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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8742289 #
Numero do processo: 13606.000153/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-001.633
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente e auditados pela fiscalização; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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DE FOMENTO MINERAL E PARTICIPAÇÕES - CFM Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, para que a unidade de origem junte aos autos todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente e auditados pela fiscalização; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira – Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório Adoto o relatório da decisão de primeira instância: “A contribuinte aqui identificada requereu em 21/12/2005 junto à Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte/MG, a compensação de créditos de PIS não cumulativo, referentes ao período de 01/01/2004 a 31/03/2004, com débitos diversos. A DRF/Belo Horizonte, por intermédio do Parecer SEFIS de fls. 37/48, deferiu parcialmente o pleito, reconhecendo o direito creditório no valor de R$79.545,21 e indeferindo o valor de R$77.167,10, mencionando planilha de fl. 49. Em vista do crédito apurado pela fiscalização, decidiu a autoridade jurisdicionante, por intermédio do Despacho Decisório de fls. 53/56, homologar parcialmente a compensação declarada. Cientificada da decisão em 20/12/2010 (fl. 63), a contribuinte manifestou, em 19/01/2011 (fl. 65), sua inconformidade, com as argumentações abaixo sintetizadas (fls. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 06 .0 00 15 3/ 20 05 -0 1 Fl. 1538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3301-001.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 66/82):: Elenca as glosas efetuadas pela Fiscalização, as quais discute: "b"- Aquisições de bens para o ativo imobilizado (e que não seriam insumos), tais como, balanças, motor, panela de moagem. Partindo da premissa da Fiscalização de que esses bens deveriam ser ativados e não tratados como insumos, argumenta que "as máquinas e os equipamentos incorporados ao ativo imobilizado, e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram crédito de PIS e Cofins", conforme legislação que faz citar. Acrescenta que, "em que pese tenha a Requerente tomado o crédito com a equivocada classificação contábil de que tais bens seriam insumos, fato é que o enquadramento correto dos bens, como destinados ao ativo imobilizado e adquiridos para utilização na produção de bens destinados à venda, também geram direito ao crédito de PIS e Cofins". Segue afirmando: ^enquanto os créditos decorrentes de insumos são tomados imediatamente à aquisição do bem, em seu valor integral, aqueles provenientes de bens do ativo imobilizado terão seu valor apurado mensalmente, conforme os encargos de depreciação de cada um dos bens". Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art. Io , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § 1-, para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Deduz, em razão do arcabouço legal citado, que a Requerente, utilizando-se de tal critério, poderia ter calculado créditos sobre o valor de aquisição dos bens no prazo de quatro anos. Assim, conclui, "'tendo em vista que o período compreendido no presente item engloba os meses entre julho/03 e setembro/03, torna-se inarredável admitir que a Requerente pode se utilizar do crédito de maneira plena, posto que ultrapassados os 4 (quatro) anos previstos na legislação para que o crédito seja tomado em sua integralidade". "c"- Bens e serviços cuja utilização no processo produtivo não foi informada ou demonstrada pela requerente. A interessada informa estar apresentando, "por meio da planilha ora anexada (doc. 02), a descrição da utilização de todos os bens em seu processo produtivo, de modo a comprovar a existência do crédito". "d" - Créditos utilizados em desacordo com a definição de insumo. A interessada informa estar apresentando "a planilha ora anexada (doc. 03)", a fim de comprovar que os materiais que a Fiscalização entendeu não se enquadrarem no conceito de insumo dado pela legislação, se realmente enquadram no conceito de insumo. "e" - Falta de informações e detalhamento das depreciações utilizadas como crédito no 2 o semestre de 2004. A interessada "junta à presente o detalhamento das depreciações do período (doc. 04), especificando a descrição dos bens, o saldo, bem como os créditos decorrentes de cada bem constante do seu ativo". "f' - Divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon. No sentido de demonstrar que não houve qualquer divergência entre os créditos apurados e os valores declarados na Dacon, a interessada afirma estar anexando "(i) Fl. 1539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3301-001.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 Planilha com o demonstrativo da apuração e das compensações; (ii) Dctf com os impostos do período; e (iii) Dacons do período (doc. 05)". "g" - Depreciação: falta de discriminação dos bens ativados em maio a dezembro de 2004. "Durante o processo de fiscalização, a Requerente apresentou o demonstrativo 'Controle Depreciação para crédito de PIS/Cofins' a partir de janeiro/2005, o qual demonstrou o valor e descrição de cada bem ativado no mês, bem como sua respectiva classificação contábil. Ocorre, todavia, que deixou de discriminar os bens ativados no período compreendido entre maio e dezembro de 2004, o que resultou na glosa total destes créditos. Assim, sendo somente esta a causa da glosa dos créditos, a Requerente apresenta, por meio de planilha anexa (doc. 06), a relação de todos os bens ativados no período em referência, com o objetivo de não restarem mais dúvidas acerca do crédito proveniente da depreciação de tais bens." "h" - Glosa de bens não relacionados ao processo produtivo. Afirma que todos os insumos que foram glosados estão diretamente relacionados com a produção de minério, que a atividade-fim da interessada. Assim, invocando o princípio da verdade material, pede a realização de perícia no presente caso, ao fim da qual poderá ser demonstrada com precisão a conexão entre os bens em referência e o processo produtivo da Requerente. "i" - Depreciação: Taxas de depreciação de 25% ao ano para os bens ativados. Questiona o entendimento da Fiscalização de que o correto seria aplicar taxas de depreciação de 4% ao ano para edificações e 20% para máquinas e equipamentos, ao contrário da taxa utilizada de 25% ao ano. Neste sentido, cita a IN 457/2004 e particularmente o § 2 o do seu art. Io , o qual prevê, entre outras coisas, que opcionalmente ao disposto no § l2 , para fins de apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, o contribuinte pode calcular créditos sobre o valor de aquisição de bens referidos no caput deste artigo no prazo de 4 (quatro) anos, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. Assim, ao invés de observar a taxa de depreciação fixada pela RFB em função do prazo de vida útil do bem, nos termos das IN 162/98 e 130/99, pode a contribuinte aplicar a taxa de 25% ao ano, no caso de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado. É o relatório.” Em 04/07/11, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade improcedente e o Acórdão nº 02-33.194 foi assim ementado: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 COMPENSAÇÃO. Somente são passíveis de compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão da Declaração de Compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 1540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3301-001.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que, basicamente, repete os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Relator. O recurso voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade e deve ser conhecido. Foi realizada auditoria, para concluir acerca da legitimidade dos créditos de PIS e COFINS do período de julho de 2003 a dezembro de 2005 que instruíram diversas declarações de compensação. O resultado foi apresentado no “Parecer Fiscal nº CFM – 01” (fls. 37 a 48), consistente em glosas de créditos, o qual fundamentou, entre outros atos administrativos, o “Despacho Decisório nº 2.978 – DRF/BHE”, que homologou parcialmente compensações que utilizaram créditos de PIS 1º trimestre de 2004. Adentro no exame dos autos. Segundo o Parecer Fiscal nº CFM – 01 (fls. 37 a 48), a recorrente foi intimada e reintimada a apresentar documentos contábeis e fiscais e demonstrativos com as apurações de PIS e COFINS do período fiscalizado. Transcrevo algumas dessas passagens: “(. . .) A fiscalização foi iniciada em cumprimento do MPF n° 0610100-2007-00773-6. Foram apresentados Livros Diário Nº 07 a 10 dos anos-calendário de 2003 a 2006, Razão de 2003 e 2004, Razão Sintético Geral de Janeiro a Dezembro/2003 e Junho/2004 a Outubro/2007 (avulsos, não encadernados). Posteriormente, mediante novo MPF n° 0610100.2009.01734-8, foi a empresa reintimada a apresentar demonstrativos no sentido de comprovar os créditos utilizados nas Declarações de Compensação formalizadas nos processos relacionados no TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL de 22/09/2009, 'detalhando os valores que compõem cada linha do Dacon'. O contribuinte apresentou Descrição do Processo de Beneficiamento de Minérios (descrição geral), relação de equipamentos utilizados e respectivas peças de desgaste, Livros Registros de Entrada e Saída e ICMS, em meio digital de Julho 2004 a Junho/2007, balancetes mensais, planilhas de compensação, de depreciação de 2005 a 2007, e de apuração de créditos de PIS/COFINS do período. Não tendo sido os elementos apresentados suficientes para demonstrar de forma inequívoca a apuração do crédito pleiteado, o sujeito passivo foi ainda reintimado por meio do TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL n° 2 de 22/12/2009, e do TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL n° 3 de 02/06/2010. Nesta reintimação, a fiscalização foi estendida ao 2° semestre de 2007. (. . .) As intimações efetuadas visavam especialmente verificar se os créditos declarados pelo contribuinte e utilizados na compensação estariam de acordo com os dispositivos legais acima transcritos. Assim sendo, foi ele intimado a apresentar 'Memoriais de apuração, em papel e em meio digital, das bases de cálculo das Contribuições para o COFINS e PIS e dos respectivos Créditos (planilhas, memórias, observações, ajustes, Fl. 1541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3301-001.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 etc.) nos quais se baseou o contribuinte para preenchimento dos Dacons, detalhando os valores que compõem cada linha do DACON, discriminando por período mensal’: a) Receitas mensais auferidas por CFOP, por unidade industrial, e por destinação: exportação ou mercado interno, e isenções e exclusões (valor, número das contas na qual foram contabilizadas, descrição da natureza a que se referem), apuração da base de cálculo e da contribuição', b) 'Créditos descontados separando aquisições de MP, PI e ME de cada unidade industrial, que compõem cada linha do DACON: emitente, data de emissão, número da nota fiscal, valor, CFOP, descrição da natureza/tipo do insumo/crédito, número da conta contábil, e por destinação'. (. . .) Assim sendo, a partir dos demonstrativos mensais apresentados, anexos a este processo, discriminando a composição de cada linha do Dacon, os créditos utilizados foram analisados em conformidade com a definição de insumo dada pelos dispositivos legais citados. Os créditos glosados foram relacionados a partir do próprio demonstrativo do contribuinte mediante elaboração de quadro mensal de 'INSUMOS GLOSADOS'. As colunas 'DESCRIÇÃO' e 'UTILIZAÇÃO' são transcrição do demonstrativo do contribuinte com relação à aplicação dos insumos no processo produtivo; as glosas foram efetivadas conforme descrito na coluna 'Motivo da glosa' pelas razões que se seguem: (. . .)” Ocorre que não foram carreados aos autos cópias dos documentos fiscais e contábeis (ex: livros contábeis e de entrada e saída, DACON, demonstrativo das bases de cálculo do PIS etc.) mencionados nos excertos acima reproduzidos como entregues pelo contribuinte à fiscalização. Vale destacar a ausência da “descrição geral” do processo produtivo, tão necessária ao deslinde de processos sobre registro de créditos por empresa industrial. No presente caso, há, inclusive, pedido de conversão do julgamento em diligência, para dirimir eventuais dúvidas quanto à conexão de bens e serviços ao processo industrial. Adicionalmente, não juntaram o “quadro mensal insumos glosados”, com as colunas “descrição”, “utilização” e “motivo da glosa”. Em síntese, não há um demonstrativo analítico, preparado pela RFB, indicando os valores glosados. Há, tão somente, cópias do “Demonstrativo Consolidado de Compensação de Crédito de PIS Não Cumulativo Exportação” (fls. 21 e 22), que informa os totais dos créditos pleiteados (R$ 156.712,31), indeferidos (R$ 77.167,10) e deferidos (R$ 79.545,21). Há também que se registrar a falta de cópias das intimações. Pelo excerto abaixo, nota-se que parte da documentação requerida não foi entregue, o que, inclusive, obrigou a fiscalização a aplicar exames alternativos: “(. . .) O contribuinte não apresentou os arquivos digitais contábeis de Maio e Junho de 2004 solicitados nas alíneas 'a' a 'c'. Com relação aos arquivos digitais de documentos fiscais solicitados nas alíneas 'd' a 'i' do item 12 do TERMO DE CONSTATAÇÃO E REINTIMAÇÃO FISCAL de 22/09/2009, especificados no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo COFIS n° 15, de 23/10/2001, de acordo com o determinado pela Instrução Normativa SRF n° 86, de 22/10/2001, que regulamentou o disposto no art. 11 da Lei no 8.218, de 29/08/1991, alterado pela Lei no 8.383, de Fl. 1542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3301-001.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 30/12/1991 e pelo art. 72 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24/08/ 2001, foi apresentado um CD em 11/02/2010 com os arquivos 432, 434, 435, 436, 494 e 495 em branco. Estes arquivos são obrigatórios e essenciais até mesmo no interesse do contribuinte em comprovar seu direito creditório (. . .) Desta forma, a auditoria fiscal se deu com base nas informações disponíveis, pelo confronto dos arquivos digitais contábeis, do Livro Registro de Entradas (em meio magnético) e da Dacon com os demonstrativos de apuração das contribuições e respectivos créditos apresentados pelo contribuinte, a luz das Instruções Normativas IN SRF n° 247, de 21/11/ 2002, e IN SRF n° 404, de 12/03/2004, regulamentadoras das contribuições para o PIS e Cofins não- cumulativos: (. . .)” Com efeito, a passagem acima é por demais ilustrativa do problema que enfrentamos para concluir o presente processo: a fiscalização consignou que confrontou o Livro de Entradas e o DACON com os demonstrativos de apuração das contribuições e respectivos créditos. Contudo, estes documentos não foram juntados aos autos pela unidade de origem. Saliento que, após o deferimento parcial dos créditos pela DRJ, a DRF juntou demonstrativos analíticos (fls. 1.349 a 1.371), contendo os créditos admitidos e os que permaneceram em litígio. Contudo, sobre os remanescentes, foi indicado apenas o montante total. Há, de fato, apenas, o que foi trazido pela própria recorrente e que está nos Anexos I ao VI da manifestação de inconformidade (numeração do e-processo – 151 a 1.331). Nos Anexos I ao V, há notas fiscais e demonstrativos mensais, nos quais são discriminados os bens e serviços considerados como insumos, com detalhes da nota fiscal, dados do lançamento contábil, além de uma coluna com a síntese da utilização do bem ou serviço. Contudo, não há notas fiscais e demonstrativos para os meses de julho a setembro de 2004. No Anexo VI, notas fiscais e demonstrativos mensais. E cópias dos DACON dos 3º e 4º trimestres de 2004, apurações do PIS e da COFINS de 2003 a 2007, folhas do razão analítico de julho a dezembro de 2004, DCTF dos 3º e 4º trimestres de 2004, declarações de compensação e páginas dos balancetes de maio a julho de 2004, com os saldos das depreciações acumuladas. Saliento, todavia, que tais documentos não são suficientes para a formação do juízo dos julgadores. Por exemplo, não há confirmação de que foi aposta cópia da versão do DACON que estava “ativa” no banco de dados da RFB e os demonstrativos de cálculo da PIS são sintéticos, isto é, contêm, unicamente, os totais dos débitos e créditos de cada mês e indicação dos valores a pagar ou a compensar - não constam as receitas tributadas e tampouco a natureza dos créditos aproveitados. Por fim, resta elucidar apenas mais uma questão: como a DRJ conseguiu concluir o julgamento da manifestação de inconformidade? Em diversos trechos do voto condutor, o relator deixou claro que recorreu ao processo administrativo nº 15504.018949/2010-42, no âmbito do qual foi preparado o PF nº CFM/01 - até a data da conclusão do presente voto, este processo ainda não se encontrava no CARF: Fl. 1543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3301-001.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 “(. . .) Em resumo, à luz dos excertos precitados do Parecer Fiscal e dos demonstrativos de fls. 29/34 do processo n° 15504.018949/2010-42 (processo esse onde constam os originais da apuração fiscal), tem-se (conforme fl. 49): - Janeiro/2004: foi indeferido todo o crédito solicitado no montante de R$43.434,14, sendo a maior parte relativa a Despesas de Transporte com Minério por não gerarem crédito, e o restante relativo a créditos utilizados em desacordo com a definição de insumo, além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da `Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas' (fls. 29/30 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. - Fevereiro/2004: foi deferido o valor de R$52.347,76 e indeferido o montante de R$26.751,51, sendo alguns poucos itens por não ter sido descrita sua utilização e a maioria por não se caracterizarem como insumo, além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da 'Estrada/Engenho', 'Equipamentos de laboratório' e 'Ferramentas' (fls. 31/32 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. - Março/2004: foi deferido o valor de R$27.197,45 e indeferido o montante de R$6.981,45, sendo todos os itens por não se caracterizarem como insumo, além de depreciação de bens que não têm ação direta sobre a produção [(depreciação da 'Estrada/Engenho', `Equipamentos de laboratório' e `Ferramentas' (fls. 33/34 do processo n° 15504.018949/2010-42)]. (. . .) Análise das glosas por motivações: 1) "Não é insumo". (. . .) • Bens utilizados como insumos. Foi glosada uma extensa relação de itens constantes às fls. 29/34 do processo n° 15504.018949/2010-42. A própria interessada informa, na última coluna do demonstrativo [(fls. 63/64 (fev), 65/66 (jan) e 75/76 (mar) do Anexo VI], que muitos deles "não são insumos". Para a grande maioria dos itens, a contribuinte informa a sua utilização como: "Manutenção Planta Benef. Minério". (. . .) A par de informar a utilização dos itens adquiridos como sendo para "Manutenção Planta Benef. Minério", a interessada informou também os tempos de vida útil para cada um dos itens, os quais não passam de 8 meses (fls. 142/143 e 152/153 do anexo único do processo n° 15504.018949/2010-42). Por seu turno, a Fiscalização não descaracterizou tais informações, limitando-se a dizer que não são insumos. (. . .)” Isto posto, proponho que o julgamento seja convertido em diligência, para que a unidade de origem carreie aos autos cópia de todos os documentos relacionados ao processo, tais como: i) quadros mensais, preparados pela fiscalização, contendo os bens e serviços cujos créditos foram glosados; ii) demonstrativos de cálculo das contribuições e créditos preparados pela recorrente e auditados pela fiscalização; iii) intimações e respectivas respostas; iv) os livros fiscais e contábeis que foram confrontados com os demonstrativos de cálculo e DACON; e v) descrição do processo produtivo, utilizada pela fiscalização para conclusão quanto ao enquadramento ou não de bens e serviços no conceito de insumos. É como voto. Fl. 1544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3301-001.633 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13606.000153/2005-01 (documento assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira Fl. 1545DF CARF MF Documento nato-digital

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8714340 #
Numero do processo: 16027.000001/2015-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3401-002.096
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até o trânsito em julgado administrativo do processo n° 13502.900759/2013-16
