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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8290817 #
Numero do processo: 10435.720041/2016-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.354
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 00 41 /2 01 6- 35 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720041/2016-35 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720041/2016-35 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720041/2016-35 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720041/2016-35 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720041/2016-35 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.354 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10435.720041/2016-35 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8299556 #
Numero do processo: 18186.733084/2015-91
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-002.808
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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GOMES ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DECADÊNCIA. As penalidades por descumprimento de obrigação acessórias se sujeitam ao prazo decadencial do art. 173, I do CTN. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que haverá o lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). VIOLAÇÃO DO ART. 146 DO CTN. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP foi introduzida pelo art. 32-A na Lei nº 8.212/91, com redação dada pela lei 11.941/09, publicada no DOU de 28.5.2009. O único critério jurídico previsto na lei para sua aplicação é o atraso AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 30 84 /2 01 5- 91 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733084/2015-91 na entrega da GFIP. Não existe aplicação retroativa de multa que já estava prevista na legislação desde 2009. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PREVISTOS NO ART. 2º DA LEI Nº 9.784/99. A análise da proporcionalidade e razoabilidade implica analisar se a aplicação da lei desbordou dos limites internos da própria norma jurídica. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13804.725833/2015-68, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico, princípios, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733084/2015-91 A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, em preliminar o contribuinte alega decadência. No mérito, pede a aplicação da Lei Complementar nº 123/2006, alega que teria ocorrido denúncia espontânea, defende que faltou intimação prévia, violação ao art. 146 do CTN, violação aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade contidos no art. 2º da Lei nº 9.784/99, e violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, pelo que reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.727, de 15 de abril de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço e passo a analisar o seu mérito. Antes disso, contudo, cabe esclarecer que consta pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Despiciendo o pedido formulado, uma vez que por expressa determinação legal ao recurso voluntario se atribui efeito suspensivo, conforme se observa do art. 33 do Decreto nº 70.235/72: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. [Grifo nosso] PRELIMINAR DE DECADÊNCIA Em preliminar a recorrente arguiu decadência, uma vez que teriam decorrido mais de 5 anos entre a entrega da GFIP com atraso e a constituição do crédito por meio da lavratura do auto de infração. Defende a recorrente que o prazo decadencial deveria ser contado de acordo com a “regra geral” do art. 150, § 4º do CTN. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733084/2015-91 Ao contrário do que pretende a recorrente, o prazo decadencial do art. 150, § 4º do CTN não atua como regra geral, mas se aplica aos tributos cujo lançamento esteja sujeito à homologação com pagamento antecipado, o que não ocorre no caso concreto. Assim, sem razão a recorrente, pois na hipótese vertente, onde se discute a cobrança de multa por descumprimento de obrigação acessória (atraso na entrega da GFIP), o termo inicial da contagem do prazo decadencial é aquele previsto no inciso I do art. 173: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido, há entendimento sumulado do CARF, como se observa: Súmula CARF nº 148 No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Pelas razões apresentadas, rejeito a preliminar. MÉRITO Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4o O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733084/2015-91 Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. A seguir, o recorrente pede redução da multa, nos termos do art. 38-B da Lei Complementar nº 123/2006,o qual dispõe: Art. 38-B. As multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos e entidades federais, estaduais, distritais e municipais, quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte, terão redução de: I - 90% (noventa por cento) para os MEI; II - 50% (cinquenta por cento) para as microempresas ou empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. Parágrafo único. As reduções de que tratam os incisos I e II do caput não se aplicam na: I - hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização; II - ausência de pagamento da multa no prazo de 30 (trinta) dias após a notificação. Conforme apontado pelo inciso II do parágrafo único do dispositivo legal em comento, a redução de multa não pode ser aplicada em caso de ausência de pagamento no prazo de 30 dias após a notificação. [Grifo nosso] No caso concreto, até o momento não houve o pagamento da multa, de tal sorte que a disposição legal invocada é inaplicável. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733084/2015-91 Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Sobre o ponto, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. No caso concreto, em que a penalidade decorre justamente por conta de atraso na entrega de declaração (GFIP), a aplicação da súmula mencionada é cogente. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733084/2015-91 Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Também aqui inexiste qualquer violação ao direito de defesa, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal a recorrente teve possibilidade de contraditar o lançamento e de se defender pelos meios previstos no Decreto nº 70.235/72 (impugnação e recurso voluntário), em perfeito atendimento ao devido processo legal. Dessa forma, também quanto ao ponto não assiste razão ao recorrente. Da alegação de violação ao art. 146 do CTN O recorrente também defende ter havido omissão e violação do art. 146 do CTN, assim redigido: Art. 146. A modificação introduzida, de ofício ou em conseqüência de decisão administrativa ou judicial, nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução. Como se observa, o dispositivo tido por violado sequer se amolda à hipótese concreta, uma vez que no art. 146 do CTN se está a falar de modificação de critério jurídico oriunda de decisão administrativa ou Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733084/2015-91 judicial, enquanto no caso concreto o que houve foi uma alteração legislativa que introduziu uma multa no ordenamento jurídico. Com efeito, não se trata de omissão administrativa ou de critério interpretativo, mas de aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP que conta com previsão legal para tanto, consistente no art. 32-A da Lei nº 8212/91. Nesse sentido já decidiu esse Conselho Administrativo de Recursos Fiscais: Numero do processo: 13840.720745/2015-33 Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 BRT 2020 Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 BRT 2020 Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. SÚMULA CARF nº 148. A multa por atraso na entrega da GFIP é exigida por lançamento de ofício. A contagem do prazo decadencial para o seu lançamento segue a regra do art. 173, I, do CTN e tem início no primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (Súmula CARF nº 148). MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário (Súmula vinculante CARF 46). INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. Súmula CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI 13.097/2015. NÃO INCIDÊNCIA E REMISSÃO. INAPLICABILIDADE. A entrega em atraso da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP) constitui infração punível com a multa prevista no art. 32-A da Lei nº 8.212/91. A Lei 13.097/15 inovou o ordenamento jurídico, mas somente se aplica a lançamentos efetuados até 20/1/2015 (data da publicação da lei) e desde que se refiram a GFIP entregues em atraso, mas sem ocorrência de fatos geradores no período de 27/05/2009 a 31/12/2013 (art. 48), ou apresentadas até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega (art. 49), o que não é o caso dos autos. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida em face da sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. [Grifo nosso] Numero da decisão: 2003-001.148 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733084/2015-91 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatinic, Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA Também não se trata de aplicação retroativa de penalidade, porque desde 2009 existe a previsão legal de multa por atraso na entrega da GFIP. Válidas e legais, portanto, as multas aplicadas em relação às declarações entregues com atraso no ano de 2010, ainda que o crédito tenha sido constituído em momento posterior, respeitado o art. 173, I do CTN. Assim, não se verifica qualquer violação ao art. 146 do CTN. Violação ao princípios da proporcionalidade e razoabilidade previstos no art. 2º da lei nº 9.784/99. O recorrente alega, ainda, que teria havido violação aos princípios orientadores de processo administrativo federal, notadamente à proporcionalidade e razoabilidade. Cabe esclarecer, então, no que consistem esses princípios. Originária da doutrina germânica1, a proporcionalidade é definida como um dos “limites dos limites” (Schranken-Schranken). Na obra de Pieroth e Schlink estes limites são entendidos como restrições que valem para o legislador e para a Administração Pública nos casos de restrição de direitos fundamentais. 2 Assim, os autores mencionados citam, dentre outros, o princípio da proporcionalidade, como sinônimo de proibição do excesso. 3 De acordo com os doutrinadores referidos, a proporcionalidade 1 Ver HESSE, Konrad. Elementos de Direito Constitucional da República Federal da Alemanha. Sergio Fabris Editor: Porto Alegre, 1998. p. 256. “A limitação de direitos fundamentais deve, por conseguinte, ser adequada para produzir a proteção do bem jurídico, por cujo motivo ela é efetuada. Ela deve ser necessária para isso, o que não é o caso, quando um meio mais ameno bastaria. Ela deve, finalmente, ser proporcional no sentido restrito, isto é, guardar relação adequada com o peso e o significado do direito fundamental.” 2 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 64-65. “Der Begriff der Schranken-Schranken bezeichnet die Beschränkungen, die für den Gesetzgeber gelten, wenn er dem Grundrechtsgebrauch Schranken zieht. […] Unter den Begriff Schranken-Schranken werden alle diese Beschränkungen jedoch üblicherweise nicht gefasst. Als Schranken-Schranken werden nur die folgenden erörtert: der Grundsatz der Verhältnismässigkeit (Übermassverbot), […]” 3 No mesmo sentido, SARLET, Ingo Wolfgang. A eficácia dos direitos fundamentais. 10. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2009. p. 397. Contra: ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733084/2015-91 exige que o fim perseguido pelo Estado possa ser perseguido como tal, que o meio empregado pelo Estado possa ser assim empregado, que emprego deste meio seja adequado para atingir o fim pretendido e que o emprego deste meio seja necessário (exigível) para atingir o fim pretendido. 4 Assim, a proporcionalidade deve atender a três requisitos: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito, conforme ensina Humberto Ávila. A adequação pressupõe que o meio utilizado pelo legislador ou pela Administração Pública seja indicado para promover o resultado pretendido, ou seja, se por meio dele se consiga atingir o resultado pretendido. A necessidade, por sua vez, significa que o meio empregado seja o menos gravoso para promover o fim colimado, de modo que não exista outro meio menos restritivo do direito fundamental afetado. Já a proporcionalidade em sentido estrito exige que as vantagens decorrentes da promoção do fim sejam maiores que a restrição de outro direito fundamental. 5 O referido autor adverte também, que como postulado estruturador da aplicação de princípios que se superpõem em uma relação de causalidade entre meio e fim, não pode ser aplicada sem limitações; sua aplicação está sujeita aos requisitos antes enunciados. 6 Aplicando os requisitos mencionado ao caso concreto, em que se discute penalidade por atraso na entrega de obrigação acessória, entendo que não houve violação dos princípios aludidos, a teor do que se expõe: a) Adequação: em um Estado de Direito, a lei é o meio mais indicado para se buscar o resultado pretendido, qual seja, o cumprimento pontual de obrigações acessórias; definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. O autor afirma que “o postulado da proporcionalidade não se confunde com o da proibição de excesso: esse último veda a restrição da eficácia mínima de princípios, mesmo na ausência de um fim externo a ser atingido, enquanto a proporcionalidade exige uma relação proporcional de um meio relativamente a um fim.” p. 165. Grifo do autor. 4 PIEROTH, Bodo; SCHLINK, Bernhard. Grundrechte Staatsrecht II. 17. ed. Heidelberg: C.F. Müller, 2001. p. 65. ”Der Grundsatz der Verhältnismässigkeit verlangt im einzelnen zunächst, dass: - der vom Staat verfolgte Zweck als solcher verfolgt werden darf, - das vom Staat eingesetzten Mittel als solches eingesetzt werden darf, - der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks geeignet ist und – der Einsatz des Mittels zur Erreichung des Zwecks notwendig (erforderlich) ist.” 5 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 161-162. 6 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios. Da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 9. ed. São Paulo: Malheiros, 2009. p. 162. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733084/2015-91 b) Necessidade: a previsão legal de penalidade é o meio menos gravoso para o Estado atingir sua finalidade de que os contribuintes cumpram pontualmente com suas obrigações. Ademais, não existe outro meio menos gravoso que possa ser empregado para atingir essa finalidade. c) Razoabilidade ou proporcionalidade em sentido estrito: as vantagens desse meio superam as suas desvantagens, e não se observa qualquer restrição a direito fundamental na sua aplicação. Vale destacar, por fim, que a própria Lei nº 8.212/91 estipulou os parâmetros mínimos e máximos na aplicação da penalidade ora combatida, como se observa: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.808 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.733084/2015-91 Desse modo, desacolho os argumentos do recorrente. Da alegada violação aos princípios constitucionais de vedação ao confisco e devido processo legal Quanto à alegação da recorrente de que teria havido violação a princípios constitucionais, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa. Desse modo, não conheço do recurso no ponto. CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, rejeito a preliminar arguida, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de conhecer parcialmente do recurso, exceto em relação a alegações de inconstitucionalidade, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital

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8311589 #
Numero do processo: 10640.003929/2010-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É devida a autuação da empresa por apresentar GF1P com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (artigo 32, inciso IV e § 50 da Lei 8.212/91).
