudo, embora mencionando o fato, como se ele depusesse a seu favor, não traz aos autos cópia de sua declaração,mais,sim, uma folha EM BRANCO, o que já faz presumir que ela NÃO colocou tais imóveis naquela conta. Quer, apenas, induzir em erro. O Parecer Normativo CST n9 108/78 esclare ce que será presumida a intenção de permanen-1 cia, sempre que o valor registrado no ativo cir culante não for alienado ate a data do balanço do exercício seguinte àquele em que tiver sido adquirido, devendo ser transferido para "Inves timento" e procedida sua correção monetária. - É essa correção monetária que está em dis cussão,embora, para tanto, a questão gire em torno da classificação do bem adquirido. A Lei das Sociedades Anônimas prevê nor- mas para classificação de contas, dispondo, no artigo 179, que figurem, no ativo circulante, as disponibilidades, os direitos realizáveisno curso do exercício social subsequente e as a- plicações de recursos em despesas do exercício seguinte; e que sejam lançados em investimentos as participaçOes permanentes em outras socieda des e os direitos de qualquer natureza, nã5 classificáveis no ativo circulante, e que não se destinam à manutenção da atividade d / omp ú(/' , , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/007.806/82-81 7. Acórdão n9 CSRF/01-0.436 nhia ou da empresa. 1 Na conjugação dos dispositivos retrocita- 1 dos, verifica-se que e relativa a intenção que, 1 por sua subjetividade, pode conduzir ao distor_ cimento da vontade legal. Estes alaters—espeham—um bom exemple de como tal distorcimento pode ocorrer. A empresa pretende haver manifestado uma intenção quenão encontra respaldo nas provas dos autos. Pois bem, mesmo essa intenção (ou preten- sa intenção) esbarra nas disposições legais limitadoras, sem as quais seria letra morta a intenção do legislador. Porisso que são rígidas as normas que dis pOem sobre a classificação, para que não haja, exatamente, a distorção, baseada em supostanin tenção" do empresârio, em evidente prejuízo p.a. ra os cofres públicos. ) Dessa forma, por contrariar as provas dos autos e disposiçaes claras da legislação, inclusive da tributária, é de se prover o pre- sente recurso, restabelecendo a tributação so- bre a correção monetária, uma vez que, na épo- ca oportuna, por expressa disposição legal, deixou a empresa de fazer a correção, diminuin do, via de consequência, e sem causa justifica— da, o imposto de renda a pagar." O recurso especial foi admitido por despacho da Pre_ sidência da egrégia Câmara "a quo" (fls. 88), pelo inciso I, do ar_ tigo 49 , do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, pois, quanto ao inciso II, não foi indicado dissídio juris- prudencial,certificando a respectiva Secretaria que o aviso de sua interposição foi publicado no D.O.U. de 24.10.83, de cuja pagi na anexou cópia (f is. 89), e que o sujeito passivo não apresentou contra-razOes (fls. 89 verso). Em cumprimento ao disposto no artigo 89 do Regimen- to Interno desta Câmara Superior, com a redação dada pelo artigo 49 da Portaria n9 99, de 15.04.81, do Ministro da Fazenda, os pre- sentes autos foram encaminhados, por despacho de sua Presidência (fls. 89 verso), ao representante da Fazenda junto a este Colegia- áh, do, o ilustrado Procurador da Fazenda Nacional Luiz Fernand 01'-' /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/007.806/82-81 8. AcOrdão n9 CSRF/01-0.436 veír de Moraes, que neles apôs seu visto em 22.11.83 (f is. 89 ver so). É o re1at6rio.4111 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/007.806/82-81 9. , Acórdão n9 CSRF/01-0.436 , VOTO Conselheiro PEDRO MARTINS FERNANDES, relator O recurso interposto esteia-se no artigo 49 e seu inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fis- cais -- baixado com a Portaria n9 434, de 03.05.79 (que regulamen- tou o Decreto n9 83.304, de 28.03.79) e alterado pelas Portarias n9 505, de 25.05.79, e n9 99, de 15.04.81 -- tendo sido cumprido o prazo fixado no artigo 59 "caput" do mesmo Regimento. , Como bem o evidenciou o despacho proferido pelo cul I to Presidente da colenda Câmara "a quo", o recurso não tem condi- ções de ser admitido pelo inciso II, do mencionado artigo, porque i l não foi indicado, nem demonstrado, o dissídio jurisprudencial, ten_ do aludido inciso II sido citado apenas na petição que acompanhou as razões do recurso especial (fls. 82). No mérito, como a seguir se demonstrarâ, merece re- forma o decisório colegiado recorrido. De acordo com os fatos sumariados no relatório, li- tiga-se nestes autos sobre a classificação contábil dos valores de imóveis recebidos, em dação de pagamento no ano de 1977, que a contribuinte considerou como integrante do grupo ativo circulante, e a fiscalização entendeu compor o grupo ativo permanente, subgru- po investimentos,a partir do exercício social de 1978, do que de- correram a sujeição dos referidos imóveis à correção monetãria e à exigência do crédito tributário correspondente. A legislação do imposto sobre a renda estabelece,co mo regra geral para as pessoas jurídicas, a tributação com base no lucro real, determinado anualmente a partir das demonstrações fi- nanceiras, consoante o disposto no artigo 127 do RIR/75, baixado com o Decreto n9 76.186, de 02.09.75, com a redação adaptada aocon_ tido no artigo 179, da Lei n9 6.404, de 15.12.76. Por sua vez, o artigo 79, "caput", do DecrLe ein# SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/007.806/82-81 10. Acórdão n9 CSRF/01-0.436 1.598, de 26.12.77, prescreve que: "Art. 79. O lucro real será determinado com base na escrituração que o contribuinte deve manter, com observãncia das leis comerciais e fiscais." De sua parte, a legislação comercial, representada pela Lei n9 6.404, de 15.12.76, disciplinando a classificação con tábil das contas do ativo no balanço patrimonial, em seus artigos 178 e seu § 19, e 179 e seus incisos I a V, determina que: "Art. 178. No balanço, as contas serão classi- ficadas segundo os elementos do património que registrem, e agrupadas de modo a facilitar o conhecimento e análise da situação financeira da companhia. § 19. No ativo, as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez, nos se- guintes grupos: a) ativo circulante; b) ativo realizável a longo prazo; c) ativo permanente, dividido em investimentos, ativo imobilizado e ativo diferido. Art. 179. As contas serão classificadas do se- guinte modo: I - no ativo circulante: as disponibilidades,os direitos realizáveis no curso do exercício social subseqüente e as aplicaçóes de re- cursos em despesas do exercício seguinte; II- no ativo realizável a longo prazo: os di- reitos realizáveis apôs o término do exer- cício seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a so ciedades coligadas ou controladas (art.24-3), diretores, acionistas ou participantes no lucro da companhia, que não constituiremre gócios usuais na exploração do objeto da companhia; III-em investimentos: as participações perma- nentes em outras sociedades e os direitos de qualquer natureza, não classificãmeis no ativo circulante, e que nao sedestinem manutenção d ati *dade da companhia ou da empresa;qk 2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/007.806/82-81 11. Acórdão n9 CSRF/01-0.436, , IV- no ativo imobilizado: os direitos que te- , nham por objeto bens destinados ã manuten- ção das atividades da companhia e da empre sa, ou exercidos com essa finalidade,inclu sive os de propriedade industrial ou comer_ cial; v - no ativo di_f_exido: _as_ apl i cnóes de recur- sos em despesas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um exerci cio social, inclusive os juros pagos oucr—e ditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações so- ciais. Paragk'afo único. Na companhia em que o ciclo operacional da empresa tiver duração maior que o exercício social, a classificação nocirculan te ou longo prazo terá por base o prazo desse ciclo." (destaques da transcrição) 7 Consoante os dispositivos retro, as contas serão classificadas segundo os elementos do patrimônio que registrem, e, no ativo, serão dispostas em grupos, em ordem decrescente do grau de liquidez. De acordo, ainda, com esses dispositivos, a classi- ficação dos elementos do ativo será feita pela empresa, em cada balanço, levando em conta, igualmente, a natureza e a destinação desses elementos. Em função de sua natureza, são classificadas no ati vo circulante as aplicações de recursos em despesas do exercício se guinte, e, no ativo diferido, as aplicações de recursos em despe- sas que contribuirão para a formação do resultado de mais de um e- xercício social, e os juros pagos ou creditados aos acionistas du- rante o período que anteceder o início das operações sociais. Em razão de sua destinação, são classificados no a_ tivo imobilizado os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da empresa, ou exercidos com essa fina_ lidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial. t() Em relação à sua liquidez, a classificação levar- _ t SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL processo n9 1080/007.806/82-81 12. Acórdão n9 CSRF/01-0.436, em conta provãveis eventos futuros (realização dos direitos), e não eventos passados (não realização), salvo no tocante aos direi- tos representados por títulos jã vencidos, cuja classificação se faz no ativo circulante. Dentre-de-sse-contexto, calfe an-alisx-qual a td=i- ficação contãbil que deveria ser dada ao valor dos imóveis adquiri_ dos pela contribuinte, no ano de 1977, em dação de pagamento, re- presentados por 3 lotes de terrenos, situados na cidade de São Ga- briel, e por 7 outros localizados na cidade de Torres, ambas no Es_ tado do Rio Grande do Sul, sabendo-se que é sediada na cidade de Guaíba, no mesmo Estado, não constando que possua dependências naquelas localidades. De pronto, fica afastada a possibilidade da classi- ficação contábil do valor desses imóveis no ativo imobilizado,pois não há qualquer indicação deque esses bens fossem destinados à manuten- ção das atividades da contribuinte, e no ativo diferido, por não se tratar de aplicaç6es de recursos em despesas que contribuirão para formação do resultado de mais de um exercício, nem de juros pagos ou creditados aos acionistas durante o período que anteceder o início das operações sociais. A sua classificação no subgrupo investimentos, do grupo ativo permanente, como participações permanentes em outras sociedades também fica afastada, porque não se configura essa hipó tese. A classificação nesse mesmo grupo e subgrupo, como direitos de qualquer natureza, não classificados no ativo circulante, e que não se destinem à manutenção das atividades da companhia, fica na dependência do exame da sua classificação neste último grupo e subgrupo, ou seja, no ativo circulante. Não se tratando de disponibilidades, aplicações de recursos em despesas do exercício seguinte, nem de direitos deriva dos de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas, diretores, acionistas ou participantes nos lucros da companhia, que não constituam negócios usuais na explorz,:o .‘ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/007.806/82-81 13. Acórdão n9 CSRF/01-0.436 objeto social da empresa, a sua classificação no ativo circulante fica na dependência da interpretação das expressões "direitos rea- lizáveis no curso do exercício social subseqüente" e "direitos rea_ lizáveis após o termino do exercício seguinte". De logo se constata que inexiste qualquer restrição —qu-anto-ã-na±u-re z-a dos di-rel-te s -c-l-a-s-sác--'cí-ve--i-' s -nesses siãbgrupos , r-e_ sidindo a distinção, apenas, na época da sua provável realização. Há de se entender, em se tratando de direitos repre sentados por títulos, que a data de vencimento destes e que deter- mina a classificação correspondente, que se dará no circulante se já vencidos ou o vencimento ocorrer durante o exercício social subseqüente, e, no realizável a longo prazo, se o vencimento se der após o termino deste exercício. No que tange aos direitos não representados por tí- tulos, como por exemplo, os estoques de mercadorias para revenda ou de produtos para venda, a realização é presumida em função da duração do exercício social ou do ciclo operacional da empresa,quan do este for maior do que aquele, a teor da ressalva contida no pa- rágrafo único, do artigo 179, da Lei n9 6.404, de 15.12.76, j "á reproduzido neste voto. Na conformidade do disposto nas normas da legisla- ção comercial ora examinadas, a classificação do valor dos aludi- dos imóveis poderia ser feita no ativo circulante, no ativo reali- zável a longo prazo ou no ativo permanente, subgrupo investimentos. Todavia, a classificação contábil dos elementos do ativo, sendo parte integrante da escrituração, sujeita-se, natural_ mente, aos mesmos requisitos exigidos para esta. A propósito, o artigo 177, da Lei n9 6.404, de 15.12.76, ao dispor sobre a escrituração, reza que: "Art. 177. A escrituração da companhia será man- tida em registros permanentes, com obedieficiada legislação comercial e desta Lei e aos princípios de contabilidade geralmente aceitos, devendo ob- servar metodos ou critérios contábeis un' ormes no tempo e registrar as mutações patrimon is s _ % SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/007.806/82-81 14. Acórdão n9 C$RF/01-0.436 gundo o regime de competência." (destaques da transcrição) Ao regulamentar os dispostivos do Decreto-lei n9 486, de 03.03.69, que dispôs sobre a escrituração e livros mercan- tis, o Decreto n9 64.567, de 22.05.69, em seu artigo 29 estabele- ceu que: "Art. 29. A individuação da escrituração a que se refere o artigo 29 do Decreto-lei n9 486, de 3 de março de 1969, compreende, como elemento integrante, a consignação expressa, no lançamento, das características principais dos documentos ou papéis que derem origem â pró- pria escrituração." Essas normas comerciais prescrevem que a escritura- i ção deve estar embasada em comprovantes dos atos ou fatos objeto de registro, preceitos que se aplicam também à classificação contábil dos elementos do patrimônio, pois essa classificação é parte inte- grante e indissociável da escrituração. Desta maneira, a classificação contábil do valor dos imóveis adquiridos pela contribuinte, no ativo circulante ou no ativo realizável a longo prazo, somente poderia ser feita se a sua alegada destinação à venda, que não se presume, estivesse emba- sada em decisão formal adotada pela diretoria, de acordo com o que dispunha seu contrato social, devidamente registrada na ata corres pondente. Ademais, tendo em vista que o objeto social da con- tribuinte, é o comercio varejista de automóveis e acessórios, o que revela a sua inexperiência na área imobiliária, e que os terrenos adquiridos localizam-se em cidades diferentes de sua sede social, e em bairros em que não se comprovou que as transações imobiliá- rias são muito freqüentes, e, ainda, que não se provou que a con- tribuinte tivesse formalizado a sua intenção de vende-los mediante carta de opção fornecida a corretor ou a empresa imobiliária, ou a- través de anúncios publicados em jornais,a classificação desses ter renos no ativo circulante ou realizável a longo prazo não estar' embasada em documento como prescrito pela legislação comer ' 1. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/007.806/82-81 15. Acórdão n9 CSRF/01-0.436 No que se refere à legislação fiscal, como a irregu laridade apurada ocorreu nos exercícios de 1979 e 1980, começa-seo seu exame pelas instruções contidas nos respectivos Manuais de Ori entação-Imposto de Renda-Pessoa Jurídica (MAJUR/79 e MAJUR/80). No MAJUR/79, a orientação para o preenchimento da Linha 29-Outros Investimentos, do Anexo A, foi no sentido de que; "Serão classificáveis os direitos de qualquer natureza que não se destinem à. manutenção da atividade da companhia ou empresa e que não se classifiquem no ativo circulante. Exemplo: - o imóvel não utilizado na explora- ção ou na manutenção das atividades da empresa e que não se destine à revenda ..."(fls.33) No MAJUR/80, a instrução para o preenchimento da Linha 22-Outros Investimentos, do Anexo A, tem o seguinte teor: "Serão classificados como tais os direitos de qualquer natureza que não se destinem à manu- tenção da atividade da companhia ou da empresa e que não se classifiquem no ativo circulante, tais como: o imóvel não utilizado na explora- ção ou na manutenção das atividades da empresa e que não se destine à revenda ..."(fls. 29) Aludidos manuais de orientação, ao determinarem a classificação, no ativo permanente, como investimentos, dos imó- veis não utilizados na exploração ou na manutenção das atividades da empresa e que não se destinassem à revenda, não estabeleceram cias sificação diferente da preceituada no artigo 179, da Lei n9 6.404, de 15.12.76, mas, ao contrário, obedeceu rigorosamente ao disposto nessa norma. De sua parte, o artigo 99 e seus §§ 19 a 39, do De- creto-lei n9 1.598, de 26.12.77, rezam que: "Art. 99. A determinação do lucro real pelo contribuinte está sujeita a verificação pela autoridade tributária, com base no exa livros e documentos da sua escrituraçã , na e Lp, -, SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/007.806/82-81 16. Acórdão n9 CSRF/01-0.436, crituração de outros contribuintes, em informa ção ou esclarecimento do contribuinte ou (1. terceiros, ou em qualquer outro elemento depro va. § 19. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor docon , tribuinte dos fatos nela registrados e compro=, vedas pnr docum-. • 41:•-• egundo_sua natu- reza, ou assim definidos em preitos legais. § 29. Cabe à autoridade administrativa a prova da inveracidade dos fatos registrados com ob- servância do disposto no § 19. § 39. O disposto no § 29, não se aplica aos ca sos em que a lei, por disposição especial,atri bua ao contribuinte o ônus da prova de fato' registrados na sua escrituração." No caso destes autos, a determinaç ão do lucro real pela recorrente foi objeto de verificação pela autoridade tributá- ria, com base no exame de livros e documentos da sua escrituração, ) tendo sido retificado porque, embora tenha classificado o valor dos referidos imõveis no ativo circulante, não foi comprovada essa destinação, de que decorreu a sua reclassificação para o ativo per manente, e a tributação da correção monetária correspondente. De acordo com o § 19, retro transcrito, a escritura ção mantida pela recorrente não poderia fazer prova a seu favor,pois, nessa parte, a classificação contábil não estava embasada em do- cumentos hábeis, segundo a sua natureza, pois nenhuma prova foi produzida da alegada destinação à revenda dos referidos imóveis. Consoante o § 29, também já reproduzido, a autorida de tributária comprovou a inveracidade da classificação na forma prevista no citado § 19, em face do que não tem aplicação o dispos_ to no § 39, que também não poderia ser aplicado ao caso, uma vez que o § 29, do Decreto n9 64.567, de 22.05.69, estabelece a obriga ção de serem comprovados documentalmente os fatos objeto de regis- tro na escrituração dos contribuintes. Desta maneira, não tendo a contribuinte, em qual quer momento, materializado a alegada intenção de destinar à reven- 10. da os aludidos imóveis, salvo por ocasião de sua alienação so / i1t , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 1080/007.806/82-81 17. Acórdão n9 CSRF/01-0.436 mente ocorreu nos anos de 1980 e 1981, não poderia ter efetuado a classificação do valor correspondente no ativo circulante. A clas- sificação correta e no ativo permanente, subgrupo investimentos,co mo foi considerada pelo autuante, por se tratar de direito não das -liai MI; :11Y ZINUMIÉ IP" 'ffilfiNNUIrr. alien"-~eIZ IPiefras. aná IMINE•117;~:fr lb pir=1 abj1•111~~1~N palia 'Ne • e da empresa, motivo porque se impõe a reforma do decisório recorri- do. Em face de sua correta classificação ser no ativo permanente, o valor dos referidos imóveis fica sujeito à correção monetária, de acordo com o disposto no artigo 39, inciso I, alínea "a", do Decreto-lei n9 1.598, de 26.12.77, sendo, por isso, devido o credito tributário exigido nestes autos. Diante de todo o exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido de se dar r, ovi ento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. / Brasília-DF., 25 de maio de 1984 -,rmwerawm". PEDRO MARTINS PERN A DES RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1

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Q .. ACORDÃO NICS.RE/01-0.100 Recurso n° -RP/102-0.032 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido 2a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: — EDMOND JOSEPH PHILIPPE VAN PARYS CORREÇÃO MONETÁRIA. O credito que afinal foi exigido, se pago fora da data previs ta na notificação (a data devida, a que se refere a Lei n9 4.357/64, art. 79) es tara sempre sujeito à atualização monetã" ria, quer o sujeito passivo impugne total ou parcialmente a exigência fiscal; no primeiro caso, porque expressamente o de_ termina o art. 79, § 29, da Lei no 4.357/64; no segundo, porque a parte não impugnada torna-se exigível de imediato. Para ilidir a atualização é facultado ao contribuinte pagar ou depositar o que jul gar devido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Fernando Cícero Velloso (Relator), Jacinto de Medeiros Calmon, Wagner Gonçalves e Sebastião Rodrigues Cabral . ' - /I- Designado relator para o AcOrdão 5? Cons. Amador Outerelo Fernandez Sala das S ,,,)n 0_, (Q, em 08 de agosto de 1980 o ' - // 1 1 ,--) --- AMADOR 064166 '' 1 .4: NDEZ I -/ — PRESIDENTE E RELA // li TOR DESIGNADO t- / ADHEMILSe BASTOS bt CAR 0(— PROCURADOR DA FAZEN , DA NACIONAL i . /v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei ros: URGEL PEREIRA LOPES, LUIZ MIRANDA e PEDRO MARTINS FERNANDES. 1-• 44,14-f' .440' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0813-537.819/73 ' RECURSO N.° : —RP/102-0 .032 ACÓRDÃO N.° : --CSRF/01-0.10 0 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: 2a. CÂMARA DO 19 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: - EDMOND JOSEPH PHILIPPE MARIE VAN PARYS RELATÓRIO Recorre a Fazenda Nacional, pelo seu representan te junto à Colenda 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuintes - - conforme petição de fls. 368/370, datada de 10.03.80 e dirigida a esta Câmara Superior - da decisão prolatada pela referida Cã_. mara, em sessão de 09.01.80, e consubstanciada no AcOrdão no 102-17.506 (fls. 362/366), da qual teve vista oficial em sessão de 29.02.79. Na decisão recorrida, o Colegiado, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, assentando na e- menta: "CORREÇÃO MONETÃRIA DE DÉBITO FISCAL - Não tem aplicação no caso de o contribuinte, pes . soa física, ter reconhecido o direito ao abatimento pleiteado na declaração de rendi mentos, e indevidamente glosado pela repa1 tição lançadora. 0 lançamento do credito tri butãrio regularmente constituído ocorre com a ciência, pelo sujeito passivo, da decisão favorável às suas pretensOes, acompanhada da . respectiva notificação." Ao fundamentar o voto vencedor, declarou o Rela tor: "Conforme se colhe do relato, discute-senos presentes autos apenas a cobrança da correção mo netãria do imposto de renda devido pelo contrI buinte, : corretamente declarado à repartição laiT g . çadora. 1/ D M F - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813-537.819/73 2. Acórdão n9 cSRF/01-0.100 A fiscalização, em flagrante desobediência ao comando ditado pelo artigo 412 e seus para grafos, do Regulamento do Imposto de Renda, a- provado com o Decreto n9 76.186/75, glosou suma riamente o abatimento pleiteado pelo recorrente em sua declaração de rendimentos, apresentada em 1973, emitindo, em conseqüência, a notifica ção de lançamento do imposto. Com o reconheci= mento do direito ao abatimento da renda bruta declarada, no valor de Cr$ 155.077,00, o proce dimento correto, a meu ver, seria a emissão de nova notificação de lançamento de acordo com os elementos constantes da declaração de rendimen- tos apresentada, concedendo-se, inclusive, o di_ reito ao recolhimento do tributo em parcelasmen_ sais, nos termos da legislação em vigor. Tendo a fiscalização do tributo 5 (cinco ) anos para rever a declaração de rendimentos a presentada pelo contribuinte, correto seria emr tir a notificação de lançamento do imposto de renda de acordo com os elementos disponíveis,so licitando, porteriormente, esclarecimentos do sujeito passivo sobre os abatimentos efetuados. Caso constatasse qualquer irregularidade ou o contribuinte não prestasse esclarecimentos con vincentes, cobrar-se-ia a diferença do imposto" através de lançamento suplementar. Entretanto, resta patente que a repartição lançadora laborou-se em erro, efetuando glosa de abatimento regularmente pleiteado e, além do mais, provocando injustificadamente o retarda mento do recolhimento do crédito tributario.Nãj se pode pretender que o contribuinte tenha seu débito atualizado monetariamente se, conforme comprovado nos autos do presente processo, ain_ da não foi regularmente notificado." Em suas razOes de apelo disse o Procurador que interpôs o recurso "6. Data vênia, laborou em equivoco a decisão d.e que ora se recorre. Senão veja-se: 7. A notificação originaria - e que deu mar gem à impugnação - cobrava do contribuinte 1.11-17 "quantum". 8. Contra parcela desse "quantum" é que se re bela o contribuinte, na impugnação, instaura-E _. do-se, então, a fase litigiosa do procedimento ; ,na conformidade do art. 14, do Decreto n970.23 , / Yr JI-1 - / -7- -7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813-537.819/73 3. Acórdão n9 CSRF/01-0.100 de 6 de março de 1972. Vale dizer: com a impug nação, o credito tributário resultou dividido em duas partes: uma líquida e certa, reconhecida e aceita pelo contribuinte, e outra, objeto do li tígio. _ 9. A decisão da autoridade fiscal, reconhecen_ do ao contribuinte direito ao abatimento que pleiteara em sua declaração de rendimentos, foi proferida no julgamento da impugnação oferecida e abrangeu, tão-só, a matéria impugnada. 10. A parte incontestada não recebeu aprecia- ção, e não havia por que recebe-1a. Permaneceu, portanto, intocada, quer no que concerne ao seu "quantum", como no prazo de vencimento. 11. Portanto, ao expedir nova notificação, essa mais favorável ao contribuinte, não havia por que deixar a autoridade administrativa de apli car a correção monetária,ao débito fiscal decor rente da "falta de pagamento ou recolhimento, na data devida", o que foi feito com estrita obser váncia do que preceitua o art. 511, do Decreto n9 76.186, de 2 de setembro de 1975. 12. Bem é de ver que a correção monetária não traduz majoração do credito tributário, mas, tão-só, a atualização do seu valor, ou seja, a nova expressão do debito. 13. No caso dos autos, a parcela do débito não contestada pelo contribuinte - e que resultou in controversa - não foi, é certo, cumprida na dat -a- devida. Sujeita-se, portanto, à correção moii -jtã-_ ria o valor substancial do debito. 15. O que é certo, convém frizar, é que a par . te não impugnada do débito e, por isso, estrã- nha ao litígio, não recebeu, na data devida, oui seja, naquela constante da notificação de lança mento, o seu pagamento." Às fls. 371 foi certificado não ter o sujeito passivo apresentado contra-razOes ao recursol‘ 1--. À SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813-537.819/73 4. Acórdão n9 CSRF/01-0.100 A Procuradoria junto a esta Instância Especial aduziu às fls. 372: "2. Com efeito, não tendo recolhido o valor da parcela não litigiosa, sobre a qual não tinha por que se pronunciar a autoridade julgadora,ven cido restou o débito fiscal, a partir do prazo consignado em a notificação para o pagamento, razão pela qual a incidência da correção monetã ria constitui-se em obrigação ex-lege, incorpj rando-se ao próprio valor do crjaito tributário . - porque simples atualização do seu montante - sendo vedada ao (órgão julgador a sua dispensa, que nio encontra suporte na legislação especifi- ca. 2 É o elatOrio.i/ É ;- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813-537.819/73 5. AcOrdão n9 CSRF/01-0.100 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO AMADOR OUTERELO FER NANDEZ, PRESIDENTE, DESIGNADO PARA REDIGIR O VOTO VENCEDOR: Em artigo publicado na Resenha Tributária, Seção 1.3, n9 6, pág. 43/63 e na CEFIR n9 106/36 - 54, ao conceituar_ mos a correção monetária, escrevemos que: A Correção Monetária, segundo AMILCAR DE ARAOJO FALCÃO, "e a técnica pelo direito consa grada de traduzirem-se em termos de idêntico /DE; der aquisitivo quantias e valores que fixados "pro tempore", se apresentam expressos em moeda sujeita a depreciação", (in , R.D.P. n9 1/63). Em decorrência dos graves problemas que tem atingido a quase totalidade dos países, a moeda passou a perder substância em ritmo acelerado , criando serias repercussOes sociais, advertindo- -nos o Prof. ARNOLD WALD em trabalho publicado na R.D.A. n9 91/424 que: "A fim de salvar o direito e de res guardar o princípios morais que o inspira ram, o legislador, os magistrados e os advJ gados, revoltados pelas injustiças decorreri tes do nominalismo monetário, procuraram eri contrar expedientes adequados para afastar a sua aplicação, pois não mais prevalace a ideia da constância do valor monetário, de que o cruzeiro de ontem equivale ao de hoje e ao de amanhã. Estamos em pleno realismo monetário e não há dúvida de que, se o nominalismo con vem aos períodos de estabilidade monetária; é somente com o realismo que se pode vencer as fases de inflação galopante." Concluindo, AMILCAR DE ARACJO FALCÃO, na obra e local citados, declara, ipsis verbis: "A correção monetária é uma técnica. É uma técnica de auto-defesa da ordem jurídi ca, que veria periclitar valores essenciais, se não fosse possível socorre-los com essa forma de ventilação monetária." i', (#'5-1Ç Em brilhante parecer constante do Process, fi' •, V: :7 , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813-537.819/73 .