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, sobrestar o julgamento do recurso até o trânsito em julgado administrativo do processo n° 13502.900759/2013-16. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Tom Pierre Fernandes da Silva, Lázaro Antonio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocado). Ausente justificadamente o Conselheiro João Paulo Mendes Neto, substituído pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de manifestação de inconformidade (fls.19/36) tempestiva (fls.479), contra Despacho Decisório (fls. 2187) emitido pela DRF Sorocaba que não homologou a compensação declarada, em 22/04/2010, por meio da DCOMP 40852.07966.230410.1.3.04-0504 RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 60 27 .0 00 00 1/ 20 15 -8 1 Fl. 3230DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.10382.CYJ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000001/2015-81 (fls.04/07). Nessa DCOMP o contribuinte pretendia compensar débito de IPI (0821) do PA Mar/2010 no valor de R$ 147.075,01, com saldo de crédito informado inicialmente no PER/DCOMP 33913.86772.250310.1.3.04-4890, encaminhado em 24/03/2010, constante do processo nº 13502.900759/2013- 16. A DRF de origem, por meio do Despacho Decisório DRF/SOR/SEORT nº 001, de 06 de janeiro de 2015 (fls.09/10), não homologou a compensação declarada, uma vez que o direito creditório indicado no PER/DCOMP 33913.86772.250310.1.3.04-4890 (processo nº 13502.900759/2013-16) não foi reconhecido. Na manifestação apresentada, a interessada reitera que o crédito pleiteado está sendo tratado no processo nº 13502.900759/2013-16, tendo a DRJ competente mantido o não reconhecimento do direito creditório. Foi interposto recurso voluntário ao CARF, estando pendente de julgamento. Aponta a existência de questão prejudicial entre o caso em questão e o processo administrativo nº 13502.900759/2013-16, uma vez que este se encontra pendente de julgamento final. Solicita que o julgamento do presente processo seja suspenso até o julgamento definitivo daquele processo, ou, alternativamente, que este seja encaminhado em diligência para que seja apensado àquele. Passa então a defender a existência do direito creditório pleiteado no processo nº 13502.900759/2013-16. Ao final Requer: a) a suspensão do presente feito até o julgamento final do processo administrativo n° 13502-900.759/2013-16, ou, alternativamente, a conversão do julgamento em diligência para apensar o presente aos autos daquele processo, ocasião em que todos deverão ser julgados em conjunto; ou/e b) demonstrada a insubsistência da não homologação da declaração de compensação em tela, pugna-se pelo integral acolhimento da presente manifestação de inconformidade, de forma a homologá-la integralmente. Caso os D. Julgadores entendam que os documentos ora apresentados não são suficientes à confirmação da integralidade do crédito, pede-se a conversão deste julgamento em diligência, a fim de que a verdade material seja enfim demonstrada. Requer, ainda, seja ela intimada por via postal dos atos processuais, nos termos do inciso II do artigo 23 do decreto n° 70.235/1972. Requer, por fim, seja também intimado de todos os atos processuais, por via postal, o seu advogado, Gustavo Almeida e Dias de Souza, inscrito na OAB/SP sob o n° 154.074, com escritório na Av. Barão de Tatuí, n° 540, 3o andar, no município de Sorocaba, Estado de São Paulo, CEP 18030-000. Tendo em vista o disposto na Portaria RFB nº 453, de 11 de abril de 2013 (DOU 17/04/2013) e no art. 2º da Portaria RFB nº 1006, de 24 de julho de 2013 (DOU 25/07/2013 e conforme definição da Coordenação-Geral do Contencioso Administrativo e Judicial da RFB), o presente e-processo foi encaminhado para esta DRJ/POA/RS para julgamento. Fl. 3231DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.10382.CYJ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000001/2015-81 A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme decisão assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/03/2007 a 31/03/2007 COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. FALTA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO A falta de liquidez e certeza do crédito indicado na DCOMP, apontada anteriormente pelo Fisco como causa do indeferimento do pedido de restituição formalizado em outro processo, impede a homologação da compensação declarada. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO JÁ ANALISADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. Não é cabível a rediscussão de direito creditório vinculado a pedido de restituição, cuja matéria já foi analisada em outro processo administrativo fiscal, no qual foi indeferido. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: (a) preliminarmente, a existência de prejudicialidade entre o presente processo e o processo n° 13502.900759/2013-16, em que está sendo analisado o crédito empregado na compensação, o que demanda a apensação dos autos ou a suspensão do presente até o julgamento final do processo n° 13502.900759/2013- 16; (b) que o julgador não pode se negar a realizar o julgamento de um processo e que, enquanto não julgado definitivamente o mérito do crédito, o julgador pode solicitar a realização de diligência para comprovar as informações prestadas pelo contribuinte; (c) que retificou espontaneamente DACON e DCTF do período de março de 2007, em razão de reapuração dos créditos do período, de acordo com vários critérios para tomada de créditos, conforme demonstrativos juntados; d) que se apropriou, conforme recomendado por consultoria, de créditos decorrentes de materiais e serviços adquiridos para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e despesas de frete relacionadas à aquisição destes materiais. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído, por sorteio, à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. Fl. 3232DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.10382.CYJ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.096 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16027.000001/2015-81 Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Do sobrestamento A controvérsia dos autos reside na homologação da compensação declarada, em 22/04/2010, por meio da DCOMP 40852.07966.230410.1.3.04-0504 (fls.04/07). Por meio desta Declaração de Compensação, o contribuinte pretende compensar débito de IPI (0821) do PA Mar/2010, no valor de R$ 147.075,01, com saldo de crédito informado inicialmente no PER/DCOMP 33913.86772.250310.1.3.04-4890, encaminhado em 24/03/2010, constante do processo nº 13502.900759/2013-16. A Recorrente pretende ver reformada decisão administrativa que manteve a não homologação de compensação sob fundamento de inexistência de crédito disponível. Segundo alega, transmitiu DCTF e DACON retificadores, antes da ciência do Despacho Decisório, por haver apurado, em procedimento interno, erro na apropriação de créditos referentes à aquisição de materiais e serviços para manutenção de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo e despesas incorridas com o frete relacionado à aquisição destes materiais, os quais, por erro, não haviam sido contabilizados anteriormente. Há de se considerar que a decisão a ser proferida neste processo, acerca da homologação da compensação declarada por meio da DCOMP 40852.07966.230410.1.3.04- 0504, depende da prévia confirmação da existência, liquidez e disponibilidade do crédito empregado, questão objeto de análise no processo nº 13502.900759/2013-16. Configurada, pois, a prejudicialidade entre as demandas, consultei o andamento do processo nº 13502.900759/2013-16, verificando que o mesmo se encontra na 3ª Seção de Julgamento deste Conselho, já tendo sido proferido Acórdão de Recuso Voluntário favorável ao contribuinte, o qual confirmou a existência e a suficiência do crédito, conforme Informação Fiscal resultante de diligência determinada à unidade preparada da RFB. A decisão, contudo, ainda não é definitiva no âmbito administrativo, pois os autos se encontram na Procuradoria da Fazenda Nacional para ciência do representante da Fazenda, sendo ainda possível a interposição de Recurso Especial. Isto posto, em homenagem ao princípio da segurança jurídica, com o fim de se evitar o proferimento de decisões conflitantes, voto por SOBRESTAR o julgamento do presente Recurso Voluntário até o trânsito em julgado administrativo do processo n° 13502.900759/2013- 16. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 3233DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP17.0321.10382.CYJ3. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI em 22/10/2020 16:28:00. Documento autenticado digitalmente por CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI em 22/10/2020. Documento assinado digitalmente por: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA em 27/10/2020 e CARLOS HENRIQUE DE SEIXAS PANTAROLLI em 22/10/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 17/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP17.0321.10382.CYJ3 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 341490516CB6E13D199FA6FA7B5EEBA794EF0A664B04728BF166DFD638157FC0 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 16027.000001/2015-81. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8729406 #
Numero do processo: 16327.902023/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 20/01/2009 EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei nº. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº. 9.718/98.
Numero da decisão: 3402-008.077
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para considerar legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros/vendas da alienação de bens arrendados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.069, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900218/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-24T18:48:32Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-24T18:48:32Z; Last-Modified: 2021-03-24T18:48:32Z; dcterms:modified: 2021-03-24T18:48:32Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-24T18:48:32Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-24T18:48:32Z; meta:save-date: 2021-03-24T18:48:32Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-24T18:48:32Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-24T18:48:32Z; created: 2021-03-24T18:48:32Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2021-03-24T18:48:32Z; pdf:charsPerPage: 2181; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-24T18:48:32Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 16327.902023/2015-01 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-008.077 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 27 de janeiro de 2021 Recorrente DIBENS LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do Fato Gerador: 20/01/2009 EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. COFINS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei nº. 6.099/74, artigo 3º, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, §2º, inciso IV, da Lei nº. 9.718/98. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para considerar legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros/vendas da alienação de bens arrendados. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.069, de 27 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 16327.900218/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 90 20 23 /2 01 5- 01 Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902023/2015-01 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão, proferido pela Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [...] ACÓRDÃO SEM EMENTA Acórdão não contém ementa em atendimento ao que disciplina a Portaria RFB nº 2.724, de 27 de setembro de 2017. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a reproduzir em parte: Por meio do Despacho Decisório eletrônico [...] foi negada a homologação das compensações informadas na Declaração de Compensação [...] O crédito informado é de “Pagamento Indevido ou a Maior” de Cofins – Entidades Financeiras e Equiparadas, código de receita 7987 [...] Por conseguinte, exige-se o valor devedor consolidado, correspondente aos débitos indevidamente compensados, [...], acrescido de multa e juros moratórios. No termo de “Informações Complementares da Análise do Crédito”, consta a seguinte motivação do Despacho Decisório: A Dcomp foi apresentada para requerer a compensação de COFINS decorrente de reprocessamento da base de cálculo visando a excluir os lucros auferidos na alienação de bens arrendados. Ocorre que no entendimento da RFB, a alienação de bens arrendados integra o conjunto operacional das sociedades de arrendamento mercantil, ou seja, faz parte dos negócios da atividade empresarial típica e habitual das pessoas jurídicas autorizadas pelo banco central do brasil cujo objeto principal é a prática de operações de arrendamento mercantil e, portanto, o seu resultado constitui receita bruta, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, da lei n° 9.718/98. Portanto, trata-se de receita operacional. Cabe registrar que as exclusões da base de cálculo da COFINS para sociedades de arrendamento mercantil estão previstas na lei 9.701/98, entre as quais não se encontra o lucro na alienação de bens arrendados. Cumpre notar que a IN SRF nº 247/2002, em seu anexo i, prevê expressamente a inclusão dos lucros na alienação dos bens arrendados na base de cálculo do PIS e da COFINS. Destarte, resta evidenciado que a interpretação da legislação tributária, no âmbito da receita federal do brasil, é no sentido de fazer incidir o PIS e a COFINS sobre os lucros em questão. Assim, a COFINS incide sobre o lucro na alienação de bens arrendados auferido na atividade de arrendamento mercantil, consoante previsto expressamente na legislação vigente em 2008. Portanto, incabível a sua exclusão Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902023/2015-01 na base de cálculo da COFINS. Dessa forma, não reconhecemos o direito creditório requerido na Dcomp.[...] Irresignada,[...] a contribuinte encaminhou a manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: - O pagamento a maior objeto do pedido de compensação em referência teve origem no reprocessamento da base de cálculo da Cofins, por conta de uma exclusão prevista em lei, mas que não havia sido efetuada no cálculo original da contribuição; - Verificou que não havia excluído de sua base de cálculo as receitas de Lucro na Alienação de Bens Arrendados, [...], conforme previsão expressa do inciso IV, do § 2º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718 e Instrução Normativa RFB nº 1.285/2012; - Para comprovar o alegado junta à presente manifestação: o Balancete – Lucro na Alienação de Bens Arrendados, [...], a DCTF [...] retificadora, ou seja, antes da transmissão do PER/Dcomp em referência, já com a devida abertura do crédito; - No leasing financeiro, a arrendadora adquire no mercado bem móvel ou imóvel, por indicação do arrendatário, com a finalidade de ceder a ele o uso do bem, por determinado prazo, mediante certa remuneração. O arrendatário, que detém a posse direta do bem e o direito de utilizá-lo conforme suas finalidades, pode, ao final do contrato, devolver o bem arrendado, adquiri-lo pelo valor residual, ou renovar o contrato; - Enquanto não exercida a opção de compra do bem arrendado, a propriedade do bem é da arrendadora. Por isso, o art. 3º da Lei nº 6.099/74, que disciplina o leasing, determina que o bem arrendado deve ser registrado no ativo imobilizado. - Na determinação da base de cálculo do PIS e Cofins, a Lei nº 9.718/98 exclui da receita bruta a receita de venda de bens do ativo permanente: Art. 3º [...] §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: [...] IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. - A questão não poderia ser mais simples. A Lei nº 6.099/74 manda que a arrendadora registre os bens arrendados em seu ativo imobilizado. E a Lei nº 9.718/98 exclui a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente na determinação da base de cálculo das contribuições sociais (PIS e Cofins); - O Despacho Decisório invocou o Anexo da IN SRF nº 247/2002, que embora em sentido contrário ao texto da própria IN, pretendia incluir os lucros da venda de imobilizado na base de cálculo das empresas de leasing. Porém, a SRF revogou esse Anexo (que não mais figura na vigente IN RFB nº 1.285/2012); - A revogação desse Anexo evidencia que ele tinha extrapolado a disposição da lei e da própria IN SRF nº 247/2002, com a qual conflitava; - A legislação não mudou. A própria Secretaria da Receita Federal, ao disciplinar a incidência da contribuição para o PIS e da Cofins das empresas financeiras (dentre elas as empresas de arrendamento mercantil), na IN RFB nº 1.285/2012, repete a lei e arrola a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente entre as exclusões permitidas, sem fazer nenhuma ressalva (art. 7º, V). Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902023/2015-01 - Saliente-se que a exclusão das receitas dos Lucros na Alienação de Bens Arrendados já foi objeto de autuação pelo Fisco e, em todos os casos, os lançamentos foram cancelados pelo Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, que ratificou a não incidência de PIS/Cofins sobre as receitas da venda de bens do ativo permanente das empresas de arrendamento mercantil, asseverando que tais receitas não se incluem na base de cálculo do PIS e da Cofins por expressa determinação legal. Cientificada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, pugnando pelo provimento do recurso e homologação integral da compensação efetuada, com a consequente extinção do crédito tributário exigido. Em resumo, as razões e defesa são as mesmas da manifestação de inconformidade, já relatada. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Mérito Trata-se de Declaração de Compensação formulado, transmitido em 24/05/2012 (fl. 65- 69), visando o aproveitamento de crédito de COFINS/cumulativo – Entidades Financeiras e Equiparadas (código da receita 7987) decorrente de pagamento indevido ou a maior realizado na competência de junho de 2008, no valor original de R$ 1.415.623,91. Em 09/03/2015, mediante Despacho Decisório Eletrônico de fl. 54, a compensação não foi homologada, tendo em vista que, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP, o valor do crédito pleiteado, decorrente de pagamento indevido, já teria sido utilizado para quitação de outros débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação com os débitos informados no pedido de compensação. No Termo de Informações Complementares, fl. 55, que acompanha o despacho Decisório, a não homologação da compensação pleiteada se deu pelas seguintes razões, em resumo: (i) a compensação de COFINS requerida decorre de reprocessamento da base de cálculo visando dela excluir os lucros auferidos na alienação de bens arrendados – contudo, no entendimento da Fiscalização, a alienação de bens arrendados integra a receita operacional das sociedades de arrendamento mercantil, nos termos do art. 2º e 3º, da Lei nº 9.718/98; (ii) as exclusões da base de cálculo da COFINS para sociedades de arrendamento mercantil estão previstas na Lei 9.701/98, entre as quais não se encontra o lucro na alienação de bens arrendados; (iii) fundamenta que a IN SRF nº 247/2002, em seu Anexo I, prevê expressamente a inclusão dos lucros na alienação dos bens arrendados na base de cálculo do PIS e da COFINS. A DRJ manteve o Despacho Decisório e julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que (i) pelo princípio da especialidade, a apuração da COFINS, no regime cumulativo, das empresas de arrendamento mercantil deve seguir os ditames da Lei nº 9.701/98 c/c art. 22, § 1º, da Lei nº 8.212/91, aplicando-se apenas Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902023/2015-01 de forma subsidiária as regras gerais da Lei nº 9.718/98, assim os lucros provenientes da alienação de bens arrendados compõe a receita operacional, base de cálculo da COFINS; e (ii) acrescenta que com base nos critérios COSIF (Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional) de escrituração contábil e no Anexo I, da IN SRF n. 247/02, tais receitas fazem parte da atividade operacional da Contribuinte, cujo produto deve compor a base de cálculo da COFINS. A Recorrente em seu Recurso Voluntário argumenta, após conceituar as operações de leasing que (i) o art. 3º, da Lei nº 6.099/74, que disciplina o leasing, determina que o bem arrendado deve ser registrado no ativo imobilizado; por sua vez, a Lei nº 9.718/98, em seu art. 3º, § 2º, inciso IV, na determinação da base de cálculo do PIS e Cofins, exclui da receita bruta a receita de venda de bens do ativo permanente, logo lucros provenientes da alienação de bens arrendados não compõe a base de cálculo das contribuições já que não faz parte da atividade operacional da Recorrente; (ii) assim, as normas especiais aplicáveis às instituições financeiras (Lei nº 9.701/98) convivem com as normas gerais da Lei nº 9.718/98; (iii) aduz que a SRF revogou o Anexo I, da IN SRF nº 247/2002, por meio da IN RFB nº 1.285/2012, evidenciando que tal anexo extrapolou os limites definidos em Lei; e (iv) que o critério (COSIF) considerado para as classificações contábeis propostas pelo BACEN é de fundo econômico, e não retrata a realidade jurídico-tributária dos bens analisados – além disso, existindo divergência entre norma contábeis e lei tributária esta última deve prevalecer, tendo em vista o princípio da legalidade. Vejamos. 2.1 – Conceito de Arrendamento Mercantil Existe um consenso na doutrina de que o arrendamento mercantil é um negócio jurídico por intermédio do qual uma pessoa jurídica, arrendante, adquire, no interesse de seu contratante, arrendatário, determinado bem para, posteriormente, ceder-lhe a posse direta durante determinado lapso temporal, findo o qual o arrendatário optará por (i) renovar o contrato por novo prazo, (ii) restituir o bem ao arrendante, ou (iii) adquiri-lo pelo preço previamente convencionado entre as partes (valor residual). Nas palavras do professor Arnold Wald 1 , o arrendamento mercantil se define como o contrato pelo qual alguém, “desejando utilizar determinado equipamento, ou um certo imóvel, consegue que uma instituição financeira adquira o referido bem, alugando-o ao interessado por prazo certo, admitindo-se que, terminado o prazo locativo, o locatário possa optar entre a devolução do bem, a renovação da locação, ou a compra pelo preço residual fixado no momento inicial do contrato”. Na mesma direção, Fabio Konder Comparato 2 , um dos precursores do estudo do leasing no Brasil, afirma tratar-se de fórmula engenhosa na qual, ao invés de se comprar o equipamento de que necessita, o empresário pede a uma instituição financeira especializada que o compre em seu lugar, segundo indicações técnicas que ele próprio fornece, para que, em seguida, o receba em locação. Findo determinado prazo, abre-se a tripla opção de: adquirir o material locado por um preço residual, devolver este material, ou continuar na locação por prazo indeterminado. O contrato de leasing funciona através de três partes integrantes, mas que não estão totalmente vinculadas: o fabricante (pode ser a própria arrendadora), que vende o equipamento à arrendadora, que capta recursos para a aquisição do bem, e a arrendatária que terá várias opções ao término do contrato sendo elas - optar pela compra ou devolução do bem, ou ainda a renovação do contrato, ou também pela opção de compra, levando em conta o Valor Residual Garantido (VRG). 1 WALD, Arnold, A Introdução do Leasing no Brasil, RT, 415/9. 