Numero da decisão: 2201-006.383
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 RICARF AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. É devida a autuação da empresa por apresentar GF1P com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (artigo 32, inciso IV e § 50 da Lei 8.212/91). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 39 29 /2 01 0- 99 Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003929/2010-99 Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de (e- fls. 191/199) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata-se do Auto de Infração de obrigação acessória 37.232.047-3, no código de fundamento legal 68, no valor de R$156.065,11, através do qual a empresa contribuinte em pauta foi autuada em 20.12.2010 e com ciência em 11/01/2011 (fls. 01). A autuação está respaldada pelo Mandado de Procedimento Fiscal e pelo Termo de Inicio do Procedimento Fiscal de fls. 46/47. Na conformidade do relatório fiscal de fls. 04 e seguintes consta que: - o referido Auto de Infração foi lavrado por infringência à legislação previdenciária, ou seja, deixou de incluir na GF1P entregue dos meses acima apontados todos os fatos geradores, pois, em decorrência da opção pelo Simples com posterior exclusão do mesmo, não declarou ou incluiu na mesma guia os fatos geradores e contribuições decorrentes dos pagamentos relacionados a parte patronal sobre remunerações dos segurados a seu serviço, pois a autuada apenas declarou as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, dedução do salário família e do salário maternidade (fls. 05, item 8.1). Também deixou de incluir nas GF1Ps os fatos geradores e contribuições sobre pagamentos de serviços prestados por terceiros pessoas físicas e pro labore, cujas contribuições foram incluídas em autos de infração de obrigação principal (fls. 05, item 8.2) e com base em análise da contabilidade, livros Diários e outros documentos apresentados. Esse fatos jurídicos se encontram As fls. 09/43. - foi lavrada a Representação Fiscal para fins Penais, vez que evidenciaram situações que, em tese, constituem crime de sonegação de contribuições previdenciárias. - a fundamentação legal da autuação está prevista no artigo 32, inciso IV e parágrafo 5 °, da Lei n° 8.212/91 com as alterações introduzidas pela Lei n ° 9.528/97 c/c os artigos 225, IV e § 4° do Regulamento Previdenciário do decreto 3048/1999. - a capitulação da multa aplicada está na lei 8.212/1991, art. 32, § 50 , acrescentado pela lei 9528/1997 e no Regulamento Previdenciário do decreto 3048/1999, artigos 284, II, 373. - a multa foi apurada por competência, somando-se os valores das contribuições não declaradas em GFIP, limitada segundo o parágrafo 4 ° do art. 32 da lei 8212/1991, tendo sido a mesma aplicada por ter sido a mais benéfica ao contribuinte entre as multas previstas nesta legislação e a novel normatização trazida pela MP 449/2008, convertida na lei 11.941/2009. - no cálculo da penalidade não foram incluídas as contribuições para terceiros e foram considerados apenas os segurados da folha de pagamento e recibos de pagamento; - para fins de detalhamento da multa aplicada foram demonstrados no anexo I, II e III deste relatório, por competência e fato gerador, o total da contribuição não informada, n° de segurados, valor da multa por competência e o valor total da autuação. - o anexo III (fls. 45) se constitui no quadro comparativo das multas onde está demonstrada a multa mais benéfica ao contribuinte nas competências de 01/2006 a 01/2007 e de 03 a 10/2007 que é a anterior a MP 449/2008, ou seja, a do art. 32, § 5° da lei 8212/1991, totalizando em R$156.065,11, conseqüentemente, sendo aplicada a multa de mora de 24% nas autuações de obrigação principal e nessas mesmas competências. Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003929/2010-99 Na presente ação fiscal foram feitas mais 7 autuações que estão especificadas às fls. 07 e verso Não houve ocorrência de circunstância agravante prevista no artigo 290 do decreto 3048/1999. A autuada ofereceu a impugnação de fls. 106/119, em 08/02/2011, enquanto recebeu o auto de infração em 11/01/2010 (fls. 01), onde alegou a mesmas razões constante do auto de infração de obrigação principal 10640.003928/2010-44, que foi mantido pelo acórdão 09-36.267 de 10/08/2011, ou sejam: - os documentos fiscais e contábeis da impugnante foram perdidos em face de chuvas e enchentes ocorridos na localidade de Rodeiro e região; - por diversas vezes a contabilista da impugnante relatou aos sócios da empresa autuada o pedido à fiscalização de prorrogação de prazo para finalizar a contabilidade da mesma impugnante; - isto justifica a entrega a auditoria fiscal dos livros em folhas soltas e um sem o registro na JUCEMG; - os referidos fatos demonstram que os livros da autuada não poderiam fazer prova a favor do contribuinte, nem contra ele, pois se visualizava uma contabilidade sem terminar, sendo as autuações frágeis e infundadas pois a autuada necessitava de mais prazo para apresentar a contabilidade; - no transcorrer do procedimento fiscal houve publicação de ATO DECLARATÓRIO 47 de 06/05/2010 onde a mesma impugnante foi desenquadrada do Sistema Simples, mas que a impugnação tempestivamente apresentada contra o referido ato ainda se encontra em apreciação, razão pela qual o fisco não poderia ter encerrada a fiscalização da empresa impugnante sem a decisão definitiva a respeito da sua exclusão do Simples o que nulifica qualquer autuação; - em relação as despesas lançadas na contabilidade, exemplificando os empréstimos feitos por Áurea Luiza Lopes de Freitas, se os mesmos tivessem origem ilícita não teriam sido lançados contabilmente, sendo que essa matéria está sendo discutida em processo administrativo de omissão de receita; - relativamente aos trabalhadores autônomos e contribuintes individuais, sustenta a defendente que ao contratar os ditos pro fissionais, os mesmos informaram que já contribuíam previdenciariamente sobre o teto máximo admitido na legislação e que conforme apurado pela auditoria fiscal e relatado pela autuada, não houve qualquer desconto de contribuições desses trabalhadores pela impugnante, não ocorrendo a apropriação indébita e como a defendente não possui meios hábeis como a Receita Federal do Brasil para apurar e levantar essas contribuições, está sendo penalizada; - a impugnante esperava que o fisco intimasse esses contribuintes individuais para prestar as informações referidas aos seus recolhimentos previdenciários; - especificamente no caso dos autos em questão que se refere a contribuições para outras entidades e fundos, em função da sua exclusão do Simples, no período de 2006 e 2007, vê-se que a sua exclusão se deu em processo administrativa em que se analisava a omissão de receita, quando foi oferecida a defesa pela autuada, encontrando-se a mesma pendente de julgamento, não existindo fundamentação para que se mantenha a presente autuação, devendo o mesmo ser suspenso com o objetivo de se evitar decisões conflitantes; - colaciona doutrina sobre dolo, evasão ilícita de receita, penalidades calcadas em presunção de fraude, ludibriação do fisco; Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003929/2010-99 - o CTN prevê a impossibilidade do lançamento de oficio fundamentado somente no indicio de infração ou na presunção, - a multa fixada é excessiva e tem caráter confiscatório, inviabilizando a vida financeira da impugnante ao chegar a 75% e que o STJ adotou o parâmetro de 20% para não considerá-la como confisco e cita doutrina e julgados a respeito; - volta com doutrina e julgados situando matéria do confisco; - pede acolhimento A impugnação e o cancelamento do lançamento fiscal, fundamentando-se no exagero da penalidade que foge aos princípios basilares do Direito Tributário, pedindo ainda a apensação do presente ao processo de omissão de receita. Anexou os documentos juntados As fls. 120/129. Os autos foram baixados em diligencia a Delegacia da Receita Federal (Seção Sacat) para informações sobre os Atos Declaratório Executivo de exclusão da autuada do Simples. A seção de Controle e Acompanhamento Tributário informou que o referido processo de exclusão com o n° 10640.00099912010-95 foi encaminhado a esta DRJ, informando ainda que houve a emissão dos Atos Declaratórios de exclusão do Simples Federal e do Simples Nacional, respectivamente sob os nips 45/2010 e 49/2010, havendo Manifestação de Inconformidade a respeito.” 02- A impugnação do contribuinte foi julgada improcedente de acordo com decisão da DRJ abaixo ementada. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/10/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE GFIP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E IMPROCEDENTE. É devida a autuação da empresa por apresentar GF1P com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias (artigo 32, inciso IV e § 50 da Lei 8.212/91). Não havendo a desconstituição dos fatos articulados na autuação, a impugnação deve ser julgada improcedente. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido 03 - Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 205/219 rebatendo os termos da decisão de piso com os mesmos argumentos apresentados em impugnação, sendo esse o relatório do necessário. Voto Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003929/2010-99 Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 04 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 05 – Conheço do recurso interposto pela contribuinte por estarem presentes as condições de admissibilidade. 06 – Verifico que, após detida análise dos autos, entendo que é fácil constatar que o Recurso Voluntário apresentado pelo sujeito passivo, constitui-se em repetições dos argumentos utilizados em sede de impugnação e, em verdade, acabam por repetir e reafirmar a tese sustentada pelo contribuinte, as quais foram detalhadamente apreciadas pelo julgador a quo. 07- Nestes termos, cumpre ressaltar a faculdade garantida ao julgador pelo § 3ºdo Art. 57 1 do Regimento Interno do CARF em propor a manutenção da decisão recorridas por seus próprios fundamentos uma vez que não inova nas suas razões já apresentadas em sede de impugnação, as quais foram claramente analisadas pela decisão recorrida aos quais a adoto como razões de decidir, considerando-se como se aqui transcrito integralmente o voto da decisão recorrida, verbis: “A impugnação é conhecida pela sua tempestividade e também por preencher os demais requisitos de admissibilidade. A autuação está respaldada pelo Mandado de Procedimento Fiscal, Termo de Inicio da Ação Fiscal e de Intimação Fiscal mencionados. A lei 8.212/1991, nas disposições insculpidas nos textos do art. 32 e inciso IV e §5º, previu a seguinte obrigação acessória, in verbis: ‘Art. 32 — A empresa é também obrigada a: IV — informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento, dados relacionados aos fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS. §5° A apresentação do documento com dados não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator et pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. O Regulamento Previdenciário, em seu artigo 225, assim preceituou: 1 Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I ­ verificação do quórum regimental; II ­ deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017). Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003929/2010-99 Art. 225 — A empresa também é obrigada: IV — informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Instituto. § 4°. 0 preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações da Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Art. 284— A infração ao disposto no inciso IV do art. 225 sujeitará o responsável as seguintes penalidades administrativas: II — cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso I, pela apresentação da GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação as bases de cálculo, seja em relação as informações que alterem o valor das contribuições.’ De conformidade com o anteriormente exposto, a autuada deixou de incluir na GFIP entregue nos meses de 01/2006 a 01/2007 e 03 a 10/2007 os fatos geradores e contribuições decorrentes dos pagamentos relacionados a parte patronal sobre remunerações dos segurados a seu serviço, pois a autuada apenas declarou as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, dedução do salário família e do salário maternidade (fls. 05, item 8.1). Também deixou de incluir nas GF1Ps os fatos geradores e contribuições sobre pagamentos de serviços prestados por terceiros pessoas físicas e pro labore, cujas contribuições foram incluídas em autos de infração de obrigação principal (fls. 05, item 8.2) e com base em análise da contabilidade, livros Diários e outros documentos apresentados A referida impugnação traz os mesmos argumentos e documentos já examinados nos processos de obrigação principal mencionado anteriormente. Esses argumentos foram examinados da seguinte forma nos autos do processo 10640.003928/2010-44 que foi julgado procedente pelo Acórdão 09-36.267: ‘O lançamento fiscal ora em apreciação tem sustentação no Mandado de Procedimento Fiscal e no Termo de Inicio de Procedimento Fiscal de fls. 32/33, em 15/07/2009, assim como nos Termos de Intimação es 01 a 06 (fls. 34/39). O Termo de Encerramento da Ação Fiscal se encontra ás fls. 42, data de 30/12/2010 e contém oito (8) créditos lançados. Inicialmente, a simples argumentação de que os livros conta beis foram perdidos pela ocorrência de chuvas, assim como o pedido de prorrogação de prazos para refazer a contabilidade feito pela contabilista e relatado aos sócios da impugnante, em nada modifica o procedimento fiscal, nem as autuações feitas contra a empresa insurgente pela falta de previsão normativa. Os lançamentos constantes dos livros apresentados sem o registro na JUCEMG ou em folhas soltas fazem provam contra a empresa com base nos seus documentos que serviram de base aos mesmos, pois o que proporciona a incidência das contribuições previdenciárias é a existência de fatos geradores dessas contribuições o que ficou comprovado documentalmente, devendo ser observado o art. 226 do Código Civil Brasileiro vigente. A respeito a própria autuada confessa com a apresentação da declaração de fls. 41 em resposta ao Termo de Intimação Fiscal 06, onde declara que "o movimento de caixa consta no Livro Diário da empresa e que não possui outro livro contábil. Aduziu também no mesmo documento que os lucros distribuídos eram feitos em Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003929/2010-99 moeda corrente, na conformidade dos recibos e planilhas anexadas ao referido documento, inexistindo cheques. Ainda que o dinheiro devidamente contabilizado foi repassado aos sócios como distribuição de lucros e que, além disso, houve empréstimos que os sócios efetuaram As empresas também decorrentes dessa distribuição de lucros". Nos autos que tratam de lançamento das contribuições da empresa incidentes sobre pagamentos a empregados e contribuintes individuais (administradores), constantes de folha de pagamento e da GFIP, nesta somente com a inclusão da contribuição dos segurados, a alegação sobre o ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES de n° 47 de 06/05/2010, assim como a impugnação contra o mesmo, não afeta o lançamento fiscal. Tal situação está relacionada as contribuições patronais da empresa e, a respeito, dois foram os Atos Declaratórios de Exclusão do Sistema Simples, quais sejam os de /es 45 (Simples Federal) e n° 49 (Simples Nacional). Esses atos declaratórios tiveram insurgência contra por parte da autuada através de Manifestação de Inconformidade, sendo a mesma julgada improcedente com a manutenção das exclusões, tanto do Simples Federal a partir de 01/01/2006, como do Simples Nacional a partir de 01/07/2007, através do Acórdão 09-35813 de 01/07/2011, prolatado pela Segunda Turma de Julgamento desta Delegacia, nos autos do processo 10640.000999/2010-95, em brilhante voto do relator Robson Marcos Schreider. Igualmente, a insurgência contra as despesas lançadas na contabilidade, enfatizando aquelas relativas a ÁUREA aliZA LOPES DE FREITAS, também não tem sustentação. Os fatos geradores do presente lançamento fiscal não advém de lançamentos na contabilidade deficiente ou em documentos de origem desses lançamentos contábeis, mas de fatos geradores ou bases de cálculo provenientes de folhas de pagamento e informadas pela própria impugnante nas GFIPs. Nas mesmas GFIPs somente houve a inclusão da contribuição dos segurados em face a sua inscrição indevida da impugnante no Sistema Simplificado de Contribuições. Portanto, ineficaz a simples argumentação da impugnação de que a referida Áurea Luiza não era prestadora de serviços impugnante e que os empréstimos não deveriam ser tomados como base de incidência da contribuição previdenciária, situações estranhas a base de cálculo das contribuições lançadas que tem sustentação nas folhas de pagamentos e declaração em GFIP. No que se refere aos contribuintes individuais, a sustentação da impugnação relativa ao teto de contribuições não tem respaldo. Como dito no tópico anterior, as bases de cálculos se originam da folha de pagamento e das declarações prestadas em GFIPs, não se referindo a contribuições de segurados onde é aplicável legalmente o limite de contribuições. Também sem sustentação, a alegação de que as contribuições lançadas se referem a outras entidades e fundos. Ora, como visto, no inicio do relatório, as contribuições incluídas na presente autuação são da empresa, para o RAT e do adicional da aposentadoria, portanto, nada se relacionando 6 contribuições para outras entidades e fundos. Reprisando, a Manifestação de Inconformidade contra a exclusão do Simples Federal e também contra a exclusão do Simples Nacional foi julgada improcedente na forma anteriormente mencionada o que leva ao bombardeio jurídico à referida alegação. Igualmente, não tem aplicabilidade ao lançamento fiscal que se assenta sobre fatos geradores das folhas de pagamentos e inclusão em GFIP da própria impugnante, a doutrina trazida à colação e relativa a dolo, evasão ilícita de receita, penalidades calcadas em presunção de fraude, ludibriação do fisco e impossibilidade de lançamento fiscal pelo indicio de infração, pois o decreto 70.235/1972 disciplina que o servidor da Administração Públicaa não pode deixar de aplicar lei, decreto e ato normativo em vigor, in verbis: Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003929/2010-99 Art. 26-A - No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei n° 11.941, de 2009). Não encontra respaldo a sustentação de que o lançamento fiscal não pudesse se efetivar somente com base em indicio ou presunção. No caso seio fatos jurídicos lançados folha de pagamento e informações na GFIP 77mpugnante, oriundos de pagamentos efetuados pela autuada a empregados e administradores, relacionados nas referidas planilhas de fls. 18/29 e não combatidos diretamente com especificação pela defendente. Igualmente, sem suporte a argumentação relativa a multa aplicada no auto de infração. Dos autos se verifica que a multa adotada pela auditoria fiscal é a de 24% em todas as competências lançadas, com exceção das competências 13/2006 e 02/2007 que tiveram o lançamento da multa de oficio de 75%, aplicando-se a multa mais benéfica ao contribuinte na forma do artigo 106, II, "c" do CTN. O comparativo dessas multas mais benéficas se encontra as de fls. 31. Essas multas tem previsão nos artigos 35 a 35-A da lei 8.212/1991, sendo que a de 75% foi inovada pela Medida Provisória 449/2008, convertida na lei 11.941/2009. Portanto, além da aplicação da penalidade mais benéfica ao contribuinte, deve ser frisado que essas multas tem previsão legal e não pode o servidor público deixar de aplicá-las como expresso anteriormente face ao contido no artigo 26-A do decreto 70.235/1972. Frente a isso, não há o alegado efeito confiscatório, entendendo este relator que a multa de 20% a que se referiu a impugnação tem projeção no recolhimento espontâneo e não quando o contribuinte perde essa espontaneidade, in verbis: decreto 70.235/1972, art. 70, § 1º O inicio do procedimento exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independentemente de intimação a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. No campo fático, observa que a auditoria fiscal produziu a planilha de fls. 18/29 corn base nos elementos das folhas de pagamento e das informa geies feitas em GFIP como inscrita no Simples e relativos a segurados empregados e a administradores. Esses mesmos fatos geradores, assim como as contribuições previdenciárias ali apuradas ,n ão foram contestados comprobatoriamente com identificação ou especifica cão ou demonstração pela impugnante para que pudessem desconstituir o lançamento fiscal ora em comento frente a disposição do artigo 333-II do CPC. Os documentos oferecidos em acostamento a impugnação (fls. 93 a 102) não trazem relação com os fatos geradores e portanto não interferem na decisão de mérito do crédito tributário previdenciário. Os ensinamentos doutrinários e os julgados colacionados não modificam o lançamento fiscal, pois o mesmo crédito tributário está estribado em fatos jurídicos documentais existentes no sujeito passivo (folhas de pagamentos) e confessados pela impugnante através das GFIPs. Os julgados colacionados em nada interferem, pois estão relacionados a decisões judiciais que não demonstram conter os efeitos erga omnes, além de se relacionar a inconstitucionalidade das lei, matéria anteriormente exposta com base no artigo 26-A do decreto 70.235/1972. Também a argumentação de que o presente processo se atrela ao de omissão de receita não tem sustentação. Neste processo foram lançadas as contribuições Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.383 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003929/2010-99 previdenciárias da empresa, aquelas para o RAT e o adicional aposentadoria, incidentes sobre fatos geradores decorrentes de pagamento a pessoas físicas, empregados e administradores, através de folha de pagamento e não declaradas em GFIP. Assim, os pedidos de suspensão do curso do lançamento fiscal para evitar decisões conflitantes e também o argumento de nulificação do crédito tributário por não ter ocorrido decisão definitiva no processo de exclusão do Simples carecem de sustentação e conseqüentemente ficam rejeitados. Frente a toda essa matéria exposta, a impugnação é acolhida para a sua apreciação, contudo, o lançamento fiscal não deve ser cancelado, pois os fatos jurídicos da matéria de mérito leva a conclusão pela manutenção do crédito tributário previdenciário, ficando assim rejeitado o pedido da impugnação. Ante o exposto, VOTO no sentido da improcedência da impugnação e para manter o valor do crédito tributário previdenciário.’ Esses mesmos argumentos de apreciação são mantidos no presente auto de infração por descumprimento de obrigação acessória onde ainda deve ser considerada a desnecessidade de apensação da presente autuação aos autos relacionados a omissão de receita da esfera fazendária em face de que neste as contribuições previdenciárias incidem sobre fatos geradores devidamente identificados em sua materialização através de fls. 09/43, cujos fatos jurídicos ali mencionados não foram contestados pela impugnante de forma pontuada, especificada ou demonstrada. Os documentos anexados à impugnação em nada inovam, portanto, não interferindo de qualquer forma no mérito da autuação.” Conclusão 08 - Diante do exposto, conheço do recurso e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15504.721527/2019-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DECRETO 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 (PAF), consideram-se não impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo contribuinte. Recurso Voluntário. Argumentos estranhos aos autos e não tratados na decisão de primeira instância. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelo à segunda instância, quando o recurso não se opõe à matéria tratada no acórdão da DRJ. Argumentos estranhos à matéria dos autos e não tratados no julgamento de primeira instância não podem ser conhecidos.
