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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737866 #
Numero do processo: 14489.000122/2007-50
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1999 DECADÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante nº 08, declarou inconstitucionais Os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido. Credito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2803-000.344
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seca) de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR
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HELTO A DE 1,IMA - Presidente -..'\AMI.LCAR B CA 'TEIXE RA JUNIOR - Relator Participaram da sessão de .1 .1gamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, ()seas Coimbra innior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira ICinior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia dc (presidente). Relatório Trata-se Notificação Fiscal de T,ançamento de Débito NFLD, lavrada em decorrência da Erna de recolhimento na época própria das Contribuições Prevideneidrias destinadas à Seguridade Social , correspondente parte da empresa, as destinadas ao financiamento da complementação das prestações por acidente de trabalho - SAT (para as competências até 06/97) e o dos bencheios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decon entes 'dos riscos ambientais do trabalho (para as competências partir de 07/97) e as destinadas a Terceiros: INCRA, SENAC, SESC e SI/BRAE, incidentes sobre remunerações pagas aos segurados empregados, relativamente ao período de 01/1996 a . 12/1999 . 0 Contribuinte foi ci en ti fi cado do lançamento em 14/12/2005. 0 fato gerador das contribuições previdenciarias ocorreu com o pagamento de remuneração aos segurados empregados sob a forma de salário utilidade — Alimentação- cujos vai ores forain escriturados nas contas: 332000.31 Lanches e Re feições — 1996 331.30016— Refeitório 1996; 2996 Refeitório 1997 e 1998 .3752— Lanches e Refeições 1996 e 1998 42030104 - Reembolso de Lanches e Refeições - 1999; 42030104— Refeitório - 1999 Os valores lançados, na conta citada, foram tomados como salário de contribuição por cine a empresa não comprovou convênio com PAT-Prograina de Alimentação ao Trabalhador. 0 Contribuinte apresentou defesa tempestiva protocolizada ern 29/12/2005.. A impugnação foi . julgada em 30 de .junho de 2006, ementada floS seguintes lermos: CONTR H.? PRE V D IÁR UI 1 I, I D AD E S Sy41-1R1..18 . /011 ,„SE Dl TA/( I I.)f; N C721 Ti (11(110o-se de pai cc/u cu/ esteja con& cionoda cumin - went° de iegi u sito s previ .stos na leg's] a(iio previdencir'frir a, o it.)agarnen to ern de_sacor do corn a legi slaçdo de r ncia se capita c tributocii o . t. /1 N . (.:.4 AlENTO .1 "R OC E DT,N1E inC01-1 lo rniado com resultado do julgamento de primeira i nstanci a administrativa, o Contribuinte apresentou em 28/8/2006 recurso tempestivo, onde repete, basicamente, os mesmos argumentos da impugnação A SRP denegou seguimento ao recurso do contribuinte, tendo em vista o nibo tecoltrimento dos 30% (trinta por cento) previsto no art. 126 da Lei ir 8.213/91, () contribuinte manejou medidas judiciais e o seu pleito foi atendido, conforme o seguinte despacho de PUOCUSSO IV 14489 000122/2007-SO 52-110)3 Acórdao n 0280300 . 344 1.1 2 RUT Cópia a sentença prolatada nos autos, DENEGANDO A SEGURANÇA, e da dccisao proferida pelo -11a. 2 0 Regiilo, defcrindo a antecipaciio de tutela reeursal e attibuindo efeito suspensivo ativo ao recur so interposto conna a decisao que indeferiu a liminar (mediante Oficio SEC OFS 0023 000047- 712007) Processo: 2006 51 01 015977-0 23° VF OPTSOL INDÚSI RIA Ói ICA LI DA A Se0o do contencioso Administrativo para ci&ncia e adoço das medidas cabiveis. Superada a burocracia em relaydo ao arrolamento de bens, os autos, sem contrarrazões, tbram encaminhados pata o entao Segundo conselho de contribuintes. É o relatório. Voto Conselheiro AMil,CAR BARCA 1 E1XEIRAJÚNIOR, Relator Sendo tempestivo, conheço do recurso e passo ao sect exame.. Da Preliminar Nas sessões plenarias dos dias 1 I e I 2/06/2008, respectivamente, o Supremo Tribunal Federal - STF, por unanimidade, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n' 08. Seguem transcrições: Prate final do voto proferido pelo Lymo 5'enhor Ministry Gilmar Mendes, Relator . Resultam inconstilucioneris, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei a" 8.212/91 e o parõgrafo Unico do art5" do Deerr.lo-let .n" 1 569/77, que versando sobre normas gerais de Direito Tributdrio, invadiram corneado material sob a reserva constitucional de lei compleinernar. Sendo inconstitucionais os dispositivos, inarnevn-se hdo Cl legislação anterior, corn SVHS prazos qiiinqiienais de prescr e decadMeia o regras de tl.m2neia, que 1100 aeolhoh hipótese do suspensdo da preserição durante o arquivamerno administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale a assentar que, 00m0 us demais tributos, os contribuições de Seguridade Social sujeitam-se, entre outros, aos (lingo). 150, 4' 173 e 174 do CIN. !Marne do exposto, conheço dos Recuisos Extraordinórios e lhes nego provimento, para confirmar a proclamada inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei 8 212/91, por violação do art. 146, 111, b, da Coristiarieào, 0 do par agi ameo do art .5 do Decreto-lei n° 1 569/77, lrente ao 1" do ai 18 do Constituição do 1967, corn a redeNão dada pela Emenda Constancional 01169 como 1 ,01.0 Surnarla Vineulante n ° 08. "São inconslitueionais OS paragrafir nine() 410 (rung° 5" do Decreta-lei 1569177 e os artigas 45 e 46 da Lei 8 212/91, que tratara presarição e deardeneia de credito tributário" Os efeitos da Súmula Vinculante silo previstos no artigo 103-A da Constituiçao Federal, regulamentado pela Lei n" 11.417, de 19/12/2006, in verbis': in 103-A 0 ,SitpTell10 Federal poderá, do oficio ou pot provocação, mediante decisão de dois terços dor seus membros, após reitetadas decisões sobre mate ria constitucional, aprovar snmula que, a partir da suer publicação na imprensa oficial, tart) (fait() vincidartIc ern relação aos denials. órgãos do Poder ludiciario e à administração pnblica direta e indireta, nas esfera s federal, estadual e municipal, bem comp proceder ti sua revisão ou cancvlamento, na forma estabelecido CM lei . (Ineluido pc/ti (.'onstitucional a" 45, de 2004). leu n' 11 117, de 1911212006: Regularnenta o art 103-4 ria Con Wi Ili 00 Feder(11 e alter a a Lei 11" 9 784, de 29 de janeiro de /999, disciplinando tu edição, tr. revisão e o cancelamento de enunciado de rnmula vinculonie polo Supr amo irihunal Federal, e dá outras provirk;ncias Art. 2' 0 S`upremo Tribunal Federal poderá, dc oficio ou por provocacao, afros reiter.adas decisões sobre mate."7-ia consrinicional, editou- enunciado de stUrtuha que, a portir de sua publicação na imprensa terá ekilo vinetthurte em relação tios &awns rir$2,fior do Poder Judiciário e a adminirtração pnblica (fir (2ta e indireta, FIGS es/ri as kderal, estadual e municipal, bem como proceder ã sua revisão ou cancelamerno, Ha previsto nesta Lei ».)- 0 enunciado da snmula Ivr á por objeto a validade, a imerpretação e a eficácia de TIOVIMIN t/ctc;'minatlas , acerca day gnats haja, critic tir;:,,ãos judiciários ou antra esses e a adminisnoção coin; ovérsia atrial que acarrete grave insegurauka juridica e relevante muhiplicação de processos sobre rdemica questão . (.7,onio se constata, a partir da publicação na imprensa oficial, que se d.eu ern 20/06/2008, todos os orgaos . judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante, As contribuições previdenciarias são tributos lançados homologação, assim devem observar a iegra prevista no art.. 150, parágrafo 4 0 do CTN.. Elavendo, enlão o pagamento antecipado, observar-se-a a regra de extinção prevista no art 156, inciso VII do CTN. Fntretanto, somente Sc homologa pagamento, caso esse nib exista, não há o que ser homologado, devendo ser observado o disposto no art.. -173, I do CTN.. Nessa hipótese, o ■ Processo 11' I 4489 .000122/2007-50 S2-TE03 Acórd n." 2803-00344 H crédito tributário sera. extinto em função do previsto no art, 156, V do CTN.. Caso lenha ocorrido dolo, fraude ou simulação não sera observado o disposto no alt. 150, pard4afo 4' do CTN, sendo aplicado necessariamente o disposto no art, 173, 1, independentemente de ter havido o pagamento antecipado, Portanto, inclino-me a tese jurídica na SOmula Vinculante IV 08 para acatar o prazo decadencial exposto no Código Tributario Nacional, antigo 150, § 4". Art, 150. 0 lançamento por homologaçdo, que ocot re quanto aos tributas enja legislacdo atribua ao .deito passivo o (level' de antecipar O pagamento sem prévio cyanic da moor idade adillilliWativa, opera-se pelo (ho CTfl que a referida autoridade, totnando conhecimento da atividade as.sim exetciiki pelo obrigado, expressamente a hotnologa ) § 4" Se a lei lido .fixar prazo (t homologaçdo, serq ele de 5 (cinco) atlas, a contar da °co/Tencha do lido gerador, expirado esse prazo .sem que a fazenda Pé/dica se tenha plonunciado, considera-se homologado o lançamento e dclittitivamente extinto o crédito, salvo .se comprovada a OCOlrência de dolo, fraude ou simulaçao Pelo exposto, voto pelo PROVIMENTO DO RECURSO. É Como voto. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 2010 AMILCAR B CA TEIXEIRA JON OR - Relator 5

score : 1.0
4557172 #
Numero do processo: 16707.100547/2005-18
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 10 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2004 Ementa: DECLARAÇÃO IRPF. MULTA POR ENTREGA EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 49. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2802-001.724
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: SIDNEY FERRO BARROS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO     2     Relatório  Retorna  este  processo  a  julgamento,  após  a Resolução    2802­00.004,  desta  Turma, que decidiu pelo retorno do processo à autoridade preparadora para que fosse instruído  com a devida cópia da Notificação de Lançamento / Auto de Infração Eletrônico, o qual não se  via nos autos.  Salientou  este  Relator  que  à  fl.  19  já  se  havia  despachado  exigindo  a  instrução  do  processo  com  a  documentação  referente  ao Auto  de  Infração. Mas,  tal  não  foi  adequadamente  cumprido,  uma  vez  que  o  despacho  de  fl.  21,  em  resposta,  declarou  que  nenhum documento  foi  gerado por  ser  "suficiente para  sua  lavratura  simplesmente a data da  entrega" [sic].  Às fls. 60 se vê a Notificação de Lançamento juntada.  É o relatório em continuação, pedindo vênia para adoção do anterior como se  por linha transcrito.    Voto             Conselheiro Sidney Ferro Barros, Relator.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  de  admissibilidade.  Dele conheço.  A contribuinte faleceu em 18/11/2000, conforme certidão de fls. 16. A multa  por  entrega  a  destempo  de DIRPF  sob  foco  é  relativa  à  declaração  do  ano­calendário  2003,  exercício de 2004, cujo prazo normal de apresentação foi o mês de abril/2004.  Isto, por si, impede seja concedido o quanto requerido pela defendente no que  tange ao tema “responsabilidade tributária  do sucessor a qualquer título e do cônjuge meeiro  pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha”.  In  casu,  a  responsabilidade pela  apresentação da declaração era do  espólio,  por  seu  inventariante,  e,  uma  vez  descumprida,  cabível  a  imposição  da  penalidade. Não me  parece haver comunicação entre esta matéria e a suscitada no recurso.  Igualmente, não vejo procedência nas alegações sobre autuação “por controle  remoto”, de vez que a fase litigiosa se instaura com a impugnação da exigência, o que afasta a  alegação sobre suposta invalidade do lançamento levado a efeito.  Finalmente, no mérito: a matéria é bastante conhecida, sendo certo que não se  discute, no caso em pauta, o fato de ter sido a declaração entregue após o prazo, mas, apenas, o  fato de a entrega extemporânea ficar sujeita à multa regulamentar.  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 16707.100547/2005­18  Acórdão n.º 2802­001.724  S2­TE02  Fl. 2          3 Na esfera judicial, cabe registrar Acórdão unânime da 1ª Sessão do STJ, em  18.06.2001 (EREsp 246.295/RS), que decidiu que:  Várias decisões desta Corte Administrativa sedimentaram idêntica conclusão,  como no Acórdão CSRF/01­3.086/00  (entre outros),  em que  a Câmara Superior de Recursos  Fiscais  concluiu  que  “o  instituto  da  denúncia  espontânea  não  alberga  a  prática  de  ato  puramente  formal  do  contribuinte  de  entregar,  com  atraso,  a  declaração  de  rendimentos  porquanto  as  responsabilidades  acessórias  autônomas,  sem  qualquer  vínculo  direto  com  a  existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN”.  O tema foi objeto da Súmula nº 49, que pacificou o entendimento no âmbito  do  CARF  nos  seguintes  termos:  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na  entrega  de  declaração.  Súmula  CARF nº 49.  Por  todo  o  exposto,  afasto  as  preliminares  de  nulidade  e,  no  mérito,  nego  provimento ao recurso.  É o meu voto.  Brasília/DF, Sala das Sessões, em 10 de julho de 2012.  (assinado digitalmente)  Sidney Ferro Barros                                  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 08/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por SIDNEY FERRO BARROS, Assinado digitalmente em 16/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 16349.000302/2007-61
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. Dada a existência de determinação legal expressa em sentido contrário, indefere-se o pedido de endereçamento das intimações ao escritório do procurador. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 APURAÇÃO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTABELECIMENTOS. À luz do princípio da autonomia dos estabelecimentos, insculpido no regulamento do imposto, cada estabelecimento industrial de uma mesma firma deve apurar o imposto devido e cumprir separadamente suas obrigações tributárias. RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO. A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular da repartição fiscal que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha jurisdição sobre o domicílio fiscal do estabelecimento industrial que apurou referidos créditos. RESSARCIMENTO. REQUISITOS. A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao preenchimento dos requisitos e condições determinados pela legislação tributária de regência. RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO. Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à apreciação de pedido formulado, o não atendimento no prazo fixado pela Administração para a respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito. RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É ônus processual do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu direito. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001 DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição.