Ç.;. AcOrdão n9 CSRF/01-0.100 SC-416.933/67 e aprovado pela ex-Direção Geral da Fazenda Nacional, o colega EGBERTO DE FARIA MELO, colocou em evidencia a distinção entre cor _ reção monetária e pena, mostrando que para ter cabimento a correção monetária prevista na Lei n9 4.357/64 e legislação posterior, mister se fez a presença de dois elementos substanciais 7 quais sejam, a impontualidade do devedor e a per da de valor da moeda nacional e, segundo o aludi do parecerista, BERNARDO RIBEIRO DE MORAIS, iii" Correção Monetária de Débitos Fiscais, assevera que: NI ... a correção monetária de débitos fiscais não se destina a punir o contribuin te faltoso (para tanto há a multa fiscal) mas apenas compensar o Fisco pelo prejuízo sofrido com a desvalorização da moeda. Não se leva em conta o elemento subjetivo (dolo ou culpa do contribuinte) e nem o elemento objetivo (o não pagamento do tributo no pra zo devido) isolado. Há a necessidade de uma situação superveniente: a desvalorização da moeda nacional" (pág. 29). Afirma ainda o aludido funcionário que iden tica é a conclusão de FRANCISCO DE CASTRO NEVES-,- Aspectos Legais da Correção Monetária, inProble _ mas Brasileiros, Ano III, quando este autor de _ clara que: "A primeira observação a ser feita, a meu ver, sobre esta inovação em nosso Direi to Fiscal, é a de que a correção monetária — não se reveste nem pode revestir-se do ca, rãter punitivo que o grande público lhe a- tribui,... Concluindo o parecerista que: "A parcela relativa ã correção monetá ria, por significar a revalorização do débr to fiscal, não pode ser considerada como par cela autOnoma. Ela se torna integrante do tributo e como tributo deve ser vista. É o que se deduz, sem dificuldade, do texto da Lei 4.357-64. A correção monetária é, pois, o prOprio imposto que sem ela estaria sendo reduzido no tempo" (grifos da transcrição). A correção monetária também chamada revalo . rização dos créditos, nada mais é do que uma das técnicas utilizadas pelo direito para restaurar .,a igualdade real dos débitos, dentro da nova con t(i.--.1, cepção financeira nacional do realismo monetári / É uma das cláusulas de salvaguarda do mesmo pé, SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813-537.819/73 7. AcOrdão n9 CSRF/01-0.100 der aquisitivo da moeda e está ligado à teoria das dividas de valor, ou seja, àquelas que se re ferem à substância do débito, forçando, como e-á-- clarece o Prof. PHILOMENO J. DA COSTA, uma quan tidade nominativa maior do mesmo dinheiro. Embora, como preleciona o ilustre Prof. AR NOLD WALD, in R.T. n9 449/56: "Na realidade, a doutrina tanto estran geira, como brasileira, ainda não chegou um acordo definitivo e final sobre os débi tos que devam ser considerados dividas de valor. Parece, todavia, pacifico que sempre que ocorre inadimplemento ou mora, o débito que existe na relação jurídica originária ( obrigação ou "shuld") se transforma em res sarcimento ou indenização na relação jurldr ca secundária (responsabilidade ou "haftung5 e que toda indenização, qualquer que seja a sua forma e a sua origem, deve ser conside rada divida de valor." Assim, apesar de ser correto afirmar-se que a doutrina predominante alinha os débitos fis cais entre as dividas de dinheiro, não é menos certo concluir-se que, como a correção monetária pela legislação brasileira somente tem aplicação se constatadas aquelas duas circunstâncias j apontadas (atraso no pagamento e perda de subs tancia do valor da moeda), não vislumbramos, no direito positivo nacional, qualquer afronta à doutrina predominante sobre a teoria de valor, quando, atendendo à realidade presente, equipa rou os débitos fiscais, guando não recolhidos te-m pestivamente, às dividas de valor, determinando a sua correção. Notando-se que, como muito bem acentuou o pranteado Prof. RUBENS GOMES DE SOUSA, no traba lho intitulado "A Inflação e o Direito Tributã- rio, in R.D.A.,n9 96/11: "A correção monetária nada acrescenta às situações jurídicas definitivamente cons tituidas: apenas repõe em sua condição °ri ginal um dado financeiro variável em função- das flutuações do valor real da moeda como instrumento legal de pagamento." É entendimento da maioria esmagadora da dou trina e também jurisprudência mansa e pacífica que, aplicando a correção monetária prevista em lei, a administração pública simplesmente mantém/' a integridade da obrigação tributária, atualiza,h - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813-537.819/73 8. Acórdão n9 CSRF/01-0.100 do o valor dos créditos, visto que a alteração do valor nominal da divida em virtude da aplica ção da correção monetária não implica em maior sacrifício para o contribuinte, nem em qualquer proveito real para a Fazenda Nacional, pois o crédito fiscal em termos reais não é alterado, as sistindo inteira razão ao ex-Procurador Geral (5.5.- Fazenda Nacional, Dr. JAIME ALÍPIO DE BARROS, quando em parecer aprovado pelo Senhor Ministro da Fazenda - Proc. SC-84.112-69 - afirma que: "Poder-se-ia afirmar que a correção mo netária garante verdadeiramente a aplicação prática do principio da isonomia, elevada no direito pátrio à categoria de imperativo cons titucional; a igualdade de sacrifício de to - dos os cidadãos sujeitos à lei tributária" não estaria realmente assegurada se qualquer contribuinte por força de simples atraso ocasional ou deliberado no recolhimento de seus débitos fiscais, pudesse se beneficiar particularmente da desvalorização da moeda. Aos fatos anteriores à Lei n9 4.357, de 16 de julho de 1964 - quando era permitido a quem pagasse mais tarde pagar menos - se contrapõem os fatos de hoje quando não se exige mais de quem deixou de pagar antes porem simplesmente se pede o mesmo. Mantida a integridade da obrigação fiscal, com a correção monetária nem lucra o Tesouro com a aplicação dos índices, nem perde com ela o contribuinte." A Lei n9 4.357, de 16.07.64, ao estabelecer a correção monetária dos débitos fiscais, dispôs: "Art. 79 Os débitos fiscais, decorrentes de não-recolhimento, na data devida, de tributos adicionais ou penalidades, que não forem efetiva mente liquidados no trimestre civil em que deve- riam ter sido pagos, terão o seu valor atualizj. , do monetariamente em função das variações no p2)- der aquisitivo da moeda nacional. . = § 29 A correção prevista neste artigo apli car-se-á inclusive aos débitos cuja cobrança se." ja suspensa por medida administrativa ou judicr ai, salvo se o contribuinte tiver depositado em 1.-moeda a importância questionada." /- Se à ratio essendi da correção monetária dos did'çai C 2, -'' // SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813-537.819/73 9. Acórdão n9 csRF/01-0.100 bitos fiscais e aos termos genéricos em que foi estatuída, asso ciarmos o principio da igualdade de todos perante a lei - uma das pedras angulares do sistema jurídico brasileiro - a conclu_ são inarredãvel será que, salvo se um dispositivo legal, refle_ tindo um interesse público relevante, estatuísse expressamente a sua dispensa: ela será devida em todos os casos em que o adim_ plemento da obrigação tributária se de fora dos prazos normais, ou como declara a lei, fora da data devida. E data devida, no caso de pessoa física que cum_ priu com a obrigação, a termo certo, de apresentar correta e tem pestivamente a declaração de rendimentos (obrigação acessória mas que é condição para a notificação do tributo efetivamente de vido e, conseqüentemente, para o pagamento na data devida) é o_ vencimento fixado na notificação. Isto porque se entregue a de_ claração, com todos os elementos legalmente exigíveis, dentro do prazo regulamentar, o credito tributário somente é exigível após ter sido regularmente notificado ao sujeito passivo (Lei no 5.172/66, art. 147; RIR/75, arts. 376, 413, 420, § 49, e 427 caput). Assim, uma vez entregue (es pontânea e tempestiva_ mente) a declaração de rendimentos, emitida a respectiva notifi_ cação e regularmente notificado o sujeito passivo, está-se dian te de lançamento válido e eficaz e que, por isso, produz efeitos, inclusive quanto ao curso de prazos que, vencidos, ensejam a co_ brança do imposto, da correção monetária e de juros e multa mora tOrios. No presente processo, o contribuinte entregou sua declaração de rendimentos (fls. 6/7) em 05.04.73, apresentan_.. do o imposto a pagar de Cr$ 13.883,00 (fls. 6). Submetida a revi_ são preliminar ao lançamento, o imposto a pagar aumentou para , Cr$ 64.763,00 (fls. 01), em face de glosas de incentivos pleitea -_ dos, posteriormente reduzido para Cr$ 13.883,00, em virtude do restabelecimento d6 abatimento (fls. 346). L Vê-se, pois, que o crédito tributãrio inicialmen - , ( te exigido nestes autos (fls. 01) tinha dupla origem: uma, a reXgf:- f , ,,,_ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813-537.819/73 10 Acórdão n9 CSRF/01-0.100 da líquida espontaneamente declarada pelo recorrente e, a outra, a renda líquida acrescida em razão das glosas efetuadas em revi — são preliminar ao lançamento. Por via de conseqüência, o lançamento respectivo, representado pela intimação, era, em parte, lançamento por decla ração (até o valor do imposto correspondente à renda liquida de clarada), e, em parte, lançamento suplementar (pelo valor do im posto correspondente à renda líquida acrescida pela glosa). Isto porque, embora tendo por base a declaração de rendimentos entregue pelo recorrente, o lançamento não foi efetuado conforme os valores declarados, os quais foram altera dos em virtude de glosas. A notificação do imposto recebida pelo contribuin te ainda que, pelas razões expostas, apresente imposto a pagar superior ao declarado, não é ato nulo, embora possa ser modifica do o respectivo crédito tributário (Lei n9 5.172/66, art. 155). Regularmente notificado de crédito tributário re gularmente constituído (não é ato nulo), o sujeito passivo pode impugná-lo ou pagã-lo (Lei n9 5.172/66, arts. 141, 142 e 145 in ciso I; RIR/75, art. 418). No presente processo, o contribuinte foi regular mente notificado, de credito tributário regularmente constituí do (fls. 1/2). Estava pois, em condiçOes de pagá-lo ou impugná- -lo, pois a notificação (fls. 02), forneceu-lhe os dados essen ciais quais sejam os vencimentos das quotas (RIR/75, art. 420, § 19 alínea "a" e § 29; Decreto n9 70.235/72, art. 11, inciso II). O contribuinte ingressando em seguida com a im pugnação (fls. 4/5), não deixa claro se impugna o débito total ou parcial. Se da segunda hi pótese se tratar por evidente , não contestou o valor do imposto espontânea e tempestivamente de clarado, mas apenas as glosas efetuadas pela autoridade lançado ; ra na revisão preliminar ao lançamento. Por consegüinte, sempre esteve absolutamente de,,, acordo em pagar o valor do imposto espontânea e tempestivamenté C: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813-537.819/73 11 AcOrdão n9 cSRF/01-0.100 declarado e não contestado. Com efeito, esse valor não foi impug nado na petição reclama-tarja (f is. 4). Por outro lado, poderia e deveria efetuar o paga mento do imposto espoiltâneae tempestivamente declarado (e não contestado), uma vez que já conhecia as datas de vencimento das cotas (f is. 02), e, evidentemente, também o valor do imposto que considerava devido (fls. 06), pois este integrava o montante ob jeto de lançamento, como parte não litigiosa do credito tributé. rio. Embora não concordasse com o valor das cotas, poderia facil mente, saber o valor de cada cota correspondente ao imposto de clarado espontânea e tempestivamente, calculado através de uma re gra de três simples ou mediante informação das repartições fis cais, que, por sua vez, poderiam e deveriam efetuar essa cobran ça uma vez que, por lei estão a isso obrigadas (RIR/75, art.502; Decreto n9 70.235/72, art. 14, 21 e seu § 39). A parte não litigiosa do credito tributário não tem sua exigibilidade suspensa, com amparo no inciso III, do ar tigo n9 151, do COdigo Tributário Nacional (Lei n9 5.172, de 25.10.66), pois, neste caso, esta deriva da contestação do crédi to tributário mediante reclamação (impugnação) ou recurso. Se se admitir o contrário, ou seja, que tenha im pugnado o débito total notificado, este estaria sujeito à corre. ção monetária, nos termos do art. 7, § 29, da Lei 4.357/64 e RIR/75, art. 511, § 29. Desta forma, a correção monetária é devida a par tir dos vencimentos indicados na notificação sobre a parcela pro porcional correspondente ao imposto espontânea e tempestivamente declarado. A matéria objeto do presente recurso especial já fOra objeto de deliberação da antiga Instância Especial, quando ao conhecer de recurso apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional junto à Colenda 2a. Câmara do 19 Conselho de Contribuin tes, contra o decidido no AcOrdã7-n9 16.754, prolatado em í- 10.10.77, e onde fOra assentadoi: SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813-537.819/73 12 Acórdão n9 CSRF/01-0.100 "Correção Monetária. Reconhecido erro de processamento de revisão, descabe a corre ção monetária sobre o imposto declarado pj lo contribuinte." deu-lhe provimento, com fundamento no seguinte parecer de sua As sessoria, publicado no vol. 3 das "DecisOes de Instância Especi ai", pág. 572/573: "Em recurso, alega o Procurador Representan te da Fazenda que, nos termos da Lei n9 4.357/64;- art. 79, parágrafo 29, só o depósito em moeda da importância questionada elide a correção monetá ria. Da literalidade do texto emerge que a regra refere-se ã parte controversa do crédito tributá rio, até no pressuposto da satisfação voluntária da parte não litigiosa. Se a parte litigiosa está sujeita à atuali zação monetária, parece-nos que, por maior razão, a parte incontroversa também deva estar, acaso não recolhida tempestivamente. O equívoco do voto vencedor está na afirma ção de que o erro cometido pela repartição terfa impedido o recorrido de efetuar o pagamento na época própria. Notificado do lançamento, tinha o recorrido conhecimento do número das prestaçOes e respecti vos vencimentos. Para se furtar aos efeitos da correção mone tária, bastaria ao recorrido dividir a parcela incontroversa pelo número das prestaçOes, preen cher os DARFs necessários, recolhendo-as nos ven- cimentos marcados. O ônus da correção monetária, que não é pe nalidade, decorre, pois, da omissão do recorrido, não do erro da repartição. A colocação do Conselho é que se nos afigu ra injusta, posto que propiciaria o locupletamen to do contribuinte à custa da Fazenda. E o direito repele o locupletamento sem cau sa. O erro danoso deve ser ressarcido pelo seu responsável. A pretensão de obter vantagens à custa de er ro inconseqüente /.(em dano) não pode ser ampar-a- da pelo direito.Y'P-, /A/ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813-537.819/73 13 Acórdão n9 CSRF/01-0.100 Também a Câmara recorrida, em sessão de 04.04.78, no Acórdão n9 102-16.969, havia decidido: "CORREÇÃO MONETARIA - Sendo previsão legal sua aplicação aos débitos com exigibilidade suspensa pela impugnação (RIR/76, art. 511, § 29), ocorrida a hipótese, não há como ex clui-la." Tal decisão decorre do fundamento apresentado pe lo Relator-Conselheiro Alceu de Azevedo Fonseca Pinto, nestes ter . mos: "Não há dúvida que a imperfeição do lança mento se deve ã falta cometida pelo 'órgão lança dor. Mas a falta cometida não motivou a nulidade do lançamento que, por isso, produziu seus devi dos efeitos na exigência da prestação devida. - Não tendo o contribuinte diligenciado o pa gamento do débito que julgava correto - o que es tava ao seu alcance - mas, preferindo impugnar toda a prestação - o que também a lei lhe facul tava - tem-se por realizada a hipótese do artigo 511, § 29, do RIR/76 que, taxativamente, determi na a aplicação da correção monetária quando lançamento estiver sob impugnação." Finalmente, também não se divisa qualquer injus tiça na presente exigência, eis que ao contribuinte lhe era fa cultado recolher ou depositar o que julgava devido, como ocorreu na fase recursal em que decidiu recolher o tributo devido e liti — gir quanto a exigência da correção monetária. Em face do exposto, dou provimento ao recurso es 2 Brasilia, pg, em94/ de agosto de 1980 ii ///7// / 2AMADOR Oã--1F/ERNâMEZ - PRESIDENTE E RELATOR DESIGNADO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813-537.819/73 14 Acórdão n9 CSRF/01-0.100 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO FERNANDO CÍCERO VELLOSO 1. O contribuinte apresentou tempestiva e normalmen— te sua declaração. Por revisão sumarissima da mesma foi glosado o abatimento por investimentos em projetos do IBDF ( Florestamen to e Reflorestamento); foi notificado pela primeira vez para o pagamento do imposto já com a glosa antes referida ainda em 73. 