Numero da decisão: 2202-006.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: JULIANO FERNANDES AYRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-23T20:04:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-23T20:04:08Z; Last-Modified: 2020-06-23T20:04:08Z; dcterms:modified: 2020-06-23T20:04:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-23T20:04:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-23T20:04:08Z; meta:save-date: 2020-06-23T20:04:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-23T20:04:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-23T20:04:08Z; created: 2020-06-23T20:04:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-06-23T20:04:08Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-23T20:04:08Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15504.721527/2019-96 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.745 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 03 de junho de 2020 Recorrente PAULO JOSÉ DOS SANTOS GORGOZINHO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2017 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. APLICAÇÃO DO ART. 17, DO DECRETO 70.235/72. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. Nos termos do art. 17 do Decreto n.º 70.235/72 (PAF), consideram-se não impugnadas as questões não contestadas expressamente pelo contribuinte. Recurso Voluntário. Argumentos estranhos aos autos e não tratados na decisão de primeira instância. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de apelo à segunda instância, quando o recurso não se opõe à matéria tratada no acórdão da DRJ. Argumentos estranhos à matéria dos autos e não tratados no julgamento de primeira instância não podem ser conhecidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 72 15 27 /2 01 9- 96 Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721527/2019-96 Relatório O caso, ora em revisão, refere-se a Recurso Voluntário (e-fls. 81-96), com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, interposto pelo Recorrente, devidamente qualificado nos autos, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada no Acórdão n.º 08-46.908, da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza (CE) - DRJ/FOR (e-fls. 69-74), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, cujo acórdão transcreve-se abaixo: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2017 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme determinação contida na Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Impugnação Procedente Sem Crédito em Litígio” Do Lançamento Fiscal e da Impugnação Trata-se de Notificação de Lançamento para cobrança de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao Ano Calendário de 2017, decorrente de procedimento de revisão de Declaração de Ajuste Anual, em que foram constatados:  Omissão de rendimentos recebidos acumuladamente – Tributação Exclusiva, no montante de R$ 180.942,09, recebidos do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, por meio de Precatório no. 820/2004, no âmbito do Processo no. 0024.96.048.268-5, que tramitou perante a 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Belo Horizonte. De acordo com os documentos apresentados, foi pago o valor líquido de R$ 501.363,21, já deduzido da Contribuição à Previdência Social (R$ 44.233,71) e Imposto de Renda (R$ 96.281,37), o que corresponde ao total de rendimentos tributáveis de R$ 641.878,29, quando o declarado pelo contribuinte foi de R$ 460.936,20. Intimado, o contribuinte não apresentou documentos comprobatórios do pagamento de honorários advocatícios.  Dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial Relativa a rendimentos recebidos acumuladamente. Houve glosa do valor de R$ 44.976,00, indevidamente deduzido a título de Pensão Alimentícia Judicial, por falta Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721527/2019-96 de comprovação ou previsão legal para sua dedução. O valor glosado refere-se a pensão alimentícia deduzida de rendimentos declarados como sujeitos à tributação exclusiva na fonte, conforme opção manifestada pelo contribuinte. De acordo com cópias de documentos apresentados, o contribuinte está sujeito ao pagamento de pensão alimentícia no valor de 4 (quatro) salários mínimos mensais. Este montante já foi declarado e deduzido dos rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual; os valores pagos acima deste limite configuram mera liberalidade por parte do alimentante, não havendo respaldo legal para sua dedução na DIRPF.  Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado. O contribuinte declarou 84 meses relativo ao RRA, quando o correto seriam 78,3 meses, conforme cópia do cálculo de atualização - cronologia e também declarados em DIRF da fonte pagadora. Por esta razão, foi realizado o ajuste na Declaração de Ajuste Anual e o Saldo do Imposto a Restituir recalculado de R$ 68.245,02 para R$ 2.167,52. Intimado, o Recorrente apresentou Impugnação em que somente apresentou comprovante de pagamento dos honorários advocatícios no valor de R$ 133.754,87 (e-fls. 19), tendo, deixado, portanto, de impugnar os demais itens. Do Acordão de Impugnação A 1ª Turma da DRJ/FOR, por meio do Acórdão nº 08-46.908, em 22 de maio de 2019, julgou, por unanimidade, procedente a Impugnação apresentada pelo Recorrente, sob os fundamentos a seguir descritos. O órgão julgador conheceu como tempestiva a Impugnação consubstanciada dos demais requisitos de admissibilidade. Inicialmente, esclareceu que o Recorrente somente apresentou o comprovante de pagamento dos honorários advocatícios no montante de R$ 133.754,87, tendo deixado de impugnar os demais itens, de maneira que aplicado o disposto no art. 17, do Decreto no. 70.235, de 1972, no sentido de que considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. E quanto ao mérito, considerou o pagamento realizado pelo Recorrente a título de honorários advocatícios, no montante de R$ 133.754,87, de maneira que o rendimento considerado como omitido foi reduzido de R$ 180.942,09 para R$ 47.187,222. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721527/2019-96 Foi realizado o recálculo e apurou-se como valor a restituir o montante de R$ 36.782,59. Como já havia sido restituído o montante de R$ 2.167,52, o montante apurado a restituir ao Recorrente foi de R$ 34.615,07. Pelas razões explicitadas a DRJ/FOR julgou procedente a impugnação apresentada pelo Recorrente e determinou a unidade de origem providências para restituição do exercício de 2018 no montante de R$ 34.615,07. Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, interposto em 17 de julho de 2019 (e-fls. 81), o Recorrente alega somente que o valor do imposto a restituir deve ser de R$ 38.950,11, conforme programa gerado da declaração apresentada, esclarecendo que toda a documentação relativa ao acordo de pensão alimentícia homologada pelo Juiz há havia sido apresentada. É o que importa relatar. Passo a devida fundamentação analisando, primeiramente, o juízo de admissibilidade e, se superado este, o juízo de mérito para, posteriormente, finalizar com o dispositivo. Voto Conselheiro Juliano Fernandes Ayres, Relator. Da Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo o caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo o Recorrente tomado ciência do Acórdão da DRJ/FOR em 12 de julho de 2019 (Aviso de Recebimento - AR e-fl. 98), e efetuado protocolo recursal em 17 de 2019, e-fls. 81, respeitando, assim, o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. Do Mérito Embora a impugnação tenha sido julgada procedente, o Recorrente interpôs Recurso Voluntário alegando que o valor correto a ser restituído é de R$ 38.950,11 e não os R$ 34.615,07, eis que toda documentação relativa ao acordo de pensão alimentícia homologada pelo Juiz já havia sido entregue. Ocorre, todavia, que essa diferença foi apurada pelo Recorrente em sua Declaração retificada (e-fls. 82 a 85), em razão da dedução no montante de R$ 44.976,00, relativa a pensão alimentícia, já glosada pela autoridade fiscal e não impugnada pelo Recorrente quando da apresentação de sua impugnação (e-fls. 3). Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721527/2019-96 Destacamos que a fase litigiosa do procedimento fiscal administrativa se inicia com a impugnação do contribuinte, conforme dispõe a redação do artigo 14 do Decreto nº 70.235/72 , sendo que neste momento o contribuinte deverá apresentar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir, nos respeitando o disposto no inciso III do artigo 16 do Decreto nº 70.235/72. Ocorre, porém, que este ponto apontado pelo Recorrente não foi levantado/atacado em sede de Impugnação, não sendo possível mais possível ao Recorrente trazer novas alegações em seu Recursos Voluntário, respeitando o estabelecido no artigo 17, do Decreto nº 70.250/72, in verbis: “(...) Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (...)” Neste ponto, não há indício ou fatos novos que justifiquem que o Recorrente não poderia alegar este tópico em sua Impugnação e só poderia fazê-lo agora. Desta maneira, não pode ser analisada esta alegação nesta fase do processo administrativo fiscal. Conforme se verifica, a própria DRJ já deixou claro no Acórdão que preclusas as matérias não impugnadas, não podendo, portanto, nesta fase alegar o que deveria ter sido alegado na impugnação. Deste modo, entendo que não há razão ao Recorrente. Conclusão sobre o Recurso Voluntário Sendo assim, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não conheço do Recurso Voluntário. Apresento o sintético dispositivo a seguir: Dispositivo Ante exposto, voto por não conhecer do Recurso do Voluntário. (documento assinado digitalmente) Juliano Fernandes Ayres Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.745 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.721527/2019-96 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13866.720475/2017-34
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2012 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.639
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 86 6. 72 04 75 /2 01 7- 34 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.639 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720475/2017-34 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.639 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720475/2017-34 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.639 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720475/2017-34 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.639 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720475/2017-34 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.639 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720475/2017-34 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.639 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13866.720475/2017-34 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13014.720043/2018-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 20 00:00:00 UTC 2019
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE (RRA) Os rendimentos percebidos acumuladamente se encontram sujeitos à tributação mediante a aplicação da tabela progressiva resultante da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constante da tabela progressiva mensal correspondente ao mês de recebimento ou crédito.
