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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4821093 #
Numero do processo: 10680.012187/87-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Wed Jul 04 00:00:00 UTC 1990
Ementa: IPI - Multa prevista no artigo nº 365, inciso II. Recebimento e registro de notas fiscais que não correspondam às mercadorias nelas descritas, com aproveitamento do crédito do IPI, que corresponderia à essas notas fiscais se realmente as mercadorias saíssem do estabelecimento emitente. Infração que se evidencia pela prova dos autos. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-66432
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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O. U. 2 'e +!),- }"/"! 99.1— C Jet",: o . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • C544, — ' • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '415,craN-,"/ Processo no 10680.012187/87-14 Sessão de : 04 de julho de 1990 ACORDA() no 201-66.432 Recurso no: 81.094 Recorrente: KEMITRON LTDA. Recorrida 2 DRF EM PELO HORIZONTE - MG IPI - Multa prevista no artigo 365, inciso II. Recebimento e registro de notas fiscais que nni correspondam as mercadorias nelas descritas, com aproveitamento do credito do IP', que corresponderia essas notas fiscais se realmente as mercadorias saíssem do estabelecimento emitente. Infração que se evidencia pela prova dos autos. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MEMITRON LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir da exigOncia a agravante prevista no artigo 352, II, do RIPI/82. Sala das SessCSes, em 04 de julho de 1990. fl) ROBERTO F› t CASTRO - Presidente LINO DE • ;e21.:1~ - Relator no) e n14 • IRAN DE LI; - Procurador-Representante da Fazen- zenda Nacional VISTA EM SE,SSAT3 DE 06 JUL294 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SELMA SANTOS SALOMNO WOLSZCZAK, MARIO DE ALMEIDA, DITIMAR DE SOUSA BRITTO, HENRIQUE NEVES DA SILVA e DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO. CF/iris/AC-MAS • , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4 ,,hr:. /ft •~ 4°, is . r O Processo no 10680.012187/87-14 Recurso no: 81.094 AcórdãO no: 201-66.432 Recorrente: KEMITRON LTDA. RELATORI O A ora Recorrente, consoante Auto de Infração de fls. 01, de 06.08.1987, é acusada de haver infringido o disposto no artigo 365-11 do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados, baixado pelo Decreto no 87.981/82, ao fundamento que: "... recebeu, utilizou e registrou nos livros contábeis e fiscais, Notas Fiscais de emissão atribuída à DYTEK COMERCIO E SERVIÇOS LTDA. e GEDELE ELETRONICA E PROJETOS LTDA., 'empresas há muito tempo desativadas, ou inexistentes de fato, conforme comprovado em diligencias efetuadas, com Termos lavrados e Relatórios de Serviços, em anexo, não possuindo portanto, tais 'empresas' prova de regular importação dos produtos constantes das Notas Fiscais em referOncia.". Sustenta, ainda, a denóncia fiscal que, em face desses fatos, se caracteriza a hipótese legal prevista no artigo 365 inciso II do RIPI/82, aprovado pelo Decreto nq B7.981, de 23.12.82, sujeitando-se o infrator à penalidade prevista no caput do mesmo dispositivo, agravada em 100%, quanto às notas fiscais nós 064 e 153, Série C-1 "emitidas" por GEDELE Eletrônica e Projetos Ltda., eis que está evidente a ocorrOncia das circunstãncias qualificativas de que trata o parágrafo 29 do artigo 351 do RIP1/82. • E lançada, então, a Recorrente, de oficio da multa . prevista no artigo 365, inciso TI, do citado RIPI/82, tendo como , base de cálculo os valores expressos nas notas fiscais dadas como emitidas pelas mencionadas empresas, relacionadas na denóncia fiscal, sendo que, em relação às mercadorias dadas como adquiridas da firma OFDEI F Eletrônica e Projetos Ltda., a multa lançada é agravada de 100%, conforme relatado. Intimada a recolher a multa lançada no montante de Cz$ 111.404,40 (expressão monetária vigente a época), a ora Recorrente apresentou a impugnação de fls. 82 a 84 em que, após descrever os fatos que fundamentam o lançamento em tela, se limita a dizer: "C) Pelas N.F.s constantes do anexo ao Auto de Infração s/nq valor Cz$ 178.704,90, tempestivamente impugnado, verifica-se coincidirem 2 . • •ÀI . MINISTÉRIO DA FAZENDA . -- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES~fr Processo no 10680.012187/87-14 Acórdab no 201-66.432 na maioria com as relacionadas no A.I. s/no de valor Cz$ 632.354,55 e provada documentalmente a efetividade das operaOes, com N.F. de compra ideneas e coincidentes; conhecimentos de fretes demonstrando a circula~ fisica e efetivag pagamento das cambiais (duplica(.as) correspondentes a maioria absoluta em estabelecimentos bancários portadores, ..f.g2M iAj,sjiçA a alega0o de conluio ou de fraudeg devendo ser de justiça cancelar-se o lançamento. D) IIS:t.JJÁÇf.C22 expressamente os termos da impugnação ao A.I. 9/n2 - valor Cz$ 178.704,90, parte integrante da presente impugnação, inclusive de prova documental anexada ao mesmo. E) Pede o cancelamento integral do lançamento no montante de Cz$ 141.404,40, por contra prova produzida pela impugnante.". Prestada a informaçá'o fiscal de fls. 109 a 113, a autoridade singular, pela decisb de fls. 117 a 119, manteve o lançamento de ofício atacado, sob os seguintes fundamentos, verbis: 'Ficou fartamente comprovado neste processo (Relatório de Trabalho Fiscal de fls. 24 e 39 e documentes que os a(::ompanham) que a empresa autuada utilizou Notas Fiscais que não correspondem A efetiva saída de produtos nelas descritos dos estabelecimentos emitentes. Provada a inexisténcia de fato das empresas emitentes de Notas Fiscais, ou a sua desativaç'áo à época daquelas emissffes, fica automaticamente comprovado que nab há possibilidade de tais effliSSeieS fazerem-se acompanhar dos produtos nelas referidos. Portanto, o procedimento da autuada configura a hipótese descrita no art. $65, inciso II, do RIPI/82 - parte final, ou seja, ... os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem ou registrarem essa Nota para qualquer efeito, baia MA rafo destaque do imposto e ainda que a Nota se refira a produto isento'. & 3 __ _ • • • A( Ç. MINISTÉRIO DA FAZENDA I‘ P:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES..t.rme 'rtrerS,. ' -:t— Processo no 10680.012187/87-14 AcórciXo no 201-66.432 Em nosso País o direito positivo tributário perfilhou a teoria da responsabilidade objetiva quanto aos incitos cuja sanção não consista na privação da libertLmie„ ou seja, quando o comportamento do agente configurar uma infração não 5e levará em conta o aspecto subjetivo da conduta do infrator. Face ao disposto no art. 136 do (ç '1,, para •efeito de caracterização da infração, em nada pode aproveitar à defendente a alegação da inexisténcia de circunstâncias dolosas relativamente A aço pela mesma empreendida. No entanto, se demonstradas tais circunstâncias dolosas, COMO sobejamente o foram nos Relatórios da Fiscalização que instruem o Auto de liffra„ a penalidade básica torna-se agravada, uma vez que o dolo se constitui no elemento de fulcro das infraçaes qualificadas e tipificadas nos arts. 354, 355 e 356 do RIP1/82. As autuaç8es dirigidas ao mesmo Lontribuinte, COM base nos incisos 1 e II do art. 365 do RIPI/82, decorrem de situaçaes absolutamente distintas o tn 5;1.2 1 versa sobre consumo ou entrega a consumo de mercadorias estrangeiras em situação irregular no Pais, sendo irrelevante o fato de existencia ou não de Nota Fiscal o 1nc:1so II trata de casos de emissão e recebimento de Nota Fiscal a que não corresponda a salda efetiva do produto nela descrito, seja esse produto nacional ou estrangeiro.". Cientificada dessa decisão, a Recorrente, por ainda irresignada, vem, tempestivamente a este Conselho, em grau de recurso, com as razbes de fls. 123 a 130, que leio em Sessão (10-se), e nas quais estende-se em consideraçbes que por sua substância dizem respeito à infração tipificada no art. •65, I, do RIPI/22, e da qual a Recorrente também é acusada no Processo no. 10680.012188/87-79 (Recurso no 81.091 também apreciado nesta Sessão). O presente recurso, na Sessão de 18.05.89, ao ser submetido a j ulgamento, por sugestão do Relator, ficou aguardando na Secretaria do Colegiado o resultado da dilig@ncia determinada no Recurso nq 81.091, também da Recorrente, uma vez que os fatos dizem respeito às mesmas mercadorias descritas nas notas fiscais 4 r ,1 ."M,Ç., MINISTÉRIO DA FAZENDA ... . gt% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t54,rak„ p t . fairin :" Processo no 10600.012187/87-14 AcórdãO no 201-66.432 que fundamentam as exigencias, tanto do presente Recurso, como do apontado Recurso ng 81.091, no qual foi cumprida a diligencia solicitada, ficando certificado que as mercadorias descritas nas notas fiscais relacionadas na denúncia fiscal tinham Slaa importaçãb dependente de autoriza0:o da SEI - Secretaria Especial de informâtica. E o relatório. lé • 5 _ , ..., MINISTERIO DA FAZENDA ::Ljt0 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -14-WfiC processo no 10680.012187/87-14 AcOrdab no 201-66.432 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LIMO DE AZEVEDO MESQUITA Consoante relatado, a Recorrente é acusada de haver registrado, para efeitos fisciis„ em proveito próprio, as notas fiscais dadas como emitidas pelas firmas DYTEK Comércio e Serviços Ltda. e GEDELE Eletrônica e Projetos Ltda., notas essas que não correspondem a uma efetiva saída das mercadorias nelas descritas do estabelecimento dado como emitente. Trata-se, portanto, de aplicação aos casos concretos, denunciados pela fiscalização da disposição prevista na segunda parte, do artigo 365, inciso II, do RIPI aprovado pelo Decreto no 87.981/82. O Artigo 365, II, do RIPI/82, assim dispbee Ar •t 365 - Sem prejuízo de outras sançffes administrativas ou penais cabíveis, incorrerão na multa igual ao valor comercial da mercadoria ou ao que lhe for atribuído na nota fiscal, respectivamente...N ...................... ... ......... ........... II - os que emitirem, fora dos casos permitidos neste Regulamento, nota fiscal que não corresponda â saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitente, e gs que, em provelIg Prõ Pt io ou alheio, ntilizarema receberem DIA reqj.strarem es5a nota para qualquer efeitoa haj.a Ç u não destaque do impgsto e ainda que a Nota, se ceflrA prgç1l2 .1=I2.". Essa norma punitiva tem como matriz legal a Lei ne 4.502/64, artigo 83, item :1 a redação dada pelo artigo ig do Decreto-Lei no 400, de 30.12.68. O presente recurso cinge-se, portanto, tão-somente à aplicação da penalidade em tela. Este Conselho, em reiteradas decisOes, firmou o entendimento que são pressupostas para a tipificação do ilícito previsto no artigo 365, inciso II, acima transcritoe â) que se observe o registro de nota fiscal que não corresponda à saída efetiva do produto nela descrito do estabelecimento emitentee C------ . 6 , ii.41 MINISTÉRIO DA FAZENDA . 5,.. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,. 17..Wr ,it,‘N-'-, i : Processo no 10680.012107/87-14 AcórdAb no 201-66.432 b) que o registro se de para efeitos fiscais na área da legisi a0(0 do IPI - A Recorrente, conforme o comprova a copia do Livro Registro de Entrada de Mercadorias (fls. 16 a 22), registrou referidas notas fiscais para eleitos fiscais (aproveitamento do IPI como ele tivesse sido pago pelas empresas emitentes). Quanto ao outro pressuposto - registro de nota fiscal que nào corresponda á saída efetiva da mercadoria nela descrita do estabelecimento emitnnte -, tenho come comprovado. Do exame dos autos (Tçrmos de fls. 24, 25 e 39 a 41), constata-se que essas empresas inexistiam de fato nos endereços indicados nas referidas notas fiscais. Má° há„ assim, como haver saldo do estabelecimento emitente as mercadorias nelas descritas. Pelas evidencias dos autos„ convenci-me de que aquelas empresas nào possuíam, à data da emissào das notas fiscais focalizadas, as mercadorias nelas descritas, o que, por si só, autoriza a presungXo de que as mercadorias descritas nas mesmas no saíram efetivamente do estabelecimento apontado COMO emitente. Tenho„ assim, como caracterizada a tipificaçào do ilícito previsto no artigo 365, inciso II, do RIPI/82, o que sujeita a Recorrente a multa com que foi apenada. Tc~i„ entretanto, que a penalidade de que cuida o art. 365 do RIPT/82, por ser exasperante (1002: do valor do produto) já pressurOe que na sua valoraçào já fora levado em cohsideraçáo o dolo e até mesmo o conluio. De qualquer forma, tenho como incabivel, na aplicaçào da pena prevista no artigo 365 do RIPI/82, o seu agravamento com base no artigo 352 desse mesmo Regulamento, uma vez que as circunstMncias qualificativas (a ri 351, parágrafo 2g do RI P1/82) dizem respeito ao fato gerador da obrigaçab principal do IPI. Isto posto, voto por dar provimento em parte ao recurso para excluir da exigencia a agravante prevista no artigo 352, II, do RIPI/82. E o meu voto. ; n11 Sala das ?sies, em 04 de julho de 1990. • ILANO $ :-A : D . 4C-ÉS TAÉ 7 •

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4820842 #
Numero do processo: 10680.004257/96-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09477
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
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O U. 2.2 ().t i igM pejai. ............ . ... C Inket.4.1/4t15-te..... MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica 444. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004257196-25 Acórdão : 202-09.477 Sessão : 28 de agosto de 1997 Recurso : 102.245 Recorrente. CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida • DRJ em Juiz de Fora - MG 1TR - CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - CNA/CONTAG - Ficam subtraídos dos respectivos campos de incidência a empresa comercial ou industrial proprietária de imóvel rural e seus empregados, cuja atividade agrícola ali desenvolvida convirja, exclusivamente, em regime de conexão funcional para a realização da atividade comercial ou industrial (preponderante). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CEN1BRA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro José de Almeida Coelho. Sala das Se/•s- em 28 de agosto de 1997 , 1 . Mart iniclus Neder de Limai Fre. , e te ...--- „ An 9 • EvIr . Z) ; UM) a i. iro P • ator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Helvio Escovedo Barcellos, Tarásio Campeio Borges, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Fernando Augusto Phebo Jr. (Suplente), Antonio Sinhite Myasava e José Cabral Garofano. cgf/ 1 :DR MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES HnkL, Processo : 10680.004257196-25 Acórdão : 202-09.477 Recurso : 102.245 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO A Recorrente, pela Petição de fls. 02 e documentos que anexou, impugnou o lançamento do 1TR/93 no tocante ás Contribuições á CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel inscrito na SRF sob o n° 1619832.8, alegando que é indústria de celulose enquadrada no grupo do quadro anexo ao art. 5771CU, conseqüentemente, acha-se filiada ao sindicato patronal industrial respectivo, e seus empregados industriários aos correspondentes sindicatos. A Autoridade Singular julgou procedente a exigència do crédito tributário em foco, mediante a Decisão de fls. 16/17, assim ementaria: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 19/20, onde, em suma, reedita os argumentos de sua impugnação. Às fls. 22, em observância ao disposto no art. 1 11 da Portaria MF n 260/.. Procurador da Fazenda Nacional apresentou suas contra-razões, manifestando, em slot- Vela manutenção integral da decisão recorrida. É o relatório. 2 MINISTER° DA FAZENDA 3rt:,5 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680.004257/96-25 Acórdão : 202-09.477 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme relatado, a Recorrente se insurge contra a cobrança das Contribuições à CNA e à CONTAG, relativamente ao imóvel rural em foco de sua propriedade, sob o argumento de que, dada a sua condição de indústria de celulose, ela encontra-se filiada ao sindicato patronal respectivo e seus empregados industriarias aos correspondentes sindicatos. Em que pese a prevalência das disposições do Decreto-Lei n" 1.166/71, que trata especificamente "sobre enquadramento e contribuição sindical rural", naquilo que diferir do estabelecido para as contribuições sindicais em geral no Capitulo III da CLT, entendo com razão a Recorrente. Isto porque aquele ato legal não cuidou da hipótese em que a empresa realiza diversas atividades econômicas, circunstância esta disciplinada pelos §§ 1 7 e r do art. 581 da CLT, a saber: "Art. 581. § Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada urna dessas atividades será incorporada á respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se, em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § r Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Contrário senso, a inteligência do § l supra transcrito não deixa dúvidas de que, havendo uma atividade econômica preponderante, a contribuição sindical será devida única e exclusivamente à entidade sindical representativa da categoria econômica preponderante. E, em sendo pacifico que, á luz do conceito inscrito no também supra transcri 9 § 2, a atividade-fim de produção de celulose prepondera sobre as atividade-meio de obten t da matéria-prima (cultivo de florestas e extração de madeira), procede a aplicação ao caso e . .- ame dos referidos dispositivos legais. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10680,004257196-25 Acórdão : 202-09.477 Conseqüentemente, a Recorrente fica subtraida do campo de incidência da Contribuição para a CNA_ Igualmente os seus empregados no que concerne á Contribuição para a CONTAG, em razão da transposição do "principio da preponderância" para as categorias profissionais, o que é corroborado pelo teor da Súmula tf 196 do Supremo Tribunal Federal. "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador," São essas as razões que me levam a dar provimento ao recurso_ Sala das Sessões, em 28 de agosto de 1997 ANT 7 0-14 0"TflÁírt-t- 11 O RIBEIRO 4

