Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8738605 #
Numero do processo: 13854.000375/2004-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, contemplando-se aí todas as etapas do processo produtivo (“insumo do insumo”) como a do cultivo da cana-de-acúcar e do seu transporte até a usina/destilaria.
Numero da decisão: 9303-011.181
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.171, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13854.000008/2005-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, contemplando-se aí todas as etapas do processo produtivo (“insumo do insumo”) como a do cultivo da cana-de-acúcar e do seu transporte até a usina/destilaria.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13854.000375/2004-11

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6356948

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 9303-011.181

nome_arquivo_s : Decisao_13854000375200411.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 13854000375200411_6356948.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.171, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13854.000008/2005-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021

id : 8738605

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:33 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054436738203648

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-26T13:53:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-26T13:53:09Z; Last-Modified: 2021-03-26T13:53:09Z; dcterms:modified: 2021-03-26T13:53:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-26T13:53:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-26T13:53:09Z; meta:save-date: 2021-03-26T13:53:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-26T13:53:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-26T13:53:09Z; created: 2021-03-26T13:53:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-03-26T13:53:09Z; pdf:charsPerPage: 2014; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-26T13:53:09Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13854.000375/2004-11 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-011.181 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 20 de janeiro de 2021 Recorrente PITANGUEIRAS AÇUCAR E ALCOOL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda, contemplando-se aí todas as etapas do processo produtivo (“insumo do insumo”) como a do cultivo da cana-de-acúcar e do seu transporte até a usina/destilaria. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.171, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13854.000008/2005-90, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 4. 00 03 75 /2 00 4- 11 Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000375/2004-11 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pelo contribuinte contra o Acórdão, proferido pela 1ª Turma Especial da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/11/2004 a 30/11/2004 NÃO-CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E SERVIÇOS. INSUMO. Gastos com bens e serviços não efetivamente aplicados ou consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços ou que não estejam amparados por expressa disposição legal não dão direito a créditos da contribuição para o PIS/Pasep não cumulativa. Contra esta decisão haviam sido opostos Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados. Ao seu Recurso Especial, inicialmente não foi dado seguimento, decisão mantida em um primeiro Agravo, sendo que, em razão de um segundo Agravo foi admitida a discussão quanto ao “conceito de insumo para fim de tomada de créditos das contribuições sociais não cumulativas”, defendendo o contribuinte que deve corresponder a qualquer custo ou despesa necessário à atividade da empresa. A PGFN apresentou Contrarrazões. É o Relatório Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preenchidos todos os requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial, na parte admitida. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Fl. 517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000375/2004-11 Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva";efetivamente se enu b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, nos deparando com o atacado na Manifestação de Inconformidade (fls. 125 a 141), que é o fato de a Fiscalização não ter especificado quais itens foram objeto de glosa, limitando- se a trazer uma planilha (fls. 093) com os valores “declarado” e “ajustado”. A totalidade dos créditos aproveitados pelo contribuinte está na planilha Relação de Notas Fiscais de aquisição de insumos e serviços – Pessoa Jurídica - Cofins (fls. 080), sendo, em sua maioria, prestação de serviços de transporte de cana-de-acúcar, havendo também serviços de mecanização agrícola, óleos lubrificantes, energia elétrica e alguns produtos químicos. O contribuinte também traz uma Nota Fiscal de aquisição de uma Torre de Processamento de Massa (fls. 082) e o cálculo dos créditos da Contribuição para o PIS/Pasep sobre os encargos de depreciação (fls. 081). No Recurso Voluntário (fls. 177) há um tópico intitulado “Do combustível e do lubrificante: Cultivo e transporte da cana-de-açúcar” e se diz o seguinte, em relação à despesas de depreciação: “A 4ª Turma de julgamento desconsiderou os créditos decorrentes das despesas de depreciação de determinados bens do ativo fixo da Recorrente, dentre os quais destacam-se os caminhões, transbordos, torres de processamento de massa, caldeiras, semi-reboques e colhedoras de cana, carrocerias e ônibus”. De proêmio, é de se repetir que todo o maquinário elencado é indispensável para a fabricação do açúcar, tal e qual as torres de processamento de açúcar, as caldeiras, os filtros, os tornos etc. Da mesma forma, outros bens são imperativos para a consecução final da produção da mercadoria, apesar de não necessariamente sofrerem desgaste ou serem embalagem, como os caminhões utilizados para transporte dos insumos e do pessoal e os combustíveis que alimentam os veículos e equipamentos, são considerados insumos e geram créditos referentes à COFINS”. No Acórdão recorrido (fls. 205) está consignado que “No recurso voluntário os gastos especificamente abordados pela recorrente são os mesmos tratados na manifestação de inconformidade: óleo diesel, lubrificantes e depreciação”. Fl. 518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.181 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13854.000375/2004-11 Quanto aos equipamentos utilizados na indústria não há duvidas em relação ao direito a crédito e, no que se refere àqueles da etapas anteriores (cultivo e transporte da cana-de- açúcar), o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 é claro quanto à sua pertinência, por se tratarem de “insumo do insumo”. Já, quanto às despesas com transporte de pessoal, não se admite o crédito. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo contribuinte, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial, mantendo as glosas somente no que se refere às despesas com transporte de pessoal. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas– Presidente Redator Fl. 519DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8749251 #
Numero do processo: 15374.913215/2009-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame.
Numero da decisão: 3201-008.172
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da preclusão. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, e Márcio Robson Costa que negavam provimento ao Recurso por ausência de prova. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Paulo Roberto Duarte Moreira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15374.913215/2009-68

anomes_publicacao_s : 202104

conteudo_id_s : 6362332

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Apr 09 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3201-008.172

nome_arquivo_s : Decisao_15374913215200968.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Paulo Roberto Duarte Moreira

nome_arquivo_pdf_s : 15374913215200968_6362332.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da preclusão. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, e Márcio Robson Costa que negavam provimento ao Recurso por ausência de prova. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8749251

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054436745543680

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-04-08T02:11:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-04-08T02:11:09Z; Last-Modified: 2021-04-08T02:11:09Z; dcterms:modified: 2021-04-08T02:11:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-04-08T02:11:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-04-08T02:11:09Z; meta:save-date: 2021-04-08T02:11:09Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-04-08T02:11:09Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-04-08T02:11:09Z; created: 2021-04-08T02:11:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2021-04-08T02:11:09Z; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-04-08T02:11:09Z | Conteúdo => S3-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15374.913215/2009-68 Recurso Voluntário Acórdão nº 3201-008.172 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de março de 2021 Recorrente BWU COMERCIO E ENTRETENIMENTO S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 INOVAÇÃO DOS ARGUMENTOS DE DEFESA. SEDE RECURSAL. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece de matérias em sede recursal fundamentada em argumentos díspares daqueles apresentados na fase de defesa administrativa anterior, por preclusão, pois viola o princípio da dialeticidade e suprime instância, exceção cabível apenas quanto àquelas de ordem pública, o que não é o caso nos autos sob exame. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da preclusão. Vencidos os conselheiros Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, e Márcio Robson Costa que negavam provimento ao Recurso por ausência de prova. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Hélcio Lafetá Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório O interessado acima identificado recorre a este Conselho, de decisão proferida por Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Reproduzo o inteiro teor do Relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da Contribuição para o PIS de novembro de 2004, no valor de R$ 449.386,09, e Dcomp 07659.95239.170806.1.7.04-5363. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 37 4. 91 32 15 /2 00 9- 68 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-008.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913215/2009-68 A DERAT/Rio de Janeiro, por meio do despacho decisório de fl.46, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado ter sido utilizado para quitação de débitos da contribuinte no Processo 16645.000010/2007-84: "A partir das características do DARF discriminado no PERD/COMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PERD/COMP". Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 48/55. Inicialmente, entende que a decisão é nula, vez que não apresenta os aspectos que levaram ao indeferimento dos pedidos de compensação, tampouco sua fundamentação legal. Discorre sobre a motivação nas decisões administrativas e alega que não ocorreu a oportunidade para exercer o contraditório e a ampla defesa. Também, expõe seu entendimento sobre o que seria a extinção do crédito tributário, o instituto da compensação e repete que não cabe a administração pública glosar a tomada dos créditos sem motivar a decisão. Por fim, solicita a homologação da compensação apresentada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto/SP julgou improcedente a manifestação de inconformidade e não homologou a compensação. Da ementa da decisão constou: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 30/11/2004 PROVA DOCUMENTAL. PRECLUSÃO. A prova documental do direito creditório deve ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de o contribuinte fazê-lo em outro momento processual sem que verifiquem as exceções previstas em lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O Acórdão da DRJ assentou sua decisão com os seguintes fundamentos: 1. Não subsiste o entendimento do contribuinte da falta de indicação da utilização do suposto crédito, pois que o Despacho Decisório informa ter sido utilizado no processo 16645.000010/2007-84 e que não foi contestado na manifestação de inconformidade; 2. Afasta-se, portanto, a arguição de nulidade do despacho decisório pois nele se informou que o crédito foi exaurido na quitação de débito do próprio contribuinte; 3. Não foram juntados ao processo quaisquer documentos que comprovasse recolhimentos indevidos, ocorrendo, assim, a preclusão de seu direito, a teor do art. 16 do Decreto nº 70.235/72; e Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-008.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913215/2009-68 4. Se a opção do contribuinte foi pela quitação de seus débitos mediante compensação, deve observar os procedimentos estabelecidos sob pena de não ter suas compensações homologadas. Inconformada, a contribuinte interpôs recurso voluntário no qual suscita em sua defesa argumentos não laborados em manifestação de inconformidade: i. O crédito informado na compensação decorre de pagamento a maior do DARF de RS 449.386,09, efetuado em 2004, relativo ao PIS apurado no período de 03/1999 a 06/2004, em virtude de decisão desfavorável proferida nos autos do MS nº 1999.61.000138195, impetrado para discutir a inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo do PIS e da Cofins, prevista no parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998; ii. A matéria foi objeto de apreciação pelo STF, que pacificou o entendimento da jurisprudência acerca da inconstitucionalidade da base das referidas contribuições, nos moldes do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998, não devendo mais se submeter à referida sistemática legal, o que tornou indevido o pagamento realizado a tal título; iii. Com a uniformização da referida jurisprudência, também obteve decisão favorável, transitada em julgado, proferida nos autos da ação judicial nº 0012663.43.2010.403.6100; iv. Os débitos controlados no processo 16645.000010/2007-84 são os mesmos declarados no PER/DCOMP, quando da transmissão do pedido de compensação; v. A eventual insuficiência de crédito decorre do fato de a autoridade fiscal não haver excluído da base de cálculo do débito de PIS os valores que extrapolavam seu faturamento; vi. A decisão a quo deveria ter reconhecido a extinção dos débitos pelo pagamento (art. 156 do CTN) ou pela compensação (art. 156 do CTN, inciso II), posto que fez uso do mesmo Darf de crédito utilizado na compensação para proceder à alocação dos valores em seus sistemas, não devendo, portanto, prevalecer o entendimento de que não há crédito disponível para a presente compensação; vii. Conforme o MPF nº 0819000/0407703, a autoridade fiscal objetiva a cobrança do PIS referente ao período de apuração de junho a dezembro de 2000, outubro/2001 e abril a setembro/2003, decorrente das alterações introduzidas no ordenamento jurídico pelo artigo 3º da Lei nº 9.718, de 1998. Por seu turno, o presente Per/Dcomp objetiva compensar créditos de PIS com débitos da mesma natureza, relativos aos períodos de março/1999 a fevereiro/2004. Logo, mantida a decisão a quo, a cobrança restará duplicada, em face daquela já efetuada no processo 19515.001812/2004-32, relativamente ao período de apuração coincidente; viii. Na solução do litígio instaurado na fase administrativa, deve a autoridade competente promover a busca da verdade material, em conformidade com o princípio da legalidade, não restringindo-se a aspectos formais, de modo a não exigir do contribuinte valor que não tem respaldo na legislação. Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-008.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913215/2009-68 Pelo exposto, requer a reforma da decisão a quo, com a consequente homologação da compensação em sua integralidade e, por conseguinte, o cancelamento da cobrança dos débitos vinculados a estes processos, realizada por meio do processo 15374.915066/2009-71. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator Impende inicialmente analisar os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário, em que pese a defesa nesta instância atender ao requisito de tempestividade. Infere-se do despacho decisório que a não homologação da compensação pleiteada decorreu da ausência de crédito para a quitação de débito no momento do encontro de contas – o DARF do qual resultaria em pagamento indevido estava alocado para pagamento de débito. A decisão foi proferida eletronicamente, ou seja, sem qualquer análise de mérito das informações prestadas. O sujeito passivo argumentou em manifestação de inconformidade razões de nulidade do despacho decisório pois que não apresentou “os aspectos que levaram ao indeferimento dos pedidos de compensação, tampouco sua fundamentação legal”, além de negar-lhe a oportunidade para exercer o contraditório e a ampla defesa. A decisão a quo, conforme relato acima, explicitou que inexistiu a prolatada falta de indicação da utilização do suposto crédito, pois que o Despacho Decisório informa ter sido utilizado no processo 16645.000010/2007-84 e que não foi contestado na manifestação de inconformidade. Outrossim, inexiste nos autos quaisquer elementos de prova do suposto pagamento indevido ou a maior a ser utilizado na compensação. Agora, em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte expõe uma série de situações fáticas e jurídicas, inovando completamente o litígio, que entende laborar a seu favor, conquanto permanece inexistente elementos de prova da certeza e liquidez de seu direito. Situações idênticas a desses autos foram enfrentadas em outros processos da mesma recorrente, a saber: os processos nºs. 15374.949183/2009-39, 15374.953752/2009-41 e 15374.953753/2009-95, com seus respectivos Acórdãos nºs. 3001-000.546, 3001-000.547 e 3001-000.548, todos de lavra do Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, nos quais, por unanimidade de votos, não se conheceram dos Recursos em razão da preclusão. E por concordar integralmente com os fundamentos e decisões exaradas nos mencionados Acórdãos, peço vênia para reproduzir o voto consignado no de nº 3001-000.546, fazendo-o minhas razões de decidir: Do juízo de admissibilidade Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-008.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913215/2009-68 Do cotejo dos termos da manifestação de inconformidade com os argumentos do recurso voluntário emerge absolutamente claro que nenhum dos motivos que culminaram com a não homologação da compensação declarada e consequente manutenção dos termos do despacho decisório Nº de Rastreamento [...], corroborados pela decisão a quo, que julgou improcedente e não reconheceu o crédito informado no Per/Dcomp [...] foi contestado. De outro modo dizendo, os argumentos recursais apresentados em sede de recurso voluntário, sintetizados no presente relatório, constituem em evidente e integral inovação da tese de defesa, porquanto ofertados somente nesta fase recursal, é o que revela a simples leitura das mencionadas peças defensivas, importando em questão de envolve o necessário reexame de matéria fático-jurídica, uma vez que não foi dado oportunidade de a instância de julgamento a quo apreciá-la, representando verdadeiro óbice, na medida que importou em evidente impedindo de a Fazenda Federal manifestar-se na ocasião apropriada, maculando, por conseguinte, o princípio do contraditório. É defeso ao recorrente modificar o pedido ou invocar outra causa petendi (causa de pedir) nesta fase do contencioso administrativo, sob pena de violar o princípio da congruência e ofender aos preceitos ínsitos nos artigos 16 e 17 do Decreto nº 70.235 de 1972, bem assim também, nos artigos 141, 223, 329 e 492 do Código de Processo Civil, mormente quando falece razão para somente nesta ocasião aduzir tais novos argumentos e/ou questionamentos. Por oportuno, faço observar a impropriedade de aventar-se, na hipótese destes autos, a observância do princípio da verdade material, pois tal nada tem a ver com a preclusão temporal aplicada ao caso, com fulcro na norma processual pertinente (acima citada), sendo que eventual óbice a superar com suporte em tal princípio não é de natureza probatória, mas sim procedimental. Em outros termos, estamos a tratar aqui do regime da preclusão referente à apresentação de argumentos e provas documentais, mais especificamente a chamada regra da concentração ou da eventualidade, determinante para o bom andamento do procedimento tendente a permitir o avançar em busca de uma solução. Por decorrência, a matéria ventilada no recurso voluntário deve limitar-se àquela abordada pelo recorrente em sua manifestação de inconformidade, não podendo a parte contrária ser surpreendida com novos argumentos nesta fase processual, sob pena de violar o princípio do contraditório e da ampla defesa, da supressão de instância e da lealdade processual, que deve vigorar entre as partes e ser incentivada e supervisionada pelo órgão julgador. Da conclusão Ante o exposto, com base nos fundamentos acima expendidos, concluo que a matéria apresentada é preclusa, não podendo, por isto mesmo, dela se conhecer. Assim, com os mesmos fundamentos do excerto transcrito, encaminho este voto para não conhecer do Recurso voluntário em razão da completa inovação dos argumentos de defesa da contribuinte. Dispositivo Diante do exposto, para não conhecer do Recurso Voluntário, em razão da preclusão. Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-008.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.913215/2009-68 (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8727430 #
Numero do processo: 15563.000143/2009-60
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES DO SAT. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal do poder judiciário. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.
Numero da decisão: 2201-008.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202103

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES DO SAT. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal do poder judiciário. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 15563.000143/2009-60

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6354314

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2201-008.525

nome_arquivo_s : Decisao_15563000143200960.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : Débora Fófano dos Santos

nome_arquivo_pdf_s : 15563000143200960_6354314.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021

id : 8727430

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:11 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054436748689408

