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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4807321 #
Numero do processo: 14052.001734/92-15
Data da sessão: Tue Oct 15 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10774
Nome do relator: Não Informado
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TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até Julho/91. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DIPLOMATA TURISMO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD, relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente Julgado. VERINALDO jar-"E DA SILVA PRESIDENTE ---> CHARLES PEREIRA NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 NOV 1996 MENLSTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO W. : 14052/001.734/92-15 ACÕRDA0 N°. : 105-10.774 Participaram, ainda, do presente Julgamento, os Conselheiros: Jorge Ponsoni Anorozo, José Carlos Passuello, Nilton Péss e Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausentes os Conselheiros Actor Wolszczak e Gilberto Gilber 110 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/001.734/92-15 ACÓRDÃO N°. : 105-10.774 RECURSO N°. : 01.602 RECORRENTE : DIPLOMATA TURISMO LTDA RELATÓRIO A empresa acima identificada interpõe Recurso Voluntário da Decisão de primeira Instância que julgou procedente a ação fiscal formalizada no Auto de Infração lavrado às 115.01/06 com base na legislação ali referenciada em virtude de redução Indevida na base de cálculo do IRPJ, e conseqüentemente do PIS-DEDUÇÃO, por meio das seguintes irregularidades: 1 - BENS DO ATIVO PERMANENTE REGISTRADOS COMO DESPESAS - Quadro Demonstrativo n° 2, 11.26, e Termo de Constatação e Verificação, : 85. 12/14 Cz$ 93.843,00 e 2 - CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS COMPROVADAS COM DOCUMENTAÇÃO INIDONEA - Quadro Demonstrativo n° 1, fis.51/52 e Termo de Constatação e Verificação, item II Cr$ 819.841,00 A Impugnação de 11.11 e o recurso de fl. 30/31 solicitam o cancelamento do Auto de Infração e a improcedência da ação fiscal uma vez que o presente lançamento é decorrente do Auto de Infração do processo principal, e portanto, este processo subsume-se no mérito daquele, utilizando-se aqui os mesmos argumentos daquela Impugnação/recurso. A Decisão de primeira instância segue o decidido no processo matriz (f1.26). É o Relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°. : 14052/001.734/92-15 ACÓRDÃO W. : 105-10.774 VOTO Conselheiro CHARLES PEREIRA NUNES, Relator Recurso tempestivo, conforme apreciado no processo matriz. Dele tomo conhecimento. Instauração e tramitação do processo em conformidade com a lei, desde a peça vestibular até a subida a este Colegiado. O Recurso interposto pela pessoa jurídica no processo no 14052.001.731/92-27 foi objeto de julgamento nesta Câmara, que, nesta mesma assentada, deu-lhe provimento parcial para excluir da exigência os encargos da TRD. A Jurisprudência deste Conselho é no sentido de que a decisão proferida nos autos do processo principal constitui prejulgado aplicável ao julgamento dos processos decorrentes, dada a íntima relação de causa efeito que os vincula, recomendando o mesmo tratamento a menos que novos fatos ou argumentos seja aduzidos, o que não é o caso. Isto posto, voto no sentido de também neste processo de PIS-DEDUÇÃO dar parcial provimento ao Recurso, ajustando a exigência aos moldes do decidido no matriz, para excluir da exigência os encargos da TRD, no período de fevereiro a Julho de 1991, calculando-se os juros de mora tão-somente à taxa de 1% (um por cento ) ao mês ou fração. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1996. A -, ..- L5:- X • A LES PEREIRA NUME OP.4, fo 4 Page 1 _0057200.PDF Page 1 _0057400.PDF Page 1 _0057600.PDF Page 1

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4809965 #
Numero do processo: 11075.002890/92-56
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8079
Nome do relator: Não Informado
