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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823759 #
Numero do processo: 10830.005738/2004-86
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 10/10/1999 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto no 2.346/97. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80333
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Walber José da Silva
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MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • CONFERE COM vRIGINAL CCO7JC01 Brasifiatt I a _ _1 0 Fls. 78 Márcia Crist a N otei rcia I " . • h alLVA %At, I A tiÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .veytate24.> PRIMEIRA CÂMARA Processo n't 10830.005738/2004-86 Recurso a' 137.065 Voluntário Matéria IPI coremyntn Acórdão a° 201-80.333 conw":0'4° n00,18000-50.°°no Sessão de 24 de maio de 2007 Roca Recorrente PIRELLI PNEUS S/A Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 10/10/1999 Ementa: CRÉDITOS RELATIVOS A INSUMOS ISENTOS E DE ALIQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, em razão dos mesmos serem isentos ou de alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. INCONSTITUCIONALIDADE. LEIS. APLICAÇÃO. Não cabe à autoridade administrativa afastar a • aplicação de lei declarada inconstitucional pelo STF sem que estejam presentes os requisitos fixados no Decreto n2 2.346/97. Recurso negado. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. 3 NIF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOCCSSO 6.• 10830.005738/200446 CONFERE COM O ORIGINAL 1 CCOECOIAcórdâo n.° 201-80.333 • .7(X!2 Fls. 79Brasika márcia stri 'naa lareira • ta ACORDAM os Membros a s 5 • put • • CAMABA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINt tb, por maiona de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, que dava provimento integral, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que dava provimento quanto aos insumos isentos e de aliquota zero, e Gileno Gurjão Barreto, quanto aos Sumos isentos. <;Oe4cx... alb,CULLOL. - -S A MARIA COELHO MARQOJES Presidente o WALBEÇ JOSÉ DA SI VA Relator - Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. Processo n.° 10830.005738/2004-86 CCO21C01 Acórdão n.° 201-80.333 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 80 CONFERE COM O ORIGINAL Brasília ()) 1,70(5 Relatório Márcia Cri ina Mor Garcia Mal. • 502_ No dia 10/09/2004 a empresa PIRELLI PNEUS S/A, filial 0002, já qualificada nos autos, ingressou com pedido de restituição de crédito básico estimado de IPI relativo a aquisição, no primeiro decêndio de outubro de 1999, de matérias-primas e insumos isentos e tributados à aliquota zero, no valor de R$ 2.206,13, incluído juro calculado pela taxa Selic. A DRF em Campinas - SP indeferiu o pedido da interessada, por absoluta falta de amparo legal. Ciente da decisão acima, a empresa interessada ingressou com manifestação de inconformidade, cujos argumentos de defesa estão sintetizados no Relatório do Acórdão recorrido. A 2 Turma de Julgamento da DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu o pleito da recorrente, nos termos do Acórdão DRJ/RPO n 10.994, de 08/03/2006, cuja ementa abaixo transcrevo: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/1999 a 31/10/1999 Ementa. DIREITO AO CRÉDITO. DISUMOS ISENTOS, NÃO1RIBLITWOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, uma vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. • INCONST1TUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Ciente da decisão de primeira instância em 19/09/2006, AR de fl. 52, a interessada interpôs recurso voluntário em 19/10/2006, onde, em síntese, argumenta: 1 - pelo princípio constitucional da não-cumulatividade, tem direito ao crédito do IPI incidente sobre Sumos isentos e não tributados. A exceção do princípio da não- cumulatividade prevista para o ICMS não se aplica ao IPI; 2 - o direito ao crédito do LPI não está condicionado à incidência e ao efetivo pagamento do IPI nas operações anteriores; 3 - os efeitos práticos da isenção e da alíquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à alíquota zero; e Processo n.° 10830.00573812004 . . ."F CONFERE COM O ORSGIN CaP2C01 Acórdão n.°201-80.333 • SEGUNDO CONSELHO DE COIL IBUINTES Brasdia.,0;—/-0-1-12C12f Fls. Si Gaicia 4- não está • • • olvitut demasCristi; - ente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN ou de g 'o Mr /98, O que pretende é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da Constituição Federal, no sentido de que o contribuinte pode creditar-se do FPI nas aquisições de insumos isentos, não tributados ou de alíquota zero. Não contesta o indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 24/01/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - ti. 77. É o Relatório. el Processo n.° 10830.005738/2004 86 CCO2/C01 Acórdão n.°201-80.333 ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Fls. 82 CONFERE COM O 9RIGINAL Brasifia a ) 0...k .200_ voto Márcia Cristi a orei9 Garcia Mas Si ne totp02 Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. A recorrente está pleiteando a restituição de crédito básico estimado de PI relativo a aquisição, no primeiro decêndio de outubro de 1999, de matérias-primas e insumos isentos e tributados â aliquota zero, alegando a aplicação do principio constitucional da não- cumulatividade do PI. Sobre o tema, este Colegiado tem se posicionado no mesmo sentido do Acórdão recorrido, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Andou bem o Acórdão recorrido ao afirmar que a administração pública rege-se pelo principio da estrita legalidade (CF, art. 37, caput), especialmente em matéria de. administração tributária, que é uma atividade administrativa plenamente vinculada (CTN, arts. 32 e 142, parágrafo único). Desta forma, o agente público encontra-se preso aos termos da Lei, não se lhe cabendo inovar ou suprimir as normas vigentes, o que significa, em última análise, introduzir discricionariedade onde não lhe é permitido. Somente nas condições previstas nos arts. 1 2 e 42 do Decreto n 2.346/97 1 pode o julgador administrativo afastar a aplicação de norma tida pelo Supremo Tribunal Federal como inconstitucional, o que não ocorre no caso dos autos. A não-cumulatividade do PI nada mais é do que o direito de os contribuintes abaterem do imposto devido nas saídas dos produtos do estabelecimento industrial o valor do IPI que incidira na operação anterior, isto é, o direito de compensar o imposto que lhe foi cobrado na aquisição dos insumos (matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem) com o tributo referente aos fatos geradores decorrentes das saídas de produtos tributados de seu estabelecimento. A Constituição Federal de 1988, reproduzindo o texto da Carta Magna anterior, assegurou aos contribuintes do IPI o direito a creditarem-se do imposto cobrado nas operações 1. "Art. 1. • As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. - - - - Art. 4. • Ficam o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, relativamente aos créditos tributários, autorizados a determinar, no âmbito de suas competências e com base em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativa que: 1- não sejam constituídos ou que sejam retificados ou cancelados; 11- não sejam efetivadas inscrições de débitos em dívida ativa da União; 111- sejam revistos os valores já inscritos, para retificação ou cancelamento da respectiva inscrição; - sejam formuladas desistências de ações de execuçãofurai Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fa.- .endária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal. declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Processo n.