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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9663060 #
Numero do processo: 10783.908166/2017-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COOPERATIVA. VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004.
Numero da decisão: 3302-013.010
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-013.008, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.908164/2017-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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VENDAS A ASSOCIADOS. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. STJ. DECISÃO NO REGIME REPETITIVO. VINCULANTE. No julgamento do Resp nº 1.164.716, o STJ fixou a tese de que "não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas". Definido tratar-se de não incidência, é cabível o ressarcimento do crédito relacionado a tais operações com base no art. 17 da Lei nº 11.033/2004. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3302- 013.008, de 25 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10783.908164/2017- 27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Walker Araujo, Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Jose Renato Pereira de Deus, Fábio Martins de Oliveira, Denise Madalena Green, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente em Exercício). Ausente o conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata o processo de pedido de ressarcimento de Pis - pasep/Cofins – Mercado Interno, glosado parcialmente pela autoridade fiscal sob o fundamento de que os créditos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 81 66 /2 01 7- 16 Fl. 202DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-013.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908166/2017-16 decorrentes de vendas para os cooperados não poderiam ser objeto de ressarcimento, por não se enquadrar como venda com suspensão, isenção, alíquota zero ou não-incidência, podendo ser utilizados somente para dedução do débito da própria contribuição. Em sua Manifestação de Inconformidade, o contribuinte argumentou que as exclusões de base de cálculo nada mais eram do que o reconhecimento da não incidência tributária sobre o ato cooperativo, citando decisões do STJ nesse sentido. Caso não se considerasse como não incidência, que se tratasse como caso de isenção, ainda que parcial, de acordo com o posicionamento do STF no RE nº 174.478. Ratificado o entendimento da fiscalização pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em seu Recurso Voluntário a recorrente apresentou as seguintes alegações:  a Solução de Divergência Cosit nº 1/2019, cujo racional foi adotado pela DRJ, prevê que os créditos provenientes da exclusão são passíveis de ressarcimento quando houver previsão legal específica, que entende a recorrente existir no art. 17 da Lei nº 11.033/2004;  no julgamento em sede de recurso repetitivo dos REsp nº 1.141.667 e REsp nº 1.164.716, o STJ firmou o entendimento de que não incidem as contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, decisão essa vinculante para a Fazenda Nacional;  a vedação à compensação e ressarcimento das receitas de atos cooperativos inviabiliza a utilização do crédito, visto que essas receitas foram excluídas da base de cálculo, reduzindo de forma substancial os débitos de PIS/Cofins;  as aquisições de bens e insumos vinculados às receitas de vendas sob não incidência devem ser passíveis de ressarcimento e/ou compensação; e  em não se adotando o entendimento anterior, que se reconheça que as exclusões da base de cálculo correspondem a uma isenção parcial, conforme decidido pelo STF no RE 174.478. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, inclusive tempestividade, razão pela qual dele tomo conhecimento. O cerne do litígio reside no entendimento acerca da incidência das contribuições de PIS e Cofins sobre aquelas receitas das sociedades cooperativas que são excluídas da base de cálculo das contribuições por força do art. 15 da MP nº 2.158-35, que assim dispõe: Fl. 203DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-013.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908166/2017-16 Art.15 As sociedades cooperativas poderão, observado o disposto nos arts. 2 o e 3 o da Lei n o 9.718, de 1998, excluir da base de cálculo da COFINS e do PIS/PASEP: I - os valores repassados aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; II - as receitas de venda de bens e mercadorias a associados; III - as receitas decorrentes da prestação, aos associados, de serviços especializados, aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas; IV - as receitas decorrentes do beneficiamento, armazenamento e industrialização de produção do associado; V - as receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras, até o limite dos encargos a estas devidos. § 1 o Para os fins do disposto no inciso II, a exclusão alcançará somente as receitas decorrentes da venda de bens e mercadorias vinculados diretamente à atividade econômica desenvolvida pelo associado e que seja objeto da cooperativa. § 2 o Relativamente às operações referidas nos incisos I a V do caput: I - a contribuição para o PIS/PASEP será determinada, também, de conformidade com o disposto no art. 13; II - serão contabilizadas destacadamente, pela cooperativa, e comprovadas mediante documentação hábil e idônea, com a identificação do associado, do valor da operação, da espécie do bem ou mercadorias e quantidades vendidas. A recorrente considera que a exclusão dessas receitas equipara-se a uma não-incidência e, por esse motivo, caberia o pedido de ressarcimento do crédito a ela vinculado, uma vez que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 autoriza a manutenção dos créditos vinculados a operações efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero e não incidência. A Fazenda Nacional, por sua vez, entende que, regra geral, as contribuições incidem sobre as receitas das cooperativas, não se confundindo uma exclusão de base de cálculo com o fenômeno da não- incidência. Em que pese esta relatora concordar com a linha adotada pela Fazenda Nacional, a recorrente invoca a aplicação do que restou decidido pelo STJ nos REsp nº 1.141.667 e nº 1.164.716, em sede de recurso repetitivo. O Regimento Interno do Carf determina, no § 2º do art. 62, que as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STJ, afetadas ao rito dos recursos repetitivos, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros do Carf. Para o tema 363/STJ, no qual se discute a incidência de PIS e Cofins sobre a receita oriunda de atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas, à luz do disposto no art. 79 da Lei nº 5.764/71, foram afetados como representativos da controvérsia os dois recursos citados pela Recorrente. Em relação ao REsp nº 1.141.667, foram interpostos embargos de declaração e, em 2017, foi determinado o seu sobrestamento para Fl. 204DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-013.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908166/2017-16 aguardar a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal acerca do Tema 536/STF, na sistemática da repercussão geral. O reconhecimento da repercussão geral se deu no julgamento do RE 672.215/CE, no qual se vai discutir os conceitos constitucionais de ato cooperativo, receita da atividade cooperativa e cooperado. Por outro lado, quanto ao REsp nº 1.164.716, julgado no mesmo dia, contra ele não foi interposto qualquer recurso, tendo transitado em julgado em 22.06.2016. Assim, ainda que esteja pendente a definição constitucional do que seja ato cooperado típico e atípico, entendo deve ser aplicado a este caso o que foi decidido no REsp nº 1.164.716, cuja ementa se transcreve: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 126), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O parecer do douto Ministério Público Federal é pelo desprovimento do Recurso Especial. 5. Recurso Especial desprovido. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixando-se a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. (grifado) Em que pese a decisão exarada no REsp nº 1.164.716 poder ser tornada sem efeito se o STF decidir por uma conceituação incompatível com o entendimento acima, a decisão do STJ transitou em julgado e está vigente, o que implica a vinculação desta relatora a seu conteúdo, ainda que discorde da conclusão alcançada, que considera que a Lei nº 5.764/1971, ao definir a natureza dos atos cooperativos em seu art. 79, teria estabelecido hipótese de não incidência tributária, pelo simples fato de os atos cooperativos não implicarem operação de mercado ou de compra e venda, como se apenas as receitas decorrentes de operações de mercado ou compra e venda pudessem compor a base de cálculo de tributos. Fl. 205DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-013.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908166/2017-16 Passando, então, ao Parecer Sefis/DRF/VIT/ES nº 80/2017, documento base para o Despacho Decisório, vemos que o contribuinte adquiriu mercadorias de cooperados e não cooperados, assim como efetuou vendas para cooperados e não cooperados, sendo efetuada glosa parcial do ressarcimento pleiteado na seguinte forma, conforme extraído da “Conclusão”: A Cooperativa solicitou ressarcimento dos créditos que decorrem das exclusões da base de cálculo (art. 15 da MP nº 2.158-35/01). Essas exclusões, também tratadas no art. 11 da Instrução Normativa SRF nº 635/06, não configuram hipóteses em que é autorizado o ressarcimento/compensação dos créditos da Cofins nos termos do art. 17 da Lei nº 11.033/04 e do art. 16 da Lei nº 11.116/05. Para que isso fosse admitido, os créditos deveriam estar, obrigatoriamente, vinculados às vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não-incidência das contribuições. Diante do exposto e tendo em vista que a receita de venda da ração para os associados foi oferecida à tributação, os créditos da Cofins Não-Cumulativa – Mercado Interno, referente ao 3º trimestre de 2010, incidentes sobre os bens e serviços utilizados como insumos para a fabricação da ração, pleiteados com base nas exclusões da base de cálculo, foram glosados e reclassificados como não passíveis de ressarcimento. Também foram glosados e reclassificados os créditos incidentes sobre os encargos de depreciação, despesas com energia elétrica e revenda de mercadorias (embalagens), pleiteados em ressarcimento com base nas exclusões da base de cálculo, os quais encontram-se detalhados no anexo I deste parecer. Extraímos do excerto que, entre outras glosas, foi reclassificado como não passível de ressarcimento o crédito relativo aos bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de ração vendida para os associados. Considerando que o art. 15 da MP nº 2.158-35/2001 trata exclusivamente das receitas entre cooperativas e seus associados e que o REsp nº 1.164.716 definiu que não incidem as contribuições de PIS e Cofins sobre essas receitas, essas glosas devem ser revertidas. Ressalto que as glosas por outros motivos, como encargos de depreciação, despesas com energia elétrica e revenda de mercadorias (embalagens) não foram objeto de contestação, mantendo-se incólumes. Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 206DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-013.010 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10783.908166/2017-16 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente Redatora Fl. 207DF CARF MF Original

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9607987 #
Numero do processo: 11080.734681/2018-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Nov 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 INEXATIDÃO MATERIAL. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, consoante art. 66 do Anexo II do RICARF.
Numero da decisão: 3301-011.977
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, para sanar o erro apontado, sem efeitos infringentes, de forma a permitir a reunião dos presentes autos ao seu correspondente processo de crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.975, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.734100/2018-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente).
Nome do relator: Marco Antonio Marinho Nunes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-23T13:42:50Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-23T13:42:50Z; Last-Modified: 2022-11-23T13:42:50Z; dcterms:modified: 2022-11-23T13:42:50Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-23T13:42:50Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-23T13:42:50Z; meta:save-date: 2022-11-23T13:42:50Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-23T13:42:50Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-23T13:42:50Z; created: 2022-11-23T13:42:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2022-11-23T13:42:50Z; pdf:charsPerPage: 2089; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-23T13:42:50Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.734681/2018-14 Recurso Embargos Acórdão nº 3301-011.977 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 24 de outubro de 2022 Embargante CONSELHEIRA PRESIDENTE DA 1ª TURMA DA 3ª CÂMARA DA 3ª SEÇÃO Interessado U.S.A - USINA SANTO ÂNGELO LTDA E FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2019 INEXATIDÃO MATERIAL. EMBARGOS INOMINADOS. ACOLHIMENTO. As alegações de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, provocados pelos legitimados para opor embargos, deverão ser recebidos como embargos inominados para correção, mediante a prolação de um novo acórdão, consoante art. 66 do Anexo II do RICARF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos Inominados, para sanar o erro apontado, sem efeitos infringentes, de forma a permitir a reunião dos presentes autos ao seu correspondente processo de crédito. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301- 011.975, de 24 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 11080.734100/2018- 44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ari Vendramini, Laércio Cruz Uliana Júnior, José Adão Vitorino de Morais, Jucileia de Souza Lima, Rodrigo Lorenzon Yunan Gassibe, Sabrina Coutinho Barbosa, Semíramis de Oliveira Duro (Vice-Presidente) e Marco Antonio Marinho Nunes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 46 81 /2 01 8- 14 Fl. 105DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734681/2018-14 Os autos abordam Embargos Inominados opostos pela então Presidente desta Turma do CARF, sob o fundamento de inexatidão material, em face de Resolução proferida por esta 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF, em que figura como Presidente Redatora a Conselheira Liziane Angelotti Meira, com a seguinte conclusão: Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja reunido ao processo nº 10650.900613/2017-02 para julgamento em conjunto. Em exame de admissibilidade, a então Presidente deste Colegiado concluiu pela admissão dos Embargos Inominados e encaminhou os autos “para novo sorteio no âmbito da turma, nos termos do artigo 4º da Portaria CARF nº 145/2018, devendo ser formado novo lote de repetitivos com os demais processos ora embargados, relativos ao mesmo contribuinte”. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE Os Embargos Inominados preenchem os requisitos de admissibilidade. Portanto, devem ser conhecidos nos exatos termos do Despacho de Admissibilidade. MÉRITO Inexatidão Material A Embargante relata e esclarece que a Resolução embargada foi exarada na sistemática de recursos repetitivos, adotando-se o julgamento proferido no processo paradigma nº 11080.733370/2018-38, no qual a decisão ali prolatada foi de converter o julgamento em diligência para que esse processo paradigma, que versa sobre multa isolada por compensação não-homologada, fosse reunido com o processo nº 10650.900613/2017-02, que trata do direito creditório indeferido. Assim, destaca a Embargante, embora o julgamento do processo paradigma esteja correto, ao formalizar os acórdãos repetitivos, nos quais a decisão do processo paradigma é reproduzida, o número do processo principal que analisa o direito creditório deveria ser alterado, ajustando ao número de cada processo do lote de repetitivo, que é distinto um do outro. Aprecio. Fl. 106DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.977 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.734681/2018-14 Procede a inexatidão. De fato, na parte dispositiva do processo paradigma nº 11080.733370/2018-38 constou a necessidade de sua reunião ao correspondente processo de crédito, nº 10650.900613/2017-02, o que originou o erro ora objeto dos presentes Embargos. Explico melhor. Tratando-se de julgamento submetido à sistemática do art. 47 do Anexo II do RICARF, por ocasião da aplicação do resultado do julgamento do paradigma aos processos do lote de repetitivos, foi reproduzido erroneamente em cada processo desse lote o numero do processo de crédito do paradigma, 10650.900613/2017-02, quando o correto seria simplesmente mencionar que a reunião deveria ocorrer com o seu correspondente processo de crédito, o qual é diferente para cada processo de Notificação de Lançamento de Multa por Compensação Não Homologada. Logo, acolho os Embargos, sem efeitos infringentes, para sanar o erro apontado, de forma a permitir a reunião dos presentes autos ao seu correspondente processo de crédito. Diante do exposto, voto por acolher os Embargos Inominados, para sanar o erro apontado, sem efeitos infringentes, de forma a permitir a reunião dos presentes autos ao seu correspondente processo de crédito. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de acolher os Embargos Inominados, para sanar o erro apontado, sem efeitos infringentes, de forma a permitir a reunião dos presentes autos ao seu correspondente processo de crédito. (documento assinado digitalmente) Marco Antonio Marinho Nunes – Presidente Redator Fl. 107DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13005.000268/2010-23
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Dec 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A pessoa jurídica não faz juz ao beneficio fiscal se não preenchidos os requisitos legais à outorga, em período anterior ao requerimento exigido, sendo cabível, portanto, a efetivação de lançamento fiscal das diferenças existentes em relação a tal período. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO SEM JULGAMENTO DEFINITIVO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO. Os efeitos suspensivos gerados pela impugnação não impedem o lançamento.
Numero da decisão: 2201-009.852
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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A pessoa jurídica não faz juz ao beneficio fiscal se não preenchidos os requisitos legais à outorga, em período anterior ao requerimento exigido, sendo cabível, portanto, a efetivação de lançamento fiscal das diferenças existentes em relação a tal período. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO SEM JULGAMENTO DEFINITIVO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO. Os efeitos suspensivos gerados pela impugnação não impedem o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Debora Fofano dos Santos, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Fernando Gomes Favacho, Marco Aurelio de Oliveira Barbosa, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto da decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, a qual julgou procedente o lançamento de Contribuição Social Previdenciária relacionados ao período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005, acrescido de multa lançada e juros de mora. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 00 02 68 /2 01 0- 23 Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-009.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000268/2010-23 Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: DA AUTUAÇÃO Esclarece o relatório fiscal, à fl. 13, que o lançamento refere-se às contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos devidas pela empresas-incidentes sobre os valores das remunerações pagas aos seus segurados empregados, no período de janeiro/2005 a dezembro/2005. 2. Acrescenta-se, às fls. 15, que o lançamento consubstanciado pelo presente auto de infração decorre do fato de que a impugnante vinha apenas recolhendo as contribuições previdenciárias descontadas de seus empregados, sem no entanto, ter obtido outorga à isenção das contribuições previdenciárias a seu cargo previstas no artigo 22 da Lei 8.212/91, bem como, das destinadas às Outras Entidades e Fundos. 3. Informa-se, ainda à fl. 15, que a autuada prestou informações incorretas na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, ao declarar a situação de entidade isenta das contribuições destinadas a Outras Entidades, contribuições essas, legalmente devidas pela autuada, o que ocasionou, por óbvio, uma redução nas contribuições devidas contidas na referida Guia. 4. Menciona-se, à fl. 15, lavratura de auto de infração correlato ao presente, ambos objeto do mesmo procedimento fiscal. Da Impugnação O contribuinte foi intimado pessoalmente e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas. DA IMPUGNAÇÃO 6. A Autuada foi intimada, via postal, em 15/03/2010, conforme verifica-se à fl. 40, do processo correlato acima mencionado (comprot n° 13005.000267/2010-89), tendo ingressado com defesa juntada às fls. 18 a 32, protocolada em 14/04/2010, conforme se comprova à folha 18. 7. A peça impugnatória concentra-se nas fls. 18/20 , tendo sido assinada pelo preposto da sociedade empresária, por procuração de fl. 21. 8. A inconformidade consubstanciada pela peça impugnatória baseia-se nos fatos e fundamentos seguintes: 8.1 Alega a autora que o auto de infração se funda na não apresentação, por parte da mesma, de documento donde conste deferida a isenção das contribuições patronais incidentes sobre as remunerações de empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviço. 8.2 Aduz que, em função de o documento certificador do reconhecimento da isenção ser emitido pela mesma RFB que exige, para tanto, adimplemento das contribuições anteriores ao pedido, tal condição acaba por afetar diretamente a isenção a que a impugnante entende fazer jus. 8.3 Sustenta não serem devidas as contribuições anteriores à data de seu requerimento pelo reconhecimento da isenção, por entender que desde sempre preencheu os requisitos necessários a outorga indeferida em 1ª instância. 8.4 Adiante, ressalta que reúne todas as condições exigidas pelo art. 55 da L.8212/91 para gozo do beneficio fiscal da isenção, apontando de forma especial, em socorro à sua argumentação, as disposições do §1° do art. 55 da Lei 8212/91 que assegurar-lhe-iam direitos por ela entendidos como adquiridos. 8.5 Acrescenta que o direito à isenção já fora adquirido quando preenchidos os requisitos legais (art. 55 da L.8212/91), sendo a emissão do documento em deferimento Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-009.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000268/2010-23 mero formalismo que, por isso mesmo, não teria o condão de afastar a isenção prevista no art. 195, § 7°, CF. 9. Por fim, diante do exposto requer que seja acatada a impugnação de forma a afastar o lançamento do débito tornando-se nulo o presente auto de infração. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (e-fl. 40): Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PEDIDO DE ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. USUFRUTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. A pessoa jurídica não faz juz ao beneficio fiscal condicionado à outorga, em período anterior ao requerimento exigido, sendo cabível, portanto, a efetivação de lançamento fiscal das diferenças existentes em relação a tal período. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO SEM JULGAMENTO DEFINITIVO. LANÇAMENTO. SUSPENSÃO. Os efeitos suspensivos gerados pela impugnação não impedem o lançamento. PRAZO DECADENCIAL. Com a declaração de inconstitucionalidade do art. 45 da Lei 8.212/91, o prazo decadencial das contribuições previdenciárias passa a ser regido pelo CTN - Lei 5.172/66, fato que implica a revisão dos créditos em fase de cobrança administrativa. 1. Nos casos em que exista o recolhimento antecipado, o termo inicial da decadência é contado segundo a regra do art. 150, § 4°, do CTN. 2. Nos casos em que não há o recolhimento antecipado, o termo inicial da decadência é contado segundo a regra do art. 173 inciso Ido CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O Recorrente, devidamente intimado da decisão da DRJ em 15/04/2011 (fl. 46), apresentou o recurso voluntário de fls. 47/50, alegando em síntese: (a) que o direito à isenção foi pleiteado no processo administrativo 37083.000289/2006-06 (ainda pendente de julgamento e que discute o direito ao CEBAS, em que a inexistência de débitos é condição necessária ao deferimento e à manutenção da isenção) e que fulminaria o presente auto de infração; (b) alega que o CEBAS não pode ser requisito para afastar a imunidade das contribuições sociais previdenciárias; e (c) alega que preenche os requisitos e condições previstos na legislação para a fruição da imunidade em discussão. Este recurso compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Do Recurso Voluntário Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-009.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000268/2010-23 O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Apesar das alegações do recorrente, suas razões não merecem prosperar. Transcrevo trechos da decisão recorrida, com a qual concordo e me utilizo como fundamento e razão de decidir: 12. Preliminarmente, conforme consta informado à fl. 14, a autuada foi declarada de utilidade pública federal em 14.12.1995. Pelo que, consoante legislação de regência, L. 8.212/91, face obrigação legal alí contida, requereu em 14/03/2006, através de processo administrativo (comprot n° 37083.000289/2006-06), o reconhecimento da isenção das contribuições sociais previstas nos artigos 22 e 23 da referida Lei, portanto, inexistente direito adquirido a favor da ora impugnante. Tal processo encontra-se atualmente no CARF Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, para julgamento em 2ª instância, desde 22/06/2010. 13. Supondo-se, na melhor das hipóteses, que a decisão, no processo acima mencionado, viesse a favorecer a ora impugnante, o respectivo reconhecimento só surtiria efeito a partir da data de protocolo do pedido (14/03/2006), conforme Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999 (Regulamento da Previdência Social- RPS), a conferir: Art. 208. A pessoa jurídica de direito privado deve requerer o reconhecimento da isenção ao Instituto Nacional do Seguro Social, em formulário próprio, juntando os seguintes documentos: (...) § 2° Deferido o pedido, o Instituto Nacional do Seguro Social expedirá Ato Declaratório e comunicará à pessoa jurídica requerente a decisão sobre o pedido de reconhecimento do direito à isenção, que gerará efeito a partir da data do seu protocolo (grifo). 14. Cabe ressaltar que pela regra de transição insculpida na Lei n° 12.101 de 27/11/2009, regulamentada pelo Decreto n° 7.237 de 20/07/2010, só caberia direito ao beneficio fiscal, para a ora impugnante, a contar da data de protocolo do requerimento de reconhecimento à isenção, conforme se pode constatar pelo dispositivo abaixo transcrito: Art. 44. Os pedidos de reconhecimento de isenção não defmitivamente julgados em curso no âmbito do Ministério da Fazenda serão encaminhados à unidade competente daquele órgão para verificação do cumprimento dos requisitos da isenção, de acordo com a legislação vigente no momento do fato gerador (grifo). Parágrafo único. Verificado o direito à isenção, certificar-se-á o direito à restituição do valor recolhido desde o protocolo do pedido de isenção até a data de publicação da Lei no 12.101, de 2009 (grifo). 15. Assim, conforme explanação acima, resta claro que, uma vez inexistente direito adquirido até 13/03/2006 a beneficiar a autuada, temos que , no momento do fato gerador (ano-calendário 2005), objeto do presente auto de infração, lavrado por descumprimento de obrigação principal, a ora impugnante encontrava-se em débito desde sempre, pois, caso já tivesse obtido provimento ao que fora requerido objetivando a isenção, seu respectivo reconhecimento só surtiria efeito a partir da data de protocolo do correlato requerimento (14/03/2006). 16. Indubitavelmente, a autuada resolveu, por conta e risco, deixar de recolher, como se fora isenta, as contribuições destinadas a Outras Entidades e Fundos , ao longo do período de 01 a 12/2005„ incidente sobre a remuneração dos segurados empregados que lhe prestaram serviço. (...) Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-009.852 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13005.000268/2010-23 Da Manutenção do Auto de Infração 21. Isto posto, resta insofismavelmente comprovado, por todo o acima demonstrado e face a cabal inexistência de direito adquirido relativo ao beneficio fiscal da isenção das contribuições devidas a Outras Entidades e Fundos, equivocadamente postulado pela impugnante em sua manifestação de inconformidade, que todos os argumentos da Autuada no tocante à nulidade do Auto encontram-se fulminados por improcedência. 22. Assim, pugno pela MANUTENÇÃO INTEGRAL da exação fiscal consubstanciada pelo presente auto de infração, cujo montante exigível perfaz o valor de R$ 10.080,06. Portanto, não há o que prover. Conclusão Diante do exposto, conheço do recurso voluntário e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 59DF CARF MF Original

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Numero do processo: 13982.720454/2018-73
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2016 FALTA DA ENTREGA DA DCTF. APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. A falta da entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
Numero da decisão: 1002-002.505
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Fellipe Costa