2. Inconformado apresentou impugnação em setembro de 73, sendo que por decisão da instância singular, datada de junho/79, ficou claro que o mesmo efetivamente não deveria ter o abatimento pleiteado desconsiderado pelo fisco, tal como constou da notificação original. 3. Para recolher o que o próprio já declarara devi do em 73, entretanto, a decisão considerou, ainda, a correção mo netãria entre aquela data e o ano de 1979. 4. Ora, a noção de debito fiscal está intimamente relacionada com a de credito fiscal. As pessoas físicas, como é o caso, não estão sujeitas ao autolançamento. Entregam suas de claraçOes e o fisco e que emite a notificação correspondente. Es sa notificação, por sua vez, é mero instrumento de apuração (Lan çamento) e cobrança do credito tributário. 5. Ficou confirmado que a notificação originalmente enviada estava errada. Ficou provado que o contribuinte tinha direito ao abatimento que sem qualquer explicação foi glosado. Ficou comprovado que a primeira vez que lhe notificaram correta mente o imposto devido foi em 1979, após a decisão singular. Em síntese, ficou assentado que o lançamento original não prevale- ceu. 6. Para haver credito tributário para a Fazenda é porque existe um debito tributário do sujeito passivo. O credito, por sua vez, para ser considerado como tal, deve preencher os re quisitos mínimos para assim ser classificado e um deles, não há ;— dúvidas, é o da exatidão. Certeza quanto ao montante. 7. Somente a partir do momento em que esta certeza, existe é que podemos falar no nascimento do credito tribptário SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0813-537.819/73 15 Acórdão n9 CSRF/01-0.100 em oposição ao conceito de debito tributário. Como vimos, por outro lado, esse debito fiscal deve, no caso das pessoas físicas, para ser considerado como existente, ser regularmente notifica_ do ao sujeito passivo. (entenda-se, portanto, regularmente lança do). 8. No caso ficou provado que não o foi. Assim a data consignada para o pagamento constante da primeira notificação en viada não pode ser considerado para os efeitos do artigo 511 do RIR/75. Esse dispositivo declara expressamente que "Os débitos fiscais decorrentes da falta de pagamento..., na data devida..." 9. Se o debito notificado ao sujeito passivo não era devido, como poderemos sujeita-lo as regras desse dispositi. vo (art. 511 RIR/75). Somente após a decisão singular de 1979 é que esse debito se configurou como tal. A data para seu paga. mento era de 30 dias após o recebimento da competente notifica _ ção para pagamento ou aviso, mas já em 1979; e por ser a primei _ ra vez que o imposto fora regularmente lançado (notificado), sem correção monetária. Isto posto, entendo deve permanecer a decisão proferida pela 2a. Câmara, razão pela qual, nego provimento ao recurso da Fazenda. , n., Bkasilia, DF, em 08 de agosto de 1980 ‹ , \ , , !_l , ‘ ERNANDO CIRO VELLOSO - RELATOR VENCIDO, I t_ t í 1 , Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1

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CÂMARA DO 39 CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SIMARIUS S.A. FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTADA: parágrafo único do art. 19 do Decreto-lei n9 37, de 18/11/66. Na hipOtese de ser co- nhecida e apurada a falta em ato de "con- ferência final de manifesto" (Decreto n9 63.431, de 16/10/68, art. 25), toma-se co mo referência para cálculo do tributo de- vido (conversão da taxa de cambio e apli- cação de aliquotas tarifarias) a data da aludida conferência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao Recurso Especial. Ven cidos os Conselheiros Enila Leite de Freitas Chagas e Wilfrido Augusto Marques. Ai d ente justificadamente o Conselheiro Randolfo Henrique de Souza Neto Sala das ães/ (DF), em 14 de abril de 1981 1'/%'iliff AMADOR •I - 411 1 O ERNANDEZ PRESIDENTE HINDEMBUb" , n' rip44, t Á L IRA RELATORi' / , ADH MILSON Biálç..0 rE CARVALHO PROCURADOR DA FA- -, / /i ZENDA NACIONAL , i / 1 , v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: PAULO DE ALMEIDA, SEBASTIÃO P.ODRIGUES CABRAL, EDWALDO REIS DA SILVA. _ , 1 '• s 4.:' I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N.9 0845/054 . 020/80 s , RECURSO N.° :— RP/30 3-0 . 09 3 ACÕRESÃO N.°:— CS RF/O 3-0 .26 3 'RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL SUJEITO PASSIVO: AGÊNCIA MARÍTIMA SIMARIUS S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso do Senhor Procurador da Fazenda Nacional junto à 3a. Câmara do 39 Conselho de Contribuintes, visan_ do à reforma do Acórdão n9 19.689 , o qual tem a seguinte emen_ ta: "Conferência final de manifesto. O fato gerador remonta à época do estabelecimento de controles pela administração aduaneira, pelos quais toma conhecimento dos fatos imputãveis. Recurso pro vido." Entendeu aquela Câmara, como se vê, que, tendo ocor_ rido o desembaraço sob a vigência do Ato DeclaratOrio n9 0800/125 de 06.06.75, o valor da taxa de conversão do dólar fiscal a ser u- tilizada no cãlculo do crédito tributãrio, originãrio da falta de mercadoria importada, seria a vigente na época da entrada da merca_ dona estrangeira no país, com a chegada do navio ao porto. Ao cabo de sua longa e bem fundamentada exposição, , conclui o Sr. Procurador que esta Câmara Superior de Recursos Fis- cais, confirmando entendimento firmado pela antiga instância espe- cial, considerou como data de referência para cãlculo dos tribu- tos, na espécie, a do início da conferência final de manifesto o ç'''')D M F - RJ/1.° C. C - Secgraf - 1600/ 1 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0845/054.020/80 Acórdão n9-CSRF/030.263 seja, a data da re presentação a que se refere o art. 25, § 19 do # Dec. 63.431/68. Pede, assim, que seja mantido esse entendimento Pelas mesmas razões que fundamentaram as decisões anteriores. Salienta ainda o Sr. Procurador que na decisão sob recurso, por extensão, contrariando nontos de vista defendi- dos quando da votação em plenário, foi dado provimento à parte relativa à multa pelos acréscimos apurados, a qual, entretanto , deverá ser mantida porque sua atualização corresponde à correção monetária. O Sr. Procurador do Contencioso Administrativo se manifesta pelo provimento do recurso, salientando já ter sido a matéria objeto de reiteradas decisões desta Câmara no sentido in dicado, A interessada não ofereceu contra-alegações. É o relatório. VOTO Conselheiro HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, Relator: As decisões desta Câmara, que já firmaram juris- prudência pacifica sobre o assunto, consideraram como data de referencia para cálculo dos tributos na espécie, a do inicio da conferencia final do manifesto, isto é, a data da representa- ção a que se refere o art. 25, § 19 do Dec. 63.431/68. (Acórdão n9 CSRF/03-0.09.3 entre outros). Tendo em vista que as mesmas razões se aplicam ao caso em estudo, que é idêntico, bem como reconhecendo a correta fundamentação do Sr. Procurador quanto aos -créscimos, voto no sentido de ser dado provimento ao recur- soí/ HINDEMBURGO D015IAL TEIXEIRA - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

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PROCESSO y9 0845/052.863/83-02—. l':.714 MINISTÉRIO DA FAZENDA SPM Sessão de .29 .de...roarçPde 19 $5. ACORDA° N 0-:CSRF/03-0 1. 271 Recurso n° RD/302-0.040 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrido SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . SUJEITO PASSIVO: CORY IRMÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. . FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA IMPORTA- DA: parágrafo único do art. 19 do Decre- to-lei n9 37/66. Na determinação do va- lor do Imposto de Importação devido, pa- ra efeito de conversão da taxa de câmbio (dolar fiscal) e aplicação de aliquotas tarifárias, toma-se como referência a da ta em que se positivou a falta ou extra- vio da mercadoria (art. 23, parágrafo 11- nico, do referido Decreto-lei). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a intergrar o presente julgada. V-ncidos os Cons. Enila Leite de Freitas Chagas e Newton Paranhos / Sala das/$=ss:/', (DF), em 29 de março de -'85'2-1i I /111 , I ( : AMADOR oré"""d' ' * FERNÁNDEZ_ - PRESIDENTE .i , C4--, , 'ij' ; Cs.--.. . S---- L,HAITON E S B ANI' ," - RELATOR s' l -. -#5, i LUIZ FERNANDO O ' IRA DE MORAES - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL i v.v. _ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Seguintes Conselheiros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. „ , ';:''f , . n : ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0845/052,863/83-02 RECURSO N9: RD/302-0 .040 ACÓRDÃO N9: CSRF/03-01.271 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CORY IRMÃOS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. RELATóRIO Trata-se de recurso especial do ilustre Procura_ dor_da Fazenda Nacional junto à 2a. Câmara do 39 Conselho de Con- tribuintes face ao decidido no Acórdão n9 302-29.995, de 24 de ju lho de 1984, daquela Câmara assim ementado: "FALTA DE MERCADORIA importada. Apuração em ato de conferencia final de manifesto. Responsabili dade fiscal da empresa importadora.Rejeitada preliminar de ilegitimidade de parte passiva. A data-base para o cálculo do tributo devido (I.I.) e a da entrada no respectivo navio, devendo ser desta data o dolar fiscal a adotar na conversão da moeda estrangeira. Recurso provido por maio- ria de votos.” As razões da recorrente (fls. 81/82) são as se- guintes: a) que com relação ao provimento do recurso do sujeito passivo considerando como data de re ferencia para cálculo do tributo a da entra- da do respectivo navio, invoca, para demons- trar a divOrgencia de julgados, o entendimen to jurisprudencial da Câmara Superior,. x /4-- //e , , : : ', DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.863/83-02 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.271 dosAcOrdãosn9-CSRF/03-01.160 e 01.162, de ...- 3/2/84, que decidiu ser a data da confirmação da ocorrência da falta como a caracterizadora do dia do fato gerador; b) pedindo a reforma da decisão recorrida para que a posição jurisprudencial seja restabele- cida, conclue: "Como se vê, a decisão recorri da ao considerar como data de referência par -à- cálculo do tributo a da entrada do respectivo navio, não somente "ressucitou" velha tese re pelida, inclusive, pelo Tribunal Federal de Recursos, como contrariou, também acórdão des ta douta Câmara, eis que, na realidade o co- nhecimento insofismável da falta só se consu- mou quando a interessada o confirmou, ou seja, quando prestou os esclarecimentos de fls.6.Até então, o que havia, era apenas, presunção da ocorrência da falta". Em suas contra-razões de fls. 76, o contribuinte afirma: "O v. acórdão recorrido, entretanto, está com a Lei, a melhor Doutrina e a mais recente jurispru- dência, tanto administrativa quanto judicial. "Com efeito, no mesmo sentido dele, os inclusos vv. acórdãos do Egrégio TRIBUNAL FEDERAL DE RECUR SOS." Ao final, após anexar os documentos de fls. 77/89, pede que seja negado provime o o recurso especial do Sr. pro- curador da Fazenda Nacional4 É o relatório. - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.863/83-02 3. Acórdão n9-CSRF/03-01.271 VOTO Conselheiro HAMILTON DE SÁ DANTAS, Relator Esta Cãmara Superior de Recursos Fiscais já tem en tendimento firmado sobre o assunto versado nos presentes autos,ex vi dos acórdãos n9s. RP/302-0.077, RP/302-0.230 e RP/302-0.233 - den- tre vários outros - caracterizando-se uma posição jurisprudencial iterativa. Destaco, então, para melhor fixação do tema, a funda- mentação dos votos cujos acórdãos estão acima citados: "No caso dos presentes autos, todavia, destinguem- -se os momentos previstos em lei (art. 23, parágra fo único do referido Decreto-lei n9 37/66) para e- feito de fixação dos valores cambiais-fiscais (ta- xa de "dólar e aliquOtas "ad valorem"): o do conhe cimento da falta e o da sua apuração. Um se ante-1 põe ao outro por lapso de tempo superior a 1 (um) mês, o que nos leva a admitir a possibilidade da vigência, no momento precedente, de valores diver- sos para a taxa de converão cambial e as próprias aliquotas aplicáveis. "In casu", o conhecimento da falta ou extravio dos volumes pela autoridade fiscal somente se positi- vou em 12.10.78, após desfeitas, por declaração for mal do próprio responsável, as esperanças quanto à: descarga dos não descarregados". No presente caso, -bambem são submetidas à conside- ração deste colegiado três datas, entre as quais se dividiu a Cá- mara recorrida quanto à determinação de qual delas seria a do co- nhecimento da falta pela autoridade aduaneira, a saber: a da entra da do respectivo navio e conseqüente desembaraço; a da representa ção fiscal; e, por fim, a do dia em que o contribuinte confirma a falta suscitada. O voto vencedor se posiciona dentro Are \ -ntendimen- to de que essa data é a do despacho da mercadoria, „/ , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.863/83-02 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.271 Entretanto, quanto a este, são inúmeras as I deci- sOes, não só do 39 Conselho de Contribuintes, como, também, desta Câmara Superior de Recursos Fiscais, no sentido de que não _ pode ela servir de marco para o conhecimento da falta pela autoridade aduaneira. Esse conhecimento, como, aliás, ressalta o recorrente, tem o seu momento fixado na lei - é a conferência final do mani- festo (art. 25,do Decreto n9 63.431/68). A respeito do enfoque supra, convém aditar recente . decisão do egrégio Tribunal Federal de Recursos, expressa através do Acórdão resultante da Apelação Civel n9 80.576-RJ., publicado no Diário da justiça de 6.10.83 (págs. 15.320), ementado nos se- guintes termos: "Tributário. Importação. Falta de mercadoria. Con- ferência de Manifesto. Decreto-lei n9 37, de 1.966, artigo 19, parágrafo único e artigo 23, :.,parágrafo único. Súmula n9 4 - TRF. . 