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4822757 #
Numero do processo: 10814.007394/95-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Aug 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE: ISENÇÃO. 1 - O art. 150, VI. "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2 - A isenção do Imposto de importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculads estão reguladas pela Lei nº 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3 - Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33396
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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"a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2- A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4°, inc. I, da Lei 8218/91. 4- Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a Penalidade capitulada na Lei 8.218/91, art 4°. Vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES e LUIS ANTONIO FLORA, que davam provimento total na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 23 de agosto de 1996 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente 11 - / lb ANTE -n 8'' o" • "' I HO Relator VISTA EM tkojjÁ G i reut Xucta a vagiu b (Ror z Pontes P te radora da Faz-nd, 2 O MAR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, HENRIQUE PRADO MEGDA. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.903 ACÓRDÃO N° : 302.33.396 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATOR(A) : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO A fundação acima qualificada submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na Declaração de Importação n° 032537-6 de 04/05/95, solicitando o reconhecimento da imunidade tributária em relação ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados por força do disposto no art. 150, inc. VI, letra "a", parágrafo 2° da Constituição Federal e Lei n° 9849/67, que a instituiu como fundação. Entendendo que a importadora não faz jus ao beneficio da imunidade, a fiscalização aduaneira lavrou o Auto de Infração às fls. 01, para formalins a exigência do recolhimento do crédito tributário no valor de 695,36 UFIR, correspondente ao Imposto de Importação e multa capitulada no art. 4°, inc. I, da Lei 8218/91. Com guarda de prazo a Autuada impugnou a exigência argumentando, em síntese: que o Auto de Infração é insubsistente por falta de fundamentação; que a norma constitucional invocada trata da imunidade recíproca existente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de que se beneficiam também as autarquias e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; que a impugnante é uma Fundação, instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com finalidade de promover atividades educativas e culturais através de rádio e televisão; que o Imposto de Importação e o IPI afetam o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas imunes; que é tal a eficácia da norma imunizadora que sua interpretação há de ser ampla, jamais literal como sucede com a isenção deferida por lei ordinária. Em reforço à sua tese a Autuada invoca a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Argumenta, ademais, a interessada, que é absolutamente descabida a exigência de recolhimento da multa prevista no art. 4 0, inc. I, da Lei 8218191, reservada aos casos de falta de recolhimento, falta, de declaração e declaração inexata, uma vez que houve, por parte da autuada, apenas requerimento de imunidade, com fundamento em dispositivo constitucional. Lembra que, desde 1971, o Parecer Normativo CST n° 255 já tratava da matéria, dispondo que "não constitui infração a mera invocação de isenção na Declaração de Importação, ainda que a entidade fazendária entenda incabível t beneficio". 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERUIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.903 ACÓRDÃO N° : 302.33.396 A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, fundamentando-se basicamente, nas seguintes razões: - - o artigo 150, VI, letra "c" e parágrafo 2° da CF limita apenas a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, vinculados a suas finalidades essenciais e ás delas decorrentes, não alcançando os impostos sobre o Comércio Exterior e sobre a Produção e Circulação de Mercadorias, conforme definidos no Código Tributário Nacional; - - a vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou serviços; - - o fato gerador do 1.1. é, inquestionavelmente, distinto daqueles anteriormente citados, ou seja, é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional; - - é inverídica a afirmação da interessada de que falta fundamentação ao Auto de Infração visto que o mesmo foi lavrado no entendimento do não enquadramento no dispositivo constitucional, sendo citado inclusive o Parecer CST n° 29, de 21/12/84. Tempestivamente, a autuada ora recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, insistindo em suas razões da fase impubmatória e, apoiando-se em jurisprudência do STF, reafirmando seu entendimento de que, no conceito de patrimônio, se incluem o Imposto de Importação e o Imposto Sobre Produtos Industrializados. Os documentos básicos que compõem os autos Impugnação, contestação Fiscal, Decisão de primeira instância e Recurso Voluntário) são estereotipados, ou seja, repetitivos ou modelados, em relação a diversos outros processos da mesma espécie e da mesma Recorrente, que por aqui já transitaram, bastante conhecidos desta Câmara, razão pela qual desnecessárias, em meu entender, maiores informações a respeito. Não obstante, para perfeito esclarecimento de meus Ilustres. Pares, entendo benéfica a leitura integral do Recurso Voluntário ora em exame, que se encontra apensado às fls. 159 a 174 dos autos, como segue: (Leitura....). É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.903 ACÓRDÃO N' : 302.33.396 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro ITAMAR VIEIRA DA COSTA no acórdão n° 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio. "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal a aos Municípios ...ornissis... VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a sua finalidade essenciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimôni a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.903 ACÓRDÃO 1‘1° : 302.33.396 Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada alíquota desse imposto visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n° 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: I- à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; H- às autarquias e demais entidades de direito público interno; 111- às instituições científicas, educionais e de assistência soei MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.903 ACÓRDÃO N" : 302.33.396 Como se vê, o Decreto-lei n° 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inguinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n° 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2 a 6 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 - As isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas exclusivamente: I- às importações realizadas: a) pela União, pelo Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c)..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcrevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o 1.1. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei n° 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n° 2434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir 03/10/88 com a publicação do Decreto-lei n° 2479. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.903 ACÓRDÃO N° : 302.33.396 Em 12/04/90, com o advento da Lei n° 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada. Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal e suas autarquias e fundações não poderam instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que uma coisa não se confunde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imundade pleiteada, não porque não se reconheça tratar- se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/o comércio exterior" (1.1.) e 'Impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66).Dal a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre "indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária nenhuma das situações referidas: ou seja, fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacion conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.903 ACÓRDÃO N° : 302.33.396 "art. 10 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos imposto de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especialmente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso: a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do Sistema Tributário Nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 4°, tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação...". Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo H - Impostos s/ o Comércio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o II. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto a Renda e Proventos de qualquer natureza. 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.903 ACÓRDÃO N' : 302.33.396 Já o capítulo 11 - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o imposto s/ a Produção e Circulação e no capítulo IV, imposto s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Podutos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a matureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo II e o segundo no capitulo IV, não figurando no capítulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda". No que se refere à multa prevista no art. 4 0, inc. 1, da Lei 8218/91, após haver analisado matéria exaustivamente, não vejo como possa prosperar sua cobrança. Assiste razão à interessada no sentido de que sua aplicação não é pertinente pois, no caso de que se trata, nenhum ilícito foi cometido. Houve, apenas, por parte da importadora, mera invocação de imunidade, não caracterizando o fato qualquer tipo de infração. É este, inclusive, o entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo do crédito tributário exigido o valor correspondente à multa prevista no art. 4°, inc. I da Lei 8218/91. Sala das Sessões, em 23 de agosto de 1996. - ANTENOR E B OS LE FILHO - RELATOR 9 Page 1 _0032700.PDF Page 1 _0032800.PDF Page 1 _0032900.PDF Page 1 _0033000.PDF Page 1 _0033100.PDF Page 1 _0033200.PDF Page 1 _0033300.PDF Page 1 _0033400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001072/2004-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 Ementa: DCTF RETIFICADORA ENTREGUE NO CURSO DA FISCALIZAÇÃO. LANÇAMENTO. A entrega de DCTF retificadora no curso da Fiscalização não elide o lançamento de ofício face à perda da espontaneidade pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL. A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de Mandado de Segurança, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80852
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
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LANÇAMENTO. A entrega de DCTF retificadora no curso da Fiscalização não elide o lançamento de oficio face à perda da espontaneidade pelo sujeito passivo. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA COM AÇÃO JUDICIAL A propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de Mandado de Segurança, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. +AL' MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIG,NAL Processo n.° 10840.001072/2004-78CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.852 Brunia. cQ R Fls. 618 SiIvo SZaareosa Mat.: Siape 9174$ ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. SE A MARIA COELHO MAR:Er • 1" Presidente à WAL : • JOSÉ DA ILVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjâo Barreto. Ausente o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. ME - SEGUNDO CONSELHO nE CONTRIBUINTES Processo n.° 10840.001072/2004-78 CONFERE COM O OR;G:NAI. CCOVC01 Acórdão n.° 201-80.852 19Fls. 6 Brasília _42211/ na, (£24252{e. Sfivio aárbosa IAM.: Sepe 91745 Relatório Contra a empresa COMPANHIA DE BEBIDAS IP1RANGA foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de PIS relativo a fatos geradores ocorridos em 12/2000, 10/2001, 12/2001, 01/2002, 02/2002, 03/2003 e 12/2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada declarou a menor o PIS, conforme apuração feita com base na escrituração fiscal/contábil. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal relativa aos períodos de apuração de 01/2002, 02/2002, 03/2002 e 12/2002, concordando com os demais, conforme impugnação às fls. 101/118, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 577/578 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP julgou o lançamento parcialmente procedente para excluir a multa de oficio e suspender a exigibilidade dos débitos relativos aos períodos de apuração de 01/2002, 0212002 e 03/2002, em face da existência de decisão judicial - liminar em mandado de segurança -, nos termos do Acórdão ri2 14-14.502, de 14/12/2006, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Ano-calendário: 2000, 2001, 2002 CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO JUDICIAL. EXIGIBILIDADE. SUSPENSÃO. Cabível o lançamento de crédito tributário submetido à apreciação judicial, em sede de mandado de segurança, com vistas à preservação dos efeitos da decadência. MULTA DE OFICIO. Deve ser exonerada a multa de ofício imposta quando o crédito tributário encontra-se com a exigibilidade suspensa por determinação judicial. Lançamento Procedente em Parte". Ciente da decisão de primeira instância em 31/01/2007, fl. 588v, no dia 01/03/2007 a empresa autuada apresenta recurso voluntário contestando a decisão recorrida quanto aos débitos de 01/2002, 02/2002 e 03/2002 e declara que efetuou o pagamento do débito relativo ao período de apuração de 12/2002. Em sua defesa a recorrente alega, basicamente, que o lançamento é improcedente, à vista da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do § 1 do art. 3' da Lei n2 9.718/98. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 14/08/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 616. o É o Relatório. ME -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo rt.° 10840.001072/2004-78 CONFERE COM O ORIGMI. CCO2/C01 Acórdão n.° 201-80.852 &agiria. _...4at ..—C212-12202L Fls. 620 Strioaarbosa. Mat. Siape 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais. Dele conheço. Como relatado, a lide versa sobre o lançamento de PIS relativo aos meses de janeiro a março de 2002, com a exigibilidade suspensa e sem multa de oficio. Alega a recorrente que deveriam ter sido consideradas as DCTF retificadoras e que os recolhimentos seus foram efetuados em conformidade com a decisão judicial proferida no mandado de segurança por ela impetrado contra a Fazenda Nacional e, também, que o STF já declarou a inconstitucionalidade do § 1 do art. 3 2 da Lei n2 9.718/98. Quanto à entrega de DCTF no curso da fiscalização, quando a espontaneidade estava excluída, não há reparos a fazer na decisão recorrida. Os débitos incluídos nessa DCTF devem ser lançados de oficio. A fiscalização teve início com o Termo de Início de Fiscalização, cuja ciência ocorreu no dia 28/05/2003, onde a Fiscalização inicia os procedimento das verificações obrigatórias do PIS e da Cofins, autorizadas no MPF entregue à recorrente no mesmo dia. No caso sob exame o fato de o débito ter sido lançado de oficio, desconsiderando o lançamento feito na DCTF retificadora, não acarreta nenhum gravame à recorrente, posto que a multa de oficio foi excluída pela decisão recorrida. Em resumo, o valor do débito de PIS devido e relativo aos meses de janeiro a março de 2002 é o mesmo na DCTF retificadora e no auto de infração. Observe-se que estes débitos estão com a exigibilidade suspensa até o trânsito em julgado da sentença proferida no mandado de segurança impetrado pela recorrente. Quanto aos argumentos sobre a inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718/98, é fato que a recorrente impetrou Mandado de Segurança perante a Justiça Federal pleiteando a declaração de inconstitucionalidade da Lei n 2 9.718/98 e que referida ação está sub judice. Estando a matéria submetida ao Judiciário pela contribuinte, é certo que prejudica a discussão dentro da seara administrativa, em face da evidente sujeição das partes às eventuais determinações emanadas do Poder Judiciário, independente de o resultado ser favorável ou contrário às pretensões da recorrente. Ademais, o Pleno deste Segundo Conselho de Contribuintes aprovou a Súmula n2 1, abaixo reproduzida, pacificando o entendimento de que a propositura pelo contribuinte, contra a Fazenda, de ação judicial - por qualquer modalidade processual -, antes ou posteriormente à autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias administrativas: ik4k, • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - CONFERE COMO ORIGINAL• Processo n.° 10840.001072/2004-78 Brasfra. 498 / T.Q acç2 CCO2/C01e,Acórdão n.° 201-80.852 Fls. 621 Silvia Sãagarbosa Mat: Sapo 91745 "SÚMULA N2 1 (DOU de 26/09/2007, Seção I, pág. 28) Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Por último, devo destacar que a unidade da RFB de jurisdição da recorrente não efetuou a alocação do pagamento que a recorrente alega ter feito e relativo ao mês de dezembro de 2002, conforme Extrato de Processo de fls. 581/583. Por fim, ratifico e, supletivamente, adoto os fundamentos da decisão recorrida, que tenho por boa e conforme a lei. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em li de dezembro de 2007. Ullir, 11 WALB JOSÉ DA .d ! VA 40W Page 1 _0071900.PDF Page 1 _0072100.PDF Page 1 _0072300.PDF Page 1 _0072500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10825.002447/2002-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. EFEITOS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP nº 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei nº 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar nº 7/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP nº 1.212 e suas reedições, até ser convertida na Lei nº 9.715. Entendimento acatado pela Administração Tributária na IN SRF nº 06, de 19/01/2000. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79260