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APLICAÇÃO DA MULTA ISOLADA. A falta da entrega da DCTF pela pessoa jurídica obrigada enseja a aplicação da penalidade prevista na legislação tributária. A responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário, para no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 104-001.345 de 2 de outubro de 2020, da 4ª TURMA DA DRJ04, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 2. 72 04 54 /2 01 8- 73 Fl. 48DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.505 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720454/2018-73 Versa o presente processo sobre a Notificação de lançamento mediante a qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário relativos à multa por atraso na entrega da DCTF do mês de janeiro de 2016. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação na qual requer o cancelamento da multa, pois esteve inativa no período da autuação. A 4ª TURMA DA DRJ04 julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ratificando a decisão da Delegacia de jurisdição da contribuinte, nos seguintes moldes: O presente processo trata da cobrança de multa por atraso na entrega da DCTF relativas ao mês de janeiro de 2016. A contribuinte alega que esteve inativa no período da autuação. A legislação referente a entrega da DCTF em relação a obrigatoriedade e dispensa de entrega decorrente da inexistência de débitos a declarar foi modificada durante os períodos de 2010 até a presente data, vejamos: SEM DÉBITOS A DECLARAR 1) de 2010 a 2013 - Obrigatoriedade de entrega da DCTF do mês de dezembro de cada ano informando os meses em que não houve débitos a declarar. Assim, as pessoas jurídicas estavam dispensadas de apresentar a DCTF nos meses sem débitos a declarar, com exceção do mês de dezembro de cada ano. 2) em 2014 a 2017 - Obrigatoriedade de apresentação do 1º mês em que a pessoa jurídica não tiver débitos a declarar. Assim, a pessoa jurídica estava dispensada de apresentar a DCTF no 2º mês consecutivo sem débitos a declarar. Em relação a janeiro de 2014 deve ser verificada a DCTF de dezembro de 2013. 3) em 2016 e 2017 - Obrigatoriedade de apresentação da DCTF de janeiro de cada ano mesmo para as pessoas jurídicas INATIVAS e SEM DÉBITOS A DECLARAR. No ano de 2016 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2016. No ano de 2017 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2017. INATIVAS 4) De 2006 a 2015 as pessoas jurídicas inativas (Considera-se pessoa jurídica inativa, para fins da DCTF, aquela que não tenha efetuado qualquer atividade operacional, não- operacional, patrimonial ou financeira, inclusive aplicação no mercado financeiro ou de capitais, durante todo o mês calendário), estavam dispensadas de apresentar a DCTF. Utiliza-se os sistema da RFB (DIRF, DCTF, Portaldo IRPJ e Documento de arrecadação) para a verificação da inatividade da pessoa jurídica em determinado período. 5) A partir de janeiro de 2016 as pessoas jurídicas inativas, conforme relatado no item 3 passaram a ter a obrigatoriedade de apresentar a DCTF de janeiro. Para 2016 prazo até 21/07/2016. Para 2017 prazo 21/07/2017. No presente caso a contribuinte se enquadra exatamente no item 3, ou seja, obrigada a apresentar a DCTF tendo em vista que mesmo sem debitos e inativa a DCTF deste mês é de apresentação obrigatória Fl. 49DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.505 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720454/2018-73 Neste ponto cabe esclarecer que questionamentos relacionados a quebra de princípios constitucionais limitam-se, em suma, a contestar a constitucionalidade de norma tributária. Em vista disso é necessário esclarecer que a análise de teses como a falta de proporcionalidade da multa aplicada é contestar a legislação que determina a aplicação de certo percentual sobre o montante de débitos confessados e que esta análise sobre esta norma é privativa do Poder Judiciário, conforme competência conferida constitucionalmente. Nesse sentido Súmula Carf nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, voto por julgar improcedente a impugnação, para MANTER a Notificação de Lançamento do presente processo. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou Recurso Voluntário pugnando pelo provimento do recurso, alegando que: (...) (...) Fl. 50DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.505 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720454/2018-73 (...) É o relatório Voto Conselheiro Fellipe Honório Rodrigues da Costa, Relator. ADMISSIBILIDADE Fl. 51DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.505 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720454/2018-73 Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Vale esclarecer a priori, que a IN RFB 1.646 publicada em 2016 determinou que as pessoas jurídicas inativas deveriam apresentar a DCTF relativa a janeiro de cada ano calendário, obrigação que já era exigida para as pessoas jurídicas que não possuíam débitos a declarar, não se trata de uma lacuna legislativa, conforme alega o recorrente, a Instrução Normativa ao tratar das pessoas jurídicas inativas, não esqueceu efetivamente de mencionar a exigência àquelas que não tinham débitos a declarar em DCTF, apenas não o fez porque a exigência já existia antes. Ocorre que, a título de exceção, no ano calendário de 2016, após a publicação da IN RFB 1646, as pessoas jurídicas inativas deveriam apresentar DCTF relativa a janeiro de 2016 até o dia 21/07/2016, ainda que naquele ano tenham apresentado a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ – Inativa 2016, além das demais alterações. Ademais, vale esclarecer que a apesar da obrigação da apresentação da DCTF tenha sido inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, publicada em 14 de dezembro de 2015 para algumas categorias de contribuintes, incluindo as pessoas jurídicas que não tinham débitos a declarar, determinava que tal dispensa devesse ocorrer a partir do segundo mês em que permanecesse nessa condição, trazendo, portanto, a necessidade da apresentação da DCTF para o ano seguinte, ou seja, Janeiro de 2016. Portanto, estando obrigada a apresentar a DCTF cabe a aplicação da multa pelo falta da entrega desta declaração, posto que a recorrente encontrava-se obrigada a entregar a DCTF relativa ao mês de janeiro de 2016. Para esclarecer o teor das normas prescritivas da obrigação descumprida, valemo-nos de excertos extraídos do Acórdão CARF nº 1201-004.154, de relatoria do Ilustre Conselheiro e professor Jeferson Teodorovicz: “Inicialmente, o art. 2º da IN 1599/2015 previu as entidades que deveriam apresentar DCTF: Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz;(...) Contudo, tal obrigação foi inicialmente dispensada pelo art. 3ª, inc. IV da IN n. 1599/2015, para algumas categorias de contribuintes: IV – as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art.2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto nos incisos III e IV do § 2º deste artigo. Fl. 52DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.505 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720454/2018-73 Já no ano de 2016, o art. 3ª sofreu alteração infralegal, com a revogação do inciso IV, supramencionado, na redação original, pela IN RFB n. 1646, de 30 de maio de 2016, passando a ter o seguinte teor: Art. 3º Estão dispensadas da apresentação da DCTF: IV - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º, desde que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar, a partir do 2º (segundo) mês em que permanecerem nessa condição, observado o disposto no inciso III do § 2º deste artigo. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) O parágrafo 2ª do artigo em questão trazia novo dispositivo: ‘§ 2º Não estão dispensadas da apresentação da DCTF: III - as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar: a) em relação ao mês de ocorrência do evento, nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão parcial ou total; (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) b) em relação ao último mês de cada trimestre do ano-calendário, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o pagamento do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) seria efetuado em quotas; c) em relação ao mês de janeiro de cada ano-calendário; e (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) d) em relação ao mês subsequente àquele em que se verificar elevada oscilação da taxa de câmbio, na hipótese de alteração da opção pelo regime de competência para o regime de caixa prevista no art. 5º da Instrução Normativa RFB nº 1.079, de 3 de novembro de 2010. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1697, de 02 de março de 2017) § 3º Nas hipóteses previstas nos incisos I e II do § 2º, não deverão ser informados na DCTF os valores apurados pelo Simples Nacional. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1626, de 09 de março de 2016) § 5º As pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º que estejam inativas ou não tenham débitos a declarar voltarão à condição de obrigadas à entrega da DCTF a partir do mês em que tiverem débitos a declarar. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) (...) (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016) § 7º Na DCTF decorrente da situação de que trata a alínea "c" do inciso III do § 2º deste artigo, as pessoas jurídicas e demais entidades de que trata o caput do art. 2º poderão comunicar, se for o caso, a opção pelo regime de caixa ou de competência segundo o qual as variações monetárias dos direitos de crédito e das obrigações do contribuinte, em função da taxa de câmbio, serão consideradas para efeito de determinação da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1646, de 30 de maio de 2016)’” (grifo nosso) Conclui-se, portanto, que as alterações promovidas na IN 1.599/2015 pela Instrução Normativa RFB nº 1.646, de 30 de maio de 2016, reestabeleceram a obrigação da Recorrente de entregar a DCTF do mês de janeiro de cada ano, independentemente de estar inativa ou não Fl. 53DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.505 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720454/2018-73 ter débitos a declarar. Por conseguinte, em que pesem os argumentos do contribuinte e as pendulares alterações na legislação relativa à obrigatoriedade de entrega de DCTF, as normas impositivas da obrigação acessória descumprida encontram-se em harmonia com o ordenamento vigente e são de observância mandatória. O Código Tributário Nacional (CTN) não exige lei em sentido formal para impor obrigações acessórias, pois estabelece que a obrigação acessória decorre da legislação tributária, nos termos de seus artigos 113, § 2º e 115. “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. O CTN vai além e esclarece, em seus artigos 96 e 100, a amplitude do conceito “legislação tributária”, que compreende as Instruções Normativas, como a que veiculou a obrigação não cumprida: “Art. 96. A expressão ‘legislação tributária’ compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.” “Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.” E o artigo 16 da Lei nº 9.779/99, por sua vez, estabeleceu ser atribuição da Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos tributos sob sua administração, como é o caso da DCTF. “Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.” Dessa maneira, considerando que a intepretação conforme dos dispositivos acima transcritos com o artigo 5º, II da CF apenas demanda que a obrigação acessória decorra de mandamento legal, ainda que a lei atribua à autoridade administrativa a competência para a Fl. 54DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.505 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720454/2018-73 instituição de deveres instrumentais, a obrigação de entrega da DCTF encontra-se em harmonia com o ordenamento, estando amparada não apenas em normas infralegais e em lei ordinária, mas também na Lei Complementar, que estabelece as balizas para a administração editar Instruções Normativas. Portanto, não há margem para a alegação de ilegalidade da obrigação. Vale ainda esclarecer, muito embora as obrigações acessórias possam ser instituídas por normas infralegais, a instituição de penalidades por seu descumprimento demanda previsão legal (inteligência dos artigos 97, V e 113, § 3º do CTN), o que foi respeitado já que a penalidade imposta está prevista na Lei nº 10.426/2002. Assim, diante da inconteste ausência de transmissão da DCTF, a contribuinte incorreu na penalidade respaldada na Lei nº 10.426/2002, em seu art. 7ª, inciso II e parágrafo 3ª, inciso II, com a atualização promovida pelo art. 19 da Lei nº 11.051/2004. No que se refere à possibilidade jurídica de aplicação de penalidade pecuniária por falta de cumprimento de obrigação acessória, tem-se que essa é um dever de fazer ou não fazer que decorre da legislação tributária. Além disso, tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, e pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. Essas obrigações formais de emissão de documentos contábeis e fiscais decorrem do dever de colaboração do sujeito passivo para com a fiscalização tributária no controle da arrecadação dos tributos (art. 113 do Código Tributário Nacional). O Ministro da Fazenda pode instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais, cuja competência foi delegada à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) (art. 5º da Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, Portaria MF nº 118, de 28 de junho de 1984 e art. 16 da Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999). No exercício de sua competência regulamentar a RFB pode instituir obrigações acessórias, inclusive, forma, tempo, local e condições para o seu cumprimento, o respectivo responsável, bem como a penalidade aplicável no caso de descumprimento. A dosimetria da pena pecuniária prevista na legislação tributária deve ser observada pela autoridade fiscal, sob pena de responsabilidade funcional (§ 1º do art. 142 do Código Tributário Nacional). Cabe esclarecer que a obrigação acessória é desvinculada da obrigação principal no sentido de que a obrigação tributária pode ser principal ou acessória. A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Por seu turno, a obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos, que pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária (art. 113 do Código Tributário Nacional). Os deveres instrumentais previstos na legislação tributária ostentam caráter autônomo em relação à regra matriz de incidência do tributo, uma vez que vinculam inclusive as pessoas jurídicas que gozem de imunidade ou outro benefício fiscal (art. 175 e art. 194 do Código Tributário Nacional). A Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, determina: Fl. 55DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.505 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720454/2018-73 Art. 7º O sujeito passivo que deixar de apresentar Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica, Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - Dacon, nos prazos fixados, ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, e sujeitar-se-á às seguintes multas: [...] II - de dois por cento ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na DCTF, na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica ou na Dirf, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega destas Declarações ou entrega após o prazo, limitada a vinte por cento, observado o disposto no § 3º; [...] § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, da lavratura do auto de infração. [...] § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: [...] II - R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. § 4º Considerar-se-á não entregue a declaração que não atender às especificações técnicas estabelecidas pela Secretaria Receita Federal. A Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que vigorava à época, prevê: Art. 1º As normas disciplinadoras da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) são as estabelecidas nesta Instrução Normativa. Art. 2º Deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal): I - as pessoas jurídicas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; [...] Art. 5º A DCTF deve ser apresentada até o 15º (décimo quinto) dia útil do 2º (segundo) mês subsequente ao de ocorrência dos fatos geradores. No presente caso, restou comprovado que a exação fundamenta-se na aplicação da multa de por ausência na entrega da DCTF do mês de janeiro do ano-calendário de 2016, cujo prazo final era 21.07.2016, como bem frisou a Acórdão recorrido, in verbis: (...)3) em 2016 e 2017 - Obrigatoriedade de apresentação da DCTF de janeiro de cada ano mesmo para as pessoas jurídicas INATIVAS e SEM DÉBITOS A DECLARAR. No ano de 2016 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2016. No ano de 2017 o prazo final para apresentação da DCTF de janeiro para as Inativas e Pessoas jurídicas sem débitos a declarar foi prorrogado para o dia 21/07/2017. Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 1002-002.505 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13982.720454/2018-73 (...)No presente caso a contribuinte se enquadra exatamente no item 3, ou seja, obrigada a apresentar a DCTF tendo em vista que mesmo sem débitos e inativa a DCTF deste mês é de apresentação obrigatória. Destaca-se ainda, que por todo exposto não se vislumbra qualquer macula aos princípios da anterioridade ou legalidade, seja em razão do caráter não patrimonial que traz a natureza da obrigatoriedade da apresentação da DCTF, ou em razão de que todos os veículos introdutórios legais exaustivamente pormenorizados no curdo deste Acórdão legitimam a norma de regência para o fim de penalizar a ausência na entrega da declaração, conforme acima deduzido. Para concluir, a alteração das Instruções Normativas RFB nº 1.599/2015 (que dispõe sobre a DCTF) e 1.605/2015 (que dispõe sobre a Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica – DSPJ – Inativa 2016) pela Instrução Normativa RFB nº 1.646/2016 , que alterou, entre outras disposições, as regras de obrigatoriedade de apresentação da DCTF, e findou por trazer a para obrigatoriedade da apresentação da DCTF ao mês em janeiro de cada ano-calendário, tanto para as pessoas jurídicas que não tenham débitos a declarar ou que passem se enquadrar na situação de inatividade. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fellipe Honório Rodrigues da Costa Fl. 57DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10435.722716/2013-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jan 03 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2010 a 30/04/2010 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão.
Numero da decisão: 2401-010.526
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA. NECESSIDADE. Incumbe ao interessado a demonstração, com documentação comprobatória, da existência do crédito, líquido e certo, que alega possuir junto à Fazenda Nacional. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REQUISITOS. INOBSERVÂNCIA. A restituição de contribuições sociais retidas exige a demonstração, pelo requerente, da existência de tributo indevido ou maior que o devido, o que implica cumprimento de algumas obrigações tributárias acessórias, que possibilitem sua verificação pelo fisco. Sua inobservância autoriza o indeferimento do pleito por descumprimento dos requisitos para a sua concessão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.519, de 09 de novembro de 2022, prolatado no julgamento do processo 10435.722708/2013-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Renato Adolfo Tonelli Junior, Thiago Buschinelli Sorrentino (suplente convocado), Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 43 5. 72 27 16 /2 01 3- 38 Fl. 371DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722716/2013-38 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. WILSON JOSE ALVES E CIA LTDA - ME, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade, concernente ao pedido de restituição de contribuição previdenciária retida por meio do programa eletrônico PER/DCOMP. Os PER(s) têm por objeto as contribuições previdenciárias retidas nos moldes do artigo 31, da Lei n° 8.212/91. O Despacho Decisório não reconheceu o direito creditório pleiteado porque o interessado não apresentou nota fiscal de serviço, com o destaque da retenção de 11% (onze por cento) previsto no art. 31 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pelo art. 6º da Lei nº 11.933/2009, relacionada à competência requerida. Ainda, haver apresentado Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) com dados desconforme, implicando em apuração de saldo a pagar da contribuição previdenciária menor do que o efetivamente devido na competência em referência. Consoante parecer fiscal, que lastreou a decisão supra, a empresa em tela tem por atividade a construção de edifícios (CNAE 41.204-00), motivo por que, mesmo sendo optante pelo SIMPLES NACIONAL, sujeita-se a: a) sofrer retenções de contribuições sociais (art. 31, Lei 8.212/91 c/c art. 17, IN RFB nº 900/2008); b) declarar em GFIP e recolher integralmente as contribuições previdenciárias patronais (art. 18, § 5º-C, da Lei Complementar nº 123/2006 e art. 4º, IN RFB nº 925/2009), fato que não ocorreu, pois, ao informar o código "2" no campo "SIMPLES", automaticamente fez com que o sistema excluísse a cota patronal das contribuições sociais e, assim, calculasse a menor os tributos devidos à Previdência Social. O fisco acrescenta que a interessada não apresentou as Notas Fiscais com destaques da retenção de contribuições sociais. Neste sentido, houve intimação, por via postal, conforme Aviso de Recebimento, que retornou com a anotação pelos Correios de que "não existe o número indicado", motivo pelo qual foi feita intimação por edital. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a procedência do seu pedido. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar improcedente o pedido de restituição, mantendo incólume o Despacho Decisório, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a contribuinte, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Fl. 372DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722716/2013-38 Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduz preliminarmente que houve inovação processual pela DRJ para o indeferimento da restituição. No mais, repisa às alegações da impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da decisão de piso: V - serem inexigíveis tanto o destaque da Nota Fiscal, quanto a entrega de GFIP, pois, em matéria de restituição, não se lhe aplica a IN RFB nº 900/2008, mas a IN RFB n.º 925/2009; VI - entregou GFIP com a declaração das retenções; VII - ter direito à restituição de tributo pago indevidamente, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Pública e que as exigências de deveres instrumentais apenas se prestam para facilitar a análise do processo administrativo. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para considerar o direito a restituição. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Conforme se extrair do relatório acima, em apertado resumo, a contribuinte protocolou pedido de restituição do excedente de contribuições previdenciárias retidas sobre suas notas fiscais de faturamento de serviços prestados em relação aos valores devidos calculados como optante pelo SIMPLES. O pedido foi indeferido na unidade da Receita Federal em Despacho Decisório n° 676/2013, com a seguinte motivação: Indeferir o pedido de restituição, PER n.º 05970.50422.210911.1.2.15-9143, em duplicidade com o PER n.º 13254.63088.231009.1.2.15-4000, referente à retenção de 11% sobre a nota fiscal de prestação de serviços, atinente à competência 06/2009, do contribuinte Wilson José Alves e Cia Ltda, CNPJ n.º 35.462.142/0001-55, em virtude de descumprimento de obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de não apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção e ainda haver declarando o valor da retenção em GFIP - Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social com código inexato de opção pelo SIMPLES. (grifo nosso) O Despacho Decisório encimado seguiu o entendimento exarado no Parecer Fiscal de e-fls. 32/35 que assim se manifestou: Fl. 373DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722716/2013-38 Assim sendo, há que ser indeferido o pleito do contribuinte em questão, pelos seguintes motivos: a) apresentar GFIP optante pelo SIMPLES, quando não deveria, por absoluta imposição legal, conforme já explanado acima; b) requerer a devolução da retenção alegando ser optante pelo SIMPLES, sendo equiparado a não optante pelo SIMPLES, por força de lei; c) por terem sido esgotados na esfera administrativa todos os meios necessários para que o requerente cumprisse obrigação acessória prevista em legislação, no sentido de apresentar as notas fiscais de serviço com o destaque da retenção. A Decisão de Piso, por sua vez, manteve a improcedência do pedido de restituição pelos mesmos fundamentos do Despacho Decisório, bem como do Parecer Fiscal. Dito isto, já rechaço de pronto o argumento da contribuinte de que houve alteração na motivação pela DRJ. Observa-se da decisão de primeira instância que esta seguiu exatamente a mesma linha adotada pela Unidade de Origem, apenas e, por obvio, “desenhada” de outra forma. Portanto, não há que se falar em inovação para negativa do crédito. DA ATIVIDADE DA EMPRESA A manifestante argumenta que não constrói prédios, dedicando-se à reforma dos mesmos, além de pequenas obras (construções de cômodos em edificações já existentes), requerendo a aplicação da verdade material, que, acresce, deve prevalecer sobre a informação constante em seu CNAE. Acerca da matéria, mister, inicialmente, esclarecer que, por obra de construção civil, para fins previdenciários, caso dos autos ora em mesa, entende o disposto no art. 322, inciso I, da IN RFB nº 971/2009, verbis: Art. 322. Considera-se: I - obra de construção civil, a construção, a demolição, a reforma, a ampliação de edificação ou qualquer outra benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo, conforme discriminação no Anexo VII; Por seu turno, o referido anexo VII discrimina as atividades consideradas como construção civil e, dentre elas, enumera as seguintes: ANEXOVII DISCRIMINAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL (Conforme Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE) 41 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.2 - CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 41.20-4 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS 4120-4/00 CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS (OBRA) Esta Subclasse compreende: (...) - as reformas, manutenções correntes, complementações e alterações de edifícios de qualquer natureza já existentes; Fl. 374DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722716/2013-38 (destacamos) Observe-se que a construção de edifícios é gênero muito amplo, do qual fazem parte, como espécie, as obras de reforma e complementação (caso de construção de banheiros e cômodos). Ora, trata-se, exatamente, das atividades elencadas pela empresa em sua manifestação, correspondendo, assim, claramente, ao CNAE 41.20-4/00 supracitado e, por ela própria adotado, em seus documentos. Por conseguinte, não se tem mero enquadramento pelo CNAE, como argumenta a manifestante, mas, realidade fática, a prevalecer sobre qualquer formalismo. Diante do exposto, rejeita-se a tese de erro no enquadramento fiscal em relação à sua atividade e verifica-se a conformidade da realidade material com a formal. Passemos, então, à análise dos reflexos de mencionado enquadramento sobre a opção do SIMPLES NACIONAL. DO SIMPLES NACIONAL Pelos argumentos da manifestação, a empresa reclama o seu direito ao gozo da opção pelo SIMPLES NACIONAL. Mencionada benesse fiscal é-lhe assegurada, dado que às empresas que exercem atividades de construção civil podem optar pelo sistema simplificado de tributação. De notar-se que , no caso ora em mesa, não se indeferiu a referida opção, nem se processou a exclusão da empresa do SIMPLES NACIONAL. O que ocorre é que, ao exercer mencionada atividade, a empresa se subsume a recolher integralmente a cota de Contribuição Patronal Previdenciária - CPP que, por exceção legal, não está contemplada no referido sistema, quando se trata de atividade de obras de engenharia em geral e construção de edifícios. É o que dispõe o inciso I, do § 5º-C, do art. 18, da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 18. O valor devido mensalmente pela microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I desta Lei Complementar. (…) § 5º-C. Sem prejuizo do disposto no § 1º do art. 17 desta Lei Complementar, as atividades de prestação de serviços seguintes serão tributadas na forma do Anexo IV desta Lei Complementar, hipótese em que não estará incluida no Simples Nacional a contribuição prevista no Inciso VI do caput do art. 13 desta Lei Complementar, devendo ela ser recolhida segundo a legislação prevista para os demais contribuintes ou responsáveis: I - construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada, execução de projetos e serviços de paisagismo, bem como decoração de interiores; Fl. 375DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722716/2013-38 (grifamos) A empresa em questão, entretanto, não observou tal comando, dado que não se declarou devedora da referida CPP. É o que atesta a GFIP por ela entregue no período. Vejamos: no campo, da supracitada guia, denominado "valor devido à Previdência", considerou somente as contribuições sociais dos segurados empregados, deduzidas dos respectivos salários família. Não incluiu, portanto, no mesmo campo, a CPP. Em consequência, reduziu, indevidamente, seu débito com a Previdência Social. Isto ocorreu pelo fato de não haver a requerente observado o disposto no art. 4º da IN RFB n.º 925/2009, que diz: Art. 4.º Para fatos geradores de contribuições previdenciárias ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2009, as ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional que exerçam atividades tributadas exclusivamente na forma do anexo IV da Resolução CGSN n.º 51, de 2008, devem prestar no SEFIP as seguintes informações: I – no campo “SIMPLES”, “não optante”; e II – no campo “Outras Entidades”, “0000”. § 1.º Na geração do arquivo a ser utilizado para importação da folha de pagamento deverá ser informado “2100” no campo “Cód. Pagamento GPS”. § 2.º As contribuições devem ser recolhidas em GPS com os códigos de pagamento e valores apurados pelo SEFIP. (...) Verifica-se, ainda, pelo documento acima mencionado, que a contribuinte, apesar de haver declarado o valor da retenção em GFIP, o fez com código de opção pelo SIMPLES inexato, utilizando o código 2 na GFIP (optante pelo SIMPLES), quando deveria ter se valido do código 1 (não optante pelo SIMPLES), motivo pelo qual não foi possível apurar os valores correspondentes as contribuições relativas a parte patronal. Não se nega ter havido a entrega de GFIP pela recorrente, com informação de retenção. Porém, feita de forma equivocada, conforme encimado. Outrossim, a manifestante não se desvencilhou, também, do ônus, que era seu, já que reclama a existência de direito creditório, de provar que os valores retidos são maiores que aqueles devidos à Previdência Social, dado que as informações constantes de sua GFIP não traduzem, como demonstrado acima, a realidade de seus débitos. Como, por força do disposto no art. 89, da Lei nº 8.212/91, somente podem ser restituídas as contribuições sociais indevidas ou maior que as devidas e não tendo o reclamante comprovado que, de fato, após as deduções da CPP, possui saldo de retenções a restituir, não há como deferir seu pleito, porque não demonstrado o direito creditório reclamado. Fl. 376DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.526 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10435.722716/2013-38 Neste diapasão, não merece prosperar o pedido de restituição pleiteado pela contribuinte. Por todo o exposto, estando o pedido de restituição sub examine em dissonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 377DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16692.721678/2017-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE POR NÃO HAVER CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. A multa isolada por não homologação da compensação tem previsão legal e portanto dever ser aplicada pelas autoridades fiscais quando verificada a sua ocorrência. Tendo fundamento legal e lavrada por servidor competente pela sua lavratura não se verifica nulidade.
Numero da decisão: 1002-002.472
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin.
Nome do relator: Miriam Costa Faccin
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE POR NÃO HAVER CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. A multa isolada por não homologação da compensação tem previsão legal e portanto dever ser aplicada pelas autoridades fiscais quando verificada a sua ocorrência. Tendo fundamento legal e lavrada por servidor competente pela sua lavratura não se verifica nulidade.