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RECURSO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de curso interposto por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE ALEGRETE LT- . ACORDAM os Membros da Quinta Camara do Primeiro Canse- o de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- rso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- julgado. Sala das Sessbes, em 25 de janeiro de 1994 gr '. I iM CELI /PINE ihrI D r L,UQUE - PRESIDENTE .dlif i lialle4.~ F Aw AO ARI • Or .t - RELATOR STO EM., Ar ~4/10661tRIBEIRO - COSTA - PROCURADOR DA FAZENDA SSAO DE: JUN1 NACIONAL rticiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- s: Marcio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo rdoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider e Afonso Celso (79 ttos Lourenço. Ausente o Conselheiro Jose do Nascimento Dias. 1 PROCESSO NQ 11.075/002.890/92-56 RECURSO N4 75.561 ACóRDA0 N4 105-8,079 RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE ALEGRETE LTDA RELATÓRIO A Cooperativa em referência foi notificada do lançamento de fls. 09, por haver recolhido com insuficiência a Contribuição Social devida sobre o resultado liquido positivo constante da Declaração de Rendimentos do período- base de 1991. Impugnando tempestivamente o feito (fls. 14/16), argumentou que o resultado dos seus atos cooperativos deve ser entendido não como lucro, mas sim como sobras, termo ademais inscrito no artigo 44 da Lei n4 5.764/71, cujo artigo 34 veda às sociedades cooperativas o objetivo de lucro. A informação fiscal (fls. 18) conclui pela c(d:::1'7 manutenção da exigência, ao fundamento de que a Contribuiç o Social é devida, mesmo no caso das Cooperativas, sobre o resultado de todas as operações que tenham realiza o, 2 conforme orientação normativa expedida pelo Departamento da Receita Federal. A decisão de primeiro grau (fls. 20/21) vem assim ementada: "CONTRIBUIÇ40 SOCIAL CONTRIBUIÇãO SOCIAL - COOPERATIVAS. A contribuição social instituída pela Lei 7.689/88 incide sobre a totalidade do ; resultado das sociedades cooperativas." Em sua fundamentação (fls. 27) a autoridade monocrática invoca a Instrução Normativa SRF 198/88, em seu • item 9, que transcreve: "9. As sociedades cooperativas calcularão a contribuição sobre o resultado do período- base, podendo deduzir como despesa, na determinação do lucro real, a parcela da contribuição relativa ao lucro nas operações com não associados." Em recurso interposto a este Colegiado (fls. 26/29), a Cooperativa, em prol de sua tese, invoca o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, que reproduz: "Art. 195 : A seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma a direta e indireta, nos termos da mediante recursos provenientes dos orça antas da União, dos Estados, do Distrito Fede ai - 1 3 dos Municípios, e das seguintes Contribuições Sociais: - Dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro" (grifo da Recorrente). A seguir aponta que as Cooperativas já recolhem contribuição tendo por base a folha de salários, conforme determina a Lei nQ 7.787, de 30.6.89. Quanto à incidência sobre o faturamento, assinala que foi ela expressamente mantida pela Lei n.Q 7.689/88, artigo 99 (fundamento no mesmo artigo 195, I, da CF), e se regula pelo Decreto-lei n.Q 1.940/82, com alterações posteriores. Neste particular, acentua ainda que também nesse diploma não se fez norma expressa excepcional para as Cooperativas, o que é desnecessário, vez que os atos cooperativos subordinam-se para fins tributários à regra específica do artigo 111 da Lei n 9 5.764/71, como se pode conferir pela redação do artigo 54 do Decreto nQ 92.698/86, que regulamenta o FINSOCIAL, reconhecendo explicitamente a isenção para os atos cooperativos próprios das suas finalidades. Essa norma, portanto, deixa claro que só o resultado positivo decorrente de operações com não associados é que pode sofrer a incidência da contribuição ao FINSOCIAL. Por fim, referindo-se à terceira hipótese prevista no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, reitera que o artigo IQ da Lei nQ 7.689/88 institui, literalmente, a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Reproduz, então, a argumentação expendida em impugnação, destacando o fato de que, para fundamentar se, o decisório recorrido ignorou o campo de incidência da contribuição questionada, e a definição do correspond nte fato gerador. - 4 A fls. 32 veio novamente aos autos a Recorrente, para aduzir que sobrevieram reiteradas decisões do Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive por provocação de instituição financeira do mesmo segmento, todas