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-17T23:39:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-17T23:39:34Z; Last-Modified: 2021-03-17T23:39:34Z; dcterms:modified: 2021-03-17T23:39:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-17T23:39:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-17T23:39:34Z; meta:save-date: 2021-03-17T23:39:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-17T23:39:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-17T23:39:34Z; created: 2021-03-17T23:39:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2021-03-17T23:39:34Z; pdf:charsPerPage: 1812; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-17T23:39:34Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15563.000143/2009-60 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-008.525 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 9 de março de 2021 Recorrente ALTM RIO SERVICOS E TECNOLOGIA DE MANUTENCAO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 CONTRIBUIÇÕES DO SAT. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA. NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. SÚMULA CARF Nº 2. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal do poder judiciário. MULTA DE OFÍCIO. INCONSTITUCIONALIDADE. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. INTIMAÇÃO DE PATRONOS DO CONTRIBUINTE. DESCABIMENTO. SÚMULA CARF Nº 110. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Douglas Kakazu Kushiyama, Francisco Nogueira Guarita, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Débora Fófano dos Santos, Wilderson Botto (suplente convocado(a)), Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 01 43 /2 00 9- 60 Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.525 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000143/2009-60 Trata-se de recurso voluntário (fls. 157/177) interposto contra decisão no acórdão da 11ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ) de fls. 130/143, que julgou a impugnação procedente em parte, mantendo em parte o crédito tributário formalizado no AI - Auto de Infração – DEBCAD nº 37.153.463-1, consolidado em 4/5/2009, no montante de R$ 659.605,25, já incluídos multa e juros (fls. 2/18), acompanhado do Relatório Fiscal do Auto de Infração (fls. 48/52), referente às contribuições previdenciárias da parte patronal e Seguro de Acidentes do Trabalho (SAT) ora denominado de contribuição para financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrentes dos riscos ambientais de trabalho (a partir de 7/1997), devidas pela empresa e não recolhidas, cujos fatos geradores são as remunerações pagas e/ou creditadas e/ou devidas aos segurados empregados e contribuintes individuais conforme folhas de pagamento, correspondente às competências 12/2003, 5/2005 a 8/2005, 12/2005 e 13/2005. Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fls. 132/133): Do Lançamento Trata-se de crédito previdenciário lançado pela fiscalização contra o contribuinte acima identificado, através do auto de infração, AI - DEBCAD 37.153.463-1, que, acrescido de multa e juros, corresponde ao valor de R$ 659.605,25 (seiscentos e cinquenta e nove mil, seiscentos e cinco reais e vinte e cinco centavos), consolidado em 04/05/2009, referente as competências 12/2003, 05/2005 a 08/2005, 12/2005 e 13/2005. 2. De acordo com o relatório fiscal de fls 47/51: 2.1. O presente lançamento refere-se a contribuição patronal e Seguro Acidente de Trabalho (SAT) ora denominado de contribuição destinada ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho devidas pela empresa, e não recolhidas até a presente data, cujos fatos geradores são as remunerações pagas e/ou creditadas e/ou devidas aos segurados empregados e contribuintes individuais conforme folhas de pagamento. Foram deduzidas as contribuições declaradas em GFIP (Guia de Recolhimento do FGTS e Informações a Previdência Social), por competência, conforme relatório do sistema informatizado, extraído em 23/10/2008. 2.2. "O lançamento encontra-se baseado nos documentos apresentados à fiscalização tais como folhas de pagamentos e resumos, livros Diário e Razão, e considerando os valores declarados em GFIP através dos valores constantes no CCORGFIP — Consulta de Cálculo por Situação/FPAS)." 2.3. Todas as Guias da Previdência Social (GPS) recolhidas foram consideradas para fins de abatimento do valor devido conforme relatório RADA — Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados anexo. 2.4. "Foram considerados e abatidos todos os lançamentos apurados na fiscalização anterior de valores declarados em GFIP, constantes das Notificações Fiscais de Lançamento de Débito NFLD n° 36.009.948-3 e n" 36.009.947-5, na única competência referente ao período fiscalizado de 12/2005." 2.5. "Este levantamento de débito refere-se aos seguintes lançamentos feitos no SAF1S:" Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.525 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000143/2009-60 2.6. "Foi criado esse levantamento específico FP4 pois GFIP de competência 13/2005 foi entregue após início da ação fiscal, e não será abrangida pela "Cobrança Automática "...". 2.7. Nesta ação fiscal foi emitida Representação Fiscal para Fins Penais, configurando em tese crime de apropriação indébida previdenciária, crime de sonegação de contribuição previdenciária e crime contra a ordem pública. Da Impugnação O contribuinte foi cientificado do lançamento em 14/5/2009 (fls. 2 e 52) e apresentou sua impugnação (fls. 73/103) em 12/6/2009 (fls. 115/117), com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fls. 133/134): Da impugnação 3. A empresa foi cientificada do lançamento em 14/05/2009, e contestou o mesmo em 12/06/2009, através do instrumento de fls. 73/114 e 125/127, alegando, em apertada síntese: Dos Fatos 3.1. "A defendente vem registrando em sua contabilidade a contribuição da forma exigida pelo Fisco, a fim de não correr o risco de ser indicada em fraude ou sonegação". 3.2. "Entretanto, isto não significa confissão de dívida, uma vez que o valores ali constantes, ratificados pelo auto de infração estão distorcidos, pois incluem parcelas que a jurisprudência vem entendendo como indevidos". Do Direito 3.3. A decadência dos fatos geradores de 12/2003. 3.4. A inconstitucionalidade da contribuição ao Seguro de Acidentes do Trabalho — SAT e o não respaldo em texto legal da alíquota aplicada. 3.5. A inconstitucionalidade da Aplicação da Taxa Selic. 3.6. A natureza confiscatória da multa moratória. Do Pedido 4. "...requer que sua defesa seja recebida e julgada procedente, nos seguintes termos: 1) que seja reconhecida a decadência referente ao período de 12/2003; 2) que os valores cobrados na presente NFLD correspondentes às contribuições ao SAT, sejam considerados indevidos pela Defendente, uma vez que os respectivos valores lhe são exigidos de forma ilegal e inconstitucional; 3) que seja desconsiderada a Taxa de Juros Selic para o cálculo de juros de mora, bem como seja cancelada a multa moratória conforme aplicada no presente caso, uma vez que possui caráter confiscatório. 4) Requer finalmente, que as futuras intimações sejam enviadas não só para a empresa, sujeito passivo da presente autuação fiscal, como também para seu advogado, Dr. Cícero Marcos Lima Lana,..." Da Decisão da DRJ Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.525 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000143/2009-60 A 11ª Turma da DRJ/RJ1, em sessão de 28 de outubro de 2010, no acórdão nº 12- 33.992 (fls. 130/143), julgou a impugnação procedente em parte, reconhecendo a decadência do lançamento na competência 12/2003 (Levantamento FP1 – R$ 61.941,12 e Levantamento FP2 – R$ 136,86), mantendo os demais levantamentos, nos termos do Discriminativo Analítico do Débito Retificado — DADR (fls. 144/145), passando o valor do débito original de R$ 359.834,31 para R$ 297.756,33, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 130): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/12/2003 a 31/12/2005 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Em se tratando de lançamento por homologação, aplicar-se-á o prazo decadencial previsto no artigo 150 § 40 do CTN somente se houver pagamento a homologar, ainda que parcial. SAT São devidas as contribuições para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT. ACRÉSCIMOS LEGAIS As contribuições sociais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil não recolhidas na época própria ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, e multa de mora, ambas de caráter irrelevável, nos termos dos arts. 34 e 35 da Lei n° 8.212/91. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE O julgador não tem competência legal para apreciar e declarar ilegalidade ou inconstitucionalidade de dispositivo de Lei ou Decreto, frente ao sistema normativo. O controle da constitucionalidade é exercido, via de regra, pelo Poder Judiciário. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão por via postal em 1811/2010 (AR de fl. 151) e o advogado constituído em 23/11/2010 (AR de fl. 152) e interpôs recurso voluntário (fls. 157/177) em 23/12/2010 (fls. 153/156), reiterando em suas razões os argumentos apresentados na impugnação, em síntese a seguir reproduzidos: (...) DA CONTRIBUIÇÃO AO SEGURO DE ACIDENTES DO TRABALHO –SAT O artigo 22 da Lei 8.212/91 de 24.07.1.991 assim dispõe: (...) O referido dispositivo legal não deixa dúvida quanto às alíquotas, as quais devem ser aplicadas sobre a totalidade das remunerações, mas foi totalmente omisso com relação ao conceito de atividade preponderante, e tampouco o que seja risco leve, médio ou grave. Constata-se assim, que enquanto não for aprovada lei determinando a abrangência das expressões acima citadas, não é possível a exigência do referido tributo, por expressa falta de previsão legal, o que torna sua cobrança inconstitucional. Diante de tudo constata-se a ofensa ao princípio da legalidade amparado pelos artigos 50, II e 150, I da Constituição Federal. Pois, a autoridade administrativa cobra imposto sem previsão legal, havendo assim flagrante ofensa ao artigo 5, II da Constituição Federal, que assim dispõe: Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.525 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000143/2009-60 "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". Se o artigo em referência abrange a legalidade genérica, tratando-se de tributo, deixou de ser cumprido também a legalidade específica, muito mais rigorosa que a anterior, havendo nova afronta à Carta Magna, agora com relação ao artigo 150, I que assim ensina: (...) Vê-se assim com clareza cristalina que ocorreu autêntica ofensa ao princípio da legalidade tributária, o qual também vem amparado pelo artigo 97 do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: (...) No Direito Penal, tanto quanto no Tributário vigor o princípio da tipicidade, corolário do princípio da estrita legalidade, segundo o qual todos os elementos necessários à cobrança do tributo devem vir previstos em lei. (...) Pois bem, no caso em tela, a lei número 8.212/91 que instituiu a nova sistemática de contribuição do SAT não definiu com exaustão quais são os elementos necessários para cobrança do seguro de acidente do trabalho, uma vez que deixou em aberto o que vem a ser atividade preponderante, risco leve, médio ou grave. Entretanto, o Direito Tributário não admite o tipo aberto, uma vez que aqui a tipicidade é rígida, cerrada, exigindo a definição de modo exaustivo dos elementos necessários para a cobrança do imposto. Desta forma, como o legislador foi omisso por ocasião da aprovação da Lei 8.212/91, nada descrevendo e nem delimitando os termos do que venha a ser "atividade preponderante", "risco leve, médio ou grave", o SAT não é devido, o que só o tornaria legal a partir da promulgação de nova lei corrigindo os defeitos da anterior. Mantida a cobrança do SAT da forma que estabelecida pelo artigo 22 da Lei 8.212/91 há flagrante ofensa aos artigos 5º, II e 150, I da Constituição Federal. (...) DA TENTATIVA DE CORREÇÃO DA LEI ATRAVÉS DE EDIÇÃO DE DECRETO POR PARTE DO PODER EXECUTIVO O QUE OFENDE O ARTIGO 3º DO CTN E OS MESMOS DISPOSITIVOS CONS1TTUCIONAIS CITADOS NO ITEM ANTERIOR. Em decorrência da omissão do artigo 22 da Lei 8.212/91, o Poder Executivo expediu o Decreto 619/92, cujo artigo 26, em outras palavras, repete o disposto no artigo anteriormente citado. Entretanto, o mesmo artigo 26 do referido Decreto introduziu o § 1º, que assim dispõe: (...) Percebe-se assim que o decreto disciplinou matéria que só cabe a lei fazê-lo. Ainda não satisfeito com a definição de atividade preponderante, o Poder Executivo baixou novo Decreto em 06.3.97, ou seja, o de número 2.173/97, cujo § 1º do artigo 26 assim dispõe: (...) Como se constata, a mudança foi radical. Através do primeiro decreto a atividade preponderante deveria ser medida em função de cada estabelecimento da empresa. Já pelo novo decreto a atividade preponderante deve ser medida em função apenas da empresa. Tais artifícios são utilizados com o único objetivo de aumentar a arrecadação e de forma ilegal. (...) Fl. 197DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.525 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000143/2009-60 Só a Lei tem poderes para fixar os elementos da hipótese de incidência e se ela não foi exaustiva ao fixar o que vem a ser atividade preponderante, em hipótese alguma pode o decreto suprir sua omissão. Por outro lado, ao assim agir, o administrador público também ofendeu o artigo 3º do CTN, que assim dispõe: (...) Ainda não satisfeito com a definição de atividade preponderante, o Poder Executivo baixou novo Decreto em 06.3.97, ou seja, o de número 2.173/97, cujo § 1º do artigo 26 assim dispõe: (...) Ao se apreciar o dispositivo legal acima citado, fica claro que o administrador público não detém poderes ilimitados nem pode agir de forma discricionária na cobrança de impostos. Por este motivo é imperioso que o legislador defina com precisão os elementos essenciais da norma tributária, a fim de evitar que a autoridade pública, tendo dúvida na aplicação da lei, a desvirtue, editando decreto de forma a suprir a lacuna legal, ofendendo desta forma também o artigo 3° do CTN, como aconteceu no presente caso, bem como os artigos 5°, II e 150, I da Carta Magna. DA NOVA TENTATIVA EM CORRIGIR A ILEGALIDADE COM A EDIÇÃO DA LEI 9.528 DE 10/12/1997, O QUE TAMBÉM OFENDE O ARTIGO 84, IV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Em decorrência das várias decisões prolatadas pelo Poder Judiciário entendendo que a atividade preponderante não poderia ser fixada por decreto, uma vez que é matéria de lei, foi editada a Lei 9.528 em 10.12.1.997, modificando o item II do artigo 22 da Lei 8.212/91, que está assim redigido: (...) Ora, ao invés da referida lei definir claramente o que seja atividade preponderante, risco leve, médio e grave, preferiu estender ao Poder Executivo, mediante a emissão de regulamento, os poderes para disciplinar aquilo que a lei omitiu, tornando a lei inócua, uma vez que nos termos da Constituição Federal os Poderes são independentes e a delegação de um poder para outro também é vedada. É fato notório que a Presidência da República usa e abusa da medida provisória, a qual tem força de lei. (...) Vê-se assim com clareza, que não há em nosso ordenamento jurídico vigente a possibilidade de se editar regulamentos autônomos, uma vez que nosso sistema apenas acolheu a figura do regulamento de execução, levando à conclusão de que só a lei pode inovar originalmente na ordem jurídica. Como pode ser observado através do dispositivo constitucional anteriormente citado, os legisladores constituintes submeteram o regulamento à prévia existência de lei, não tendo qualquer poder para criar, modificar e extinguir direitos e obrigações. (...) É questão pacífica que os regulamentos executivos, repita-se, os únicos existentes no nosso sistema jurídico, nada podem dispor "contra legem", praeter legem", "ultra legem" ou "extra legem", uma vez que seus poderes estão limitados a apenas "intra legem". Por todo o exposto chega-se à conclusão de que o decreto constitui mero ato de execução e consequentemente o regulamento não pode suprir as lacunas da lei, inovando na ordem jurídica, uma vez que foi ele que definiu a abrangência dos termos atividade preponderante, risco leve, médio e grave. No caso em tela, o item II do artigo 22 da Lei 8.212/91 foi omisso por ocasião da definição do que seja atividade Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.525 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000143/2009-60 preponderante e os respectivos riscos, o mesmo acontecendo por ocasião da modificação do referido artigo através da Lei 9.528/97. Mantida até a presente data, a definição de atividade preponderante, risco leve, médio e grave nos termos dos Decretos números 612/92 e 2.173/97 não há a menor dúvida com relação à inconstitucionalidade da exação do SAT- Seguro de Acidente do Trabalho até que seja editada lei suprindo a omissão que não pode ser feita por decreto. A FIXAÇÃO E ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA PELO PODER EXECUTIVO OFENDEM O ARTIGO 153, §1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 153 da Constituição Federal disciplinou quais são os impostos que a União pode instituir, assim definindo: (...) Prevalecendo o que dispõe o artigo 22 da lei 8.212/91 alterado pela Lei 9.528/97 estar- se-ia concedendo ao Poder Executivo a faculdade de fixar e alterar a alíquota da contribuição para o SAT, da forma que lhe for mais conveniente, o que ofende de forma flagrante o § 1º do artigo 153 da Carta Magna, que citou taxativamente quais seriam os tributos que podem ter alíquotas fixadas pelo Poder Executivo, onde se vê com clareza que não se inclui o SAT. A INSTITUIÇÃO DO SAT-SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO SÓ PODERIA SER EFETUADA ATRAVÉS DE LEI COMPLEMENTAR E SUA DESOBEDIÊNCIA OFENDE O § 4º DO ARTIGO 195 COMBINADO COM O ARTIGO 154, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O artigo 195 da Constituição Federal assim dispõe: (...) Pela narrativa acima não há qualquer dúvida com relação às fontes de financiamento previstas pela Carta Magna, uma vez que o artigo 195 relacionou-os de forma clara. Foram mais liberais ainda os legisladores constitucionais, uma vez que através do § 4º deixaram uma abertura para a criação de outras fontes de financiamento, colocando, porém uma grande ressalva, ou seja, a nova fonte de financiamento só poderia ser introduzida respeitando-se o disposto no artigo 154, I da Carta Magna, isto é, através de lei complementar. (...) Pelo referido dispositivo legal, percebe-se que ao exigir a contribuição social sobre as remunerações pagas ou creditadas aos "empresários, trabalhadores avulsos e autônomos" o governo federal desrespeitou a Constituição Federal, uma vez que a referida exação só poderia ser introduzida mediante lei complementar. A conseqüência foi uma série de decisões judiciais entendendo ser inconstitucional a cobrança, até que o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu definitivamente pela inconstitucionalidade da expressão "empresários, trabalhadores avulsos e autônomos" constantes no item I do artigo 22. Posteriormente foi editada a Lei Complementar 84/96, e a partir da sua vigência a referida cobrança passou a ser válida, um vez que nos moldes exigidos pela Carta Magna. No caso em tela, ou seja, a contribuição relacionada com o SAT-Seguro de Acidente do Trabalho introduzida pela Lei 8.212/91 apresenta o mesmo vício formal de ofensa à Constituição Federal. Fica claro que a referida contribuição jamais poderia ter sido introduzida através de lei ordinária, uma vez que o art. 195, § 4º combinado com o artigo 154, I da Carta Magna exigem a edição de Lei Complementar. (...) Não havendo Lei Complementar em vigência que tenha instituído a contribuição prevista no inciso II, do artigo 22, da Lei 8.212/91, alterado pela Lei número 9.528 de 10 de dezembro de 1.997 não se pode exigir tal contribuição como obrigação tributária, pois embora prevista em norma legal, não surgiu ainda no mundo jurídico como norma Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.525 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000143/2009-60 tributária-fiscal, uma vez que não existe obrigação tributária sem lei, no caso específico, a lei válida, ou seja, a complementar. DA EMENDA CONSTITUCIONAL NÚMERO 20 DE 15.12.1998. A emenda acima citada modificou o sistema de previdência social, mas nenhuma modificação foi efetuada pelo Congresso Nacional com relação ao SAT - Seguro de Acidente do Trabalho, permanecendo inconstitucionais os artigos 22, item II da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 9.528/97, pelos mesmos motivos expostos anteriormente. A exigência de edição de lei complementar continua existindo, uma vez que a própria emenda número 20, ao modificar o artigo 195 da Constituição Federal manteve a ressalva do § 4º, ou seja, a União pode instituir outras fontes de financiamento para a seguridade social, desde que seja introduzida mediante lei complementar, o que não ocorreu até a presente data. Cumpre ressaltar que o Poder Judiciário vem reiteradamente decidindo à favor do contribuinte, ao entender que o SAT não deve ser recolhido ou, na pior das hipóteses, recolhido à alíquota de 1% (um por cento). Mas, no caso em comento, a alíquota aplicada foi de 3% (três por cento), sem que para isto fosse apresentada justificativa alguma por parte do INSS. Por todo o exposto resta evidente que a Recorrente não deve ser compelida a cobrança de um tributo absolutamente inconstitucional; e mais, cuja alíquota aplicada não encontra respaldo em texto legal algum. A NATUREZA CONFISCATÓRIA DA MULTA MORATÓRIA Há muito o Poder Judiciário reconhece o direito de excluir ou mitigar a multa fiscal imposta pela autoridade administrativa, ( STF, in RTJ 44 p. 661; TACSP, in RT 372, p. 276; 390 p. 269: 414, p.236). E facultado ao Poder Judiciário atendendo a circunstância do caso concreto, reduzir multa excessiva aplicada pelo fisco.(STF, RE 82.150.SP, 2a T., in RJ 78 p.610) A multa de mora cobrada pelo Fisco é absurda, chegando a possuir caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, conforme preceitua o seu artigo 150, inciso IV. O Princípio da Proporcionalidade Razoável veda a utilização de tributo, com efeito, de confisco, (...) Portanto, como se vê do cálculo trazido pelo fiscal na notificação fiscal de lançamento de débito, não foram utilizados critérios legais e constitucionais em sua elaboração, devendo esta ser desconsiderada, em razão de sua flagrante inconstitucionalidade. Ora, além de abusivos os valores cobrados, nenhuma lógica segue a aplicação das multas, pois não se pode deixar de concluir que o percentual, na razão constatada, exorbita o poder da Administração, configurando abuso notório, pelo qual deve ser impugnado. No que concerne ao efeito confiscatório, segundo artigo 150, inciso IV da Constituição Federal, inserido na Seção II, que diz respeito aos limites do poder de tributar: (...) Ensina-nos a doutrina que o referido princípio, garantia constitucional do contribuinte contra os abusos do Poder Público, veda a instituição de impostos com o efeito de esvaziar as riquezas dos tributados. Isto, porque não pode a Administração servir-se do seu poder de tributar para expropriar os bens dos particulares em flagrante afronta ao direito de propriedade do cidadão. Assim, o "quantum debeatur" não deixa de se submeter às limitações citadas, devendo portanto obediência aos princípios constitucionais tributários. Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-008.525 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000143/2009-60 Da mesma forma, as multas, tidas como penalidades administrativas, não podem significar confisco em detrimento do patrimônio do contribuinte, sob pena de indiretamente estar atingindo o efeito confiscatório repugnado. É lógico, justo e jurídico concluir que, se por muito mais razão a Constituição Federal fixou limites ao poder de tributar de forma a vedar que o tributo tenha efeito confiscatório, o mesmo deve ser dito quanto às multas, cujo ato origina-se da Administração Pública e é inferior à própria lei donde deriva a obrigação tributária. Se, para chegar ao montante apurado, o fiscal utilizou o valor do débito corrigido para a aplicação da multa, o valor está incorreto, já que a incidência da multa deve ser sobre o valor inicial do tributo, e não sobre o seu valor corrigido, conforme farta jurisprudência, as quais entendem como débito fiscal o resultante da causa geradora do tributo e não aquele resultante da aplicação da penalidade. III - DO PEDIDO 1) — que os valores cobrados na presente NFLD correspondentes às Contribuições ao SAT , sejam considerados indevidos pela Recorrente, uma vez que os respectivos valores lhe são exigidos de forma ilegal e inconstitucional; 2)- que seja cancelada a multa moratória conforme aplicada no presente caso, uma vez que possui caráter confiscatório. 3)- Requer, finalmente, que as futuras intimações sejam enviadas não só para a empresa, sujeito passivo da presente autuação fiscal, como também para sua advogada, Dra. Ana Cristina de Castro Ferreira, OAB/SP nº 165.417, cujo domicílio encontra-se na Rua Paulo Lobo, nº 33, Bairro Cambuí, município de Campinas-SP, CEP 13.025-210. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. A lide no presente recurso restou delimitada em relação aos seguintes pontos:  Ofensa aos princípios constitucionais: (i) da legalidade tributária e de seu corolário princípio da tipicidade, uma vez que o legislador foi omisso por ocasião da aprovação da Lei nº 8.212 de 1991, nada descrevendo e nem delimitando os termos do que venha a ser "atividade preponderante", "risco leve, médio ou grave", o SAT não é devido, o que só o tornaria legal a partir da promulgação de nova lei corrigindo os defeitos da anterior. Mantida a cobrança do SAT da forma que estabelecida pelo artigo 22 da Lei nº 8.212 de 1991 há flagrante ofensa aos artigos 50, inciso II e 150, inciso I da Constituição Federal; (ii) do não confisco (artigo 150, inciso IV) e (iii) ao artigo 153, § 1º da Constituição Federal no que diz respeito à fixação e alteração de alíquota pelo poder executivo e  Natureza confiscatória da multa moratória. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-008.525 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000143/2009-60 Do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT As arguições de inconstitucionalidade em face da legislação do SAT, estão superadas em face de precedente do Supremo Tribunal Federal, no RE 343.446/SC de relatoria do Ministro Carlos Velloso, que apreciou a controvérsia suscitada na presente causa e, ao fazê- lo: Rejeitou as alegações de inconstitucionalidade deduzidas em face da legislação pertinente à instituição da contribuição social destinada ao custeio do Seguro de Acidente do Trabalho (SAT), incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e aos trabalhadores avulsos. Proclamou a plena legitimidade constitucional dos sucessivos decretos presidenciais, no ponto em que – respeitando os elementos essenciais da obrigação tributária (fato gerador, base de cálculo e alíquotas), que foram definidos em sede legal – pormenorizaram, nos estritos limites da competência regulamentar atribuída ao Poder Executivo, as condições de enquadramento das empresas, tendo em vista os resultados estatísticos, em matéria de acidentes do trabalho, obtidos em função da natureza preponderante da atividade empresarial e do grau de risco dela resultante (risco leve, médio ou grave). Confirmou a integral constitucionalidade dos diplomas normativos em questão (Lei nº 7.787/89, art. 3º, II, Lei nº 8.212/91, art. 22, II e § 3º, c/c a Lei nº 9.528/97) e dos sucessivos decretos presidenciais que os regulamentaram (Decreto nº 612/92, Decreto nº 2.173/97 e Decreto nº 3.048/99), acentuou que os atos estatais impugnados pelo sujeito passivo da contribuição social em referência não transgridem, formal ou materialmente, a Constituição da República, ressaltando inexistir, por isso mesmo, qualquer situação de ofensa aos postulados constitucionais da legalidade estrita (CF, art. 5º, II) e da tipicidade cerrada (CF, art. 150, I), bem assim às cláusulas constitucionais pertinentes à delegação legislativa (CF, arts. 2º e 68) e à igualdade em matéria tributária (CF, arts. 5º, “caput”, e 150, II). Enfatizou-se, ainda, nessa decisão plenária, que o tratamento dispensado à exação tributária em causa não exigia a edição de lei complementar (CF, art. 154, I), por não se registrar a hipótese inscrita no art. 195, § 4º, da Carta Política, legitimando-se, em conseqüência, a disciplinação normativa do tema mediante legislação meramente ordinária. Todos esses aspectos, apreciados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 343.446/SC, Rel. Min. Carlos Velloso, restaram consubstanciados em acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO – SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, I; art. 5º, II; art. 150, I. I. – Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho – SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente os desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de ‘atividade preponderante’ e ‘grau de risco leve, médio e grave’, não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-008.525 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000143/2009-60 IV. – Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. – Recurso extraordinário não conhecido.” (grifei) Deste modo, uma vez vigente no ordenamento legal, a lei ou dispositivo normativo não pode ser anulado na instância administrativa por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do poder judiciário. Neste sentido, o artigo 26-A, caput do Decreto nº 70.235 de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 1 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 2 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 3 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 4 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 5 o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) No âmbito deste Conselho tal matéria é objeto da Súmula CARF nº 2, de observância obrigatória por parte de seus membros, por força da disposição contida no artigo 72 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343 de 09 de junho de 2015, nos seguintes termos: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Da Multa Moratória No que diz respeito à multa moratória, pertinente a reprodução do excerto do voto recorrido, que discorreu com propriedade sobre a matéria, não merecendo qualquer reparo (fl. 141): (...) 10.3. Quanto a multa de mora, destaca-se que a aplicação desta decorre do artigo 35 da Lei n° 8.212/91, nos termos do relatório Fundamentos Legais do Débito — FLD, em especial no item "Acréscimos Legais — Multa", o qual indica expressamente o percentual da multa de mora aplicável aos sujeitos passivos, conforme a fase em que se encontra o débito, ou seja, é aplicada proporcionalmente ao atraso no recolhimento das Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-008.525 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000143/2009-60 contribuições, a fim de desestimular a inadimplência, contudo sempre é mantida a sua incidência. Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26.11.99) (...) II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pela Lei n°9.876. de 26.11.99) c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei n" 9.876, de 26.11.99) 10.4. Portanto, a multa de mora incidente sobre as contribuições em atraso é fixada por lei ordinária, a qual expressamente declara o seu caráter irrelevável, ou seja, há imposição legal de ordem pública para a aplicação da multa de mora. Não se olvide que, por estar a lei tributária em plena vigência, é dever do agente público seguir e aplicar os seus mandamentos, por estar atrelado ao princípio da legalidade, sob pena de responsabilidade. No caso em comento, nossa análise pretende demonstrar que o acessório que paira sobre o débito principal tem suporte jurídico para sua exigibilidade e que o lançamento foi fundamentado nos dispositivos legais pertinentes. 10.5. Como visto, no presente caso a multa moratória é decorrente de inadimplência das contribuições sociais devidas. Trata-se de multa de mora, um acréscimo legal, a qual é distinta da multa aplicada como penalidade pecuniária por infração às obrigações acessórias, esta sim decorrente de ato ilícito, nos termos do artigo 115 e 113, §§ 2° e 3°, do CTN. 10.6. Sendo assim, a inclusão dos juros Selic e da multa de mora no lançamento encontra amparo legal. (...) Como visto, a multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Intimação ao Patrono do Contribuinte O pedido de serem intimados além do Recorrente, também seu patrono constituído, não encontra respaldo nas normativas que regem o processo administrativo fiscal, inexistindo tampouco permissivo para tanto no RICARF, encontrando-se tal matéria sumulada no âmbito deste Conselho, sendo objeto da Súmula CARF nº 110, a seguir reproduzida: Súmula CARF nº 110 Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2201-008.525 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15563.000143/2009-60 No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129 de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Razão pela qual não pode ser acolhido tal pedido. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Débora Fófano dos Santos Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf

score : 1.0
8695295 #
Numero do processo: 10680.724029/2019-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2301-008.813
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10680.724029/2019-41

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6340007

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Mar 02 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.813

nome_arquivo_s : Decisao_10680724029201941.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 10680724029201941_6340007.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.

dt_sessao_tdt : Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021

id : 8695295

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:52 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054436754980864

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-01T14:14:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-01T14:14:39Z; Last-Modified: 2021-03-01T14:14:39Z; dcterms:modified: 2021-03-01T14:14:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-01T14:14:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-01T14:14:39Z; meta:save-date: 2021-03-01T14:14:39Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-01T14:14:39Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-01T14:14:39Z; created: 2021-03-01T14:14:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2021-03-01T14:14:39Z; pdf:charsPerPage: 1959; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-01T14:14:39Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.724029/2019-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.813 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2021 Recorrente HOSPITAL E MATERNIDADE HENRIQUE PENIDO S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.812, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.721327/2017-47, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 40 29 /2 01 9- 41 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.813 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724029/2019-41 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da DRJ, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao Ano- calendário: 2014, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega: - irretroatividade da lei tributária; - afastamento da multa em razão da denúncia espontânea. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Conhecimento O recurso de e-fls. 116/127 é tempestivo, porém conheço dele apenas parcialmente, pois deixo de conhecer da alegação de irretroatividade da lei tributária em face da preclusão. Nos termos dos arts. 16 e 17, ambos do Decreto n° 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, todos os motivos de fato e de direito em que se fundamenta a defesa deverão ser mencionados na impugnação, considerando-se não impugnadas as matérias não expressamente contestadas. A impugnação apresentada pelo recorrente estabeleceu os limites da lide instaurada e assim, também para o conhecimento da matéria pelo julgador de segunda instância. Os novos argumentos que o recorrente traz apenas em sede de recurso voluntário e em relação aos quais não teve oportunidade de conhecer e de se manifestar a autoridade julgadora de primeira instância não podem ser conhecidos nesta instância de julgamento em razão da preclusão. Mérito Denúncia Espontânea O recorrente requer que seja dado provimento ao recurso com o fim de afastar a incidência da multa almejada, em razão da realização da denúncia espontânea do tributo principal, excluindo as obrigações acessórias, conforme disposto no art. 138 do Código Tributário Nacional e Art. 472 da IN RFB 971/09. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.813 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724029/2019-41 Quanto ao alegado, aplica-se o disposto na Súmula CARF n o 49, vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Ante ao exposto, conheço parcialmente do recurso, pois não conheço da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa, para na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8702201 #
Numero do processo: 18471.003324/2008-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMATIO IM PEIUS. Não pode ser anulado Acórdão que modifica o critério jurídico do lançamento, mas que decidiu de forma favorável ao contribuinte diante da possível reformatio in peius, uma vez que o novo julgamento poderá ocasionar decisão desfavorável ao recorrente em conteúdo que já lhe foi deferido pela decisão a quo. IRPF. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS E DIVIDENDOS. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual que são devidamente comprovados por meio de documentos idôneos. Em face da comprovação pelo contribuinte do pagamento dos lucros e dividendos, da qual se depreende a acusação fiscal, deve ser afastada a tributação, sem a incidência do imposto de renda na pessoa física, deduzindo-se dos impostos incidentes. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-008.623
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Vencidos as conselheiras Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente e relatora), Fernanda Melo Leal e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que votaram pela nulidade da decisão de piso. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente e relatora), Paulo Cesar Macedo Pessoa, Cleber Ferreira Nunes Leite e Fernanda Melo Leal, que após vencidos na preliminar, no mérito negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMATIO IM PEIUS. Não pode ser anulado Acórdão que modifica o critério jurídico do lançamento, mas que decidiu de forma favorável ao contribuinte diante da possível reformatio in peius, uma vez que o novo julgamento poderá ocasionar decisão desfavorável ao recorrente em conteúdo que já lhe foi deferido pela decisão a quo. IRPF. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS E DIVIDENDOS. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual que são devidamente comprovados por meio de documentos idôneos. Em face da comprovação pelo contribuinte do pagamento dos lucros e dividendos, da qual se depreende a acusação fiscal, deve ser afastada a tributação, sem a incidência do imposto de renda na pessoa física, deduzindo-se dos impostos incidentes. Recurso Voluntário Provido.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 18471.003324/2008-84

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6342331

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2301-008.623

nome_arquivo_s : Decisao_18471003324200884.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 18471003324200884_6342331.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Vencidos as conselheiras Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente e relatora), Fernanda Melo Leal e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que votaram pela nulidade da decisão de piso. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente e relatora), Paulo Cesar Macedo Pessoa, Cleber Ferreira Nunes Leite e Fernanda Melo Leal, que após vencidos na preliminar, no mérito negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon.