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MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE POR NÃO HAVER CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. A multa isolada por não homologação da compensação tem previsão legal e portanto dever ser aplicada pelas autoridades fiscais quando verificada a sua ocorrência. Tendo fundamento legal e lavrada por servidor competente pela sua lavratura não se verifica nulidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Fellipe Honório Rodrigues da Costa e Miriam Costa Faccin. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto por PEDRA PRETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA., em face do acórdão de n° 01-36.751, proferido pela C. 5ª Turma da DRJ/BEL, objetivando sua reforma integral. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 69 2. 72 16 78 /2 01 7- 75 Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-002.472 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16692.721678/2017-75 O acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, por entender pela manutenção da multa isolada pela não homologação da compensação. Por economia processual e por bem reproduzir os fatos, pedimos licença para transcrever o relatório constante do acórdão de julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (“DRJ/BEL”), o qual será complementado ao final: “Trata o presente acórdão de Impugnação apresentada pela pessoa jurídica PEDRA PRETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ 59.588.178/0001-48, incorporada pela MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA, CNPJ 43.644.285/0001-48, contra Auto de Infração de Multa Regulamentar, no valor de R$ 1.388,37, em função da Compensação Não Homologada. DO AUTO DE INFRAÇÃO A Declaração de Compensação cuja não homologação deu origem ao lançamento da multa discutida nos presentes autos, foi protocolada junto ao CAC Paulista, em 17/09/2012, em formulário papel, para compensação do débito de IRPJ PJ Obrigadas ao Lucro Real Entidades não financeiras Estimativa mensal (código 2362), do período de apuração de agosto de 2012, no valor original de R$ 2.776,74 com crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Demais Pessoas Jurídicas (código 0596 código desativado), oriundo de ação judicial transitada em julgado (Mandado de Segurança n° 104003/93.03.014381-7/processo originário MS n° 92.0093324-6), em 12/04/2007, na 7a Vara da Justiça Federal de São Paulo. O crédito foi analisado nos autos do processo administrativo n° 18186.723.298/2012-14, mas embora tenha o crédito sido reconhecido judicialmente, considerando que a data limite para o seu aproveitamento era 07/07/2012, o sujeito passivo deveria ter apresentado a Declaração de Compensação até esta data. Ocorre que a protocolização da sua declaração em formulário papel ocorreu em 17/09/2012, ou seja, depois de decorrido o prazo prescricional para utilização do crédito, o que resultou na não homologação da compensação. A Lei n° 9.430/1996, dispõe sobre a aplicação da multa isolada, nos casos de não homologação da declaração de compensação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (...) §17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 13.097, de 2015). Diante do exposto, efetuou-se o lançamento da multa isolada no percentual de 50% sobre o valor do débito declarado pelo sujeito passivo no formulário papel, conforme segue: • Data da protocolização da Declaração de Compensação em formulário papel: 17/09/2012 • Valor de débito declarado: R$ 2.776,74 • Valor amortizado do débito: R$ 0,00 Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-002.472 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16692.721678/2017-75 • Saldo devedor: R$ 2.776,74 • Multa isolada: R$ 1.388,37 DA IMPUGNAÇÃO Em sua impugnação, fls. 53 a 63, a impugnante apresenta os seguintes argumentos: DA PRELIMINAR 1) Nulidade na autuação em razão de erro na identificação do sujeito passivo. Vício material. Afronta aos arts. 132 e 142 do CTN. Consoante se constata do auto de infração em referência, esse foi lavrado em 30/11/2017, em nome da empresa PEDRA PRETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, CNPJ 59.588.178/0001-48. Todavia, a sociedade empresarial constante do pólo passivo do auto de infração havia sido extinta por incorporação pela empresa MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S/A em 30.04.2012; 2) Tal implica que quando o auto de infração foi formalizado, a pessoa jurídica notificada (PEDRA PRETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA.) já não existia no mundo jurídico, tendo em vista a sua incorporação pela empresa MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S/A, bem como que, de acordo com os comprovantes de inscrição e situação cadastral de pessoa jurídica da empresa mencionada, emitido pela Receita Federal do Brasil, a sociedade foi devidamente baixada, o que corrobora a alegação de que a sucedida não mais existia; 3) Sendo certo que o procedimento de incorporação é operação de concentração societária em que uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que as sucede, tal como previsto no art. 227 da Lei nº 6.404/76 (Lei das S.A) e art. 1.116 do Código Civil, resta evidente a caracterização de erro na indicação do sujeito passivo na autuação vinculada a este processo administrativo, que torna inviável o lançamento tributário pretendido pela autoridade fiscal; 4) O Auto de Infração, lavrado em face de pessoa jurídica sucedida e inexistente, é nulo pela falta de elementos essenciais à sua formação, não alcançando o fim a que se destina, razão pela qual não pode permanecer válido e deve ser anulado; DO MÉRITO 5) A multa de ofício decorreu da não homologação da compensação analisada no PA nº 18186.723.298/2012-14, conforme fundamentação contida no Despacho Decisório. Ocorre que a impugnante, em 24/04/2017, apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade naqueles autos, aduzindo as razões de seu inconformismo, com a juntada da documentação apta a comprovar a suficiência do direito creditório para extinção integral dos débitos compensados; 6) Julgada improcedente a referida Manifestação de Inconformidade, a impugnante interpôs o competente Recurso Voluntário, o qual aguarda julgamento administrativo, conforme o extrato obtido no COMPROT; 7) Assim, a autoridade fiscal deveria suspender a exigibilidade da multa de ofício, em razão do Recurso Voluntário interposto contra a não homologação da compensação, com observância ao § 18º do art. 74, da Lei nº 9.430/96; DA NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO 8) o Fisco não pode exigir a multa de oficio com a incidência de juros de mora ante a ausência de autorização legal, pois os juros de mora somente incidem sobre o valor dos débitos de tributos ou de contribuições recolhidos em atraso, não sendo permitida sua incidência sobre a multa de ofício por não integrar a obrigação principal do crédito tributário, nos termos do art. 61, caput, § 39, da Lei nº 9.430/96. Fl. 182DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-002.472 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16692.721678/2017-75 9) Nesse sentido, os arts. 161 e 164 do CTN distinguem claramente as parcelas relativas ao valor do tributo (crédito), dos juros de mora e das penalidades; Diante do exposto, requer o reconhecimento da suspensão de exigibilidade do lançamento ora combatido, nos termos do § 18º, do art. 74, da Lei nº 9.430/96, até a decisão definitiva a respeito do direito creditório em discussão no PA 18186.723298/2012-14, ou, quando menos, o cancelamento dos juros sobre a multa de ofício, por inexistir previsão legal para a sua exigência. É o relatório.” Confira-se, a propósito, a ementa da decisão: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2017 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO. ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. Mera irregularidade na identificação do sujeito passivo que não prejudique o exercício do contraditório não gera nulidade do ato de lançamento. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício, sendo parte integrante do crédito tributário, está sujeita à incidência dos juros de mora a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao do vencimento. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido. Em sessão do dia 14/06/2019, a DRJ/BEL ao apreciar a Manifestação de Inconformidade, entendeu por bem julgá-la improcedente, ao fundamento de que: (i) o Auto de Infração foi lavrado em nome de PEDRA PRETA CORRETORA DE SEGUROS LTDA, a qual, na data da lavratura já havia sido incorporada pela sucessora MARCEP CORRETAGEM DE SEGUROS S.A.; (ii) quanto à responsabilidade integral da sucessora, cita os artigos 59 e 60 do PAF (Decreto n° 70.235/72), bem como a Solução de Consulta Interna COSIT de 08/03/2013, de forma que não enseja nulidade ou anulabilidade o lançamento em face da pessoa jurídica incorporada; (iii) o artigo 161 CTN dispõe que o tributo não pago no vencimento será acrescido de juros de mora; (iv) o artigo 113, § 1°, do CTN reconhece que a multa de ofício tem natureza de obrigação tributária; Fl. 183DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-002.472 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16692.721678/2017-75 (v) da mesma forma, o artigo 139 do CTN, dispõe que o crédito tributário tem a mesma natureza da obrigação principal; (vi) por fim, fundamenta seu entendimento citando a Súmula CARF n° 108. Irresignada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (e-fls. 127/133), no qual pleiteia a reforma do acórdão da DRJ/BEL, sob a alegação de que: (i) a Autoridade Fiscal deveria observar o disposto no §18 do artigo 74 da Lei 9.430/96, o qual determina a suspensão da exigibilidade da multa de ofício com apresentação da manifestação de inconformidade ou recurso voluntário; (ii) menciona decisão deste Conselho no sentido de que, se o pedido de compensação for homologado, a multa isolada deve ser afastada; (iii) por fim, nos termos do artigo 6º do Regimento Interno deste Conselho, requer a suspensão destes autos até julgamento do processo principal. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Costa Faccin, Relatora. Admissibilidade e Tempestividade O Recurso Voluntário reúne os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação, na forma do artigo 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017 1 e pela Portaria CARF n° 6.786/2022 2 . Dele, portanto, tomo conhecimento. 1 Art. 23-B. As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. 2 Art. 1° Elevar a até 120 (cento e vinte) salários mínimos, o limite das turmas extraordinárias para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário. Fl. 184DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-002.472 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16692.721678/2017-75 Como se denota dos autos, a Recorrente tomou ciência do acórdão recorrido em 13/03/2020 (e-fl. 124), apresentando o Recurso Voluntário, ora analisado, no dia 13/04/2020 (e- fl. 126), ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972 3 . Portanto, é tempestivo o recurso apresentado e, por isso, deve ser analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”). Mérito O propósito recursal consiste em tornar sem efeito o Auto de Infração lavrado pela Autoridade Fiscal a título de multa isolada no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada. O acórdão recorrido, corroborando entendimento deste Conselho, entendeu pela legalidade da multa, visto que a compensação efetivou-se em desacordo com disposição legal que expressamente veda a compensação de direito creditório prescrito (art. 168, II 4 c/c art. 165, III 5 , do CTN), tendo tal sistemática compensatória sido considerada “não homologada”, legitimando, por conseguinte, a sanção imposta. Para melhor ilustração do caso, transcrevo trecho da decisão recorrida: “A Declaração de Compensação cuja não homologação deu origem ao lançamento da multa discutida nos presentes autos, foi protocolada junto ao CAC Paulista, em 17/09/2012, em formulário papel, para compensação do débito de IRPJ PJ Obrigadas ao Lucro Real Entidades não financeiras Estimativa mensal (código 2362), do período de apuração de agosto de 2012, no valor original de R$ 2.776,74 com crédito de Contribuição Social sobre o Lucro Demais Pessoas Jurídicas (código 0596 código desativado), oriundo de ação judicial transitada em julgado (Mandado de Segurança n° 104003/93.03.014381-7/processo originário MS n° 92.0093324-6), em 12/04/2007, na 7a Vara da Justiça Federal de São Paulo. O crédito foi analisado nos autos do processo administrativo n° 18186.723.298/2012-14, mas embora tenha o crédito sido reconhecido judicialmente, considerando que a data limite para o seu aproveitamento era 07/07/2012, o sujeito passivo deveria ter apresentado a Declaração de Compensação até esta data. Ocorre que a protocolização da sua declaração em formulário papel ocorreu em 17/09/2012, ou seja, depois de decorrido o prazo prescricional para utilização do crédito, o que resultou na não homologação da compensação. Parágrafo único. A elevação de limite atribuída às turmas extraordinárias não prejudica a competência das turmas ordinárias sobre os recursos voluntários tratados no caput. 3 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. 4 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: II – na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. 5 Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no §4º do artigo 162, nos seguintes casos: (...) III – reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Fl. 185DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-002.472 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16692.721678/2017-75 A Lei n° 9.430/1996, dispõe sobre a aplicação da multa isolada, nos casos de não homologação da declaração de compensação: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com transito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (...) §17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 13.097, de 2015). Diante do exposto, efetuou-se o lançamento da multa isolada no percentual de 50% sobre o valor do débito declarado pelo sujeito passivo no formulário papel, conforme segue: • Data da protocolização da Declaração de Compensação em formulário papel: 17/09/2012 • Valor de débito declarado: R$ 2.776,74 • Valor amortizado do débito: R$ 0,00 • Saldo devedor: R$ 2.776,74 • Multa isolada: R$ 1.388,37”. (g.n.) Nesse contexto, a Recorrente aduz que a compensação efetuada não se revestiu de qualquer ilegalidade, porquanto a Autoridade Fiscal deveria observar o disposto no §18 do artigo 74 da Lei 9.430/96, o qual determina a suspensão da exigibilidade da multa de ofício com apresentação da manifestação de inconformidade ou recurso voluntário. Alega que “se o pedido de compensação do Contribuinte for devidamente homologado, a multa isolada deve ser integralmente afastada” (e-fl. 130). Acresce que “considerando que o processo principal (discussão do crédito), está pendente de julgamento definitivo, o presente feito, por tratar somente da multa isolada (acessório) por não homologação da compensação, deve ser sobrestado/suspenso, nos termos da previsão expressa no Regimento deste Conselho Administrativo Fiscal, aprovado por meio da Portaria n.º 343 do Ministério da Fazenda, de 09 de junho de 2015, conforme se verifica da leitura do artigo 6º, §5º, do Anexo” (e-fl. 131). Tais alegações não prosperam. Conforme consta do acórdão recorrido, o §17 do artigo 74 da Lei n° 9.430/96 dispõe sobre a aplicação da multa isolada, nos casos de não homologação da declaração de compensação, verbis: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei n° 10.637, de 2002) (...) Fl. 186DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 1002-002.472 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16692.721678/2017-75 §17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo. (Redação dada pela Lei n° 13.097, de 2015). Assim, pode-se concluir que todo contribuinte, ao entender que em seu favor há créditos tributários, pode utilizar-se dos preceitos legais para efetuar a compensação na via administrativa, sabendo de antemão que o mecanismo efetuado estará sujeito a posterior verificação e homologação pela Fazenda Pública. Na espécie, o mandado de segurança no qual a Recorrente fundamentou sua compensação transitou em julgado em 12/04/2017, sendo que o pedido de habilitação foi protocolado no último do prazo quinquenal, em 12/04/2017, inegável, portanto, a prescrição da pretensão compensatória em 07/07/2012. Referido entendimento foi reiterado por este Conselho, conforme ementas: AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA ISOLADA POR COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. NULIDADE POR NÃO HAVER CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO FATO GERADOR. INOCORRÊNCIA. A multa isolada por não homologação da compensação tem previsão legal e portanto dever ser aplicada pelas autoridades fiscais quando verificada a sua ocorrência. Tendo fundamento legal e lavrada por servidor competente pela sua lavratura, não se verifica nulidade. MULTA ISOLADA. NÃO HOMOLOGAÇÃO DE COMPENSAÇÕES. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM DISCUSSÃO NO STF. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO. PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não há previsão legal para o sobrestamento de julgamento do processo administrativo fiscal face a discussão de constitucionalidade de lei no âmbito judicial ainda em curso. A Administração Pública tem o dever de impulsionar o processo até sua decisão final pelo Princípio da Oficialidade. NÃO HOMOLOGAÇÃO CONFIRMADA NO PROCESSO DE COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA MANTIDA O processo n° 10880.940497/2015-81, onde se discute a compensação que deu origem a multa isolada analisada nos presentes autos, foi julgada em 14 de abril de 2021 pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 1ª Seção, tendo sido prolatado o acórdão 1301-005.274 que negou provimento ao Recurso Voluntário não homologando a compensação, e por decorrência mantém-se a multa isolada por compensação não homologada. (Processo n° 11080.738769/2018-13. Acórdão n° 1201-004.991. Sessão de 21/07/2021. Relator Neudson Cavalcante Albuquerque, g.n.) MULTA ISOLADA. DESPACHO DECISÓRIO. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PERMITIDA. EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUSPENSA. A partir do momento que o despacho decisório fundamentado não homologa as compensações solicitadas pelo sujeito passivo, não há óbices à constituição do crédito tributário mediante o lançamento de multa isolada, o que não significa, nos termos do artigo 151, inciso III, do CTN, que a exigibilidade de tal crédito dar-se-á imediatamente. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. A obrigação tributária principal compreende o tributo e multa de ofício proporcional. Sobre o crédito tributário constituído, incluindo a multa de ofício, incidem juros de mora, devidos à taxa Selic. Registre-se, ainda, que tal fato não decorre da autuação, mas sim do vencimento da multa, por ocasião do não pagamento voluntário do valor resultante deste auto de infração no seu respectivo vencimento, momento em que se iniciará o cômputo de juros sobre a multa. (Processo n° 16682.720560/201404. Acórdão n° 1402003.202. Sessão de 16/05/2018. Relator Demetrius Nichele Macei, g.n.) Fl. 187DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 1002-002.472 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16692.721678/2017-75 Assim, correta a autuação da Autoridade Fiscal ao considerar a compensação efetuada pela Recorrente como “não homologada”, pois assim determina o artigo 74 da Lei n° 9.430/96. Ademais, a multa isolada por compensação indevida é uma infração que o legislador entendeu merecer uma penalidade específica, já que o contribuinte fez uso indevido da compensação como meio de extinção do crédito tributário. Portanto, a compensação efetuada pela Recorrente efetivou-se ao arrepio das disposições legais, devendo o agente público aplicá-la, tendo em vista o princípio da legalidade, ao qual está vinculado. Por fim, cabe destacar que a alegação da Recorrente no sentido de que “a autoridade fiscal não observou a disposição do § 18, do artigo 74 da Lei n.º 9.430/96, não sendo possível manter a exigência diante da suspensão de exigibilidade configurada” (e-fl. 132) não tem qualquer relevância sobre a questão dos autos, porquanto a multa isolada discutida nos presentes autos fica suspensa até decisão administrativa definitiva no processo n° 18186.723.298/2012-14. Portanto, não há necessidade de sobrestamento do julgamento do presente feito. Dispositivo Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário para, nessa extensão, negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Miriam Costa Faccin Fl. 188DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10830.720274/2010-80
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 17 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2022
Numero da decisão: 1302-001.111
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira.
Nome do relator: FLAVIO MACHADO VILHENA DIAS
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Paulo Henrique Silva Figueiredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva (suplente convocado(a)), Flavio Machado Vilhena Dias, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Fernando Beltcher da Silva (suplente convocado(a)), Fellipe Honorio Rodrigues da Costa (suplente convocado(a)), Paulo Henrique Silva Figueiredo (Presidente). Ausente (s) o conselheiro(a) Marcelo Oliveira. Relatório Trata-se o presente processo de declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico, ora Recorrente, através das quais pretendia quitar débitos de IRRF (0588) com créditos do mês de dezembro de 2001, decorrentes das retenções na fonte do imposto de renda originadas nas faturas emitidas contra seus clientes pessoas jurídicas. Em despacho decisório, a DRF em Campinas entendeu pelo indeferimento do crédito pleiteado e, por consequência, pela impossibilidade de se homologar as declarações de compensação, sob o argumento, em síntese, de “o resultado da verificação dos itens de amostragem permite concluir que o total do universo que a interessada identificou nos Demonstrativos de Constituição do Credito integrantes dos PERDCOMP sob exame não atende aos preceitos legais anteriormente aludidos à vista da inadequada elaboração de suas faturas haja vista a não segregação em suas faturas dos valores decorrentes da prestação de serviços pessoais por seus associados, conduzindo a indicações de créditos por IRPF de Cooperativa os quais não nos é permitido examinar e validar, (...)”. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .7 20 27 4/ 20 10 -8 0 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 da Resolução n.º 1302-001.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720274/2010-80 Não concordando com esse entendimento, o Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que (i) “a decisão proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Campinas não encontra respaldo jurídico, eis que os valores foram devidamente retidos e recolhidos, ensejando, assim, o direito à compensação por expressa determinação legal” Apontou, ainda que (ii), ao contrário do que restou consignado no despacho decisório proferido, nas faturas emitidas estaria discriminados os valores das prestações de serviço. Requereu, neste sentido, a realização de perícia para “ demonstrar que os valores retidos na fonte encontram-se corretos, ou seja, que a Requerente efetivamente aplicou a alíquota de 1,5% sobre o valor correspondente aos serviços prestados pelos cooperados”. A DRJ em Campinas (SP), ao analisar o pleito do contribuinte, entendeu por bem julgá-lo como totalmente improcedente. O acordão proferido recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2001 Declaração de Compensação. Ônus Probatório. Nos pedidos de repetição de indébito e de compensação é da contribuinte o ônus de demonstrar de forma cabal e específica seu direito creditório. Declaração de Compensação. Direito Creditório. IRRF incidente em Serviços Prestados por Cooperados. A pessoa jurídica que efetua pagamentos a sociedade cooperativa pela prestação de serviços pessoais por parte dos respectivos cooperados deve efetuar a retenção do imposto de renda na fonte. Os valores do imposto retido são compensáveis, por parte da cooperativa, na ocasião da retenção do imposto de renda incidente na fonte sobre os pagamentos a serem efetuados às pessoas físicas dos cooperados. Referida compensação condiciona-se à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui não só a comprovação da retenção do Imposto de Renda Retido na Fonte, mediante apresentação dos correspondentes Informes de Rendimentos Pagos, mas, principalmente, que tal retenção se deu nos termos da legislação pertinente, permitindo o direito à compensação aludida no art. 652 do RIR/99. Incabível cogitar da aplicação de regra de cálculo proporcional sobre o valor faturado, para fins de se determinar qual a parcela a ser atribuída aos serviços pessoais pelo cooperado. Indeferido o direito creditório não se homologa a compensação dele decorrente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Com a intimação do teor acórdão proferido, o Recorrente apresentou Recurso Voluntário, no qual, em sede preliminar aduz pela (i) nulidade do acórdão proferido, por ter cerceado seu direito de defesa quando entendeu pela desnecessidade da realização de perícia. No mérito, repisou (ii) os argumentos apresentados no apelo inicial. Ato contínuo, os autos foram remetidos ao CARF e, em um primeiro momento distribuídos ao ex-conselheiro Allan Marcel Warwar Teixeira, que deixou os quadros do colegiado que compunha. Neste sentido, foi realizado novo sorteio, sendo os autos distribuídos a mim para julgamento. Este é o relatório. Voto Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 da Resolução n.º 1302-001.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720274/2010-80 Conselheiro Flávio Machado Vilhena Dias, Relator. DA TEMPESTIVIDADE Como se denota dos autos, o Recorrente foi intimado do teor do acórdão recorrido em 17/04/2013, apresentando o Recurso Voluntário ora analisado no dia 17/05/2013, ou seja, dentro do prazo de 30 dias, nos termos do que determina o artigo 33 do Decreto nº 70.235/72. Assim, por cumprir os demais requisitos de admissibilidade, o Recurso Voluntário deve ser conhecido e analisado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. DA PRELIMINAR DA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO Em sede preliminar, o Recorrente alega que, ao indeferir o seu pedido para realização de perícia, o acórdão recorrido teria cerceado o seu direito de defesa. Aduz, neste sentido, que “as provas trazidas pela Recorrente não possibilitaram a análise da correta base de cálculo e do imposto de renda devido, necessária a prova pericial em atenção ao princípio da verdade material e não o seu indeferimento”. Não assiste razão ao Recorrente neste ponto. Quando se analisa a decisão proferida pela Turma de Julgamento a quo, verifica- se que o indeferimento da realização da perícia foi devidamente fundamentado, in verbis: Ademais, a adoção do procedimento de diligência ou perícia, acima mencionado, objetiva, única e tão somente, dirimir eventual dúvida com relação às provas anteriormente carreadas ao processo, não se prestando, portanto, a suprimir o encargo que cabe aos sujeitos ativo e passivo da relação tributária processual, quanto à formação da demonstração probatória que a cada um compete. In casu, indefere-se o pedido de perícia, pois presentes nos autos elementos capazes de formar a convicção do julgador. A questão controversa resume-se, em verdade, na inteligência da interessada acerca da identificação dos serviços pessoais prestados por seus associados.. Portanto, o que se observa é que a DRJ que proferiu o acórdão fundamentou o indeferimento da perícia, sob o argumento de que não haveriam dúvidas a serem dirimidas e que os elementos constantes nos autos já eram suficientes para tomada de decisão. Assim, tendo sido fundamentado o indeferimento da perícia, não há que se falar em nulidade do acórdão recorrido, nos termos da súmula CARF nº 163. Confira-se: Súmula CARF nº 163 O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Neste sentido, vota-se por REJEITAR a preliminar de nulidade do acórdão recorrido. DOS CRÉDITOS APURADOS PELO CONTRIBUINTE. DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO. DA NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. A discussão posta no presente processo não é nova no âmbito do contencioso administrativo tributário federal, uma vez que versa, basicamente, sobre a possibilidade de as Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 da Resolução n.º 1302-001.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720274/2010-80 cooperativas de trabalho médico indicarem, em declarações de compensação, o imposto de renda retido pelos tomadores dos serviços por ela oferecidos, independentemente ou não da natureza daquela prestação de serviços. O artigo 45 da Lei nº 8.541/92 prevê a possibilidade de compensação do IRRF incidente sobre a prestação de serviços das cooperativas de trabalho em geral, nos seguinte termos: Art. 45. Estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. § 1º O imposto retido será compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. 2º O imposto retido na forma deste artigo poderá ser objeto de pedido de restituição, desde que a cooperativa, associação ou assemelhada comprove, relativamente a cada ano-calendário, a impossibilidade de sua compensação, na forma e condições definidas em ato normativo do Ministro da Fazenda. O que se denota da redação do caput dispositivo legal acima transcrito é que as importâncias pagas às cooperativas de trabalho, relativas a “serviços pessoais” que lhe forem prestados por associados da cooperativa ou colocados à disposição, estão sujeitas à retenção na fonte do IR, à alíquota de 1,5%. Por outro lado, o parágrafo 1º do artigo 45 determina, de forma expressa, a necessidade de compensação daqueles valores com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados (cooperados). E aqui se fala em “determinação”, na medida em que, nos termos do parágrafo 2º do dispositivo legal, o imposto de renda retido só poderá ser objeto de restituição, caso a cooperativa comprove, em cada ano-calendário, a impossibilidade de se fazer a referida compensação. Pois bem. No presente caso, o primeiro ponto que chama a atenção deste relator é que, nos termos do despacho decisório exarado, a DRF em Campinas não apontou divergência entre os valores utilizados como créditos pelo Recorrente e aqueles que haviam sido retidos, recolhidos e declarados pelas fontes pagadoras. No despacho decisório, deixou-se claro que houve a declaração em DIRF pelas fontes pagadoras. Assim, na discussão ora em análise, portanto, não há divergência – pelo menos ela não foi apontada pela DRF – entre os valores retidos pelos tomadores de serviços e aqueles indicados nas declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte, ora Recorrente. O que se denota do despacho decisório é que o indeferimento das declarações de compensação se deu pelo fato de o contribuinte, em síntese, não ter segregado nas faturas os valores que, a princípio, não poderiam ser objeto da incidência do imposto de renda na fonte. Veja-se o que constou do despacho decisório: Em decorrência do exposto verifica-se que não é permitido ao contribuinte elaborar nem se valer de nenhuma outra forma de apuração que não a pura e simples discriminação, consoante preceituado, dos valores correspondentes aos serviços pessoais que seus cooperados tenham prestado em face de cada fatura então emitida. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 5 da Resolução n.º 1302-001.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720274/2010-80 Nesta oportunidade ressaltamos que não se está adentrando o mérito da forma engendrada pela interessada nem julgando o critério adotado para os cálculos assim efetuados, porém, evidenciando que o método que o contribuinte alega ter adotado não se coaduna com a forma estabelecida e disposta em Lei, conforme antes mencionado, para a apuração do IRRF que pretendeu compensar. O resultado da verificação dos itens de amostragem permite concluir que o total do universo que a interessada identificou no Demonstrativo de Constituição do Crédito integrante do PERDCOMP sob exame não atende aos preceitos legais anteriormente aludidos A vista da inadequada elaboração de suas faturas haja vista a não segregação em suas faturas dos valores decorrentes da prestação de serviços pessoais por seus associados, conduzindo a indicações de créditos por IRRF de Cooperativa os quais não nos é permitido examinar e validar, haja vista as informações apresentadas pelo contribuinte. A DRF apontou, assim, que “a Coordenação do Sistema de Tributação manifestou-se em caráter normativo por meio do Ato Declaratório (Normativo) COSIT nº 1, de 11/02/93 (D.O.U. de 15/02/93), declarando no subitem 1.1 do ADN que as cooperativas de trabalho devem em suas faturas discriminar dos valores correspondentes a outros custos ou despesas, as importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados; enquanto no subitem 1.2 declara que a alíquota de cinco por cento (então vigente) incide apenas sobre as importâncias relativas aos servidores”. Portanto, no entendimento consignado no despacho decisório, a DRF demonstrou que o contribuinte, ao supostamente não segregar de forma correta os valores constantes nas faturas emitidas, teria descumprido determinação legal e, por isso, não poderia se aproveitar dos valores retidos nas declarações de compensação. Portanto, a Fiscalização entendeu por bem não reconhecer a totalidade dos créditos de IRRF pleiteados pela Recorrente, porque esta, a princípio, não teria cumprido os requisitos previstos na legislação, notadamente o disposto no artigo 45 da Lei nº 8.541/92 e no então vigente artigo 652 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/99). Para chegar a esta conclusão, a fiscalização demonstrou que o contribuinte também teria descumprido a determinação da própria Receita Federal do Brasil (Ato Declaratório Normativo COSIT nº 1, de 11/02/93) no que tange à necessidade de discriminação, no documento fiscal, dos valores correspondentes aos serviços prestados e a outros custos ou despesas. Há que se ressaltar, neste ponto, que a presente discussão, ao contrário do consignado no acórdão recorrido, não tem relação com a diferenciação das modalidades de contratos comercializados pelos planos de saúde (pré ou pós pagamento), e aplicação ou não do entendimento exarado pela RFB na Solução de Consulta COSIT nº 59/2013 1 nas retenções sofridas antes da pacificação do entendimento pela Receita Federal do Brasil. 1 Nesta solução de consulta, a COSIT demonstrou, em síntese, que os contratos denominados como sendo de "preços pré-estabelecidos" não estariam sujeitos à retenção do IR à alíquota de 1,5%. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE – IRRF PLANOS DE SAÚDE. MODALIDADE DE PRÉ-PAGAMENTO. DISPENSA DE RETENÇÃO. Os pagamentos efetuados a cooperativas operadoras de planos de assistência à saúde, decorrentes de contratos de plano privado de assistência à saúde a preços pré-estabelecidos (contratos de valores fixos, independentes da utilização dos serviços pelo contratante), não estão sujeitos à retenção do Imposto de Renda na fonte. As importâncias pagas ou creditadas a cooperativas de trabalho médico, relativas a serviços pessoais prestados pelos associados da cooperativa, estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de um e meio por cento, nos termos do art. 652 do Regulamento do Imposto de Renda. Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 6 da Resolução n.º 1302-001.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720274/2010-80 O que se denota do despacho decisório é que a motivação para que os créditos indicados nas declarações de compensação fossem indeferidos (e, por consequência, para que as compensações não fossem homologadas) está arrimada no fato de que, aos olhos da fiscalização, o contribuinte não ter discriminado de forma correta, nas faturas emitidas, a natureza das importâncias relativas aos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados das importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas, nos termos do comando Ato Declaratório Normativo COSIT nº 1, de 11/02/93. Todavia, em que pese ter apontado (mas sem discriminá-las) algumas rubricas que, supostamente, não poderiam ser objeto de retenção, a DRF não apontou quais as retenções estavam corretas. Ou seja, data venia, não houve investigação, por parte da fiscalização, para apontar de forma precisa quais as rubricas estavam sujeitas às retenções do IR e se essas retenções ratificariam, ao menos em parte, o direito creditório invocado pelo Recorrente . Veja-se, neste sentido, que desde a Manifestação de Inconformidade, o contribuinte, além de apresentar as faturas que deram origem às retenções, pontua que: (...) base de cálculo do imposto de renda, ou seja, os serviços prestados pelos cooperados, traduzem-se na produção médica: consultas e honorários médicos, cujos valores são apurados mensalmente e correspondem a um percentual do valor da fatura, tendo em vista os demais valores que ia compõe, tais como serviços hospitalares, exames e medicamentos que não compõem a referida base de cálculo. E quando se analisa as faturas emitidas e entregues à fiscalização, pode-se verificar que, a princípio, em nenhum dos casos o valor total de faturamento corresponde à base de cálculo do IRRF. O que se observa é que a base de cálculo é sempre em valor inferior ao valor total cobrado dos tomadores dos serviço prestados pela cooperativa Recorrente. Neste sentido, não se vislumbra, em um primeiro momento, qualquer descumprimento aos dispositivos legais, em especial ao que dispõe o artigo 45 da Lei nº 8.541/92 e o então vigente artigo 652 do RIR/1999 (Decreto nº 3.000/99). Já no que tange ao que dispõe o Ato Declaratório Normativo COSIT nº 1/93, o dispositivo infra-legal da Receita Federal do Brasil, que não pode se sobrepor ao comando do legislador, diga-se desde já, em nenhum momento, aponta como deve ser a discriminação dos serviços pessoais prestados à pessoa jurídica por seus associados e as importâncias que corresponderem a outros custos ou despesas. O que se lê daquela orientação é apenas a necessidade de discriminação das parcelas que compõe o faturamento, para que não haja dúvidas quanto às retenções do IRRF apontadas pelo legislador. Feitas essas considerações, sabe-se que o entendimento deste relator, já consignado em diversos votos exarados, é se sempre buscar a Verdade Material, notadamente quando se está tratando de direito creditório. No presente caso, pela documentação acostada aos autos, não se sabe, ao certo, qual seria a parcela (percentual, tipo de prestação de serviços, etc.) que compôs a base de cálculo do IRRF, até mesmo porque a fiscalização se ateve apontar, por amostragem, as parcelas que não poderiam ser objeto de retenção. Dispositivos Legais: Lei nº 9.656/1998, art. 1º, I; RIR, arts. 647, caput e § 1º, e 652; PN CST nº 08/1986, itens 15, 16 e 22 a 26. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 7 da Resolução n.º 1302-001.111 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10830.720274/2010-80 Não se desconhece, por outro lado, que em intimação endereçada ao contribuinte a fiscalização requereu que fosse explicitado, “detalhadamente, como foram determinados os valores de IRRF declarados como crédito nas DCOMP em exame”. Contudo, após a entrega das faturas que deram ensejo ao IRRF reivindicado como direito creditório, em que, a princípio, havia uma discriminação dos valores cobrados dos tomadores dos serviços, a fiscalização não aprofundou as investigações e não requereu qualquer outro documento ou informação do contribuinte. Não se pode perder de vista, neste ponto, que o contribuinte efetivamente suportou as retenções e que estas foram confirmadas pela fiscalização, quando do análise das DIRF’s dos tomadores dos serviços. Assim, o indeferimento da integralidade do direito creditório, sem a devida investigação e, principalmente, a separação de forma minuciosa dos valores sujeitos ou não ao IRRF, trará inúmeros prejuízos ao contribuinte, porque este ficará impossibilitado de exercer seu direito creditório. Neste sentido, tendo como Norte o princípio da Verdade Material, VOTA-SE pela CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade origem aponte, após a intimação do contribuinte para apresentar o detalhamento das retenções e a natureza das respectivas operações, quais os valores indicados nas faturas emitidas pelo contribuinte não estão sujeitos, a princípio, à retenção do IRRF e quais os valores estariam sujeitos àquele IR, apontando as respectivas retenções e recolhimentos para cada uma daquelas rubricas. Deverá ser elaborado relatório conclusivo sobre a diligência, intimando-se o contribuinte a se manifestar no prazo de 30 dias. Após este prazo, independentemente da manifestação da Recorrente, os autos deverão retornar ao CARF para julgamento. É como oriento o meu voto. (documento assinado digitalmente) Flávio Machado Vilhena Dias Fl. 176DF CARF MF Original

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9675628 #
Numero do processo: 16624.001009/2009-87
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 09 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/03/2006 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CND. Para a fruição de benefício tributário de isenção ou redução de imposto é necessário que o importador comprove, no momento da importação, a quitação dos tributos e contribuições inerentes a mercadoria, o que é feito mediante entrega de CND.
