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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8290733 #
Numero do processo: 18186.732378/2015-03
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.910
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 23 78 /2 01 5- 03 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.910 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732378/2015-03 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.910 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732378/2015-03 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.910 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732378/2015-03 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.910 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732378/2015-03 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.910 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732378/2015-03 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.910 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 18186.732378/2015-03 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8320626 #
Numero do processo: 10950.725342/2015-45
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DECADÊNCIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2001-002.161
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10950.725341/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. O dispositivo legal a ser aplicado na avaliação da decadência do direito de a Fazenda Pública lançar a multa por atraso na entrega da GFIP é o art. 173, I, do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66). INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal (Súmula CARF nº 46), e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme já sumulado pelo CARF, a denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10950.725341/2015-09, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 53 42 /2 01 5- 45 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725342/2015-45 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.157, de 19 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de documento de lançamento de ofício no qual é exigido do contribuinte crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, prescrição, falta de intimação prévia e a ocorrência de denúncia espontânea. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário onde, em síntese, suscita prescrição, falta de intimação prévia ao lançamento e ocorrência de denúncia espontânea. Requer ao final o cancelamento do crédito tributário lançado. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.157, de 19 de março de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. PRELIMINARES Prescrição/decadência Uma vez que não definitivamente constituído o crédito tributário em questão no âmbito administrativo, com relação à fluência dos prazos processuais o instituto a se avaliar a ocorrência é o da decadência do direito de a Fazenda pública constituir o crédito por meio do lançamento, e não o da prescrição, que é a perda do direito de ação por seu titular, por decurso de tempo. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725342/2015-45 Trata-se de lançamento de ofício de multa por atraso na entrega da GFIP, e nesse caso o dispositivo legal a ser aplicado é o disposto no CTN, art. 173, I, verbis: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido a Súmula nº 148 do CARF: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O lançamento só poderia ter sido efetuado, para cada competência lançada, a partir da data limite para entrega da declaração. Desta forma, o marco inicial para a contagem do prazo decadencial de 5 anos é o dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da data limite para entrega no prazo da GFIP. Verifica-se no caso em questão, que a ciência pelo interessado do documento de lançamento se deu, para a competência mais antiga, antes da ocorrência da decadência do direito de a Fazenda Publica efetuar o lançamento do crédito. Se não ocorreu a decadência nem para a competência mais antiga, também não ocorreu para as demais. Intimação prévia ao lançamento A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725342/2015-45 O art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. Na situação em comento, a infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Ante o exposto, REJEITO as preliminares suscitadas no recurso e passo à apreciação do mérito. MÉRITO Denúncia espontânea Da Instrução Normativa RFB nº 971 de 2009: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. O art. 472 da IN RFB nº 971/2009, estabelece, como regra geral, que não é aplicada multa por descumprimento de obrigação acessória, caso haja denúncia espontânea da infração. O parágrafo único do dispositivo esclarece o que se considera denúncia espontânea para tal fim: procedimento adotado pelo infrator, antes de qualquer ação do Fisco, que regularize a situação que tenha configurado a infração. No caso da multa por atraso, uma vez ocorrida a entrega da declaração fora do prazo, tem-se configurada a infração (entrega em atraso) em caráter irremediável. Já o art. 476 da mesma IN RFB nº 971/2009 trata especificamente da aplicação das multas por descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, relativas à GFIP – e, em seu inciso II, letra ‘b’, especificamente da multa aplicável, para a GFIP, no caso de “falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo”. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.161 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725342/2015-45 Assim sendo, a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP é legal conforme especificamente regulada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 476 da IN RFB nº 971, de 2009. A matéria já foi inclusive sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desta forma, não procede a pretensão do recorrente de exclusão da multa com base na denúncia espontânea. CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme acima descrito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
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Numero do processo: 10855.721977/2014-71
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1995 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. Em homenagem ao princípio da verdade material deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. Para apuração do ITR são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente e devidamente comprovadas por meio de provas hábeis e idôneas, dentre elas o laudo técnico subscrito por engenheiro agrônomo com observância das exigências impostas.
Numero da decisão: 2003-002.116
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva
Nome do relator: SARA MARIA DE ALMEIDA CARNEIRO SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 1995 PROVAS DOCUMENTAIS COMPLEMENTARES APRESENTADAS NO RECURSO VOLUNTÁRIO. APRECIAÇÃO. BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. Em homenagem ao princípio da verdade material deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. Para apuração do ITR são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente e devidamente comprovadas por meio de provas hábeis e idôneas, dentre elas o laudo técnico subscrito por engenheiro agrônomo com observância das exigências impostas.

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APRECIAÇÃO. BUSCA PELA VERDADE MATERIAL. Em homenagem ao princípio da verdade material deve-se conhecer a prova documental complementar apresentada no recurso voluntário que guarda relação com a matéria litigiosa. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. COMPROVAÇÃO. Para apuração do ITR são excluídas da área tributável do imóvel rural as áreas declaradas como áreas de preservação permanente e devidamente comprovadas por meio de provas hábeis e idôneas, dentre elas o laudo técnico subscrito por engenheiro agrônomo com observância das exigências impostas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB) que julgou procedente lançamento de Imposto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 5. 72 19 77 /2 01 4- 71 Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.116 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.721977/2014-71 sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) do exercício 1995, do imóvel denominado Fazenda Agudinho, NIRF 0.347.189-6, conforme notificação de lançamento constante das e-fls. 3. O lançamento foi efetuado em razão de glosa de área de preservação permanente declarada e considerada não comprovada, e deriva do lançamento original controlado no processo nº 13875.000059/96-94, apensado ao presente processo, uma vez que, conforme e-fls. 9, “...a Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes anulou, em 19 de março de 2004, por vício formal, o lançamento realizado em 19/07/1996...” devido a erro formal, qual seja a falta de identificação da autoridade lançadora. Conforme relatado pela DRJ, a CSRF do CARF manteve a nulidade do lançamento pelo Acórdão nº 9202-01.201/2010, ao negar provimento ao Recurso Especial de Divergência da PGFN (fls. 219/223 do processo apensado). Foi efetuado novo lançamento no qual foi sanado o erro, de forma que o que se discute no presente processo é o novo lançamento, que foi impugnado pelo contribuinte sob alegação de que a área de preservação permanente glosada foi devidamente comprovada. Ao apreciar as razões do contribuinte, a DRJ/BSB por unanimidade, julgou a impugnação improcedente, sob os argumentos que estão resumidos na ementa do acórdão proferido (e-fls. 103): DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. São isentas do ITR/1995 as áreas de preservação permanente, previstas na Lei n° 4.771/1965, com nova redação dada pela Lei n° 7.803/1989. Não tendo sido comprovado, por meio de documentos hábeis, que a totalidade do imóvel encontra-se em área de preservação permanente, cabe manter o lançamento efetuado sobre a área tributada. DA INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos de prova que fundamentem as alegações de defesa, precluindo o direito de o contribuinte apresentá-los em outro momento processual. Recurso Voluntário Cientificado da decisão de primeira instância em 11/2/2019 (e-fls. 112/113), o contribuinte apresentou o presente recurso voluntário em 13/3/2019 (e-fls. 116), no qual alega preliminarmente nulidade da decisão primeira instância por inovar no critério jurídico do lançamento, pois fundamentara sua decisão na Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit nº 02/1996, norma esta não citada no lançamento, que exigiria a apresentação de laudo técnico para excluir da incidência do ITR a área de preservação permanente e que também teria sido editada após a ocorrência do fato gerador do tributo que se discute; além disso, ignorou os documentos apresentados como prova da existência da área reclamada. Dessa forma, requer o contribuinte que os autos retornem à DRJ para que esta se manifeste de forma fundamentada sobre os documentos apresentados e que comprovam que a integralidade do imóvel constitui área de preservação permanente, conforme declarado na DITR, além de que seja afastada a aplicação da Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit nº 02/1996 . No mérito, requer, caso não seja acolhida a preliminar, a reforma da decisão à vista das provas apresentadas; alega que a simples declaração da área isenta na DITR é suficiente para considerá-la como tal; juntou julgados deste Conselho para fundamentar suas alegações. Juntou ainda, nesta fase recursal, Laudo técnico emitido por Engenheiro Florestal acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - devidamente registrada no CREA. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.116 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.721977/2014-71 É o relatório. Voto Conselheira Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Relatora. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço. Preliminares O contribuinte alega preliminarmente nulidade da decisão primeira instância por inovar no critério jurídico do lançamento ao adotar, para manutenção da exigência fiscal, a Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit nº 02/1996, norma esta não citada no lançamento e que exigiria a apresentação de laudo técnico para excluir da incidência do ITR a área de preservação permanente, norma esta editada após a ocorrência do fato gerador; com isso ignorou os documentos apresentados como prova da existência da área reclamada. Entretanto, a alegação de nulidade não merece prosperar pois, apesar da citação da referida Norma de Execução, a DRJ apresentou detalhadamente os fundamentos para sua decisão, ou seja (e-fls. 105/106), Da análise do presente processo, verifica-se que a área de preservação permanente, pretendida para o ITR/1995 (726,0 ha), já foi desconsiderada pela Decisão DRJ/CPS nº 003278/2000 (fls. 114/120) do processo nº 13875.000059/96-94 (apensado), por não atender às exigências previstas na legislação pertinente, para comprovar que todo o imóvel encontra-se inserido nessa área ambiental. Os documentos de fls. 36/51 anexados nesta fase, além da impugnação e comprovantes apresentados (fls. 52/85) para contestar o lançamento original do ITR/1995 (fls. 03), elaborado com base nas informações prestadas pela contribuinte, são considerados insuficientes para o acatamento dessa área pleiteada, que deveria também estar comprovada por laudo técnico com ART, requerido no teor do item 12.4 do Anexo IX da Norma de Execução SRF/Cosar/Cosit nº 02/1996, aplicável ao ITR do exercício de 1995. ... Assim, por não ter sido comprovada com documentos de prova hábeis para tanto, entendo que deva ser desconsiderada, para o ITR/1995, a pretendida área de preservação permanente (726,0 ha). Também não há que se falar em nulidade pelo fato de a Norma de Execução não viger à época da ocorrência do fato gerador. Conforme Portaria editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (atualmente Portaria RFB nº 1.098/2013), a Norma de Execução visa estabelecer procedimentos internos para dar cumprimento à legislação tributária, aduaneira, correlata e administrativa, ou seja, não são normas complementares como as tratadas o art. 100 do CTN, de forma que a exigência da comprovação não tem por base a citada norma de execução, mas sim os preceitos legais. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.116 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.721977/2014-71 Vale registrar que o que está sob discussão nos autos são as condições para que determinada área, no caso a área de preservação permanente, possa ser excluída da tributação pelo ITR. A simples declaração da área isenta na DITR não é suficiente para considerá-la como tal, devendo as informações prestadas serem comprovadas quanto solicitado pelo Fisco, pois é atribuição da autoridade fiscal proceder à verificação dos dados declarados e efetuar o lançamento de oficio caso o contribuinte não lograr comprovar, quando solicitado, que os dados declarados correspondem à situação existente no imóvel na data do fato gerador do ITR. Foi para fazer tal comprovação que o laudo técnico foi exigido. Isso posto, rejeito as preliminares de nulidade. Mérito A controvérsia gira em torno na glosa de área de preservação permanente. Inicialmente o contribuinte apresentou impugnação e juntou os documentos com os quais pretendia demonstrar o seu alegado direito, documentos estes que entendia serem suficientes para demonstrar sua pretensão, o que não foi acatado pela DRJ, sob o argumento de que a área “...deveria também estar comprovada por laudo técnico com ART...”. Nesta esfera recursal o contribuinte juntou ao recurso voluntário laudo técnico emitido por Engenheiro Florestal, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) devidamente registrada no CREA (e-fls. 166 e ss). Trata-se de documento novo, porém relativo a mesma controvérsia. Já desde a impugnação a DRJ havia se manifestado sobre o pleito do contribuinte relativo a apresentação de novas provas, negando-o com base nos 15 e 16 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que trata do Processo Administrativo Fiscal. De fato tais dispositivos trazem regramento específico quanto a apresentação da prova documental, no sentido de que, em regra, a prova documental será apresentada com a impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual (art. 16, § 4.º, caput). Porém, há ali previstas ressalvas quando i) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; ii) refira-se a fato ou a direito superveniente; ou iii) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Assim, na resolução da lide, sempre que possível, deve-se buscar a verdade material, objetivando a solução pacífica do litígio. Veja que o próprio Decreto n.º 70.235, de 1972, permite que (art. 29) “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias.” Também é entendimento deste Conselho a possibilidade de apresentação de novos documentos quando da interposição do Recurso Voluntário. Este é o entendimento inclusive desta Turma e ao qual me filio. Dessa forma, entendo que deve ser considerado o laudo juntado ao recurso voluntário, que destina-se tão somente a contrapor fatos e razões trazidos aos autos, e que atende às exigências impostas, e atesta ao final que o imóvel está dentro do perímetro do Parque Estadual Nascentes do Paranapanema (PENAP), conforme Decreto nº 58.148, de 21 de junho de 2012, e classificado atualmente (toda a sua área) como Área de Interesse Ecológico. Convém nesse momento transcrever o que disciplinava o art. 4º da Lei nº 8.847/94, vigente à época do fato gerador do tributo que se discute nos autos: Art. 4º Para os efeitos desta Lei considera-se: (Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96) Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.116 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.721977/2014-71 I - área aproveitável, a que for passível de exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, excluídas as áreas: a) ocupadas por benfeitorias úteis e necessárias; b) de preservação permanente, de reserva legal, de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas e as reflorestadas com essências nativas ou exóticas; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal: ... Art. 11. São isentas do imposto as áreas: I - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei nº 7.803, de 1989; (Revogado pela Lei nº 9.393, de 19.12.96) II - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão competente - federal ou estadual - e que ampliam as restrições de uso previstas no inciso anterior; Considerando então o laudo apresentado nessa esfera recursal, que demonstra que a totalidade do imóvel está inserida em área em que é proibido o corte da vegetação nativa, aliado aos demais documentos já trazidos pelo contribuinte quando do lançamento ou da impugnação, quais sejam, a) certidão de matrícula do imóvel que comprova a propriedade e o tamanho do imóvel; b) termo de indeferimento de desmatamento emitido pelo Departamento Estadual de Proteção de Recursos Naturais (DPRN) que atesta que “A vegetação requerida para corte é vegetação secundária em estágio médio e avançado de regeneração da Mata Atlântica, cujo corte é proibido pelo Decreto Federal 750/93. Uma área de 1073,51 há de vegetação natural ocorre em Área de Preservação Permanente, segundo o que dispõe as alíneas “a.1”, “a.2” e “d” do art. 2º da Lei 4771/65”; c) certidão emitida pela Secretaria do Meio Ambiente de São Paulo certificando que a Fazenda Agudinho é coberta por vegetação secundária nos estágios médio e avançado de regeneração, sendo proibido o corte raso e ‘parte dessa área’ é considerada APP, não sendo possível quantificar a área em condições de APP; d) Decreto Federal 750/93 (embora não sendo específico, aliados aos outros documentos apresentados também se constitui em fundamento para a decisão); Considerando ainda que a decisão recorrida negou provimento ao recurso uma vez que os documentos apresentados não permitiam saber qual a efetiva área de APP, o que restou demonstrado no laudo apresentado que atesta que é a totalidade da área, considero que o contribuinte se desincumbiu do ônus que lhe competia, razão pelo qual entendo que o recurso merece prosperar. Conclusão Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art24 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art24 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-002.116 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10855.721977/2014-71 Ante o exposto, conheço do recurso, rejeito as preliminares, e no mérito, DOU PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sara Maria de Almeida Carneiro Silva Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital

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8310553 #
Numero do processo: 10120.006086/2008-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Jun 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 MULTA ISOLADA x MULTA DE OFÍCIO. Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%).