1 - Mercadoria que consta ter sido importada ecuja ; falta _ vem a ser apurada pela autoridade aduanei_ ra. D.L. 37/66, art. 19, parágrafo único. O fato gerador, no caso, s6 se aperfeiçoa na data em que a autoridade aduaneira apurar a falta ou dela ti- ver conhecimento. D.L. 37/66, art. 23, parágrafo ú_ nico. II - Recurso desprovido. "(decisão da 4a. Turma do TRF., relator o Sr. Ministro Carlos Mário Vellosc). Transcrevo, do voto então prolatado pelo ilustre Ministro, o seguinte: "No caso, conjugada a Súmula n9 4, desta Egrégia Corte, com o que está disposto no parágrafo único do art. 19 e parágrafo único do art. 23, do D.L. 37 de 1.966, força é concluir, como o fez a senten ça, que o fato gerador sO se aperfeiçoa com a cien-_ cia e apuração da falta". Seguindo a mesma diretriz, esta Câmara Superio: ''//) F 7 , ' v7' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.863/83-02 5. AcOrdão n9-CSRF/03-01.271 Recursos Fiscais tem entendido que siS com a conferência final do manifesto e, por conseguinte, com o conhecimento da falta pela au toridade fiscal, aperfeiçoa-se o fato gerador da obrigação, sendo, assim, a data do conhecimento da falta aquela que servirá de base para aplicação da taxa cambial. Quanto a esse ponto, há duas opiniOes _divirgentes na Câmara recorrida: a dos que entendem que tal data é a da repre sentação de fls. 03, em que o fiscal, que procede à conferênciaa nal do manifesto, solicita à autoridade aduaneira, a quem se su- bordina, intime o contribuinte e responsável a confirmar a ocor- rência da falta cuja notícia consta dos documentos; a outra, que considera data base para aplicação da taxa cambial aquela em que o contribuinte confirma, por escrito, a ocorrência da falta. Esta Câmara Superior tem optado pela terceira hipó tese, baseada na simples constatação de que, ao inquirir o respon sável sobre a ocorrência da falta, a autoridade fiscal não tem, obviamente, a certeza de sua consumação. Assim, o conhecimento insofismável da falta, no en tender deste colegiado (pela maioria de seus membros), sc5 se con- firma quando o contribuinte confirmou a ocorrência da falta de vo lumes na descarga. Efetivamente, entendo que o simples fato da autori dade aduaneira receber, à chegada do navio, toda a documentação re ferente à carga, não a torna apta a tomar conhecimento de even- tual falta na descarga, visto que tal conhecimento depende de um procedimento administrativo "a posterior" tendente a verificar se a falta realmente ocorreu, fato, aliás, que juridicizado à norma legal tipificada a figura jurídica do manifesto, de que cogita o Decreto n9 63.431, de 16 de outubro de 1968, em seu art. 25. Some-se aos argumentos já expendidos, o que di SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0845/052.863/83-02 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.271 o parágrafo único do art. 19, do Decreto-lei n9 37/66, ao lado do magistério do saudoso e sempre festejado Professor Aliomar Baleei ro sobre a matéria: "os elementos que compõem a essência do fato gerador da obrigação tributária, nos casos de falta de mercadoria na descarga,são: (a) ter sido ela importada e (b) ter sido apura- da a sua falta". Ora, aqui está evidenciado que houve um procedimen to administrativo, nos termos do art. 147 do CTN e que a apuração da falta só foi possível após a autoridade haver tomado conheci-- mento de sua ocorrência, exatamente através do transportador, a . pessoa bem indicada para fazê-lo. A consulta ao contribuinte sobre a ocorrência da falta é tão importante para caracterizar a infração que, em inúme _ ros processos, em que ele comprova a inocorrência dessa falta, tem-se eximido de tributação. Por isso, filiado a esta linha de raciocínio, vo- to, como já o fiz em ocasiões anteriores, por dar provimento ao recurso especial, para declarar que a data base para cálculo do tributo é a constante do documento de fls. 6, que se identificacn _ mo a em que o cont.ibuinte confirmou a ocorrência da falta de vo- lumes na descarga/1. /7 /// Bra, DF, em, n'e--- de 1985. i-LI) ( , ---_, L \ -.';5 ''l ..-SMiT:20 DE SA DANTAS -ARELATOR ----- ---. --,-_ L : f Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1

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MINISTÉRIO DA FAZENDA LRC/ Sessão de 26 de junho de 19 87 ACORDÃO N.° —CSR.1/03—Q 1.432 Recurso n.° RP/302-0.317 Recorrente FAZENDA NACIONAL Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: EXPRESSO MERCANTIL AGENCIA MARITIMA LTDA FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA. TAXA DE CAMBIO. Para efei- to de cálculo do imposto de importação que deixou de ser re colhido,em decorrência da falta ou extravio do produto,apli ca-se a taxa de câmbio vigente na data do lançamento, ante os inequivocos termos do parágrafo único, art. 23, do Dl. n 2 37/66, regulamentado pelos arts. 87, inc. II, letra "C", e 107, "caput" e p.U., do Regulamento Aduaneiro. Recurso es pecial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso especial, nos termos do relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Cons. Paulo César de Ãvila e Silva. Sala das Sessões (DF), 26 de junho de 1987. URGEL_PEREI"- LOP.S - PRESIDENTE ',41> , HÉLIO OYOLLA DE À NCASÁ RO - RELATOR 0.41 LUIZ FERNANDO O. EIR DE MORAES- PROCURADOR DA FAZENDA NA- CIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: AFONSO CELSO DE MATTOS LOURENÇO, HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FA ÇANHA MAMEDE, EDWALDO REIS DA SILVA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. 10845-005.663/85-13 RECURSO N9 RP/302-0.317 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : SEGUNDA CÃMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: . EXPRESSO MERCANTIL AGÊNCIA MARrTIMA LTDA. Acórdão n9-CSRF/03-01.432 RELATÓRIO A Fazenda Nacional, por seu ilustre Procurador que subscreve as razões do apelo (fls. 45/46), interpõe recurso a es- ' ta C.S.R.F., com fulcro no inc. I, art. 39, do Decreto no 83.304/79 e permissivo regimental (art. 49, inc. I), objetivando a reforma do acõrdão n9 302-30.804, o qual, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, para fins de considerar a- plicãvel a taxa de câmbio vigente na data do ingresso da mercado- ria no País,. .Cóm . vistas .ao cálculo do 1.1. referente ao volume faltante e ã cobrança da multa. Em.seu arrazoado, entende o douto Procurador que a ta- , xa de conversão . é a vigorante na data do lançamento, com esteio no p.11., art. 23, do Dl. n9 37/66, arts. 87, II, "c", e 107 do RA, além de valer-se de argumentos sedimentados em construções doutri nãrias pertinentes a coordenada de tempo do fato gerador do im- posto de importação. Em suas contra-razões de fls. 53/54, que leio em ~(5 suj passiyo sessaorpede seja mantido o ac6rdão questionado. Ê o rela•6rio. (1/2 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. n9 10845-005.663/85-13 Conselheiro Hruo LOYOLLA DE ALENCASTRO, Relator: Acórdão n9-CSRF/03-01.432 1 V' O T O A hipOtese dos autos versa sobre falta de mercado- ria verificada na descarga -- 1 estrado contendo produto quími- co --, pelo que adveio a exigência pertinente ao I.I., multa dos arts. 106, inc. II, "d", do Dl. n9 37/66, e 521, II, "d", do RA, além de cobrança dos acréscimos legais, mantida pela decisão de - instância. Subiu a consideração deste Colegiado, no entanto, apenas a questão da taxa de conversão da moeda estrangeira, pois, o voto condutor do acOrdão, deu provimento ao recurso voluntário para fins de considerar aplicável a taxa de câmbio vigente na da- i ta da entrada da mercadoria, contra o que se insurge o recurso es pecial da Fazenda. A controvérsia ora trazida a está instância recur- sal resulta da definição de fato gerador do imposto de importação, em artigos do C.T.N. e do Dl. n9 37/66. A matéria, todavia, já se encontra bastante disse- cada e foi abordada, inclusive, pela nossa Corte Suprema, ao pro- nunciar-se pela inexistência de contradição ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN . e a norma específica do parágra- fo único do art. 23 do Dl. n9 37/66 em decisão un. de Agravo Re- gimental, interposto nos autos do Agravo de Instrumento n9 ... 110.677-8-RJ, Por outras palavras, o art. 19 do C.T.N. e, igual- mente, o art. 19 do pl. n9 37/66 definem o núcleo da hipOtese de incidência do 1.1., enquanto o "caput" e o p . .11. do art. 23 deste último diploma legal estatuem as coordenadas de tempo para que se dê tal ocorrência, respectivamente nos casos de mercadorias despachadas para consumo ou cuja falta for apurada pela autorida- de aduaneira, ante o cotejo entre o manifesto e os registros da descarga- 40( r SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROC. N9 10845-005.663/85-13 Acórdão n9-CSRF/03-01.432 Sobre a -Til-ateria, ha pouco tive oportunidade de pro nunciar-me, pelo que, com a devida vênia, transcrevo voto proferi do no julgamento do recurso n9 RP/303-0.923 ("verbis"): "No magistério de Alfredo Augusto Becker, a regra jurídica de tributação que te nha escolhido o fato material da introdução de uma coisa, dentro de uma zona geog•ãfica ou política, terá criado tributo com o gênero jurídico do imposto de importação. Tanto o C.T.N. quanto o Decreto-lei n9 37/66 dispõem que o 1.1. incide sobre mer- cadoria ou produto de origem estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no territ6- rio nacional. Tal núcleo, no entanto, é subordinado a ocorrência de coordenadas de tempo e de lu- gar para que se realize, em concreto, a hip6- tese de incidência do tributo. No caso do 'fato gerador presumido do (13,11., art. 19, do Dl. n9 37/66), a coor denada de tempo, para que se dê a incidênci -a- da norma de tributação respectiva, estã fixa- da na data em que a autoridade aduaneira apu- rar a falta da mercadoria ou dela tiver conhe cimento; fica, assim, o produto sujeito ao -s- encargos tributãrios vigorante nessa data e, por via de consequência-, a taxa de câmbio a- plicãvel é a vigente nesse dia. Referido momento dã-se, no entanto, quando houver conhecimento pleno da falta, e isso •6 ocorre quando a . autoridade está em condições de.formalizar o lançamento. Somente aí_ portanto, aluis todo um procedimento de apuração e dispondo dos elementos de convic- çao sobre a ocorrência do evento, pode compe lir o responsável a satisfazer o credito; a simples representação do funcionário da mesa ou banca do manifesto, ainda não fornece base legal a autoridade pára formalizar a exigên- cia; tal peça processual, • apenas uma consta taçao preliminar, sujeita a marchas e a con- tra-marchas, tendo o condão, unicamente, de iniciar o procedimento de apuração do evento. Por_seu turno o Decreto n9 91.030/85 (RA) dispõe, em.seus.arts. 87, II, "c", 107, "caput", ep ..11., que, para efeito de calculo do imposto, considera-se ocorrido o fato gera dor do I.I. no dia do lançamento correspondeFI te, quando se tratar de falta apurada pela aU toridade aduaneira, e que se considera apura- do o fato na data do lançamento do c.t. res- pectivo." Nessa ordem de consider 'es, dou provimento ao • , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROC. N9 10845-005.663/85-13 Acórdão n9 -CSRF/03 -01.432 recurso especial da Fazenda. Brasília-DF, em 26 de junhode1987,1////1 -9 HLIO LOYOLLA +E ALENCASTRO RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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FATURA - Inaplicável ã espécie a penali dade prevista no art. 106, IV, "a", do D.L. 37/66, tendo em vista que o doou mento em questão preenche os requisitos exigidos pelo telex 423/81. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Cãmara Superior de Recursos Fisc. -, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Espe cia .4 ' Sala das S--sies#P DF), em 20 de novembro de 1981 - _ ignr AmAuw O tE Pd: FERNA PEZ PRESIDENTE . ' R jin i __•,100.00" A é ,,.ur•-nn 1/4' a-- — : ke Avo-LUIZ CARL.S 0"1/911hk RELATOR 11 040X/f P ISOP FfI Z:P APHEMILSON B A OS PÁ , CA VALHO PROCURADOR DA ' 1 Participaram, ainda, do presente ju gaiento, os seguintes Conselhei ros: HINDEMBURGO DOBAL TEIXEIRA, F' À NC SCO MARTINS LEITE CAVALCANTE, PAULO DE ALMEIDA, EDWALDO REIS DA SILV , , SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente justificadamente o Conselheiro RANDOLFO HENRIQUE DE SOUZA NE TO. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N. 0831/053.491/80 RECURSO w°, RP/303-0.502 ACÓRDÃO nt.°: CSRF/03-0.662 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Recorrida: TERCEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Sujeito Passivo: AEG TELEFUNKEN DO BRASIL S.A. RELATÓRIO Através do acórdão 21.118 da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, foi dado provimento ao recur so interposto pela empresa AEG TELEFUNKEN DO BRASIL S.A., que fo ra intimada a recolher a penalidade prevista no art. 106, inciso IV, letra "a", do Decreto-Lei n9 37/66, tendo em vista que a Lis calização, em ato de revisão das D.Is. n9s 11224/76, 12565/76 e 12799/76, constatou que a importadora não apresentou, por oca- sião do registro das referidas D.Is, fatura comercial em sua via original. Dessa decisão, recorre o ilustre Procurador da Fazenda Nacional junto àquela Câmara (fls. 66/70) sustentando a inexistência de qualquer amparo à pretensão da empresa, uma vez que o documento apresentado não é o original da Fatura Comercial e que o conhecimento aéreo não contém todos os elementos de que deva constar a fatura comercial, mas apenas parte deles, o que invalida sua aceitação. Transcreve, ainda, em apoio aos seus ar gumentos, vasta legislação a respeito do assunto. Com o intuito de melhor esclarecer aos Srs. Con selheiros desta Câmara Superior, leio na integra o acórdão recor rido, bem como os termos do recurso especial a fim de que fi- quem fazendo parte integrante do presente./00( JP É o relatório. D - RJ/1.° C - C - Secgraf - 1600/75 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 0831/053.491/80 Acórdão n9-CSRF/03-0.662 VOTO= = Conselheiro LUIZ CARLOS NOGUEIRA, Relator: Por ocasião do despacho aduaneiro das mercadorias, a fiscalização não fez nenhuma restrição aos documentos apresenta dos, entre os quais, a fatura comercial, tanto é que a firma não assinou TERMO DE RESPONSABILIDADE para a apresentação, a posterio ri, do original da fatura em questão. Se naquela ocasião o termo tivesse sido firmado, é bem possível que a empresa tomaria as pro vidências necessárias à sua apresentação, porém, como nada lhe foi exigido, é de se supor que toda a documentação estivesse correta. É bem verdade que o ato de revisão documental é um direito da Fazenda, previsto em Lei, porém, como no caso presente, entendo que, após realizada a revisão e constatada qualquer irregu laridade, deveria o fisco, em primeiro lugar, dirigir-se diretamen te à importadora para cumprimento da exigência. Entretanto, antes de qualquer outro procedimento, a fiscalização lavra auto de in fração penalizando a interessada que em nada contribuiu para este fim, pois não pode ser responsabilizada pela omissão de terceiros. Vale ainda ressaltar que o próprio Secretário da Receita Federal, através do telex circular CST n9 423, datado de 21.07.81, recomendou às repartiçOes fiscais que fossem aceitas quaisquer vias de fatura comercial que não ofereçam dúvidas quanto à sua autenticidade, bem como que contenham os elementos essenci ais para comprovação da veracidade dos elementos lançados na Decla ração de Importação. Assim, tendo em vista ocorrer, -bambe , essa hipOte se para o caso vertente, nego provimento ao recurso A/ Brasília - DF., em 20 de novembro- 1981. - • LUIZ ARLIRS - GU RELATOR. _ Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10410.004616/2003-32
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 31/05/2000 a 31/03/2003 PIS/COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO. Se tanto na fase instrutória, como na fase recursal, a interessada não apresentou nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar as autuações, há que se manter a exigência tributária.