Numero da decisão: 3803-001.590
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO.  Dada  a  existência  de  determinação  legal  expressa  em  sentido  contrário,  indefere­se  o  pedido  de  endereçamento  das  intimações  ao  escritório  do  procurador.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  APURAÇÃO.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS.  À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  estabelecimento  industrial  de  uma  mesma  firma deve apurar o imposto devido e cumprir separadamente suas obrigações  tributárias.  RESSARCIMENTO. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO.  A decisão sobre o pedido de ressarcimento de créditos do IPI caberá ao titular  da repartição fiscal que, à data do reconhecimento do direito creditório, tenha  jurisdição sobre o domicílio  fiscal do estabelecimento  industrial que apurou  referidos créditos.  RESSARCIMENTO. REQUISITOS.  A concessão de qualquer ressarcimento ou compensação está subordinada ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados  pela  legislação  tributária de regência.  RESSARCIMENTO. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos solicitados ao interessado forem necessários à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela     Fl. 451DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     2 Administração  para  a  respectiva  apresentação  implicará  o  indeferimento  do  pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É ônus processual do interessado fazer a prova dos fatos constitutivos de seu  direito.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será de cinco anos, contado da data da entrega da declaração de compensação  e não da data do pedido de ressarcimento ou restituição.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Andréa Medrado  Darzé,  Juliano  Eduardo  Lirani  e  João  Alfredo  Eduão Ferreira.  Relatório  Trata­se de pedido de reconhecimento de direito creditório oriundo do saldo  credor do IPI de que trata o artigo 11 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, regulamentado  pela Instrução Normativa – SRF nº 33, de 4 de março de 1999. A autoridade competente para  examinar o pleito indeferiu o pedido de ressarcimento, sem análise do mérito, em razão de o  interessado, depois de intimado, ter deixado de apresentar os documentos solicitados com o fim  de  comprovar  a  certeza  e  liquidez  do  direito  creditório  requerido  e  não  homologou  as  compensações declaradas O Despacho Decisório deu conta ainda de que o interessado declarou  que,  nos  anos  de  2001  e  2002,  creditou­se  de  valores  de  IPI  referente  a  crédito­prêmio,  por  força de medida liminar em mandado de segurança, revogada em 2005, com efeito "ex­tunc",  de forma que tais valores não poderiam constar do saldo credor em questão.  Sobreveio  reclamação.  A  Manifestação  de  Inconformidade  foi  julgada  improcedente pela DRJ/RPO­2ª Turma. O Acórdão nº 14­21.684, de 3 de dezembro de 2008,  Fls. 575 a 590, teve ementa vazada nos seguintes termos:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS – IPI  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001  APURAÇÃO  DO  IPI.  PRINCÍPIO  DA  AUTONOMIA  DOS  ESTABELECIMENTOS. MATRIZ E FILIAL.  Fl. 452DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000302/2007­61  Acórdão n.º 3803­01.590  S3­TE03  Fl. 627          3 À  luz  do  princípio  da  autonomia  dos  estabelecimentos,  insculpido  no  regulamento  do  imposto,  cada  um  dos  estabelecimentos de uma mesma empresa deve apurar o imposto  devido e cumprir separadamente suas obrigações tributárias.  RESSARCIMENTO  DE  IPI.  COMPETÊNCIA  PARA  APRECIAÇÃO.  A  decisão  sobre  o  pedido  de  ressarcimento  de  créditos  do  IPI  caberá ao titular da DRF, Derat ou IRF­Classe Especial que, à  data  do  reconhecimento  do  direito  creditório,  tenha  jurisdição  sobre  o  domicílio  fiscal  do  estabelecimento  da  pessoa  jurídica  que apurou referidos créditos.  RESSARCIMENTO DE IPI. REQUISITOS.  A  concessão  de  qualquer  ressarcimento  ou  compensação  está  subordinada  ao  preenchimento  dos  requisitos  e  condições  determinados pela legislação tributária de regência.  RESSARCIMENTO DE IPI. COMPROVAÇÃO.  Quando dados ou documentos  solicitados ao  interessado  forem  necessários  à  apreciação  de  pedido  formulado,  o  não  atendimento  no  prazo  fixado  pela  Administração  para  a  respectiva apresentação implicará o indeferimento do pleito.  RESSARCIMENTO. ÔNUS DA PROVA.  É  ônus  processual  da  interessada  fazer  a  prova  dos  fatos  constitutivos de seu direito.  DCOMP. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  O  prazo  para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação e não da data do pedido  de ressarcimento ou restituição.  PEDIDO  DE  PERÍCIA/DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Estando  presentes  nos  autos  todos  os  elementos  de  convicção  necessários  à  adequada  solução  da  lide,  indefere­se,  por  prescindível, o pedido de diligência ou perícia.  Solicitação Indeferida  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  2ª  Turma  da  DRJ/RPO.  O  arrazoado  de  fls.  596  a  623,  após  resumo  dos  fatos,  em  sede  de  preliminar,  interpõe as seguintes argüições, na ordem em que constam do recurso:  a)  de incompetência da DRF para apreciar o pedido original;  b)  de irregularidade do desmembramento do pedido original;  c)  de incompetência da autoridade que subscreveu o Despacho Decisório;  Fl. 453DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     4 d)  de incompetência dos agentes que empreenderam o procedimento fiscal;  e)  de  extrapolação  dos  limites  da  fiscalização  definidos  no  Termo  de  Informação Fiscal da DIFIS/SP;  f)  de ausência de expressa autorização para realização do procedimento, que  deveria  ter  sido  precedido  de  Portaria  autorizatória  expedida  pelo  Delegado da Receita Federal que jurisdiciona a Recorrente;  g)  de nulidade do procedimento por  inobservância dos  limites definidos na  Representação Fiscal que ensejou a fiscalização;  h)  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  ao  deixar  de  apreciar  diversos  documentos que foram franqueados pelo interessado;  i)  de descumprimento da formalidade inscrita no art. 49 da Lei no 9.784, de  29 de janeiro de 1999;  j)  de carência de base legal a amparar o indeferimento pelo motivo alegado  no despacho decisório;  k)  de  carência  e  de  erro  de  motivação  do  despacho  decisório,  que  desconsiderou o Informação Fiscal elaborado pela DIFIS/SP;  l)  de  nulidade por  cerceamento  do  direito  de defesa,  na medida  em que  o  Despacho Decisório não permitiu a compreensão de como pode  ter sido  desconsiderada  totalmente  a  fiscalização  realizada  pela DIFIS/SP  e  não  analisados os documentos que já haviam sido apresentados pela empresa  como prova do direito creditório pleiteado;  m) de  que  o  Acórdão  recorrido  deve  ser  reformado  porque  o  Despacho  Decisório  merece  ser  cancelado  para  ser  determinada  à  Fiscalização  a  apreciação  dos  documentos  apresentados  pela  Recorrente  e  a  eventual  solicitação  de  informações  ou  dados  eventualmente  faltantes  para  a  apreciação  do  pedido  de  ressarcimento,  tudo  em  nome  do  princípio  da  verdade material;  n)  de  que  o  recurso  também merece  se  provido  para  cancelar  o Despacho  Decisório  porque  o  levantamento  fiscal  realizado  pelos  servidores  vinculados  à  DRF  foi  realizado  de  forma  precária,  não  podendo  ser  considerado  como  válido  para  ser  utilizado  como  fundamento  na  apreciação do pedido de ressarcimento;  o)  de que o Acórdão também deve ser reformado por ofender os princípios  da proporcionalidade e razoabilidade ao negar o direito de ressarcimento  da Recorrente;  p)  de  que  o  suporte  documental  relacionado  ao  direito  creditório  foi  apresentado à DIFIS/SP e se encontra juntado no processo administrativo  originário,  sendo  de  conhecimento  não  apenas  da  fiscalização  mas  do  próprio  julgador  que  expediu  o  Despacho  Decisório  recorrido  e  a  Recorrente  afirmou  na  Manifestação  de  Inconformidade  estarem  disponíveis para análise, e;  Fl. 454DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000302/2007­61  Acórdão n.º 3803­01.590  S3­TE03  Fl. 628          5 q)  de que deixou de apresentar os documentos requisitados pela Fiscalização  em razão do curto prazo para a sua apresentação e porque abrangiam um  longo período de tempo.  No que pretende  ser  abordagem do mérito do pedido,  reitera  seu direito  ao  ressarcimento e pugna pelo julgamento em conjunto de todos os processos desmembrados do  pedido  original,  haja  vista  que  o  crédito  foi  apurado  pelo  estabelecimento­matriz  e  o  desmembramento  foi  irregular.  Alternativamente,  pede  que  se  reconheça  o  direito  ao  ressarcimento em nome do estabelecimento­filial.  Retoma  o  pedido  de  reunião  dos  processos  desmembrados  para  nova  apreciação pela DERAT/SP. Alternativamente, que a DRF profira novo Despacho Decisório,  após  a  realização  de  todas  as  verificações  fiscais  necessárias  para  a  apuração  do  direito  creditório  da  Recorrente.  Diz­se  desobrigado  da  guarda  do  documentário  fiscal  por  prazo  superior ao de decadência, nos termos da legislação.  Na  hipótese  de  a  Fiscalização  necessitar  verificar  outros  documentos  ou  atestar  a  veracidade  dos  já  anexados,  informa  terem  sido  localizados  no  seu  arquivo morto  diversos  materiais  relacionados  a  apuração  do  direito  creditório,  estando  à  disposição  da  fiscalização ou de eventual perícia e diligência.   Diz ainda ser impertinente a matéria atinente ao Crédito­Prêmio.  Pede a declaração da homologação tácita das compensações declaradas.  Pede a nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa ao  indeferir­lhe o pedido de perícia/diligência. Aduz que as providências requeridas...  “...se justificam para a análise dos documentos relacionados ao  direito creditório e existentes no estabelecimento da Recorrente  os  quais,  por  serem  em  grande  volume,  não  estão  sendo  anexados na presente Manifestação de Inconformidade.”  Conclui,  requerendo  provimento,  para  que  seja  reformado  o  Acórdão  recorrido  com  o  cancelamento  do  Despacho  Decisório,  para  que  se  realize  o  julgamento  conjunto  de  todos  os  Pedidos  de  Ressarcimento  objeto  deste  Recurso  originados  do  desmembramento  do  processo  administrativo  original,  abrangendo  o  crédito  do  IPI  de  01/04/2001 a 30/06/2001, e  se  reconheça o direito creditório pleiteado pelo estabelecimento­ matriz da Recorrente nos termos do Pedido de Ressarcimento protocolado, com base no Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP  e  nos  documentos  apresentados,  ou,  ao  menos,  sucessivamente,  o  valor  com  a  glosa  realizada  conforme  o  Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP.  Alternativa e sucessivamente:  a)  caso  se  entenda  somente  ser  possível  reconhecer  o  direito  creditório  relativo  ao  estabelecimento  filial,  ora  Recorrente,  da  empresa Bracol Holding Ltda., que ao menos reconheça  com  fundamento  no  Termo  de  Informação  Fiscal  da  DIFIS/SP,  nos  documentos  apresentados  e  no  Parecer  SAORT, o direito creditório desta filial;  Fl. 455DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     6 b)  Na  hipótese  de  se  entender  não  ser  possível  reconhecer  o  direito  creditório  do  IPI  conforme  acima  requerido,  que  ao  menos  se  cancele  Despacho  Decisório  e  se  reforme  o  Acórdão recorrido diante dos vícios demonstrados neste  Recurso para:  i.  reconhecer  a  competência  da  autoridade  fiscal  com  jurisdição  sobre  o  estabelecimento­matriz  da  Recorrente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento,  com  a  conseqüente  reunião  de  todos  os  processos  administrativos  originados  do  desmembramento  do  processo  original  abrangendo  o  crédito  do  IPI  de  01/04/2001  a  30/06/2001,  para  serem  encaminhados  para  o  DERAT/SP  com  o  fim  de  ser  proferido  novo  Despacho  Decisório  analisando  o  Pedido  de  Ressarcimento  relacionado  a  este  período  e  ao  crédito  originado  de  todos  os  estabelecimentos da empresa Bracol  Holding  Ltda.  como  pleiteado  no  Pedido de Ressarcimento; ou   ii.  sucessivamente, caso se entenda ser  competente  para  apreciar  o  Pedido  de  Ressarcimento  a  autoridade  que  emitiu  o  Despacho  Decisório,  que  ao  menos  cancele  esta  decisão  e  determine  a  realização  de  novas  verificações  fiscais nos documentos  apresentados  pela  empresa,  nos  anexados  no  processo  administrativo  original,  no  Termo  de Informação Fiscal da DIFIS/SP e  em  outros  a  serem  solicitados  pela  autoridade  com  a  possibilidade  de  sua  apresentação  pela  Recorrente,  tudo  para  fins  de  emissão  de  um  novo Despacho Decisório  contendo  todas as análises e os elementos cuja  falta geraram a sua nulidade;  iii.  e,  ainda,  sucessivamente,  na  hipótese de se também entender não  ser  possível  conceder  os  pedidos  formulados  nos  tópicos  anteriores,  ao menos dê provimento ao presente  Recurso  para  cancelar  o  Acórdão  recorrido por ter negado o direito da  Fl. 456DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000302/2007­61  Acórdão n.º 3803­01.590  S3­TE03  Fl. 629          7 Recorrente à realização de perícia e  diligência  cerceando  seu  direito  de  defesa,  para  que  seja  a  decisão  recorrida  cancelada  com  o  retorno  dos  autos  para  a  primeira  instância  para  a  realização  da  perícia  e  diligência nos  termos solicitados na  Manifestação de Inconformidade.  c)  Requer,  também,  em  relação  a  decisão  não  homologatória  das  compensações  realizadas  com  o  direito  creditório,  a  reforma do Acórdão  e  do Despacho Decisório  para  ser  reconhecida  a  homologação  das  compensações  declaradas  a  RFB  no  período  igual  ou  superior  a  5  (cinco) anos contados anteriormente a data da ciência do  Despacho  Decisório  pela  Recorrente,  por  ter  ocorrido,  em relação a tais casos, a homologação tácita e extinção  definitiva do crédito tributário dos débitos compensados,  nos  termos do artigo 74, §5° da Lei n° 9.430, de 27 de  dezembro de 1996, e artigo 29, §2° da IN SRF n° 600,  de  28  de  outubro  de  2005,  a  homologação  das  compensações  com  os  créditos  eventualmente  reconhecidos  neste  juízo  administrativo  e  o  reconhecimento  da  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  até  a  publicação  da  decisão  final  neste contencioso administrativo.  d)  Requer, outrossim, o reconhecimento da incidência da taxa SELIC sobre  o  valor  dos  créditos  do  IPI  pleiteados,  bem  como  a  homologação  das  compensações  realizadas  até  o  montante do crédito cujo ressarcimento for reconhecido  administrativamente.  e)  Requer,  ainda,  por  serem  causas  conexas,  o  julgamento  conjunto  das  manifestações  de  inconformidade  apresentadas  nos  processos  administrativos  derivados  do  desmembramento do processo administrativo original.  f)  Requer,  por  fim,  que  também  seja  intimado  de  todas  as  decisões  proferidas  nestes  autos  o  advogado  signatário  no  endereço  mencionado  no  rodapé  desta  petição,  o  qual  protesta pela realização de sustentação oral perante este  Conselho.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Kern, Relator  Fl. 457DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     8 Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  596  a  623 merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­RPO­2ª Turma nº 14­21.684, de 3  de dezembro de 2008.  Pedido de direcionamento das intimações para o endereço dos procuradores  Com relação ao requerimento para que as notificações e intimações relativas  ao  presente  processo  sejam  enviadas  ao  endereço  do  patrono  da  causa,  indefira­se. Na  atual  fase do procedimento, todos os atos administrativos são, via de regra, feitos por meio postal e o  Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 ­ PAF, art. 23, II, com a redação que lhe foi dada pela  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997,  art.  67,  determina  que,  nesta modalidade,  sejam  endereçados ao domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo. Não há portanto como deferir a  solicitação  para  que  as  intimações  sejam  encaminhadas  ao  domicílio  dos  procuradores  da  sociedade.  Indefiro.  Pedido de julgamento conjunto de outros processos  O pedido de julgamento conjunto das manifestações de inconformidade não  pode  ser  deferido  em  face  da  incompetência  desta  Turma  de  Julgamento,  que  se  resume  no  julgamento  de  recursos  voluntários  de  decisões  de  primeira  instância,  ex  vi  o  art.  4º  do  Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais,  aprovado  pela  Portaria  MF nº 256, de 22 de junho de 2009 – RI/CARF.  Se  o  pedido  pretendia  referir­se  ao  julgamento  conjunto  dos  recursos  voluntário, saiba o recorrente que o RI/CARF tem regras próprias de distribuição e sorteio de  processos. Não se tratando de casos de reunião obrigatória de processos para julgamento, nos  termos  da  legislação  de  regência,  o  regramento  regimental  se  sobrepõe  à  conveniência  do  patrono da causa e mesmo à do contribuinte.  Indefiro.  Matéria litigiosa  O  recorrente  tacitamente  conformou­se  com  o  resultado  do  julgamento  de  primeira  instância  relativamente  ao  Crédito­Prêmio,  ao  omitir­se  em  controverter  a matéria,  entendendo­a impertinente.  Preliminares  COMPETÊNCIA DA DRF PARA APRECIAR O PEDIDO  Nos termos do art. 32 da Instrução Normativa SRF nº 210, de 30 de setembro  de  2002,  de  aplicação  retroativa  aos  casos  ainda  não  definitivamente  julgados,  em  face  do  caráter procedimental de suas normas, a competência para a verificação, análise e deferimento  de solicitações quanto ao saldo credor de IPI apurado em livro fiscal, decorrente do artigo 11  da  Lei  n°  9.779,  de  1999,  é  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  jurisdiciona  o  estabelecimento industrial que apurou o crédito. Pouco afeito às regras do IPI, informado pelo  princípio  do  estabelecimento,  o  recorrente  insiste,  improcedentemente,  em  ser  o  matriz  o  estabelecimento  que  apurou  o  crédito.  Ao  contrário,  quem  o  apurou  foi  justamente  o  estabelecimento dito industrial, que a realizou o aspecto material da hipótese de incidência – a  Fl. 458DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000302/2007­61  Acórdão n.º 3803­01.590  S3­TE03  Fl. 630          9 industrialização – e deu saída ao produto industrializado, realizando o fato gerador, que não se  confunde  com  estabelecimento­matriz,  legalmente  obrigado  a  centralizar  o  pedido  de  ressarcimento.  REGULARIDADE  DO  DESDOBRAMENTO  DO  PROCESSO  ORIGINAL  –  COMPETÊNCIA  DOS  AGENTES  FISCAIS QUE EMPREENDERAM A VERIFICAÇÃO  Assim,  tanto a diligência efetuada pela DRF para verificação da efetividade  do crédito quanto o despacho decisório proferido foram efetivados por autoridade competente  para  tanto.  Via  de  conseqüência  dessa  regra  de  competência,  necessário  e  correto  o  desdobramento  do  processo  original,  formulado  centralizadamente  pelo  estabelecimento­ matriz,  em  representações  fiscais  direcionadas  às  unidades  jurisdicionantes  dos  estabelecimentos que apuraram os créditos, procedido pela DERAT/SP.  INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO AOS TERMOS DA VERIFICAÇÃO  Tratando­se  de  competência  originária  da  DRF  para  apreciar  o  pleito,  é  inconcebível  qualquer  vinculação  do  exame  aos  termos  da  representação  fiscal  feita  pela  DERAT/SP que pudesse representar restrição ao âmbitos dos exames necessários à realização  de seu mister regimental.  Também como conseqüência da competência originária da DRF, é incabível  a  cogitação  de  que  fosse  necessária  portaria  autorizatória  da  DERAT  para  ampliação  dos  exames.  Tampouco  se  trata  de  revisão  de  lançamento  ou  de  fiscalização  já  efetuada  anteriormente.  A  diligência  empreendida  pode  ser  efetuada  a  qualquer  momento,  inclusive  durante  a  fase  processual,  para  ajudar  na  convicção  do  julgador,  já  ainda  não  houvera  a  prolação  de  decisão  administrativa,  este  sim,  ato  que  poderia  reconhecer  o  direito  à  contribuinte, desde que proferido por autoridade competente e de acordo com as normas legais.  APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO INTERESSADO  O processo foi instruído com as cópias de todos os documentos apresentados  no  processo  original  referentes  ao  estabelecimento  que  apurou  o  crédito,  inclusive  da  informação  fiscal  da  DIFIS/SP.  No  relatório  do  Parecer  SAORT,  consta  a  existência  de  tal  verificação  e  que  esta  foi  tida  como  sustentáculo  da  nova  verificação,  inclusive  com  os  argumentos  da  imprescindibilidade:  inclusão  de  créditos  de  filiais;  competência  da  DRF  da  jurisdição  dos  estabelecimentos  que  apuraram  o  crédito;  verificação  por  amostragem;  não  verificação  de  insumos  utilizados  na  produção  de  produtos  não  tributados  (não  industrializados) constantes da relação apresentada pelo  interessado;  inexistência de cópia do  Livro  de  Apuração  do  IPI  e  de  listagem  dos  insumos  utilizados  na  industrialização  dos  produtos para o crédito em questão; nem cópias de notas fiscais de aquisição e vendas.  Cabe ressaltar que a DRF não desconsiderou os documentos apresentados à  DIFIS/SP, apenas não os considerou suficientes para a verificação do montante do crédito a ser  ressarcido,  ou  melhor,  não  sendo  suficientes  para  apurar  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  solicitado.  Fl. 459DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     10 DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO FIM DA INSTRUÇÃO  As  normas  da  Lei  no  9.784,  de  29  de  janeiro  de  1999,  são  de  aplicação  subsidiária  às  instituídas  pelo Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  1972  –  PAF,  que  dispensa  qualquer  notificação  do  interessado  pelo  final  da  instrução  previamente  ao  Despacho  Decisório. Aliás,  a  intimação dos  termos do Despacho Decisório, marco do encerramento da  instrução, supre plenamente essa exigência.  BASE LEGAL E MOTIVAÇÃO DO INDEFERIMENTO  O  recorrente,  falaciosamente,  argumenta  que  o  motivo  que  levou  ao  indeferimento de seu pleito não está contemplado no legislação de regência. Ora, implícito no  art. 11 da Lei no 9.779, de 1999, e na Instrução Normativa no 33, de 1999, que o regulamenta (e  mesmo no art. 179 do CTN), o ressarcimento só é deferido a quem comprove a ele fazer jus. E  o recorrente não logrou fazê­lo.  Considero  que  o  despacho  decisório  está  corretamente  motivado  e  fundamentado.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO  Quanto  à  insinuação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  por  parte  do  Despacho Decisório, não há falar em contraditório e ampla defesa durante a fase inquisitorial  do  procedimento.  Somente  com  a  instauração  da  relação  processual  é  que  se  exige  a  estrita  observância  desses  princípios.  No  caso  concreto,  não  houve  qualquer  violação  do  devido  processo  legal. Repita­se,  em  face  da  competência  originária  da DRF para  apreciar  o  pleito,  não  há  falar  em  vinculação  aos  termos  da  representação  fiscal  da  DERAT/SP  ou mesmo  à  verificação prévia procedida por outro órgão.  JUSTIFICATIVAS  PARA  A  NÃO  APRESENTAÇÃO  DOS  DOCUMENTOS  REQUISITADOS  PELA  FISCALIZAÇÃO  O  recorrente  atribui  ao  grande  volume  dos  documentos  e  à  exigüidade  do  prazo dado para atendimento da intimação. Se a alegaçãojustifica a razão, não explica porque o  interessado,  enquanto  manifestante,  também  deixou  de  apresentá­los  em  sua  peça  de  reclamação. Transcorrida essa oportunidade processual, precluiu a possibilidade de fazê­lo em  sede de recurso voluntário.  INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DILIGÊNCIA  O pedido genérico de perícia não mereceria conhecimento porque não foram  atendidos  os  requisitos  do  PAF  (formulação  de  quesitos,  indicação  de  perito  e  sua  qualificação). Quanto ao pedido de diligência, a providência é discricionariedade da autoridade  julgadora a quo, e fundamentadamente desprezada. Não vislumbrei qualquer prejuízo à defesa.  Aliás, o interessado que, desidiosamente, deixou de comprovar o seu direito, não pode esperar  que a Administração o faça.  Mérito  No  mérito,  restou  cabalmente  demonstrado  nos  autos  que  o  interessado  omitiu­se  em  produzir  a  prova  que  lhe  cabia,  segundo  as  regras  de  distribuição  do  ônus  probatório do PAF. Prejuízo seu. Não o fazendo, teve seu pleito corretamente indeferido.  Fl. 460DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000302/2007­61  Acórdão n.º 3803­01.590  S3­TE03  Fl. 631          11 Desconfio,  no  entanto,  que o  contribuinte,  ora  recorrente,  satisfez­se  com a  dilação temporal do processo.  Por  fim, quanto  ao pedido de  correção do valor do  ressarcimento pela  taxa  Selic,  o  mesmo  queda  prejudicado,  porquanto  o  contribuinte  não  será  ressarcido  de  valor  algum.  PEDIDO DE DECLARAÇÃO DA TÁCITA HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO DECLARADA  Da  análise  dos  documentos  juntados  aos  autos  vê­se  que  a  Declaração  de  Compensação  ­  Dcomp  n    00165.54083.300603.1.01­0097  foi  transmitida  em  30/06/2003,  portanto,  a  autoridade  administrativa  teria  até  29/06/2008  para  apreciar  a  compensação  declarada em tal  instrumento, momento em que transcorreria o prazo do § 5   do artigo 74 da  Lei no. 9430, de 27 de dezembro 1996. O despacho decisório foi proferido em 16/06/2008, e o  interessado  foi  dele  intimado  em  18/06/2008.  Sendo  assim,  não  há  falar  em  homologação  tácita.  Conclusão  A decisão recorrida mantém­se por seus próprios fundamentos:  i)  o  desdobramento  do  pedido  original  foi  correto,  posto  que  os  créditos  foram  apurados por múltiplos estabelecimentos, jurisdicionados por diferentes autoridades  administrativas;  ii)  as  autoridades  administrativas  competentes  para  a  apreciação  dos  pedidos  desmembrados não estavam vinculadas aos termos da representação fiscal, podendo  diligenciar as verificações que entendessem necessárias e suficientes;  iii)  os despachos decisórios proferidos pelas autoridades competentes estão hígidos;  iv)  incabível a reunião dos processos desmembrados em atendimento às conveniências  do  recorrente  ou  do  patrono  da  causa  e  em  detrimento  das  regras  regimentais  de  distribuição e sorteio de processos para julgamento;  v)  toca ao interessado a prova do direito que alega ter;  vi)  no  indeferimento  do  pedido  genérico  de  perícia  e  do  pedido  de  diligência  não  redundou em cerceamento do direito de defesa;  vii)  o  termo  inicial  do  prazo  de homologação  tácita  das  compensações  declaradas  é  a  data  de  transmissão  da  declaração  e  não  a  data  de  protocolo  do  pedido  de  ressarcimento;  viii)  as Turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não  têm competência  originária para o julgamento de manifestações de inconformidade.  Com  essas  considerações  e  com  os  fundamentos  da  decisão  recorrida  que,  forte no § 1º do art. 50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, adoto como razão de decidir e  passam a fazer parte integrante desse voto, nego provimento ao recurso.  Fl. 461DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN     12 Sala das Sessões, em 4 de maio de 2011  Alexandre Kern  Fl. 462DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 16349.000302/2007­61  Acórdão n.º 3803­01.590  S3­TE03  Fl. 632          13     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   16349.000302/2007­61  Interessada:  BERTIN LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.590, de 4 de maio de 2011, da 3a. Turma Especial da 3a.  Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 4 de maio de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 463DF CARF MF Emitido em 21/06/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 07/05/2011 por ALEXANDRE KERN

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4567653 #
Numero do processo: 10073.000210/2010-88
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS COM PLANO DE SAÚDE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO BENEFICIÁRIO DO PLANO. DEDUÇÃO ILEGÍTIMA. Deduzidas despesas com pagamento de despesas médicas com plano de saúde e exigido pela autoridade autuadora a comprovação do beneficiário do mesmo, a falta de tal prova dá fundamento à manutenção do lançamento. Recurso improvido.
Numero da decisão: 2802-001.649
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
Nome do relator: CARLOS ANDRÉ RIBAS DE MELLO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos André Ribas de  Mello  (Relator),  Jorge  Claudio  Duarte  Cardoso  (Presidente),  German  Alejandro  San Martín  Fernández, Jaci de Assis Junior, Dayse Fernandes Leite, Sidney Ferro Barros.    Relatório  Trata o presente de crédito tributário constituído por meio da Notificação de  Lançamento de fls. 2 a 7. Foi apurado imposto de renda pessoa física suplementar no valor de  R$  873,36,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  referente  ao  exercício  2008,  ano  calendário 2007.    Conforme  a  descrição  dos  fatos  às  fls.  4  e  5,  a  Fiscalização  glosou  o  valor  de  R$  12.931,03,  em  tese,  indevidamente  deduzido  a  título  de  despesas  médicas,  referente a pagamentos a Amil Assistência Médica Internacional Ltda, tendo em vista a falta de  comprovação do efetivo pagamento e/ou a comprovação inequívoca dos beneficiários do plano.    A  interessada  apresentou  a  impugnação  de  fl.  1,  na  qual  afirma  que  o  valor refere­se a despesas médicas da própria.    Juntou os documentos de fls. 8 a 20.    Em  julgamento,  a  1ª  Turma  da  DRJ/RJ2,  em  sessão  realizada  no  dia  07/04/2011,  por  unanimidade,  julgou  procedente  o  lançamento,  ao  fundamento  de  que  os  documentos apresentados não apontam de forma inequívoca os beneficiários do plano de saúde  em questão.   Cientificada  da  supramencionada  decisão,  conforme  fl.36,  a  contribuinte,  tempestivamente,  interpôs Recurso Voluntário a fl. 37, atacando a decisão exarada pela DRJ,  aos seguintes fundamentos. Afirma que no ano­calendário em questão era a única beneficiária  do plano de saúde em questão, somente no ano seguinte tendo incluído seu filho, apresentando  documentos  que  buscam  comprovar  a  data  de  tal  inclusão;  que  no  passado  seu marido  fora  beneficiário do plano, mas que o mesmo já era falecido no ano­calendário em questão, trazendo  cópia de certidão de óbito. Afirma que o auto de infração deixa dúvidas quanto à norma que  haveria sido violada, dificultando a defesa.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Carlos André Ribas de Mello, Relator.  Em  sede  preliminar,  o  recurso  deve  ser  conhecido,  no  particular  em  que  impugna a exigência concernente às glosas de pagamentos de despesas médicas.  No  mérito,  a  prova  documental,  quando  exigida  pelo  Fisco,  para  dar  fundamento  a  deduções  de  despesas  médicas,  é  indispensável,  nos  termos  do  RIR/99.  Os  documentos trazidos pela contribuinte não apontam de forma clara o(s) beneficiário(s) do plano  Fl. 68DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO Processo nº 10073.000210/2010­88  Acórdão n.º 2802­001.649  S2­TE02  Fl. 68          3 de  saúde  em questão,  sendo de  todo modo  lamentável  que  as  empresas  não  forneçam desde  logo  comprovantes  que  contenham  todos  os  elementos  suficientes  a  que  sirvam  de  prova  perante o Fisco, mas se tratando este de fato relativo à relação jurídica entre a contribuinte e a  empresa que lhe presta serviços, em nada atingindo a Receita.  A mera exibição de contrato de prestação de serviços com a Amil, ainda que  indique  os  beneficiários,  retrata  a  situação  apenas  no momento  da  contratação  dos  serviços,  mas não durante todo o ano­calendário, sendo necessária a comprovação dos beneficiários em  relação a todos os pagamentos efetuados no decorrer do ano.  Rejeito as alegações de vício do auto de infração que apontou de forma clara  os fundamentos legais e motivou o lançamento na falta de comprovação de efetivo pagamento  e de indicação dos beneficiários.   Isto posto, nego provimento ao recurso..  É como voto.  (assinado digitalmente)  Carlos André Ribas de Mello                              Fl. 69DF CARF MF Impresso em 16/10/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 26/ 09/2012 por CARLOS ANDRE RIBAS DE MELLO, Assinado digitalmente em 03/10/2012 por JORGE CLAUDIO DUART E CARDOSO

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Numero do processo: 11020.002522/2009-71
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INSUMOS. ALCANCE DO TERMO. São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços que viabilizam ou que são pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente foi consumido no processo produtivo darão direito ao creditamento da contribuição. CREDITAMENTO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CUSTO DE VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte, e geram direito a crédito. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ART. 62-A DO RICARF. REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.
Numero da decisão: 3803-002.983
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito a crédito e autorizar o ressarcimento quanto às a) despesas com empilhadeiras; b) despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes desde que efetivamente comprovadas pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregadas do lançamento contabilizado em 11701009 ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; c) despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores, quanto às maquinas que comprovadamente foram essenciais ao processo de produção; e d) despesas com embalagem de transporte (material de transporte). O Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira reconheceu também o direito ao creditamento em relação às despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos, manutenção de laboratório. O Relator, além destes, reconheceu também o direito ao creditamento quanto às aquisições de pessoas físicas. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.
Nome do relator: JORGE VICTOR RODRIGUES
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 INSUMOS. ALCANCE DO TERMO. São insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços que viabilizam ou que são pertinentes ao processo produtivo e à prestação de serviços, que neles possam ser diretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço dela resultantes. CREDITAMENTO. COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES UTILIZADOS NO PROCESSO PRODUTIVO. POSSIBILIDADE. Somente os gastos expendidos com combustível que efetivamente foi consumido no processo produtivo darão direito ao creditamento da contribuição. CREDITAMENTO. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. CUSTO DE VENDA DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Se o serviço de transporte das mercadorias faz parte da operação de venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens de transporte serão necessárias para a preservação da integridade dos bens durante o transporte, e geram direito a crédito. CREDITAMENTO. PRODUTOS SUJEITOS À ALÍQUOTA ZERO. IMPOSSIBILIDADE. Não dará direito a crédito o valor da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota zero, isentos ou não alcançados pela contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO. AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. O crédito presumido instituído pela Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para dedução dos débitos apurados na sistemática da não cumulatividade aplicável na apuração das contribuições sociais, não sendo passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008 ART. 62-A DO RICARF. REPRODUÇÃO PELOS CONSELHEIROS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para reconhecer o direito a crédito e autorizar o ressarcimento quanto às a) despesas com empilhadeiras; b) despesas com aquisições de combustíveis e lubrificantes desde que efetivamente comprovadas pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregadas do lançamento contabilizado em 11701009 ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES; c) despesas com serviços de manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores, quanto às maquinas que comprovadamente foram essenciais ao processo de produção; e d) despesas com embalagem de transporte (material de transporte). O Conselheiro João Alfredo Eduão Ferreira reconheceu também o direito ao creditamento em relação às despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos, manutenção de laboratório. O Relator, além destes, reconheceu também o direito ao creditamento quanto às aquisições de pessoas físicas. Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/05/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES     2 CRÉDITO  PRESUMIDO.  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO.  INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL.  O  crédito  presumido  instituído  pela  Lei  nº  10.925/2004  somente  pode  ser  utilizado  para  dedução  dos  débitos  apurados  na  sistemática  da  não  cumulatividade  aplicável  na  apuração  das  contribuições  sociais,  não  sendo  passível de utilização em procedimentos de compensação ou ressarcimento.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  ART.  62­A  DO  RICARF.  REPRODUÇÃO  PELOS  CONSELHEIROS  QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSOS NO ÂMBITO DO CARF.  As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática prevista pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11  de  janeiro  de  1973, Código  de  Processo Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  o  direito  a  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  quanto  às  a)  despesas  com  empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente  comprovadas  pela  contribuinte  sua  participação no processo produtivo e segregadas do lançamento contabilizado em 11701009 ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES;  c)  despesas  com  serviços  de  manutenção de máquinas, tratores, retroescavadeiras e pulverizadores, quanto às maquinas que  comprovadamente foram essenciais ao processo de produção; e d) despesas com embalagem de  transporte  (material  de  transporte).  O  Conselheiro  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  reconheceu  também  o  direito  ao  creditamento  em  relação  às  despesas  com  materiais  de  limpeza  e  higienização,  cerca  para  rebanhos,  manutenção  de  laboratório.  O  Relator,  além  destes,  reconheceu  também  o  direito  ao  creditamento  quanto  às  aquisições  de  pessoas  físicas.  Designado para a redação do voto vencedor o Conselheiro Hélcio Lafetá Reis.   [assinado digitalmente]  Alexandre Kern ­ Presidente.   [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator.  [assinado digitalmente]  Hélcio Lafetá Reis ­ Redator designado.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Alexandre  Kern,  Belchior  Melo  de  Sousa,  Hélcio  Lafetá  Reis,  João  Alfredo  Eduão  Ferreira  e  Jorge  Victor  Rodrigues. Ausente o conselheiro Juliano Eduardo Lirani.    Fl. 375DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/05/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES Processo nº 11020.002522/2009­71  Acórdão n.º 3803­02.983  S3­TE03  Fl. 2          3 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  ressarcimento  de  crédito  de PIS  não  –  cumulativo  –  Exportação, transmitido em 18/09/2008, relativo ao primeiro trimestre de 2008, no valor de R$  22.327,42. Também consta pedido de compensação para este crédito.  A  unidade  de  origem,  após  diligência  junto  ao  estabelecimento  da  contribuinte, buscando a apuração da liquidez e certeza do crédito pleiteado, emitiu Despacho  Decisório  embasado  em  Relatório  Fiscal,  por  meio  do  qual  reconheceu  parcela  do  crédito  invocado  no  valor  de  R$  13.706,83  e  homologou  a  compensação  no  limite  do  crédito  reconhecido. Consta ainda que foram glosadas as seguintes despesas:  a)  Despesas com empilhadeiras (aquisição de GLP e manutenção);  b)  Despesas com aquisição de combustíveis e lubrificantes não utilizados na  produção;  c)  Produtos sujeitos à alíquota zero;  d)  Bens  diversos  (partes,  peças,  bens  destinados  ao  imobilizado,  peças  diversas);  e)  Materiais de Transporte;  f)  Crédito sobre bens do imobilizado;  g)  Compras de pessoas físicas.  