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto
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Siivi bosa o --- Fls. 69 Mal: Siape 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA 41' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10825.002447/2002-43 Recurso n° 133.569 Voluntário Matéria PIS MF-Segundo Conselho de ContribUinS Publicado no Diárloploial dd Acórdão n° 201-79.260 de14___1, Rubointo Sessão de 23 de maio de 2006 earebt/Azezà.0 OS ott. O& Recorrente VERA CRUZ VEÍCULOS LTDA. uoe, 13'0 Li o2 0.4441 . Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 Ementa: PIS. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE. DECLARAÇÃO. EFEITOS. Declarando o STF a inconstitucionalidade da retroatividade da aplicação da MP n2 1.212/95 e suas reedições, convalidada na Lei n2 9.715 (art. 18, in fine), que mudou a sistemática de apuração do PIS, e considerando o entendimento daquela Corte que a contagem do prazo da anterioridade nonagesimal de lei oriunda de MP tem seu dies a quo na data de publicação de sua primeira edição, a sistemática de apuração do PIS, até fevereiro de 1996, regia-se pela Lei Complementar n2 7/70. A partir de então, em março de 1996, passou a ser regida pela MP n2 1.212 e suas reedições, até ser convertida na Lei n2 9.715. Entendimento acatado pela Administração Tributária na IN SRF n2 06, de 19/01/2000. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10825.002447/2002-43 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.260 Brasile, 09 / 0.1_ oe. Fls. 70 Süvio Warbosa Mat : Sopa 91745 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. QA26tnia. (114(0,e, • I1SE A MARIA COELHO MARQUE Presidente GIL . G O ARRETO Relator • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco, Fabiola Cassiano Keramidas e Gustavo Vieira de Melo Monteiro. MF - SEGUNDO CONSELHO :Jr. COTR 4 "',!TES Processo n.° 10825.002447/2002-43 CONFERE Cr3rY O OR;Un CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.260 Brasdia, ()j oe. Fls. 71 Mut 91745 Relatório A recorrente formalizou em 08/11/2002 pedido de restituição da contribuição ao PIS, de fl. 01, referente ao período de apuração de março de 1996 a outubro de 1998, no valor total de R$ 209.935,21, tendo por fundamento a Decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI n2 1.417-0, publicada em 16/08/1999. Segundo a contribuinte, o art. 18 da Lei n 2 9.715/98 fora declarado inconstitucional quanto à sua retroatividade a fatos geradores de 01/10/1996 até a sua data, 25/11/1998. Às fls. 32 a 33, a autoridade da DRF em Bauru - SP indeferiu o pedido de restituição, sob o argumento de que: a) a partir de outubro de 1995 a contribuição ao PIS passara a ser regida pela MP n2 1.212/95; b) o STF firmara entendimento de que a vigência da MP iniciar-se-ia após transcorridos 90 (noventa) dias a partir da publicação da primeira Medida Provisória (RE n2 232.896-PA); c) a IN n2 6/2000 disciplinara que no período compreendido entre 01/10/1995 e 29/02/1996 aplicar-se-ia a LC n2 7/70 e que a partir de 03/1996 aplicar-se- ia a Lei n2 9.715/98; e d) os pedidos anteriores a 08/11/1997 estariam prescritos. Cientificada em 17/12/2002, a contribuinte apresentou, tempestivamente, em 16/01/2003, manifestação de inconformidade (fls. 35 a 44), no qual, em síntese, alega que: a) no período compreendido entre 10/1995 e 02/1996 não seria vigente a LC n 2 7/70, uma vez que a LICC, art. 22, § 1 2, impede a vigência simultânea de dois diplomas legais que tratassem de mesma matéria e que, pelo fato de a ADI n2 1.417-0 não ter revogado a Lei n2 9.715/98, esta seria eficaz à época, exceto pelo seu art. 18, julgado inconstitucional. Isso posto, alega vacatio legis para o período sob exame. Sustenta ainda que não operara a decadência, por tratar-se de "auto-lançamento", tendo havido homologação tácita nos cinco anos possíveis ao Fisco, portanto, sendo decenal o prazo decadencial no caso concreto. Em 06/02/2006, a DRJ em Ribeirão Preto - SP prolatou o Acórdão n2 10.610, cuja ementa "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1996 a 08/11/1997 Ementa: INDÉBITO FISCAL. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. A decadência do direito de se pleitear de indébito fiscal ocorre em cinco anos, contados da data de extinção do crédito tributário pelo pagamento, inclusive, na hipótese de ter sido efetuado com base em lei, posteriormente, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/10/1998 Ementa: FUNDAMENTO LEGAL. A partir de 1 0 de março de 1996, a contribuição para o PIS passou a ser devida de conformidade com a Medida Provisória 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas eedições, que elegeram como base de cálculo dessa contribuição o faturamento mensal da pessoa jurídica. . •. , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.° 10825.002447/2002-43 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.260 Brasii,a, 0,9 I 1 01. Fls. 72 S'Eape 91745 Solicitação Indeferida". Em seu voto, alegaram os julgadores da DRJ quanto à preliminar de decadência suscitada pela Delegacia da Receita Federal de Bauru - SP que, como o pedido da interessada envolveria indébitos tributários resultantes de recolhimentos efetuados, mensalmente, a partir de 15 de abril de 1996 a 13 de novembro de 1998, o direito e o prazo para se pleitear restituição de indébito tributário estariam regulados no Código Tributário Nacional (CTN) que assim dispunha: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 40 do artigo 162, nos seguintes casos: 1 - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados 1- nas hipóteses dos incisos 1 e lido artigo 165, da data da extinção do crédito tributário." Assim sendo, em se tratando de lançamento por homologação, como no caso da contribuição para o PIS, a extinção do crédito tributário, por previsão expressa do CTN, ocorreria quando do pagamento e não em outro momento, conforme disposto no art. 150 do CTN, a seguir: "Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § J9 O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. (.). Art. 156. Extinguem o crédito tributário: (.)- VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus parágrafos 12 e 42•" Apresentou também o texto do Ato Declaratório da Secretaria da Receita Federal n2 96, de 26 de novembro de 1999, que dirimiria qualquer dúvida a respeito: "1 - o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da 44M- • ' • , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRMINTES CFE*:cCM O ORIC,:pJA1. Processo n.° 10825.002447/2002-43 p CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.260 erasilia, 03 o I- / I Fls. 73 M2t S2pe 91745 data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional)." Ressaltou, ainda, que mais recentemente o legislador complementar, por meio da Lei Complementar n2 118, de 09 de fevereiro de 2005, art. 3 2, dissipara qualquer dúvida a respeito da data de extinção de crédito tributário sujeito a lançamento por homologação, assim dispondo: "Art. 30. Para efeito de interpretação do inciso Ido art. 168 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § I° do art. 150 da referida Lei." Sob esse fundamento, considerando que o pedido fora protocolado em 08 de novembro de 2002, o direito de a interessada repetir valores reclamados como indébitos tributários, resultantes de recolhimentos efetuados até 08 de novembro de 1997, encontrava-se decaído. Quanto aos valores referentes ao período entre 14 de novembro de 1997 e 13 de novembro de 1998, o citado Acórdão dispõe que o fato de o STF ter concedido liminar favorável à CNI, reconhecendo que a MP n2 1.212/1995 deveria cumprir a carência nonagesimal, prevista na Constituição Federal de 1998, art. 195, § 6 2, para entrar em vigor, e o fato de a própria Secretaria da Receita Federal (SRF) ter baixado a IN SRF n2 06/2000, vedando a constituição de crédito tributário, para fatos geradores ocorridos entre 1 2 de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996, com base naquela MP, não significaria falta de amparo legal para a exigência da contribuição para o PIS naquele período e para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de março de 1996. Para os julgadores, o STF, por meio da ADIN n2 1.417-0, RE n2 232.896-3-PA, teria julgado inconstitucional apenas parte do art. 15 (sic) da MP n2 1.212/1995, em face da não observância da carência nonagesimal, sendo que os demais dispositivos foram julgados constitucionais. Assim, observada a carência nonagesimal, a exigência da contribuição para o PIS, nos termos daquela MP e suas reedições, posteriormente convertidas na Lei n2 9.715, de 1998, para os fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de março de 1996, seria perfeitamente legal, conforme previsto na Constituição Federal de 1988, art. 62, ao dispor que as medidas provisórias têm força de lei, não havendo impossibilidade de que contribuiçes sociais sejam alteradas por essa espécie legislativa. Para os mesmos julgadores, o Supremo Tribunal Federal já teria exarado entendimento de que as medidas provisórias têm força, eficácia e valor de lei, assim julgando: "As medidas provisórias configuram, no Direito Constitucional positivo brasileiro, uma categoria especial de atos normativos primários emanados pelo Poder Executivo, que se revestem de força, eficácia e valor de lei." (ADInMC 119293-DF) Além disso, também já se pronunciara aquela Corte Suprema a respeito da possibilidade de reedições de medidas provisórias não rejeitadas pelo Congresso Nacional: "Não perde a eficácia a medida provisória, com força de lei, não apreciada pelo Congresso Nacional, mas reeditada, por meio de outro provimento da mesma espécie, dentro de seu prazo de validade de tributa dias." (ADInMC n2 01.617/MS) 41,1, • • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. CONFERE c..);.1 o ORIGINAL j Processo n.° 10825.002447/2002-43CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.260 Grastio, / O I of. ! Fls. 74 Mat. S.ape 91745 Logo, ao contrário do entendimento da interessada, nos meses de competência de março de 1996 em diante, a contribuição para o PIS fora devida nos termos da MP n2 1.212/1995, e suas reedições, posteriormente convertidas na Lei na 9.715, de 1998, posteriormente alterada pela Lei n2 9.718, de 1998. Dessa forma, a contribuição apurada e recolhida por ela, nos termos destes diplomas legais, fora devida e não constituira indébito tributário. Irresignada, a contribuinte, cientificada em 14/03/2006, apresentou seu recurso voluntário em 15 de março de 2006, no qual alega, em síntese, que: 1) não é possível a represtinação da LC n2 7/70. De acordo com as alegações da contribuinte, com a declaração de inconstitucionalidade de parte do art. 18 da Lei n2 9.715/98, a IN n2 006/2000 objetivara "ressuscitar" os efeitos da Lei Complementar n2 7/70, que já havia sido revogada. Tal artifício seria defeso em nosso ordenamento pátrio, por expressa vedação contida no § 32 do art. 22 da LICC, que assim dispõe: "Art. 2°. Não de destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou a revogue. (.) ,sr 3°. Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a eficácia." Com isto, a aplicação da Lei Complementar n2 7/70, no período declarado inconstitucional pelo STF, da forma como pretendera a decisão combatida, revelar-se-ia inadmissível; 2) quanto às reedições das Medidas Provisórias, a exigência denominada PIS com base naquelas MPs na decisão violariam o princípio da estrita legalidade tributária, ou tipicidade cerrada, como denominam alguns autores. As referidas MPs, em virtude da antecipação de efeitos à própria existência da lei em que se converterão, seriam veículos que guardam antinomia ao tradicional princípio da anterioridade das leis fiscais. Para a contribuinte, se a Lei n2 9.715/98 entrou em vigor na data de sua publicação, estando a retroatividade considerada inconstitucional, fica estabelecido um período sem o devido fato gerador. Insistem algumas repartições em afirmar que é possível a cobrança com base na Lei n2 7/70. Para ele, seria incabível a coexistência de dois diplomas legais normalizando o mesmo assunto no mesmo período. Continua seu raciocínio afirmando que o fato gerador de um tributo se constitui na hipótese de incidência tributária. Que é o princípio definido em Lei que possibilita ao Estado efetuar a instituição e a cobrança de tributos. Possui, assim, elemento material, que se trata da situação fática. Possui elemento espacial, que é a definição do local onde será cobrado e recolhido o tributo. Por fim, possui elemento temporal que se trata do momento da incidência do tributo. Se uma Lei reguladora de matéria tributária, no caso a MP n2 1.212/1995, convertida na Lei n2 9.715/1998, teve, no julgamento da ADI n2 1.417-0, excluído de seu artigo 18 a retroatividade de sua aplicação, a Lei, apesar de existir para o mundo jurídico, no período anterior à sua aplicação, na vigência da MP n 2 1.212, teria existido sem incidência de fato gerador, pois o acórdão teria acabado por determinar o elemento temporal do fato gerador, qual seja, a partir da publicação da Lei. (s) • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10825.002447/2002-43 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.260 Brasilia, o og Fls. 75 Silvio Sie5:, grubosa Mat.: Siape 91745 Finalmente, a contribuinte-recorrente requereu o regular processamento do feito, a ulterior apreciação e provimento total recurso, para julgar-se procedente o pedido de restituição/compensação formulado pela contribuinte, culminando com o reconhecimento do crédito pleiteado. á 'É o Relatório. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTR:BUNTES Processo n.° 10825.002447/2002-43 CO1 :FERE COM O OR:G!NAL 1 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.260 8íasa q5_ o/ pg. Fis- 76 Sivua ZWLarbusa t1.1,11 Slape 91745 Voto Conselheiro GILENO GURJÃO BARRETO, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende à demais condições legais, razão pela qual delo conheço. A recorrente pretende ver restituído o valor do PIS recolhido entre março de 1996 e outubro de 1998 sob a alegação de que a declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei n2 9.715/98, no que se refere à retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/1995, tem como efeito tornar inexistente o fato gerador no período considerado inconstitucional, de 01/10/1995 até a publicação da Lei n2 9.715 em 25/11/1998. Alega que neste período ocorreu vacatio legis relativamente ao PIS. Improcedentes são as alegações da recorrente de que a decisão recorrida violou seu direito de compensar débito de PIS com créditos também de PIS, garantido em lei e na Constituição Federal. E não houve violação porque não existe crédito líquido e certo da recorrente, como exige o art. 170 do CTN: "Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública." (negritei) Quanto à alegação da recorrente de que, relativamente à contribuição para o PIS, ocorreu vacatio legis de 01/10/1995 até a publicação da Lei n2 9.715 em 25/11/1998, entendo que a decisão recorrida é irretocável, cujos fundamentos adoto como se aqui estivessem escritos. Este Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar sobre a meteria posta em discussão, quando negou provimento, por unanimidade, ao Recurso Voluntário if 121.108, cujo voto proferido no referido recurso, da lavra do i. Conselheiro Jorge Freire (Acórdão ri2 201-76.580), adoto em todos os seus fundamentos e transcrevo-o na íntegra: "O que houve foi que o STF na ADIn n 2 1.417-0 (DJ de 02/08/1999), declarou inconstitucional a parte final do art. 18 da Lei n° 9.715, que reproduzia o comando positivado no art. 15 da MP n° 1.212/95 e suas alterações até sua conversão na citada Lei. Tal norma dispunha: 'Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, aplicando- se aos fatos geradores ocorridos a partir de 1 2 de outubro de 1995'. Tendo em vista o entendimento do STF que não poderia haver retroatividade de nova lei que mudava o regime de apuração do PIS, alterando a sistemática da Lei Complementar n° 7/70, aquele Egrégio Tribunal, 'por unanimidade, julgou procedente, em parte, a ação direta para declarar a inconstitucionalidade, no art. 18 da Lei 9.715, de 25/11/1998, da expressão 'aplicando-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995 Vn MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Processo n.° 10825.002447/2002-43 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.260 Brasília, 03 ccis I o • Fls. 77 S nv,o F..,..t<rdMrbosa Lit.: Sapa 91745 De outra banda, também desprovido o argumento de que a anterioridade nonagesimal em relação às contribuições sociais (CF, art. 195, sç 6°) deve ser contada a partir da publicação da lei oriunda da conversão de Medida Provisória, pois o STF no REsp n° 232.896- PÁ, de 02.08.1999, assentou o entendimento de que a contagem daquele prazo inicia-se a partir da veiculação da primeira medida provisória. E a própria Receita Federal regulamentando o entendimento exarado desses julgados editou a IN SRF n 006, de 19 de janeiro de 2000, aduzindo no parágrafo único do art. 1 g, que 'aos fatos geradores ocorridos no período compreendido entre 1° de outubro de 1995 e 29 de fevereiro de 1996 aplica-se o disposto na Lei Complementar n2 7, de 7 de setembro de 1970, e dz 8, de 3 de dezembro de 1970'. Assim, não há que se falar em inexistência de lei impositiva em face da declaração de inconstitucionalidade da parte final do art. 18 da Lei n° 9.715. O que ocorre, numa leitura das decisões do STF acima comentadas, é que até o fim da fluência do prazo da anterioridade mitigada das contribuições sociais, continuava em vigência a forma anterior de cálculo da contribuição com base na Lei que veio a ser modificada, qual seja, a da Lei Complementar n° 7/70, pois o efeito da declaração de inconstitucionalidade, uma vez não demarcado seus limites temporais, como hoje permite o art. 27 da Lei n° 9.868, de 10/11/1999, opera-se ex tune. E este é o entendimento do STF, que assim posicionou-se quando discutia os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos malsinados Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449. Nos embargos de declaração em Recurso Extraordinário n° 168554- 2/RI (D.J. 09/06/95) a matéria foi assim ementada: `1NCONSTITUCIONAUDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS. A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito 'ex-tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsur2e a incon2ruência de se sustentar, a um só tem po, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles retirar a eficácia no Que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinha como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. À espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído.' (grifei) Em seu voto o Ministro Marco Aurélio assim finaliza: 'A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato normativo tem efeitos `ex tunc', retroagindo, portanto, à data da edição respectiva. Provejo estes declaratórios para assentar que a inconstitucionalidade declarada tem efeitos lineares, afastando a repercussão dos decretos-leis no mundo jurídico e que, assim, não afastaram os parâmetros da Lei Complementar n° 7/70. Neste sentido é meu voto.' 1SW-/ • ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE CO\. o ORIGINAI Processo n.