Numero da decisão: 3402-001.822
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso. GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO Presidente Substituto FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gilson Macedo Rosenburg Filho e Nayra Bastos Manatta (Presidente). O Presidente substituto da Turma, assina o acórdão, face à impossibilidade, por motivo de saúde, da Presidente Nayra Bastos Manatta. ; Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, João Carlos Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1893; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10410.004616/2003­32  Recurso nº  235.662   Voluntário  Acórdão nº  3402­001.822  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de julho de 2012  Matéria  PIS/COFINS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO ­ ALÍQUOTA  Recorrente  CEREALISTA VIEIRA LTDA. (ATUALMENTE DENOMINADA  COMERCIAL E EMPACOTADORA VIEIRA LTDA.)  Recorrida  DRJ RECIFE ­ PE    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 31/05/2000 a 31/03/2003  PIS/COFINS ­ FALTA DE RECOLHIMENTO.   Se  tanto  na  fase  instrutória,  como  na  fase  recursal,  a  interessada  não  apresentou  nenhuma  evidencia  concreta  e  suficiente  para  descaracterizar  as  autuações, há que se manter a exigência tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos negou­se  provimento ao recurso.     GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO   Presidente Substituto  FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA  Relator  Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho  e  Nayra  Bastos  Manatta  (Presidente).  O  Presidente  substituto  da  Turma,  assina  o  acórdão,  face  à  impossibilidade,  por motivo  de  saúde,  da  Presidente Nayra  Bastos  Manatta. ; Fernando Luiz da Gama Lobo d’Eça (Relator), Silvia de Brito Oliveira, João Carlos  Cassuli Júnior, Francisco Maurício Rabelo de Albuquerque Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 46 16 /2 00 3- 32 Fl. 899DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário (fls. 743/753 – Vol. III) contra o v. Acórdão  DRJ/REC nº 15.042 de 10/04/06 constante de fls. 732/738 exarado pela da 2ª Turma da DRJ –  Recife  –  PE  que,  por  unanimidade  de  votos,  houve  por  bem  julgar  “PROCEDENTES”  os  lançamentos  originais  de  Contribuições  de  COFINS  (fls.  03/11  –  Vol.  I  ­  MPF  nº  0440100/00283/03)  e  para  o  PIS  (fls.  375/382  –  Vol.  II  ­  MPF  nº  0440100/00283/03),  notificado em 11/07/03 (fls. 16 Vol. I e fls. 387 vol. II), que acusaram a ora Recorrente de:   a)  “diferença  apurada  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago”  de  COFINS  no  valor  total  de  R$  2.689.122,27  (COFINS  R$  1.371.034,65;  Multa  R$  1.028.275,88; e Juros R$ 289.811,74) no período de 31/05/00 a 31/03/03, em razão do que a d.  Fiscalização considerou infringidos os art. 77, inciso III, do Dec.­Lei nº 5.844/43, art. 149 do  CTN, art. 1º da LC nº 70/91, arts. 2º, 3º e 8º, da Lei nº 9.718/98, com as alterações da MP nº  1.807/99 e reedições, com alterações da MP nº 1.858/99 e reedições arts. 2º, inc. II, e parágrafo  único, 3º,  10,  22  e 51 do Dec.nº 4.524/02 e devida  a multa de 75% capitulada no  art.  10,  §  único da LC nº 70/91 e art. 44, inciso I, da Lei nº 9430/96; e  b) “diferença apurada entre o valor escriturado e o declarado/pago” de PIS no  valor total de R$ 429.547,09 (PIS R$ 214.581,28; Multa R$ 160.935,87; e Juros R$ 54.029,94)  no período de 29/02/00 a 31/11/03, em razão do que a d. Fiscalização considerou infringidos  “diferença  PIS  faturamento  ­  incidência  não­cumulativa  no  valor  de  R$  760.949,57  (faturamento de R$ 46.118.156,23)  apurada  entre o valor  escriturado e  o declarado/pago em  “verificações obrigatórias”, razão pela qual a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 77,  inciso III, do DL nº 5.844/43, art. 149 do CTN, arts. 1º e 3º, alínea “b”, da LC nº 07/70, art. 1º,  §  único,  da  LC  nº  17/73,  Título  5,  capítulo  1,  seção  1,  alínea  “b”,  itens  I  e  II,  do  Reg.  PIS/PASEP (Portaria MF nº 142/82), arts. 2º, inciso I, 8º, inciso I, e 9º, da Lei nº 9.715/98, arts.  2º  e  3º,  da Lei  nº  9.718/98,  e  devida  a multa  de  75%  capitulada  no  art.  86,  §  1º,  da Lei  nº  7.450/85; art. 2º da Lei 7.683/88; e art. 44, inciso I, da Lei nº 9430/96 .  Reconhecendo  expressamente  que  as  impugnações  oportunamente  apresentadas atendiam aos requisitos de admissibilidade, a  r. decisão de  fls. 732/738 exarada  pela  da  2ª  Turma  da  DRJ  –  Recife  –  PE,  houve  por  bem  julgar  “PROCEDENTES”  os  lançamentos originais de COFINS (fls. 03/11 – Vol.  I) e de PIS  (fls. 375/382 – Vol.  II),  aos  fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos:  “Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Período  de  apuração:  01/05/2000  a  31/05/2000,  01/03/2001  a  31/03/2001, 01/07/2001 a 31/03/2003  Ementa:  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPROVAÇÃO  DOS VALORES APURADOS.  A  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade  Social  incidirá sobre o  faturamento do mês, tendo o lançamento fiscal  sido  efetuado  a  partir  de  documentos  disponibilizados  pela  contribuinte ao Fisco Federal,  tudo  regularmente documentado  no presente processo.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Fl. 900DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10410.004616/2003­32  Acórdão n.º 3402­001.822  S3­C4T2  Fl. 3          3 Período  de  apuração:  01/02/2000  a  29/02/2000,  01/04/2000  a  30/04/2000, 01/07/2001 a 30/11/2002  Ementa:  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  COMPROVAÇÃO  DOS  VALORES APURADOS.  A Contribuição para o Programa de  Integração Social  incidirá  sobre  o  faturamento  do  mês,  tendo  o  lançamento  fiscal  sido  efetuado  a  partir  de  documentos  disponibilizados  pela  contribuinte ao Fisco Federal,  tudo  regularmente documentado  no presente processo.  Lançamento Procedente”.  Nas  razões  de  Recurso Voluntário  (fls.  743/753  –  Vol.  III)  oportunamente  apresentado e instruído com a “Relação de Bens e Direito para Arrolamento” (fls. 760/777), a  ora  Recorrente  sustenta  a  insubsistência  da  r.  decisão  e  dos  lançamentos  por  ela  mantidos,  tendo  em  vista:  a)  preliminarmente  a  nulidade  da  decisão  recorrida,  nos  termos  da  jurisprudência  citada,  pela  não  apreciação  de  documentos  e  elementos  comprobatórios  apresentados  pelo  contribuinte,  que  teria  deixado  de  analisar  documentos  juntados  com  a  defesa  que  atestariam  a  realização  de  operações  com  produtos  de  perfumaria  e  toucador  enquadrados  na Lei  nº  10.147/00  (art.  2º)  e,  portanto,  sujeitas  à  alíquota  zero;  b)  no mérito,  sustenta que o lançamento estaria eivado de erro, eis que embora, à época tivesse deixado de  totalizar separadamente tais operações nos livros fiscais, como determinaria a IN/SRF nº 40/01,  de  fato  emitiu  as  notas  fiscais  englobando  não  só  os  produtos  previstos  na  referida  lei, mas  também os demais produtos que comercializava, razão pela qual entende que a desobediência a  essa obrigação acessória, não  ilidiria seu direito à revisão do  lançamento para a dedução das  operações sujeitas à alíquota zero.   Submetido o processo a julgamento, através da Resolução nº 201­00.645, em  sessão  de  07/11/06,  acolhendo  o  voto  de  minha  relatoria,  a  C.  1ª  Câm.  do  antigo  2º  CC  converteu  o  julgamento  em  diligência  para  “a  averiguação  conclusiva  na  contabilidade  da  recorrente  (especialmente  nos  livros  de  Saídas, Registro  de Apuração  do  ICMS,  o Razão,  e  informações prestadas à SRF), se são verdadeiras (ou não, e em que medida) as afirmações da  defesa  no  sentido  de  que  parte  das  receitas  abrangidas  pelos  lançamentos  referir­se­iam  a  faturamentos  de  operações  com  produtos  de  perfumaria  e  toucador  enquadrados  na  Lei  nº  10.147/2000 (art. 2º) e, portanto, sujeitas à alíquota zero”.  Em  cumprimento  à  diligência  a  d.  Fiscalização  da  DRF  de  Maceió  –  AL  lavrou o Termo de Encerramento de 06/02/2012 (em arquivo PDF sem numeração de página)  nos seguintes termos:  “Encerramos,  nesta  data,  a  ação  fiscal  de  diligência  levada  a  efeito no sujeito passivo acima identificado, por determinação da  Resolução  no  201­00.645  da  Primeira  Câmara  do  Segundo  Conselho de Contribuintes.  Trata­se de Processos de Lavratura de Auto de Infração de PIS e  da  COFINS  Processos  Administrativo  Fiscal  nº°  10410.004616/2003­32  (Cofias)  e  n°  10410.004615/2003­98  (PIS)  apensado  àquele,  correspondentes  aos  anos­calendários  2000  a  2003,  em  Recurso  Voluntário  Junto  ao  Conselho  de  Contribuintes,  atual  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fl. 901DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     4 Fiscais – CARF, que determinou a conversão do julgamento em  diligência  para  "averiguação  conclusiva  na  contabilidade  da  recorrente  (especialmente  nos  livros  de  Saldas,  Registro  de  Apuração do ICMS, o Razão, e informações prestadas à SRF), se  são  verdadeiras  (ou  não,  e  em  que  medida)  as  afirmações  da  defesa  no  sentido  de  que  parte  das  receitas  abrangidas  pelos  lançamentos  referir­se­iam  a  faturamentos  de  operações  com  produtos  de  perfumaria  e  toucador  enquadrados  na  Lei  n°  10.147/2000 (art. 2°) e, portanto, sujeitas à alíquota zero:  Aberta a Diligência através do Mandado de Procedimento Fiscal  n°  04.4.01.00­2010­00421­9,  foi  enviado  à  empresa  por  via  postal o Termo de intimação Fiscal n° 1, de 25110/2010, tendo a  mesma  tomado  ciência  deste  Termo  em  09111/2010,  conforme  Aviso de Recebimento (A.R.), onde fora solicitados os seguintes  livros, documentos e arquivos digitais correspondentes aos anos­ calendários 2000 a 2003:  ­ Contrato Social e alterações posteriores;  ­  Livros  Diário  e  Razão,  Livros  de  Registros  de  Sardas  e  Apuração do ICMS;  ­  Os  arquivos  digitais  da  contabilidade  –  Sim°  Contábil,  nas  formatos  da  IN  SRF  n°  86,  de  22/10/2001  e  Ato  Declaratório  Executivo Cofins n° 15, de 23/10/2001; e  ­  Memória  de  cálculo  das  operações  referentes  às  saldas,  conforme  planilha  da  apuração  constante  no  CD¬ROM  em  anexo, que deverão ser informadas nesta planilha em relação às  saídas:  a  espécie,  série/subsérie  e  o  número  da Nota Fiscal  de  Venda,  Data  de  Venda,  Valor  Total  da  NF  (Contábil),  Código  Contábil  utilizado  no  plano  de  contas  contábil,  CFOP  (saída),  Classificação  Fiscal  de  acordo  com  Tabela  de  Incidência  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  Descrição Comercial,  Base de Cálculo ICMS; Alíquota ICMS e Observações.  Não tendo a empresa atendido a Intimação no prazo solicitado,  foi  enviado  à  mesma  por  via  postal  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal n° 1, de 01/12/2010, tendo os Correios devolvido o Termo  em  17/10/2010  pelo  motivo  "AUSENTE",  mas  antes  que  pudéssemos  publicar  o  Edital,  a  empresa,  através  do  seu  Procurador,  o Sr. Leomax Correia de Oliveira, compareceu na  Seção Fiscalização da DRF Maceió/AL para apresentar os livros  contábeis  r  fiscais  solicitados  no  Termo  de  Intimação  Fiscal,  quais  sejam:  Livro  de  Apuração  ICMS;  Livro  Registro  de  Entradas e Saídas; Livro Diário, Livro Registro de Inventário e  Livro Razão, correspondentes aos anos de 2000 a 2003.  No  caso,  a  empresa  não  apresentou  os  arquivos  digitais  solicitados nos itens 3 e 4 do Termo de intimação Fiscal, com a  argumentação de que a empresa teria ainda os 'backups", mas as  Informações  devido  ao  lapso  de  tempo  e  pelo  fato  de  não  ter  havido  atualizações,  tais  arquivos  magnéticos  estariam  defasados,  solicitando  a  prorrogação  do  prazo  por  mais  120  (cento  e  vinte)  dias  para  que  pudesse  adequar  os  sistemas  antigos  a  novos  "sofiwares”  tendo  em  vista  o  volume  de  informações  constantes  nos  livros  contábeis  e  fiscais  que  demandam  uma  análise  mais  detalhada  por  parte  desta  Fl. 902DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10410.004616/2003­32  Acórdão n.º 3402­001.822  S3­C4T2  Fl. 4          5 Diligência  e  o  fato  de  que  a  análise  depende  de  informações  prestadas  pela  empresa  que  não  estão  escrituradas  nos  respectivos  livros,  o  prazo  solicitado  pelo  Contribuinte  foi  concedido.   Tendo  decorrido  o  prazo  solicitado  pela  empresa,  sem  que  a  mesma apresentasse os arquivos digitais solicitados, foi enviado  à mesma  por  via  postal  o  Termo  de  Intimação Fiscal  n°  2,  de  11/0712011,  tendo o Termo  sido devolvido pelos Correios pelo  motivo  "MUDOU­SE",  publicando­se  o  Edital  n°  026/2011,  de  21 de Julho de 2011, nas dependências franqueadas ao públicos  da  DRF  Maceió/AL  e  na  ARF  Arapiraca/AL,  jurisdição  da  empresa, com data de ciência em 05/08/2011, tendo sido enviado  por via postal ao endereço residencial da sócia responsável pela  empresa o Termo de Intimação Fiscal n° 3, de 18/08/2011, com  data  de  ciência  em  22/08/2011  (Aviso  de  Recebimento  extraviado.  informação  extraída  do  sito  dos  Correios),  com  o  mesmo conteúdo do Termo de Intimação Fiscal no 2.  Neste Termo foi explicitado à empresa que da análise dos livros  contábeis e fiscais apresentados não foi possível identificar quais  os  produtos  que  se  enquadrariam  no  conceito  de  produtos  de  perfumaria, toucador e higiene pessoal, de acordo com a letra b)  do inciso 1 do artigo 1° da Lei n° 10.147, de 21 de dezembro de  2000,  já  que  a  empresa  não  totalizou  separadamente  tais  operações  nos  referidos  livros,  ou  seja,  ao  contabilizar  tais  produtos nas compras e nas vendas, não os segregou dos demais  produtos  que  não  se  enquadrariam  como  monofásicos,  dificultando  a  análise  de  quais  produtos  teriam  a  forma  de  tributação monofásica, portanto não tributado no revendedor, e  quais  os  produtos  que  efetivamente  seriam  tributados  no  revendedor.  Na  impugnação  administrativa  a  empresa  apresentou  vários  relatórios  de  todos  os  produtos  que,  em  tese,  seriam  correspondentes à  tributação monofásica, nestes relatórios, que  a  empresa  denominou  de  'Relação  PIS  COFINS  de  08/2001  a  03/2003  (fls.  Numeradas  por  processamento  de  dados,  de  nós:  XX  a  XX),  relativos  às  operações  realizadas  em  Alagoas  e  Sergipe",  num  total  de  06  (seis)  relatórios,  em  que  foram  discriminados por coluna da seguinte forma: os códigos internos  utilizados  pela  empresa,  a  descrição  do  produto  em  si,  a  quantidade de produtos,  o  valor  total,  a porcentagem do PIS  e  da Cotins, salientando que nestas duas colunas  foram lançados  valores zerados.  