Cientificada em 24.03.2010, apresentou manifestação de  inconformidade na  qual  impugna  todas  as  glosas  efetuadas  pelo  auditor  fiscal  e  acima  elencadas,  e  alega,  em  apertada síntese:  a)  Pretende  o  auditor  aplicar  o  conceito  do  IPI  para  definição  de  insumos  na  apuração  dos  créditos  de  PIS,  para  fins  da  não­cumulatividade,  quando  inexiste  lei  formal permissiva para tal extensão interpretativa;  b)  O  entendimento  aplicado  ao  caso  vai  de  encontro  ao  externado  em  decisões  administrativas  em  situações  análogas.  Oportunamente  colaciona  decisões  administrativas e judiciais favoráveis aos seus interesses;  A  DRJ  em  Belém  não  reconheceu  a  parcela  do  crédito  impugnada  (R$  8.620,59)  nem  homologou  a  compensação  declarada,  conforme  se  observa  da  ementa  que  transcrevemos abaixo:   ASSUNTO: Contribuição para o PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/03/2008  PAF. DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/05/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES     4 São improfícuos os julgados judiciais e administrativos trazidos  pelo  sujeito  passivo,  por  lhes  falecer  eficácia  normativa,  na  forma do artigo 100, II, do Código Tributário Nacional.  PAF. PERÍCIA. REQUISITOS.  Considera­se  não  formulado  o  pedido  de  perícia  que  deixa  de  atender aos requisitos previstos no art. 16 do Decreto n° 70.235,  de  1972.  Também  descabe  a  realização  de  perícia  quando  presentes  nos  autos  os  elementos  necessários  e  suficientes  à  dissolução do litígio administrativo e, ainda, quando a produção  probatória  invocada  pelo  sujeito  passivo  não  necessita  de  qualquer conhecimento técnico especializado.  PIS NÃO­CUMULATIVO.CRÉD1TOS. INSUMOS.  No  cálculo  do  PIS  Não­Cumulativo  somente  podem  ser  computados créditos calculados sobre valores correspondentes a  insumos,  assim  entendidos  os  bens  ou  serviços  aplicados  ou  consumidos diretamente na produção ou fabricação de bens e na  prestação de serviços.  DCOMP.  DIREITO  CREDITÓRIO.  QUANTUM  RECONHECIDO.  A  declaração  de  compensação,  por  vincular­se  à  existência  de  determinado  crédito,  somente  pode  ser  homologada  na  exata  medida  do  direito  creditório  que  tenha  sua  liquidez  e  certeza  reconhecidas.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Cientificada  em  30/05/2011,  apresentou  voluntariamente  recurso  em  13/06/2011  para  este  Conselho,  no  qual  repisa  os  argumentos  aduzidos  na  manifestação  de  inconformidade  e,  pleiteia  a  reforma  do  julgado  recorrido,  com  o  deferimento  do  pedido  de  ressarcimento, considerando que a Recorrente planta, produz e comercializa maçãs, e demais  atividades agropastoris.    Voto Vencido  Conselheiro Jorge Victor Rodrigues  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  demais  requisitos  para  a  sua  admissibilidade, portanto dele tomo conhecimento.  A  Rasip  Agropastoril  S.A.  tem  por  objeto  social  a  produção  agrícola  e  pastoril, a  fruticultura e apicultura; a criação de  rebanhos de diversas espécies; a  indústria, o  comércio, a importação e a exportação de produtos alimentícios, de produtos da agricultura, da  fruticultura e da pecuária,  inclusive derivados do leite; a elaboração e execução de projetos e  atividades  de  fruticultura,  florestamento  e  reflorestamento;  a  produção  e  comercialização  de  produtos agrícolas, sementes e mudas; e, a prestação de serviços inerentes a essas atividades.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/05/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES Processo nº 11020.002522/2009­71  Acórdão n.º 3803­02.983  S3­TE03  Fl. 3          5 Busca a contribuinte a repetição do indébito relativo ao PIS não­cumulativo –  exportação,  relativo  ao  primeiro  trimestre  de  2008,  por  meio  de  Per/Dcomp.  Seu  pleito  foi  parcialmente  deferido,  tendo  a  autoridade  fiscal  oportunamente  esclarecido  que  os  valores  glosados dizem respeito à aquisições que estariam fora do conceito de insumos tendo em vista  que não configuram matéria prima, produto  intermediário, material de embalagem e  também  não são serviços aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto.  A  Recorrente  utiliza  como  argumento,  em  suma,  que  todos  os  elementos  objetos de glosa pelo auditor  fiscal  fazem parte do processo produtivo da empresa, de modo  que os gastos e custos de produção devem gerar crédito de Pis/Pasep e COFINS.  Sobre  o  tema central  da  discussão,  em 29  de  agosto  de  2002,  foi  editada  a  Medida  Provisória  nº.  66,  que  instituiu  a  sistemática  da  não  cumulatividade  do  Pis/Pasep,  reproduzindo­a  na  Lei  n.  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2000.  Em  seu  art.  3º,  inciso  II,  a  referida  lei  autoriza  a  apropriação  de  créditos  calculados  em  relação  a  bens  e  serviços  utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. In verbis:  Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (grifamos)  Da mesma  forma,  a Medida  Provisória  n.  135,  de  30  de  outubro  de  2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  instituiu  a  sistemática  da  não­ cumulatividade da Cofins, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da  aquisição  de insumos em seu art. 3º, inciso II, de redação idêntica àquela do Pis/Pasep senão vejamos:   Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto  em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485,  de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada  pela Lei nº 10.865, de 2004)  Por intermédio da Emenda Constitucional n. 42/2003, de 31 de dezembro de  2003,  o  princípio  da  não­cumulatividade  das  contribuições  sociais  alcançou  o  plano  constitucional através da inserção do § 12 ao art. 195, que assim dispôs:  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/05/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES     6 Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta,  nos  termos  da  lei,  mediante  recursos  provenientes  dos  orçamentos  da União,  dos  Estados,  do Distrito Federal  e  dos Municípios,  e  das  seguintes  contribuições sociais:   I ­ do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada  na  forma da  lei,  incidentes sobre:  (Redação dada pela Emenda  Constitucional nº 20, de 1998)  [...]  b) a receita ou o faturamento;   [...]  §  12.  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV  do caput, serão não­cumulativas.  O  art  3º,  inciso  II  das  Leis  nos  10.637/02  e  10.833/03,  dispõe  sobre  a  possibilidade de a pessoa jurídica descontar créditos relacionados a bens e serviços, utilizados  como  “insumo”  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Buscando  normatizar  o  conteúdo  da  legislação  fiscal  em  comento,  a  Secretaria da Receita Federal veiculou, através das Instruções Normativas ns. 247/02 (redação  alterada  pela  Instrução  Normativa  358/2003),  e  404/04,  estabelecendo,  para  fins  de  aproveitamento de créditos, o alcance do termo "insumo", vejamos:  Instrução Normativa SRF n. 247/2002 ­ PIS/Pasep   Art.  66.  A  pessoa  jurídica  que  apura  o  PIS/Pasep  não­ cumulativo  com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  I – das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados  como  insumos:  (Redação  dada  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  b.1) na fabricação de produtos destinados à venda; ou (Incluída  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b.2)  na  prestação  de  serviços;  (Incluída  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  [...]§  5º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se  como  insumos:  (Incluído  pela  IN  SRF  358,  de  09/09/2003)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda: (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/05/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES Processo nº 11020.002522/2009­71  Acórdão n.º 3803­02.983  S3­TE03  Fl. 4          7 químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  II  ­  utilizados na prestação  de  serviços:  (Incluído pela  IN SRF  358, de 09/09/2003)  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos  no  ativo  imobilizado;  e  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003) (grifamos)  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins   Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica  pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da  mesma alíquota, sobre os valores:  I ­ das aquisições efetuadas no mês:  [...]b) de bens e serviços,  inclusive combustíveis e lubrificantes,  utilizados como insumos:  b.1) na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados  à venda; ou   b.2) na prestação de serviços;  [...]§  4º  Para  os  efeitos  da  alínea  "b"  do  inciso  I  do  caput,  entende­se como insumos:  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  a)  a  matéria­prima,  o  produto  intermediário,  o  material  de  embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais  como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo imobilizado;  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou consumidos na produção ou  fabricação do  produto;  II ­ utilizados na prestação de serviços:  a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de  serviços,  desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/05/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES     8  b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  do  serviço.  (grifamos)  [...]  O  que  se  extrai  da  leitura  dos  dispositivos  acima  transcritos  é  que  o  creditamento das contribuições sociais encontram­se adstritas aos bens utilizados na fabricação  ou  produção  de  bens  destinados  à  venda,  à  matéria­prima,  ao  produto  intermediário,  ao  material de embalagem e quaisquer outros que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano  ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre  o produto em fabricação.   Como se observa, a interpretação conferida pelos atos normativos da Receita  Federal, em muito se assemelha ao conceito de “insumos” conferido pela legislação do IPI, o  qual se transcreve abaixo a título comparativo:  Decreto n. 7.212/2010 ­ RIPI/2010 Art.226.Os estabelecimentos  industriais  e  os  que  lhes  são  equiparados  poderão  creditar­se  (Lei nº 4.502, de 1964, art. 25):  I­ do imposto relativo a matéria­prima, produto intermediário e  material  de  embalagem,  adquiridos  para  emprego  na  industrialização  de  produtos  tributados,  incluindo­se,  entre  as  matérias­primas  e  os  produtos  intermediários,  aqueles  que,  embora  não  se  integrando  ao  novo  produto,  forem  consumidos  no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os  bens do ativo permanente;  Todavia, não concebo a idéia de que a sistemática do Pis/Pasep e da Cofins  possa em tanto se assemelhar àquela adotada pela legislação que regulamenta o IPI.   O  regime da não­cumulatividade do  IPI,  cujo critério material é a operação  relativa  à  produtos  industrializados,  encontra  respaldo  no  art.  153,  §  3º,  II,  da  Constituição  Federal, o qual permite "a compensação do que for devido em cada operação com o montante  cobrado nas anteriores", a fim de impedir a tributação em cascata. Desse modo, na sistemática  da não­cumulatividade, temos o desconto do débito da saída do produto com o valor do crédito  da  entrada  do  insumo  que  foi  aplicado  no  produto  industrializado,  fazendo  com  que  haja  a  compensação dos valores cobrados nas etapas anteriores.   Por tal razão, o conceito de "insumo" para fins de não­cumulatividade do IPI,  restringe­se  basicamente  às  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem, bem como aos produtos que são consumidos no processo de industrialização, que  tenham efetivo  contato  com  o  produto.  Por  outro  lado,  no  caso  do Pis/Pasep  e  da Cofins,  o  legislador  não  restringiu  a  apropriação  de  créditos  de Pis/Pasep  aos  parâmetros  adotados  no  creditamento  de  IPI.  No  inciso  II  do  artigo  3º  da  Lei  10.637/2002,  o  legislador  incluiu  no  conceito de insumos os serviços contratados pela pessoa jurídica. Ademais, a tributação do IPI  se  relaciona  com  o  produto,  enquanto  que  a  do  PIS/Pasep  e  a  COFINS  se  relaciona  com  a  produção.  Entrementes,  não  podemos  admitir  que  se  amplie  tal  conceito  ao  ponto  de  permitir  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial, conforme preceitua os arts. 290 e 299 do RIR (despesas operacionais).  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/05/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES Processo nº 11020.002522/2009­71  Acórdão n.º 3803­02.983  S3­TE03  Fl. 5          9 A autorização para a dedução de despesas operacionais equipararia o PIS e a  COFINS  ao  imposto  de  renda,  o  que  não  seria  adequado,  já  que,  além  das  contribuições  incidirem  sobre  o  lucro,  e  não  sobre  a  receita,  o  IR  onera  o  produtor,  sem  levar  em  consideração a especificidade de suas atividades, o que não pode ser aplicado para o caso das  contribuições em questão.  Desta forma, pactuo do entendimento que o termo “insumos” utulizado pelo  legislador na apuração de créditos a serem descontados da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins denota uma abrangência maior do que MP, PI e ME relacionados ao IPI. Por outro lado,  tal abrangência não é tão elástica como no caso do IRPJ, a ponto de abarcar todos os custos de  produção e as depesas necessárias à atividade da empresa. Assim, tal qual o Estudo realizado  pela  PGFN/COCAT,  elaborado  pela  D.  Procuradora  Bruna  Garcia  Benevides,  acerca  do  alcanse  do  termo  “insumos”  pra  fins  de  creditamento  das  contribuições  aqui  abordadas,  entendo  que  “apenas  os  dispêndios  diretamente  ligados  aos  processos  de  prestação  de  serviços  e  de  fabricação  de  bens  dos  quais  decorrem  o  auferimento  de  uma  receita  é  que  podem  ser  considerados  insumos.  Se  entre  tais  dispêndios  e  os  respectivos  processos  produtivos houver uma inerência direta, haverá, então, direito ao crédito pleiteado.”  Imprescindível salientar que também não se pode entender como insumo tão ­ somente  os  gastos  com  bens  ligados  à  “essencialidade  ao  processo  produtivo”  ante  o  seu  inegável subjetivismo. Neste ponto, faço minhas as palavras do Il. Conselheiro Luiz Marcelo  Guerra de Castro, no acórdão nº 3102­01.143, em trecho que transcrevo a seguir:  “Ademais,  pedindo  vênia  ao  sujeito  passivo,  registro  minha  opinião no sentido de que o texto do já transcrito art. 3º, II, da  Lei nº 10.637, de 2002, não dá margem para que se considere a  “essencialidade” por si só como critério para a classificação do  gasto como insumo.  Mais  uma  vez,  reafirme­se,  o  dispositivo  legal  privilegia  a  relação de pertinência (ou inerência, segundo o parecer juntado  aos autos) com o processo produtivo, não fazendo menção, salvo  engano, à essencialidade do gasto.  Nessa linha, entendo ser perfeitamente possível que determinado  gasto,  por  alguma  circunstância  extrínseca  ao  processo  produtivo,  seja  considerado  essencial,  mas  que  por  não  estar  diretamente  ligado àquele processo, não possa ser considerado  insumo.”  Assim,  creio  que  o  critério  que  mais  confere  segurança  jurídica  para  a  Administração  Fazendária  e  seus  administrados  é  o  da  aplicação  direta  do  bem  no  processo  produtivo.  Desta  forma,  como  outrora  demonstrado,  a  abrangência  do  termo  “insumos”para  fins de creditamento do Pis/Pasep e da Cofins vai além daquele estabelecido pela legislação do  IPI  (MP, PI e ME), porém, aquém do alcance estabelecido pela legislação do IR, ressaltando  que o gasto necessita ser essencial ao processo produtivo, de forma que sua subtração importe  na  impossibilidade  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  obste  a  atividade  da  empresa, ou implique em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultante, e  que aquele bem tenha sido aplicado diretamente no processo produtivo.  Tecidas  essas  considerações,  passemos  à  análise mais  específica  das  glosas  procedidas pela autoridade preparadora em fls. 139/146 dos autos.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/05/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES     10 APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  DESPESAS  COM  EMPILHADEIRAS  No  relatório  fiscal,  narra  o  auditor  responsável  que  quando  da  visita  à  empresa,  verificou­se  que o  contribuinte  utilizava  as  empilhadeiras  para  descarregamento  da  fruta  vinda  dos  pomares,  carregamento/descarregamento  da  fruta  nas  câmaras  frias,  movimentação pelo packing (local onde a maçã é selecionada, limpada e embalada), bem como  no carregamento das caixas de maçãs na saída dos produtos do estabelecimento.  Assim,  pelo  critério  da  essencialidade,  observa­se  que  as  empilhadeiras,  participam efetivamente do processo produtivo da empresa uma vez que trabalham diretamente  no produto, movimentando a maçã desde à produção até a expedição.   Neste sentido, tendo em vista que a subtração do serviço importa em óbice à  atividade  da  empresa,  entendo  que  as  despesas  com  as  empilhadeiras  devem  gerar  o  creditamento.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE DESPESAS COM AQUISIÇÕES  DE COMBUSTÍVEL E LUBRIFICANTE   Continua  a  narrativa  do  fiscal  atuante,  desta  vez  no  tocante  aos  gastos  oriundos  de  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  sobre  os  quais  tenta  a  empresa se creditar:  A  aquisição  de  combustíveis  e  lubrificantes  constitui  parcela  vultosa  do  total  de  créditos  escriturados  pela  contribuinte,  de  acordo com a memória de cálculo apresentada pela contribuinte.  Durante a execução da diligência fiscal à empresa constatamos  que grande parte destes combustíveis e lubrificantes é destinada  a uso em tratores. Contudo, há de se lembrar que a contribuinte  utiliza  tais  tratores  tanto em pomares em produção, quanto  em  pomares  ainda  não  produtivos.  Tal  constatação  é  embasada  pelas  informações contábeis da  empresa,  em especial no grupo  de contas 13214 ­ MOBILIZAÇÕES EM ANDAMENTO.  Analisando  o  razão  das  contas  de  nível  inferior  (nível  5),  constatamos que nas contas  referentes aos pomares ainda  i não  produtivos  ("POMAR  NOVO")  existem  lançamentos  a  débito  cujas contrapartidas estão localizadas nas contas de estoque, em  especial na conta 11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E  LUBRIFICANTES.  Ou  seja,  a  contribuinte  adquire  os  combustíveis e lubrificantes, realizando um lançamento a crédito  em fornecedores e a débito nas contas de estoque e PIS/COFINS  a  recuperar.  Contudo,  parcela  deste  estoque  de  combustíveis  não  é  efetivamente  utilizada  como  insumo,  pois  acaba  destinada ao ativo imobilizado.   Seguindo  o  mesmo  raciocínio  do  tópico  anterior,  somente  os  gastos  expendidos com combustível que efetivamente  incidiram no processo produtivo darão direito  ao creditamento do Pis pleiteado pela contribuinte. Assim, do estoque de combustíveis que não  foram  efetivamente  utilizados  como  insumos  e  foram,  portanto,  destinados  ao  ativo  imobilizado, destes valores não poderá a empresa se creditar.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS SUJEITOS À ALÍQUOTA  ZERO  Fl. 383DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/05/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES Processo nº 11020.002522/2009­71  Acórdão n.º 3803­02.983  S3­TE03  Fl. 6          11 No  que  tange  ao  aproveitamento  dos  créditos  relativos  a  bens  sujeitos  à  alíquota zero, transcrevemos a vedação expressa apresentada pelo inciso II, §2° do art. 3º das  Leis n° 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002:  § 2º Não dará direito a crédito o valor: (Redação dada pela Lei  nº 10.865, de 2004)  I ­ de mão­de­obra paga a pessoa física; e (Incluído pela Lei nº  10.865, de 2004)  II ­ da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à alíquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)  Percebe­se que o que a somente possibilita a tomada de crédito relativamente  a bens e serviços sujeitos ao pagamento da contribuição. Vale dizer: se sobre a receita gerada  na  operação  anterior,  quando  da  aquisição  do  bem  ou  serviço,  não  incidiram  (ou  estavam  isentos  ou  sujeitos  à  alíquota  zero)  o  PIS  e  a  COFINS,  não  há  que  se  falar  em  crédito  na  operação seguinte. 