2 COMPARATO, F. K. Contrato de leasing. in Revista Forense . Ano 71, Vol.250, p.7-12, abril, maio, junho, 1975. Fl. 250DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902023/2015-01 No Brasil, o leasing começou a se desenvolver efetivamente a partir da década de 70, quando seu tratamento tributário foi disciplinado pela Lei nº 6.099, de 12 de setembro de 1974, que o denominou de "Arrendamento Mercantil". Confira seus artigos 1º e 5º, respectivamente, ainda em vigor: Art. 1º. O tratamento tributário das operações de arrendamento mercantil reger- se-á pelas disposições desta Lei. Parágrafo único. Considera-se arrendamento mercantil, para os efeitos desta Lei, o negócio jurídico realizado entre pessoa jurídica, na qualidade de arrendadora, e pessoa física ou jurídica, na qualidade de arrendatária, e que tenha por objeto o arrendamento de bens adquiridos pela arrendadora, segundo especificações da arrendatária e para uso próprio desta. (***) Art. 5º. Os contratos de arrendamento mercantil conterão as seguintes disposições: a) prazo do contrato; b) valor de cada contraprestação por períodos determinados, não superiores a um semestre; c) opção de compra ou renovação de contrato, como faculdade do arrendatário; d) preço para opção de compra ou critério para sua fixação, quando for estipulada esta cláusula. Na mesma sintonia, a Resolução nº 2.309/96, do BACEN, disciplina e consolida as normas relativas às operações de arrendamento mercantil, dispondo acerca da constituição e o funcionamento das Sociedades de Arrendamento Mercantil. As operações de arrendamento mercantil podem ser divididas em duas modalidades: leasing operacional e leasing financeiro. O leasing operacional, caracteriza-se pela relação direta com o fabricante/fornecedor do bem que se deseja arrendar, dispensando-se sujeitos intermediários no pacto entre arrendador e arrendatário. É, portanto, a espécie de leasing em que o objeto já pertence à empresa arrendadora, que o aluga à arrendatária, por tempo determinado, mediante pagamento de mensalidades, assumindo, em regra, os riscos da coisa, sofrendo a sua obsolescência. Ao arrendatário é facultado devolver o objeto na pendência do contrato e não é obrigado a adquiri-lo ao término do mesmo, que há de ser menor que o tempo de duração da vida econômica do objeto. Esta espécie de leasing está prevista na Resolução nº 2465/98, do Banco Central do Brasil, que alterou o artigo 6º, do Regulamento anexo à Resolução 2.309/96, consignando que: Art. 6º Considera-se arrendamento mercantil operacional a modalidade em que: I - as contraprestações a serem pagas pela arrendatária contemplem o custo de arrendamento do bem e os serviços inerentes a sua colocação à disposição da arrendatária, não podendo o valor presente dos pagamentos ultrapassar 90% (noventa por cento) do "custo do bem;" II - o prazo contratual seja inferior a 75% (setenta e cinco por cento) do prazo de vida útil econômica do bem; Fl. 251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902023/2015-01 III - o preço para o exercício da opção de compra seja o valor de mercado do bem arrendado; IV - não haja previsão de pagamento de valor residual garantido. Parágrafo 1º As operações de que trata este artigo são privativas dos bancos múltiplos com carteira de arrendamento mercantil e das sociedades de arrendamento mercantil. Parágrafo 2º No cálculo do valor presente dos pagamentos deverá ser utilizada taxa equivalente aos encargos financeiros constantes do contrato. Parágrafo 3º A manutenção, a assistência técnica e os serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado podem ser de responsabilidade da arrendadora ou da arrendatária. O leasing financeiro é o leasing propriamente dito 3 , e tem como característica identificadora e mais relevante o financiamento que faz o locador/arrendatário. Ou seja, o fabricante (ou importador) não figuram como locadores. Há uma empresa que desempenha este papel, a cuja finalidade ela se dedica. Ocorre a aquisição do equipamento pela empresa de leasing, que contrata o arrendamento com o interessado. Traz embutido em si um financiamento de um bem que o arrendatário quer ter acesso sem imobilizar capital, ou que não dispõe de capital para adquirir. Essa a razão que leva a justificar o direito do arrendatário escolher o bem que melhor atenda suas necessidades, assim como o dever de responsabilizar-se pelos custos de sua manutenção. A Resolução BACEN n. 2.309/96 também define essa modalidade, assim como os prazos a que estão submetidas ambas as espécies. Confira: Art. 5º Considera-se arrendamento mercantil financeiro a modalidade em que: I - as contraprestações e demais pagamentos previstos no contrato, devidos pela arrendatária, sejam normalmente suficientes para que a arrendadora recupere o custo do bem arrendado durante o prazo contratual da operação e, adicionalmente, obtenha um retorno sobre os recursos investidos; II - as despesas de manutenção, assistência técnica e serviços correlatos à operacionalidade do bem arrendado sejam de responsabilidade da arrendatária; III - o preço para o exercício da opção de compra seja livremente pactuado, podendo ser, inclusive, o valor de mercado do bem arrendado. (***) Art. 8º Os contratos devem estabelecer os seguintes prazos mínimos de arrendamento: I - para o arrendamento mercantil financeiro: a) 2 (dois) anos, compreendidos entre a data de entrega dos bens à arrendatária, consubstanciada em termo de aceitação e recebimento dos bens, e a data de vencimento da última contraprestação, quando se tratar de arrendamento de bens com vida útil igual "ou inferior a 5 (cinco) anos; b) 3 (três) anos, observada a definição do prazo constante da alínea anterior, para o arrendamento de outros bens; 3 RIZZARDO, Arnaldo. Leasing: arrendamento mercantil no direito brasileiro. 6.ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2011, p. 41. Fl. 252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902023/2015-01 II - para o arrendamento mercantil operacional, 90 (noventa) dias. Salienta-se que, nesta modalidade, o arrendatário desde logo demonstra sua intenção de adquirir o bem ao término do contrato, por valor de mercado ou outro estipulado previamente, pagando para tanto, além das parcelas correspondentes ao aluguel, o VRG, que corresponde ao Valor Residual Garantido. Sabendo as modalidades, passa-se a contextualizar aquela desenvolvida pela Recorrente. 2.2 – Da atividade desenvolvida pela Recorrente A Recorrente é pessoa jurídica que se dedica à prática operações de arrendamento mercantil no modalidade financeira, conforme seu contrato social (fl. 97). Como visto no tópico anterior, no leasing financeiro, a arrendadora adquire no mercado bem móvel ou imóvel, por indicação do arrendatário, com a finalidade de ceder a ele o uso do bem, por determinado prazo, mediante certa remuneração. O arrendatário, que detém a posse direta do bem e o direito de utilizá-lo conforme suas finalidades, pode, ao final do contrato, devolver o bem arrendado, adquiri-lo pelo valor residual, ou renovar o contrato. No leasing financeiro, diferente do operacional, o prazo é usualmente maior e o arrendatário, desde logo, manifesta a sua intenção de adquirir o bem por um valor pré- estabelecido. Ao final do contrato, o arrendatário ainda tem as opções de efetivar a aquisição do bem ou devolvê-lo. Ocorre que, em geral, ele já terá pago a maior parte do valor do bem, não sendo a devolução, embora possível, financeiramente vantajosa. Assim, partindo da premissa de que, enquanto não exercida a opção de compra do bem arrendado, a propriedade do bem é da arrendadora e que os prazos mínimos estabelecidos pelo BACEN para essa modalidade de arrendamento mercantil são relativamente altos (2 e 3 anos), o art. 3º, da Lei nº 6.099/74, que regulamenta a matéria, determina que o bem arrendado deve ser registrado no ativo imobilizado, in verbis: Art. 3º Serão escriturados em conta especial do ativo imobilizado da arrendadora os bens destinados a arrendamento mercantil. Diante desses dados, percebe-se que não poderia ser diferente, já que por tratar-se de direitos não realizáveis no curso do exercício social subsequente, os bens arrendados não poderiam ser classificados no ativo circulante. Além disso, como a opção de compra do bem arrendado é faculdade do arrendatário, não me parece razoável entender que, sob a perspectiva da arrendadora, o bem se destine ao comércio. Nessa linha, importante mencionar que o STF, na Repercussão Geral reconhecida no RE nº 547.245/SC, de Relatoria do Ministro Eros Grau, decidiu que nas operação de leasing financeiro ocorre a incidência do ISS. E o STJ, no Resp nº 1.060.210/SC (repetitivo), estabeleceu que o elemento central da operação é o financiamento, motivo pelo qual o ISS caberá ao município onde está situado o estabelecimento da instituição financeira ou equiparada com poderes para autorizar a operação. Assim, considerando que o núcleo do contrato é o financiamento para aquisição de um bem, e a base de cálculo do ISS é o preço do serviço, a operação é tributada sobre o valor das contraprestações mensais pagas ao arrendador durante a execução do contrato. Sendo certo que o Valor Residual Garantido (VRG) não compõe a sua base imponível. Para não deixar dúvidas, destaco que o VRG é uma espécie de garantia, de natureza contratual, pago pelo arrendatário, independentemente do valor das prestações mensais e juros decorrentes do financiamento. Fl. 253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902023/2015-01 Sua função principal é evitar prejuízos ao arrendador e gastos adicionais pelo arrendatário na hipótese deste exercer a opção de compra do bem ao final do contrato. O VRG será utilizado para liquidar o valor da opção de compra do bem arrendado, nos termos do respectivo contrato, pois, conforme art. 5º, da Resolução BACEN 2.309/96, já citada, é direito do arrendador, além de obter retorno financeiro decorrente da operação, reaver o capital investido na operação. Contabilmente, aliás, o VRG, quando recebido antecipadamente, é registrado no passivo das arrendadoras até o término do contrato (Conta Cosif 4.9.9.08.00-8, Credores por antecipação de valor residual). Isso porque existe a obrigação de devolução do valor ou de seu abatimento do preço, caso a opção de compra seja exercida pelo arrendatário no momento oportuno. Noutro giro, o VRG garante o equilíbrio à relação contratual de leasing, no caso do arrendatário não exercer a opção de compra do bem ou mesmo inadimplir o contrato, situações em que a posse direta retornará ao arrendante, que promoverá a venda a terceiros. Esse valor mínimo, previsto em contrato, evita que a depreciação do bem arrendado venha a gerar prejuízo excessivo ao arrendador. Assim, se o valor obtido na venda for inferior ao quantum mínimo contratado, por força do VRG o arrendatário pagará a diferença; por outro lado, se o preço de venda for superior, caberá ao arrendatário a diferença. Nesse passo, destaco o Resp nº 1.099.212/RJ (Repetitivo – Tema 500) , em que o STJ reconheceu que o VGR tem por função servir de garantia ao arrendador quanto à deterioração do bem arrendado. A tese fixada foi a seguinte: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais". Desta forma, fica claro que o VRG não faz parte da remuneração de um serviço prestado (financiamento), mas mera garantia de preservação do investimento, que pode ser, inclusive, devolvida ao arrendatário. Portanto, não faz parte da receita operacional da Recorrente. Não é demais lembrar, como visto linhas acima, que a ativação de bens arrendados no permanente da empresa de leasing decorre de expressa disposição legal (art. 3º, da Lei n. 6.099/74). As normas da Lei n. 6.099/74 estabelecem que: a arrendadora deve escriturar o bem arrendado em ativo imobilizado e apropriar despesas dedutíveis para fins de IRPJ e CSLL sobre as respectivas quotas de depreciação (art. 12). Por outro lado, o arrendatário – que não é proprietário do bem – incorre em despesas operacionais pelo valor das contraprestações periódicas pagas em razão do contrato (art. 11). Findo o prazo estipulado, se o arrendatário realizar a opção de compra, o bem integrará seu ativo imobilizado tendo como custo o respectivo preço de opção (art. 15) e a arrendadora, apurará ganho de capital pela diferença entre o valor em questão e o valor contábil do equipamento, a esta altura já diminuído pela depreciação acumulada (art. 13). Além disso, como bem alertado pela Recorrente, toma-se por empréstimo as regras do RIR/99, vigentes em 2008, ao disciplinar que o resultado proveniente da alienação de bens do ativo permanente é classificado como ganho ou perda de capital, ou seja, resultado não operacional, in verbis: Art.418. Serão classificados como ganhos ou perdas de capital, e computados na determinação do lucro real, os resultados na alienação, na desapropriação, na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na liquidação de bens do ativo permanente (Decreto-Lei nº1.598, de 1977, art. 31). Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902023/2015-01 (***) Art. 511. (...) § 1º Consideram-se não operacionais os resultados decorrentes da alienação de bens ou direitos do ativo permanente. Resta, portanto, evidente que as receitas provenientes da venda do bem arrendado (ativo imobilizado/permanente) não compõem a receita operacional da Recorrente, e só por essa razão, já não poderia incidir sobre ela o PIS e a COFINS no regime cumulativo, como se passará a analisar. 2.3 – Exclusões da Base de Cálculo da COFINS A apuração do PIS/COFINS se sujeita a sistemáticas diferenciadas, as quais podem ser divididas em três classes: (i) o regime de incidência cumulativo, regido pela Lei nº. 9.718, de 1998, no qual, em regra, não se possibilita a apropriação de créditos, de sorte que o valor do tributo é calculado diretamente pela aplicação da alíquota sobre a base de cálculo – conjunto das receitas obtidas com o desenvolvimento do(s) objeto(s) social(is) da empresa; (ii) o regime de incidência não cumulativo, introduzido pela Lei nº. 10.637, de 2002 (PIS) e pela Lei nº. 10.833, de 2003 (COFINS); no qual há previsão de apropriação de créditos para apuração do tributo; e (iii) os regimes especiais de incidência, que se caracterizam por apresentar alguma especificidade em relação à apuração da base de cálculo e/ou da alíquota, este último é o caso da Recorrente. Importante destacar que as sociedades de arrendamento mercantil, como é o caso da Recorrente, independente do regime de apuração do lucro que venham a optar, são obrigadas a apurar o PIS e a COFINS no regime cumulativo, em regra, regido pela Lei nº 9.718/98. Por ocasião do julgamento dos recursos extraordinários nºs. 357.950, 390.840 e 346.084, o plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a orientação segundo a qual, no regime da Lei n. 9.718/98, a base de cálculo da COFINS e da contribuição ao PIS consistiria das receitas operacionais da pessoa jurídica, assim entendidas aquelas obtidas do desempenho de suas atividades empresariais típicas, ou seja, aqueles destacadas em seu objeto social. No caso da Recorrente, o faturamento, base de cálculo das contribuições, é composto dos valores resultantes da prestação de serviços de financiamento, natureza do leasing financeiro, como já amplamente tratado no item anterior. É de se notar que as receitas decorrentes da venda de bens arrendados (VRG) não compõe a base de cálculos dos serviços prestados (financiamento), logo são classificadas como receitas não operacionais, estranhas às atividades empresariais típicas e, portanto, sobre elas não incide a tributação do PIS e da COFINS no regime cumulativo. Por esse motivo, já me parece razoável dar razão à Recorrente. Contudo, prosseguirei com a análise dos demais argumentos. Vejamos: Além das normas da Lei nº 9.718/98, de caráter geral, sobre a atividade de arrendamento mercantil paira a aplicação de normas especiais na apuração das contribuições sociais. Reza o § 1º, do artigo 22, da Lei nº 8.212/91, que a base de cálculo do PIS/COFINS deve ser apurada de acordo com o disposto na Lei nº 9.701/98: Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-008.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902023/2015-01 [...] § 1º. No caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil, cooperativas de crédito, empresas de seguros privados e de capitalização, agentes autônomos de seguros privados e de crédito e entidades de previdência privada abertas e fechadas, além das contribuições referidas neste artigo e no art. 23, é devida a contribuição adicional de dois vírgula cinco por cento sobre a base de cálculo definida nos incisos I e III deste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999). (Vide Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001). Lei nº 9.701, de 17 de novembro de 1998 Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1odo art. 22 da Lei no8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências. (...) Art.1º Para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, de que trata o inciso V do art. 72 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, as pessoas jurídicas referidas no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, poderão efetuar as seguintes exclusões ou deduções da receita bruta operacional auferida no mês: (...) III - no caso de bancos comerciais, bancos de investimentos, bancos de desenvolvimento, caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de crédito imobiliário, sociedades corretoras, distribuidoras de títulos e valores mobiliários, empresas de arrendamento mercantil e cooperativas de crédito: a) despesas de captação em operações realizadas no mercado interfinanceiro, inclusive com títulos públicos; b) encargos com obrigações por refinanciamentos, empréstimos e repasses de recursos de órgãos e instituições oficiais; c) despesas de câmbio; d) despesas de arrendamento mercantil, restritas a empresas e instituições arrendadoras; e) despesas de operações especiais por conta e ordem do Tesouro Nacional; Para a COFINS, há referência expressa no § 5º do artigo 3º da Lei 9.718/98, no sentido de que aplicam-se as mesmas exclusões e deduções previstas para o PIS/Pasep: §5º Na hipótese das pessoas jurídicas referidas no §1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, serão admitidas, para os efeitos da COFINS, as mesmas exclusões e deduções facultadas para fins de determinação da base de cálculo da contribuição para o PIS/PASEP. Por seu turno, na determinação da base de cálculo do PIS e COFINS, a Lei nº 9.718/98, de maneira geral, em seu art. 3º, § 2º, inciso IV, na redação vigente no momento do fato gerador, estabelece a exclusão da receita bruta a receita de venda de bens do ativo permanente: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-008.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902023/2015-01 Art. 3º. (...) §2º Para fins de determinação da base de cálculo das contribuições a que se refere o art. 2º, excluem-se da receita bruta: (...) IV - a receita decorrente da venda de bens do ativo permanente. IV - a receita decorrente da venda de bens classificados no ativo não circulante que tenha sido computada como receita bruta; (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) IV - as receitas de que trata o inciso IV do caput do art. 187 da Lei no 6.404, de 15 de dezembro de 1976, decorrentes da venda de bens do ativo não circulante, classificado como investimento, imobilizado ou intangível; e (Redação dada pela Lei nº 13.043 de 2014) (Vigência) Entendo que as normas da Lei nº 9.718/98, para o regime cumulativo, são aplicáveis em caráter geral, ou seja para todas as empresa obrigadas ou optantes pelo regime cumulativo, nada obstante a existência de normas específicas que permitam outras deduções. Noutras palavras as regras não se excluem, mas se complementam. É clara a subsunção da receita de venda do bem arrendado à hipótese de exclusão do art. 3º, § 2º, da Lei n. 9.718/98, como visto. Com efeito, no caso dos autos, se os bens arrendados são classificados como ativo imobilizado, diga-se, ativo permanente, é indubitável que as vendas desses ativos podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, conforme prescritivos legais acima colacionados. Nesse exato sentido, se pronunciou a Terceira Turma Ordinária, da 4º Câmara, da 3º Sessão, nos acórdãos nº 3403.002.360 e 3403.003.424 de relatoria, respectivamente, dos Conselheiros Marcos Tranchesi Ortiz e Antônio Carlos Atulim, cujas ementas abaixo transcrevo. Salienta-se, por oportuno, que o segundo acórdão ora colacionado foi proferido nos autos de processo administrativo em que a Recorrente também era parte. Confira: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei no. 6.099/74, artigo 3o, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3o, §2o, inciso IV, da Lei no. 9.718/98. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 COFINS E CONTRIBUIÇÃO AO PIS. EMPRESA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO DE BENS ARRENDADOS. Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-008.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902023/2015-01 Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida na Lei no. 6.099/74, artigo 3o, motivo pelo qual a receita que obtêm da respectiva alienação não integra a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3o, §2o, inciso IV, da Lei no. 9.718/98. (Processo nº 16327.000080/200905; Acórdão nº 3403002.360, julgado na sessão de 23 de julho de 2003) (***) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2009 BASE DE CÁLCULO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECEITA PROVENIENTE DA VENDA DE BENS OBJETO DE ARRENDAMENTO. NATUREZA NÃO OPERACIONAL. Os bens objeto de arrendamento mercantil integram o ativo imobilizado das empresas de arrendamento mercantil, em razão de disposição expressa contida no art. 3º da Lei nº 6.099/74, motivo pelo qual a receita proveniente da respectiva alienação não integra a base de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, haja vista o disposto no artigo 3º, § 2º, inciso IV, da Lei nº 9.718/98. Recurso voluntário provido. (Processo nº 16327.721068/201314; Acórdão nº 3403003.424; julgado na sessão de 13 de novembro de 2014) Desta forma, com razão a Recorrente que apurou valores recolhidos a maior de COFINS incidentes sobre as vendas decorrentes de bens arrendados e promoveu as Declarações de Compensação. Em que pese toda a argumentação acima aludida, é válido dizer que o Anexo I, da IN SRF nº 247/2002, pretendia incluir os lucros da venda de imobilizado na base de cálculo do PIS e da COFINS a ser apurado pelas empresas de leasing, conforme os critérios COSIT, foi revogada por meio da vigente IN RFB nº 1.285/2012, o que corrobora a tese de a disposição da IN SRF nº 247/2002 teria extrapolado os limites da lei e de sua própria norma que previa, em seu art. 23, inciso VIII, a sua exclusão. Da mesma forma, os critérios COSIT não se prestam a alterar disposições legais, face ao princípio da legalidade tributária. Salienta-se, inclusive a IN RFB nº 1.285/2012 ratificou, em seu art. 7º, inciso V, e § 2º, que as receitas não operacionais derivadas da venda de bens do ativo não circulante (permanente) podem ser excluídas da base de cálculo de referidas contribuições. Exatamente a situação ora tratada. Desta forma, a tese da fiscalização, confirmada pela DRJ, não tem amparo legal, pois a própria lei especifica que as receitas decorrentes da alienação de bens arrendas podem ser excluídas da base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime cumulativo, em que pese tais receitas não se incluírem na receita operacional da Recorrente. 3. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou provimento ao Recurso Voluntário para considerar legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros/vendas da alienação de bens arrendados. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-008.077 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16327.902023/2015-01 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para considerar legítima a exclusão da base de cálculo da COFINS as receitas decorrentes dos lucros/vendas da alienação de bens arrendados. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.721480/2019-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 14 80 /2 01 9- 07 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721480/2019-07 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721480/2019-07 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721480/2019-07 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721480/2019-07 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721480/2019-07 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721480/2019-07 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.721480/2019-07 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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8701701 #
Numero do processo: 13117.000685/2008-94
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas com saúde é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos.