favoráveis à tese de defesa. Anexa cópia de peças do Processo n g 13.062- 000.001/91-16, de interesse de Cooperativa de Crédito Rural Panambi Ltda.. É o _rel. orlo_ - 1' 5 VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. A identificação da base de cálculo da Contribuição aqui questionada vem, de fato, sendo objeto de reiterados julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes, e a jurisprudência vem-se fixando prevalecentemente na _ confirmação da tese de defesa. Cito, por oportuno, a fundamentação esposada no Acórdão 106-4.297, que adoto por igual, pedindo vênia para transcrevê-lo parcialmente: "De acordo com a norma do artigo 111 da Lei 5.764/71, a "renda tributável" das cooperativas é somente aquela derivada das suas operações com não cooperados. Como essa norma foi transportada para o artigo 129 do Regulamento do Imposto de Renda, que a inseriu no capítulo que trata das isenções, tem ela sido interpretada com freqüência como uma norma isencional e especifica para o Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. O próprio texto da norma do artigo 111 da Lei 5.764 pode induzir a esse entendimento: "Serão considerados como ren tributável os resultados positivos obtido' pelas cooperativas nas operações de q tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Le:." 6 Não me parece ser esta a melhor exegese. O artigo 87 da mesma Lei, ao delimitar o campo de incidência referido no artigo 111, evidencia qual foi a "mens legis": "Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos". Tributos, no plural. Portanto, a vontade da lei foi de excluir a incidência de tributos em geral, cuja base de cálculo seja -a renda - , com relação aos resultados dos atos cooperativos. O fato de a Constituição Federal haver estabelecido isenção especifica das contribuições sociais para as entidades beneficentes e de assistência social em nada interfere com essa deliberação feita pela lei ordinária, relativamente ao campo de incidência de tributos no caso das cooperativas.- Nessa matéria, entendo ainda perfeitamente pertinente e procedente a argumentação expendida em recurso, que assinala o fato de que, em relação ao FINSOCIAL, a lei igualmente não foi expressa na exclusão dos atos cooperativos do campo de incidência daquela contribuição, havendo o Poder Executivo esclarecido a matéria através •o texto regulamentar, que os exclui expressamente do ãmbi o de sujeição à contribuição. E assinalo, por oportuno, que o Regulamento não poderia extravasar os limites da norma legal - . - - - 7 que veio disciplinar, motivo mesmo porque esse dispositivo regulamentar somente pode ser tomado como regra de natureza interpretativa. Entendo que, ate por apresentarem ambas as contribuições a mesma raiz constitucional, e igual tratamento na lei, "stricto sensu", aplicam-se aqui, por igual, os critérios consagrados pelo próprio Poder Executivo, no caso análogo, pertinente ao mesmo segmento econômico, para a interpretação do texto de lei que rege a matéria. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília (DF)/em 25 de ja • de 1994 1 t- e° ARITA RELA.TbR 41 "in .?.."411ri•a- I rn-••• st'S) r**1 Page 1 _0046300.PDF Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046500.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1 _0046700.PDF Page 1 _0046800.PDF Page 1 _0046900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.002946/93-71
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
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No caso, a autoridade administrativa revisora da declaração , tomou conhecimento do erro e deixou de promover a retificação (§ 29 do mesmo Art.). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. _ ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do ()7 (71 ! // Sala das 8/es'õe. (DF), 18 de outubro de 1985. /0 »‘ , AMADOR O' RNANDEZ/ - PRESIDENTE).,--.., ni,,,,, RARO. DO B'.•.: m . LOB - RELATOR LUIZ FERNAND0 0 • IRA DE MORAES- PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL . V.V. . . , . . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: SÉRGIO GOMES VELLOSO, HAMILTON DE Sà DANTAS, JOSÉ ' FAÇANHA MAME CS DE, ROBERTO BARBOSA DE CASTRO, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N q 0168/015.743/83-36 RECURSO N9: RP/201-0.180 ACÓRDÃO N9: CSRF/02-0.186 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: JOSÉ DE OLIVEIRA TEIXEIRA RELATÓRIO A FAZENDA NACIONAL, pelo seu ilustrado Procurador -Representante junto à 14 câmara do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, recorre de decisão daquele Colegiado, consubstan- ciadanoAcôrdãon962.592/84, que decidiu, pela maioria, dar provi- mento ao recurso voluntário do sujeito passivo em julgado cuja ementa é a seguinte: "ITR - LANÇAMENTO - Retificação de dados cadas- trais com base em declaração de responsabilidade do contribuinte apresentada antes da notificação do lançamento produz efeito para reduzir ou ex- cluir tributo (CTN, art. 147 § 19). Recurso provi_ do. A recorrente sustenta, apoiando o voto o relator originário, que o Conselho não é competente para apreciar a maté- ria, visto que "o D. n9 72.106, de 18.04.76, art. 33, confere re_ curso do lançamento do ITR, contribuições e taxas" e que, no caso dos autos, o litígio não ,,,ersa sobre isso, mas sobre retificação de dados cadastrais. /e,,, 'ALI_ - '/) ,, DMF - DF/19 C-C - Secgraf - 1600/75 ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 0640/052/537/83-20 Acardio CSRF n9 02-0.186 indistintamente na massa consumidora final. Essa é a idéia ex- pressa no artigo 39 do RIPI/82, quando dispõe, com matriz no arti go 99 da Lei n9 4.502/64, que 'ucluo exptea dí4po4íção de leí í4ene5e3 do ímpo4to nedenem ao pxoduto e no ao contAí- buínte ou adquínente'. Do que fica implícita a possibilidade de que, embora objetivo o imposto e suas isenções, a lei pode prefe rir visar o elemento subjetivo, em casos específicos de isenção Sem duvida, foi o caso do DL 1944/82, que, em seu ar- tigo 19 inciso I, isenção temporíria do IPI, aos automõveis de passageiros, com motor a alcool até 100CV (100HP) de potência bru ta (SAE), quando adquiridos exclusivamente por motoristas profis- sionais que, comprovadamente, exercessem a atividade de condutor aut6nomo de passageiros e desde que (eles) destinassem o veículo a utilização nessa atividade, na categoria de aluguel (taxi). Trata-se pois, de isenção subjetiva, pelas suas carac terísticas e explicitamente como a definiu a Exposição de Moti - vos n9 282/82 que acompanhou o citado diploma legal, verbis: "O Tmpo4to obte ptoduto4 Indutníalízado e, xeconhe cídamente, um tAbato que n -do 4e piLeta ci. í4enc6e4 de cax j,teA EntiLetanto, a etevada ptíotídade do PtogAama Nacíonat do ãcool e a neceA4ídade de apoLat peoa, geta/mente de teduzída capacídade e- conom£ca, que exencem o 4envíço de utí/ídade palí- ca de tAanpoxte de paisageíito, a44ím como a conve- níEncía de tenovaeão da4 Ptota de tjxí na maíotía munícIjoío, juistíícam, titanítmíamente e em catatet excepcíona/, a adocEo de medída cita lotopo4ta. Dela de coxxencl uam nedueão da otdem de 28% no ve1culo utílí="" zado paAa txanispoiLte de peocW1 . (gtíMí) Como preleciona JOSE SOURO MAIOR BORGES ('IsençõesTri — butarias i , 1 edição, 1969, pag. 257): A notma jutídíca de íáeneão 3ubjetíva ví4a díte- - ta ou ímedíatamente pe4oa4 e índíteta ou medían- te ao4-5 -n, ato3 ou ,í_tuaçoe4 que, na uta au: etaxíam ,submetído ao ttíbuto, ponque e. díta da ea ÇunçLo de con4ídeftaçõe4 de ondem pe4oal" (c)." grifos são do original) dispensa de tributo, advinda com o D.L. .944/8 ed/' ) segue SERVIÇOPÚBLICOFEDERAL PROCESSO N9 0168/015.743/83-36 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.186 Depois de discorrer sobre a nulidade de termos e de cisões por incompetência do agente, citando, na ocasião, renoma- dos tratadistas, pleiteia, por tudo que alega, seja anulada a de- cisão recorrida, com retorno do processo à instãncia singular. Com observância do prazo legal, o sujeito passivo apresentou suas contra-razões de fls. 67/69, onde contesta a nuli dade argüída pela Fazenda Nacional, eis que "a própria forma para cálculo do imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), de- finida no art. 15 do Decreto n9 72.106, de 18.04.73, necessita da definição da área, sem a qual não se pode chegar à valoração des- se tributo. Assim sendo, é óbvio que não haveria como impugnar o seu lançamento, sem que, ao mesmo tempo, fosse solicitada a reti- ficação, da área objeto da tributação". Após outras considerações, todas no sentido de que o pedido formulado ao Conselho visava impugnação do imposto exigido