° 10825.002447/2002-43 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-79.260 Fls. 78 Silvio Sique.c..] B2.r.o.osa Mal: Sapa 91745 Mantendo esse entendimento o Excelso Pretório assim ementou os Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário 181165-7/DF em Acórdão votado em 02 de abril de 1996 por sua Segunda Turma: '1. Legitima a cobrança do PIS na forma disciplinada pela Lei Complementar 07/70, vez que inconstitucionais os Decretos-leis n2s 2.445 e 2.449/88, por violação ao principio da hierarquia das leis. 2. Então, até que a MP n° 1.212/95 surtisse seus efeitos no sentido da mudança da forma de cálculo do PIS, continuou vigendo a forma estabelecida na Lei Complementar n° 7/70. E neste processo não se discute a interpretação desta norma, posto que a lide administrativa refere-se a períodos a partir de março de 1996, quando já regendo a hipótese impositiva estava a MP n°1.212/95. Também, como bem apontado na r. decisão, nada obsta que o PIS seja alterado por lei ordinária oriunda de conversão de medida provisória, haja vista que desta forma foi recepcionado pelo art. 239, da Constituição Federal, conforme, também, entendimento esposado pelo STF, no Agravo de Instrumento n° 325.303/PR1. Face a tal, em remate, consoante entendimento do STF e da própria Administração Tributária, até o fato gerador de fevereiro de 1996, inclusive, a lei impositiva a ser utilizada na exação do PIS é a Lei Complementar n° 7/70. Assim, como nestes autos os períodos em questão reportam-se a fatos geradores a partir de março de 1996, e considerando que todo o período discutido está abarcado pela sistemática de cálculo da Lei n° 9.715, fruto de conversão da MP reeditada, é despropositado o pronunciamento acerca da forma de cálculo do PIS nos termos da LC nz 7/70." Pelas mesmas razões acima, também não há que se falar em vacatio legis no período de 01 de outubro de 1995 a 25 de novembro de 1998, quando a Lei n2 9.718 foi publicada, como entende a recorrente. Até janeiro de 1999 vigorou as normas inauguradas pela MP flQ 1.212/95 e alterações posteriores. Em face do exposto, e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2006. _diz/ 1/1‘ GILE O URJ 2 BARRETO 1 Julgado em 25/09/2001, DJU de 26/10/2001, p. 43. Page 1 _0037100.PDF Page 1 _0037200.PDF Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037500.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037700.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0037900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10675.002058/2003-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 10/01/2000 a 31/12/2000, 10/01/2001 a 31/12/2001, 10/01/2002 a 31/12/2002 opção pela via judicial. renúncia administrativa. A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa. CRÉDITOS FICTOS. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM ISENTOS. O regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a escrituração se houver incidência do imposto na operação de aquisição das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos materiais de embalagem. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19.543
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte em que existe concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em negar provimento o recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez López, que deram provimento quanto ao direito ao crédito de IPI nas entradas de produtos isentos. Designado o Conselheiro Antonio Carlos Atulim para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
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I I ..,,.. it n i . • l '', I, l- CCO2/CO2n i ... Fls. 529 7M',:‘':t l . _. . . -.e..f.14.: MINISTÉRIO DATF-AZENDA g.41‘n..,¡::1,14 • \t"- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;,,,> ,. SEGUNDA CÂMARA - Processo n° 10675002058/2003-60 - Recurso n° 150.503 Voluntário . Matéria IPI Acórdão n° 202-19.543 .., 2 . Sessão de 03 de dezembro de 2008 Recorrente BETUNEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. • , ! • Recorrida DRJ em Juiz de Fora - MG • - , ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI .., Período de apuração: 10/01/2000 a 31/12/2000, 10/01/2001 a . 2 . al 4) 31/12/2001;10/01/2002 a 31/12/2002 . È u.' * .b OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. RENÚNCIA 0 , LI *. (1 g), ADMINISTRATIVA. . , k5 S. R ..; c, c, = g) A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia 3 a 10 o w o %-i .co g tácita à instância administrativa. . - o w ..., CRÉDITOS FICTOS. MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS• gs' Qg 2 r..) CI as INTERMEDIÁRIOS E MATERIAIS DE EMBALAGEM, = c c. • ,..9 ..., en ISENTOS.ill • >ça O4 -- i La. p regime jurídico dos créditos de IPI somente autoriza a, ,escrituração se houver incidência do imposto na operação de ! aquisição das matérias-primas, dos produtos intermediários e dos • . materiais de embalagem. •. , Recurso negado. . :. • ,. . ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. . ACORDAM os membros da . segunda câmara do segundo conselho de • contribuintes: I) por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso na parte em que existe • concomitância com o processo judicial; e II) na parte conhecida, pelo voto de qualidade, em , ‘ negar provimento o recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), • Gustavo Kelly Alencar, Dopingôá . de Sá ! Filho e Maria Teresa Martínez López, que deram provimento quanto ao dir ifo ao crédito de\VI nas entradas de produtos isentos. Designado o, Conselheiro Antonio Carl s Atulim para redigir o voto vencedor. • _i. ANTO 10 CARLOS ATU IM . • Presidente e Relator-Designado . . • r, , •.• i t • I - Processo n'' 10675.002058/2003-60 ME3F r-aSsEGIUiciNoaDN.OFiLi CEROENScEOLHm_22.,00 00ERIGCruni...........„T R ol 091 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.543 Fls. 530IvanaC aláusdiaSi elv2amt. ia .o i • • Participaram, ainda, dó presente julgamento, os Conselheiros Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer e Carlos Alberto Donassolo (Suplente). Relatório • • Em razão da clareza e objetividade, adoto o relatório do acórdão da DRJ em Juiz de Fora— MG, fls. 414/416, nos seguintes termos: "O presente processo originou-se do Auto de Infração de fls. 04/43, lavrado contra a interessada, em decorrência de saída de produtos de seu estabelecimento com emissão de nota fiscal sem lançamento do imposto por entender que seus produtos gozam, da imunidade tributária . prevista no § 30 do artigo 155 da CF, de 1988, conforme Descrição dos Fatos e o Enquadramento Legal (fls. 06/15). No Auto de Infração se exigiu, no período compreendido entre 01/01/2000 e 31/12/2002, o seguinte montante: Imposto R$ 774.023,62 Juros de Mora (calculados até 30/06/2003) R$ 253.829,21 Multa (passível de redução) R$ 580.517,33 • Crédito Tributário R$ 1.608.370,16 • • Nas fls. 06/15, onde constam a Déscrição dos Fatos e o Enquadramento Legal, a auditoria verificou que a empresa promoveu a saída de produtos industrializados, classificados nas posições 2715.00.00 e 2713.20.00, não efetuando o lançamento do IPI devido, 5% e 4% respectivamente, conforme cópias de algumas das notas fiscais de fls. 48/114. • A fiscalização informa também que em resposta à intimação 'a empresa alegou que seu produto goza da imunidade tributária de que trata o § 3 0, do artigo 155 da Constituição, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 3/93, e que , o artigo 12 inciso VIII do Decreto 507 de 23/04/1992 estabelece que compete ao DNC. — Departamento Nacional 'de Combustíveis, fixar as especificações dos derivados de petróleo, bem assim dos combustíveis carburantes, e • ainda, o expediente n" 098-A DNC/COPLAN de 30/06/93 e Nota Técnica s/n DNC/COPLAN, que considera as emulsões asfálticas " derivadas de petróleo'. • A Divisão de Tributação (DISIT) da Superintendência Regional da Receita Federal da 6" Região Fiscal se manifestou sobre a questão em exame, atendendo a consulta formulada pela Delegacia da Receita • Federal de Ubérlândia/MG, concluindo que as emulsões asfálticas não estão abrangidas pela imunidade constitucional. Para apuração da base de cálculo do IPL a auditoria 'relacionou • todas as notas fiscais de vendas dos produtos classificados nas posições 2713.20.00 e 2715.00.00, por períodos de apuração e elaborou os Quadros Demonstrativos defls. 129 a 177'. 2 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t' r,i ' CONFERE COM O ORIGINAL j 3 /02.2_.Processo n° 10675.002058/2003 -60 Brasília. CCO2/CO2, Acórdão n.° 202-19.543 Ivana Cláudia Silva Castro .1/4,, Fls. 531 Mat. Sia e C2136 Restou constatado, pelos trabalhos de fiscalização, que 'as no' tas fiscais relativas, às .matérias primas adquiridas pela empresas não possuem destaque de IPI, conforme cópias anexadas como exemplo, fls. 178a 215 • Os pedidos de ressarcimento constantes dos processos abaixo discriminados foram indeferidos, porém os créditos foram • aproveitados', já que os valores originários das notas fiscais de • aquisição de produtos intermediários com destaque do IPI foram lançados a crédito e compensados com os débitos apurados pela fiscalização nos respectivos trimestres. Processo Trimeste Valor em Ri 10675.001327/00-01 1° trimestre de 2000 3.676,90 10675.001847/00-31 3"'trimestre de 2000 3.177,81 • 10675.000928/2001-02 1° trimestre de 2001 892,80 • 10675.001639/2001-12 2° trimestre de 2001 2.501,64 • • 10675.000266/2002-43 3° trimestre de 2001 1.904,00 10675.000265/2002-07 4° trimestre de 2001 993,60 10675.000958/2002-91 1° trimestre de 2002 886,40 , Insurgiu-se a contribuinte contra a autuação através de sua impugnação (fls. 353/361), argumentando em resumo que : ' - o § 3° do artigo 155 da CF, de 1988, com redação dada pela Emenda • Constitucional n° 3, de 1993, "determinou literalmente que 'à exceção do imposto causa mortis, doação, ICMS e ISS, nenhum outro tributo poderia incidir sobre ..., derivados de petróleo ...." (negrito do original) - o Dicionário Aurélio informa: "derivado de petróleo corresponde a • qualquer substância que se obtém pela destilação ou craqueamento do petróleo, como gasolina, querosene, nafta, óleo combustível, óleo . • lubrificante, asfalto "(negrito do original) - 'as emulsões asfálticas são obtidas pela emulsificação de CAPs (cimentos asfálticos • de petróleo), em fase aquosa, catalisadas por agente emulsificante, que impede a ruptura prematura dás partículas das emulsões. Quando essas emulsões são aplicadas, as partículas de asfaltos depositam-se no solo, separando-se da água, a qual, por sua vez é evaporada', segundo nota técnica do Departamento Nacional de • Combustíveis;• - o mesmo departamento já se manifestou em resposta a • consulta formulada pela Associação Brasileira das Empresas Distribuidoras de • • Asfalto - ABEDA, no sentido de considerar as emulsões asfálticas como derivados de petróleo, 'porquanto se constituem de, no mínimo, 60% hidrocarbonetos (CAP- cimento asfáltico de petróleo)'; - o inciso IV do artigo 18 e seu § 3° RIPI, de 1998, prevê a imunidade para seus produtos; •\- 3 • • • - SEGUCNODONFCEROENSCri m OODEORIGCONIKALTRIBUINTES Processo n° 10675.00205812003 -60 BrasIiia, J3 / CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.543 ivana Cláudia Silva Castro :I, Fts. 532 Mat. Sia p? e213e - a fiscalização se equivocou ao autuar, pois os produtos classificados • - nas posições 2713.20.00 e 2715.00.00 abrigam 'derivados de petróleo classificados quimicamente como hidrocarbonetos' (negrito do • original); • - o art. 18 do PIPI, de 1998, prevê imunidade para os derivados de petróleo classificados quimicamente como hidrocarbonetos; - `o Decreto 2.092/96, revogado pelo Decreto 3.777/01, menciona em sua nota 2, que não é tributável (In, a expressão óleos de petróleo ou • de minerais betuminosos, empregada no texto da posição 2710, dentre . outros, os constituídos principalmente por misturas de hidrocarbonetos não saturados' (negrito do original); - às cimentos asfálticos e os asfaltos diluídos não sofrem industrialização, pois `são revendidos pela impugnante, sem qualquer agregado'; - o cimento asfáltico de petróleo é, predominantemente, composto de moléculas de hidrocarbonetos e de átomos de carbono e hidrogênio e de moléculas com oxigênio, nitrogênio, enxofre, etc., 'tratando-se dessa forma de processo de refinação'; - os asfaltos diluídos de petróleo ou asfaltos recortados ou cut-backs 'resultam da diluição de cimento asfáltico por destilados de petróleo, portanto corresponde a união de dois derivados de petróleo, imunes a • tributação do IPI'; o processo de união do Cimento Asfáltico de Petróleo com a água, se dá apenas, para que o primeiro possa ser aplicado ao solo, funcionando como veículo, làgo que aplicado, a água evapora '; - 'as emulsões asfálticas constitui-se de no mínimo 60% (sessenta por cento) de hidrocarbonetos. São produzidas a partir do Cimento Asfáltico de Petróleo, água e agentes emulsificantes e estabilizantes, estes dois últimos variam entre 0,2 a 1,2% do peso total da emulsão asfáltica, portanto não descaracteriza o asfalto original'; - - os produtos não sendo imunes, implicaria em aceitar que um decreto , tem poder de alterar texto constitucional; - `se houve eiro de classificação dos produtos na Tabela e no Regulamento, não podemos permitir que tal erro se torne uma • obrigação de incidência do imposto, limitando a imunidade Tributária prevista na Constituição Federal, quanto aos derivados de petróleo'; - a autuação estaria errada e contra o entendimento do STF, de que para o IPI não se aplicam as vedações do art. 155, §2°, inciso II da CF; - deseja o reconhecimento dos créditos referentes às entradas de• produtos isentos, não tributados ou tributados à alíquota zero, conforme decidido pelo STF no RE 357.277/RS; - a jurisprudência judicial, trazida ao processo, corrobora seu entendimento expresso nas alegações constantes de sua impugnação, MF —"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTEb 1 CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10675.002058/2003-60 Brasitia, 43 /Si CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.543 1 Ivana Cláudia Silva Castro iJ. • Fls. 533 Mat. Sia o C213S • relativamente à legitimidade dos créditos de IPI nas aquisiçõis de insumos desonerados:. Requer, in fine, a produção de prova pericial e formula diversos quesitos a serem respondidos." O acórdão da DR.T (fls. 412/426) é assim ementado: • "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 • AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE DE SAÍDAS COM ERRO DE APLICAÇÃO DE ALÍQUOTA. I IMUNIDADE. DERIVADOS DE PETRÓLEO. ; A Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, • aprovada pelo Decreto n° 97.410, de 1988 e alterações, registrou, em todo o período abrangido pela autuação, interpretação restritiva para a expressão 'derivados de petróleo'. EM decorrência disso, as posições tarifárias 2713.20.00 e 2715.00.00, vinculadas ao capítulo destinado aos derivados de petróleo e onde se encontram os produtos Cimento • • àsfáltico, asfalto diluído e emulsões asfálticas acusaram alíquotas de 4% e 5% para fins de incidência do IPI, o que confirma a legitimidade do imposto lançado no auto de infração. - 2. CRÉDITO DO IPI. AQUISIÇÕES SEM DESTAQUE DO IPI. O direito ao aproveitamento do crédito de IPI condiciona-se, a que seja efetivamente onerada pelo imposto a aquisição do iliSUMO. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 PERÍCIA TÉCNICA. INDEFERIMENTO. PRESCINDIBILIDAbE. Indefere-se os pedidos de perícia, por prescindíveis, quando a matéria técnica passível de análise em tal procedimento, não intelferir nas questões de dirkito que determinaram a convicção do julgador, bem como na formação de seu juízo valorativo acerca do litígio. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2002 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEGALIDADE. CONSTITUCIONALIDADE. • As normas e determinações previstas na legislação tributária presumem-se revestidas do caráter de constitucionalidade e legalidade, contando com validade e eficácia, não cabendo à esfera administrativa questioná-las ou negar-lhes aplicação. Lançamento Procedente". 