Acontece  que  tais  relatórios  foram  gerados  apenas  pelo  ano  correspondente,  no  caso,  de  2001  a  2003,  mas  não  houve  a  discriminação de quais seriam os dias e os meses em que houve  a aquisição e as vendas destes produtos, nem foram identificadas  possíveis  referências  aos  lançamentos  efetuados  na  contabilidade  que  pudessem  corresponder  aos  registros  efetuados  nos  relatórios,  muito  menos  houve  a  segregação  de  que seriam as compras e as vendas.  Fl. 903DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     6 Na  impugnação  administrativa  também  foi  apresentada  uma  planilha discriminando a totalização mensal de agosto de 2001 a  março de 2003 dos produtos monofásicos vendidos na matriz em  Alagoas  e  na  filial  em Sergipe,  a Receita Bruta  de Vendas  e a  Base  de  Cálculo  utilizada  para  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS,  sem,  no  entanto,  fazer  referência  aos  respectivos  registros  contábeis que pudessem embasar tal informação.  Desta  forma,  ficou  inviável  a  esta  Diligência  identificar  com  base apenas nos livros contábeis e fiscais apresentados quais os  produtos  poderiam  se  enquadrar  no  conceito  de  monofásicos,  sem que houvesse por parte da empresa o detalhamento contábil  e  fiscal  de  tais  produtos,  então  ao  solicitarmos  os  arquivos  digitais  com  a  memória  de  cálculo  detalhando­se  a  espécie,  série/subsérie e número da nota fiscal de vendas data da venda,  valor total da NF, código contábil utilizado no planos de contas  contábil, CFOP  (saída)  e  classificação  fiscal  de  acordo  com  o  TIPI; teve o intuito de suprir a deficiência por parte da empresa  em segregar  tais produtos em sua contabilidade, ou seja, quais  os produtos poderiam se enquadrar como de perfumaria, higiene  e toucador.  Então com base nas considerações elencadas acima, encerramos  a  Presente  Diligência  sem  poder  atender  satisfatoriamente  ao  que fora determinado no Relatório da Resolução n° 201­00.645,  de  07  de  novembro  de  2006,  da Primeira Câmara do  Segundo  Conselho de Contribuintes, em virtude das dificuldades técnicas  e operacionais de se afirmar positivamente que as alegações do  Contribuinte  em  sua  defesa  no  sentido  de  que  parte  de  suas  receitas de vendas são abrangidas por produtos de perfumaria,  toucador e higiene pessoal, enquadrados na letra b) do inciso I  do artigo 1° da Lei n° 10.147, de 21/12/2000, com a conseqüente  aplicação de alíquota zero sobre a receita bruta de vendas, por  não ser esta empresa industrial ou importadora, de acordo com  o artigo 2° da referida Lei.  Encerrada  a  Diligência  com  as  conclusões  emanadas  acima,  damos  ciência do Presente Termo ao Contribuinte  Interessado,  concedendo­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  a  partir  da  ciência  deste Termo, para que haja qualquer manifestação por parte do  mesmo no sentido de impugnar o ocorrido durante o período de  Diligência,  bem  como  apresentar  sua  manifestação  e  outros  elementos  de  prova  que  possam  colaborar  com  a  sua  defesa,  passados  os  30  (trinta)  dias  sem  qualquer  manifestação  do  Contribuinte,  este  Processo  será  enviado  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF,  que  substituiu  regimentalmente o Conselho de Contribuinte, no estado em que  se encontra.  E,  para  constar  e  surtir  os  efeitos  legais  lavramos  o  presente  Termo,  em  02  (duas)  vias  de  igual  tona  e  teor,  assinado  pelo  Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil, cuja ciência e cópia  do  contribuinte  se  dará  via  postal,  por  Aviso  de  Recebimento  (AR).  Regularmente notificada (cf. despacho de 13/04/12) por edital e no endereço  da sócia da recorrente, não houve manifestação no prazo concedido.  Fl. 904DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10410.004616/2003­32  Acórdão n.º 3402­001.822  S3­C4T2  Fl. 5          7 É o relatório.    Voto             Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA, Relator  O  recurso  reúne  as  condições  de  admissibilidade,  mas  não  merece  provimento.  Preliminarmente  rejeito  a  preliminar  de  nulidade  da  decisão  recorrida  por  deixar  de  examinar  as  supostas  provas  apresentadas,  eis  que  ante  a  oportunidade  para  comprovar  a  veracidade  de  suas  alegações  a  ora  Recorrente  deixou  de  atender  à  diligência  determinada  pela  1ª Câm.  do  antigo  1º CC  e  portanto  teve  toda  a  oportunidade  de  produzir  prova  e  exercer  seus  direito  de  defesa  para  demonstrar  as  eventuais  inconsistências  das  diferenças apontadas, o que não fez.  No mérito, a r. decisão recorrida não merece reforma, mostrando­se conforme  com a legislação de regência, cujos fundamentos adoto como razões de decidir e , por amor à  brevidade transcrevo:  “A  Impugnante,  em  suas  defesas,  alude  erro  de  lançamento,  porquanto a autoridade autuante está exigindo as contribuições  com  fundamento  na  simples  verificação  da  ocorrência  do  fato  tributável  e  declarado  nos  livros  fiscais  (sic)  e,  também  pela  alteração na legislação que trata dessa matéria, por meio da Lei  nº  10.147  de  21.12.00  que  veio  introduzir  uma  forma  de  tributação  de  forma  definitiva,  em  relação  aos  produtos  classificados  nas  posições  3003,  3004,  3303  a  3307,  e  nos  códigos 3401.11.90, 3401.20.10 e 96.03.21.00,  todos da Tabela  de Incidência de Produtos Industrializados — TIPI e pela Lei nº  10.548/02.  Cabe uma análise da matéria, ao lume das disposições contidas  na  Lei  nº  10.147,  de  21.12.00  e  IN  SRF  nº  40/2000  abaixo  transcritos:  Art. lº A contribuição para os Programas de Integração Social e  de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/Pasep e a  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  —  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização ou à importação dos produtos classificados nas  posições  3003,  3004,  3303  a  3307,  e  nos  códigos  3401.11.90,  3401.20.10  e  96.03.21.00,  todos  da  Tabela  de  Incidência  do  Imposto sobre Produtos Industrializados — TIPI, aprovada pelo  Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996, serão calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas (grifei)  I — dois  inteiros e dois décimos por cento e dez  inteiros e  três  décimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da venda dos produtos referidos no caput;  Fl. 905DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     8 II  —  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  §  1º  Para  os  fins  desta  Lei,  aplica­se  o  conceito  de  industrialização  estabelecido  na  legislação  do  Imposto  sobre  Produtos Industrializados — IPI.   (...)  Art. 2º São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso  I  do  art.  1º,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição de industrial ou de importador.(grifei)  Parágrafo  único.  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  às  pessoas jurídicas optantes pelo Sistema Integrado de Pagamento  de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de  Pequeno Porte — Simples.  Art.  5º  A  Secretaria  da  Receita  Federal  expedirá  normas  necessárias à aplicação desta Lei.  Art.  7º  Esta  Lei  entra  em  vigor  na  data  de  sua  publicação,  produzindo  efeitos  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  a  partir de 1º de maio de 2001, ressalvado o disposto no art. 4º.  A IN/SRF nº 40, de 25.04.01 (DOU de 27.04.01) determina:   (...)  Art.  2º  A  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  a  Cofins,  devidas  pelas  pessoas  jurídicas  que  procedam  à  industrialização  ou  à  importação dos produtos  classificados nos códigos 3003, 3004,  3303  a  3307,  3401.11.90,  3401.20.10  e  9603.21.00,  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  (NCM),  serão  calculadas,  respectivamente, com base nas seguintes alíquotas:(grifei)  I — dois  inteiros e dois décimos por cento e dez  inteiros e  três  décimos  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da venda dos produtos mencionados no caput;  II  —  sessenta  e  cinco  centésimos  por  cento  e  três  por  cento,  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  das  demais  atividades.  Parágrafo  único.  As  alíquotas  estabelecidas  no  inciso  II  serão  aplicadas sobre a receita bruta decorrente da venda de produtos  que venham a ser excluídos, pelo Poder Executivo, da incidência  determinada no inciso I.  Art.  3º  As  alíquotas  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  incidentes  sobre  a  receita  bruta  decorrente  da  venda,  pelas  pessoas  jurídicas  não  enquadradas  na  condição  de  industrial  ou  de  importador,  dos  produtos  tributados  na  forma  do inciso I do art. 2º, são reduzidas a zero.(grifei)  Art.  10.  As  pessoas  jurídicas  que  praticarem  as  operações  sujeitas à incidência das contribuições na forma do art. 3º desta  Fl. 906DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO Processo nº 10410.004616/2003­32  Acórdão n.º 3402­001.822  S3­C4T2  Fl. 6          9 Instrução Normativa deverão informar tal fato na documentação  fiscal  de  venda  e  totalizar,  em  separado,  tais  operações  nos  livros fiscais.(grifei))  Segundo a Classificação Nacional  de Atividades Econômicas  –  Fiscal  CNAE  FISCAL,  o  objeto  da  Empresa  Impugnante  é  o  Comércio  atacadista  de  cereais  e  leguminosas  beneficiados,  farinhas,  amidos  e  féculas,  com  atividade  de  fracionamento  e  acondicionamento associada.  Uma vez que, o contribuinte não é “pessoa jurídica que proceda  à industrialização ou à importação dos produtos”, especificados  no  art.  1º  da  Lei  10.147/00,  resta  determinar  se  estaria  enquadrado no art.  2º, visto que, a  condição ali  especificada é  que  não  esteja  enquadrada  na  condição  de  industrial  ou  de  importador.  Preceitua  o  citado  art.  10  da  Portaria  SRF  nº  40/2000:  “As  pessoas  jurídicas  que  praticarem  as  operações  sujeitas  à  incidência das contribuições na forma do art. 3º desta Instrução  Normativa deverão informar tal fato na documentação fiscal de  venda e totalizar, em separado, tais operações nos livros fiscais”  Consoante indicado nas Descrições dos Fatos (fls. 05 e 377), o  procedimento fiscal teve respaldo nos Livros de Saídas, Registro  de Apuração do ICMS, o Razão, e Informações Prestadas à SRF,  subscrita  pelo  sócio­administrador  (fls.  18/27  e  389/398),  documentação  fisco­contábil  da  empresa  e  ainda,  observou  o  Impugnante, em sua defesa, “que as bases de cálculo utilizadas  pelo  fisco,  retratam  exatamente  o  montante  da  Receita  Bruta  auferida em cada período das contribuições”.  Conquanto o Impugnante, em suas razões defensórias alegue que  comercializa  com  esse  tipo  de  mercadoria,  encontrando­se,  inclusive,  autorizada  para  isso,  uma  vez  que  consta  essa  atividade  em  seu  instrumento  de  constituição  e  nas  alterações  posteriores”, não fez juntada de tais documentos comprobatórios  e nem houve anotação do Fiscal de que havia, na contabilidade  da  empresa,  à  época  da  ação  fiscal,  separação  de  tais  operações, conforme indicado na IN SRF nº 40/2001.  Cumpre  salientar  que,  em  caso  de  haver  constatação  na  escrituração  da  empresa,  prescindiria  a  solicitação  de  “esclarecimentos  à  cerca  dos  reais  valores  das  vendas  desses  produtos”, como assevera o Impugnante.  Impende  frisar  outrossim,  que  a  atividade  fiscal  é  realizada  mormente  através  da  escrituração  fisco—contábil  da  empresa,  que é o  instrumento do contribuinte no  intento de comprovar o  cumprimento de suas obrigações tributárias, constituindo acervo  probatório pró ou contra a pessoa tributada.  Por conseguinte, conclui­se que a defendida improcedência dos  presentes  autos  de  infração,  por  descumprimento  da  Lei  nº  10.147/200  e  IN  SRF  nº  40/2000,  não  é  verossímil,  diante  da  análise efetuada.  Fl. 907DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO     10 Estando,  pois,  comprovados  os  valores  constantes  do  auto  de  infração  pelas  planilhas  apresentadas,  cujos  valores  correspondem  ao  efetivamente  escriturado  nos  livros  fiscais  e  contábeis  da  empresa,  conforme  afirmado  pela  Autoridade  Autuante, na descrição dos fatos e não tendo a contribuinte, em  sua defesa, juntado documento que demonstrasse erro na base de  cálculo da contribuição, devem ser mantidos os lançamentos.”  Assim,  não  vislumbro  as  objeções  levantadas  pela  Recorrente  que  justificassem  a  reforma  da  r.  decisão  recorrida,  que  deve  ser  mantida  por  seus  próprios  e  jurídicos  fundamentos, considerando que na fase  recursal,  a ora a Recorrente não apresentou  nenhuma evidencia concreta e suficiente para descaracterizar as autuações.  Isto  posto,  meu  voto  é  no  sentido  de  preliminarmente,  NEGAR  PROVIMENTO ao Recurso de Voluntário para manter a r. decisão recorrida.  É como voto.  Sala das Sessões, em 17 de julho de 2012.     FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA                                Fl. 908DF CARF MF Impresso em 22/05/2013 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente e m 15/05/2013 por FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D ECA, Assinado digitalmente em 21/05/2013 por GILSON MA CEDO ROSENBURG FILHO