° 10830.005738r00 4 SEGUNDO01E ORIGINAL CCOICOI Acórdão C' 201-80.333 CONFERE COM O Fls. 83 - CONSELHO DE CONTRIBUINTES BraSiliajOyttia-jj14: • al • G a C .17;elta ata iantecedentes para abater as segbiiliTà 'et nscul o no art. 153, § 32, inciso II, verbis: "Art. 153. Compete à União instituir imposto sobre: (.) IV - produtos industrializados; (.) § 3 0 0 imposto previsto no inciso IV: 1- Omissis II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; ". (grifo não constante do original) Para atender à Constituição, o CTN estabelece, no art. 49 e parágrafo único, as diretrizes desse princípio e remete à lei a forma dessa implementação: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo verificado, em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." O legislador ordinário, consoante essas diretrizes, criou o sistema de créditos que, regra geral, confere ao contribuinte o direito a creditar-se do imposto cobrado nas • operações anteriores (o IPI destacado nas notas fiscais de aquisição dós insumos entrados em seu estabelecimento) para ser compensado com o que for devido nas operações de saída dos produtos tributados do estabelecimento do contribuinte, em um mesmo período de apuração, sendo que, se em determinado período os créditos excederem aos débitos, o excesso será transferido para o período seguinte. A lógica da não-cumulatividade do IPI, prevista no art. 49 do CTN, e reproduzida no art. 81 do RIPI182, posteriormente no art. 146 do RIPI198 (Decreto n. 2.637/1998) e no art. 163 do RIPI/02 (Decreto n2 4.544/2002), é, pois, compensar do imposto a ser pago na operação de saída do produto tributado do estabelecimento industrial ou equiparado o valor do IPI que fora cobrado relativamente aos insumos nele entrados (na operação anterior). Todavia, até o advento da Lei ri 2 9.779/99, se os produtos fabricados saíssem não tributados (produto NT), tributados à aliquota zero, ou gozando de isenção do imposto, como não haveria débito nas saídas, conseqüentemente, não se poderia utilizar os créditos básicos referentes aos insumos, vez não existir imposto a ser compensado. O princípio da não-cumulatividade só se justifica nos casos em que haja débitos e créditos a serem compensados mutuamente. Essa é a regra trazida pelo art. 25 da Lei n2 4.502/64, reproduzida pelo art. 82, inciso I, do RIPI/82 e, posteriormente, pelo art. 147, inciso I, do RIM/1998, c/c o art. 174, inciso I, alínea "a", do Decreto n 2 2.637/1998, a seguir transcrito: \ - MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10830.005738/2004-86 CONFERE COMO ORIGINAL CCOVC01 Acérelno n.° 201-80.333 Fls. 84 Márcia Cris Morei areia "Art. 82. 01 estabelecimSterr.‘ n eis q e lhes são equiparados poderão creditar-se: • I - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e • material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto as de alíquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas e produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente". (grifo não constante do original) De outro lado, a mesma sistemática vale para os casos em que as entradas foram desoneradas desse imposto, isto é, as aquisições das matérias-primas, dos produtos intermediários ou do material de embalagem que não foram onerados pelo IPI, pois não há o que compensar, porquanto o sujeito passivo não arcou com ônus algum. A premissa básica da não-cumulatividade do IPI reside justamente em se compensar o tributo lançado (na nota fiscal de aquisição de insumo) na operação anterior com o devido na operação seguinte. O texto constitucional é taxativo em garantir a compensação do imposto devido em cada operação com o montante cobrado na anterior. Ora, se no caso em análise não houve a cobrança (nem lançamento houve) do tributo na operação de entrada de insumo, não há falar-se em direito a crédito, tampouco em não-cumulatividade O crédito pretendido pela recorrente é um crédito ficto, presumido, posto que ele não existe de fato. O mesmo não foi lançado nas notas fiscais de aquisição. Tanto é que a •recorrente teve de "inventar" uma aliquota para calcular o crédito pretendido. Comprovadamente não há lei específica que autorize a recorrente a utilizar os créditos pleiteados na inicial e a Constituição Federal veda expressamente a concessão de crédito presumido, ficto ou estimado, sem lei que autorize, conforme comando contido no § g do art. 150, que reproduzo: "Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (--.) § 6. 0 Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei especifica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou _ contribuição, _sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2. 0, XII, g." (Redação dada pela Emenda Constitucional n°3, de 1993) (grifei). A utilização de crédito presumido, ficto ou estimado, que não foi lançado e cobrado na operação anterior, não é incompatível com a sistemática da não-cumulatividade do IPI. Tanto é que na legislação do imposto, em harmonia com o preceito constitucional acima reproduzido, existe autorização para os contribuintes creditarem-se de determinado valor que /1 . -- ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°10830.005738/2004-8 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/031 Acórdão n.° 20140.333 BrasilikeL.i 0)- /222)-- Fls. 85 44 Márcia Cri . More ••• arda não é, de fato, imposto c • - • • • • • a••••,;•-::::•ing• • • - :- n ' . do previsto no art. 165' do RIPI/20022. Quanto à jurisprudência trazida à colação pela defendente, esta não dá respaldo à autoridade administrativa divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto literal de lei, até porque não tem efeito vinculante. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhai:1s, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Se es, em 24 de maio de 2007. WALB kil I ,.?(.._, , JOSÉ DA SILVA ., - 2 "Art. 165. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão, ainda creditar-se do imposto relativo a MP, PI e ME, adquiridos de comerciante atacadista não-contribuinte, calculado pelo adquirente, mediante aplicação da aliquota a que estiver sujeito o produto, sobre cinqüenta por cento do seu valor, constante da respectiva nota fiscal (Decreto- lei n° 400, de 1968, art. 6,." Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042900.PDF Page 1 _0043100.PDF Page 1 _0043300.PDF Page 1 _0043500.PDF Page 1 _0043700.PDF Page 1 _0043900.PDF Page 1

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4822708 #
Numero do processo: 10814.005544/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. A falta de apresentação de conhecimento de carga no ato de visita aduaneira não é apenável com a multa do art. 522, III do Regulamento Aduaneiro, a qual prevê tipificação infracional distinta. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32711
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
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Recurso provido. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos , em rejeitar a preli- mianr de diligência à Repartição de Origem, vencidos os Cons. José Sotero Telles de Menezes e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. Por ,\maioria_ de votos em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. José Sotero Telles de Menezes, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF,em 1 de outubro de 1993. • RGI;rDEct2TRO N ES I;uPresidente e Relator Procurador da -Fazenda N dona, AFFONSO NEVES BArISTA NETO - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: O DEZ 1993 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto, Wlademir Clóvis Moreira, Paulo Roberto Cuco Antunes, Ricardo Luz de Barros Barreto . Ausente, o Cons. Luis Carlos Viana de Vasconcellos • -2-, ME - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA Recurso n. 115.748 - AcOrdâo n. 302--32.711 Recorrente: IBERIA Lineas Aereas de Esparia Recorrida: ALF-AISP/SP Relator : : Sérgio de Castro Neves RELATÓRIO Contra a Recorrente lavrou-se em 03.06.92 o Auto de Infração de fls. 01, para exigir a multa do Art. 522, inc. III do Regulamento Aduaneiro, tendo em vista que, em ato de revisão aduaneira, constatou-se a falta de conhecimento aéreo relativo a parte da carga transportada pela Empresa. Do Auto só se dá ciência à Empresa em 10.11.92. Dois dias depois, a ora Re- • corrente protocoliza na Repartição autuante os documentos de fls. 02 e seguintes, pelos quais encaminha a Folha de Controle de Carga relativa ao vôo em questão, da qual consta como apresentado o conhecimento aéreo objeto da lide. Junta ainda có- pia de dito conhecimento aéreo e, enfim, pede o cancelamento do crédito tributário. A decisão de primeiro grau mantém o feito, após considerar que, consoante o Art. 44, ai a do Regulamento Aduaneiro, "a apresentação da documentação, de cuja falta trata o presente, é no ato da visita aduaneira". [Grifo do original.] A autuada, inconformada, ora recorre tempestivamente a este Conselho, ale- gando o seguinte: 1. que o manifesto de carga e respectivos conhecimentos foram en- tregues à fiscalização, no SETCARG, juntamente com a FCC, no dia 24.05.92; 2. que, na época em que os fatos ocorreram, a determinação da Re- partição fiscal era de que ditos documentos fossem entregues no SETCARG, no ato de abertura do Termo de Atracação, e não no • ato da visita aduaneira; 3. que somente por via do ofício ALF/SEDAD/10814 n. 024/93, de 26.01.93 (junta cópia), a Repartição modificou, a partir de 10.02.93, aquela prática, passando a exigir a apresentação dos documentos na visita aduaneira. É o relatório. VOTO Desejo consignar, de plano, que o processo em éxame encontra-se surpreen- dentemente mal instruído, eis que versa sobre a falta e apresentação de documen- tos em ato de visita aduaneira, e não contém seq er Termo lavrado por ocasião da visita. -3- 2 A falha, entretanto, não prejudicará o julgamento, eis que, segundo entendo, a lide será resolvida antes pelos aspectos jurídicos envolvidos do que pelos factuais. O Auto de Infração vestibular formaliza a exigência da penalidade capitulada no art. 522, inc. III, que assim tipifica a infração: de vinte e três mil cruzeiros (Cr$ 23.000) a quarenta e quatro mil cruzeiros (Cr$ 44.000), por volume, pela falta de manifesto ou documento equivalente ou ausência de sua autenticação, ou, ainda, falta de declaração quanto à carga;" [Grifei.] Exsurge, então, que a tipificação infracional se refere à falta de manifesto ou documento equivalente, incabível, portanto, sua aplicação in casu, em que se trata da suposta falta de conhecimento aéreo. Por assim julgar, dou provimento ao recurso. 110 Sala das Ses "cies, em 21 de outubrode 1993. SERGIO DE ffi--,:7NEVES - Relator •