Numero da decisão: 2202-007.955
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
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DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas com saúde é condicionada a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa das despesas médicas em relação às quais o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a sua dedutibilidade, mediante apresentação de comprovantes hábeis e idôneos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sonia de Queiroz Accioly, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente processo de exigência de Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF) suplementar, apurada em procedimento de revisão da Declaração de Ajuste Anual (DAA) do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, em decorrência de glosa de despesas médicas consideradas deduzidas indevidamente da base de cálculo do IRPF, conforme notificação de lançamento constante das fls. 37 a 40; de acordo com descrição dos fatos, o lançamento se deu pelos seguintes motivos (fls. 38): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 11 7. 00 06 85 /2 00 8- 94 Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-007.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13117.000685/2008-94 Conforme disposto no art. 73 do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99, todas as deduções pleiteadas na Declaração de Ajuste Anual estão sujeitas à comprovação ou justificação. Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ 22.721,66, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento, na qual esclarece que não teria recebido a intimação para prestar esclarecimentos, tendo sido notificado apenas do lançamento que se discute; informa que anexa os comprovantes das despesas médicas glosadas. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por unanimidade votos, julgou a impugnação procedente em parte (fls. 46), para restabelecer parte das despesas glosadas, no valor de R$ 4.721,66, e manter a glosa em relação às despesas declaradas com os seguintes profissionais: Dr. Fernando Antônio Saad - RS 10.000,00 Dra. Viviane Reis Storto - RS 3.000.00 Dra. Rossana G. Aires Saad - RS 5.000,00 Recurso Voluntário Cientificado da decisão de piso em 25/4/2011 (fls. 56), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 11/5/2011 (fls. 57/58), no qual informa que a documentação a ele fornecida na época em que sofreu intervenção cirúrgica foram os recibos simples, juntados aos autos, mas que tem como comprovar a sua realização no Hospital Santa Helena de Goiânia- GO, no dia 6/9/2005; para isso anexa fatura de pagamento que comprova a realização da cirurgia pelo Dr. Fernando Antônio Saad, onde constam diária de internação, taxa de centro cirúrgico, taxas de posto de enfermagem, exames, materiais de centro cirúrgico, medicamentos de centro cirúrgico e de posto de enfermagem, órteses e próteses, sendo comprovado pagamento com a nota fiscal aceita nesta Declaração Anual Exercício 2006 - Ano 2005. É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Trata-se de glosa de despesas médicas deduzidas indevidamente da base de cálculo do IRPF por falta de comprovação. Remanesce na lide parte das despesas glosadas, cuja glosa foi mantida pela DRJ, diante das seguintes constatações (fls. 49): PROFISISONA L/EMPRESA ESPECIALIDA DE BENEFICIÁRIO FL VALOR ANÁLISE Dr. Fernando Antônio Saad Tratamento cirúrgico odontológico. Cirurgia ortognática. Não consta 8 RS 10.000,00 Comprovante não aceito para fins fiscais. O comprovante apresentado não identifica o beneficiário, nem contém o endereço do emitente. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-007.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13117.000685/2008-94 Dra. Viviane Reis Storto Tratamento Odontológico Não consta 9 RS 3.000,00 Comprovante não aceito para fins fiscais. O comprovante apresentado não identifica o beneficiário. Dra. Rossana G. Aires Saad Tratamento cirúrgico - Ia auxiliar na cirurgia Não consta 9 RS 5.000,00 Comprovante não aceito para fins fiscais. O comprovante apresentado não identifica o beneficiário, nem contém o endereço do emitente. A legislação permite que da base de cálculo do IRPF sejam deduzidos os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente comprovados (art. 73, do RIR/1999) por meio de documento que indique o nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995). Em sede de recurso o contribuinte junta novamente, às fls. 59, os recibos nos quais foi aposto o endereço e a identificação do beneficiário como sendo o próprio contribuinte. Noto que os recibos são os mesmos originalmente apresentados às fls. 11 e 12, de forma que as informações foram acrescentadas posteriormente à ciência do acórdão recorrido. Quanto ao endereço, cabe frisar que falta deste, por si só, não é suficiente para a não aceitação das despesas declaradas, conforme entendimento da própria Receita Federal exposto na Solução de Consulta Interna Cosit nº 7, de 18 de maio de 2015: A ausência de endereço nos recibos médicos é razão suficiente para ensejar a não aceitação desse documento como meio de prova das despesas médicas. Entretanto, isso não impede que outras provas sejam utilizadas evitando, assim, a glosa da despesa. Além disso, a autoridade administrativa poderá suprir, de oficio, a ausência do endereço do prestador do serviço, por meio de consulta aos sistemas informatizados da Secretária da Receita Federal do Brasil (RFB). Também em relação à identificação do beneficiário, a Receita Federal já pronunciou, por meio da SCI COSIT nº 23/2013 que é possível inferir, quando o recibo não faz menção ao beneficiário de maneira específica, que o serviço foi prestado ao próprio responsável pelo pagamento. "Na hipótese de o comprovante de pagamento do serviço médico prestado ter sido emitido em nome do contribuinte sem a especificação do beneficiário do serviço, pode-se presumir que esse foi o próprio contribuinte, exceto quando, a juízo da autoridade fiscal, forem constatados razoáveis indícios de irregularidades." No caso concreto, os recibos não possuíam nem mesmo a identificação do responsável pelo pagamento, que foram apostos posteriormente. Entretanto, considerando todo o conjunto probatório apresentado, composto pelos recibos que atestam ter havido o tratamento cirúrgico odontológico - CID K07-5 (Anormalidades dentofacias funcionais) e tratamento odontológico, aliados às faturas do hospital (fls. 60 a 69), nas quais está identificado o paciente (o contribuinte), e por meio das quais é possível concluir que de fato o contribuinte foi submetido à intervenção cirúrgica alegada, me convenço que de fato os recibos se referem ao tratamento submetido pelo contribuinte, ou seja, que o contribuinte foi o beneficiário do Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-007.955 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13117.000685/2008-94 tratamento, restando sanada a dúvida levantada pela DRJ, de forma que a despesa ser restabelecida. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12670.000287/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS. GLOSA São dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea.
Numero da decisão: 2201-008.514
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 2.826,48. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: DOUGLAS KAKAZU KUSHIYAMA
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GLOSA São dedutíveis despesas médicas, relativas a tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas mediante documentação hábil e idônea. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a dedução de despesas médicas no montante de R$ 2.826,48. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fofano dos Santos, Savio Salomao de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário da decisão de fls. 28/29 proferida pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou procedente o lançamento referente ao exercício 2004. Peço vênia para transcrever o relatório produzido na decisão recorrida: Contra o contribuinte acima qualificado, foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 2/4), referente ao exercício 2004, ano- calendário 2003, a qual lhe reduz o imposto a Restituir conforme demonstrativo abaixo (em Reais): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 67 0. 00 02 87 /2 00 8- 20 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000287/2008-20 Conforme Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal (fl. 3), o lançamento teve origem na dedução indevida de despesas médicas relativas aos recibos emitidos pelo profissional Alessandro Alves (R$ 3.600,00), que não informam beneficiário do tratamento e da Unimed Paulistana (R$ 6.906,72), por se referirem a pessoa não relacionada como dependente do contribuinte: Glosa no valor de RS l0.506,72. Da Impugnação O contribuinte foi intimado e impugnou o auto de infração, e fazendo, em síntese, através das alegações a seguir descritas: Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou, tempestivamente, em 07/02/2008, a impugnação de fls. l, esclarecendo que: - profissional Alessandro Alves: está anexando declaração do cirurgião dentista mostrando os pagamentos recebidos em 2003 (fls. 5/6). Também está juntando a declaração do ano de 2002 para demonstrar que efetivamente pagou R$ 400,00 a mais do que declarado no ano (fls. 9/10); - Unimed Paulistana: o plano de saúde está em nome de sua filha, Patrícia, e por ser ela advogada, a CAASP mantem convênio empresarial com a Unimed, diminuindo o custo da assistência médica. Diz que não a declara como dependente pois ela tem mais de 24 anos de idade mas, por outro lado, seus rendimentos não atingem o limite de obrigatoriedade de apresentação de declaração de ajuste anual. Afirma que quem arca com o plano de saúde é o contribuinte, como mostram os recibos de pagamento dos boletos em seu nome. Da Decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Quando da apreciação do caso, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou procedente a autuação, conforme ementa abaixo (fl. 32): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. Mantém se a glosa das deduções pleiteadas pelo contribuinte, cujos recibos não atendem integralmente aos requisitos de formalidade exigidos na legislação. A dedução a titulo de despesas médicas restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes. Impugnação lmprocedente Outros Valores Controlados Do Recurso Voluntário O contribuinte, devidamente intimado da decisão da DRJ, apresentou recurso voluntário de fls. 44/48 em que requereu o reconhecimento das despesas odontológicas e das despesas feitas com o plano de saúde. É o relatório do necessário. Voto Conselheiro Douglas Kakazu Kushiyama, Relator. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000287/2008-20 Recurso Voluntário O presente Recurso Voluntário foi apresentado no prazo a que se refere o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e por isso, dele conheço e passo a apreciá-lo. Da Dedução Indevida de Despesas Médicas e Odontológicas: No tocante à dedução indevida a título de despesas médicas, faz-se mister observar que a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, ao tratar da determinação da base de cálculo anual do Imposto de Renda da Pessoa Física, dispõe: “Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; ... § 2º O disposto na alínea "a" do inciso II: I aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; [...] III limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;” Com efeito, a própria Lei nº 9250/95, ao tratar da dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual, diz, que ela é condicionada “a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento”. É de se ressaltar, contudo, que essa possibilidade colocada à disposição do declarante não constitui uma dispensa de comprovação. Provar que foram cumpridas as condições de dedutibilidade é sempre ônus do contribuinte e, ainda que a lei lhe faculte indicar o cheque nominativo em substituição ao comprovante de despesas, não o exime de comprovar materialmente a veracidade e a exatidão dos dados indicados, quando instado a tal. Quanto aos documentos apresentados pelo contribuinte, extraímos o seguinte trecho: Em análise aos dois recibos trazidos aos autos, referentes ao cirurgião dentista Alessandro Alves (fls. 6), um de R$ l.200,00 e outro de R$ 2.000,00, verificamos que eles não indicam o beneficiário do tratamento, e nem qual o tipo de serviço realizado. Além disso, falta-lhes o endereço do profissional, contrariando a exigência contida no inciso Ill do § 2° do art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000287/2008-20 Adicionalmente, a declaração emitida pelo profissional (fl. 5), informando “(..) ter efetuado tratamentos e feito implantes dentários, no paciente Rolands 1ndriksons,( ..) e recebido os pagamentos correspondentes, no ano de 2003 (..)” está datada de janeiro de 2008, não traz o endereço do profissional, e veio desacompanhada de qualquer outro elemento de prova contundente e inequívoco que caracterize a prestação de espécie alguma de serviço, por exemplo, odontograma, exames, laudo, radiografias, etc, ou a efetiva transferência de numerário correspondente. Glosa mantida. No que se refere ao plano de saúde, constata-se que a autoridade fiscal glosou as despesas médicas declaradas como pagas à Unimed Paulistana, no valor de R$ 6.906,72 porque são despesas pagas a pessoa não relacionada como dependente do contribuinte. Em sede de impugnação, o interessado alega a sua filha, Patrícia Lobue lndriksons, e titular do convênio médico mantido junto à Unimed Paulistana, e para comprovar traz a Proposta de Adesão (fl. 8) onde consta que os dependentes do plano são o contribuinte e sua esposa, Sr” Francisca Lobue, e o valor correspondente aos três perfaz no ano- calendário 2003 a quantia de R$ 6.906,72, conforme boletos bancários (fls. I3/18). Cumpre observar que os comprovantes de pagamento devem conter a discriminação dos valores relativos a cada um dos beneficiários do plano, de tal modo que se possa identificar claramente os valores correspondentes ao contribuinte e suas dependentes declaradas na DIRPF/2004, Francisca Lobue e Gracia de Luccas Lobue, sendo que dessas duas, apenas a primeira consta como dependente do plano de saúde (proposta de adesão de fl. 8) posto que apenas essas podem ser consideradas dedutiveis. Examinando-se os documentos constantes dos autos, verifica-se que os boletos de fls. 13/18, embora comprovem o pagamento de despesas a título de plano de saúde nos meses de janeiro a dezembro de 2003, não trazem a necessária discriminação dos valores por beneficiário, não podendo, dessa forma, serem aceitos para efeito de dedução (art. 8°, § 2°, inciso ll da Lei n° 9.250, de l995). Com a apresentação do recurso voluntário, trouxe outros documentos, trouxe radiografia referente ao tratamento dentário, entretanto, não trouxe aos autos comprovantes de pagamento, de modo que deve ser mantida a glosa. Com relação ao plano de saúde da Unimed, como o contribuinte trouxe documentos que discriminam o valor para cada um e o que corresponderia ao que o contribuinte efetivamente desembolsou, deve ser reconhecido o valor pago de R$ 1685,22 (um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos), obtido pela multiplicação de R$ 280,87 por 6 meses (janeiro a junho de 2003), conforme constou do cálculo demonstrado pelo contribuinte à fl. 45 com o cotejo da tabela de preços constante à fl. 78. Quanto aos demais períodos, não há a comprovação do valor efetivo do plano referente ao contribuinte. Sendo assim, deve ser reconhecido o valor de R$ 1.685,22 (um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Por outro lado, verifica-se que a Sra. Francisca é dependente do recorrente, conforme se verifica do contrato de adesão, bem como pelos mesmos documentos apresentados, o que corresponde ao valor de R$ 1.141,26 (um mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e dois centavos). Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.514 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12670.000287/2008-20 Logo, devem ser restabelecida a dedução de despesas médicas no montante de R$ 2.826,48 (dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos) – R$ 1.685,22 + 1.141,26 = 2.826,48 Conclusão Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário e dou-lhe parcial provimento, para restabelecer a glosa do valor de R$ 2.826,48 (dois mil, oitocentos e vinte e seis reais e quarenta e oito centavos). (documento assinado digitalmente) Douglas Kakazu Kushiyama Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.725683/2018-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 06/07/2017 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. A não homologação da compensação declarada enseja a aplicação da multa isolada sobre o crédito objeto dessa declaração. Restando comprovado que o contribuinte pretendeu compensar crédito sabidamente inexistente - decorrente de indébito nunca apurado ou comprovado - é suficiente para a constatação da fraude e qualificadora da multa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. Havendo ilegalidade na apuração do crédito, resta caracterizada hipótese de responsabilização solidária dos diretores da pessoa jurídica, nos termos do artigo 135, III, do CTN. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. São devidos os acréscimos legalmente previstos, inclusive a qualificação da multa de ofício isolada em caso de fraude. Aplicação das Súmulas CARF nºs 2, 4 e 5. Recurso Voluntário conhecido e não provido.