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Vistos, relatados e discutidos os presentes au tos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recur sos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relat6rio e voto que passam a integrar o presente jul- gado. Vencidos os Conselheira3WILFRIDO AUGUSTO MARQUES (substitu to) e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO, que negavam provimento ao re Curso. -ala d:s Ses 6es, em 19 de novembro de 1992 MA' f' EI0111K—,-_,-;e7 PRESIDENTE MARIA DA ÇRIA DE OLIVEIRA RELATORA COELHO L AL ' 4' -L DIVA ARI! COST' CRUZ E REIS PROCURADORA DA FA ZENDA NACIONAL — V.V. f , DAMEFP/OF- SECOS Ne 084/90 J.O. 4,- - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei _ ros: IRINEU SIMIANER, WALDEVAN ALVES DE OLIVEIRA, CÂNDIDO RODRI- GUES NEUBER, DrCLER DE ASSUNÇÃO, EVANDRO PEDRO PINTO, CARLOS WALBER 1 TO CHAVES ROSAS, JUAREZ DE MORAIS e SEBASTIÃO RODRIGUES_ CABRAL. , i \_ I 1 I i , 1 I11, , I 1 , , k I °I 1 i 3 1 I 1 1 1 ' g 1 4/°.."4' ^4\ 4.4 . 14P. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO V 10880/03.990/88-88 RECURSO N9 : RP/105-0.259 ACORDÃO N9: : CSRF/01-01.416 RECORRENTE: : FAZENDA NACIONAL RECORRIDA : QUINTA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO'PASSIVO: PROGEL ENGENHARIA E COMERCIO LTDA. 1 RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, por seu Procurador juhto ã 5Q. Câmara, recorre a Câmara Superior de Recursos Fiscais, piei teando a reforma do Acórdão n9 105-5.804, de 09 de julhode 1991, ! prolatado no julgamento do Recurso n9 98.333, interposto , pela PROGEL Engenharia e Comércio Ltda. A fiscalização constatou que o contribuinte emi tiu notas fiscais calçadas nos anos-base de 1984 e 1985 com o intuito de fraudar os Cofres Públicos, apurou "omissão de recei- ta" pela não comprovação da conta Fornecedores, também nos anos- base de 1984 e 1985 e glosou "Despesas particulares do sócio" no ano de 1984. Em conseqüência das infrações apuradas foi la- vrado o Auto de Infração de fls. 89 e demonstrativos anexos, tado de 16.11.88. Tempestivamente o contribuinte impugna o lança- , k' J. 4,Y DAMEFP/OF SECOB N2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.990188-88 3. Acórdão CSRF n9 01-01.416 mento que originou o Processo ora analisado e alega que o mesmo deve ser cancelado uma vez que parte do credito tributário consti tudo neste processo já havia sido espontaneamente confessado a outra parte a qual se refere a glosa de despesas o contribuinte não tem nada a opor tanto que recolheu o credito constituído (fls. 140) e quanto ao restante - Conta Fornecedores, Passivo Fic tício, trata-se de exigência fundada em presunção. Está providen ciando junto aos seus credores a documentação comprovante de seu debito real em 31.12.85, razão porque protesta por trazer a este processo tais elementos probatórios. O autor do feito manifesta-se as fls. 142 so bre a impugnação e com muita objetividade, e clareza, fatos e ter mos, demonstra que a tal espontaneidade alegada pelo contribuin- te, na verdade não ocorreu. Quanto ao Passivo não comprovado do qual exigiu-se o credito deve ser mantida nos valores discrimina dos no Auto de Infração. A Decisão de IA- Instância datada de 20.06.90 (fls. 143/148) considera a ação Fiscal Procedente face aos seguin tes considerandos: 1) estão excluídas da espontaneidade na forma do art. 79 §19 do Decreto n9 70.235/72 as declarações de rendimentos retificado-. ras e apresentadas durante a ação fiscal; 2) nenhuma prova de improcedência da presunção legal de omis são de receitas caracterizada pela existência de passivo não com- provado foi carreada aos autos. Inconformada com a Decisão de IA . Instância e de acordo com a legislação em vigor, recorre ao Conselho de Contri- buintes. Por maioria de votos conforme Acórdão n9 105-5.804 de 09.07.91 resolveram os membros da Colenda Câmara em excluir da base de cálculo as parcelas referentes as omissões apuradas em decorrência de notas calçadas dos anos base de 1984 e 1985, face a espontaneidade adquirida pelo contribuinte no decorrer da : Imprensa Nacional —//"117. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.990/88-88 4. Ac6rdão CSRF n g 01-01.416 ação fiscal. Vencidos os Conselheiros URSULA HANSEN (Relatora), JOSÉ DO NASCIMENTOS DIAS e GERALDO AGOSTI FILHO. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro AFONSO CELSO MATTOS LOUREN- CO. (11)- É o relat6rio. H Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.990/88-88 5. AcOrdão n9 CSRF n9 01-01.416 'VOTO Conselheira MARIA DA GLC5RIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL, Relatora Em 28.03.88 a Fiscalização da Receita Federal compareceu a empresa PROGEL ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA., com a finalidade de diligenciar sobre a veracidade de algumas Notas Fis cais de Prestação de Serviços de sua emissão vias) as quais constavam da contabilidade (1A- vias) da empresa .GUMACO INDÚSTRIA e COMÉRCIO LTDA e recebedora dos serviços executados pela PRO- GEL. 2. Face aos indícios de que a empresa PROGEL havia emitido Notas Fiscais calçadas nos anos de 1984 e 1985 a favor da CUMACO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., na data de 05.04.88 la- vrou-se o Termo de Início de Fiscalização (fls. 01). 3. Em 03.05.88 o fiscal visitou a." empresa PROGEL, e reteve documentos conforme Termo as fls. 16/24. vias das NO- TAS FISCAIS emitidas a favor da GUMACO). 4. Em 04.05.88 o fiscal se dirigiu a empresa ':GUMA CO onde reteve documentos para averiguações. Nota todas asvias das Notas retidas referiam-se a serviços prestados a GUMACO pela PROGEL. 5. Em 04.05.88 novamente compareceu a empresa PRO GEL onde lavrou o Termo de Esclarecimento (sem fazer constar que o mesmo referia-se a FM 20.886 Fiscalização da Empresa : GUMACO - em desacordo com a afirmação do contribuinte as fls. 233 deste processo) o qual referia-se a diferença de receita apurada pelo fisco e omitida pelo contribuinte decorrente da emissão das Notas Fiscais calçadas a favor da GUMACO. Sõ emite Notas Fiscais calça das o contribuinte que tem o evidente intuito de fraude. 9)-4 Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.990/88-88 6. AcOrdão CSRF n9 01-01.416 6. Em 09.05.88 o contribuinte responde ao Termo de 04.05.88. 7. Em 08.06.88 o contribuinte que tanto demonstrou conhecer os tramites administrativos junto a Receita Federal, ina divertidamente, protocolizou o pedido de retificação das Declara çaes de Imposto de Renda referente aos anos de 1984 e 1985 cor- rigindo a Receita declarada no valor exato das notas fiscais cal- çadas e emitidas a favor da GUMACO. Na mesma data protocolizou o pedido de parcelamento do débito ãecorrente da dita omissão on de assinalava que o mesmo havia sido motivado por "confissão es- pontânea". 8. Foram formalizados os seguintes Processos: 013808.00 1268/88-21 I.R.P Jufidica 013808.0012 66/88-21 PIS - Dedução 013808.00 1267/88-68 Imposto de Renda Fonte 013808.00.1265/88-32 Pis - Repique 013808.00 1264/88-70 Finsocial,cujos cré" ditos tributãrios estão pagos e referem-se ao imposto relativo ãs dife- renças omitidas. Verifica,-,se que nos recolhimentos a multa g de 20% por ser "confissão espontânea". A omissão refere-se a parcela omitida e decorre de emissão de Notas Fiscais calçadas. 9. Diante dos fatos (datas) não hã argumentos como bem disse o autor do feito. Não há que se falar em espontanei- dade quando não houve a ausência da fiscalização na ação fiscal por um período de mais de 60 dias conforme itens 5 a 7 deste vo- to. Ademais as duas empresas estavam sob fiscalização e o Au ditor Fiscal que assinou este processo era tamb gm o agente respon sável pela fiscalização da empresa .GUMACO. 10. Somente o sujeito Passivo ou seu preposto deverá ser cientificado dos atos de fiscalização pertinentes a sua empre sa, assim não teria porque a PROGEL ser cientificada do desfe- cho quanto a fiscalização da empresa GUMACO, conforme arguiu o recorrente ãs fls. 233. - Imprensa Nacional 544\ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.990/88-88 7. Acórdão CSRF n9 01-01.416 11. O contribuinte afirma e. reafirma que ,apresentou a declaração de Imposto de Renda retificadora e que a autoridade administrativa (representado pelo Delegado da Receita Federal em São Paulo) ratificou a espontaneidade exercida quando acolheu prontamente o pedido de retificação das declarações de Imposto de Renda. Esclareça-se que o protocolo é aberto a todos que -dese- jem formalizar um pedido. O fato de um pedido ser protocolado não significa deferimento do mesmo. Veja fls. 154/261 que as declara- rações não possuem números, e é norma vigente que quando uma decla ração retifica outra recebe um número, consta do recibo de entrega tratar-se de retificação e somente aí sim temos a aceitação da au- toridade quanto ao pedido formulado. O contribuinte que tão bem co nhece, até mesmo como calcular o Imposto de Renda Fonte no processo administrativo fiscal, ignorava justamente que não se protocoliza pedido de retificação de declaração ... Separadamente, utiliza o formulário da própria Receita e soberbar o parcelamento de um débi to decorrente de "confissão espontânea" e quer com tais fatos ca- racterizar: a) espontaneidade; b) admissibilidade da mesma pela autoridade admi- nistrativa; c) eliminar a cobrança da multa agnnudapor eviden te intuito de fraude. 12. Transcrevo o artigo 138 do Código Tributário Na- cional e Parágrafo único, uma vez que este caso enquadra-se neste Diploma Legal: "Art. 138 - a responsabilidade é excluída pela de núncia espontãnea da infração, acompanhada, ,se for o caso, dõ pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância ar. bitraida pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo depende de apuração. Parágrafo- único: Não se considera espontãne. , Imorensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10880/037.990/88-88 8. AcOrdão n9 CSRF n901-01.416 a denúncia apresentada apOs o inicio de qualquer procedimento ad- ministrativo ou medida de fisePl i zação. relacionados com a in- fração. 13. Temos ainda a súmula 208 do Tribunal Federal de Recursos que transcrevo a seguir: "A simples confissão da divida, acompanhada do pedido de parcelamento, não configura denúncia es pontãnea." 14. Para melhor elucidar a questão temos o Decreto n9 70.235/72 em seu art. 79 § 19 e § 29. Diante dos fatos e constatado que não houve a ! espontaneidade arguida, voto no sentido de dar provimento ao Re curso do Sr. Procurador, devendo, no entanto, ser compensado o recolhimento efetuado pelo sujeito passivo. Brasília-DF., 19 de novembro de 1992 MARIA DA GLI5RIA DE OLIVEIRA COELHO LEAL-RELATORA 1111) Imprensa Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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PRODUTO TRANSPORTADO A GRA- NEL NA FORMA LÍQUIDA. PERCENTUAL DE QUEBRA. I - A falta de mercadoria, transportada a granel na forma liquida, apurada na descarga do navio em percentuais acima dos estabelecidos na IN-SRF n 2 95/84, sujeita o transporta- dor à indenização do imposto de importação, responsável que é, nos termos do p. 1.1., art. 60, do Dl. 37/66, pelo pagamen = to do referido tributo que deixou de ser recolhido. II - Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur- so interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Câmara Su perior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do relata rio e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Hamilton de Sã Dantas (Relator), Paulo Casar de Ávila e Silva e Sebas tião Rodrigues Cabral. Designado Relator para o Acórdão o Cons. Hélio Loyolla de Alencastro. Sala das SessOes(DF), em 27 de outubro de 1989. URG PEREI'A LOP. - PRESIDENTE v.v , 7 / ,y HÉLIO LO(LA DE ALENCASTR - RELATOR DESIGNADO T jo Lk40,14,,C0.u2Q.- glatimmUÉSAR GO ES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselheiros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, Itamar Vieira da Costa, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE. . . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO Nq 10845/007.872/85-74 RECURSO N9: RP/302-0.385 ACÓRDÃON9: CSRF/03-01.637 RECORRENTE FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: AGENCIA MARÍTIMA TRANSNORD LTDA RELATÓRIO_ Trata o presente recurso especial interposto pelo Procurador da Fazenda Nacional interposto contra decisão da egré- gia Câmara, do 39 Conselho de Contribuintes, que acolheu a tese de que em se tratando de ácido ortofosfOrico e do produto "Etilenodi amina", constatando diferenças para menos, inferiores a 5% (cinco por cento), do total manifestado, descabe a exigência fiscal, face ã. perda natural que sofre esse produto no transporte marítimo. A decisão em tela está assim ementado: FALTA DE MERCADORIAS IMPORTADAS (granéis líquidos). Conferência final de manifesto. Diferenças para me nos inferiores a 5% (cinco por cento) do total ma- nifestado. Perda considerada natural, de acordocom a Instrução Normativa da S.R.F. n9 12/76." As razões recursais oficiais, (de fls. 99/103),ba- sicamente, sustentam, quando pedem sejam mantida a decisão monocrã tica, que ao caso já foi aplicada -a Instrução Normativa n9 12/76/que dispensa a recorrente do pagamento da multa f e para a hipótese pro- k Dior Cq: /1 ? c-c :Secg: a! 160005 SER~I~WERAL PROCESSO N9 10845/007.872/85-74 2. Acórdão n9-CSRFA3-01.637 cessual é a Instrução Normativa n9 95/84 que fixa a real perda. Em contra-razões (fls. 110/115), a empresa recorri- da reitere a aplicação ã espécie dos numerosos laudos do INT que pro clamam a perda natural e inevitável do produto, ácido ortofosfórico. É o relatório. ""V - , -3- sunnopúniconuni. PROC. NI51! 11845-007.872/85-74 Acórdão n2-CSRP/0301.637 CONSELHEIRO: HÉLIO LOYOLLA DE ALENCASTRO VOTO Em discussão no presente processo está a questão do percentual de quebra aceitável para fins de elidir a responsabili- dade do transportador de indenizar o I.I., que deixou de ser reco- lhido em decorrência das faltas verificadas na descarga do navio. Dito isto, Os granéis sólidos, líquidos e gasosos estão sujeitos, por vicio próprio, a quebra natural, regra a que não fogem os pro- dutos em causa: "ácido ortofosfórico" e "etilenodiamina" transpor- tados na forma liquida. Reconhecendo a perda conseqüente dessa e de outras causas ___ sempre verificada no trajeto da viagem ou no manuseio das referidas mercadorias o Sr. Secretario da Receita Federal, considerando os termos do art. 25 do Dl. n 2 37/66, editou a I.N. n 2 95/84, fixando os percentuais de quebra admitidos como inevitáveis e determinando, em decorrência, a inexigibilidade do pagamento de tributos pelo transportador, em razão das faltas apu- radas e contidas nos limites respectivos estabelecidos, a saber, 0,5%, no caso de granel liquido ou gasoso, e de 1%, na hipótese de granel sólido. Portanto, "data máxima vênia", aos limites desses percentuais, estão jungidos o julgador de 1-@, instância e os Cole- giados de 2 2 e 3 2 graus, mormente em se tratando de inexigibilida- de de tributos; do contrário, praticar-se-ia ato arbitrário e que implicaria em conceder-se isenção do crédito tributário regularmen te constituído, por via obliqua. Quanto aos invocados laudos do INT, ademais de serem peças te6ricas, não se referindo, assim, ao caso concreto apurada . pelo Fisco, não podem sobrepor-se ao ato normativo supracitado. Nessa ordem de consideraç3es, dou provimento ao recur so especial. Brasília-DF, 27--ae outubro de 1980. / / v_ HÉLIO LOY8 LA DE ALENCASTRO - Relator SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 10845/007.872/85-74 4. Acórdão n9-CSRF/03-01.637 VOTO VENCIDO Conselheiro HAMILTON DE SÃ DANTAS, relator. O parecer de fls. 146/147, dentre numerosos, nessa linha de raciocínio e conclusão, vem reiteradamente informando que o ácido ortofosfórico sofre uma perda ou ganho menor que 5% (cinco por cento) nas viagens marítimas, vez que se trata de granel líquido sujeito a uma série de fatores químicos e físicos, redundando em ner. _ da natural e inevitável. Aliás, a própria Instrução Normativa n9 12/ /76, da Secretaria da Receita Federal, já vem reconhecendo há muito tempo essa inevitabilidade e perda natural tanto que dis pensa a mul- ta, em tais situações. Ora, se reconhece esse fato inevitável, numira ciocinio lógico, como, também, não dispensar o tributo? De modo que, por tais razões, nego provimento aore- curso especial da Fazenda Nacional. /I . B asilia - z, o tubro de 1989. • - -• (2) ILTON DE SÃ DAN A- RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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