Numero da decisão: 2202-006.735
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: CAIO EDUARDO ZERBETO ROCHA
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Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata o presente de Recurso Voluntário apresentado contra o Acórdão nº 03- 29.902, da 3ª Turma de Julgamento da DRJ/BSA que julgou procedente o lançamento. Conforme consta dos autos, o presente lançamento decorre da constatação da omissão de rendimentos do trabalho sem vínculo empregatício recebidos de pessoa física sujeitos ao Carnê-Leão e do qual se originou a constituição do crédito tributário discriminado no Auto de Infração. Regularmente intimado do lançamento, o contribuinte incialmente apresentou requerimento (fls. 54) reconhecendo integralmente os valores lançados a título de IRPF, multa de AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 00 60 86 /2 00 8- 37 Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006086/2008-37 ofício e juros de mora, os quais o pediu fosse apartados do presente feito para fins de parcelamento e indicando que apresentaria impugnação apenas quanto a exigência concomitante de multa isolada com a multa de ofício. Em 16/06/2008 (anotação mecânica na folha de rosto da Impugnação às fls. 62), tempestivamente apresentou Impugnação contra a exigência da multa isolada onde, sinteticamente, aponta que o entendimento firme do então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda era no sentido da impossibilidade da exigência concomitante da multa isolada com a multa de ofício. Analisada a Impugnação, pelo Acórdão acima mencionado, foi ela julgada improcedente e mantida a exigência da multa isolada, tendo o contribuinte sido intimado daquele julgamento em 14/08/2009 (Aviso de Recebimento às fls.194), vindo apresentar Recurso Voluntário em 15/09/2009 (anotação mecânica na folha de rosto do recurso às fls. 204). Em seu Recurso Voluntário o contribuinte retorna ao seu argumento de que é indevida a multa isolada no presente caso por identidade entre sua base de cálculo e a base de cálculo da multa de ofício, novamente mencionando julgados do então Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e, em reforço, indicando que no caso dos autos ainda houve uma série de incongruências na apuração dos valores devidos a título de Carnê-Leão, incongruências que somente viriam reforçar a identidade das bases de cálculo das referidas multas. É o Relatório. Voto Conselheiro Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Como visto acima, tratam os presentes autos unicamente de irresignação contra a exigência concomitante de multa isolada e multa de ofício relativamente aos fatos geradores do IRPF/2006, ano base 2005. E no que diz respeito à exigência das multas isolada e de ofício em conjunto, temos que este conselho já possui entendimento sumulado relativamente a esta exigência antes do ano-base 2007: Súmula CARF 147 Somente com a edição da Medida Provisória nº 351/2007, convertida na Lei nº 11.488/2007, que alterou a redação do art. 44 da Lei nº 9.430/1996, passou a existir a previsão específica de incidência da multa isolada na hipótese de falta de pagamento do carnê-leão (50%), sem prejuízo da penalidade simultânea pelo lançamento de ofício do respectivo rendimento no ajuste anual (75%). Em julgamento anterior à edição desta Súmula esta mesma turma já decidiu pela improcedência dessa cumulatividade nos autos do processo nº 19515-004957/2008-19, Acórdão 2202-003.684, de 08/02/2017, onde se decidiu que: IRPF.MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.735 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.006086/2008-37 Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física IRPF devido a título de carnê leão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas. Do voto do referido Acórdão, peço vênia para transcrever: Argumenta o Recorrente, por fim, não ser possível cumular a multa isolada, pelo não recolhimento do carnê-leão, com a multa de ofício, cobrada sobre a diferença do IRPF. Tratando-se de anos-calendário 2005 e 2006, anterior à Lei nº 11.488/2007, entendo que assiste razão à Contribuinte :tratam-se de duas multas que incidem sobre o mesmo fato, configurando bis in idem. A CSRF e outras turmas desse e.CARF já julgaram nesse sentido, como se extrai das ementas a seguir: IRPF. MULTAS ISOLADA E DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. INAPLICABILIDADE. Improcedente a exigência de multa isolada com base na falta de recolhimento do Imposto Sobrea Renda de Pessoa Física-IRPF devido a título de carnêleão, quando cumulada com a multa de ofício decorrente da apuração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas físicas, uma vez possuírem bases de cálculo idênticas.(acórdão nº 9202001.976,de15/02/2012) É exatamente o caso presente. Trata-se de exigência de IRPF relativo ao ano calendário 2005, devendo ser aplicado o entendimento sumulado acima para afastar a exigência da multa isolada pelo não recolhimento do carnê-leão em conjunto com a exigência da multa de ofício. Pelo exposto, conheço do Recurso Voluntário para dar-lhe integral provimento. (documento assinado digitalmente) Caio Eduardo Zerbeto Rocha Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.004547/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/01/2006 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A empresa contratante de serviços mediante cessão de mão de obra é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária que reteve ou que deixou de reter sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Na hipótese de falta de retenção, a tomadora de serviços fica diretamente responsável pela importância que deixou de receber em desacordo com a lei, independentemente de pagamentos feitos pelo prestador de serviços sobre a folha de salários. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2201-006.325
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/05/1999 a 31/01/2006 CESSÃO DE MÃO DE OBRA. RETENÇÃO DE 11%. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A empresa contratante de serviços mediante cessão de mão de obra é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária que reteve ou que deixou de reter sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Na hipótese de falta de retenção, a tomadora de serviços fica diretamente responsável pela importância que deixou de receber em desacordo com a lei, independentemente de pagamentos feitos pelo prestador de serviços sobre a folha de salários. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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RETENÇÃO DE 11%. HIPÓTESE DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. A empresa contratante de serviços mediante cessão de mão de obra é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária que reteve ou que deixou de reter sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Na hipótese de falta de retenção, a tomadora de serviços fica diretamente responsável pela importância que deixou de receber em desacordo com a lei, independentemente de pagamentos feitos pelo prestador de serviços sobre a folha de salários. TAXA SELIC. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 4. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 45 47 /2 00 7- 40 Fl. 5150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004547/2007-40 Trata-se de recurso voluntário (fls. 5.098/5.136) interposto contra decisão no acórdão da 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (SP) de fls. 5.037/5.045, que julgou o lançamento procedente, mantendo o valor de R$ 191.707,45 do total do crédito tributário formalizado na NFLD – Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – DEBCAD nº 37.100.850-6, consolidado em 11/6/2007, no montante de R$ 825.910,10, já incluídos multa e juros (fls. 3/117), acompanhado do Relatório da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD n° 37.063.850-6 (fls. 155/173). Do Lançamento De acordo com resumo constante no acórdão recorrido (fl. 5.038): Trata-se de lançamento de crédito previdenciário contra a notificada em referência o qual tem por objeto as retenções de 11%, estabelecidas pelo artigo 31 da Lei nº 8.212/91, que deveriam ter sido providenciadas pela empresa tomadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra. A descrição dos serviços e a comprovação da existência de cessão de mão-de-obra constam nos autos. Os valores das retenções exigidas foram apurados nas notas fiscais indicadas nas planilhas de fls. 80/86. Da Impugnação Devidamente cientificado da notificação de lançamento de débito (NFLD) em 13/6/2007, na pessoa de seu procurador Sr. José Carlos Cordeiro (fl. 3), o contribuinte apresentou sua impugnação em 13/7/2007 (fls. 708/747), acompanhado de cópias de documentos (fls. 749/5.033) com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 5.038): A notificada apresentou sua impugnação por meio do instrumento de fls. 353/373. Argumenta que decaiu o direito do Fisco de exigir parte do crédito constituído. Sustenta que as contribuições previdenciárias têm natureza tributária e devem ser exigidas no prazo decadencial previsto pelo Código Tributário Nacional (CTN). Defende que as contribuições previdenciárias são tributos sujeitos à homologação. Por conseguinte, devem ser regidas pelo disposto no § 4º do artigo 150 do CTN, ou seja, a decadência ocorre após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. Conclui pelo decurso do prazo decadencial em relação ao período de 05/1999 a 06/2002. Argui que a retenção de 11% representa antecipação do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas prestadoras de serviços. Sustenta, em seguida, que a prestadora de serviços pagou integralmente todas as contribuições incidentes sobre sua folha de pagamento, eximindo a empresa contratante de qualquer responsabilidade pela retenção não recolhida. Traz a colação decisão da 4a Câmara de Julgamento do CRPS. Requer a improcedência do lançamento por ter sido extinto todo o crédito exigido. Protesta, ao final, contra a utilização da taxa SELIC como juros de mora tributários. Defende que os juros estão limitados â razão de 1% ao mês, consoante o disposto no artigo 4° da Lei 1.521/51, o qual deve ser considerado na interpretação do § 1º do artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN). Da Decisão da DRJ A 7ª Turma da DRJ/CPS, em sessão de 2 de abril de 2009, no acórdão nº 05- 25.336, julgou o lançamento procedente em parte, excluindo da tributação as contribuições extintas pelo decurso do prazo decadencial, relativas ao período de 5/1999 a 5/2002, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 5.037): Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Fl. 5151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004547/2007-40 Período de apuração: 01/05/1999 a 31/01/2006 RETENÇÃO. A empresa tomadora de serviços mediante cessão de mão-de-obra deve reter 11% do valor da nota fiscal de prestação de serviços e recolher o valor retido em nome da empresa prestadora. A impugnante tem o ônus de provar que todos os tributos devidos pela empresa prestadora já foram recolhidos. DECADÊNCIA. Com a publicação da súmula vinculante n° 8 do Supremo Tribunal Federal, que julgou inconstitucional o inciso I do artigo 45 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1.991, o prazo para o Fisco constituir as obrigações previdenciárias passou a ser qüinqüenal, nos termos do Código Tributário Nacional (CTN). Quando houver recolhimento parcial de tributo sujeito à homologação, o prazo decadencial é regido pelo § 4° do artigo 150 do CTN, nos demais casos incide o disposto no inciso I do artigo 173 do Diploma Tributário. SELIC. Os juros de mora exigidos devem ser equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC). Lançamento Procedente em Parte Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ por via postal em 20/5/2009 (AR de fl. 5.096) e interpôs recurso voluntário em 19/6/2009 (fls. 5.098/5.136), com os mesmos argumentos da impugnação, apresentados de forma resumida a seguir: (...) II - DO MÉRITO (...) II.2 - DO DESCABIMENTO DA EXIGÊNCIA DE RETENÇÃO NOS 11% A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ORIGINÁRIA (...) com a nova redação do artigo 31 da Lei 8.212/91, o tomador do serviço, então responsável solidário pela contribuição previdenciária devida pelo prestador de serviços, passou a ter que cumprir obrigação acessória - na condição de responsável tributário - de reter em nome do prestador do serviço, 11% do total da nota fiscal ou fatura de prestação de serviço executado mediante cessão de mão-de-obra, a título de antecipação da contribuição previdenciária mensal sobre a folha de pagamento do prestador dos serviços. Com efeito, cumpre salientar que a designação dos tomadores de serviços, como responsáveis pela retenção a título de antecipação de parte do montante devido a título de contribuição previdenciária, objetivou única e exclusivamente tornar mais efetivo o controle e a arrecadação das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas prestadoras de serviços, tendo em vista a maior facilidade de se fiscalizar as empresas tomadoras de serviços. Dessa forma, não obstante o fato do legislador ter designado ao tomador do serviço a obrigação de reter 11% do total das notas fiscais ou faturas de prestação de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, o prestador de serviço ainda continua a figurar como o único sujeito passivo da obrigação tributária consubstanciada pelo dever de pagar as contribuições previdenciárias incidentes sobre sua folha de pagamento, eis que, o tomador dos serviços, figura apenas como responsável tributária pela referida retenção e recolhimento em nome da empresa prestadora de serviços. Resta inconteste que a extinção da obrigação previdenciária em questão, através da comprovação documental do recolhimento da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento da prestadora do serviço, torna o crédito previdenciário ora exigido totalmente descabido, na medida em que sua cobrança implicaria em Fl. 5152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004547/2007-40 enriquecimento ilícito da Previdência Social que receberia em duplicidade o pagamento de crédito previdenciário já extinto, incidente sobre a folha de pagamento da prestadora de serviços. Não obstante, além da Recorrente ter juntado documentos hábeis a demonstrar a extinção do crédito tributário exigido no lançamento impugnado, não poderia o fisco eximir-se de seu poder/dever de fiscalizar as referidas empresas prestadoras dos serviços em questão, vez que a ausência de tal verificação torna nula a presente autuação por flagrante afronta aos princípios norteadores da Administração Publica, especialmente os princípios da busca pela verdade material, da moralidade, probidade e da legalidade dos atos administrativos. II.3 - DA AFRONTA AO PRINCIPIO ADMINISTRATIVO DA VERDADE MATERIAL - IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR A RECORRENTE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PRIVATIVA NO ENTE ADMINISTRATIVO FISCAL Sob o absurdo argumento de que a Recorrente não teria comprovado o pagamento dos tributos devidos por terceiro - empresa prestadora dos serviços em questão (efetivo sujeito passivo da presente obrigação tributária) - o r. acórdão recorrido inverte e transfere indevidamente ao Recorrente o dever privativo do ente público de busca da verdade material, consubstanciada na Verificação dos recolhimentos em questão pelas referidas empresas prestadoras de serviços (efetivos sujeitos passivos da presente obrigação tributária). Recorrente acerca da extinção do crédito tributário em comento pelos recolhimentos realizados pelo efetivo sujeito passivo da obrigação tributária (empresas prestadoras de serviços), a Douta Turma Julgadora alega que não teria restado demonstrado recolhimento de TODOS OS TRIBUTOS devidos por tais empresas prestadoras de serviços. É importante aduzir que não compete à Recorrente a função de fiscalizar as mencionadas empresas prestadoras de serviços, efetivos sujeitos passivos da obrigação tributária em discussão, eis que cabe a Autoridade Fiscal diligenciar em seus bancos de dados e, principalmente, perante as referidas empresas prestadoras de serviços de sorte a verificar a extinção do crédito tributário em comento por seu devedor originário (prestadoras de serviços). Ora, quedando-se omissa a Douta Autoridade Fiscal em proceder à prévia e mandatária verificação da quitação dos tributos ora questionados perante os efetivos sujeitos passivos (mencionadas empresas prestadoras de serviços), imperioso concluir que a cobrança de tal obrigação previdenciária da ora Recorrente mostra-se nitidamente indevida e consubstancia enriquecimento ilícito do Ente Fiscal. (...) Destarte, a alegada insuficiência dos documentos acostados aos autos não afasta o dever da Autoridade Fiscal na busca pela verdade material, sendo mandatório ao ente fiscal a verificação dos recolhimentos realizados pelas referidas empresas prestadoras de serviços que, conforme amplamente aduzido na Defesa originária da ora Recorrente, extinguiram o crédito tributário indevidamente cobrado através do presente lançamento. Vale dizer, sequer poderia o I. Agente fiscal ter constituído o crédito tributário antes de certificar-se de sua existência, isto é, a presente autuação fiscal somente seria possível após a devida fiscalização perante aos efetivos contribuintes da exação (empresas prestadoras de serviços), de sorte a verificar a existência de eventual débito tributário, o que, notadamente, não se verificou no caso dos autos, pois não houve prévio e necessário procedimento de fiscalização perante as empresas prestadoras de serviços de sorte a verificar o adimplemento integral de suas obrigações previdenciárias. Desta feita, resta evidente que o presente Lançamento não merece prosperar, na medida em que o I. Agente Fiscal não comprovou a existência dos requisitos necessários à constatação do pretenso débito tributário