1  Este  mesmo  entendimento  foi  refletido  no  julgamento  do  Resp  nº  1.134.90300/SP, submetido ao crivo dos recursos repetitivos (543­C do CPC), que por força do  art. 62­A do RICARF estamos obrigados a reproduzir:  PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO CPC. TRIBUTÁRIO.  IPI.  DIREITO  AO  CREDITAMENTO  DECORRENTE  DO  PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.  INSUMOS  OU  MATÉRIAS­PRIMAS  SUJEITOS  À  ALÍQUOTA  ZERO OU NÃO TRIBUTADOS. IMPOSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA  FIRMADA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  1. A aquisição de matéria­prima e/ou insumo não tributados ou  sujeitos  à  alíquota  zero,  utilizados  na  industrialização  de  produto  tributado  pelo  IPI,  não  enseja  direito  ao  creditamento  do tributo pago na saída do estabelecimento industrial, exegese  que  se  coaduna  com  o  princípio  constitucional  da  não­                                                             1  Vide: AMS  2006.32.00.002652­2/AM, Rel. Desembargador  Federal  Reynaldo  Fonseca,  Conv.    Juíza  Federal  Gilda Sigmaringa Seixas (conv.), Sétima Turma,e­DJF1 p.236 de 27/11/2009;     IPI ­ INSUMO ­ ALÍQUOTA ZERO ­ AUSÊNCIA DE DIREITO AO CREDITAMENTO. Conforme disposto no  inciso  II  do  §  3º  do  artigo  153  da  Constituição  Federal,  observa­se  o  princípio  da  não­cumulatividade  compensando­se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores, ante o que não se  pode cogitar de direito a crédito quando o insumo entra na indústria considerada a alíquota zero. IPI ­ INSUMO ­  ALÍQUOTA ZERO ­ CREDITAMENTO ­  INEXISTÊNCIA DO DIREITO ­ EFICÁCIA. Descabe, em face do  texto  constitucional  regedor  do  Imposto  sobre Produtos  Industrializados  e  do  sistema  jurisdicional  brasileiro,  a   modulação de efeitos do pronunciamento do Supremo, com isso sendo emprestada à Carta da República a maior  eficácia possível, consagrando­se o princípio da segurança jurídica.  (RE 353657, Relator(a):  Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 25/06/2007, DJe­041 DIVULG  06­03­2008 PUBLIC 07­03­2008 EMENT VOL­02310­03 PP­00502 RTJ VOL­00205­02 PP­00807)   Fl. 384DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/05/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES     12 cumulatividade  (Precedentes  oriundos  do  Pleno  do  Supremo  Tribunal  Federal:  (RE  370.682,  Rel.  Ministro  Ilmar  Galvão,  julgado em 25.06.2007, DJe­165 DIVULG 18.12.2007 PUBLIC  19.12.2007 DJ 19.12.2007;  e RE 353.657, Rel. Ministro Marco  Aurélio,  julgado  em  25.06.2007,  DJe­041 DIVULG  06.03.2008  PUBLIC 07.03.2008).  2.  É  que  a  compensação,  à  luz  do  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  (erigido pelo artigo 153, § 3º,  inciso  II,  da  Constituição  da República Federativa  do Brasil  de 1988),  dar­ se­á somente com o que foi anteriormente cobrado, sendo certo  que  nada  há  a  compensar  se  nada  foi  cobrado  na  operação  anterior.  3. Deveras, a análise da violação do artigo 49, do CTN, revela­ se  insindicável  ao Superior Tribunal de Justiça,  tendo em vista  sua umbilical conexão com o disposto no artigo 153, § 3º, inciso  II,  da  Constituição  (princípio  da  não­cumulatividade),  matéria  de  índole  eminentemente  constitucional,  cuja  apreciação  incumbe, exclusivamente, ao Supremo Tribunal Federal.  4. Entrementes,  no  que  concerne  às  operações  de  aquisição  de  matéria­prima  ou  insumo  não  tributado  ou  sujeito  à  alíquota  zero,  é mister  a  submissão  do  STJ  à  exegese  consolidada  pela  Excelsa  Corte,  como  técnica  de  uniformização  jurisprudencial,  instrumento  oriundo  do  Sistema  da  Common  Law  e  que  tem  como desígnio a consagração da Isonomia Fiscal.  5.  Outrossim,  o  artigo  481,  do  Codex  Processual,  no  seu  parágrafo  único,  por  influxo  do  princípio  da  economia  processual, determina que "os órgãos fracionários dos tribunais  não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de  inconstitucionalidade, quando  já houver pronunciamento destes  ou do plenário, do Supremo Tribunal Federal sobre a questão" .  6.  Ao  revés,  não  se  revela  cognoscível  a  insurgência  especial  atinente às operações de aquisição de matéria­prima ou insumo  isento,  uma  vez  pendente,  no  Supremo  Tribunal  Federal,  a  discussão acerca da aplicabilidade, à espécie, da orientação  firmada  nos  Recursos  Extraordinários  353.657  e  370.682  (que versaram sobre operações não tributadas e/ou sujeitas  à  alíquota  zero)  ou  da  manutenção  da  tese  firmada  no  Recurso  Extraordinário  212.484  (Tribunal  Pleno,  julgado  em 05.03.1998, DJ  27.11.1998),  problemática  que  poderá  vir  a  ser  solucionada  quando  do  julgamento  do  Recurso  Extraordinário 590.809, submetido ao rito do artigo 543­B,  do CPC (repercussão geral).  7. In casu, o acórdão regional consignou que:  "Autoriza­se a apropriação dos créditos decorrentes de insumos,  matéria­prima e material de embalagem adquiridos sob o regime  de isenção, tão somente quando o forem junto à Zona Franca de  Manaus, certo que inviável o aproveitamento dos créditos para a  hipótese  de  insumos  que  não  foram  tributados  ou  suportaram  a  incidência  à  alíquota  zero,  na  medida  em  que  a  providência  substancia,  em  verdade,  agravo  ao  quanto  estabelecido  no  art.  153, § 3°, inciso II da Lei Fundamental, já que havida opção pelo  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/05/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES Processo nº 11020.002522/2009­71  Acórdão n.º 3803­02.983  S3­TE03  Fl. 7          13 método de subtração variante imposto sobre imposto, o qual não  se  compadece  com  tais  creditamentos  inerentes  que  são  à  variável  base  sobre  base,  que  não  foi  o  prestigiado  pelo  nosso  ordenamento constitucional."  8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte,  desprovido.  Acórdão submetido ao regime do artigo 543­C, do CPC, e  da Resolução STJ 08/2008.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE BENS DIVERSOS   Restou apurado pela autoridade fiscal que a contribuinte, registra créditos sob  a rubrica "Outras Operações com Direito a Crédito" em seus DACONs. Através da análise da  memória de cálculo, constatou­se que tais créditos provêm de despesas com serviços, partes e  peças de manutenção de máquinas e equipamentos, entre outros.  Consta  ainda  que  a  fiscalizada  trouxe  neste  momento  nova  memória  de  cálculo  adicionando  colunas para o número do  bem aplicado,  a descrição do bem,  centro de  custo, bem como a respectiva descrição de cada um dos itens inclusos como "Outros créditos".  No  tocante  ao  Centro  de  custos  MAPE  (máquinas  pesadas),  MACE  (manutenção  civil  e  elétrica),  DIFR  e  MANU,  tenho  que  as  despesas  vinculadas  a  estes  centros  de  custos  não  podem  ser  consideradas  insumos  para  fins  de  creditamento,  tendo  em  vista  que  tais  receitas  descritas  como  "Oficina  (geral)",  "Conservação  de maquinas  (Geral)",  incluindo  até mesmo  manutenção em veículos leves, ou seja, são utilizadas de diversas formas que não, diretamente  e especificamente no processo produtivo que ora se analisa.  As  despesas  com  manutenção  de  veículos  Gol,  Ford  Courier,  Kombi  e  Meriva, bens destinados a estoque/oficinas,também seguem as considerações tecidas acima.  Por  sua  vez,  tomando  por  vista  que  a  Interessada  também  é  produtora  de  queijo e derivados do leite, e portanto necessita de todo um cuidado quanto ao gado, para que o  produto comercializado e fornecido ao consumidor final seja de boa qualidade, despesas com  materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório dado seu  contato  direto  com  o  produto  e  participação  efetiva  no  processo  produtivo  devem  ser  aproveitadas pela empresa.   Os demais insumos lançados na rubrica "Insumos ­ Linha 2" e descritos pelo  fiscal como estacas e fita para enxertia ­ bem que deve ser destinado ao imobilizado; decalco  de  caminhão,  areia,  palitos,  lonas,  e  vinhos  não  serão  considerados  por  não  apresentarem  características de insumo.  APURAÇÃO DE CRÉDITOS SOBRE MATERIAL DE TRANSPORTE  Outrossim, a autoridade  fiscal glosou, ainda, o que considerou “embalagem  de  transporte”.  Em  sua  justificativa,  a  glosa  se  fundou  na  impossibilidade  de  enquadrar  a  respectiva nas hipóteses previstas no art. 3º das Leis 10.637, de 2002, e 10.833, de 2003, seja  como  insumo  da  produção  (inciso  II),  seja  como  despesas  de  fretes  na  operação  de  venda  (inciso  IX).  Para  tanto,  utilizou­se  da  legislação  do  IPI,  que  distingue  a  embalagem  de  apresentação  e  a  de  acondicionamento  para  transporte,  pois  separam  a  que  pode  ser  considerada insumo e a que não pode.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/05/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES     14 Constam  na  glosa  itens  como  Cantoneiras  –  utilizadas  para  evitar  o  amassamento das  caixas de papelão pelas  amarras durante o  transporte do produto; Pallets  e  seus  acessórios  –  pregos  e  etiquetas  –  utilizados  para  o  empilhamento  de  caixas  para  armazenamento e transporte; Fitas/Amarras – usadas para amarrar as caixas de papelão sobre  os pallets.  Não  poderíamos  concordar  com  tal  decisão.  Isso  porque  a  embalagem  de  transporte,  de  fato,  faz  parte  do  custo  de  venda  daquele  produtor. Elas  visam  a  conservação  proteção do produto durante o  transporte  contra  agentes externos  indesejáveis como choques  mecânicos, poeira, outros agentes contaminantes, água, umidade, etc, mormente porquanto será  manuseada por pessoal não especializado.  Assim,  se o  serviço de  transporte das mercadorias  faz parte da operação de  venda, tendo seus custos suportados pelo produtor, as embalagens em questão serão necessárias  para  a  preservação  da  integridade  dos  bens  durante  o  transporte,  e  podem  ser  consideradas  como insumos deste.  Numa  interpretação  extensiva,  pode­se  considerar  o  material  de  transporte  insumo  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias,  nos  termos  definidos no art. 3º, inciso II, das Leis n. 10.637/2002.  No caso do PIS, o inciso IX deixou bem clara esta intenção quando incluiu os  serviços  de  armazenagem  de  mercadoria  e  de  frete,  quando  suportados  pelo  vendedor.  A  própria  lei mais  recente,  ao  dar  efetividade  ao  princípio  da  não­cumulatividade  expresso  no  artigo 195, § 12, da Constituição Federal, visando sempre diminuir os custos finais do produto,  pelo não­repasse a este de tributos cobrados em toda da cadeia produtiva, considerou a situação  de o próprio produtor arcar com os custos de armazenagem de frete, descontando­se os créditos  de  PIS  e  COFINS  referentes  a  estes  serviços  da  apuração  do  tributo  correspondente.  Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 2  APURAÇÃO  DE  CRÉDITOS  SOBRE  OS  BENS  DO  ATIVO  IMOBILIZADO  No que  tange  à  defesa destinadas  aos  bens  do  ativo  imobilizado,  embora  o  relatório fiscal tenha detalhado a contabilidade apresentada pela Recorrente e identificado cada  uma das glosas, percebe­se que a mesma limitou­se a tecer considerações genéricas em relação  ao ponto impugnado, alegando que a impossibilidade de verificação e identificação dos valores  que  compõem  a  glosa  que  nos  dizeres  do  julgador  de  piso,  se  encontraram  “em  frontal  antagonismo à evidente clareza e precisa descrição constante do ato impugnado”.   Consequentemente, meras objeções genéricas e desacompanhadas de provas  não  serão  conhecidas  por  inobservância do  disposto  no  art.  16,  III,  do Decreto  n°  70.235,  o  qual exige impugnação específica dos pontos em que haja discordância.   Ante o exposto, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao presente recurso  voluntário para reconhecer o direito a crédito e autorizar o ressarcimento quanto às a) despesas  com  empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregada  do  lançamento  contabilizado  em  11701009  ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES; c) despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos,  manutenção  de  laboratório  d)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras e pulverizadores quanto as maquinas que comprovadamente tiveram contato                                                              2 REsp 1125253/SC. Relatoria do Min. Humberto Martins. Julgado em 19/08/2009.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/05/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES Processo nº 11020.002522/2009­71  Acórdão n.º 3803­02.983  S3­TE03  Fl. 8          15 direto com o produto e foram essenciais ao processo de produção; e) despesas com embalagem  de  transporte  (material  de  transporte),  bem  como,  homologar  a  compensação  no  limite  do  crédito reconhecido. Por outro lado não reconheço a parcela do crédito pleiteado decorrente de  despesas  contabilizadas  como  ativo  imobilizado,  manutenção  de  instalações  (colchão,  areia,  tinta), créditos sobre bens diversos que não tiveram contato direto com o produto e não foram  essenciais para a produção, ou seja, que  foram genericamente utilizados pela empresa, assim  como, apuração de créditos quanto aos produtos sujeitos à alíquota zero e a parcela segregada  do  combustível/  lubrificante  que  integralizou  o  ativo  imobilizado  da  Interessada  (conta  11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES).  [assinado digitalmente]  Jorge Victor Rodrigues ­ Relator  Voto Vencedor  Conselheiro Hélcio Lafetá Reis  Em  relação  ao  voto  vencido,  há  apenas  duas  questões  a  serem  abordadas  neste voto vencedor,  sobre  as quais houve entendimento majoritário  em sentido  contrário  ao  esposado pelo relator, a saber:  a) direito ao creditamento em relação às despesas com materiais de limpeza e  higienização, cerca para rebanhos e manutenção de laboratório;  b)  direito  ao  creditamento  em  relação  às  aquisições  de  pessoas  físicas  –  crédito presumido.  De  início,  deve­se  registrar  que  a  não  cumulatividade  aplicada  às  contribuições  sociais  para  o  PIS  e  Cofins  não  se  confunde  com  a  não  cumulatividade  dos  impostos  IPI  e  ICMS.  Nesta,  além  da  origem  constitucional,  diferentemente  da  não  cumulatividade  das  contribuições  de  origem  legal,  a  sistemática  do  encontro  de  contas  entre  débitos  e  créditos  refere­se  ao  ciclo  de  produção  ou  de  comercialização  de  um  produto  ou  mercadoria.  Na não cumulatividade do IPI, por exemplo, o direito ao creditamento refere­ se  às  aquisições  de  insumos  que  serão  aplicados  nos  produtos  industrializados  que  serão  comercializados pelo contribuinte­industrial, encontrando­se circunscrita a não cumulatividade  à produção do bem. O  imposto pago na  aquisição de  insumos encontra­se destacado na nota  fiscal e será ele, e tão somente ele, que dará direito ao creditamento.  No processo produtivo de um bem, há eventos de natureza  física; enquanto  que no auferimento de receitas, tem­se um complexo de atividades envolvidas que extrapola os  elementos físicos para alcançar, também, os elementos funcionais relevantes.  Na  não  cumulatividade  das  contribuições,  o  elemento  de  valoração  não  é  mais  o  produto  ou  mercadoria  em  si  considerado,  mas  o  total  das  receitas  auferidas  pelos  contribuintes,  o que  engloba  todo o  resultado da  atividade operacional da pessoa  jurídica. O  fato gerador sob interesse não é apenas a saída ou entrada de uma mercadoria ou produto – o  que  pode  se  constituir  em parte  ínfima da  atividade  global  do  sujeito  passivo  –, mas  todo  o  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/05/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES     16 resultado  comercial  e  financeiro  da  principal  e,  muitas  vezes,  exclusiva,  atividade  do  contribuinte.  O  regime  não  cumulativo  das  contribuições  sociais  não  se  refere  à  recuperação, stricto sensu, dos tributos pagos na etapa anterior da cadeia de produção, mas a  um conjunto de bens e serviços definido pelo legislador, “tratando­se, em realidade, mais como  um crédito presumido do que de uma não cumulatividade” 3.  Como nos ensina Marco Aurélio Greco4, ao analisar a previsão legal da não  cumulatividade  das  contribuições,  a  apuração  dos  créditos  de  PIS  e  Cofins  envolve  um  conjunto de dispêndios “ligados a bens e serviços que se apresentem como necessários para o  funcionamento do fator de produção, cuja aquisição ou consumo configura conditio sine qua  non da própria existência e/ou funcionamento” da pessoa jurídica.  Greco  considera,  ainda,  que  o  termo  “insumo”  utilizado  pelas  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003  abrange  “os  bens  e  serviços  ligados  à  ideia  de  continuidade  ou  manutenção  do  fator  de  produção,  bem  como  os  ligados  à  sua  melhoria.  Ficam  de  fora  da  previsão  legal  os  dispêndios  que  se  apresentem  num  grau  de  inerência  que  configure mera  conveniência da pessoa jurídica contribuinte (sem alcançar perante o fator de produção o nível  de uma utilidade ou necessidade) ou, ainda, que ligados a um fator de produção, não interfiram  com o seu funcionamento, continuidade, manutenção e melhoria”.  Somente os bens e serviços utilizados de forma direta na produção da pessoa  jurídica  dão  direito  ao  crédito  das  contribuições,  devendo  ser,  efetivamente,  absorvidos  no  processo produtivo que constitui o objeto da sociedade empresária.  Além da possibilidade, em tese, de um determinado bem cumprir, para  fins  de creditamento, o  requisito de utilidade ou necessidade para a produção, devem constar dos  autos informações convincentes de que ele seja aplicado diretamente na produção, sem o que  não se pode concluir quanto à sua inclusão no conjunto de aquisições sobre o qual se calculará  o direito creditório.  I. Creditamento. Gastos com materiais de limpeza e higienização, cercas  para rebanho e manutenção de laboratórios.  Inobstante as peculiaridades da não cumulatividade das contribuições sociais,  conforme  acima  abordado,  não  se  pode  ampliar  o  direito  ao  creditamento  no  sentido  de  alcançar  o  abatimento  de  toda  e  qualquer  despesa  necessária  à  manutenção  da  atividade  empresarial.  Conforme apontado pelo relator, a “autorização para a dedução de despesas  operacionais equipararia o PIS e a COFINS ao imposto de renda, o que não seria adequado”, já  que as contribuições incidem sobre a receita, e não sobre o lucro.  Inexiste nos autos comprovação  inequívoca de que os gastos com materiais  de  limpeza  e  higienização  se  encontram  vinculados  direta,  necessária  ou  totalmente  ao  processo produtivo da pessoa jurídica.                                                              3 ANAN JR., Pedro. A questão do crédito de PIS e Cofins no regime da não cumulatividade. Revista de Estudos  Tributário. Porto Alegre: v. 13, n. 76, nov/dez 2010, p. 38.  4  GRECO, Marco Aurélio. Não­cumulatividade  no  PIS  e  na  COFINS.  In:  PAULSEN,  Leandro  (coord.).  Não­ cumulatividade das contribuições PIS/PASEP e COFINS. IET e IOB/THOMSON, 2004.  Fl. 389DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/05/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES Processo nº 11020.002522/2009­71  Acórdão n.º 3803­02.983  S3­TE03  Fl. 9          17 Os  materiais  de  limpeza  e  higienização  podem  ser  utilizados  de  forma  generalizada  em  todos  os  departamentos  e  setores  do  estabelecimento,  inclusive  os  administrativos,  inexistindo nos autos prova manifesta que possibilite a discriminação de seu  uso apenas no processo produtivo da pessoa jurídica.  Quanto às cercas para rebanho, elas se mostram mais consentâneas com bens  do ativo imobilizado, cujo direito ao creditamento deriva de depreciação e não do valor total de  sua aquisição.  Os  dispêndios  com  manutenção  de  laboratório  não  se  encontram  discriminados da forma precisa que possibilite aferir a sua natureza, se vinculados ao processo  produtivo  ou  não.  Segundo  a  Fiscalização,  essas  despesas  não  se  referem  a  manutenção  de  máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo.  Nesse  sentido,  uma  vez  que  não  se  têm  por  configurados  os  requisitos  da  utilidade ou da necessidade e da aplicação direta na produção, não se acatam tais dispêndios no  cálculo do crédito decorrente da não cumulatividade da contribuição.  