dt_sessao_tdt : Wed Jan 13 00:00:00 UTC 2021

id : 8702201

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054436761272320

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-02T17:43:03Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-02T17:43:03Z; Last-Modified: 2021-03-02T17:43:03Z; dcterms:modified: 2021-03-02T17:43:03Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-02T17:43:03Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-02T17:43:03Z; meta:save-date: 2021-03-02T17:43:03Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-02T17:43:03Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-02T17:43:03Z; created: 2021-03-02T17:43:03Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2021-03-02T17:43:03Z; pdf:charsPerPage: 2409; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-02T17:43:03Z | Conteúdo => S2-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18471.003324/2008-84 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.623 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 13 de janeiro de 2021 Recorrente MARIA GORETT DA SILVA OLIVEIRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REFORMATIO IM PEIUS. Não pode ser anulado Acórdão que modifica o critério jurídico do lançamento, mas que decidiu de forma favorável ao contribuinte diante da possível reformatio in peius, uma vez que o novo julgamento poderá ocasionar decisão desfavorável ao recorrente em conteúdo que já lhe foi deferido pela decisão a quo. IRPF. COMPROVAÇÃO DA EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DOS LUCROS E DIVIDENDOS. Não estão sujeitos ao imposto sobre a renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual que são devidamente comprovados por meio de documentos idôneos. Em face da comprovação pelo contribuinte do pagamento dos lucros e dividendos, da qual se depreende a acusação fiscal, deve ser afastada a tributação, sem a incidência do imposto de renda na pessoa física, deduzindo-se dos impostos incidentes. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos em rejeitar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância. Vencidos as conselheiras Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente e relatora), Fernanda Melo Leal e Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez que votaram pela nulidade da decisão de piso. No mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os conselheiros Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente e relatora), Paulo Cesar Macedo Pessoa, Cleber Ferreira Nunes Leite e Fernanda Melo Leal, que após vencidos na preliminar, no mérito negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Wesley Rocha. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 33 24 /2 00 8- 84 Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003324/2008-84 (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital, substituído pela conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Mon. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 496/539) interposto pela Contribuinte MARIA GORETT DA SILVA OLIVEIRA, contra a decisão da 3ª Turma da DRJ/RJ2 (e-fls. 481/489), que julgou parcialmente procedente a impugnação contra o auto de infração (e-fls. 384/392), conforme ementa a seguir: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano-calendário:2003, 2004, 2005, 2006 LUCROS DISTRIBUÍDOS. ISENÇÃO. Em face da omissão do contribuinte em apresentar escrituração contábil regular, a justificar a existência de lucro contábil superior ao lucro presumido, a distribuição de lucros, sem a incidência do imposto de renda na pessoa física, fica limitada ao lucro presumindo apurado, deduzido dos impostos incidentes. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. A quantia correspondente a acréscimo patrimonial, não justificado pelos rendimentos auferidos pelo contribuinte, sujeita-se à tributação do Imposto de Renda. ÔNUS DA PROVA Por força de presunção legal, cabe ao contribuinte o ônus de provar as origens dos recursos que justifiquem o acréscimo patrimonial. Impugnação Procedente em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte O lançamento decorreu de procedimento de revisão interna das declarações de rendimentos dos anos-calendário 2003 a 2006, que apurou uma omissão de rendimentos, caracterizada por variação patrimonial a descoberto, evidenciada pelos fluxos financeiros mensais, elaborados pela autoridade lançadora, às e-fls. 380/383. O procedimento fiscal que resultou na constituição do crédito tributário acima referido encontra-se descrito no Relatório de Verificação Fiscal, às e-fls. 377/379. Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003324/2008-84 De acordo com o relatório fiscal do acórdão de primeira instância, cientificada da autuação em 04/11/2008 (AR às fls. 400), a interessada protocolizou impugnação parcial, em 04/12/2008, às fls. 401/408, aduzindo o que segue: a) requer a inclusão de rendimentos, que não teriam sido considerados pela autoridade lançadora, nos fluxos financeiros em que se fundamenta o lançamento, conforme discriminado abaixo: Ano Calendário de 2003, inclusão, no mês de janeiro: Saldo em Conta Poupança, na Caixa Econômica Federal, no valor de R$34,44 (doc.2) e Saldo em Conta Corrente, na Caixa Econômica, no valor de R$509,67 (doc. 2). Ano Calendário de 2004, inclusão dos seguintes valores: Aplicação Financeira (doc. 3)," Banco Bradesco, no valor de R$150.000,00, no mês de janeiro. Cabe ressaltar que equivocadamente essa disponibilidade foi incluída, em dezembro de 2003, como rendimento, quando, na realidade, correspondia a saldo em 31/12/2003; Distribuição de lucros (doc. 4), da seguinte forma: março: R$ 49.710,41; abril: R$ 90.107,10; maio: R$ 22.877,45; junho: R$ 97.241,64; julho: R$ 3.861,25; setembro: R$ 6.642,19; outubro: R$ 28.826,14; novembro: R$ 15.348,10; e dezembro: R$ 41,60. Ano Calendário de 2005, inclusão dos seguintes valores: Distribuição de lucros (doc. 5), da seguinte forma: janeiro: R$ 5.500,00; fevereiro: R$ 1.000,00; março: R$ 1.000,00; julho: R$ 46.800,00; agosto: R$ 9.000,00; setembro: R$ 3.000,00; outubro$ 500,00; Ano Calendário de 2006, inclusão dos seguintes valores: Distribuição de lucros (doc. 6), em janeiro, no valor de R$ 29.000,00; Saldo de poupança no Unibanco, no valor de R$ 3.189,74 (doc. 7). b) Contesta o critério adotado pela autoridade lançadora, ao considerar como lucros distribuídos apenas os cheques nominais emitidos à impugnante, aduzindo que essa não seria a única forma possível de proceder. Alega que, em momento algum, teria sido questionada a distribuição dos lucros feita pela pessoa jurídica à pessoa física, de modo que a interessada teria sido autuada por ter optado por uma forma diferente da compensação dos cheques. Acrescento que consta do voto da decisão recorrida que a seguinte matéria não foi impugnada: DA MATÉRIA NÃO IMPUGNADA 6. A defesa deixou de contestar, expressamente, parte do lançamento, correspondente ao imposto suplementar (receita 2904) de R$ 1.660,81, relativo ao ano-calendário de 2003; de R$ 6.039,72, relativo ao ano-calendário de 2005; e de R$ 970,25, relativo ao ano- calendário de 2006, objeto de pedido de parcelamento, conforme consta dos documentos de fls. 410 e 411, bem como do relatório do processo às fls. 468. Trata-se, pois, de matéria não impugnada pelo que, com fundamento nas disposições do art. 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, não será objeto de decisão no presente Acórdão. A decisão de primeira instância julgou parcialmente procedente a impugnação, pois considerou comprovada: Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003324/2008-84 Ano-Calendário 2003 (...) 14. Do exposto, considerando que, no ano-calendário de 2003, somente ocorreu variação patrimonial a descoberto no mês de janeiro (fls. 380), no valor de R$ 24.712,18, a exclusão dos valores referidos nas alíneas que se seguem ao parágrafo 12 desse Acórdão, importa a redução da infração para R$ 24.168,07 (=R$ 24.712,18R$ 509,67R$ 34,44), o que implica manutenção de imposto suplementar, nessa ano- calendário, no montante de R$ 1.720,81, sujeito à multa de ofício e juros legais, conforme quadro demonstrativo abaixo: (...) Ano-Calendário 2004 (...) 16. Da análise dos autos, constata-se a procedência de parte dessas alegações. Com efeito, às fls. 415, extrato emitido pelo Bradesco Vida e Previdência, consignado que a interessado efetuou aplicação, em no plano VGBL, me fevereiro de 2003, no valor de R$ 155.000,00. O saldo dessa aplicação, em 31/12/2003, montava em R$ 152.748,53, valor esse que ficou consignado na DIRF 2004 (fls. 6). Às fls. 10, DIRPF 2005, permitindo constatar que a referida aplicação foi reduzida para R$ 1.473,32, ao final do ano-calendário de 2004. Dessa forma, constata-se que o saldo da aplicação, em dezembro de 2002, no montante de R$ 152.748,53, deve ser considerado como origem de recursos, no ano-calendário seguinte, devendo ser apropriado, em janeiro de 2004, no fluxo financeiro de fls. 381. 17. Com relação à distribuição de lucros, verifica-se a procedência parcial das alegações defensivas. Com efeito, em que pese a pessoa jurídica ter apurado lucro presumido, cujos valores, passíveis de distribuição à interessada, estão consolidados na planilha que se segue ao parágrafo 10º desse Acórdão, e somam R$ 115.227,36, não consta do fluxo financeiro de fls. 381, nenhuma origem de recursos decorrente de distribuição de lucros. De outro lado, a defesa requer seja considerada a distribuição de lucros em valores que somam, no referido ano-calendário, R$ 314.655,88, sem que tenha apresentado documentos hábeis à comprovação da existência de lucros contábeis em valores superiores aos lucro presumido. Dessa forma, impõe-se o acolhimento parcial da impugnação, para fins de incluir, no fluxo financeiro mensal, a parcela do lucro passível de distribuição, a ser apropriada ao final de cada trimestre do ano-calendário, conforme se segue: R$ 56.909,73, em março/2004; R$ 16.236,86, em junho/2004; R$ 4.632,62, em setembro de 2004; e R$ 37.448,16, em dezembro de 2004. (...) Ano-calendário 2006 (...) 23. Com relação ao requerimento de que seja incluído o saldo da poupança Unibanco, no valor de R$ 3.189,74, essa tese merece acolhida. Com efeito, o informe de rendimentos da instituição financeira, às fls. 460, comprova que o referido valor constava como saldo, em 31/12/2005, em poupança. Dessa forma, deveria ter sido incluído dentre as origens de recursos, no fluxo financeiro de fls. 383. 24. Do exposto, considerando que, no ano-calendário de 2006, somente ocorreu variação patrimonial a descoberto no mês de janeiro, no valor de R$ 50.650,43, a exclusão do valor referido no parágrafo anterior importa a redução da infração para R$ 47.460,69 (=R$ 50.650,43-R$ 3.189,74), o que implica manutenção de imposto Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003324/2008-84 suplementar, nessa ano calendário, no montante de R$ 7.057,96, sujeito à multa de ofício e juros legais, conforme quadro demonstrativo abaixo: (...) Cientificada da decisão de primeira instância em 23/05/2013 (e-fl.492), a contribuinte interpôs em 23/05/2014 recurso voluntário (e-fls. 496/539), no qual alega em síntese: Apresentada a impugnação, a d. Autoridade Julgadora acatou parcialmente os argumentos da ora Recorrente, por considerar que a distribuição de lucros e dividendos está limitada ao valor do lucro presumido apurado (inciso II, §2° do art. 48 da IN SRF 93/97). Ocorre que, a aplicação da referida instrução normativa é incompatível com os ditames contidos no art. 97, I c/c 100, I, ambos do Código Tributário Nacional - CTN, visto que a LEI que definiu a isenção dos lucros e dividendos (Lei n.° 9.249/95) não prevê a limitação ao valor do lucro presumido apurado: " Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior." Entendimento esse também seguido pelo Supremo Tribunal Federal - STF e pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ: "...AS INSTRUCÕES NORMATIVAS, EDITADAS POR ÓRGÃO COMPETENTE DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA, CONSTITUEM ESPÉCIES JURIDICAS DE CARÁTER SECUNDARIO. CUIA VALIDADE E EFICACIA RESULTAM, IMEDIATAMENTE, DE SUA ESTRITA OBSERVANCIA DOS LIMITES IMPOSTOS PELAS LEIS, IRATADOS, CONVENÇÕES INTERNACIONAIS, OU DECRETOS PRESIDENCIAIS, DE QUE DEVEM CONSTITUIR NORMAS COMPLEMENTARES. ESSAS INSTRUÇÕES NADA MAIS SÃO, EM SUA CONFIGURAÇÃO TURÍDICO-FORMAL, DO QUE PROVIMENTOS EXECUTIVOS CUIA NORMATIVIDADE ESTA DIRETAMENTE SUBORDINADA AOS ATOS DE NATUREZA PRIMARIA, COMO AS LEIS E AS MEDIDAS PROVISORIAS, A QUE SE VINCULAM POR UM CLARO NEXO DE ACESSORIEDADE E DE DEPENDÊNCIA. SE A INSTRUÇÃO NORMATIVA, EDITADA COM FUNDAMENTO NO ART. 100, I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, VEM A POSITIVAR EM SEU TEXTO, EM DECORRÊNCIA DE MA INTERPRETACÃO DE LEI OU MEDIDA PROVISORIA, UMA EXEGESE QUE POSSA ROMPER A HIERARQUIA NORMATIVA QUE DEVE MANTER COM ESTES ATOS PRIMARIOS, VICIAR-SE-A DE ILEGALIDADE..." (ADI 365 - STF) Assim, não há como se sustentar a alegação de acréscimo patrimonial a descoberto previsto pela primeira parte do art. 807, do Decreto 3.000/99 (RIR/99), pois, exatamente como na ressalva constante do mesmo artigo, não está sujeito à tributação aquele acréscimo que teve origem em rendimentos não tributáveis, no caso em análise, lucros distribuídos, como ficou devidamente demonstrado pelas respectivas cópias dos cheques e o razão analítico, constantes dos autos. E, para não restar qualquer dúvida, requer a juntada dos balancetes analíticos de 2003, 2004, 2005 e 2006, em atenção ao Princípio da Verdade Material. Logo, devem ser incluídos no cômputo do fluxo financeiro da Requerente os valores recebidos a titulo de distribuição de lucros e dividendos. Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003324/2008-84 É o relatório. Voto Vencido Conselheira Sheila Aires Cartaxo Gomes, Relatora. Conhecimento O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Preliminares Nulidade Decisão de Primeira Instância A defesa apresentada fundamenta-se no requerimento para que sejam considerados isentos os lucros distribuídos pela pessoa jurídica Franco Oliveira Advogados Associados à recorrente. Aduz que de acordo com o art. 807 do Decreto 3.000/99 não estaria sujeito à tributação aquele acréscimo patrimonial que teve origem em rendimentos não tributáveis, conforme restou demonstrado pelas respectivas cópias dos cheques e o razão analítico, constantes dos autos. Quanto à questão, a autoridade fiscal, por meio do Termo de intimação Fiscal n o 03 (e-fl. 160), intimou a contribuinte durante o procedimento a comprovar a efetiva transferência dos valores recebidos à titulo de Lucros e Dividendos nos anos calendário em análise (2003, 2004, 2005 e 2006). Em resposta ao solicitado a contribuinte anexa cópias de cheques, razão analítico da conta Lucros Distr. Maria Gorett, DRE, balanços patrimoniais e termos de abertura e encerramento dos livros contábeis assinados pelo contador e registrados no órgão responsável, que encontram-se anexados às e-fls. 163/238. A fiscalização acata a documentação apresentada, mas apenas aproveita como origem do acréscimo patrimonial os valores de distribuição lucros recebidos da empresa Franco Oliveira Advogados Associados, cujas cópias de cheque foram emitidos em nome da contribuinte, conforme se conclui da leitura do Relatório de Verificação (e-fls. 377/379). 2°- quanto aos valores de lucros distribuídos, foram aproveitados como recurso/origem somente aqueles cuja transferência para a fiscalizada ficou devidamente comprovada. A contribuinte apresentou para comprovação as cópias de cheques emitidos por Franco Oliveira Advogados Associados para pagamento da distribuição dos lucros. Foram aceitos àqueles emitidos em nome da contribuinte. Em sede de impugnação a contribuinte ressalta que no procedimento fiscal não foi questionada a distribuição dos lucros feita pela pessoa jurídica à pessoa física, sendo apenas a Impugnante autuada por ter optado por uma forma diferente da compensação dos cheques. Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003324/2008-84 Assim, não há como se sustentar a alegação de acréscimo patrimonial a descoberto previsto pela primeira parte do art. 807, do Decreto 3.000/99 (RIR/99), pois, exatamente como na ressalva constante do mesmo artigo, não está sujeito à tributação aquele acréscimo que teve origem em rendimentos não tributáveis, no caso em análise, lucros distribuídos, como ficou devidamente demonstrado. Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Decreto 3.000/1999 - grifos nossos) Além do que, em momento algum, foi questionada a distribuição dos Lucros feita pela pessoa jurídica à pessoa física, sendo apenas a Impugnante autuada por ter optado por uma forma diferente da compensação dos cheques. (grifei) Entretanto, não existe um regulamento que determine a forma pela qual a distribuição de lucros aos sócios deva-se processar e, assim, nada impede que os cheques sejam descontados em espécie, depositados ou realizado por transferência inter-bancária, como se confirma pelos julgados abaixo. A Autoridade Julgadora de primeira instância acata parte dos lucros distribuídos à Recorrente, e inova na fundamentação, pois considera que a distribuição de lucros e dividendos estaria limitada ao valor do lucro presumido apurado (inciso II, §2° do art. 48 da IN SRF 93/97) pois a interessada não teria logrado êxito em demonstrar que a pessoa jurídica tenha auferido lucro contábil em valor superior ao lucro presumido, a justificar eventual excesso de distribuição. Verifico, também, que a decisão de piso deixou de enfrentar a alegação do impugnante que vai de encontro com o fundamento da autoridade fiscal utilizado para desconsiderar o lucro distribuído à interessada, qual seja: Quanto à desconsideração dos lucros distribuídos, também aqui a d. Auditora, data venha, equivocou-se, ao apenas considerar os cheques nominais à Impugnante, como se essa fosse a única forma de se proceder. Note-se que, quando não emitidos nominalmente à Impugnante, os cheques foram emitidos a funcionário da pessoa jurídica distribuidora de lucros ou a parentes da Impugnante (doc. 8 ). E, ainda, tais cheques foram, em sua maioria, sacados no caixa do banco, como se comprova pelos extratos bancários da pessoa jurídica Franco Oliveira Advogados Associados (doc.9 ). Assim, não há como se sustentar a alegação de acréscimo patrimonial a descoberto previsto pela primeira parte do art. 807, do Decreto 3.000/99 (RIR/99), pois, exatamente como na ressalva constante do mesmo artigo, não está sujeito à tributação aquele acréscimo que teve origem em rendimentos não tributáveis, no caso em análise, lucros distribuídos, como ficou devidamente demonstrado. Art. 807. O acréscimo do patrimônio da pessoa física está sujeito à tributação quando a autoridade lançadora comprovar, à vista das declarações de rendimentos e de bens, não corresponder esse aumento aos rendimentos declarados, salvo se o contribuinte provar que aquele acréscimo teve origem em rendimentos não tributáveis, sujeitos à tributação definitiva ou já tributados exclusivamente na fonte. (Decreto 3.000/1999 - grifos nossos) Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003324/2008-84 Além do que, em momento algum, foi questionada a distribuição dos Lucros feita pela pessoa jurídica à pessoa física, sendo apenas a Impugnante autuada por ter optado por uma forma diferente da compensação dos cheques. Entretanto, não existe um regulamento que determine a forma pela qual a distribuição de lucros aos sócios deva-se processar e, assim, nada impede que os cheques sejam descontados em espécie, depositados ou realizado por transferência inter-bancária, como se confirma pelos julgados abaixo. OMISSÃO DE RECEITAS POR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - DESCARACTERIZAÇÃO - ORIGEM E PROVA DA TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. A comprovação da origem dos recursos que ocasionaram o suposto acréscimo patrimonial a descoberto, tributado como omissão de rendimentos da pessoa física, autoriza a exoneração do crédito tributário constituído por meio do lançamento de ofício. Descabe a exigência de que a transferência dos recursos da pessoa jurídica para a pessoa física, a título de distribuição de lucros, seja efetuada mediante cheque ou depósito bancário, porquanto tal condicionamento contraria dispositivos que considera a moeda nacional de curso forçado, como meio de quitação de valores. (Acórdão 102- 47332). A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. Considerando que a decisão de primeira instância inovou quanto aos fundamentos do lançamento e deixou de apreciar a alegação do impugnante que vai de encontro com o fundamento da autoridade fiscal, voto por declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, com vistas à apreciação de todas as questões suscitadas pela contribuinte em sua impugnação. Caso reste vencida em relação a preliminar de nulidade do acórdão recorrido, passo à análise das questões de mérito trazidas no recurso voluntário. Mérito A recorrente alega que os lucros distribuídos pela pessoa jurídica Franco Oliveira Advogados Associados não estariam sujeitos à tributação ao teor do art. 807 do Decreto 3.000/99 e que inciso II, §2° do art. 48 da IN SRF 93/97 seria incompatível com art. 97, I c/c 100, I, do CTN, tendo em vista que a Lei n.° 9.249/95 não prevê a limitação ao valor do lucro presumido apurado. A isenção dos lucros distribuídos aos sócios foi inserida pelo artigo 10 da Lei nº 9.249/95, apurados a partir de janeiro de 1996, nos seguintes termos: Art. 10º Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior. O decreto 3.000/1999 em seu art. 39 incisos XXVIII e XXIX e art. 662 estabelecem: Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003324/2008-84 Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) XXVIII os lucros e dividendos efetivamente pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, deduzido do imposto correspondente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 46); (grifei) XXIX os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10); (...) Art. 662. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, não estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, nem integram a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País (Lei nº 9.249, de 1995, art. 10). Art. 663. Estão isentos do imposto os lucros e dividendos pagos a sócios, acionistas ou titular de empresa individual, que não ultrapassarem o valor que serviu de base de cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica, deduzido do imposto correspondente (Lei nº 8.981, de 1995, art. 46). (grifei) A fim de regulamentar o tema, a IN SRF nº 11/1996 disciplina o seguinte: Art. 51. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. (...) § 2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, a parcela dos lucros ou dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica, também poderá ser distribuída sem a incidência do imposto, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. (grifei) O art. 48 da IN SRF nº 93/97, vigente à época dos fatos geradores, estabelecia as condições para a distribuição de lucros e dividendos isentos pelas empresas, da seguinte forma: Art. 48. Não estão sujeitos ao imposto de renda os lucros e dividendos pagos ou creditados a sócios, acionistas ou titular de empresa individual. §1º O disposto neste artigo abrange inclusive os lucros e dividendos atribuídos a sócios ou acionistas residentes ou domiciliados no exterior. §2º No caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, sem incidência de imposto: (grifei) I o valor da base de cálculo do imposto, diminuída de todos os impostos e contribuições a que estiver sujeita a pessoa jurídica; II a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no item I, desde que a empresa demonstre, através de escrituração contábil feita com Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003324/2008-84 observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado, ou seja, o lucro presumido ou arbitrado. (grifei) No mesmo sentido o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 04/96: O COORDENADORGERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 147, inciso III, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria do Ministro da Fazenda nº 606, de 03 de setembro de 1992, e tendo em vista o disposto no art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e no art. 51 da Instrução Normativa nº 11, de 21 de fevereiro de 1996, DECLARA, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados que: I no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro presumido ou arbitrado, poderá ser distribuído, a título de lucros, sem incidência do imposto, o valor correspondente à diferença entre o lucro presumido ou arbitrado e os valores correspondentes ao imposto de renda da pessoa jurídica, inclusive adicional, quando devido, à contribuição social sobre o lucro, à contribuição para a seguridade social COFINS e às contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público PIS/ PASEP. II na hipótese do § 2º do art. 51 da IN nº 11, de 1996, a parcela dos lucros e dividendos que exceder o valor da base de cálculo do imposto da pessoa jurídica, a ser distribuída também sem a incidência do imposto, será determinada deduzindo-se do lucro líquido do período, após o imposto de renda, o valor determinado na forma do inciso anterior. Na mesma toada, são também as disposições do art. 238 da IN RFB nº 1.700/2017, atualmente vigente. (...) II a parcela de lucros ou dividendos excedentes ao valor determinado no inciso I, desde que a empresa demonstre, com base em escrituração contábil feita com observância da lei comercial, que o lucro efetivo é maior que o determinado segundo as normas para apuração da base de cálculo do imposto pela qual houver optado. (grifei) Verifica-se, portanto, que isenção do valor que exceder a base de cálculo do imposto deduzidos todos os impostos, distribuído pela pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido, está condicionada à apuração de lucro efetivo, mediante escrituração contábil feita com observância na lei comercial. No entanto, como observa a decisão recorrida: 8. Da análise dos dispositivos supra, verifica-se que as pessoas jurídicas, tributadas com base no lucro presumido, podem distribuir lucros aos sócios ou acionistas, em regra, sem incidência do imposto de renda, calculados com base no valor que tenha servido de base de cálculo para a apuração do imposto de renda, deduzido de todos os tributos incidentes. Caso tenha apurado lucro contábil em valor superior ao presumido, este também poderá ser distribuído aos sócios, sem a incidência do imposto de renda, desde que a pessoa jurídica demonstre, através de escrituração contábil, feita em observância da lei comercial, o valor excedente. 9. No caso em tela, não existe nos autos a prova de que a pessoa jurídica, da qual a contribuinte integra o quadro societário, possua lucros contábeis em valores superiores ao lucro presumido, respaldado em escrituração contábil em conformidade com a legislação comercial. Por oportuno, observe-se que o sujeito Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2301-008.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003324/2008-84 passivo tem o dever de instruir a impugnação com os documentos em que se fundamenta, ex vi do art. 15 do Decreto nº 70.235, de 1972. 10. Dessa forma, constata-se que a distribuição de lucros em questão, sem a incidência do imposto de renda na pessoa física, está limitada ao lucro presumindo apurado, deduzido dos impostos incidentes, observada a participação societária da impugnante, de 25%, cujos valores, extraídos das Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, bem como sistema Sinal07, seguem consolidadas nas tabelas abaixo: (...) Mediante análise dos autos, verifico que está correto o acórdão recorrido, pois não foram apresentados pela recorrente os livros Diário e Razão completos, revestidos das formalidades previstas nos artigos 258 e 259 do RIR/99. A recorrente apresentou durante o procedimento fiscal escrituração contábil incompleta, pois anexou apenas cópias do razão analítico das contas Lucros Distr. Maria Gorett, Lucros Distr. Maria Socorro e Lucros Acumulados, DRE e balanços patrimoniais (e-fls. 163/238). Em sede de recurso anexa apenas balancetes analíticos de e-fls.503/539, que não são hábeis a comprovar a existência de escrituração contábil regular. Veja-se o que prevê o artigo 258 do RIR/1999: Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (DecretoLei n 2 486, de 1969, art. 52). § 1º Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 52, § 32). § 2º Para efeito do disposto no parágrafo anterior, no transporte dos totais mensais dos livros auxiliares, para o Diário, deve ser feita referência às páginas em que as operações se encontram lançadas nos livros auxiliares devidamente registrados. § 3º A pessoa jurídica que empregar escrituração mecanizada poderá substituir o Diário e os livros facultativos ou auxiliares por fichas seguidamente numeradas, mecânica ou tipograficamente (Decreto-Lei n 2 486, de 1969, art. 5º, § 19. § 4º Os livros ou fichas do Diário, bem como os livros auxiliares referidos no § 12, deverão conter termos de abertura e de encerramento, e ser submetidos à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio, e, quando se tratar de sociedade civil, no Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou no Cartório de Registro de Títulos e Documentos (Lei n 2 3.470, de 1958, art. 71, e DecretoLei nº 486, de 1969, art. 52, § 22). § 5º Os livros auxiliares, tais como Caixa e Contas-Correntes, que também poderão ser escriturados em fichas, terão dispensada sua autenticação quando as operações a que se reportarem tiverem sido lançadas, pormenorizadamente, em livros devidamente registrados. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2301-008.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003324/2008-84 § 6º No caso de substituição do Livro Diário por fichas, a pessoa jurídica adotará livro próprio para inscrição do balanço e demais demonstrações financeiras, o qual será autenticado no órgão de registro competente Não atendidos os requisitos previstos na legislação tributária para a isenção em relação aos valores distribuídos que excederam o lucro presumido, correta a decisão recorrida em limitar a incidência do imposto de renda pessoa física ao lucro presumido apurado, deduzido dos impostos incidentes, observada a participação societária da recorrente de 25%. Destarte, também não acolho a alegação de que a aplicação da IN 93/1997, seria incompatível com ditames legais citados em recurso, uma vez que a referida norma encontra-se em consonância com o inciso XXVII do art. 39 e art. 663 do Decreto 3.000/99 cuja redação foi conferida pelo art. 46 da Lei nº 8.981, de 1995. Conclusão Ante ao exposto, voto por negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes Voto Vencedor Wesley Rocha- Redator Designado Diante do excelente voto lançado pela Relatora e Presidente, de forma respeitosa, divirjo da conclusão. No que diz no quesito da preliminar a relatora votou pelo seguinte: (...) A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. Considerando que a decisão de primeira instância inovou quanto aos fundamentos do lançamento e deixou de apreciar a alegação do impugnante que vai de encontro com o fundamento da autoridade fiscal, voto por declarar a nulidade do acórdão recorrido, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, com vistas à apreciação de todas as questões suscitadas pela contribuinte em sua impugnação. Ocorre que, a inovação sobre o critério jurídico mencionado pela relatora no presente caso, proporcionado pela DRJ de origem e que foi parcialmente acatado pela decisão de primeira instância, que poderia fulminar na nulidade da decisão, pode acarretar em prejuízo ao contribuinte, já que o referido teve decisão parcialmente favorável. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2301-008.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003324/2008-84 Nesse contexto, seria passível dar provimento ao recurso e anular a autuação fiscal, já que o contribuinte defendeu-se daquilo que exatamente lhe foi oportunizado, que era a prova do efetivo pagamento da distribuição de lucros e dividendos, da qual desde primeira instância promovia a sua defesa, conforme sua defesa abaixo transcrita: “Contesta o critério adotado pela autoridade lançadora, ao considerar como lucros distribuídos apenas os cheques nominais emitidos à impugnante, aduzindo que essa não seria a única forma possível de proceder. Alega que, em momento algum, teria sido questionada a distribuição dos lucros feita pela pessoa jurídica à pessoa física, de modo que a interessada teria sido autuada por ter optado por uma forma diferente da compensação dos cheques”. Ocorre que, ao anular a decisão de primeira instância o contribuinte poderá ter decisão desfavorável, ao passo que teve decisum parcialmente favorável, já que ao ser analisada novamente a questão de piso o recorrente poderá ter indeferida suas alegações, que, inclusive, nesse julgado a relatora entendeu que não foram suficientemente provados os efetivos pagamentos das distribuições de lucros e dividendos, em alusão de não concordância dos pagamentos acatados pelo juízo a quo, ou seja, poderá o contribuinte ter em nova decisão nenhum acolhimento de seu pedido, incorrendo, assim, a nova decisão numa possível e verdadeira reformatio in pejus, ou ainda uma reformatio in melius. Sobre o tema a brilhante doutrina do Procurador do Estado do Rio Grande do Sul Dr. Ernesto José Toniolo assim explica: (...) Essa e outras conceituações, excessivamente detalhadas e específicas, aspiram definir o âmbito de incidência do proibitivo, e não propriamente o que seria uma reforma para pior. Acaba-se por confundir o fenômeno da reformatio in peius, com a permissão ou a vedação de sua ocorrência em um determinado ordenamento jurídico. A reformatio in peius liga-se, sobretudo, à deterioração na posição jurídica de vantagem (Besitzstand), ou seja, ao prejuízo causado ao recorrente, no julgamento da própria impugnação, pela atuação oficiosa do juízo ad quem. Já a proibição da reformatio in peius (“o proibitivo”) decorre de opções do legislador, orientadas pelos valores constitucionais que informam o processo civil. Daí deriva, também, a delimitação do âmbito de abrangência do proibitivo e o estabelecimento de exceções. (Notas abaixo do autor: TONIOLO, Ernesto josé, in "A proibição da Reformatio in Peius no Processo Civil. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2016, página 22-23). Relaciona-se ao problema, ainda, o questionamento acerca da proibição da denominada reformatio in melius, situação na qual o juízo ad quem defere, em favor do recorrente, vantagens não postuladas em sua impugnação, que estariam, por isso, preclusas, em benefício do recorrido. 1 Daí decorre a frequente afirmação no sentido de que “a 1 Importante ressaltar que o Tribunal Federal Alemão emprega a expressão “reformatio in peius” para designar qualquer julgamento do juízo ad quem que desborde do pedido contido no recurso. Isso se aplica às decisões que prejudiquem o recorrente, bem como àquelas que, julgando fora do pedido, melhorem a sua situação. Pode se dizer, pois, que nessa visão a proibição da reformatio in peius, em sentido amplo, compreenderia também a assim denominada reformatio in melius (Ver: KAPSA, Bernhard-Michael. Das Verbot der reformatio in peius im Zivilprozess. Berlim: Duncker & Humblot, 1976, p. 20, nota 4). O emprego de uma mesma expressão para designar dois fenômenos semelhantes, porém distintos, parece atentar contra o rigor científico, em nada contribuindo para a compreensão do assunto, razão pela qual merece ser afastada. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2301-008.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003324/2008-84 reformatio in peius e a reformatio in melius seriam duas faces da mesma moeda”. 2 Embora essa associação seja inevitável, possivelmente quase instintiva, não nos parece de todo dogmaticamente correta. Conforme demonstraremos, as razões que impedem uma piora na situação do recorrente, quando inexista pedido formulado pela parte adversa, não se limitam ao mandamento ne eat iudex ultra petita partium (expressão do princípio dispositivo), reportando-se diretamente à proteção da confiança, dimensão subjetiva do direito fundamental à segurança jurídica. Já a proibição da reformatio in melius, ao impedir a concessão ex officio de vantagem não postulada no recurso interposto, fundamenta-se muito mais no princípio dispositivo em sentido material (ou princípio da demanda) e nas normas de preclusão, que, em última análise, também remetem à segurança jurídica no (e pelo) processo civil. Essa questão será analisada ao longo da nossa pesquisa. Assim, por exemplo, caso o autor, diante da sentença de (total) improcedência da demanda, na qual se postule reparação por danos materiais e morais, interponha apelação exclusivamente contra o primeiro capítulo (danos materiais), não poderia o tribunal reformar a seu favor também o outro capítulo (danos morais). A questão não envolve o princípio da proteção da confiança do recorrente " (TONIOLO, Ernesto josé, in "A proibição da Reformatio in Peius no Processo Civil. Porto Alegre, Livraria do Advogado, 2016, página 22-23- Notas reproduzidas abaixo pela obra citada) (...) O Jurista lança a seguinte conclusão: A proibição da reformatio in peius decorre, principalmente, da necessidade de assegurar-se ao recorrente o direito fundamental de proteção da confiança, colocado como dimensão subjetiva da segurança jurídica. A estruturação do processo civil e do sistema recursal sugere a impossibilidade da reformatio in peius. A vinculação do juízo recursal ao pedido, a exigência de interesse para recorrer, a necessidade de estabilizar as decisões não impugnadas (preclusão em sentido amplo), dentre outras previsões legais, contribuem indiretamente para a existência e a fixação do âmbito de abrangência do proibitivo. A confiança na impossibilidade de uma reformatio in peius assenta-se, principalmente, sobre essas bases, somente podendo ser afastada por expressa disposição legal ou pela existência de valor conflitante de maior prevalência, que justifique o sacrifício deste direito fundamental. Todavia, assim como o juiz não pode iniciar o processo de ofício para reparar lesão a direito indisponível ou fundamental, também não pode o tribunal reformar capítulo irrecorrido do julgado com base nesse pretexto, sob pena de comprometer sua imparcialidade. (TONIOLO, Ernesto José in “A proibição da reformatio in peius no processo civil”. Porto Alegre, Livraria do Advogado, página , 2016. 2 Também não nos parece adequado o posicionamento de Gerassimos Melissinos, quando afirma que a decisão do juízo recursal que promove a reformatio in peius em desfavor do recorrente, resultaria, por via de consequência, em uma reformatio in melius para o recorrido. Após sustentar que ambos os proibitivos decorrem diretamente da vinculação do tribunal ao pedido das partes (ne eat iudex ultra petita partium), conclui que, ao agravar a situação do recorrente (sem pedido do recorrido), o juízo recursal ofende a proibição da reformatio in peius e, ao mesmo tempo, a proibição da reformatio in melius. Isso porque, ao melhorar a situação do recorrido, sem que ele tenha interposto recurso (principal ou adesivo), o juízo recursal estaria julgando a seu favor sem o corresponde pedido (ver MELISSINOS, Gerassimos. Die Bindung des Gerichts an die Parteianträge nach § 308, I, ZPO. ‘Ne eat iudex ultra petita partium’. Berlim: Duncker&Humblot, 1981, pp. 168-169). A reformatio in peius deve ser compreendida objetivamente e não sob o ponto de vista das partes. O fenômeno descreve situação específica na qual ocorre uma inversão entre a finalidade da interposição do recurso (de beneficiar o recorrente) e o resultado obtido (prejuízo). A denominada reformatio in melius nenhuma relação possui com isso, embora possa significar ofensa ao princípio dispositivo, ao princípio da congruência, ao efeito devolutivo do recurso, à segurança jurídica e ao contraditório (e, portanto, ao devido processo legal). Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2301-008.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003324/2008-84 Assim, como já dito, ao anularmos o Acórdão de primeira instância, estaríamos promovendo a modificação do objeto principal da decisão recorrida em desfavor do contribuinte, da qual não teve oportunidade de se manifestar sobre capítulo que não foi objeto da decisão de piso, qual seja: questionamento sobre a efetiva distribuição dos lucros e dividendos, mas sim do capítulo dos valores excedentes na distribuição desses recursos (esse segundo critério adotado pela decisão de piso e não pela fiscalização). Patente estaria a alteração do critério jurídico adotado pela fiscalização e pela decisão de primeira instância, mas que o recorrente não teria tido oportunidade de se defender em sede recursal, uma vez que conteúdos diferentes teriam ofertados para realizar sua defesa. Portanto, entendemos que não seria o caso de nulidade do presente Acórdão de julgamento da DRJ de origem, mas sim de julgamento da decisão de mérito. Quanto ao mérito, seguindo a tese vencedora, entendemos que as comprovações de distribuição de lucro foram efetivadas, conforme anexado da documentação contábil da empresa que realizou a operação do pagamento dos lucros, e não houve acusação de distribuição irregular de lucro e dividendos, mas sim do efetivo pagamento, conforme relatório de verificação de e-fls. 377/379, que parcialmente foi acatado pela decisão de piso. Neste item, a fiscalização não lançou o crédito fiscal em razão dos valores excedentes, mas sim pela não comprovação efetiva da distribuição de lucros e dividendos. Ainda, a contabilidade da empresa em questão não teria sido rejeitada ou desconsiderada pelo fisco, o que acarreta em dificuldade de rejeição na análise probatória. Exemplo do aqui exposto é que na e-fl. 19 a contribuinte foi intimada a apresentar todos os comprovantes de rendimentos auferidos, mas não para apresentar sobre os requisitos da distribuição de lucros e dividendos ou seus critérios de divisão, da qual foi realizado essa análise pela decisão de piso (inovando na acusação fiscal). Com isso não teve a contribuinte oportunidade para apresentar as provas necessárias, apesar de ter indicado parte da contabilidade da empresa que distribuiu os lucros e dividendos supostamente isentos. Assim, não há falar em limites das distribuição dos lucros, e sim das comprovações completa dos efetivos pagamentos, conforme a vasta documentação acostada aos autos, onde se comprova a distribuição dos lucros proporcionados ao recorrente, das e-fls. 123 e seguintes. Com isso, pode-se concluir que houve a comprovação da respectiva distribuição de lucros à recorrente. Portanto, não caberia falar em limites da distribuição conforme a inovação da decisão de primeira instância, mas tão somente nas efetivas comprovações dos valores pagos à recorrente.. Com isso, o recurso do recorrente enfrentou a comprovação de limites excedentes das distribuição do lucro e dividendos deixando de enfrentar a matéria de lançamento, em razão de alteração do critério jurídico da decisão de piso, onde entendemos que não poderia anular a decisão de primeira instância em razão da reformatio in pejus, mas dar provimento ao recurso para acatar as alegações das comprovações realizadas pela recorrente nos autos, e que parcialmente já teria sido acolhida em sede de primeira instância. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2301-008.623 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.003324/2008-84 Assim, quanto ao conteúdo da efetiva comprovação da distribuição dos lucros e dividendos, entendemos que deve ser DADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do Contribuinte, cancelando-se o saldo remanescente da atuação quanto à matéria discutida no recurso sobre as distribuições dos lucros e dividendos. (assinatura digital) Wesley Rocha Redator Designado Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8687967 #
Numero do processo: 13709.000230/2005-66
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.322
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 13709.000230/2005-66