Numero da decisão: 3002-002.485
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira.
Nome do relator: Mateus Soares de Oliveira
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/03/2006 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CND. Para a fruição de benefício tributário de isenção ou redução de imposto é necessário que o importador comprove, no momento da importação, a quitação dos tributos e contribuições inerentes a mercadoria, o que é feito mediante entrega de CND.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-12-28T15:08:37Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-12-28T15:08:37Z; Last-Modified: 2022-12-28T15:08:37Z; dcterms:modified: 2022-12-28T15:08:37Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-12-28T15:08:37Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-12-28T15:08:37Z; meta:save-date: 2022-12-28T15:08:37Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-12-28T15:08:37Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-12-28T15:08:37Z; created: 2022-12-28T15:08:37Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-12-28T15:08:37Z; pdf:charsPerPage: 1711; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-12-28T15:08:37Z | Conteúdo => S3-TE02 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16624.001009/2009-87 Recurso Voluntário Acórdão nº 3002-002.485 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 18 de novembro de 2022 Recorrente CONTINENTAL BRASIL INDÚSTRIA AUTOMOTIVA LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 21/03/2006 SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO EM REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS. CONSELHEIROS DO CARF. OBSERVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. APLICAÇÃO RESTRITA. Apenas as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ em regime de recursos repetitivos que versem sobre matéria idêntica àquela que seja objeto da lide deverão ser reproduzidas no julgamento do recurso apresentado pelo contribuinte. BENEFÍCIOS FISCAIS. APROVEITAMENTO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DOS TRIBUTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE CND. Para a fruição de benefício tributário de isenção ou redução de imposto é necessário que o importador comprove, no momento da importação, a quitação dos tributos e contribuições inerentes a mercadoria, o que é feito mediante entrega de CND. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Delson Santiago - Presidente (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mateus Soares de Oliveira (Relator), Carlos Delson Santiago (Presidente), Wagner Mota Momesso de Oliveira e Anna Dolores Barros de Oliveira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 62 4. 00 10 09 /2 00 9- 87 Fl. 170DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-002.485 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.001009/2009-87 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário de fls. 121-141 em face da r. decisão de fls. 109- 117, pugnando pela reforma da r. decisão de primeiro grau a fim de se promover a homologação do pedido de compensação formulado, sustentando, basicamente que: a- Há conexão com o Processo n° 10831-011.49112005-16" que, por sua vez, encontra-se apensado aos autos do Processo n° 10831-000.84612005-33, posto que este e os outros tratam-se da mesma matéria, qual seja, reconhecimento da validade da habilitação no SISCOMEX para fruição do benefício fiscal concedido pela Lei n.° 10.182101, que reduz em 40% (quarenta por cento) o II nas importações de partes, peças, componentes, conjuntos e subconjuntos, acabados e semiacabados, bem como pneumáticos destinados aos processos produtivos das empresas montadoras e dos fabricantes do setor automotivo. Em razão disto, pleiteia a suspensão deste julgado enquanto não tornada definitiva aquela situação. b- Defende ainda tratar-se de direito adquirido usufruir do benefício concedido pela Lei nº 10.182/2001, motivo pelo qual é ilegítima a exigência de apresentação da CND a cada importação. Voto Conselheiro Mateus Soares de Oliveira, Relator. 1 DA TEMPESTIVIDADE. O presente Recurso merece ser conhecido, posto que encontram-se presentes todos os pressupostos para seu conhecimento e devido processamento. 2 DO MÉRITO. De início é fundamental colacionar aos autos o relatório emitido pela SRFB as fls. 151-152, no qual, de forma brilhante e minuciosa, o FISCO apresenta a situação dos processos até então convertidos em diligência, como este que se julga o mérito neste momento, bem como o exato contexto do processo nº 10831.000846/2005-33. A importância reside no fato de que o recorrente insiste em requerer a suspensão dos recursos enquanto não julgado o referido processo. Pois bem. Encontra-se devidamente julgado, arquivado, tendo perpassado por todas as instancias desta Egrégia Corte, conforme ítem 3 do documento a que se faz referencia, o qual, pede-se vênia para transcrever: 3) Foram proferidas as seguintes decisões, no âmbito do processo 10831.000846/2005- 33: a) DESPACHO DECISÓRIO IRF/SPO N° 038/2009, de 03 de março de 2009 (fls. 178/182): pedido indeferido; Fl. 171DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-002.485 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.001009/2009-87 b) Acórdão 17-37.143 – 1ª Turma da DRJ/SP2, Sessão de 10 de dezembro de 2009 (fls. 276/314): manifestação de inconformidade improcedente; c) Acórdão de Recurso Voluntário nº 3201 001.159 – 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária, Sessão de 28 de novembro de 2012 (fls.392/424): recurso voluntário não provido; d) Despacho S/N – 2ª Câmara, do CARF, data: 19/11/2015, assunto: Exame de Admissibilidade de Recurso Especial do Contribuinte (fls. 1100/1102): dado seguimento ao recurso especial; e) Acórdão nº 9303 006.657 – 3ª Turma, do CARF, Sessão de 11 de abril de 2018 (fls. 1108/1114): recurso especial do contribuinte não provido; f) Despacho CSRF / 3ª Turma, do CARF, data: 28/08/2019, assunto: Despacho de Admissibilidade de Embargos do Contribuinte (fls. 1151/1153): embargos de declaração rejeitados, em caráter definitivo. DO EXPOSTO, constata-se que o direito creditório pleiteado pelo contribuinte não foi reconhecido em nenhuma das decisões acima mencionadas. Além disso, uma vez esgotada a possibilidade de recursos na esfera administrativa, o processo 10831.000846/2005-33 foi arquivado. Na medida em que o processo referencia que serve de fundamento para o pedido de suspensão dos demais, encontra-se arquivado, com decisões de indeferimento em todas as instancias desta Egrégia Corte, nada mais natural do que, sem prejuízo dos brilhantes fundamentos adotados para afastar este pedido na decisão de primeira instância, negar a pretendida suspensão deste Recurso. Em relação ao direito adquirido ao benefício, motivo pelo qual haveria de se abster de apresentar CND a cada importação para ter acesso direto, via SISCOMEX, a redução de 40% do II, fruto da LEI Nº 10.182/2001, melhor sorte também não ampara o recorrente. Neste aspecto, importante trazer aos autos, citação do voto vencedor proferido nos autos do Processo nº 10814.009555/2005-19, no âmbito desta Egrégia Corte, a saber: A toda evidência, a disciplina veiculada nas normas tributárias de hierarquia superior deixa claro que o benefício fiscal é concedido mediante prova apresentada pelo interessado do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato, não gera direito adquirido e será revogado não somente quando ficar comprovado que o beneficiário não tinha direito ao favor, mas também quando deixou de tê-lo. Ou seja, aplicando-se essas premissas à lide, conclui-se que a empresa beneficiada pelo Regime Automotivo deve atestar a regularidade de que ora se trata (i) no momento em que lhe é deferido o direito a participar do Programa, (ii) durante o despacho aduaneiro e (ii) depois dele. E nem se diga que o princípio da especificidade atrai a aplicação da Lei nº 10.182/2001, afastando a exigência contida no art. 60 da Lei 9.069/95. Não há nenhuma incompatibilidade entre as disposições normativas contidas num e noutro diploma legal. Definitivamente, não vejo como pudesse prosperar uma interpretação que remeta à uma espécie de revogação tácita do disposto no art. 60 da Lei 9.069/95 com a edição da Lei nº 10.182/2001. Em razão das considerações e fundamentações acima adotadas, não há como prosperar o referido recurso do recorrente. Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-002.485 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16624.001009/2009-87 3 DO DISPOSITIVO. Isto posto, conheço do recurso e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Mateus Soares de Oliveira Fl. 173DF CARF MF Original

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9663319 #
Numero do processo: 13639.000308/2010-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Jan 02 00:00:00 UTC 2023
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE COOPERATIVAS. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DO CARF. A contribuição devida à seguridade social incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 595.838/SP - Tema 166). O Regimento Interno do CARF (art. 62) estabelece a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF.
Numero da decisão: 2402-010.889
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado).
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS À SEGURIDADE SOCIAL. INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE COOPERATIVAS. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DO CARF. A contribuição devida à seguridade social incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 595.838/SP - Tema 166). O Regimento Interno do CARF (art. 62) estabelece a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF.

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INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR BRUTO DA NOTA FISCAL OU FATURA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR MEIO DE COOPERATIVAS. ART. 22, IV, DA LEI Nº 8.212/91. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. VINCULAÇÃO DO CARF. A contribuição devida à seguridade social incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas, prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (RE nº 595.838/SP - Tema 166). O Regimento Interno do CARF (art. 62) estabelece a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Francisco Ibiapino Luz (Presidente), Gregório Rechmann Junior, Rodrigo Duarte Firmino, Vinicius Mauro Trevisan e Diogo Cristian Denny (suplente convocado). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 00 03 08 /2 01 0- 81 Fl. 303DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000308/2010-81 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face do Acórdão nº 09-32.418 (fls. 284 a 290) que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito lançado por meio do Auto de Infração DEBCAD nº 37.247.683-0 (fls. 152 a 160), consolidado em 14/05/2010, no valor de R$ 7.631,40, relativo às contribuições devidas à seguridade social, parte patronal, no percentual de 15% em razão dos serviços que lhe foram prestados por intermédio de cooperativa de trabalho, conforme previsto no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. Relatório Fiscal anexado às fls. 161 a 167 e Impugnação às fls. 252 a 263. O Acórdão nº 09-32.418 restou assim ementado (fls. 284): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/09/2005 a 31/10/2005 AI DEBCAD n° 37.247.683-0 de 14/05/2010 AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA EMPRESA. COOPERATIVA DE TRABALHO. MULTA. EFEITO DE CONFISCO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É devida a contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, de quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade, à obrigação de cumprir e respeitar as leis em vigor. Não caracteriza ofensa ao princípio da vedação da tributação com efeito de confisco, a aplicação de multa fundamentada na legislação que a rege e em plena vigência no mundo jurídico. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido O contribuinte foi cientificado em 24/01/2011 (fl. 292) e apresentou recurso voluntário em 23/02/2011 (fls. 293 a 302) sustentando: a) inconstitucionalidade da contribuição instituída pelo inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e; b) multa com efeito de confisco. Sem contrarrazões. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Fl. 304DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000308/2010-81 Das alegações recursais 1. Da contribuição devida à seguridade social incidente sobre 15% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços desenvolvidos por cooperativas O contribuinte alega a inexigibilidade da contribuição de 15% sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente aos serviços prestados por intermédio de cooperativas de trabalho prevista no art. 22, IV, da Lei nº 8.212/91. Consta no Relatório Fiscal que Constituem fatos geradores das contribuições lançadas a prestação de serviços por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho (fl. 161). O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 595.838/SP com repercussão geral (Tema nº 166), declarou a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, pois extrapolava a norma do art. 195, inciso I, a, da Constituição Federal, tributando o faturamento da cooperativa, representando nova fonte de custeio que somente pode ser instituída por meio de lei complementar. Negado o pedido de modulação dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade, o recurso extraordinário transitou em julgado em 09/03/2015. Por meio da Resolução nº 10/2016, o Senado Federal suspendeu a execução do inciso IV do art. 22 da Lei nº 8.212/91 e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) editou a Nota PGFN/CASTF nº 174/2015 incluindo a matéria na lista daquelas com dispensa de contestar e recorrer, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1/2014. Por seu turno, o Regimento Interno do CARF (art. 62) preceitua que é vedado ao julgador afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade, salvo se tiver sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do STF. Estabelece, ainda, a obrigatoriedade de reprodução pelos conselheiros do CARF das decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF e pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/15. Nesse sentido: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. COOPERATIVAS DE TRABALHO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. VINCULAÇÃO DO CARF. No julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 595.838/SP, com repercussão geral reconhecida, o STF declarou a inconstitucionalidade do inciso IV, da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação conferida pela Lei nº 9.876, de 1999, que previa a contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. Aplicação aos julgamentos do CARF, conforme artigo 62, § 2º, do RICARF. (Acórdão nº 9202-009.574, Relator Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Sessão de 24/06/2021, Publicado em 23/07/2021) Fl. 305DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.889 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13639.000308/2010-81 Nesses termos, o recurso voluntário deve ser provido para cancelar o lançamento das contribuições previstas no art. 22, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. Conclusão Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso voluntário interposto. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 306DF CARF MF Original

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Numero do processo: 16561.720246/2016-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 27 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado.
Numero da decisão: 3402-009.893
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo que, de ofício, davam provimento parcial ao recurso, para excluir do valor apurado na autuação, os créditos de IPI, PIS e COFINS. A Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada), acompanhou a Relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luis Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 02 46 /2 01 6- 51 Fl. 7903DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. ÔNUS DA PROVA. CONSTITUIÇÃO DO FATO JURÍDICO TRIBUTÁRIO. É ônus da fiscalização munir o lançamento com todos os elementos de prova dos fatos constituintes do direito da Fazenda. Na ausência de provas, o lançamento tributário deve ser cancelado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, em dar provimento ao Recurso Voluntário. Vencidos os Conselheiros Lázaro Antonio Souza Soares, Muller Nonato Cavalcanti Silva (Suplente convocado) e Pedro Sousa Bispo que, de ofício, davam provimento parcial ao recurso, para excluir do valor apurado na autuação, os créditos de IPI, PIS e COFINS. A Conselheira Anna Dolores Barros de Oliveira Sá Malta (Suplente convocada), acompanhou a Relatora pelas conclusões. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Cynthia Elena de Campos, Carlos Frederico Schwochow de Miranda, Muller Nonato Cavalcanti Silva (suplente convocado), Anna Dolores Barros de Oliveira Sa Malta (suplente convocada) e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausentes o conselheiro Jorge Luis Cabral e a conselheira Renata da Silveira Bilhim. Fl. 7904DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra decisão proferida pela 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR que, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Por descrever com exatidão os fatos ocorridos até aquele momento, reproduzo abaixo o relatório da decisão de primeira instância: Trata o presente processo de auto de infração lavrado contra a contribuinte acima identificada, no qual consta a exigência de II, IPI, PIS-Importação e COFINS- Importação, relativamente ao período de apuração de 01/01/2011 a 31/12/2011, no total de R$ 67.386.377,71, incluídos principal, juros e multa de ofício qualificada no percentual de 150%. Na descrição dos fatos e enquadramento legal, consta a informação de que a presente exigência originou-se em procedimento de verificação do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo em que foram apuradas infrações a diversos dispositivos legais, que resultaram na falta (insuficiência) do recolhimento do II, IPI, PIS-importação e COFINS-Importação. A apuração dos fatos e as razões que ensejaram a lavratura do auto de infração encontram-se detalhadas pormenorizadamente no Termo de Verificação Fiscal de fls. 278/305. Em síntese, a fiscalização, ao término dos trabalhos de auditoria, descaracterizou as operações de exportação de celulares BlackBerrys que teriam sido realizadas pela empresa brasileira Flextronics International Tecnologia Ltda. (beneficiária do RECOF) à pessoa jurídica Panelart S.A., sediada no Uruguai, e concluiu que as referidas operações não passaram de uma simulação e não corresponderam ao negócio jurídico real: a comercialização dos aparelhos celulares BBs no Brasil. A ação fiscal que ensejou a presente autuação foi instaurada em razão de fatos noticiados por unidades da RFB à Delegacia Especial da Receita Federal de Maiores Contribuintes (DEMAC/SP). Dentre eles, a constatação, durante Procedimento Especial de Controle Aduaneiro executado pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, consubstanciada na representação fiscal Aduana em 20/06/11 (fls. 03/05), da existência de fortes indícios de que aparelhos celulares da marca BlackBerry, fabricados no território nacional pela empresa Flextronics e, em seguida, exportados para a Panelart, no Uruguai, destinavam-se total, ou quase totalmente, ao mercado nacional, pois, segundo evidenciariam as fotos incluídas às fls. 06 a 13, tais aparelhos já continham etiqueta da reimportação que seria efetuada pela empresa SIMM (distribuidora destes produtos no Brasil), e que o retorno ao Brasil ocorria em data muito próxima da saída para o Uruguai e com valores que se aproximavam do dobro do preço da exportação. Além da representação lavrada pela Alfandega de Viracopos, os dois fatos seguintes, relatados no Termo de Verificação, também contribuíram para a programação da ação fiscal: Fl. 7905DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 FATO 1  A Alfândega de Capuaba (ES), em ato de conferência aduaneira constatou que os telefones celulares BBs importados pela empresa Mercocamp Comércio Internacional S.A, CNPJ 05.521.16380001-33, por conta e ordem de SIMM-Soluções Inteligentes para Mercado Móvel do Brasil S.A., CNPJ 06.964.587/0001-35 foram fabricados no Brasil, retornando para o país ao amparo de Certificado de origem Derivados emitidos pela Dirécion Nacional de Aduana da República Oriental del Uruguay; FATO 2  A IRF/Florianópolis (SC), em procedimento de verificação de regularidade de aeronave da Força Aérea Uruguai que aterrissou no Aeroporto de Florianópolis com a intenção de reabastecimento e trâmites migratórios/admissionais, constatou que: - A tripulação não informou em um primeiro momento a presença de carga a bordo. Posteriormente, após a informação de que seria feita vistoria na aeronave, informou que transportava um satélite; - ocorre que havia dentro da aeronave aproximadamente 20.000kg de celulares com valor declarado de mais de 8 milhões de dólares; - O comandante da aeronave informou que havia um contrato firmado entre a Força Aérea Uruguaia e o exportador uruguaio, acrescentando que era muito comum o transporte de mercadorias a bordo de aeronaves militares; - Todos os equipamentos estavam com etiquetas fixadas no interior com a informação “MADE IN BRAZIL”; - Nas caixas havia etiquetas identificando como importador a SIMM (Brasil) e o exportador a Panelart (Uruguai). Essas caixas não apresentavam indícios que haviam sido manuseadas no Uruguai; - Os aparelhos estavam desbloqueados, prontos para uso no Brasil, e os manuais estavam escritos somente em português; - Há fotos que comprovam a origem brasileira, a operadora brasileira, os aparelhos desbloqueados, a data de frabricação (10/2010), o exportador uruguaio (Panelart) e o importador (SIMM); - após a retenção da mercadoria foi autorizado o trânsito para Vitória (ES). Seguindo no seu relato, a autoridade fiscal traz informações sobre as empresas envolvidas na comercialização dos aparelhos BlackBerry no Brasil: (i) Reserch In Motion Limited – RIM; (ii) PANELART; (iii) FLEXTRONICS; (iv) MERCOCAMP; e (v) SIMM. Vejamos, em síntese, o que sobre elas foi relatado. A respeito da RIM - Reserch In Motion Limited diz que tem sua sede no Canadá, é detentora da patente da marca BlackBerry e é controladora da empresa Panelart S.A. (sediada no Uruguai). Informa, ainda, que ela (RIM) celebrou com a Flextronics dois contratos de prestação de serviços: (i) um, em 16/07/2009, para o reparo dos telefones celulares marca BlackBerry, adquiridos por consumidores brasileiros; e, (ii) o outro, em 26/03/2010, por intermédio da Panelart, para a industrialização dos telefones celulares marca BlackBerry na unidade localizada em Sorocaba (SP). Fl. 7906DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 Sobre a PANELART S.A - DBA Reserch In Motion Latin América, assevera que está sediada em Montevidéu (Uruguai), é uma subsidiária da “RIM” (sediada no Canadá). Explica que a Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, em procedimento de fiscalização, intimou a Flextronics a prestar informações sobre a importadora uruguaia Panelart, adquirente dos aparelhos BlackBerry que estavam sendo exportados e que, em 20/04/2011, a Panelart apresentou carta, em inglês, com as informações sobre a empresa, suas atividades, sua localização e outros elementos. A mencionada carta foi traduzida para o português por tradutor público juramentado, por solicitação da Demac/SPO, e as informações básicas extraídas pela fiscalização são as seguintes: - foi fundada e constituída em 09/02/2009. Seus escritórios administrativos estão localizados na Luis Alberto de Herrera, 1.248, Edifício World Trade Center, Torre III, 4° andar, em Montevidéu, Uruguai. Suas atividades primárias são conduzidas no armazém localizado no Terminal de Cargas de Uruguai, no Aeroporto de Carrasco; - possui ações que são totalmente de propriedade da “RIM”, que vende os telefones celulares BBs por meio de distribuidoras regionais e locais em mais de 175 países, inclusive no Brasil, e tais ações não são de propriedade da Flextronics que não a controla; não há funcionários comuns; não há acordo de joint venture entre as duas empresas; e, a Flextronics não participa de quaisquer riscos ou benefícios nos negócios da Panelart; - tinha como meta primária levar suas atividades de fabricação mais para perto de seus clientes sul-americanos. Foi assim que a “RIM” decidiu fabricar os BlackBerry em Sorocaba (SP) por intermédio da Flextronics; - celebrou com a Flextronics um contrato de serviços –MSA. A Panelart compra os Telefones celulares BBs da Flextronics e a transportadora da Panelart - Fed Ex - entrega os celulares no armazém da Panelart no Uruguai; - foi designada pela RIM para atuar como centro de distribuição para a venda dos telefones celulares BBs fabricados no Brasil para a Argentina, Chile, Brasil, Equador, Peru e Venezuela. Concentrou suas atividades iniciais no mercado brasileiro antes da expansão para outros; - é legalmente proibida de comprar e vender produtos dentro do Brasil, pois não é residente no País, razão pela qual transporta os telefones celulares fabricados no Brasil para o seu centro de distribuição no Uruguai e, atualmente, os vende para uma distribuidora brasileira – SIMM. Registra, também, a fiscalização que: i) no depósito aduaneiro no Terminal de Cargas do Aeroporto de Carrasco em Montevidéu, Uruguai, a Panelart faz apenas o manuseio da carga importada (abertura de pallets, fracionamento, reacondicionamento e envio para procedimento de exportação); e, que ii) os telefones celulares adquiridos da Flextronics são vendidos para a empresa brasileira SIMM exatamente no mesmo estado que deram entrada no depósito aduaneiro e que não há nenhuma operação de industrialização e, consequentemente, nenhum valor lhes é agregado no Uruguai. Quanto à impugnante, FLEXTRONICS, menciona que a empresa industrializa produtos para terceiros e não possui marca própria, e afirma que: (i) em 26/03/2010, ela (Flextronics) celebrou Contrato de Prestação de Serviços com a Panelart (Uruguai), para a industrialização dos telefones celulares marca BlackBerry na Fl. 7907DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 unidade localizada em Sorocaba (SP); (ii) Importa os componentes para a industrialização dos telefones com o benefício fiscal do RECOF – Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado e que os tributos incidentes na importação (Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep-Importação e Cofins-Importação) ficam suspensos até a comprovação das exportações, quando se tornam isentos; e, que, (iii) industrializa os telefones celulares já preparados para serem usados com os serviços das operadoras de telefonia móvel brasileiras (Claro, Tim, Vivo etc.) e os exporta para o Uruguai, onde ficam armazenados em depósito aduaneiro, sob controle da Panelart, para retornar logo em seguida para o Brasil. Relata a fiscalização que o primeiro lote de telefones celulares foi embarcado para o Uruguai em 16/03/2010 e deu entrada no depósito aduaneiro no Uruguai em 19/03/2010 e que esses celulares foram embarcados de volta para o Brasil em 24/03/2010, chegando ao país em 29/03/2010. Ressalta a autoridade fiscal que o Contrato de Prestação de Serviços com a Panelart/Uruguai foi celebrado em 26/03/2010, data posterior ao embarque do primeiro lote de mercadoria, e conclui dizendo que: A respeito da SIMM pontua que é a distribuidora exclusiva no Brasil dos telefones celulares da marca BlackBerry, os quais adquire da Panelart no Uruguai. Sobre a empresa Mercocamp Comércio Internacional S.A. fala que: (i) é a importadora dos telefones celulares marca BlackBerry por conta e ordem da empresa SIMM -Soluções Inteligentes Para o Mercado Móvel do Brasil S.A., que é a adquirente; e, que, (ii) é a contribuinte dos tributos federais incidentes sobre as importações das mercadorias (II, IPI, COFINS-Importação, PIS/Pasep-Importação) e a SIMM é a responsável solidária pelo recolhimento desses tributos. Na sequência do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade relata que fiscalizou as empresas envolvidas e constatou que as operações de exportação não foram um ato isolado, mas um planejamento fiscal composto de vários atos que visaram diversos efeitos tributários. Assinala que, ao analisar o conjunto de ações, verificou que a pluralidade de etapas, para que as partes interessadas chegassem aos objetivos finais, seguiu uma sequência determinada e a realização de uma etapa dependeu da realização da anterior, relatando-as assim:  Os telefones celulares BBs já foram montados para uso no mercado brasileiro: 1) foram preparados para serem utilizados com operadoras brasileiras de telefonia celular; 2) os aparelhos foram exportados já desbloqueados; 3) os aparelhos foram acondicionados em embalagens das operadoras e com manuais para usuários escritos em português;  Para que os aparelhos BlackBerrys industrializados no território brasileiro pela Flextronics, fossem exportados para o Uruguai (Estado Parte do MERCOSUL) e armazenados em Depósito Aduaneiro, foi necessária a comprovação de produto originário do Brasil (Estado Parte do MERCOSUL) com a emissão dos Certificados de Origem MERCOSUL pela FIESP/SP. Assim foi cumprida uma condição essencial Fl. 7908DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 determinada na Decisão nº 17/03 do Conselho do Mercado Comum do MERCOSUL, que aprovou o “Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes": que as mercadorias dessem entrada no Depósito Aduaneiro acompanhadas de Certificado de Origem do MERCOSUL, emitido por entidade credenciada pelo país de origem;  Enquanto armazenadas no Depósito Aduaneiro, para que as mercadorias não sofressem alteração na classificação tarifária e nem no caráter originário, em cumprimento a outra condição essencial determinada na Decisão nº 17/03, os BlackBerrys já foram industrializados e vendidos completos e com todas as especificações que constaram no campo "Descrição" das Declarações de Importação como: marca, operadora brasileira, modelo, dimensões, conteúdo completo, inclusive com manuais, e números de série. Os campos "Informações Complementares" das Notas Fiscais de venda contêm dados que comprovaram tal fato;  A empresa Panelart S.A., responsável pelo depósito aduaneiro no Uruguai, tendo cumprido as exigências da legislação do Mercosul referentes a não alteração da classificação tarifária e nem no caráter originário dos telefones celulares ali armazenados, teve a possibilidade de promover o retorno dos produtos para o Brasil sem qualquer pagamento dos tributos aduaneiros determinados pela legislação uruguaia;  Deste modo, Panelart S.A. atuou única e exclusivamente como intermediária nas operações de compra e venda realizadas entre duas empresas brasileiras;  Como houve uma grande diferença entre os preços de exportação (venda) e os de importação (aquisição), o conjunto de ações gerou um déficit entre a entrada e a saída de divisas no país de origem: o Brasil:  Parte da riqueza gerada no Brasil foi transferida para o Uruguai em decorrência desse conjunto de ações e da triangulação planejada;  As operações de exportação são atos simulados. A empresa Flextronics nunca pretendeu exportar definitivamente os telefones celulares. O objetivo final do conjunto de ações desenvolvidas sempre foi a comercialização dos produtos no mercado brasileiro e compõem um planejamento fiscal.  