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Numero do processo: 10831.000497/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do benefício, se a restrição não é explicitada no dispostitivo concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32729
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA lgl PROCESSO N 9 10831.000497/93-37 - Sessdode 22 outubro de 1.99 3 ACORDA° N°. 302-32.729 Recurso ng.: 115.705 Recorrente: ELEBRA S.A. ELETRONICA BRASILEIRA Recorrid IRF - VIRACOPOS - SP _._ — ISENÇAO E REDUÇAO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do beneficio, se a restrição não é ex- plicitada no dispositivo concessório. Recurso provi- do. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. Wlademir Clovis Moreira, José Sotero Tel- les de Menezes e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto, na forma do -- relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - Brasília-DF, em 22 de outubro de 1993. (Y)// 10, SERGIO DE CASTRO .AEVES - Presidente IA t_ e, cft, oke" ÍSa.,--41(0 RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator AFFA-0 NEVES BAPTISTA NETO - Procurador da Faz. Nac. VISTO EM 2 9 JUN 1995 kp ) Sal . 0.5c5 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. Ausente o Cons. LUIS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS. ' •, gr""N MINISTÉRIO DA FAZENDA4,kw, ' TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUND cAmARA RECURSO N. 115.705 - ACORDA° N. 302-32.729 RECORRENTE: ELEBRA S.A. ELETRONICA BRASILEIRA RECORRIDA : IRF- VIRACOPOS - SP RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORIO Em ato de reviso aduaneira foi lavrado contra a Recorrente o Auto de Infração de fl. 01 para exigir diferenças de Imposto de Im- portação e IPI, além das multas do Art. 18 da Lei n. 7232/84 sobre am- bos os tributos e juros de mora, tudo referente a importações de mi- croestruturas eletrônicas, realizadas pela Empresa com redução de 25% nas aliquotas daqueles tributos, beneficio outorgado pela Resolução O) CONIN n. 014/86. Entendeu o Fisco que, tendo ditas importações sido realizadas para revenda das mercadorias, a Autuada não faria jus ao beneficio. Em prazo hábil, a Empresa impugnou a ação fiscal, alegando: a) ser incabível a revisão de lançamento fora das hipóteses do Art. 145 do Código Tributário Nacional, já que o mesmo goza de presunção de legalidade, tendo, por isso, caráter definitivo e executório; b) que o Art. 50 do Dec.-lei 37/66 e o Art. 447 do Regula- mento Aduaneiro estipulam o prazo fatal de 5 dias para a im- Pugnaeão do valor aduaneiro e da classificação tributária da mercadoria (sie); •e) que a Resolução CONIN n. 014/86, editada com fundamento Lei n. 7232/84, em nenhum momento faz qualquer restrição á revenda dos componentes importado, listando, ao contrário, diversos outros pressupostos para a concessão do beneficio, os quais foram todos atendidos; d) ressalta, finalmente, que o inc. IV do Art. 1. da citada Resolução CONIN outorga isenção plena daqueles tributos para as importações da mesma natureza destinadas a integrar o ativo fixo da Empresa, sendo óbvio, portanto, que a redução de 25% aplicada no caso em exame não foi criada para esta hipótese. Julgando o feito, a Autoridade "a quo" decidiu pela manuten- ção da exigência, após enfrentar as preliminares arguidas pela Defen- dente, enquanto, no mérito, argumenta que a legislação que instituiu o PLANIN tinha por objetivo estimular o desenvolvimento tecnológico e a participação brasileira no mercado da microeletrônica e que, a seu juízo, a importação objeto do litígio não se coadunou com esse deside- rato. Da decisão monocrática ora recorre tempestivamente a Empresa a este Conselho, repetindo apenas as razões de mérito apresentadas na fase impugnatória, sem levantar as preliminares então mencionadas. E o relatório. 3 Rec. 115.705 Ac. 302-32.729 VOTO Adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro SERGIO DE CASTRO NEVES, Rec. 115.824, Ac. 302-32.767. "Julgo que o arrazoado da Recorrente socorre-a bem. O CONIN que, por força de Lei, passou a ter compe- tência para instituir benefícios fiscais, conferiu a ela, através da Resolução n. 014/86 a redução de 25% nas alíquotas do I.I. e do I.P.I. para a im- portação de produtos acabados sem similar nacio- nal. O benefício é outorgado subjetivamente e se condiciona a uma considerável série de exigências, constantes dos artigos 2. e 3. de dita Resolução, cuja inobservância acarretaria a perda do benefí- cio e a imposição de penalidades. No rol dessas exigências, contudo, não se encontra qualquer res- trição quanto à revenda dos bens importados. E relevante ainda o argumento de que, pelo mesmo dispositivo, a isenção é total na hipótese de os bens importados se destinarem ao ativo fixo da Em- presa. Ora, se assim é, então as mercadorias que gozam da simples redução de 25% nos tributos ou são para consumo ou para transferência a tercei- ros, seja incorporadas aos produtos que a Empresa comercializa, seja pela revenda. O fundamento eminentemente jurídico - isto é, o de que o ato concessório não estipula explicitamente qualquer restrição quanto à destinação da mercado- - ria - já é, para mim, suficiente para exaurir a questãqo da mercadoria - já é, para mim, suficien- te para exaurir a questão. Subsidiariamente, en- tretanto, parece-me que, mesmo do ponto-de-vista teleológico, a concessão tal como foi feita é coe- rente com os desígnios do legislador. Se a inten- ção do PLANIN, ao qual se subordina o dispositivo conoessório, é o desenvolvimento do parque nacio- nal de informática, fica irrelevante, na óptica macroeconômica, se os insumos importados pela Re- corrente serão utilizados imediatamente por ela ou por outras empresas da mesma linha de atividade, desde que se cumpram as metas de desembolvimento estipuladas que constitue, exatamente, as já cita- das condições para a validade da concessão. Em conclusão, julgo que o Fisco pretendeu fazer uma distinção que não encontra amparo no disposi- tivo concessório do benefício, sendo, portanto, incabível. Por isso, dou provimento ao recurso." 4 Rec. 115.705 Ac. 302-32.729 Sala das sessões, em 22 de outubro de 1993. 11•A ek RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator 11( • %A.-410 *Oto!' -4+ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Limo. Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Conhíbuintes: /24 . o . 5G9 Processo u° 10831.000.947/93-37 Recurso te' 115.705 Acordão n° : 302-32-729 Interessado : Elebra S/A. Eletrônica Brasileira A Fazenda Nacional, por seu representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à presença de V. Sa., com fundamento no art. 30, I, da Portaria MEFP n° 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL para a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razões que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes temos P. deferimento. Brasília-DF, j ti N 19 95 Q L AL CLÁUDIA RENA GUSMÃO Procuradora da Fazenda Nacional FR-MOD ál. , (tif; CX 1-.__ MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°: 10831.000947/93-37 Recurso ta': 115.705 Acórdão nO : 302-32.729 Interessado: Elebra SIA Eletrônica Brasileira Razoes da Fazenda Nacional EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem dar provimento ao recurso da Interessada. O acórdão recorrido merece reforma porquanto dá à matéria em exame solução contrária à legislação de regência — Mutatis mutandis, adoto como fiindamento do recuso a lúcida Declaração de Voto — do Ilustre Conselheiro Wlademir Clóvis Moreira no julgamento de matéria idêntica, inclusa por cópia. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o ..... Provimento do presente recuso especial, para que seja restabelecida a decisão monocrática. .... Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando autênticos anseios de Justiça! Brasília-DF, 2 9 JUN "i995 4..k.,....k.,,,.. ,,,,......3 CLAUDIA REGA GUSMÃO ipT Procuradora da azada Nacional Modela