5 • • MF Processo n° 10675.002058/2003-60 , CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.543 r-a:EsGtUiciNa0DON:__i___ CeNtEoLtiimg DoERIG.00141...12:91,AL TRIEstAt IvanaCalá.ia 2usclia.eSielvauCeastro Fls. 534mt • Relativamente aos créditos oriundos de aquisições de matérias-primas sem destaque do IPI (cópia das Notas Fiscais — exemplificativamente — fls. 178/215), a decisão recorrida afirma que, de acordo com o princípio da não-cumulatividade previsto no art. 153, , §3°, II, da Constituição Federal, "que se traduz em concreto na escrituração do Livro Registro de Apuração do IPI, cujos lançamentos a crédito tem como origem as entradas oneradas pelo imposto e para o qual são levados a débito as saídas com destaque do . (f. 422). Ressalta ainda, logo no parágrafo seguinte, que: - "E de se ressaltar que o direito ao crédito do tributo, em atenção ao principio constitucional da não-cumulatividade, relativamente às aquisições, tem como pressuposto que a matéria-prima adquirida seja tributada, que seja onerada pelo IPI, evitando-se que o imposto debitado na saída do produto final industrializado incida sobre o imposto antes pago quando da aquisição do insumo. Constata-se, pois, que a não-cumulatividade deve ser verificada em cada operação. • Assim, se na operação anterior — a de aquisição da matéria-prima — • não houve incidência do IPI, porque o produto era desonerado do imposto, ou seja, era tributado à aliquota zero, isento ou não tributado, torna-se evidente que não há crédito . de IPI a ser considerado relativamente à aquisição, equivale dizer, que não há imposto a ser creditado no Livro Registro de Apuração do IPL" Cientificada em 24/10/2007 (AR à fl. 448), a recorrente protocolou recurso • voluntário em 22/11/2007 (fls. 449/482) onde reitera os argumentos apresentados na impugnação, inclusive reitera a realização de perícia. • • Por fim, foi juntado ao processo o Memorando n° 0101/2008/DRF/UBE/GAB, expedido pelo Delegado da Receita Federal do Brasil em Uberlândia - MG, datado de 26/09/2008 e recebido na Secretaria desta colenda Segunda Câmara em 09/10/2008, informando sobre a existência de ação judicial concomitante ao processo presente processo. • , De fato, de acordo com a informação fiscal, bem como pela Certidão expedida pela Secretaria da r Vara da Seção Judiciária Federal do Distrito Federal, inclusive cópia dos andamentos processuais e da decisão do Agravo de Instrumento n° 2006.01.00.028049-9, • confirma-se que a recorrente postulou perante o Poder Judiciário a concessão de liminar suspensiva da exigibilidade do IPI sobre os produtos por ela fabricados (derivados de petróleo), em face da imunidade prevista no art. 155, § 30, da CF/88, para "reconhecendo-se o direito das • Agravantes de não se sujeitar à incidência do IPI sobre os produtos asfálticos (asfalto emulsionados, modificados e oxidados", e ainda que: "ao final, seja confirmada a antecipação de tutela, reformando-se a decisão agravada, para que seja reconhecido o direito da• Agravante de, liminarmente, não se sujeitar ao recolhimento do IPI sobre os produtos • asfálticos, tendo em vista os termos do art. 155, § 3° da CF/88, c/c com a Lei n° 9.478/97, ' Resolução ANP 02/2005 e manifestações do DNC sobre o assunto". • É o Relatório. • 6 \‘ / • - , Processo n° 10675.002058/2003-60 MF - .SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIOUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.543 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 535 Brasília, là /, 0 2- • lvana Cláudia Silva Castro 44., Mat. Sia e 92136 Vo to Vencido • Conselheiro ANTÔNIO LISBOA CARDOSO, Relator . • - O recurso é tempestivo e 'atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão• pela qual dele tomo conhecimento. Resumidamente são os seguintes os fatos discutidos no presente processo: • 1) IMUNIDADE: derivado de petróleo — no caso —• asfalto: A DRJ considerou que, pelo fato de o cimento asfáltico, asfalto diluído e as emulsões asfálticas constarem da Tabela TIPI nas posições tarifárias 2713.20.00 e 2715.00.00 (alíquotas de 4% e 5% para incidência do IPI), afasta, portanto, a imunidade prevista no art. 155, § 30, da CF/88 e no art. 18 do RIPI/98, estando sujeitas• à incidência do IPI;, 2) caso prevaleça a autuação, a contribuinte alega ter direito aos créditos de IPI • referentes às aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas com alíquota zero, o que também foi negado pela DRJ pelo fato de não estarem destacados os valores de IPI nas notas fiscais relativas às matérias-primas adquiridas; • 3) a recorrente apela (desde a impugnação) para a realização de perícia técnica destinada a comprovar que o Cimento Asfáltico de Petróleo — CAP e a Emulsão Asfáltica (ou asfalto emulsionado) são derivados de petróleo (apresentados à fl. 481, os quesitos destinados à comprovação da composição química, a origem, o processo de fabricação e a classificação de cada um como derivado de petróleo). Solicitação de Perícia Entèndo ser desnecessária a realização de perícia destinada à comprovação de '•que os produtos fabricados e vendidos pela recorrente sejam derivados de petróleo, vez que a própria DRJ já afastou eventual dúvida que ainda pudesse remanescer sobre o assunto, conforme consta do v. voto condutor do acórdão à fl. 418, verbis: "É indubitável que o capítulo em comento é aquele que abarca stricto sensu os chamados derivados de petróleo. Dúvidas não há de que os produtos classificados nas posições 27.13 e 27.15 são derivados de petróleo, porém, cumpre analisar se ambos os produtos são derivados de petróleo abrangidos pela imunidade e para tanto, busca-se a exegese dada pelo Executivo Federal ao comando constitucional que conferiu imunidade aos derivados de petróleo. - Tarefa simples: basta que se verifique, no capítulo 27, o . posicionamento tarifário quanto aos produtos constantes e que possam ser tomados pelos derivados excluídos da incidência do IPI nos termos do § 3° do art. 155 da Constituição Federal, de 1988 e art. 18 do PIPI, de 1998. 7 ‘1/4\• • • 4 MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COMO ORIGINAL Processo n° 10675.002058/2003-60 Brasília, 33 LS2j1 00.1„ CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.543 lvana Cláudia Silva Castro ,/ Fls. 536 Mat. Sia P3 92136 Tal verificação mostrará que, embora a maior parte dos produtos venha com a notação 1VT (não tributados), alguns são inseridos no campo da tributação e possuem alíquota maior que zero. É o caso das posições tarifárias colocadas em confronto no presente processo que possuem alíquotas' de 5% (2715.00.00) e 4% (2713.20.00)." Portanto, entendo superada a questão relativa à necessidade de realização de perícia técnica requerida pela recorrente. Até mesmo porque não poderemos entrar no mérito sobre a imunidade dos produtos fabricados pela recorrente, em razão de haver concomitância de discussão no âmbito do Poder Judiciário, conforme será demonstrado. Imunidade (concomitância) O outro ponto 'que devemos analisar se refere à concomitância em relação à imunidade dos produtos fabricados pela recorrente, ou seja, cimento asfáltico, asfalto diluído e emulsões asfálticas, tributados na TIPI nas posições 2713.20.00 e 2715.00.00 (alíquotas de 4% • e 5% para incidência do LPI), se se aplicaria ao caso o disposto no art. 155, § 3 0, da CF/88 e no art. 18 do RIPI/98, estando sujeitas à incidência do IPI. Entretanto, conforme relatado, a, recorrente discute esse mesmo assunto no âmbito do Poder Judiciário, tendo ingressado com a Ação Ordinária Declaratória com Pedido de Antecipação de Tutela n° 2006.34.00.019250-4, perante a 2" Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília-DF, Pleiteando o reconhecimento da imunidade para os produtos • industrializados, bem como 'para impedir que seja exigido o IPI sobre os produtos em discussão. • . De acordo com a informação fiscal encaminhada por meio do Memorando n° 0101/2008/DRF/UBE/GAB, pela Delegacia da Receita Federal em Uberlândia - MG, encaminhando a certidão de andamento da referida ação judicial, andamento processual e cópia da decisão denegatória da antecipação da . pretensão recursal proferida pelo Desembargador Federal Antônio Ezequiel do , colendo Tribunal Regional Federal da ia Região, nos autos do Agravo de Instrumento n° 2006.01.00.028049-9/DF, a recorrente ingressou em juízo com as seguintes finalidades (extraída do Agravo de Instrumento): "As agravantes propuseram AÇÃO ORDINÁRIA DECLARA TÓRIA, na qual pleiteiam: 'a) Conceder a antecipação de tutela nos termos acima descritos, suspendendo, assim, a exigibilidade do suposto crédito tributário consubstanciado em exigência do IPI sobre as saídas de asfalto em emulsão, bem como asfaltos modificados por polímero e asfaltos oxidados, obsta culizando a lavratura de auto de infração, ou quaisquer optras medidas tendentes a exigir o tributo sobre tal rubrica. (.) c) Ao final, em face dos fundamentos elencados, julgar procedente o pedido das Autoras, declarando a não sujeição dos produtos asfálticos (asfaltos em 'emulsão, asfaltos modificados por polímero e asfaltos oxidados) ao' finposto sobre Produtos Industrializados IPI, em face de seu enquadramento no conceito de derivado de petróleo para fins da imunidade previSta no art. 155, § 3° da CF/88'. 8• • • MF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL • .t Processo no 10675.002058/2003-60 Brasília. -13 / 0.2 1 (,) CCO2/CO2 • Acórdão n.° 202-19.543 Ima Cláudia Silva Castro Mat. Sia e 92136 Fls. 537 Dos trechos transcritos conclui-se que a antecipação pleiteada não tinha por objeto o que foi requerido como pedido principal ('Ao final, ...), mas uma medida acauteladora do objeto da ação, de modo que, se • for vencedora nela, não precise recorrer à ação de repetição de • indébito para reaver o que houver pago indevidamente. • Em tal situação, a pretensão antecipatória tem natureza meramente cautelar, e encontra supedâneo no § 76 do art. 273 do CPC, desde que • presentes os requisitos das medidas cautelares, em geral, quais sejam, • periculum in ?nora e fumus boni iuris, e não a verossimilhança requerida para 'a antecipação de tutela, a qual, ao meu ver, não se • confunde com mera plausibilidade da pretensão deduzida, sendo mais do que ela, de modo que o juiz, ao admiti-la presente, não poderia, em boa técnica, se não contestada a ação, provisória, ou como • • procedência prima facie, que pode, entretanto, vir a não se confirmar • . após a contestação e instrução do feito. (.) Ora, para antecipação de tutela que signifique a própria antecipação da pretensão posta como objetivo final da ação principal, faz-se indispensável a presença de verossiniilhança, dentre outros requisitos, a qual, como já visto, tenho como não demonstrado nestes autos. Dai porque DENEGO A ANTECIPAÇÃO DA PRETENSÃO' RECURSAL." • Assim, há que se verificar a efetiva incidência da denominada renúncia • • administrativa tácita, vez que há a discussão concomitante das mesmas matérias nas instâncias • administrativa e judicial. Instituto já amplamente discutido e atualmente pacificado neste Egrégio Conselho, apresenta diversos precedentes que corroboram o entendimento aqui demonstrado. • Vejamos: "NORMAS PROCESSUAIS PROCESSO JUDICIAL . CONCOMITANTE COM O PROCESSO ADMINISTRATIVO -, Havendo concomitância entre o processo judicial e o administrativo • sobre a mesma matéria, não haverá decisão administrativa quanto ao • mérito da questão, que será decidida na esfera judicial. Recurso não conhecido, quanto à matéria objeto de ação judiciaL(RECURSO 117324, 2° Conselho de Contribuintes, 3° Câmara, julgado em 17/10/2001)". Estando inclusive sumulado no âmbito dos Conselhos de Contribuintes, conforme demonstra a Súmula n° 1 deste colendo Segundo Conselho de Contribuintes, verbis: "SÚMULA No 1. Importa renúncia às instâncias administrativas 'a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo." Ademais, a própria Constituição da República Federativa do Brasil, em seu art. - 5°, inciso XXXV, ao consagrar o principio da unidade de jurisdição, torna inócua a decisão 9 é \\. • \\N , . • W -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . CONFERE COMO ORIGINAL-• Brasília. J f az, f os Processo n° 10675.002058/2003-60CCO2/CO2lvana Cláudia Silva Castro Acórdão n.° 202-19.543 $Jape 92136 Fls. 538 administrativa que verse sobre matéria idêntica judicialmente em discussão, vez que sempre prevalecerá esta última, que possui o condão da definitividade e o efeito de coisa julgada. Por ser incabível é á discussão da mesma matéria em instâncias diversas, havendo invariavelmente que, como já dito, prevalecer a decisão soberana emanada do Poder Judiciário, descabe sua discussão na esfera administrativa. Assim sendo, entendo não podermos conhecer da matéria que trata da discussão sobre a imunidade dos produtos fabricados pela recorrente, pela concomitância com o Poder Judiciário; e uma vez que o. recurso não será conhecido sobre a imunidade, entendo ser • desnecessária a realização de Perícia destinada à comprovação de que os produtos fabricados e vendidos pela recorrente sejam derivados de petróleo, até mesmo porque a própria DRJ já afastou eventual dúvida que ainda pudesse remanescer sobre o assunto, conforme consta do v. • voto condutor do acórdão à fl. 418, verbis: •, "É indubitável que o capítulo em comento é aquele que abarca stricto sensu os chamados derivados de petróleo. Dúvidas não há de que os produtos classificados nas posições 27.13 e 27.15 são derivados de petróleo, porém, cumpre analisar se ambos os produtos são derivados de petróleo abrangidos pela imunidade e para tanto, busca-se a exegese dada pelo Executivo Federal ao comando constitucional que conferiu imunidade aos derivados de petróleo. Tarefa simples: basta que se verifique, no capítulo 27, o • posicionamento tarifário quanto aos produtos constantes e que possam • ser tomados pelos derivados excluídos da incidência do IPI nos termos do §3° do art. 155 da Constituição Federal, de 1988 e art. 18 do RIPI, •de 1998. Tal verificação mostrará que, embora a maior parte dos produtos . venha com a notação NT (não tributados), alguns são inseridos no campo da tributação e possuem alíquota maior que zero. É o caso das posições tarifárias colocadas em confronto no presente processo que possuem alíquotas de 5% (2715.00.00) e 4% (2713.20.00)." Portanto, entendo superada a questão relativa à necessidade de realização de . perícia técnica requerida pela recorrente, sobretudo porque não poderemos entrar no mérito do assunto. Créditos de IP, I sobre aquisições de matérias-primas isentas • Quanto aos créditos de IPI referentes às aquisições de matérias-primas isentas, não tributadas ou tributadas com alíquota zero, o que também foi negado pela DRJ pelo fato de não estarem destacados os valores de IPI nas notas fiscais relativas às matérias-primas adquiridas, entendo que devemos conhecer, vez que esse assunto não está sendo discutido no Poder Judiciário. Entendo assistir razão à recorrente quanto à possibilidade de aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de matérias-primas desoneradas/isentas. É sem razão a afirmação constante do v. voto condutor do acórdão recorrido de que (fl. 423): "o direito ao • aproveitamento do crédito de IPI, a partir de 01/01/1999, aplica-se exclusivamente aos insumos • 'MSEGU RIBUIPV4F -CHODNOFECRE ONSCEOLHO DEM ORIGINAL BrasiIiii. / Cn. Processo n° 10675.002058/2003-60 lvana Claudia Silva Castro t, CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.543 _Fls. 539 onerados pelo referido imposto, Característica que não pertence às entradas que não possuem destaque de IPI, conforme cópias anexadas como exemplo pelo autuante (fis. 178 a 215).'? É que, conforme já decidiu a Suprema Corte "A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito", (RE 350446/PR), verbis: • "RE350446/PR —PARANÁ - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Relator(a): Min. NELSON JOBIMJulgamento: 18/12/2002 Órgão Julgador: Tribunal Pleno Publicação D. I 06-06-2003 PP-00032 EME1VT VOL-02113-04 . PP- , 00680 Parte(s) RECTE. : UNIÃO ADVDO. : PFN - ARTUR ALVES DA MOITA RECDA. : NUTRIARA ALIMENTOS LTDA ADVDOS. : EDUARDO A. L. FERRÃO E OUTRO ADVD0.(A/S) : FERNANDA GUIMARÃES HERNANDEZ Ementa CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IPI. CREDITAMENTO. • INSUMOS ISENTOS, SUJEITOS À ALIQUOTA ZERO. Se o contribuinte do IPI pode creditar o valor dos insumos adquiridos sob o regime de isenção, inexiste razão para deixar de reconhecer-lhe o • mesmo direito na aquisição de insumos favorecidos pela alíquota zero, pois nada extrema, na prática, as referidas figuras desonerativas, notadamente quando se trata de aplicar o princípio da não- cumulatividade. A isenção e a alíquota zero em um dos elos da cadeia produtiva desapareceriam quando da operação subseqüente, se não admitido o crédito. • Recurso não conhecido." (grifos acrescidos ao texto original). De fato, se não admitido o crédito ora requerido, de que adiantaria o beneficio • • da isenção sobre o insumo matéria-prima? Sobretudo, no caso, em que consideramos que o • produto deve ser tributado na saída, já que afastada a imunidade. Caso não seja admitido o crédito de IPI relativo aos insumos isentos ou não tributados, os mesmos estariam sendo tributados na operação subseqüente, e com certeza essa não era e não é a intenção do legislador constituinte. • Esse entendimento está em perfeita consonância com o art. 153, § 3 0, II, do texto Constitucional; conforme já assentou a colenda Primeira Câmara por meio do Acórdão n° 201- • ,72.946, nos autos do Processo n° 13855.000442/97-52, de relatoria da i. Conselheira Luiza Helena Galante de Moraes, julgado na sessão de 07/07/1999, cuja ementa é a seguir transcrita: "IPI - JURISPRUDÊNCIA - As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto• Constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, nos termos do Decreto n°2.346, de 10.10.97. CRÉDITOS DE IPI DE PRODUTOS ISENTOS - Conforme decisão do STF - RE n° 212.484-2, não ocorre ofensa à Constituição Federal (artigo 153, § 3, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor, do • tributo incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção. Recurso provido." .\‘ 11 • • MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ' CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10675.0Q2058/2003-60 Brasília, -13 n i ØL i0°' CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.543 lvana Cláudia Silva Castro 1‘-i. Fls. 540 Mat. Siapo 92136 Assim sendo, voto no sentido de conhecer em parte O recurso, em razão de haver concomitância com o Poder Judiciário (IMUNIDADE), e na parte conhecida dar provimento ao recurso, a fim de reconhecer o direito ao aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de matérias-primas isentas. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2008. ft • , te (171 s • . A T •NIO LIS • CA %.