exigido, utilizando-se, indevidamente, de presunção para justificar a lavratura do Auto Impugnado. Fl. 5153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004547/2007-40 O uso desmedido e injustificado de aferição indireta ou presunção não pode servir para justificar a ausência de busca da verdade material necessária a lastrear o lançamento tributário, devendo-se respeitar as hipóteses extraordinárias para utilização da referida aferição indireta, sob pena de afronto a direitos tutelados por nosso ordenamento jurídico. (...) A legalidade da tributação depende da verificação da verdade material acerca dos elementos da obrigação tributária, cabe à própria Administração Pública buscar esta verdade real à exaustão. (...) Em vista do princípio da verdade material, é imperioso concluir que a autoridade administrativa deve levar em conta não só as provas produzidas pela Recorrente, mas, também, os fatos e peculiaridades de cada caso de que tenha conhecimento e, até mesmo, determinar a produção de provas suplementares, trazendo-as aos autos do processo administrativo, quando elas forem aptas e necessárias a influenciar de qualquer forma a sua decisão. Ressalta-se que a verificação acerca da extinção pelo pagamento dos referidos débitos lançados pode ser constatada em documentos e informações da própria administração pública, isto é, constam no banco de dados do próprio ente fiscal, devendo ser consultados e juntados aos autos de ofício nos termos do artigo 37 da Lei 9.784/99, leia- se: (...) Assim, não há como se afastar a obrigatoriedade do Fisco de analisar suas próprias informações, bem como, não pode a Autoridade Fiscal furtar-se ao dever de diligenciar perante os efetivos sujeitos passivos (mencionadas empresas prestadoras de serviços) de sorte a verificar a extinção do respectivo crédito tributário pelo pagamento. II.4 - DA IMPOSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA DA TAXA SELIC Não bastassem todos os argumentos já apresentados que demonstram o descabimento da presente o lançamento impugnado, ora recorrido, também é indevido no que tange à, .aplicação da taxa SELIC para a atualização dos valores supostamente devidos pela Recorrente, uma vez que tal índice é imprestável para a atualização de créditos tributários. Não obstante o parágrafo 1° do art. 161 do CTN contemple a hipótese da lei versar sobre taxa diversa, tal assertiva não induz à conclusão de que a taxa de juros aplicável a créditos tributários e previdenciários possa exceder o percentual de 1% ao mês, vez que o art. 4º da Lei 1.521/51, proíbe a cobrança de juros superiores à taxa permitida em lei sob pena de cometimento do crime de usura pecuniária. Desta feita, muito embora exista expressa determinação legal no que concerne à aplicação da taxa SELIC a partir de 1° de abril de 1995 (Lei 9.065/95), esta não pode ser admitida em hipótese alguma, na medida em que se trata de taxa de juros excessiva, devendo ser prontamente afastada quando da apuração do crédito ora exigido, sob pena de se configurar abuso do poder econômico. III - DO PEDIDO Por todo o exposto, a Recorrente respeitosamente requer sejam conhecidos e integralmente providos os argumentos aduzidos em sua Defesa originária, bem como sejam providos os justos fundamentos ora constantes do presente Recurso Voluntário, para o fim reformar parcialmente o acórdão recorrido e assim CANCELAR INTEGRALMENTE a notificação fiscal ora impugnada, por ser essa medida da mais lídima Justiça. Por todo o exposto, a Recorrente respeitosamente requer sejam conhecidos e integralmente providos os argumentos aduzidos em sua Defesa originária, bem como Fl. 5154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004547/2007-40 sejam providos os justos fundamentos ora constantes do presente Recurso Voluntário, para o fim reformar parcialmente o acórdão recorrido e assim CANCELAR INTEGRALMENTE a notificação fiscal ora impugnada, por ser essa medida da mais lídima Justiça. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora em sessão pública. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O lançamento tributário correspondeu exclusivamente a valores identificados pela autoridade fiscal como vinculados à prestação de serviços mediante cessão de mão obra, sujeitos à retenção de 11% sobre a nota fiscal ou fatura emitida, pagos à empresa Pró Recursos Humanos Ltda., no período de 5/1999 a 1/2006. A decisão de primeira instância excluiu da tributação as contribuições extintas pelo decurso do prazo decadencial, relativas ao período de 5/1999 a 5/2002, mantendo o lançamento sob os seguintes argumentos (fls. 5.040/5.043): (...) Do Recolhimento das Contribuições Exigidas A retenção de 11% é um adiantamento do pagamento das contribuições incidentes sobre as remunerações de segurados devidas pelas empresas que prestam serviços. É um adiantamento porque a empresa prestadora de serviços, ao calcular os tributos que deve ao Estado, poderá se compensar das retenções sofridas, nos termos do parágrafo único do revogado artigo 17 da Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008: "Art. 17. A empresa prestadora de serviços que sofreu retenção de contribuições previdenciárias no ato da quitação da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços que não optar pela compensação dos valores retidos, na forma do art. 48, ou, se após a compensação, restar saldo em seu favor, poderá requerer a restituição do valor não compensado, desde que a retenção esteja destacada na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços e declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Parágrafo único. Na falta de destaque do valor da retenção na nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços, a empresa contratada somente poderá receber a restituição pleiteada se comprovar o recolhimento do valor retido pela empresa contratante." O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu que a retenção de 11% nada mais é que uma forma diferenciada de arrecadação das contribuições previdenciárias incidentes sobre remunerações de segurados: "2. A determinação do mencionado artigo 31 configura, apenas, uma técnica de arrecadação da contribuição previdenciária, colocando as empresas tomadoras de serviço como responsáveis tributários pela forma de substituição tributária. O procedimento a ser adotado não viola qualquer disposição legal. Haja vista que, apenas, obriga a empresa contratante de serviços a reter da empresa contratada, em beneficio da previdência social, o percentual de 11% sobre o valor dos Fl. 5155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004547/2007-40 serviços constantes da nota fiscal ou fatura, a titulo de contribuição previdenciária, em face dos encargos de lei decorrentes da contratação de pessoal. A prestadora dos serviços, isto 6, a empresa contratada, que sofreu a retenção, procede, no mês de competência, a uma simples operação aritmética: de posse do valor devido a titulo de contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento, diminuirá deste valor o que foi retido pela tomadora de serviços; se o valor devido a titulo de contribuição previdenciária for menor, recolhe, ao GRPS, o montante devedor respectivo, se o valor retido for maior do que o devido, no mês de competência, requererá a restituição do saldo credor. O que a lei criou foi, apenas, uma nova sistemática de arrecadação, embora mais complexa para o contribuinte, porém, sem afetar as bases legais da entidade tributária material da contribuição previdenciária." (Agravo Regimental no Recurso Especial, Processo: n°2004.01.48294-8 / SP) Tendo em vista que a retenção é uma forma de arrecadar as contribuições incidentes sobre as folhas de pagamento, não há sentido em se arrecadar tributo já recolhido. Assim, a tese da impugnante, portanto, é aceitável, se o crédito tributário já foi recolhido, nada há que se exigido. Ademais, seria contrário ao principio da eficiência administrativa exigir que a empresa tomadora pague as retenções que deveriam ter sido recolhidas se a empresa prestadora poderia, logo em seguida, requerer a restituição dos valores pagos. Seriam dois processos administrativos relativamente complexos que onerariam todas as partes envolvidas. É possível a impugnante exonerar-se do pagamento da retenção com a prova de que não existem tributos a serem recolhidos. Por este motivo, passo a analisar as provas juntadas aos autos. A impugnante juntou muitos documentos, sem sombra de dúvidas, mas tais documentos não são suficientes para se afastar a pretensão fiscal. As poucas páginas das folhas de pagamento e as guias de recolhimento juntadas aos autos não são provas de inexistência de tributos a recolher. A impugnante não apresenta toda a folha de pagamento elaborada, ou ao menos o resumo dela, o que permitiria se verificar se as guias de recolhimento apresentadas se prestam a pagar todos os tributos reconhecidos pela prestadora. Apresenta apenas poucas páginas da folha de pagamento. Estas páginas isoladas não permitem sequer se averiguar se todos os trabalhadores que laboraram na empresa tomadora de serviços foram informados. Por exemplo, que garantia se tem de que todos os empregados que laboraram na prestadora para a realização do projeto S160/04 no mês de 03/2005 são aqueles indicados a fls. 421 dos autos (página 256 da folha de pagamento)? Há declaração de mais empregados que prestaram estes serviços nas páginas 255 e 257 da folha de pagamento? A mera apresentação desta única página da folha de pagamento nada prova. Quanto aos recolhimentos, as GPS são documentos que não informam os fatos geradores a que se referem as contribuições recolhidas. Mesmo que a impugnante tenha trazido aos autos todos os recolhimentos realizados pela prestadora de serviços, não há como se averiguar que determinada GPS foi utilizada para recolher especificamente as contribuições relativas aos empregados que prestaram os serviços. Lembro que, na vigência da antiga redação do artigo 31 da Lei n° 8.212/91, as guias de recolhimento permitiam a vinculação da mão-de-obra cedida, o que não ocorre mais. Não é apenas isso, não foram apresentadas todas as páginas das folhas de pagamento correspondentes aos empregados que prestaram os serviços. Por exemplo, na competência 03/2005, verifico que foram apresentadas páginas da folha de pagamento correspondentes aos projetos S160/04 (fls. 421) e S002/03 (fls. 445). Todavia, nada foi apresentado a respeito do projeto S014/03 mencionado a fls. 80 (nota fiscal n° 15549). A fls. 506 (página 133 da folha de pagamento), poder-se-ia argumentar que todos os empregados relativos ao projeto S014.05/03 foram indicados, pois foram apresentadas as páginas 132 e 134 da folha de pagamento. Todavia, a fls. 244, verifico que os custos Fl. 5156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004547/2007-40 diretos dos serviços prestados totalizam R$ 4.770,45. Não há, nos autos, qualquer demonstração de que o salário de R$ 2.100,00 resulta em custos diretos de R$ 4.770,45. Ademais, não há como se saber a que GPS (fls. 520) corresponde a remuneração dos empregados que laboraram no aludido projeto. As informações a respeito da competência 01/2004 e 12/2004 são mais vagas ainda, pois os documentos de fls. 920/935 e de fls. 1208/1225 sequer mencionam a empresa contratante onde laboraram os trabalhadores. O contrato de fls. 326 (projeto S005/02) indica que quatro trabalhadores laborariam na impugnante a um custo direto de R$ 21.1257,80. A composição destes custos é encontrada a fls. 2241, na qual são indicados os quatro trabalhadores. Todavia, a página da folha de pagamento apresentada (fls. 2242) indica uma segurada a mais: Simone Martins Teixeira Martinez. Este foi um caso em que se verificou que havia uma empregada na folha de pagamento cujo salário não integrou os custos dos serviços prestados. O mencionado contrato não está em harmonia com a folha de pagamento. Assim, tem-se mais um argumento pela impossibilidade de se apurar a regularidade fiscal da prestadora de serviços com os documentos apresentados. Definitivamente, os documentos juntados não permitem se concluir pelo pagamento das contribuições exigidas. A simples comparação entre as folhas de pagamento e os recolhimentos, por si só, não demonstram que os tributos exigíveis foram recolhidos, pois não poderia ser descartada a possibilidade de haver fatos geradores declarados na contabilidade, não informados nas folhas de pagamento. A mera apresentação de parte das folhas de pagamentos da prestadora serviços e a indicação de que ela recolhe tributos não é prova de que todos os seus tributos já foram recolhidos, ou seja, os documentos trazidos aos autos não inviabilizam nem dificultam a cobrança da retenção de 11%, que deveria ter sido providenciada pela impugnante. De acordo com a repartição do ônus probatório, cabe ao sujeito passivo demonstrar os fatos que invoca como fundamento à sua pretensão, mediante argumentos precisos e convergentes acompanhados dos respectivos documentos probatórios, sob pena de manutenção do lançamento fiscal. Neste sentido, apesar da decisão recorrida apresentar os motivos ensejadores que levaram à manutenção do lançamento realizado, qual seja, a insuficiência documental, ainda assim na fase recursal, o contribuinte deixou de apresentar as provas cabíveis para desconstituir o crédito tributário mantido. A Lei nº 9.711 de 20 de novembro de 1998 ao promover alterações na redação do artigo 31 da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, não criou uma nova contribuição social, tampouco modificou a base de cálculo e as alíquotas das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas prestadoras de serviço, nada acrescentando a sua carga tributária. Houve tão somente uma nova sistemática de arrecadação, mediante a técnica de substituição tributária, em que o tomador de serviços está obrigado a reter determinado percentual sobre a nota fiscal ou fatura e recolhê-lo em nome da empresa prestadora de serviço, a qual poderá utilizar o montante na compensação dos valores devidos sobre a folha de salários. Não foi exigido do tomador de serviços, o qual está vinculado indiretamente ao fato gerador, qualquer redução patrimonial. O valor que deve recolher a titulo de contribuição previdenciária, em nome do prestador de serviços, equivale exatamente a parcela que desconta, arrecada e deixa de pagar ao contratado pelos serviços prestados. Nesse contexto normativo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que a empresa contratante de serviços é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços (REsp repetitivo 1.131.947/MA, Rel. Min. Teori Fl. 5157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004547/2007-40 Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 2.12.2010)1. Desse modo, o legislador afastou a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços ou a responsabilidade supletiva da empresa prestadora. A responsabilidade exclusiva da empresa contratante, que figura como único sujeito passivo da obrigação tributária, não se altera pela ausência de retenção, tampouco pela existência de recolhimentos da contribuição previdenciária sobre a folha de salários efetuados pela empresa prestadora de serviços. Caso não efetue a retenção dos 11% sobre a nota fiscal, fatura ou recibo de serviços prestados mediante cessão de mão obra, o tomador estará sujeito à cobrança do montante que deixou de reter, nos termos do artigo 31 c/c § 5º do artigo 33, ambos da Lei nº 8.212 de 1991: Art. 31. A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão-de-obra, inclusive em regime de trabalho temporário, deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher a importância retida até o dia dois do mês subseqüente ao da emissão da respectiva nota fiscal ou fatura, em nome da empresa cedente da mão-de-obra, observado o disposto no § 5º do art. 33. (...) Art. 33 (...) § 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. (...) Tornam-se irrelevantes, desse modo, os eventuais pagamentos feitos pelo prestador de serviços a título de contribuições previdenciárias. Se assim não fosse, a natureza da responsabilidade do contratante ficaria convertida em subsidiária, em afronta ao texto expresso da lei, que não prevê, para o lançamento de ofício, a necessidade de verificação da situação fiscal da empresa cedente de mão de obra. Por todo o exposto o lançamento fiscal seguiu os ditames previstos, devendo ser mantido nos termos da decisão de primeira instância. Taxa Selic O Recorrente requer a exclusão da taxa Selic, aplicando-se os juros de mora no percentual de 1%, conforme artigo 161, inciso I do CTN. Ocorre, que a utilização da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) é reconhecida válida para fins tributários, nos termos do enunciado da Súmula CARF nº 4, abaixo transcrita: 1 TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE. RETENÇÃO E RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECEDOR E TOMADOR DE MÃO-DE-OBRA. ART. 31 DA LEI 8.212/91, COM A REDAÇÃO DA LEI 9.711/98. 1. A partir da vigência do art. 31 da Lei 8.212/91, com a redação dada pela Lei 9.711/98, a empresa contratante é responsável, com exclusividade, pelo recolhimento da contribuição previdenciária por ela retida do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, afastada, em relação ao montante retido, a responsabilidade supletiva da empresa prestadora, cedente de mão-de-obra. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ, REsp nº 1.131.047/MA, 1ª Seção, Ministro Teori Albino Zavascki, Julgado em 24/11/2010). Fl. 5158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.325 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.004547/2007-40 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 5159DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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8306146 #
Numero do processo: 10680.906158/2010-17
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 TRIBUTO NA FONTE. SÚMULAS CARF NºS 80 e 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada.