anomes_publicacao_s : 202102

conteudo_id_s : 6338771

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-001.322

nome_arquivo_s : Decisao_13709000230200566.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO

nome_arquivo_pdf_s : 13709000230200566_6338771.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone

dt_sessao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

id : 8687967

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:24:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054436782243840

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-05T14:18:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-05T14:18:02Z; Last-Modified: 2021-02-05T14:18:02Z; dcterms:modified: 2021-02-05T14:18:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-05T14:18:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-05T14:18:02Z; meta:save-date: 2021-02-05T14:18:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-05T14:18:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-05T14:18:02Z; created: 2021-02-05T14:18:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2021-02-05T14:18:02Z; pdf:charsPerPage: 1619; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-05T14:18:02Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13709.000230/2005-66 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.322 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de janeiro de 2021 Assunto DENUNCIA ESPONTÂNEA Recorrente REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Paula Santos de Abreu, Iágaro Jung Martins, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone Relatório Trata o presente processo de pedido de restituição, apresentado em 26/01/2006, por meio do qual o contribuinte pretende recuperar valores pagos à título de multa de mora, entre 25/02/1995 e 08/12/1999, fls. 92/93, no valor originário de R$ 230.635,13. O despacho decisório considerou não formulado o pedido de restituição uma vez que: a) O pedido apresentava vício formal, já que não foi feito com a utilização do programa PER/DCOMP; b) O instituto da denúncia espontânea não se aplica à multa de mora; c) O direito de pedir restituição extingue-se após 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 37 09 .0 00 23 0/ 20 05 -6 6 Fl. 502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.322 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13709.000230/2005-66 Cientificado, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: a) O programa PER/DCOMP não foi utilizado porque não aceitava pedidos de restituição referentes à pagamentos feitos há mais de 5 (cinco) anos; b) No caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte dispõe de dez anos para pedir restituição, conforme art. 168, I, c/c art. 150, §4º, ambos do CTN, e jurisprudência do STJ; c) De acordo com a jurisprudência do STJ, o art. 3ª da LC nº 118/05 – que fixa a data do pagamento indevido, o termo a quo do prazo para pedir restituição, só incide sobre situações que venham a ocorrer a partir da sua vigência; d) O benefício da denúncia espontânea aplica-se ao caso, pois o pagamento foi realizado com o acréscimo de juros de mora e antes do início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização. e) Mesmo que se restrinja o benefício da denúncia espontânea aos valores pagos antes da entrega da DCTF, o contribuinte faz jus à restituição das multas de mora ao menos em relação à parte dos pagamentos. Em 30 de março de 2010, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I (RJ), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996,1997, 1998,1999 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM FORMULÁRIO. VÍCIO FORMAL. INEXISTÊNCIA. Se o interessado estiver impossibilitado de utilizar o programa PER/DCOMP porque este não aceita o seu pedido de restituição, a solicitação pode ser encaminhada em formulário, sem que o meio de apresentação, por si só, represente vício formal. QUESTÃO PRELIMINAR DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. PRONÚNCIA. Pronunciada a prescrição do direito em que se funda a pretensão do interessado, o julgador ficará impedido de apreciar as respectivas questões subordinadas. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. TRIBUTO SUJEITO À LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO PARA FORMULAR O PEDIDO. O prazo para formular o pedido de restituição de pagamento indevido ou a maior, no caso de tributos sujeitos a lançamento por homologação, é de 5 (cinco) anos contados a partir do pagamento. Cientificada (fls.473), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 475/491, no qual reitera as alegações suscitadas quando da impugnação. É o relatório Fl. 503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.322 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13709.000230/2005-66 Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio - Relatora O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Conforme exposto no relatório trata-se de pedido de restituição apresentado em 26/01/2005, por meio do qual o contribuinte pretende recuperar valores pagos à título de multa de mora, entre 25/02/1995 e 08/12/1999, por entender aplicável o instituto da denúncia espontânea às hipóteses de multa de mora. A decisão recorrida negou provimento à manifestação do pedido de restituição por entender aplicável o prazo de 5 anos mesmo na hipótese dos pedidos de restituição relativos aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. A questão da aplicação do prazo prescricional de 10 anos aos pedidos de restituição formulados administrativamente antes da publicação da Lei Complementar nº 118/05, é matéria pacificada no âmbito do CARF conforme se verifica pelo teor da Súmula nº 91 abaixo transcrita Súmula CARF nº 91 - o pedido de restituição pleiteado administrativamente antes de 9 de junho de 2005, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, aplica-se o prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado do fato gerador. Procedente, portanto, pleito da Recorrente, uma vez que, conforme reconhecido pela próprio despacho decisório, seu pedido de restituição foi formulado em 26/01/2005, aplicando-se, portanto, o prazo de dez anos. A discussão relativa à aplicabilidade do instituto da denúncia espontânea às multas moratórias encontra-se superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, conforme se verifica pelo Recurso Especial nº 1149022/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos prevista no artigo 543-C do CPC/73: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543-C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543-C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe Fl. 504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.322 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13709.000230/2005-66 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando-se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem Conforme disposto no artigo 62, §2º do RICARF: Art. 62 (...) §2º - As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. O art. 138 do Código Tributário Nacional determina: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. Verifica-se que o dispositivo exige: i) a denúncia espontânea da infração acompanhada, se for o caso, do ii) pagamento do tributo devido e dos juros de mora. Não basta, portanto, que haja apenas o pagamento, ou apenas denúncia da infração através da retificação da DCTF, é preciso que ambos estejam presentes antes que se inicie qualquer procedimento fiscalizatório da infração, para que se verifiquem os efeitos do art. 138 do CTN. A própria Recorrente reconhece que nem todos os valores preenchem os requisitos acima expostos. Verifica-se, assim, que o processo não se encontra em condições de ter um julgamento justo. Isso porque, não estão presentes nos autos elementos relativos às declarações originais ou mesmo se houve retificação concomitante ao pagamento. Sendo assim, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a DRF de origem informe: a) Quais os valores que deram origem ao crédito pleiteados pelo contribuintes já tinham sido declarados antes do pagamento das multas. Fl. 505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.322 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13709.000230/2005-66 b) Se os valores originalmente declarados eram inferiores aos valores constante das declarações posteriores e se os juros foram corretamente calculados e recolhidos. c) Manifeste em relatório conclusivo e dê vista ao contribuinte para, querendo, se manifestar. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 506DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8723078 #
Numero do processo: 12963.000045/2009-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2005 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE DECRED. MULTA. Não conseguindo o Fisco comprovar que a contribuinte operava com outros cartões de crédito além dos cartões corporativos personalizados - “private label” -, incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DECRED, posto que a recorrente encontrava-se sob o abrigo do artigo 3º, § 2º, inciso II, da IN (SRF) nº 341/2003, que a dispensava de tal exigência. Lançamento que se cancela.
Numero da decisão: 1402-005.285
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) NÃO CONHECER do recurso voluntário em relação às matérias de cunho constitucional ou legal suscitadas; e, ii) na parte conhecida, a ele DAR PROVIMENTO para cancelar o lançamento de multa por atraso na entrega de DECRED. Os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Iágaro Jung Martins acompanharam o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2005 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE DECRED. MULTA. Não conseguindo o Fisco comprovar que a contribuinte operava com outros cartões de crédito além dos cartões corporativos personalizados - “private label” -, incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DECRED, posto que a recorrente encontrava-se sob o abrigo do artigo 3º, § 2º, inciso II, da IN (SRF) nº 341/2003, que a dispensava de tal exigência. Lançamento que se cancela.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 12963.000045/2009-21

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6352575

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 1402-005.285

nome_arquivo_s : Decisao_12963000045200921.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : PAULO MATEUS CICCONE

nome_arquivo_pdf_s : 12963000045200921_6352575.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) NÃO CONHECER do recurso voluntário em relação às matérias de cunho constitucional ou legal suscitadas; e, ii) na parte conhecida, a ele DAR PROVIMENTO para cancelar o lançamento de multa por atraso na entrega de DECRED. Os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Iágaro Jung Martins acompanharam o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

id : 8723078

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:26:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054436787486720