• O O • Voto Vencedor Conselheiro, ANTONIO CARLOS ATULIM, Designado (Quanto ao aproveitamento de créditos de IPI decorrentes da entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos do IPI) A questão a ser enfrentada refere-se à existência do direito ao crédito ficto de IPI pela entrada de insumos isentos deste imposto. É consenso na doutrina que o principio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de determinado pais por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, que é originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. E o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que incidiu na operação anterior. No sistema tributário brasileiro, o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que "(.) Compete à União instituir impostos sobre (.) 1V-produtos industrializados (..) á s 3°- O imposto previsto no inciso IV (..) II- será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação , . com o montante cobrado nas anteriores; (..)." (grifei) Conforme se pode verificar, a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, onde a única garantia assegurada ao contribuinte é que o imposto devido , a cada operação seja deduzido do que foi cobrado na operação anterior. Já o art. 49 do CTN enuncia o seguinte: • "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em • favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." Obviamente que imposto "pago" ou "cobrado" quer dizer imposto que incidiu, • que foi destacado nas notas fiscais de aquisição das matérias-primas, produtos intermediários e 12 - 1-Ss . • MF -"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN-iL. • CONFERE COM O ORIGINAL c Processo n° 10675.002058/2003-60 Brasília, -13 I 0.2 r. 0° • i CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.543 • Ivana Cláudia Silva Castro t, Fls. 541 • Mz.".t. Sia e 92136 materiais de embalagem e não imposto efetivamente pago. Isto porque o pagamento da nota fiscal de aquisição dos insumos ao fornecedor é um ato que extingue uma relação jurídica de direito privado, não podendo condicionar o exercício do direito de crédito que decorre de uma relação jurídica de direito público. Se houve destaque do imposto na operação anterior, poderá haver o direito ao crédito, ainda que o adquirente não tenha efetuado o pagamento ao fornecedor do valor da nota fiscal. - Além disso, duas constatações imediatas surgem da análise do enunciado do art. 49 do CTN. A primeira é de que, pela expressão ... "dispondo a lei"... que consta da cabeça do • artigo, pode-se concluir que o princípio da não-cúmulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados primordialmente para abatimento dos débitos do mesmo imposto. Existindo saldo credor, este deve ser transferido para o período seguinte, o que significa que os créditos de IPI têm natureza escritural, conforme já decidiu o STF. • • Resta claro que no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não-cumulatividade não tem a mesma amplitude que lhe pretendeu dar a recorrente, uma vez que os créditos são escriturais e não são gerados diretamente pela incidência da norma constitucional sobre situações concretas. Especificamente no caso de insumos imunes e isentos, há que se acrescentar algumas considerações. • Primeiramente cabe fazer a distinção entre os dois sentidos do termo "imunidade". O primeiro é o de norma jurídica que tem como destinatário imediato o legislador ordinário da União,'dos Estados, do DF e dos Municípios. O segundo significado é o direito subjetivo de o cidadãO não ser tributado quando se encontrar na situação prevista na Constituição. .• Para o deslinde deste caso concreto; importa tomar o termo "imunidade" no , sentido de norma jurídica. • • Segundo Paulo de Barros Carvalho, imunidade é: "(.) a classe finito e imediatamente determinável de normas jurídicas contidas no texto da Constituição Federal, e que estabelecem, de modo expresso, a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para expedir regras instituidoras de tributos que alcancem situações , especificas e suficientemente Caracterizadas.(...)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: • Malheiros, 7 ed. 1995, p.118). Por seu turno, Clélio Chiesa define imunidade como sendo "(.) um conjunto de normas jurídicas contempladas na Constituição Federal que estabelecem a incompetência das pessoas políticas de direito constitucional interno para instituírem tributos sobre certas situações nela especificadas.(..)." (in: Curso de Especialização em Direito Tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 921). Em resumo, pode-se dizer que imunidade é uma rega de competência negativa que impede a instituição de tributos sobre os fatos e as pessoas eleitos pela constituição. Trata- n se de verdadeira exclusão ou supressão do poder tributário das pessoas políticas • constitucionais, impedindo-as. de alcançar certas pessoas ou certas materialidades estabelecidas na constituição. 13 \ • • A . 41 - Processo n° 10675.002058/2003-60 i MF —"SEGUNDO CONSELHO DE CONTRItsUtN1E4 CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.543 CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia, o, Fls. 542 02. lvana Cláudia Silva Castro 4,„ Mat. Sia e 9213S As imunidades tributárias são normas jurídicas de estrutura, pois não se voltam diretamente para a regulação de condutas intersubjetivas. As regras de imunidade voltam-se para o próprio sistema tributário, limitando e delimitando a conduta dos legisladores de cada pessoa política constitucional; de forma a impedir que cada um deles edite norma impositiva sobre determinados fatos e pessoas. No caso específico dos produtos imunes, o legislador ordinário da União está • impedido de submeter aqueles produtos à tributação do IPI. Trata-se de verdadeira norma de estrutura, pois atinge em cheio a regra-matriz de incidência do IPI impedindo-a de atuar sobre operações com produtos imunizados pela Constituição. O imposto incide sobre produtos industrializados, mas caso se trate de prodUtos imunes, a regra-matriz de incidência torna-se inoperante pela supressão do poder tributário da União. A recorrente insiste na tese de que o direito aos créditos fictos ora pretendidos ' deflui diretamente do art. 153, § 3 2, II, da CF/88, que estabelece que o imposto será não cumulativo, deduzindo-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores. Ora, senhores Conselheiros, no caso da imunidade não houve incidência em nenhuma operação relativa ao produto imune porque aquela regra, que é norma jurídica de estrutura, impediu que a regra-matriz de incidência do imposto atuasse. Logo, se não houve incidência da regra-matriz, não pode existir cumulação de IPI em nenhuma operação com • produtos imunes. • A interpretação pretendida pela recorrente é absurda porque se fosse válidá • teríamos forçosamente que admitir a existência de um "IPI negativo" no caso dos produtos imunes, onde a União, além de não poder cobrar IPI em face da vedaçãO constitucional, teria que "pagar" o imposto ao contribuinte via ressarcimento de créditos fictos. Os produtos imunes estão fora do alcance da norma-padrão de incidência do IPI. Em outras palavras, e usando-se a terminologia de Rubens Gomes de Souza, os produtos imunes estão fora do campo de incidência do IPI e, desse modo, as operações com estes produtos são insuscetíveis de gerarem débitos e créditos do imposto. Relativamente ' aos produtos isentos, é sabido que as normas de isenção pertencem à classe das regras de estrutura e introduzem modificações na regra-matriz de incidência tributária, que é norma de comportamento. Segundo a lição de Paulo de Barros Carvalho, "(.) a regra de isenção investe - contra um ou mais dos critérios da norma-padrão de incidência, mutilando-os, parcialmente. É óbvió que não pode haver supressão total do critério, porquanto equivaleria a destruir a regra-matriz, inutilizando-a como regra válida no sistema. O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência do critério do antecedente ou do conseqüente. (.)" (in: Curso de Direito Tributário. São Paulo: Malheiros, 9 2 ed., 1995, pp. 329/330). O que o preceito de isenção faz é subtrair parcela do campo de abrangência dos critérios do antecedente ou do conseqüente da regra-matriz. É o encontro de duas normas jurídicas no campo abstrato, sendo uma a regra-matriz de incidência tributária e outra a regra de isenção, com seu caráter supressor da área de abrangência de quaisquer dos critérios da hipótese ou da conseqüência da regra-matriz. • 14 • 4 g% . MF —5EGUNDO CONSELMO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10675.002058/2003-60 . CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n° 202-19.543 Brasília, / 0.1/ O Fls. 543 • Ivana Cláudia Silva Castro Met. Siape 92136 Ora, se a norma de isenção mutila um dos critérios, da regra-matriz de incidência, a conseqüência é 'que ela não incide sobre o evento para transformá-lo em fato • jurídico tributário. Inexistindo o fato jurídico tributário, não se instaura o liame jurídico entre . os sujeitos descritos no critério pessoal do conseqüente da regra-matriz. Em outras palavras, a isenção é uma hipótese de não incidência tributária. Se não existe incidência, não existe imposto "cobrado" e, conseqüentemente, a operação isenta também não pode gerar direito ao crédito de IPI, porque a não-cumulatividade do art. 153, § 32, II, da CF/88 opera apenas quando houver imposto "cobrado", ou seja, imposto que incidiu na operação anterior. No que tange aos insumos não tributados, tanto no caso de produtos in natura, quanto no caso de produtos industrializados que o legislador não quis tributar, estamos em qUe a regra-matriz de incidência também não atua sobre o evento para transformá-lo em fato jurídico tributário. No caso de produtos ¡ti natura, isto ocorre por absoluta impossibilidade de subsunção ao critério material da norma-padrão de incidência, que exige que o produto seja industrializado. No caso dos produtos industrializados, pela inexistência de fixação do critério quantitativo, já que não existe alíquota fixada em lei. Se não existe alíquota, não existe imposto "cobrado" e a operação com produtos não tributados também não poderá gerar direito ao crédito de IPI, porque a não-cumulatividade • do art. 153, § 3 2, II, da CF/88 opera apenas quando houver imposto "cobrado", ou seja, imposto que incidiu na operação anterior. • • Por fim, quanto aos insumos sujeitos à alíquota zero, a regra-matriz de incidência atua com toda a sua força normativa, transformando o evento em fato jurídico. . Contudo, sendo zero o valor da alíquota, zero será o valor do imposto cobrado e, por conseguinte, zero será o valor a ser creditado pela aquisição dos produtos sujeitos a esta alíquota.- Portanto, claro está que não se pode conceder o direito de crédito ficto de IPI em relação a entradas de produtos imunes, isentos, não tributados ou tributados com alíquota zero por meio da aplicação direta do art. 153, § 32, II, da CF, sob pena de o julgador investir-se na condição de legislador ao "instituir o IPI negativo", ferindo de morte o art. 150, § 6 2, da Constituição, que estabelece a necessidade de edição de lei específica para a concessão de • créditos presumidos. No que tange à jurisprudência do STF citada pela recorrente, a questão a ser deslindada por este Colegiado reside em saber se a decisão proferida pelo STF no RE if • 212.484/RS enquadra-se ou não no art. 1 2 do Decreto ri2 2.346/97 para se tornar vinculante para a Administração Pública. , • • A vinculação instituída pelo referido decreto exige que a decisão proferida pelo STF fixe de forma inequívoca e definitiva a interpretação do texto constitucional. A decisão proferida no RE if 212.484/RS é sem dúvida definitiva, na medida em que transitou em julgado nos termos em que foi proferida. Entretanto, não se pode afirmar com a mesma certeza que seja inequívoca. 5 • • r •k MF -*SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° 10675.002058/2003-60 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/CO2. . Acórdão n.° 202-19.543 Brasília 13 1 01 I 043 Fls. 544 lvana Cláudia Silva Castro e„, Mat. Slape 92136 Com efeito, n6 julgamento do RE ri' 212.484/RS, o relator, Ministro limar Galvão, foi vencido, prevalecendo a tese do Ministro Nelson Jobim, de que "Não ocorre - ofensa à CF (art. 153, § 3°, II) quando o contribuinte do IPI credita-se do valor do tributo . incidente sobre insumos adquiridos sob o regime de isenção." Naquele julgamento, os Ministros Sydney Sanches e Néri da Silveira acompanharam o voto vencedor, mas demonstraram que não estavam plenamente convencidos daquela tese: uma vez que ressalvaram em seus votos que tinham dificuldade em se • convencer de que alguém pudesse se creditar de um valor que não havia incidido na operação anterior. Vale transcrever os trechos 'mais significativos dos votos dos Ministros Sidney Sanches e Néri da Silveira no RE 11.2 212.484/RS. Ministro Sydney Sanches: • "Sr. Presidente, confesso uma grande dificuldade em admitir que se • possa conferir crédito a alguém que, ao ensejo da aquisição, não sofreu qualquer tributação, pois o tributo incide em cada operação e não no final das operações. Aliás, o inciso II, 3" do art. 153, diz: 'II — será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com O montante cobrado nas anteriores; O que não é cobrado não pode ser descontado. Mas a jurisprudência do Supremo firmou-se no sentido do direito ao crédito. Em face dessa orientação, sigo, agora, o voto do eminente Ministro Nelson Jobim. Não fora isso, acompanharia o do eminente Ministro-Relator." • Ministro Néri da Silva: "Sr. Presidente. Ao ingressar nesta Corte, em 1981, já encontrei ' consolidada a jurisprudência em exame. Confesso que, como referiu o ilustre Ministro Sydney Sanches, sempre encontrei certa dificuldade na compreensão da matéria. De fato, o contribuinte é isento, na operação, • mas o valor que corresponderia ao tributo a ser cobrado é escriturado como crédito em favor de quem nada pagou na operação, porque isento. De outra parte, o Tribunal nunca admitiu a correção monetária dessa importância. Certo está que a matéria foi amplamente discutida pelo Supremo Tribunal Federal, especialmente, em uni julgamento de que relator o saudoso Ministro Bilac Pinto. Restou, ai, demonstrado que rzão teria sentido nenhum a isenção se houvesse o correspondente crédito pois tributada a operação seguinte. Firmou-se, desde aquela época, a jurisprudência, e, em realidade, não se discutiu, de novo, a espécie. Todas as discussões ocorridas posteriormente foram sempre quanto à correção monetária do valor creditado; as empresas pretendem ver reconhecido esse direito, mas a Corte nega a correção monetária. No que concerne ao IPI, não houve modificação, à vista da Súmula 591. A modcação que se introduziu, de forma expressa e em contraposição à jurisprudência assim consolidada do Supremo Tribunal Federal, quanto ao 'ICM, ocorreu, por força da Emenda Constitucional n°23, à Lei Maior de 1969, repetida na Constituição de 1988, mas somente em relação ao ICM, mantida a mesma redação do dispositivo do regime anterior, quanto ao IPL 16 - CONTRIBuiNTES MF - SEGUNDO CONSELHO DE _ CONFERE COM O ORIGINAL Processo n° 10675.002058/2003-60 Brasília. 004, CCO2/CO2 Acórdão n.°202-19.543 lvana Cláudia Silva Castro Fls. 545 M3t. Sia e 92136 Desse modo, sem deixar de reconhecer a relevância dos fundamentos • deduzidos no voto do eminente Ministro-Relator, nas linhas dessa antiga jurisprudência, - reiterada, portanto, no tempo, - não há senão acompanhar o voto do Sr. Ministro Nelson Jobim, não conhecendo do recurso extraordinário. " Essas dúvidas parecem ter contaminado o julgamento dos RE 11.2 353.657 e 370.682, relativos ao crédito pela aquisição de insumos tributados com alíquota zero e não tributados, respectivamente. • No Informativo n2 456 do STF consta que naqueles julgamentos o tribunal, por maioria de votos, deu provimento aos recursos da União, por entender que a admissão do crédito ficto pela entrada de produtos tributados com alíquota zero e não tributados implica ofensa ao inciso II do § 32 do art. 153 da CF. Asseverou-se que á não-cumulatividade do • imposto pressupõe, salvo previsão contrária da própria Constituição Federal, tributo devido e recolhido anteriormente e que, na hipótese de não-tributação ou de alíquota zero, não existe parâmetro normativo para se definir a quantia a ser compensada. Ressaltou-se que tomar de empréstimo a alíquota final relativa a operação diversa resultaria em ato de criação normativa para o qual o Judiciário não tem competência. Aduziu-se que o reconhecimento desse crédito • ficto ocasionaria inversão de valores com alteração das relações jurídicas tributárias, dada a , natureza seletiva do tributo em questão, visto que o produto final mais supérfluo proporcionaria• uma compensação maior, sendo este ônus indevidamente suportado pelo Estado. Além disso, importaria em extensão de beneficio a operação"diversa daquela a que o mesmo está vinculado ' e, ainda, em sobreposição incompatível com a ordem natural das coisas. Por fim, esclareceu-se que a Lei n2 9.779/99 não confere direito ao crédito na hipótese de aquisições sujeitas à • alíquota zero ou de não tributação e sim naquela em que as operações anteriores foram• tributadas, mas a final não o foi. Tendo em vista que esses argumentos utilizados pelo STF para os casos de insumos tributados com alíquota zero e- não tributados infirmam de forma cabal a fundamentação do RE n2 212.484/RS e que a mesma argumentação serve como luva para OS casos de insumos isentos, imunes e não tributados, não vejo a menor possibilidade jurídica de este Colegiado aplicar a interpretação contida no RE n2 212.484/RS, com base no Decreto n2 2.346/97, para reconhecer o crédito ficto ora pleiteado pela recorrente porque a interpretação que prevalece atualmente no STF é a dos RE n2 353.657 e 370.682. • Em face do exposto, divirjo do ilustre relator e voto no sentido de negar provimento ao recurso também quanto ao direito de a contribuinte aproveitar créditos de IPI pela entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem isentos do imposto. 7- Sala d.. Sessões, em 03 de dezembro de 2008. / AN ONIO CARLOS A' LIM 17 Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1 _0026600.PDF Page 1 _0026700.PDF Page 1 _0026800.PDF Page 1 _0026900.PDF Page 1 _0027000.PDF Page 1 _0027100.PDF Page 1 _0027200.PDF Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1 _0027500.PDF Page 1 _0027600.PDF Page 1 _0027700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10840.001160/91-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTF deverá ser aplicada ao mês-calendário ou fração. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05319