Numero da decisão: 2003-000.342
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,
Nome do relator: Raimundo Cássio Gonçalves Lima
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 4ª Turma da Delegacia Federal de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA), acórdão nº 09-66-998, de 28/06/2018 (e-fls. 27/29), que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo recorrente contra a Notificação de Lançamento que se encontra devidamente adunada aos autos (e-fls. 2/11) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 2017. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 4. 72 00 43 /2 01 8- 35 Fl. 90DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0620.19018.7KT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-000.342 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720043/2018-35 Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Intimado da referida decisão em 07/08//2018, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 33), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 03/09/2018 (e-fls. 36/39), no qual, após historiar acerca dos motivos da notificação de lançamento até a decisão proferida pela DRJ/JFA, reiterou as mesmas teses de defesa que foram apresentadas quando da interposição da sua impugnação. Afirma o recorrente em sua peça recursal (e-fls.38): Alfim do seu recurso voluntário, pede o recorrente desta autoridade de segunda instância administrativa de julgamento (e-fls. 39): O recorrente, visando robustecer os seus argumentos fáticos e jurídicos, colacionou ao processo os documentos constantes das e-fls. 40/77. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o breve relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, e estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Fl. 91DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0620.19018.7KT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-000.342 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720043/2018-35 Preliminares A preliminar que foi suscitada pelo recorrente se confunde com matéria de mérito que será oportunamente apreciada. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão ora submetida à apreciação deste órgão judicante unicamente com relação à matéria concernente ao número de meses dos rendimentos que foram obtidos pela recorrente da fonte pagadora UNIÃO por meio do processo nº 1999.34.00.026435-1, e que foram tributados pelo recorrente em sua Declaração Anual de Ajuste na modalidade do RRA, considerando como sendo referentes a 48 meses. Tributação pelo RRA. Período a ser considerado Afirmou o ilustre relator da autoridade de piso ao fundamentar o seu judicioso voto (e-fls. 29): Pelos documentos juntados aos autos e também por aqueles apresentados em resposta à intimação (Processo nº 10100.011723/1117-25 - Dossiê Fiscal), observa-se que os rendimentos recebidos pelo notificado, em virtude dos quais se deu o lançamento, tiveram por origem o processo judicial nº 1999.34.00.026435-1, que tramitou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Todavia, nenhum dos elementos apresentados pelo notificado traz a necessária informação a respeito do período ao qual se refere a ação judicial. Curioso notar que na DIRF, elaborada pelo Banco do Brasil (fls. 24/25), os referidos rendimentos, no montante de R$ 53.008,90 (com IRRF de R$ 1.590,26), estão sob o código "5928 - Rendimento Decorrente de Decisão da Justiça Federal, exceto o disposto no artigo 12-A da Lei nº 7.713, de 1988" [sublinhado não original]. Conclui-se daí que a retenção efetivamente suportada pelo impugnante ocorreu nos termos do art. 27 da Lei nº 10.833/2003 e não nos termos do art. 12-A da lei 7.713/88 conforme pleiteou o contribuinte na DIRPF revisada. No mais, não restam dúvidas de que a instituição financeira depositária do crédito, além de efetuar a retenção do imposto, deve fornecer ao beneficiário dos rendimentos o devido comprovante com as informações necessárias ao preenchimento da DIRPF. Todavia a ausência pelo responsável de emissão do comprovante pode ensejar aplicação de multa, mas não obriga o Fisco a solicitar quaisquer informações cujo ônus seja do contribuinte, no caso, documentos hábeis a comprovar o número de meses a que se referem os rendimentos recebidos. Nos termos do art. 797 do RIR/99: "É dispensada a juntada, à declaração de rendimentos, de comprovantes de deduções e outros valores pagos, obrigando-se, todavia, os contribuintes a manter em boa guarda os aludidos documentos, que poderão ser exigidos pelas autoridades lançadoras, quando estas julgarem necessário (Decreto-Lei nº 352, de 17 junho de 1968, art. 4º)", enquanto não decorrido o prazo decadencial do direito da Fazenda lançar o tributo. Ciente disso, quando recebeu os rendimentos decorrentes de ação judicial em 04/2014, deveria o contribuinte ter providenciado a documentação hábil a lastrear as informações que prestaria à RFB, mediante a entrega da DIRPF/2015, posto que inexiste previsão legal, nesta fase processual, para aguardar a produção de provas, como requerido. Fl. 92DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0620.19018.7KT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-000.342 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720043/2018-35 Pelo exposto, na ausência da devida comprovação, repise-se, do período a que se referem os rendimentos recebidos via ação judicial, não há outra alternativa senão considerar o número de meses igual a 1 (um), conforme efetuado no lançamento. (grifei) Contudo, a despeito da fundamentação adredemente transcrita, visando unicamente a busca da verdade material perseguida no processo administrativo trouxe o recorrente aos autos os documentos que se encontram devidamente colacionais às e-fls. 46/50, que merecem de vir a serem acatados na presente esfera judicante, comprovando definitivamente que o montante dos rendimentos considerados como materialidade tributável na notificação de lançamento de e-fls. 2/11 efetivamente se tratam de um período concernente a 33 (trinta e três) meses, diferentemente como foi considerado pela autoridade lançadora ora afirmado pela recorrente, conforme determinação expressa constante do art. 12-A, § 1º, da Lei nº 7.713/88. (...) O prazo para a apresentação da prova documental também é de 30 (trinta) dias a partir da formalização da pretensão fiscal – pois os documentos da defesa do contribuinte devem ser juntados à impugnação – sob pena de preclusão (art. 16, § 4º) exceto nos casos excepcionados no próprio dispositivo (ocorrência de força maior, comprovação de fatos referentes a direito superveniente ou contraposição de fatos ou razões trazidas posteriormente aos autos). No entanto, a jurisprudência administrativa dos CARF, tem admitido a juntada de documentos essenciais para o julgamento da lide, antes do julgamento, aplicando-se, nesse caso, o art. 38 da Lei 9.784/1999” (James Marins. Direito Processual Tributário Brasileiro – Administrativo e Judicial. Revista dos Tribunais, 2016, p. 261/262). Em assim sendo, à luz da argumentação e da efetiva comprovação que se encontra levada a efeito nos autos, carece de ser reparado o acórdão que está sendo ora objurgado mediante o presente recurso voluntário, e o lançamento tributário ser revisto para se considerar como rendimentos tributados na modalidade do RRA em bases divididas por 33 (trinta e três) meses. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, DAR- LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 93DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0620.19018.7KT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-000.342 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13014.720043/2018-35 Fl. 94DF CARF MF Cópia autenticada administrativamente Documento de 5 página(s) autenticado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0620.19018.7KT4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor, referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA em 29/11/2019 10:20:00. Documento autenticado digitalmente por RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA em 29/11/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/06/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0620.19018.7KT4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 613D7B6AC017FBC64A49C2505182334A738D667F1475C7BBEA136C4AC499B6F7 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13014.720043/2018-35. 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Numero do processo: 10380.912903/2009-16
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 23/01/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite-se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/01/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-001.205
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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DIREITO PROBATÓRIO. MOMENTO PARA A APRESENTAÇÃO DE PROVAS. PRECLUSÃO. O sujeito passivo deve trazer aos autos todos os documentos aptos a provar suas alegações, em regra, no momento da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão. Admite- se a apresentação de provas em outro momento processual, além das hipóteses legalmente previstas, quando estas reforcem o valor probatório das provas já oportunamente apresentadas. DILIGÊNCIA FISCAL. FINALIDADE. A diligência é ferramenta posta a disposição do julgador para dirimir dúvidas sobre fatos relacionados ao litígio no processo de formação de sua livre convicção motivada. Não visa, portanto, suprir a inércia probatória das partes. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 23/01/2009 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprovar o crédito. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 29 03 /2 00 9- 16 Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.205 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912903/2009-16 (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Sabrina Coutinho Barbosa e Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem retratar as vicissitudes do presente processo, reproduz-se o relatório do Acórdão recorrido: “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 04196.07009.080609.1.3.049100, transmitida eletronicamente em 08/06/2009, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: PERÍODO DE APURAÇÃO CÓDIGO DE RECEITA VALOR TOTAL DO DARF DATA DE ARRECADAÇÃO 31/12/2008 2172 30.505,99 23/01/2009 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 07/10/2009, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 7), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 1.302,00. Cientificado dessa decisão em 04/11/2009, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 04/12/2009, manifestação de inconformidade à fl. 11 e 12, acrescida de documentação anexa. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.205 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912903/2009-16 Em suma, a contribuinte esclarece que teria se equivocado no valor da Cofins informado na DCTF do período. Retificou a DCTF no intuito de comprar a existência do crédito pleiteado. Anexa documentação. Ao final, requer que seja homologada a Declaração de Compensação” (grifo no original) Em sequência, analisando os documentos e as argumentações apresentadas pela contribuinte, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB) julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-Calendário: 2008 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 31/42), no qual requereu a reforma do Acórdão recorrido, alegando que seu crédito teria sido devidamente comprovado através dos documentos que foram entregues juntamente com a Manifestação de Inconformidade: cópia da DCTF retificadora, do Darf e do Per/Dcomp transmitido. Ainda sobre a comprovação do crédito, a recorrente alegou que, caso a DRJ entendesse que havia falta de comprovação, deveria ter pedido uma diligência. Continuou discorrendo sobre a verdade material e trouxe jurisprudência que corroboraria sua tese. Por fim, alternativamente, pediu a realização de diligência. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-001.205 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912903/2009-16 É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. O art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ....................................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ........................................................................................................................ § 1° omissis ....................................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ...................................................................................................................... Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-001.205 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912903/2009-16 Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Por certo, não se pode olvidar do Princípio da Verdade Material, que norteia o processo administrativo, devendo o julgador buscar o esclarecimento dos fatos, adotando as providências necessárias no sentido de firmar sua convicção quanto a verdade real. Contudo, a atuação do julgador somente pode ocorrer de forma subsidiária à atividade probatória, que deve ser desempenhada pelas partes. Assim, não pode o julgador usurpar a competência da autoridade fiscal e intentar produzir provas, que validem um lançamento fiscal fracamente instruído, assim como, lhe é vedado desincumbir, pela sua atuação ativa no processo, o sujeito passivo de trazer aos autos o conjunto probatório mínimo necessário para comprovar o seu direito creditório. Dessa forma, a busca pela verdade material não pode ser entendida como ilimitada. Em realidade, nenhum Princípio é soberano e outros também regem o processo administrativo, tais como: os Princípios da Celeridade, Imparcialidade, Eficiência, Moralidade, Legalidade, Segurança Jurídica, dentre outros. Por conseguinte, será lastreado nas circunstâncias fáticas do caso concreto, que o julgador deverá ponderar e sopesar a influência de cada um dos diversos Princípios, visando a maior justeza em seu julgamento. Outro ponto nodal sobre a mesma matéria refere-se ao momento para a apresentação de provas. Como é cediço, a autoridade fiscal tem como limite temporal para a juntada de provas, usualmente, a lavratura do Auto de Infração. Em contrapartida, o sujeito passivo está limitado, em regra, ao momento de instauração da fase litigiosa do processo, isto é, quando da apresentação de sua Impugnação/Manifestação de Inconformidade, sob pena de preclusão, conforme o § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72. Entretanto, o próprio dispositivo citado enumera três circunstâncias, as quais permitiriam ao contribuinte carrear provas aos autos em outro momento processual: a) fique demonstrado a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Considerando-se os Princípios da Igualdade, Moralidade, Imparcialidade e o da Verdade Material, entendo, data venia, que as exceções dispostas só podem ser validamente consideradas se estendidas a ambas as partes. A jurisprudência desse Conselho mostra que, em várias ocasiões, tem-se admitido a juntada de provas em fase posterior àquela definida na legislação e em circunstâncias diversas daquelas exceções legais, que afastam a preclusão. Tudo em nome do Princípio da Verdade Material. Creio que isso é possível, legal, justo e desejável. Entretanto, somente em condições bastante específicas. Entendo que somente deve-se admitir tais provas, quando no momento oportuno, o sujeito passivo já tenha carreado aos autos provas mínimas do que alega. Importante frisar que não basta ter apresentado documentos, que não guardam nenhum valor probatório no caso concreto analisado, há que ter sido juntado na Impugnação/Manifestação de Inconformidade um conjunto probatório mínimo. Assim, as provas excepcionalmente juntadas de forma extemporâneas são aceitáveis, quando apenas reforçam o valor probatório do material já anteriormente apresentado. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-001.205 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912903/2009-16 Agir de forma diversa, aceitando qualquer tipo de prova, em qualquer circunstância, sem que tenha sido apresentado um conjunto probatório no momento fatal definido em lei, a fim de privilegiar a verdade material, significaria, data venia, se emprestar uma força absoluta e soberana a um Princípio em detrimento aniquilar dos outros. Ademais, estaria-se diante de uma verdadeira derrogação do § 4º do art. 16 do Decreto 70.235, realizada pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, o seu disposto não seria aplicado em hipótese alguma, excluindo-o do ordenamento jurídico, fato que somente poderia ser realizado por lei. Ainda sobre o mesmo tema, deve-se tecer alguns comentários sobre o valor probatório do material eventualmente apresentado. Como consignei acima, não basta a juntada de documentos, estes devem possuir valor probatório, mínimo que seja, considerando-se as vicissitudes do caso concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova. Por certo, em regra, as declarações fiscais transmitidas pelo contribuinte, assim como, seus registros contábeis, fazem prova em seu favor. Porém, esses elementos, para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e em época apropriada. Vejamos, por exemplo, a DCTF retificadora. Neste ponto, assiste razão à contribuinte, como vem se manifestando, reiteradamente, este Conselho, a apresentação da DCTF retificadora antes da transmissão do pedido de compensação, em casos de pagamento indevido ou a maior, ou mesmo antes da ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada, pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só, comprová-lo. Nessa linha, outras declarações prestadas à RFB, tais como DIPJ e Dacon, poderiam fazer prova da veracidade dos dados registrados na DCTF retificadora, desde que transmitidas antes do Despacho Decisório e se possuíssem informações compatíveis com o conteúdo da retificadora. Então, nesse caso, a juntada de outras declarações ao processo se constituiria num conjunto com força probatória, ainda que relativa e, por isso mesmo, não afastaria a discricionariedade do julgador perquirir sobre outros elementos, visando firmar sua convicção. De forma diversa, deveriam ser consideradas essas mesmas declarações se fossem transmitidas extemporaneamente, pois não passariam de documentos sem nenhum valor probatório. Assim, registros contábeis, que não estejam revestidos das formalidades legais ou que não se possa confirmar tais requisitos, não se constituem prova. Essas considerações são de crucial importância para avaliação da caracterização de determinada prova como reforço da anteriormente apresentada e, consequentemente, da possibilidade de sua aceitação. Mormente, a análise das especificidades de cada caso concreto é o que deve pautar o julgador nesse desiderato, não obstante, sem se afastar do norte lógico- jurídico que deve alicerçar sua decisão. No presente caso em análise, a ora recorrente restringiu-se apenas a fazer alegações sobre seu suposto crédito e a juntar cópias do PER/DCOMP, da DCTF retificadora, do Despacho Decisório, dos documentos do procurador e do Darf. Assim procedendo, a contribuinte não demonstrou de forma robusta a existência do crédito e a justeza de sua pretensão. Em realidade, considerando-se a natureza dos documentos apresentados, estes não se Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3002-001.205 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912903/2009-16 caracterizam como prova, logo, há que se reconhecer que nenhum conjunto probatório foi anexado à Manifestação de Inconformidade. Dessa forma, não há reparo a ser feito na decisão de primeira instância que considerou, corretamente, que o sujeito passivo não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a liquidez e a certeza do suposto crédito pleiteado, pois não apresentou material algum que se constituísse em um conjunto probatório. Após a ciência dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário juntou novos documentos. Além disso, em 28 de maio de 2014, foram apresentados mais documentos, ou seja, ainda dentro do trintídio legal, tendo em vista que a ciência do Acórdão recorrido aconteceu em 28 de abril de 2014. Entretanto, embasado em todo o raciocínio lógico-jurídico sobre o direito probatório desenvolvido ao longo do presente voto e nas circunstâncias do caso concreto, entendo que o direito à produção de provas encontra-se fulminado pela preclusão, conforme o disposto no § 4º do art. 16 do Decreto 70.235/72, uma vez que a contribuinte não apresentou nenhum conjunto probatório no momento oportuno. Portanto, não tomo conhecimento dos documentos apresentados, apenas, com o Recurso Voluntário. Dessa maneira, quanto ao suposto crédito, a recorrente não se desincumbiu do ônus de prová-lo, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório, seja pela ausência da apresentação de provas válidas da sua liquidez e certeza no início da lide. Por fim, quanto ao pedido recursal para a realização de diligência, importa esclarecer que a diligência é determinada quando o colegiado entende que o processo não está em condições de ser julgado, necessitando de novos elementos ou providências. Não se trata, portanto, de medida tendente a suprir a falta de produção de provas por aquele que teria a obrigação de apresentá-las. A baixa do processo em diligência, então, é meramente uma possibilidade. Em realidade, não poderia ser diferente, pois deve sempre existir a liberdade para o julgador formar sua livre convicção motivada. Ademais, repise-se, a diligência não visa suprir a inércia probatória das partes. Desse modo, indefiro o pleito da recorrente. Assim, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18471.000718/2006-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA, ESTIMATIVA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF 104. O lançamento relativo à multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receitas. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. FATOS GERADOS PRETÉRITOS A 2007. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1301-004.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a cobrança da multa de ofício isolada, nos termos da Súmula CARF nº 105. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres.