Numero da decisão: 1003-001.608
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 em relação ao tributo na fonte, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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SÚMULAS CARF NºS 80 e 143. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. É possível reconhecer da possibilidade de formação de indébito, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos a DRF de origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp com base no conjunto probatório e informações constantes nos autos com a finalidade de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que a compensação dos débitos não foi homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 em relação ao tributo na fonte, para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 61 58 /2 01 0- 17 Fl. 2649DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.608 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906158/2010-17 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama. Relatório Per/DComp e Despacho Decisório A Recorrente formalizou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição/Declaração de Compensação (Per/DComp) nº 29824.95647.111006.1.3.03.0878 em 11.10.2006, e-fls. e-39- 52, utilizando-se do crédito relativo ao saldo negativo de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) no valor de R$7.901,06 contido no montante de R$157.008,42 referente ao ano- calendário de 2004, para compensação dos débitos ali confessados. Consta no Despacho Decisório, e-fls. 07-10, em que as informações relativas ao reconhecimento do direito creditório foram analisadas das quais se concluiu pelo indeferimento do pedido: Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado e considerando que a soma das parcelas de composição do crédito informadas no PER/DCOMP deve ser suficiente para comprovar a quitação do imposto devido e a apuração do saldo negativo, verificou-se: PARCELAS DE COMPOSIÇÃO DO CRÉDITO INFORMADAS NO PER/DCOMP PARC. CREDITO [...] RETENÇÕES FONTE[...] SOMA PARC. CRED. PER/DCOMP [...] 197.725,47 [...] 197.725,47 CONFIRMADAS [...] 197.725,47 [...] 197.725,47 Valor original do saldo negativo informado no PER/DCOMP com demonstrativo da crédito: RI 157.008,42 Valor na D1PJ: R$ 157.008,42 Somatório das parcelas de composição do crédito na DIPJ: R$ 429.616,07 CSLL devida: R$ 272.807,65 Valor do saldo negativo disponível. (Parcelas confirmadas limitado ao somatório das parcelas na DIPJ) (CSLL devida) limitado ao menor valor entre saldo negativo DIPJ e PER/DCOMP, observado que quando este valor resultar negativo, O valor será zero. Valor do saldo negativo disponível: R$ 0,00 Diante do exposto, NÃO HOMOLOGO e compensação declarada nos seguintes PER/DCOMP: 29824.95647,111006.1.3.03-0878 10437.44630.201107.3.3.03-7086 [...] Enquadramento Legal: Art. 168 da Lei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional). Inciso II do Parágrafo 1º do art. 6º e art. 28 da Lei 9.430, de 1996. Art. 4º da IN SRF 900, de 2008. Art. 74 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Manifestação de Inconformidade e Decisão de Primeira Instância Fl. 2650DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.608 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906158/2010-17 Cientificada, a Recorrente apresentou a manifestação de inconformidade. Está registrado no excerto do voto condutor do Acórdão da 8ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02-87.439, de 27.08.2018, e-fls. 2052-2059: Dessa feita, considerando-se a legislação citada, em princípio, em que pese a juntada de outros elementos aos autos para comprovar os montantes de retenção de CSLL na fonte em 2004, tem-se que somente podem ser considerados, para fins de comprovação de retenções na fonte, aquelas importâncias para as quais o contribuinte tenha apresentado comprovante de retenção anual emitido pelas fontes pagadoras. Esclareça-se, ainda, em atenção à legislação citada, que mesmo em relação às retenções para os quais haja comprovantes emitidos pela fonte, elas somente podem ser consideradas caso haja elementos nos autos suficientes para levar à conclusão de que a receita correspondente foi incluída na base de cálculo de apuração do tributo do período a que se refere a retenção. Constata-se que o contribuinte não juntou aos autos nenhum comprovante da retenção anual emitido em seu nome pelas fontes pagadoras. Contudo, em atenção ao Princípio da Busca da Verdade Material procedeu-se à realização de consultas aos sistemas informatizados da RFB de modo a identificar valores de retenções declarados pelas fontes que fossem compatíveis com as informações de receita de serviço informada na DIPJ. Assim, considerando-se as fontes que foram informadas na ficha 54 da DIPJ e os valores de receita com serviços informados na Ficha 6A da mesma declaração, tem- se que foram identificadas retenções para fontes, a partir das DIRF encaminhadas pelos tomadores de serviços, que foram indicados da Ficha 54, que totalizaram R$ 376.383,03, conforme Tabela 1 que segue. [...] Dessa feita, uma vez que, como DD e DIPJ o valor da CSLL devida é de R$ 272.807,65 e o valor de retenções confirmadas conforme sistemas informatizados da RFB é de R$ 376.383,03, tem-se que há um saldo negativo de CSLL em relação ao ano calendário de 2004 de R$ 103.575,37. [...] Em face do exposto, voto por julgar procedente em parte a manifestação de inconformidade apresentada, para reconhecer parcialmente o direito creditório referente ao Saldo negativo de CSLL do ano-calendário 2004, no valor de R$ 103.575,37 e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. Recurso Voluntário Notificada em 11.09.2018, e-fl. 2062, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 10.10.2018, e-fls. 2065-2069 e 2644, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: II - SÍNTESE DOS FATOS 02. A Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade contra despacho decisório proferido nos autos do processo administrativo acima referenciado, que não homologou a Declaração de Compensação por ela efetuada. 02.1 Ao proferir o Acórdão n° 02-87.439, a 8a Turma da DRJ/BHE, de forma unânime, julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade da EPC, para reconhecer parcialmente o direito creditório referente ao- Saldo negativo de CSLL do Fl. 2651DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.608 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906158/2010-17 ano-calendário 2004, no valor de R$ 103.575,37, e homologar as compensações em litígio até o limite do crédito reconhecido. 02.2 Ocorre que, com todo respeito ao entendimento firmado pelo Acórdão em destaque, caberia ao órgão julgador homologar a integralidade os pagamentos via PER/DCOMPs. 02.3, O cerne da questão, portanto, consiste na divergência de entendimentos da EPC com a Ilma. Autoridade Fiscal acerca do valor dos créditos a serem compensados. 02.4 Em resumo, para a EPC, a CSLL apurada no ano calendário de 2004 foi de R$272.807,65, o valor de CSLL Retida na Fonte foi de R$ 429.816,07, totalizando um saldo negativo de CSLL de R$ 157.008,42. 02.5 Por outro lado, o Acórdão 02-87.439 – 8ª Turma da DRJ/BHE entendeu que o valor da CSLL devida é de R$ 272.807,65 e o valor de retenções confirmadas conforme sistemas informatizados da RFB foi de R$ 376.383,03. Dessa forma, o v. Acórdão concluiu pela existência de um saldo negativo de CSLL no valor de R$103.575,37. 02.6 Embora o v. Acórdão não tenha se limitado a analisar os comprovantes de retenção das fontes pagadoras, a prova pericial deduzida pela EPC foi INDEFERIDA por questão de formalismo desproporcional. 02.7 Dessa forma, reiterando o total respeito ao v. acórdão, espera-se seja dado provimento ao presente recurso voluntário, pois: (a) o indeferimento de prova pericial lícita caracteriza cerceamento de defesa e, portanto, enseja a nulidade do julgado e (b) a EPC faz jus à compensação no valor integral apresentado à RFB. É o que se passa a expor. III — DIREITO — CERCEAMENTO DE DEFESA E DA COMPENSAÇÃO INTEGRAL 03. A E. 8ª Turma de Julgamento da DRJ/BHE indeferiu a produção de prova pericial pretendida pela "EPC", por entender que tal pedido deveria observar estritamente os requisitos formais estabelecidos na legislação. 03.1 Com todo respeito à Ilustre Autoridade Julgadora, a esse entendimento está em confronto com direitos fundamentais assegurados pela Constituição Federal, contraria inúmeros dispositivos previstos na legislação brasileira, motivo pelo qual ela deverá ser reformada. O 03.2 Na sua manifestação de inconformidade, a EPC alegou que muitas das tomadoras de serviço descumpriram as obrigações fiscais previstas no art. 12 IN SRF n° 459/2004 e no art. 31 da IN SRF n° 480/2004 e que, em razão da mudança da sua sede e dos responsáveis técnicos por seus arquivos contábeis, ela teve inúmeras dificuldades em providenciar a documentação comprobatória do direito pretendido. 03.3 Assim, diante da complexa e farta documentação que instruiu a manifestação de inconformidade, a EPC requereu a produção de prova pericial, nos termos do art. 18 do Dec. n° 70.235/72. 03.4 No entanto, o v. Acórdão recorrido entendeu que os instrumentos necessários para apuração do saldo negativo, das retenções e, consequentemente, dos créditos da EPC são os comprovantes anuais de retenção emitidos pelas tomadoras de serviço ou cópias das DARFs correspondentes, DIRFs e DIPJ. 03.5 Ocorre que, confrontando-se o entendimento acima com a informação da EPC de que suas fontes pagadoras deixaram de declarar as retenções efetuadas, bem Fl. 2652DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.608 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906158/2010-17 como de fornecer os comprovantes anuais de retenção, é forçoso concluir que a análise das documentação apresentada e a perícia técnica seria de extrema importância para comprovar a totalidade dos créditos. 03.6 Ora, se por um lado a RFB entende que os documentos necessários para comprovação dos créditos pretendidos pela EPC são as declarações anuais de rendimento, DARF, DIPJ e DIRF, mas, por outro lado, verifica a informação de que tais documentos não foram preenchidos e fornecidos adequadamente, o indeferimento da perícia técnica (que confrontaria tais informações com as notas fiscais acostadas aos autos) está em claro confronto-com o art. 38, §2°, da Lei n° 9.784/991, causando cerceamento de defesa em desfavor da contribuinte (CF, art. 50 , inc. LIV e LV). 03.7 Ademais, diante dos dados acima, caberia a RFE. intimar as fontes pagadoras da EPC para que prestassem as informações, e fornecessem a documentação necessárias para julgamento do caso, nos termos dos artigos 18 e 29 do Dec. n.° 70.235/72 c/c art. 39 da Lei n° 9.784/99 e art. 65 da IN RFB n° 900/2008, o que não ocorreu. 03.8 Quanto às formalidades apontadas no r. Acórdão, elas jamais poderiam cercear o direito fundamental de defesa da EPC, pois, entre os princípios balizadores dos processos administrativos, tem-se o Princípio do Formalismo Moderado, segundo o qual os ritos e formas processuais deverão ser adotados de forma simples, desde que sem prejuízo do grau de certeza e de segurança à instrução probatória e à decisão final. 03.9 No presente caso, há de se destacar não ter o Acórdão recorrido apontado nenhuma ilicitude ou caráter protelatório da prova pericial requerida pela EPC. 03.10 Dessa forma, além do Formalismo Moderado, aos Processos Administrativos também se aplica o Princípio da Verdade Real, segundo o qual a autoridade administrativa deverá adotar todos os meios legalmente admitidos para obter a VERDADE MATERIAL, isto é, aquela pura e completa. 03.11 Porém, no presente caso, a prova pericial que comprovaria a existência de todo o crédito pretendido pela Recorrente foi indeferida pela suposta ausência de formalidades legais, que nem sequer foram abrangidas pela Lei Geral do Processo Administrativo Federal (Lei n° 9.784/99), em detrimento de inúmeros princípios e regras favoráveis à pretensão da Recorrente. 03.12 Assim, a recorrente EPC requer seja cassado o r. Acórdão recorrido, para que seja determinada a realização de prova pericial (oportunidade em que a Recorrente deverá ser intimada nos termos do art. 18, §1°, do Dec. n° 70.235/72) e a intimação das sociedades referidas nos documentos apresentados para prestarem as informações necessárias ao elucidação dos fatos e, em seguida, seja proferido novo acórdão, sob pena de ofensa ao art. 50, inc. LIV e LV, da CF. 03.13 A prova pericial a ser produzida pela EPC será taxativa ao comprovar a validade da compensação submetida à análise da Ilma. Autoridade Fiscal. 03.14 Na eventualidade desse não ser o entendimento de Vossas Excelências, a EPC requer seja dado provimento ao recurso para, considerando também as notas fiscais e extratos bancários juntados aos autos, os quais comprovam as retenções na fonte e a existência dos créditos, seja homologada a compensação integral da operação objeto do presente processo administrativo. No que concerne ao pedido conclui que: IV — PEDIDO 04. Pelo exposto, a Recorrente requer seja conhecido e provido o presente Recurso Voluntário, para que seja cassada ou, eventualmente, reformado o v. acórdão Fl. 2653DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.608 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906158/2010-17 recorrido para: (a) permitir a realização da prova pericial deduzida pela EPC; (b) reconhecer a integralidade do crédito submetido à compensação e, consequentemente, seja homologada a integralidade do pagamento via PER/DCOMP. Acrescenta ainda: No Acórdão emitido no referido processo, os valores confirmados em DIRF em relação ao cliente CNPJ 33592510000154 não poderão ser considerados somente R$ 59.383,28 com relação a CSLL retida. Estamos anexando ao Recurso Voluntário notas fiscais, extratos e razões que comprovam o total de retenção com relação ao cliente Vale, na naquela ocasião Companhia Vale Do Rio Doce. Juntamente com uma planilha de composição de notas fiscais emitidas e recebidas com suas respectivas datas de recebimentos e valores retidos pelo cliente que comprovam um saldo de CSLL retido de R$ 106.851,00 . Cabe ressaltar que o cliente por algumas vezes não declarou todas a retenções em DIRF conforme em anexo carta emitida pela Vale reconhecendo o erro ao declarar as informações dos valores retidos sobre as notas fiscais da "EPC". Na planilha foi identificado na coluna de "Observações" as páginas em que os documentos foram anexados na manifestação de inconformidade e estamos anexando neste recurso os demais documentos faltantes, assim como os livros contábeis que servem como prova dos documentos emitidos e recebidos da Companhia Vale do Rio Doce. Temos todos esses documentos disponíveis em nossa contabilidade para vossas apreciações. Livros Diários Registrados e Razões Contábeis analíticos facilitando a composição das retenções. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, inclusive para os fins do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional. Assim, dele tomo conhecimento. Nulidade do Despacho Decisório e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos. O Despacho Decisório foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente e da qual a pessoa jurídica foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. Fl. 2654DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.608 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906158/2010-17 As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ademais, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. Sobre a matéria, cabe indicar o entendimento emanado em algumas oportunidade pelo Supremo Tribunal Federal 1 : Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando, como ocorre na espécie vertente, "a parte teve acesso aos recursos cabíveis na espécie e a jurisdição foi prestada (...) mediante decisão suficientemente motivada, não obstante contrária à pretensão do recorrente" (AI 650.375 AgR, rel. min. Sepúlveda Pertence, DJ de 10-8-2007), e "o órgão judicante não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses apresentadas pela defesa, bastando que aponte fundamentadamente as razões de seu convencimento" (AI 690.504 AgR, rel. min. Joaquim Barbosa, DJE de 23-5-2008).[AI 747.611 AgR, rel. min. Cármen Lúcia, j. 13-10-2009,1ª T, DJE de 13-11-2009.] =AI 811.144 AgR, rel. min. Rosa Weber, j. 28-2-2012, 1ª T, DJE de 15-3-2012 = AI 791.149 ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 17-8-2010, 1ª T, DJE de 24-9-2010 (grifos do original) As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1 BRASIL. Supremo Tribunal Federal. A constituição e o supremo do art. 93. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp#visualizar>. Acesso em: 30 mai. 2018. Fl. 2655DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.608 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906158/2010-17 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Tributo na Fonte - Súmulas CARF nºs 80 e 143 A Recorrente discorda do procedimento fiscal ao argumento de que comprova o tributo na fonte que utilizou para formação do saldo negativo de CSLL. O sujeito passivo que apurar crédito relativo a tributo administrado pela RFB, passível de restituição, pode utilizá-lo na compensação de débitos. A partir de 01.10.2002, a compensação somente pode ser efetivada por meio de declaração e com créditos e débitos próprios, que ficam extintos sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Também os pedidos pendentes de apreciação foram equiparados a declaração de compensação, retroagindo à data do protocolo (art. 165, art. 168, art. 170 e art. 170-A do Código Tributário Nacional, art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 com redação dada pelo art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002, que entrou em vigor em 01.10.2002 e foi convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002). Posteriormente, ou seja, em 31.10.2003, ficou estabelecido que a Per/DComp constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. O prazo para homologação tácita da compensação dos débitos declarados é de cinco anos, contados da data da entrega do Per/DComp e a ciência do Despacho Decisório. Ademais, este procedimento se submete ao rito do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, inclusive para os efeitos do inciso III do art. 151 do Código Tributário Nacional (§1º do art. 5º do Decreto-Lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984, art. 17 da Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003 e art. 17 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003). Os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. O Per/DComp delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos. Instaurada a fase litigiosa do procedimento, cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde da comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado detalhando os motivos de fato e de direito em que se basear expondo de forma minuciosa os pontos de discordância e suas razões e instruindo a peça de defesa com prova documental pré-constituída imprescindível à comprovação das matérias suscitada dada a concentração dos atos em momento oportuno. A apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Fl. 2656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.608 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906158/2010-17 O pressuposto é de que a pessoa jurídica deve manter os registros de todos os ganhos e rendimentos, qualquer que seja a denominação que lhes seja dada independentemente da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a seu favor dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do pagamento a maior de tributo, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de registro obrigatório pela legislação fiscal específica, bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 195 do Código Tributário Nacional, art. 51 da Lei nº 7.450, de 23 de dezembro de 1985, art. 6º e art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e art. 37 da Lei nº 8.981, de 20 de novembro de 1995). Cabe esclarecer que a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) desde a sua instituição a partir de 01.01.1999 tem caráter meramente informativo 2 . Somente a partir do ano-calendário de 2014, todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, devem apresentar a Escrituração Contábil Fiscal (ECF) de forma centralizada pela matriz, que ficam dispensadas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, da escrituração do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em meio físico e da entrega da DIPJ. Assim, no ano-calendário objeto de análise os sistemas na RFB não eram supridos com os dados completos da escrituração contábil fiscal da Recorrente (Instrução Normativa RFB nº1.422, de 19 de dezembro de 2013). Ainda, as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas devem apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais (DCTF) de forma centralizada pela matriz por via da internet comunicando a existência de débito tributário, constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para sua exigência 3 . Além disso, por via de regra o Per/DComp somente pode ser retificado pela Recorrente caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador, já que alterar dados depois do tempo próprio constitui inovação 4 . Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração 2 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 127, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa RFB nº 1.028, de 30 de abril de 2010, Instrução Normativa RFB nº 1.149, de 28 de abril de 2011, Instrução Normativa RFB nº 1.264, de 30 de março de 2012, Instrução Normativa RFB nº 1.344, de 9 de abril de 2013, Instrução Normativa RFB nº 1.463, de 24 de abril de 2014 e Súmula CARF nº 92. 3 Fundamentação legal: Instrução Normativa SRF nº 126, de 30 de outubro de 1998, Instrução Normativa SRF nº 255, de 11 de dezembro de 2002, Instrução Normativa SRF nº 583, de 20 de dezembro de 2005, Instrução Normativa SRF nº 695, de 14 de dezembro de 2006, Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, Instrução Normativa RFB nº 903, de 30 de dezembro de 2008, Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009, Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010 e Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015. 4 Fundamento legal: art. 56 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, art. 57 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, o art. 77 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, art. 88 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de dezembro de 2012, a art. 107 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017 e § 14 do art. 74 da Lei n º 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Fl. 2657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-001.608 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906158/2010-17 obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Infere-se que os motivos de fato e de direito apostos no recurso voluntário, por si sós, não podem ser considerados suficientemente robustos a comprovar sobre os supostos erros de fato incorridos pela Recorrente, que precisa produzir um conjunto probatório com outros elementos extraídos dos assentos contábeis, que mantidos com observância das disposições legais fazem prova a seu favor dos fatos ali registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007). A pessoa jurídica pode deduzir do tributo devido o valor dos incentivos fiscais previstos na legislação de regência, do tributo pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real, bem como a CSLL determinada sobre a base de cálculo estimada no caso utilização do regime com base no lucro real anual, para efeito de determinação do saldo de CSLL negativo ou a pagar no encerramento do período de apuração, ocasião em que se verifica a sua liquidez e certeza (art. 34 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 e art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Em relação à dedução de tributo na fonte, a legislação prevê que a pessoa jurídica pode deduzir do valor apurado no encerramento do período, o valor retido na fonte sobre as receitas que integraram a base de cálculo correspondente. Para tanto, estão obrigadas a prestar aos órgãos da RFB, no prazo legal, informações sobre os rendimentos que pagaram ou creditaram no ano-calendário anterior, por si ou como representantes de terceiros, com indicação da natureza das respectivas importâncias, do nome, endereço e número de inscrição no CNPJ, das pessoas que o receberam, bem como o imposto de renda retido da fonte, mediante a Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF). Também as pessoas jurídicas que efetuarem pagamentos com retenção do imposto na fonte devem fornecer à pessoa jurídica beneficiária, até o dia 31 de janeiro, documento comprobatório, em duas vias, com indicação da Fl. 2658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-001.608 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906158/2010-17 natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário anterior, que no caso é o Informe de Rendimentos. Assim, o valor retido na fonte somente pode ser compensado se a pessoa jurídica possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora para fins de apuração do saldo negativo de CSLL no encerramento do período (art. 86 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, art. 11 do Decreto-Lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982 e art. 10 do Decreto-Lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983). Para a análise das provas, cabe a aplicação dos enunciados estabelecidos nos termos do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015: Súmula CARF nº 80 Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do imposto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Súmula CARF nº 143 A prova do imposto de renda retido na fonte deduzido pelo beneficiário na apuração do imposto de renda devido não se faz exclusivamente por meio do comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Está registrado no excerto do voto condutor do Acórdão da 8ª Turma/DRJ/BHE/MG nº 02-87.439, de 27.08.2018, e-fls. 2052-2059: Dessa feita, considerando-se a legislação citada, em princípio, em que pese a juntada de outros elementos aos autos para comprovar os montantes de retenção de CSLL na fonte em 2004, tem-se que somente podem ser considerados, para fins de comprovação de retenções na fonte, aquelas importâncias para as quais o contribuinte tenha apresentado comprovante de retenção anual emitido pelas fontes pagadoras. Esclareça-se, ainda, em atenção à legislação citada, que mesmo em relação às retenções para os quais haja comprovantes emitidos pela fonte, elas somente podem ser consideradas caso haja elementos nos autos suficientes para levar à conclusão de que a receita correspondente foi incluída na base de cálculo de apuração do tributo do período a que se refere a retenção. Os efeitos do acatamento da preliminar da possibilidade de deferimento da Per/DComp, impõe, pois, o retorno dos autos a DRF de origem que inaugurou o litígio sob esse fundamento para que seja analisado o conjunto probatório produzido junto com o recurso voluntário referente ao mérito do pedido, ou seja, a origem e a procedência do crédito pleiteado, em conformidade com a escrituração mantida com observância das disposições legais, desde que evidenciada por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais em cotejo com os registros internos da RFB. O procedimento previsto no rito do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, pode ser revisto no caso em que foi instaurada a fase litigiosa no procedimento ou ainda que pela autoridade administrativa quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião ao ato original decorrente de fato ou a direito superveniente, e ainda se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, caso em que é elaborado ato administrativo complementar com efeito retroativo ao tempo de sua execução. Assim, no rito do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, sendo afastado o óbice do despacho decisório original em que a compensação não foi homologada na sua integralidade, cabe a autoridade preparadora emitir novo despacho não havendo que se falar em preclusão do direito de a Fazenda Pública analisar o Per/DComp nesse segundo momento, já que da ciência deste ato Fl. 2659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-001.608 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10680.906158/2010-17 complementar não ocorre a homologação tácita, pois os débitos estão com exigibilidade suspensa desde a instauração do litígio. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para aplicação das determinações das Súmulas CARF nºs 80 e 143 em relação ao tributo na fonte para fins de reconhecimento da possibilidade de formação de indébito por se referir a fato ou a direito superveniente, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF de Origem para verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp devendo o rito processual ser retomado desde o início. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 2660DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10783.900733/2016-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2013 PER/DCOMP. ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei.
Numero da decisão: 1201-003.629
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora e demais documentos acostados aos autos, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.900726/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA
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ERRO DE FATO. COMPROVAÇÃO. Comprovado o erro de fato no preenchimento da DCTF, com base em documentos hábeis e idôneos, há que se acatar a DIPJ para fins de comprovar a liquidez e certeza do crédito oferecido para a compensação com os débitos indicados na PER/DCOMP eletrônica pela Unidade Local Competente. COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. A certeza e a liquidez dos créditos são requisitos indispensáveis para a compensação autorizada por lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora e demais documentos acostados aos autos, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10783.900726/2016-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 78 3. 90 07 33 /2 01 6- 13 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.629 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900733/2016-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1201-003.622, de 10 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão proferido pela Turma da DRJ/BSB, em que por maioria de votos, os membros julgadores decidiram pela improcedência da manifestação de inconformidade. Trata-se de Declaração de Compensação – Dcomp transmitida eletronicamente, com base em suposto crédito de Imposto de Renda Pessoa Júridica – IRPJ-Lucro Real, oriundo de pagamento indevido ou a maior, conforme DARF acostado aos autos. A Contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior. Diante da constatação da inexistência de crédito, foi emitido Despacho Decisório Eletrônico pela não homologação da compensação declarada. Depois da ciência da decisão denegatória, bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, a Contribuinte apresentou manifestação de inconformidade e documentação comprobatória. Alega a Interessada que o crédito pleiteado é proveniente de pagamento indevido, tendo em vista que cometeu erro de preenchimento da DCTF ao informar débito de IRPJ no período de apuração em apreço. Acrescenta que ao tomar conhecimento do erro, depois da não homologação da compensação, realizou retificação da DCTF, que já está registrada no sistema da RFB, comprovando que “o crédito em questão de fato é existente e verdadeiro”. Pede reconsideração da decisão proferida por meio do Despacho Decisório no sentido de homologar a Dcomp. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente e o direito creditório não reconhecido. A Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que alega que o crédito objeto do recurso é referente a IRPJ (Estimativa Mensal), recolhido de forma indevida na competência em apreço, em razão de no mês de competência o LALUR demonstrou prejuízo fiscal. E que para confirmar que o valor devido na competência foi zero, bastava a RFB consultar a DCTF e DIPJ transmitida pela requerente, e ainda caso queira, acessar a escrituração contábil digital (ECD) e ter acesso ao balancete para verificar qualquer informação relativa a movimentação contábil e financeira da empresa. Como prova de que no mês em questão não houve IRPJ (Estimativa Mensal) a ser recolhida, a Recorrente anexou cópia da ficha 11 da DIPJ do ano-calendário correspondente, ressaltando que este documento foi emitido no próprio sistema da RFB (e-cac), onde se poderia confirmar na linha 13 que o valor do IRPJ devido foi 0 (zero), já que a empresa no correspondente mês apurou prejuízo fiscal. Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.629 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900733/2016-13 Também juntou cópia do LALUR e BALANCETE DE SUSPENSÃO/REDUÇÃO EMITIDO NO SISTEMA ECD (SPED) QUE FOI TRANSMITIDO PARA A RFB, comprovando a exatidão dos valores declarados na ficha 11 da DIPJ. Além da DIPJ e do LALUR, consta também cópia da DCTF relativa ao mesmo mês, comprovando assim que não há informação de IRPJ (Estimativa Mensal) declarado como devido no citado mês. É o relatório. Voto Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1201-003.622, de 10 de março de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, razão por que dele conheço. Mérito A Delegacia de origem não homologou a compensação, uma vez que a DCTF não tinha sido retificada antes do pedido de compensação. A retificação de DCTF era regida à época pela Instrução Normativa RFB n. 1.110/10, que assim dispunha: Art. 9º A alteração das informações prestadas em DCTF, nas hipóteses em que admitida, será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. (...) § 5º O direito de o contribuinte pleitear a retificação da DCTF extingue-se em 5 (cinco) anos contados a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao qual se refere a declaração. § 6º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.629 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900733/2016-13 I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. Ocorre que à época discutia-se a possibilidade ou não de retificação da DCTF após a entrega da PER/Dcomp ou até após o despacho decisório, de modo que não havia garantia de que a DCTF poderia ser retificada pela Recorrente. Nesse sentido, somente após a edição do o Parecer Normativo Cosit n. 2/15, é que surge um cenário de maior segurança, uma vez que este estabelece que é possível a retificação da DCTF depois da transmissão do Per/Dcomp e da ciência do despacho decisório, conforme pode ser observado na ementa abaixo: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.629 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900733/2016-13 O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê- la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. A possibilidade de compensar quando reconhecido mero erro no preenchimento de obrigações acessórias e amplamente reconhecida por este e. Conselho e, especialmente, por esta e. Turma, conforme, por exemplo, acórdão nº 1201-003.136, de minha relatoria: Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.629 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900733/2016-13 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO DE DECLARAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO PROBATÓRIA. NOVA ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO PELA UNIDADE LOCAL. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, retificada a declaração e colacionados aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios suficientes e hábeis à comprovação do direito alegado, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado. Bem como: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 30/11/2008 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais capazes de comprovar o erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original. (PA 10660.905440/2009-81, ac. 1201-003.156, j. 19.09.2019) Assim, considerando que a Recorrente trouxe aos autos cópia da DIPJ, balancetes de verificação, cópia do Livro Lalur, motivo pelo que entendo que a questão de falta de entrega da DCTF pode ser superada. Diante do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos à Unidade Local Competente para análise do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora e demais documentos acostados aos autos, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.629 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10783.900733/2016-13 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o retorno dos autos à Unidade Local competente para análise do direito creditório pleiteado à luz da DCTF retificadora e demais documentos acostados aos autos, retomando-se, a partir do novo Despacho Decisório, o rito processual habitual. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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8323414 #
Numero do processo: 13975.721028/2016-84
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.