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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Recurso no: S9.094 Recorrente: MONTEBELO HOTEIS E TURISMO S/A. Recorrida: DRF EM RIBEIRAD PRETO -.SP i• 'DCTF - A multa pela falta de entrega de DCTE • deverá ser aplicada ao mOs-calendárió ou fraçao. Recurso a que se nega provimento. 1, 1, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos f de recurso interposto por MONTEBELO NOTEIS E TURISMO S/A. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar 1 • provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. I ' t '• Sala das Sessbes, em / 25 de setembro de 1992. f 4111 •• HELVIO E (dilip ....0. Presidente e Relator 1 N.,45 _....... ,,lifr ,-R...OS ----- ALME A LE:mos - p ra curador-Repr•e- 5(.:11'1 tal"' te cli:‘ F'azen- i da Naci O n é't :1. VISTA Em sEssra3 DE 2 3 CUT 1992 I ,. Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE " 003E CABRAL GAROFANO , ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO / é SEBASTIM BORGES TAMUARY. 1 r CF/MAPS/ÂC •. , , . . " 1 :_- ; 1 • .1 4UI i • :.=-„à, - MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO '4_2u SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -, . . Processo no 10.840-001.160/91-58 • Recurso no: . 89.094 Acórdab no: 202-05.319 Recorrente: MONTEBELO HOTEIS E TURISMO S/A. RELATORI O • . Conforme o Auto de infração de fls. 02, a Empresa acima identificada foi intimada a recolher a importãncia de Cr$ 1.718.555,27, em decorrOncia de falta de entrega das DCTF referentes aos períodos de setembro de 1.989 a abril de 1990. Impugnando o feito a fls. 08/11, a Autuada alegam em síntese • qU(•:?e a) deve ser expurgada da exigéncia a correção de 'valor „decorrente da aplicação da TRD, em face da edição das Medidas Provisórias nqs 297 e 298p b) conforme o art. 113 do CTN,„ a inobservfAncia da obrigação Acessória . converte-a em principal, com relação à penalidade pecuniáriap c) na condição de infração continuada, cabe a aplicação de uma só penalidadeN d) não há previsão legal para incidOncia de multa •em cascata, em função dos meses decorridos até a lavratura do auto. Na Informação Fiscal de fls. 14, o autuante propÔs 1 a manutenção. da exigéncia tributária, com a exclusão da autualização monetária efetuada pela TRD. „ 1 • Em Decisão de fls. 16/17, a Autoridade de Primeira Inst'ância indeferiu a impugnação, retificando, porém, o lançamento para excluir a parcela relativa à atualização da multa • , .com aplicação indevida da TRD. . . . •. . Em tempo hábil, a Empresa apresentou a este Conselho o recurso de fls. 22/25, no qual repete, agora . com mais Onfase„ a tese de que nãO há previsão legal para a incidencia de penalidade em cascata. • • E o relatório. , • . . . , 2 W • • 40 MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO-~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no 10.840-001.160/91-58 Acórdão no 202-05.319 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO DARCELLOS . Creio não assistir razão à Recorrente. Com efeito, nãO procede a alegação de que , a repetição mensal da penalidade contraria o ordenamento jurldico-tributário. .Por conseguinte, encontro-me de inteiro acordo com os argumentos do fiscal autuante, quando afirma, na Informação . Fiscal de fls. 14, quen "Não posso concordar, • no entanto, que a . multa pela falta de entrega da DCTF deva incidir uma única vez . , nos casos em que o contribuinte " em vários meses, 'deixa de efetuar a sua apresentação• ao Departamento da Receita Federal. ' A penalidade está prevista no parágrafo 3g.” do artigo 10, do Decreto-Lei no 2065/83 e estabelece quen "Parágrafo 3g - Se o formulário padronizado • (parágrafo 1g) for apresentado após o perlado determinado, será apliCada multa de 10 ORTN, ao mús calendário ou fração, idependentemente da , . sanção prevista no parágrafo anterior". 1 • Como se verifica a muita prevista é. 1 aplicável a cada formulário não entregue e devà- ser cobrada por més calendário ou fração de atraso. Assim não pode prosperar a tese da recorrente da cobrança da penalidade uma única \, vez." . Assim sendo, com base nesses mesmos argumentos, Voto no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a Decisão Recorrida que bem apreciou a matéria e aplicou a :lei. / Sala das SessESes, / / de setemi: reo de 1992. / , / • HELVIO r VEDO ':AR LLOS ,. 3 .

score : 1.0
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Numero do processo: 10814.015643/93-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. Apresentação da GI após o prazo estabelecido pela portaria DECEX nr. 15/91. Incorreto enquadramento da penalidade no art. 526, IX, do RA. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33342
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
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Apresentação da G.I. após o prazo estabelecido pela Portaria DECEX n° 15/91. Incorreto enquadramento da penalidade no art. 526, IX, do R.A. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 23 de maio de 1996 — fileeeCte-eira' ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente áádÁbÁ upALDO CAMPEL t TO Relator 6)(le ne. BOI • "te ,r„or. 2 2 011 1996 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH MARIA VIOLATTO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, LUIS ANTONIO FLORA, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA E ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. • ink/ac I 16893 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.893 ACÓRDÃO N° : 302-33.342 RECORRENTE : LUPO S/A RECORRIDA : ALF - AISP - SP RELATOR(A) : UBALDO CAMPELLO NETO RELATÓRIO A empresa em epígrafe foi autuada (fls. 1/2), quando, ao cursar despacho aduaneiro de importação com fundamento no rito previsto pela Portaria DECEX n° 08/91, alterada pela Portaria DECEX n° 15/91, deixou de cumprir o prazo relativo à apresentação de Guia de Importação n° 0018-92/94857-2, emitida em 25/11/92, e apresentada a esta Alfàndega somente em 16/12/92, portanto, seis dias após o seu vencimento (10/12/92). Respaldam a postura fiscal penalizadora o artigo 169 do Decreto-lei n° 37/66, alterado pelo artigo 2 da Lei 6.562/78, regulamentado pelo artigo 526, IX do Decreto n°91.030/85. Cientificada regularmente, a interessada apresentou, tempestivamente, impugnação (fls. 10/14), apontando, em síntese, que: "a autoridade autuante exorbitou na interpretação das normas que regulam o assunto, pois, conforme dispõe o artigo 2° "CAPUT", letra "b" e parágrafo 2°, da Portaria 08/91, com a redação da Portaria 15/91, evidencia que: Tratando-se de importação de partes, peças, componentes e acessórios destinados à manutenção e reparo de máquinas, equipamentos, aparelhos, instrumentos e aeronaves, as mercadorias supracitadas poderão ser submetidas a despacho, mediante pedido direto à repartição aduaneira sem a correspondente guia. Este pedido de guia poderá ser apresentado pelo importador às agências habilitadas a prestar serviço de comércio exterior até 40 (quarenta) dias corridos, após o registro da Declaração de Importação. A autoridade "a quo" julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a autuada e ora recorrente apresenta recurso tempestivo a este Conselho, cuja leitura procedo em sessão (fls. 28/32). É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.893 ACÓRDÃO N° : 302-33.342 VOTO Transcrevo o voto da ilustre Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que bem enfrenta a matéria em questão: "O recurso em julgamento, no mérito, versa sobre três matérias: 1)Normas relativas à apresentação da Guia de Importação. 2) Validade da Guia de Importação. 3) Aplicabilidade do art. 112 do CTN. 1) Alega a recorrente que, conforme se observa pelo art. 2°, "caput", letra "b" e pelo parágrafo 2°, da Portaria DECEX n° 08/91, com a redação da Portaria 15/91, a Guia de Importação tem que ser apresentada pelo importador às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, não necessariamente à autoridade alfandegária Socorre-se dos artigos 3° e 6° da própria Portaria n° 08/91 para insistir em que, quando se menciona no parágrafo 2° do art. 2° a entrega da G.I. às agências habilitadas, está a se reportar àquelas referidas no art. 6°, ou seja, às agências bancárias definidas pelo DECEX e habilitadas a emitir documentos de importação. Conclui que a infração não ocorreu, pois a Guia de Importação foi apresentada à Agência do Banco do Brasil antes do termo final de 40 dias corridos. Engana-se a recorrente em relação à interpretação da norma. O parágrafo 2°, da Portaria DECEX n° 15/91, determina que "o pedido de guia deverá ser apresentado pelo importador às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior, até 40 (quarenta) dias corridos, após o registro da Declaração de Importação" Não se pode confundir "pedido de Guia", que é o PGI, com a "Guia de Importação" propriamente dita. O próprio art. 6°, tanto da Portaria n°08/91, quanto da Portaria 15/91, menciona claramente que se refere a "pedido de guia de importação", "pedido de aditivo" e "pedido de anexo' e não aos documentos já emitidos. Portanto, a alegação de que a infração não ocorreu não pode ser aceita, uma vez que a Guia de Importação deveria ter sido, efetivamente, apresentada à autoridade alfandegária no prazo estabelecido pela Portaria DECEX n° 15/91. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.893 ACÓRDÃO N° : 302-33.342 2) Por força do disposto no parágrafo 2° da Portaria DECEX n° 15/91, parte final, a Guia de Importação emitida após o registro da D.I. (tendo o PGI sido apresentado pelo importador às agências habilitadas a prestar serviços de comércio exterior em até 40 dias corridos após o registro da citada D.I., deverá indicar o(s) número(s) e data(s) da(s) D.I.(s) a que se refere e conterá a cláusula. "Esta guia ampara as importações de mercadorias já desembaraçadas, conforme D.I.(s) abaixo relacionada(s) e tem validade de 15(quinze) dias corridos após sua emissão, para fins de comprovação junto à repartição de desembaraço aduaneiro". A norma, no caso, é perfeitamente auto explicável, ou seja, a G.I. tem validade de 15 dias corridos após sua emissão para ser apresentada à repartição aduaneira. O argumento utilizado pela recorrente de que, ao se somar prazos de 40 dias (para apresentação do PGI) ao prazo de 15 dias (para a apresentação da GI à repartição aduaneira), houve apenas o atraso de um dia em relação ao vencimento da G.I., não pode ser aceito, pois a norma é clara, não permitindo tal procedimento; o PGI deve ser apresentado em até 40 dias corridos do registro da D.I. Isto não significa que a G.I. propriamente dita seja emitida em 40 dias do citado registro (D.I.), podendo estar compreendida neste prazo ou ultrapassá-lo. Somente após sua emissão é que passam a ser contados os 15 (quinze) dias corridos para que a mesma seja apresentada à repartição aduaneira. E foi este o prazo não cumprido. O fato de a repartição alfandegária ter recebido a Guia de Importação, em processo no qual a importadora solicitou sua "baixa", não significa que a tenha convalidado. 3) Finalmente, em relação à aplicabilidade do artigo 112 do CTN ao caso em pauta, o privilégio de interpretação mais favorável ao acusado não pode ser utilizado uma vez que o procedimento a ser seguido pela importadora, ou seja, obediência aos prazos estabelecidos pela Portaria - DECEX n° 15/91, já era conhecido previamente. Além do que, conforme disposto no art. 136 do CTN, "Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infração da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza ou extensão dos efeitos do ato". Contudo, no processo de que se trata, o Auto de Infração foi lavrado para exigir do importador a multa Capitulada no art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.893 ACÓRDÃO N° : 302-33.342 No meu ponto de vista, ao ser a G.I. apresentada à repartição aduaneira sem, validade, face ao decurso do prazo estabelecido pela Portaria - DECEX n° 15/91, ela não mais atingiu o objetivo para ao qual foi emitida e, ao perder sua eficácia, ao não ter mais valor legal, passou a ser inócua, como se não existisse. Em decorrência, a importação se caracterizou como desamparada da CI., submetendo o importador à penalidade capitulado no inciso II do art. 526 do Decreto 91.030/85. Por não ter sido este o enquadramento apontado pelo auto de infração, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar provimento ao recurso". Isto posto, dou provimento ao recurso. Eis o meu voto. Sala das Sessões, em 23 de maio de 1996 >dá Á' ALDO CAMPELLO O - RELATOR 5 Page 1 _0025800.PDF Page 1 _0025900.PDF Page 1 _0026000.PDF Page 1 _0026100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.001467/95-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base no Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei nr. 8.847/94 e IN SRF nr. 16/95. Os laudos apresentados precisam atender ao parágrafo 4, artigo 3 da referida Lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03019
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-27T15:06:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-27T15:06:28Z; Last-Modified: 2010-01-27T15:06:28Z; dcterms:modified: 2010-01-27T15:06:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-27T15:06:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-27T15:06:28Z; meta:save-date: 2010-01-27T15:06:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-27T15:06:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-27T15:06:28Z; created: 2010-01-27T15:06:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-01-27T15:06:28Z; pdf:charsPerPage: 1237; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-27T15:06:28Z | Conteúdo => 7--, 2.0 PUBLICADO NO D. O. U. MINISTÉRIO DA FAZENDA C ici-. .............. '' o SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Rubrica Processo : 10746.001467/95-23 •Sessão 17 de abril de 1997 Acórdão : 203-03.019 Recurso : 100.123 Recorrente : RAIMUNDO BEZERRA RODRIGUES Recorrida : DRJ em Brasília - DF PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LANÇAMENTO - Imposto lançado com base no Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente nos termos da Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 16/95. Os laudos apresentados precisam atender ao parágrafo 4°, artigo 3° da referida Lei. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: RAIMUNDO BEZERRA RODRIGUES. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1997 t X‘MN Otacílio ntas Cartaxo Presidente Ir 5 cisco Sérgio Nalini Relator Participaram, ainda, do presente ulgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/RS 1 ••• MINISTÉRJO DA FAZENDA • •;;~•91;" .?.f•-ett•C SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •••?“ ,i- Processo : 10746.001467/95-23 Acórdão : 203-03.019 Recurso : 100.123 Recorrente : RAIMUNDO BEZERRA RODRIGUES RELATÓRIO O contribuinte acima identificado, foi notificado (fls. 02) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Barreiro, de sua propriedade, localizado no Município de Ponte Alta do Tocantins - TO, com área total de 1.037,9 ha. Impugnando o feito às fls. 01, o requerente alega que o valor comercial das terras na região são inferiores ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm imputado pela Secretaria da Receita Federal. A interessada apresenta, entre outros documentos, o Laudo de fls. 10/11. A autoridade julgadora, DRJ em Brasília, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 20/21): IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994. O Valor da Terra Nua - VTN, declarado pelo contribuinte, será rejeitado pela Secretaria da Receita Federal quando inferior ao VTNm/ha fixado para o município de situação do imóvel rural. - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Irresignado, o recorrente interpôs Recurso de fls. 25/30, que, por sua complexidade e extensão passo a lê-10 aos senhores Conselheiros. Em atendimento ao disposto no artigo 1° da Portaria MF n° 260/95, manifesta-se a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, fls. 32/33, pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão singular, tendo em vista que o mesmo atendeu a legislação em vigor, Lei n° 8.847/94 e IN SRF n° 16/95, e os laudos apresentados não foram aceitos para a finalidade a que se destinavam. É o relatório. 2 (\\ /TB . . . - MINISTÉRIO DA FAZENDA e k.tiri. ''4440:." SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001467/95-23 Acórdão : 203-03.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele tomo conhecimento. • O recorrente sustenta, em sua peça recursal, que houve supervalorização no cálculo do V1N trazendo diversos dados comparativos e o Laudo de fls. 10/11, que não atende aos requisitos previstos no parágrafo 4°, artigo 3°, da Lei n° 8.847/94. O cálculo do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm, para o lançamento de 1994, adotou a sistemática estabelecida pela mencionada Lei n° 8.847194, por outro lado, o valor por hectare foi fixado pela Instrução Normativa SRF n° 16, de 27/03/95, levantado referencialmente em 31/12/93, nos termos dos parágrafos 2° e 3 0 do artigo 3° da referida Lei e do artigo 1° da Portaria Interministerial MEFP/MARA n° 1.275, de 27/12/91. Nestes termos, considerando que o lançamento não feriu nenhum princípio legal e que restaram não comprovadas as alegações do requerente, nos termos da legislação em vigor, nego provimento ao recurso para manter a decisão recorrida. É o meu voto. II Sala de Sessões, e 7 de abril de 1997 .,,, sr ‘ •-•4‘...,&C2 F : • 'CISCO SER( IO NALINI 3 t-.)