Numero da decisão: 1301-005.024
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Bianca Felicia Rothschild e Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: Lucas Esteves Borges
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 06/07/2017 DCOMP NÃO HOMOLOGADA. FRAUDE. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. A não homologação da compensação declarada enseja a aplicação da multa isolada sobre o crédito objeto dessa declaração. Restando comprovado que o contribuinte pretendeu compensar crédito sabidamente inexistente - decorrente de indébito nunca apurado ou comprovado - é suficiente para a constatação da fraude e qualificadora da multa. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARTIGO 135, III, DO CTN. Havendo ilegalidade na apuração do crédito, resta caracterizada hipótese de responsabilização solidária dos diretores da pessoa jurídica, nos termos do artigo 135, III, do CTN. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA. TAXA SELIC. LEGALIDADE. São devidos os acréscimos legalmente previstos, inclusive a qualificação da multa de ofício isolada em caso de fraude. Aplicação das Súmulas CARF nºs 2, 4 e 5. Recurso Voluntário conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Heitor de Souza Lima Junior - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 56 83 /2 01 8- 20 Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725683/2018-20 Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocada), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausentes os Conselheiros Bianca Felicia Rothschild e Rafael Taranto Malheiros. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725683/2018-20 Relatório AUREA HOLDING PARTICIPAÇÕES S.A. recorre a este Conselho pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma da DRJ/SPO que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de Auto de Infração de multa de ofício isolada qualificada (150%) decorrente da não homologação de compensações transmitidas pelo sujeito passivo. Irresignado, o contribuinte apresentou Impugnação alegando, em síntese, que: - haveria suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela interposição desse recurso administrativo. - o encaminhamento da representação fiscal para fins penais deveria aguardar a decisão final na esfera administrativa. - o auto de infração seria nulo porque teria sido lavrado sem cumprir requisitos formais, sem a necessária emissão de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF e sem ter sido intimada a impugnante previamente à autuação fiscal. - o auto de infração seria nulo porque teria sido lavrado oito meses após o lançamento da obrigação principal, o que seria revisão de lançamento, desamparado de TDPF. - o auto de infração seria nulo porque teria baseado a multa no não atendimento a intimação (§2º do art. 44 da Lei nº 9.430/96), entretanto a impugnante teria comparecido para prestar esclarecimentos. - o auto de infração seria nulo porque não teria buscado ao máximo a verdade material, por não ter intimado o Sr. Márcio Antônio Lima. - não teria havido fraude, uma vez que a empresa seria detentora de créditos referentes a aplicações financeiras, ainda que de valor desconhecido. O fisco deveria apontar quanto de crédito a impugnante possuía. Todas as operações teriam sido executadas às claras e devidamente contabilizadas, sem que nenhuma informação tivesse sido jamais omitida. - não teria sido comprovada falsidade na declaração apresentada, mas tão somente teria ocorrido presunção de falsidade. - a impugnante jamais teria agido com dolo de fraudar o fisco. O dolo teria sido presumido pela fiscalização, mas não provado. - não se trataria de simulação da existência de crédito, pois não se teria verificado nenhum dos vícios enumerados no artigo 167, §1º, do Código Civil. - não teria ocorrido abuso de direito porque a impugnante não teria excedido os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. A intenção da impugnante sempre teria sido de utilizar créditos verdadeiros para abater tributos. - a imposição de responsabilidade tributária aos autuados Fabiana e Edypo seria incorreta, por não ter restado caracterizada a responsabilização na forma dos arts. 124, I e 135, III, do CTN. - a fiscalização não teria justificado a aplicação do art. 135 do CTN, pois não teria esclarecido qual infração à lei os sócios da empresa teriam realizado. Os representantes da empresa teriam agido de boa-fé, tanto é que teriam comparecido para prestar informações. - a multa aplicada de 150% seria indevida por não ter ocorrido simulação, nem abuso de direito, nem fraude, nem dolo (daí não ser cabível também a ação penal). Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725683/2018-20 - a multa aplicada de 150% deveria ser reduzida por ter efeito confiscatório, visto que não teria sido comprovado o evidente intuito de fraude. - a aplicação de multa de mora e juros de mora pela taxa Selic seriam incabíveis. - a aplicação de juros pela taxa Selic sobre a multa de ofício seria incabível. Ao tratar da questão, a DRJ/SPO julgou improcedente, em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 06/07/2017 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. Os recursos no processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário sem que seja preciso requerimento específico. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. DEVER DO SERVIDOR. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. EXAURIMENTO. Sempre que o Auditor-Fiscal constatar a ocorrência, em tese, de crime ou contravenção penal, deverá elaborar Representação Fiscal para Fins Penais, inexistindo competência para apreciação de matéria penal no âmbito do contencioso administrativo tributário. Nos delitos materiais, o prosseguimento da Representação Fiscal Para Fins Penais depende do exaurimento da instância administrativa, da qual resulte a constituição definitiva do crédito tributário. Até este momento, embora lavrada, fica acostada aos autos do processo administrativo tributário, aguardando seu desfecho. COMPENSAÇÃO. MULTA ISOLADA. LANÇAMENTO. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL - TDPF. DISPENSA. O Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal - TDPF é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no TDPF não são causa de nulidade do Auto de Infração. Além disso, o TDPF é dispensado nos procedimentos de análise de compensações ou de lançamento de multas isoladas decorrentes dessa análise. LANÇAMENTO. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. INEXISTÊNCIA. FACULDADE DA ADMINISTRAÇÃO. No rito do procedimento administrativo fiscal, a fase de investigação, preliminar à lavratura do Auto de Infração, é inquisitória, sendo o contraditório e a ampla defesa exercidos quando da instauração do devido processo legal, mediante a apresentação de impugnação instruída com os argumentos e provas de que disponha o sujeito passivo. Não existe obrigação legal a determinar a realização de intimação ou diligência no curso da análise de processos de compensação, havendo apenas permissão para a realização de diligências, não configurando obrigação cujo descumprimento acarrete nulidade do procedimento. LANÇAMENTO. DILIGÊNCIA. DESNECESSIDADE. A realização de diligência no contribuinte somente é necessária quando há a necessidade de esclarecimento de algum fato que não seja conseguido mediante consulta aos sistemas de controle. INTIMAÇÃO. NÃO ATENDIMENTO. MULTA AGRAVADA. A não apresentação de documentos solicitados em intimação é hipótese de aplicação de multa agravada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. MULTA ISOLADA. HIPÓTESE LEGAL. Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725683/2018-20 A não homologação da compensação declarada enseja a aplicação da multa isolada sobre o crédito objeto dessa declaração nos termos da legislação de regência. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CRÉDITO SABIDAMENTE INEXISTENTE. DECLARAÇÃO FALSA. DOLO. FRAUDE. SIMULAÇÃO. ABUSO DE DIREITO. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. O contribuinte pretendeu compensar crédito que sabia inexistente, uma vez que o crédito utilizado nos procedimentos compensatórios adveio única e exclusivamente de indébito nunca apurado, ou comprovado, nem mesmo após regular intimação. A inserção de dados relativos a crédito de que tinha plena consciência por inexistente comprova o dolo da ação, enquanto a fraude está provada na conduta de inserir elementos sabidamente inverídicos na declaração. Nessa caso, o § 2º do art. 18 da Lei nº 10.833/03 impõe o lançamento da multa de ofício qualificada. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. Segundo entendimento da Súmula CARF nº 2, o órgão de julgamento administrativo não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS DE MORA. MULTA DE MORA. MULTA DE OFÍCIO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Os juros moratórios incidem sobre a totalidade da obrigação tributária principal, nela compreendida, além do próprio tributo, a multa. Por ser parte do conceito de crédito tributário, a multa de ofício também se submete à incidência dos juros nas situações de inadimplência. Incidência das Súmulas CARF nº 4 e 5. DIRETORES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ART. 135, III, DO CTN Ao ser imputada à pessoa jurídica o cometimento do ilícito apontado, devem seus diretores serem alocados na situação de responsáveis solidários pela extinção dos créditos tributários correspondentes. Aplicação do art. 135, III, do CTN. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, repisando os argumentos defendidos na Impugnação, aduzindo preliminar de nulidade da decisão recorrida por cerceamento do direito de defesa, na medida em que não teria enfrentado todos os argumentos de defesa, em especial, de que a multa de 150% teria sido lançada em duplicidade e depois intempestivamente. Por fim, requereu o acolhimento das razões recursais com o afastamento da multa de 150%, bem como, da responsabilização solidária dos representantes da empresa e a representação criminal. É o relatório. Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725683/2018-20 Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos para sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Superada a preliminar de tempestividade, adentra-se nas demais a seguir. PRELIMINARES SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE Em relação ao pedido de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, com base no que prescreve o artigo 151, III, do CTN, os recursos nos processos administrativos tributários suspendem a exigibilidade do crédito tributário, independentemente de requerimento específico. Dessa forma, estando pendente de decisão administrativa definitiva, em razão da apresentação tempestiva de Impugnação e do Recurso Voluntário ora em análise, a exigibilidade do crédito encontra-se suspensa. NULIDADE DECISÃO DRJ – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Aponta, o recorrente, que a decisão de primeira instância deveria ter levado em consideração todos os argumentos de fato e de direito apresentados na Manifestação de Inconformidade. Menciona que teria apontado diversos argumentos que não foram considerados na decisão da DRJ, como, por exemplo, a necessidade de ser intimada a pessoa que aplicou um “golpe” no recorrente. Entende, assim, que tendo em vista que a decisão recorrida não avaliou os argumentos apresentados sobre a atuação de um golpista, afrontaria os princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade material, além do desrespeito ao inciso II, do artigo 59, do Decreto 70.235/72, o que a macularia de nulidade. A argumentação de defesa do recorrente, entretanto, não possui condições de infirmar qualquer cerceamento ao direito de defesa, conforme se detalha a seguir. Em diversos trechos do seu Recurso Voluntário o recorrente afirma que teria sofrido com um golpe em decorrência da contratação de um vendedor de teses tributárias que lhe prometeu analisar a atividade do grupo e teria transmitido os pedidos de compensação sem autorização prévia da empresa. Alegação que contradiz afirmação do recorrente no sentido de que outorgou procuração para o suposto vendedor de teses tributárias (Sr. Marcio Antonio Lima): Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725683/2018-20 [...] Diante da boa-fé dos representantes da Recorrente foi passado ao Sr. Marcio Antônio a procuração eletrônica por ele solicitada tão somente com o objetivo de verificar as reais chances de contar créditos. [...] Quanto a ausência de manifestação expressa de todos os argumentos de defesa, esses são dispensáveis, uma vez o julgador encontrando elementos suficientes para firmar sua convicção, não precisa se manifestar acerca da totalidade dos argumentos apresentados. Inteligência do artigo 489, §1º, IV, do CPC, em aplicação supletiva e subsidiária, nos termos do artigo 15, do mesmo diploma legal. Em que pese a desnecessidade de enfrentar a integralidade dos argumentos de defesa, o argumento que o recorrente sustenta dar azo à nulidade da decisão recorrida não se sustenta por si só, já que é incontroverso o fato de que foi concedida procuração ao Sr. Marcio Antônio Lima, pessoa contratada pela recorrente que transmitiu os pedidos de compensação que ao não serem homologados por fraude, deram causa ao presente lançamento de multa isolada qualificada. Afasto, com isso, a preliminar de cerceamento ao direito de defesa. NULIDADE – ERRO DE CAPITULAÇÃO Alega, o recorrente, que o auto de infração teria sido lavrado com erro e/ou falta de capitulação sobre o que de fato teria contrariado a lei e qual fato seria a multa aplicável, nos seguintes termos: A autoridade que exigiu o pagamento de tributos por meio de negativa de compensação ERROU ao não apontar corretamente o motivo de ter realizado novo lançamento tributário para cobrar novamente a multa que a recorrente já havia recebido. A Decisão da DRJ ora combatida não esclareceu que a multa de 150% já fora cobrado em outro lançamento. Mas o despacho decisório não descreveu corretamente este ponto. A Recorrente não teve todas informações disponíveis para se defender. Na verdade, pareceu que a multa de 150% foram aplicada JÁ nesse processo. Não ficou claro se fora nesse ou no outro também. Tal alegação, entretanto, não merece prosperar. O Despacho Decisório do processo principal (PA 10830.725839/2017-91) é detalhado e específico em relação ao motivo pelo qual a compensação não foi homologada, fundamentando a aplicação da multa de ofício isolada qualificada (150%) em decorrência da inserção de informações falsas na declaração, com base no artigo 18, caput e §2º, da Lei 10.833/2003. A multa de mora (20%), por sua vez, não deve se confundir com a multa de ofício isolada qualificada, tendo em vista que possui previsão legal própria e objetivo diverso, qual seja, sanção ao contribuinte que não cumpre com suas obrigações em dia. No que concerne à dúvida levantada em sede recursal, se haveria sido aplicada multa de 20% ou de 150%, esclarece-se, que foram aplicadas as duas: multa de ofício isolada qualificada (150%) em decorrência da fraude considerada na declaração (objeto do presente PA ora em análise) e multa moratória (20%) pelo não cumprimento da obrigação tributária em dia. Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725683/2018-20 Outra dúvida que sugere o recorrente é de que não haveria a devida e necessária motivação fática ou de direito para se rechaçar a pretensão pretendida. Da mesma forma, não merece prosperar a alegação, tendo em vista o longo do TVF se verifica a fundamentação dos fatos que deram causa ao lançamento da presente multa isolada. Sugere dúvida no fato de o lançamento da multa isolada ter sido realizada separadamente dos autos da DCOMP, inclusive referente a inclusão dos sócios após 8 meses da negativa da compensação. As dúvidas, entretanto, não se confirmam e não concluem qualquer condição de ilegalidade ou nulidade do lançamento. De fato, o lançamento de multa de ofício isolada é realizado em autos apartados, por isso mesmo o nome – isolada. O alegado período de 8 meses para a efetivação do lançamento não ocorreu de forma a causar surpresa ao contribuinte, tendo em vista que quando do Despacho Decisório que não homologou a DCOMP no processo principal restou delimitado que seria lançada multa isolada em decorrência da fraude. NULIDADE – AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO Menciona que não teria sido descrito o motivo pelo qual estaria sendo aplicada multa de 150% posteriormente ao lançamento de ofício e sem a abertura de nova autorização para fiscalizar. Em verdade, o lançamento de multa de ofício isolada, conforme já explicitado, decorre da não homologação da DCOMP e a qualificação em razão da fraude apurada pelo agente fiscal. Não se verifica qualquer ausência de descrição. O Auto de Infração e o TVF (e-fls. 2/14) detalham as razões pela qual está sendo imputada a multa de forma suficientemente clara. O motivo está cristalino: utilização de crédito a que não teria direito, por conta de retenções de IR na fonte sem comprovação. Ressalte-se que houve intimação para que o contribuinte apresentasse documentação que lhe salvaguardasse o direito creditório, entretanto nada foi apresentado, tampouco corrigiu as declarações. Assim, afasto a preliminar de nulidade por ausência de motivação. NULIDADE – REFORMATIO IN PEJUS Afirma que à época em que foi proferido Despacho Decisório no processo principal que não homologou a DCOMP apresentada, a autoridade fiscal possuía pleno conhecimento de todos os fatos ocorridos e da legislação aplicável, tendo optado aparentemente aplicar a multa naquele mesmo despacho. Entendendo, com isso, que não poderia a autoridade fiscal alterar a fundamentação legal da decisão negatória do crédito e majorar a multa nela consubstanciado. Acontece que tal assertiva não condiz com a realidade. No Despacho Decisório do processo principal restou delimitado que, em razão da prática de fraude na elaboração da DCOMP seria lançada multa isolada qualificada no patamar de 150%. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1301-005.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725683/2018-20 O que ocorre nos presentes autos é meramente decorrência da não homologação e da constatação da fraude no processo principal. Não há que se falar em alteração de fundamentação legal – tendo em vista que encontra-se devidamente fundamentada a aplicação da multa isolada qualificada no PA principal, tampouco em majoração da multa. MÉRITO Quanto a discussão de mérito, intenta o recorrente opor a terceiro a responsabilidade pela transmissão da DCOMP equivocadamente e que, por tal situação não deveria ser penalizado, mas, antes disso, discute o procedimento através do qual o lançamento foi realizado. Alega que o auto de infração teria sido lavrado sem os requisitos formais, a exemplo de não ter havido termo de início de fiscalização ou, se foi, o recorrente, tampouco os sócios – responsáveis solidários – não teriam sido intimados. Prossegue alegando que não teria havido Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF. Acontece que a fiscalização que se baseou o presente lançamento diz respeito à que não homologou a DCOMP no processo principal. O Despacho Decisório daquele processo é claro em especificar a aplicação da multa isolada qualificada em decorrência da fraude na declaração de compensação. Nesse caso, portanto, a fiscalização ocorreu de forma regular, sendo atribuída a responsabilidade solidária dos sócios em decorrência da constatação (e não presunção) de fraude da declaração, nos termos do artigo 135, III, do CTN. Aduz que recebeu a visita de um vendedor de teses tributárias, chamado Marcio Antonio Lima, que teria prometido analisar a atividade do grupo identificando créditos tributários. Menciona que o vendedor de teses tributárias teria se apresentado de forma convincente, boa aparência, bem trajado, portador de um ótimo vocabulário e transparecendo um profissional muito técnico. Afirma ter outorgado poderes ao Sr. Márcio Antônio Lima mediante procuração eletrônica por ele solicitada. Pondera que a procuração teria o intuito único para que o Sr. Márcio estudasse e analisasse as informações do recorrente, porém que ele teria realizado por conta própria as compensações. Continua a linha de raciocínio no sentido de que tem convicção de que possui crédito a compensar, mas não sabe quantificar, tampouco esclarece de onde seria a origem – ausência de certeza e liquidez. Reforça que requereu a intimação do Sr. Márcio Antônio Lima para que prestasse esclarecimentos ao fisco, uma vez que estaria impossibilitado de apresentar os documentos solicitados a confirmar o direito creditório. Situação essa que teria sido causada por exclusiva culpa do ato praticado pelo Sr. Márcio Antônio. Repassa ao fisco a obrigação de apontar quanto de crédito possui o recorrente, no lugar de glosar o crédito não confirmado. Nesse contexto, verifica-se que toda a tese recursal está lastreada na possibilidade do recorrente ter sido vítima de um golpe praticado por um profissional que recebeu poderes, por procuração, para atuar em nome dele. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1301-005.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725683/2018-20 Acontece que, a própria empresa-recorrente afirma ter concedido os poderes ao Sr. Márcio Antônio Lima, sendo ele representante da pessoa jurídica na medida em que lhe foi concedido e, portanto, a responsabilidade pelos atos por ele praticados cabem à empresa, não havendo como desconstituir o lançamento fiscal. O direito creditório pleiteado deve ser comprovado pelo contribuinte, nos termos do artigo 373, I, do CPC/15, em aplicação supletiva e subsidiária (artigo 15, CPC), não lhe assistindo razão quando intenta inverter o ônus para que o fisco lhe aponte quanto de crédito possui. Não há nos autos qualquer elemento fático-probatório capaz de afastar a conclusão alcançada pelo Despacho Decisório, mas, sim, alegações contundentes de que – em que pese o suposto golpe – as DCOMPs foram transmitidas por profissional autorizado pelo recorrente. TERMO DE DISTRIBUIÇÃO DE PROCEDIMENTO FISCAL – TEMPESTIVIDADE Intenta o recorrente desconstituir o lançamento fiscal em decorrência da suposta ausência de fiscalização prévia, que seria fundamental a pre-existencia de um Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal – TDPF, o que acredita não ter havido. Acontece que diferentemente do que alegado, a presente autuação fiscal decorre diretamente da não homologação da DCOMP objeto do processo principal, não há necessidade de uma nova instauração de procedimento fiscal, tampouco de que a fiscalização apure ou fundamente em outros meios de prova o lançamento. Ocorrendo, como ocorreu, a previsão expressa no Despacho Decisório que a não homologação da DCOMP apresentada pelo contribuinte se deu por inexistência do crédito pleiteado e comprovando a existência de fraude – o contribuinte tinha plena consciência da inexistência do crédito –, imputando a necessária incidência da multa isolada qualificada, não há que se falar em ausência de tempestividade ou de necessidade de novo TDPF. As razões estão demonstradas de forma patentes no processo principal, do qual o presente decorre. Em relação da responsabilidade solidária dos sócios, tal imputação decorre de expressa previsão legal. O Despacho Decisório demonstrou a existência de fraude – infração à lei – na DCOMP. O artigo 135, III, do CTN estipula expressamente que são pessoalmente responsáveis os diretores, gerentes ou representantes da pessoa jurídica em relação a obrigações tributárias que resultem de atos praticados com infração de lei. Assim, não há como desconsiderar a responsabilização dos sócios no presente caso, da mesma forma como não há que se falar em necessário novo TDPF. REVISÃO LANÇAMENTO DE OFÍCIO ANTERIOR Afirma que o presente lançamento seria uma revisão do lançamento anterior, o que afrontaria o artigo 149, do CTN. Tal afirmação não merece prosperar. Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1301-005.