pelo INCRA, solicita seja mantida a decisão recorrida e, conseqüentemente, negado provimento ao recur so É o relatório. /4-(‘ SERVIÇO PÚBLICO PROCESSO N9 0168/015.743/83-36 3. Acórdão n9CSRF/02-0.186 VOTO Conselheiro HAROLDO BRAGA LOBO, relator. O Colegiado recorrido tem apreciado pleitos de con tribuintes visando ã alteração de dados cadastrais informados em declarações de sua responsabilidade. Isso porque, â falta desses dados cadastrais impossível se torna ao julgador aferir a juste- za da cobrança do tributo. A hipótese admite exame com fundamento no art. 147 do CTN. Em principio, a retificação, que tiver por objeto a exclusão ou redução de tributo somente será atendida se compro vada a ocorrência de erro e o pleito tiver sido formulado "antes de notificado o lançamento". É o que preceitua o § 19 do mencio- nado artigo. O § 29, por sua vez, prevê a competência da autori- dade administrativa, revisora da declaração, para retificar dé ofício, os erros apuráveis pelo exame dela. No caso presente, o erro poderia facilmente ser percebido pela autoridade, pelo simples exame da declaração, por quanto juntamente com ela foi entregue também o instrumento de cessão em que consta aárea correta da propriedade. Diante dos fatos, nego provimento no recurso espe cia1.40 Brasília D.F., .8 de outubro de 1985. , HAROLDO BRAGA LOBO - RELATOR. Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 11065.004122/93-37
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Sessão de : 15 DE OUTUBRO DE 1997 Acórdão n.°. : 105-11.886 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matricula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV do Dec. n° 70.235f72. Recurso de oficio a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de ofício interposto por DRJ em PORTO ALEGRE - RS ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. «QUE" --I QUE DA SILVA PRESID JOS r CA LOS PASSUELLO RELATOR FORMALIZADO EM: 1 7 NOV 1997 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11065.004122/93-37 ACÓRDÃO N.°. :105-11.886 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: JORGE PONSONI ANOROZO, VICTOR WOLSZCZAK, CHARLES PEREIRA NUNES, IVO DE LIMA BARBOZA e AFONSO CELSO M • • OURENÇO. Declarou-se impedido o A/4 Conselheiro NILTON PÉSS. MINISTÉRIO DA FAZENDA 3 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11065.004122/93-37 ACÓRDÃO N.°. :105-11.886 RECURSO N.°. : 111.222 RECORRENTE : DRJ em PORTO ALEGRE - RS INTERESSADA : MAGIC ACABAMENTOS E COUROS LTDA. RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, RS, recorre de ofício da Decisão n° 14/642/95 que determinou o cancelamento de notificação de lançamento em razão da nulidade que apresenta pela falta dos requisitos formais indispensáveis à sua validade, expedida que foi com descumprimento ao artigo 11 do Decreto n° 70.235/72. A notificação de lançamento referia-se a imposto de renda de pessoa jurídica (fls. 16), do exercício de 1993. A decisão recorrida foi assim ementada (fls. 19 e 20): °NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO É nula a notificação de lançamento que não contém o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do fiscal responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número de matricula, ao teor do que determina o art. 11, incisos III e IV do D. n° 70.235/72. AÇÃO FISCAL IMPROCEDENTE" A ementa é, por si, explicativa e bem define o motivo do recurso necessário. vf É o relatório. PO MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11065.004122/93-37 ACÓRDÃO N.°. :105-11.886 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO - RELATOR A autoridade julgadora, recorreu de ofício em decorrência de sua decisão que desonerou crédito tributário, com fulcro no art. 34, inciso I, do Decreto n° 70.235/72, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n° 8.748/93, assim redigido: 'A ri. 34. A autoridade de primeira instância recorrerá de oficio sempre que a decisão: I - Exonerar o sujeito passivo do pagamento de crédito tributário de valor total (lançamentos principal e decorrentes), atualizado monetariamente na data da decisão, superior a 150.000 (cento e cinqüenta mil) Unidades Fiscais de Referência (UFIR) Como se pode verificar a fls. 16, o crédito cancelado foi de valor superior àquele mencionado na legislação de regência, devendo portanto, o recurso, ser conhecido. O cancelamento da exigência se deu na forma expressa na ementa, que demonstra cristalinamente os argumentos da autoridade julgadora. É de se acolher os termos, integralmente, da peça de julgamento, inclusive por sua oportunidade e clara demonstração de evitar a continuação de um lançamento com visíveis dificuldades de manuten , • • evi • às falhas procedimentais. ri Q MINISTÉRIO DA FAZENDA s PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. :11065.004122/93-37 ACÓRDÃO N.