Nome do relator: RICARDO ANTONIO CARVALHO BARBOSA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 MULTA ISOLADA, ESTIMATIVA. PRAZO DECADENCIAL. SÚMULA CARF 104. O lançamento relativo à multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. PRESUNÇÃO LEGAL. O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão no registro de receitas. PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. A instituição de uma presunção pela lei tributária transfere ao contribuinte o ônus de provar que o fato presumido pela lei não aconteceu em seu caso particular. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA. FATOS GERADOS PRETÉRITOS A 2007. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para considerar indevida a cobrança da multa de ofício isolada, nos termos da Súmula CARF nº 105. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 18 /2 00 6- 19 Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000718/2006-19 (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Bianca Felícia Rothschild, Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lucas Esteves Borges, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Roberto Silva Junior e Rogério Garcia Peres. Relatório WORLD ASSIS - ASSISTÊNCIA E SERVIÇOS LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/Rio de Janeiro I, Ac. nº 12- 20.947, fls. 237/245, que julgou improcedente a impugnação. Contra o contribuinte foram lavrados os seguintes autos de infração, referentes ao ano-calendário de 2002: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ, fls. 104/110; Contribuição para PIS, fls. 111/113; Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – Cofins, fls. 115/118; e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, fls. 119/122. Consoante discriminado no quadro "Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal", fls. 109, e no Termo de Verificação Fiscal TVF, fls. 180/181, foram apuradas as seguintes infrações: 2.1. Omissão de receita caracterizada pelo saldo credor de caixa - conforme explanado no item 1 do TVF, a Fiscalização intimou a interessada a apresentar a composição e comprovação, através de documentação hábil e idônea, da movimentação diária da conta “Caixa” - código contábil l.1.1.01 - rubrica ADM SEDE. Após analisar a documentação apresentada, foi constatado Saldo Credor de Caixa, no valor de R$ 66.054,71, ocorrida em 25/7/2006 tendo por base demonstrativo apresentado pela interessada. Ao ser intimado a justificar essa ocorrência, o contribuinte informou que o fato teve origem na efetivação de lançamentos indevidos na conta supramencionada e que estaria providenciando a regularização. 2.2. Falta de recolhimento do IRPJ/CSLL sobre base de cálculo estimada - a Interessada, ao ser intimada a apresentar os balanços mensais com base na receita bruta e acréscimos referentes ao ano calendário de 2002, apresentou demonstrativos, os quais permitiram constatar a ausência de recolhimentos das parcelas mensais (todos os meses de 2002) do IRPJ e da CSLL, implicando, consequentemente, no lançamento da multa isolada no valor de R$ 246.976,10. Inconformada com as exigências fiscais, o contribuinte interpôs em 5/9/2006 a impugnação, fls. 145/152. Ao apreciar a lide, a DRJ/RJO I, fls. 237/245, concluiu pela manutenção integral da exigência, em acordão assim ementado: Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000718/2006-19 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/06/2002, 31/12/2002 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, na contagem do prazo decadencial deve-se observar a regra do art. 150, § 4°, do Código Tributário Nacional. Se o pagamento do tributo não for antecipado, na constituição do crédito tributário deverá ser observado o disposto no art. 173, inciso I, do mesmo diploma legal. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA- IRPJ Data do fato gerador: 31/12/2002 OMISSÃO DE RECEITAS. SALDO CREDOR DE CAIXA. Se a interessada não logra afastar a apuração de saldo credor de caixa, não obstante a oportunidade que lhe foi deferida, subsiste a presunção de omissão de receitas em montante equivalente. MULTA ISOLADA. ESTIMATIVA MENSAL. FALTA DE RECOLHIMENTO. À falta de recolhimento da estimativa mensal, após o período de apuração do imposto, impõe-se ao contribuinte somente a multa isolada. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES DATA DO FATO GERADOR: 30/06/2002, 3l/12/2002 CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LANÇAMENTOS REFLEXOS. Subsistindo o lançamento principal, igual sorte colhem os lançamentos que tenham sido formalizados por mera decorrência daquele, na medida que inexistem fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. Cientificado em 17/11/2008, fls. 246, o contribuinte interpôs recurso voluntário em 15/12/2008, fls. 247/250, alegando, em síntese, que:  A pretensão fiscal esbarra em meros erros de apropriações contábeis, devidamente corrigidos, conforme o comprovam os documentos anexos, tendo sido devidamente regularizados os lançamentos indevidos.  No caso, conforme reiterada jurisprudência desse Egrégio Colegiado, erros de escrituração infirmam a presunção reportada no artigo 281, I do Decreto nº 3.000/99.  Simples informações, amparadas em elementos incorretos não tem o condão de sustentar a presunção. Esta, sim, deve, necessariamente, ser lastreada, em elementos materiais de sua sustentação objetiva, como essencial à preservação do equilíbrio das relações fisco/contribuinte.  No caso, a decisão litigada, eximindo-se dos limites decadenciais expressos no artigo 150, § 4°, do CTN, desconsiderou a decadência dos valores lançados Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000718/2006-19 como multa isolada, para os períodos de apuração até julho/2002, apesar de reconhecer da ciência das autuações em 08/08/2006, isto é, para aqueles períodos calendário, mais de cinco anos decorridos.  Conforme atestado pela própria fiscalização, no ano calendário de 2002 foi apurado tanto prejuízo fiscal (R$ 1.966,41), como base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido (R$ 1.996,41), como resultados das atividades relativas àquele ano calendário.  Conforme pacífica jurisprudência desse Egrégio Colegiado, ultrapassado o ano calendário a penalidade isolada deve ser limitada ao imposto devido anual, acaso não recolhidas as estimativas ou recolhidas a menor.  Indaga ao final: no caso presente, como manter-se exigência de penalidade isolada após, formalizada em 2006 sobre estimativas de resultados do ano calendário de 2002, se a pessoa jurídica sequer apurou resultado comercial ou tributário positivo, que ensejasse o pagamento quer do imposto de renda de pessoa jurídica, quer da contribuição social s/ o lucro líquido? É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Prejudicial de Decadência. A defesa alega que o lançamento desconsiderou a decadência dos valores lançados como multa isolada, para os períodos de apuração até julho/2002, pois a ciência das autuações ocorreu em 8/8/2006. Nesse sentido, faz referência ao artigo 150, § 4°, do CTN. Sobre o assunto, cabe esclarecer que, às multas isoladas (no caso, por falta de recolhimento por estimativa) não se aplica a regra prevista no art. 150, § 4º, do CTN, que trata do lançamento por homologação. O art. 149, VI, do CTN estabelece que “O lançamento é efetuado e revisto de ofício (...) VI - quando se comprove ação ou omissão do sujeito passivo, ou de terceiro legalmente obrigado, que dê lugar à aplicação de penalidade pecuniária”. Desta forma, a regra geral a ser observada para contagem do prazo decadencial é a prevista no inciso I do art. 173 do CTN, que dispõe que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Esse entendimento já foi, inclusive, sumulado pelo CARF: Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000718/2006-19 Súmula CARF nº 104 Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Com efeito, no caso em análise, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado correspondente ao dia 1º/1/2003, findando-se o prazo decadencial em 1º/1/2008. Considerando-se que o contribuinte foi cientificado do lançamento em 8/8/2006, resta evidente que ainda não havia decorrido o prazo quinquenal quando da formalização da exigência. Aliás, mesmo que se considerasse a regra prevista no art. 150, §4º, do CTN, ainda não teria ocorrido a decadência, pois o prazo quinquenal, tendo como referência a data de 31/7/2002, somente se consumou em 31/7/2007. Rejeita-se, pois, a prejudicial de decadência. Sobre o Item 1 da Autuação. Conforme consta na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 109, foi apurada omissão de receita caracterizada pelo saldo credor de caixa. O saldo credor de caixa é o método mais tradicional de apuração de omissão de receita. Ao reconstituir a conta caixa, o agente do fisco verifica que houve saldo credor. Em tese, o contribuinte pagou o que não tinha. É uma prova por presunção e encontra-se positivada no art. 12, § 2º, do Decreto-Lei nº 1.598, de 1977: § 2º - O fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção. O dispositivo em referência, no que se refere ao saldo credor de caixa, não está dirigido simplesmente ao caso do contribuinte descuidado, que registra o saldo credor em sua contabilidade, o que, corriqueiramente, se convencionou chamar-se de “fratura exposta”, mas também à situação em que este saldo se manifesta quando se promove à recomposição da conta caixa, mediante adoção de critério técnico consistente, observados os princípios contábeis geralmente aceitos, considerados todos os assentamentos nas respectivas datas das operações. O efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, ao fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. No presente caso, a Fiscalização intimou a interessada a apresentar a composição e comprovação, através de documentação hábil e idônea, da movimentação diária da conta “Caixa” - código contábil l.1.1.01 - rubrica ADM SEDE. Após analisar a documentação apresentada, foi constatado o saldo credor. Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000718/2006-19 Ao ser intimado a justificar essa ocorrência, o contribuinte informou que o fato teve origem na efetivação de lançamentos indevidos na conta supramencionada e que estaria providenciando a regularização. Na peça recursal, a defesa alega que a pretensão fiscal esbarra em meros erros de apropriações contábeis, devidamente corrigidos, conforme comprovariam os documentos anexos, tendo sido devidamente regularizados os lançamentos indevidos. No entanto, não se preocupou em indicar quais seriam os erros nas apropriações contábeis, nem anexou aos autos documentos que comprovassem tal assertiva (as cópias do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR e da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ não se prestam para tal fim). O ônus da prova, nesta situação, conforme já ressaltado, é do contribuinte, por se tratar de uma presunção legal. Portanto, dada a ausência de provas que infirmem a presunção de omissão de receitas, deve-se se manter a tributação. Quanto aos julgados administrativos citados, além de não vincularem esta instância julgadora, não se enquadram com a situação em análise. Sobre a possibilidade do Lançamento relativo à Multa Isolada. A Recorrente defende a tese de que, ultrapassado o ano calendário, a penalidade isolada deve ser limitada ao imposto devido anual, caso não recolhidas as estimativas ou recolhidas a menor. O lançamento da multa isolada teve como supedâneo legal o art. 44, inciso II, alinea "b", da Lei n° 9.430/96 com redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n° 303/06. No entanto, a referida Medida Provisória perdeu sua eficácia, em decorrência do decurso do prazo, conforme consta no Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 57, de 2006, in verbis: O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do § único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006, que " Dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que especifica e altera a legislação tributária federal. ", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 27 de outubro do corrente ano. Desta forma, à data do lançamento voltou a viger a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Para esta situação específica (fatos geradores pretéritos ao ano de 2007), restou pacificado o entendimento sobre a impossibilidade de cobrança da multa. A matéria foi, inclusive, sumulada nos seguintes termos: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.591 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000718/2006-19 da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Considerando-se que é dever dos conselheiros observarem as Súmulas editadas por este órgão, sob pena de perda de mandato (art. 45, inciso VI da Portaria nº 343, de 9 de junho de 2015), é de se considerar improcedente o lançamento da multa de ofício isolada, de que trata o presente processo. Conclusão. De todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de rejeitar a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para considerar indevida a cobrança da multa de ofício isolada, nos termos da Súmula CARF nº 105. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.933751/2008-65