Sendo beneficiária do RECOF, com a comprovação das operações de exportação os tributos aduaneiros que ficaram suspensos, quando da importação das partes, peças e componentes utilizados na montagem dos Telefones celulares BBs, tornaram-se isentos. A empresa Flextronics International Tecnologia Ltda. deixou de recolher aos cofres públicos os seguintes tributos: Imposto de Importação, IPI, PIS/Pasep - importação e Cofins - importação. Registra a autoridade fiscal que lavrou Termo de Início da Ação Fiscal, de acordo com o determinado no Mandado de Procedimento Fiscal – Fiscalização nº 08.1.85.00-2016-00003-9 e com base nos artigos 420 a 426, todos do Decreto nº 6.759, de 05/02/2009 – Regulamento Aduaneiro (RA/2009) e Instrução Normativa RFB nº 757, de 25/07/2007 e suas alterações, e intimou a empresa (Flextronics) a apresentar relatórios que demonstrassem o controle: i) aduaneiro relativo à entrada das mercadorias admitidas no ano-calendário de 2011, conforme determinado no art. 46 da IN RFB nº 757/2007; e, Fl. 7909DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 ii) dos valores dos tributos suspensos relacionados às entradas em estabelecimento no ano-calendário de 2011, conforme determinado no art. 46, § 1º, inc. II da IN RFB nº 757/2007. Ressalta que, após vários pedidos de prorrogação, a empresa apresentou suas informações. Lavrou, também, Termo de Intimação, solicitando à empresa Flextronics a Relação Insumo/Produto, para cada um dos produtos exportados, elencados na tabela apresentada no Termo, na qual deveriam estar incluídos todos os insumos utilizados na industrialização dos mencionados produtos. Discorreu sobre o Regime de Entreposto Industrial sob Controle Aduaneiro Informatizado – RECOF, colacionou texto do decreto (nº 2.412/97) que o instituiu e artigos do Regulamento Aduaneiro (420 a 426, do decreto nº 6.759/2009 – RA), que dele tratam, e da instrução normativa (1º, 2º e 29, da IN RFB nº 757/2007), que o disciplina. Assinala que, no caso, restou demonstrada a existência de uma triangulação entre as empresas Flextronics, Panelart e SIMM, que não poderia existir sem um acerto doloso (ponto central do conluio) e afirma que as operações de exportação foram realizadas sem fundamentação econômica e propósito negocial, de modo simulado, com o único objetivo de gerar um benefício fiscal indevido, e que essa prática reiterada durante todo o ano-calendário de 2011, evidencia o consciente intuito de não pagar, ou pagar menos tributos, que se enquadra perfeitamente na hipótese prevista na Lei n.º 4.502/64, art. 72, o que autoriza a aplicação da pena pecuniária de 150% sobre os tributos não recolhidos em consequência da fraude perpetrada. Ressalta que a intenção das operações realizadas foi a comercialização dos telefones BlackBerry no mercado brasileiro, tendo sido empregado diversos artifícios a fim de ocultar o verdadeiro negócio entre as partes envolvidas e, salienta que, apesar de as operações de exportação terem cumprido formalmente as normas legais e terem sido lícitas, conclui-se, da análise do conjunto de ações, que as referidas operações não passaram de uma simulação e não corresponderam ao negócio jurídico real: a comercialização dos celulares BlackBerrys no mercado interno brasileiro. Ademais, diz que, em verdade, a Flextronics não quis exportar os produtos, mas formalizou as operações como tal com o intuito de reduzir o pagamento de tributos federais, e ao efetuar operações de exportação simuladas que nunca tiveram o ânimo e o caráter de definitivos, tinha total conhecimento de que as mercadorias seriam, posteriormente, comercializadas no Brasil, agindo, dessa forma, com dolo. Reafirma que o ato formalmente praticado foi a exportação de aparelhos celulares BlackBerry, mas o ato real, verdadeiro e efetivamente praticado e desejado, foi a venda no mercado interno, com o objetivo de reduzir o pagamento dos tributos e que essa operação foi realizada em conluio com a empresa adquirente/importadora - SIMM - que também obteve vantagem tributária de redução do IRPJ e CSLL, por meio da majoração de seus custos, e conclui, dizendo que: Em decorrência de tudo o que apurou, a fiscalização constituiu o crédito tributário referente aos tributos aduaneiros suspensos (II, IPI, PIS-Importação e Fl. 7910DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 COFINS-Importação) sobre os insumos importados no ano-calendário de 2011 (ao amparo do RECOF) e empregados, total ou parcialmente, na industrialização dos telefones celulares que foram exportados para o Uruguai e retornaram ao Brasil. Cientificada da autuação em 28/12/2016, a contribuinte ingressou tempestivamente com a impugnação de fls. 7.209/7.245, na qual formula as seguintes razões de defesa. Relata os fatos que ensejaram a autuação e afirma que a descrição fática contida no Termo de Fiscalização e, colacionado na sua peça impugnatória, é bastante fidedigna, no entanto, as conclusões de direito da fiscalização são equivocadas, além de contemplar insumos que não dizem respeito à operação. Diz que a fiscalização, apesar de bem descrever nos fatos as empresas envolvidas na operação e suas atividades, conclui, inexplicavelmente, por exemplo, que a Panelart seria mera intermediária da compra e venda entre a Flextronics e SIMM - Soluções inteligentes para o Mercado Móvel do Brasil S/A. e questiona como poderia ser desta forma se toda propriedade intelectual pertinente à produção dos referidos celulares (patente, marca e processo produtivo) são da Panelart? Afirma que a Panelart é um subsidiária integral de uma empresa canadense chamada Reserch in Motion (RIM), que é a proprietária de todos os direitos sobre o produto conhecido no mercado como BlackBerry. Alega que é uma mera contratada da Panelart, em termos absolutamente consentâneos com contratos realizados com outras empresas. Diz que inexiste qualquer outro vínculo ou laço societário ou empresarial entre ela e a Panelart (encomendante) e que os preços cobrados para manufaturar os BlackBerrys são absolutamente compatíveis com os preços cobrados de outros contratantes. Argumenta que, se o contratante afirma que deseja que o produto de sua compra seja exportado para o Uruguai, não compete a ela indagar do porque, mas sim cumprir com o que solicitado pelo seu cliente, como o faria qualquer outro prestador de serviços. Assevera que a RIM e a Panelart optaram por atender o mercado brasileiro através de distribuidor local (SIMM), com o qual a impugnante também não mantém qualquer relação ou vínculo societário. Menciona que A RIM e a Panelart atendiam o mercado sul americano a partir de fornecedor mexicano e, por uma questão de custos de produção e logística, a partir de 2009, decidiram atender este mercado através de fornecedor localizado na região, e como ela produziu uma oferta mais competitiva que os concorrentes, obteve este contrato; e conclui, dizendo, que a RIM e Panelart especificaram que pretendiam a produção de aparelhos celulares de sua marca, a serem exportados para a Panelart situada no Uruguai. Expõe que, se a Panelart reexportou toda a produção com ela contratada, jamais teve qualquer ingerência ou mesmo vantagem indevida, visto que a definição da estratégia comercial da dona do produto (RIM) é uma questão de “interna corporis” da encomendante, não possuindo qualquer ingerência nesse processo decisório, salvo a aceitação ou recusa do contrato de industrialização que lhe foi ofertado. Alega que os lançamentos alcançam períodos superiores ao prazo decadencial de 5 (cinco) anos, porque o período autuado é o ano-calendário de 2011 e a intimação quanto ao lançamento ocorreu em 28 de dezembro de 2016. Diz que a Flextronics é uma empresa que trabalha nos moldes EMS - Eletronics Manufacture Services, por meio do qual atende pedidos de industrialização de dezenas de clientes diversificados, dentre eles a RIM, a qual é proprietária da tecnologia, patente e marca BlackBerry. Elucida que a missão da Flextronics não é o desenvolvimento de produtos, de marca ou de patente próprios, ou a venda para o público consumidor, mas apenas a fabricação de aparelhos eletroeletrônicos para terceiros com excelência e baixos custos no processo industrial. Fl. 7911DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 Expõe que diversas marcas encomendam a manufatura de seus produtos a terceiros (outorsoucing industrial). A RIM, que é mundialmente reconhecida pelo desenvolvimento de soluções para aparelhos telefônicos móveis, contratou na época a manufatura de produtos à Flextronics, a qual não está limitada a atender clientes brasileiros, daí surgindo operações de exportações, comuns nos mercados vizinhos. Assevera que, na América do Sul, a Panelart S/A, que é uma subsidiária da Research In Motion Ltda. ("RIM"), estabeleceu-se no Uruguai, por razões que não são da sua alçada. Afirma que Flextronics e Panelart são grupos econômicos independentes e autônomos e que essa ausência completa de vinculação foi atestada no Termo de Verificação fiscal. Diz que a Flextronics no Brasil conquistou comercialmente a preferência da Panelart e da RIM, e que as partes contrataram o preço efetivamente demonstrado nos documentos fiscais e aduaneiros de exportação da Flextronics; e, na condição de contratante, a Panelart encomendou a produção de diversos aparelhos telefônicos e determinou a entrega no Uruguai, e a ela (Flextronics) não restou alternativa senão cumprir com as determinações da parte contratante. Afirma que não possui qualquer influência no processo decisório da RIM/Panelart, que deve ter suas razões para se estabelecer em outra jurisdição, e que não há uma única evidência de que tenha influído ou obtido vantagem indevida com o formato da operação. Defende que a operação em questão não causou dano ao erário. Ao contrário, o custo dos tributos indiretos foi superior à carga que incidiria se a Flextronics tivesse realizado uma venda doméstica, na medida em que tais aparelhos tenham sido reintroduzidos na economia brasileira, essa importação gerou a incidência de todos os tributos normalmente devidos, o que fora atestado no Termo de Verificação Fiscal, em que se verificou ser o contribuinte destes tributos a Mercocamp com responsabilidade solidária da SIMM. Afirma que, ainda que possa ter havido a exoneração na exportação, ao reingressar no território brasileiro via distribuidora SIMM, houve a incidência do PIS, COFINS e IPI, e, considerando as regras de formação de preço aduaneiro, a base de cálculo é mais elevada para a SIMM ao recolher PIS, COFINS e IPI na importação do que se adquirisse pelo mesmo preço no mercado nacional. Continua seu raciocínio, dizendo que se o fluxo de operações fosse totalmente doméstico, o IPI incidiria tão somente sobre o preço de venda praticado pela Flextronics, com uma alíquota reduzida (lei de informática). Assinala, a respeito da diferença entre o preço de venda praticado por ela para a Panelart, e subsequentemente para a SIMM, que não sabe como a Panelart calcula seus preços e nem poderia, o que pode dizer é que o preço pactuado com ela previa custos acrescidos de margem de lucro (margem equivalente à praticada para outros clientes), o que foi honrado pelo cliente. Assevera que a sua relação comercial com a Panelart S.A. acaba na entrega dos aparelhos para fins de exportação ao Uruguai, de forma que as informações relacionadas ao posterior retorno ao Brasil não lhe cabe responder. Tece comentários, por conhecer alguns fatos e dados da relação mantida entre as empresas Panelart e SIMM, que objetivam afastar quaisquer suspeitas, dizendo que: (i) fabricou BlackBerrys por demanda da Panelart, por ser esta detentora da tecnologia de sua matriz RIM; (ii) a Panelart, por sua vez, informa que vende os aparelhos para distribuidores que os revendem para Brasil, Chile, Venezuela, Argentina, Peru e Equador; (iii) tem conhecimento de que o principal distribuidor da Panelart no Brasil é a SIMM, mas fala que é preciso deixar claro que não tem qualquer relacionamento comercial ou societário com a SIMM; (iv) a Panelart S/A fez sua opção por manter um Centro de Distribuição no Uruguai para abastecimento de mercados da América do Sul, inclusive o Brasil, que certamente seria o maior mercado consumidor; (v) é a Panelart S/A quem deveria explicar sobre a sua decisão de se estabelecer no Uruguai, bem como de contratar uma empresa brasileira para fabricar os referidos bens; e, a razão para não vender diretamente os aparelhos que seriam direcionados ao mercado brasileiro, o fazendo por meio de empresa especializada em distribuição. Afirma que demonstrou para a fiscalização que recebia os valores compromissados pela exportação dos telefones celulares adquiridos pela Panelart S.A. DBA Research in Motion S/A, por meio da sua conta bancária. Fl. 7912DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 Sustenta que inexistitu qualquer pagamento ou benefício pela Panelart ou RIM que não tenha sido estritamente refletido na sua contabilidade e respectiva documentação fiscal. Diz que se equivoca a fiscalização, ao considerar a Panelart como mera intermediária, pois ela é a encomendante dos celulares e é a única titular da propriedade intelectual que permite a produção desses aparelhos. Pontua que cumpriu o contrato que firmara para produzir e exportar os celulares, recebendo por conta disso os pagamentos que lhe eram devidos, no entanto, não tinha porque questionar o seu cliente sobre a destinação dos aparelhos adquiridos e armazenados no Uruguai, e menciona que não há vedação alguma para que seu cliente destinasse os aparelhos para o Brasil. Argumenta que não se pode ignorar e desfazer a realidade, desconsiderando atos jurídicos perfeitos, sem fundamento legal, como pretende a fiscalização, concluindo erroneamente que lhe seria mais favorável o resultado da tributação se a Panelart fosse domiciliada no Brasil. Reclama que a fiscalização alega conluio e simulação, sem indicar minimamente de que forma a Flextronic teria praticado tal conduta. Colaciona julgado do CARF em que se concluiu que o desejo da fiscalização não se sobrepôs à realidade fática e diz que é o que espera no presente caso. Afirma que não cometeu qualquer irregularidade, por impossibilidade, em razão do seu papel na operação entabulada, asseverando que a fiscalização mistura as partes do negócio, até mesmo por chamar o proprietário do produto e detentor da tecnologia para a sua produção (Panelart) de intermediário, e invoca precedentes quanto ao erro de lançamento na identificação do sujeito passivo, trascrevendo ementa do 1º Conselho de Contribuintes. Assevera que não participou das decisões do seu cliente quanto à escolha da jurisdição em que se fixaria, ou o formato da operação, e que a ela (Flextronics) não cabia escolher se exportava ou não a mercadoria destinada ao seu cliente, de forma que as presunções da fiscalização, que ignoram a operação, a separação de responsabilidades e atribuições nas operações em debate, levam à conclusão de improcedência da autuação. Menciona que a afirmação constante do Termo de Verificação Fiscal de que a simulação se apresenta diante da intenção de não recolher tributos aduaneiros suspensos e tributos internos sobre vendas não se sustenta, na medida em que demonstrado que a incidência dos tributos ditos indiretos é superior, ao se considerar a reimportação na etapa subsequente da cadeia comercial. Ressalta que não auferiu vantagem em razão da estrutura operacional adotada pelo cliente Panelart e que a fiscalização deixou claro que não encontrou irregularidades formais nas operações de exportações e subseqüentes importações, tendo como única objeção a acusação de que as partes teriam simulado em conluio essa estrutura. Informa que lhe foi imposta multa de 150% do valor dos tributos indevidamente cobrados, ao fundamento de que agira com simulação e conluio. Sustenta que inexistiu fraude, dolo ou simulação, razão pela qual o Auto de Infração deve ser considerado insubsistente ou carente de fundamentação legal. Apoiando-se na doutrina e legislação, diz que a fraude fiscal envolve qualquer conduta, comissiva ou omissiva, do contribuinte praticada com a intenção deliberada de obter uma vantagem tributária ilícita, com o objetivo de suprimir ou reduzir o pagamento de tributos, e alega que qualquer que seja a modalidade de fraude, a intenção de enganar o Fisco é imprescindível para sua caracterização, não bastando para tanto que haja simples inexatidão nas informações prestadas pelo contribuinte ou, que haja mera divergência na interpretação conferida pelo Fisco à legislação tributária, ou menos ainda, descontentamento do Fisco pela opção exercida pela Panelart. Ressalta a inexistência de motivação de sua parte, pois em nenhum momento teve qualquer ganho financeiro em razão da alegada simulação. Expõe que simulação, por sua vez, pode ser definida como qualquer ato ou negócio jurídico em que se verifica uma desconformidade entre o que foi formalmente declarado e aquilo efetivamente praticado pelas partes, tendo como finalidade enganar terceiros, e sustenta que nas operações questionadas pela fiscalização inexistiu qualquer interposta pessoa, confissão, Fl. 7913DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 condição ou cláusula não verdade ou mesmo a prática de documentos antedatados ou pós- datados. Diz que a fraude como a simulação requerem sempre uma conduta nociva e deliberada, não existindo fraude e simulação quando há simples cumprimento de dever contratual e que, para caracterização de determinada conduta como fraude ou simulação, não basta a demonstração objetiva do reingresso de mercadorias de origem brasileira no território brasileiro (elemento objetivo), é imprescindível a demonstração da intenção do contribuinte (elemento subjetivo) de fraudar ou dissimular, o que jamais ocorreu na espécie. Assevera que a Flextronics, competindo com empresas argentinas e mexicanas, ganhou um contrato, no qual tinha a obrigação de produzir os celulares e exportá-los para a Panelart (encomendante) e que não cabia a ela questionar os motivos da encomendante, por razões óbvias. A não aceitação dos termos do contrato significaria a imediata perda do contrato e a imediata contratação de uma empresa Argentina para a produção dos celulares. Esclarece que todas as operações por ela realizadas foram lançadas nos livros fiscais e os tributos incidentes foram recolhidos aos entes federativos competentes. Ressalta que qualquer acusação de sonegação contra ela seria insustentável, porque nenhum ato foi praticado com o intuito de lesar ou enganar o fisco. Defende que não cabe revisão das operações realizadas, para lançar tributos anteriormente não lançados, nos termos do art. 149, inciso VII, em vista da inequívoca inexistência de fraude, dolo ou simulação, e que as infrações supostamente por ela cometidas, decorrentes de cumprimento de obrigações contratualmente assumidas, não são aptas a ensejar a aplicação nem da autuação, muito menos de multa de 150%, aplicável aos casos de fraude, simulação ou conluio. Informa que importou sobre o regime aduaneiro do RECOF insumos para a produção dos celulares exportados para a Panelart, com suspensão do IPI, PIS-Importação, COFINS- Importação e II, e que, com as exportações físicas e juridicamente havidas, convolou-se em isenção, razão pela qual agora não podem ser cobrados esses tributos, cancelando atos jurídicos perfeitos. Afirma que, ainda que fosse possível descaracterizar o RECOF para fins de excluir a suspensão da tributação do IPI na importação dos insumos, seria indevido o lançamento, porque o IPI, PIS-Importação e a COFINS-Importação são não-cumulativos, e cobrou-se o PIS e a COFINS sobre o produto final, sem considerar os efeitos da não cumulatividade, e no caso do IPI, pela lei de informática, gozam de tratamento específico, de forma que sua venda no mercado doméstico sofreria uma tributação reduzida, questionando: “que simulação é essa que acarreta em uma tributação indireta mais gravosa?”. Discorre sobre a liberdade de contratar, cita a CF (art. 170), o código civil (art. 421), e colaciona doutrina, e diz que a descaracterização das exportações não deve prevalecer, porque cumpriu suas obrigações contratuais, produzindo os celulares e os exportando conforme instrução do seu cliente. Pontua que se a mercadoria não fosse remetida para o Uruguai é que se estaria diante de uma simulação apta a anular os efeitos jurídicos da operação de comércio exterior. Aponta inconsistências do relatório fiscal, dizendo que não faz sentido afirmar que a Panelart seria uma mera intemediária, quando ela em verdade é titular da propriedade intelectual pertinente aos celulares, da marca Blackberry, e encomendante da produção dos telefones BlackBerry. Continua na sua empreitada, mostrando divergências, e fala que importou insumos para a produção dos telefones BlackBerry ao amparo do RECOF por ter expectativa de exportá-los, como lhe fora informado pelo cliente Panelart, ao fazer o pedido de produção, e que essa expectativa foi atendida, conforme todos os registros de exportação aferidos pela fiscalização. Afirma que o RECOF não é um benefício fiscal, a rigor serve para agilizar o trâmite aduaneiro, mantendo suspensos os tributos em vista da expectativa de exportação e que só se importa por esse regime insumos que se espera exportar. Prossegue, ainda, e assinala que jamais se pretendeu negar ou esconder o fato apontado pela fiscalização de que os aparelhos vendidos/exportados pela Flextronics para a Panelart são Fl. 7914DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 os mesmos aparelhos importados/adquiridos pela SIMM, no entanto, ressalta que a fiscalização confunde a Panelart com a Flextronics, atribuindo a esta vontades e atos que não lhe cabiam, como se tivesse o poder decisório, fosse proprietária dos celulares BlackBerry e beneficária última da venda e distribuição desses aparelhos. Aduz que: “comprovado à saciedade a inexistência de fraude, simulação ou conluio, cai por terra não apenas a própria infração, mas também qualquer pretensão de aplicação de multa majorada. Assim, ainda que se aceite a procedência do Auto de Infração no que tange ao principal, o que somente se admite por amor ao argumento, não seria cabível a aplicação da multa majorada de 150%”. Ao final, REQUER: i) seja realizada diligência para eventuais confirmações que se façam necessárias, e, especificamente, que sejam os autos baixados para: - confirmação do montante de IPI, PIS e COFINS recolhidos na subsequente operação de importação pela SIMM distribuidora, ou através de importadora por conta e ordem, dado que não é acessível pela impugnante e certamente o é para a fiscalização; - confirmar a aplicação da Portaria MCT 73/2002 (publicação anexa), e que o IPI teria alíquota de 3% ao invés dos 15% na venda doméstica. ii) seja julgada improcedente a autuação, cancelando-se as exigências nela contida, seja por decadência ou por inexistência de infração; iii) subsidiariamente, que seja reduzida a multa indevidamente majorada, nos termos da fundamentação acima e por se revelar em desconformidade com a diretriz Constitucional fixada reiteradamente pelo STF, posto que confiscatória. A 8ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba/PR julgou improcedente a impugnação através do v. Acórdão nº 06-059.533, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, quando o lançamento é efetuado com a constatação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SIMULAÇÃO. CONCEITO. TRIBUTAÇÃO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder à devida tributação. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Havendo a comprovação de atos simulados, com o único propósito de esquivar-se das obrigações tributárias, obtidos por meio de uma fraude perpetrada em conluio entre as partes envolvidas, deve ser aplicada multa qualificada determinada pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Fl. 7915DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, quando o lançamento é efetuado com a constatação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SIMULAÇÃO. CONCEITO. TRIBUTAÇÃO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder à devida tributação. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Havendo a comprovação de atos simulados, com o único propósito de esquivar-se das obrigações tributárias, obtidos por meio de uma fraude perpetrada em conluio entre as partes envolvidas, deve ser aplicada multa qualificada determinada pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, quando o lançamento é efetuado com a constatação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SIMULAÇÃO. CONCEITO. TRIBUTAÇÃO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder à devida tributação. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Havendo a comprovação de atos simulados, com o único propósito de esquivar-se das obrigações tributárias, obtidos por meio de uma fraude perpetrada em conluio entre as partes envolvidas, deve ser aplicada multa qualificada determinada pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. PRAZO. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido realizado, quando o lançamento é efetuado com a constatação de ocorrência de dolo, fraude ou simulação. SIMULAÇÃO. CONCEITO. TRIBUTAÇÃO. Fl. 7916DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder à devida tributação. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Havendo a comprovação de atos simulados, com o único propósito de esquivar-se das obrigações tributárias, obtidos por meio de uma fraude perpetrada em conluio entre as partes envolvidas, deve ser aplicada multa qualificada determinada pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A Contribuinte recebeu a intimação nº 441-2017-FBB (e-fls 7566) pela via eletrônica em data de 03/08/2017 (Termo de Abertura de Documento de e-fls. 7568), apresentando o Recurso Voluntário de fls. 7572 a 7600 por meio de protocolo eletrônico em data de 31/08/2017 (Termo de Análise de Solicitação de Juntada de fls. 7571), pelo qual pede a reforma da decisão e cancelamento integral da autuação e, subsidiariamente, que seja reduzida a penalidade imposta pelo lançamento fiscal, haja vista a inexistência de simulação, fraude ou qualquer intuito doloso, afastando a majorada penalidade de 150% aplicada. Para tanto, a Recorrente apresentou em razões de recurso os seguintes argumentos: i) Decadência do crédito tributário, consoante o art. 150, § 4°, do CTN; ii) Relação comercial entre a Recorrente e a RIM; iii) Inexigibilidade de conduta diversa; iv) Ausência de propósito da Recorrente no cometimento da suposta irregularidade; v) Liberdade de contratar; vi) Inexistência de conluio ou simulação. Através do Despacho de fls. 7723 o processo foi encaminhando para prosseguimento. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões (e-fls. 7725-7753), pela qual pediu para que seja negado provimento ao Recurso Voluntário. Às fls. 7758 a 7782 a Recorrente trouxe aos autos o “Memorando Sobre Operação no Brasil – Relatório de Especialista” e, às fls. 7792 a 7902, apresentou Parecer Jurídico. É o relatório. Fl. 7917DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório e certificado em Despacho de Encaminhamento de fls. 7723, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido. 2. Mérito Versa o presente processo sobre auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor total de R$ 67.386.377,71, incluídos principal, juros e multa de ofício qualificada no percentual de 150%, referente ao II, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação do período de apuração de 01/01/2011 a 31/12/2011. O Procedimento Fiscal teve início em razão dos seguintes fatos: i) Procedimento Especial de Controle Aduaneiro executado pela Alfândega do Aeroporto Internacional de Viracopos, referente às mercadorias submetidas a despacho de exportação através das Declarações de Exportação de nº 2110181387/3, 2110259498/9, 2110263533/2, 2110270129/7, 2110270139/4, 2110320914/0, 2110320927/2, 2110320948/5, 2110320964/7, 2110320980/9, 2110270113/0, 2110270124/6 e 2110270148/3; ii) Informações anteriormente levantadas pelas alfândegas de Vitória e Florianópolis, formando um quadro indiciário de que aparelhos celulares da marca BlackBerry, fabricados no território nacional pela empresa Flextronics e, em seguida, exportados para a Panelart, no Uruguai, destinavam-se total, ou quase totalmente, ao mercado nacional, uma vez que tais aparelhos já continham etiqueta da reimportação que seria efetuada pela empresa SIMM (Distribuidora destes produtos no Brasil); iii) As importações são efetuadas com suspensão dos tributos aduaneiros por ser a Flextronics beneficiária do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado – RECOF; iv) Nesse regime aduaneiro especial a suspensão dos tributos aduaneiros está condicionada a uma posterior exportação das mercadorias produzidas com as partes e peças importadas; v) A empresa Flextronics exporta os telefones celulares para a PANELART S.A. DBA RESEARCH IN MOTION S.A., sediada no Uruguai, empresa distribuidora autorizada dos aparelhos celulares da marca BLACKBERRY para América Latina; vi) Os celulares, quando exportados, já continham a etiqueta de reimportação que seria efetuada pela empresa SIMM - Soluções Inteligentes para Mercado Móvel do Brasil S.A., CNPJ 06.964.587/0001-35, sediada em Campinas (SP), distribuidora dos telefones celulares BBs no Brasil; vii) As reimportações ocorriam em datas muita próximas das saídas para o Uruguai; viii) Os telefones celulares retornavam ao Brasil com valores que se aproximavam do dobro do preço de exportação; ix) Em conclusão, a Fiscalização descaracterizou as operações de exportação de celulares BlackBerrys que teriam sido realizadas pela empresa brasileira Flextronics International Fl. 7918DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 Tecnologia Ltda. (beneficiária do RECOF) à pessoa jurídica Panelart S.A., sediada no Uruguai, e concluiu que as referidas operações ocorreram mediante simulação e não corresponderam ao negócio jurídico real, uma vez que os aparelhos celulares fabricados pela Autuada com a finalidade de exportação, foram comercializados no mercado interno. Em suma, a Fiscalização apontou em Termo de Verificação Fiscal que a Recorrente simulou operações de exportação de aparelhos celulares da marca BlackBerry, de sua fabricação, o que fez com o intuito de dissimular comercialização no mercado interno, sem o recolhimento dos tributos devidos sobre tais operações. As operações que ensejaram o Procedimento Fiscal e culminaram com o lançamento de ofício ora contestado podem ser resumidas da seguinte forma: Consta no Temo de Verificação Fiscal, que a Autuada Flextronics International Tecnologia Ltda industrializa produtos para terceiros e não possui marca própria, sendo que em 26/03/2010, celebrou Contrato de Prestação de Serviços com a Panelart (Uruguai), para a industrialização dos telefones celulares marca BlackBerry na unidade localizada em Sorocaba (SP). Fl. 7919DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 O primeiro lote de telefones celulares foi embarcado para o Uruguai em 16/03/2010 e deu entrada no depósito aduaneiro no Uruguai em 19/03/2010. Esses celulares foram embarcados de volta para o Brasil em 24/03/2010, chegando ao país em 29/03/2010. O Contrato de Prestação de Serviços com a Panelart/Uruguai foi celebrado em 26/03/2010, data posterior ao embarque do primeiro lote de mercadoria. Ao descrever as operações e as empresas envolvidas nas operações com o Comércio Exterior, assim constou em Termo de Verificação Fiscal: Com relação à empresa “RIM” (Research In Motion Limited):  Fundada em 1984 e tem sua sede em Ontário, Canadá;  É a detentora da patente da marca BlackBerry e a controladora da empresa Panelart S.A. (D/B/A Research In Motion Latin America), sediada em Montevidéu, Uruguai;  Em 16/07/2009, celebrou Contrato de Prestação de Serviços de Reparos com a Flextronics para o reparo dos telefones celulares marca BlackBerry, adquiridos por consumidores brasileiros;  Em 26/03/2010, celebrou Contrato de Prestação de Serviços com a Flextronics, por intermédio da Panelart, para a industrialização dos telefones celulares marca BlackBerry na unidade localizada em Sorocaba (SP). Com relação à empresa Panelart S.A. (DBA Research In Motion Latin America):  Empresa subsidiária da “RIM”, fundada em 09/02/2009, com sede em Montevidéu, Uruguai;  A meta primária da RIM era levar suas atividades de fabricação mais para perto de seus clientes sul americanos. Foi assim que a RIM decidiu fabricar os BlackBerry em Sorocaba (SP) por intermédio da Flextronics;  As ações da Panelart não são de propriedade da Flextronics que não a controla; não há funcionários comuns; não há acordo de joint venture entre as duas empresas; e, a Flextronics não participa de quaisquer riscos ou benefícios nos negócios da Panelart;  A Panelart e a Flextronics Brasil celebraram um contrato de serviços -MSA. A Panelart compra os Telefones celulares BBs da Flextronics e a transportadora da Panelart - Fed Ex - entrega os celulares no armazém da Panelart no Uruguai;  A Panelart foi designada pela RIM para atuar como centro de distribuição para a venda dos telefones celulares BBs fabricados no Brasil para a Argentina, Chile, Brasil, Equador, Peru e Venezuela. Concentrou suas atividades iniciais no mercado brasileiro antes da expansão para outros;  Como a Panelart é um empresa não residente, é legalmente proibida de comprar e vender produtos dentro do Brasil. Por esse motivo transporta os telefones celulares fabricados no Brasil para o seu centro de distribuição no Uruguai e, atualmente, os vende para uma distribuidora brasileira - SIMM; Fl. 7920DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51  É uma empresa uruguaia tributável regular. Não é uma SAFI uruguaia e não está localizada na Zona Franca do Uruguai. Paga o imposto de renda corporativo uruguaio como qualquer outra empresa;  Em 09/03/2010, celebrou Contrato de Fornecimento Básico de Distribuição Direta com a SIMM - Soluções Inteligentes para Mercado Móvel do Brasil S.A., CNPJ 06.964.587/0001-35 para a distribuição dos telefones celulares no mercado brasileiro;  Em 26/03/2010, celebrou Contrato de Prestação de Serviços com a Flextronics, para a industrialização dos telefones celulares marca BlackBerry na unidade localizada em Sorocaba (SP);  No depósito aduaneiro no Terminal de Cargas do Aeroporto de Carrasco em Montevidéu, Uruguai, a Panelart faz apenas o manuseio da carga importada: abertura de pallets, fracionamento, reacondicionamento e envio para procedimento de exportação;  Os telefones celulares adquiridos da Flextronics são vendidos para a empresa brasileira SIMM exatamente no mesmo estado que deram entrada no depósito aduaneiro. Não há nenhuma operação de industrialização e, consequentemente, nenhum valor agregado no Uruguai. Diante de tais fatos, concluiu a Fiscalização que empresa Panelart S.A. (D/B/A Research In Motion Latin America), sediada em Montevidéu, Uruguai, a partir de março de 2010 passou a atuar como intermediária nas operações de compra e venda efetuadas entre a Flextronics International Tecnologia Ltda. (Brasil) e a SIMM Soluções Inteligentes para o Mercado Móvel do Brasil S.A. Não obstante as conclusões trazidas em Termo de Verificação Fiscal indicarem as condutas como fraudulentas, em detida análise dos autos e de todo o contexto das operações realizadas pelas partes envolvidas, entendo tratar-se de negócios jurídicos realizados com expressa indicação sobre a origem, destinação e demais informações relevantes, motivo pelo qual somente poderiam ser desconsiderados mediante comprovação dos atos dolosos apontados pelo ilustre Auditor Fiscal. Conforme bem observado no r. voto condutor do v. Acórdão nº 3301-004.132, de relatoria da ilustre Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, em julgamento ao PAF nº 16561.720102/2013-52, sobre a mesma Contribuinte, “a controvérsia reside na interpretação das operações entre as três empresas Flextronics, Panelarte e SIMM: se as exportações realizadas pela Recorrente no exercício de 2010, com os benefícios do RECOF, configuram ou não um negócio jurídico simulado, ou se está diante de elisão fiscal. Importa salientar que as circunstâncias fáticas descritas no TVF são incontroversas, divergindo o fisco e a Recorrente apenas quanto aos efeitos.” Data máxima vênia à conclusão contrária do v. Acórdão em referência, com relação às operações entre as três empresas envolvidas, considero justificáveis os negócios jurídicos entabulados entre as partes, tendo em vista que:  A RIM é proprietária da marca BLACKBERRY, designando a empresa subsidiária PANELART para atuar como centro de distribuição para a venda dos telefones celulares BBs para a América do Sul; Fl. 7921DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51  A RIM (proprietária da marca), firmou contrato de PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS com a FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA, que tem por atividade a terceirização de manufatura de produtos eletrônicos;  Após o produto fabricado, é efetuada a exportação para a Distribuidora autorizada PANELART, conforme disposição contratual, que prevê a obrigatoriedade de entrega no local indicado pela proprietária da mercadoria (RIM);  A SIMM, enquanto distribuidora dos aparelhos BB no mercado brasileiro, adquire os aparelhos distribuídos pela PANELART. Por sua vez, deve ser ponderado que todos os atos relatados estão embasados nos seguintes contratos formalizados:  Em 16/07/2009, a RIM celebrou Contrato de Prestação de Serviços de Reparos com a FLEXTRONICS, para o reparo dos telefones celulares marca BlackBerry, adquiridos por consumidores brasileiros;  Em 18/08/2009, a importadora MERCOCAMP COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A., celebrou Contrato de Prestação de Serviços e Assessoria em Operações de Importação de Mercadorias em Geral e Outras Avenças com a empresa SIMM para importar e nacionalizar as mercadorias adquiridas pela SIMM, procedendo à importação na modalidade por conta e ordem;  Em 09/03/2010, a PANELART celebrou Contrato de Fornecimento Básico de Distribuição Direta com a SIMM, para a distribuição dos telefones celulares no mercado brasileiro;  Em 26/03/2010, A RIM celebrou Contrato de Prestação de Serviços com a FLEXTRONICS, por intermédio da PANELART, para a industrialização dos telefones celulares marca BlackBerry na unidade localizada em Sorocaba/SP. Ainda, a título de exemplo, destaco que o Contrato Principal de Prestação de Serviços entre a PANELART S/A (RIM), FLEXTRONICS INTERNATIONAL LTDA e FLEXTRONIC INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA tem as seguintes considerações e descrição do objeto: Fl. 7922DF CARF MF Original Fl. 21 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 Saliento que o fornecimento dos materiais necessários para a prestação de serviços, obrigatoriamente deveria ser feito pela RIM, sua Afiliadas ou Fornecedores autorizados, considerando a modalidade de industrialização por encomenda. Vejamos as Cláusulas abaixo colacionadas: Fl. 7923DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 E igualmente chama atenção a expressa previsão sobre a obrigatoriedade de entrega dos produtos fabricados no local especificado pela RIM, inclusive diretamente para clientes, caso assim constasse no respectivo pedido. Vejamos: Por sua vez, na condição de subsidiária da RIM e exercendo atividade de distribuidora, por óbvio que os aparelhos adquiridos da FLEXTRONICS são vendidos/distribuídos pela PANELART para a empresa brasileira SIMM, exatamente no mesmo estado que deram entrada naquele depósito aduaneiro A exportação se tratava de entrega da mercadoria já produzida pela prestadora de tais serviços, ora Recorrente, e em nenhum momento foi negado tal fato à Fiscalização. Com relação aos preços, concluiu a Fiscalização que os telefones celulares, quando retornaram ao Brasil, apresentaram um preço muito superior ao de venda, o que proporcionou ao adquirente uma majoração indevida nos custos de aquisição dos mesmos produtos. Argumentou, ainda, que não há nenhuma justificativa para a diferença significativa entre os preços dos telefones celulares nas operações de venda e os preços dos mesmos telefones celulares nas operações de compra. Como já mencionado, as exportações realizadas pela Recorrente efetivam a prestação de serviços contratada, com entrega dos aparelhos prontos à distribuidora autorizada pela RIM, ou seja, diretamente à propriedade da mercadoria, ou a quem a mesma indicasse. Após, de acordo com os critérios estabelecidos pela proprietária da marca e encomendante dos serviços (RIM), foi estabelecido o valor de venda para repasse à Distribuidora SIMM, sobre o qual incidiu os tributos devidos. Novamente não entendo plausível a acusação de conluio, na forma apontada no Termo de Verificação Fiscal. Por sua vez, igualmente chama a atenção a seguinte acusação constante do Termo de Verificação Fiscal: Cabe ressaltar que outros fatos foram determinantes para a programação da ação fiscal, a saber: • A Alfândega de Capuaba (ES), em ato de conferência aduaneira, constatou que os telefones celulares BBs importados pela empresa Mercocamp Comércio Internacional Fl. 7924DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 S.A., CNPJ 05.521.16380001-33, por conta e ordem de SIMM - Soluções Inteligentes para Mercado Móvel do Brasil S.A., CNPJ 06.964.587/0001-35 foram fabricados no Brasil, retornando para o país ao amparo de Certificados de Origem Derivados emitidos pela Diréccion Nacional de Aduanas da República Oriental del Uruguay; Diante deste indício de fraude, esta Relatora buscou pela análise dos documentos que instruíram os demais lançamentos de ofício sob julgamento, constatando, no PAF nº 16561.720179/2015-94, referente à mesma Contribuinte e sobre os mesmos fatos, que realmente há Certificado de Origem do Uruguai naquele processo. Vejamos: Entretanto, consta nas respectivas faturas que os produtos importados pela SIM foram fabricados pela Recorrente. Vejamos: Fl. 7925DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 Observo que tais informações constam em todas as faturas anexadas àquele processo, demonstrando que não foi omitida a fabricação dos aparelhos pela Recorrente. Outrossim, tendo em vista a acusação da Fiscalização, de que a grande diferença entre os preços de exportação e os de importação gerou um déficit entre a entrada e a saída de divisas no país de origem, a Contribuinte trouxe aos autos o “Memorando Sobre Operação no Brasil – Relatório de Especialista”, emitido pela Ernest &Young Brasil Auditores Independentes, no qual consta a conclusão de que a operação na forma ocorrida no presente caso (exportação/importação) não incidiu em dano ao Erário, uma vez que a carga tributária total incidente é maior, em comparação com o modelo indicado pelo Fisco (venda interna direta), conforme resultado da análise sobre o ano-calendário 2010, abaixo colacionado: Fl. 7926DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 Vejamos, ainda, os resultados apurados com relação ao ano-calendário 2011: Como já mencionado, concluiu a Auditoria que a carga tributária incidente sobre a operação real supera o total que seria recolhido na hipótese de importação dos insumos e venda no mercado interno, o que de fato demonstra a inexistência de proveito econômico para a Flextronics. Ou seja, seria financeiramente mais atrativo operar no mercado interno, ao contrário do que apontou o ilustre Auditor Fiscal. E, como observado no Parecer Jurídico anexado às fls. 7792 a 7902, firmado pelo Prof. Dr. Heleno Taveira Torres, em virtude do contrato de industrialização por encomenda celebrado com a “RIM/PANELART”, ou mesmo em função da regulação de propriedade intelectual, seria impossível a existência de ato volitivo por parte da Recorrente. Neste caso, inexiste possibilidade jurídica da operação tida pela fiscalização como dissimulada. Entendo que as evidências acima demonstradas, afastam a acusação do ilustre Auditor Fiscal, de que as operações autuadas foram realizadas mediante fraude e simulação, não correspondendo a real negócio jurídico. Destaco que a fraude é conceituada através do artigo 72 da Lei nº 4.502/64 1 . Trata-se de ação contrária àquilo que é verdade, cometida dolosamente (delito intencional) no intuito de enganar (burlar o controle aduaneiro) e obter vantagens indevidas em prejuízo de terceiro (Dano ao Erário). 1 Lei nº 4.502/64: Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento. Fl. 7927DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 Por sua vez, a simulação é prevista pelo ordenamento jurídico através do artigo 167, Parágrafo 1º, Inciso I do Código Civil 2 . A fraude é o uso de meio enganoso ou ardiloso com o intuito de contornar a lei ou um contrato, seja ele preexistente ou futuro 3 . E somente há fraude quando ocorre o resultado danoso efetivo sobre terceiro, o que deve obrigatoriamente ser demonstrado por quem acusa, no caso, a Fiscalização. Já com a simulação, deve ocorrer, subjetivamente, a intenção de dissimular, mascarar, esconder a realidade ou o objetivo de um negócio jurídico. Vale ainda destacar que em ambas as situação deve haver o intuito doloso do agente. Por sua vez, o dolo não se presume e deve ser efetivamente comprovado por quem acusa, sob pena de tornar inócua a prerrogativa constitucional de presunção de inocência. Pelo Princípio da Tipicidade, ao vincular a obrigação natural do fato com a previsão genérica de uma norma abstrata, devem os agentes da Administração Pública indicar, de forma pormenorizada, os elementos do tipo normativo que se coadunam com fato que se pretenda lançar, bem como as particularidades jurídicas que tornam ilícita determinada conduta. Com relação à necessária presença da intenção de mascarar ou enganar através de ato simulado, destaco o v. Acórdão nº 3302-003.138, proferido pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da 3ª Seção com a seguinte Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2008 SIMULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. Simular é o ato de fingir, mascarar, esconder a realidade, camuflar o objetivo de um negócio jurídico valendo-se de outro, eis que o objetivo intentado seria alcançado por negócio diverso, daí o motivo de o artigo 167 do Código Civil dispor que o negócio jurídico simulado será nulo. Não é simulação o desmembramento das atividades por empresas do mesmo grupo econômico, objetivando racionalizar as operações e diminuir a carga tributária. Recurso de Ofício Negado A decisão acima aborda sobre a configuração de simulação em operações comerciais realizadas entre a empresa autuada e sua subsidiária. Transcreve-se abaixo excerto do r. voto condutor da decisão acima, de relatoria do i. Conselheiro Walker Araujo: 2 Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. § 1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I - aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem. 3 VENOSA, Sílvio de Salvo, Direito civil: parte geral, 11 ª edição, Atlas, 2011, página 213 Fl. 7928DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 Nessa situação fática, a autoridade fiscal entendeu que houve simulação no negócio realizado entre a interessada e sua subsidiária (Agro-Florestal Ltda.), posto que segundo ela a aquisição de madeira da empresa EUCATEX AGROFLORESTAL LTDA de fato não teria ocorrido, haja vista que a madeira seria oriunda de fazendas pertencentes a própria Interessada, havendo pura e simplesmente mera transferência de bem, não existindo, assim, direito à tomada de crédito. Em suma, pretende a fiscalização demonstrar que a criação da empresa Eucatex Agro- Florestal Ltda. foi simulada, objetivando uma diminuição no recolhimento de PIS/COFINS. Como a acusação da autoridade fiscal é de que a Interessada tenha simulado o negócio jurídico realizado, o enfretamento da existência ou não de simulação é medida que se impõe. O planejamento tributário, na medida em que tem sua legalidade provada pelo uso de formas alternativas ou indiretas, representando o negócio jurídico praticado, tem o seu limite de licitude na equivalência entre o fato praticado e o seu efeito jurídico. Ultrapassado este limiar, aparece o artifício dissimulador necessário para disfarçar ou camuflar o verdadeiro e real ato promovido e os seus efeitos jurídicos. No direito tributário, é perfeitamente admissível ao contribuinte utilizar-se de meios lícitos para economizar/reduzir tributos. Assim, o planejamento tributário, que pode ser legítimo, é ponto de conturbada verificação, considerando que se deve aferir até que ponto é possível ao contribuinte (sujeito passivo da relação), empreender métodos e negócios jurídicos que impliquem a não ocorrência do fato gerador de determinado tributo. Assim, é na prática de atos simulados que o limite da licitude é transposto, cabendo à Administração Pública investigar e provar sua ocorrência. Sobre atos simulados, trazemos à baila os ensinamentos do professor Silvio Rodrigues 4 : "A simulação é, na definição de Beviláqua, uma declaração enganosa da vontade, visando produzir efeito diverso do ostensivamente indicado. Negócio simulado, portanto, é aquele que oferece uma aparência diversa do efetivo querer das partes. Estas fingem um negócio que na realidade não desejam. Encontram-se aí os elementos básicos caracterizadores da simulação, pois nela é elementar a existência de uma aparência contrária à realidade. Tal disparidade é produto da deliberação dos contraentes. De fato, a simulação caracteriza-se quando duas ou mais pessoas, no intuito de enganar terceiros, recorrem a um ato aparente, quer para esconder um outro negócio que se pretende dissimular (simulação relativa), quer para fingir uma realidade jurídica que nada encobre (simulação absoluta). Trata-se, portanto, de uma burla, intencionalmente construída em conluio pelas partes que almeja disfarçar a realidade enganando terceiros." (destaques incluídos). Segundo Silvio de Salvo Venosa 5 caracteriza a simulação, fundamentalmente, a divergência consciente entre a vontade e a declaração realizada, confira-se: "Há, na verdade, oposição entre o pretendido e o declarado. As partes desejam mera aparência do negócio e criam ilusão de existência. Os contraentes pretendem criar aparência de um ato, para assim surgir aos olhos de terceiros. A disparidade entre o querido e o manifestado é produto da deliberação dos contraentes. 4 Rodrigues, Silvio - Direito Civil – Parte Geral. vol. 1 São Paulo Saraiva, 2000 0 30ª Edição. pág. 222-228 5 VENOSA, SILVIO SALVO. Direito Civil, Parte Geral, Editora Atlas Jurídico, 6a edição, pág. 523 Fl. 7929DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 Na simulação, há conluio. Existe uma conduta, um processo simulatório; acerto, concerto entre os contraentes para proporcionar aparência exterior do negócio". Interessante, também, verificar o magistério de Paulo Ayres Barreto 6 : "A simulação em sentido lato é definida como a declaração de vontade irreal, emitida conscientemente, que visa a aparentar um negócio jurídico inexistente, ou que, se existe, é diferente daquele que se realizou, com o propósito de iludir terceiros. E requisito indispensável, portanto, que haja uma divergência entre a vontade interna e a declarada, como bem lembra César García Novoa. No âmbito fiscal, o prejuízo ocasionado pelo ato simulado é o não recolhimento ou a diminuição do valor que efetivamente deveria ser recolhido a título de tributo. Sobre esse assunto, o Direito Tributário, por força do art. 109 do Código Tributário Nacional, segue o conceito dado pelo Direito Privado, o qual distingue duas espécies de simulação: a absoluta e a relativa. A simulação será absoluta quando não houver relação negocial efetiva entre as partes, isto é, elas praticam um ato de forma ostensiva, mas este, verdadeiramente não ocorre. Por conseguinte, não esperam nenhum efeito do ato simulado. É, por exemplo, o caso de venda simulada para executar uma fraude contra credores. Por outro lado, caracteriza-se a espécie relativa (dissimulação) quando há dois negócios jurídicos sobrepostos: o simulado aparece para terceiros, mas sua função na verdade é ocultar outro negócio, dissimulado, aqueles que as partes realmente desejam." Os requisitos para configurar simulação estão previstos no Código Civil, em seu artigo 167, §1º, que assim dispõe: "Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma. §1º Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: I – aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais realmente se conferem, ou transmitem; II - contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula não verdadeira; III - os instrumentos particulares forem antedatados, ou pós-datados. Sobre o tema, este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais têm adotado o seguinte posicionamento: “SIMULAÇÃO/DISSIMULAÇÃO – Configura-se como simulação, o comportamento do contribuinte em que se detecta uma inadequação ou inequivalência entre a forma jurídica sob a qual o negócio se apresenta e a substância ou natureza do fato gerador efetivamente realizado, ou seja, dá-se pela discrepância entre a vontade querida pelo agente e o ato por ele praticado para exteriorização dessa vontade, ao passo que a dissimulação contém em seu bojo um disfarce, no qual se encontra escondida uma operação em que o fato revelado não guarda correspondência com a efetiva realidade, ou melhor, dissimular é encobrir o que é”. (acórdão 10194.771) Depreende-se dos citados ensinamentos que SIMULAR É O ATO DE FINGIR, MASCARAR, ESCONDER A REALIDADE, CAMUFLAR O OBJETIVO DE UM NEGÓCIO JURÍDICO VALENDO-SE DE OUTRO, EIS QUE O OBJETIVO INTENTADO SERIA ALCANÇADO POR NEGÓCIO DIVERSO, DAÍ O MOTIVO DE O ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL DISPOR QUE O NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO SERÁ NULO, PORÉM, SUBSISTIRÁ O QUE SE DISSIMULOU, SE FOR VÁLIDO NA SUBSTÂNCIA E NA FORMA. 