°. : 105-11.886 Assim, voto, por conhecer do recurso, para, no mérito, pelos próprios fundamentos da decisão recorrida, negar-lhe provimento. Sala das Sessões - DF, em 15 de outubro de 1997, fri.- "fl-Me t)kJOS ARLOS PASSA,'dUELLO , MINISTÉRIO DA FAZENDA 6 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N.°. : 11065.004122/93-37 ACÓRDÃO N.°. :105-11.856 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 40, do Regimento Interno, com a redação dada pelo artigo 3° da Portaria Ministerial n.°. 260, de 24/10/95 (DOU. de 30/10/95). Brasília-DF, em R- • 3 4 VERINALDO HE eVre• E DA SILVA PRESIDENTE Ciente em 401, nieIN NILTON CÉLIO OCATEL I PROCURADOR DA FAZEN DA NACIONAL

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Numero do processo: 10283.006224/93-69
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10980.006107/88-43
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PIS/FATURAMENTO - O cancelamento de débi tos para com a Fazenda Nacional, decor-1 rentes de lançamento efetuado exclusiva mente com base em extratos bancários,- de que trata o art. 90, VII, do Decre- to-lei n9 2471/88, não alcança débi- tos relativos ao PIS/Faturamento. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL: ACORDAM os Membros da Camara Superior de Recursos Fis..... cais, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatério e voto que passam a integrar o presente julga- do. 'ala da. Sessões (DF), em 24 de novembro de 1992 — MARI Á 'I, - PRESIDENTE 2 ROSA VO VI A GO ZA A SANTOS - RELATOR 41000 DIVA 14/'-M4- A COS A CRUZ E1EIS - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse _ Zheiros: Aristéfanes Fontoura de Holanda, Henrique Neves da Sil_ va, Hélvio Escovedo Barcellos, Oscar Luis de Morais, Sebastião Bor ges Taquary e Sebastião Rodrigues Cabral ln [UI, ip _ ' , ., . . . SERVIÇO 6)LItAICO FEDEÈAL PROCESSO N? 10980-006.107/88-43 RECURSO N9 RP/202-0.061 ACORMÃOW: CSRF/02-0.393 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: CLÁUDIA MARIA MODAS LTDA. RELATóRI O A exig jncia que originou o presente processo funda- -se em omissão de receitas operacionais e financeiras apuradas a- través de exame de extratos bancãrios. Outras empresas, além da parte passiva deste feito fiscal, mantinham contas no mesmo esta- belecimento bancário, como também as pessoas fisicas de s jcios da empresa, além de uma outra conta que foi considerada pelos autuan_ tes como ficticia, havendo grande movimentação entre as contas' dessas empresas e das pessoas fisicas e aplicações financeiras di_ versas. O trabalho fiscal consistiu na reconstituição dos saldos dessas contas bancárias, não escrituradas na Contabilidade da empresa, concluindo os autuantes pela ocorr jncia de omissão de receitas operacionais, em virtude da discrepãncia com o saldo de caixa declarado pela parte passiva nestes autos. Essa reconstituição foi efetuada considerando-se as transferencias de valores entre as várias contas, retiradas para aplicações financeiras e emissao de cheques visados nos finais dos períodos. Os dep5sitos efetuados em uma conta considerada fria foram considerados omissão de receita operacional, em virtude de não haver comprovação de origem dos recursos nela depositados e 441, 11 ".1o valor da omissão foi rateado entre todas as empresas envolv g. 14-N ' 1 \ ) ; "Ill 1 „/": ' PROCESSO 59 10980-006.107/88-43 3. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL AcJedão nP- CSRF/02-0.393 das, proporcionalmente à receita bruta do exercicio de cada uma. A omissão de receitas financeiras fundou-se em apli- cações efetuadas em Certificados de Depósito Bancário, Letras de Cambio ao Portador e aplicações de curto prazo (over) e não escri turados na contabilidade das empresas envolvidas. Os valores dos rendimentos apurados foram rateados proporcionalmente ãs aplica- ções efetuadas por cada empresa. Vale consignar que a apuração do saldo credor da conta caixa considerou somente as operações relativas as empresas' ligadas, não alcançando outras movimentações, tais como fornecedo- res, funcionários tributos e outras despesas da empresa. A impugnação do feito argumenta que a não escritura- ção do movimento bancário não configura por si só, omissão de re ceitas operacionais, mormente se o saldo da conta caixa comporta o movimento bancário. Reclama também da adoção de método de rateio' para efetuar o lançamento das receitas financeiras e da receita o- peracional considerada omitida no segundo período fiscalizado. A decisão de primeiro grau considerou a ação fiscal procedente, sob o argumento de que no processo reflexo deve-se dar o mesmo entendimento do processo principal. No recurso voluntário, a parte passiva deste proces- so alega que o valor tributado tem origem exclusivamente em opera çaes bancárias cuja reconstituição é fruto de arbítrio, por crité rio subjetivo e empirico, fundada em dados parciais, adredemente escolhidos. Considera o lançamento fulminado por determinação le gal, apoiando-se no disposto no Decreto-lei n9 2471/88, art. 99, VII, e em decisão da Egrégia 3a. Camara do 19 Conselho de Contri- buintes (acórdão 103-08.667) e pede o cancelamento da cobrança. Após diligéncia em que foi pedida a juntada aos au- tos da decisão relativa ao processo de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, prolatada pelo Colendo 39 Conselho de Contribuintes, 1 1. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO NO 10980-006.107/88-43 4• Acárdão n9-CSRF/02-0.393 2a. Câmara do 29 Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, decidiu por dar provimento ao recurso, em decisão assim ementada: "A jurisprudência judiciária (STF e TFR), no senti- do de que o método de apuração de omissão de receita com base em extratos ou depásitos bancários não tem legitimidade legal, de- ve-se estender aos processos de determinação do faturamento para efeito de cálculo da contribuição. Recurso provido." Tal decisão encontrou seu fundamento na exposição de motivos do Decreto-lei n9 2471/88, na parte que justifica a inserção do art. 99, VII, em virtude da reiterada jurisprudência dos altos Tribunais Federais, visando a evitar dispêndios de recursos do Tesouro Nacional, con ta de custas processuais e do anus de sucumbancia. Discordando daquele decisario e vendo satisfeita a condição de não-unanimidade, houver por bem o douto Procurador da Fazenda Nacional junto à 2a. Câmara do 29 Conselho de Contribuin- tes, apresentar recurso especial, com base no art. 39, I, do Decre to n9 83.304/79, para esta Câmara Superior de Recursos Fiscais. Apas breve histarico, situa a sua discordância com a decisão recorrida em estar aquele decisario apoiado no prefaZa do art. 99, VII, do Decreto-lei n9 2471/88, que, segundo entende, somente autoriza o cancelamento quanto ao Imposto de Renda, não estendendo o beneficio à contribuição do PIS/Faturamento ou Finso ciai." Seria, portanto, incab -I"vel adotar neste processo as mesmas razões de decidir que as adotadas no chamado processo "matriz" . Tal procedimento fere as normas contidas no art. 111, do C.T,N. que determina seja interpretada literalmente a legislação tribu- tária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributa rio. Complementa as suas razões de recurso considerando a existên cia da distinção de competência dos argãos de decisão superior da esfera administrativa, que são, para o efeito da aplicação do di- reito, argãos diferentes. Assim, no caso dos processos ditos "ma- triz" e "decorrentes", embora os elementos de fato sejam os mesmos, forçoso considerar que a convicção dos julgadores não deve ser informada da mesma forma, por ser necessário sempre considerar-se' a legislação de regência, pois somente ela que será capaz I, PROCESSO NO 10980-006.107/88-43 5. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Ac jrdão nç-CSRF/02-0.393 determinar, com exatidão, quais critérios que serão idôneos para a _ purar a omissão de receita indicadora da falta de recolhimento da contribuição. Pede o restabelecimento da decisão de primeira ins- tancia. Contra-arrazoado, a parte passiva argumenta que o provimento a seu recurso voluntário se deu, mais do que com ba- se na legislação escrita no sentido formal, por força da aplica _ ção de princípios de direito. 