Numero da decisão: 2002-005.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49.

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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13975.721018/2014-87, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-005.031, de 19 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 5. 72 10 28 /2 01 6- 84 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.721028/2016-84 Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - entrega tempestiva das GFIPs, como demonstrariam as guias de recolhimento. - entrega espontânea das GFIPs antes de qualquer procedimento fiscal, sendo aplicável o artigo 138 do Código Tributário Nacional. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-005.031, de 19 de maio de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Neste ponto, destaco que a entrega da GFIP e o recolhimentos das contribuições devidas são obrigações distintas e independentes. Assim, o recolhimento efetuado à época própria não faz prova quanto à entrega tempestiva das GFIPs. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.082 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13975.721028/2016-84 No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.724981/2015-96
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jun 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.
Numero da decisão: 2003-001.827
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF nº 49. Nos termos da Súmula CARF nº 49, o instituto da denúncia espontânea não alcança a prática de ato puramente formal do contribuinte, consistente na entrega, com atraso, da GFIP. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF nº 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF nº 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA. SÚMULA CARF nº 2. CONFISCO. Não há que se falar em confisco quando a multa for aplicada em conformidade com a legislação. O principio da vedação ao confisco é endereçado ao legislador e não ao aplicador da lei, que a ela deve obediência. Nos termos da Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. MOROSIDADE DO ÓRGÃO PARA EFETUAR O LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA Incabível a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP. O prazo para que o Fisco proceda ao lançamento é de 5 anos contados do primeiro dia do exercício seguinte ao da data prevista para a entrega da GFIP (inteligência do art. 173, I, do CTN). É valido o lançamento efetuado com observância desse prazo. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212/91, pela lei AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 49 81 /2 01 5- 96 Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.827 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724981/2015-96 11.941/09. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP X PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. INDEPENDÊNCIA. O pagamento da obrigação principal não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13794.720543/2014-11, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Wilderson Botto e Sara Maria de Almeida Carneiro Silva. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de lançamento de exigência de Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. Inconformado, o contribuinte apresentou Impugnação em que declinou suas razões de defesa, a qual foi julgada improcedente pela Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento. Cientificado da decisão de primeira instância, o recorrente interpôs o presente recurso voluntário, no qual alega a improcedência do lançamento, aduzindo que: houve a denúncia espontânea da infração; baseava suas ações no art. 472, da IN RFB nº 971/2009 e também no manual da GFIP; as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação prévia conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212/91; não caberia a aplicação da multa, citando, nesse aspecto, jurisprudência dos tribunais pátrios, além da Súmula 410 do STJ e acórdãos do CARF; houve ofensa a princípios constitucionais na aplicação da penalidade; já havia recolhido os tributos devidos e que portanto a multa não seria devida; houve a demora no lançamento, o que insinua que houve mudança de interpretação por parte da administração tributária, invocando a aplicação do art. 146 do CTN. Requer o cancelamento do débito reclamado. É o relatório. Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.827 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724981/2015-96 Voto Conselheiro Raimundo Cassio Gonçalves Lima, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2003-001.340, de 14 de abril de 2020, paradigma desta decisão. . Da denúncia espontânea da infração O recorrente alega a denúncia espontânea da infração, já que entregou as declarações em atraso, mas espontaneamente. Não há que se falar aqui em denúncia espontânea da infração, instituto previsto no art. 138 da Lei nº 5.172/66 – Código Tributário Nacional (CTN), uma vez que quando da apresentação em atraso das GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Esse entendimento está pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no sentido de que o 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Cita-se como exemplo o seguinte julgamento: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. 3. Embargos de Divergência acolhidos. (EREsp: Nº 246.295/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, julgado em 18/06/2001, DJ 20/08/2001). A matéria também já foi enfrentada por diversas vezes por este Conselho, que já editou Súmula de caráter vinculante a respeito, ou seja: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Portaria CARF nº 49, de 1/12/2010, publicada no DOU de 7/12/2010, p. 42) O recorrente invocou ainda a aplicação do art. 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971, de 13 de novembro de 2009, que prevê que “Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória.” Entretanto, o parágrafo único do mesmo dispositivo Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.827 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724981/2015-96 já esclarece que “Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração,...” (grifei). Como já colocado acima, quando da apresentação em atraso da GFIP já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. Além disso, o art. 476, II, da mesma Instrução Normativa prevê expressa e especificamente a aplicação da multa no caso de GFIP entregue em atraso a partir de 4 de dezembro de 2008. Não pode haver conflito entre dispositivos de um mesmo ato normativo. Enquanto o art. 472 trata de regra geral, aplicável às situações em que é possível a caracterização da denúncia espontânea, o art. 476 trata especificamente da multa que se discute no presente processo, à qual não se aplica tal instituto. Alega ainda que o Manual vigente da GIFP/SEFIP 8.4 traz disciplina contraditória, pois assim estabelece: “12 - PENALIDADES Estão sujeitas a penalidades as seguintes situações: • Deixar de transmitir a GFIP/SEFIP; • Transmitir a GFIP/SEFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores; • Transmitir a GFIP/SEFIP com erro de preenchimento nos dados não relacionados aos fatos geradores. Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada.” Entretanto, consta no referido Manual a seguinte informação: “Atualização: 10/2008”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual. Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que “Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005.”, dispositivo este que resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Dessa forma, não há como prover o recurso diante dessa alegação. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.827 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724981/2015-96 Da necessidade de intimação prévia ao lançamento Alega o recorrente que não foi intimado previamente ao lançamento, conforme determinaria o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991. Entretanto, o lançamento foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que que quando do lançamento o Fisco já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento da infração oriunda da entrega intempestiva da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, este Conselho já editou Súmula de caráter vinculante a todos os que aqui atuam, ou seja: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Ademais, o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, disciplina que o “O contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte já apresentou a declaração, não cabe intimá-lo a cumprir algo que já fez. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração, ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa de “...de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de entrega após o prazo”. O recorrente invoca a aplicação da Súmula 410 do STJ, segundo a qual “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.” Além de a Súmula não ter efeito vinculante, afastar multa prevista expressamente em diploma legal sob tal fundamento implicaria declarar a inconstitucionalidade de lei. Nesse sentido, cabe aqui a aplicação da Súmula CARF nº 2, esta sim de observância obrigatória por todos os membros desse Colegiado, segundo a qual “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” No que se refere ao acórdão deste Conselho trazido aos autos, trata-se de situação distinta daquela que aqui se discute. Cita-se ali a impossibilidade de concomitância da multa prevista no art. 44 da Lei 9.430/96 com a multa prevista no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do art. 32-A da Lei nº 8.212/91. Quanto à jurisprudência trazida aos autos, além de tratar de situação diversa, há que se observar o disposto no artigo 506 da Lei 13.105/2015 (novo Código de Processo Civil), que estabelece que a “sentença faz coisa Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.827 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724981/2015-96 julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando, nem prejudicando terceiros". Além disso, não são normas complementares como as tratadas no art. 100 do CTN, motivo pelo qual não vinculam as decisões das instâncias julgadoras, não tendo assim efeito vinculante em relação às decisões proferidas pelos Órgãos Julgadores Administrativos. Da alegação de inobservância de princípios constitucionais na aplicação da penalidade Também não assiste razão ao recorrente neste capítulo. A aplicação da penalidade se deu nos exatos termos da lei, não cabendo aqui a análise da constitucionalidade de lei tributária, entendimento inclusive já objeto de Súmula deste Conselho: Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Os princípios constitucionais devem ser observados pelo legislador no momento da elaboração da lei. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, sob pena de responsabilidade funcional, pois desenvolve atividade vinculada e obrigatória. No caso, a multa foi aplicada em conformidade com a legislação de regência. Da alteração do critério de interpretação O recorrente alega que houve mudança do critério jurídico adotado pela autoridade administrativa quando do lançamento, já que a Receita Federal não lançava tais multas até o exercício de 2009. Não assiste razão ao recorrente. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32- A na Lei nº 8.212, de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O dispositivo permanece inalterado até o presente momento, de forma que o critério para aplicação da penalidade é único e o lançamento observou este único critério, pois foi efetuado com base nos exatos termos ali previstos. Não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível, para fins de cancelamento da infração, a alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado com observância do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes, não se pode atribuir tal fato a mudança de entendimento, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Do pagamento da obrigação principal Por último, o fato de ter havido pagamento do tributo em nada invalida o lançamento da multa. Como expressamente assentado no inciso II do art. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.827 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.724981/2015-96 32-A da Lei 8.212/91, a multa aplicada foi “de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas... no caso de ...entrega após o prazo”. O cerne da questão é saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Conclusão Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo o crédito tributário tal como lançado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13161.002139/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jun 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. IMÓVEL RURAL. ÁREA CONTÍNUA. Para o fim de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que sujeitas a mais de uma matrícula no Registro de Imóveis competente. FALTA DE MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples falta de indicação do dispositivo legal infringido não acarreta nulidade do auto de infração, nem mesmo nulidade processual, quando constatada em tal peça vestibular a descrição dos fatos imponíveis que permitiram ao autuado o perfeito conhecimento do ilícito, que dele se defendeu mediante apresentação da tempestiva impugnação. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. OBSERVÂNCIA EM CONCRETO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. DEVER DE CAUTELA DO JULGADOR. O respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus impõe dever de cautela por parte do julgador, no sentido que esteja suficientemente claro que a aplicação da norma jurídica no caso concreto não implique prejuízo ao recorrente. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREAS IMPRESTÁVEIS OU INAPROVEITAVEIS. O fato de a área permanecer alagada durante boa parte do ano, não a toma imprestável, pois, é possível a exploração de atividade econômica sobre a mesma, sendo que os ajustes relativos as suas limitações de uso encontram-se no valor atribuída a base de cálculo da mesma. ÁREAS DE VÁRZEAS. As áreas inundáveis e/ou inundadas, compostas por várzeas, não se enquadram como área de Preservação Permanente nos termos da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal). Inexistência de ato oficial da Administração Pública que a declare como de interesse ecológico. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA. VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN).
Numero da decisão: 2401-007.528
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de utilização limitada de 1.536,0 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.002140/2007-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de utilização limitada de 1.536,0 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.002140/2007-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. IMÓVEL RURAL. ÁREA CONTÍNUA. Para o fim de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que sujeitas a mais de uma matrícula no Registro de Imóveis competente. FALTA DE MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples falta de indicação do dispositivo legal infringido não acarreta nulidade do auto de infração, nem mesmo nulidade processual, quando constatada em tal peça vestibular a descrição dos fatos imponíveis que permitiram ao autuado o perfeito conhecimento do ilícito, que dele se defendeu mediante apresentação da tempestiva impugnação. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. OBSERVÂNCIA EM CONCRETO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. DEVER DE CAUTELA DO JULGADOR. O respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus impõe dever de cautela por parte do julgador, no sentido que esteja suficientemente claro que a aplicação da norma jurídica no caso concreto não implique prejuízo ao recorrente. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREAS IMPRESTÁVEIS OU INAPROVEITAVEIS. O fato de a área permanecer alagada durante boa parte do ano, não a toma imprestável, pois, é possível a exploração de atividade econômica sobre a mesma, sendo que os ajustes relativos as suas limitações de uso encontram-se no valor atribuída a base de cálculo da mesma. ÁREAS DE VÁRZEAS. As áreas inundáveis e/ou inundadas, compostas por várzeas, não se enquadram como área de Preservação Permanente nos termos da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal). Inexistência de ato oficial da Administração Pública que a declare como de interesse ecológico. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA. VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653-3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-06-12T17:29:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-06-12T17:29:43Z; Last-Modified: 2020-06-12T17:29:43Z; dcterms:modified: 2020-06-12T17:29:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-06-12T17:29:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-06-12T17:29:43Z; meta:save-date: 2020-06-12T17:29:43Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-06-12T17:29:43Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-06-12T17:29:43Z; created: 2020-06-12T17:29:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-06-12T17:29:43Z; pdf:charsPerPage: 2208; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-06-12T17:29:43Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13161.002139/2007-71 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-007.528 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2020 Recorrente JOSE PEREIRA DE SOUZA MARTINS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ITR. IMÓVEL RURAL. ÁREA CONTÍNUA. Para o fim de apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município, ainda que sujeitas a mais de uma matrícula no Registro de Imóveis competente. FALTA DE MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. A simples falta de indicação do dispositivo legal infringido não acarreta nulidade do auto de infração, nem mesmo nulidade processual, quando constatada em tal peça vestibular a descrição dos fatos imponíveis que permitiram ao autuado o perfeito conhecimento do ilícito, que dele se defendeu mediante apresentação da tempestiva impugnação. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O atendimento aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972 e a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte afastam a hipótese de nulidade do lançamento. OBSERVÂNCIA EM CONCRETO DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DO REFORMATIO IN PEJUS. DEVER DE CAUTELA DO JULGADOR. O respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus impõe dever de cautela por parte do julgador, no sentido que esteja suficientemente claro que a aplicação da norma jurídica no caso concreto não implique prejuízo ao recorrente. IMPOSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO. ARTIGO 147 CTN. Retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. PERDA DA ESPONTANEIDADE. DECRETO N. 70.235/72, ART.7°, §1. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 21 39 /2 00 7- 71 Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 2 O Decreto n. 70.235/72, em seu art. 7°, §1°, dispõe que o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo em relação aos atos anteriores e, independente de intimação, a dos demais envolvidos nas infrações verificadas. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Da interpretação sistemática da legislação aplicável (art. 17-O da Lei nº 6.938, de 1981, art. 10, parágrafo 7º, da Lei nº 9.393, de 1996 e art. 10, Inc. I a VI e § 3° do Decreto n° 4.382, de 2002) resulta que a apresentação de ADA não é meio exclusivo à prova das áreas de preservação permanente e reserva legal, passíveis de exclusão da base de cálculo do ITR, podendo esta ser comprovada por outros meios, notoriamente laudo técnico que identifique claramente as áreas e as vincule às hipóteses previstas na legislação ambiental. ÁREAS IMPRESTÁVEIS OU INAPROVEITAVEIS. O fato de a área permanecer alagada durante boa parte do ano, não a toma imprestável, pois, é possível a exploração de atividade econômica sobre a mesma, sendo que os ajustes relativos as suas limitações de uso encontram-se no valor atribuída a base de cálculo da mesma. ÁREAS DE VÁRZEAS. As áreas inundáveis e/ou inundadas, compostas por várzeas, não se enquadram como área de Preservação Permanente nos termos da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal). Inexistência de ato oficial da Administração Pública que a declare como de interesse ecológico. SÚMULA CARF N° 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). VALOR DA TERRA NUA. VTN. O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação, somente, se na contestação forem oferecidos elementos de convicção, como solicitados na intimação para tal, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT. ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. VTN. REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS. SIPT. LAUDO TÉCNICO EM DESCONFORMIDADE COM A NBR 14.653- 3. É assegurada ao contribuinte a possibilidade de, ante laudo técnico hábil e idôneo, redigido em conformidade com as normas da ABNT, contestar os valores arbitrados com base no Sistema de Preço de Terras - SIPT. É imprescindível, entretanto, que o laudo esteja revestido do rigor técnico para afastar o arbitramento. A apresentação de documento em desconformidade com Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital S2-C4T1 Fl. 3 a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de utilização limitada de 1.536,0 ha. Votaram pelas conclusões os conselheiros José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo. Solicitou fazer declaração de voto o conselheiro José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13161.002140/2007-04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2401-007.526, de 03 de março de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de Auto de Infração, mediante a qual se exige a diferença de Imposto Territorial Rural – ITR do exercício em questão, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santo Antônio, com Número na Receita Federal - NIRF 2.270.751-4, localizado no município de Rio Brilhante/MS. Na descrição dos fatos o fiscal autuante relata que o contribuinte dois imóveis, a Fazenda Santo Antônio e a Fazenda São Joaquim, foram considerados um único imóvel para fins de apuração do ITR. Também foi apurada a falta de recolhimento do ITR, decorrente da glosa total das áreas originalmente informadas como de preservação permanente. Houve alteração do valor da terra nua, em adequação aos valores constantes do SIPT. Em conseqüência, houve aumento da base de cálculo, da alíquota e do valor devido do tributo. Após tomar ciência do lançamento o contribuinte protocolou impugnação, acompanhada dos documentos acostados. Em síntese, alega e solicita que: (a) Não existe lei que autorize ao agente fiscalizador unificar imóveis rurais para fins de tributação; (b) Já se passaram 20 anos da data de aquisição da Fazenda Santo Antônio e mais de 40 anos para a Fazenda São Joaquim, e até esta fiscalização não houve nenhum questionamento a este respeito; (c) Este entendimento prejudica todos os demais argumentos, uma vez que se utiliza como base de cálculo o somatório do VTN e das áreas dos dois imóveis rurais, afastada esta, todas as outras matérias ficam prejudicadas, pois foram somadas; Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002139/2007-71 (d) A reserva de Preservação Permanente foi devidamente comprovada por Laudo Técnico apresentado em atendimento ao Termo de Intimação, sendo as áreas que margeiam as diversas redes hidrológicas naturais do imóvel; (e) Na propriedade ocorrem áreas de várzeas que estão localizadas às margens do Rio Vacaria, córregos e nascentes, as quais permanecem encharcadas o ano todo, formando áreas de brejos, perante a legislação são consideradas como Preservação Permanente; (f) No mapa a área do imóvel rural denominado Fazenda Santo Antônio é composta de: área de preservação permanente fora da margem de rio e córregos – 1.061,5 hectares e área de preservação permanente na margem de rio e córregos 151,7 hectares. O imóvel denominado Fazenda São Joaquim é composto de: área de preservação permanente fora da margem de rio e córregos – 740,6 hectares e área de preservação permanente na margem de rio e córregos 271,2 hectares. O auditor entendeu que parte da área não é de preservação permanente, mas que poderia ser classificada como de interesse ecológico. Dessa forma glosou a totalidade das áreas alegando a impossibilidade de quantificá-las por não constarem no laudo técnico o que não é verdade; (g) As áreas alagadas ou espaços brejosos fazem arte das reservas de preservação permanente e não necessitam ato de órgão governamental para declará-las como tal; (h) O vice-governador do Estado do Paraná reconhece que as áreas de várzea são de preservação permanente; (i) Quanto ao valor da terra nua, o laudo técnico de avaliação buscou o preço de mercado, em várias fontes e encontrou o valor médio; (j) O ADA quando criado em 28/01/2000 era opcional, passando a ser obrigatório com a edição da Lei 10.165/2000, porém não há previsão legal de multa ou qualquer outro tipo de punição ao contribuinte pelo atraso ou falta de entrega do ADA; (k) O valor do VTN utilizado pelo auditor deveria ter considerado informações sobre preços de terras constantes do sistema SIPT; (l) O autor do laudo técnico utilizou entre os vários elementos de avaliação a tabela de preços para fins de cálculo do ITBI de imóveis rurais do município de Rio Brilhante. Essa mesma tabela, que se encontra no laudo de avaliação, foi tomada pelo auditor fiscal em sua busca por um valor para o arbitramento. A Secretaria Municipal, de Planejamento e Administração e Finanças foi quem elaborou essa tabela e não a Secretaria de Agricultura da Unidade Federada ou Município. E para complicar utilizou o valor médio ali apresentado, quando a tabela distingue três faixas de valores em função da distância do imóvel rural à sede do município; (m) As Fazendas Santo Antônio e São Joaquim ficam a mais de 60 KM da cidade de Rio Brilhante. Questiona, se no caso de ainda não existir um banco de dados (SIPT) ou não ter conseguido o valor do VTN fornecido pela Secretaria de Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul ou pela Secretaria de Agricultura do Município de Rio Brilhante, não seria bem mais prático solicitar o ajuste dos valores constantes do Laudo Técnico de maneira que atenda a ABNT grua II e III, em vez de utilizar de maneira errônea e imprópria a tabela fornecida pela Prefeitura de Rio Brilhante para fins de cálculo do ITBI na venda de imóveis rurais; (n) Requer o cancelamento do auto de infração, principalmente devido a unificação dos dois imóveis ou pelo menos que seja recalculado individualmente cada área para excluir a área de preservação permanente e ainda considerar o valor constante do Laudo Técnico para fins de apuração do VTN de cada imóvel. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, cujo dispositivo considerou a impugnação procedente em parte, com a manutenção parcial do crédito tributário exigido. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002139/2007-71 Em resumo, a Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, decidiu por julgar procedente em parte a impugnação, a fim de promover a alteração da área de preservação permanente. O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada, interpôs Recurso Voluntário, repisando, em grande parte, sua linha de defesa, além de tecer comentários sobre o acórdão recorrido. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.526, de 03 de março de 2020, paradigma desta decisão 1. 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Preliminar. Preliminarmente, o contribuinte insiste na tese segundo a qual o lançamento seria nulo, por desrespeito ao art. 10, do Decreto n° 70.235/72, em razão da ausência de base legal a autorizar a unificação dos imóveis para fins de cálculo do ITR, tendo a fiscalização se limitado a dizer “conforme a legislação vigente”. Contudo, entendo que não assiste razão ao contribuinte. Isso porque, conforme bem pontuado pela decisão de piso, em razão do disposto no art. 1º da Lei nº 9.393/1996, para o fim de incidência do ITR, “considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município”. Do mesmo modo, tendo em conta que os imóveis em questão são contíguos e pertencem ao mesmo proprietário, o que deve ser considerado para fins de incidência do imposto é o somatório das áreas dos dois imóveis. Desse modo, tendo em vista que, para fins de tributação pelo ITR, as áreas contínuas de um mesmo proprietário formam um único imóvel rural, não há qualquer vício que seja apto a invalidar o presente lançamento. 1 Deixa-se de transcrever a declaração de voto, que pode ser consultada no acórdão paradigma desta decisão. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002139/2007-71 A propósito, o fato de a fiscalização utilizar o termo “conforme legislação vigente”, está a se referir claramente à Lei n° 9.393/96, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, sendo perfeitamente identificável pelo recorrente a imposição prescrita pelo art. 1°, § 2° da referida lei, que determina a unificação de imóveis rurais com áreas contínuas, não havendo que se falar em cerceamento do direito de defesa. E, ainda, a simples falta de indicação do dispositivo legal infringido, não acarreta nulidade do auto de infração, nem mesmo nulidade processual, quando constatada em tal peça vestibular a descrição dos fatos imponíveis que permitiram ao autuado o perfeito conhecimento do ilícito, que dele se defendeu mediante apresentação da tempestiva impugnação. A meu ver, o lançamento em comento seguiu todos os passos para sua correta formação, conforme determina o art. 142 do Código Tributário Nacional, quais sejam: (a) constatação do fato gerador cominado na lei; (b) caracterização da obrigação; (c) apuração do montante da base de cálculo; (d) fixação da alíquota aplicável à espécie; (e) determinação da exação devida – valor original da obrigação; (f) definição do sujeito passivo da obrigação; e (g) lavratura do termo correspondente, acompanhado de relatório fiscal, tudo conforme a legislção. Constato que o presente lançamento tributário atendeu aos preceitos estabelecidos no art. 142 do CTN, havendo a presença dos requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972, bem como a observância do contraditório e do amplo direito de defesa do contribuinte, de modo que restam afastadas quaisquer hipóteses de nulidade do lançamento. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente arts. 142 do CTN e 10 do Decreto n° 70.235/72, não há que se falar em nulidade do lançamento. Por fim, destaco que cabe ao contribuinte o ônus de enfrentar a acusação fiscal, devidamente motivada, apresentando os argumentos pelos quais entende que o presente lançamento tributário merece ser declarado improcedente, não sendo o caso de decretar a nulidade do auto de infração, eis que preenchidos os requisitos do art. 142 do CTN. Ante o exposto, rejeito a alegação do recorrente, por entender que não se encontram motivos para se determinar a nulidade do Auto de Infração, por terem sido cumpridos os requisitos legais estabelecidos no artigo 10 do Decreto n° 70.235/72. 3. Mérito. Para compreender a pretensão recursal do contribuinte, este Relator optou por elaborar o seguinte quadro comparativo, que analisa as áreas declaradas, as áreas apuradas pela fiscalização, as áreas consideradas pela Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002139/2007-71 decisão de 1ª instância, bem como as áreas apresentadas pelo contribuinte em seu recurso: Demonstrativo do AI (fl. 176) Decisão 2ª instância Tabela apresentada no Recurso do contribuinte Distribuição da Área do Imóvel Rural (há) Declarad o Apurad o Fazenda Santo Antônio Fazenda São Joaquim Total 01. Área Total do Imóvel 7.680,0 7.680,0 7.680,0 4.090,0 3.590,0 7.680,0 02. Área de Preservação Permanente 2.098,5 - 422,9 1.218,00 880,50 2.098,5 03. Área de Utilização Limitada 1.536,0 - - 818,0 718,0 1.536,0 04. Área Tributável (01 - 02 - 03) 4.045,5 7.680,0 7.257,1 2.054,0 1.991,5 4.045,5 05. Área Ocupada com Benfeitorias 40,0 40,0 40,0 20,0 20,0 40,0 06. Área Aproveitáv el (04 - 05) 4.005,5 7.640,0 7.217,1 2.034,0 1.971,5 4.005,5 Distribuição da Área Utilizada pela Atividade Rural (ha) 07. Produtos Vegetais 2.218,0 2.218,0 2.218,0 1.388,7 1.839,4 3.228,1 08. Pastagens 1.787,5 1.787,5 1.787,5 645,3 132,1 777,4 09. Exploração Extrativa - - - - - - 10. Atividade Granjeira/Aquícola - - - - - - 11. Área Utilizada (07 + 08 + 09 + 10) 4.005,5 4.005,5 4.005,5 2.034,0 1.971,5 4.005,5 12. Grau de Utilização (11/06) * 100 100,0 52,5 65,7 100,0 100,0 100,0 Considerando a unificação dos imóveis, exigida para fins de cálculo do ITR, conforme visto acima, o contribuinte, em seu recurso, busca o reconhecimento das seguintes áreas, resultantes das somas dos imóveis Fazenda Santo Antônio e Fazenda São Joaquim: (i) Área de Preservação Permanente no total de 2.098,5 ha, tendo sido considerado pela DRJ o total de 422,9 ha; (ii) Área de Utilização Limitada no total de 1.536,0 ha; (iii) Área de Produtos vegetais no total de 3.228,1 ha, tendo sido declarado o total de 2.218,0 ha, sendo que este montante já foi considerado pela fiscalização; (iv) redução da Área de Pastagens para 777,4 ha, tendo sido declarado o total de 1.787,5 ha, sendo que este montante já foi considerado pela fiscalização. O contribuinte também questionou o VTN apurado pela fiscalização, requerendo que fosse considerado o VTN constante no Laudo Técnico apresentado. Cabe pontuar que, tendo em vista que a Área de Pastagens mencionada pelo contribuinte, em seu recurso, é menor do que a área declarada e considerada pela fiscalização, entendo que não cabe o seu acatamento, sob pena de agravamento do lançamento. A propósito, o respeito ao princípio da proibição do reformatio in pejus impõe dever de cautela por parte do julgador, no sentido que esteja suficientemente claro que a Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002139/2007-71 aplicação da norma jurídica no caso concreto não implique prejuízo ao recorrente. Em relação ao pleito do reconhecimento da Área de Produtos vegetais no total de 3.228,1 ha, tendo sido declarado o total de 2.218,0 ha, sendo que este montante já foi considerado pela fiscalização, pelo que se percebe, o recorrente procura pleitear a retificação de sua DIAT, aproveitando a oportunidade do recurso para alterar a Área de Produtos vegetais. Curvando-me ao entendimento deste Colegiado, formo a convicção no sentido de que o procedimento adequado deveria ser a retificação da declaração, antes de notificado o lançamento, para a alteração das áreas declaradas ou inclusão de áreas não declaradas, na referida DIAT/ITR. Cabe destacar que o Recurso Voluntário não é o instrumento adequado para requerer para a inclusão de áreas não declaradas e retificação de áreas declaradas, eis que, conforme dicção conferida pelo § 1º, do art. 147, do CTN, a retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. Nessa linha de pensamento, posteriormente ao lançamento tributário, não poderia mais a Administração Fazendária retificar o referido ato, em observância do princípio da imutabilidade do lançamento. A esse respeito, é de se ver as seguintes decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR. ERRO NA DECLARAÇÃO QUANTO AO TAMANHO DO IMÓVEL. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE POR INICIATIVA DO CONTRIBUINTE OU DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 147, §§ 1º e 2º, DO CTN. PRECEDENTE (RESP 770.236-PB, REL. MIN. LUIZ FUX, DJ 24/09/2007) 1. O lançamento pode ser revisto se constatado erro em sua feitura, desde que não esteja extinto pela decadência o direito de lançar da Fazenda. Tal revisão pode ser feita de ofício pela autoridade administrativa (art. 145, inciso III, c/c 149, inciso IV, do CTN) e a pedido do contribuinte (art. 147, § 1º, do CTN). 2. É cediço que a modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária não é possível a partir da notificação do lançamento, consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN, em face do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Contudo pode o sujeito passivo da obrigação tributária se valer do Judiciário, na hipótese dos autos mandado de segurança, para anular crédito oriundo de lançamento eventualmente fundado em erro de fato, em que o contribuinte declarou, equivocadamente, base de cálculo superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural. 3. Recurso especial não provido (STJ - REsp: 1015623 GO 2007/0296123-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 19/05/2009, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: 20090601 --> DJe 01/06/2009) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ITR. ERRO NA BASE DE CÁLCULO. DECLARAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. LANÇAMENTO. ART. 147, § 1.