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. Se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. INTIMAÇÃO ENDEREÇADA AO ADVOGADO. SÚMULA CARF 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 1003-001.620
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, considerando o crédito informado no Per/Dcomp nº 33486.52252.140703.1.3.02-9354, oriundo de SN de IRPJ apurado no 1º trimestre de 2003, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: MAURITANIA ELVIRA DE SOUSA MENDONCA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. IRRF. SÚMULAS CARF NºS 80 E 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. TRIBUTO DETERMINADO SOBRE A BASE DE CÁLCULO ESTIMADA. PARECER NORMATIVO COSIT Nº 2, DE 2018. Os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas. 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AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 37 51 /2 00 8- 65 Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.620 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933751/2008-65 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, considerando o crédito informado no Per/Dcomp nº 33486.52252.140703.1.3.02-9354, oriundo de SN de IRPJ apurado no 1º trimestre de 2003, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra. Acórdão de nº 16-58.989, proferido pela 5ª Turma da DRJ/ SPO A, não reconhecendo, em parte, o direito creditório pleiteado. Para melhor descrever a situação fática dos autos, transcrevo o relatório constante do acórdão de piso: DO DESPACHO DECISÓRIO Em face dos PER/DCOMPs de fls. 10/18 (nºs 10836.97081.260704.1.3.02-0759 e 31111.59015.191004.1.3.02-0184), que indicam como crédito saldo negativo de IRPJ, 2º trimestre de 2003, no montante de R$ 56.731,22, a DERAT/SP proferiu o Despacho Decisório de fl. 03, no qual não homologa as compensações declaradas nos supracitados PER/DCOMPs, por constatar que não foi apurado saldo negativo no período indicado, uma vez que na DIPJ correspondente consta imposto a pagar, de R$ 778,57. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificada do Despacho Decisório em 02/10/2008, a contribuinte, por meio de seus advogados, regularmente constituídos, apresentou, em 03/11/2008, a manifestação de inconformidade de fls. 19/34, alegando, em síntese, o seguinte. Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.620 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933751/2008-65 DOS FATOS Ao verificar a mencionada DIPJ/2004, constata-se que, de fato, consta, com relação ao 2º trimestre de 2003, na linha 19 da Ficha 12A (Cálculo do IR sobre o Lucro Real), imposto a pagar no valor de R$ 778,57, conforme a seguir sintetizado: Ficha 12A - Cálculo do IR sobre Lucro Real – 2º trimestre de 2003 Dos erros materiais cometidos pela contribuinte no preenchimento de suas obrigações acessórias Ocorre que, ao preencher a DIPJ/2004, relativamente ao 2º trimestre de 2003, a contribuinte, por um equívoco, não informou, a título de dedução na linha 13 da Ficha 12A, o montante total de IRRF sobre aplicações financeiras do período, no valor de R$ 56.731,22, conforme (1) declarado na Ficha 53 (Demonstrativo do IRRF), (2) comprovado pelos anexos Informes de Rendimentos Financeiros (doc. 07), bem como (3) sendo de possível constatação por meio de pesquisa no sistema informatizado da RFB - SIEF/DIRF. Disso decorreu a informação de IR a pagar, no importe de R$ 778,57, quando em verdade o correto seria saldo negativo de R$ 27.886,22, conforme a seguir demonstrado: Ficha 12A - Cálculo do IR sobre Lucro Real – 2º trimestre de 2003 Note-se que esse IRRF no valor total de R$ 56.731,22, cuja respectiva receita foi devidamente levada à tributação conforme demonstra a Ficha 06A da DIPJ/2004, não foi sequer objeto de análise e questionamento por parte da RFB, podendo se considerar incontroverso. Ao preencher o PER/DCOMP com demonstrativo do crédito, ora sob análise, a contribuinte informou, novamente de forma equivocada, que o crédito tributário passível de compensação existente em seu favor decorria de saldo negativo de IRPJ apurado no 2º trimestre de 2003 e seria exatamente no montante original de R$ 56.731,22 (valor total do IRRF do período). E ao demonstrar a composição desse saldo negativo no PER/DCOMP (página 3 do referido documento), a contribuinte informou valores de IRRF sobre aplicações financeiras, constantes na Ficha 53 da DIPJ/2004 suficientes para a compensação dos débitos pretendidos. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.620 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933751/2008-65 Não obstante tenha apurado saldo negativo de IRPJ, como visto, a contribuinte ainda realizou recolhimentos do imposto relativamente ao 2o trimestre de 2003, nos montantes de R$ 778,57, via DARF (doc. 08), e de R$ 43.000,00, via compensação veiculada nos PER/DCOMPs recepcionados sob os nºs 33486.52252.140703.1.3.02-9354 e 08357.89034.140703.1.3.02-2670, os quais já foram tacitamente homologados (doc. 09). Dessa forma, a contribuinte tem um crédito tributário passível de compensação no montante de R$ 71.664,79 (= R$ 27.886,22 + R$ 778,57 + R$ 43.000,00). Assim sendo, resta evidente que a decisão ora impugnada está fundada, exclusivamente, nos erros cometidos pela contribuinte no preenchimento de suas obrigações acessórias. Contudo, a alegação da RFB não é suficiente para fundamentar a decisão de não homologação da compensação pleiteada, já que em atenção ao princípio da verdade material, tinha e tem plenas condições de constatar os erros cometidos pela contribuinte no preenchimento de suas obrigações acessórias, e, por essa razão, devia ter retificado de ofício as incorretas informações prestadas pela contribuinte. Em razão do exposto, de forma a possibilitar o mais correto julgamento do presente feito, com a conseqüente homologação integral das compensações pleiteadas, há que se realizar as devidas retificações de ofício do lançamento levado a efeito, extinguindo-se definitivamente o crédito tributário em discussão. DO DIREITO Do direito à compensação do crédito tributário apurado pela contribuinte com quaisquer tributos administrados pela RFB Nos termos do artigo 170 do CTN, artigo 74 da Lei nº 9.430/96 (com as alterações conferidas pelas Leis nºs 10.637/2002 e 10.883/2003) e artigos 2º e 26 da IN SRF nº 600/2005, tendo a contribuinte apurado crédito relativo a tributo administrado pela RFB, poderá utilizá-lo para a compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos administrados por esse mesmo Órgão Fazendário. Do princípio da verdade material Compete à autoridade fiscal desconsiderar erros materiais, omissões ou inexatidões para, em atenção ao princípio da verdade material, fundamentar sua atuação em dados efetivamente concretos e corretos, verificando a efetiva ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. O princípio da verdade material determina que o lançamento fiscal deverá ater-se à realidade dos fatos, de sorte que possa ocorrer a subsunção do fato efetivamente incorrido à norma jurídica que lhe outorga conseqüências no campo tributário. Assim, em razão do quanto acima aduzido, tendo sido demonstrado e comprovado que o saldo de imposto a pagar apontado pela RFB está fundado exclusivamente em erro material, omissão e/ou inexatidão constante tanto na DIPJ/2004 e no PER/DCOMP apresentado pela contribuinte, é medida necessária a revisão de ofício do lançamento levado a efeito, procedimento esse que, quando efetivado, acarretará o reconhecimento da existência de crédito tributário em montante mais do que suficiente à compensação integral dos débitos objeto do presente feito, por força do princípio da verdade material. DA CONCLUSÃO E DO PEDIDO A contribuinte apresenta, às fls. 32/34, suas conclusões. E requer que a presente manifestação de inconformidade seja julgada inteiramente procedente para o fim de se reconhecer o crédito tributário no valor de R$ 71.664,79, homologando-se, assim, integralmente as compensações pleiteadas, com a conseqüente extinção dos créditos tributários em cobrança. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.620 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933751/2008-65 Por derradeiro, protesta pela juntada de eventual documentação complementar que se faça necessária, de forma a possibilitar a mais justa e correta composição da presente demanda. Por sua vez, a DRJ analisou a manifestação de inconformidade da Recorrente e julgou parcialmente procedente o pedido, nos moldes da ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 PER/DCOMP. SALDO NEGATIVO E IRRF. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração. Saldo negativo reconhecido em parte. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Inconformada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário visando à reforma da decisão recorrida, alegando, em síntese: a) o acórdão de piso julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade apresentada pela ora Recorrente, reconhecendo o direito creditório até o montante de R$ 20.554,66 a título de saldo negativo de IRPJ, relativo ao 2º trimestre do ano- calendário de 2003, cujo valor originário perquirido foi de R$ 56.731,22 nos pedidos de compensação; b) que a decisão recorrida, observa, ainda, estar comprovado o IRRF de R$ 56.731,22 (como alegado), de modo que Recorrente teria, a princípio, apurado, de fato, saldo negativo de IRPJ, no montante de R$ 27.886,22, porém, reconhece, como crédito, apenas o valor de R$ 20.554,66 sob o argumento de que não teria havido a comprovação do oferecimento à tributação, em outros períodos, o restante dos rendimentos; nesta toda, a Recorrente juntou aos autos os documentos que julgou pertinentes para a prova em questão; c) no tocante aos demais valores de R$ 778,57 e R$ 43.000,00, a Recorrente alega fazer jus a tal direito creditório conforme disposto nos artigos 145 e 149 do CTN e sob o argumento de trata-se de mero erro de fato no preenchimento de suas declarações fiscais, equívoco esse que pode ser superado em homenagem ao princípio da verdade material; d) considerando a prevalência da essência sobre a forma, tem-se que eventuai erros no procedimento das obrigações acessórias não podem servir de fundamento para qualquer exigência tributária; e) no que se refere ao DARF no importe de R$ 778,57, recolhido em 31/07/2003, o próprio acórdão recorrido o considera como “um direito creditório que, no entanto, não se confunde com saldo negativo do período”; Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.620 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933751/2008-65 f) em tempo, a decisão “a quo” desconsiderou o crédito de R$ 43.000,00, pois esse valor (que outrora foi um débito que comprovou-se ser indevido), foi compensado com crédito relativo ao saldo negativo do mesmo período (2º trimestre de 2003); g) inobstante, a Recorrente ter informado, equivocamente, no Per/Dcomp (nº 08357.89034.140703.1.3.02-2670) que o crédito de saldo negativo de IRPJ utilizado para a compensação seria do 2º trimestre de 2003, quando, na realidade, o crédito advém de SN de IRPJ apurado no 1º trimestre de 2003, conforme demonstrado no Per/Dcomp 33486.52252.140703.1.3.02-9354, já anexados aos autos por ocasião da Manifestação de Inconformidade; h) assim, a menção pelo v. acórdão combatido de que haveria um “inadequado círculo vicioso” e que “não houve, de fato, a alegada compensação no montante de R$ 43.000,00” não se sustenta, eis que o saldo negativo de IRPJ aproveitado para fins de compensação do citado valor – que posteriormente, configurou-se um pagamento (compensação) indevido – advém do 1º trimestre de 2003 e não do mesmo período (2º trimestre). Por fim, a Recorrente requereu: É o relatório. Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.620 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933751/2008-65 Voto Conselheira Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Relatora. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. Conforme já relatado, o PER/DCOMP não homologado foi o de 10836.97081.260704.1.3.02-0759 no qual a Recorrente informa crédito oriundo de Saldo Negativo do 2º trimestre de 2003. A compensação não foi homologada porque não foi encontrado o saldo negativo do 2º trimestre. Isso se deu por causa de erro causado pela Per/Dcomp de nº 08357.89034.140703.1.3.02-2670. O que ocorreu foi que a Recorrente informou, equivocadamente, no Per/Dcomp de nº 08357.89034.140703.1.3.02-2670 que o débito e o crédito eram relativos aos ao 2º semestre de 2003. Porém, no PER/DCOMP inicial, informado na Dcomp de nº 08357.89034.140703.1.3.02-2670, era o de nº 33486.52252.140703.1.3.02-9354, no qual está corretamente informado que o crédito era oriundo do 1º trimestre de 2003. Portanto, trata-se de mero erro material na informação prestada pelo Recorrente na Dcomp de nº 08357.89034.140703.1.3.02-2670. Assim, em suma a Recorrente defende que o IRRF a ser considerado na apuração do saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre do ano-calendário de 2003 deveria ser no valor de R$ 56.731,22, conforme sintetiza suas apurações: Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.620 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933751/2008-65 Em relação à dedução de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de IRPJ no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). É certo que, em relação à dedução de tributo retido na fonte, a legislação prevê que na apuração de IRPJ, a beneficiária pode deduzir do tributo devido o valor correspondente, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do tributo, podendo ser apresentado qualquer meio de prova em direito admitido, consoante as Súmulas CARF nºs 80 e 143: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por sua vez, na decisão piso, em que pese constar em DIRF o IRRF de R$ 56.731,22, somente foi considerado como dedutível o valor R$ 49.399,66 ante a não comprovação do oferecimento integral à tributação das receitas declaradas. Deste modo, a Recorrente teria, a princípio, apurado, de fato, saldo negativo de IRPJ no montante de R$ 20.554,66 do 2º trimestre de ano-calendário 2003, confirmando parcialmente o direito creditório nos seguintes termos: Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.620 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933751/2008-65 Resta, portanto, comprovado o IRRF de R$ 56.731,22 (como alegado), de modo que a contribuinte teria, a princípio, apurado, de fato, saldo negativo de IRPJ, no montante de R$ 27.886,22. No entanto, há que se observar que só pode ser considerado o IRRF relativo aos rendimentos oferecidos à tributação, nos termos do artigo 837 do RIR/99, in verbis: “Art. 837. No cálculo do imposto devido, para fins de compensação, restituição ou cobrança de diferença do tributo, será abatida do total apurado a importância que houver sido descontada nas fontes, correspondente a imposto retido, como antecipação, sobre rendimentos incluídos na declaração (Decreto-Lei nº 94, de 30 de dezembro de 1966, art. 9º)” (grifei). Alega a contribuinte que a receita relativa ao IRRF foi levada à tributação conforme Ficha 06A da DIPJ/2004. Ocorre que o supracitado IRRF de R$ 56.731,22 corresponde a rendimentos no total de R$ 283.656,21, ao passo que, no 2º trimestre do ano-calendário 2003, a contribuinte ofereceu à tributação, a título de “Outras receitas financeiras” (linha 24 da Ficha 06A, fl. 99), apenas o montante de R$ 246.998,41, equivalente a 87,08% do rendimento auferido. Dessa forma, considerando que a contribuinte não comprova haver oferecido à tributação, em outros períodos, o restante dos rendimentos, há que se aceitar apenas o IRRF proporcional à receita, no montante de R$ 49.399,66 (87,08% de R$ 56.731,22), apurando-se saldo negativo de IRPJ (2º trimestre de 2003) no montante de R$ 20.554,66, conforme a seguir sintetizado (valores em reais): Ficha 12A - Cálculo do IR sobre Lucro Real – 2º trimestre de 2003 Entendo que o IRRF deduzido em sede de decisão de piso foi corretamente considerado proporcionalmente ao valor referente à inclusão da receita correspondente na base de cálculo do IRPJ. Portanto não há qualquer correção a ser efetuada neste particular. A Recorrente argui que tem direito ao valor de R$ 43.000,00 a título de tributo determinado sobre a base de cálculo estimada do período de apuração do mês de junho de 2003 para fins de formação do saldo negativo de IRPJ do 2º trimestre do ano-calendário de 2003, de acordo com a DCOMP 08357.89034.140703.1.3.02-2670 (e-fl. 161). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como o IRPJ determinado sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de IRPJ negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.620 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933751/2008-65 Por seu turno, o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, prevê que até 31.05.2018 o débito de tributo determinado pela base de cálculo estimada compensado pode ser considerado como integrante do direito creditório pleiteado, uma vez que pode ser exigido como tributo devido: Síntese conclusiva 13.De todo o exposto, conclui-se: a) os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018, data que entrou em vigor a Lei nº 13.670,de 2018, que passou a vedar a compensação de débitos tributários concernentes a estimativas; b) os valores apurados por estimativa constituem mera antecipação do IRPJ e da CSLL, cujos fatos jurídicos tributários se efetivam em 31 de dezembro do respectivo ano-calendário; não é passível de cobrança a estimativa tampouco sua inscrição em DAU antes desta data; c) no caso de Dcomp não declarada, deve-se efetuar o lançamento da multa por estimativa não paga; os valores dessas estimativas devem ser glosados; não há como cobrar o valor correspondente a essas estimativas, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL. d) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório que não homologou a compensação for prolatado antes de 31 de dezembro, e não foi objeto de manifestação de inconformidade, não há formação do crédito tributário nem a sua extinção; não há como cobrar o valor não homologado na Dcomp, e este tampouco pode compor o saldo negativo de IRPJ ou a base de cálculo negativa da CSLL; e) no caso de Dcomp não homologada, se o despacho decisório for prolatado após 31 de dezembro do ano-calendário, ou até esta data e for objeto de manifestação de inconformidade pendente de julgamento, então o crédito tributário continua extinto e está com a exigibilidade suspensa (§ 11 do art. 74 da Lei n9 9.430, de 1996), pois ocorrem três situações jurídicas concomitantes quando da ocorrência do fato jurídico tributário: (i) o valor confessado a título de estimativas deixa de ser mera antecipação e passa a ser crédito tributário constituído pela apuração em 31/12; (ii) a confissão em DCTF/Dcomp constitui o crédito tributário; (iii) o crédito tributário está extinto via compensação; não é necessário glosar o valor confessado, caso o tributo devido seja maior que os valores das estimativas, devendo ser as então estimativas cobradas como tributo devido; f) se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança; O pedido inicial da Recorrente pode ser analisado, uma vez que se refere a direito superveniente, pois “os valores apurados mensalmente por estimativa podiam ser quitados por Dcomp até 30 de maio de 2018 [...] se o valor objeto de Dcomp não homologada integrar saldo negativo de IRPJ ou a base negativa da CSLL, o direito creditório destes decorrentes deve ser deferido, pois em 31 de dezembro o débito tributário referente à estimativa restou constituído pela confissão e será objeto de cobrança”, conforme o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.620 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933751/2008-65 Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp com base em pagamento indevido de estimativa, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). A Recorrente pleiteou a intimação de seus patronos para que lhes fossem facultada a sustentação oral das razões recursais, Quanto a esse pedido, é preciso esclarecer que a jurisprudência do CARF é firme no sentido de seu indeferimento, haja vista que há determinação legal expressa de que as intimações sejam endereçadas ao domicilio tributário eleito pelo sujeito passivo, nos termos do art. 23 do Decreto n° 70.235, de 1972. Inclusive, referida jurisprudência encontra-se cristalizada na Súmula Vinculante CARF nº 110, abaixo reproduzida: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Por fim, como pedido subsidiário, a Recorrente requereu, se fosse o caso, a realização de prova pericial e/ou diligência. Contudo, entendo não se tratar de hipótese de perícia e indefiro o pleito, ante a documentação juntada aos autos pela Recorrente em sede de recurso voluntário. Assim, rejeita-se o pedido de perícia/diligência, nos termos no art. 16, IV do Decreto nº 70.235, de 197272. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.620 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.933751/2008-65 Ante o exposto, voto em dar provimento em dar provimento parcial ao recurso, para aplicação das determinações do Parecer Normativo Cosit nº 02, de 03 de dezembro de 2018, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, considerando o crédito informado no Per/Dcomp nº 33486.52252.140703.1.3.02-9354, oriundo de SN de IRPJ apurado no 1º trimestre de 2003, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.723116/2015-02
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.596
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-04T15:12:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-04T15:12:45Z; Last-Modified: 2020-06-04T15:12:45Z; dcterms:modified: 2020-06-04T15:12:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-04T15:12:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-04T15:12:45Z; meta:save-date: 2020-06-04T15:12:45Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-04T15:12:45Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-04T15:12:45Z; created: 2020-06-04T15:12:45Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-06-04T15:12:45Z; pdf:charsPerPage: 2244; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-04T15:12:45Z | Conteúdo => S2-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.723116/2015-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-001.596 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de abril de 2020 Recorrente RAFAEL LOIOLA SOARES Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 31 16 /2 01 5- 02 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723116/2015-02 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723116/2015-02 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723116/2015-02 “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723116/2015-02 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723116/2015-02 Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.596 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.723116/2015-02 Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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