0 primeiro destes principíos seria o reconhecimento pela administração da inconveniência poZitico-ad- ministrativa de defender no judiciário um crédito sabidamente in_ consistente, porque levantado com bases meramente presuntivas,qual seja a movimentação bancária. O segundo principio seria o vinculo nos lançamentos decorrentes, que tomam como base de sustentação os lançamentos de impostode renda, que se apoiam na presunção relati _ va de omissão de receitas, sendo que, a rigor, não há procedimen- to de investigação autônomo para os lançamentos decorrentes, sen- do mera conveniência administrativa a distribuição de competência' judicante em tais casos. O terceiro principio seria a necessidade' de haver entre tribunais administrativos pertencentes à mesma es- trutura um minimo de coerência e harmonia, sob pena de o direito tornar-se um elemento de insegurança e perturbação da ordem. O quarto principio, de natureza material-legal, seria que o crité-- rio de avaliação que conduziu ao reconhecimento de que a simples movimentação bancária, em si e por si 85, é um elemento insufícien.... te para embasar o lançamento, decorre da pr jpria lei, editada no interesse da administração superior. Finalmente, a decisão relati _ va a imposto de renda da pessoa jurídica demonstrou que a fiscali- zação fundamentou a exig jncia em levantamento parcial e desconside_ rando esclarecimentos prestados pela parte passiva. Ao final diz que espera o desprovimento do recurso da Fazenda Nacional. à 110 1 'g' o relat5r 1 1,1: x, , j SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N2 10980-006.107/88-43 6. Ac jrdão n2-CSRF/02_0.393 VOTO_ _ Conselheiro ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS, Relator: O recurso especial questiona a aplicação do dispos- to no Decreto-lei nç 2471/88, art. 92, VII, aos processos que tra — tam de lançamento de PIS/Faturamento e Finsocial, bem como, em virtude da distinta competência dos árgãos judicantes em segundo grau, no âmbito administrativo, a aplicação aos processos ditos "decorrentes" da decisão adotada nos processos ditos "matriz", ain da que a matéria fática seja a mesma, devido ã necessidade de ser considerada a legislação especifica de cada tributo, ou contribui- ção social, na formação da convicção dos julgadores. De fato, da simples leitura do art. 99, "caput" e inciso VII, do Decreto-Lei n2 2471/88, extrai-se que se refere ex plicita e exclusivamente a imposto de renda e que se trata de anis tia de lançamentos efetuados com base exclusivamente em "valores de extratos ou de comprovantes bancários". Assim, a sua aplicação a qualquer outro tributo, ou contribuição social, que não o impos- to de renda, denuncia a aplicação de interpretação extensiva, es- tranha ao direito tributário, mormente em se tratando de anistia, cuja interpretação literal ã disposição expressa da lei (art. III, do C.T.N.). Verifico, no entanto, que a decisão proferida nos autos em apreciação não destoa destas alegações, pois não foi ado- tada com fundamento na decisão do Colendo 12 Conselho de Contri- buintes, no processo relativo à exigência do imposto de renda da pessoa jurídica. Foi de fato diverso o fundamento da decisão re- corrida. Primeiramente, reconhece explicitamente que as deci sões relativas a imposto de renda não fazem coisa julgada nos pro- cessos relativos a PIS ou Finsocial. Depois, não funda a decisão no art. 92, VII, do Decreto-lei n2 2471/88, mas na Exposição de Mo tivos daquele Decreto-Lei, em especial no trecho que transcreve nos autos,) 71.2) Nego provimento ao recurso. Bras-i-Zia (DF), em 24 de novembro de 1992 ROS /Al,V0 VITAL ONZAGA SANTOS - RELATOR 111‘*` Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.000128/89-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-04307
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4809186 #
Numero do processo: 10880.024553/90-55
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8173
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Numero do processo: 10835.001863/92-91
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9324
Nome do relator: Não Informado
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