6 BARRETO, Paulo Ayres. Ato Simulado e Sonegação Fiscal. São Paulo: Editora Noeses, 2014. Pág. 7. Fl. 7930DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 POR ISSO, INCUMBE AO FISCO DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DE QUE GOZAM OS ATOS E NEGÓCIOS JURÍDICOS ATACADOS, PROVANDO QUE NÃO PASSAM DE MERA APARÊNCIA OU OCULTAM UMA OUTRA RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA DIVERSA, ESCAMOTEANDO A OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, HÁ DE SE VALER DA PROVA INDIRETA, DE INDÍCIOS, QUE HÃO DE SER GRAVES, PRECISOS, CONCORDANTES ENTRE SI, RESULTANTES DE UMA FORTE PROBABILIDADE E INDUTORES DE LIGAÇÃO DIRETA DO FATO DESCONHECIDO COM O FATO CONHECIDO. Contudo, não vejo nos autos nenhum indício de ato simulado, posto que as irregularidades apontadas pela autoridade fiscal, que poderiam configurar a famigerada "simulação", não restaram comprovadas. Com efeito, não há nos autos provas de que a Interessada, no exercício de 2008, era proprietária dos imóveis que são extraídas as madeiras utilizadas como insumos em seu processo produtivo. Por outro lado, os documentos societários carreados no processo, os quais foram devidamente registrados na JUCESP, indicam, até prova em contrário, que as propriedades da Interessada foram transferidas no exercício de 2007, a título de integralização de capital, à empresa Eucatex Agro-Florestal Ltda., dando conta que os imóveis não mais pertenciam a Interessada. Neste ponto, destaca-se que a integralização de capital realizada pela Interessada, avalizado por ordem judicial e devidamente registrado nos órgãos competentes (JUCESP), demonstra que houve transferência de propriedade dos bens da Interessada à empresa Eucatex Agro-Florestal Ltda., comprovando que, de fato, ela não era proprietária dos imóveis onde são extraídos os insumos. A Solução de Consulta nº 224, de 14 de agosto de 2014, embora não trate de questão idêntica a discutida neste processo, esclarece que a integralização de capital equivale a alienação propriamente dita, senão vejamos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF INCORPORAÇÃO DE AÇÕES. TRANSFERÊNCIA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL. PESSOA FÍSICA. GANHO DE CAPITAL. INCIDÊNCIA. Na operação de incorporação de ações, a transferência destas para o capital social da companhia incorporada caracteriza alienação cujo valor, se superior ao indicado na declaração de bens da pessoa física que as transfere, é tributável pela diferença a maior, como ganho de capital, na forma da legislação. Dispositivos Legais: Lei nº 6.404, de 1976, art. 252; Lei nº 7.713, de 1988, art.3º; Lei nº 9.249, de 1995, art. 23; e Instrução Normativa SRF nº 84, de 2001, arts. 2º, 3º, 16, 27 e 30. Portanto, não vejo irregularidades na operação de compra e venda realizada entre a Interessada e a empresa Eucatex Agro-Florestal Ltda., tratando-se de mera operação mercantil devidamente aceita em nosso ordenamento jurídico. (grifos nossos) Ainda com relação ao ônus da prova da Fiscalização, observo a previsão do artigo 9º do Decreto nº 70.235/1972: Art. 9º A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (grifo nosso) O Ilustre Jurista CARRAZZA preleciona: Fl. 7931DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 "Os tipos tributários como que fecham a realidade tributária, NÃO PODENDO SER ALARGADOS POR MEIO DE PRESUNÇÕES, FICÇÕES OU MESMO INDÍCIOS. É inadmissível que o agente fiscal abra aquilo que o legislador, atento aos ditames constitucionais, cuidadosamente fechou. (...) Logo, o lançamento e o auto de infração também estão sob a égide da segurança jurídica, com os seus consectários (estrita legalidade, tipicidade fechada, ampla defesa etc.). Enquanto edita estes atos administrativos, o Fisco não pode, sob pena de nulidade, adotar critérios próprios (subjetivos), no lugar dos legais." (sem destaque no texto original). 7 Portanto, a desconsideração de um negócio jurídico somente é possível com a comprovação do intuito doloso aplicado com a finalidade de modificar as características essenciais do fato jurídico-tributário. No caso em análise, diante de um conjunto de ações das partes envolvidas, cumprindo formalmente requisitos legais e aparentemente lícitas, é dever da Autoridade Fiscal demonstrar, cabalmente, a inexistência de negócio jurídico real ou ausência de propósito negocial, o que não fez. Neste mesmo sentido decidiu a 1ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento, referente ao PAF nº 16561.720142/2014-85, da mesma Contribuinte, através do v. Acórdão nº 3201-005.687, proferido com a seguinte Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. No caso examinado, inexiste simulação. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 SIMULAÇÃO. CONCEITO. INEXISTÊNCIA. A simulação é um dos defeitos dos negócios jurídicos. Consiste numa declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. No caso examinado, inexiste simulação. No v. Acórdão em referência, o ilustre Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, abordou as decisões já proferidas sobre os mesmos fatos, bem como reproduziu os 7 CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 314-315 Fl. 7932DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 fundamentos adotados no r. voto condutor do Acórdão nº 9303-008.812, proferido pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de relatoria do Ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Igualmente a título de fundamentação, colaciono o r. voto condutor do v. Acórdão nº 3201-005.687: Antes de ingressar no mérito do litígio, cabe advertir que as 1ª e 2ª Turmas da 3ª Câmara já julgaram os mesmos fatos, mas em relação ao ano-calendário de 2010. A primeira julgou o IPI; a segunda, o PIS/Cofins (outros processos envolvendo o mesmo litígio ainda pendem de julgamento). Em ambos os casos, o resultado se deu por maioria de votos: Acórdão nº 3301-004.132, 26 de outubro de 2017 (Rel. conselheira Semíramis de Oliveira Duro): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI Período de apuração: 01/03/2010 a 30/11/2010 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. VALIDADE. A validade do planejamento tributário é aferida após verificação de adequação da conduta no campo da licitude ou da ilicitude. Assim, a opção negocial do contribuinte no desempenho de suas atividades, quando não integrar qualquer hipótese de ilicitude, ou seja, implicando a ausência de subsunção do fato à norma tributária ou acarretando o enquadramento à norma tributária que prescreva exigências menos onerosas, é perfeitamente lícita e não susceptível de desconsideração pela autoridade administrativa para fins de tributação. Estará o contribuinte no campo da ilicitude se o negócio jurídico for simulado ou se houver a ocorrência do disposto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64, ou seja, se as condutas esconderem, modificarem ou excluírem o fato jurídico- tributário. SIMULAÇÃO. CONCEITO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado, hipótese em que o Fisco deve alcançar o negócio jurídico que se dissimulou, para proceder à devida tributação. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. Havendo a comprovação de atos simulados, com o único propósito de esquivar-se das obrigações tributárias, obtidos por meio de uma fraude perpetrada em conluio entre as partes envolvidas, deve ser aplicada multa qualificada determinada pelo § 1º do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Acórdão nº 3302-004.618, 26 de julho de 2017 (Rel. do voto vencedor conselheira Maria do Socorro Ferreira Aguiar): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Exercício: 2010 TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Fl. 7933DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com o objetivo de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, mediante fraude, em decorrência do ajuste doloso entre as partes, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Exercício: 2010 TRIBUTÁRIO. SIMULAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO INDIRETO. Considera-se simulação quando a vontade declarada no negócio jurídico não se coaduna com a realidade do negócio firmado. SIMULAÇÃO. FRAUDE. CONLUIO. MULTA QUALIFICADA. CABIMENTO. Estando comprovado nos autos a prática de atos simulados, com o objetivo de eximir-se do pagamento dos tributos devidos, mediante fraude, em decorrência do ajuste doloso entre as partes, torna-se cabível a aplicação da multa qualificada. Não obstante tenha havido voto vencedor no segundo acórdão, o relator originário, o conselheiro Walker Araújo, também manteve, no mérito, a autuação, mas apenas propôs a redução da multa de ofício aplicada para o percentual de 75%. A advertência que ora se faz, sublinhe-se, reside na convicção de que se deve levar à apreciação dos demais integrantes deste Colegiado não apenas todo o contexto em que se delineiam os autos, senão que, também, porque já existente, o entendimento de outras turmas sobre os mesmíssimos fatos. É que, entendemos, os julgamentos devem ser os mais transparentes possíveis, em ordem a viabilizar a melhor decisão. Ainda merecem transcrição os motivos pelos quais mantidos os respectivos lançamentos: Acórdão nº 3301-004.132: Entendo que os elementos colacionados permitem afirmar que a exportação dos celulares foi simulada, pois o negócio real foi a venda no mercado interno. É possível essa afirmação, através dos seguintes elementos: · A Flextronics industrializou, sob encomenda da Panelart, os celulares BlackBerry. · A Flextronics era beneficiária do RECOF. · Os celulares BlackBerry eram exportados para o Uruguai, mediante demanda da Panelart, empresa com sede naquele país. · A Panelart é controlada pela empresa RIM, a qual, detentora do direito de patente da marca, é sediada no Canadá. · Ao chegarem no Uruguai, os aparelhos celulares ficavam em depósitos aduaneiros, controlados pela Panelart. · No Uruguai os celulares não sofreram qualquer processo de industrialização. · Os celulares não foram nacionalizados no Uruguai, ficaram depositados em Depósito Aduaneiro, localizado no Aeroporto Internacional de Carrasco. · Em prazo exíguo, eram importados do Uruguai pela Mercocamp, por conta e ordem da empresa SIMM, distribuidora exclusiva da marca BlackBerry no Brasil. · Embora sem alterações físicas, os celulares eram importados pela Mercocamp com valor bastante majorado: (...) Fl. 7934DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 Os celulares exportados pela Flextronics eram desbloqueados, neles contando a expressão "MADE IN BRASIL". Os manuais estavam apenas em português e eram personalizados para as operadoras de telefonia móvel do Brasil (VIVO, TIM, CLARO): cf. fotos anexadas aos autos. Todos os elementos levam à conclusão que os aparelhos já estavam completos e prontos para uso no Brasil desde a etapa inicial de industrialização e venda para a Panelart, pois, no campo "Descrição" das Declarações de Importação, constavam a marca, operadora brasileira, modelo, dimensões, manuais em português e números de série. Ao contrário do que alega a Recorrente, os celulares não foram exportados ao Uruguai com o fim específico de serem comercializados nos países da América Latina, portanto a fiscalização demonstrou que o único destino da mercadoria era o mercado interno, tal fato identificado após as pesquisas realizadas no AlicewebMercosul. Além disso, a Flextronics foi a maior exportadora para o Uruguai, no ano de 2010, o número de celulares comercializados foi de 349.500 unidades. Por outro lado, a empresa Panelart estava desobrigada do pagamento dos tributos no Uruguai, por prescrição da Decisão n° 17/03 do Conselho do Mercado Comum Mercosul, verbis: (...) Logo, o retorno dos celulares ao Brasil, sem qualquer alteração em suas propriedades permitiu que a Panelart obtivesse o "Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes", deixando, por conseguinte, de pagar tributos na saída do depósito aduaneiro. Os efeitos foram bem descritos pela autoridade fiscal: (...) O modus operandi industrialização, exportação para o Uruguai, armazenamento em depósito aduaneiro, aquisição por empresa no Brasil e comercialização no mercado interno – não se coaduna com o conceito de elisão fiscal. Isso porque a exportação, neste caso, foi simulada, que resultou exclusivamente em supressão de tributos: os tributos aduaneiros (II, IPI, PIS-Importação e COFINS-Importação) não foram pagos, já que as exportações estavam beneficiadas pelo RECOF. Por esses motivos, deve o lançamento ser mantido. (grifamos) Acórdão nº 3302-004.618: A operação realizada pela Recorrente Conforme descrição contida no Termo de Verificação Fiscal a Recorrente importava partes e peças de aparelhos celulares BB, da empresa RIM Reserch In Motion Canadá (Fabricante / proprietária da marca BLACKBERRY (BB)), para a fabricação de aparelhos celulares, com o benefício de suspensão de tributos previsto no Regime de Entreposto Industrial sob Controle Informativo (RECOF). O Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) foi instituído pelo Decreto nº 2.412/1997 e regulamentado pelo Regulamento Aduaneiro (Decreto nº 6.759/2009), bem como pelas IN´s RFB nºs 757/2007 e 1.291/2012. O Recof foi instituído para permitir ao beneficiário importar ou adquirir no mercado interno, mercadorias a serem submetidas a industrialização de produtos destinados à exportação com a suspensão dos tributos do II, IPI, PIS/Cofins-importação. Ou seja, como norma condicional, o Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado (RECOF) exige o cumprimento de alguns requisitos para fruição do benefício. Fl. 7935DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 Após a industrialização dos produtos importados, a Recorrente procedia à exportação dos aparelhos celulares diretamente para a empresa uruguaia RIM PANELART (distribuidora autorizado dos aparelhos celulares da marca BB para toda a América do Sul), encarregada pela venda dos aparelhos às empresas situadas na América Latina, os quais destacamos: Argentina, Chile, Brasil, Equador, Peru e Venezuela. No Brasil, a empresa brasileira SIMM Soluções Inteligentes para Mercado Móvel do Brasil S/A (distribuidora dos aparelhos BB no mercado brasileiro), importava diretamente ou por meio da empresa Mercocamp Comércio Internacional S/A os aparelhos celulares exportados pela Recorrente à empresa uruguaia, para serem comercializados no mercado interno. Há contratos firmados entre as empresas que dão suporte a operações por elas realizadas. Até aqui, numa análise superficial das operações anteriormente descritas, não é possível constatar irregularidades nos negócios jurídicos realizados pela Recorrente. Houve importação de partes e peças para industrialização e exportação dos produtos industrializados, com o nítido propósito negocial e sem qualquer questionamento sobre a realidade do negócio. Ocorre que, em prejuízo destas primeiras impressões, após analisar as circunstâncias envolvidas em cada etapa da operação, não me parece correto concluir senão pela ocorrência da simulação. Em que pesem os esforços da Recorrente para descaracterizar a simulação à qual está lhe sendo imputada no presente Auto de Infração, cujas alegações já foram descritas no relatório, mister se faz destacar alguns pontos de convencimento, no sentido de que de fato houve simulação. Com efeito, restou comprovado pela fiscalização (fotos juntadas às fls. 343350) que os telefones celulares enviados à empresa Panelart S.A já foram montados para uso no mercado brasileiro posto que: (i) foram preparados para serem utilizados com operadoras brasileiras de telefonia celular; (ii) os aparelhos foram desbloqueados; (iii) os aparelhos continham embalagens das operadoras nacionais e com manuais para usuários em português. Além disso, restou demonstrado que enquanto armazenadas no depósito aduaneiro do Uruguai, para que as mercadorias não sofressem alteração na classificação tarifária e nem no caráter originário, os BlackBerrys já foram industrializados e vendidos completos e com todas as especificações que constaram no campo "Descrição" das Declarações de Importação como: marca, operadora brasileira, modelo, dimensões, conteúdo completo, inclusive com manuais, e números de série. Dado que os produtos exportados pela Recorrente já estavam prontos e acabados, no Uruguai, não era executada nenhuma atividade de industrialização, sendo que a empresa Panelart apenas providenciava o manuseio da carga que retornaria ao Brasil. Em suma, os BlackBerrys quando enviados para o Uruguai já estavam preparados para serem adquiridos, exclusivamente, por consumidores brasileiros e utilizados, exclusivamente, com empresas que têm a concessão para explorar o sistema de Telefonia Móvel Celular no Brasil. Não há controvérsia sobre estes fatos, os quais foram confirmados pela própria Recorrente. Como se vê, os aparelhos produzidos pela Recorrente não foram exportados ao Uruguai com o fim específico de serem comercializados nos países da América Latina, sendo que o único destino da mercadoria era o mercado brasileiro. Tal fato foi confirmado pela fiscalização por meio de pesquisas realizadas no AlicewebMercosul(http://alicewebmercosul.desenvolvimento.gov.br//consulta/index), onde restou comprovado que a empresa uruguaia no exercício de 2010, destinou quase que na integralidade sua mercadoria ao mercado brasileiro. Senão Vejamos: Fl. 7936DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 (...) Outro ponto que merece ser destacado, é que os telefones celulares BlackBerry, adquiridos pela empresa Panelart no ano-calendário de 2010, não foram nacionalizados no Uruguai e ficaram depositados em Depósito Aduaneiro, localizado no Aeroporto Internacional de Carrasco, em Montevidéu/Uruguai, sendo posteriormente remetidos ao Brasil sem o devido registro de exportação, conforme demonstra a pesquisa realizada na AlicewebMercosul: (...) Tais fatos, comprovam, que a empresa Panelart S.A., do Uruguai, atuou única e exclusivamente como intermediária nas operações de compra e venda realizadas entre duas empresas brasileiras (vide fluxograma abaixo), sendo que a Recorrente nunca pretendeu exportar definitivamente os telefones celulares, na medida que o objetivo final do conjunto de ações desenvolvidas sempre foi a comercialização dos produtos no mercado brasileiro. (...) Ademais disso, o lapso temporal entre o envio da mercadoria ao Uruguai e seu retorno ao Brasil, sempre inferior a 20 (vinte) dias (vide planilhas carreadas aos autos), demonstra que os telefones celulares já tinham uma programação de comercialização no mercado do país de origem, o que nos permite concluir que todo o conjunto de ações, qual seja: industrialização, venda para o Uruguai, armazenamento em Depósito Aduaneiro e aquisição por empresa do país de origem já estava programado desde a primeira etapa do processo de industrialização realizado pela Recorrente. Fora isso, o conjunto de ações praticadas pela Recorrente beneficiou também a empresa Panelart, que na qualidade de mera depositária das mercadorias já que não realizou nenhuma industrialização nos produtos recebidos, estava desobrigada a proceder aos pagamentos dos impostos exigidos em seu país por conta da previsão contida na DECISÃO N° 17/03 DO CONSELHO DO MERCADO COMUM MERCOSUL, que assim preceitua: (...) Ou seja, o fato de as mercadorias retornarem ao país de origem com a natureza física exatamente igual a natureza física que possuíam quando da exportação feita pela Recorrente, foram realizadas para que a Panelart pudesse beneficiar-se do "Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes", deixando também de pagar tributos na saída das mercadorias que estavam armazenadas. Neste ponto, destacam-se alguns pontos apurados pela fiscalização: Para que os telefones celulares BBs ingressados no depósito aduaneiro da Panelart não pagassem os tributos aduaneiros, só poderiam ser objeto de operações destinadas a assegurar seu reconhecimento, conservação, fracionamento em lotes ou volumes e de qualquer outra operação que não alterasse seu valor nem modificasse sua natureza ou estado; Para que o regime de depósito aduaneiro fosse extinto as mercadorias também poderiam retornar para o exterior; Com o retorno ao exterior, os Telefones celulares BBs sairiam do controle aduaneiro, sem o pagamento dos tributos aduaneiros, se não tivessem sofrido alterações em sua natureza; Os telefones celulares BBs, originários do Brasil (Estado Parte do MERCOSUL) e em regime de depósito aduaneiro, poderiam beneficiar-se do "Regime de Certificação de Mercadorias Originárias do MERCOSUL Armazenadas em Depósitos Aduaneiros de um de seus Estados Partes"; Essas mercadorias só poderiam ser objeto de operações destinadas a assegurar sua comercialização, conservação, fracionamento em lotes ou volumes, ou outras operações, sempre que não se alterasse sua classificação tarifária nem o seu caráter originário; Os Telefones celulares BBs poderiam ser destinados a qualquer Estado Parte em forma parcial ou total e se beneficiariam dos tratamentos preferenciais. Neste contexto, temos que as operações de exportação foram atos simulados que visaram única e exclusivamente resultados tributários, qual seja, isentar a Recorrente Fl. 7937DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 quanto ao pagamento dos tributos aduaneiros (II, IPI, PIS-Importação e COFINS- Importação) por meio dos benefícios concedidos pelo RECOF. Por estes motivos, conclui-se que de fato houve simulação por parte da Recorrente, razão pela qual deve o lançamento ser mantido. Vê-se, pois, que, em ambas as decisões, chegou-se à mesma conclusão: haveria simulação, uma vez que a operação de venda, embora interna, foi declarada como se de exportação se tratasse. A simulação é, como se sabe, um defeito do negócio jurídico e constitui uma declaração enganosa da vontade. As partes, para prejudicar terceiros ou fraudar a lei, ou não realizam negócio jurídico algum, havendo apenas um mero fingimento (simulação absoluta), ou realizam um negócio diverso do pretendido, que, portanto, permanece oculto. Com a devida vênia, não nos parece seja o caso. Vejam que a Recorrente, a FLEXTRONICS, nenhuma relação societária tem com a sediada no Uruguai, a PANELART, muito menos com a controladora desta, a "RIM" (Research In Motion Limited), sediada no Canadá. Sequer detém a FLEXTRONICS os direitos sobre a marca BlackBerry. A Recorrente é uma montadora de produtos eletrônicos de inúmeras marcas, conforme reconhecido no próprio Termo de Verificação Fiscal, quando a fiscalização discorreu sobre as empresas envolvidas na operação: O capital social da Flextronics International Tecnologia Ltda. é composto por Flextronics Participações Ltda. (Brasil) que detém 99,99% e Parque de Tecnologia Electronica S.A. de C.V. (México) que detém 0,001%. É a controladora da empresa Flextronics Tecnologia do Brasil Ltd., sediada nas Ilhas Cayman, e detém 100% de seu capital social. A Flextronics industrializa produtos para terceiros e não possui marca própria. Em 26/03/2010, celebrou Contrato de Prestação de Serviços com a Panelart (Uruguai), para a industrialização dos telefones celulares marca BlackBerry na unidade localizada em Sorocaba (SP). (grifamos) Com efeito, a Recorrente era (e talvez ainda seja) a maior montadora de produtos eletrônicos do mundo, segundo matéria publicada pela revista IstoÉ Dinheiro, em 02/12/2016 8 : Flextronics, a maior montadora do mundo A Flextronics International fabrica celulares, impressoras, placas, monitores, computadores de mão, copiadoras e rádios para automóveis. Mas você nunca viu nenhum desses produtos com a etiqueta Flextronics, certo? A razão é simples. O negócio da multinacional americana é sujar as mãos de graxa para as grandes marcas, mas permanecer sempre no anonimato. Nascida na onda da terceirização de produção, nos anos 80, ela especializou-se em componentes eletrônicos e se transformou na maior montadora do mundo. De suas fábricas saem computadores de HP, IBM e Dell, telefones de Motorola, Siemens e Qualcomm e até equipamentos médicos da Johnson & Johnson. A Flextronics cuida ainda da embalagem e da distribuição dos produtos. ?Os clientes não precisam se preocupar com nada. A mão-de-obra, os equipamentos, a matéria-prima e até mesmo os impostos entram em nossa conta?, revela Antônio Federico, diretor de desenvolvimento de negócios da Flextronics do Brasil. 8 https://www.istoedinheiro.com.br/noticias/negocios/20041006/flextronics-maior-montadora-mundo/16709; consulta realizada em 19/09/2019. Fl. 7938DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 Fazemos um cálculo sobre tudo que é investido e colocamos nossa margem de lucro. O cliente paga assim que o lote é entregue. É com essa estratégia que a montadora conseguiu fechar o ano fiscal de 2004 com receita recorde de US$ 14,5 bilhões no mundo. Na semana passada, a boa notícia veio da filial brasileira com a conquista de dois grandes contratos. O primeiro: produzir a nova linha de telefones móveis da Sony-Ericsson. Hoje, as marcas de celulares representam 50% das vendas de US$ 725 milhões da Flextronics do Brasil. O outro acordo foi fechado com uma fabricante de automóveis para fornecer rádios e tocadores de CD. O nome do cliente é mantido em sigilo. É nossa estréia no setor automotivo, comemora Federico. Foi nesse ambiente de euforia que ele recebeu a DINHEIRO para mostrar in loco como opera a montadora, um feito raro numa empresa que costuma fechar as portas para qualquer visitante. A unidade escolhida foi a de Sorocaba (ela tem outras duas, em Rezende-RJ e Manaus- AM), onde trabalham 1.700 funcionários alternando-se em três turnos. A primeira fase de montagem dos produtos começa no galpão principal da Flextronics. Lá, acumulam-se as peças que são comuns a todos os aparelhos como, por exemplo, placas e estruturas de telefones celulares usadas em qualquer equipamento, seja ele Siemens, Motorola ou Sony- Ericsson. A partir daí, os produtos passam para a segunda fase. Cada marca, então, ganha a sua célula de produção (unidades independentes) e uma equipe exclusiva de montadores, composta em média por 15 pessoas. Andando pelos corredores da Flextronics, é possível ver o núcleo da Motorola vizinho do time da Sony e os montadores da HP trabalhando numa sala encostada ao QG da Microsoft. Nunca os concorrentes estiveram tão próximos. Mas não existe o menor acesso entre eles, garante Federico. O objetivo das células de produção é justamente evitar que os segredos industriais acabem vazando para a equipe do concorrente. Ninguém, no processo de montagem, possui a informação completa sobre o produto que está fazendo, garante Federico. Além de todo o cuidado operacional, qualquer funcionário da Flextronics é obrigado a assinar um contrato que prevê sigilo absoluto sobre o que ocorre dentro da fábrica. Nós crescemos vendendo confiança, conclui Federico. Portanto, demandada por companhias detentoras de conhecidas marcas no mercado mundial de eletrônicos, a Recorrente com elas firma contratos de prestação de serviços para montar (industrializar) os produtos cuja operação se encomendou e o faz de acordo com as especificações técnicas por elas fornecidas, às quais, posteriormente, são remetidos para ulterior distribuição no mercado. Por essa operação de industrialização, a Recorrente recebe pagamentos, os quais, é axiomático, são inferiores aos valores das posteriores vendas dos produtos realizadas pelas empresas que detêm as marcas, como no caso aqui examinado. Com relação a tal fato, não esperávamos cenário diverso. É sabido, o mesmo “modus operandi” se verifica na fabricação de outros produtos industrializados por empresas sediadas fora ou dentro do território nacional, como vestuário ou calçados esportivos (lembremo-nos dos produtos das marcas Nike ou Adidas, em parte fabricados por empresas Chinesas ou Taiwanesas). No caso em exame, as empresas envolvidas – independentes umas das outras (nada há nos autos que demonstre o contrário!) – firmaram contratos nos quais resta evidente que sequer havia a possibilidade de a Recorrente, a FLEXTRONICS, vender os produtos da marca BlackBerry diretamente no mercado interno (portanto, não tinha disponibilidade sobre eles!), mas apenas remetê-los a quem os encomendou (é óbvio, não poderia produzi-los “sponte propria”!), ainda que através de empresa por esta indicada (diz a fiscalização que a empresa que os retira do estabelecimento industrial, após o término do processo de industrialização, é a transportadora indicada pela própria encomendante, a Fed Ex). É o que se verifica dos seguintes parágrafos do Termo de Verificação Fiscal: A. DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS SEDIADAS NO EXTERIOR E NO BRASIL: 1. “RIM” (Research In Motion Limited): Fl. 7939DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 Em 16/07/2009, celebrou Contrato de Prestação de Serviços de Reparos com a Flextronics para o reparo dos telefones celulares marca BlackBerry, adquiridos por consumidores brasileiros. Em 26/03/2010, celebrou Contrato de Prestação de Serviços com a Flextronics, por intermédio da Panelart, para a industrialização dos telefones celulares marca BlackBerry na unidade localizada em Sorocaba (SP). 