º, DO CPC. CORREIÇÃO DO ERRO PELO PODER JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. A modificação da declaração do sujeito passivo pela Administração Fazendária fica obstada a partir da notificação do lançamento, Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002139/2007-71 consoante o disposto pelo art. 147, § 1.º, do CTN. Isto porque, com o lançamento encerra-se o procedimento administrativo, ficando a Fazenda, por força do princípio geral da imutabilidade do lançamento, impedida de alterá-lo. 2. Isto significa, consoante a melhor doutrina, que: "(...) Após a notificação, a declaração do sujeito passivo não poderá ser retirada. É o que preleciona o § 1.º. Isto significa que, uma vez notificado do lançamento, não poderá pretender o sujeito passivo a sua modificação por parte da Administração Fazendária. Qualquer requerimento nesse sentido será fatalmente indeferido. O procedimento administrativo está encerrado e a Fazenda não poderá modificá-lo, em decorrência do princípio geral da imutabilidade do lançamento. Assim, uma vez feita a notificação ao contribuinte, não poderá a Administração, de ofício, ou a requerimento deste, alterar o procedimento já definitivamente encerrado."(in"Comentários ao Código Tributário Nacional, vol. 2: arts. 96 a 218, Ives Gandra Martins, Coordenador - 4.ª ed. rev. e atual. - São Paulo: Saraiva, 2006, pp. 316/317) 3. Deveras, mesmo findo referido procedimento, é assegurado ao sujeito passivo da obrigação tributária o direito de pretender judicialmente a anulação do crédito oriundo do lançamento eventualmente fundado em erro de fato, como sói ser o ocorrido na hipótese sub examine e confirmado pela instância a quo com diferente âmbito de cognição do STJ (Súmula 07), em que adotada base de cálculo muito superior à realmente devida para a cobrança do Imposto Territorial Rural incidente sobre imóvel da propriedade da empresa ora recorrida. Matéria incabível nos embargos na forma do art. 38 da Lei n.º 6.830/80. 4. O crédito tributário, na expressa dicção do art. 139 do CTN, decorre da obrigação principal e, esta, por sua vez, nasce com a ocorrência do fato imponível, previsto na hipótese de incidência, que tem como medida do seu aspecto material a base imponível (base de cálculo). 5. Consectariamente, o erro de fato na valoração material da base imponível significa a não ocorrência do fato gerador em conformidade com a previsão da hipótese de incidência, razão pela qual o lançamento feito com base em erro" constitui "crédito que não decorre da obrigação e que, por isso, deve ser alterado pelo Poder Judiciário. 6. Recurso especial desprovido. (STJ - REsp: 770236 PB 2005/0124362-1, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/08/2007, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24/09/2007 p. 252) Nesse desiderato, cabe reforçar que a retificação da DITR que vise a inclusão ou a alteração de área a ser excluída da área tributável do imóvel, somente será admitida nos casos em que o contribuinte demonstre a ocorrência de erro de fato no preenchimento da referida declaração, e antes de notificado o lançamento, não sendo essa a hipótese dos autos. Para além do exposto, apesar de o contribuinte ter juntado o documento denominado de “Laudo Técnico Para Comprovação de Área de Reserva Legal e Preservação Permanente (...)”, entendo que não se trata de prova hábil à comprovação da área alegada. Isso porque, o referido documento nada dispõe, especificamente, sobre Área de Produtos vegetais, tendo se limitado a pontuar sobre as áreas de reserva legal e preservação permanente. Dessa forma, resta o exame das seguintes pretensões recursais: (i) Área de Preservação Permanente no total de 2.098,5 ha, tendo sido considerado pela DRJ o total de 422,9 ha; (ii) Área de Utilização Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002139/2007-71 Limitada no total de 1.536,0 ha; (iii) VTN apurado pela fiscalização, de modo a considerar o VTN constante no Laudo Técnico apresentado. Ao que se passa a examinar. 3.1. Área de Preservação Permanente. Em relação à Área de Preservação Permanente, a glosa foi efetuada pela fiscalização sob os seguintes fundamentos (fls. 171 e ss): *******Área de preservação permanente********* >> Valor Declarado: 2.098,50 ha. Valor Apurado: 0,00 ha. ** Requisito: Lei n° 4.771/1965, art. 2°, com redação dada pela Lei n° 7.803/1989 e Lei n° 7.511/1986 (área de preservação permanente não declarável por ato do Poder Público, isto é, pelo só efeito da Lei). Valor Comprovado: 0,00 ha. Documento apresentado: laudo técnico. ............. O laudo técnico indica duas áreas componentes da área de preservação permanente declarada: 1ª) área de matas ciliares; 2ª) várzeas (áreas inundáveis em parte do ano). .............. Relativamente à primeira área, prevista pela Lei n° 4.771/1965, art. 2°, o laudo não apresenta o respectivo quantitativo em hectares, nem apresenta elementos que possibilitem sem cálculo. .............. Quando [sic] à segunda área, poderá ser declarada de interesse ecológico, mediante ato de órgão competente, federal ou estadual (Lei n° 9.393/1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea C). Entretanto, no presente caso, não houve apresentação de tal declaração. ** Requisito: utilização obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fins de redução do ITR (Lei n° 6.938/1981, art. 17-O, § 1°, com redação pela Lei n° 10.165/2000, art. 1°). Valor Comprovado: 0,00 ha. Documento apresentado: ADA. .................... O ADA foi protocolado em 31/03/2005, após decorridos seis meses do término do prazo fixado para a entrega da DITR, em desacordo com a IN SRF n° 256/2002, art. 9°, § 3°, inciso I. Portanto, esta área não poderá ser excluída da área tributável. A DRJ entendeu pelo reconhecimento da área de preservação permanente no total de 422,9 hectares, em razão do detalhamento informado pelo perito no Laudo, a título de “Área de Preservação Permanente na Margem de Rios e Córregos”, sendo 151,7 hectares na Fazenda Santo Antônio (fl. 83) e 271,2 hectares na Fazenda São Joaquim (fl. 16). Quanto à área de várzeas e brejos, entendeu pela improcedência da alegação, sob o fundamento de que não foi providenciada a transformação da área remanescente em RPPN ou de Interesse Ecológico específico, conforme previsto na legislação. Nesse sentido, a DRJ considerou somente a parte relativa às matas ciliares (422,9 hectares), como de preservação permanente. Pois bem. De acordo com o Laudo pericial acostado aos autos, a título de “Área de Preservação Permanente na Margem de Rios e Córregos” (fls. 83 e 16), percebo que há as seguintes menções de áreas, já pontuadas pela DRJ: Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2401-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002139/2007-71 Fazenda Santo Antônio (fl. 83) Área de Preservação Permanente fora a margem do Rio e Córregos 1061,5 ha Área de Preservação Permanente na margem do Rio e Córregos 151,7 ha Total 1213,2 ha Área de Reserva Legal 822,5 há [...] Fazenda São Joaquim (fl. 16) Área de Preservação Permanente fora a margem do Rio e Córregos 740,6 ha Área de Preservação Permanente na margem do Rio e Córregos 271,2 ha Total 1011,8 ha Área de Reserva Legal 718,0 ha Conforme pontuado, a DRJ já considerou os montantes de 151,7 hectares na Fazenda Santo Antônio (fl. 83) e 271,2 hectares na Fazenda São Joaquim (fl. 16), cuja soma alcançou o total de 422,9 hectares. Em relação às áreas situadas fora das margens do rio e córregos, sendo 1061,5 ha na Fazenda Santo Antônio e 740,6 ha na Fazenda São Joaquim, pelo que se depreende do Laudo, e também pontuado pela DRJ, tratam-se de áreas de várzeas, inundáveis em parte do ano. O recurso do recorrente não combate a conclusão adotada pela DRJ, no sentido de que tais áreas não seriam áreas de várzeas, concentrando sua defesa em questões de direito, tal como a ausência de exigência tempestiva do ADA, bem como na menção ao Laudo acerca da efetiva existência das referidas áreas. Nessa senda, no tocante às Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, o Poder Judiciário consolidou o entendimento no sentido de que, em relação aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, é desnecessária a apresentação do ADA para fins de exclusão do cálculo do ITR 2 , sobretudo em razão do previsto no § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Tem-se notícia, inclusive, de que a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), elaborou o Parecer PGFN/CRJ nº 1.329/2016, reconhecendo o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexigibilidade do ADA, nos casos de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de fruição do direito à isenção do ITR, relativamente aos fatos geradores anteriores à Lei n° 12.651/12, tendo a referida orientação incluída no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer (art. 2º, incisos V, VII e §§3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016). Dessa forma, entendo que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através 2 É ver os seguintes precedentes: REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007; REsp 1.112.283/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1/6/2009; REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007 e REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004; AgRg no REsp 1.395.393/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/03/2015. Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2401-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002139/2007-71 de provas inequívocas a existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. Contudo, existe um ponto crucial na controvérsia instaurada e que diz respeito à possibilidade de se enquadrar a área de várzea como sendo área de preservação permanente. E a esse respeito, entendo que a DRJ examinou com acerto a questão posta. Isso porque, o fato de a área permanecer alagada durante boa parte do ano, não a toma imprestável, pois, é possível a exploração de atividade econômica sobre a mesma, sendo que os ajustes relativos às suas limitações de uso encontram-se no valor atribuído a base de cálculo da mesma. As áreas inundáveis e/ou inundadas, compostas por várzeas, não se enquadram como área de Preservação Permanente nos termos da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal). Ademais, conforme bem pontuado pela decisão de piso, também não há nos autos, notícia da existência de ato oficial da Administração Pública que a declare como de interesse ecológico, o que poderia, em tese, legitimar a exclusão da referida área do cálculo do ITR. Dessa forma, entendo que, neste ponto, não assiste razão ao contribuinte. 3.2. Área de Utilização Limitada. Em relação à Área de Reserva Legal, a glosa foi efetuada pela fiscalização sob os seguintes fundamentos (fls. 171 e ss): *******Área de utilização limitada********* >> Valor Declarado: 1.536,00 ha. Valor Apurado: 0,00 ha. ** Requisito: Averbação (Lei n° 4.771/1965, art. 16, § 8°, com redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67/2001, art. 1°). Valor Comprovado: 1.536,00 ha (Matríc. 8.899: 718,00 ha; Matríc. 8.900: 818,00 ha). Documento apresentado: matrícula do imóvel rural. ** Requisito: utilização obrigatória do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para fins de redução do ITR (Lei n° 6.938/1981, art. 17-O, § 1°, com redação pela Lei n° 10.165/2000, art. 1°). Valor Comprovado: 0,00 ha. Documento apresentado: ADA. ............. O ADA foi protocolado em 31/03/2005, após decorridos seis meses do término do prazo fixado para a entrega da DITR, em desacordo com a IN SRF n° 256/2002, art. 9°, § 3°, inciso I. Portanto, esta área poderá ser excluída da área tributável. A DRJ entendeu pela impossibilidade do reconhecimento das áreas de floresta como isentas, em razão da ausência de apresentação tempestiva do ADA. Em seu recurso, o contribuinte pleiteia o reconhecimento do total de 1.536,00 ha como de utilização limitada. Pois bem. Conforme visto anteriormente, este Relator entende que não cabe exigir o protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, bastando que o contribuinte consiga demonstrar através de provas inequívocas a Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2401-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002139/2007-71 existência e a precisa delimitação dessas áreas. Se a própria lei não exige o ADA, não cabe ao intérprete fazê-lo. A respeito da comprovação das referidas áreas de reserva legal, a própria fiscalização considerou como comprovado o total de 1.536,00 ha (Matríc. 8.899: 718,00 ha; Matríc. 8.900: 818,00 ha). A propósito, este Conselho já sumulou o entendimento segundo o qual a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel, em data anterior ao fato gerador, supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). É de se ver: Súmula CARF nº 122 A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Dessa forma, tendo em vista a ausência de obrigatoriedade do protocolo do ADA para fins de fruição da isenção do ITR da área de Reserva Legal, e tendo sido comprovado a averbação da referida área na matrícula dos imóveis em questão, não sendo matéria controvertida a existência dessas áreas, conforme já atestado pela fiscalização, entendo pelo restabelecimento da área de 1.536,00 ha como de Utilização Limitada. 3.3. VTN apurado pela fiscalização. Em seu recurso, o contribuinte pugna para que seja considerado o valor constante do Laudo Técnico para fins de apuração do VTN de cada imóvel. Pois bem. O VTN considerado no lançamento pode ser revisto pela autoridade administrativa com base em laudo técnico elaborado por Engenheiro Civil, Florestal ou Agrônomo, acompanhado de cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, e que demonstre o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, através da explicitação dos métodos avaliatórios e fontes pesquisa as que levaram à convicção do valor atribuído ao imóvel e dos bens nele incorporados. A título de referência, para justificar as avaliações, poderão ser apresentados anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores e que levem à convicção do valor da terra nua na data do fato gerador. O VTN refletirá o preço de mercado de terras, apurado em 1° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador, e será considerado autoavaliação da terra nua a preço de mercado (Lei n° 9.393, de 1996, art. 8°, § 2°). Para revisão dos valores arbitrados pela fiscalização, cabia à interessada carrear aos autos “Laudo Técnico de Avaliação” emitido por profissional habilitado, órgão orientador e controlador dos trabalhos de profissionais da área, com observância da metodologia utilizada e às fontes Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2401-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002139/2007-71 eventualmente consultadas, demonstrado de forma inequívoca, que não houve sub avaliação no valor declarado. Contudo, o Laudo Técnico carreado aos autos não demonstrou o atendimento das normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, sobretudo a NBR 14653-3, conforme descrito pela fiscalização nos seguintes termos: Conforme NBR 14653-3, item 9.2.3.5 - “d”, da ABNT, é obrigatório nos graus II e III que, no caso da utilização de fatores de homogeneização, o intervalo admissível de ajuste para cada fator e para o conjunto de fatores esteja compreendido entre 0,80 e 1,20. No presente caso, conforme laudo apresentado, não foi atendido o referido item (nos elementos da amostra apresentados nos itens 5.1, 5.2 e 5.6 do laudo técnico foi aplicado um fator de 0, 7,' e para todos os elementos da amostra foi aplicado outro fator de 0,8). Desta forma, ficou comprovado. Quanto à fundamentação, a falta de grau II. Na fase de impugnação e no recurso, o contribuinte não apresentou novo laudo, apenas pedindo para serem revistos os critérios adotados pela fiscalização. Dessa forma, entendo que não é possível acatar a pretensão do contribuinte, eis que o laudo foi elaborado em desacordo com as normas da ABNT, sendo imprestável para fins de alterar o VTN apurado pela fiscalização. Em síntese, o sujeito passivo não se desincumbiu da prova do valor da terra nua da propriedade em questão e, na falta da peça técnica adequada, deve ser mantida a avaliação fiscal realizada com base no art. 14 da Lei 9.393/96. A apresentação de documento em desconformidade com a NBR 14.653-3 o desqualifica como prova hábil para rever o Valor da Terra Nua (VTN). Com isso, verifica-se que o crédito tributário foi apurado conforme previsão legal, sendo apurado o Imposto Territorial Rural com aplicação da alíquota de cálculo prevista no Anexo da Lei n.° 9.393/1996 sobre o VTN tributável, como previsto no art. 11 dessa Lei. Ao imposto apurado foram acrescidos multa de ofício e juros de mora, nos termos da legislação citada na Notificação de Lançamento. Ante o exposto, entendo que a decisão recorrida não merece reparos. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para rejeitar a preliminar e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de restabelecer a área de Utilização Limitada de 1.536,00 ha. Deixo esclarecido, por derradeiro, que a alíquota correspondente aplicada sobre o VTN leva em consideração o grau de utilização do imóvel, que é a relação entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável, segundo os parâmetros mantidos no lançamento de ofício (art. 10, inciso VI, c/c art. 11, e Anexo, da Lei nº 9.393, de 1996). Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2401-007.528 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13161.002139/2007-71 Ademais, a unidade da RFB responsável pela execução do acórdão deverá proceder ao recálculo do imposto, segundo a legislação vigente à época dos fatos geradores, devendo a multa incidir sobre o saldo remanescente apurado. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para restabelecer a área de utilização limitada de 1.536,0 ha. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital

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