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-11T10:11:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-11T10:11:16Z; Last-Modified: 2021-03-11T10:11:16Z; dcterms:modified: 2021-03-11T10:11:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-11T10:11:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-11T10:11:16Z; meta:save-date: 2021-03-11T10:11:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-11T10:11:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-11T10:11:16Z; created: 2021-03-11T10:11:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; Creation-Date: 2021-03-11T10:11:16Z; pdf:charsPerPage: 2047; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-11T10:11:16Z | Conteúdo => S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12963.000045/2009-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1402-005.285 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 19 de janeiro de 2021 Recorrente BRASIL CARD ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO LTDA. (NOVA DENOMINAÇÃO DE BRASIL CARD SOC. DE FOMENTO MERCANTIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário:2005 MATÉRIAS DE CUNHO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. É defeso ao julgador administrativo conhecer de matérias, arguições e alegações que envolvam temas de cunho constitucional. Inteligência da Súmula CARF nº 2. NULIDADE. IMPROCEDÊNCIA. Tendo sido o lançamento efetuado com observância dos pressupostos legais e não havendo prova de violação das disposições contidas no artigo 142 do CTN e artigos 10 e 59 do Decreto nº 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do lançamento em questão. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 FALTA/ATRASO NA ENTREGA DE DECRED. MULTA. Não conseguindo o Fisco comprovar que a contribuinte operava com outros cartões de crédito além dos cartões corporativos personalizados - “private label” -, incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da DECRED, posto que a recorrente encontrava-se sob o abrigo do artigo 3º, § 2º, inciso II, da IN (SRF) nº 341/2003, que a dispensava de tal exigência. Lançamento que se cancela. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, i) NÃO CONHECER do recurso voluntário em relação às matérias de cunho constitucional ou legal suscitadas; e, ii) na parte conhecida, a ele DAR PROVIMENTO para cancelar o lançamento de multa por atraso na entrega de DECRED. Os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Iágaro Jung Martins acompanharam o Relator pelas conclusões. (assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 96 3. 00 00 45 /2 00 9- 21 Fl. 524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Iágaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Fl. 525DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada em face de decisão exarada pela 2ª Turma da DRJ/JFA em sessão de 29 de julho de 2015 (fls. 452/477)1, que julgou improcedente a impugnação apresentada perante aquele Colegiado de 1º Piso (fls. 30/73), mantendo os lançamentos de “Multa por falta de apresentação de Declaração de Operações de Cartões de Crédito - DECRED”, 2º semestre de 2005, conforme AI (fls. 2 e 16/24: Com a seguinte tipificação legal: 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 526DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 DA ACUSAÇÃO FISCAL Segundo o TVF (fls. 25/27), estes são os fatos que levaram à consecução dos lançamentos: “Em 20/11/2008, a fiscalizada apresenta seu arrazoado às fls. 07/09, acompanhado de uma Declaração firmada por seu contador, fls. 10, e, finalmente, apresenta o Recibo de Entrega da Declaração de Operações com Cartões de Crédito - DECRED, relativa ao segundo semestre de 2005, fls. 11/13, transmitida em 13/11/2008. A fiscalizada argumenta que apresentou a DECRED, recibo n° 04.95.21.29.75-65, dentro do prazo fixado pela autoridade tributária, porém há um equivoco neste contexto, pois o prazo fixado no Termo de Intimação Fiscal de 20 dias é o que foi cumprido, em relação a apresentação da DECRED, a atraso levou 33 (trinta e três) meses, pois, consoante a Instrução Normativa SRF n° 341, de 15 de julho de 2003, no que disciplina no Inciso II, do art. 4º, a fiscalizada deveria ter cumprido sua obrigação acessória até o último dia útil do mês de fevereiro de 2006. Abaixo a transcrição da IN SRF citada, verbis: (...) Desta forma o quantitativo de meses em atraso teve seu início em março de 2006 até a data da efetiva entrega da DECRED, que se deu no curso desta ação fiscal, em novembro de 2008, perfazendo 33 meses. O fato da fiscalizada juntar a declaração firmada pelo seu contador, asseverando a transmissão, à época, da referida declaração e, ainda, a alegada ausência do respectivo recibo desta "alegada" transmissão, não elide a responsabilidade da fiscalizada em diligenciar pelo pleno cumprimento de suas obrigações acessórias perante a Administração Tributária. (...) Assim, deve em função da omissão da fiscalizada, ser aplicada a multa disciplinada na IN SRF nº 341/2003, art. 7°, Inciso I, no valor de R$ 5.000,00 ao mês, acrescida da majoração em 100%, disciplinada no Inciso II. (...) Desta forma, foi constituído o crédito tributário mediante o ato administrativo do Lançamento, sendo os valores mensais consignados já com a majoração de 100%, em face ser este procedimento realizado por meio de um AUTO DE INFRAÇÃO, conforme fls. 15/21”. DA IMPUGNAÇÃO Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Cientificada dos lançamentos e irresignada com o procedimento, a contribuinte acostou substanciosa impugnação (fls. 30/73) na qual, conforme bem sintetizado pela decisão recorrida, alegou: “DA SITUAÇÃO FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA MULTA - MARCAS "PRIVATE LABEL" - ERRO NO PREENCHIMENTO DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECRED [...] um simples equívoco quando do preenchimento da DECRED faz com que a multa seja integralmente cancelada. [...] [...] todas as informações prestadas na DECRED constantes do auto de infração, referem-se a operações que o mercado de cartões denomina como "private label", conforme fazem provas as cláusulas constantes dos contratos de compras mercantis em anexo. [...] as marcas denominadas "Private Labels", consistem em cartões de crédito emitidos com aceitação limitada à rede de lojas do varejista, criados única e exclusivamente com a proposta de fidelizar o cliente e aumentar o volume de vendas, bem como outras características próprias as quais demonstram um vínculo mais estreito entre a operadora e o comerciante, caso dos contratos ora juntados. [...] inexiste razão para a aplicação da multa, uma vez que o artigo 3º, II, da Instrução Normativa nº 341/2003 é taxativa no sentido de que inexiste obrigatoriedade de apresentação das informações relativamente aos clientes "private label". [...] Exatamente nesse sentido é o entendimento da Receita Federal do Brasil, consoante soluções de consulta abaixo transcritas: [...] A MULTA IMPOSTA E A OFENSA AO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. [...] [...] a multa imposta é de evidente violação ao princípio da razoabilidade em virtude de três razões específicas. [...] Possível concluir-se, portanto, ser o princípio da razoabilidade (art. 5º, LIV, da CF) uma norma jurídica constitucional que impõe ao legislador, quando do exercício da discricionariedade legislativa, um limite negativo à sua liberdade de aplicação da Constituição, vedando a criação de leis irrazoáveis, arbitrárias e desproporcionais. Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 A primeira razão para se atribuir irrazoabilidade à lei e, por conseguinte, ao auto de infração [...] decorre do fato de que a lei impõe sanção por cada mês de atraso, sendo que o descumprimento de uma obrigação acessória não pode ser visto como um somatório de desobediência à legislação fiscal. [...] A segunda razão [...] diz respeito aos valores cobrados e com majoração de 100% [...] em caso de lavratura de auto de infração. [...] É de evidente irrazoabilidade tal critério, pois, em uma lucratividade baixíssima, sua multa será de enorme montante, em valores superiores a 30 [...] vezes o lucro apurado. [...] Por fim, a terceira razão [...] é de que o valor da multa imposta não tem relação de adequação e proporcionalidade com a conduta praticada, sento um valor muito alto. Ainda que admitíssemos alguma legalidade na cobrança da contestada multa, a mesma por certo não foi criada para pequenas operadoras de cartão de crédito, caso da impugnante, que conta com pequena rede de estabelecimentos credenciados [...] [...] DA IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA MULTA / DENÚNCIA ESPONTÂNEA [...] houve a entrega da DECRED antes de qualquer intimação ou procedimento da Receita Federal. [...] [...] as disposições constantes do art. 44 e seguintes da Lei n. 9.430/1996, impedem a aplicação da forma proposta pela Instrução Normativa, uma vez que permite o pagamento de dívidas tributárias (sejam decorrentes de obrigação principal e/ou acessória) em percentuais menores e, inclusive, posteriormente ao recebimento do auto de infração. [...] Como é cediço, nos casos em que concorrerem as seguintes circunstâncias: (i) correção da falta por parte do contribuinte no prazo de impugnação; (ii), seja o mesmo primário e; (iii) não tenha incorrido em circunstâncias agravantes; é possível a relevação da multa. [...] Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A ENTREGA DA DECRED E DA MULTA APLICADA [...] a obrigatoriedade para entrega da DECRED não está prevista em lei, assim entendida como aquela regularmente editada pelo Poder Legislativo. Isto porque a previsão para a entrega da DECRED está contida na Instrução Normativa nº 341/2003. MAIS QUE ISSO, A PREVISÃO DA MULTA E DOS SEUS RESPECTIVOS VALORES SOMENTE ENCONTRAM PREVISÃO NA MALSINADA INSTRUÇÃO NORMATIVA, OU SEJA, INEXISTE NENHUMA MENÇÃO à MULTA NA LC 105/2001. [...] Assim sendo, torna-se desnecessário tecer maiores comentários acerca da inconstitucionalidade e ilegalidade da prova obtida [...]. [...] Nem se queira argumentar a possibilidade de delegação de competência ao Poder Executivo para disciplinar a matéria [...]. [...] OBTENÇÃO DE PROVA ILÍCITA POR OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA IRRETROATIVIDADE E DO SIGILO [...] DOS JUROS [...] O caráter estritamente remuneratório da TAXA SELIC NÃO PERMITE SUA UTILIZAÇÃO para qualquer outra finalidade que não seja remunerar o capital alheio, não se prestando para a indenização objetivada nos juros moratórios. [...] Nem se alegue, por outro lado, que a cobrança da TAXA SELIC estaria autorizada legalmente - Lei 9.065/95 -, com fulcro no artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, e que isto seria suficiente para legitimar sua incidência no caso concreto”. DA DILIGÊNCIA DETERMINADA PELA DRJ/JFA Os autos subiram à apreciação da 2ª Turma da DRJ/Juiz de Fora/MG que entendeu pela necessidade da conversão do julgamento em diligência, conforme manifestação do Relator e anuência da Presidência (Despacho nº 2-061/2011 - fls. 103/105), no qual se determinou à Autoridade lançadora que emitisse parecer conclusivo sobre o que dispõe o inciso II do § 2º do art. 3º da IN/SRF n° 341/2003, no caso, se as operações com cartões tinham como característica “cartões de compras emitidos por pessoa jurídica cuja utilização seja restrita a aquisição de produtos e serviços junto aos seus estabelecimentos ou de empresas ligadas, denominados "private label”. Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Cumprido o determinado, a Autoridade Fiscal emitiu “Relatório de Diligência e Parecer Fiscal” (fls. 427/437) no qual discorreu sobre o procedimento e concluiu: Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 (...) Para concluir: Fl. 532DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Intimada acerca do resultado da diligência, a contribuinte acostou manifestação (fls. 440/442 e 445/448) rebatendo as suas conclusões e ratificando o quanto expusera na impugnação, especialmente: 1. que está sendo discutida nos presentes autos a multa pelo atraso na apresentação da DECRED, ou seja, não se discute se deixou, ou não, de ser feita alguma informação naquela declaração; 2. fosse esse fosse o motivo para a aplicação da multa, a fundamentação seria diferente; 3. frisa que em momento algum da autuação e aplicação da multa, a autoridade fiscal questionou a veracidade e/ou exatidão das informações, isto é, a multa se deu unicamente pelo atraso na entrega; 4. as informações ali prestadas, sequer seriam obrigatórias, na medida em que a DECRED não é exigida em caso de operações “private label” e, assim a multa sequer seria devida, pois subsiste a desnecessidade de apresentação da DECRED; 5. já ter ofertado informações suficientes, através planilhas e notas fiscais, que as informações constantes da DECRED eram decorrentes de operações “private label”; 6. que a interpretação dada pelo nobre auditor é silogística, o que se extrai das próprias transcrições; 7. ao se consultar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, aponta-se para um faturamento anual declarado de R$ 205.647,80 e, na sua contramão, a multa lançada atinge, sem nenhuma razoabilidade, o montante de R$ 330.000,00; 8. que o condutor da diligência também não atentou ao fato de que, no objeto social da empresa, há outros negócios e atividades, como factoring e compra de CPRs, o que levou a um faturamento maior; 9. ser inconstitucional multa que apena o contribuinte com valor superior ao seu próprio rendimento/faturamento; 10. que o tributo não pode ter efeito confiscatório ou geral enriquecimento ilícito do próprio Fisco, o que não é admissível em um Estado de Direito; 11. de se concluir, portanto, que: i) a multa foi aplicada em decorrência do atraso na entrega da Declaração; ii) não questiona o fisco qualquer outra razão de desconformidade das informações prestadas na DECRED; iii) as informações “private label” não precisariam ser prestadas pela impugnante, iv) as informações prestadas em diligência em nada se prestam para a resolução do feito; 12. caber retroatividade benigna para reduzir a multa, nos termos da Lei nº 12.766 de 27 de dezembro de 2012, a qual reduziu o valor das multas referentes ao descumprimento de obrigações acessórias de tributos administrados pela Receita Federal do Brasil; 13. por fim, reitera o pedido para que seja dado total provimento à impugnação. Fl. 533DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 DA DECISÃO RECORRIDA Devidamente instruídos, os autos subiram à apreciação da 2º Turma da DRJ/JFA que, depois de afastar as preliminares envolvendo matérias de cunho constitucional o legal e nulidades aventadas pela contribuinte, no mérito, pugnou pelo improvimento da impugnação e mantença dos lançamentos. Excertos do voto condutor mostram a posição daquela Turma, em decisão unânime (fls. 452/477): “Inicialmente, não houve o defendido equívoco da contribuinte quando do preenchimento da Decred do 2º semestre/2005. Na realidade, houve sua apresentação após o prazo e a ciência do início do procedimento fiscal. Nesse sentido, na fase procedimental: - a "Consulta Operacional - Declarações - Por Declarante" (p. 7 do vol. 1) na qual não figura a referida Decred; - a não apresentação do recibo eletrônico nº 04.95.21.29.75-65, defendido como sendo da referida Decred que teria sido apresentada dentro do prazo, quando da resposta ao Termo de Início de Fiscalização (pp. 3-5 daquele volume); - a graciosa justificativa de seu contabilista (p. 11 daquele volume) na qual é asseverado em síntese que a dita Decred foi entregue sem irregularidade e que "diligenciou no seu escritório a procura do recibo de entrega, não logrando êxito em encontrá-lo até a presente data"; - a ciência do Termo de Início de Fiscalização em 05/11/2008 (fls. 2-5 do vol. 1), enquanto a apresentação da Decred deu-se somente em 13/11/2008, portanto, sob procedimento de ofício e com atraso de 33 (trinta e três meses)!; - a emissão da certidão conjunta negativa de débitos relativos aos tributos federais e à dívida ativa da União (p. 15 do vol. 1), emitida em 17/11/2008 (pp.12-14 do vol. 1) válida até 16/05/2009, que atestaria "a regularidade da empresa perante o fisco federal, presumindo desta forma que o documento teria sido entregue." Embora tenha havido certificação contida naquela certidão, a contribuinte olvidou que o foi "Ressalvado o direito de a Fazenda Nacional cobrar e inscrever quaisquer dívidas de responsabilidade do sujeito passivo acima identificado que vierem a ser apuradas". Enfim, uma vez detectada a apresentação extemporânea da Decred, coube ao fisco efetuar o lançamento nos seguintes termos do art. 142 do CTN: (...) Quanto à defesa passiva de que as informações prestadas na Decred referem-se a operações que o mercado de cartões denomina "private label", a contribuinte diz que "fazem provas as cláusulas constantes dos contratos de compras Fl. 534DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 mercantis em anexo." Nesse sentido, carreou aos autos os seguintes contratos sociais: - pp. 89-92 - INSTRUMENTO PARTICULAR DE ADESÃO AO CONTRATO DE COMPRA MERCANTIL COM CESSÃO DE CRÉDITO firmado com SODRÉ MIGUEL LTDA., que ali figura como "Vendedor/Cedente”. De plano, sendo particular, tal contrato é frágil em termos de prova, tendo em vista a seguinte dicção da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Ainda que por absurda hipótese de que referido contrato pudesse operar efeitos perante terceiros, na espécie, em face do fisco federal, há que se observar que na cláusula "II - Das obrigações do Vendedor/Cedente" não há nenhuma obrigação que diga que a SODRÉ MIGUEL LTDA seja a administradora dos créditos, além do que as menções ao cartão sempre são as do "Cartão Brasil Card". Saliente-se que o contrato de adesão tem a característica de que uma de suas partes é hipossuficiente, a aderente, vez que a ela cabe somente aderir-lhe, como na espécie fica evidente por uma simples leitura às obrigações contratuais que recaem sobre o Vendedor/Cedente, em contraponto às da contribuinte, Cessionária, notadamente, a de "Assumir os riscos do crédito, que fora anteriormente aprovado pela cessionária, salvo a estipulação expressa em contrário". (original contém negrito); - pp. 93-94 do vol. 1 - CONTRATO DE ADESÃO, firmado em 16/08/2002 com o SUPERMERCADO NOBRE LTDA., também particular e fazendo menção ao cartão de compras "BRASIL CARD". Um detalhe que se mostra relevante é que nesse contrato sequer existe assinatura das testemunhas em campo próprio. Naquela mesma data foi pactuado o "CONTRATO PARTICULAR DE FOMENTO MERCANTIL" com o mesmo SUPERMERCADO NOBRE LTDA. na qualidade de "FATURIZADO", (pp. 95-96 do vol. 1) destoando do primeiro quanto ao representante, mas mantendo semelhança quanto às obrigações deste em face da contribuinte e quanto à falta de assinatura das testemunhas. Ora, é cediço que o documento particular, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, tem sua grande importância por ser título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, da Lei 5.869, de 1973, cuidado este negligenciado pela contribuinte. Tem-se ainda os contratos de adesão firmado com BENTO EUGENIO DE OLIVEIRA & CIA LTDA, na qualidade de "VENDEDOR/CEDENTE", pp.96-97 e 98, do vol 1, bem como o firmado com SUPERMERCADO HAWAI LTDA. (p. 99 do vol. 1). Mudando o que deve ser mudado, ambos têm o mesmo padrão Fl. 535DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 dos anteriores, notadamente, quanto à titularidade da administração dos créditos por parte da contribuinte. As circunstâncias acima não deixam dúvidas de que em tais contratos a figura da contribuinte é de administradora dos créditos pactuados, mesmo que desprezada a singeleza de suas naturezas de particulares. Some-se que a Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor - assim dispôs na SEÇÃO III "Dos Contratos de Adesão": "Dos Contratos de Adesão Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. [...]" (sublinha acrescida) Já a Lei nº 10.406, de 2002, ao tratar das "Disposições Gerais" "Dos Contratos em Geral" assim definiu em suas "Preliminares": Art. 423. Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao aderente. Portanto, resta induvidosa a hipossuficiência dos aderentes em face do predisponente (contribuinte) em todos aqueles contratos de adesão. Em sede de doutrina, Sílvio de Salvo Venosa traz a seguinte lição a respeito dos contratos de adesão em "DIREITO CIVIL, TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES E TEORIA GERAL DOS CONTRATOS", Edt. Atlas, 8ª edição, pp. 369-370: (...) Pelo até aqui exposto, o discurso passivo não tem o condão de desautorizar o enquadramento legal contido no AI, senão vejamo-lo em ordem cronológica direta: Inicialmente, a Lei nº 9.779/1999, que assim dispôs m seu art. 16: Em certo ponto da peça impugnatória a contribuinte diz que: (...) "[...] as marcas denominadas "Private Labels", consistem em cartões de crédito emitidos com aceitação limitada à rede de lojas do varejista, criados única e exclusivamente com a proposta de fidelizar o cliente e aumentar o volume de vendas, bem como outras características próprias as quais demonstram um Fl. 536DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 vínculo mais estreito entre a operadora e o comerciante, caso dos contratos ora juntados." Em razão do enquadramento legal acima, é até mesmo possível admitir as premissas passivas, tão somente. Isto porque a decorrente conclusão ("caso dos contratos ora juntados") é de todo desarrazoada. Não somente pela palidez dos contratos em razão de suas inoperâncias em face do fisco federal e de seus conteúdos, mas a dos demais documentos apresentados, sejam as declarações de terceiros obtidos de favor, sejam os comprovantes de depósitos em dinheiro em conta corrente (c/c) de SODRÉ MIGUEL LTDA. entremeados às fls. 217-301, em c/c de SUPERMERCADO HAWAI LTDA. entremeados às fls. 302-354. Para que pudesse elidir do lançamento, um dos condicionantes é de que a contribuinte deveria ter satisfeito ainda obrigação tributária acessória de nível tal a conservar cópia dos sistemas utilizados para processamento das movimentações mensais, bem assim das bases de dados processadas, de forma a possibilitar a recomposição e justificativa das informações constantes na Decred, enquanto perdurar o direito da Fazenda Pública constituir os créditos tributários decorrentes das operações a que se refiram. É a dicção do art. 6º da IN/SRF nº 341/2003, combinado com o conceito de "montante global mensalmente movimentado" nos termos do seu art. 2º, § 2º, II. A seu turno, a contribuinte não comprovou que suas operações com cartões de compra foram emitidos por pessoa jurídica, cuja utilização fosse restrita a aquisição de produtos e serviços junto aos seus estabelecimentos ou de empresas ligadas, denominados "private label", nos termos do art. 3º, § 2º, II daquela IN/SRF. Assim não há que se compreender que as soluções de consulta transcritas na impugnação se apliquem ao caso concreto. Também não há que se enveredar, como fez a contribuinte, por análises de irrazoabilidade ou proporcionalidade do critério adotado pelo fisco, pois tal critério deu-se em conformidade com a legislação de regência por ela negada. Saliente-se que, além das instituições financeiras, emissoras e administradoras de cartões próprios ou de terceiros e que concedem financiamento direto aos portadores, caso da contribuinte, existem no Brasil administradoras em sentido estrito, empresas não financeiras, emissoras e administradoras de cartões próprios ou de terceiros, mas que não financiam os seus clientes. Também não ocorreu denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN vez que a Decred omissa foi entregue após a ciência do Termo de Início de Fiscalização ocorrida em 05/11/2008 (pp. 3-5 do vol. 1) conforme o AR à p. 6 daquele volume. A propósito, não é o fato de ter sido prorrogada a entrega da citada Decred para mais 10 (dez) dias a partir data de prorrogação (07/11/2008) que daria socorro à contribuinte no particular acima. Fl. 537DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Também não ocorreu ofensa ao princípio de legalidade, ao argumento passivo de que a previsão para a entrega da DECRED está contida na Instrução Normativa nº 341/2003, vez que o enquadramento legal contou com o disposto no art. 30 da Lei nº 10.637/2002, que converte a obrigação tributária acessória não satisfeita em principal. Concernente à alegação de que a multa aplicada é CONFISCATÓRIA, ressalte- se que o princípio insculpido no art. 150, inciso IV, da Constituição, no sentido de que é vedado "utilizar tributo com efeito de confisco" certamente tem por destinatário o Poder Legislativo, que deve observar a capacidade econômica do contribuinte (art. 145, § 1º). Ademais, a aplicação da multa no patamar definido na legislação de regência deve-se ainda em razão do imperativo do § único do art. 142 do CTN, que dispõe que a constituição do crédito tributário pelo lançamento é atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Ainda, por oportuno, vejamos a seguinte lição de Hugo de Brito Machado, em CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO, Edt. Malheiros Editores, 17ª edição, revista, atualizada e ampliada, ao tratar da "Vedação do confisco", pp 39-40: (...) No que tange aos JUROS DE MORA, todas as digressões da contribuinte, particularmente a respeito da taxa Selic, estão fora do debate no âmbito do processo administrativo, pois incumbe a este colegiado dizer da correta aplicação da lei, não julgá-la. Nesse sentido, não há base na legislação tributária para afastar a aplicação dos juros de mora cuja exigência fundamenta-se no artigo 161 do CTN e no art. 63, § 3º, da Lei nº 9.430, de 1996. Em apreciação da matéria, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais aprovou a seguinte súmula: “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.” Relativamente às suas razões adicionais, não é correto dizer, dada a realidade fática, como o fez a contribuinte, que "A multa se deu, unicamente, pelo atraso." - original negritado e sublinhado – vez que o fato gerador na espécie foi a não apresentação da Decred, notadamente em face do art. 30 da Lei nº 10.637, de 2002. Segundo a contribuinte, “em momento algum da autuação e aplicação da multa, a autoridade fiscal questiona a veracidade e/ou exatidão das informações” prestadas por ela. No entanto, as informações da contribuinte são a seu desfavor, consoante as seguintes conclusões da diligência operada, com as quais comungo: Fl. 538DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 “A fiscalizada apresenta em sua impugnação [...] o resultado TOTAL do faturamento com suas operações “private label”, no importe anual de R$ 11.175,93, argumentando ainda, a discrepância entre os valores de seu faturamento e o valor da multa guerreada nestes autos, de R$ 330.000,00. Mas, ao consultarmos sua Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, depreendemos um faturamento anual declarado de R$ 205.647,80 temos que o resultado financeiro bruto obtido com operações “private label” são em comparação ao faturamento total, no ano inteiro de 2005, menos de 6%, precisamente, 5,43%. Já as operações declaradas na DECRED [...] atinente ao primeiro semestre de 2005, informa o manejo de repasses na ordem de R$ 160.754,46 a Pessoas Jurídicas e de R$ 11.033,41 repassados a Pessoas Físicas, no montante de R$ 171.787,87, cujo faturamento não ultrapassa a 5% desses repasses, no valor de R$ 8.589,39 valor este hipotético, podendo variar para menos. Assim, temos para os dois semestres um faturamento com operações ditas “Private Label” de no máximo R$ 11.175,93 + R$ 8.589,39, totalizando o resultado de R$ 19.765,32, isto é menos de 9,7% do total do faturamento declarado pela fiscalizada para o ano-calendário de 2005 inteiro. Constata-se, desta forma, que a fiscalizada não fatura somente com operações ditas "Private Label", ela possui outras administradoras de cartões de crédito. Tanto é que à fl. 7 verifica-se que desde o segundo semestre de 2003 apresenta DECRED, omitindo-se, apenas, no segundo semestre de 2005.” (original contém negritos) Relativamente à RETROATIVIDADE BENIGNA, há que se dizer inicialmente que tal instituto diz respeito ao disposto no art. 106 do CTN, senão vejamos: (...) Para o deslinde da questão é preciso levar em conta inicialmente que tal instituto aplica-se apenas em face de situações expressamente estabelecidas, exaustivas, vez que estamos no campo das exceções, à medida que, à exemplo da lição de VLADIMIR PASSOS DE FREITAS, em CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO, Edt. Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 529: "A regra, porém, é de que a lei não retroage." Abaixo, considerações sobre os condicionantes do art. 106 do CTN: - o inciso I do art. 106 do CTN não se aplica no caso concreto, vez que a Lei nº 12.766/2012 não trata de lei interpretativa. Para que tivesse tal natureza, haveria de ter em seu corpo formal declaração a respeito, na qual fizesse remissão à lei interpretada, vez que destina-se fundamentalmente a eliminar dúvidas em relação à lei que a antecede, sem substituí-la ou modificá-la; - quanto ao inciso II, não se aplicam suas alíneas "a" e "b", bastando ver a dicção da Lei nº 12.766/2012, bem como a Lei nº 12.783/2013 que em seus arts. Fl. 539DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 8º, deram nova redação ao art. 57 da Mpv nº 2.158-35, de 2001, senão vejamos: (...) - a alínea "c" do inciso II do art. 106 do CTN, na qual provavelmente a contribuinte se escudou, vez que foi silente, também é a desfavor da impugnante. De fato, as leis que se aplicam "a ato ou fato pretérito", como aludido no "caput" do art. 106 do CTN, forçosamente hão de ser na espécie a Lei nº 12.766/2012 e/ou a Lei nº 12.873/2013. No entanto, referidas leis não culminaram "penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática." ao caso concreto. Basta uma cuidadosa leitura em todas as hipóteses do art. 8º das referidas leis para se concluir que elas não se referem à infração cometida pela contribuinte, qual seja, a omissão de apresentação da Decred tempestivamente. Por todo o exposto, NO MÉRITO, conduzo meu VOTO no sentido de considerar improcedente a impugnação e procedente o lançamento”. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006, 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008/, 31/10/2008, 30/11/2008 LANÇAMENTO. NULIDADE. INOCORRÊNCIA Cumpridos os requisitos previstos no Decreto nº 70.235/1972 para a lavratura do auto de infração e observados os procedimentos previstos no artigo 142 do Código Tributário Nacional, não há que se falar em nulidade do lançamento. ASSUNTO: NORMAS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006, 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008/, 31/10/2008, 30/11/2008 INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não possui competência para apreciar inconstitucionalidade ou ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público, cabendo tal prerrogativa ao Poder Judiciário. MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. APLICABILIDADE. Fl. 540DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Aplica-se multa isolada prevista em legislação de regência em razão de apresentação extemporânea da Decred. RETROATIVIDADE BENIGNA. REDUÇÃO DA MULTA. INAPLICABILIDADE. Não comprovada a existência em lei superveniente hipótese de ocorrência de cominação de penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da prática do ato pretérito, não se aplica a retroatividade benigna. ILEGALIDADE. A autoridade administrativa não possui competência material para apreciar ilegalidade de lei ou ato normativo do poder público. CONFISCO A vedação constitucional de se utilizar tributo com efeito de confisco, além de ser dirigida ao legislador, cabendo à autoridade administrativa apenas cumprir a determinação legal, revela seu direcionamento ao tributo, não à multa aplicada como penalidade pecuniária. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A utilização da taxa SELIC para o cálculo dos juros de mora decorre de disposição expressa em lei, não cabendo aos órgãos do Poder Executivo afastar sua aplicação. ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 31/03/2006, 30/04/2006, 31/05/2006, 30/06/2006, 31/07/2006, 31/08/2006, 30/09/2006, 31/10/2006, 30/11/2006, 31/12/2006, 31/01/2007, 28/02/2007, 31/03/2007, 30/04/2007, 31/05/2007, 30/06/2007, 31/07/2007, 31/08/2007, 30/09/2007, 31/10/2007, 30/11/2007, 31/12/2007, 31/01/2008, 29/02/2008, 31/03/2008, 30/04/2008, 31/05/2008, 30/06/2008, 31/07/2008, 31/08/2008, 30/09/2008/, 31/10/2008, 30/11/2008 DECRED. APRESENTAÇÃO. A Decred deverá ser apresentada até o último dia útil de fevereiro, contendo as informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montes globais mensalmente movimentados. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA Uma vez que a apresentação da Decred deu-se posteriormente à ciência do início de procedimento fiscal não há que se falar em denúncia espontânea. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido DO RECURSO VOLUNTÁRIO Novamente inconformada, agora com a decisão de 1º Piso, a contribuinte acostou recurso voluntário (fls. 486/521), onde rebateu as conclusões da Turma Julgadora da DRJ e, quanto aos argumentos, basicamente repisou o quanto já assentado na impugnação, tanto Fl. 541DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 no pertinente às matérias preliminares, quando voltou a tratar de temas constitucionais, quanto ao mérito, onde insiste que suas operações relativas a cartões de crédito foram feitas exclusivamente na modalidade “private label”, além de pugnar por ilegalidade no acesso às suas informações bancárias. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 542DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone – Relator O Recurso Voluntário é tempestivo, conforme despacho da autoridade preparadora (fls. 522/523), a representação da recorrente está corretamente formalizada (fls. 74/83) e os demais pressupostos para sua admissibilidade foram atendidos, pelo que, exceto em relação às matérias de cunho constitucional ou de ilegalidade suscitadas, o recebo e dele conheço. O RV contempla preliminares e matéria de mérito. Inicialmente, embora já afastado pela decisão recorrida, a contribuinte insiste em suscitar em preliminares, questões de cunho constitucional e legal, temas que irremediavelmente fogem à competência deste Colegiado Administrativo apreciar ou perquirir, dado este controle ser da alçada exclusiva do Poder Judiciário, nos termos do art. 102, incisos I, “a” e III, “b” e § 1º, da Constituição Federal. Nessa esteira cabe afastar, sem necessidade de maiores digressões, tais alocuções da recorrente em preliminares sobre assuntos de fundo constitucional ou legal, vedados à apreciação do julgador administrativo, na forma da Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, não conheço do RV em relação a tais temas. Antes de ir ao mérito, cabe rebater o reclamo da recorrente de que teria havido acesso às suas informações bancárias sem autorização judicial. Tal matéria, que durante algum tempo suscitou debates, encontra-se hoje superada, por força da decisão do STF exarada no RE nº 601.314 – SP, de 24/02/2016, assim ementada: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a Presidência do Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Relator, apreciando o tema 225 da repercussão geral, em conhecer do recurso e a este negar provimento, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Por maioria, o Tribunal fixou, quanto ao item “a” do tema em questão, a seguinte tese: “O art. 6º da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realiza a igualdade em relação aos Fl. 543DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o translado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”; e, quanto ao item “b”, a tese: “A Lei 10.174/01 não atrai a aplicação do princípio da irretroatividade das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos do artigo 144, § 1º, do CTN”, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Celso de Mello. Brasília, 24 de fevereiro de 2016. Ministro EDSON FACHIN Relator. Assim, rejeito tais argumentos que se encontram presentes no recurso voluntário da recorrente (fls. 513/520). Indo ao mérito, o debate é circunscrito aos lançamentos de multa por atraso na entrega de DECRED da recorrente relativamente ao 2º semestre de 2005 e realizada sob procedimento fiscal. A respeito da obrigatoriedade da entrega da DECRED e a penalização por seu descumprimento, os atos legais e administrativos que envolvem a matéria principiam com Lei Complementar nº 105, de 2001 e culminam com a IN (SRF) nº 341/2003: Lei Complementar nº 105, de 10/01/2001 Art. 5 o O Poder Executivo disciplinará, inclusive quanto à periodicidade e aos limites de valor, os critérios segundo os quais as instituições financeiras informarão à administração tributária da União, as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços. (Regulamento) § 1 o Consideram-se operações financeiras, para os efeitos deste artigo: (...) XIII - operações com cartão de crédito; ----------x----------  Decreto nº 4.489, de 28/11/2002 Art. 1º As instituições financeiras, assim consideradas ou equiparadas nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 1º da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001, devem prestar à Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda informações sobre as operações financeiras efetuadas pelos usuários de seus serviços, sem prejuízo do disposto no art. 6º da referida Lei Complementar. Art. 2º As informações de que trata este Decreto, referentes às operações financeiras descritas no § 1º do art. 5º da Lei Complementar nº 105, de 2001, serão prestadas, continuamente, em arquivos digitais, de acordo com as especificações definidas pela Secretaria da Receita Federal, e restringir-se-ão a informes Fl. 544DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4489.htm http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/DEC%204.489-2002?