2. Panelart S.A. (DBA Research In Motion Latin America): Em 09/03/2010, celebrou Contrato de Fornecimento Básico de Distribuição Direta com a SIMM - Soluções Inteligentes para Mercado Móvel do Brasil S.A., CNPJ 06.964.587/0001-35 para a distribuição dos telefones celulares no mercado brasileiro. Em 26/03/2010, celebrou Contrato de Prestação de Serviços com a Flextronics, para a industrialização dos telefones celulares marca BlackBerry na unidade localizada em Sorocaba (SP). B. DAS EMPRESAS ENVOLVIDAS SEDIADAS NO BRASIL: 2. MERCOCAMP COMÉRCIO INTERNACIONAL S.A.: A Mercocamp Comércio Internacional S.A. é a importadora dos telefones celulares marca BlackBerry por conta e ordem da empresa SIMM2 (Soluções Inteligentes Para o Mercado Móvel do Brasil S.A.), que é a adquirente. Em 18/08/2009, celebrou Contrato de Prestação de Serviços e Assessoria em Operações de Importação de Mercadorias em Geral e Outras Avenças com a empresa SIMM para importar e nacionalizar as mercadorias adquiridas pela SIMM. (grifamos) Lembra a fiscalização que os aparelhos celulares saíram do estabelecimento industrial da Recorrente já desbloqueados, com a expressão "MADE IN BRASIL", com manuais em português e personalizados para as operadoras de telefonia móvel do Brasil, de modo a sugerir que a operação de saída se deu, na verdade, para o mercado interno, não para o exterior. Nada de excepcional vemos aí. Afinal, não há norma legal que proíba uma empresa estrangeira de celebrar contrato com outra aqui sediada para a fabricação de determinado produto industrializado para, ao depois, aqui mesmo revendê-lo. E esta hipótese, cumpre também observar, não se torna antijurídica pelo fato de ambas estarem submetidas a regimes de tributação diferenciados concedidos por soberanias diversas. O que a fiscalização exige é, pura e simplesmente, a cobrança do PIS/Cofins sobre uma receita que a Recorrente jamais poderia auferir, uma vez que, se vendesse os aparelhos celulares no mercado interno, estaria ao mesmo tempo violando duas regras jurídicas: a contratual, com origem no contrato de prestação de serviços que firmou com a encomendante, e o direito de propriedade intelectual deste última. Concluindo: a simulação, que constitui o móvel da autuação, não restou, a nosso juízo, comprovada. Os atos realizados pelas empresas envolvidas corresponderam à vontade declarada nos contratos. Em reforço à tese aqui adotada, passamos a reproduzir, e acrescer aos fundamentos desta decisão, os excertos do voto condutor do Acórdão CSRF/3ª Turma nº 9303- 008.812, de 16/07/2019, no qual o seu relator, o il. conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, em decisão que, não obstante tenha findado por conhecer, mas rejeitar, os embargos de declaração opostos pela Recorrente, discorreu sobre o mérito do litígio e chegou à mesma conclusão que vimos de expor: Reprodução do voto do relator sobre o mérito do Recurso Especial da Contribuinte, cuja matéria não foi conhecida pelo colegiado. Fl. 7940DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 A discussão centra-se em dois argumentos para que seja ou não considerada a existência de simulação nocente no caso concreto: (a) existência de ato simulado de exportação visando dissimular venda no mercado interno, que afastaria a suspensão do RECOP com a tributação de PIS e Cofins e IPI; e (b) existência de economia tributária com o ato simulado relativamente ao que se desejou dissimular, para que haja realmente motivo para afastar o ato simulado. Todo o fundamento do presente lançamento foi a existência de simulação, por isso entendo necessário desde logo conceituá-la e por isso tomo de empréstimo excerto do voto da lavra do AFRFB Victor Augusto Lampert, condutor do acórdão nº 4.681 da 5ª Turma da DRJ/POA, no qual está exposto: Além do texto legal, é importante ter em vista a posição da doutrina a respeito do significado e do alcance do que nele está contido. Pontes de Miranda assim comenta o artigo, com sua habitual visão sistemática (Tratado de Direito Privado, 1ª ed. atualizada, Campinas: Bookseller, 2000, tomo IV, p. 442): Em toda simulação há a divergência entre a exteriorização e a volição, quer seja quanto ao objeto, ou, melhor, quanto à matéria, de re ad rem (B vende manuscritos, dizendo vender pastas), ou quanto à pessoa, de personam ad personam (A doa a C, dizendo doar a B), ou quanto à categoria jurídica, de contractu ad contractum (A doa dizendo vender), ou quanto às modalidades, de modo ad modum (contrata sob condição de não casar, dizendo que o faz sob condição de morar em certo país), ou quanto ao tempo, de tempore ad tempus (contratou por cinco anos a casa, dizendo ser por três anos), ou quanto à quantidade, de quatitate ad quantitatem A vende seis caixas e o contrato fala de três), ou quanto a fato, de facto ad factum (A declara que pagou, e não pagou, ou vice-versa), ou ,quanto ao lugar, de loco ad locum (A assina como se fora concluído no Brasil o contrato que concluíra no Uruguai; cf. Alvaro Valasco, Decisionum Consultationum, II, 369). A seguir (p. 443, grifo no original): A simulação supõe que se finja: há ato jurídico, que se quis, sob o ato jurídico que aparece; ou não há nenhum ato jurídico, posto que aja a aparência de algum. A cavilação pode estar à base do dolo, da fraude à lei, da simulação e da fraude contra credores. Daí as semelhanças entre as figuras, suscitando confusões. Aduz ainda que são elementos dos atos simulados (p. 458): a) a simulação do outorgado (art. 102, 1), ou da categoria jurídica (art. 102, II), ou da data; b) o propósito de simular; c) o prejudicar ou poder prejudicar a terceiros, ou violar a lei (art. 104). Além de Pontes, outros estudiosos da Teoria Geral do Direito também se debruçaram sobre a simulação. Marcos Bernardes de Mello e Regis Fichtner Pereira sem dúvida merecem citação, por terem produzido obras atuais e de alta qualidade. O primeiro assim conceitua simulação (Teoria do fato jurídico: plano de validade, 1º ed., São Paulo: Saraiva, 1995, p. 153, com grifos no original): Simular significa, na linguagem comum, aparentar, fingir, disfarçar. Simulação é o resultado do ato de aparentar, produto do fingimento, da hipocrisia, do disfarce. O que caracteriza a simulação é, precisamente, o não ser verdadeira, intencionalmente, a manifestação de vontade. Na simulação quer-se o que não aparece, não se querendo o que efetivamente aparece. "Ostenta-se o que não se quis; e deixa-se, inostensivo, aquilo que se quis". Do ponto de vista jurídico, no entanto, a simulação somente constitui defeito invalidante do ato jurídico quando praticada com a intenção de prejudicar terceiros, mesmo quando não havendo má-fé, efetivamente lhes cause dano. À base do ato simulado estão o seu caráter mentiroso e sua natureza danosa a terceiros. Pereira também é muito preciso ao explicar a simulação (A fraude à lei, 1ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, p. 52): Fl. 7941DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 Na simulação relativa efetua-se negócio jurídico cujas conseqüências são efetivamente desejadas, mas se encobre este negócio com uma ou várias declarações de vontade que fazem crer que é outro, o negócio praticado e, não aquele que o foi efetivamente. Nada melhor para ilustrar o que ocorre quando presente a simulação relativa, que a passagem de PONTES DE MIRANDA, onde diz: "Na simulação digo que vou por aqui, mas em verdade vou por ali." Existe, portanto, no negócio relativamente simulado, conforme ensina Chamoun, algo de efetivamente desejado, que é encoberto pela criação de uma aparência ou ficção. De tudo isso, para os fins da análise que será feita, é, importante ter em mente três conseqüências do conceito de simulação: a) nela ocorre uma divergência entre o que se manifesta no ato jurídico' praticado e o que ocorre na realidade; b) mais: essa divergência, tanto pode se referir a uma declaração falsa sobre um elemento objetivo (como a data da efetivação do negócio, ou da prática de algum ato), quanto ser relativa a um elemento subjetivo (por exemplo, entre a vontade manifestada e o que se efetivamente se deseja); c) por fim: a divergência de vontade pode se dar inclusive no que toca à categoria jurídica. 1.1.1. Simulação invalidante Para que a simulação afete a validade de um ato jurídico, ela há de ser nocente, nos termos do Código Civil: Art. 103. A simulação não se considerará defeito em qualquer dos casos do artigo antecedente, quando não houver intenção de prejudicar a terceiros, ou de violar disposição de lei. Os atos simulados inocentes não têm sua validade afetada. Se a simulação for absoluta e inocente, não há ato jurídico. Se for relativa e inocente, o ato jurídico é válido e eficaz. 1.2.1. Efeitos da simulação invalidante - extraversão Como visto, de acordo com o Código de 1916, o ato simulado nocente é anulável. E, em geral, essa anulação permite que aflore o ato jurídico dissimulado. Todavia, no campo do Direito Tributário acrescenta-se, sem prejuízo da anulabilidade, outro efeito à simulação nocente, efeito que igualmente afeta a eficácia do ato dissimulado. Essa conseqüência atribuída à simulação nocente pelo Direito Tributário, diferentemente da anulabilidade (que opera no plano da validade); dá-se no plano da eficácia: os atos simulados não têm eficácia contra o fisco, que não necessita, portanto, demandar judicialmente a anulação deles para propiciar a extraversão, ou Seja, o aparecimento do ato realmente praticado. 1.1.3. Meios de prova da simulação Conforme Mello (ob. cit., p. 162), a prova da simulação é difícil. Isso decorre da própria natureza dos atos simulados: são praticados justamente para ludibriar, buscando esconder os atos efetivos. A prova direta de atos que as partes procuram ocultar é árdua quando não impossível. Pode ser feita todavia através de documentos que demonstrem o negócio jurídico real que se procurou dissimular. Justamente por essa dificuldade, admite-se que a simulação seja provada por todos os meios admitidos em Direito, inclusive por indícios e presunções. Com isso concorda Francisco Ferrara (A simulação nos negócios jurídicos, Campinas; Red Livros, 1999, 430 e 432), verbis: [...] com, relação a terceiros, que são alheios à simulação, a prova não sofre limitações nem restrições: todo o meio de prova é admitido para descobrir a aparência Ou falsidade do negocio [...] De facto, neste caso não seria aplicável a proibição da prova por testemunhas e presumpções, porque os terceiros encontram-se sempre ná impossibilidade de obter uma prova escrita do fingimento realizados por outros e sem êles o saberem. [...] Efectivamente, os terceiros não podem ter a esperança, a não ser em casos excepcionais, de servir-se duma contra-declaração feita pelais partes [...] Verdadeiramente eficaz e fructuosa é só a prova por presumpções, a qual é normalmente o auxílio a que recorrem terceiros para estabelecer a simulação. Fl. 7942DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 A simulação como divergência psicológica da intenção dos declarantes, escapa a uma prova directa. Melhor se deduz, se pode arguir, se infere por intuição do ambiente em que surgiu o contrato, das relações entre as partes, do conteúdo do negocio, das circunstâncias que o acompanham. A prova da simulação é uma prova indirecta, de indícios, conjectural (per coniecturas, signa et urgentes suspeciones), e é esta que fere verdadeiramente a simulação, porque a combate no seu próprio terreno. O contrato é submetido a um exame apurado, a uma inquirição subtil e inexorável: indaga-se a causa do seu nascimento, se corresponde na realidade, a uma necessidade econômica dos contratantes, e qual ela seja; se foi posto, realmente, em execução ou se continua, ainda, o estado de facto anterior à sua conclusão, atende-se ao modo e no tempo em que se realizou, às relações respectivas das partes, à sua conducta anterior e posterior ao estabelecimento do contrato, etc. e difícil que deste exame não transpareça a simulação, e descoberta nos seus íntimos meandros, não se revele, por vezes de modo irresistível. Ferrara, apesar de afirmar a dificuldade da prova direta da simulação, não se furta a abordar os meios probatórios indiretos, elencando-lhes os elementos que classifica como relativos ao interesse em simular; às pessoas dos contraentes; ao objeto do negócio jurídico; à execução do negócio; à conduta das partes na realização do negócio (ob. cit., pp: 432-449). Entre os diversos elementos capazes de provar a simulação apontados por Ferrara, destacam-se alguns, que merecem ser vistos em maior detalhe pela sua pertinência com o caso em análise. Antes de mais nada, segundo Ferrara, deve-se indagar a respeito da existência de motivo para a simulação, ou seja, "o interesse que leva as partes a estabelecer um acto simulado, a razão que conduz a fazer aparecer um negócio que não existe ou a mascarar um negócio sob uma forma diferente: é o porquê do engano". Essa causa deve ser "séria e importante (suficiens e idonea)" de forma a justificar a simulação. Outro aspecto relevante é a falta de execução material do contrato, a qual, afirma Ferrara, é decisiva para caracterizar um negócio como simulado, tratando-se da "mais clara confissão", da simulação. Na execução apenas formal do negócio jurídico, ocorrem mutações meramente jurídicas, comportando-se os contraentes, de fato, de acordo com outro negócio jurídico ou como se não tivesse negócio algum. Também é elemento hábil a formar prova de simulação a conduta das partes, que deve estar em consonância com aquilo que foi acordado; havendo discrepância, há indício de que também há descompasso entre a vontade real e a vontade manifestada. Finalmente, no campo do objeto do negócio, é digna de nota a divergência entre a natureza e a quantidade dos bens e direitos e o respectivo preço. (Sublinhas do original) A partir das considerações a respeito da prova da simulação, estabeleço meu posicionamento no caso concreto. Inicio com a apreciação dos fatos postos no Termo de Verificação - PIS/Cofins, com relato dos fatos não contestados pela contribuinte, conforme ela mesma afirma em mais de uma oportunidade nestes autos. A empresa Panelart S.A., com sede em Montevidéu no Uruguai é subsidiária da RIM, com sede no Canadá. A RIM detém a patente da marca BlackBerry cujos produtos seriam produzidos no Brasil. A contribuinte Flextronics firmou contrato com a empresa Panelart S.A. Tal contrato teve sua tradução juntada ao processo às e-fls. 19099 a 19213. Observa-se desde logo que são partes do processo as empresas Flextronics International Ltd. e Flextronics International Tecnologia Ltda., a primeira com sede em Cingapura e esta, a ora recorrente, com sede no Brasil. Fl. 7943DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 A análise do referido contrato demonstra que a recorrente estabeleceu contrato de industrialização de produtos para terceiros, caracterizando uma terceirização industrial, pois a Panelart S.A. é a detentora da propriedade intelectual e marca dos aparelhos a serem produzidos, bem como dos processos produtivos, estabelecendo-se no contrato não uma simples obrigação de fornecimento de mercadorias, mas uma situação complexa que envolve sistemas de produção, fornecimento, seguros, garantias e propriedade intelectual. Pode-se observar a seguinte cláusula contratual, à e-fl. 19152: (b) Produto do Trabalho da RIM Todo Produto do Trabalho da RIM deverá ser considerado um "trabalho feito por encomenda" e, portanto, pertencerá à RIM, que, de acordo com os termos de qualquer Lei aplicável de direito autoral ou Lei similar, deverá ser a autora desse trabalho. Se algum Produto do Trabalho da RIM não puder ser considerado um "trabalho feito por encomenda" de acordo com as Leis aplicáveis, pelo presente instrumento, a Prestadora de Serviços irrevogavelmente cede e deve ceder à RIM, sem contraprestação adicional, todo direito, titularidade e participação sobre ou em relação a esse Produto do Trabalho da RIM, incluindo todos os Direitos de Propriedade Intelectual, assim como renuncia a quaisquer direitos morais relacionados. A Prestadora de Serviços reconhece que a RIM e os sucessores e cessionários da RIM deverão ter o direito de obter e manter, em seu próprio nome, quaisquer Direitos de Propriedade Intelectual e outros direitos de propriedade sobre e em relação ao Produto do Trabalho da RIM. A Prestadora de Serviços deverá, e fará com que seus diretores, funcionários, agentes e Subcontratados devam, assinar quaisquer documentos e tomar quaisquer outras medidas razoavelmente solicitadas pela RIM para colocar em prática a finalidade desta Cláusula 29.2(b). Por outro lado, quanto à propriedade intelectual da Flextronics (Prestadora de Serviço no contrato), se observa, à e-fl. 19154: 29.4 Uso de Propriedade Intelectual da Prestadora de Serviços (a) Direitos de Propriedade Intelectual da Prestadora de Serviços Pelo presente instrumento, a Prestadora de Serviços concede à RIM uma licença não exclusiva, mundial, isenta de royalties, transferível, perpétua, irrevogável e com direito a sublicenciamento, conforme previsto na Cláusula 29.3(b), para fazer, providenciar para que seja feita, usar, vender, reproduzir, providenciar para que seja reproduzida, importar, exportar, distribuir (através de diversos canais de distribuição e diversos níveis de distribuidores), modificar e gerar trabalhos derivativos a partir da PI da Prestadora de Serviços, ou qualquer parte dela, pertencente à Prestadora de Serviços ou devidamente licenciada por ela de um terceiro com direitos de sublicenciamento à RIM, conforme necessário para a exploração dos Serviços aqui previstos e de qualquer Produto resultante, ou para se beneficiar dos Serviços ou dos benefícios previstos por este Contrato, inclusive em relação a qualquer Produto resultante, bem como para o cumprimento das obrigações que a RIM possa ter em relação ao presente Contrato, e para que a RIM forneça a si própria ou providenciar para que sejam fornecidos a ela tais serviços ou produtos. Além disso, o domínio sobre a produção fica também evidenciado na cláusula 29.5, à mesma e-fl.: 29.5 Divulgação e Entrega de Todo o Produto do Trabalho Mediante a conclusão dos Serviços ou quando do término de uma Instrução de Trabalho ou do presente Contrato e observadas as disposições de transferência constantes na Cláusula 29.4(a), a Prestadora de Serviços deverá divulgar completamente e entregar imediatamente à RIM todo o Produto do Trabalho da RIM e qualquer Nova PI, incluindo todas e quaisquer cópias, resumos ou extratos desse Produto do Trabalho da RIM e de qualquer Nova PI; ficando ressalvado, no entanto, que, observadas as restrições contidas neste Contrato, a Prestadora de Serviços deverá ter o direito de guardar 1 (uma) cópia de todos e quaisquer relatórios e outros produtos de trabalho relacionados em seus arquivos exclusivamente para fins de referência Fica evidente a dependência da Flextronics relativamente à propriedade intelectual, ao produto e ao domínio do processo de industrialização terceirizado. Assim, não há se falar em falta de execução material do contrato que caracterizaria um aspecto probatório da simulação, pois claramente havia a execução do outsourcing industrial previsto naquele instrumento. Fl. 7944DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 Além disso, é admitida pela fiscalização a independência das partes contratantes, haja vista não haver qualquer menção à ligações seja entre Flextronics e Panelart, seja entre qualquer delas e a SIMM Soluções Inteligentes para o Mercado Móvel do Brasil S.A., empresa que, ao fim e ao cabo, comercializava os aparelhos BlackBerry no País. Quaisquer relacionamentos entre estas empresas decorriam de contratos comerciais apenas. Também no contrato, à e-fl. 19176, se observa a definição da relação entre as partes: 39.9 Relação das Partes A Prestadora de Serviços deverá executar os Serviços como uma contratada independente. Nenhuma disposição constante no presente Contrato (incluindo as disposições da Cláusula 23) nem a execução dos Serviços pela Prestadora de Serviços deverá ser interpretada de modo a criar: (i) um acordo de parceria, joint venture ou outro acordo comercial conjunto entre a RIM e a Prestadora de Serviços; (ii) qualquer dever fiduciário devido por uma Parte à outra ou a qualquer uma de suas Afiliadas (salvo se de outro modo previsto por um Documento do Pedido); (iii) uma relação de empregador e funcionário entre as Partes; ou (iv) motivo para que um funcionário de uma Parte alegue ser funcionário da outra Parte. A Prestadora de Serviços e a RIM não são empregadoras conjuntas, uma empregadora única, empregadoras associadas ou empregadoras relacionadas para qualquer finalidade do presente Contrato. Nenhuma das Partes terá autoridade para comprometer a outra Parte contratualmente ou de outro modo no que se refere a obrigações perante terceiros. Dessarte, se houve conluio no sentido de estabelecer-se algum benefício em prejuízo de terceiros, isso não se consegue observar a partir das evidências contratuais. Não parece adequado entender que a contratação da terceirização tenha como meta tão somente o ganho tributário apontado pela fiscalização neste processo. Na verdade, a terceirização da industrialização de produtos de alta tecnologia tem buscado a redução de custos em várias esferas, mormente em questões pertinentes à mão-de-obra. Logo, não seria possível afirmar que o motivo do referido contrato foi afastar a tributação do PIS e da Cofins em caso de eventual venda dos telefones móveis no mercado nacional, após sua produção. Aliás, é de corrente sabença que as empresas detentoras da tecnologia de celulares e smartphones utilizam-se do recurso da terceirização de sua produção, em países distantes daqueles onde se encontram as matrizes detentoras do know how do produto, num mercado mundial de tecnologia da informação, onde o conhecimento passou a ser o ativo mais importante. Em regra, a terceirização do processo industrial é claramente um planejamento visando a redução de custos, contudo, afirmar que esse planejamento é elusão fiscal afastaria a formação de empresas em solo nacional apenas porque é de interesse da contratante estrangeira obter determinado ganho adicional quando da produção de suas mercadorias. Se a industrializadora terceirizada estivesse situada em outro país do Mercosul o resultado tributário do PIS e da Cofins seria o mesmo, mas com a perda adicional da riqueza gerada pela contratação. Ou seja, a interpretação dos fatos associados a essa contratação não pode ser apenas enfocada pela ótica da tributação, existe uma contratação com a geração de riqueza dela decorrente, não apenas o uso do contrato como véu para ocultar outra coisa que não a produção dos aparelhos. A produção existe de fato, e a condição de venda para o exterior resultante do mesmo contrato não pode ser atribuída à empresa que está em solo nacional apenas. O detentor da tecnologia é o dono do conhecimento que molda o contrato, não o executor da produção terceirizada. Logo, inexistindo indício de relacionamento extracontratual entre eles, não há como presumir o conluio em favor da redução de tributação pela Flextronics, até mesmo porque não caberia a ela a venda dos produtos de propriedade intelectual da RIM a terceiros em solo brasileiro. Se houve crescimento exagerado dos valores quando da importação dos produtos acabados e isso causou aumento de custos na SIMM simultaneamente a um ganho elevado para a exportadora uruguaia, esta empresa está fora do alcance do fisco brasileiro e aquela teve lançamento de IRPJ e CSLL no processo nº 16561.720103/2013-05. Flextronics tem posição distinta da SIMM, e, apesar da triangulação que envolve a exportação e importação subsequente, sem qualquer alteração no produto que foi exportado, não há como afirmar a simulação relativamente ao contrato por ela executado. Dessa forma, ainda que o importador estrangeiro, Panelart S.A., venha a exportar imediatamente as mercadorias de volta ao Brasil no qual efetuou a terceirização, em Fl. 7945DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3402-009.893 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720246/2016-51 atitude que possa lesar o erário, entendo não se poder atribuir a simulação à empresa que efetuou a produção terceirizada, quando esta cumpriu as condições contratuais, de fato elaborando os produtos objetos do contrato dentro das condições acordadas. Não há como afirmar que há dissonância entre a vontade manifesta pela autuada no contrato, com evidente propósito negocial, e o que foi de fato realizado, apenas porque não houve a tributação que existiria caso efetuada a venda direta. Portanto, se a vontade manifestada no contrato entre pessoas não ligadas coincide com aquela expressa nos atos praticados pela contribuinte, não há simulação. Outrossim, inexistindo ganho tributário, desapareceria também o motivo para que houvesse a referida simulação por parte da contribuinte, conforme preceituava Ferrara, acima referido. Isso vai contra a argumentação da Fazenda, nas suas contrarrazões, de que há vinculação do lançamento à lei. Ora, a lei que vincula o fiscal ao lançamento do tributo só incide em razão da alegada simulação. Em verdade, não há incidência de lei que implique a simulação, mas sim desconsideração de atos ou negócios jurídicos, se caracterizada a dissimulação de fato gerador tributário; caso o ganho com tal dissimulação não seja comprovável, como alega a contribuinte, faltariam elementos que servissem de motivação à simulação. (grifamos) Assim, em razão dos mesmos fatos relacionados no r. voto acima reproduzido, igualmente no litígio em análise entendo que a Fiscalização não comprovou qualquer vício passível de desconstituição do negócio jurídico entabulado através dos Contratos firmados pela Recorrente, motivo pelo qual está evidente a insubsistência do auto de infração. Por fim, diante da conclusão acima, resta prejudicado o argumento da Contribuinte com relação à decadência e redução da multa qualificada. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 7946DF CARF MF Original

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