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Numero do processo: 10830.002737/2001-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/1997 a 28/02/1998 Ementa: COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. POSSIBILIDADE. A apuração na DCTF de valores de Cofins indicados como pagos e não efetivamente recolhidos ensejam ao lançamento de ofício. Informação pelo contribuinte da existência de crédito que pretenda compensar com débitos lançados pela fiscalização não pode ser aceita para anular o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18024
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
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( . Matéria Cofins Brasília, i2 / e.,00 Acórdão n° 202-18.024 Sueli Mem:J:0 Niendes da Cruz Sessão de 23 de maio de 2007 91751 Recorrente CHG - DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E ACESSÓRIOS LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins tP •Sb Período de apuração: 01/10/1997 a 28/02/1998 cpcp4). Ementa: COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. POSSIBILIDADE.oft.f.f:Z‘ A apuração na DCTF de valores de Cofins indicados como pagos e nãoNO e 2- o' efetivamente recolhidos ensejam ao lançamento de oficio. Informação pelo contribuinte da existência de crédito que pretenda compensar com débitos lançados pela fiscalização não pode ser aceita para anular o lançamento. • Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM s--Membos da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CON BUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. ANTONIO CARLOS AT UM Presidente L--- N ADIU A RODRIGUES ROMERO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Gustavo Kelly Alencar, Claudia Alves Lopes Bernardino, Antonio Zomer, Antônio Lisboa Cardoso e Maria Teresa Martínez López. , .1.' ; 131/INTES Processo n.' 10830.002737,2001-37 SEGLi n;:. C.0O2/CO2 Acórdão n.° 202-18.024 - cow ' Fls. 2. . -20 o 4 Brasítia I/ O Relatório Sueli Tolentino Mendes da Cruz Trata o presente processo de Auto de Infração de fls. 5/8, lavrado em decorrência da falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, do período de outubro de 1997 a fevereiro de 1998, com exigência fiscal acrescida de multa e juros de mora. Inconformada com o feito fiscal, a contribuinte apresentou a Impugnação de fls. 115/116, alegando que os valores lançados foram compensados com crédito do Finsocial, por meio do Processo n2 10830.002055/98-86. Acrescenta que tal processo, embora tenha sido indeferido pela DRF e também pela DRJ em Campinas - SP; estaria com , recurso para o Conselho de Contribuintes, pendente de apreciação. A DRJ diligenciou para apurar a alegação da contribuinte, constatando que o Conselho de Contribuintes entendeu por bem dar provimento ao recurso da contribuinte, sendo os autos devolvidos à DRF para que apurasse a repercussão daquela decisão no auto de infração (fl. 140). Em cumprimento ao decidido pelo Conselho de Contribuintes, A DRF apurou o direito creditório favorável à interessada e efetuou a compensação na forma que havia sido solicitada (fls. 179/181). Constatou-se, porém, que o débito relativo ao mês de outubro de 1997 não havia sido objeto de pedido de compensação e que o débito a compensar, relativo ao mês de janeiro de 1998, seria de R$ 3.660,08, acrescentando que para este período restou uma • diferença de R$ 76,73. A DRJ em Campinas - SP apreciou os argumentos postos pela contribuinte na peça defensiva e o que mais consta dos autos, decidindo pela procedência parcial do lançamento por meio do Acórdão n2 6.320, de 07 de abril de 2004, assim ementado: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins — - - Período de apuração: 01/10/1997 a28/02/1998 Ementa: .COFINS. COMPENSAÇÃO COM FINSOCIAL. POSSIBILIDADE. Reconhecido direito creditó rio à- contribuinte, com conseqüente deferimento de pedido de compensação, apresentado antes do início da fiscalização, faz-se necessária a exclusão dos valores compensados. Lançamento Procedente em Parte". Às fls. 191/195, a contribuinte, irresignada com a decisão prolatada pela Primeira Instância de Julgamento Administrativo, interpôs recurso a este Segundo Conselho de Contribuintes, no qual alega que ao preencher o Pedido de Compensação da Cofms, com o Finsocial recolhido a maior (Processo n2 10830.002055/98-86), o fez referente aos períodos de apuração de 11/97 a 02/98. Por equívoco, as compensações foram efetivadas referentes aos períodos de 10/97 a 02/98, portanto, divergentes das compensações pleiteadas, e nos meses de 10/97 a 12/97 os débitos foram declarados em DCTF como pagamento e posteriormente retificados para compensações sem Darf. • V Processo n.° 10830.002737'2001-3 7 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-18.024 Fls. 3 Apesar das divergências apontadas, contabilizou e calculou corretamente todas s as compensações, exceto a do mês de fevereiro de 1998, onde a contribuinte não possuía mais saldo de Finsocial a compensar, mas compensou indevidamente o valor de R$ 1. 260,24. Ressalta, ainda, que em relação ao período de apuração de outubro de 1997, apesar de não está incluso no Pedido de Compensação, foi compensado corretamente com o . Finsocial, apesar de ter sido declarado incorretamente na DCTF como pagamento. Requer seja considerada a compensação do mês de outubro de 1997 e aceito o demonstrativo apresentado, onde ficou comprovada apenas a diferença da Cofins no mês de fevereiro de 1998 no valor de R$ 1.260,24, que deverá ser cobrada com os devidos acréscimos . legais. É o Relatório. NIF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • CONFERE CC.'ZI O ofue:NAL Brasília, ")-/-1 L.Q 4. fc.30 0 ir Sueli Tolentino Mendes da Cruz Mal sia , le 91751 • • - _ ' Processo n.° 10830.002737/2001-37 RIF • SEGUNDO CONSEL;10 DE CONTRIBUINTES ' CCO2,CO2 Acórdão n.° 202-18.024 CONFERE COM O CR1CINAL i Fls. 4 BrasHia. _ ol 1 • Sucii - 1 n . • ; 11 mo Mendes da Cruz VOtO (A751 ,• • Conselheira NADJA RODRIGUES ROMERO, Relatora . . • O recurso é tempestivo e reúne as demais condições de admissibilidade, • portanto, dele conheço. • -• Como relato, a matéria em exame restringe-se à Contribuição para • Financiamento da Seguridade , Social — Cofins, relativa ao mês de outubro de 1997, objeto do • auto de infração por falta de recolhimento. A contribuinte informa que na Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, relativa ao quarto trimestre de 1997, incluiu o valor de R$ 26.237,28, apurado no mês de outubro de 1997, tendo informado que a Cofins teria sido extinta pelo pagamento. Convém esclarecer que do exame dos autos constata-se que o Pedido de • Compensação, fl. 147, apresentado pela contribuinte na Unidade da Receita Federal em • 17/04/1998, não contempla o Pedido de Compensação de Finsocial, reconhecido por meio do • Processo Administrativo n2 10.830.02055/1998-96, qualquer valor referente a Contribuição • . para Finsocial no mês de outubro de 1997. • Do acima exposto, pode-se concluir que a pretensão da recorrente é o recálculo da compensação, feito à margem dos procedimentos fiscais por ela adotados quanto ao pedido de compensação. Os demonstrativos apresentados confirmam que a recorrente não pediu compensação da Contribuição para o Finsocial no mês de outubro de 1997, mas pretende .• incluir pedido de compensação a maior que o valor devido de Cofins incluído na DCTF/janeiro • de 1998. Após estas operações restaria ainda O. valor de Cofins devida no período fiscalizado 1 no valor de R$ 1.260,24. • Assim, os argumentos da contribuinte como matéria de defesa do auto de infração não podem ser acatados, pois o instituto da compensação tem regras próprias a serem observadas pelos contribuintes quando procederem as compensações :de tributos, e ainda • • -devem -as compensações serefetuadas no período. da-apuração do débito tributário • com crédito - legalmente reconhecido. Diante do exposto, oriento meu voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário interposto pela recorrente. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2007. ‘, \r‘ • NADJA RODRIGUES ROMERO s-}( • Page 1 _0013900.PDF Page 1 _0014000.PDF Page 1 _0014100.PDF Page 1

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4822588 #
Numero do processo: 10814.001559/94-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Nov 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o término do prazo legal, do mesmo não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 302-33197
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Numero do processo: 10845.000669/93-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NULIDADE - CLASSIFICAÇÃO - FALTA DE LAUDO Classificação Tarifária - falta de laudo técnico específico da amostra do produto importado - nulidade do procedimento fiscal - cancelamento das exigências.