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp105.htm#art1%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp105.htm#art1%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp105.htm#art5%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp105.htm#art5%C2%A71 Fl. 22 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 relacionados com a identificação dos titulares das operações e com os montantes globais mensalmente movimentados, relativos a cada usuário, vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a sua origem ou a natureza dos gastos efetuados. Art. 3º Para os efeitos deste Decreto, considera-se montante global mensalmente movimentado: (...) XII - nas operações com cartão de crédito, o somatório dos pagamentos efetuados pelos titulares dos cartões e o somatório dos repasses efetuados aos estabelecimentos credenciados, no mês; (...) § 2º As informações relativas a cartões de crédito serão apresentadas, nos termos do inciso XII, de forma individualizada por cartão emitido para o usuário. ----------x----------  Lei nº 9.779, de 19/01/1999 Art. 16 Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. ----------x----------  Lei no 10.637, de 30/12/2002 Art. 30. A falta de prestação das informações a que se refere o art. 5 o da Lei Complementar n o 105, de 10 de janeiro de 2001, ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta, sujeita a pessoa jurídica às seguintes penalidades: I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de atraso na entrega da declaração que venha a ser instituída para o fim de apresentação das informações. § 1 o O disposto no inciso II do caput aplica-se também à declaração que não atenda às especificações que forem estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, inclusive quando exigida em meio digital. § 2 o As multas de que trata este artigo serão: I - apuradas considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até a data da efetiva entrega; Fl. 545DF CARF MF Documento nato-digital http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%209.779-1999?OpenDocument http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2010.637-2002?OpenDocument http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp105.htm#art5 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp105.htm#art5 Fl. 23 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 II - majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de auto de infração. § 3 o Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração complementares até a sua efetiva entrega. ----------x----------  Instrução Normativa SRF nº 341, de 15/07/2003 Art. 2º As administradoras de cartão de crédito prestarão, por intermédio da Decred, informações sobre as operações efetuadas com cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários de seus serviços e os montantes globais mensalmente movimentados. (...) Art. 3º As administradoras de cartões de crédito poderão desconsiderar as informações em que o montante global movimentado no mês seja inferior aos seguintes limites: I - para pessoas físicas, R$ 5.000,00 (cinco mil reais); II - para pessoas jurídicas, R$ 10.000,00 (dez mil reais). § 1º Para efeito do disposto no inciso II do caput, o limite deverá ser considerado em relação a todos os estabelecimentos da mesma pessoa jurídica. § 2º Não deverão ser objeto de informação na Decred operações efetuadas: I - com cartões de débito; II - com cartões de compras emitidos por pessoa jurídica cuja utilização seja restrita a aquisição de produtos e serviços junto aos seus estabelecimentos ou de empresas ligadas, denominados "private label". Art. 4º A Decred deverá ser apresentada, em meio digital, mediante a utilização de aplicativo a ser disponibilizado pela Secretaria da Receita Federal (SRF) na Internet, no endereço: < www.receita.fazenda.gov.br >: I - até o último dia útil do mês de fevereiro, contendo as informações de que trata o art. 2º em relação ao segundo semestre do ano anterior; e II - até o último dia útil do mês de agosto, contendo as informações de que trata o art. 2º em relação ao primeiro semestre do ano em curso. (...) Fl. 546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Art. 7º A não apresentação da Decred ou sua apresentação de forma inexata ou incompleta sujeitará a administradora de cartão de crédito às seguintes penalidades: I - R$ 50,00 (cinqüenta reais) por grupo de cinco informações inexatas, incompletas ou omitidas; II - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário ou fração, independentemente da sanção prevista no inciso I, na hipótese de atraso na entrega da Decred. § 1º As multas de que trata este artigo serão: I - apuradas considerando o período compreendido entre o dia seguinte ao término do prazo fixado para a entrega da declaração até a data da efetiva entrega; II - majoradas em 100% (cem por cento), na hipótese de lavratura de auto de infração. § 2º Na hipótese de lavratura de auto de infração, caso a pessoa jurídica não apresente a declaração, serão lavrados autos de infração complementares até a sua efetiva entrega. Pois bem, de acordo com o texto legislativo e regulamentar acima transcrito, foi detectado pela Fiscalização que a contribuinte, obrigada à satisfação da exigência acessória, teria deixado de cumpri-la referentemente ao 2º semestre de 2005, conforme consulta efetuada nos sistemas da RFB (fls. 7): Com isso, foi aberto procedimento fiscal em face da recorrente na data de 30/10/2008 e emitido Termo exigindo a entrega da referida DECRED (fls. 3/5): Fl. 547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Atendendo à demanda, a contribuinte fez a transmissão do demonstrativo em 13/11/2008 (fls. 12/14): Nesse cenário, exteriorizam-se as seguintes situações incontroversas: 1. comprovadamente a entrega da DECRED relativa ao 2º semestre de 2005 foi feita a destempo e somente após intimação fiscal, ou seja, sob procedimento de ofício, de forma que é inverídico o aduzido pela defesa de que tal providência foi feita espontaneamente (RV – fls. 503). 2. está correta forma de apuração e contagem de tempo para aplicação da multa à razão de R$ 5.000,00/mês de atraso na entrega (duplicada no caso, por ter sido emitido auto de infração), iniciando-se no mês seguinte àquele em que deveria ter sido cumprida a obrigação, no caso, último dia útil de fevereiro de 2006, portanto, março de 2006 e findando-se quando do seu Fl. 548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 cumprimento (13/11/2018). Com isso, tem-se 33 meses (10 meses em 2006 + 12 meses em 2007 + 11 meses em 2008). 3. aplicando-se o valor majorado, tem-se o total de R$ 330.000,00 (33 meses x R$ 10.000,00), conforme auto de infração lavrado (fls.16). Então, nesse primeiro momento, nenhuma irregularidade afetaria os lançamentos. Todavia, a recorrente bate-se fortemente contra a imposição alegando, como argumento principal, não estar sujeita à obrigatoriedade de entrega da DECRED, isso porque, no seu entender, apenas realizaria, em relação aos cartões de crédito, operações denominadas de “private label”, ou seja, uma modalidade específica de cartão de crédito emitido geralmente por um varejista a favor de seus clientes para realizarem compras no seu estabelecimento com melhores condições. Em simples palavras, um cartão de fidelização e que nem sempre (ou quase nunca) é aceito em outro estabelecimento que não o emitente e que também é conhecido como cartão de crédito de marca própria que não lança mão de bandeiras tradicionais no mercado. Estampada essa situação fática e de direito, assenta a recorrente estar ao amparo do preceituado no artigo 3º, § 2º, inciso II, da IN (SRF) nº 341/2003, ou seja, não teria que entregar a DECRED: Art. 3º. (...) § 2º Não deverão ser objeto de informação na Decred operações efetuadas: (...) II - com cartões de compras emitidos por pessoa jurídica cuja utilização seja restrita a aquisição de produtos e serviços junto aos seus estabelecimentos ou de empresas ligadas, denominados "private label". Contra essa linha posicionaram-se a Autoridade lançadora (desde o início do procedimento e mesmo depois da diligência levada a efeito por determinação da DRJ/Juiz de Fora/MG) e a 2ª Turma da DRJ. No primeiro caso, o externado no Relatório de Diligência (fls. 427/437) mostra que a oposição aos argumentos da recorrente passaria pelo fato de que os montantes informados na DIPJ do ano-calendário/2005 – Exercício/2006 a título de receitas com as operações com cartões na modalidade “private label” ficaram muito aquém dos rendimentos totais, sugerindo que a contribuinte teria outras fontes de renda e possuiria outras administrações de cartões de crédito. Veja-se (fls. 432/433): Fl. 549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Já a decisão recorrida, pelo voto condutor do Relator, além de chancelar o entendimento da Diligência, debruçou-se na análise dos quatro contratos que a recorrente juntou visando comprovar se tratar de operações na modalidade “private label” e descaracterizou todos eles sob o entendimento de que, i) não continham assinaturas de testemunhas; ii) por se tratar de instrumento particular entre as partes deveria ter sido submetido a registro público para ser oposto a terceiros, inclusive a Fazenda (Código Civil, artigo 221); e, iii) a contribuinte não teria comprovado que suas operações com cartões de compra foram emitidos por pessoa jurídica, cuja utilização fosse restrita a aquisição de produtos e serviços junto aos seus estabelecimentos ou de empresas ligadas, denominados "private label", nos termos do art. 3º, § 2º, II daquela IN/SRF. Postos os fatos e as posições das partes, ao voto. Começo pela manifestação da diligência. Conforme lá dito, os valores obtidos como receitas pela recorrente na administração de cartões de crédito na modalidade “private label” estariam bem abaixo de seu faturamento no período (2005), de modo que, por projeção do Fisco, ela (recorrente) trabalharia com “outras administrações de cartões de crédito” (fls. 433) o que, embora não esteja escrito no Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Parecer Fiscal, sugere que a diferença teria suporte na presunção de operação com “outros cartões”. Assim na posição do diligenciador, não restaria provada a hipótese de dispensa da apresentação da DECRED na forma do artigo 3º, § 2º, II, da IN (SRF) nº 341/2003. Pois bem, de plano, há que se afastar a conclusão da diligência, fundada em mera suposição e sem prova concreta. Explico. De fato, o valor da receita informada pela recorrente como tendo sido obtida pelas operações com cartões de crédito “private label” estão bem abaixo do seu faturamento anual, como citado na Diligência, permitindo supor haver outras fontes de receitas. Porém, - e aí repousa o centro da discussão -, essa diferença deveria ter sido averiguada e investigada pela Fiscalização quando da ação fiscal ou no momento da diligência, JUSTAMENTE para se apurar se a recorrente só trabalhava com essa modalidade de cartões (“private label”) ou se haveria outras, como sugere (na verdade, afirma!) o Parecer da Diligência: Em outras palavras, i) como a linha central de defesa da recorrente pontua que não estaria sujeita a apresentação da DECRED, por só operar com cartões de crédito corporativos e, ii) a Autoridade Fiscal insiste que a atividade da contribuinte não se restringiria a esse segmento, como mostra o Parecer da Diligência, o condutor da diligência, deveria ter se aprofundado no exame da escrituração e dos documentos da pessoa jurídica de modo a demonstrar, cabalmente o que por ela, Fiscalização, foi assumido. Ao ficar, como ficou, no mero terreno projecional e mesmo assim concluir peremptoriamente de que haveria outras operações com cartões de crédito que não as apontadas (corporativos) implica em resvalar para uma presunção que não tem sustento legal e transfere ao acusador, no caso , o Fisco, o ônus de provar o quanto alegado (CPC, art. 373, I). Além disso, e muito mais que isso, a recorrente, como mostra seu Contrato (fls. 74/78), tinha como objeto social à época dos fatos, as seguintes atividades: Nesse rol de atividades há, dentre elas, a de “factoring”, ou seja, faturização (que, aliás, consta da própria denominação social da contribuinte) e essa modalidade “poderia” (repito, poderia) justificar a diferença apontada. Porém, do mesmo modo que dito antes, caberia à Fiscalização essa averiguação, embora tenha tentado direcioná-la à contribuinte (fls. 436). Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Fazendo parênteses a respeito, há um detalhe que não pode ser ignorado: além dos contratos relativos ao cartão de crédito “private label”, a recorrente firmou outros instrumentos com dois de seus parceiros que utilizam tais cartões, no caso, Bento Eugênio de Oliveira & Cia. Ltda. e Supermercado Nobre Ltda. para negócios envolvendo faturização, ou seja, operações de fomento mercantil (“factoring”), o que, por si só, já aponta para a existência de outras atividades e outras presumíveis receitas. A esse respeito, ver Contratos específicos juntados aos autos (fls. 98 e 95, respectivamente). Ora, o Fisco é detentor de poderes investigativos que lhe permite auditar a contabilidade e demais registros da companhia, de modo que, neste caso e mais ainda por força da diligência que lhe foi determinada pela DRJ, deveria tê-los usados, não me parecendo lógico que tenha buscado transferir tal missão ao sujeito passivo, salvo se esse tivesse se recusado a exibir os Livros (o que não consta nos autos e que, mesmo se constasse, poderia ser superado de várias formas, como previsto na legislação). Então todo o arrazoado e argumentos presentes na Diligência acabam por ficar soterrados: E fragilizam sua conclusão (fls. 436): Pelo exposto, entendo que, nessa parte, a posição fiscal não se sustentou, sendo bastante plausível que a diferença entre a receita oriunda da atividade com cartões de crédito “private label” e o informado em DIPJ tenha tido suporte nas demais atividades exercidas pela recorrente, inclusive operações de “factoring” e assim, por força do que dispõe o artigo 3º, § 2º, inciso II, da IN (SRF) nº 341/2003, a recorrente estaria descompromissada de entregar a DECRED. Passo à análise da decisão da DRJ acerca dos contratos juntados pela recorrente e referentes aos cartões de crédito “private label”. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Para a decisão recorrida, os instrumentos não se revestiriam dos necessários contornos formais que lhes permitisse servir de prova (falta de assinatura de testemunha, ausência de registro público, na forma do artigo 221, do Código Civil, etc). Inicio pela falta de registro. Diz o artigo 221, do Código Civil: Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Em primeiro lugar penso que o Fisco não é o “terceiro” que muitos querem enxergar na concepção deste artículo, mais não fosse porque esse (Fisco) nada mais é que próprio Estado com seu braço tributário e fiscalizatório e que dispõe de todas as medidas legais e estruturais para fazer valer seus interesses, inclusive superando eventuais acordos firmados pelos signatários caso contrariem a lei ou criem situações que tentem impedir (ou impeçam) o surgimento do fato gerador, o nascimento da obrigação tributária ou o pagamento de tributos, não sendo despropositado lembrar a plena vigência do artigo 123, do CTN 2 . Em outro dizer, a condição imposta pelo Código Civil/2002 para que haja eficácia do contrato perante terceiros diz respeito tão somente aos terceiros com potencial e explícito interesse no negócio jurídico pactuado e não aqueles, como o Fisco, que poderão vir a ter ciência de fatos em eventos futuros, mas que não lhes trouxe prejuízo algum quando da pactuação. Em dizer mais claro, a exigência do registro público (e mesmo a necessidade de duas testemunhas) visa proteger o terceiro que eventualmente possa vir a ser prejudicado no que foi avençado e que não tenha participado da negociação e formalização do acordo contratual. Isso porque, sendo o negócio jurídico pactuado apenas entre as partes envolvidas, no máximo só poderá prejudicar interesse de um terceiro que possua algum vínculo direto com o objeto do negócio, e não o Fisco em relação aos tributos que poderão (ou não) surgir em razão desta avença. Exemplo claro de um prejuízo evidente contra um terceiro interessado seria o caso de uma instrumentalização contratual em que um doador doa um veículo a um donatário, sendo que referido bem já fora objeto de promessa de venda anterior a outro cessionário. Vamos refletir agora: neste mesmo exemplo, fosse o Fisco um “terceiro” na acepção que muitas vezes se quer dar ao termo utilizado no artigo 221, do CC, como reagiria ao tomar conhecimento deste contrato de doação e que não foi levado a registro ou não tem testemunhas presentes? Cabe a pergunta: deixaria a Autoridade Fiscal de exigir o Imposto 2 Art. 123. Salvo disposições de lei em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 sobre Doação (ITCMD) simplesmente porque o instrumento contratual estaria desconforme com o preceito do artigo 221, do Código Civil? A resposta, certamente, é não! Para o Fisco, o negócio jurídico pode ser – e, no mais das vezes, é – o fato gerador da obrigação tributária de pagar um tributo (no exemplo, o ITCMD pela doação do veículo), sendo absurdo cogitar de a Autoridade Fazendária recusar tal instrumento para consecução do lançamento simplesmente porque o contrato não foi levado ao registro público ou não tinha duas testemunhas. Mutatis mutandis, o que aproveita ao Fisco deve aproveitar ao administrado. De outro giro, no CARF a matéria segue neste trilho, valendo destacar o Ac. 1402-004.105, desta 2ª Turma, 4ª Câmara, Relatoria do Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, votação unânime, assim ementado nesta parte (destacado): CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO. CRÉDITO ROTATIVO. IDENTIFICAÇÃO DO SIGNATÁRIO. PRAZO DE DURAÇÃO. PACTUAÇÃO DE JUROS. REGISTRO PÚBLICO DO INSTRUMENTO. EXEQUIBILIDADE E NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO. VALIDADE PLENA DO NEGÓCIO E EXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES ESTAMPADAS NOS INSTRUMENTOS Contratos de Abertura de Crédito são figuras não solenes, sendo inexistente um formato legal específico ou um rol de cláusulas obrigatórias, previstas em Lei, para seu aperfeiçoamento e validade. O Direito Contratual brasileiro é regido pela autonomia da vontade. Havendo um negócio bilateral lícito, em que há expressão de vontade de ambas as partes capazes em pactuá-lo, este é plenamente válido e vigente, inclusive diante do reconhecimento mútuo de legitimidade da firma aposta no instrumento. O interesse do questionamento da autenticidade e da representativa da assinatura é dos celebrantes. O conceito de terceiro que o art. 221 do Código Civil de 2002 emprega não abrange a Receita Federal do Brasil. A Fiscalização não pode desconsiderar a validade, os efeitos regulares e as características comerciais de um contrato firmado entre particulares, sob a argumentação de ausência de registro público, quando a Lei não obriga a assim fazê-lo. A exigibilidade da obrigação não se confunde com a exequibilidade do contrato, sendo indiferente para a verificação de regularidade da escrituração do passivo a natureza de título executivo dos instrumentos que expressam as obrigações lançadas. Exigibilidade das obrigações contratuais é tema alheio ao teor da Súmula nº 233 do E. Superior Tribunal de Justiça. Com a seguinte brilhante dissertação do voto condutor do I. Relator, hoje na Câmara Superior (com negritos acrescidos): Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 “Mas, independentemente disso e mais relevante, é o fato de que, considerando que o Direito Civil brasileiro é fortemente alicerçado na autonomia da vontade, a grosso modo, pode-se afirmar que os contratos são meros veículos formais de exteriorização e declaração desse animus. E, em relação à assinatura, esta constitui presunção relativa de veracidade do conteúdo enunciado e disposto no instrumento, a teor da norma atualmente veiculada no art. 219 do Código Civil de 200210, independentemente de testemunhas. Havendo um negócio bilateral, em que há expressão de vontade de ambas as partes em pactuá-lo, este é plenamente válido e vigente diante do reconhecimento mútuo de legitimidade da firma aposta no instrumento. Diga-se aqui que o interesse do questionamento da validade e representativa da assinatura é das partes celebrantes. Dessa forma, diante de tais provas, constatações e previsões legais, também afasta-se tal fundamento do TVF. Quanto à ausência de registro público dos Contratos e Aditivos, tratando-se aqui de Instrumentos particulares, não solenes, sendo ausente a determinação legal específica de seu registro como condicionante para o aperfeiçoamento do negócio estampado e para a produção de efeitos, descabida tal exigência da Fiscalização para reconhecer a exigibilidade das suas respectivas obrigações. (...) E, ainda nesse sentido, a afirmação no TVF de que a Receita Federal é considerada terceiro diante dos contratantes, e por isso há a necessidade do registro para prova do que fora pactuado, simplesmente, não é verdadeira. O terceiro a que se refere o Legislador Civil no art. 221 do Codex de 2002 é aquele que detém patrimônio jurídico, referente a bem, direito ou expectativa deste, diretamente afetado pelo objeto e efeitos da celebração procedida. Alheio ao negócio, a figura e a função do Órgão Fiscalizador federal nesses casos é de observação, análise e constatação da existência e características do ato praticado, seus reflexos e conseqüências, apenas para fins de verificação de obrigações tributárias não regularmente satisfeitas”. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Nas palavras de Humberto Theodoro Júnior, reproduzidas pelo Relator no Acórdão acima 3 : “Cuida o art. 221 da força probante do documento particular assinado pela parte, atribuindo-lhe, em princípio a aptidão para provar "as obrigações convencionais de qualquer valor", desde que subscrito por quem esteja "na livre disposição e administração de seus bens". A norma desse dispositivo é consequência lógica daquela anteriormente ditada pelo art. 219: "as declarações constantes dos documentos assinados presumemse verdadeiras em relação aos signatários". Ora, se o signatário declara algo que constitui, modifica ou extingue obrigação convencional, e se a lei tem como verdadeira a declaração assinada, em relação ao signatário, é claro que esse tipo de documento provará a obrigação que, legalmente, corresponde ao ato nele enunciado. Certa a manifestação de vontade, certo o efeito jurídico da mesma manifestação. (...) A regra do art. 221 aplica-se ao comum das obrigações convencionais, abarcando todos os atos e negócios do campo do direito das obrigações para os quais não haja a previsão de formas ou solenidades especiais. Aqueles atos, portanto, cuja a validade ou eficácia dependa da escritura pública ou de registro público, não serão provados pelo instrumento particular de que cogita o art. 221, mas apenas pela forma solene que a lei lhes impõe. (...) Para o direito brasileiro, portanto, o documento privado, independentemente de intervenção de oficial público ou de reconhecimento judicial, se não arguido falso, considera-se por presunção legal, proveniente de seu signatário e, como tal, prova sua autenticidade. (...) Assim devem ser considerados os terceiros, para fins do art. 221: a) os que não contrataram com as partes e, a nenhum título, participaram, do instrumento particular, mas que têm direitos outros que podem ser prejudicados pela eventualidade de uma antedata; b) os credores de uma das partes do negócio ajustado no instrumento particular, quando exercitam direito próprio (e não agem como sucessor de parte), que possam sofrer prejuízo pelo desfalque das garantias patrimoniais necessárias a assegurar a realização de seus direitos creditórios. 3 Comentários ao Novo Código Civil. Vol. 3. Tomo 2. Dos Efeitos do Negócio Jurídico ao Final do Livro III. Rio de Janeiro : Forense, 2003. pp. 469/470/483/494 e 495. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Em qualquer caso, porém, não decorre do registro a presunção de validade do negócio jurídico registrado para os terceiros afetados pelos efeitos da declaração de vontade operada entre estranhos. O registro público não tem outra função senão de controlar a tempestividade, com único objetivo de prevenir a antedata”. Igualmente no mesmo tom, o Ac. 2402005.703 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária – Sessão de 15 de março de 2017, “caso Neymar”: REGISTRO PÚBLICO. ART. 221 CC/02. CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DO CONTRATO PERANTE TERCEIROS PREJUDICADOS. ECONOMIA TRIBUTÁRIA NÃO CONFIGURA PREJUÍZO. AUTONOMIA PRIVADA. LIBERDADE CONTRATUAL. O registro público é condição de eficácia do contrato perante terceiros prejudicados. A Fazenda Publica não é terceiro interessado a não ser que comprove, no caso concreto, situação de prejuízo. A liberdade na organização de negócios privados, quando legítima, e eventual economia tributária, não podem ser consideradas como elementos de prejuízo sob pena de violação do ordenamento jurídico pátrio, mormente o direito ao exercício da autonomia privada e liberdade contratual (Art. 170 CF/88). (destaque acrescentado) Assim, assumindo a mesma linha dos julgados do CARF antes reproduzidos, peço vênia para discordar da decisão recorrida quando assentou ser frágil a prova fixada em contrato particular, tendo em vista a falta de registro prevista no artigo 221, do Código Civil. Discordo igualmente quando aponta que inexistem testemunhas (“um detalhe que se mostra relevante é que nesse contrato sequer existe assinatura das testemunhas em campo próprio”), para concluir ser “cediço que o documento particular, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, tem sua grande importância por ser título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, da Lei 5.869, de 1973, cuidado este negligenciado pela contribuinte”. Nesse contexto, acompanhando a mais recente jurisprudência da Corte Administrativa, penso que estes aspectos (falta de registro ou de testemunhas) não invalidam os termos contratuais e nem podem ser motivo de questionamento da Fiscalização justamente por esta não ser o “terceiro” a que alude o dispositivo. Demais disso tudo, não se olvide, o art. 923 do RIR/99 (então vigente) dispõe que os valores escriturados pelo contribuinte devem ser provados por documentos hábeis, segundo sua natureza, não exigindo prova específica (diga-se tarifada) para a comprovação do direito alegado, restando a força probante de qualquer documento, ligada à sua função, conteúdo e efeitos típicos. Finalmente, para fechar o raciocínio, a exigência do caput da norma substantiva (art. 221) é flexibilizada por seu parágrafo único quando assenta: Parágrafo único. A prova do instrumento particular pode suprir-se pelas outras de caráter legal. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 35 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 É exata e robustamente o que se vê nos autos, especificamente os contratos e demais documentos juntados pela recorrente (fls. 111/384), além da DIPJ do período (fls. 385/426). É sobre isso que passo a tratar. DOS DOCUMENTOS E CONTRATOS JUNTADOS PELA RECORRENTE A recorrente para comprovar sua tese principal de que não estaria obrigada à apresentação da DECRED tendo vista o preceito ao artigo 3º, § 2º, II, da IN (SRF) nº 341/2003 4 , que regulamentou o procedimento, acostou diversos documentos e contratos que firmou com seus clientes para operar na modalidade de cartões de crédito “private label”. Prefacialmente, não posso deixar de registrar a estranheza da postura da recorrente que assenta ferozmente não estar obrigada à apresentação da DECRED por só operar com cartões corporativos personalizados (“private label”) e, mesmo assim, em todos os períodos próximos (antecedentes e futuros) ao aqui tratado (2º Semestre/2005) fez a entrega de DECRED. Veja-se (fls.7): 4 Art. 3º. (...) § 2º Não deverão ser objeto de informação na Decred operações efetuadas: (...) II - com cartões de compras emitidos por pessoa jurídica cuja utilização seja restrita a aquisição de produtos e serviços junto aos seus estabelecimentos ou de empresas ligadas, denominados "private label". Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 36 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Diga-se, se a pessoa jurídica entende que não estava obrigada à entrega da DECRED, por que a entregou nos anos de 2003 a 2007, em todos os semestres, exceto o que aqui se discute (2º Sem/2005) e que foi objeto do lançamento de ofício relativo à multa por atraso? De qualquer modo, não se está em debate esse procedimento, mas, sim, saber se no, 2º semestres de 2005, a recorrente deveria ou não transmitir a Declaração. Para tanto, além do que já tratei atrás, analisei um a um todos os documentos, concluindo o que segue a seguir: 1. QUANTO À DECRED TRANSMITIDA A DECRED do período foi entregue sob procedimento fiscal e mostrou 24 registros (operações) que a recorrente realizou com seus clientes. Confira-se (fls. 31/32): Na DECRED (fls. 86/88): Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 37 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Estas informações e respectivos contratos firmados foram todos juntados, valendo seu alinhamento para melhor análise: 2. DOS CONTRATOS 2.1 – Vendedor/Cedente: BENTO EUGÊNIO DE OLIVEIRA & CIA. LTDA. Nome de Fantasia: DROGARIA SANTA MARIA. Cessionária: BRASIL CARD SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. Contrato (fls. 96/97): Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 38 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Cartão de crédito “private label” personalizado da vendedora (fls. 87): Relatório de faturamento (fls. 124): Recibo de pagamento (fls. 126): Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 39 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Relação dos clientes da cedente que utilizaram o cartão corporativo (fls. 129/216). Amostra exemplificativa (fls. 155 e 216): Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 40 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Obs. 1 - Por motivos óbvios, deixam de ser reproduzidos integralmente os nomes dos usuários dos cartões; 2 – Os valores que constam nos fechamentos parciais de prestação de contas refletem o montante do repasse feito pela recorrente à vendedora/cedente, BENTO EUGÊNIO DE OLIVEIRA & CIA. LTDA., com nome de fantasia (cartão) DROGARIA SANTA MARIA e que no período de julho/2005 a dezembro de 2005 foi de R$ 78.403,52, conforme recibo antes reproduzido. ----------x---------- 2.2 – Vendedor/Cedente: SODRÉ MIGUEL LTDA. Nome de Fantasia: SAN MICHEL I Cessionária: BRASIL CARD SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. Contrato (fls. 89/92): Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 41 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Relatório de faturamento (fls. 217): Comprovantes de pagamentos (fls. 218/242): Neste caso, foram juntados pela recorrente “Declaração“ firmada pelo Banco do Brasil S/A contendo as transferências bancárias efetuadas e recibos de depósitos feitos a favor da vendedora (cedente). Reproduzem-se a seguir a “Declaração” do banco e, amostralmente, um comprovante de depósito: Fl. 564DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 42 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Obs. – A soma dos valores relacionados na “Declaração” – R$ 104.699,59 com os depósitos – R$ 33.005,10 leva ao montante de R$ 137.704,69 pago pela recorrente à cedente (vendedora), conforme relatório acima reproduzido (fls. 217). Relação dos clientes da cedente que utilizaram o cartão corporativo (fls. 243/301). Amostra exemplificativa (fls. 280 e 301): Obs. 1 - Por motivos óbvios, deixam de ser reproduzidos integralmente os nomes dos usuários dos cartões; 2 – Os valores que constam nos fechamentos parciais de prestação de contas refletem o montante do repasse feito pela recorrente à vendedora/cedente, SODRÉ MIGUEL LTDA., com nome de fantasia (cartão) SAN MICHEL I e que no período de julho/2005 Fl. 565DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 43 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 a dezembro de 2005 foi de R$ 137.704,69, ocasionando pagamento a maior de R$ 649,90, conforme demonstrado no “relatório” (fls. 217): ----------x---------- 2.3 – Vendedor/Cedente: SUPERMERCADO HAWAÍ LTDA. Nome de Fantasia: SUPERMERCADO HAWAÍ Cessionária: BRASIL CARD SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. Contrato (fls. 99/101): Fl. 566DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 44 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Cartão de crédito “private label” personalizado da vendedora (fls. 87): Relatório de faturamento (fls. 302): Comprovantes de pagamentos (fls. 303/319): Neste caso, foram juntados pela recorrente “Declaração“ firmada pelo Banco do Brasil S/A contendo as transferências bancárias efetuadas e recibos de depósitos feitos a favor da vendedora (cedente). Reproduzem-se a seguir a “Declaração” do banco e, amostralmente, um comprovante de depósito: Fl. 567DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 45 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Obs. – A soma dos valores relacionados na “Declaração” – R$ 75.542,21 com os depósitos – R$ 45.075,21 leva ao montante de R$ 120.617,42 pago pela recorrente à cedente (vendedora), conforme relatório acima reproduzido (fls. 302). Relação dos clientes da cedente que utilizaram o cartão corporativo (fls. 320/354). Amostra exemplificativa (fls. 340 E 354): Fl. 568DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 46 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Obs. 1 - Por motivos óbvios, deixam de ser reproduzidos integralmente os nomes dos usuários dos cartões; 2 – Os valores que constam nos fechamentos parciais de prestação de contas refletem o montante do repasse feito pela recorrente à vendedora/cedente, SUPERMERCADO HAWAÍ LTDA., com nome de fantasia (cartão) SUPERMERCADO HAWAÍ e que no período de julho/2005 a dezembro de 2005 foi de R$ 120.617,42, ocasionando pagamento a menor de R$ 627,06, conforme demonstrado no “relatório” (fls. 217): ----------x---------- 2.4 – Vendedor/Cedente: SUPERMERCADO NOBRE LTDA. Nome de Fantasia: SUPERMERCADO NOBRE Cessionária: BRASIL CARD SOCIEDADE DE FOMENTO MERCANTIL LTDA. Contrato (fls. 93/94): Fl. 569DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 47 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Cartão de crédito “private label” personalizado da vendedora (fls. 87): Relatório de faturamento (fls. 355): Recibo de pagamento (fls. 357): Fl. 570DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 48 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 Relação dos clientes da cedente que utilizaram o cartão corporativo (fls. 358/384). Amostra exemplificativa (fls. 371 e 384): Obs. 1 - Por motivos óbvios, deixam de ser reproduzidos integralmente os nomes dos usuários dos cartões; 2 – Os valores que constam nos fechamentos parciais de prestação de contas refletem o montante do repasse feito pela recorrente à vendedora/cedente, SUPERMERCADO NOBRE LTDA., com nome de fantasia (cartão) SUPERMERCADO NOBRE e que no período de julho/2005 a dezembro de 2005 foi de R$ 77.467,72, conforme recibo antes reproduzido. RESUMO DO CASO CONCRETO a) Nos termos da legislação vigente, as operadoras de cartões de crédito devem entregar, semestralmente, a Declaração (DECRED), contendo as informações relativas às operações realizadas por seus usuários, b) Não o fazendo, ou o fazendo a destempo, sujeitam-se à penalização (multa) à razão de R$ 5.000,00 por mês de atraso, montante que será duplicado se ocorrido sob procedimento de ofício e houver auto de infração lavrado. c) Excetuam-se dessa obrigatoriedade, as instituições que somente operem com cartões de crédito na modalidade “private label”. Fl. 571DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 49 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 d) No caso concreto aqui tratado, a Fiscalização impôs à recorrente lançamento de ofício exigindo a multa isolada por entrega das DECRED além do prazo regulamentar e sob procedimento de ofício, com auto de infração lavrado no valor de R$ 330.000,00 (33 meses de atraso, à razão de R$ 10.000,00/mês). e) Durante o procedimento e em suas peças recursais, a recorrente insistentemente sustentou não operar com outros cartões que não os do regime “private label”, o que, se confirmado, a desobrigaria da entrega da DECRED e afastaria a multa aplicada, ainda que, por motivos não explicados, tenha feito a entrega da Declaração em todos os períodos pré e pós 2º semestre/2005. f) Em razão do argumentado pela recorrente, os autos foram baixados em diligência pela DRJ visando melhor esclarecer as dúvidas, especialmente as alegações da defesa de que somente operaria com os citados cartões “private label”. g) Intimada a fazer tal comprovação, a contribuinte trouxe aos autos inúmeros documentos que entendeu lhe aproveitar. h) Analisados pela Autoridade que conduziu a diligência e depois pela Turma Julgadora de 1ª Instância, os argumentos e documentos não foram aceitos para os fins pretendidos pela defesa, fixando-se o entendimento de que a recorrente, além de operar com os cartões “private label”, também trabalharia com “outros cartões de crédito”. i) Diferentemente do entendimento da Fiscalização e da decisão recorrida, a minha análise dos documentos encartados convenceu-me de que o ponto central em discussão (se a recorrente operava com cartões de crédito na modalidade “private label”) restou devidamente comprovado pelos documentos encartados e já objeto de longa explanação neste voto; com isso, neste particular, a recorrente estaria desobrigada da entrega compulsória da DECRED. j) De outro lado, a respeito da posição fiscal de que a recorrente poderia ter realizado procedimentos com “outros cartões de crédito”, o que manteria a exigência da transmissão da DECRED, entendo que essa acusação teria que ser provada pelo Fisco e não pela contribuinte, primeiro porque, por princípio processual e não havendo previsão legal que inverta o ônus probatório, quem acusa tem que trazer a prova do que afirma (CPC, artigo 373, I); segundo porque se estaria impondo à recorrente fazer uma prova impossível (diabólica), mais não fosse porque, além de ter que fazer prova contra si, teria que provar que NÃO TRABALHA COM OUTROS CARTÕES, ou seja, teria que provar o que não fez e não o que fez!!. Seria o mesmo que exigir de uma pessoa que comprovasse que nunca esteve na Avenida Paulista em São Paulo. Como vai provar isso (que nunca lá esteve?) Poderá comprovar que lá esteve (com fotos circulando no local, hospedagem em hotel lá localizado, etc.), mas jamais conseguirá comprovar que NUNCA esteve lá. (prova impossível). k) Desse modo, cabendo ao Fisco tal prova e não se desincumbindo de cumpri-la, o trabalho fiscal se fragilizou e, na mesma medida, o lançamento da multa, posto que, i) operações com cartões na modalidade “private label” não exige a entrega da DECRED, e, ii) para Fl. 572DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 50 do Acórdão n.º 1402-005.285 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12963.000045/2009-21 que a exigência permanecesse, deveria ser comprovado que a autuada operava com “outros tipos de cartões de crédito”, o que não foi mostrado cabalmente pela Fiscalização. CONCLUSÃO Em face do que foi acima demonstrado e dos documentos que constam dos autos, entendo que a recorrente consistentemente comprovou as operações que realizou com o nominado “cartão de crédito private label”. De outro giro, a Fiscalização não conseguiu demonstrar que a contribuinte operaria com outros cartões de crédito, o que imporia, assim, a entrega da Declaração. Nesse cenário, a recorrente estaria ao abrigo do artigo 3º, § 2º, inciso II, da IN (SRF) nº 341/2003, o que lhe dispensaria da entrega da DECRED, situação que só se reverteria, como dito antes, se o Fisco houvesse comprovado que, além de operar com os cartões corporativos personalizados (“private label”), tivesse realizado procedimentos e atividades com “outras” formas de cartão, o que não logrou fazer a Autoridade Fiscal. Desse modo e por tudo o que expus, encaminho meu voto no sentido de, i) NÃO CONHECER do recurso voluntário em relação às matérias de cunho constitucional ou legal suscitadas; e, ii) na parte conhecida, a ele DAR PROVIMENTO para cancelar o lançamento de multa por atraso na entrega de DECRED (AI – fls. 2 e 16/24). É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 573DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8702548 #
Numero do processo: 10530.904215/2011-28
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (1) verifique o recolhimento efetivo dos valores indicados como recolhidos nas DCOMP; (2) verifique se as receitas financeiras foram incluídas no faturamento da PJ, com base nos documentos juntados aos autos e nas informações contábeis e Declarações diversas contidas na base de dados da Receita Federal; (3) ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP; (4) elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202101