II.  Aquisições  de  pessoas  físicas.  Agroindústria.  Ressarcimento  do  crédito presumido. Impossibilidade.  A Lei n° 10.637/2002, que instituiu a contribuição para o PIS não cumulativa  assim dispunha:  Art.  2º  Para  determinação  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep  aplicar­se­á,  sobre  a  base  de  cálculo  apurada  conforme o disposto no art. 1º, a aliquota de 1,65% (um inteiro e  sessenta e cinco centésimos por cento).  (...)  Art. 3º Do valor apurado na  forma do art. 2º a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  § 10 Sem prejuízo do aproveitamento dos créditos apurados na  forma  deste  artigo,  as  pessoas  jurídicas  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  capítulos 2 a 4, 8 a 12 e 23, e nos códigos 01.03, 01.05, 0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  15.07  a  1514,  1515.2,  1516.20.00,  15.17,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  Nomenclatura  Comum  do  Mercosul  ­  NCM,  destinados  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  devida  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens e  serviços referidos no inciso II do caput deste artigo, adquiridos,  no mesmo período, de pessoas físicas residentes no País.  § 11 Relativamente ao crédito presumido referido no § 10:  Fl. 390DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/05/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES     18 1 ­ seu montante será determinado mediante aplicação, sobre o  valor das mencionadas aquisições, de aliquota correspondente a  70%  (setenta  por  cento)  daquela  constante  do  caput  do  art.  2º  desta Lei; (Redação dada pela Lei n°10.865. de 2004)  II ­ o valor das aquisições não poderá ser superior ao que vier a  ser  fixado,  por  espécie  de  bem  ou  serviço,  pela  Secretaria  da  Receita Federal ­ SRF, do Ministério da Fazenda.  De acordo com os dispositivos legais supra, a agroindústria poderia se valer  de  créditos  presumidos  para  deduzi­los  dos  débitos  a  recolher  em  decorrência  da  não  cumulatividade, podendo,  ainda,  nos  casos de haver crédito disponível no  final do  trimestre,  compensá­los ou requerer seu ressarcimento, nos termos do art. 16 da Lei nº 11.116/2005.  Contudo, os §§ 10 e 11 do art. 3º acima reproduzidos foram revogados pela  Medida Provisória n° 183/2004, convertida na Lei n° 10.925/2004, que reinstituiu os créditos  presumidos da agoindústria nos seguintes termos:  Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  animal  ou  vegetal,  classificadas  nos  Capítulos  2  a  4,  8  a  12,  15,  16  e  23,  e  nos  códigos  01.03,  01.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  09.01,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00,  todos  da  NCM,  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o  valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro de 2003, adquiridos de pessoa  física ou recebidos de  cooperado pessoa física.   (...)  Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias  de  origem  vegetal,  classificadas  no  código 22.04, da NCM, poderão deduzir da contribuição para o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens  referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis nos 10.637, de  30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (Vigência)  Conforme excerto  supra, a Lei n° 10.925/2004 dispôs  sobre a possibilidade  da  pessoa  jurídica  apenas  deduzir  da  contribuição  devida  em  cada  período  de  apuração  o  crédito presumido, tendo sido mantidas as revogações promovidas pela Medida Provisória que  a originou, não se aplicando a partir de então, por conseguinte, a apuração da contribuição, no  que se refere ao crédito presumido, da forma prevista no art. 3° da Lei nº 10.637/2002.  Nessa nova sistemática, deixou de existir a possibilidade de compensação ou  ressarcimento  do  crédito  presumido,  por  inexistir  autorização  legal  nesse  sentido,  dado  que,  após  as  alterações  legislativas  supra  referenciadas,  o  aproveitamento  dos  créditos  da  contribuição,  via  dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  da  forma  prevista  nas  Leis  n°  10.637/2002 e 10.833/2003, passou a se  restringir aos casos de apuração na forma do art. 3º  Fl. 391DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/05/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES Processo nº 11020.002522/2009­71  Acórdão n.º 3803­02.983  S3­TE03  Fl. 10          19 dos  mesmos  diplomas  legais,  não  alcançando  a  nova  hipótese  de  apuração  do  crédito  presumido sob análise.  A autorização legal à compensação e ao ressarcimento prevista no art. 16 da  Lei nº 11.116/2005 se restringe às hipóteses previstas no art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30  de abril de 2004. Os artigos 8º e 15 da Lei nº 10.925/2004 não se encontram abarcados pelo  permissivo legal.  Dessa forma, após a vigência da Lei n° 10.925/2004, passou­se a prever, tão  somente, o aproveitamento do crédito presumido por meio de dedução dos débitos da própria  contribuição devida em cada período, na sistemática da não cumulatividade, não se aplicando,  no caso, o disposto na Lei n° 11.116/2005.  Eis o teor do art. 16 da Lei nº 11.116/2005:  Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da  Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do  art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004, acumulado ao  final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto  no art. 17 da Lei no 11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá  ser objeto de:   I  ­  compensação  com  débitos  próprios,  vencidos  ou  vincendos,  relativos  a  tributos  e  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica  aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação  específica aplicável à matéria.  Parágrafo  único.  Relativamente  ao  saldo  credor  acumulado  a  partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­calendário  anterior ao de publicação desta Lei,  a  compensação ou pedido  de  ressarcimento  poderá  ser  efetuado a partir  da  promulgação  desta Lei.   Nos  termos do caput do art. 16 supra, constata­se que apenas nas hipóteses  dos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril  de  2004,  o  saldo  credor  acumulado  ao  final  de  cada  trimestre  do  ano­calendário,  em  virtude  do  disposto  no  art.  17  da  Lei  no  11.033,  de  21  de  dezembro  de  2004,  poderá  ser  utilizado por meio de compensação ou ressarcimento.  Portanto, a partir da vigência da Lei nº 10.925/2004, o crédito presumido sob  análise  deixou  de  ser  passível  de  compensação  ou  ressarcimento,  podendo,  apenas,  ser  utilizado para a dedução dos débitos da contribuição devida em cada período na sistemática da  não cumulatividade.  III. Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  PROVER  PARCIALMENTE  o  recurso,  para  RECONHECER  o  direito  a  crédito  e  autorizar  o  ressarcimento  quanto  às  a)  despesas  com  Fl. 392DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/05/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES     20 empilhadeiras;  b)  despesas  com  aquisições  de  combustíveis  e  lubrificantes  desde  que  efetivamente comprovada pela contribuinte sua participação no processo produtivo e segregada  do  lançamento  contabilizado  em  11701009  ­  ESTOQUE  DE  COMBUSTÍVEIS  E  LUBRIFICANTES;  c)  despesas  com  serviços  de  manutenção  de  máquinas,  tratores,  retroescavadeiras  e  pulverizadores,  quanto  às  maquinas  que  comprovadamente  foram  essenciais ao processo de produção; e d) despesas com embalagem de transporte (material de  transporte), bem como, homologar a compensação no limite do crédito reconhecido. Por outro  lado, voto por NÃO RECONHECER o direito de crédito relativamente às parcelas decorrentes  de (i) despesas contabilizadas como ativo imobilizado, (ii) manutenção de instalações (colchão,  areia,  tinta),  (iii)  créditos  sobre bens  diversos  que  não  foram  essenciais  para  a  produção,  ou  seja,  que  foram  genericamente  utilizados  pela  empresa,  (iv)  créditos  quanto  aos  produtos  sujeitos à alíquota zero, (v) a parcela segregada do combustível/ lubrificante que integralizou o  ativo imobilizado (conta 11701009 ­ ESTOQUE DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES),  (vi) despesas com materiais de limpeza e higienização, cerca para rebanhos e manutenção de  laboratório e (vii) aquisições de pessoas físicas (crédito presumido).  É como voto.  (assinado digitalmente)  Hélcio Lafetá Reis – Redator designado.  Fl. 393DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/05/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES Processo nº 11020.002522/2009­71  Acórdão n.º 3803­02.983  S3­TE03  Fl. 11          21     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara      Processo nº:   11020.002522/2009­71  Interessada:  RASIP AGRO PASTORIL S/A    1  TERMO DE INTIMAÇÃO    Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­02.983, de 23 de maio de 2012, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 23 de maio de 2012.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente    Ciente, com a observação abaixo:  (  ) Apenas com ciência  (  ) Com embargos de declaração  (  ) Com recurso especial    Em ____/____/______                    Fl. 394DF CARF MF Impresso em 18/07/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 31/05/2012 por HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 31/05/2012 p or HELCIO LAFETA REIS, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por ALEXANDRE KERN, Assinado digitalmente em 04/06/2012 por JORGE VICTOR RODRIGUES

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4738022 #
Numero do processo: 10950.003681/2007-67
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2007 JUROS CALCULADOS A TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. SALÁRIO EDUCAÇÃO Salário Educação. Aplicabilidade da súmula 732, do Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade da contribuição. SEBRAE A Constituição Federal de 1988 prevê incentivos A micro e pequenas empresas, cujas fontes de financiamento serão distribuídas entre todas as empresas, independentemente de seu porte organizacional, ex vi lei 8.029/90. INCRA E devida a contribuição ao INCRA das empresas urbanas ou rurais, não havendo que se falar em necessária vinculação da atividade empresarial As atividades rurais. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2803-000.402
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado, para aplicar a multa do art. 35 da Lei n° 8.212/91 na redação da Lei n° 11.941/09.
Nome do relator: OSEAS COIMBRA JUNIOR
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2007 JUROS CALCULADOS A TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. SALÁRIO EDUCAÇÃO Salário Educação. Aplicabilidade da súmula 732, do Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade da contribuição. SEBRAE A Constituição Federal de 1988 prevê incentivos A micro e pequenas empresas, cujas fontes de financiamento serão distribuídas entre todas as empresas, independentemente de seu porte organizacional, ex vi lei 8.029/90. INCRA E devida a contribuição ao INCRA das empresas urbanas ou rurais, não havendo que se falar em necessária vinculação da atividade empresarial As atividades rurais. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-08-27T20:20:17Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-08-27T20:20:17Z; Last-Modified: 2011-08-27T20:20:17Z; dcterms:modified: 2011-08-27T20:20:17Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:8e201ce2-f49b-4fdc-9220-209ad3501ff5; Last-Save-Date: 2011-08-27T20:20:17Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-08-27T20:20:17Z; meta:save-date: 2011-08-27T20:20:17Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-08-27T20:20:17Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-08-27T20:20:17Z; created: 2011-08-27T20:20:17Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-08-27T20:20:17Z; pdf:charsPerPage: 1395; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-08-27T20:20:17Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10950.003681/2007-67 Recurso n° 257.494 Voluntário Acórdão n° 2803-00.402 — 3' Turma Especial Sessão de 02 de dezembro de 2010 Matéria REMUNERAÇÃO DE SEGURADOS: PARCELAS DECLARADAS EM GFIP Recorrente NIPPO ESPUMA LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO DE CURITIBA/PR ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/07/2007 JUROS CALCULADOS A TAXA SELIC. APLICABILIDADE. A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal. SALÁRIO EDUCAÇÃO Salário Educação. Aplicabilidade da súmula 732, do Supremo Tribunal Federal, pela constitucionalidade da contribuição. SEBRAE A Constituição Federal de 1988 prevê incentivos A micro e pequenas empresas, cujas fontes de financiamento serão distribuídas entre todas as empresas, independentemente de seu porte organizacional, ex vi lei 8.029/90. INCRA E devida a contribuição ao INCRA das empresas urbanas ou rurais, não havendo que se falar em necessária vinculação da atividade empresarial As atividades rurais. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos./ ACORDAM os membros da 3' Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado, para aplicar a multa do art. 35 da Lei n ° 8.212/91 na redação da Lei n ° 11.941/09. 414fArr' OS PRAIA DE LIMA - Presidente. OSEAS COIMBRA JU OR - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, Oseas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Amilcar Barca Teixeira Júnior, Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da Delegacia da Secretaria da Receita Previdencidria em Curitiba/PR, que manteve a notificação fiscal lavrada, referente a contribuições devidas em razão de pagamentos a segurados empregados, declarados em GFIP. A Decisão-Notificação — fls 258 e ss, conclui pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a Notificação lavrada. Inconformada com a decisão, apresenta recurso voluntário tempestivo, alegando, em síntese, o seguinte : • Decadência das competências anteriores a julho de 2002. • Inconstitucionalidade/ilegalidade do salário educação, INCRA, SEBRAE. • Impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros de mora. • Pugna pelo provimento do recurso com a declaração de sua improcedência. E o relatório. Voto Conselheiro OSEAS COIMBRA JUNIOR, Relator DA DECADÊNCIA 0 auto foi lavrado em 16.08.2007 e se refere as competências 01/2003 a 07/2007, não havendo que se falar em decadência do direito da fazenda, uma vez que sequer foi atingido o lapso temporal de cinco anos entre o lançamento e os fatos geradores apurados. DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO 2 Processo'n° 10950.003681/2007-67 S2-TE03 Acórdilo n.° 2803-00.402 FL 2 A Lei n°9.424, de 1996 disciplinou a matéria em seu artigo 15, que transcrevo: Art. 15. 0 Salário-Educação, previsto no artigo 212, s5ç 5" da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na aliquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer titulo, aos segurados empregados, assim definidos no artigo 12, inciso I, da Lei n°8.212/91. Sobre a questão, transcrevemos a súmula 732 do Supremo Tribunal Federal, de 26.11.2003. CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO DO SALA RIO-EDUCAÇ 'A-0, SEJA SOB A CARTA DE 1969, SEJA SOB A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E NO REGIME DA LEI 9424/1996. Assim, temos que a cobrança das contribuições destinadas ao salário- educação encontra-se fundamentada na legislação que consta do relatório de fundamentação legal, estando de acordo com o regramento vigente. DAS CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE Com relação as contribuições devidas ao SEBRAE, também não assiste razão recorrente. A referida contribuição é disciplinada pela Lei n. 8.029, de 12.04.90, art. 8., § 3°., c/c o art. 1 0 . do Decreto-lei n. 2.318/86, lei 11.098/05, art. 3 0, Decreto n. 5.256, de 27.10,2004, art. 18, I. A regularidade das referidas contribuições já passaram inclusive pelo crivo do poder judiciário, senão vejamos. Tributário — Contribuição ao Sebrae — Exigibilidade. 1. 0 adicional destinado ao Sebrae (Lei n° 8.029/90, na redação dada pela Lei n°8.154/90) constitui simples majoração das aliquotas previstas no Decreto-Lei n°2.318/86 (Senai, Senac, Sesi e Sesc), prescindível, portanto, sua instituição por lei complementar. 2. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável as micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional. Para tanto submete a exação pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo. 3. Precedente da I" Seção desta Corte (EIAC n 2000.04.01.106990-9). ACÓRDÃO: Vistos e relatados estes autos entre as partes acima indicadas, decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 4" Regido, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 17 de junho de 2003. (TRF 4" R — 2" T — Ac. 11" 2001.70.07.002018-3 — Rel. Dirceu de Almeida Soares — DJ 9.7.2003 — p. 274) No mesmo sentido se consolidou a jurisprudência no STJ, conforme ementa do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento de n ° 840946 / RS, publicado no Diário da Justiça em 29 de agosto de 2007: 3 TRIBUTÁRIO CONTRIBUIÇÕES AO SESC, AO SEBRAE E AO SENAC RECOLHIDAS PELAS PRESTADORAS DE SERVIÇO — PRECEDENTES. 1. A jurisprudência renovada e dominante da Primeira Seção e da Primeira e da Segunda Turma desta Corte se pacificou no sentido de reconhecer a legitimidade da cobrança das contribuições sociais do SESC e SENAC para as empresas prestadoras de serviços. 2. Esta Corte tem entendido também que, sendo a contribuição ao SEBRAE mero adicional sobre as destinadas ao SESC/SENAC, devem recolher aquela contribuição todas as empresas que são contribuintes destas. 3. Agravo regimental improvido. Por fim, assim também vem entendendo o Supremo Tribunal Federal, conforme julgamento dos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n° 518.082, publicado no Diário da Justiça em 17 de junho de 2005, cuja ementa é abaixo transcrita: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS A DECISÃO DO RELATOR: CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEBRAE: CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. Lei 8.029, de 12.4.1990, art. 8°, § 3°. Lei 8.154, de 28.12.1990. Lei 10.668, de 14.5.2003. CF, art. 146, III; art. 149; art. 154, I; art. 195, § 4°. I. - Embargos de declaração opostos à decisão singular do Relator. Conversão dos embargos em agravo regimental. II. - As contribuições do art. 149, CF contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas posto estarem sujeitas à lei complementar do art. 146, III, CF, isso não quer dizer que deverão ser instituídas por lei complementar. A contribuição social do art. 195, § 4°, CF, decorrente de "outras fontes", é que, para a sua instituição, será observada a técnica da competência residual da União: CF, art. 154, I, ex vi do disposto no art. 195, § 4°. A contribuição não é imposto. Por isso, não se exige que a lei complementar defina a sua hipótese de incidência, a base imponivel e contribuintes: CF, art. 146, III, a. Precedentes: RE I 38.284/CE, Ministro Carlos Velloso, RTI 143/313; RE 146.733/SP, Ministro Moreira Alves, RTI 143/684. III - A contribuição do SEBRAE Lei 8.029/90, art. 8', § 3°, redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003 é contribuição de intervenção no domínio econômico, não obstante a lei a ela se referir como adicional às aliquotas das contribuições sociais gerais relativas as entidades de que trata o art. 1" do DL 2.318/86, SESI, SENAI, SESC, SENAC. Não se inclui, portanto, a contribuição do SEBRAE no rol do art. 240, CF. IV. - Constitucionalidade da contribuição do SEBRAE. Constitucionalidade, portanto, do § 3° do art. 8" da Lei 8.029/90, com a redação das Leis 8.154/90 e 10.668/2003. V. - Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Não provimento desse. Ante o exposto, não procede o argumento da recorrente de que é incabível às contribuições destinadas ao SEBRAE DA TAXA SELIC E JUROS DE MORA.L 4 Processe n° 10950.003681/2007-67 82-TE03 Acórdão n.° 2803-00.402 Fl. 3 A cobrança de juros está prevista em lei especifica da previdência social, art. 34 da Lei n ° 8.212/1991, abaixo transcrito, desse modo foi correta a aplicação do índice pela fiscalização federal: Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei n° 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de caráter irreleveivel. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei n" 9.528, de I 0/ 12/97) Parágrafo único, O percentual dos juros momtó rios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIG. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. Sao aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto corn o art. 161, § 1", do GEV. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto 6, 1°/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. Quanto à inconstitucionalidade apontada pela recorrente, não cabe tal análise na esfera administrativa. Não é de competência da autoridade julgadora a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional — ex vi art. 62 do regimento interno do CARF, aprovado pela portaria GMF no- 256, de 22 de junho de 2009. Toda lei presume-se constitucional e, ate que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe A. Administração Pública acatar suas disposições. DAS CONTRIBUIÇÕES AO INCRA 5 Quanto às empresas urbanas terem que recolher contribuição destinada ao INCRA, não há óbice normativo para tal exação. A legislação corrente, em especial o art. 94, da Lei n° 8212/91, o Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, e a Lei Complementar n°11/71, (art. 15, II), disciplinam a matéria. 0 Decreto-Lei n° 1.146, de 31 de dezembro de 1970, que consolidou as disposições legais criadas pela Lei n°2.613/55, incluindo-se o INCRA, manteve o adicional de 0,4% sobre a contribuição das empresas, "verbis": Art 1° As contribuições criadas pela Lei n° 2.613, de 23 de setembro 1955, mantidas nos têrmos dêste Decreto-Lei, são devidas de acórdo com o artigo 6" do Decreto-Lei n° 582, de 15 de maio de 1969, e com o artigo 2° do Decreto-Lei n°1.110, de 9 julho de 1970: I - Ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA: 1 - as contribuições de que tratam os artigos 2° e 5° dêste Decreto-Lei; 2 - 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o art. 3" dêste Decreto-lei. II - Ao Fundo de Assistência do Trabalhador Rural - FUNRURAL, 50% (cinqüenta por cento) da receita resultante da contribuição de que trata o artigo 3° dêste Decreto-lei. Art 2°A contribuição instituída no " caput "do artigo 6° da Lei número 2.613, de 23 de setembro de 1955, é reduzida para 2,5% (dois e meio por cento), a partir de 1° de janeiro de 1971, sendo devida sare a soma da fálha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: Art.3". É mantido o adicional de 0.4% (quatro décimos por cento) à contribuição prvidenciária das empresas instituido no §4°, do artigo 6" da lei n. 2.613, de 23 de setembro de 1955, com a modificação do artigo 35, §2°, item VIII, da Lei n. 4.683, de 29 de novembro de 1965. Art.4°. Cabe ao Instituto Nacional de Previdência Social - INSS arrecadar as contribuições de que tratam os artigos 2° e 3° deste Decreto-Lei(..). A Lei Complementar n° 11/71, (art. 15, II), elevou o adicional ao FUNRURAL para 2,4% (dois e quatro décimos por cento), determinando a contribuição ao INCRA em 0,2% (dois décimos por cento): Art. 15. Os recursos para o Custeio do Programa de Assistência ao Trabalhador Rural provirão das seguintes fontes: I - da contribuição de 2% (dois por cento) devida pelo produtor sabre o valor comercial dos produtos /trais, e recolhida: a) pelo adquirente, Consignatário ou cooperativa que ficam sub- rogados, Para esse fim, em tôdas as obrigações do produtor; b) pelo produtor, quando ele próprio industrializar seus produtos vendê-los, no varejo, diretamente ao consumidor. II - da contribuição de que trata o art. 3' do Decreto-lei n" 1.146, de 31 de dezembro de 1970 a qual fica elevada para 2,6% (dois e seis décimos por cento), cabendo 2,4% dois e quatro décimos por cento) ao FUNRURAL". r 6 Processo' n° 10950.003681/2007-67 S2-TE03 Acórdão n.° 2803-00.402 Fl. 4 Com o advento da Lei no 7.787/89 (art. 3 0 , §1°), foram suprimidas as aliquotas pertinentes ao PRORURAL/FUNRURAL, sendo mantida a destinada ao INCRA, no valor de 0,2%. Como bem ressaltado na decisão impugnada — fls 175, "t irrelevante o fato do Impetrante não estar vinculado ao meio rural para ser contribuinte da Exação em evidência, ante aos princípios da universalidade do custeio da Seguridade Social (arts.194, I, e 195 da CF/88) e da igualdade tributdria"sic. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONTRIBUIÇÃO PARA 0 FUNRURAL E INCRA - EMPRESA URBANA - LEGALIDADE - ORIENTAÇÃO DESTA PRIMEIRA SEÇÃO, SEGUINDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF - RECURSO NÃO ADMITIDO - SÚMULA I 68/STJ - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - MERA REPETIÇÃO DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - RECURSO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I. Nos termos da orientação desta Primeira Seção e do Supremo Tribunal Federal, é legitimo o recolhimento da contribuição social para o FUNRURAL e INCRA pelas empresas urbanas. Considerando que o acórdão embargado corroborou esse entendimento, correta é a aplicação da Súmula 168 desta Corte Superior. 2. Não tendo a agravante rebatido especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a reproduzir as razões oferecidas nos embargos de divergência, é inviável o conhecimento do recurso. 3. Tratando-se de agravo interno manifestamente infundado, impõe-se a condenação da agravante ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, nos termos do art. 557, § 2°, do Código de Processo Civil. 4. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgRg nos EREsp 530802/GO. Primeira Seção. Relatora Ministra DENISE ARRUDA. Julgamento 13/04/2005. DJ 09/05/2005, p. 291) (sem grifos no original). Ainda o STJ: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INCRA. CONTRIBUIÇÃO. EXIGIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA. CIDE. NÃO-REVOGAÇÃO PELAS LEIS N 8.212/91 E 8.213/91. 1. É pacifico o entendimento desta Corte Superior acerca da exigibilidade da contribuição devida ao mera, mesmo em relação as empresas urbanas, a qual não foi revogada pelas Leis n. 8.212/91 e 8.213/91, tendo em conta a natureza dessa exação (de intervenção no domínio econômico). Precedentes. 2. Recurso especial não-provido." (REsp 733.747/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 29/10/2008) DA MULTA APLICÁVEL 7 -) Considerando o principio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN), há que se verificar a situação mais favorável ao sujeito passivo, face às alterações trazidas. CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II. tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Com a edição da lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a legislação sobre a multa aplicável sobre as notificações lavradas sofreu ampla alteração. Sobre o tema - lançamento de oficio relativo a contribuições declaradas em GFIP — a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria da Receita Federal do Brasil exararam, através da portaria conjunta n" 14, de 04 /12 /2009, o seguinte entendimento, adotado, até o momento, por esta turma. Art. 52 Na hipótese de ter havido lançamento de oficio relativo a contribuições declaradas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), a multa aplicada limitar-se-á àquela prevista no art. 35 da Lei n2 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei n2 11.941, de 2009. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do recurso e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para que seja aplicada a multa constante no art. 35 da lei 8.212/91, na redação dada pela lei 11.941/09. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2010 OSEAS COEVI J NIOR 8

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Numero do processo: 10840.002353/2008-71
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A dedução de dependentes na declaração de ajuste anual do IRPF atrai, por força da legislação, os rendimentos auferidos pelos dependentes declarados.
Numero da decisão: 2001-003.631
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação por omissão dos rendimentos referentes a pensão alimentícia paga a sua filha Camila Carrascoza Caramuru (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-03T18:25:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-03T18:25:21Z; Last-Modified: 2020-10-03T18:25:21Z; dcterms:modified: 2020-10-03T18:25:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-03T18:25:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-03T18:25:21Z; meta:save-date: 2020-10-03T18:25:21Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-03T18:25:21Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-03T18:25:21Z; created: 2020-10-03T18:25:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-03T18:25:21Z; pdf:charsPerPage: 1949; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-03T18:25:21Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10840.002353/2008-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.631 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de agosto de 2020 Recorrente CASSIA APARECIDA CARRASCOZA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO DE DEPENDENTE. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. A dedução de dependentes na declaração de ajuste anual do IRPF atrai, por força da legislação, os rendimentos auferidos pelos dependentes declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a autuação por omissão dos rendimentos referentes a pensão alimentícia paga a sua filha Camila Carrascoza Caramuru (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento, lavrada em 10 de março de 2008, ano- calendário 2005, exercício 2006, da qual exige-se da Recorrente o valor de R$ 5.460,25 além de multa de ofício e demais consectários legais, a título de IRPF, diante de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no montante de R$ 13.382,22 e omissão de rendimentos de aluguéis recebidos de pessoa física, somados em R$ 6.813,81. a) a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica refere-se a pensão alimentícia paga pelo ex-marido da Recorrente, Sr. Jorge Barbosa Caramuru, às duas filhas Carrila Carrascoza Caramuru e Camila Carrascoza Caramuru; sendo apresentada SRL no dia 25 de abril de 2008; AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 00 23 53 /2 00 8- 71 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002353/2008-71 b) não houve qualquer objeção em relação ao rendimento de aluguel, uma vez que é devido, não constando da declaração de renda da contribuinte por equívoco na interpretação da legislação tributária; c) no dia 05 de maior de 1989, foi realizada audiência de separação judicial litigiosa. Neste ato processual houve composição das partes no sentido de transformar a separação litigiosa em consensual sob determinadas cláusulas, destacando-se que a mulher dispensa para si alimentos, sendo o pai responsável por contribuir com 1/3 dos seus vencimentos líquidos percebidos para pensão das filhas. Sendo assim, a Recorrente não pode ser considerada beneficiária da pensão alimentícia paga pelo Sr. Jorge Barbosa Caramuru, pois o valor retido na ordem de 1/3 do seu salário junto ao Governo do Estado de Mato Grosso, pertence às suas filhas. Foi apresentado pela Recorrente Solicitação de Retificação de Lançamento – SRL, sendo o indeferido o pedido (fls. 20). A Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) recibo de entrega da declaração de ajuste anual completa (fls. 23 a 27); (ii) documentos de identificação da sua filha Carrila Carrascoza Caramuru (fls. 29); (iii) recibo de entrega da declaração de ajuste anual simplificada em nome de Carrila Carrascoza Caramuru (fls. 30 a 33); (iv) documentos de identificação da sua filha Camila Carrascoza Caramuru (fls. 35); (v) recibo de entrega da declaração de ajuste anual simplificada em nome de Camila Carrascoza Caramuru (fls. 36 a 42); (vi) termo de audiência de separação judicial nº 1.861/89 (fls. 44 a 46); (vii) declaração do Estado do mato Grosso (fls. 48). Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo II, proferiu o acórdão de nº 17-38.343 – 10ª Turma da DRJ/SP2, julgando improcedente a impugnação por entender, em síntese que os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia judicial ou por acordo homologado judicialmente devem ser oferecidos à tributação em Declaração de Ajuste Anual elaborada em nome do alimentado e identificada com o CPF deste, ou, opcionalmente, por meio de Declaração de Ajuste Anual emitida em nome e com o CPF do responsável pela guarda do menor, que deverá acrescentar os valores recebidos pelo dependente aos seus próprios rendimentos. Irresignada com o v. acórdão a quo, a Recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais alegando, em síntese:  o v. acórdão reconheceu que os rendimentos omitidos não pertencem a Recorrente, mas sim às suas filhas, sendo por este fato incontroverso que a Recorrente solicitou a retificação de lançamento de seu IRPF. Não tentando eximir-se de pagar eventual incidência deste tributo, mas sim estabelecer qual o contribuinte que efetivamente sofreria a exação, se fosse o caso;  na data dos fatos, as filhas da Recorrente não mais poderiam ser enquadradas como incapazes, haja vista que Camila Carrascoza Caramuru tinha 25 anos e Carrila Carrascoza Caramuru 21 anos. Cabendo a ambas, Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002353/2008-71 que são capazes e efetivas titulares do rendimento ora em discussão incluir em sua declaração o rendimento acima mencionado;  não cabe à legislação tributária e, com devida vênia, tampouco ao v. acórdão recorrido, alterarem a definição de institutos e procedimentos ínsitos ao direito privado, o que pode ser apontado ao alegarem omissão de rendimentos por parte da Recorrente. É o relatório. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Requerimento de sustentação oral Ab initio, deve-se dizer que em se tratando de processo de competência de Turma Extraordinária, o momento oportuno para se formular requerimento de sustentação oral não é quando da interposição do recurso voluntário, mas dentro do prazo de 5 dias a contar da publicação da pauta, nos termos do art. 61-A, §2º, do RICARF, que assim dispõe: Art. 61-A. As turmas extraordinárias adotarão rito sumário e simplificado de julgamento, conforme as disposições contidas neste artigo (...) § 2º A pauta da reunião será elaborada em conformidade com o disposto no art. 55, dispensada a indicação do local de realização da sessão, e incluída a informação de que eventual sustentação oral estará condicionada a requerimento prévio, apresentado em até 5 (cinco) dias da publicação da pauta, e ainda, de que é facultado o envio de memoriais, em meio digital, no mesmo prazo. Dessa forma, considero prejudicado o requerimento do Recorrente no sentido de realizar sustentação oral. Mérito O recurso é tempestivo considerando o AR datado de 11/03/2010, às fls. 76 e o protocolo da peça recursal em 31/03/2010, às fls. 77. O § 1º do art. 4º do Decreto 3.000/1999 dispõe que a apresentação de declaração e recolhimento de tributo sobre os rendimentos de menores e incapazes são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou do responsável por sua guarda. Observe-se: Art. 4º Os rendimentos e ganhos de capital de que sejam titulares menores e outros incapazes serão tributados em seus respectivos nomes, com o número de inscrição próprio no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF (Lei nº 4.506, de 1964, art. 1º, e Decreto-Lei nº 1.301, de 31 de dezembro de 1973, art. 3º). § 1º O recolhimento do tributo e a apresentação da respectiva declaração de rendimentos são da responsabilidade de qualquer um dos pais, do tutor, do curador ou Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/1965-1988/Del1301.htm#art3 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002353/2008-71 do responsável por sua guarda (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 192, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 1966, art. 134, incisos I e II). § 2º Opcionalmente, os rendimentos e ganhos de capital percebidos por menores e outros incapazes, ainda que em valores inferiores ao limite de isenção (art. 86), poderão ser tributados em conjunto com os de qualquer um dos pais, do tutor ou do curador, sendo aqueles considerados dependentes. § 3º No caso de menores ou de filhos incapazes, que estejam sob a responsabilidade de um dos pais, em virtude de sentença judicial, a opção de declaração em conjunto somente poderá ser exercida por aquele que detiver a guarda. No caso em tela, as filhas da recorrente, verdadeiras beneficiárias da pensão alimentícia, não são menores ou incapazes, portanto, a recorrente não pode ser considerada responsável pela obrigação tributária com fulcro no referido dispositivo. Todavia, nota-se da declaração de ajuste anual, às fls.26, que sua filha Carilla Carrascoza Caramuru foi incluída como sua dependente, tendo a recorrente se beneficiado da dedução com dependentes. No referido ano calendário a filha da recorrente, Carilla Carrascoza Caramuru, nascida em 02/05/1985, tinha 21 anos, portanto, enquadrava-se na faixa etária condizente com a relação de dependência, ademais, a declaração de ajuste anual da referida dependente somente foi entregue após a autuação fiscal, o que corrobora a relação de dependência. Todavia, tendo em vista que Carilla Carrascoza Caramuru foi incluída na declaração de ajuste da recorrente como sua dependente, impõe-se a tributação dos rendimentos decorrentes de pensão nos termos da IN SRF Nº 15, de 06 de fevereiro de 2001, o qual dispõe que os rendimentos recebidos pelos dependentes devem ser somados aos do contribuinte para fins de tributação, in verbis: Art. 38. Podem ser considerados dependentes: I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal de R$ 900,00 (novecentos reais); VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. ... Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art192p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del5844.htm#art192p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L5172.htm#art134i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art86 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.631 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.002353/2008-71 § 8o Os rendimentos tributáveis recebidos pelos dependentes devem ser somados aos rendimentos do contribuinte para efeito de tributação na declaração. Deste modo, tendo em vista que a recorrente declarou sua filha Carilla Carrascoza Caramuru, como dependente em sua declaração anual, deve ser mantida a autuação pela omissão de receita da pensão paga a dependente e afastada a autuação pela omissão dos rendimentos recebidos por Camila Carrascoza Caramuru, haja vista ser maior e capaz. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.901306/2008-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1003-000.201
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência À Unidade de Origem para que esta: 1 – Informe qual foi o valor do pagamento feito pela Recorrente à ex-funcionária Geni Monaro Aissa e o respectivo IRRF, de acordo com a DIRF encaminhada pela Recorrente. Caso a Recorrente tenha apresentado DIRF retificadora, informe os valores dos rendimentos e IRRF que constam nas respectivas DIRFs relativamente à beneficiária Geni Monaro Aissa; 2- Informe se houve o recolhimento de IRRF no valor de R$ 5.218,11 e se referido débito foi confessado em DCTF; 3- Elabore Relatório circunstanciado, acrescentando outras informações que entender pertinentes para o deslinde da questão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente)