Numero da decisão: 301-27834
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ
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' — • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA PROCESSO N' : 10845-000669/93.22 SESSÃO DE : 30 de junho de 1995 ACÓRDÃO N° : 301-27.834 RECURSO N° : 117.203 RECORRENTE : BASF S/A RECORRIDA : ALF - PORTO SANTOS/SP CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - falta de laudo técnico específico da amostra do produto importado - nulidade do procedimento fiscal - cancelamento das exigências. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório • e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília - DF, 30 de junho de 1995 OAC refTH í, I DEIROS Presidente MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE Relatora (12 \CARMELLIO MMEUANO DE PAIVA • 'Procurador da F da Nacional VISTA EM O 8 MAR 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO , MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, WLADEMIR CLOVIS MOREIRA e NILO ALBERTO DE LEMOS CAHETE. • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA• RECURSO N° : 117.203 ACÓRDÃO N° : 301-27.834 RECORRENTE : BASE S/A RECORRIDA : ALF - PORTO SANTOS/SP RELATORA : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE RELATÓRIO Foi a empresa GLASURIT DO BRASIL LTDA., posteriormente incorporada por BASF S.A., autuada por infração ao disposto nos artigos 99, 100 e 499 do R.A., e artigos 57 e 63, II, letra "a", do RIPI, em razão de, erroneamente, ter classificado o produto CRESIL TINTATANO POLIMERO no subitem tarifário TAB/SH 3823.90.9999; o entendimento fiscal é de que o produto deve ser classificado no subitem tarifário TAB/SH 2920.90.9900, conforme análise do produto constante do laudo tf 6717191 do LABANA. É exigida da recorrente também a multa prevista no inciso II do artigo 364 • do AIPI. O produto indicado foi importado e descarregado no ano de 1989, mas especificamente no dia 26.09.89, conforme Declaração de Importação n° 037930 e respectivos ANEXOS I e II. Sustentando o trabalho fiscal, consta às fls. 08, o laudo do LABANA de n° 6717, datado de 08.11.91, este laudo conclui que a amostra periciada é uma solução de Poli (Titanato de Cresila), um produto de policondensação, em 48,2% de solvente orgânico volátil, um produto não especificado nem compreendido em outras posições. Conclui, ainda, a perícia que o produto analisado não é um composto orgânico de constituição química definida, nem de um produto de polimerização. Em impugnação apresentada às fls., a recorrente sustentou a insubsistência do auto de infração lavrado e as exigências nele contidas por não ter acompanhado a perícia levada a efeito que resultou no laudo LABANA 6717/91; sustentou, ainda, a nulidade do • lançamento, face a revisão não ter sido realizada no prazo de 5 dias úteis a contar do término da conferência, conforme disposto no artigo 447 do R.A. aprovado pelo Decreto 91.030185; alegou, também, que a fiscalização não deu a correta interpretação às conclusões do laudo, por fim, sustentou a nulidade do lançamento face não ter sido efetuada análise especifica do produto importado, não podendo o laudo n° 6717/91 ser base de lançamento de outra importação. Às fls. 44/52 a fiscalização sustentou a manutenção do auto. E, por fim, a r. decisão ora recorrida de fls. 53 julgou procedente a ação fiscal, considerando correta a reclassificação tarifária para ao subitem TAB/SH 38.2390.9999. Regularmente intimada da decisão, o recorrente apresentou tempestivo recurso a este E. Conselho, requerendo, tão somente, a decretação da nulidade da autuação, face inexistir laudo especifico de amostra do produto importado e declarado na DI n° 37.930/89, não podendo MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.203 ACÓRDÃO N° : 301-27.834 o laudo da amostra retirada da importação declarada na DI 48.834/91 servir de fundamento da autuação. O recorrente indica julgados destes conselho que entenderam que somente pode prevalecer o lançamento quando há laudos específicos para cada produto. É o relatório. • • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.203 ACÓRDÃO N' : 301-27.834 VOTO Voto no sentido de ser acolhida a prejudicial argüida pela recorrente, decretando-se a nulidade do procedimento fiscal, visto não estar o mesmo embasado em laudo técnico relativo ao produto importado e declarado na D.I. 37.930/89. Trata-se, "in casu", de procedimento fiscal decorrente de revisão aduaneira da Declaração de Importação mencionada, através do qual se pretende reclassificar o produto importado, denominado de "CRESIL TINTANATO POLÍMERO", da classificação feita pelo contribuinte no subitem tarifário TAB-SH 2920.90.9900, para o subitem TAB-SH 3823 90 9999 com a exigência das diferenças de impostos de importação e sobre produtos industrializados, além da penalidade prevista no artigo 364, II, do RIPI. A fiscalização entendeu que, de conformidade com o "laudo do LABANA de n° 6717, datado do ano de 1991, dois anos, portanto, após a mercadoria ter sido desembaraçada, que o produto denominado CRESIL TINTANATO POLIMERO era um composto orgânico de constituição química definida, fato que determinou a reclassificação para o subitem TAB-SH 3823 909999. Diante dos fatos trazidos à colação durante o processamento do /presente Processo Administrativo Fiscal, verifica-se, desde logo, a inexistência de LAUDO TECNICO ESPECIFICO a respeito do produto importado pela DI 37930/89, imprescindível para a boa solução da questão. A fiscalização se baseou, tão somente, em laudo produzido sobre amostra de outro roduto desembaraçado dois anos após a importação em causa, a fim de fundamentar a classificação tarifária que entende correta nesta oportunidade. A fiscalização sustenta seu trabalho em laudo emitido pelo LABANA em 1991 sobre amostra colhida ' unidaiaa de produto importado declarado em outra DI que não a em exame. Tal fato, por si só, nulifica o lançamento. Além disso, necessário se ressaltar que o próprio LABANA faz expressa ressalva de que as conclusões da análise tem significação restrita e se referem somente à amostra recebida, o que determina a impossibilidade de utilizar este laudo como "prova emprestada" em outro processo. Assim, verificada a inexistência de laudo técnico especifico a respeito do produto importado pela DI 37930/89, a nulidade do lançamento se impõe. O Auto de Infração lavrado está fundamentado em mera st~ de o produto importado ser idêntico àquele analisado pelo "laudo LABANA 6717/91" já aludido. 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.203 ACÓRDÃO N' : 301-27.834 E, como é cediço, o lançamento realizado com base em meras presunções não pode prevalecer. Para se bem aplicar o direito é necessária uma efetiva perquirição da verdade dos fatos, já que neles são geradas as obrigações tributárias Compete, assim, à fiscalização, durante a realização dos procedimentos tendentes ao lançamento, promover a investigação aprofundada e sólida dos fatos de modo a constatar a verdade material. O Plenário do IX Simpósio do Direito Tributário, realizado em São Paulo, em 1984, que resultou no "Cadernos de Pesquisas Tributárias if 9", tendo por tema central "Presunções no Direito Tributário", conclamou a orientação de que nos lançamento de tributos com base em presunções "hominis" ou indícios (ressalvados os indícios veementes quando proporcionam certeza quanto aos fatos) sempre que ocorrer incerteza, o lançamento não • deve prevalecer, pois, incompatível com os princípios da legalidade e da tipicidade da tributação. As presunções legais relativas podem ser adotadas pelo legislador, desde que sejam estabelecidas na âmbito da competência tributária respectiva. Por ficção, não se pode considerar ocorrido o aspecto material do fato imponível, pois ou se estará exigindo tributo sem fato gerado ou haverá instituição de tributo fora da competência outorgada pela Constituição. Extrai-se, consequentemente, não poder prevalecer a pretensão da exigência de tributos com base em simples presunções, como ocorreu "in casu". Deste modo, "data vênia", meu voto é no sentido de ser dado provimento ao recurso do recorrente, DECRETANDO-SE A NULIDADE do procedimento fiscal decorrente da revisão aduaneira da Declaração de Importação de número 37.930/89, cancelando-se as exigências impostas. Sala das Sessões, em 30 de junho de 1995 11/ MAtA • REGINA MACHADO MELARE - Relatora 5