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725683/2018-20 O caso em análise se trata, como já mencionado, de lançamento de multa isolada decorrente de apuração de fraude em DCOMP não homologada. Não se trata, aqui, de uma revisão do lançamento do processo principal, tendo em vista que naquele o que há é a mera cobrança dos valores declarados pelo contribuinte como devidos e que não estavam acobertados por créditos líquidos e certos para compensá-lo. No presente processo, que decorre daquele, há tão somente o lançamento da multa isolada qualificada legalmente prevista para a situação que foi descrita no Despacho Decisório. Portanto, não há que se falar em revisão de lançamento. MULTA 150% Por devolver matéria que foi tratada já em sede preliminar, reforça-se que a multa de ofício isolada qualificada de 150% foi aplicada em procedimento autônomo, vinculado ao processo principal. As guias relacionadas no processo principal estão compostas com juros e multa de mora, não havendo que se confundir com o lançamento da multa isolada qualificada. Não há que se falar em qualquer prejuízo à defesa que tomou conhecimento e, inclusive, apresentou defesa em relação a ambos os PA, tanto o principal (DCOMP não homologada), quanto no presente (multa isolada). A qual, foi lançada em razão de que o contribuinte informou em DCOMP crédito sabidamente inexistente, somando-se a isso o fato de não ter sido localizado em DIRF nenhuma retenção significativa de IRRF, caracterizando a fraude da DCOMP sem lastro em crédito legítimo. Dessa forma, em que pese a intimação para prestar esclarecimentos trazer em seu corpo a informação de o seu não atendimento acarretaria na qualificação da multa, a multa qualificada foi aplicada em decorrência da existência de fraude e não pelo mero não comparecimento, veja trecho extraído do TVF: 15. Destarte, depreende-se dos dispositivos acima transcritos que, como o contribuinte efetuou compensações ao arrepio da lei, deve-se aplicar a penalidade de multa isolada, qualificada por restar patente o intuito fraudulento – falsidade de declaração, calculada sobre o valor total do débito indevidamente compensado, [...]. Ressalte-se que, apesar da alegação de que atendeu à intimação para prestar esclarecimentos, o contribuinte tão somente se deslocou até a fiscalização, mas não apresentou qualquer documentação que lastreasse o seu direito creditório, limitando-se a impor a terceiro a responsabilidade por ter lhe aplicado um golpe. AUSÊNCIA DE DOLO Intenta afastar a aplicação da multa de 150% e a abertura da Representação Fiscal para Fins Penais na alegada ausência de dolo. Afirma que teria agido de boa-fé ao outorgar poderes a um vendedor de teses tributárias e que estaria sofrendo os prejuízos decorrentes de um golpe. Aduz que não poderia o dolo ser presumido, mas provado e que a compensação sem créditos suficientes não seria suficiente para dar ensejo à imposição da multa qualificada. Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1301-005.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725683/2018-20 Analisando o que consta do Despacho Decisório e do Auto de Infração, entretanto, o que se verifica é que a fiscalização, após intimar o contribuinte para apresentar documentação que confirmasse seu pretenso direito creditório – intimação essa não respondida –, demonstrou a realização de ação dolosa do recorrente ao apresentar declarações de compensação com créditos sabidamente inexistentes (IRRF) que não constam em DIPJ e/ou DIRF, tampouco em qualquer outro documento apresentado pelo contribuinte. Restou comprovada a prática de ato ilícito doloso previsto no artigo 299, do Código Penal e pelo artigo 2º, I, da Lei 8.137/90. Assim, não há como afastar a incidência da multa de ofício isolada qualificada (150%), tampouco a abertura da representação fiscal para fins penais. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Menciona o recorrente que a fiscalização não teria demonstrado qual seria a conduta que os representantes teriam praticado que implicasse em excesso de poder, infração de lei, contrato social ou estatuto. Da análise do Auto de Infração, verifica-se que a responsabilização dos sócios se deu em razão da posição de comando na empresa que possuíam, conforme atestou a pesquisa na JUCESP. Dessa forma, cabível a responsabilização nos termos do artigo 135, III, do CTN. Quanto a qual seria a infração cometida, resta demonstrada no item 16, da fiscalização, veja: 16. Do discorrido neste relatório, conclui-se pela prática de fraude tributária por parte da fiscalizada, por utilizar métodos espúrios com o desiderato de não recolher aos cofres públicos o que deveria. Sendo assim, agindo mediante condutas omissivas e comissivas com o intuito de dificultar, retardar o conhecimento por parte das autoridades fiscais dos tributos federais devidos, tais práticas, tendo sido feitas em outras 3 (três) oportunidades – DComps nº 17725.03716.210317.1.3.02-3545, 03708.63225.220817.1.3.02-3886 e 20590.07390.060717.1.3.02-6142, que serão tratadas em peças outras – constituem infração à lei, ensejando a responsabilidade de terceiros, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional (CTN). Dessa forma, restou claro que não se trata de um mero inadimplemento da obrigação tributária, mas de ação com infração à lei, razão pela qual correta a imputação da responsabilidade aos gestores da pessoa jurídica. JUROS DE MORA – TAXA SELIC Em que pesem as considerações recursais para afastamento da incidência da taxa Selic, no âmbito deste Conselho Administrativo o entendimento resta consolidado por meio da edição da Súmula CARF nº 4, veja: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1301-005.024 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.725683/2018-20 Não havendo necessidade de tecer maiores comentários a respeito da aplicabilidade da referida taxa, devendo incidir sobre a multa de mora e sobre a multa de ofício, nos termos do artigo 61, §3º, da Lei 9.430/96. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário afastar as preliminares de nulidade apresentadas e, no mérito, negar-lhe provimento. Lucas Esteves Borges Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10935.005465/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2005 a 30/11/2005 PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. SEGURADO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SENAR. SUB-ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-008.276
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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SEGURADO ESPECIAL. COMERCIALIZAÇÃO DE SUA PRODUÇÃO RURAL. SENAR. SUB- ROGAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE. São devidas pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial as contribuições incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural, ficando a pessoa jurídica adquirente responsável pela retenção e recolhimento dessas contribuições em virtude da sub-rogação prevista em lei. MULTA DE OFÍCIO DE 75%. APLICABILIDADE. A multa de ofício é prevista em disposição legal específica e tem como suporte fático a revisão de lançamento, pela autoridade administrativa competente, que implique imposto ou diferença de imposto a pagar. Nos casos de lançamento de ofício, onde resultou comprovada a insuficiência do recolhimento de imposto, é exigível a multa de ofício por expressa determinação legal. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. MATÉRIA SUMULADA. De acordo com o disposto na Súmula CARF nº 04, a partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte do recurso voluntário, por este tratar de temas estranhos ao litígio administrativo instaurado com a impugnação ao lançamento. Na parte conhecida, por unanimidade de votos, em negar-lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 93 5. 00 54 65 /2 00 9- 14 Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005465/2009-14 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 69/76, interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR de fls. 52/60, a qual julgou procedente o lançamento de contribuições devidas à Seguridade Social, relativas ao SENAR, devidas por produtores rurais pessoas físicas, cujo recolhimento estava a cargo da RECORRENTE, por sub-rogação, em razão da aquisição de produtos rurais, conforme descrito no auto de infração de fls. 02/12, DEBCAD n° 37.194.041-9, lavrado em 31/07/2009, referente ao período de 03/2005 a 11/2005, com ciência da RECORRENTE em 07/08/2009, conforme conforma assinatura no próprio auto de infração. O crédito tributário objeto do presente processo administrativo se encontra no valor histórico de R$ 1.013,25, já acrescido de juros e multa de mora. De acordo com o relatório fiscal (fls. 13/18), o presente lançamento é relativo à contribuição ao SENAR, na alíquota de 0,2%, devida pelos produtos rurais pessoas físicas, incidente sobre a comercialização da sua produção, cujo recolhimento está a cargo da RECORRENTE na condição de adquirente, em virtude da sub-rogação prevista no art. 6º da Lei nº 9.528/97. Conforme relatado pela autoridade fiscal, após análise da documentação contábil, fiscal e de pessoal da RECORRENTE, foi constatado que a empresa deixou de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtores pessoas físicas. A autoridade fiscal esclareceu que analisou as Notas Fiscais emitidas pela empresa referentes às compras dos produtos e verificou que não havia o destaque do FUNRURAL no documento. Ademais, em consulta aos sistemas CNIS e GFIP-Web, constatou a ausência total de informações relativas às compras de produto rural adquiridas de produtores pessoas físicas. As GFIPs entregues contemplaram tão-somente informações relacionadas aos trabalhadores que prestaram serviços à RECORRENTE. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, os valores que embasaram o lançamento encontrando-se discriminados em planilha anexa ao Relatório Fiscal, denominada “Compras de Produtor Rural Pessoa Física – Funrural”, a qual descreve em cada competência e as compras de produtos rurais adquiridos bem como as contribuições devidas (fl. 19). Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005465/2009-14 O respectivo relatório fiscal também informa que os valores foram agrupados por Código de Levantamento, conforme fato gerador específico, sendo aplicadas as alíquotas correspondentes sobre as bases de cálculo respectivas sem qualquer dedução, visto que não foram comprovados recolhimentos, definidos da seguinte forma: 14.1. RU — COMPRAS PROD RURAL PF: refere-se às compras de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas sujeitas à multa de mora de 24%. 14.2. Z5 — TRANSFERIDO DO LEV RU (75%): refere-se às compras de produtos rurais adquiridos de pessoas físicas sujeitas à multa de mora de 75%. Por fim, em razão da MP 449/2008, foi observado o princípio da retroatividade da lei mais benéfica para aplicação da multa menos gravosa ao contribuinte, ficando definidas como abaixo demonstrado: 21.1. Multa de Oficio de 75% - competências 03 a 05, 12 e 13/2005, 02, 03, 08, 12 e 13/2006; 21.2. Multa do CFL 68 + Multa de Mora 24% - competências 06 a 11/2005 e 01, 04, 05, 06, 07, 09, 10 e 11/2006; No entanto, com o presente caso envolve apenas contribuições sociais devidas a Outras Entidades (SENAR), não há previsão legal para aplicação de multa por deixar de declará- las em GFIP. Desta forma, assim como ocorreu no processo que envolve a cobrança de contribuições destinada a Terceiros (processo nº 10935.004924/2009-34, oriundo da mesma ação fiscal e julgado em conjunto com este processo), no presente caso, a multa mais benéfica é a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores (multa de mora do art. 35 da Lei n° 8.212/91), para todas as competências em que foram apuradas contribuições devidas. Impugnação A RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 25/47 em 08/09/2009. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Curitiba/PR, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: A empresa autuada foi cientificada do lançamento em 07/08/2009 e apresentou defesa tempestiva em 08/09/2009 (fls. 24 a 46), com as alegações a seguir sintetizadas: 1 — Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o l3º salário, férias e outras verbas de natureza indenizatória. Alega que não estão sujeitas à incidência do Imposto de Renda as verbas salariais relativas ao montante recebido pelos segurados a título de férias, férias proporcionais, o lerço constitucional e 13º salário, inclusive, acosta jurisprudência do TRF4 neste sentido. 2 — Da falta de prova de desconto da contribuição social. Alega que a empresa não descontou dos produtores rurais os valores correspondentes 's contribuições sociais, tampouco há prova de que a empresa fez o referido desconto, portanto, nada há que se falar em cobrança de contribuição sobre a produção rural. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005465/2009-14 3- Da inconstitucionalidade e da ilegalidade da contribuição destinada ao SAT. Afirma que a contribuição para o SAT é inconstitucional e ilegal. Argumenta que a Contribuição para o SAT tem natureza tributária, desta forma, deverá obedecer aos princípios constitucionais da reserva absoluta da lei complementar, o da legalidade e tipicidade cerrada e o da indelegabilidade da competência legislativa. Alega que houve omissão nas disposições cia Lei n° 8.212/01 quanto as definições de atividade preponderante e risco de acidente, o que inviabilizaria a exigência ela contribuição, por não permitir ao contribuinte apurar qual a sua atividade preponderante e nem o correspondente grau de risco. Argumenta que o Poder Executivo, na tentativa de suprir a lacuna deixada pela lei, definiu a abrangência das expressões por meio dos decretos nº 612/92 e 2.173/97. entretanto, tais definições não poderiam ter sido regulamentadas por decreto. conforme depreende-se do disposto no art. 89. IV da CF/88. Cita doutrina ele Roque Antônio Carrazza e Aliomar Balceiro, que orientam neste sentido. Aduz que o art. 97 do CTN dispõe que para se exigir, ou aumentar tributo deve ser realizado por meio de lei; além do que o art. 133 § 1" da CF/88 prevê que todos os aspectos da regra- matriz da hipótese de incidência devem ser previstas em lei. Nesse seguimento, traz as palavras de Alberto Xavier “... uma descrição rigorosa dos seus elementos constitutivos cuja integral verificação é indispensável para a produção de efeitos” pelas quais verifica-se que a lei instituidora deverá descrever pormenorizadamente todos os elementos a apuração do quantum debanur, exigência incontornável do princípio da estrita legalidade. Dessa forma. a lei ao ser omissa quanto a definição de atividade preponderante e graus de risco de atividades. não permite apurar qual a alíquota aplicável a base imponível, tornando-a inexigível, conforme averba os doutrinadores Roque Antônio Carraza e Aroldo Govne de Mallon. Afirma que a descrição da regra-matriz é decorrente de função legislativa não podendo permitir o Poder Executivo suprir esta função, sob pena de violação do princípio da indelegabilidade de atribuições (art. 25 do ADCT). Alega se é vedado ao decreto regulamentar concluir a obra cio legislador muito menos poderá fazê-lo por meio de atos administrativos inferiores, conforme previsto no mencionado art. 22, I1, § 3 1' da Lei n'º 8.212/91. Apresenta jurisprudência na qual o Juiz Federal de Campo Grande deferiu medida liminar que reconhece que o Decreto 2.173/92. invadiu competência legislativa. ao definir o conceito de atividade preponderante e a sua classificação em função do grau de risco. Argumenta que a contribuição para o SAT é unia contribuição adicional com destinação suplementar, não se confundindo com as instituídas para o financiamento da seguridade social, como o Finsocial. Cofins. CSSL e INSS. Por conseguinte, tais contribuições adicionais previstas no art. 193. §4" da CF/88 requerem lei complementar, conforme está estampado no art. 1-54. 1 da CF 188. Nestas condições, a lei nº 8.212/91, art. 77. 11, feriu o disposto no art. 134, 1, conforme Dora Martins de Carvalho. Sustenta que somente a edição da EC n" 20/98 houve a ampliação da base de incidência da contribuição para a Seguridade Social prevista no art. 19_5 da C.F. sendo assim, seria inconstitucional as Lei nº 8.212/91 e 9.28/97. Alega que o art. 2º da Lei 9.732/98 é inconstitucional pois incluiu um acréscimo às alíquotas da contribuição para o SAT por criar uma nova contribuição, com n finalidade diversa. qual seja. financiar a aposentadoria especial. Ainda, afirma que a norma constitucional insculpida no inciso 1 cio art. 154 da CF/88 que a nova contribuição não observou o princípio da não-cumulalividade, ou seja, não poderia incidir em cascata, como ocorreu in concretu. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005465/2009-14 4 — Da inconstitucionalidade e da ilegalidade da contribuição destinada no Salário Educação e Terceiros. Conforme foi exposto, também, houve e, desrespeito ao princípio da legalidade, mostrando-se inconstitucional o salário Educação e cio INCRA, devendo as respectivas rubricas serem afastadas. 5 — Da multa. Alega que a autoridade fazendária aplicou multa de ofício de 75% e multa de mora de 24%, sendo que os percentuais aplicados têm caráter confiscatório. Afirma que não home lançamento de oficio da totalidade cios débitos, tendo em vista que parte do débito foi declarada em GFIP. Aduz que quanto as contribuições declaradas em GFIP ocorreu o lançamento por homologação e não por ofício, portanto, devem ser afastadas a multa de ofício, incidindo apenas a multei de mora. Também deve, ser excluído a multa sobre as parcelas 13/2005 e 13/2006. conforme ressaltado. Apresenta jurisprudência sobre a vedação ao caráter confiscatório ela 13cnailidade aplicada e que cada vez mais o valor da multa deve levar em conta o contexto econômico vigente. Cita que a própria multa moratória foi reduzida de 10% para 2 %, não se fazendo viável a aplicação de penalidade em patamar de 75% 6 — Da Taxa SELIC. Afirma que a aplicação da taxa SELIC como índice de taxa de juros para créditos tributários contrariai entendimento doutrinário e jurisprudencial. Alega que um ato administrativo emanado do Central do Brasil, sendo assim não poderia servir de base para eliminar parte do patrimônio do contribuinte, puis estaria infringindo o Princípio Constitucional da Legalidade. Aduz que o an. 13 da Lei nº 9.065/95 apesar de, autorizar a utilização ela taxa SELIC conto índice de juros a serem aplicados aos Tributos, não consolida como se dará a norma de apuração dos valores. Alega que a aplicação da SELIC como formai de composição dos juros moratórios é inadmissível, vez que tal atribuição deve ser feita por lei, pois somente o poder legislativo poderá produzir atos com caráter impessoal e que obrigue a todos. Argumenta que c vedado ao ato administrativo inovar a ordem jurídica somente poderão explicitar a lei. Apresenta jurisprudência do Min. Octávio Galloti na ADIN nº 493-0/DF, quando define que a SELIC é um meio de remuneração e não de indenização. Afirma que o art. 161 S 1" do CTN dispõe sobre o assunto, sendo assim deve-se afastar a aplicação da taxa SELIC como índice ele aplicação dos juros, utilizando-se o índice. de M/i, ao mês. Cita jurisprudência do STF que reconhece a natureza de juros remuneratórios da taxa selic. Alega que a taxa SELIC foi criada pela Resolução n° 1.124/86 e regulamentada pela Circular do Banco Central do Brasil nº 2.77/96, portanto, inconstitucional por violar o princípio da legalidade, conforme dispõe os an. 5", inciso Il e 150, inciso I da CF/88. Acosta jurisprudência do Min. Franciulli Netlo, no RESP n" 215.881/PR referente a inconstitucionalidade da taxa SELIC. Argumenta que (leve ser aplicado o previsto no art. 161 § l" do CTN e que o lato de mencionar "se a lei não dispuser de modo diverso não dá legitimidade à cobrança dos juros pela taxa selic, pois as leis que mandam aplicá-la não a criaram. Ainda, sustenta que o disposto no S 3" do art. 192 da CF/88 limitam os juros à 12% ao ano, inclusive, acosta jurisprudência neste sentido. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005465/2009-14 Conclui que a aplicação da taxa SELIC corno juros de mora é ilegal e inconstitucional, demonstrando-se abusiva e excessiva, constituindo-se em enriquecimento sem causa, devendo-se aplicar o índice de 1% ao mês como máximo de cobrança dessa modalidade de luro na dívida tributária. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 52/60): ASSUNTO: CONTRIBUIÇOES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Ano-calendário: 2005 SENAR. CONTRIBUIÇAO SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUÇÃO RURAL. SUB-ROGAÇÃO. A empresa adquirente fica sub-rogada nas obrigações do produto rural pessoa física, sendo responsável pelo recolhimento das contribuições relativas ao SENAR decorrentes da aquisição de produtos rurais. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário A RECORRENTE, devidamente intimada da decisão da DRJ em 11/05/2010, conforme AR de fl. 62, apresentou o recurso voluntário de fls. 69/76 em 10/06/2010. Em suas razões, o RECORRENTE informa que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o art. 1º da Lei 8.540/92 ao julgar o Recurso Extraordinário n° 363852. Assim, entende que é inconstitucional a cobrança do SENAR por ter a mesma natureza jurídica e origem do FUNRURAL. No mais, reiterou os argumentos da Impugnação, conforme os seguintes tópicos: i) Da inconstitucionalidade do SENAR, conforme decisão proferida pelo STF; ii) Da não incidência de contribuições previdenciárias sobre o 13° salário, férias e outras verbas de natureza indenizatória; iii) Da falta de prova de desconto da contribuição social. iv) Da inconstitucionalidade e da ilegalidade da contribuição destinada ao SAT, da contribuição destinada ao Salário Educação e Terceiros; v) Da multa (caráter confiscatório, além de não se enquadrarem de acordo com a correta interpretação legislativa, pois não houve lançamento de Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005465/2009-14 ofício uma vez que quase a totalidade dos débitos já havia sido informado nas GFIPs entregues em época própria, devendo apenas incidir a multa de mora); vi) Da Taxa SELIC (ilegal e inconstitucional). Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Das Alegações Acerca do Lançamento da Contribuição para o SENAR Conforme exposto, o presente lançamento versa sobre a contribuição ao SENAR incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização de produtos do empregador rural pessoa física, prevista no art. 6º da Lei nº 9.528/97, com a redação da Lei nº 10.256/2001 O argumento central da defesa da RECORRENTE é no sentido de que, quando do julgamento do RE 363.852/MG, o STF teria declarado a inconstitucionalidade das contribuições do produtor rural pessoa física empregador incidentes sobre a comercialização de sua produção rural. No entanto, mediante referido julgamento, o STF declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que previa o recolhimento da contribuição acima referida, pois esta lei foi anterior à Emenda Constitucional 20/1998 (responsável por alterar a base de cálculo para fins de incidência da referida contribuição). É que antes da EC 20/1998, as contribuições sociais do empregador somente poderiam incidir sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro. Com o advento da referida emenda, surgiu a possibilidade de utilizar a receita como base de cálculo das contribuições sociais do empregador. Válido transcrever trechos do voto proferido pelo Ministro Marco Aurélio quando do julgamento do RE 363852/MG: "(...) Forçoso é concluir que, no caso de produtor rural, embora pessoa natural, que tenha empregados, incide a previsão relativa ao recolhimento sobre o valor da folha de Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005465/2009-14 salários. É de ressaltar que a Lei nº 8212/91 define empresa como a firma individual ou sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos, ou não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional - inciso I do artigo 15. Então, o produtor rural, pessoa natural, fica compelido a satisfazer, de um lado, a contribuição sobre a folha de salários e, de outro, a COFINS, não havendo lugar para ter-se novo ônus, relativamente ao financiamento da seguridade social, isso a partir de valor alusivo à venda de bovinos. Cumpre ter presente, até mesmo, a regra do inciso II do artigo 150 da Constituição Federal, no que veda instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente. De acordo com o artigo 195, § 8º, do Diploma Maior, se o produtor não possui empregados, fica compelido, inexistente a base de incidência da contribuição - a folha de salários - a recolher percentual sobre o resultado da comercialização da produção. Se, ao contrário, conta com empregados, estará obrigado não só ao recolhimento sobre a folha de salários, como também, levando em conta o faturamento, da contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social - COFINS e da prevista - tomada a mesma base de incidência, o valor comercializado - no artigo 25 da Lei nº 8.212/91. Assim, não fosse suficiente a duplicidade, considerado o faturamento, tem-se, ainda, a quebra da isonomia. "(...)não há como deixar de assentar que a nova fonte deveria estar estabelecida em lei complementar." "Ante esses aspectos, conheço e provejo o recurso interposto para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por subrogação sobre a "receita bruta proveniente da comercialização da produção rural " de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25 , incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, com redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência." Após a EC 20/98, foi editada a Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao caput do art. 25 da Lei nº 8.212/91. Ou seja, a referida Lei nº 10.256/2001 foi editada quando já estava em vigor a nova redação do art. 195, I, da Constituição, dada pela EC 20/98, que passou a prever nova fonte de custeio da seguridade social, qual seja, a receita dos empregadores. Sendo assim, é evidente que o RE 363852/MG dispõe somente acerca do art. 25 da Lei nº 8.212/91 com redação dada pelo art. 1º da Lei nº 8.540/92 (atualizada até a Lei nº 9.528/97), ao passo que o presente lançamento se refere a fatos geradores ocorridos em 2005, posteriores, portanto, à Lei nº 10.256/2001, que deu nova redação ao art. 25, I e II, da Lei nº 8.212/91. Tanto é que, quando da apreciação de embargos de declaração opostos no RE 596177/RS, o STF reconheceu que não houve o exame da matéria sob o enfoque da exigência do tributo com fundamento na Lei nº 10.256/2001: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTO NÃO ADMITIDO NO DESLINDE DA CAUSA DEVE SER EXCLUÍDO DA EMENTA DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE DA ANÁLISE DE MATÉRIA QUE NÃO FOI ADEQUADAMENTE ALEGADA NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NEM TEVE SUA REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO EM DECISÃO QUE CITA EXPRESSAMENTE O DISPOSITIVO LEGAL CONSIDERADO INCONSTITUCIONAL. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005465/2009-14 I – Por não ter servido de fundamento para a conclusão do acórdão embargado, exclui- se da ementa a seguinte assertiva: “Ofensa ao art. 150, II, da CF em virtude da exigência de dupla contribuição caso o produtor rural seja empregador”(fl. 260). II – A constitucionalidade da tributação com base na Lei 10.256/2001 não foi analisada nem teve repercussão geral reconhecida. III – Inexiste obscuridade, contradição ou omissão em decisão que indica expressamente os dispositivos considerados inconstitucionais. IV – Embargos parcialmente acolhidos, sem alteração do resultado. Sendo assim, a decisão proferida pelo STF no RE 363.852/MG não é aplicável ao presente caso, que diz respeito a fatos geradores ocorridos 2005 e, portanto, totalmente englobado pela Lei nº 10.256/2001, o que afasta o caso concreto do alcance da decisão proferida no RE 363.852/MG. Neste sentido, necessário trazer nos autos a informação de que o STF realizou o julgamento de mérito do RE 718.874, que tinha por objeto tema com repercussão geral acerca da constitucionalidade da contribuição a ser recolhida pelo empregador rural pessoa física, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, com a redação dada pela Lei 10.256/2001. Em 30/03/2017, o Plenário do STF decidiu o seguinte: “O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 669 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e a ele deu provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, acompanhando proposta da Ministra Cármen Lúcia (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção", vencido o Ministro Marco Aurélio, que não se pronunciou quanto à tese. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes” Assim, por meio da recente apreciação pela Corte Suprema do RE 718.874, restou decidido ser constitucional a contribuição social do empregador rural pessoa física instituída pela Lei nº 10.256/2001. Ademais, importante esclarecer à RECORRENTE que, não tendo sido declarada a inconstitucionalidade de qualquer dispositivo legal que fundamentou o presente lançamento, não se pode cogitar a ilegalidade/inconstitucionalidade deste, haja vista que corretamente enquadrado nas normas em vigor. Sendo assim, não se pode cogitar seja afastada a aplicação dessas normas, pois gozam de presunção de constitucionalidade. Portanto, com relação às inconstitucionalidades apontadas pela RECORRENTE, esta é matéria estranha a competência deste órgão julgador administrativo, conforme Súmula nº 02 do CARF, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária” Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005465/2009-14 Portanto, entendo que não devem prosperar as alegações de inconstitucionalidade dos dispositivos que tratam das contribuições devidas pelo produtor rural pessoa física empregador, haja vista que: (i) o presente lançamento é posterior à Lei nº 10.256/2001 (que não foi objeto de análise pelo STF no RE 363.852/MG); e (ii) não é competência do CARF se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei tributária. Da falta do desconto da contribuição social O RECORRENTE afirma que não efetuou qualquer desconto dos produtores rurais pessoas físicas que lhe venderam sua produção, razão pela qual não podia ser responsabilizado pelo pagamento do tributo, pois a fiscalização não comprovou que tais descontos ocorreram. Tal argumento é irrelevante para sustentar suas razões de defesa; ao contrário, apenas comprovam que o RECORRENTE não cumpriu com a retenção e recolhimento que lhe era obrigado, por sub-rogação prevista em lei. Dispõe o art.121, inciso II do CTN que o Sujeito Passivo é a pessoa obrigada ao pagamento do tributo, podendo ele ser tanto o contribuinte quanto o responsável. Veja-se: Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Há responsabilidade pelo pagamento de tributo sempre que a lei assim expressamente determine. No caso em comento, o art. art. 6º da Lei nº 9.528/97, com a redação da Lei nº 10.256/2001, atribuiu a condição de responsável pela arrecadação desta contribuição ao adquirente da produção proveniente de produtores rurais pessoas físicas: Art. 6º A contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, para o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela Lei no 8.315, de 23 de dezembro de 1991, é de zero vírgula dois por cento, incidente sobre a receita bruta proveniente da comercialização de sua produção rural. (Redação dada pela Lei nº 10.256, de 9.7.2001) Parágrafo único. A contribuição de que trata o caput deste artigo será recolhida: (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) I - pelo adquirente, consignatário ou cooperativa, que ficam sub-rogados, para esse fim, nas obrigações do produtor rural pessoa física e do segurado especial, independentemente das operações de venda e consignação terem sido realizadas diretamente com produtor ou com intermediário pessoa física; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005465/2009-14 II - pelo próprio produtor pessoa física e pelo segurado especial, quando comercializarem sua produção com adquirente no exterior, com outro produtor pessoa física, ou diretamente no varejo, com o consumidor pessoa física. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018) Sendo responsável por força de lei, cabe ao RECORRENTE efetuar o pagamento do tributo e, em caso de não recolhimento, sofrer a fiscalização e o eventual lançamento. Ao afirmar que “que não houve desconto dos produtores rurais na aquisição dos produtos rurais” (fl. 73), o RECORRENTE apenas confessa que deixou de cumprir com uma obrigação sua, nos termos do art. 6º, parágrafo único, I, da Lei nº 9.528/97. Assim, é do RECORRENTE o ônus econômico de sua opção de não efetuar o desconto, haja vista a obrigatoriedade legal de assim proceder, não tendo tal ato qualquer repercussão em sua condição de sujeito passivo da obrigação tributária. Das Alegações de impossibilidade de incidência das contribuições previdenciárias sobre o 13º salário, férias e outras verbas de natureza indenizatória. Ato contínuo, o RECORRENTE alega a inconstitucionalidade das contribuições previdenciárias sobre diversas verbas de natureza trabalhista. Ocorre que o presente lançamento não tem como base de cálculo os valores pagos aos segurados empregados aos seus serviços, mas sim o montante de produtos adquiridos de produtores rurais pessoas físicas, em decorrência da sub-rogação prevista no art. 6º da Lei nº 9.528/97 (SENAR). Ou seja, não há nenhuma verba trabalhista como base de cálculo neste lançamento. Assim, deixo de conhecer destes argumentos apresentados, haja vista não possuírem pertinência com o presente processo. Das Alegações de inconstitucionalidade e ilegalidade do adicional para o SAT e das contribuições destinadas ao Salário Educação e Terceiros. Assim como no tópico acima, o presente caso não tem por objeto a cobrança do adicional para o SAT nem de contribuições destinadas a Salário Educação e Terceiros (que seria o INCRA, como exposto na impugnação – fl. 37). Assim, deixo de conhecer destes argumentos apresentados, haja vista não possuírem pertinência com o presente processo. Da multa No que diz respeito às multas, o contribuinte alega que a incidência de multa de ofício apenas é possível nos casos de lançamento de ofício, e que não seria o caso, haja vista que o contribuinte entregou a GFIP, constituindo o crédito tributário. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005465/2009-14 De fato, a GFIP constitui o crédito tributário, mas apenas no que diz respeito às informações ali constantes. Seria o caso de apresentação de GFIP informando a existência de um débito R$ X, mas que o contribuinte não efetuou o recolhimento do tributo devido. Neste caso, a fiscalização não precisaria constituir o crédito tributário, podendo inscrever o montante diretamente em dívida ativa para fins de execução. Tal circunstância não se confunde com o presente lançamento. No caso concreto, o contribuinte não declarou em GFIP as compras de produtos rurais adquiridos de produtores pessoas físicas, deixando de declarar, assim, a existência do valor devido a título do SENAR e FUNRURAL, sendo necessário o auditor fiscal proceder com uma fiscalização a fim de verificar o real montante do tributo devido. Foi, portanto, um lançamento de ofício, circunstância que enseja a penalidade da multa de ofício. O relatório fiscal é claro ao expor que o lançamento ocorreu após análise da documentação contábil, fiscal e de pessoal da RECORRENTE, oportunidade em que “foi constatado que a empresa deixou de recolher as contribuições previdenciárias incidentes sobre a comercialização da produção rural adquirida de produtores pessoas físicas” (fl. 14 – item 08), sendo o presente lançamento relativo às contribuições que deixaram de ser declaradas em GFIP, nos termos dos itens 9, 10, 11 e 12 do Relatório Fiscal (fl. 14): 9. Verificando as Notas Fiscais emitidas pela empresa referentes ás compras dos produtos verifica-se que não há o destaque do FUNRURAL no documento. 10. Consultando os sistemas CNIS e GFIP-Web onde constam as informações prestadas pela empresa por meio da GFIP, verifica-se a ausência total de informações relativas as compras de produto rural adquiridas de produtores pessoas físicas. As Guias entregues contemplam tão-somente informações relacionadas aos trabalhadores que lhe prestaram serviços. 11. As contribuições sociais devidas, não recolhidas e não declaradas em GFIP foram incluídas em Auto de Infração — AI, com os acréscimos legais respectivos e aplicadas as penalidades previstas na legislação. 12. Já as contribuições que foram declaradas em GFIP serão objeto de procedimento de cobrança administrativa formalizada por meio de Intimação de Pagamento — IP e Lançamento de Débito Confessado em GFIP — LDCG. Como o presente processo trata de um Auto de Infração – AI, e não de uma Intimação de Pagamento – IP ou de Lançamento de Débito Confessado em GFIP – LDCG, evidente que a cobrança em análise recai sobre parcela da remuneração não declarada em GFIP, portanto sujeita à multa de ofício. Ademais, deve ser esclarecido, como bem explanou a autoridade fiscal no item 17 e seguintes do relatório Fiscal (fl. 16), que houve a comparação da multa mais benéfica ao contribuinte: a atual multa de 75% decorrente do lançamento de ofício ou a multa de mora que vigorava à época dos fatos. Como o crédito tributário envolve apenas contribuições destinadas a Terceiros/SENAR (que não são base da multa CFL 68, aplicada por falta de declaração em GFIP), restou evidente que a multa mais benéfica é a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência dos fatos geradores (multa de mora do art. 35 da Lei n° 8.212/91), para todas as competências em que foram apuradas contribuições devidas, assim como ocorreu no processo que envolve a cobrança de contribuições destinada a Terceiros (processo nº 10935.004924/2009- 34, oriundo da mesma ação fiscal e julgado em conjunto com este processo). Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.276 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10935.005465/2009-14 Portanto, no presente processo, não houve lançamento da multa de 75%, mas tão- somente a cobrança da antiga multa de mora. Quanto aos argumentos implícitos de efeito confiscatório da multa, tal qual mencionado anteriormente, não compete ao CARF se pronunciar sobre a constitucionalidade da legislação tributária, nos termos da Súmula nº 2 do CARF, novamente transcrita adiante: SÚMULA CARF Nº 02 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Sendo assim, deixo de apreciar todas as alegações de inconstitucionalidade trazidas, direta ou indiretamente, pelo contribuinte no que dizem respeito à multa. Dos Juros de Mora - SELIC O RECORRENTE alega ser indevida a aplicação da correção pela SELIC. No entanto, de acordo com a Súmula nº 04 deste CARF, sobre os créditos tributários, são devidos os juros moratórios calculados à taxa referencial do SELIC, a conferir: “SÚMULA CARF Nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Portanto, não se pode requerer que a autoridade lançadora afaste a aplicação da lei, na medida em que não há permissão ou exceção que autorize o afastamento dos juros moratórios. A aplicação de tal índice de correção e juros moratórios é dever funcional do Fisco. CONCLUSÃO Em razão do exposto, conheço em parte do Recurso Voluntário, por este tratar de temas que não possuem pertinência temática com o lançamento, e, na parte conhecida, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10280.905803/2011-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2002 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, o que deverá ser feito analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (art. 67, caput, e §§ 1º e 8º, do RICARF). BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS COM GARANTIA. INCLUSÃO. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial, nelas se incluindo as recuperações de despesas com garantia recebidas do fabricante pela concessionária.
Numero da decisão: 9303-011.153
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia”, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.147, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900097/2012-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2002 RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. NÃO CONHECIMENTO. Não será conhecido o recurso que não demonstrar a legislação tributária interpretada de forma divergente, o que deverá ser feito analiticamente, com a indicação dos pontos nos paradigmas colacionados que divirjam de pontos específicos no acórdão recorrido (art. 67, caput, e §§ 1º e 8º, do RICARF). BASE DE CÁLCULO. REGIME CUMULATIVO. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS COM GARANTIA. INCLUSÃO. Conforme posicionamento do STF no julgamento da constitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98 (o que inclusive levou à sua revogação), a receita bruta restringe-se ao produto das vendas de bens e serviços e demais receitas típicas da atividade empresarial, nelas se incluindo as recuperações de despesas com garantia recebidas do fabricante pela concessionária. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia”, vencida a conselheira Érika Costa Camargos Autran, que conheceu integralmente. No mérito, por maioria de votos, acordam em negar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.147, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10280.900097/2012-59, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 0. 90 58 03 /2 01 1- 78 Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905803/2011-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/05/2002 INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, §1º DA LEI Nº 9.718 DE 1998. DECISÃO PLENÁRIA DEFINITIVA DO STF. O alargamento da base de cálculo do PIS e da COFINS, previsto pelo § 1º do art. 3° da Lei n° 9.718/1998 foi declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento ao Recurso Extraordinário nº 585.235/ MG, sob repercussão geral. Incidência do artigo 62, § 2º do RICARF. FATURAMENTO. CONCEITO. RECEITAS OPERACIONAIS. O faturamento, para fins de incidência dessas contribuições, corresponde à totalidade das receitas da pessoa jurídica, fruto de todas suas atividades operacionais, principais ou não. (...) Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer o direito creditório no limite da diligência fiscal. Contra esta decisão haviam sido opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. O que se pleiteia no processo em análise é o reconhecimento de alegados créditos de pagamento a maior da contribuição, em virtude da declaração de inconstitucionalidade do §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98. Ao seu Recurso Especial foi dado seguimento, para que seja rediscutido o conceito de faturamento e a inclusão, na base de cálculo PIS/Cofins cumulativas, de valores recebidos a título de bonificações e recuperação de despesas com garantia. Diz o contribuinte que as contas de bonificações registram os valores recebidos das montadoras de veículos que representam recuperação de custo, ou seja, são redutores do custo de aquisição dos veículos, e as contas de recuperação de garantia registram os valores de recuperação de despesas. Em seus contratos de compra e venda, as concessionárias ficam responsabilizadas pelo reparo dos veículos vendidos no prazo da garantia. Após efetuar os reparos, com mão-de-obra e peças próprias, a empresa é reembolsada pela montadora, tendo em vista que a ela é a responsável pela garantia. Assim, não se caracterizariam como receita tributável. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905803/2011-78 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: Esta Turma julgou recentemente Recurso Especial idêntico a este, do mesmo contribuinte e tratando dos mesmos assuntos, tendo como redator do Voto Vencedor do Acórdão nº 9303-010.845, de 14/10/2020, o ilustre Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 31/03/1999 REGIME CUMULATIVO. SERVIÇOS REALIZADOS EM GARANTIA. RECEITA OPERACIONAL. INCIDÊNCIA. A declaração de inconstitucionalidade do §1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718, de 1998, não excluiu da base de cálculo da Cofins e da Contribuição pra o PIS/Pasep cumulativas as receitas das atividades empresariais típicas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS DIFERENTES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. A divergência jurisprudencial que autoriza a interposição de recurso especial à Câmara Superior de Recursos Fiscais do CARF caracteriza-se quando, em situações semelhantes, são adotadas soluções divergentes por colegiados diferentes, em face do mesmo arcabouço normativo. Não cabe o recurso especial quando o que se pretende é a reapreciação de fatos ou provas. Quanto ao conhecimento, mantenho o entendimento de que, a teor do art. 67 do RICARF, deva ser restrito somente às recuperações de despesas com garantia, não abrangendo as bonificações, pois, enquanto no Acordão recorrido a discussão é quanto à tributação de bonificações recebidas, o Acórdão paradigma (nº 3802-003.537) trata de bonificação concedidas pelo contribuinte. Senão, vejamos: - Acórdão Recorrido: 10. Também devem ser incluídas na base de cálculo da Cofins as bonificações recebidas das montadoras, mesmo que em mercadoria (contas 37201.00001 Bonificação MBB Veículos, 37201.00002 Bonificação MBB Sprinter e 37202.00001 Bonificação MBB Peças e Motores) e a recuperação de despesas com veículos e peças em garantias (contas 37202.00009 Recup. Desp. c/ Garantia e 37204.00009 Recup. Desp. c/ Garantia), pelo que segue. - Acórdão Paradigma O Recorrente, nas razões de fls. 402 e ss., alega que, embora as bonificações tenham sido objeto de nota fiscal separada, as mesmas eram emitidas conjuntamente às notas fiscais de venda, de forma sequencial, o que comprovaria a sua vinculação às operações de venda e a incondicionalidade do desconto concedido. Sustenta que as bonificações tanto podem ser concedidas mediante abatimento do preço ou com entrega de mercadorias em quantidade superior à paga pelo comprado, como na hipótese dos autos. Aduz não ter havido o recebimento de qualquer valor decorrente das notas fiscais de bonificação. Requer, assim, o conhecimento e provimento do recurso. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905803/2011-78 Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial somente no que tange às recuperações de despesas com garantia. No mérito, a discussão é se as recuperações de despesas com garantia pelas concessionárias enquadram-se no conceito de receita e, em caso positivo, se comporiam ou não a base de cálculo das contribuições cumulativas. O § 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98, que promoveu o chamado “alargamento” da base de cálculo PIS/Cofins cumulativas, foi revogado pela Lei nº 11.941/2009 (com vigência a partir de 28/05/2009), mas restou ainda saber quais as receitas que o STF entendeu seriam tributáveis quando declarou a sua inconstitucionalidade, já havendo, após inúmeras discussões ao longo destes anos, um consenso no sentido de que de que seriam as operacionais, “típicas” da atividade da empresa (com as alterações no art. 12 do Decreto-lei nº 1.958/77 promovidas pela Lei nº 12.973/2014, ficou expresso que a receita bruta não é somente o produto da venda de bens e serviços, incluindo outras “receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica”). Transcrevo trechos do Acórdão nº 9303-010.845, como razões de decidir: “Penso que para responder a essa questão é necessário debruçar-se no contexto em que o STF deu à palavra faturamento ao declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, acima transcrito, afastando o alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins para receitas estranhas ao conceito de faturamento. O STF, apesar de declarar a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, lançou evidentes sinais a respeito do real alcance do que seria faturamento para fins de composição da base de cálculo dos tributos a ele incidentes. De fato, as decisões e pronunciamentos dos Ministros do STF tem deixado a entender que o faturamento corresponde ao somatório das receitas provenientes das atividades empresariais típicas. (...) No julgamento do Recurso Extraordinário nº 346.084/PR, o ... Ministro Cezar Peluso esclareceu o seu entendimento a respeito do conceito de faturamento: "Com a deslocação histórica do foco sobre a importância econômica e a tipificação dogmática da atividade negocial, do conceito de comerciante para o de empresa, justifica-se rever a noção de faturamento para passasse a denotar agora as vendas realizadas pela empresa e relacionadas à sua "atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", como consta hoje do art. 966 do Código Civil. (...) Quando me referi ao conceito construído sobretudo no RE 150.755/PE, sob a expressão “receita bruta de venda de mercadorias e prestação de serviço”, quis significar que tal conceito está ligado a ideia de produto do exercício de atividades empresariais típicas, ou seja, que nessa expressão se inclui todo incremento patrimonial resultante do exercício de atividades empresariais típicas.” O Ministro Marco Aurélio, por sua vez, expressou entendimento, no mesmo RE nº 346.084/PR, reproduzindo voto que proferira anteriormente, no sentido da constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.718, de 1998, exceto para o § 1º que expandira em demasia o conceito de receita bruta para fins de tributação da Cofins, e que a receita bruta, como sinônimo de faturamento, refere-se à atividade principal da empresa, in verbis: “O Tribunal estabeleceu a sinonímia “faturamento/receita bruta”, conforme decisão proferida na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 11/ DF receita bruta evidentemente apanhando a atividade precípua da empresa.” Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905803/2011-78 Ainda nessa direção, o Ministro Carlos Britto consignou no RE nº 346.084/PR a identidade entre faturamento e receita operacional, esta constituída por ingressos que decorrem da razão social da empresa, que foi o sentido de faturamento expresso no art. 2º da LC nº 70, de 1991, in verbis: “Por isso, estou insistindo na sinonímia "faturamento" e "receita operacional", exclusivamente, correspondente àqueles ingressos que decorrem da razão social da empresa, da sua finalidade institucional, do seu ramo de negócio, enfim.” (...) Como visto, nas manifestações da Suprema Corte, o termo faturamento não se restringe àquele conceito antigo de que decorre única e exclusivamente da emissão de faturas correspondentes a emissão de notas fiscais de vendas de bens ou de prestação de serviços. Prova contundente desta conclusão é a discussão que se trava no STF a respeito da incidência ou não do PIS e Cofins sobre as receitas financeiras das Instituições Financeiras, pois é de conhecimento comum que nestes casos não há a correspondente emissão de faturas comerciais e de serviços. Em resumo, a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, por si só, não é suficiente para decidir se há ou não a incidência do PIS e da Cofins sobre as receitas decorrentes dos serviços e peças dados em garantia pelo fabricante. Há que se perquirir se estes ingressos de recursos são receitas operacionais típicas da pessoa jurídica. Para responder a essa pergunta, vou utilizar a explicação dada pela própria recorrente, a respeito de sua atividade. Veja trecho transcrito de seu recurso: “Com efeito, os valores lançados sob as rubricas recuperação de despesa decorrem da atuação da recorrente como concessionária de veículos, que a obriga a dar garantia de partes e peças dos veículos vendidos e também de fazer revisões quando necessário. Para formalizar a garantia a concessionária presta o serviço ao cliente, sendo, posteriormente, reembolsada pela montadora. Assim, quando a recorrente recebe o reembolso da despesa incorrida pela garantia, ela registra esse valor na conta de recuperação de despesa.” Evidente que se trata de um serviço prestado ao cliente e que decorre de sua atividade empresarial típica. Ela realiza um serviço, com aplicação de peças, não recebe do cliente em razão da garantia, mas recebe do fabricante do veículo. Não se trata, portanto, de mera recuperação de despesas, mas sim de um adiamento no recebimento do serviço prestado. Quem arca com o seu custo é o fabricante do veículo. Se o serviço ou peça é reembolsado pelo seu preço de custo não afasta sua inclusão como item do faturamento. Para ser faturamento não está implícita a necessidade de realização de lucro em todas as operações.” À vista do exposto, voto por negar provimento ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte. Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.153 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10280.905803/2011-78 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso com relação à matéria “recuperações de despesas com garantia”, e negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.909009/2011-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1002-000.258
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar a documentação apresentada pelo contribuinte (notas fiscais e livro razão) e confirmar se o contribuinte efetivamente lançou em sua contabilidade o recebimento dos valores líquidos das fontes pagadoras, o que deve ser confrontado com a sua DIPJ, inclusive para confirmar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. As informações apuradas em diligência deverão constar de relatório conclusivo do qual se dará ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: MARCELO JOSE LUZ DE MACEDO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta possa analisar a documentação apresentada pelo contribuinte (notas fiscais e livro razão) e confirmar se o contribuinte efetivamente lançou em sua contabilidade o recebimento dos valores líquidos das fontes pagadoras, o que deve ser confrontado com a sua DIPJ, inclusive para confirmar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. As informações apuradas em diligência deverão constar de relatório conclusivo do qual se dará ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias. (documento assinado digitalmente) Ailton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ailton Neves da Silva, Marcelo Jose Luz de Macedo, Rafael Zedral e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Por bem sintetizar os fatos, reproduz-se em um primeiro momento o relatório constante do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (“DRJ/SPO”): Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório de fl. que homologou em parte a compensação declarada no(s) PER/DCOMP(s) vinculado(s) ao saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário 4º trimestre de 2008. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 09 00 9/ 20 11 -1 1 Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.258 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.909009/2011-11 O crédito no montante de R$ 18.827,31 indicado no PER/DCOMP identificado sob nº 22453.40063.141010.1.7.03-3076 foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil - RFB que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição da requerente, pelo qual foi apurado saldo negativo de CSLL disponível para compensação no valor de R$ 13.639,49. Segundo o despacho decisório as parcelas de formação do saldo negativo indicadas no PER/DCOMP foram confirmadas como segue: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP As parcelas de CSRF, não confirmadas no processamento do PER/DCOMP foram detalhadas no demonstrativo disponibilizado no site da RFB (cópia às fls. 35 a 36). O contribuinte, irresignado, impugnou o despacho decisório, manifestando a sua inconformidade às fls. 03 a 17, na qual alega, em apertada síntese, o seguinte: em face do princípio da verdade material, é interesse e dever da Administração Pública apreciar todos os dados e fatos que envolvem o problema a si submetidos; a Manifestante junta neste processo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido pelos seus clientes, tomadores de serviços; em relação aos valores que constam no despacho decisório como "retenção na fonte não comprovada", ou "receita não submetida à tributação", junta todas as notas fiscais que originaram os créditos, bem como livro razão da empresa comprovando o valor efetivamente recebido em relação a cada nota fiscal; os documentos apresentados fazem prova de que o valor efetivamente recebido pela empresa não foi o valor total dos serviços prestados, comprovando-se, assim, a retenção do tributo em questão; não pode ser responsabilizada pela comprovação do pagamento do imposto retido por terceiros de forma que compete ao Fisco reconhecer os créditos lançados em obediência ao principio da verdade real, ou material. No mínimo, deve antes de efetuar o lançamento realizar seu dever de fiscalização intimando a todos os Responsáveis para que demonstrem o recolhimento dos tributos ora apontados; como não é responsável pelo recolhimento dos valores retidos não pode ser penalizada com a exigência da multa incidente sobre a parcela dos tributos não compensados por falta de confirmação dos tributos retidos por terceiros; caso o emérito Julgador entenda insuficientes as provas ora carreadas, a Manifestante requer que seja efetuada diligência no sentido de intimar todos os tomadores de serviços de serviços da Manifestante cujos créditos foram desconsiderados para informarem: (1) Fl. 878DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.258 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.909009/2011-11 o valor total dos serviços prestados pela Manifestante, de acordo com as notas fiscais recebidas pelos tomadores; (2) os valores efetivamente pagos pelos tomadores de serviços em relação a cada nota fiscal; e (3) os valores retidos a titulo de IRPJ e CSLL em relação a cada nota fiscal. Em sessão de 17/03/2018, a DRJ/SPO julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade do contribuinte. Segundo apurou a Autoridade Julgadora, muito embora o contribuinte não tenha entregue os comprovantes de rendimento fornecidos pelas fontes pagadoras os quais comprovariam as retenções na fonte, alguns valores foram localizados no próprio sistema DIRF, razão pela qual foram confirmados pelo acórdão e adicionados ao montante já reconhecido pelo despacho decisório. Consoante os fundamentos do acórdão recorrido (fls. 835/838 do e-processo): DA VERDADE MATERIAL [...] [...] Quando a situação posta se refere a desconto, restituição, compensação ou ressarcimento de créditos, é atribuição deles a demonstração da efetiva existência do direito pretendido. O CPC, aplicável subsidiariamente ao Decreto citado, estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto a fato constitutivo do seu direito (art. 333). Assim, em qualquer dos tipos de repetição é exigida a apresentação dos documentos comprobatórios da existência do direito creditório como pré-requisito ao conhecimento do direito pretendido pelos contribuintes; ausentes os documentos que atestem, de forma inequívoca, a origem e a natureza do crédito, o pedido/declaração fica inarredavelmente prejudicado. [...] DA COMPENSAÇÃO DO(A) CSRF. A requerente alega que a comprovação dos valores retidos pode ser confirmada por meio das notas fiscais e livro Razão que anexa ao presente processo. De início vale lembrar que a compensação do imposto/contribuição retido a título de antecipação deve observar o disposto no artigo 272 e 837 do RIR/1999 [...] Em relação ao IRRF/CSRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados [...] [...] Estas disposições, acerca do IRRF, foram estendidas à CSLL retida na fonte, a teor do artigo 11 da IN SRF nº 381/2003 (artigo 12 da IN SRF nº 459/2004) [...] [...] Fl. 879DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.258 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.909009/2011-11 Não se olvida que a responsabilidade pela apresentação da DIRF e fornecimento do "Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados e do Imposto de Renda Retido na Fonte" é da fonte pagadora, a teor dos artigos 929 e 942 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - RIR/99. Porém, a contribuinte tem o dever de exigir da fonte pagadora o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados, cuja obrigação de fornecimento é prevista nas normas de regência (art. 733 do RIR/99), ou em caso de a própria empresa beneficiada efetuar o recolhimento do IRRF, é necessária a apresentação dos DARF de recolhimento do tributo. Frise-se que documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. [...] Diante disso, cumpre concluir que as Notas Fiscais - NF emitidas pelo contribuinte, não se mostram hábeis a comprovar a retenção incidente sobre os pagamentos recebidos. A DRJ/SPO ainda negou o pedido de diligência feito pelo contribuinte e manteve a incidência da multa e dos juros sobre os débitos não homologados. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário no qual refuta a alegação constante do acórdão a quo no sentido de que a prova da retenção deveria ter sido feita mediante apresentação dos comprovantes fornecidos pelas fontes pagadoras. Em suas próprias palavras (fls. 847/850 do e-processo): Em relação aos valores que constam no despacho decisório como “retenção na fonte não comprovada”, ou “receita não submetida à tributação”, a Recorrente juntou todas as notas fiscais que originaram os créditos. Diante do grande volume, esses documentos foram juntados num “CD” (notas fiscais digitalizadas). De outro lado, juntou também a cópia do livro razão da empresa comprovando o valor efetivamente recebido em relação a cada nota fiscal. Também pelo volume do documento (acima de 200 páginas da respectiva conta do livro razão), juntou um “CD” com o arquivo em formato de PDF, facilitando, inclusive, a busca pelas informações prestadas. Ainda, foi apresentada uma planilha com as seguintes informações nas respectivas colunas: CNPJ: indica o cadastro da empresa tomadora de serviços; Cód. Receita: indica o tributo retido; Valor PER/DCOMP: informa o valor declarado em compensação e desconsiderado no despacho decisório; Cliente: aponta o nome do tomador dos serviços; Data de emissão: aponta a data da emissão da nota fiscal de serviços; NF: indica o número da respectiva nota fiscal; Valor bruto: indica o valor do preço do serviço; Valor líquido: indica o valor da nota fiscal, líquido do IR retido na fonte e demais contribuições retidas, quando for o caso – COFINS, PIS e CSLL; Retenção da NF: indica o tributo que, embora tenha sido retido pelo tomador, foi desconsiderado pelo Fisco; Valor Recebido: indica o valor efetivamente pago pelo cliente, conforme o livro razão; Data Recebimento: indica a data do pagamento pelo cliente, conforme o livro razão. [...] Fl. 880DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.258 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.909009/2011-11 Com os respectivos dados, faz-se prova de que o valor efetivamente recebido pela prestadora de serviços não foi o valor total dos serviços prestados, comprovando-se a retenção do tributo em questão. Da comparação entre a coluna “valor recebido” e “valor bruto” se apura que o tomador, na condição de responsável tributário, reteve valores devidos ao prestador, contribuinte do IRPJ e CSLL. Em alguns casos, os valores da coluna “valor líquido” não são iguais aos valores constantes na coluna “valor recebido”. Trata-se, no entanto, de descontos quando o “valor recebido” é menor que o “valor líquido”, e de cobrança de juros quando o “valor recebido” é maior que o “valor líquido”. Em ambos os casos o total das notas foi submetido à tributação, mas houve a retenção dos tributos. [...] Este Egrégio Conselho inclusive, em julgamento de Recurso Especial do Procurador da Fazenda, dirimiu referida controvérsia e entendeu que o sujeito passivo tem o direito a dedução de imposto retido, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção, desde que possa provar por outros meios [...] O contribuinte ainda questiona o fato de ter lhe sido imputada multa tributária, tendo em vista que se houve algum ilícito no caso, foi tão somente por parte das fontes pagadoras, as quais não repassaram os valores retidos ao Fisco. Segundo alega (fls. 857 do e- processo), a Recorrente não poderá ser penalizada e sofrer as consequências pela prática de um ato de terceiro, diante da vedação constitucional disposta no Princípio da Individualização da Pena. E conclui (fls. 858 do e-processo): Sobretudo, vale destacar que apenas aqueles que praticaram um ato ilícito (descumprimento de obrigações) é que devem sofrer as sanções existentes – nexo de causalidade. Consequentemente, a Recorrente está sendo penalizada pela prática de um ato de terceiro! Está sofrendo uma sanção decorrente da ausência de repasse dos valores pelo tomador de serviços da Recorrente! Vale dizer: está sendo punida pela prática de uma infração que sequer cometeu! É o relatório do necessário. Fl. 881DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.258 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.909009/2011-11 Voto Conselheiro Marcelo Jose Luz de Macedo, Relator. Embora seja tempestivo e atenda aos demais requisitos de admissibilidade, entendo que o presente Recurso Voluntário não se encontra em condições de julgamento, tendo em vista constar dos autos documentação a qual necessita ser melhor analisada. Como se viu pelo breve relato do caso, a matéria discutida nos autos é eminentemente fática, relacionada mais especificamente com a prova da certeza e liquidez do crédito tributário de saldo negativo de CSLL composto por valores de CSRF, código de receita 5952 – CSLL – Retenção sobre pagamentos de pessoa jurídica a pessoa jurídica de direito privado da Lei nº 10.833/2003. O referido crédito foi analisado de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Receita Federal do Brasil (“RFB”) que emitiu o Despacho Decisório em comento, assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte, o qual não confirmou integralmente as parcelas de retenção na fonte indicados pelo contribuinte. Ainda em sede de manifestação de inconformidade o contribuinte alegou que não poderia ser penalizado por uma suposta omissão quanto ao preenchimento das DIRF’s pelas fontes pagadoras. Apresentou para tanto cópias das notas fiscais e do livro razão, além de uma planilha descritiva, documentação a qual se analisada em conjunta revelaria o recebimento líquidos dos valores, descontada a tributação na fonte, a qual se pretende utilizar no momento. Em seu recurso voluntário o contribuinte informa (fls. 847/848 do e-processo): Em relação aos valores que constam no despacho decisório como “retenção na fonte não comprovada”, ou “receita não submetida à tributação”, a Recorrente juntou todas as notas fiscais que originaram os créditos. Diante do grande volume, esses documentos foram juntados num “CD” (notas fiscais digitalizadas). De outro lado, juntou também a cópia do livro razão da empresa comprovando o valor efetivamente recebido em relação a cada nota fiscal. Também pelo volume do documento (acima de 200 páginas da respectiva conta do livro razão), juntou um “CD” com o arquivo em formato de PDF, facilitando, inclusive, a busca pelas informações prestadas. Ainda, foi apresentada uma planilha com as seguintes informações nas respectivas colunas: CNPJ: indica o cadastro da empresa tomadora de serviços; Cód. Receita: indica o tributo retido; Valor PER/DCOMP: informa o valor declarado em compensação e desconsiderado no despacho decisório; Cliente: aponta o nome do tomador dos serviços; Data de emissão: aponta a data da emissão da nota fiscal de serviços; NF: indica o Fl. 882DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.258 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.909009/2011-11 número da respectiva nota fiscal; Valor bruto: indica o valor do preço do serviço; Valor líquido: indica o valor da nota fiscal, líquido do IR retido na fonte e demais contribuições retidas, quando for o caso – COFINS, PIS e CSLL; Retenção da NF: indica o tributo que, embora tenha sido retido pelo tomador, foi desconsiderado pelo Fisco; Valor Recebido: indica o valor efetivamente pago pelo cliente, conforme o livro razão; Data Recebimento: indica a data do pagamento pelo cliente, conforme o livro razão. [...] Com os respectivos dados, faz-se prova de que o valor efetivamente recebido pela prestadora de serviços não foi o valor total dos serviços prestados, comprovando-se a retenção do tributo em questão. Da comparação entre a coluna “valor recebido” e “valor bruto” se apura que o tomador, na condição de responsável tributário, reteve valores devidos ao prestador, contribuinte do IRPJ e CSLL. Em alguns casos, os valores da coluna “valor líquido” não são iguais aos valores constantes na coluna “valor recebido”. Trata-se, no entanto, de descontos quando o “valor recebido” é menor que o “valor líquido”, e de cobrança de juros quando o “valor recebido” é maior que o “valor líquido”. Em ambos os casos o total das notas foi submetido à tributação, mas houve a retenção dos tributos. Sucede que ao apreciar a manifestação de inconformidade a DRJ/SPO desconsiderou a documentação apresentada por considerá-la inapta e incapaz de comprovar efetivamente as retenções. Segundo consta do acórdão recorrido (fls. 836 do e-processo), em relação ao IRRF/CSRF informado no PER/DCOMP analisado e não confirmado nos sistemas da RFB, o meio probatório adequado para comprovar a retenção do imposto/contribuição incidente sobre rendimentos pagos ou creditados é o Comprovante de Rendimentos Pagos ou Creditados. E conclui afirmando que (fls. 837 do e-processo), documentos da própria emissão do contribuinte não fazem prova a seu favor, havendo-se que recorrer às empresas participantes da transação para confirmação dos valores constantes das faturas e/ou notas fiscais. Menciona ainda dois acórdãos do CARF, os quais corroborariam com as suas alegações: o acórdão nº 103- 23022, de 23/05/2007, e acórdão nº 105-14858, de 01/12/2004. Com efeito, o contribuinte tem razão ao defender que o comprovante de rendimento não é o único documento hábil e suficiente para fazer prova da efetiva retenção. Trata-se de obrigação acessória destinada a um terceiro, razão pela qual não poderia gerar um óbice instransponível ao contribuinte o qual pleiteia a utilização de crédito com base em tais informações. Em tais casos, todavia, é imprescindível que a prova se faça por outros meios. Muito embora conste do acórdão recorrido precedentes do CARF em sentido diverso, o entendimento mais recente a prevalecer neste Conselho é no sentido de que a prova da Fl. 883DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1002-000.258 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.909009/2011-11 retenção não é feita exclusivamente por meio dos comprovantes fornecidos pelas fontes pagadoras. Veja-se neste sentido o julgado abaixo reproduzido: IRRF. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. COMPROVANTES DE RETENÇÃO. O sujeito passivo tem direito à dedução do imposto retido pelas fontes pagadoras incidentes sobre receitas auferidas e oferecidas à tributação, do valor do imposto devido ao final do período de apuração, ainda que não tenha recebido o comprovante de retenção ou não possa mais obtê-lo, desde que consiga provar, por quaisquer outros meios ao seu dispor, que efetivamente sofreu as retenções que alega. (Processo nº 10425.001365/2009-61. Acórdão nº 1302-002.076. Sessão de 22/03/2017) Ressalte-se, inclusive, a existência da Súmula CARF nº 143, cujo os efeitos são vinculantes e redação segue exatamente neste sentido: Súmula CARF nº 143. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 410, de 16/12/2020, DOU de 18/12/2020). No presente caso concreto, embora as notas fiscais sejam incapazes de por si só comprovar o recebimentos dos valores líquidos descontadas as retenções, a sua apresentação em conjunto com o livro razão, a nosso ver, supre tal carência, posto ser possível a confirmação de tais lançamentos na contabilidade. Embora os documentos juntados aos autos não sejam os previstos nas instruções normativas instituídas pela administração tributária federal, contém os elementos para fazer prova a favor do contribuinte, quer dizer, comprovar se o contribuinte de fato recebeu os valores líquidos em razão das retenções realizadas pelas fontes pagadoras. Logo, caso os valores lançados no livro razão coincidam com os valores destacados em nota, é possível concluir que o contribuinte efetivamente recebeu sofreu as retenções, faltando então apenas a confirmação do seu oferecimento à tributação. Em sendo assim, entendo que há necessidade de baixar o processo em diligência para que a Unidade de Origem possa analisar a documentação apresentada pelo contribuinte (notas fiscais e livro razão) e confirmar se o contribuinte efetivamente lançou em sua contabilidade o recebimento dos valores líquidos das fontes pagadoras, o que deve ser confrontado com a sua DIPJ, inclusive para confirmar que os respectivos rendimentos foram oferecidos à tributação. Fl. 884DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1002-000.258 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10920.909009/2011-11 As informações apuradas em diligência deverão constar de relatório conclusivo do qual se dará ciência ao contribuinte para que, querendo, se manifeste, no prazo de trinta dias Por todo o exposto, voto para converter o julgamento em diligência nos termos acima transcritos. (documento assinado digitalmente) Marcelo Jose Luz de Macedo Fl. 885DF CARF MF Documento nato-digital

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