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10530.904215/2011-28

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6342342

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 05 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3003-000.192

nome_arquivo_s : Decisao_10530904215201128.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL

nome_arquivo_pdf_s : 10530904215201128_6342342.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (1) verifique o recolhimento efetivo dos valores indicados como recolhidos nas DCOMP; (2) verifique se as receitas financeiras foram incluídas no faturamento da PJ, com base nos documentos juntados aos autos e nas informações contábeis e Declarações diversas contidas na base de dados da Receita Federal; (3) ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP; (4) elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021

id : 8702548

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054436805312512

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-02T17:45:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-02T17:45:33Z; Last-Modified: 2021-03-02T17:45:33Z; dcterms:modified: 2021-03-02T17:45:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-02T17:45:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-02T17:45:33Z; meta:save-date: 2021-03-02T17:45:33Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-02T17:45:33Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-02T17:45:33Z; created: 2021-03-02T17:45:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-02T17:45:33Z; pdf:charsPerPage: 2424; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-02T17:45:33Z | Conteúdo => 0 S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10530.904215/2011-28 Recurso Voluntário Resolução nº 3003-000.192 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 19 de janeiro de 2021 Assunto COMPENSAÇÃO Recorrente RODOBENS VEICULOS COMERCIAIS BAHIA S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta: (1) verifique o recolhimento efetivo dos valores indicados como recolhidos nas DCOMP; (2) verifique se as receitas financeiras foram incluídas no faturamento da PJ, com base nos documentos juntados aos autos e nas informações contábeis e Declarações diversas contidas na base de dados da Receita Federal; (3) ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP; (4) elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Lara Moura Franco Eduardo e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 009774294 emitido eletronicamente em 01/11/2011, referente ao PER/DCOMP nº 04194.93983.281108.1.3.04-4838. O pedido de compensação, gerado pelo programa PER/DCOMP, foi transmitido com o objetivo de compensar direito creditório correspondente a(o) COFINS (Código de Receita 2172) no valor original na data de transmissão de R$ 6.579,81, representado por Darf recolhido em 13/02/2004, no montante total de R$ 42.343,64. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .9 04 21 5/ 20 11 -2 8 Fl. 1417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.192 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904215/2011-28 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência do crédito, não se homologou a compensação declarada. Como enquadramento legal foram citados: art. 165 e 170 da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional - CTN). Art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Cientificada do Despacho Decisório em 25/11/2011(fl.10) a Interessada apresenta, em 23/12/2011, manifestação de inconformidade alegando o que se segue: • Preliminarmente requer, em face do princípio da economia processual e da conexão, a reunião dos processos administrativos nºs 10530.903807/2011-22, 10530.903808/2011- 77, 10530.903809/2011-11, 10530.903810/2011-46, 10530.903811/2011-91, 10530.903812/2011-35, 10530.903813/2011-80, 10530.903814/2011-24, 10530.903815/2011-79, 10530.903816/2011-13, 10530.904216/2011-72 e 10530.904215/2011-28, uma vez que possuem o mesmo objeto, qual seja, a restituição de crédito decorrente do recolhimento indevido da Cofins ou do Pis, pautado na inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei nº 9.718/98. • Aduz não ter sido intimada a prestar esclarecimentos acerca da higidez do crédito, em desrespeito ao art. 65 da Instrução Normativa RFB nº 990, de 30/12/2008. • Nos termos do art. 142 do CTN, é dever da fiscalização ir a fundo no exame da situação concreta, a fim de que o lançamento e também as demais glosas fiscais, sejam baseados na correta aplicação da lei aos fatos efetivamente ocorridos e a ela subsumidos. • No caso, a fiscalização sequer tomou conhecimento das razões que justificam o pedido de restituição, fato que impõe a reforma do despacho decisório, justamente por contrariar o ordenamento jurídico vigente. • O parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 ampliou significativamente as bases de cálculo das contribuições para o PIS e da Cofins, ao prescrever que nelas fossem consideradas todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica, e não simplesmente o seu faturamento. • Ao assim proceder, o legislador ordinário ofendeu frontalmente o inc. I do art. 195 da Constituição Federal, bem como o art. 110 do CTN, que proíbe a alteração, pela lei tributária, da definição, do conteúdo e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados expressa ou implicitamente pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir as competências tributárias. • A discussão quanto à constitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98 encontra-se superada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que, em sessão plenária, declarou a inconstitucionalidade daquele dispositivo, por ocasião do julgamento do RE nº 390.840/MG, em 09/11/2005. • A matéria já foi considerada pelo Supremo Tribunal Federal-STF como de repercussão geral e será objeto de Súmula Vinculante, conforme Voto proferido pelo Min. Cezar Peluso no RE nº 585.235, de 10/09/2008. • Esse entendimento está de tal forma pacificado no seio da jurisprudência que a Lei nº 11.941, de 27/05/2009, revogou expressamente o malsinado parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98. Fl. 1418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.192 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904215/2011-28 • A jurisprudência administrativa já se manifestou favoravelmente à aplicação, pelo Fisco, das decisões que declararam a inconstitucionalidade do parágrafo 1º, art. 3º da Lei nº 9.718/98, em razão de terem sido proferidas em sessão plenária do STF. Cita jurisprudência. • O inc. I do parágrafo 6º, do art. 26-A, incluído no Decreto nº 70.235/1972 pela Lei nº 11.941/2009 determina que, nos casos de lei que já tenha sido declarada inconstitucional por decisão plenária definitiva do STF, os órgãos de julgamento da administração fiscal federal devem afastar sua aplicação. • Norma de igual teor foi também prevista no Decreto nº 7.574, de 29 de novembro de 2011, que determinou, no inciso I do parágrafo único de seu artigo 59, a aplicação, pelos órgãos de julgamento da administração federal, do entendimento exarado pelo Plenário da Corte Suprema, nos casos de lei declarada inconstitucional. • O caput do art. 62-A, do RICARF (Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), introduzido pela Portaria MF nº 586, de 21/12/2010, vincula o CARF a adotar as decisões definitivas de mérito proferidas pelo STF, sob o regime de repercussão geral (art. 543-B do CPC), tal como ocorreu no julgamento do RE nº 585.235. • Tal dispositivo regimental reforça a demonstração de que o entendimento do STF a propósito da inconstitucionalidade do parágrafo 1º, do art. 3º da Lei nº 9.718/98 deve, necessariamente, ser aplicado ao caso dos autos. • Não há dúvidas de que o entendimento esposado pelo STF deve ser aplicado pelas autoridades fazendárias em suas decisões. • Nas bases de cálculo das contribuições para o Pis e da Cofins deveriam ter sido incluídos, somente, os valores correspondentes ao faturamento, ou seja, os ingressos correspondentes às receitas das vendas de mercadorias e da prestação de serviços. • O direito creditório discutido nos autos se refere a recolhimentos sobre receitas que Não integram o faturamento e, por conseguinte, não são alcançadas pela hipótese de incidência das contribuições para o Pis e Cofins. • E para que não restem quaisquer dúvidas, são acostados documentos hábeis a comprovar a existência e a higidez do crédito pleiteado. • Por fim, pede o acolhimento da manifestação de inconformidade, com o reconhecimento à plena restituição das contribuições recolhidas sobre receitas estranhas ao conceito de faturamento, em face da inconstitucionalidade do artigo 3º, parágrafo 1º da Lei nº 9.718/98, declarada pelo Supremo Tribunal Federal e já reconhecida pela jurisprudência administrativa. • Informa, ainda, que a matéria objeto da manifestação de inconformidade não foi submetida à apreciação judicial e protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos, especialmente a produção de perícia, a realização de diligências e a juntada de documentos.” A DRJ manteve o entendimento do despacho decisório considerando a falta de comprovação do crédito, conforme trecho do voto destacado: “No caso em tela, não obstante o reconhecimento, em tese, do direito vindicado pela Interessada, é preciso examinar a certeza e a liquidez do crédito pretendido. O demonstrativo “Receitas Financeiras” (fl.52), anexado à manifestação Fl. 1419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.192 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904215/2011-28 de inconformidade, aponta as receitas sobre as quais a Reclamante pleiteia a repetição do indébito de COFINS. O citado demonstrativo segue abaixo transcrito: RODOBENS CAMINHÕES BAHIA S.A CNPJ : 03.098.482/0001-52 RECEITAS FINANCEIRAS 01/2004 Juros Recebidos 29.743,75 Descontos Obtidos 21,15 Gratificações Bancárias 9.135,21 Receita Financeira Contr. Mútuo 11,18 Tarifa de Cobrança Bancária 1.425,20 Juros Ativos Selic - Rendto Aplic. Financeira 48.589,85 Bonificação MBB Veículos 77.094,90 Bonificação Sprinter 24.197,36 Bonificação MBB Peças/Motores 24.197,36 Recuperação Desp. Garantias/Cam. 1.032,13 Bonificação MBB V. Usados 7.500,00 Recuperação Desp. Garantias 5.851,48 Outras Receitas 25,00 TOTAL Receitas Financeiras Lei 9.718 228.824,57 PIS s/ Receitas Financeiras – 0,65% 1.487,36 Cofins s/ Receitas Financeiras – 3% 6.864,74 Embora a Interessada tenha trazido aos autos, à guisa de prova, excertos do Balancete relativo ao mês de Janeiro/2004, tais documentos, per si, não constituem prova de recolhimento do indébito pleiteado. Isso porque as contas exibidas representam, apenas, a apuração do (a) COFINS devido(a) no período, calculado sobre receitas que extrapolam o conceito de faturamento, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, custo/despesa incorrido não significa custo/despesa pago, uma vez que o efetivo pagamento da contribuição apurada se traduz na baixa da respectiva obrigação em conta de Passivo. Além disso, não há, nos documentos colacionados, a(s) conta(s) representativas da apuração das contribuições incidentes sobre o faturamento (receita auferida com a Revenda de Mercadorias e Prestação de Serviços), de modo a confrontar o valor devido nos termos do § 1º da Lei nº 9.718/98, apurado contabilmente, com os valores efetivamente recolhidos pela Manifestante, constantes dos sistemas de controle da RFB”. Fl. 1420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.192 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904215/2011-28 Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da manifestação de inconformidade, bem como pugna pela juntada de novos documentos comprobatórios do crédito, quais sejam: Livro Diário, Livro Razão e Apuração da Contribuição. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A controvérsia dos autos cinge-se a comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o Recorrente não logrou comprovar o excesso de pagamento. Na fase de impugnação o contribuinte apresentou apenas Balancete relativo ao mês de Janeiro/2004. A discussão aqui travada foi objeto de apreciação por esse Conselho Administrativo em processos semelhantes, dentre os quais destaco os acórdãos de relatoria do I. Conselheiro Marcos Antônio Borges: “Acórdãonº 3801004.316–1ªTurmaEspecial Recorrente RODOBENSCAMINHÕESCUIABÁS/A Recorrida FAZENDANACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS Datadofatogerador:31/01/2004 INCONSTITUCIONALIDADEDO§1O .DOART.3O .DALEI9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem comporabasedecálculodoPISedaCOFINSasreceitasnãocompreendidas noconceitodefaturamento”. “Acórdãonº 3801004.319–1ªTurmaEspecial Recorrente RODOBENSCAMINHÕESPERNAMBUCOLTDA Recorrida FAZENDANACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIALCOFINS Períododeapuração:01/07/2002a31/07/2002 INCONSTITUCIONALIDADEDO§1O .DOART.3O .DALEI9.718/1998 Nos termos já sedimentados pelo Supremo Tribunal Federal, não devem Fl. 1421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.192 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904215/2011-28 comporabasedecálculodoPISedaCOFINSasreceitasnãocompreendidas noconceitodefaturamento. RecursoVoluntárioProvido” Destaco o entendimento do ilustre relator, com o qual concordo e adoto parcialmente como razão de decidir, considerando a similaridade com o presente caso: “A questão posta em discussão cinge-se ao direito ao crédito de PIS e COFINSpagoscombasenoart.3º,§1,daLein°9.718,de1998,queforamposteriormente declaradosinconstitucionaispeloSupremoTribunalFederal. ALei nº 9.718/98,conversão daMedidaProvisória nº 1.724/98,estendeu o conceitodefaturamento,basedecálculodascontribuiçõesPISeCofins,definindoono§1ºdo art. 3º como a receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotadaparaasreceitas. Todavia, o Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidadedo§1ºdoart.3ºdaLei9.718/98,queinstituiunovabasedecálculoparaain cidênciadePISedaCofins,nojulgamentodosRE357.950,390.840,358.273e346.084, conformeementaabaixo: CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE ARTIGO 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998 EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.O sistemajurídico brasileiro nãocontempla afigura daconstitucionalidadesuperveniente. TRIBUTÁRIOINSTITUTOS- EXPRESSÕESEVOCÁBULOS SENTIDO. A norma pedagógica do artigo 110 do Código TributárioNacionalressaltaaimpossibilidadedealeitributária alterar a definição, o conteúdo e o alcance de consagrados institutos, conceitos e formas de direito privado utilizados expressa ou implicitamente. Sobrepõese ao aspecto formal o princípiodarealidade,consideradososelementostributários. CONTRIBUIÇÃOSOCIAL- PISRECEITABRUTANOÇÃO - INCONSTITUCIONALIDADEDO§1ºDOARTIGO3ºDALEI Nº 9.718/98. A jurisprudência do Supremo, ante a redação do artigo 195 daCartaFederal anterior àEmendaConstitucional nº 20/98, consolidouse no sentido de tomar as expressões receita bruta e faturamento como sinônimas, jungindoas à vendademercadorias,deserviçosoudemercadoriaseserviços. Éinconstitucionalo§1ºdoartigo3ºdaLeinº9.718/98,noque ampliou o conceito de receita bruta paraenvolver atotalidade dasreceitasauferidasporpessoasjurídicas,independentemente da atividade por elas desenvolvida e da classificação contábil adotada.(STF,RE390.840,j.em09/11/2005) DestaquesequeoSTF,nojulgamentodoREnº585.235,publicadonoDJE nº 227 do dia 28/11/2008, reconheceu a repercussão geral da questão constitucional e reafirmouajurisprudênciadoTribunalacercadainconstitucionalidadedo§1ºdoartigo3ºda Lei9.718/98. Segueaementa,inverbis: RECURSO. Extraordinário. Tributo. Contribuição social. PIS. COFINS.Alargamentodabasedecálculo.Art.3º,§1º,daLei nº 9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº 346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ de 1º.9.2006;REsnos357.950/RS,358.273/RSe390.840/MG,Rel. Min.MARCO AURÉLIO, DJ de 15.8.2006) Repercussão Geral do tema. Reconhecimento pelo Plenário. Recursoimprovido. Fl. 1422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.192 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904215/2011-28 É inconstitucional a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINSprevistanoart.3º,§1º,daLeinº9.718/98. Nestesentido,entendoestarmosdiantedahipóteseprevistanoartigo62Ado Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria nº 256/2009 do Ministro da Fazenda, com alterações das Portarias 446/2009 e 586/2010, que dispõequeosConselheirostêmquereproduzirasdecisõesdoSTFproferidasnasistemáticada repercussãogeral,conformecolacionadoacima. Art. 62A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos543Be543CdaLeinº5.869,de11dejaneirode1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheirosnojulgamentodosrecursosnoâmbitodoCARF Nomais,oartigo26AdoDecretonº70.235/72,naredaçãodadapelaLeinº 11.941 de 27/05/2009eoartigo 62 doRICARF,estabelecemestar vedadoaosmembros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional,leioudecreto,sobfundamentodeinconstitucionalidade,comexceçãodoscasos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo que já tenha sido declarado inconstitucionalpordecisãodefinitivaplenáriadoSupremoTribunalFederal,noquetambém seamoldaopresentecaso. Desta forma, deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista,emseufavor,créditooriundoderecolhimentosefetuadosatítulodeCOFINSnaforma da Lei nº 9.718/98, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceitodefaturamentonosmoldesdaLeiComplementarnº70/91enostermosdosconceitos jáfirmadospeloSupremoTribunalFederal. Nestesentido,osdocumentoscolacionadossãoindíciosdeprovadoscréditos e,emtese,ratificamosargumentosapresentados. Éimportante consignar que compete a autoridade administrativa, com base naescritafiscalecontábil,efetuaroscálculoseapurarovalordodireitocreditório. Diantedoexposto,votonosentidodedarprovimentoaoRecursoVoluntário, para reconhecer o direito à restituição dos pagamentos a maior da contribuição, com fundamentonadeclaraçãodeinconstitucionalidadedo§1ºdoartigo3ºdaLeinº9.718/1998.” Assim como os acórdãos citados, aqui deve ser reconhecido o direito creditório do Recorrente caso exista, em seu favor, crédito oriundo de recolhimentos efetuados a título de COFINS na forma da Lei nº 9.718/98, excluindo-se da sua base de cálculo as receitas não compreendidas no conceito de faturamento nos moldes da Lei Complementar nº70/91 e nos termos dos conceitos já firmados pelo Supremo Tribunal Federal. No que toca a existência do crédito, o contribuinte em manifestação de inconformidade juntou apenas o balancete do período. Reconhece-se que em sede de recurso voluntário, o contribuinte desincumbiu-se do ônus de comprovar documentalmente o direito alegado, apresentando novos documentos: Livro Diário, Livro Razão e demonstrativo de apuração. Os novos documentos acostados dão indícios da existência do crédito, porquanto a escrituração contábil-fiscal indica a procedência da alegação. É importante consignar que compete a autoridade administrativa, com base naescritafiscalecontábil,efetuaroscálculoseapurarovalordodireitocreditório. Diante do exposto, nos termos dos arts. 18 e 29 do Decreto no 70.235, de 1972, proponho a realização de diligência para que a Unidade de Origem: Fl. 1423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.192 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10530.904215/2011-28 (1) verifique o recolhimento efetivo dos valores indicados como recolhidos nas DCOMP; (2) verifique se as receitas financeiras foram incluídas no faturamento da PJ, com base nos documentos juntados aos autos e nas informações contábeis e Declarações diversas contidas na base de dados da Receita Federal; (3) ao final da verificação, apure o crédito disponível para o período-base de referência, apto a dar quitação aos débitos declarados na DCOMP.. (4) elabore relatório conclusivo, manifestando-se objetivamente sobre a existência ou não do vindicado direito creditório. Encerrada a instrução processual o recorrente deverá ser intimado para, se assim desejar, manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, antes da devolução do processo para este Colegiado, para prosseguimento do feito. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 1424DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8706266 #
Numero do processo: 10980.921792/2012-67
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.556
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

numero_processo_s : 10980.921792/2012-67

conteudo_id_s : 6344124

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 3402-002.556

nome_arquivo_s : Decisao_10980921792201267.pdf

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10980921792201267_6344124.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado

dt_sessao_tdt : Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020

id : 8706266

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:23 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054436810555392