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4822518 #
Numero do processo: 10805.002872/88-33
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Não caracterizada a omissão de receitas apontada com base em auto de infração do Fisco Estadual. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-04823
Nome do relator: ELIO ROTHE
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PUBT)HADO Nj2r D. 0,,.' PI 41:.-4-Sn De,/f+-:/.....:f,;•_.--.--:_.•,\;t- C .~4N.., C 1;ba2--"---- i MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTR1UINTES Processo N. 10.805-002.872/88-33 , mias , Sessão de..25 de. ..fev.ezeiro de 19 9.2 ACORDA° N.* 2 0 2 — 04 . 8 23 Recurso n.° 82.446 I Recorrente INDÚSTRIA METALOQUÍMICA KELS LTDA. Recorrid a DRF EM SANTO ANDRÉ - SP. PIS-FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - Não ca- racterizada a omissão de receitas apontada com base em auto de infração do Fisco Estadual. Recurso pro- vido.em parte. I . Vistos, relatados e discutidos os presentes autoscb recurso interposto por INDÚSTRIA METALOQUIMICA KELS LTDA., , ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade' de votos, em dar provi- mento parcial ao recurso, para excluir da exigência a parcela indicada no voto do relator. Sala das Sessões, em 25 1'e fevereiro de 1992. 40r. '' /"P /1 HELVIG, -- G1( /0 1 BARCr i OS - PRESIDENTE (â&O ,, s'1#'6 1 ELIO ROTH jilp -e- All, Jo * -k ',111' IDA LEMOS - PROCURADOR-REPRESENIr fiOS PE , TANTE DA FAZENDA NA1-. CIONAL VISTA EM SESSÃO DE Q O ABR, 1992 1 , , Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR - LUfS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, ROSALVO VITAL GONZAGA SAN= TOS (Suplente) e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY: , -o 2- 155 sok", . • . • rki%í•I MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.805-002.872/88-33 Recurso N2: 82.446 Acordão N2: 202-04.823 Recorrente: INDOSTRIA METALOQUIMICA KELS LTDA. • RELATÓRIO INDÚSTRIA METALOQUIMICA KELS LTDA.recorre para este Conselho de Contribuintes da decisão de fls. 20, do Delegado da Re— ceita Federal em Santo André, que indeferiu sua impugnação ao Auto 1 de Infração de fls. 07. Em conformidade com o referido Auto de Infração, Ter — mo dê Verificação, demonstrativos e cópia de Auto de Infração de exi- gência de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da importãncia de Cz$ 7.553,08 a título de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, instituí- do pela Lei Complementar nQ 7/70, por oMissão de receitas relati- vas aos anos de 1985 e 1986, nos montantes de Cz$ 845.977,02 e Cz$ 161.100,58, respectivamente, caracterizadas por passivo fictí- cio, saldo credor de caixa e "irregularidade apurada através de fi 1 — , cha de conclusão, apontando um valor de Cz$ 666.030,51" constatada pelo Fisco Estadual através do Auto de Infração. Exigidos, também, correção monetária, juros de mora e multa. 1 -segue- 1 -03- 456 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo ns? 10.805-002.872/88-33 Acórdão nQ 202-04.823 Em sua impugnação a autuada expõe que em relação -à omissão de receita no valor de Cz$ 666.030,51, apurada pelo Fisco Estadual, se deve a erro de interpretação, vez que não foram anali —! sados os ICM que são deduzidos das compras na contabilização, fa- zendo demonstrativo em que se verifica uma diferença de Cz$.. 166.122,13 e não de Cz$ 666.030,51, sendo que a impugnação abran- ge somente este aspecto da exigência. 1 Às fls. 16/19, cópia da decisão singular na exigen cia de IRPJ sobre os mesmos fatos, pela procedência da ação fis- cal. 1 A decisão recorrida manteve a autuação sob os mes- mos fundamentos da decisão de IRPJ, referida. 1 Tempestivo recurso a este Conselho, pelo qual, a au tuada, renova suas razões de impugnação, que passo a ler para os senhores Conselheiros. As fls. 61/67, anexo,por cópia o Acórdão ns? 105-4.138 da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes que exami- nando a mesma matéria ora.em litígio, por unanimidade de votos„ deu provimento ao recurso voluntário para excluir da tributação a parcela de Cz$ 666.030,51, com a seguinte ementa:• "OMISSÃO DE RECEITAS - Provaemprestada - Não pode prosperar a presunção de omissão de receitas basea- da unicamente em prova emprestada pelo fisco esta- . dual, que não é conclusiva quanto à saídas de merca donas não escrituradas." É o relatório. -04- 157' ! SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo ns? 10.805-002.872/88-33 Acórdão nQ 202-04.823 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE I ' A matéria objeto do litígio, restrita ao resultado contido em Auto de Infração do Fisco Estadual, em que é apontada omissão de receitas no montante de Cz$ 666.030,51, não ficou de I ' monstrada no presente processo, tanto pela ausência de esclareci mentos da autuação sobre a matéria de fato como pelas demais pe- ças do processo. Por isso que dou provimento ao recurso voluntário para excluir da tributação a parcela de Cz$ 666.030,51, no ano de 1985. Sala das Se,ssOe , em 25 de fevereiro de 1992. Là¡t9 ELIO ROTHE ,

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4820699 #
Numero do processo: 10680.002468/90-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigência (Decreto No. 70.235/72, art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-67572
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
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C --"4; ubrica ,. 2)4• • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.•10680.002468/90-74 Sessão de 12 de novembro de 19 91 ACORDÃO N.• 201-67.572 Recurso n.° 86.183 • • Recorrente AGRIMISA PROMOTORA DE VENDAS S/A. Recorrid a DRF - BELO HORIZONTE - MG • PRAZOS - REVELIA - A instauração da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigencia (Decre- to nQ 70.235/72, art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não observado o preceito, não se toma conheci mento do recurso, por falta de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re- curso interposto por AGRIMISA PROMOTORA DE VENDAS S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Cãmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhe cimento do recurso, por falta de objeto, face a inexistencia de li tigio por intempestiva a impugnação. • Sala das SessOes, em 12 de novembro de 1991. ROBERT BARBOSA DE CASTRO - PRESIDENTE RIQUE N;VES DA SILVA - RELATOR Mvideverso DIVA MARIA COSTA CRUZ E REIS - PRFN VISTA EM SESSÃO DE O S FEV 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK, DOMINGOS ALFEU CO LENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTõFANES FOI"\T- TOURA DE HOLANDA e WOLLS ROOSEVELT DE ALVARENGA(Suplente). (*) Vista em 28/02/92 ao Procurador-Representante da Fazenda Nacional, - - Dr. ANTONIO CARLOS TAQUES CAMARGO, em face a Port.PGFN nQ 62, D.O. de 30/01/92. kOP' • • • • itp • At* -,-kL,W MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10680.002468/90-74 Recurso N(2: 86.183 • Acordão N g : 201 - 67.572 Recorrente: AGRIMISA PROMOTORA DE VENDAS S/A. RELATÓRIO • • AkC,RIMISA PROMOTORA DE VENDAS, S/A. foi autuada em ra- zão de insuficiência no recolhimento do PIS/FATURAMENTO. • Irresignada ofereceu impugnação a qual foi julgada in tempestiva em decisão assim ementada: "PIS/RECEITA BRUTA OPERACIONAL PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS Uma vez iniciada a contagem do prazo para impugnar exigência relativa ao PIS/Receita Bruta Operacio - - nal, os mesmos fluirão contínuos, excluindo-se o dia do início (notificação) e incluindo-se o do vencimento." • . Inconformada a empresa recorre a este Eg. Conselho a- legando em suma: "Não faz justiça ao contribuinte a R.decisão, ora re- corrida, visto que, alem de nem mesmo levar em considera -. ção ensinamentos doutrinários sobre a contagem de prazo no. direito brasileiro, colocados ao seu exame, se afasta da inteligência ' e do texto da norma legal que de forma crista una manda seja EXCLUIDO da