Nome do relator: WILSON KAZUMI NAKAYAMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência À Unidade de Origem para que esta: 1 – Informe qual foi o valor do pagamento feito pela Recorrente à ex-funcionária Geni Monaro Aissa e o respectivo IRRF, de acordo com a DIRF encaminhada pela Recorrente. Caso a Recorrente tenha apresentado DIRF retificadora, informe os valores dos rendimentos e IRRF que constam nas respectivas DIRFs relativamente à beneficiária Geni Monaro Aissa; 2- Informe se houve o recolhimento de IRRF no valor de R$ 5.218,11 e se referido débito foi confessado em DCTF; 3- Elabore Relatório circunstanciado, acrescentando outras informações que entender pertinentes para o deslinde da questão. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva( Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o acórdão 06-26.666, de 19 de maio de 2010, da 1ª Turma da DRJ/CTA, que considerou a manifestação de inconformidade improcedente. A contribuinte formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (PER/DCOMP) nº 14341.85061.210104.1.3.04-0798, em 21/01/2004, e-fls. 6- 11, utilizando-se de crédito relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF (código de arrecadação 0561) do período de apuração 20/09/2003 recolhido com DARF na data de 22/09/2003 no valor de R$ 5.784,75, para compensação dos débitos ali confessados. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 01 30 6/ 20 08 -1 6 Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1003-000.201 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901306/2008-16 A compensação não foi homologada, conforme consta no Despacho Decisório eletrônico n° de rastreamento 7577668 juntado à e-fl. 2, porque a partir das características do DARF discriminado o PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Inconformada com a não homologação da compensação a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde alegou que por erro declarou na DCTF do 3º trimestre de 2003 o valor de R$ 5.784,75 como DARF vinculado a débito do período, requerendo a retificação de ofício da DCTF visando contemplar o crédito não homologado. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela 1ª Turma da DRJ/CTA pelo fato da contribuinte não ter esclarecido e provado qual teria sido o erro que teria ocorrido e que o pagamento informado no PER/DCOMP estar vinculado a débitos na DCTF. Além disso, consignou o I. Relator do acórdão combatido que a retificação da DCTF deveria ter sido feita pela própria contribuinte tempestivamente nos termos da legislação vigente à época. A contribuinte tomou ciência do acórdão em 31/05/2010 (e-fl. 43). Irresignada com o r. acórdão a contribuinte, ora Recorrente, apresentou recurso voluntário em 30/06/2010 (e-fls. 44-96) onde afirmou que foi ré em reclamação trabalhista proposta por ex-funcionário onde foi obrigado a depositar judicialmente o valor de R$ 28.220,878 em 08/09/2003, tendo sido disponibilizado o valor incontroverso ao reclamante a quantia de R$ 16.687,49, do qual a Recorrente reteve e recolheu a título de imposto de renda na fonte o valor de R$ 5.784,75, conforme comprovaria cópia de DARF juntada aos autos. Prossegue a Recorrente, afirmando que o valor depositado não fora liberado ao reclamante, pois em 24/09/2003 efetuou acordo judicial no valor de R$ 17.000,00 para encerramento do processo judicial, do qual resultou nova retenção e recolhimento de IRRF no valor de R$ 5.218,11, conforme cópia de DARF que juntou aos autos. Aduz a Recorrente que efetuou recolhimento de IRRF em duplicidade (em 22/09/2003 no valor de R$ 5.784,75 e em 30/09/2003 no valor de R$ 5.218,11) mas a retenção ocorreu somente do valor correto, que poderia ser comprovado pelo valor recebido pelo ex- funcionário, em que teria ocorrido apenas uma das retenções. Acrescenta que na DCTF do 1º trimestre de 2004, 3ª semana de janeiro de 2004, consta declarado corretamente o valor de R$ 6.094,23, que é relativo ao valor relativo ao pedido de compensação do crédito original de R$ 5.784,75. Roga pela aplicação do princípio da verdade material, considerando seu argumentos e provas juntados aos autos que comprovariam o recolhimento a maior e erro no preenchimento da DCTF. Reitera o pedido para retificação de ofício da DCTF. Requer ao final o provimento do recurso. É o Relatório. VOTO Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1003-000.201 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901306/2008-16 Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama, Relator. O recurso voluntário atende aos requisitos formais de admissibilidade, assim dele tomo conhecimento. A Recorrente encaminhou PER/DCOMP cujo crédito pleiteado foi relativo a pagamento indevido ou a maior de IRRF. A compensação não foi homologada porque o DARF informado no PERD/DCOMP estava totalmente alocado a débito confessado em DCTF. Na manifestação de inconformidade a Recorrente somente alegou erro no preenchimento da DCTF, sem apresentar nenhum esclarecimento e sem juntar documentos comprobatórios do erro alegado o que levou a DRJ a julgar improcedente sua irresignação com a decisão administrativa. Em sede de recurso voluntário a Recorrente alega que fez recolhimento em duplicidade em relação a recolhimento de imposto de renda sobre pagamento realizado a ex- funcionário nos autos de processo judicial de Reclamatória Trabalhista. Alega que incialmente foi obrigado a fazer um depósito judicial no valor de R$ 28.220,87 em 08/09/2003, tendo sido disponibilizado o valor incontroverso da ação judicial ao Reclamante no valor de R$ 16.687,49, do qual reteve e recolheu o valor de R$ 5.784,75 a título de IRRF na data de 15/09/2003. Aduz que o valor incontroverso não foi liberado ao Reclamante, pois em 24/09/2003 as partes chegaram a um acordo judicial no valor de R$ 17.000,00, do qual resultou uma nova retenção e recolhimento de IRRF no valor de R$ 5.218,11, conforme cópia de DARF que junta aos autos. Alega que fez dois recolhimentos de IRRF sobre o pagamento realizado ao Reclamante (R$ 5.784,75 em 22/09/2003 e R$ 5.218,11 em 30/09/2003). E por isso pleiteia a repetição do indébito no valor de R$ 5.784,75 (valor original), pago a maior, segundo a Recorrente. Para comprovação do alegado a Recorrente juntou aos autos no Recurso Voluntário: - Cópia de Mandado de Citação, Penhor e Avaliação processo RT 870/1995, exequente Geni Monaro Aissa e executado Banco do Estado do paraná S/A (e-fl 83); -Comprovante de depósito judicial em nome de Geni Monaro Aissa no valor de R$ 28.220,87(e-fl.84); - Cópia de requerimento para intimação à Reclamante Geni Monaro Aissa para levantamento de valores depositados nos autos do processo RT ;870/1995 (e-fls 85-86); -Cópia de Embargos à Execução nos autos do processo RT 870/1995 (e-fl. 87-89); -Planilha de solicitação de recolhimentos fiscais e previdenciários (e-fl. 90); Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1003-000.201 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901306/2008-16 -Cópia de requerimento para homologação de acordo judicial no valor de R$ 17.000,00 (e-fls. 91-93); - Cópia de recibo no valor de R$ 17.000,00 (e-fl. 94); -Cópia de homologação do acordo judicial (e-fl. 95); - Cópia de Guia de Retirada no valor de R$ 28.663,26 (e-fl. 96). A Recorrente juntou aos autos os documentos para comprovar o alegado recolhimento em duplicidade de imposto de renda na fonte, contudo tais documentos foram trazidos aos autos apenas em sede recursal, não tendo a DRJ analisado seu conteúdo. A autoridade julgadora deve se orientar pelo princípio da verdade material quando da apreciação das prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos. O princípio da ampla defesa, por outro lado, garante ao contribuinte o direito de defender-se plenamente de todos os fatos e fundamentos dentro do processo administrativo. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando-se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Em que pese ter a Recorrente juntado os documentos apenas em grau de recurso, em obediência à verdade material que deve pautar os processos administrativos e da formalidade moderada e na permissão concedida pelo art. 38 da Lei 9.784/99, o contribuinte tem a possibilidade de juntar documentos indispensáveis para sua defesa mesmo após a manifestação de inconformidade. Apesar da Recorrente ter demonstrado animus probandi com a juntada de documentos aos autos para comprovação do indébito por pagamento em duplicidade, entendo que o processo carece de algumas informações para o justo deslinde da controvérsia. Não ficou claro, pelos documentos juntados aos autos, qual foi o valor pago pela Recorrente à ex-funcionária Geni Monaro Aissa relativamente à decisão no processo de Reclamatória Trabalhista e qual foi o valor do imposto retido na fonte. DISPOSITIVO Portanto entendo que o processo deve ser convertido em diligência à unidade de Origem para que esta: Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1003-000.201 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10980.901306/2008-16 1 – Informe qual foi o valor do pagamento feito pela Recorrente à ex-funcionária Geni Monaro Aissa e o respectivo IRRF, de acordo com a DIRF encaminhada pela Recorrente. Caso a Recorrente tenha apresentado DIRF retificadora, informe os valores dos rendimentos e IRRF que constam nas respectivas DIRFs relativamente à beneficiária Geni Monaro Aissa; 2- Informe se houve o recolhimento de IRRF no valor de R$ 5.218,11 e se referido débito foi confessado em DCTF; 3- Elabore Relatório circunstanciado, acrescentando outras informações que entender pertinentes para o deslinde da questão. Deve ser dado ciência do Relatório à Recorrente, dando-lhe prazo de 30 dias para manifestar-se, caso desejar. Após que os autos retornem ao CARF para continuidade do julgamento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilson Kazumi Nakayama Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital

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4724176 #
Numero do processo: 13894.001947/2002-32
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 1998, 1999, 2000. Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS E SISTEMAS. Não pode optar pelo regime simplificado de tributação, a pessoa jurídica que preste serviço de informática relacionada com o desenvolvimento de programas e sistemas, nos termos do art. 9º, XIII, da Lei n° 9.317/96.
Numero da decisão: 303-34.203
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: NANCI GAMA
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Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO DE PROGRAMAS E SISTEMAS. Não pode optar pelo regime simplificado de tributação, a pessoa jurídica que preste serviço de informática relacionada com o desenvolvimento de programas e sistemas, nos termos do art. 9 0, XIII, da Lei n° 9.317/96. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Processo n.° 13894.001947/2002-32 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.203 Fls. 213 411 ANELI E DAUDT PRIETO • Presid-nte C‘CI Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Zenaldo Loibman, • Marciel Eder Costa, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Sergio de Castro Neves. 411 Processo n.° 13894.00194712002-32 CCO3/CO3 Acórdão o.° 303-34.203 Fls. 214 Relatório Trata o presente processo de requerimento (fls. 01) apresentado em 14/11/02, solicitando a inclusão administrativa com data retroativa no regime simplificado de tributação de que trata o artigo 3° da Lei n° 9.317/96, sob o argumento de que teria sido constatada a ausência de entrega do termo de opção. O contribuinte instruiu seu requerimento com cartão do CNPJ (fls. 02), contrato social e alterações (fls. 03 a 06), termo de opção pela sistemática do Simples entregue em 28/04/98 (fls. 07), recibos de entrega da declaração anual simplificada dos exercícios de 1999 e 2000 (fls. 08 a 10) e guias DARF recolhidas (fls. 11 a 15). A Delegacia da Receita Federal em Guarulhos, através da intimação n° 395/2003 (fls. 40), solicitou a apresentação da seguinte documentação: • notas fiscais emitidas nos anos calendários de 1998, 1999, 2000, 2001 e 2002; contrato social e alterações contratuais (ou declaração de inexistência de alterações contratuais) ou ficha de breve relato atualizada; informações quanto a data da opção pelo SIMPLES, ao porte da empresa e impostos dos quais a pessoa jurídica é contribuinte. Em 06/06/03, ciente da referida intimação, o contribuinte apresentou a seguinte documentação: declaração informando a data da opção pelo SIMPLES, o porte da empresa e os impostos dos quais a pessoa jurídica é contribuinte (fls. 43)• notas fiscais emitidas em 1998 e 1999 tendo como objeto prestação de serviços (fls. 44 a 54); • contrato social e alterações (fls. 55 a 66). Nesse sentido, a DRF em Guarulhos, através do Despacho Decisório DRF/GUA/Secat n° 226/2003, indeferiu o pedido do contribuinte, exarando a seguinte ementa: "Inclusão administrativa com data retroativa no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de pequeno Porte — Simples. As atividades desenvolvidas pela interessada, nas áreas de digitação, consultoria, assessoria, planejamento, projetos, análise de sistemas, treinamento e desenvolvimento, encontram-se dentre aquelas vedadas à opção pela sistemática do Simples, conforme artigo 9°, da Lei n° 9.317/96. Resultado da decisão: Indeferido." Face à improcedência de seu pleito inicial, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade de fls. 74, por meio do qual solicita a revisão de seu requerimento de inclusão administrativa com data retroativa no SIMPLES, sob a justificativa de que sua atividade, no período de 24/04/98 à 31/08/00, não se enquadrava nas hipóteses Processo n.° 13894.001947/2002-32 CCO3/CO3 Acórdâo n.° 303-34.203 Fls. 215 previstas no inciso XII do artigo 9° da Lei n° 9.317-96, tendo em vista que a empresa somente passou a exercer atividade impeditiva a partir da alteração de seu contrato social registrada em 21/08/00. A DRI de Campinas — SP, indeferiu o recurso apresentado, alegando, em síntese, que: "mesmo considerando apenas o objeto do contrato social original, uma vez que a partir de sua alteração a contribuinte passou a declarar segundo o regime de Lucro Presumido (II 33), não tem procedência o presente pedido, pois as atividades da interessada poderiam, sim, ser impeditivas à opção pelo simples e, pelos documentos acostados aos autos, não restou demonstrado que ela não exerceria de fato essas atividades vedadas." Cientificado da mencionada decisão em 15/09/05 (fls. 107), o contribuinte apresentou o presente Recurso Voluntário em 17/10/05 (fls. 110/122), insistindo nos pontos impugnados, aduzindo, em síntese que: a norma inferior deve buscar validade na norma diretamente superior e observar os ditames da Constituição Federal; • o tratamento favorecido da empresa de pequeno porte exige de todos os entes da federação a simplificação das obrigações tributárias; a simplificação das obrigações tributárias da pequena empresa constitui uma garantia institucional do sistema económico e não favor fiscal advindo da conveniência e oportunidade do Poder Executivo; a norma constitucional do art. 179 da CF exigiu tão-somente que a pessoa jurídica optante seja microempresa ou empresa de pequeno porte, conceitos definidos pela Lei do SIMPLES; não obstante a determinação imposta pela norma constitucional, a Lei n° 9.317/96 impediu o ingresso no SIMPLES de um número infindável de pequenas empresas; a Constituição Federal concedeu liberdade ao legislador ordinário para, tão-somente, definir microempresa e empresa de pequeno porte e não estabelecer quais pequenas empresas não podem optar pelo O SIMPLES; o inciso XII, art. 9°, da Lei n°9.317/96, com o termo "assemelhados" concedeu à Administração Tributária um poder ilimitado e extraordinário; houve uma inconstitucionalidade parcial flagrante, pois a Lei n° 9.317/96 foi além do permitido constitucionalmente; cita o artigo 40 da Lei n° 10.964/04; a decisão aplicada contra a recorrente fundamentou-se em conclusões ou suposições ante a inexistência de esclarecimentos prestados pela recorrente acerca de quais são os serviços por ela prestados; a atividade empresarial desenvolvida pela recorrente é inerente a qualquer cidadão que possa exercer atividade comercial, não necessitando de conhecimento técnico para tanto; Processo n.6 13894.001947/2002-32 CCO31CO3 Acórdão n.° 303-34.203 Fls. 216 a exclusão do regime simplificado não poderá produzir efeito retroativo, pois estaria contrariando o princípio da irretroatividade das normas tributárias prevista na Constituição Federal; cita jurisprudências sobre a impossibilidade de efeitos retroativos; Os membros dessa Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, converteram o julgamento do recurso em diligência determinando a remessa do presente processo à inspetoria a fim de que a autoridade competente da Receita Federal verificasse in loco a natureza das atividades desenvolvidas pelo contribuinte, anexando documentos que comprovem o exercício das atividades que constatassem. Em cumprimento da diligência, a Delegacia da Receita Federal de Fiscalização em Guarulhos, após a execução do Mandado de Procedimento Fiscal n° 08.1.11.00-2007- 00026-5, apresentou as seguintes informações: "O contribuinte foi intimado em 24/01/2007 a apresentar os elementos • que constam do TERMO DE DILIGÊNCL4/SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS que se encontra em anexo às fls. 151, e apresentou documentos e esclarecimentos em 02 de fevereiro de 2007. A verificação in loco solicitada ficou prejudicada, em decorrência da natureza dos serviços prestados, que são desenvolvidos em locais determinados pelas empresas contratantes, conforme declarado pelo representante legal da empresa em resposta ao TERMO DE DILIGÊNCIA/SOLICITAÇÃO DE DOCUMENTOS e no TERMO DE ESCLARECIMENTOS. Ficou evidenciada e documentada a prestação de serviços relacionados ao desenvolvimento de programas e sistemas sob encomenda, através de contratos em que a empresa contratante possui clientes que são atendidos pela empresa diligenciada. Conforme esclarecido pelo representante legal da empresa, as atividades de desenvolvimento de programas e sistemas sob • encomenda, bem como a manutenção de programas e sistemas desenvolvidos por ela ou por terceiros, ocorre desde o inicio de atividades da empresa, em diversos locais, variando conforme a demanda e comodidade do cliente contratante. Foram juntadas ao processo cópias de contratos de prestação de serviços e cópias de notas ficais emitidas pela empresa. Foi atendida a demanda do Egrégio Conselho de Contribuintes, restando comprovado o tipo de atividade da empresa, que contempla a atividade de desenvolvimento de programas e sistemas sob encomenda. É oportuno relatar que o contribuinte apresenta desde o exercício de 2001 (ano calendário de 2000) a D1PJ com opção pelo Lucro Presumido." (1)6/ Processo n.° 13894.001947/2002-32 CCO3/CO3 Acórdâo n.° 303-34.203 As. 217 Cumprida a diligência, o presente processo retomou a este Terceiro Conselho de Contribuintes para julgamento. deç É o Relatório. II III Processo n.°13894.001947/2002-32 CCO3/CO3 Mórdào n.°303-34.203 Fls. 218 Voto Conselheiro NANCI GAMA, Relatora Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário por conter matéria de competência deste Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes. A questão central cinge-se ao indeferimento do pedido de inclusão retroativa do contribuinte no regime simplificado de tributação, sob o argumento de que este desenvolve serviços profissionais de informática (programador e analista de sistemas), atividade econômica impeditiva à opção pelo SIMPLES. O art. 9° , inciso XIII, da Lei n° 9.317/96 dispõe sobre a atividades que impedem à opção pelo SIMPLES, nos seguintes termos: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: • XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" Sendo assim, não pode optar pelo regime simplificado de tributação, a pessoa jurídica que preste serviços de informática, desde que relacionados com o desenvolvimento de programas e sistemas. No caso ora em análise, através da diligência determinada por esta E. Câmara, restou comprovado, mediante os documentos apresentados pelo próprio contribuinte, portanto, • de forma inequívoca, que o mesmo presta serviços de desenvolvimento de programas e sistemas desenvolvidos por ele ou por terceiros, razão pela qual não há como deferir o seu pedido de inclusão retroativa. Por fim, cumpre esclarecer que com a entrada em vigor do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, a partir de 10 de julho de 2007, as pessoas jurídicas que se dediquem à atividade de elaboração de programas de computador, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante, poderão recolher seus impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, conforme se depreende do artigo 17, §1°, XXIII, da LC n° 123/06 abaixo transcrito: "Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: (.) 12 As vedações relativas a exercício de atividades previstas no caput deste artigo não se aplicam às pessoas jurídicas que se dediquem exclusivamente às atividades seguintes ou as exerçam em conjunto com Ck..( • Processo n.° 13894.001947/2002-32 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.203 Fls. 219 outras atividades que não tenham sido objeto de vedação no caput deste artigo: XXIII — elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante:" Ante o acima exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso voluntário. É como voto. Sala das Sessões, em 29 de março de 2007 • N CI G Relatora • Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1 _0013400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.005600/97-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 303-01.236
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
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