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4823033 #
Numero do processo: 10820.000672/95-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória nr. 399/93, convertida na Lei nr. 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03470
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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O. U. co‘i2,a./.....Q.9_./ 19.98 MINISTÉRIO DA FAZENDA c C rglasnwer.. Rubrka SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4A44,;-$2. Processo : 10820-000672/95-50 Acórdão : 203-03.470 Sessão • 17 de setembro de 1997 Recurso : 101.125 Recorrente : RESEK NAMETALLA REZEK Recorrida : DRJ em Ribeirão Preto - SP 1TR - A cobrança do imposto para o exercício de 1994 decorre de disposição de lei (Medida Provisória n° 399/93, convertida na Lei n° 8.847/94). Este Colegiado não é foro ou instância competente para a discussão de sua inconstitucionalidade. Não contestados os valores, nem apresentados argumentos de mérito que invalidam a exigência das Contribuições Sindicais Rurais. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REZEK NAMETALLA REZEK. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Francisco Sérgio Nalini. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 Otacilio ;s Crtaxo Presidente ; Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Maurício R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski, Sebastião Borges Taquaty e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). mas/ 1 • 404, MINISTÉRIO DA FAZENDA ,V);,:.1/2•7 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820-000672/95-50 Acórdão : 203-03.470 Recurso : 101.125 Recorrente : REZEK NAMETALLA REZEK RELATÓRIO RESEK NAMETALLA RESEK, nos autos qualificado, foi notificado do lançamento do Imposto Territorial Rural - ITR e das contribuições CNA e CONTAG no valor de 3.108,89 UFIR, relativo ao exercício 1994, do imóvel rural denominado "Fazenda Santa Lydia", de sua propriedade, localizado no Município de Suzanópolis - SP, inscrito no INCRA sob o n°607126.370592-7. O contribuinte impugnou o lançamento (Doc. de fls. 01103) pleiteando a anulação, com fundamento no art. 150, inciso III, letras "a" e "b", da Constituição Federal, porquanto entende que houve majoração do ITR em virtude da edição da Lei n° 8.847/94, por conversão da Medida Provisória n° 399/93, ferindo o principio constitucional da anterioridade da lei tributária. Alega que a Instrução Normativa SRF n° 16, de 27.03.95, alterou, substancialmente, a base de cálculo do imposto e, por reflexo, o valor do próprio imposto, resultando na majoração do imposto no mesmo exercício em que foi editada a citada lei. Ao final, pede a anulação do lançamento. A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementado a decisão: "ANULAÇÃO DE LANÇAMENTO - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCINAUDADE - A Instância Administrativa não possui competência para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, assim, mantém-se o lançamento." Irresignado com a decisão singular, o contribuinte, tempestivamente, interpôs recurso voluntário, aduzindo as seguintes razões: - insiste em afirmar que a Lei n° 8.847, de 28/01/94, feriu o princípio da anterioridade que veda a cobrança ou majoração de tributo em relação aos fatos geradores ocorridos no mesmo exercício em que a lei foi publicada; - argúi que a citada lei padece de "defeito de publicação", pois foi publicada em 29 de janeiro de 1994, resultante da conversão da Medida Provisória - MP n°399, de 29 de dezembro de 1993, publicada no Diário Oficial da União em 30 de dezembro de 1993, e republicada em 07 de janeiro de 1994, para introduzir modificações, inclusive, a publicação do Anexo 1, por ter sido omitido no DOU de 30.12.93, que publicou a aludida Lei n° 8.847, e por isso fere o princípio constitucional da anterioridade da lei, não se prestando para amparar o Lançamento do ITR/94; 2 4).3 42) MINISTÉRIO DA FAZENDA Crt'ardI, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820-000672/95-50 Acórdão : 203-03.470 - informa que já existem precedentes jurisprudenciais, na justiça federal, de desconstituição do crédito do ITR194 por sentenças prolatadas em ações declaratórias de inexistência de relação jurídico-tributária, na Comarca de Araçatuba-SP (Processos nos 95.0801494-6 e 95.081472-5); - alega, no tópico intitulado "disposições introduzidas pela lei e seus efeitos", que vários dispositivos legais da Medida Provisória, inclusive tabelas, foram alterados; comenta, de forma analítica, as modificações que assinala, concluindo que houve violação do principio da anterioridade, porquanto a lei em comento não guardou fidelidade ao texto da medida Provisória n° 399/93; - no tópico denominado "defeitos contidos na MP e na Lei", afirma que a lei n° 8.847/94 estabeleceu um tipo híbrido de lançamento - misto de oficio e de declaração que, no seu entendimento, afronta as normas sobre a matéria contida no Código Tributário Nacional - C'TN em seus artigos 147 a 150 e autorizou o Fisco a arbitrar o Valor da Terra Nua desconsiderando o valor declarado pelo contribuinte, fazendo prevalecer o valor arbitrado, procedimento reiteradamente repudiado na jurisprudência administrativa e do judiciário; - sob o título "Erros na Aplicação das Disposições da Lei", aduz que o parágrafo 2° do artigo 3° da citada Lei n° 8.847/94, determina que o Valor da Terra Nua mínimo -VINm terá por base o levantamento dos preços por hectare de terra nua para os diversos tipos de terras existentes no município, e, no entanto, a IN SRF n° 16, de 27.03.95, fixou um único preço para cada município independente da qualidade, relevo e outros fatores determinantes do valor das terras; - anota no item "Condicionamento Imposto pela Lei" que a lei citada, ao privilegiar o arbitramento e eleger para as terras de cada município um preço único, impôs um condicionamento á tributação, porquanto a tabela de valores passou a ser elemento componente da base de cálculo do imposto, e acrescenta, sua publicação através da IN SRF n° 16/94, em 29 de março de 1995, não ampara a cobrança do imposto para o exercício de 1994, inclusive, para 1995; - sustenta, no tópico seguinte "Falta de Lei aplicável para 1994", que tendo a Medida Provisória n° 399/93, em seu art. 27, revogado todas as disposições acerca da tributação da propriedade territorial rural, e os novos diplomas legais, pelas razões anteriormente expostas, não se prestarem a amparar o lançamento de 1994. Conclui pela ausência de lei aplicável para embalar lançamento impugnado; - insurge-se contra as contribuições lançadas - CNA e CONTAG - nos tópicos intitulados "Decretos-Leis instituidores de Exações não Aprovados" e "Contribuições não Recepcionadas pela CF/88 - Necessidade de Lei Complementar", argumentando, em síntese, que o art. 25 do Ato das Disposições Transitórias Constitucionais (ADCT) impôs a revogação da legislação disciplinadora das aludidas contribuições e além do mais as 3 C.>.à MINISTERIO DA FAZENDA Ç* flb SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Z.<4_45•;t5, Processo : 10820-000672/95-50 Acórdão : 203-03.470 contribuições não foram recepcionadas pela Constituição atual em face do art 146, inciso III, que subordina à lei complementar toda matéria tributária Ao final, o contribuinte pediu o cancelamento total do lançamento, incluídas as contribuições. A Fazenda Nacional opina no sentido de que seja mantida a decisão singular. É o relatório. 4 õ MINISTÉRIO DA FAZENDA kat',0~4", SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10820-000672/95-50 Acórdão : 203-03.470 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACILIO DANTAS CARTAXO Essa matéria já foi discutida neste Conselho e adoto, para este caso, o voto do nobre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima (Acórdão n° 202-09.343), proferido para um caso análogo: "Cumpre observar, preliminarmente, que a parte inicial dos argumentos esposados pelo ora recorrente abordam a ofensa ao princípio constitucional da anterioridade da lei no lançamento de Imposto Territorial Rural para o exercício de 1994. A alegação decorre de possíveis diferenças existentes nos textos da Medida Provisória 399 publicada em 29 de dezembro de 93, de sua republicação em 07 de janeiro de 1997 e da Lei 8 847/94, de 28 de janeiro de 1994, que teriam acarretado a majoração do tributo no próprio exercício da publicação de tais normas. Este Colegiado tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido que não é foro ou instância competente para a discussão da constitucionalidade da lei. Tal julgamento é matéria de atribuição do Poder Judiciário, cabendo ao órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor. Desta forma, acompanho o entendimento esposado pela autoridade de primeira instância em sua decisão. Com relação à definição da base de cálculo do tributo, do tipo de lançamento efetuado pelo Fisco e a base legal do lançamento das Contribuições, fatos também questionados pelo apelante, cabem as seguintes considerações: 1.) - o fato gerador do ITR/94 ocorreu em 10 de janeiro daquele ano, como estabelecido no artigo 4° da Medida Provisória n° 368, de 26 de outubro de 1993; 2.) - na sistemática do ITR, a base de cálculo legalmente estabelecida é o Valor da Terra Nua ('VTN), apurado em 31 de dezembro de 1993, conforme estabelecido no artigo 3° da Lei 8.847/94 (MP 399/93 ). O § 2° determina a fixação de um VTN mínimo, por hectare, pela Secretaria da Receita Federal, tendo como base levantamento periódico de preços do hectare da terra nua, para os diversos tipos de terra constantes no Município. Para 1994, tais valores mínimos foram definidos pela Instrução Normativa sc:b 5 65' 9 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ".-S lit4, • Processo : 10820-000672/95-50 Acórdão : 203-03.470 SRF 16, de 27 de março de 1995, baseados em levantamentos efetuados por entidades especializadas, tais como os EMATER estaduais, Instituto de Economia Agrícola em SP e outros órgãos ligados às Secretarias de Agricultura; 3.) - o lançamento do ITR194 reveste-se das características de lançamento misto, porquanto o contribuinte está obrigado a fornecer os dados de sua propriedade, mediante a entrega de declaração de Imposto Territorial Rural, enquanto o Fisco fixa limites mínimos, previstos em lei, visando a determinação do valor tributável. Assim, este tipo de lançamento não se reveste da identificação de exclusivamente declaratório, pois exige a participação do Fisco, não havendo assim, obrigatoriedade, como quer fazer crer o recorrente, de se acolher o valor de terra nua declarado quando este for inferior ao VTN mínimo. Até porque as declarações dos contribuintes não são prestadas anualmente, havendo previsão legal (artigo 18 da Lei n° 8.847/94) para que a Secretaria da Receita Federal defina a base de cálculo nos anos em que o contribuinte não informa o VTN; 4.) - o artigo 3° da Lei n° 8.847/94 faculta ao contribuinte impugnar a base de cálculo do lançamento através da apresentação de laudo técnico de avaliação, na hipótese de erro na avaliação do imóvel pela autoridade fiscal, com intuito de atender ao perfil de especificidade de sua propriedade, que, por ser distinta das demais no município, justifique a adoção de um valor inferior ao mínimo legal; 5.) - no caso em apreço, o requerente não atendeu a tais requisitos, limitando-se a tecer comentários sobre erros na aplicação da Lei 8.847/94, sem, contudo, trazer aos autos elementos que configurem, de modo inequívoco, a alegada majoração do Valor de Terra Nua (VTN), que serviu de base para o lançamento do Imposto Territorial Rural de sua propriedade; 6.) - a base legal da exigência das contribuições à CONTAG e à CNA resta bem evidenciada na decisão a quo, não sendo alcançada pelo artigo 25 do ADCT da CF/88, porquanto tal dispositivo constitucional trata apenas de delegação ao Poder Executivo de ato de competência do Congresso Nacional, o que não é o caso da legislação que serviu de base para este lançamento. Além de no próprio texto constitucional (ADCT, artigo 10, § 2°) haver previsão para a cobrança das contribuições para os custeios das atividades dos sindicatos rurais juntamente com o Imposto Territorial Rural pelo mesmo órgão arrecadador. Ora, se o legislador constitucional desejasse extinguir tais contribuições não teria sentido estabelecer tal previsão." 16) 6 36o, .• J.:O!? MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10820-000672/95-50 Acórdão : 203-03.470 Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a exação nos valores constantes na Notificação de Lançamento. Sala das Sessões, em 17 de setembro de 1997 411111k! OTACILIO D • a AS CARTAXO 7

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