contagem dos prazos o dia do começo, INCLUINDO-SE o dia do vencimento. Ora, diante desse mandamento, não há como entender tal qual o fisco, "data vênia", que o recurso anteriormen- te interposto pela contribuinte tenha sido intempestivo. É uma questão de simples aritmética e não está a exigir res raciocínios. - segue - s[Rvizo PL9LICO FECIRÂL -3- Processo nQ 10680.002468/90-74 Acórdão nQ 201-67.572 Tomando ciência da decisão do fisco em autuá-la,no dia 06/abril/90, uma sexta-feira, a fluência do prazo começa na segunda-feira seguinte, se houve expediente na repartição MAS, "ex vi legis", A SUA CONTAGEM terá início no dia 10 (dez) visto que o primeiro dia (09/4/90) DEVERA SER EXCLUIDO, como manda a lei. Tendo-se o dia 09 de abril como excluído da contagem, o primeiro dia a ser contado será o seguinte, dia 10 de abril, e o prazo para interposição do recurso se - encerrerá no dia 09 de maio de 1990, data na qual o contri - buinte, ora recorrente, protocolizou sua petição recursal. Diz a Súmula nQ 310 do Supremo Tribunal Federal: "310 - Quando a intimação tiver lugar na SEXTA-FEIRA , (caso dos autos) ou da publicação com efeito de intima ção for feita nesse dia, o prazo judicial terá início • na segunda-feira imediata (caso dos autos), salvo se • não houver expediente, caso em que começará no primei ro dia útil que se seguir." (destacamos). A ótica da jurisprudência dominante é cristalina, e não desafia críticas. Intimado na sexta-feira o prazo começa fluir na segunda (se houver expediente) e para a contagem do trintídio EXCLUI-SE o dia do começo (segunda-feira e INCLUI-SE o dia do vencimento (09/05/90), data na qual foram recebidas pela fazenda, as súplicas da recorrente. Olvidá-las e prati- car injustiça contra o contribuinte." 2 o relatório. - segue - 5: A v I CO P5:53LIC3 FEC:RAL -4- , 3'13Processo ng 10680.002468/90-74 • Acórdão nQ 201-67.572 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HENRIQUE NEVES DA SILVA • Entendo não assistir razão à recorrente. Em seu raciocínio pretende que o prazo comece a correr na terça-feira, quando a intimação se deu na sexta-feira anterior. Tendo sido realizada a intimação em dia útil, a partir deste que se conta o prazo para impugnação. Como a regra manda excluir o dia inicial do prazo, a contagem somente se inicia no dia útil seguinte. Assim, começa a contar na segunda-feira (inclusive), e não na terça como pretende a recorrente. Desta forma s votono sentido de manter a decisão a quo, não conhecendo do recurso em face da inexistência de litígio. Sala das Sessões, em 12 de novembro de 1991. RIQUE'NEVES DA SIL /eaal.

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4822004 #
Numero do processo: 10768.015988/87-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: FINSOCIAL - Lançamento que se fundamenta no confronto dos recolhimentos com planilha de receita bruta que engloba ingressos de outors estabelecimentos. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-67471
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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U. 2.° 11;UIV5\/...03 / 1 .9 °1' .... C .. dl C R ub rica ___ F GP!")rik ,IF:-.2'-.• tel:'- Ç'lk, 1 ~i'' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N.° 10.768-015.988/87-17 mias Sessão de 23 de outubro de 1991 ACORDA() N .• 201-67.471 1 Recurso nf 80.533 Recorrente RIO RICK PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. Recorrida DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ. FINSOCIAL - Lançamento que se fundamenta no confron to dos recolhimentos com planilha de receita bruta que engloba ingressos de outros estabelecimentos.Re curso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RIO RICK PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimen to ao recurso. Sala da lessões, em 23 de outubro de 1991. ROBE BAR OSA DE CASTRO - PRESIDENTE *. . ;)_bu.J.,e--( u,3 9s Ç_Ljeic S y -. T*S SALOMÃO WOLSZCZAK - RELATORA ti Uk ,-.. A 4' 1 ‘ , • 1 , • . • •Ed i À RGO - PRFN VISTA EM SE' Ao DEZ -49) '' C151991'1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LI- NO DE AZEVEDO MESQUITA, HENRIQUE NEVES DA SILVA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO, ANTONIO MARTINS CASTELO BRANCO, ARISTWA- NES FONTOURA DE HOLANDA e S2RGIO GOMES VELLOSO. -02- r) '1Y • )1,y tfWiá& .44ter,p MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo NP 10.768-015.988/87-17 Recurso NQ: 80.533 Acordão 201-67.471 Recorrente: RIO RICK PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA RELATÓRIO O presente recurso foi apreciado em sessão realizada em 30.de março de 1989, ocasião em que apresentei o relatório_ que consta a fls. 115/117; que agora releio para melhor lem- _ brança. O julgamento foi, naquela oportunidade, convertido em diligência, nos termos do voto que então proferi, e que agora igualmente releio, fls. 118. Retornaram os autos com os documentos de fls. 119/329, e a informação fiscal de fls. 330/331. Em sessão de 28 de março de 1990 voltou o recurso à apreciação desta Câmara, ocasião em que o relatei como. consta a fls. 336/337, folhas que agora releio. Novamente foi o julgamento convertido em diligência, nos termos do voto então por mim proferido, fls. 337/338. Leio. Retornaram ainda uma vez os autos, agora com a infor- mação de fls. 341. E, por maiz uma vez o julgamento foi convertido em -segue- -03- '3 V5- SERVIÇO PC)13LICO "EDERAL Processo no- 10.768-015.988/87-17 Acórdão ng 201-67.471 diligência, em sessão de6 de dezembro de 1990, ocasião em que apresentei o relatório-voto de fls.344, que também leio agora, para melhor lembrança. Veio aos autos, então, a informação de fls. 348, com o seguinte esclarecimento: "Após proceder reorganização do processo a par- tir das fls. 121, elaborei os quadros anexos, que demonstram as receitas auferidas pela matriz e pe- las filiais, inclusive o FINSOCIAL recolhido. Assim, é fácil verificar que, efetivamente, a pia- , nilha de fls. 4 engloba as receitas da matriz e - das filiais da empresa em referência." Nenhum outro esclarecimento veio ao processo. É o relatório. VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Ao que extraio dos autos, o lançamento de oficio teve por base a apuração de recolhimento a menor da contribuição ao FINSOCIAL efetuada pelo confronto pela planilha de fls. 4 com os pagamentos efetuados pela matriz da Recorrente. Em sua defesa, a empresa alegou que aquela planilha incluia a receita bruta tanto da matriz como das filiais. A diligência fiscal apurou que, verbis, "efetivamen- te, a planilha de fls. 4 engloba as receitas da matriz e das filiais da empresa em referência' .A repartição fiscal, embora -segue-. DMF/RJ -GRÁFICA 22.060181 -04- SERVIÇO PÚBLICO FEDERA, Processo n9. 10.768-015.988/87-17 AcOrdão nQ 201-67.471 solicitada a apontar o crédito fiscal remanescente, se houves- se, no caso de se confirmar a efetiva inclusão de todas as re- ceitas brutas na planilha que serviu de base para a autuação, nada disse a propósito. A prova do pagamento da contribuição sobre a receita bruta das filiais está nos autos, e não foi questionada. Nessas circunstâncias, não pode subsistir o lançamen- to fiscal efetuado somente com base naquele confronto. Se, por hipótese, entender a fiscalização que houve equívoco da Recorrente na apuração, pela matriz, da parcela de - sua receita bruta que deveria servir de base de cálculo para a - sua contribuição, deverá proceder às apurações correspondentes e, sendo o caso, efetuar o lançamento. Impossível converter uma ação fiscal em outra, com diferente base de apuração. São as razões porque dou provimento ao recurso. Sala de Sessões, em 23 de outubro de 1991. SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK DMF/RJ - GRÁFICA 22.060/81

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4821285 #
Numero do processo: 10711.001647/93-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS - IMPRESSORA A LASER MODELO 4090 - RECURSO DE OFÍCIO. Comprovado nos Autos a classificação do produto no código TAB 84.71.92.04.99, negado provimento ao recurso para manter a decisão de 1a. instância, eximindo a autuada da exigência constante no Auto de Infração ALF/RJ n. 58/93.