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-09-25T17:19:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-09-25T17:19:27Z; Last-Modified: 2020-09-25T17:19:27Z; dcterms:modified: 2020-09-25T17:19:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-09-25T17:19:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-09-25T17:19:27Z; meta:save-date: 2020-09-25T17:19:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-09-25T17:19:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-09-25T17:19:27Z; created: 2020-09-25T17:19:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-09-25T17:19:27Z; pdf:charsPerPage: 2562; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-09-25T17:19:27Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10980.921792/2012-67 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.556 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 24 de junho de 2020 Assunto SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIA Recorrente CENTRO DE ESTUDOS SUPERIORES POSITIVO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. Vencida a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10980.921749/2012-00, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada) e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata os autos de pedido de restituição indeferido totalmente porque não foi identificada a existência de pagamento disponível, o valor foi totalmente utilizado na extinção do débito da contribuição social no regime cumulativo, conforme consta do despacho decisório. No referido pedido, a recorrente pleiteou a exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS e solicitou a restituição dos valores pagos a maior dessas contribuições. Em seu recurso à Primeira Instância, alegou que de acordo com as Leis instituidoras da contribuição para o PIS e da Cofins, bem como o art. 195 da Constituição RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 21 79 2/ 20 12 -6 7 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17276.HT2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921792/2012-67 Federal vigente, apenas se poderia “reconhecer como base de cálculo para o PIS e a COFINS a receita ou o faturamento, não possuindo autorização para incluir em sua base o valor pago a título de ISS, visto que tal valor constitui ônus fiscal e não-faturamento. O valor do ISS está embutido no preço dos serviços prestados. Portanto, tal valor constitui ônus fiscal e não- faturamento.” Aduz que a base de cálculo não pode extravasar, sob o ângulo do faturamento, o valor do negócio, ou seja, a parcela recebida com a operação mercantil ou similar. Suscita a aplicação do art. 110 do Código Tributário Nacional, alegando que “há que se atentar, também, para o princípio da razoabilidade, pressupondo-se que o texto constitucional se mostre fiel, no emprego dos institutos, de expressões e vocábulos, ao sentido próprio que eles possuem, não merecendo outras interpretações. Eis o conteúdo do art.110, do Código Tributário Nacional: Art. 110 – A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Consituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias.” Entende que a contribuição para o PIS e a Cofins só pode incidir sobre o faturamento, que representa, unicamente, o somatório das operações negociadas. Argumenta que os contribuintes do PIS e da Cofins não faturam ISS, porque tal imposto não é receita da empresa, mas um desembolso que beneficia o Município, o qual detém a competência para cobrá-lo. Ato contínuo, o colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ) julgou a Manifestação de Inconformidade do Contribuinte nos seguintes termos: BASE DE CÁLCULO. ISS. EXCLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. O ISS integra a base de cálculo da contribuição para o PIS e da Cofins, inexistindo previsão legal para sua exclusão, tanto no regime cumulativo quanto no regime não cumulativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Em seguida, devidamente notificada, a empresa interpôs o presente recurso voluntário pleiteando a reforma do acórdão. No Recurso Voluntário, a empresa suscitou as mesmas questões de mérito, repetindo as argumentações apresentadas na Manifestação de Inconformidade. É o relatório. VOTO Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3402-002.543, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele se deve conhecer. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17276.HT2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921792/2012-67 Em suma, trata o processo de pedido de restituição de COFINS no qual o contribuinte não concorda com a inclusão do ISS na base de cálculo dessa contribuição. Conforme informado no acórdão recorrido, essa questão vem sendo discutida no âmbito do Poder Judiciário, por meio do recurso extraordinário - RE nº 592.616, interposto contra decisão do TRF da 4ª região, cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF. O relator do RE, ao votar pelo reconhecimento de repercussão geral à matéria, observou que o caso é análogo ao RE 574.706, que discute a constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins, cuja repercussão geral também foi reconhecida pelos ministros do STF. Em razão disso, o trâmite do RE 592.616 foi sobrestado, até que fosse julgada a constitucionalidade da inclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Assim, por se tratarem de questões análogas e em vista do relator do RE 592.616 reconhecer que o resultado do RE 574.706 tem influência direta sobre o caso, tanto que o ministro determinou o seu sobrestamento até o julgamento final desse RE, entendo que o deslinde do caso deve ser o mesmo daqueles referentes à exclusão do ICMS da base de cálculo. Essa questão da exclusão do ICMS da base de cálculo, há muito debatida nas turmas do CARF, até os dias atuais não se tem entendimento uniforme quando do seu julgamento, isso porque há turmas que acham já aplicável imediatamente aos casos aqui discutidos, no âmbito administrativo, a decisão do STF no RE 574.906, sob repercussão geral, enquanto outras turmas entendem que, por essa decisão ainda não ter transitado em julgado, em vista de julgamento pendente de embargos de declaração e estar sujeita a modulação dos seus efeitos, não seria de aplicação imediata nos processos aqui discutidos. No entanto, a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz propôs uma solução intermediária quanto a essa questão no sentido de sobrestar o julgamento no âmbito administrativo desses processos até o trânsito em julgado da referida decisão do STF. Em vista da incerteza quanto ao início temporal dos efeitos da decisão proferida pelo STF, também entendo ser essa a solução mais prudente e adequada ao caso. Assim, com a devida vênia, reproduzo as considerações da ilustre Relatora, constantes do acórdão nº 3402-002.306, que fundamentaram o seu entendimento para sobrestar os casos onde se discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS: O presente caso tem como ponto fulcral a exclusão do ICMS da base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. É de amplo conhecimento que o mérito dessa discussão foi julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2017, no RE 574.706 (Tema 69), culminando em precedente vinculante a favor do pleito dos contribuintes. Nessa oportunidade, confirmando seu próprio entendimento proferido em Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17276.HT2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921792/2012-67 2014 no RE 240.785 - por decisão Plenária, mas ainda não afetada por repercussão geral-, os Ministros decidiram pela não inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. As razões utilizada na decisão podem ser sintetizadas em três pontos: (i) o imposto não guarda relação com a definição constitucional de faturamento, pois o destinatário dos valores advindos do ICMS é o Poder Público, e não o contribuinte; (ii) sua inclusão representaria afronta aos princípios da isonomia tributária e da capacidade contributiva; e (iii) haveria lesão ao previsto no art. 154–I da Constituição. Assim, o que resta a saber é em que medida esse entendimento já pode ser esposado por este Conselho, ao apreciar pedidos de restituição fundados na referida tese. A dúvida advém pelo fato de a Procuradoria da Fazenda Nacional ter oposto embargos de declaração contra o Acórdão proferido pelo Supremo no RE 574.706, em de 02/10/2017, sendo que este recurso encontra-se ainda pendente de julgamento. Nos citados embargos, fundados no artigo 1.022 do CPC/2015, a Procuradoria alega que o Acórdão embargado estaria maculado por vícios que possibilitariam a atribuição de efeitos infringentes ao recurso. Outrossim, com base no artigo 927, §3º do CPC de 2015, requer a modulação dos efeitos do julgado, sob o argumento central impactos financeiro-fiscais da decisão aos Cofres da União. Na qualidade de custos legis, a Procuradoria-Geral da República emitiu parecer em 04/06/2019, opinando pelo parcial provimento do recurso, somente para “que se faça a modulação dos efeitos do acórdão, de modo que o decidido neste recurso paradigmático tenha eficácia pro futuro, a partir do julgamento destes declaratórios.” Diante desse quadro, e conforme já adiantado, pergunta-se: como deve proceder o CARF? Desde logo aplicar esse entendimento? Isto porque o artigo 62, §2º do RICARF somente impõe como vinculantes ao CARF as decisões de mérito exaradas pelos Tribunais Superiores, seja na sistemática dos recursos repetitivos, seja na forma de repercussão geral. Confira-se: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.(...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Não há dúvidas de que é o trânsito em julgado que revela a imutabilidade da decisão judicial, sobre a qual recai a coisa julgada material e, assim, a “autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17276.HT2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921792/2012-67 mais sujeita a recurso” (artigo 502 do CPC/2015). Disso, concluir-se-ia que não é ainda o caso de aplicação do quanto decidido no RE 574.706, uma vez que ainda não encontra-se transitado em julgado. De outro lado, o artigo 1.026 do CPC afirma que os embargos de declaração não não possuem efeito suspensivo. Ademais, no STJ atualmente as “antigas decisões definitivas de mérito” não valem mais. Com efeito, em abril de 2017 a 1ª Turma do STJ analisou quatro casos sobre o tema. Por unanimidade, os ministros votaram para que o entendimento do STF fosse seguido REsps 1.536.341 / 1.536.378 / 1.547.701 / 1.570.532, sendo deixada de lado a jurisprudência da própria casa no sentido de que o ICMS compunha a base de cálculo das Contribuições Sociais em questão (Súmulas 68 e 94 do STJ e Resp 1.144.469, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos). Tal decisão faz coro com a conduta da Primeira Seção do STJ que, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o cancelamento das Súmulas n. 68 e 94 STJ. Assim, tampouco é o caso de aplicação da antiga jurisprudência do STJ, como se definitiva fosse, com base no artigo 62, §2º do RICARF, para resolver casos como o presente. Em suma, não há decisão final de caráter geral e vinculante, seja do STJ ou do STF, que determine como deve ser julgado o mérito da questão debatida por esse Colegiado. In casu, tampouco existe decisão judicial individual por parte da Contribuinte. Nestes termos é que se poderia propor o encaminhamento do processo para julgamento de mérito segundo a livre convicção dessa relatora a respeito do cabimento ou não da inclusão do ICMS na base da cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS. Todavia, entendo que tal conduta vai na contramão dos ditames que regem o direito processual civil e o processo administrativo fiscal. Explico. A potencial modulação de efeitos da decisão proferida pelo STF no RE 574.706, conjuntamente com uma antecipação do julgamento do mérito de processos administrativos como o presente, podem trazer consequências nefastas. Para comprovar tal assertiva, basta refletir sobre as seguintes situações: i) este Tribunal Administrativo concede o crédito requerido pelos contribuintes, com base na ratio decidendi encampada pelo STF no RE 574.706. Posteriormente, aquela Egrégia Corte resolve acatar o pedido da PGFN de modulação de efeitos da decisão, de modo que os regulares efeitos ex tunc da declaração de inconstitucionalidade passar a ser ex nunc, inexistindo portanto direito a restituição de tributos referentes ao passado. Nesta hipótese, a Fazenda Pública teria que lançar mão de diversos expedientes processuais para buscar reverter a decisão do CARF (e.g. ação rescisória, impugnação à execução de título judicial, ação anulatória, incidente administrativo de nulidade da decisão, a depender do Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17276.HT2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921792/2012-67 caso concreto); ii) o CARF negar a pretensão ao crédito do contribuinte. Nessa hipótese, caso o STF decida afastar o pedido de modulação de efeitos, por entender inexistentes os requisitos legais para tanto (interesse social e segurança jurídica, com base no artigo 927, §3º do CPC), aí será ao contribuinte que caberá correr atrás do prejuízo, ajuizando ação anulatória da decisão administrativa que negou o pedido de restituição de indébito indevidamente (artigo 169 do CTN). Tanto em uma como eu outra situação observamos uma potencial multiplicação de litígios, administrativa ou judicialmente, para tratar dos mesmo créditos que hoje já são objeto de processos a serem julgados pelo CARF. Lembre-se ainda que não cabe aqui elucubrar a respeito da modulação de efeitos do RE 574.706 ser uma medida acertada ou não. Não está em nossa alçada tal discussão. O que é importante saber é que essa possibilidade existe, já que os argumentos financeiro e de mudança de jurisprudência - como elemento de quebra de expectativa - já foram acatados pelo Supremo para modular efeitos de decisões em matéria tributária em outras oportunidades (REs 560.626 e 556.664 e RE n. 593.849). Assim é que ganha força o entendimento pela necessidade de se aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sobrestando esse processo administrativo (artigo 1.035, §5º do CPC), com base na aplicação subsidiária do CPC ao processo administrativo fiscal (artigo 15 do CPC), o qual expressamente assim determina: Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente. Afinal, inexiste norma nesse sentido, seja no Regimento Interno no CARF, seja no Decreto 70.235/72, ou mesmo na Lei 9.784/99. Por isso, tais diplomas hão de ser integrados pelo Codex processual nesse aspecto. Outrossim, o artigo 2º da Lei 9.784/99 determina que a Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Paralelamente o artigo 926 do CPC nos lembra que os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. Tudo isso bem corroborar a necessidade de aguardar o julgamento definitivo do STF no RE 574.706, sob pena de ser proferida decisão que terá lugar no sistema jurídico somente de passagem, e ainda com grandes possibilidade de, ao invés de cumprir o seu papel de por fim aos litígios, somente serviria para renová-los. Destaco as Resoluções CARF n. 3401-001.380 e 3401-001.387, que decidiram justamente pelo sobrestamento de processo análogo ao presente. Ainda saliento que o próprio STF mudou a sua orientação original no sentido de que para a aplicação de decisão proferida em RE com repercussão geral (artigo 1.040, inciso I do CPC) não é necessário o trânsito em julgado ou eventual modulação de efeitos. Em suas últimas Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17276.HT2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921792/2012-67 decisões sobre o tema, o STF está determinando a aplicação do rito da repercussão geral, com o retorno dos autos à origem, mas determinando que se aguarde o julgamento dos embargos de declaração opostos. Confira-se trecho de decisão proferida pelo Ministro Dias Toffoli no exercício da Presidência: Este Supremo Tribunal submeteu as questões trazidas no presente processo à sistemática da repercussão geral (Recurso Extraordinário n. 574.706, Tema nº 69): repercussão geral reconhecida e mérito julgado. É certo que o Plenário da Suprema Corte já assentou que a publicação do acórdão de mérito de tema com repercussão geral reconhecida autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre a mesma matéria. Vide: “(...) REPERCUSSÃO GERAL – ACÓRDÃO – PUBLICAÇÃO – EFEITOS – ARTIGO 1.040 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A sistemática prevista no artigo 1.040 do Código de Processo Civil sinaliza, a partir da publicação do acórdão paradigma, a observância do entendimento do Plenário, formalizado sob o ângulo da repercussão geral” (RE nº 579.431/RS-ED, Tribunal Pleno, Relator o Ministro Marco Aurélio, DJe de 22/6/18). Entretanto, a eminente Ministra Cármen Lúcia, Relatora do feito paradigma da repercussão geral, em situações idênticas a dos autos, tem determinado a devolução dos processos para que a Corte de origem aplique a sistemática da repercussão geral no caso em tela. Pelo exposto, determino a devolução destes autos ao Tribunal de origem para que, após a conclusão do julgamento dos embargos de declaração no RE nº 574.706/PR, sejam observados os procedimentos previstos nos incs. I e II do art. 1.030 do Código de Processo Civil (al. c do inc. V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).” (ARE 1.202.614) Também há decisões, no mesmo sentido, proferidas pelos Min. Marco Aurélio (RE 1.210.319 e RE 1.224.210); Ricardo Lewandowski (RE 1.199.659 e RE 1.212.746) e Cármen Lúcia (Re 1.207.394, RE 1.179.092 e ARE 1.208.162). Consultando o andamento do RE nº574.706 no site do STF, observa-se que o julgamento dos embargos de declaração que estava previsto para o dia 5 de dezembro de 2019 foi retirado de pauta por uma decisão do presidente do STF, o ministro Dias Toffoli. Uma nova data depois foi prevista: 1º de abril de 2020. E, mais uma vez, não se concretizou, encontrando- se o julgamento dos embargos ainda pendente. Dessa forma, com base nos fundamentos do acórdão acima transcrito, voto para que seja sobrestado o julgamento do presente processo administrativo na Unidade de Origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do Supremo Tribunal Federal. Após, com o trânsito em julgado certificado nesses autos, retornem para julgamento nos termos regimentais. Conclusão Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17276.HT2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.556 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.921792/2012-67 Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de sobrestar o julgamento do presente processo na unidade de origem, até o trânsito em julgado do RE 592.616 (tema 118) do STF. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0321.17276.HT2R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020 14:41:00. Documento autenticado digitalmente por VILMA SANTOS DA GRACA em 25/09/2020. Documento assinado digitalmente por: RODRIGO MINEIRO FERNANDES em 25/09/2020. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/03/2021. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0321.17276.HT2R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: EFD871B3E9DF7AF8719D99DC421F7FA23B1680DF10342DF5E3ED4FEA8B8A2E3B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10980.921792/2012-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

score : 1.0
8710473 #
Numero do processo: 10670.720367/2012-56
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Recurso Voluntário, que reprisa os mesmos argumentos da Impugnação, aplica-se o art.57 do RICARF.
Numero da decisão: 2002-006.101
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202102

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Recurso Voluntário, que reprisa os mesmos argumentos da Impugnação, aplica-se o art.57 do RICARF.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021

numero_processo_s : 10670.720367/2012-56

anomes_publicacao_s : 202103

conteudo_id_s : 6345085

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021

numero_decisao_s : 2002-006.101

nome_arquivo_s : Decisao_10670720367201256.PDF

ano_publicacao_s : 2021

nome_relator_s : VIRGILIO CANSINO GIL

nome_arquivo_pdf_s : 10670720367201256_6345085.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021

id : 8710473

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:25:29 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713054436815798272

conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-08T13:11:58Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-08T13:11:58Z; Last-Modified: 2021-03-08T13:11:58Z; dcterms:modified: 2021-03-08T13:11:58Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-08T13:11:58Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-08T13:11:58Z; meta:save-date: 2021-03-08T13:11:58Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-08T13:11:58Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-08T13:11:58Z; created: 2021-03-08T13:11:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-03-08T13:11:58Z; pdf:charsPerPage: 1760; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-08T13:11:58Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10670.720367/2012-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.101 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de fevereiro de 2021 Recorrente EMILIA RACHEL GUIMARAES SAPORI Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2010 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte, ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. Recurso Voluntário, que reprisa os mesmos argumentos da Impugnação, aplica-se o art.57 do RICARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Diogo Cristian Denny. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 113/122) contra decisão de primeira instância (e-fls. 102/109), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 0. 72 03 67 /2 01 2- 56 Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.101 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720367/2012-56 Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Contra o contribuinte em epígrafe foi emitida a Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF, referente ao exercício 2011, por Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da DRF/Montes Claros. O valor apurado do imposto suplementar corresponde a R$ 4.207,46, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. O referido lançamento teve origem na constatação da seguinte infração: Dedução Indevida de Despesas Médicas Glosa de dedução de despesas médicas, pleiteada indevidamente pelo contribuinte na Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física. Valor: 16.310,00. Motivo da glosa: Prestadores Vlr. R$ CLINICA HARMONY LTDA 600,00 KARLA VELOSO CAMPOS 800,00 LUCIANA MALDONADOGUIMARAES GON 180,00 MARIA BETANIA DE MORAIS ANDRADE 200,00 EVANIO RODRIGUES CORDEIRO 100,00 ALEX FABIANY DE CARVALHO QUINT 500,00 ALDELUCIA DE CASTRO SOUZA 260,00 CELESTE ALMEIDA SOARES 250,00 ANDREIA LAUGHTON DURANTE ATHAYDE 220,00 ANDREIA LAUGHTON DURANTE ATHAYDE 5.100,00 ANTONIO CARLOS MALDONADO GUIMAR 8.100,00 Total 16.310,00 A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PELOS PROFISSIONAIS CITADOS E RESPECTIVOS PAGAMENTOS DOS SUPOSTOS SERVIÇOS, COM RELAÇÃO A CLINICA HARMONY LTDA POR SE TRATAR DE ACUNPULTURA, SEM PREVISÃO LEGAL PARA SUA DEDUÇÂO - COM RELAÇÃO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS APRSENTOU SIMPLES RECIBOS. O enquadramento legal do lançamento encontra-se na referida Notificação. O contribuinte teve ciência do Lançamento em 18/01/2012, conforme documento de fls. 47 e, em 10/02/2012 (fls. 27), apresentou Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.101 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720367/2012-56 impugnação, em petição de fls. 02 a 10, por meio da qual alegou, resumidamente, o quanto segue: - que impugna apenas R$ 13.420,00 das despesas médicas glosadas (Andréa Laughton e Antônio Carlos); - que anexa documentação comprobatória do efetivo pagamento das despesas referentes a Andréa Laughton (Clínica dermatológica), que certifica a efetividade das deduções na DIRPF, quitados em cheque nominativos declarados na declaração IRPF ex. 2011 . b. 2010 (doc 09); - que também anexa comprovação da despesa com serviços médicos descritos no prontuário (doc. 10 a 14) autenticado no valor de R$ 8.100,00, ao Dr. Antônio Carlos, que comprovam a efetividade das deduções e abatimentos conforme declaração do exercício 2011, ano-calendário 2010 (doc. 15 a 16), tudo nos termos da legislação vigente à época; - que, para ser constituído crédito tributário suplementar, deverão ser observados os seguintes elementos: atividade administrativa vinculada (CTN, art 142), ônus da prova da autoridade fiscal (CPC art. 333, I), conteúdo dos decretos restritos ao conteúdo das leis em função das quais sejam emitidos; - que inexiste fato gerador para o presente lançamento. Por fim, solicita que os profissionais sejam intimados a comprovar que receberam da contribuinte por meio de cheque, conforme informado em DMEDS. A contribuinte também transcreve diversas ementas de Acórdãos do CARF sobre a matéria. Em 30/07/2014, o processo foi remetido à DRF de origem para juntada do Dossiê da Malha Fiscal, pois não constava dos autos a intimação que exigiu efetivo pagamento da contribuinte. Como resposta, a DRF/Montes Claros juntou os documentos de fls. 55 a 99 e remeteu os autos, para julgamento, à DRJ/Brasília. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. DESPESA MÉDICA (PARCIAL) Considera-se não impugnada, portanto não litigiosa, a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. GLOSA MANTIDA. A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea dos gastos efetuados, podendo ser exigida a demonstração do efetivo pagamento e da prestação do serviço. DEDUÇÕES. ÔNUS DA PROVA. Havendo dúvidas quanto à regularidade das deduções, o ônus probatório recai sobre o sujeito passivo. DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.101 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720367/2012-56 Os julgados administrativos trazidos pelo sujeito passivo não produzem efeito no presente julgado porque tais decisões, mesmo que proferidas por órgãos colegiados, sem uma lei que lhes atribua eficácia normativa, não constituem normas complementares do Direito Tributário. A 6ª Turma da DRJ/BSB julgou improcedente a impugnação, assim concluindo: (...) Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para manter o crédito tributário exigido, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados nos termos da legislação vigente. Registre-se que foi feita a transferência do crédito tributário no valor principal de R$ 516,97, para o processo 10670.720369/2012-45, conforme extrato do processo de fls. 50 e Termo de Transferência de fls. 49. Inconformada a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos mesmos termos da impugnação. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 05/09/2014 (e-fl. 112); Recurso Voluntário protocolado em 20/09/2014 (e-fl. 113), assinado por procurador legalmente constituído (e-fls. 11 e 123). Irresignada com a r. decisão revisanda que julgou improcedente a impugnação, mantendo o lançamento, a contribuinte maneja recurso próprio, transcrevendo as alegações da impugnação. Tendo em vista que a recorrente traz basicamente os mesmos argumentos de sua impugnação, reproduzo no presente voto nos termos do art. n° 7, §3° do Anexo II do Regimento Interno do CARF(RICARF) aprovado pela portaria MF 343, com redação dada pela Portaria MF nº 329, a decisão de 1ªInstância, com a qual concordo e adoto. Inicialmente, cumpre observar que não foram objeto de contestação as despesas médicas no montante de R$ 2.890,00. Essa parte da infração, portanto, será considerada matéria não impugnada nos termos do art. 58 do Decreto 7.574, de 2011. Registre-se que foi feita a transferência do crédito tributário no valor principal de R$ 516,97, para o processo 10670.720369/2012-45, conforme extrato do processo de fls. 50 e Termo de Transferência de fls. 49. Assim, a matéria em litígio é despesa médica no valor de R$ 13.420,00. Dedução Indevida de Despesas Médicas Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.101 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720367/2012-56 De acordo com o Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 3.000, de 1999: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei n º 5.844, de 1943, art. 11, § 3 º ). (...) Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea “a”). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) [Grifei] Como se depreende da legislação transcrita acima, a dedução das despesas médicas na Declaração de Imposto de Renda está sujeita à comprovação a critério da Autoridade Lançadora. O primeiro item a ser comprovado pelo contribuinte, segundo expressa disposição legal, é exatamente o pagamento das despesas médicas. Comumente é aceito, para comprovar o pagamento das despesas médicas, o recibo firmado pelo profissional da área médica, quando o serviço for prestado por pessoa física, ou a Nota Fiscal, se por pessoa jurídica. No entanto, é licito à autoridade fiscal exigir, a seu critério, outros elementos de provas adicionais, caso não fique convencido da efetividade da prestação dos serviços ou do respectivo pagamento. No presente caso, foi solicitado à contribuinte que comprovasse o efetivo pagamento das despesas médicas e a efetiva prestação dos serviços, conforme termo de Termo de Intimação de fls. 55/56, com ciência em 02/06/2011, fls. 58. Em atendimento à intimação, termo de fls. 63/67, no que se trata de comprovação do efetivo pagamento, a contribuinte havia informado, em relação à médica Andréa Laughon, que pagou o tratamento em parte com cheques do Banco do Brasil, numeração de 850283 a 850287, no valor de R$ 180,00 cada. Além disso, acrescentou que os pagamentos das despesas médicas, como de costume, foram realizados em moeda corrente. Os recibos referentes às despesas com Andréa Laughon (dermatologista) constam de fls. 87 a 90 estão de acordo com os valores Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.101 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720367/2012-56 declarados pela contribuinte. De fato, alguns deles mencionam que o pagamento foi realizado em cheque. Os recibos apresentados em relação às despesas com Antônio Carlos Maldonado (cirurgião plástico) constam em fls. 91 e estão de acordo com os valores declarados pela contribuinte. Porém, diante da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço e do efetivo pagamento, as deduções foram glosadas. Durante a fase impugnatória, visando comprovar as deduções de despesas médicas glosadas, a contribuinte junta o seguinte: - declaração da profissional Andréa Laughton a respeito de aplicações a laser e outros procedimento realizados em Emília e sua filha Bárbara Guimarães (dependente em DIRPF), fls. 19, sendo que consta a informação de que tais procedimentos foram pagos em cheques; - ficha de paciente emitida pelo cirurgião plástico Antônio Carlos Maldonado Guimarães, pouco legível, em que a contribuinte aparece como paciente que realizaria ato cirúrgico com o médico em 2010, fls. 22/24. A outra ficha anexada, fls. 20/21, se refere a outro ano-calendário. Muito embora tenha juntado a referida documentação, a contribuinte, mais uma vez, não apresentou documentos que comprovassem o repasse dos pagamentos aos profissionais. Fundamentado o lançamento na falta de comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas, para ter direito às respectivas deduções, não basta à impugnante apresentar recibo/declarações dos prestadores de serviço, mas deve comprovar a relação entre as despesas médicas e o desembolso efetivamente realizado pela contribuinte. No presente caso, a interessada poderia ter feito a comprovação do pagamento das despesas mediante a apresentação de documentos tais como cheques, saques, transferências e/ou extratos bancários, etc, que fossem capazes de demonstrar o repasse dos valores, mas não o fez. Em que pese mencione o nº dos cheques utilizados para pagar parte da despesa com a profissional Andréa Laughton, e a médica informe em sua declaração ter recebido da contribuinte por meio de cheques, tais documentos não foram juntados aos autos. Dessa forma, como não restou comprovado o efetivo pagamento, fica mantido o lançamento. Ônus da Prova É regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caberá a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5.844, de 1943 (Todas as deduções estarão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora) estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para a impugnante a obrigação de comprovação e justificação das deduções e, não o fazendo, sofre as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.101 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720367/2012-56 Dessa forma, não é necessário que a autoridade fiscal descaracterize os recibos apresentados pelo contribuinte para exigir que novos elementos probatórios sejam juntados aos autos. Ademais, é equivocado entender-se que o inciso III do art. 8º da Lei 9.250, de 1995, reproduzido no inciso III do art. 80 do RIR/1999, apenas exige que o recibo tenha o nome, endereço e número do CPF ou CNPJ de quem prestou o serviço. Esta não é a correta interpretação dessa legislação. A tônica do dispositivo é a especificação e comprovação dos pagamentos, tanto que admite o cheque nominativo como documento comprobatório, por ser prova cabal de transferência de numerários entre pessoas. Porém, mesmo o cheque pode estar sujeito à justificação da efetiva prestação do serviço, quando dúvidas razoáveis acudirem ao fisco, pois essa prestação é o substrato material a dar guarida à dedução, consoante o inciso II do mesmo art. 8º da Lei 9.250, de 1995. É pertinente aqui transcrever também o disposto no artigo 63 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011: Art. 63. Na apreciação das provas, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou de perícias, observado o disposto nos arts. 35 e 36 (Decreto no 70.235, de 1972, arts. 29 e 18, com a redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993, art. 1º). [Grifei] Cabe, portanto, ao beneficiário dos recibos provar que realmente efetuou os pagamentos nos valores constantes nos comprovantes, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. Fica mantida a infração. Julgados Administrativos De início, cabe registrar que, via de regra, as decisões administrativas e judiciais estão adstritas às partes do litígio e não são extensíveis a todos. Relativamente ao julgado administrativo trazidos pelo sujeito passivo, de acordo com o art. 100, II, do Código Tributário Nacional (CTN), tal decisão, mesmo que proferida por órgão colegiado, sem uma lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma complementar do Direito Tributário. Por conseguinte, não pode ser estendida genericamente a outros casos, visto que somente se aplica à questão em análise e apenas vincula as partes envolvidas naquele litígio. Assim determina o inciso II do art. 100 do CTN: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos :(...) II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa.(negritou-se) A outra hipótese de vinculação de decisões administrativas, não ocorrida nos autos, é a aprovação de súmula do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) por ato do Ministro de Estado da Fazenda, nos termos do art. 75 da Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009. Assim, dada a ausência de tais determinações, a decisão administrativa mencionada pelo contribuinte é inaplicável ao caso em tela. Alegação de Inexistência do Fato Gerador Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.101 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10670.720367/2012-56 Não assiste razão ao contribuinte, pois, de acordo com todo o exposto, não restou comprovado o efetivo pagamento das despesas em litígio, razão pela qual a glosa será mantida. Registre-se, ainda, que o enquadramento legal para o lançamento consta da Notificação de Lançamento em fls. 15. Conclusão Diante do exposto e tudo mais que consta dos autos, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da impugnação, para manter o crédito tributário exigido, a ser acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora, calculados nos termos da legislação vigente. Registre-se que foi feita a transferência do crédito tributário no valor principal de R$ 516,97, para o processo 10670.720369/2012-45, conforme extrato do processo de fls. 50 e Termo de Transferência de fls. 49. Isto posto, e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário, e no mérito nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0