Numero da decisão: 301-27735
Nome do relator: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO
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Recorrid ALF - PORTO/RJ • CLASSIFICAÇA0 DE MERCADORIAS - IMPRESSORA A LASER MO- DELO 4090 - RECURSO DE OFICIO. Comprovado nos Autos a classificação do produto no código TAB 8471.920499, negado provimento ao recurso para manter a decisão de la. Instância, eximindo a autuada da exigência constante no Auto de Infração ALF/RJ n. 58/93. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi- mento ao recurso, de ofício, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 05 de dezembro de 1994. ‘111r OACYR Presidente e relator 41/P .-LOS AU • - Proc. da Faz. Nacional SESSAO DE: 2 2 JUN 1995 Participaram ainda do presente julgamento os seguin- tes Conselheiros: João Baptista Moreira, Fausto de Freitas e Castro Neto, Márcia Regina Machado Melaré, Maria de Fátima Pessoa M. Carta- xo, Ronaldo Lindimar José Marton e Isalberto Zavão Lima. \••.. DAMEFP/OF - SECOS Nt 047/92 . J.H. 2 .e MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 116.219 - ACORDO N. 301-27.735 RECORRENTE: XEROX DO BRASIL LTDA - Recurso de Ofício. RECORRIDA : ALF - PORTO/RJ RELATOR : Conselheiro MOACYR ELOY DE MEDEIROS RELATORI 0 Recorre de ofício a este Conselho, a Alfãndega do Porto do Rio de Janeiro, face ao disposto no artigo 34, inciso I, do De- creto n. 70.235/72, com a redação dada pelo artigo 1, da MP n. 367/93, combinado com o artigo 3., inciso I e II da mesma, de de- cisão julgando improcedente ação fiscal contra a empresa Xerox do • Brasil Ltda., e eximindo a autuada de exigência constante de Auto de Infração. A firma supra citada submeteu a despacho 03 impressoras de não impacto, com velocidade de impressão de 92 páginas por mi- nuto, a laser, modelo 4090, com 08 motores elétricos acoplados e embutidos, cada uma, classificando-as no código TAB 8471.92.0499 "EX", relativo a "impressora de não impacto com velocidade de im- pressão igual ou superior a 50 páginas por minuto", com alíquota de 07. para o Imposto de Importação (II), em consonância com a Por- taria MEFP n. 566, de 07/08/92, e de 157. para o Imposto sobre Pro- dutos Industrializados (IPI). Em ato de conferência física, o AFTN designado entendeu que o bem em causa era um sistema de impressão, não se enquadrando no "EX", e efetuou a sua desclassificação para o código TAB 8471.92.0499, sujeito à aliquota de 407. para o II e 157. para o IPI, lavrando o respectivo Auto de Infração (n. 58/93) para exigir o recolhimento do II, da diferença do IPI, bem como a multa do ar- ." tigo 59 da Lei n. 8.383/91. A autuada apresentou defesa tempestiva alegando: a) Com base em laudo do INT - a denominação "Sistema de Impressão Xerográfico 4090", constante dos catálagos que acompanharam a im- portação, é uma expressão comercial; - tecnicamente trata-se de uma impressora de grande porte e de grande velocidade de impressão dividida em dois gabinetes, um controlador (parte eletrônica) e um de impressão (mecanismo). b) quanto à aplicação da legislação - é incabível a cobrança da multa prevista no inciso • I, do artigo 4., da Lei n. 8.218/91, uma vez que a 3. Réc, 116.219 Ac. 301-27.735 exigência fiscal decorreu de desclassificação tarifá- ria, fato que não tipifica qualquer infração, ainda que resulte em complementação de pagamento; - o auto em causa é nulo, por cercear o direito de defesa, em face da deficiente descrição dos fatos, tanto na desclassificação efetuada, quanto na capitu- lação da multa aplicada. A Alfandega solicitou também, para melhor convencimento, esclarecimentos do Departamento Técnico de Tarifas, que assim se pronunciou: "a) o estudo da alteração de aliquota foi feito com a co- operação do Departamento de Informática e Automação, DEPIN, do Ministério de Ciência e Tecnologia; b) entendeu-se que a descrição do "EX" em causa deveria proteger o produto nacional e, para isso, bastou a restrição do número de páginas por minuto; c) a inclusão da expressão "Sistema" (que faz parte do nome comercial de alguns dos produtos objetos dos pleitos originários) poderia implicar na inclusão de equipamentos que não se pretendia beneficiar; d) buscou-se, com a forma genérica, beneficiar o conjun- to de equipamentos que permitem a operação das im- pressoras computadorizadas em causa; assim, por exem- plo, máquinas operando a tais velocidades (mínimo de 50 páginas por minuto) devem contar com manipuladores de papel (empilhadores, cortadores, transportadores, etc) capazes de operar a essa velocidade; uma máquina desse tipo também operará com um conjunto controlador de grande sofisticação; e e) os catálogos anexados se referem às impressoras cuja new importação era de interesse das empresas pleiteantes; entretanto, o beneficio não se aplica somente às suas máquinas; a descrição é suficientemente genérica para prever mudanças tecnológicas simplesmente físicas." E o relatório. 400.111" 40011.1 4. Rec. 116.219 Ac. 301.27-735 VOTO Foram submetidas a despacho três impressoras de não impacto, com velocidade de impressão de 92 páginas por minuto, a laser, modelo 4090, classificadas no código TAB 8471.92.0499 "EX", relativo a "impressora de não impacto com velocidade de impressão igual ou superior a 50 páginas por minuto", com aliquota de 0% para o I.I., em consonância com o disposto na Portaria MEFP n. 566, de 07/08/92, e que MIL segundo catálogos apresentados, trata-se da importação de IP, sistemas de impressão xerográfica, compostos de diversos mó- dulos integrados entre si. CONSIDERANDO, que segundo o Departamento Téc- nico de Tarifas, a descrição simples e genérica dada através da Portaria MEFP n. 566/92 objetivou beneficiar o conjunto de equipamentos que permitem a operação das impressoras nela mencionadas, e que impressoras que trabalham a velocidade de no mínimo 50 páginas por minuto, devem contar com manipula- dores de papel (empilhadores, cortadores, transportadores, etc.) capazes de operar a essa velocidade e que uma máquina desse tipo também deverá operar com um conjunto controlador de grande sofisticação; CONSIDERANDO, que a referida Portaria teve origem na solicitação, entre outras empresas, da Xerox do Brasil Ltda., através do Processo 6065/91, relativo ao Sis- tema de Impressão a Laser - Xerox 9790; CONSIDERANDO que, pela análise do catálogo do Sistema de Impressão a Laser - Xerox 9790 (fls. 140/142), o new mesmo se assemelha ao sistema importado; CONSIDERANDO, assim, que o sistema eletrônico de impressão xerográfica, modelo 4090, se enquadra no "EX" do código TAB 8471.92.0499; CONSIDERANDO tudo o mais que do processo consta. Nego provimento ao recurso, para manter a de- cisão de la. instância, considerando improcedente a ação fiscal, e eximindo a autuada da exigência constante do Auto de Infração n. 58/93. Sala da Sessões, 05 de dezembro de 1994. • ,m000111"1"- -17-o-a- cyr Elo .e Medeiros -

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